# Jornal Oficial C 319/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 319 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano10 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 319

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano10 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 319/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 319/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 319/02 | Processo C-356/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso | 2 |
| 2018/C 319/03 | Processo C-540/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Spika UAB, Senoji Baltija AB, Stekutis UAB, Prekybos namai Aistra UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade | 3 |
| 2018/C 319/04 | Processo C-629/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por CX Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Protocolo Adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 5.o e 7.o — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional que restringe o direito de as empresas de transporte de mercadorias sediadas na Turquia circularem com os seus veículos no território do Estado-Membro em causa — Obrigação de obter uma autorização emitida dentro dos limites de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre o referido Estado-Membro e a Turquia, ou uma autorização emitida para um transporte específico que revista interesse público relevante | 4 |
| 2018/C 319/05 | Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato | 4 |
| 2018/C 319/06 | Processo C-15/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta | 5 |
| 2018/C 319/07 | Processo C-25/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação da referida diretiva — Artigo 3.o — Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de ficheiro de dados pessoais — Artigo 2.o, alínea d) — Conceito de responsável pelo tratamento — Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | 7 |
| 2018/C 319/08 | Processo C-60/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA) Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa | 8 |
| 2018/C 319/09 | Processo C-88/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros — Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte | 8 |
| 2018/C 319/10 | Processo C-89/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department / Rozanne Banger Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Regresso ao Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional — Pedido de autorização de residência — Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente — Artigos 15.o e 31.o — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o | 9 |
| 2018/C 319/11 | Processo C-154/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA E LATS / Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de bens em segunda mão — Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante — Transformação dos referidos bens após a venda — Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas — Conceito de metais preciosos ou pedras preciosas | 10 |
| 2018/C 319/12 | Processo C-192/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado | 11 |
| 2018/C 319/13 | Processos apensos C-397/17 e C-398/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal | 11 |
| 2018/C 319/14 | Processo C-726/17 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO | 12 |
| 2018/C 319/15 | Processo C-320/18 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 pela Crocs, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2018 no processo T-651/16, Crocs/EUIPO | 12 |
| 2018/C 319/16 | Processo C-420/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de junho de 2018 — IO; outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst | 13 |
| 2018/C 319/17 | Processo C-438/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira | 14 |
| 2018/C 319/18 | Processo C-451/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 10 de julho de 2018 — Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. / DAF TRUCKS N.V. | 15 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 319/19 | Processo T-372/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE | 16 |
| 2018/C 319/20 | Processo T-376/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 — Frente Polisário/Conselho | 16 |
| 2018/C 319/21 | Processo T-407/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO | 18 |
| 2018/C 319/22 | Processo T-408/18: Ação intentada em 3 de julho de 2018 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) | 18 |
| 2018/C 319/23 | Processo T-419/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão | 19 |
| 2018/C 319/24 | Processo T-428/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — McDreams Hotel/EUIPO — McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!) | 20 |
| 2018/C 319/25 | Processo T-430/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão | 21 |
| 2018/C 319/26 | Processo T-431/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — WN/Parlamento | 22 |
| 2018/C 319/27 | Processo T-432/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão | 23 |
| 2018/C 319/28 | Processo T-438/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH) | 23 |
| 2018/C 319/29 | Processo T-448/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão | 24 |
| 2018/C 319/30 | Processo T-458/18: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature) | 25 |
| 2018/C 319/31 | Processo T-438/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR) | 26 |
| 2018/C 319/32 | Processo T-469/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR) | 26 |
| 2018/C 319/33 | Processo T-10/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus / Commissão | 26 |
| 2018/C 319/34 | Processo T-103/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2018 — S & V Technologies/EUIPO — Smoothline (Smoothline) | 27 |
| 2018/C 319/35 | Processo T-134/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH) | 27 |
| 2018/C 319/36 | Processo T-238/18: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 319/02

Processo C-356/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso

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Processo C-540/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Spika UAB, Senoji Baltija AB, Stekutis UAB, Prekybos namai Aistra UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade

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Processo C-629/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por CX Reenvio prejudicial — Transportes internacionais rodoviários — Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.o — Protocolo Adicional — Artigos 41.o e 42.o — Livre prestação de serviços — Cláusula de standstill — Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 5.o e 7.o — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional que restringe o direito de as empresas de transporte de mercadorias sediadas na Turquia circularem com os seus veículos no território do Estado-Membro em causa — Obrigação de obter uma autorização emitida dentro dos limites de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre o referido Estado-Membro e a Turquia, ou uma autorização emitida para um transporte específico que revista interesse público relevante

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Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.o — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato

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Processo C-15/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta

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Processo C-25/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação da referida diretiva — Artigo 3.o — Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de ficheiro de dados pessoais — Artigo 2.o, alínea d) — Conceito de responsável pelo tratamento — Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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Processo C-60/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA) Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.o, n.o 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa

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Processo C-88/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited Reenvio prejudicial — Cooperação em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros — Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte

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Processo C-89/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department / Rozanne Banger Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) — Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada — Regresso ao Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional — Pedido de autorização de residência — Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente — Artigos 15.o e 31.o — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o

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Processo C-154/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA E LATS / Valsts ieņēmumu dienests Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de bens em segunda mão — Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante — Transformação dos referidos bens após a venda — Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas — Conceito de metais preciosos ou pedras preciosas

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Processo C-192/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/5/CE — Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações — Existência de normas harmonizadas — Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado — Aposição do número de identificação de um organismo notificado

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Processos apensos C-397/17 e C-398/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal

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Processo C-726/17 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO

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Processo C-320/18 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 pela Crocs, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2018 no processo T-651/16, Crocs/EUIPO

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Processo C-420/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de junho de 2018 — IO; outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

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Processo C-438/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

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Processo C-451/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 10 de julho de 2018 — Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. / DAF TRUCKS N.V.

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Tribunal Geral

2018/C 319/19

Processo T-372/18: Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE

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Processo T-376/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 — Frente Polisário/Conselho

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Processo T-407/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO

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2018/C 319/22

Processo T-408/18: Ação intentada em 3 de julho de 2018 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

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2018/C 319/23

Processo T-419/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

19

2018/C 319/24

Processo T-428/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — McDreams Hotel/EUIPO — McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!)

20

2018/C 319/25

Processo T-430/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão

21

2018/C 319/26

Processo T-431/18: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — WN/Parlamento

22

2018/C 319/27

Processo T-432/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

23

2018/C 319/28

Processo T-438/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH)

23

2018/C 319/29

Processo T-448/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão

24

2018/C 319/30

Processo T-458/18: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature)

25

2018/C 319/31

Processo T-438/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

26

2018/C 319/32

Processo T-469/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

26

2018/C 319/33

Processo T-10/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus / Commissão

26

2018/C 319/34

Processo T-103/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2018 — S & V Technologies/EUIPO — Smoothline (Smoothline)

27

2018/C 319/35

Processo T-134/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)

27

2018/C 319/36

Processo T-238/18: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

27

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/1 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 319/01)

Última publicação

JO C 311 de 3.9.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 301 de 27.8.2018

JO C 294 de 20.8.2018

JO C 285 de 13.8.2018

JO C 276 de 6.8.2018

JO C 268 de 30.7.2018

JO C 259 de 23.7.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/2 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica

(Processo C-356/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 5.o - Destacamento de trabalhador - Inscrição num regime de segurança social - Luta contra a fraude - Certificado A 1 - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»)

(2018/C 319/02)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: por L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Paepe, avocat)

Interveniente em apoio da demandante: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por C. Toland, BL)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004. |
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1)

Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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3)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/3 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB / Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

(Processo C-540/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política Comum das Pescas - Regulamento (UE) n.o 1380/2013 - Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o - Atribuição das possibilidades de pesca - Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes - Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 20.o - Liberdade de empresa - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade»)

(2018/C 319/03)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes:«Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, «Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB

Recorridos: Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

intervenientes: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, «Sedija» BUAB, V. Malinausko gamybinė-komercinė firma «Stilma», «Starkis» UAB, «Banginis» UAB «Baltijos šprotai» UAB, «Monistico» UAB, «Ramsun» UAB, «Rikneda» UAB, «Laivitė» AB, «Baltijos jūra» UAB, «Baltlanta» UAB, «Grinvita» UAB, «Strimelė» UAB, «Baltijos žuvys» BUAB

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 6, e o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, bem como os artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, através da qual este adota um método de atribuição das possibilidades de pesca que, embora se baseie num critério de repartição transparente e objetivo, é suscetível de estar na origem de uma desigualdade de tratamento entre os operadores que disponham de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que o referido método prossiga um ou vários interesses gerais reconhecidos pela União Europeia e respeite o princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/4 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por CX

(Processo C-629/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes internacionais rodoviários - Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Artigo 9.o - Protocolo Adicional - Artigos 41.o e 42.o - Livre prestação de serviços - Cláusula de standstill - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia - Artigos 5.o e 7.o - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação nacional que restringe o direito de as empresas de transporte de mercadorias sediadas na Turquia circularem com os seus veículos no território do Estado-Membro em causa - Obrigação de obter uma autorização emitida dentro dos limites de um contingente fixado no âmbito de um acordo bilateral celebrado entre o referido Estado-Membro e a Turquia, ou uma autorização emitida para um transporte específico que revista interesse público relevante»)

(2018/C 319/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Parte no processo principal

Recorrente: CX

Interveniente: Bezirkshauptmannschaft Schärding

Dispositivo

As disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, que foi assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, e da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as empresas de transporte rodoviário de mercadorias sediadas na Turquia só podem efetuar um transporte desta natureza com destino a esse Estado-Membro ou através do seu território se dispuserem de documentos emitidos dentro dos limites de um contingente fixado para este tipo de transporte ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre esse Estado-Membro e a República da Turquia ou se lhes tiver sido concedida uma licença por interesse público relevante, desde que essa regulamentação não comporte uma nova restrição à livre prestação de serviços, na aceção do artigo 41.o, n.o 1, do referido Protocolo Adicional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/4 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA

(Processo C-14/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 34.o - Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos - Especificações técnicas - Produtos equivalentes - Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»)

(2018/C 319/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)

Recorrida: Iveco Orecchia SpA

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 8, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que, quando as especificações técnicas que figuram nos documentos do contrato fizerem referência a uma marca, a uma origem ou a uma produção determinadas, a entidade adjudicante deve exigir que o proponente apresente, desde logo na sua proposta, a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas.

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(1)  JO C 168, de 29.5.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/5 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos

(Processo C-15/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Convenção de Montego Bay - Artigo 220.o, n.o 6 - Competências de jurisdição do Estado costeiro - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional - Diretiva 2005/35/CE - Poluição causada por navios - Artigo 7.o, n.o 2 - Convenção Marpol 73/78 - Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito - Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro - Liberdade de navegação - Proteção do meio marinho - Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva - Prova manifesta»)

(2018/C 319/06)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Demandante: Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.

Demandado: Rajavartiolaitos

Dispositivo

| 1) | O artigo 220.o, n.o 6 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os termos «prova manifesta» ou «prova inequívoca», na aceção destas disposições, visam não só a prática de uma infração, mas igualmente a prova das consequências dessa infração. |
| --- | --- |

1)

O artigo 220.o, n.o 6 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os termos «prova manifesta» ou «prova inequívoca», na aceção destas disposições, visam não só a prática de uma infração, mas igualmente a prova das consequências dessa infração.

| 2) | Os termos «litoral ou [...] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou [...] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar-se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva. |
| --- | --- |

2)

Os termos «litoral ou [...] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou [...] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar-se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva.

| 3) | O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro, na aceção destas disposições, visam as espécies capturadas, mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas, como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas. |
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3)

O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro, na aceção destas disposições, visam as espécies capturadas, mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas, como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas.

| 4) | Em princípio, não há que ter em conta o conceito de «poluição importante», referido no artigo 220.o, n.o 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na aplicação do artigo 220.o, n.o 6, desta convenção e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, e, em especial, na apreciação das consequências de uma infração, conforme definidas nestas disposições. |
| --- | --- |

4)

Em princípio, não há que ter em conta o conceito de «poluição importante», referido no artigo 220.o, n.o 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na aplicação do artigo 220.o, n.o 6, desta convenção e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, e, em especial, na apreciação das consequências de uma infração, conforme definidas nestas disposições.

| 5) | Para apreciar as consequências de uma infração, conforme definidas no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro, bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses, tendo nomeadamente em conta:






  — | O caráter cumulativo da lesão de vários, ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos; |
| --- | --- | --- |

5)

Para apreciar as consequências de uma infração, conforme definidas no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro, bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses, tendo nomeadamente em conta:

—

O caráter cumulativo da lesão de vários, ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos;

| — | As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos com base, não só nos dados científicos disponíveis, mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume, no sentido, na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas |
| --- | --- |

—

As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos com base, não só nos dados científicos disponíveis, mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume, no sentido, na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas

| 6) | As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como, embora não automaticamente, na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro. |
| --- | --- |

6)

As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como, embora não automaticamente, na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro.

| 7) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros imporem medidas mais rigorosas, nos termos do direito internacional, do que as enunciadas no artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva quando este seja aplicável, devendo considerar-se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220.o, n.o 6. |
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7)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros imporem medidas mais rigorosas, nos termos do direito internacional, do que as enunciadas no artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva quando este seja aplicável, devendo considerar-se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220.o, n.o 6.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/7 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado pela Tietosuojavaltuutettu

(Processo C-25/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Âmbito de aplicação da referida diretiva - Artigo 3.o - Recolha de dados pessoais por parte dos membros de uma comunidade religiosa no contexto da sua atividade de pregação porta a porta - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “ficheiro de dados pessoais” - Artigo 2.o, alínea d) - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2018/C 319/07)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Tietosuojavaltuutettu

sendo intervenientes: Jehovan todistajat — uskonnollinen yhdyskunta

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a recolha de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta e os tratamentos posteriores desses dados não constituem nem tratamentos de dados pessoais efetuados no exercício de atividades referidas no artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão desta diretiva nem tratamentos de dados pessoais efetuados por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão da referida diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a recolha de dados pessoais pelos membros de uma comunidade religiosa no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta e os tratamentos posteriores desses dados não constituem nem tratamentos de dados pessoais efetuados no exercício de atividades referidas no artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão desta diretiva nem tratamentos de dados pessoais efetuados por pessoas singulares no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão da referida diretiva.

| 2) | O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ficheiro», previsto nesta disposição, abrange um conjunto de dados pessoais recolhidos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta, do qual constem os nomes e endereços e outras informações relativas às pessoas abordadas, desde que tais dados sejam estruturados segundo critérios específicos que, na prática, permitam encontrá-los facilmente para utilização posterior. Para que esse conjunto de dados seja abrangido por este conceito, não é necessário que inclua fichas, listas específicas ou outros sistemas de pesquisa. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ficheiro», previsto nesta disposição, abrange um conjunto de dados pessoais recolhidos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta, do qual constem os nomes e endereços e outras informações relativas às pessoas abordadas, desde que tais dados sejam estruturados segundo critérios específicos que, na prática, permitam encontrá-los facilmente para utilização posterior. Para que esse conjunto de dados seja abrangido por este conceito, não é necessário que inclua fichas, listas específicas ou outros sistemas de pesquisa.

| 3) | O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que permite considerar uma comunidade religiosa conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento de dados pessoais efetuado por estes últimos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta organizada, coordenada e promovida por esta comunidade, não sendo necessário que a referida comunidade tenha acesso aos dados, nem que deva ser demonstrado que essa comunidade deu orientações escritas ou instruções a respeito desses tratamentos aos seus membros. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46, lido à luz do artigo 10.o, n.o 1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que permite considerar uma comunidade religiosa conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento de dados pessoais efetuado por estes últimos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta organizada, coordenada e promovida por esta comunidade, não sendo necessário que a referida comunidade tenha acesso aos dados, nem que deva ser demonstrado que essa comunidade deu orientações escritas ou instruções a respeito desses tratamentos aos seus membros.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/8 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA)

(Processo C-60/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa - Artigo 3.o, n.o 1 - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva - Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa»)

(2018/C 319/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrentes: Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA

Recorridos: Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA)

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa.

| 2) | O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Tribunal Superior de Justiça da Galiza, Espanha) por decisão de 30 de dezembro de 2016. |
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2)

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Tribunal Superior de Justiça da Galiza, Espanha) por decisão de 30 de dezembro de 2016.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited

(Processo C-88/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação - Lugar de prestação dos serviços - Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados-Membros - Trajeto constituído por várias etapas e efetuado com diferentes meios de transporte»)

(2018/C 319/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy

Recorrida: Abnormal Load Services (International) Limited

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias entre Estados-Membros em várias etapas, com escalas, e em que são utilizados diferentes meios de transporte, como o que está em causa no processo principal, tanto o lugar de expedição como o lugar de entrega da mercadoria constituem lugares de prestação do serviço de transporte, no sentido desta disposição.

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(1)  JO C 112, de 10.4.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/9 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (London — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department / Rozanne Banger

(Processo C-89/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigo 21.o TFUE - Direito dos cidadãos da União de circular e de residir livremente no território da União - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) - Parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada - Regresso ao Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional - Pedido de autorização de residência - Análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente - Artigos 15.o e 31.o - Proteção jurisdicional efetiva - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o»)

(2018/C 319/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorrida: Rozanne Banger

Dispositivo

| 1) | O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado-Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, regressa com o seu parceiro ao Estado-Membro da sua nacionalidade para aí residir. |
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1)

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que obriga o Estado-Membro de que um cidadão da União é nacional a facilitar a concessão de uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado que não pertence à UE e com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, quando o referido cidadão da União, depois de ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado-Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, regressa com o seu parceiro ao Estado-Membro da sua nacionalidade para aí residir.

| 2) | O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma decisão que recuse conceder uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado não UE, de um cidadão da União, o qual, após ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado-Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38, regressa com o seu parceiro ao Estado-Membro da sua nacionalidade para aí residir, deve ser baseada numa análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e deve ser fundamentada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma decisão que recuse conceder uma autorização de residência ao parceiro não registado, nacional de um Estado não UE, de um cidadão da União, o qual, após ter exercido o seu direito à livre circulação para trabalhar num segundo Estado-Membro, em conformidade com as condições previstas na Diretiva 2004/38, regressa com o seu parceiro ao Estado-Membro da sua nacionalidade para aí residir, deve ser baseada numa análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e deve ser fundamentada.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de Estados não UE referidos nesta disposição devem dispor de uma via de recurso para contestar uma decisão de recusa de concessão de uma autorização de residência tomada a seu respeito, na sequência do exercício da qual o juiz nacional deve poder verificar se a decisão de recusa assenta numa base factual suficientemente sólida e se as garantias processuais foram respeitadas. Entre estas garantias figura a obrigação de as autoridades nacionais competentes realizarem uma análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e fundamentarem a eventual recusa de entrada ou de residência. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de Estados não UE referidos nesta disposição devem dispor de uma via de recurso para contestar uma decisão de recusa de concessão de uma autorização de residência tomada a seu respeito, na sequência do exercício da qual o juiz nacional deve poder verificar se a decisão de recusa assenta numa base factual suficientemente sólida e se as garantias processuais foram respeitadas. Entre estas garantias figura a obrigação de as autoridades nacionais competentes realizarem uma análise aprofundada das circunstâncias pessoais do requerente e fundamentarem a eventual recusa de entrada ou de residência.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/10 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «E LATS» / Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-154/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 - Regime especial dos bens em segunda mão - Conceito de “bens em segunda mão” - Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante - Transformação dos referidos bens após a venda - Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas - Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»)

(2018/C 319/11)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «E LATS»

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «bens em segunda mão» não abrange os bens usados que contenham metais preciosos ou pedras preciosas se esses bens já não puderem cumprir a sua funcionalidade inicial e só tiverem conservado as funcionalidades inerentes a esses metais e a essas pedras, o que compete ao juiz nacional verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias objetivas pertinentes em cada caso.

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(1)  JO C 195, de 19.6.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/11 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — COBRA SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-192/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/5/CE - Reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações - Existência de normas harmonizadas - Necessidade de o fabricante se dirigir a um organismo notificado - Aposição do número de identificação de um organismo notificado»)

(2018/C 319/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: COBRA SpA

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando aplica o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, da referida diretiva e emprega as normas harmonizadas para determinar as séries de ensaios visadas neste parágrafo, o fabricante de um equipamento de rádio não está obrigado a dirigir-se a um organismo notificado tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, da mesma diretiva e, portanto, não está obrigado a acrescentar à marcação CE o número de identificação desse organismo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando aplica o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, da referida diretiva e emprega as normas harmonizadas para determinar as séries de ensaios visadas neste parágrafo, o fabricante de um equipamento de rádio não está obrigado a dirigir-se a um organismo notificado tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, da mesma diretiva e, portanto, não está obrigado a acrescentar à marcação CE o número de identificação desse organismo.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5 deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de um equipamento de rádio que tenha aplicado o procedimento previsto no anexo III da referida diretiva recorrendo às normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar não tem de acrescentar à marcação CE o número de identificação de um organismo notificado que consultou voluntariamente, sem que estivesse obrigado a fazê-lo, para confirmar a lista das séries de ensaios de rádio essenciais contidas nas referidas normas harmonizadas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5 deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de um equipamento de rádio que tenha aplicado o procedimento previsto no anexo III da referida diretiva recorrendo às normas harmonizadas que definem as séries de ensaios de rádio essenciais a realizar não tem de acrescentar à marcação CE o número de identificação de um organismo notificado que consultou voluntariamente, sem que estivesse obrigado a fazê-lo, para confirmar a lista das séries de ensaios de rádio essenciais contidas nas referidas normas harmonizadas.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de julho de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Profit Europe NV/Belgische Staat

(Processos apensos C-397/17 e C-398/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)

(2018/C 319/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Profit Europe NV

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que os acessórios para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, devem ser classificados na subposição 7307 19 90 da mesma.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/12

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO

(Processo C-726/17 P)

(2018/C 319/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (representante: T. Grucelski, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Sebapharma GmbH & Co. KG

Por despacho de 11 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/12 |
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C 319/12

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Recurso interposto em 14 de maio de 2018 pela Crocs, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de março de 2018 no processo T-651/16, Crocs/EUIPO

(Processo C-320/18 P)

(2018/C 319/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crocs, Inc. (representantes: J. Guise, Solicitor, e D. Knight, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Gifi Diffusion

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido.

| — | Caso o Tribunal de Justiça julgue o primeiro fundamento procedente, a recorrente pede igualmente que o Tribunal de Justiça anule a decisão da Câmara de Recurso e confirme a decisão de primeira instância. |
| --- | --- |

—

Caso o Tribunal de Justiça julgue o primeiro fundamento procedente, a recorrente pede igualmente que o Tribunal de Justiça anule a decisão da Câmara de Recurso e confirme a decisão de primeira instância.

| — | Caso o Tribunal de Justiça julgue o segundo fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido e se ordene ao Tribunal Geral que limite a sua apreciação às questões de facto e de direito suscitadas na decisão da Câmara de Recurso. Se o Tribunal Geral concluir que não pode confirmar a decisão da Câmara de Recurso, apreciando as divulgações no sítio Internet isoladamente, a recorrente pede então que devolva o processo à Câmara de Recurso para nova apreciação da questão de saber se, à luz das provas apresentadas, as divulgações de Fort Lauderdale e as divulgações das vendas estão abrangidas pela exceção prevista no artigo 7.o (1). |
| --- | --- |

—

Caso o Tribunal de Justiça julgue o segundo fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido e se ordene ao Tribunal Geral que limite a sua apreciação às questões de facto e de direito suscitadas na decisão da Câmara de Recurso. Se o Tribunal Geral concluir que não pode confirmar a decisão da Câmara de Recurso, apreciando as divulgações no sítio Internet isoladamente, a recorrente pede então que devolva o processo à Câmara de Recurso para nova apreciação da questão de saber se, à luz das provas apresentadas, as divulgações de Fort Lauderdale e as divulgações das vendas estão abrangidas pela exceção prevista no artigo 7.o (1).

| — | Caso o Tribunal de Justiça julgue o terceiro fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido na parte em que aplica o artigo 7.o e se ordene ao Tribunal Geral que reaprecie as provas, interpretando devidamente a letra do artigo 7.o e aplicando o critério da ponderação das probabilidades. |
| --- | --- |

—

Caso o Tribunal de Justiça julgue o terceiro fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido na parte em que aplica o artigo 7.o e se ordene ao Tribunal Geral que reaprecie as provas, interpretando devidamente a letra do artigo 7.o e aplicando o critério da ponderação das probabilidades.

| — | Caso o Tribunal de Justiça julgue o quarto fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido e se atribua a causa a outra Secção do Tribunal Geral para nova apreciação. |
| --- | --- |

—

Caso o Tribunal de Justiça julgue o quarto fundamento procedente, a recorrente pede que se anule o acórdão recorrido e se atribua a causa a outra Secção do Tribunal Geral para nova apreciação.

| — | A recorrente pede ainda que o Tribunal de Justiça decida sobre as despesas a seu favor, nos termos dos artigos 137.o e 184.o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

A recorrente pede ainda que o Tribunal de Justiça decida sobre as despesas a seu favor, nos termos dos artigos 137.o e 184.o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

| 1) | Primeiro fundamento — Violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002

  O Tribunal Geral errou na interpretação e na aplicação do artigo 63.o, uma vez que não anulou a decisão da Câmara de Recurso na parte em que admitiu a junção de nova prova. |
| --- | --- |

1)

Primeiro fundamento — Violação do artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002

O Tribunal Geral errou na interpretação e na aplicação do artigo 63.o, uma vez que não anulou a decisão da Câmara de Recurso na parte em que admitiu a junção de nova prova.

| 2) | Segundo fundamento — Violação do artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002

  O Tribunal Geral infringiu o artigo 61.o, pronunciando-se, na realidade, sobre questões de facto não apreciadas pela Câmara de Recurso na sua decisão e que não eram objeto do recurso. Assim, o Tribunal Geral extravasou a sua competência de anulação ou de alteração de decisões da Câmara de Recurso. |
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2)

Segundo fundamento — Violação do artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002

O Tribunal Geral infringiu o artigo 61.o, pronunciando-se, na realidade, sobre questões de facto não apreciadas pela Câmara de Recurso na sua decisão e que não eram objeto do recurso. Assim, o Tribunal Geral extravasou a sua competência de anulação ou de alteração de decisões da Câmara de Recurso.

| 3) | Terceiro fundamento — Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002

  O Tribunal Geral infringiu o artigo 7.o, ao aplicar um nível de prova incorreto. Desta forma, o Tribunal Geral deixou entender que o critério requer provas específicas, em vez de aplicar o critério jurídico à prova oferecida no processo. Por último, o Tribunal Geral rejeitou indevidamente o argumento da recorrente de que os fatores quantitativos podem ser tidos em conta na aplicação do artigo 7.o |
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3)

Terceiro fundamento — Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 6/2002

O Tribunal Geral infringiu o artigo 7.o, ao aplicar um nível de prova incorreto. Desta forma, o Tribunal Geral deixou entender que o critério requer provas específicas, em vez de aplicar o critério jurídico à prova oferecida no processo. Por último, o Tribunal Geral rejeitou indevidamente o argumento da recorrente de que os fatores quantitativos podem ser tidos em conta na aplicação do artigo 7.o

| 4) | Quarto fundamento — Composição irregular do Tribunal Geral (Sétima Secção)

  A Sétima Secção do Tribunal Geral foi constituída de forma irregular. O juiz A. Kornezov foi nomeado em 2016 para o Tribunal Geral após ter sido membro do Tribunal da Função Pública. Contudo, verificou-se entretanto que a nomeação do juiz A. Kornezov para o Tribunal da Função Pública padeceu de vício processual. Se o juiz A. Kornezov não tivesse sido membro do Tribunal da Função Pública em 2016, a sua nomeação para o Tribunal Geral não teria sido possível antes de 2019. Assim, resulta que a sua nomeação para o Tribunal Geral também padece de vício processual. O acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser anulado e a causa atribuída a outra Secção do Tribunal Geral. |
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4)

Quarto fundamento — Composição irregular do Tribunal Geral (Sétima Secção)

A Sétima Secção do Tribunal Geral foi constituída de forma irregular. O juiz A. Kornezov foi nomeado em 2016 para o Tribunal Geral após ter sido membro do Tribunal da Função Pública. Contudo, verificou-se entretanto que a nomeação do juiz A. Kornezov para o Tribunal da Função Pública padeceu de vício processual. Se o juiz A. Kornezov não tivesse sido membro do Tribunal da Função Pública em 2016, a sua nomeação para o Tribunal Geral não teria sido possível antes de 2019. Assim, resulta que a sua nomeação para o Tribunal Geral também padece de vício processual. O acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser anulado e a causa atribuída a outra Secção do Tribunal Geral.

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(1)  Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) («Regulamento n.o 6/2002»).

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/13 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de junho de 2018 — IO; outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

(Processo C-420/18) (1)

(2018/C 319/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof 's Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: IO

Outra parte: Inspecteur van de rijksbelastingsdienst

Questão prejudicial

Deve considerar-se que um membro do Conselho Fiscal de uma fundação exerce as suas atividades económicas de modo independente na aceção dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva do IVA quando, no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração, se encontra numa posição de subordinação em relação ao referido conselho, mas não se encontra numa posição de subordinação em relação ao Conselho Fiscal ou à Fundação quanto ao restante?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/14 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 4 de julho de 2018 — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-438/18)

(2018/C 319/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros dos empréstimos contraídos a terceiros (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, serão os artigos 23o, no 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, e 23o, no 1 e no2, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2014, compatíveis com o Direito Comunitário, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos juros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4o? |
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1)

Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros dos empréstimos contraídos a terceiros (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, serão os artigos 23o, no 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, e 23o, no 1 e no2, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2014, compatíveis com o Direito Comunitário, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos juros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4o?

| 2) | Caso a resposta à primeira questão seja no sentido da compatibilidade desta não dedução fiscal de juros com a Diretiva a mesma manter-se-á face à circunstância de tal correção não ter sido realizada com base na disposição antiabuso da Diretiva (artigo 15o) ou da lei nacional que a replica (artigo 73o, no 10, do Código do IRC), mas de outro preceito da lei nacional (artigo 23o do CIRC)? |
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2)

Caso a resposta à primeira questão seja no sentido da compatibilidade desta não dedução fiscal de juros com a Diretiva a mesma manter-se-á face à circunstância de tal correção não ter sido realizada com base na disposição antiabuso da Diretiva (artigo 15o) ou da lei nacional que a replica (artigo 73o, no 10, do Código do IRC), mas de outro preceito da lei nacional (artigo 23o do CIRC)?

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(1)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro

JO 2009, L 310, p. 34

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/15 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 10 de julho de 2018 — Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft. / DAF TRUCKS N.V.

(Processo C-451/18)

(2018/C 319/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Ítélőtábla

Partes no processo principal

Parte demandante e recorrente: Tibor-Trans Fuvarozó és Kereskedelmi Kft.

Parte demandada e recorrida: DAF TRUCKS N.V.

Questão prejudicial

Deve a norma de competência especial estabelecida no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretada no sentido de que o «lugar de ocorrência do facto danoso» fundamenta a competência do foro se

| — | o domicílio ou o centro da atividade económica ou dos interesses patrimoniais da recorrente, que alega ter sofrido o dano, se situar nesse Estado; |
| --- | --- |

—

o domicílio ou o centro da atividade económica ou dos interesses patrimoniais da recorrente, que alega ter sofrido o dano, se situar nesse Estado;

| — | o pedido da recorrente, deduzido apenas contra uma recorrida, um fabricante de camiões com sede noutro Estado-Membro, se fundamentar numa decisão da Comissão Europeia que declara, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 81.o TCE, n.o 1), a prática de uma infração que consistiu na celebração de acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos no Espaço Económico Europeu, decisão que, para além da recorrida, tem outros destinatários; |
| --- | --- |

—

o pedido da recorrente, deduzido apenas contra uma recorrida, um fabricante de camiões com sede noutro Estado-Membro, se fundamentar numa decisão da Comissão Europeia que declara, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (anterior artigo 81.o TCE, n.o 1), a prática de uma infração que consistiu na celebração de acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos no Espaço Económico Europeu, decisão que, para além da recorrida, tem outros destinatários;

| — | a recorrente apenas adquiriu camiões fabricados por outras empresas implicadas no cartel; |
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—

a recorrente apenas adquiriu camiões fabricados por outras empresas implicadas no cartel;

| — | nenhum dado apontar no sentido de que alguma das reuniões consideradas restritivas da concorrência se tenha realizado no Estado do foro; |
| --- | --- |

—

nenhum dado apontar no sentido de que alguma das reuniões consideradas restritivas da concorrência se tenha realizado no Estado do foro;

| — | a recorrente geralmente adquiria os camiões — na sua opinião, a preços distorcidos — no Estado do foro celebrando, para o efeito, contratos de leasing com transmissão da propriedade com empresas que operavam nesse Estado, mas, segundo alega, negociava diretamente com os concessionários automóveis e o locador acrescentava aos preços acordados a sua própria margem de lucro e as despesas do leasing, sendo que a recorrente adquiria a propriedade dos camiões nos termos do contrato de leasing, após o cumprimento do mesmo? |
| --- | --- |

—

a recorrente geralmente adquiria os camiões — na sua opinião, a preços distorcidos — no Estado do foro celebrando, para o efeito, contratos de leasing com transmissão da propriedade com empresas que operavam nesse Estado, mas, segundo alega, negociava diretamente com os concessionários automóveis e o locador acrescentava aos preços acordados a sua própria margem de lucro e as despesas do leasing, sendo que a recorrente adquiria a propriedade dos camiões nos termos do contrato de leasing, após o cumprimento do mesmo?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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Tribunal Geral

| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/16 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/16

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Recurso interposto em 20 de junho de 2018 — Colombani/SEAE

(Processo T-372/18)

(2018/C 319/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

a declarar e decidir:

| — | a decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do SEAE de 9 de novembro de 2017 (ADMIN(2017)21) que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2017 é anulada na medida em que não menciona o nome do recorrente; |
| --- | --- |

—

a decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do SEAE de 9 de novembro de 2017 (ADMIN(2017)21) que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2017 é anulada na medida em que não menciona o nome do recorrente;

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução aplicadas pelo SEAE ao procedimento de promoção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução aplicadas pelo SEAE ao procedimento de promoção.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma falta de serviço, à inobservância do procedimento prévio à adoção da lista dos funcionários propostos para promoção e a uma desigualdade de tratamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma falta de serviço, à inobservância do procedimento prévio à adoção da lista dos funcionários propostos para promoção e a uma desigualdade de tratamento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação das disposições gerais de execução do SEAE do artigo 45.o do estatuto. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação das disposições gerais de execução do SEAE do artigo 45.o do estatuto.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos méritos do recorrente e a uma desigualdade de tratamento na apreciação do critério da antiguidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos méritos do recorrente e a uma desigualdade de tratamento na apreciação do critério da antiguidade.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/16 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/16

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Recurso interposto em 14 de junho de 2018 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T-376/18)

(2018/C 319/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et Rio de oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o seu recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista à alteração do acordo de parceria no setor da pesca e à celebração de um protocolo com o Reino de Marrocos (decisão não publicada no Jornal Oficial da União Europeia), a recorrente invoca dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do Conselho para adotar a decisão impugnada na medida em que a União Europeia e o Reino de Marrocos não têm competência para negociar acordos internacionais, incluindo o Saara Ocidental, por e em nome do povo desse território, conforme representado pela Frente Polisário. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do Conselho para adotar a decisão impugnada na medida em que a União Europeia e o Reino de Marrocos não têm competência para negociar acordos internacionais, incluindo o Saara Ocidental, por e em nome do povo desse território, conforme representado pela Frente Polisário.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um incumprimento da obrigação de analisar todos os elementos pertinentes do caso em apreço na medida em que, aquando da adoção da decisão impugnada, o Conselho não teve em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à questão do Saara Ocidental. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um incumprimento da obrigação de analisar todos os elementos pertinentes do caso em apreço na medida em que, aquando da adoção da decisão impugnada, o Conselho não teve em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à questão do Saara Ocidental.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito dos direitos fundamentais e do direito internacional humanitário na medida em que resulta da decisão impugnada que o Conselho não se interrogou sobre a questão do respeito dos direitos do homem e do direito internacional humanitário. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um incumprimento da obrigação de analisar a questão do respeito dos direitos fundamentais e do direito internacional humanitário na medida em que resulta da decisão impugnada que o Conselho não se interrogou sobre a questão do respeito dos direitos do homem e do direito internacional humanitário.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa na medida em que o Conselho não realizou qualquer discussão com a Frente Polisário, única representante do povo do Saara Ocidental, antes de adotar a decisão impugnada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa na medida em que o Conselho não realizou qualquer discussão com a Frente Polisário, única representante do povo do Saara Ocidental, antes de adotar a decisão impugnada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, da sua obrigação de executar os acórdãos do Tribunal de Justiça na medida em que a decisão impugnada ignora os fundamentos dos acórdãos deste tribunal nos processos C-104/16 P e C-266/16. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação, pelo Conselho, da sua obrigação de executar os acórdãos do Tribunal de Justiça na medida em que a decisão impugnada ignora os fundamentos dos acórdãos deste tribunal nos processos C-104/16 P e C-266/16.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios e dos valores essenciais que orientam a ação da União no cenário internacional, uma vez que, por um lado, a decisão nega a existência do povo do Saara Ocidental ao substituir os termos «populações em causa»; e que, por outro, autoriza a abertura das negociações com o Reino de Marrocos no âmbito da sua política anexionista em relação ao Saara Ocidental e das violações sistemáticas dos direitos fundamentais que a manutenção desta política exige. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios e dos valores essenciais que orientam a ação da União no cenário internacional, uma vez que, por um lado, a decisão nega a existência do povo do Saara Ocidental ao substituir os termos «populações em causa»; e que, por outro, autoriza a abertura das negociações com o Reino de Marrocos no âmbito da sua política anexionista em relação ao Saara Ocidental e das violações sistemáticas dos direitos fundamentais que a manutenção desta política exige.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que, por um lado, a decisão nega a existência do povo do Saara Ocidental quanto ao direito à autodeterminação e rompe a unidade nacional desse povo, e que, por outro, autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos em violação do estatuto separado e distinto do Saara Ocidental e da soberania permanente do povo desse território quanto aos seus recursos naturais. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que, por um lado, a decisão nega a existência do povo do Saara Ocidental quanto ao direito à autodeterminação e rompe a unidade nacional desse povo, e que, por outro, autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos em violação do estatuto separado e distinto do Saara Ocidental e da soberania permanente do povo desse território quanto aos seus recursos naturais.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos tratados na medida em que a decisão impugnada nega a qualidade de terceiro ao povo do Saara Ocidental, conforme representado pela Frente Polisário, nas relações UE-Marrocos. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio do efeito relativo dos tratados na medida em que a decisão impugnada nega a qualidade de terceiro ao povo do Saara Ocidental, conforme representado pela Frente Polisário, nas relações UE-Marrocos.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação do direito internacional humanitário e do direito penal internacional uma vez que, por um lado, as negociações autorizadas pela decisão impugnada são efetuadas no âmbito da política anexionista do Reino de Marrocos em relação ao Saara Ocidental, e que, por outro, ao utilizar os termos «populações em causa», a referida decisão dá o aval à transferência ilegal de colonos marroquinos para o território sarauí ocupado. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação do direito internacional humanitário e do direito penal internacional uma vez que, por um lado, as negociações autorizadas pela decisão impugnada são efetuadas no âmbito da política anexionista do Reino de Marrocos em relação ao Saara Ocidental, e que, por outro, ao utilizar os termos «populações em causa», a referida decisão dá o aval à transferência ilegal de colonos marroquinos para o território sarauí ocupado.

| 10. | Décimo fundamento, relativo à obrigação de não reconhecimento da União, uma vez que, ao autorizar as negociações com o Reino de Marrocos em relação ao Saara Ocidental, a decisão implica violações graves do direito internacional cometidas pelas forças de ocupação marroquinas contra o povo do Saara Ocidental. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à obrigação de não reconhecimento da União, uma vez que, ao autorizar as negociações com o Reino de Marrocos em relação ao Saara Ocidental, a decisão implica violações graves do direito internacional cometidas pelas forças de ocupação marroquinas contra o povo do Saara Ocidental.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/18 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/18

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Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO

(Processo T-407/18)

(2018/C 319/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WP (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do EUIPO de 6 de outubro de 2017, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA (Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do EUIPO de 6 de outubro de 2017, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA (Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), e

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, por não ter cumprido as disposições pertinentes do Estatuto (Estatuto dos Funcionários da UE) e do ROA, em particular os artigos 56.o do Estatuto e 110.o do ROA, e que a decisão impugnada carece de qualquer outra base jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, por não ter cumprido as disposições pertinentes do Estatuto (Estatuto dos Funcionários da UE) e do ROA, em particular os artigos 56.o do Estatuto e 110.o do ROA, e que a decisão impugnada carece de qualquer outra base jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, cometeu um erro de apreciação manifesto e violou o seu dever de assistência para com os funcionários. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, cometeu um erro de apreciação manifesto e violou o seu dever de assistência para com os funcionários.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou os requisitos do Regulamento n.o 45/2001, (1) em particular o artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea b). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou os requisitos do Regulamento n.o 45/2001, (1) em particular o artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea b).

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da igualdade de tratamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/18 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/18

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Ação intentada em 3 de julho de 2018 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

(Processo T-408/18)

(2018/C 319/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: S. Paliou, advogado)

Demandada: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que o pedido da demandada, que consta da nota de débito n.o 3241804913, de 16 de abril de 2018, para que a demandante restitua parte do auxílio recebido pela ação ENHSA (European Network of Heads of Schools of Architecture), é improcedente relativamente à quantia de 77 169,78 euros e declarar que essa quantia corresponde a custos elegíveis; |
| --- | --- |

—

declarar que o pedido da demandada, que consta da nota de débito n.o 3241804913, de 16 de abril de 2018, para que a demandante restitua parte do auxílio recebido pela ação ENHSA (European Network of Heads of Schools of Architecture), é improcedente relativamente à quantia de 77 169,78 euros e declarar que essa quantia corresponde a custos elegíveis;

| — | declarar que o pedido da demandada, que consta da nota de débito n.o 3241804682, de 9 de abril de 2018, para que a demandante restitua parte do auxílio recebido para a ação ARCHI-MUNDUS, é improcedente no que respeita a 28 976,83 euros, e declarar que essa quantia corresponde a custos elegíveis; |
| --- | --- |

—

declarar que o pedido da demandada, que consta da nota de débito n.o 3241804682, de 9 de abril de 2018, para que a demandante restitua parte do auxílio recebido para a ação ARCHI-MUNDUS, é improcedente no que respeita a 28 976,83 euros, e declarar que essa quantia corresponde a custos elegíveis;

| — | requerer à demandada a restituição dos montantes anteriormente referidos, acrescidos dos juros legais; e |
| --- | --- |

—

requerer à demandada a restituição dos montantes anteriormente referidos, acrescidos dos juros legais; e

| — | condenar a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura nas despesas efetuadas pela demandante. |
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—

condenar a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis impugna o pedido formulado pela EACEA na nota de débito n.o 3241804913, de 16 de abril de 2018, pela quantia de 84 955,12 euros relativa à ação ENHSA. A Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis impugna também o pedido da EACEA através da nota de débito n.o 3241804682, de 9 de abril de 2018, pela quantia de 28 976,83 euros relativa à ação ARCHI-MUNDUS.

Esses pedidos foram apresentados após a inspeção in loco realizada pela EACEA nas instalações da demandante, pondo a EACEA sobretudo em causa a realidade dos custos relativos ao subsídio fixo referente a conferências realizadas no quadro das ações ENHSA e ARCHI-MUNDUS.

Neste contexto, a demandante pede ao Tribunal Geral da União Europeia que declare que, para ambas as ações, o subsídio fixo (per diem) para os participantes nas conferências que não falam grego corresponde a custos elegíveis.

A Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis sustenta que os custos impugnados pela EACEA são elegíveis, o que é confirmado pelo material apresentado pela demandante à EACEA durante a inspeção in loco e pela posterior troca de correspondência.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/19 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/19

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Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank/Comissão

(Processo T-419/18)

(2018/C 319/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Crédit agricole SA (Montrouge, França) e Crédit agricole Corporate and Investment Bank (Montrouge) (representantes: J.-P. Tran Thiet, M. Powell, J. Jourdan e J.-J. Lemonnier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão na medida em que a mesma indefere os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão na medida em que a mesma indefere os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes;

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso interposto da Decisão C(2018) 2743 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções à divulgação das informações suscitadas pelas recorrentes nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011 (JO 2011, L 275, p. 29), relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros (EIRD)], as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a publicação de informações respeitantes às recorrentes a propósito de comunicações entre traders anteriores ao período de infração violar a presunção de inocência. A este respeito, alegam que a Comissão não tinha o direito de publicar uma decisão contendo alusões a comportamentos ilícitos que as recorrentes não podiam contestar. A decisão impugnada incorreu, assim, num erro de direito ao indeferir os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes no que respeita às referidas informações. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a publicação de informações respeitantes às recorrentes a propósito de comunicações entre traders anteriores ao período de infração violar a presunção de inocência. A este respeito, alegam que a Comissão não tinha o direito de publicar uma decisão contendo alusões a comportamentos ilícitos que as recorrentes não podiam contestar. A decisão impugnada incorreu, assim, num erro de direito ao indeferir os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes no que respeita às referidas informações.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a publicação de informações alusivas a um comportamento ilícito das recorrentes, que estas contestam perante o Tribunal Geral, antes da prolação de uma decisão por parte do Tribunal Geral no processo T-113/17, Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank, constituir uma violação da presunção de inocência. A decisão impugnada incorreu, assim, num erro de direito ao indeferir os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes no que respeita às referidas informações. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a publicação de informações alusivas a um comportamento ilícito das recorrentes, que estas contestam perante o Tribunal Geral, antes da prolação de uma decisão por parte do Tribunal Geral no processo T-113/17, Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank, constituir uma violação da presunção de inocência. A decisão impugnada incorreu, assim, num erro de direito ao indeferir os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes no que respeita às referidas informações.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/20 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/20

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Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — McDreams Hotel/EUIPO — McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!)

(Processo T-428/18)

(2018/C 319/24)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: McDreams Hotel GmbH (Feldkirchen, Alemanha) (representante: S. Schenk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis! — Pedido de registo n.o 1 47 35 435

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2018 no processo R 972/2017-2.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/21 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/21

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Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — American Airlines/Comissão

(Processo T-430/18)

(2018/C 319/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Airlines, Inc. (Fort Worth, Texas, Estados Unidos) (representantes: J. Poitras, Solicitor, J. Ruiz Calzado e J. Wileur, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de aprovação dos direitos adquiridos (Decisão C(2018) 2788 de 30 de abril de 2018); |
| --- | --- |

—

anular a decisão de aprovação dos direitos adquiridos (Decisão C(2018) 2788 de 30 de abril de 2018);

| — | condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e qualquer interveniente em apoio da mesma no pagamento das despesas; e

| — | proferir qualquer outra decisão que o Tribunal considere adequada às circunstâncias do processo. |
| --- | --- |

—

proferir qualquer outra decisão que o Tribunal considere adequada às circunstâncias do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu tanto erros de direito como erros manifestos de apreciação ao adotar a Decisão C(2018) 2788 de 30 de abril de 2018, na qual a Comissão decidiu que a Delta tinha direito aos direitos adquiridos sobre as faixas horárias colocadas à disposição pela American Airlines ao abrigo dos compromissos apresentados no processo M.6607 (a seguir «compromissos»).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o critério jurídico errado relativamente à aquisição dos direitos adquiridos ao abrigo dos compromissos.
  A recorrente alega que, ao avaliar se a Delta tinha feito uma «utilização adequada» das faixas horárias ao abrigo dos compromissos, a Comissão decidiu que a única análise a ser feita era a de verificar se a Delta não tinha incorrido numa situação «abusiva». A recorrente alega que, contrariamente ao que considera a Comissão, uma análise dos termos, do contexto e do objetivo dos compromissos levam à conclusão de que a «inexistência de abuso» não é relevante e que a interpretação correta do conceito de «utilização adequada» nos compromissos teria exigido que a Comissão verificasse se a utilização das faixas horárias estava «em conformidade com a proposta» que a Delta apresentou formalmente para receber as mesmas. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o critério jurídico errado relativamente à aquisição dos direitos adquiridos ao abrigo dos compromissos.

A recorrente alega que, ao avaliar se a Delta tinha feito uma «utilização adequada» das faixas horárias ao abrigo dos compromissos, a Comissão decidiu que a única análise a ser feita era a de verificar se a Delta não tinha incorrido numa situação «abusiva». A recorrente alega que, contrariamente ao que considera a Comissão, uma análise dos termos, do contexto e do objetivo dos compromissos levam à conclusão de que a «inexistência de abuso» não é relevante e que a interpretação correta do conceito de «utilização adequada» nos compromissos teria exigido que a Comissão verificasse se a utilização das faixas horárias estava «em conformidade com a proposta» que a Delta apresentou formalmente para receber as mesmas.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por erros manifestos de apreciação quanto a determinar se a Delta preencheu o requisito da «utilização adequada».
  A recorrente alega que, uma vez que a Delta decidiu abandonar a sua própria proposta, a Comissão devia ter determinado se esta derrogação e o nível definitivo de utilização das faixas horárias podiam ser aceites tendo em conta os dados económicos relevantes e a sua análise para garantir a concorrência e, por conseguinte, se os benefícios dos consumidores tinham sido maximizados. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por erros manifestos de apreciação quanto a determinar se a Delta preencheu o requisito da «utilização adequada».

A recorrente alega que, uma vez que a Delta decidiu abandonar a sua própria proposta, a Comissão devia ter determinado se esta derrogação e o nível definitivo de utilização das faixas horárias podiam ser aceites tendo em conta os dados económicos relevantes e a sua análise para garantir a concorrência e, por conseguinte, se os benefícios dos consumidores tinham sido maximizados.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/22 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/22

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Recurso interposto em 12 de julho de 2018 — WN/Parlamento

(Processo T-431/18)

(2018/C 319/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WN (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do recorrido, de 28 de setembro de 2017, de rescindir o contrato do demandante; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido, de 28 de setembro de 2017, de rescindir o contrato do demandante;

| — | se necessário, anular a decisão do recorrido, de 4 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrido de 7 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a decisão do recorrido, de 4 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrido de 7 de novembro de 2017;

| — | condenar o recorrido a indemnizar o demandante pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo mesmo, estimados em 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a indemnizar o demandante pelos danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo mesmo, estimados em 20 000 euros;

| — | condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais que incluem a violação dos direitos de defesa, em especial do direito a ser ouvido, e violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais que incluem a violação dos direitos de defesa, em especial do direito a ser ouvido, e violação do dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação das normas relativas ao procedimento de conciliação e, em particular, dos artigos 23.o e 25.o das medidas de aplicação do Título VII do Regime aplicável aos outros agentes da UE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação das normas relativas ao procedimento de conciliação e, em particular, dos artigos 23.o e 25.o das medidas de aplicação do Título VII do Regime aplicável aos outros agentes da UE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2006/54/CE (1). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2006/54/CE (1).

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do recorrido relativamente aos elementos contidos nas decisões impugnadas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do recorrido relativamente aos elementos contidos nas decisões impugnadas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da confiança legítima e do dever de diligência do recorrido para com o recorrente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do princípio da confiança legítima e do dever de diligência do recorrido para com o recorrente.

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006 L 204, p. 23).

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/23 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/23

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Palo/Comissão

(Processo T-432/18)

(2018/C 319/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peeter Palo (Talim, Estónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

| — | anular a decisão da recorrida, de 10 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrente de 11 de dezembro de 2017 contra a decisão acima referida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida, de 10 de abril de 2018, de indeferir a reclamação do recorrente de 11 de dezembro de 2017 contra a decisão acima referida;

| — | condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos pelo mesmo; |
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—

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos pelo mesmo;

| — | condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo; |
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—

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos danos não patrimoniais sofridos pelo mesmo;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/23 |
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10.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 319/23

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Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH)

(Processo T-438/18)

(2018/C 319/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pareto Trading Co., Inc. (Carlstadt, Nova Jersey, Estados Unidos) (representantes: I. Sempere Massa, C. Martínez-Tercero Molina e V. Balaguer Fuentes, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bikor Elżbieta Korbut (Gdańsk, Polónia) e Bikor Professional Color Cosmetics Małgorzata Wedekind (Gdańsk)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia «BIKOR EGYPTIAN EARTH» — Marca da União Europeia n.o 9 561 788

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2018, no processo R 1826/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas do presente processo, incluindo todas as despesas incorridas pela recorrente perante a Divisão de Anulação e perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, que resultaram no presente pedido. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do presente processo, incluindo todas as despesas incorridas pela recorrente perante a Divisão de Anulação e perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, que resultaram no presente pedido.

Fundamento invocado

| — | Violação 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/24 |
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10.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 319/24

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Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — Ryanair e o./Comissão

(Processo T-448/18)

(2018/C 319/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublim, Irlanda) e FR Financing (Malta) Ltd (Douglas, Ilha de Man) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 5.o e 6.o da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), e os artigos 9.o, 10.o e 11.o da referida decisão na parte em que respeitam às recorrentes; |
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—

anular os artigos 5.o e 6.o da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), e os artigos 9.o, 10.o e 11.o da referida decisão na parte em que respeitam às recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola as disposições relativas a prazos de prescrição do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (2), e não apresenta fundamentação, visto que o prazo de prescrição era aplicável a dois acordos de 2002 que foram, contudo, abordados na decisão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola as disposições relativas a prazos de prescrição do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (2), e não apresenta fundamentação, visto que o prazo de prescrição era aplicável a dois acordos de 2002 que foram, contudo, abordados na decisão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração, e os direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a Comissão não permitiu que as recorrentes tivessem acesso ao processo da investigação e não as colocou numa posição em que pudessem apresentar os seus pontos de vista de forma efetiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração, e os direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a Comissão não permitiu que as recorrentes tivessem acesso ao processo da investigação e não as colocou numa posição em que pudessem apresentar os seus pontos de vista de forma efetiva.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter imputado erradamente ao Estado a celebração dos acordos com as recorrentes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter imputado erradamente ao Estado a celebração dos acordos com as recorrentes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão não ter demonstrado a existência de seletividade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão não ter demonstrado a existência de seletividade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à alegação de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter erradamente concluído que os acordos entre o aeroporto e as recorrentes conferiram uma vantagem às recorrentes. Ao basear as suas conclusões em dados incompletos, inconfiáveis e impróprios, a Comissão desconsiderou, erradamente, a possibilidade de parte dos serviços de marketing poder ter sido adquirida para objetivos de interesse geral, recusou erradamente a análise comparativa proposta pelas recorrentes, cometeu erros manifestos de apreciação e não apresentou fundamentos na sua análise de rentabilidade; a Comissão também não deu o valor apropriado aos serviços prestados nos termos dos acordos de serviços de marketing, rejeitou erradamente a lógica subjacente à aquisição pelo aeroporto de serviços de marketing e desconsiderou erradamente os benefícios superiores para o aeroporto que decorrem das operações da Ryanair. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de a Comissão ter erradamente concluído que os acordos entre o aeroporto e as recorrentes conferiram uma vantagem às recorrentes. Ao basear as suas conclusões em dados incompletos, inconfiáveis e impróprios, a Comissão desconsiderou, erradamente, a possibilidade de parte dos serviços de marketing poder ter sido adquirida para objetivos de interesse geral, recusou erradamente a análise comparativa proposta pelas recorrentes, cometeu erros manifestos de apreciação e não apresentou fundamentos na sua análise de rentabilidade; a Comissão também não deu o valor apropriado aos serviços prestados nos termos dos acordos de serviços de marketing, rejeitou erradamente a lógica subjacente à aquisição pelo aeroporto de serviços de marketing e desconsiderou erradamente os benefícios superiores para o aeroporto que decorrem das operações da Ryanair.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à alegação, subsidiária, de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito na sua determinação do montante do auxílio recuperável, nas suas instruções ao Estado-Membro, ao sugerir que o ajustamento do montante do auxílio recuperável é opcional, e devido a uma contradição entre os fundamentos da decisão impugnada e o seu dispositivo. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à alegação, subsidiária, de uma violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito na sua determinação do montante do auxílio recuperável, nas suas instruções ao Estado-Membro, ao sugerir que o ajustamento do montante do auxílio recuperável é opcional, e devido a uma contradição entre os fundamentos da decisão impugnada e o seu dispositivo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p, 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/25 |
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10.9.2018

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C 319/25

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Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Multifit/EUIPO (real nature)

(Processo T-458/18)

(2018/C 319/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e P. Gentili, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos ao processo no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia real nature — Pedido n.o 16 660 425

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de maio de 2018 no processo R 2650/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/26 |
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10.9.2018

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

(Processo T-438/17) (1)

(2018/C 319/31)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C @@ de @@

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — The Scotch Whisky Association / EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

(Processo T-469/17) (1)

(2018/C 319/32)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus / Commissão

(Processo T-10/18) (1)

(2018/C 319/33)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 10.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 319/27 |
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Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2018 — S & V Technologies/EUIPO — Smoothline (Smoothline)

(Processo T-103/18) (1)

(2018/C 319/34)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Monster Energy/EUIPO — Nordbrand Nordhausen (BALLER’S PUNCH)

(Processo T-134/18) (1)

(2018/C 319/35)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

(Processo T-238/18) (1)

(2018/C 319/36)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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