# Jornal Oficial C 328/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano17 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano17 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 328/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 328/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 328/02 | Processos apensos C-123/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga — Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado — Cálculo da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 — Gravidade — Circunstâncias atenuantes — Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração — Fiscalização da legalidade — Fiscalização de plena jurisdição — Substituição dos fundamentos | 2 |
| 2018/C 328/03 | Processos C-128/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) — Identificação dos beneficiários do auxílio — Pressuposto da seletividade — Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação | 3 |
| 2018/C 328/04 | Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.o TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal | 4 |
| 2018/C 328/05 | Processo C-528/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.o e 3.o — Anexos I A e I B — Conceito de organismo geneticamente modificado — Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros — Novas técnicas/métodos de mutagénese — Riscos para a saúde humana e o ambiente — Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades de plantas resistentes aos herbicidas — Artigo 4.o — Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese — Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente — Isenção | 4 |
| 2018/C 328/06 | Processo C-553/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — TTL EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis | 5 |
| 2018/C 328/07 | Processo C-585/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Existência de um primeiro país de asilo, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA — Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Análise exaustiva e ex nunc — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional — Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade | 6 |
| 2018/C 328/08 | Processo C-632/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa | 8 |
| 2018/C 328/09 | Processo C-679/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Assistência social — Prestações por doença — Prestações às pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro | 9 |
| 2018/C 328/10 | Processo C-5/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto | 9 |
| 2018/C 328/11 | Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização | 10 |
| 2018/C 328/12 | Processo C-96/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa Reenvio prejudicial — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de sem justa causa — Conceito de condições de emprego — Trabalhador contratado a termo incerto — Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto — Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização | 11 |
| 2018/C 328/13 | Processo C-103/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Messer France SAS, anteriormente Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 3.o e 18.o — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Impostos especiais de consumo — Existência de outra imposição indireta — Requisitos — Legislação nacional que prevê uma contribuição para o serviço público de eletricidade — Conceito de finalidades específicas — Respeito das taxas mínimas de tributação | 12 |
| 2018/C 328/14 | Processo C-107/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Aviabaltika UAB / Ūkio bankas AB, em liquidação Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Execução de acordos de garantia financeira — Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira — Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia — Inclusão da garantia financeira na massa insolvente — Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira | 13 |
| 2018/C 328/15 | Processo C-121/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial Mylan / Gilead Sciences Inc. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea a) — Requisitos de obtenção — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios de apreciação | 13 |
| 2018/C 328/16 | Processo C-129/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV / Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Direito do titular de uma marca de se opor à remoção por um terceiro de todos os sinais idênticos a essa marca e à aposição de novos sinais em produtos idênticos àqueles para que a referida marca foi registada tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE) | 14 |
| 2018/C 328/17 | Processo C-139/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 — QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Microchip Technology, Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa medialbo — Marca anterior MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior — Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição — Inadmissibilidade) | 15 |
| 2018/C 328/18 | Processo C-140/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Gmina Ryjewo Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.o — Dedução do imposto pago a montante — Regularização — Bens de investimento imobiliário — Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA — Organismo público — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável | 15 |
| 2018/C 328/19 | Processo C-164/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada | 16 |
| 2018/C 328/20 | Processo C-205/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o e 4.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa) | 17 |
| 2018/C 328/21 | Processo C-239/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 23.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 66.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) — Condicionalidade — Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais — Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução — Ano da ocorrência do incumprimento | 17 |
| 2018/C 328/22 | Processo C-268/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Županijski Sud u Zagrebu — Croácia) — Emissão de um mandado de detenção europeu contra AY Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 — Motivos de recusa de execução — Arquivamento de um inquérito penal — Princípio ne bis in idem — Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos — Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa | 18 |
| 2018/C 328/23 | Processo C-338/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhiteliteReenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.o — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência | 19 |
| 2018/C 328/24 | Processo C-404/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente | 20 |
| 2018/C 328/25 | Processo C-445/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários | 20 |
| 2018/C 328/26 | Processo C-574/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua | 21 |
| 2018/C 328/27 | Processo C-588/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão | 21 |
| 2018/C 328/28 | Processo C-216/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial | 22 |
| 2018/C 328/29 | Processo C-220/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução — Existência de recurso no Estado-Membro de emissão — Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro | 23 |
| 2018/C 328/30 | Processo C-440/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.o, n.o 2 — Sociedade gestora de participações sociais — Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção) | 24 |
| 2018/C 328/31 | Processo C-241/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta) | 24 |
| 2018/C 328/32 | Processo C-340/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 24 de maio de 2018 — processo penal contra EK, AH, CX | 25 |
| 2018/C 328/33 | Processo C-360/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld | 25 |
| 2018/C 328/34 | Processo C-374/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG | 26 |
| 2018/C 328/35 | Processo C-388/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B | 27 |
| 2018/C 328/36 | Processo C-446/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj | 28 |
| 2018/C 328/37 | Processo C-447/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava | 28 |
| 2018/C 328/38 | Processo C-481/18: Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana | 29 |
| 2018/C 328/39 | Processo C-487/18: Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 328/40 | Processo T-58/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação | 31 |
| 2018/C 328/41 | Processo T-419/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Erro de apreciação — Presunção de inocência — Segurança jurídica — Princípio da responsabilidade pessoal — Competência de plena jurisdição) | 31 |
| 2018/C 328/42 | Processo T-422/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 32 |
| 2018/C 328/43 | Processo T-438/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Silec Cable e General Cable/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Conceito de empresa — Sucessão económica — Infração única e continuada — Prova da infração — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição) | 33 |
| 2018/C 328/44 | Processo T-439/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — LS Cable & System/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Infração única e continuada — Prova suficiente — Contribuição para o objetivo único da infração — Conhecimento dos elementos principais da infração — Cálculo do montante da coima — Montante de base — Ponto 18 das orientações — Gravidade da infração — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição | 33 |
| 2018/C 328/45 | Processo T-441/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição) | 34 |
| 2018/C 328/46 | Processo T-444/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Furukawa Electric/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 35 |
| 2018/C 328/47 | Processo T-445/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Produtos em causa — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento | 35 |
| 2018/C 328/48 | Processo T-446/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Barreiras intransponíveis — Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Cálculo do montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição | 36 |
| 2018/C 328/49 | Processo T-447/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 37 |
| 2018/C 328/50 | Processo T-448/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 37 |
| 2018/C 328/51 | Processo T-449/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição | 38 |
| 2018/C 328/52 | Processo T-450/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 38 |
| 2018/C 328/53 | Processo T-451/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Fujikura/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição | 39 |
| 2018/C 328/54 | Processo T-455/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Pirelli & C./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição | 40 |
| 2018/C 328/55 | Processo T-475/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição | 40 |
| 2018/C 328/56 | Processo T-606/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão (Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 — Dever de fundamentação — Comparação de méritos — Antiguidade no grau — Méritos acumulados — Erros manifestos de apreciação) | 41 |
| 2018/C 328/57 | Processo T-608/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais | 42 |
| 2018/C 328/58 | Processo T-745/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação | 43 |
| 2018/C 328/59 | Processo T-757/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Société générale/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação | 44 |
| 2018/C 328/60 | Processo T-758/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Crédit agricole/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação | 45 |
| 2018/C 328/61 | Processo T-9/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho Função Pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Conceção errada da noção de doença profissional — Dever de fundamentação | 45 |
| 2018/C 328/62 | Processo T-41/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Lotte/EUIPO — Nestlé Unternehmungen Deutschland (representação de um coala) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coala — Marca nacional tridimensional anterior KOALA-BÄREN Schöller lustige Gebäckfiguren — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Poder de reforma) | 46 |
| 2018/C 328/63 | Processo T-514/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 47 |
| 2018/C 328/64 | Processo T-904/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 48 |
| 2018/C 328/65 | Processo T-256/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — Erro de direito — Erro de apreciação — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 48 |
| 2018/C 328/66 | Processo T-392/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — TE/Comissão Recurso de anulação — Abertura de um inquérito externo pelo OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade | 49 |
| 2018/C 328/67 | Processo T-769/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Declaração de extinção da marca oposta — Não conhecimento do mérito) | 49 |
| 2018/C 328/68 | Processo T-783/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — GE Healthcare / Comissão Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência | 50 |
| 2018/C 328/69 | Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Assédio moral — Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação — Processo disciplinar — Reafetação — Colocação a zero do salário — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni júris — Falta de urgência) | 51 |
| 2018/C 328/70 | Processo T-250/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência | 51 |
| 2018/C 328/71 | Processo T-443/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE | 52 |
| 2018/C 328/72 | Processo T-439/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist) | 53 |
| 2018/C 328/73 | Processo T-460/18: interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão | 53 |
| 2018/C 328/74 | Processo T-464/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa) | 54 |
| 2018/C 328/75 | Processo T-468/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — NSC Holding/EUIPO — Ibercondor Barcelona (CONDOR SERVICE, NSC) | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 328/02

Processos apensos C-123/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga — Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado — Cálculo da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 — Gravidade — Circunstâncias atenuantes — Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração — Fiscalização da legalidade — Fiscalização de plena jurisdição — Substituição dos fundamentos

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2018/C 328/03

Processos C-128/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) — Identificação dos beneficiários do auxílio — Pressuposto da seletividade — Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação

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2018/C 328/04

Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.o TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal

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2018/C 328/05

Processo C-528/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.o e 3.o — Anexos I A e I B — Conceito de organismo geneticamente modificado — Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros — Novas técnicas/métodos de mutagénese — Riscos para a saúde humana e o ambiente — Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades de plantas resistentes aos herbicidas — Artigo 4.o — Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese — Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente — Isenção

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2018/C 328/06

Processo C-553/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — TTL EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Sofia Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis

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2018/C 328/07

Processo C-585/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Existência de um primeiro país de asilo, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA — Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Análise exaustiva e ex nunc — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional — Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade

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2018/C 328/08

Processo C-632/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa

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2018/C 328/09

Processo C-679/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Assistência social — Prestações por doença — Prestações às pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro

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2018/C 328/10

Processo C-5/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto

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2018/C 328/11

Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização

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2018/C 328/12

Processo C-96/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa Reenvio prejudicial — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de sem justa causa — Conceito de condições de emprego — Trabalhador contratado a termo incerto — Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto — Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização

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2018/C 328/13

Processo C-103/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Messer France SAS, anteriormente Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 3.o e 18.o — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Impostos especiais de consumo — Existência de outra imposição indireta — Requisitos — Legislação nacional que prevê uma contribuição para o serviço público de eletricidade — Conceito de finalidades específicas — Respeito das taxas mínimas de tributação

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Processo C-107/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Aviabaltika UAB / Ūkio bankas AB, em liquidação Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Execução de acordos de garantia financeira — Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira — Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia — Inclusão da garantia financeira na massa insolvente — Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira

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Processo C-121/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial Mylan / Gilead Sciences Inc. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea a) — Requisitos de obtenção — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios de apreciação

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2018/C 328/16

Processo C-129/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV / Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Direito do titular de uma marca de se opor à remoção por um terceiro de todos os sinais idênticos a essa marca e à aposição de novos sinais em produtos idênticos àqueles para que a referida marca foi registada tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE)

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2018/C 328/17

Processo C-139/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 — QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Microchip Technology, Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa medialbo — Marca anterior MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior — Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição — Inadmissibilidade)

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Processo C-140/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Gmina Ryjewo Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.o — Dedução do imposto pago a montante — Regularização — Bens de investimento imobiliário — Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA — Organismo público — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável

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Processo C-164/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada

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Processo C-205/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o e 4.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa)

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Processo C-239/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 23.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 66.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) — Condicionalidade — Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais — Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução — Ano da ocorrência do incumprimento

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Processo C-268/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Županijski Sud u Zagrebu — Croácia) — Emissão de um mandado de detenção europeu contra AY Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 — Motivos de recusa de execução — Arquivamento de um inquérito penal — Princípio ne bis in idem — Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos — Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa

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Processo C-338/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhiteliteReenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.o — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência

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Processo C-404/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente

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Processo C-445/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários

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Processo C-574/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua

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Processo C-588/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão

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2018/C 328/28

Processo C-216/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial

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Processo C-220/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução — Existência de recurso no Estado-Membro de emissão — Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro

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2018/C 328/30

Processo C-440/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.o, n.o 2 — Sociedade gestora de participações sociais — Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção)

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Processo C-241/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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Processo C-340/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 24 de maio de 2018 — processo penal contra EK, AH, CX

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2018/C 328/33

Processo C-360/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

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2018/C 328/34

Processo C-374/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG

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2018/C 328/35

Processo C-388/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B

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2018/C 328/36

Processo C-446/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj

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2018/C 328/37

Processo C-447/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

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2018/C 328/38

Processo C-481/18: Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

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2018/C 328/39

Processo C-487/18: Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

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Tribunal Geral

2018/C 328/40

Processo T-58/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação

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2018/C 328/41

Processo T-419/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Erro de apreciação — Presunção de inocência — Segurança jurídica — Princípio da responsabilidade pessoal — Competência de plena jurisdição)

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2018/C 328/42

Processo T-422/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/43

Processo T-438/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Silec Cable e General Cable/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Conceito de empresa — Sucessão económica — Infração única e continuada — Prova da infração — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição)

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2018/C 328/44

Processo T-439/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — LS Cable & System/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Infração única e continuada — Prova suficiente — Contribuição para o objetivo único da infração — Conhecimento dos elementos principais da infração — Cálculo do montante da coima — Montante de base — Ponto 18 das orientações — Gravidade da infração — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/45

Processo T-441/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição)

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2018/C 328/46

Processo T-444/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Furukawa Electric/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/47

Processo T-445/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Produtos em causa — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento

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Processo T-446/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Barreiras intransponíveis — Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Cálculo do montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição

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Processo T-447/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/50

Processo T-448/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/51

Processo T-449/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição

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Processo T-450/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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Processo T-451/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Fujikura/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/54

Processo T-455/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Pirelli & C./Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/55

Processo T-475/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição

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2018/C 328/56

Processo T-606/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão (Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 — Dever de fundamentação — Comparação de méritos — Antiguidade no grau — Méritos acumulados — Erros manifestos de apreciação)

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Processo T-608/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais

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Processo T-745/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação

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Processo T-757/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Société générale/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação

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2018/C 328/60

Processo T-758/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Crédit agricole/BCE Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação

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2018/C 328/61

Processo T-9/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho Função Pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Conceção errada da noção de doença profissional — Dever de fundamentação

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Processo T-41/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Lotte/EUIPO — Nestlé Unternehmungen Deutschland (representação de um coala) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coala — Marca nacional tridimensional anterior KOALA-BÄREN Schöller lustige Gebäckfiguren — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Poder de reforma)

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Processo T-514/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

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2018/C 328/64

Processo T-904/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

48

2018/C 328/65

Processo T-256/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — Erro de direito — Erro de apreciação — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

48

2018/C 328/66

Processo T-392/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — TE/Comissão Recurso de anulação — Abertura de um inquérito externo pelo OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade

49

2018/C 328/67

Processo T-769/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Declaração de extinção da marca oposta — Não conhecimento do mérito)

49

2018/C 328/68

Processo T-783/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — GE Healthcare / Comissão Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

50

2018/C 328/69

Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Assédio moral — Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação — Processo disciplinar — Reafetação — Colocação a zero do salário — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni júris — Falta de urgência)

51

2018/C 328/70

Processo T-250/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

51

2018/C 328/71

Processo T-443/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

52

2018/C 328/72

Processo T-439/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)

53

2018/C 328/73

Processo T-460/18: interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão

53

2018/C 328/74

Processo T-464/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa)

54

2018/C 328/75

Processo T-468/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — NSC Holding/EUIPO — Ibercondor Barcelona (CONDOR SERVICE, NSC)

55

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/1 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 328/01)

Última publicação

JO C 319 de 10.9.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 311 de 3.9.2018.

JO C 301 de 27.8.2018.

JO C 294 de 20.8.2018.

JO C 285 de 13.8.2018.

JO C 276 de 6.8.2018.

JO C 268 de 30.7.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/2 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association

(Processos apensos C-123/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga - Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 7.o, n.o 1 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado - Cálculo da coima - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 - Gravidade - Circunstâncias atenuantes - Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração - Fiscalização da legalidade - Fiscalização de plena jurisdição - Substituição dos fundamentos»)

(2018/C 328/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Orange Polska SA (representantes: S. Hautbourg, advogado, P. Paśnik e M. Modzelewska de Raad, adwokaci, A. Howard, barrister, D. Beard, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, L. Malferrari e E. Gippini Fournier, agentes), Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (representante: P. Litwiński, adwokat), European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association (representantes: G. I. Moir e J. MacKenzie, solicitors)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Orange Polska SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Orange Polska SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/3 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA

(Processos C-128/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) - Identificação dos beneficiários do auxílio - Pressuposto da seletividade - Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação»)

(2018/C 328/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, E. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

Outras partes no processo: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente), Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (representantes: M. Merola, avvocato, e M. Sánchez, abogado)

Intervenientes no presente recurso: Bankia SA, Asociación Española de Banca, Unicaja Banco SA, Liberbank SA, Banco de Sabadell SA, Banco Gallego SA, Catalunya Banc SA, Caixabank SA, Banco de Santander SA, Santander Investment SA, Naviera Séneca AIE, Industria de Diseño Textil SA, Naviera Nebulosa de Omega AIE, Banco Mare Nostrum SA, Abanca Corporación Bancaria SA, Ibercaja Banco SA, Banco Grupo Cajatres SAU, Naviera Bósforo AIE, Joyería Tous SA, Corporación Alimentaria Guissona SA, Naviera Muriola AIE, Poal Investments XXI SL, Poal Investments XXII SL, Naviera Cabo Vilaboa C-1658 AIE, Naviera Cabo Domaio C-1659 AIE, Caamaño Sistemas Metálicos SL, Blumaq SA, Grupo Ibérica de Congelados SA, RNB SL, Inversiones Antaviana SL, Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU, Banco de Albacete SA, Bodegas Muga SL (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados), Aluminios Cortizo SAU (representante: A. Beiras Cal, abogado)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de dezembro de 2015, Espanha e o./Comissão (T-515/13 e T-719/13, EU:T:2015:1004). |
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1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de dezembro de 2015, Espanha e o./Comissão (T-515/13 e T-719/13, EU:T:2015:1004).

| 2) | Remete-se o processo ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Remete-se o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

| 4) | A Bankia SA, a Asociación Española de Banca, a Unicaja Banco SA, a Liberbank SA, a Banco de Sabadell SA, a Banco Gallego SA, a Catalunya Banc SA, a Caixabank SA, a Banco de Santander SA, a Santander Investment SA, a Naviera Séneca AIE, a Industria de Diseño Textil SA, a Naviera Nebulosa de Omega AIE, a Banco Mare Nostrum SA, a Abanca Corporación Bancaria SA, a Ibercaja Banco SA, a Banco Grupo Cajatres SAU, a Naviera Bósforo AIE, a Joyería Tous SA, a Corporación Alimentaria Guissona SA, a Naviera Muriola AIE, a Poal Investments XXI SL, a Poal Investments XXII SL, a Naviera Cabo Vilaboa C-1658 AIE, a Naviera Cabo Domaio C-1659 AIE, a Caamaño Sistemas Metálicos SL, a Blumaq SA, a Grupo Ibérica de Congelados SA, a RNB SL, a Inversiones Antaviana SL, a Banco de Caja España de Inversiones, a Salamanca y Soria SAU, a Banco de Albacete SA, a Bodegas Muga SL e a Aluminios Cortizo SAU suportarão as suas próprias despesas. |
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4)

A Bankia SA, a Asociación Española de Banca, a Unicaja Banco SA, a Liberbank SA, a Banco de Sabadell SA, a Banco Gallego SA, a Catalunya Banc SA, a Caixabank SA, a Banco de Santander SA, a Santander Investment SA, a Naviera Séneca AIE, a Industria de Diseño Textil SA, a Naviera Nebulosa de Omega AIE, a Banco Mare Nostrum SA, a Abanca Corporación Bancaria SA, a Ibercaja Banco SA, a Banco Grupo Cajatres SAU, a Naviera Bósforo AIE, a Joyería Tous SA, a Corporación Alimentaria Guissona SA, a Naviera Muriola AIE, a Poal Investments XXI SL, a Poal Investments XXII SL, a Naviera Cabo Vilaboa C-1658 AIE, a Naviera Cabo Domaio C-1659 AIE, a Caamaño Sistemas Metálicos SL, a Blumaq SA, a Grupo Ibérica de Congelados SA, a RNB SL, a Inversiones Antaviana SL, a Banco de Caja España de Inversiones, a Salamanca y Soria SAU, a Banco de Albacete SA, a Bodegas Muga SL e a Aluminios Cortizo SAU suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 156, de 2.5.2016.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-135/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia - Decisão (UE) 2015/1585 - Validade à luz do artigo 107.o TFUE - Admissibilidade - Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»)

(2018/C 328/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrentes: Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Tribunal Administrativo de Francoforte do Meno, Alemanha), por Decisão de 23 de fevereiro de 2016, é inadmissível.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

(Processo C-528/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Mutagénese - Diretiva 2001/18/CE - Artigos 2.o e 3.o - Anexos I A e I B - Conceito de “organismo geneticamente modificado” - Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros - Novas técnicas/métodos de mutagénese - Riscos para a saúde humana e o ambiente - Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Variedades de plantas resistentes aos herbicidas - Artigo 4.o - Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese - Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente - Isenção»)

(2018/C 328/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido que os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção dessa disposição
  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que só estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido que os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção dessa disposição

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que só estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que estão isentos das obrigações previstas nessa disposição as variedades geneticamente modificadas obtidas por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que estão isentos das obrigações previstas nessa disposição as variedades geneticamente modificadas obtidas por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, da mesma, na medida em que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito privar os Estados-Membros da faculdade de, no respeito do direito da União, em especial das regras relativas à livre circulação de mercadorias constantes dos artigos 34.o a 36.o TFUE, submeter esses organismos às obrigações previstas nessa diretiva ou a outras obrigações. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, da mesma, na medida em que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito privar os Estados-Membros da faculdade de, no respeito do direito da União, em especial das regras relativas à livre circulação de mercadorias constantes dos artigos 34.o a 36.o TFUE, submeter esses organismos às obrigações previstas nessa diretiva ou a outras obrigações.

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(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/5 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

(Processo C-553/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Tributação das sociedades - Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna - Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira - Incumprimento - Convenções para evitar a dupla tributação - Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte - Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação - Juros não reembolsáveis»)

(2018/C 328/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«TTL» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

interveniente: Varhovna administrativna prokuratura

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual o pagamento de rendimentos por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro está, em princípio, sujeito a uma retenção na fonte, exceto disposição em contrário da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois Estados-Membros, se essa regulamentação impuser à sociedade residente que não retém nem entrega essa retenção ao Fisco do primeiro Estado-Membro, que pague juros de mora não reembolsáveis pelo período compreendido entre o termo do prazo de pagamento do imposto sobre o rendimento e a data em que a sociedade não residente provar que estão preenchidos os requisitos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação, incluindo quando, nos termos dessa convenção, a sociedade não residente não seja devedora de nenhum imposto no primeiro Estado-Membro ou o seu montante seja inferior ao normalmente devido ao abrigo do direito fiscal do referido Estado-Membro.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/6 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

(Processo C-585/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 12.o - Exclusão do estatuto de refugiado - Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Existência de um “primeiro país de asilo”, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA - Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Direito a um recurso efetivo - Análise exaustiva e ex nunc - Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância - Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional - Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade»)

(2018/C 328/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: Serin Alheto

Demandado: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o tratamento de um pedido de proteção internacional apresentado por uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) exige uma análise da questão de saber se essa pessoa beneficia de proteção ou de assistência efetiva por parte desse organismo, desde que esse pedido não tenha sido previamente indeferido com base num fundamento de inadmissibilidade ou com base numa causa de exclusão diferente da enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2011/95. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o tratamento de um pedido de proteção internacional apresentado por uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) exige uma análise da questão de saber se essa pessoa beneficia de proteção ou de assistência efetiva por parte desse organismo, desde que esse pedido não tenha sido previamente indeferido com base num fundamento de inadmissibilidade ou com base numa causa de exclusão diferente da enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2011/95.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que:






  — | se opõem a uma regulamentação nacional que não prevê ou que transpõe incorretamente a causa de cessação da aplicação da causa de exclusão do estatuto de refugiado que neles figura; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que:

—

se opõem a uma regulamentação nacional que não prevê ou que transpõe incorretamente a causa de cessação da aplicação da causa de exclusão do estatuto de refugiado que neles figura;

| — | têm efeito direto; e |
| --- | --- |

—

têm efeito direto; e

| — | podem ser aplicados mesmo que o requerente da proteção internacional não os tenha expressamente referido. |
| --- | --- |

—

podem ser aplicados mesmo que o requerente da proteção internacional não os tenha expressamente referido.

| 3) | O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que decide em primeira instância de um recurso de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional é obrigado a analisar quer os elementos de facto ou de direito, como a aplicabilidade do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95 à situação do requerente, que o órgão que tomou essa decisão teve ou podia ter tido em conta, quer os elementos surgidos após a adoção da referida decisão. |
| --- | --- |

3)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que decide em primeira instância de um recurso de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional é obrigado a analisar quer os elementos de facto ou de direito, como a aplicabilidade do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95 à situação do requerente, que o órgão que tomou essa decisão teve ou podia ter tido em conta, quer os elementos surgidos após a adoção da referida decisão.

| 4) | O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito pode abranger igualmente os fundamentos de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional previstos no artigo 33.o, n.o 2, desta diretiva, quando o direito nacional o permitir, e de que, no caso de o órgão jurisdicional que conhece do recurso tencionar analisar um fundamento de inadmissibilidade que não foi analisado pelo órgão de decisão, deve proceder à audição do requerente para que este possa expor pessoalmente, numa língua que domina, o seu ponto de vista sobre a aplicabilidade do referido fundamento à sua situação concreta. |
| --- | --- |

4)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito pode abranger igualmente os fundamentos de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional previstos no artigo 33.o, n.o 2, desta diretiva, quando o direito nacional o permitir, e de que, no caso de o órgão jurisdicional que conhece do recurso tencionar analisar um fundamento de inadmissibilidade que não foi analisado pelo órgão de decisão, deve proceder à audição do requerente para que este possa expor pessoalmente, numa língua que domina, o seu ponto de vista sobre a aplicabilidade do referido fundamento à sua situação concreta.

| 5) | O artigo 35.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que beneficia de proteção ou de assistência efetiva desse organismo num país terceiro que não corresponde ao território onde reside habitualmente, mas que faz parte da zona de operações do referido organismo, goza de proteção suficiente nesse país terceiro, na aceção desta disposição, se este:






  — | se comprometer a readmitir o interessado depois de este ter deixado o seu território para requerer proteção internacional na União Europeia; e |
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5)

O artigo 35.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que beneficia de proteção ou de assistência efetiva desse organismo num país terceiro que não corresponde ao território onde reside habitualmente, mas que faz parte da zona de operações do referido organismo, goza de proteção suficiente nesse país terceiro, na aceção desta disposição, se este:

—

se comprometer a readmitir o interessado depois de este ter deixado o seu território para requerer proteção internacional na União Europeia; e

| — | reconhecer a referida proteção ou assistência da UNRWA e aderir ao princípio da não repulsão, permitindo assim que o interessado resida no seu território em segurança, com condições de vida dignas e enquanto os riscos incorridos no território da residência habitual o exigirem |
| --- | --- |

—

reconhecer a referida proteção ou assistência da UNRWA e aderir ao princípio da não repulsão, permitindo assim que o interessado resida no seu território em segurança, com condições de vida dignas e enquanto os riscos incorridos no território da residência habitual o exigirem

| 6) | O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que não institui normas processuais comuns no que respeita à competência para a adoção de uma nova decisão sobre o pedido de proteção internacional, após a anulação, pelo órgão jurisdicional que conhece do recurso, da decisão inicial tomada sobre esse pedido. Todavia, a necessidade de assegurar o efeito útil do artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva e de garantir um recurso efetivo em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais exige que, em caso de devolução do processo ao órgão parajudicial ou administrativo referido no artigo 2.o, alínea f), da referida diretiva, seja adotada uma nova decisão num prazo curto e em conformidade com a apreciação constante da sentença que decretou a anulação. |
| --- | --- |

6)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que não institui normas processuais comuns no que respeita à competência para a adoção de uma nova decisão sobre o pedido de proteção internacional, após a anulação, pelo órgão jurisdicional que conhece do recurso, da decisão inicial tomada sobre esse pedido. Todavia, a necessidade de assegurar o efeito útil do artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva e de garantir um recurso efetivo em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais exige que, em caso de devolução do processo ao órgão parajudicial ou administrativo referido no artigo 2.o, alínea f), da referida diretiva, seja adotada uma nova decisão num prazo curto e em conformidade com a apreciação constante da sentença que decretou a anulação.

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(1)  JO C 46, de 13.2.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/8 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV

(Processo C-632/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Venda de aspiradores a retalho - Rótulo relativo à classe energética - Diretiva 2010/30/UE - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Aspiradores - Aposição de outros símbolos - Práticas comerciais desleais - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética - Omissão enganosa»)

(2018/C 328/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson BV

Recorrida: BSH Home Appliances NV

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «omissão enganosa», na aceção desta disposição, o facto de não se prestarem ao consumidor informações sobre as condições de ensaio que conduziram à classificação energética constante do rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «omissão enganosa», na aceção desta disposição, o facto de não se prestarem ao consumidor informações sobre as condições de ensaio que conduziram à classificação energética constante do rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores.

| 2) | O Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam apostos, noutro local sem ser no rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado n.o 665/2013, rótulos ou símbolos que fazem lembrar as informações mencionadas no referido rótulo energético, se essa aposição puder induzir em erro ou criar confusão no utilizador final quanto ao consumo de energia do aspirador comercializado a retalho em causa, durante a sua utilização, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os elementos pertinentes e considerando a perceção do utilizador final médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta fatores sociais, culturais e linguísticos. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam apostos, noutro local sem ser no rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado n.o 665/2013, rótulos ou símbolos que fazem lembrar as informações mencionadas no referido rótulo energético, se essa aposição puder induzir em erro ou criar confusão no utilizador final quanto ao consumo de energia do aspirador comercializado a retalho em causa, durante a sua utilização, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os elementos pertinentes e considerando a perceção do utilizador final médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta fatores sociais, culturais e linguísticos.

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(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A

(Processo C-679/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Assistência social - Prestações por doença - Prestações às pessoas com deficiência - Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»)

(2018/C 328/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

sendo interveniente: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal, que consiste, nomeadamente, na assunção das despesas geradas pelas atividades da vida quotidiana de uma pessoa com deficiência grave, com o objetivo de permitir a esta última, economicamente inativa, prosseguir os estudos superiores, não integra o conceito de «prestação por doença», na aceção desta disposição, e está, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal, que consiste, nomeadamente, na assunção das despesas geradas pelas atividades da vida quotidiana de uma pessoa com deficiência grave, com o objetivo de permitir a esta última, economicamente inativa, prosseguir os estudos superiores, não integra o conceito de «prestação por doença», na aceção desta disposição, e está, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.

| 2) | Os artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a que seja recusada a um residente de um Estado-Membro, com deficiência grave, pelo município da sua residência, uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal pelo facto de estar a residir noutro Estado-Membro para aí prosseguir estudos superiores. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a que seja recusada a um residente de um Estado-Membro, com deficiência grave, pelo município da sua residência, uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal pelo facto de estar a residir noutro Estado-Membro para aí prosseguir estudos superiores.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited

(Processo C-5/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenção - Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) - Operações relativas aos pagamentos e às transferências - Conceito - Âmbito de aplicação - Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto»)

(2018/C 328/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrida: DPAS Limited

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a uma prestação, como a que está em causa no processo principal, que consiste em o sujeito passivo pedir às instituições financeiras em causa, por um lado, que seja transferida da conta bancária de um paciente uma quantia de dinheiro para a conta do sujeito passivo, com base num mandato de débito direto e, por outro, que essa quantia, após dedução da remuneração devida a esse sujeito passivo, seja transferida da conta bancária deste último para as contas bancárias respetivas do dentista e do segurador desse paciente.

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(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/10 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P)

(Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras - Recurso que tem por objeto os fundamentos - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3 - Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização»)

(2018/C 328/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat e S. Malynicz, QC) (C-84/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representates: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh, J. Blum e C. MacLeod, solicitors) (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) (C-95/17 P)

Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente) (C-84/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: Folliard-Monguiral, agente), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-85/17 P), Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (representantes: T. Mitcheson, QC, e J. Lane Heald, barrister, mandatados por P. Walsh e J. Blum, solicitors), Société des produits Nestlé SA (representantes: G.S.P. Vos, advocaat, e S. Malynicz, QC) (C-95/17 P)

Interveniente em apoio dos recorrentes no processo C-84/17 P: European Association of Trade Mark Owners (Marques) (representante: M. Viefhues, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Société des produits Nestlé SA, a European Association of Trade Mark Owners (Marques), a Mondelez UK Holdings & Services Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Société des produits Nestlé SA, a European Association of Trade Mark Owners (Marques), a Mondelez UK Holdings & Services Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 178, de 6.6.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa

(Processo C-96/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de “sem justa causa” - Conceito de “condições de emprego” - Trabalhador contratado a termo incerto - Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto - Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização»)

(2018/C 328/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Recorrente: Gardenia Vernaza Ayovi

Recorrido: Consorci Sanitari de Terrassa

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço de uma administração pública é declarado efetuado sem justa causa, o trabalhador em causa é obrigatoriamente reintegrado, ao passo que, na mesma hipótese, um trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto que realiza as mesmas tarefas que esse trabalhador permanente pode não ser reintegrado e receber como contrapartida uma indemnização.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/12 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Messer France SAS, anteriormente Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer

(Processo C-103/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Diretiva 2003/96/CE - Artigos 3.o e 18.o - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Impostos especiais de consumo - Existência de outra imposição indireta - Requisitos - Legislação nacional que prevê uma contribuição para o serviço público de eletricidade - Conceito de “finalidades específicas” - Respeito das taxas mínimas de tributação»)

(2018/C 328/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Messer France SAS, anteriormente Praxair

Recorridos: Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer

Dispositivo

| 1) | O artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, até 1 de janeiro de 2009, a observância dos níveis mínimos de tributação previstos por esta diretiva constituía, no âmbito das regras de tributação da eletricidade previstas pelo direito da União, a única obrigação que se impunha à República Francesa. |
| --- | --- |

1)

O artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, até 1 de janeiro de 2009, a observância dos níveis mínimos de tributação previstos por esta diretiva constituía, no âmbito das regras de tributação da eletricidade previstas pelo direito da União, a única obrigação que se impunha à República Francesa.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, deve ser interpretado no sentido de que a instauração de outra imposição indireta que incida sobre a eletricidade não está condicionada à aplicação de um imposto especial de consumo harmonizado e que, uma vez que um imposto como o que está em causa no processo principal não constitui um imposto especial de consumo deste tipo, a sua conformidade com as Diretivas 92/12 e 2003/96 deve ser apreciada à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 para a existência de outras imposições indiretas com finalidades específicas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, deve ser interpretado no sentido de que a instauração de outra imposição indireta que incida sobre a eletricidade não está condicionada à aplicação de um imposto especial de consumo harmonizado e que, uma vez que um imposto como o que está em causa no processo principal não constitui um imposto especial de consumo deste tipo, a sua conformidade com as Diretivas 92/12 e 2003/96 deve ser apreciada à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 para a existência de outras imposições indiretas com finalidades específicas.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 deve ser interpretado no sentido de que um imposto como o que está em causa no processo principal pode ser qualificado de «outra tributação indireta», tendo em conta a sua finalidade ambiental, que visa o financiamento dos custos adicionais ligados à obrigação de compra de energia verde, excetuadas as suas finalidades de coesão territorial e social, como a perequação tarifária geográfica e a redução do preço da eletricidade para as famílias em situação de precariedade, e as suas finalidades puramente administrativas, nomeadamente, o financiamento dos custos inerentes ao funcionamento administrativo de autoridades ou de instituições públicas como o Mediador Nacional da Energia e a Caixa de Depósitos e Consignações, sem prejuízo da verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, do respeito das regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 deve ser interpretado no sentido de que um imposto como o que está em causa no processo principal pode ser qualificado de «outra tributação indireta», tendo em conta a sua finalidade ambiental, que visa o financiamento dos custos adicionais ligados à obrigação de compra de energia verde, excetuadas as suas finalidades de coesão territorial e social, como a perequação tarifária geográfica e a redução do preço da eletricidade para as famílias em situação de precariedade, e as suas finalidades puramente administrativas, nomeadamente, o financiamento dos custos inerentes ao funcionamento administrativo de autoridades ou de instituições públicas como o Mediador Nacional da Energia e a Caixa de Depósitos e Consignações, sem prejuízo da verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, do respeito das regras de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo.

| 4) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os contribuintes em causa podem requerer o reembolso parcial de um imposto como o que está em causa no processo principal, na proporção da parte das receitas deste imposto afeta a finalidades não específicas, desde que este imposto não tenha sido repercutido por estes contribuintes nos seus próprios clientes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

4)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os contribuintes em causa podem requerer o reembolso parcial de um imposto como o que está em causa no processo principal, na proporção da parte das receitas deste imposto afeta a finalidades não específicas, desde que este imposto não tenha sido repercutido por estes contribuintes nos seus próprios clientes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/13 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação

(Processo C-107/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/47/CE - Execução de acordos de garantia financeira - Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira - Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia - Inclusão da garantia financeira na massa insolvente - Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»)

(2018/C 328/14)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Aviabaltika» UAB

Recorrido:«Ūkio bankas» AB, em liquidação

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros que adotem uma regulamentação que permita ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor obter, através dessa garantia, a satisfação do seu crédito decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas, quando o facto que desencadeia a execução da garantia ocorre depois de ser iniciado um processo de insolvência contra esse beneficiário.

| 2) | O artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2002/47, conforme alterada pela Diretiva 2009/44, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor uma obrigação de obter em primeiro lugar através dessa garantia a satisfação do seu crédito, decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas por esse acordo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2002/47, conforme alterada pela Diretiva 2009/44, deve ser interpretado no sentido de que não impõe ao beneficiário de uma garantia prestada ao abrigo de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor uma obrigação de obter em primeiro lugar através dessa garantia a satisfação do seu crédito, decorrente do incumprimento das obrigações financeiras cobertas por esse acordo.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/13 |
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C 328/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc.

(Processo C-121/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) - Medicamentos de referência e medicamentos genéricos - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea a) - Requisitos de obtenção - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios de apreciação»)

(2018/C 328/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan»

Recorrida: Gilead Sciences Inc.

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é «protegido por uma patente de base em vigor», na aceção desta disposição, quando a combinação dos princípios ativos que o compõem, mesmo que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, é necessária e especificamente visada nessas reivindicações. Para o efeito, do ponto de vista do especialista na matéria e com base na evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base:

| — | a combinação desses princípios ativos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta, e |
| --- | --- |

—

a combinação desses princípios ativos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta, e

| — | cada um dos referidos princípios ativos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente. |
| --- | --- |

—

cada um dos referidos princípios ativos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/14 |
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C 328/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV / Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

(Processo C-129/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o - Direito do titular de uma marca de se opor à remoção por um terceiro de todos os sinais idênticos a essa marca e à aposição de novos sinais em produtos idênticos àqueles para que a referida marca foi registada tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE)»)

(2018/C 328/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV

Recorridas: Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e o artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode opor-se a que um terceiro, sem o seu consentimento, remova todos os sinais idênticos a essa marca e aponha outros sinais em produtos colocados em entreposto aduaneiro, como no processo principal, tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE), onde nunca foram comercializados.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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C 328/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 — QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Microchip Technology, Inc.

(Processo C-139/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa medialbo - Marca anterior MediaLB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior - Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição - Inadmissibilidade))

(2018/C 328/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (representante: C. Russ, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e M. Fischer, agentes), Microchip Technology, Inc. (representante: C. Bergmann, advogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A QuaMa Quality Management GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A QuaMa Quality Management GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 357 de 23.10.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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C 328/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Gmina Ryjewo

(Processo C-140/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o e 184.o - Dedução do imposto pago a montante - Regularização - Bens de investimento imobiliário - Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA - Organismo público - Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável»)

(2018/C 328/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Recorrido: Gmina Ryjewo

Dispositivo

Os artigos 167.o, 168.o e 184.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um organismo de direito público beneficie de um direito à regularização das deduções do IVA pago sobre um bem de investimento imobiliário numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, quando esse bem foi adquirido, por um lado, podia, por natureza, ser utilizado tanto para atividades tributadas como para atividades não tributadas, mas foi utilizado, num primeiro momento, para atividades não tributadas, e, por outro, este organismo público não tinha expressamente declarado a intenção de afetar o referido bem a uma atividade tributada, mas também não tinha excluído que fosse utilizado para esse fim, desde que resulte de um exame de todas as circunstâncias de facto, que incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar, que está preenchida a condição estabelecida pelo artigo 168.o da Diretiva 2006/112, segundo a qual o sujeito passivo deve ter atuado na qualidade de sujeito passivo no momento em que procedeu a esta aquisição.

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(1)  JO C 202, de 26.6.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/16 |
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C 328/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala

(Processo C-164/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CE - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.os 3 e 4 - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio - Projeto de parque eólico - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigo 4.o - Zona de proteção especial (ZPE) - Anexo I - Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) - Habitat adequado que varia ao longo do tempo - Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis - Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»)

(2018/C 328/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: Edel Grace, Peter Sweetman

Recorrido: An Bord Pleanala

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que, quando um projeto se destina a ser realizado num sítio designado para a proteção e a conservação de espécies, cuja área adequada para satisfazer as necessidades de uma espécie protegida varia ao longo do tempo, e irá ter por efeito que certas partes desse sítio deixarão, temporária ou definitivamente, de poder oferecer um habitat adequado à espécie em causa, a circunstância de esse projeto compreender medidas que visam garantir, após avaliação adequada das suas incidências e enquanto o mesmo durar, que a parte do referido sítio concretamente suscetível de oferecer um habitat adequado não seja reduzida, e possa até ser aumentada, não é suscetível de ser tomada em conta para efeitos da avaliação que deve ser efetuada nos termos do n.o 3 daquele artigo e que se destina a assegurar que o projeto em causa não afetará a integridade do sítio em causa, mas está eventualmente abrangida pelo n.o 4 do mesmo artigo.

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(1)  JO C 178, de 6.6.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/17 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-205/17) (1)

((Incumprimento de Estado - Recolha e tratamento de águas residuais urbanas - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o e 4.o - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa))

(2018/C 328/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

Dispositivo

| 1. | Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Ao não adotar todas as medidas necessárias para a execução do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2. | Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 10 950 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e/ou de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 10 950 000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e/ou de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C-343/10, não publicado, EU:C:2011:260), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.

| 3. | O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 12 milhões de euros. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 12 milhões de euros.

| 4. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 195 de 19.6.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/17 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter

(Processo C-239/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regimes de apoio aos agricultores - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 6.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 23.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 66.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) - Condicionalidade - Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais - Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução - Ano da ocorrência do incumprimento»)

(2018/C 328/21)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S

Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu.
  O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu.

O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado.

| 2) | A regulamentação da União aplicável para efeitos do cálculo da redução dos pagamentos diretos, quando um agricultor não tenha cumprido as regras de condicionalidade nos anos de 2007-2008 mas esse incumprimento só tenha sido constatado em 2011, é o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 para o ano de 2007 e para os três primeiros meses de 2008, e o artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 146/2008, para o período que decorreu entre abril e dezembro de 2008. |
| --- | --- |

2)

A regulamentação da União aplicável para efeitos do cálculo da redução dos pagamentos diretos, quando um agricultor não tenha cumprido as regras de condicionalidade nos anos de 2007-2008 mas esse incumprimento só tenha sido constatado em 2011, é o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 para o ano de 2007 e para os três primeiros meses de 2008, e o artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 146/2008, para o período que decorreu entre abril e dezembro de 2008.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/18 |
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C 328/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Županijski Sud u Zagrebu — Croácia) — Emissão de um mandado de detenção europeu contra AY

(Processo C-268/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 - Motivos de recusa de execução - Arquivamento de um inquérito penal - Princípio ne bis in idem - Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos - Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa»)

(2018/C 328/22)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Županijski Sud u Zagrebu

Parte no processo principal

AY

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução é obrigada a tomar uma decisão a respeito de qualquer MDE que lhe seja enviado, mesmo quando, nesse Estado-Membro, já tenha sido tomada uma decisão quanto a um MDE anterior que tinha por objeto a mesma pessoa e respeitava aos mesmos factos, mas o segundo MDE só tenha sido emitido devido ao facto de a pessoa procurada ter sido constituída arguida no Estado-Membro de emissão |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução é obrigada a tomar uma decisão a respeito de qualquer MDE que lhe seja enviado, mesmo quando, nesse Estado-Membro, já tenha sido tomada uma decisão quanto a um MDE anterior que tinha por objeto a mesma pessoa e respeitava aos mesmos factos, mas o segundo MDE só tenha sido emitido devido ao facto de a pessoa procurada ter sido constituída arguida no Estado-Membro de emissão

| 2) | O artigo 3.o, ponto 2, e o artigo 4.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584 devem ser interpretados no sentido de que uma decisão do Ministério Público, como a decisão do Serviço Central de Inquéritos húngaro em causa no processo principal, que tenha posto termo a um inquérito instaurado contra autor desconhecido, no decurso do qual a pessoa objeto do MDE só foi ouvida na qualidade de testemunha, sem que tenha sido instaurado um procedimento penal contra essa pessoa e sem que a decisão tenha sido tomada a respeito dela, não pode ser invocado para efeitos de recusa da execução desse MDE com base em nenhuma dessas disposições. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, ponto 2, e o artigo 4.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584 devem ser interpretados no sentido de que uma decisão do Ministério Público, como a decisão do Serviço Central de Inquéritos húngaro em causa no processo principal, que tenha posto termo a um inquérito instaurado contra autor desconhecido, no decurso do qual a pessoa objeto do MDE só foi ouvida na qualidade de testemunha, sem que tenha sido instaurado um procedimento penal contra essa pessoa e sem que a decisão tenha sido tomada a respeito dela, não pode ser invocado para efeitos de recusa da execução desse MDE com base em nenhuma dessas disposições.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/19 |
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C 328/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

(Processo C-338/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 3.o e 4.o - Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»)

(2018/C 328/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Virginie Marie Gabrielle Guigo

Recorrido: Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

Dispositivo

A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que não garante os créditos salariais dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência do empregador.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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C 328/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket

(Processo C-404/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Conceito de país de origem seguro - Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito - Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»)

(2018/C 328/24)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Malmö

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Migrationsverket

Dispositivo

O artigo 31.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar um pedido de proteção internacional como sendo manifestamente infundado numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, resulta das informações sobre o país de origem do requerente que lhe pode ser assegurada uma proteção aceitável e, por outro, esse requerente apresentou informações insuficientes para justificar a concessão de proteção internacional, quando o Estado-Membro onde foi apresentado o pedido não tiver adotado normas que ponham em prática o conceito de país de origem seguro.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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C 328/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA

(Processo C-445/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posições 8703, 8704 e 8705 - Carros funerários»)

(2018/C 328/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Recorrida: Pilato SpA

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que os carros funerários tais como o que está em causa no processo principal devem ser classificados na posição 8703 desta Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2016.

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C 328/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA

(Processo C-574/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o - Dispensa de pagamento de direitos de importação - Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 - Situação especial - Obrigações de vigilância e de controlo - Alegada corrupção das autoridades aduaneiras - Certificado de circulação inautêntico - Confiança mútua»)

(2018/C 328/26)

Língua do processo: alemão

Partes no processo principal

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)

Recorrida: Combaro SA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017, Combaro/Comissão (T-752/14, EU:T:2017:529), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017, Combaro/Comissão (T-752/14, EU:T:2017:529), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso da Combaro SA. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso da Combaro SA.

| 3) | A Combaro SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Combaro SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 382, de 13.11.2017.

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C 328/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processo C-588/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão»)

(2018/C 328/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 5, de 8.1.2018

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/22 |
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17.9.2018

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C 328/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM

(Processo C-216/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Condições de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial»)

(2018/C 328/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

LM

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu para efeitos do exercício de procedimento criminal dispõe de elementos como os que figuram numa proposta fundamentada da Comissão, adotada em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, TUE, que parecem demonstrar a existência de um risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial do Estado-Membro de emissão, a referida autoridade deve verificar, de maneira concreta e precisa, tendo em conta a situação pessoal dessa pessoa, bem como a natureza da infração pela qual é perseguida e o contexto factual que estão na base do mandado de detenção europeu, e tendo em conta as informações prestadas pelo Estado-Membro de emissão em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que a referida pessoa correrá esse risco em caso de entrega a este último Estado.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/23 |
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17.9.2018

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C 328/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML

(Processo C-220/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Condições de execução - Motivos de não execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução - Existência de recurso no Estado-Membro de emissão - Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro»)

(2018/C 328/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Partes no processo principal

ML

Com intervenção de: Generalstaatsanwaltschaft Bremen

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 3, 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução dispõe de provas de que, nos estabelecimentos prisionais do Estado-Membro de emissão, existem condições de detenção deficientes, sistémicas ou generalizadas, cuja exatidão cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os dados atualizados disponíveis:

| — | a autoridade judiciária de execução não pode afastar a existência de um risco real de a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade ser objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo simples facto de essa pessoa dispor, no Estado-Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permite contestar as suas condições de detenção, embora a existência dessa via de recurso possa ser tida em conta pela referida autoridade para decidir da entrega da pessoa em causa; |
| --- | --- |

—

a autoridade judiciária de execução não pode afastar a existência de um risco real de a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade ser objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo simples facto de essa pessoa dispor, no Estado-Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permite contestar as suas condições de detenção, embora a existência dessa via de recurso possa ser tida em conta pela referida autoridade para decidir da entrega da pessoa em causa;

| — | a autoridade judiciária de execução apenas é obrigada a apreciar as condições de detenção existentes nos estabelecimentos prisionais onde provavelmente, de acordo com as informações de que dispõe, a referida pessoa ficará detida, ainda que a título temporário ou transitório; |
| --- | --- |

—

a autoridade judiciária de execução apenas é obrigada a apreciar as condições de detenção existentes nos estabelecimentos prisionais onde provavelmente, de acordo com as informações de que dispõe, a referida pessoa ficará detida, ainda que a título temporário ou transitório;

| — | a autoridade judiciária de execução apenas deve verificar, para esse efeito, as condições de detenção, concretas e precisas, da pessoa em causa que sejam pertinentes para determinar se corre um risco real de sofrer tratamentos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

—

a autoridade judiciária de execução apenas deve verificar, para esse efeito, as condições de detenção, concretas e precisas, da pessoa em causa que sejam pertinentes para determinar se corre um risco real de sofrer tratamentos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

| — | a autoridade judiciária de execução pode atender a informações fornecidas por autoridades do Estado-Membro de emissão diversas da autoridade judiciária de emissão, como, em especial, a garantia de que a pessoa em causa não será objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
| --- | --- |

—

a autoridade judiciária de execução pode atender a informações fornecidas por autoridades do Estado-Membro de emissão diversas da autoridade judiciária de emissão, como, em especial, a garantia de que a pessoa em causa não será objeto de um tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/24 |
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17.9.2018

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C 328/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-440/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia - Tributação direta - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 1.o, n.o 2 - Sociedade gestora de participações sociais - Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente - Isenção - Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal - Presunção))

(2018/C 328/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: GS

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, e o artigo 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita à retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente à sociedade-mãe não residente mas exclui o direito desta última de obter o reembolso ou a isenção dessa retenção na fonte quando, por um lado, as participações nesta sociedade são detidas por pessoas que não teriam direito a esse reembolso ou isenção se tivessem recebido diretamente os dividendos desse filial e os rendimentos brutos da sociedade-mãe no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e quando, por outro lado, está cumprido um dos dois requisitos estabelecidos nessa legislação, a saber, que não existem razões económicas ou outras razões relevantes que justificam a interposição desta sociedade-mãe ou que esta não participa na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, sem que sejam tidas em conta as características estruturais, económicas ou outras características relevantes das empresas que tenham ligações com a sociedade-mãe em causa.

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(1)  JO C 374 de 06.11.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/24 |
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C 328/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

(Processo C-241/18) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 328/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd

Recorrida: Regione Campania

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provincial di Napoli (Comissão tributária da região de Nápoles, Itália), por decisão de 5 de março de 2018, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 240 de 9.7.2018

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 24 de maio de 2018 — processo penal contra EK, AH, CX

(Processo C-340/18)

(2018/C 328/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

EK, AH, CX

Por despacho de 3 de julho de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-360/18)

(2018/C 328/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Cargill Deutschland GmbH

Demandado: Hauptzollamt Krefeld

Questão prejudicial

Deve o reembolso das quotizações à produção no setor do açúcar, que devem ser objeto de novos cálculos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 (1), ser efetuado em conformidade com os princípios da efetividade e da equivalência, segundo o direito nacional e, em especial, com base na prescrição aí regulada?

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(1)  JO 2013, L 343, p. 2.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/26 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG

(Processo C-374/18)

(2018/C 328/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Autoras: UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V.

Ré: Deutsche Post AG

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de que só admite isenções aos artigos 5.o a 9.o desse regulamento no caso de o prestador de serviço universal, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 97/67/CE (2), utilizar o veículo a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 única e exclusivamente para o transporte de encomendas no contexto da prestação do serviço universal, ou também são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras remessas que não integram a prestação do serviço universal? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de que só admite isenções aos artigos 5.o a 9.o desse regulamento no caso de o prestador de serviço universal, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 97/67/CE (2), utilizar o veículo a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 única e exclusivamente para o transporte de encomendas no contexto da prestação do serviço universal, ou também são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras remessas que não integram a prestação do serviço universal?

| 2. | Caso se deva responder à primeira questão que são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras encomendas que não integram a prestação do serviço universal:






  a) | Qual é, nesse caso, a proporção mínima das encomendas no contexto da prestação do serviço universal que o veículo em causa deve transportar? |
| --- | --- | --- |

2.

Caso se deva responder à primeira questão que são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras encomendas que não integram a prestação do serviço universal:

a)

Qual é, nesse caso, a proporção mínima das encomendas no contexto da prestação do serviço universal que o veículo em causa deve transportar?

| b) | Qual é, nesse caso, a proporção máxima das encomendas que não integram a prestação do serviço universal e que o veículo transporta em simultâneo com as encomendas do serviço universal? |
| --- | --- |

b)

Qual é, nesse caso, a proporção máxima das encomendas que não integram a prestação do serviço universal e que o veículo transporta em simultâneo com as encomendas do serviço universal?

| c) | Como devem ser determinadas, em qualquer caso, as proporções descritas nas alíneas a) e b)? |
| --- | --- |

c)

Como devem ser determinadas, em qualquer caso, as proporções descritas nas alíneas a) e b)?

| d) | Devem as proporções descritas nas alíneas a) e b) ser definidas em relação a cada trajeto individual do veículo em causa, ou basta um valor médio para todos os trajetos do veículo em causa? |
| --- | --- |

d)

Devem as proporções descritas nas alíneas a) e b) ser definidas em relação a cada trajeto individual do veículo em causa, ou basta um valor médio para todos os trajetos do veículo em causa?

| 3. | a) | Deve uma norma de um Estado-Membro da União sobre períodos de condução e períodos de descanso para veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias de massa máxima superior a 2,8 t e inferior a 3,5 t, que reproduz literalmente as normas do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, ser interpretada exclusivamente com base no direito da União? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Deve uma norma de um Estado-Membro da União sobre períodos de condução e períodos de descanso para veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias de massa máxima superior a 2,8 t e inferior a 3,5 t, que reproduz literalmente as normas do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, ser interpretada exclusivamente com base no direito da União?

| b) | Pode um tribunal nacional utilizar critérios diferentes para interpretar as normas que reproduzem o direito da União, não obstante essas normas reproduzirem literalmente o direito da União? |
| --- | --- |

b)

Pode um tribunal nacional utilizar critérios diferentes para interpretar as normas que reproduzem o direito da União, não obstante essas normas reproduzirem literalmente o direito da União?

| 4. | Obsta à qualificação de uma encomenda como encomenda expedida no contexto da prestação do serviço universal, nos termos da Diretiva 97/67/CE, o facto de serem oferecidos, em conexão com essa encomenda, serviços adicionais como:






  — | Recolha da encomenda (sem definição de uma faixa horária para o efeito); |
| --- | --- | --- |

4.

Obsta à qualificação de uma encomenda como encomenda expedida no contexto da prestação do serviço universal, nos termos da Diretiva 97/67/CE, o facto de serem oferecidos, em conexão com essa encomenda, serviços adicionais como:

—

Recolha da encomenda (sem definição de uma faixa horária para o efeito);

| — | Recolha da encomenda (com definição de uma faixa horária para o efeito); |
| --- | --- |

—

Recolha da encomenda (com definição de uma faixa horária para o efeito);

| — | Confirmação visual da idade do destinatário; |
| --- | --- |

—

Confirmação visual da idade do destinatário;

| — | Entrega da encomenda à cobrança; |
| --- | --- |

—

Entrega da encomenda à cobrança;

| — | Porte de encomendas até 31,5 kg pago pelo destinatário; |
| --- | --- |

—

Porte de encomendas até 31,5 kg pago pelo destinatário;

| — | Serviço de reexpedição de encomendas; |
| --- | --- |

—

Serviço de reexpedição de encomendas;

| — | Instruções em caso de impossibilidade de entrega da encomenda; |
| --- | --- |

—

Instruções em caso de impossibilidade de entrega da encomenda;

| — | Definição do dia da entrega; |
| --- | --- |

—

Definição do dia da entrega;

| — | Definição de uma faixa horária para a entrega? |
| --- | --- |

—

Definição de uma faixa horária para a entrega?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1), alterado pela última vez pelo artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (JO L 60, p. 1), retificado em 18 de abril de 2015 (JO L 101, p. 62).

(2)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/27 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B

(Processo C-388/18)

(2018/C 328/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Finanzamt A

Demandante e recorrido: B

Questão prejudicial

Nas situações em que se aplica o regime da margem de lucro na aceção dos artigos 311.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva 2006/112/CE), deve interpretar-se a disposição do artigo 288.o, primeiro período, n.o 1, desta diretiva no sentido de que, para efeitos do cálculo do volume de negócios relevante nos casos de entregas de bens nos termos do artigo 314.o da Diretiva 2006/112/CE, se deve tomar por base, em conformidade com o artigo 315.o da referida diretiva, a diferença entre o preço de venda solicitado e o preço de compra (margem de lucro)?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj

(Processo C-446/18)

(2018/C 328/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AGROBET CZ, s.r.o.

Recorrido: Finanční úřad pro Středočeský kraj

Questão prejudicial

É compatível com o direito da União e, em especial, com o princípio da neutralidade do IVA que um Estado-Membro adote uma medida que faça depender a liquidação e o pagamento de uma parte de uma dedução de IVA reclamada à conclusão de um procedimento aplicável a todas as operações tributáveis num determinado período fiscal?

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

(Processo C-447/18)

(2018/C 328/37)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: UB

Recorrido: Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

Questão prejudicial

Nas circunstâncias em causa no processo principal, o artigo 1.o, alínea w), e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o direito às prestações sociais e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o instituto eslovaco de segurança social deve tomar em consideração a nacionalidade do requerente como condição fundamental para efeitos do direito dos atletas representantes da seleção nacional a uma prestação complementar da pensão, mesmo que a disposição nacional também estabeleça outro requisito legal, a saber, ter feito parte da seleção nacional dos antecessores legais, incluindo a República Socialista da Checoslováquia?

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(1)  JO 2004, L 166, p. 1.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/29 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/29

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Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-481/18)

(2018/C 328/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska, C. Sjödin, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Italiana, ao não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Italiana, ao não ter tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/39/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE;

| — | condenar a República Italiana nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/39/UE, os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 17 de junho de 2014, as medidas nacionais necessárias para adaptar a sua ordem jurídica interna às obrigações decorrentes dessa diretiva. Dado que a República Italiana não tomou ou não comunicou à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a transposição da referida diretiva, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO 2012, L 327, p. 24.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/29 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/29

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Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-487/18)

(2018/C 328/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, M. Patakia, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

| — | declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1), ao não ter notificado a Comissão do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1), ao não ter notificado a Comissão do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandada só comunicou até agora à Comissão o projeto do programa nacional. Esta explicou nas suas respostas à notificação para cumprir e ao parecer fundamentado, que o programa nacional necessitava ainda da aprovação do Governo Federal, o que não ocorreu até à data. A notificação do programa nacional só será possível após esta aprovação. A demandada ainda não deu seguimento a esses anúncios. Deste modo, a demandada ainda não notificou nenhum programa nacional e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da diretiva.

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(1)  JO 2011, L 199, p. 48.

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Tribunal Geral

| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/31 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão

(Processo T-58/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única e continuada - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Cooperação durante o procedimento administrativo - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2018/C 328/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Camarões), na parte em que diz respeito à recorrente e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada no âmbito da mesma.

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas). |
| --- | --- |

1)

É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG.

| 4) | A Stührk Delikatessen Import suportará metade das suas próprias despesas. |
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4)

A Stührk Delikatessen Import suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 129 de 28.4.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/31 |
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17.9.2018

PT

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C 328/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão

(Processo T-419/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Presunção - Erro de apreciação - Presunção de inocência - Segurança jurídica - Princípio da responsabilidade pessoal - Competência de plena jurisdição»))

(2018/C 328/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen, e A. Mangiaracina, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Malferrari, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Goldman Sachs Group, Inc. suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Goldman Sachs Group, Inc. suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Prysmian SpA e a Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/32 |
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17.9.2018

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C 328/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão

(Processo T-422/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viscas Corp. (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, L. Parpala, H. van Vliet e A. Biolan, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Interveniente em apoio da recorrentes: Furukawa Electric Co. Ltd (Tóquio) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Viscas Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Viscas Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Furukawa Electric Co. Ltd suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Furukawa Electric Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/33 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Silec Cable e General Cable/Comissão

(Processo T-438/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Conceito de empresa - Sucessão económica - Infração única e continuada - Prova da infração - Distanciamento público - Duração da participação - Igualdade de tratamento - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»))

(2018/C 328/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Silec Cable SAS (Montereau-Fault-Yonne, França) e General Cable Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: I. Sinan, barrister e I. De Beni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e H. van Vliet, agentes, assistidos por D. Bailey, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Silec Cable SAS e a General Cable Corp. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/33 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — LS Cable & System/Comissão

(Processo T-439/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Infração única e continuada - Prova suficiente - Contribuição para o objetivo único da infração - Conhecimento dos elementos principais da infração - Cálculo do montante da coima - Montante de base - Ponto 18 das orientações - Gravidade da infração - Proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LS Cable & System Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representantes: S. Kinsella e S. Spinks, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, A. Biolan e N. Khan, em seguida N. Khan e H. van Vliet, agentes, assistidos por B. Rayment, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A LS Cable & System Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A LS Cable & System Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/34 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão

(Processo T-441/14) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»))

(2018/C 328/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Brugg Kabel AG (Brugg, Suíça) e Kabelwerke Brugg AG Holding (Brugg) (representantes: A. Rinne, A. Boos, e M. Lichtenegger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes, assistidos por A. Israel, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Brugg Kabel AG e a Kabelwerke Brugg AG Holding são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Brugg Kabel AG e a Kabelwerke Brugg AG Holding são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/35 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Furukawa Electric/Comissão

(Processo T-444/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Furukawa Electric Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, C. Giolito e H. van Vliet, agentes, assistidos por M. Johansson, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Viscas Corp. (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Furukawa Electric Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Furukawa Electric Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Viscas Corp. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Viscas Corp. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/35 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão

(Processo T-445/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Produtos em causa - Distanciamento público - Duração da participação - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 328/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ABB Ltd (Zurique, Suíça) e ABB AB (Västerås, Suécia) (representantes: I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por A. Bodnar, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ABB Ltd e a ABB AB são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A ABB Ltd e a ABB AB são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/36 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão

(Processo T-446/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Barreiras intransponíveis - Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE - Duração da participação - Igualdade de tratamento - Cálculo do montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, C. Giolito e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Taihan Electric Wire Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Taihan Electric Wire Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/37 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão

(Processo T-447/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH (Colónia, Alemanha) e NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A NKT Verwaltungs GmbH e a NKT A/S são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A NKT Verwaltungs GmbH e a NKT A/S são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/37 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão

(Processo T-448/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Metals Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hitachi Metals Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hitachi Metals Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/38 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-449/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Ilegalidade da decisão de inspeção - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Princípio da responsabilidade pessoal - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Prova suficiente da infração - Duração da infração - Coimas - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France SAS (Courbevoie, França) e Nexans SA (Courbevoie) (representantes: G. Forwood, advogado, M. Powell, A. Rogers e A. Oh, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, H. van Vliet e A. Biolan, em seguida C. Giolito e H. van Vliet, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nexans France SAS e a Nexans SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nexans France SAS e a Nexans SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 282, de 25.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/38 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão

(Processo T-450/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sumitomo Electric Industries Ltd (Osaka, Japão) e J-Power Systems Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: M. Hansen, L. Crocco, J. Ruiz Calzado e S. Völcker, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sumitomo Electric Industries Ltd e a J-Power Systems Corp. são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sumitomo Electric Industries Ltd e a J-Power Systems Corp. são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/39 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Fujikura/Comissão

(Processo T-451/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fujikura Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: L. Gyselen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, C. Giolito e H. van Vliet, agentes, assistidos por M. Johansson, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Viscas Corp. (Tóquio) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fujikura Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Fujikura Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Viscas Corp. suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Viscas Corp. suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/40 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Pirelli & C./Comissão

(Processo T-455/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Presunção - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Benefício de ordem ou de excussão - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pirelli & C. SpA (Milão, Itália) (representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti, G. Rizza e P. Ferrari, em seguida M. Siragusa, F. Moretti, G. Rizza e A. Bardanzellu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, L. Malferrari e P. Rossi, em seguida H. van Vliet, L. Malferrari e P. Rossi, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Prysmian Cavi e Sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pirelli & C. SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Pirelli & C. SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 261, de 11.8.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/40 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão

(Processo T-475/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Ilegalidade da decisão de inspeção - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Princípio da responsabilidade pessoal - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Prova suficiente da infração - Duração da infração - Coimas - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian Cavi e Sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo, L. Armati e M. C. Toniolo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, L. Malferrari, P. Rossi e H. van Vliet, em seguida C. Giolito, P. Rossi e H. van Vliet, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

Interveniente em apoio da recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen e A. Mangiaracina, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Pirelli & C. SpA (Milão) (representantes: M. Siragusa, G. Rizza, P. Ferrari, F. Moretti e A. Fava, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Prysmian SpA et Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Prysmian SpA et Prysmian Cavi e Sistemi Srl suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas Comissão Europeia.

| 3) | A The Goldman Sachs Group, Inc. e a Pirelli & C. SpA suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A The Goldman Sachs Group, Inc. e a Pirelli & C. SpA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315, de 15.9.2014.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/41 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão

(Processo T-606/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Não promoção - Exercício de promoção de 2015 - Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 - Dever de fundamentação - Comparação de méritos - Antiguidade no grau - Méritos acumulados - Erros manifestos de apreciação»))

(2018/C 328/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Felismino Pereira (Wavre, Bélgica) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente no exercício de promoção de 2015 e, na medida do necessário, da decisão relativa ao indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Felismino Pereira é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Felismino Pereira é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 335, de 12.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-36/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/42 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento

(Processo T-608/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Exercício de classificação de 2014 - Promoção - Exercício de 2015 - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2018/C 328/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PA (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Deneys e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2014, na sua versão final pela decisão do Secretário-geral do Parlamento de 20 de outubro de 2015, em segundo lugar, da decisão do Secretário-geral do Parlamento de 9 de dezembro de 2015, que lhe atribui um ponto de mérito pelo ano de 2014, em terceiro lugar, da decisão do Parlamento, comunicada ao pessoal desta instituição em 30 de novembro de 2015, de não promover o recorrente ao grau AST 11 no âmbito do exercício de promoção de 2015 e, se necessário, à anulação da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2016, que indefere a reclamação do recorrente de 21 de janeiro de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | PA é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

PA é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 364, de 3.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-38/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE

(Processo T-745/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 328/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BPCE (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset Grainville, C. Renner e P. Kupka, em seguida A. Gosset-Grainville, P. Kupka e M. Trabucchi e, por último, A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

| 1) | A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

| 3) | A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/44 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Société générale/BCE

(Processo T-757/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 328/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset-Grainville, C. Renner e P. Kupka, depois A. Gosset-Grainville, P. Kupka e M. Trabucchi e por fim A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/72 do BCE, de 24 de agosto de 2016, adotada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificativos JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

| 1) | A Decisão ECB/SSM/2016-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/72 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão ECB/SSM/2016-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/72 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

| 3) | A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/45 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Crédit agricole/BCE

(Processo T-758/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 328/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit agricole SA (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax, G. Bassani e C. Olivier, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

| 1) | A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada. |
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1)

A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

| 3) | A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/45 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho

(Processo T-9/17) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional - Conceção errada da noção de doença profissional - Dever de fundamentação»)

(2018/C 328/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RI (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Conselho, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez da recorrente resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez de RI resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, relativa à recusa de reconhecimento da invalidez de RI resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 2) | O Conselho é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 70, de 6.3.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/46 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Lotte/EUIPO — Nestlé Unternehmungen Deutschland (representação de um coala)

(Processo T-41/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coala - Marca nacional tridimensional anterior KOALA-BÄREN Schöller lustige Gebäckfiguren - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova de utilização séria da marca anterior - Poder de reforma»))

(2018/C 328/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: M. Knitter, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz, S. Cobet-Nüse e C. Elkemann, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2016 (processo R 0250/2016-5), relativa a um processo de oposição entre Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e Lotte.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de outubro de 2016 (processo R 250/2016-5) é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Câmara de Recurso julgou procedente a oposição relativamente aos «[b]iscoitos recheados com creme de chocolate; chocolate; produtos de confeitaria; pastelaria; biscoitos; bolachas; gelados comestíveis; confeitaria e pastelaria fina», incluídos na classe 30. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de outubro de 2016 (processo R 250/2016-5) é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Câmara de Recurso julgou procedente a oposição relativamente aos «[b]iscoitos recheados com creme de chocolate; chocolate; produtos de confeitaria; pastelaria; biscoitos; bolachas; gelados comestíveis; confeitaria e pastelaria fina», incluídos na classe 30.

| 2) | A oposição deduzida pela Nestlé Schöller GmbH & Co. KG, antecessora jurídica da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH é julgada improcedente em relação a «[b]iscoitos recheados com creme de chocolate; chocolate; produtos de confeitaria; pastelaria; biscoitos; bolachas; gelados comestíveis; confeitaria e pastelaria fina», incluídos na classe 30. |
| --- | --- |

2)

A oposição deduzida pela Nestlé Schöller GmbH & Co. KG, antecessora jurídica da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH é julgada improcedente em relação a «[b]iscoitos recheados com creme de chocolate; chocolate; produtos de confeitaria; pastelaria; biscoitos; bolachas; gelados comestíveis; confeitaria e pastelaria fina», incluídos na classe 30.

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Lotte Co. Ltd para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Lotte Co. Ltd para efeitos do processo no Tribunal Geral.

| 4) | A Nestlé Unternehmungen Deutschland suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Nestlé Unternehmungen Deutschland suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 95 de 27.3.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/47 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/47

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

(Processo T-514/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Documentos relativos a um processo por incumprimento - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])

(2018/C 328/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kamejsza-Kozłowska e B. Paziewska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Decisões GESTDEM 2015/1291 da Comissão, de 12 de junho e de 17 de julho de 2015, que recusam conceder à recorrente o acesso, respetivamente, ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão e ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta, no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

| 3) | O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371, de 9.11.2015.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/48 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/48

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

(Processo T-904/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - [confidencial] - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2018/C 328/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados) e Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Antonini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de maio de 2016 do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de comum acordo com o CESE, [confidencial], em aplicação da resolução amigável no processo F-33/15.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vassiliki Labiri é condenada nas despesas. |
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2)

Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 63 de 27.2.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/48 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/48

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE

(Processo T-256/17) (1)

((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - Erro de direito - Erro de apreciação - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2018/C 328/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 23 de junho de 2016 do CESE «de não cumprir um ponto do acordo amigável celebrado entre as partes no Tribunal da Função Pública» no processo F-33/15 e ao pagamento de 250 000 euros a título de danos morais e patrimoniais.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vassiliki Labiri é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213 de 3.7.2017.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/49 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/49

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — TE/Comissão

(Processo T-392/17) (1)

(«Recurso de anulação - Abertura de um inquérito externo pelo OLAF - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2018/C 328/66)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: TE (representante: J. Bartončík, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e Z. Malůšková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão de abertura de um inquérito externo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), [confidencial] (2), que visa a recorrente enquanto pessoa em causa e relativa à [confidencial].

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | TE suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

TE suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

(2)  Dados confidenciais ocultados.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/49 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/49

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH)

(Processo T-769/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Declaração de extinção da marca oposta - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 328/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: roelliroelli confectionery schweiz GmbH (St. Gallen, Suíça) (representantes: S. Overhage e R. Böhm, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: André Tanner (Schindellegi, Suíça)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de agosto de 2017 (processo R 1596/2016-5), relativa a um processo de oposição entre André Tanner e roelliroelli confectionery schweiz GmbH.

Dispositivo

| 1) | Já não há que decidir sobre o recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que decidir sobre o recurso.

| 2) | A roelliroelli confectionery schweiz GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A roelliroelli confectionery schweiz GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22 de 22.1.2018.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/50 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/50

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — GE Healthcare / Comissão

(Processo T-783/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2018/C 328/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GE Healthcare A/S (Oslo, Noruega) (representantes: D. Scannell, barrister, G. Castle e S. Oryszczuk, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2017) 7941 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa, no âmbito do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho, às autorizações de introdução do mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano que contêm uma ou várias das substâncias ativas ácido gadobenico, gadobutrol, gadodiamida, ácido gadopentetico, ácido gadoterico, gadoteridol, gadoversetamida e ácido gadoxético.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/51 |
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17.9.2018

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C 328/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão

(Processo T-224/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Assédio moral - Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação - Processo disciplinar - Reafetação - Colocação a zero do salário - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade parcial - Falta de fumus boni júris - Falta de urgência»))

(2018/C 328/69)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, por um lado, o adiamento da execução, em primeiro lugar, do processo disciplinar CMS 13/087, em segundo lugar, do processo disciplinar CMS 17/025, em terceiro lugar, da decisão de reintegração do demandante e, em quarto lugar, da decisão de colocação a zero do salário do demandante e, por outro, a adoção de uma medida provisória que afete o demandante à associação de pessoal «Génération 2004» ou a outra Direção-Geral da Comissão.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução do processo disciplinar CMS 13/087. |
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1)

Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução do processo disciplinar CMS 13/087.

| 2) | É indeferido o pedido de medidas provisórias quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É indeferido o pedido de medidas provisórias quanto ao restante.

| 3) | A decisão sobre as despesas é reservada para o final. |
| --- | --- |

3)

A decisão sobre as despesas é reservada para o final.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/51 |
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17.9.2018

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C 328/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão

(Processo T-250/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2018/C 328/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Régie autonome des transports parisiens (RATP) (Paris, França) (representantes: E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: E. de Moustier, I. Cohen e B. Fodda, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2018) 1865 final da Comissão, de 21 de março de 2018, Gestdem 2017/4598, relativa ao acesso parcial a documentos.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/52 |
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17.9.2018

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C 328/52

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

(Processo T-443/18)

(2018/C 328/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 14 de dezembro de 2017, que rejeita a candidatura da recorrente para beneficiar do programa de ajuda à transição profissional instituído pelo BCE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Executiva do BCE de 14 de dezembro de 2017, que rejeita a candidatura da recorrente para beneficiar do programa de ajuda à transição profissional instituído pelo BCE;

| — | caso necessário, anular a decisão do BCE de 8 de maio de 2018, que indefere o recurso especial da recorrente; |
| --- | --- |

—

caso necessário, anular a decisão do BCE de 8 de maio de 2018, que indefere o recurso especial da recorrente;

| — | condenar o BCE no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos não patrimoniais sofridos no montante de 20 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o BCE no pagamento à recorrente de uma indemnização a título dos danos não patrimoniais sofridos no montante de 20 000 euros;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da não-discriminação e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da transparência, da não-discriminação e da segurança jurídica.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão SEC/EB/X/17/398a.rev-1/final [«Metodologia Geral para a Implementação Prática do Programa de Ajuda à Transição Profissional (PATP)»], inter alia, porque viola a Decisão ECB/2017/NP19, de 17 de maio de 2017. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da Decisão SEC/EB/X/17/398a.rev-1/final [«Metodologia Geral para a Implementação Prática do Programa de Ajuda à Transição Profissional (PATP)»], inter alia, porque viola a Decisão ECB/2017/NP19, de 17 de maio de 2017.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever de diligência para com a recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever de diligência para com a recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à ocorrência de uma discriminação em razão do sexo, contrária à Diretiva 2006/54 (1). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à ocorrência de uma discriminação em razão do sexo, contrária à Diretiva 2006/54 (1).

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade em resultado da aplicação de critérios de elegibilidade desproporcionados. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade em resultado da aplicação de critérios de elegibilidade desproporcionados.

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/53 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/53

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)

(Processo T-439/18)

(2018/C 328/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sintokogio Ltd (Nagoya, Japão) (representantes: V. Dalichau, S. Kirschstein-Freund e B. Breitinger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa ProAssist — Pedido de registo n.o 1 327 746

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de maio de 2018, no processo R 2341/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746;

| — | Subsidiariamente, modificar a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, modificar a decisão impugnada na parte que diz respeito à designação da União Europeia do registo internacional n.o 1327746;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no âmbito dos recursos na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no âmbito dos recursos na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação dos princípios da igualdade e da boa administração, artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade e da boa administração, artigo 107.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/53 |
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17.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/53

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interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão

(Processo T-460/18)

(2018/C 328/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 22 de junho de 2018, concretamente o ato jurídico individual «Payment by offsetting by outstanding claims and debts» («pagamento mediante compensação de créditos e dívidas existentes») do Serviço de Execução do Orçamento da Comissão Europeia (Direcção-Geral Orçamento e FED), ref. BUDG/DGA/C4/LM/24307; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 22 de junho de 2018, concretamente o ato jurídico individual «Payment by offsetting by outstanding claims and debts» («pagamento mediante compensação de créditos e dívidas existentes») do Serviço de Execução do Orçamento da Comissão Europeia (Direcção-Geral Orçamento e FED), ref. BUDG/DGA/C4/LM/24307;

| — | condenar a Comissão a pagar os custos elegíveis à recorrente (número de inscrição no registo 42412439), na qualidade de beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção de subvenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar os custos elegíveis à recorrente (número de inscrição no registo 42412439), na qualidade de beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção de subvenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à anulação da decisão impugnada, por violação da regra de direito relativa à aplicação dos tratados, especialmente por apreciação jurídica errada das circunstâncias e dos factos da compensação, porque a recorrente (número de inscrição no registo 42412439), em conformidade com a doutrina do acórdão Plaumann é diretamente afetada por esta decisão que tem um impacto negativo direto para ela. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à anulação da decisão impugnada, por violação da regra de direito relativa à aplicação dos tratados, especialmente por apreciação jurídica errada das circunstâncias e dos factos da compensação, porque a recorrente (número de inscrição no registo 42412439), em conformidade com a doutrina do acórdão Plaumann é diretamente afetada por esta decisão que tem um impacto negativo direto para ela.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à condenação da Comissão no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção. INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3, porquanto a Comissão tem competência para regular as questões de execução do projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a Comissão e a recorrente.






  — | A decisão impugnada da Comissão tem por base o artigo 68.o do Regulamento Financeiro (1), que expõe que «[é] necessário definir as regras relativas ao inventário do imobilizado e clarificar as responsabilidades respetivas dos contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as disposições aplicáveis à venda de imóveis inscritos no inventário, com vista a uma gestão eficiente dos ativos.» Neste contexto, a recorrente salienta ter informado a Comissão repetidamente de que, no processo instaurado contra ela, a Comissão a confundiu com uma outra organização, que tinha operado em projetos anteriores da mesma natureza. |
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2.

O segundo fundamento é relativo à condenação da Comissão no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção. INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3, porquanto a Comissão tem competência para regular as questões de execução do projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a Comissão e a recorrente.

—

A decisão impugnada da Comissão tem por base o artigo 68.o do Regulamento Financeiro (1), que expõe que «[é] necessário definir as regras relativas ao inventário do imobilizado e clarificar as responsabilidades respetivas dos contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as disposições aplicáveis à venda de imóveis inscritos no inventário, com vista a uma gestão eficiente dos ativos.» Neste contexto, a recorrente salienta ter informado a Comissão repetidamente de que, no processo instaurado contra ela, a Comissão a confundiu com uma outra organização, que tinha operado em projetos anteriores da mesma natureza.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à condenação da Comissão nas despesas do processo. Quanto aos argumentos acima referidos e ao alegado caráter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas em que incorreu no processo no Tribunal Geral, bem como das despesas de assistência legal efetuadas no presente recurso. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à condenação da Comissão nas despesas do processo. Quanto aos argumentos acima referidos e ao alegado caráter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas em que incorreu no processo no Tribunal Geral, bem como das despesas de assistência legal efetuadas no presente recurso.

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(1)  Regulamento (UE Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/54 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/54

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Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa)

(Processo T-464/18)

(2018/C 328/74)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rubio Snacks, SL (Bullas, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Tia Rosa — Pedido de registo n.o 14 442 883

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2018, no processo R 2739/2017-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que a decisão recorrida confirmou o deferimento da oposição 002628793 contra a marca figurativa da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa em relação aos seguintes produtos da classe 30:

  Preparações à base de cereais; tortilhas; tortilhas de milho crocantes em forma triangular; tacos (alimentação); bolachas de água e sal (crackers); bolachas salgadas com sabor a especiarias; barras de cereais; barras de cereais com alto teor de proteína; cereais; pão; pão ázimo; pão ralado; pãezinhos; pão integral; pão multicereais; tostas; alimentos à base de farinha; aperitivos compostos por produtos à base de cereais; aperitivos feitos de farinha de milho; aperitivos salgados feitos de farinha de milho moldados por extrusão; aperitivos feitos de milho; aperitivos feitos de trigo; aperitivos de sésamo; produtos estaladiços feitos de cereais; aperitivos de milho tufado; pipocas; pipocas com aromas; todos os produtos anteriores com exceção expressa de qualquer produto à base de batata. |
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—

anular a decisão impugnada, na medida em que a decisão recorrida confirmou o deferimento da oposição 002628793 contra a marca figurativa da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa em relação aos seguintes produtos da classe 30:

Preparações à base de cereais; tortilhas; tortilhas de milho crocantes em forma triangular; tacos (alimentação); bolachas de água e sal (crackers); bolachas salgadas com sabor a especiarias; barras de cereais; barras de cereais com alto teor de proteína; cereais; pão; pão ázimo; pão ralado; pãezinhos; pão integral; pão multicereais; tostas; alimentos à base de farinha; aperitivos compostos por produtos à base de cereais; aperitivos feitos de farinha de milho; aperitivos salgados feitos de farinha de milho moldados por extrusão; aperitivos feitos de milho; aperitivos feitos de trigo; aperitivos de sésamo; produtos estaladiços feitos de cereais; aperitivos de milho tufado; pipocas; pipocas com aromas; todos os produtos anteriores com exceção expressa de qualquer produto à base de batata.

| — | confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa para todos os produtos cuja proteção é pretendida. |
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—

confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 14 442 883 Tia Rosa para todos os produtos cuja proteção é pretendida.

| — | condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas no âmbito dos processos que correm tanto no EUIPO como no Tribunal Geral. |
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—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas no âmbito dos processos que correm tanto no EUIPO como no Tribunal Geral.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/55 |
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17.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

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Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — NSC Holding/EUIPO — Ibercondor Barcelona (CONDOR SERVICE, NSC)

(Processo T-468/18)

(2018/C 328/75)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NSC Holding GmbH & Cie. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Eichhorst, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ibercondor Barcelona SA (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia CONDOR SERVICE, NSC — Pedido de registo n.o 15 292 675

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de maio de 2018 no processo R 2440-2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de recurso; |
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condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de recurso;

subsidiariamente

| — | remeter o processo ao EUIPO para nova apreciação. |
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remeter o processo ao EUIPO para nova apreciação.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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