# Jornal Oficial C 334/19 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 334 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano19 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 334

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano19 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 3 a 6 de julho de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 78 de 1.3.2018
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 3 a 6 de julho de 2017
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 78 de 1.3.2018
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 78 de 1.3.2018

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 4 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (2016/2274(INI)) | 2 |
| 2018/C 334/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o rumar a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas (2017/2005(INI)) | 13 |
| 2018/C 334/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca (2016/2035(INI)) | 20 |
| 2018/C 334/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação (2015/2087(INL)) | 30 |
| 2018/C 334/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL)) | 39 |
| 2018/C 334/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (2016/2272(INI)) | 60 |
| 2018/C 334/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (2016/2239(INI)) | 69 |
| 2018/C 334/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (2016/2238(INI)) | 80 |
| 2018/C 334/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (2016/2221(INI)) | 88 |
| | Quarta-feira, 5 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/10 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE) — 2017/2036(INI)) | 99 |
| 2018/C 334/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (2017/2576(RSP)) | 106 |
| 2018/C 334/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2016/2240(INI)) | 112 |
| 2018/C 334/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (2017/2732(RSP)) | 124 |
| | Quinta-feira, 6 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia (2016/2308(INI)) | 128 |
| 2018/C 334/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che (2017/2754(RSP)) | 137 |
| 2018/C 334/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a Eritreia, nomeadamente os casos de Abune Antonios e Dawit Isaak (2017/2755(RSP)) | 140 |
| 2018/C 334/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a situação no Burundi (2017/2756(RSP)) | 146 |
| 2018/C 334/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade (2017/2009(INI)) | 151 |
| 2018/C 334/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE (2016/2250(INI)) | 168 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 5 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/20 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 5 de julho de 2017, referente à 72a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2017/2041(INI)) | 178 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de julho de 2017

2018/C 334/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (2016/2274(INI))

2

2018/C 334/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o rumar a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas (2017/2005(INI))

13

2018/C 334/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca (2016/2035(INI))

20

2018/C 334/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação (2015/2087(INL))

30

2018/C 334/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL))

39

2018/C 334/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (2016/2272(INI))

60

2018/C 334/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (2016/2239(INI))

69

2018/C 334/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (2016/2238(INI))

80

2018/C 334/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (2016/2221(INI))

88

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

2018/C 334/10

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE) — 2017/2036(INI))

99

2018/C 334/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (2017/2576(RSP))

106

2018/C 334/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2016/2240(INI))

112

2018/C 334/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (2017/2732(RSP))

124

Quinta-feira, 6 de julho de 2017

2018/C 334/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia (2016/2308(INI))

128

2018/C 334/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che (2017/2754(RSP))

137

2018/C 334/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a Eritreia, nomeadamente os casos de Abune Antonios e Dawit Isaak (2017/2755(RSP))

140

2018/C 334/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a situação no Burundi (2017/2756(RSP))

146

2018/C 334/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade (2017/2009(INI))

151

2018/C 334/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE (2016/2250(INI))

o

168

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

2018/C 334/20

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 5 de julho de 2017, referente à 72a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2017/2041(INI))

a

178

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 5 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, e 210.o-A do Regimento) (2017/2095(REG)) | 188 |
| | Quinta-feira, 6 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2017/2758(RSO)) | 189 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

2018/C 334/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, e 210.o-A do Regimento) (2017/2095(REG))

o

o

o

188

Quinta-feira, 6 de julho de 2017

2018/C 334/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2017/2758(RSO))

189

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 4 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/23 | Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que aprova a nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017 — 2017/0805(NLE)) | 193 |
| 2018/C 334/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 — C8-0491/2016 — 2013/0115(NLE)) | 194 |
| 2018/C 334/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira (COM(2017)0266 — C8-0174/2017 — 2017/2079(BUD)) | 195 |
| 2018/C 334/26 | P8_TA(2017)0283Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2017)0014 — C8-0016/2017 — 2017/0007(COD))P8_TC1-COD(2017)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia | 199 |
| 2018/C 334/27 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 — C8-0146/2016 — 2016/0107(COD)) | 201 |
| 2018/C 334/28 | P8_TA(2017)0285Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (COM(2016)0631 — C8-0392/2016 — 2016/0308(COD))P8_TC1-COD(2016)0308Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação | 227 |
| 2018/C 334/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 da União Europeia para o exercício de 2017: Inscrição do excedente do exercício de 2016 (09437/2017 — C8-0190/2017 — 2017/2061(BUD)) | 229 |
| | Quarta-feira, 5 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/30 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA)) | 231 |
| 2018/C 334/31 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA)) | 232 |
| 2018/C 334/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (07725/2017 — C8-0157/2017 — 2017/0016(NLE)) | 233 |
| 2018/C 334/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, da alteração do Protocolo de 1999 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (07524/2017 — C8-0143/2017 — 2013/0448(NLE)) | 234 |
| 2018/C 334/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE)) | 235 |
| 2018/C 334/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust (07536/2017 — C8-0136/2017 — 2017/0804(CNS)) | 236 |
| 2018/C 334/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (06182/1/2017 — C8-0150/2017 — 2012/0193(COD)) | 237 |
| 2018/C 334/37 | P8_TA(2017)0300Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884 — C8-0033/2014 — 2013/0432(COD))P8_TC1-COD(2013)0432Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções | 238 |
| 2018/C 334/38 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018 (2017/2043(BUD)) | 253 |
| | Quinta-feira, 6 de julho de 2017 |
| 2018/C 334/39 | P8_TA(2017)0311Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586 — C8-0377/2016 — 2016/0281(COD))P8_TC1-COD(2016)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS | 263 |
| 2018/C 334/40 | P8_TA(2017)0312Utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(2016)0596 — C8-0381/2016 — 2016/0278(COD))P8_TC1-COD(2016)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação | 264 |
| 2018/C 334/41 | P8_TA(2017)0313Intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (COM(2016)0595 — C8-0380/2016 — 2016/0279(COD))P8_TC1-COD(2016)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos | 265 |
| 2018/C 334/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia (COM(2016)0686 — C8-0035/2017 — 2016/0338(CNS)) | 266 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 4 de julho de 2017

2018/C 334/23

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que aprova a nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017 — 2017/0805(NLE))

193

2018/C 334/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 — C8-0491/2016 — 2013/0115(NLE))

194

2018/C 334/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira (COM(2017)0266 — C8-0174/2017 — 2017/2079(BUD))

195

2018/C 334/26

P8_TA(2017)0283Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2017)0014 — C8-0016/2017 — 2017/0007(COD))P8_TC1-COD(2017)0007Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

199

2018/C 334/27

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 — C8-0146/2016 — 2016/0107(COD))

201

2018/C 334/28

P8_TA(2017)0285Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (COM(2016)0631 — C8-0392/2016 — 2016/0308(COD))P8_TC1-COD(2016)0308Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

227

2018/C 334/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 da União Europeia para o exercício de 2017: Inscrição do excedente do exercício de 2016 (09437/2017 — C8-0190/2017 — 2017/2061(BUD))

o

229

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

2018/C 334/30

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))

o

231

2018/C 334/31

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA))

o

232

2018/C 334/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (07725/2017 — C8-0157/2017 — 2017/0016(NLE))

233

2018/C 334/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, da alteração do Protocolo de 1999 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (07524/2017 — C8-0143/2017 — 2013/0448(NLE))

234

2018/C 334/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE))

235

2018/C 334/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust (07536/2017 — C8-0136/2017 — 2017/0804(CNS))

236

2018/C 334/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (06182/1/2017 — C8-0150/2017 — 2012/0193(COD))

237

2018/C 334/37

P8_TA(2017)0300Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884 — C8-0033/2014 — 2013/0432(COD))P8_TC1-COD(2013)0432Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

238

2018/C 334/38

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018 (2017/2043(BUD))

253

Quinta-feira, 6 de julho de 2017

2018/C 334/39

P8_TA(2017)0311Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586 — C8-0377/2016 — 2016/0281(COD))P8_TC1-COD(2016)0281Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

263

2018/C 334/40

P8_TA(2017)0312Utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(2016)0596 — C8-0381/2016 — 2016/0278(COD))P8_TC1-COD(2016)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

264

2018/C 334/41

P8_TA(2017)0313Intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (COM(2016)0595 — C8-0380/2016 — 2016/0279(COD))P8_TC1-COD(2016)0279Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

265

2018/C 334/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia (COM(2016)0686 — C8-0035/2017 — 2016/0338(CNS))

266

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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19.9.2018

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 3 a 6 de julho de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 78 de 1.3.2018

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/2

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P8_TA(2017)0278

Normas europeias para o século XXI

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre normas europeias para o século XXI (2016/2274(INI))

(2018/C 334/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva SRI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva SRI),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 1 de junho de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de 2013 a 2015 (COM(2016)0212), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 1 de junho de 2016, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de 2013 a 2015 (COM(2016)0212),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Analysis of the implementation of the Regulation (UE) No 1025/2012 from 2013 to 2015 and factsheets» [Análise da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de 2013 a 2015 e fichas informativas] (SWD(2016)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Analysis of the implementation of the Regulation (UE) No 1025/2012 from 2013 to 2015 and factsheets» [Análise da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de 2013 a 2015 e fichas informativas] (SWD(2016)0126),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «As normas europeias no século XXI» (COM(2016)0358), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «As normas europeias no século XXI» (COM(2016)0358),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Tapping the potential of European service standards to help Europe’s consumers and businesses» [Explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa] (SWD(2016)0186), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «Tapping the potential of European service standards to help Europe’s consumers and businesses» [Explorar o potencial das normas europeias no domínio dos serviços para ajudar os consumidores e as empresas da Europa] (SWD(2016)0186),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2017» (COM(2016)0357), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia para 2017» (COM(2016)0357),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «The implementation of the actions foreseen in the 2016 Union work programme for European standardisation, including the implementing acts and mandates sent to the European standardisation organisations» [A execução das ações previstas no programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2016, incluindo os atos de execução e mandatos enviados às organizações europeias de normalização] (SWD(2016)0185), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulado «The implementation of the actions foreseen in the 2016 Union work programme for European standardisation, including the implementing acts and mandates sent to the European standardisation organisations» [A execução das ações previstas no programa de trabalho anual da União para a normalização europeia para 2016, incluindo os atos de execução e mandatos enviados às organizações europeias de normalização] (SWD(2016)0185),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COM(2016)0176), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COM(2016)0176),

| — | Tendo em conta a «Iniciativa Conjunta sobre Normalização» no âmbito da «Estratégia para o Mercado Único», referidas na comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «Iniciativa Conjunta sobre Normalização» no âmbito da «Estratégia para o Mercado Único», referidas na comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre o futuro da normalização europeia (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «As normas europeias no século XXI», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «As normas europeias no século XXI»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Normalização europeia para 2016», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Normalização europeia para 2016»,

| — | Tendo em conta a estratégia da Comissão para 2014-2017 em matéria de programas informáticos com código-fonte aberto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da Comissão para 2014-2017 em matéria de programas informáticos com código-fonte aberto (2),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0213/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0213/2017),

| A. | Considerando que o sistema europeu de normalização é um elemento central para a conclusão do mercado único e que as medidas da Comissão para definir uma visão comum da normalização europeia resultam diretamente das dez prioridades da Comissão Juncker e, em particular, das prioridades relativas ao mercado único digital conectado e à estratégia para o mercado único; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o sistema europeu de normalização é um elemento central para a conclusão do mercado único e que as medidas da Comissão para definir uma visão comum da normalização europeia resultam diretamente das dez prioridades da Comissão Juncker e, em particular, das prioridades relativas ao mercado único digital conectado e à estratégia para o mercado único;

| B. | Considerando que um sistema europeu de normalização aberto, inclusivo, transparente e essencialmente orientado para o mercado, assente na confiança e no respeito das obrigações, desempenha um papel fundamental na resposta positiva às crescentes necessidades no âmbito das políticas e das regulamentações europeias em matéria industrial, económica, social e ambiental, de normas capazes de contribuir para a segurança dos produtos, a inovação, a interoperabilidade, a sustentabilidade e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um sistema europeu de normalização aberto, inclusivo, transparente e essencialmente orientado para o mercado, assente na confiança e no respeito das obrigações, desempenha um papel fundamental na resposta positiva às crescentes necessidades no âmbito das políticas e das regulamentações europeias em matéria industrial, económica, social e ambiental, de normas capazes de contribuir para a segurança dos produtos, a inovação, a interoperabilidade, a sustentabilidade e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dos consumidores e dos trabalhadores;

| C. | Considerando que um sistema europeu de normalização eficaz deve assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, tais como as organizações visadas no anexo III e reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que um sistema europeu de normalização eficaz deve assentar numa estreita parceria e cooperação entre a indústria, as autoridades públicas, os organismos de normalização e outras partes interessadas, tais como as organizações visadas no anexo III e reconhecidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

| D. | Considerando que as normas europeias precisam de ser desenvolvidas num sistema aberto, inclusivo e transparente, baseado no consenso entre todas as partes interessadas, com o objetivo de definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade que possam ser cumpridos pelos produtos e pelos processos, serviços ou métodos de produção, atuais ou futuros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as normas europeias precisam de ser desenvolvidas num sistema aberto, inclusivo e transparente, baseado no consenso entre todas as partes interessadas, com o objetivo de definir os requisitos estratégicos técnicos ou de qualidade que possam ser cumpridos pelos produtos e pelos processos, serviços ou métodos de produção, atuais ou futuros;

| E. | Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» reconhece o valor de normas abertas, mas não avança uma definição de norma aberta; considerando que a existência de normas abertas se revelou importante para a criação e para o desenvolvimento da Internet e dos serviços Internet, o que, por sua vez, fomentou a inovação e melhorou as perspetivas societais e económicas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a comunicação da Comissão intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» reconhece o valor de normas abertas, mas não avança uma definição de norma aberta; considerando que a existência de normas abertas se revelou importante para a criação e para o desenvolvimento da Internet e dos serviços Internet, o que, por sua vez, fomentou a inovação e melhorou as perspetivas societais e económicas;

| F. | Considerando que a utilização de software de código-fonte aberto e de soluções de licenciamento de hardware pode ajudar as empresas e administrações europeias a assegurar um melhor acesso a bens e serviços digitais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a utilização de software de código-fonte aberto e de soluções de licenciamento de hardware pode ajudar as empresas e administrações europeias a assegurar um melhor acesso a bens e serviços digitais;

| G. | Considerando que um sistema europeu de normalização moderno e flexível é um elemento útil para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada e para o funcionamento do mercado único; que as normas podem reforçar a competitividade, o crescimento, a concorrência leal e a inovação a nível europeu, bem como apoiar a qualidade, as empresas e, em particular, o desempenho das PME e a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um sistema europeu de normalização moderno e flexível é um elemento útil para uma política industrial europeia ambiciosa e renovada e para o funcionamento do mercado único; que as normas podem reforçar a competitividade, o crescimento, a concorrência leal e a inovação a nível europeu, bem como apoiar a qualidade, as empresas e, em particular, o desempenho das PME e a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente;

| H. | Considerando que coexistem na Europa dois diferentes sistemas de elaboração de normas, nomeadamente um sistema baseado no princípio da delegação nacional tal como executado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu para a Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e um outro baseado na participação das partes interessadas enquanto membros pagantes de associações tal como executado pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI); considerando que é necessário avaliar os sistemas de elaboração de normas relacionados com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de modo a identificar os desafios e as boas práticas existentes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que coexistem na Europa dois diferentes sistemas de elaboração de normas, nomeadamente um sistema baseado no princípio da delegação nacional tal como executado pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu para a Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e um outro baseado na participação das partes interessadas enquanto membros pagantes de associações tal como executado pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI); considerando que é necessário avaliar os sistemas de elaboração de normas relacionados com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de modo a identificar os desafios e as boas práticas existentes;

| I. | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 introduziu melhorias no processo de normalização, ao integrar pela primeira vez os intervenientes sociais e as PME na base jurídica do sistema europeu de normalização; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 introduziu melhorias no processo de normalização, ao integrar pela primeira vez os intervenientes sociais e as PME na base jurídica do sistema europeu de normalização;

| J. | Considerando que as normas TIC, que são predominantemente desenvolvidas a nível global, permitem o desenvolvimento de soluções interoperáveis para produtos complementares e para as diversas partes de um determinado produto que seja particularmente importante para o desenvolvimento da «Internet das Coisas» (IdC); considerando que a fragmentação das normas e as soluções exclusivas ou semifechadas estão a prejudicar o crescimento e a utilização da «Internet das Coisas» (IdC) e que é, por conseguinte, necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização das TIC, a fim de assegurar uma resposta eficaz às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à União Europeia manter a sua liderança no sistema de normalização mundial; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as normas TIC, que são predominantemente desenvolvidas a nível global, permitem o desenvolvimento de soluções interoperáveis para produtos complementares e para as diversas partes de um determinado produto que seja particularmente importante para o desenvolvimento da «Internet das Coisas» (IdC); considerando que a fragmentação das normas e as soluções exclusivas ou semifechadas estão a prejudicar o crescimento e a utilização da «Internet das Coisas» (IdC) e que é, por conseguinte, necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização das TIC, a fim de assegurar uma resposta eficaz às necessidades da próxima década, permitindo, assim, à União Europeia manter a sua liderança no sistema de normalização mundial;

| K. | Considerando que a publicação de documentos e dados visa o cumprimento das responsabilidades governamentais e dos objetivos de transparência, incluindo a responsabilização, a reprodutibilidade, a sustentabilidade e a fiabilidade da ação governamental; que a publicação dos documentos ou dos dados deve basear-se em formatos abertos e normalizados para evitar situações de «bloqueio» em que um produto informático ou um fornecedor deixe de estar disponível comercialmente e para que as entidades independentes consigam utilizar estes formatos em diferentes modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, para assegurar a continuidade dos processos governativos e administrativos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a publicação de documentos e dados visa o cumprimento das responsabilidades governamentais e dos objetivos de transparência, incluindo a responsabilização, a reprodutibilidade, a sustentabilidade e a fiabilidade da ação governamental; que a publicação dos documentos ou dos dados deve basear-se em formatos abertos e normalizados para evitar situações de «bloqueio» em que um produto informático ou um fornecedor deixe de estar disponível comercialmente e para que as entidades independentes consigam utilizar estes formatos em diferentes modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, para assegurar a continuidade dos processos governativos e administrativos;

| L. | Considerando que o setor dos transportes tem estado na vanguarda do desenvolvimento e da implementação das normas necessárias para a criação do espaço único europeu de transportes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o setor dos transportes tem estado na vanguarda do desenvolvimento e da implementação das normas necessárias para a criação do espaço único europeu de transportes;

Considerações de ordem geral

| 1. | Congratula-se com o importante pacote «normalização» da Comissão que, juntamente com a comunicação sobre as normas TIC e a Iniciativa Conjunta sobre Normalização, visa o estabelecimento de uma política europeia de normalização coerente e simples com vista a preservar os muitos elementos que tiveram êxito, melhorar as falhas e conseguir o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional; salienta que qualquer futura revisão do Sistema Europeu de Normalização (SEN) deve basear-se nos pontos fortes do atual sistema, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os seus valores fundamentais; |
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1.

| 2. | Reconhece a especificidade e a importância do SEN na perspetiva de todas as partes interessadas, nomeadamente a indústria, as PME, os consumidores e os trabalhadores, e insta a Comissão a assegurar a continuidade do sistema europeu no futuro e a manutenção de recursos suficientes para cumprir os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 que passam por contribuir, entre outros, para a interoperabilidade, a certeza jurídica e a aplicação de salvaguardas adequadas, para as empresas e para os utilizadores e para a livre circulação da tecnologia da informação; insta a Comissão a garantir um orçamento sustentável para o SEN aquando da revisão do quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Acolhe favoravelmente a realização da mesa redonda sobre a pertinência das normas para o mercado (SMARRT) no âmbito da Iniciativa Conjunta sobre Normalização, que permite o diálogo entre a Comissão e a indústria com total transparência para as partes interessadas sobre os temas na agenda do Comité de Normas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que as normas constituem instrumentos voluntários orientados pelo mercado, que estabelecem requisitos e orientações técnicas cuja aplicação pode facilitar o cumprimento da legislação europeia pelos bens e serviços e apoiar as políticas europeias, se forem desenvolvidas de forma responsável, transparente e inclusiva; salienta, porém, que as normas não podem ser consideradas legislação da UE, uma vez que a legislação e as políticas relativas ao nível de proteção do consumidor, da saúde, da segurança, do ambiente e dos dados, bem como ao nível de inclusão social, devem ficar a cargo do legislador; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece o papel que desempenham os formatos abertos e normalizados no dever de transparência dos governos, da administração e das instituições europeias; solicita aos Estados-Membros que tentem aplicar normas comuns no domínio da administração digital, conferindo particular atenção às autoridades judiciais e locais; salienta que as normas abertas são essenciais para a prossecução do desenvolvimento de políticas de dados governamentais abertos e cidades inteligentes, e que os documentos e os dados devem, por conseguinte, ser publicados em formatos abertos e normalizados que permitam a sua fácil divulgação, de modo a facilitar a reutilização dos dados; realça o papel dos contratos públicos e das soluções de normas abertas ao permitirem evitar a dependência de um fornecedor; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está firmemente convicto de que os dados abertos continuam a ser um elemento essencial, especialmente no setor dos transportes, para colher todos os benefícios do mercado único digital, tais como a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal; salienta, além disso, a necessidade de uma maior segurança jurídica, principalmente em termos de propriedade e de responsabilidade; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao público, sem mais delongas, um roteiro em matéria de desenvolvimento de normas harmonizadas em matéria de transportes e interfaces de programação, tendente a fomentar as inovações baseadas na utilização intensiva de dados e a disponibilização de novos serviços de transportes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o atual sistema de acreditação das instituições responsáveis pela realização de ensaios nem sempre garante que os produtos e serviços presentes no mercado, que aplicam as normas europeias numa base voluntária, sejam conformes com essas normas; lamenta que a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e o Programa de Trabalho Anual da União para a Normalização Europeia (PTAUNE) não prestem atenção à acreditação das instituições e das normas de ensaio, e insta a Comissão a ter em conta este aspeto ao propor novas iniciativas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a existência de normas abertas deve basear-se na abertura do processo de normalização e no desenvolvimento e disponibilidade de normas de execução e de utilização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e os princípios da OMC; regista a intenção da Comissão, expressa no roteiro em matéria de patentes essenciais, de esclarecer as questões relacionadas com a emissão de licenças FRAND e SEP; incentiva a Comissão, juntamente com as organizações europeias de normalização (OEN) e as comunidades de utilizadores de software de fonte aberta, a explorar as formas adequadas de colaboração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que o sistema de normalização europeu deve contribuir para a inovação europeia, aumentar a competitividade da União, reforçar a sua posição no comércio internacional e concorrer para o bem-estar dos seus cidadãos; considera, por conseguinte, ser importante que a Europa mantenha o seu papel essencial no sistema internacional de normalização e sublinha a importância de promover normas europeias a nível mundial aquando da negociação de acordos comerciais com países terceiros; sublinha que o sistema de normalização europeu pode também beneficiar de acordos de parceria com organismos de normalização de países terceiros e observa que os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 já preveem a participação de numerosas organizações de normalização nos contratos públicos no domínio das TIC; recomenda que as organizações europeias de normalização ponderem a possibilidade de colaborarem estreitamente com os organismos nacionais de normalização de países terceiros, incluindo organismos de normalização parceiros, quando existam possibilidades de um estreito alinhamento; incentiva a Comissão, os Estados-Membros e as organizações europeias de normalização a prosseguirem os seus trabalhos no sentido da criação de normas globais, prestando ao mesmo tempo atenção ao contexto regional e à pertinência das normas na fase de desenvolvimento da atividade de normalização; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a cooperação internacional em matéria de normalização contribui para assegurar a transparência, a eficácia e a coerência e cria um ambiente propício à concorrência para o setor industrial, constituindo um bom exemplo o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), criado para o setor das TIC; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que as normas adotadas pelas organizações internacionais são habitualmente elaboradas fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e recomenda às organizações europeias de normalização (OEN) que só as validem após um processo de aprovação interno que envolva a representação de partes interessadas como as organizações indicadas no Anexo III, especialmente no caso das normas harmonizadas que sustentam a aplicação da legislação europeia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Entende que as OEN devem, em todas as circunstâncias, elaborar normas inclusivas, sustentáveis, seguras e de alta qualidade, mediante um acesso e um tratamento equitativos de todas as partes interessadas, com o menor impacto possível no ambiente e uma proteção adequada dos dados pessoais e da privacidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que a cooperação da Comissão e dos Estados-Membros com a indústria europeia é fundamental para favorecer a adoção de normas mundiais com um cunho europeu na definição e implantação das tecnologias 5G; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta o facto de as diferenças entre as normas nacionais, como no setor do transporte de mercadorias e da logística, continuarem a representar um obstáculo para o mercado interno e, por conseguinte, insta a Comissão e os organismos europeus de normalização a desenvolverem normas adequadas para harmonizar, quando tal for considerado necessário, as condições a nível nacional com o objetivo de eliminar eventuais obstáculos ao mercado interno; sublinha, neste contexto, a necessidade de procurar uma harmonização intermodal das normas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta, ademais, que, para além de prevenir a fragmentação do mercado, a normalização pode contribuir significativamente para a redução da carga administrativa e dos custos de transporte de todas as empresas e, em particular, das PME (por exemplo, através de documentos eletrónicos), e facilitar a correta aplicação da legislação da UE (por exemplo, sobre tacógrafos digitais e sistemas eletrónicos de portagens); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista que o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 melhorou o nível de inclusão do sistema de normalização europeu, favorecendo a participação ativa das PME, dos consumidores, dos trabalhadores e das organizações de proteção do ambiente no processo de normalização, e incentiva a prosseguir nesta direção, para que todos estejam adequadamente representados e possam participar no sistema de normalização e, por conseguinte, explorar plenamente os benefícios resultantes da normalização; convida a Comissão, as organizações europeias e os organismos nacionais de normalização a identificarem as melhores formas de alcançar este objetivo e a enfrentarem os desafios, incluindo a falta de sensibilização, inerentes a uma maior participação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com os esforços do ETSI para facilitar o acesso às PME europeias e saúda a sua estratégia a longo prazo (2016-2021) para abordar especificamente a colaboração intersectorial; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reconhece que a elaboração das normas é agora mais célere e recorda a importância de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de uma elaboração atempada das normas e a obrigação de manter a sua elevada qualidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Entende que, complementarmente às boas práticas existentes junto das comunidades de normalização, sensibilizar mais o público acerca das normas propostas, envolver de forma adequada e precoce todas as partes interessadas pertinentes e melhorar a qualidade dos pedidos de normalização pode contribuir para aumentar a transparência e a responsabilidade do sistema de normalização; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta ainda a Comissão a prestar atenção e assistência aos esforços dos países candidatos para harmonizarem as suas normas com as normas europeias, a fim de minimizar os estrangulamentos existentes; |
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20.

Normas TIC

| 21. | Saúda a comunicação sobre as prioridades de normalização no domínio das TIC, que define uma abordagem estratégica da normalização destas tecnologias, mas solicita à Comissão que explique com clareza de que forma esta comunicação se enquadra no Plano Evolutivo para a Normalização das TIC, no pacote relativo às normas no século XXI e no programa de trabalho anual; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que a recente convergência das tecnologias e da digitalização da sociedade, das empresas e dos serviços públicos está a esbater a separação tradicional entre normalização geral e normalização das TIC; considera que a normalização das TIC deve fazer parte de uma estratégia digital europeia com vista a criar economias de escala, poupanças orçamentais e uma maior competitividade e inovação para as empresas europeias e aumentar a interoperabilidade transetorial e transfronteiriça de bens e serviços através de uma definição mais rápida, aberta e competitiva de normas voluntárias que sejam facilmente aplicáveis pelas PME; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de uma maior cooperação no âmbito da comunidade de normalização das TIC, sobretudo entre as OEN, e convida estas organizações a elaborarem um programa de trabalho anual conjunto que identifique áreas transversais de interesse comum; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que o processo de normalização aberto, voluntário, inclusivo e orientado para o consenso tem sido eficaz enquanto motor de inovação, de interligação e de implantação de tecnologias, e recorda que o mesmo também é importante para garantir um adequado investimento e conhecimento especializado em tecnologias de ponta, incluindo o respetivo desenvolvimento, bem como para prestar apoio às PME; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão e solicitar às OEN que contribuam para normas de elevada qualidade, interoperáveis e abertas, no sentido de combater a fragmentação e incentivar a sua adoção generalizada, e que reconheçam o ecossistema e os diversos modelos de negócios existentes que apoiam o desenvolvimento das tecnologias digitais, já que tal contribuirá para a sustentabilidade social, económica e ambiental das cadeias de valor das TIC e reafirmará o compromisso com o interesse público no que respeita à garantia da privacidade e da proteção de dados; |
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25.

| 26. | Sublinha que é imperativo adaptar a política de normalização no domínio das TIC à evolução dos mercados e das políticas, o que permitirá realizar importantes objetivos políticos europeus que exigem interoperabilidade, tais como a acessibilidade, a segurança, o comércio em linha, a administração pública em linha, a saúde em linha e os transportes; recomenda à Comissão e às OEN que deem prioridade às normas nos domínios da tecnologia 5G, computação em nuvem, Internet das Coisas, dados e cibersegurança, bem como a domínios verticais, tais como «a condução conectada e automática e sistemas de transporte inteligentes», «cidades inteligentes», «energia inteligente», «fabrico avançado» e «ambientes que fomentem vivências inteligentes»; |
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26.

| 27. | Salienta a necessidade de criar um ecossistema de TIC aberto e interoperável, baseado nas cinco normas prioritárias das TIC, que fomente a concorrência na criação de valor sobre aquilo em que a inovação possa prosperar; considera que:






  — | as normas em matéria de 5G devem permitir uma verdadeira mudança geracional em termos de capacidade, fiabilidade e latência, para que se possa fazer face ao aumento esperado do tráfego e aos diferentes requisitos dos serviços assentes nessa tecnologia; |
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27.

—

as normas em matéria de 5G devem permitir uma verdadeira mudança geracional em termos de capacidade, fiabilidade e latência, para que se possa fazer face ao aumento esperado do tráfego e aos diferentes requisitos dos serviços assentes nessa tecnologia;

| — | as normas em matéria de cibersegurança devem permitir o conceito de segurança de raiz e respeitar os princípios de privacidade desde a conceção, apoiar a resiliência das redes e a gestão dos riscos e ter capacidade para dar resposta à rápida propagação das ciberameaças a todas as tecnologias TIC; |
| --- | --- |

—

as normas em matéria de cibersegurança devem permitir o conceito de segurança de raiz e respeitar os princípios de privacidade desde a conceção, apoiar a resiliência das redes e a gestão dos riscos e ter capacidade para dar resposta à rápida propagação das ciberameaças a todas as tecnologias TIC;

| — | as normas no domínio da computação em nuvem devem convergir a fim de permitir a interoperabilidade em todos os aspetos dessa computação e permitir a portabilidade; |
| --- | --- |

—

as normas no domínio da computação em nuvem devem convergir a fim de permitir a interoperabilidade em todos os aspetos dessa computação e permitir a portabilidade;

| — | as normas relativas aos dados devem apoiar os fluxos de dados intersetoriais e interdisciplinares, alcançar uma maior interoperabilidade dos dados e metadados, incluindo a semantificação, e contribuir para o desenvolvimento de uma arquitetura de referência para grandes volumes de dados; |
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—

as normas relativas aos dados devem apoiar os fluxos de dados intersetoriais e interdisciplinares, alcançar uma maior interoperabilidade dos dados e metadados, incluindo a semantificação, e contribuir para o desenvolvimento de uma arquitetura de referência para grandes volumes de dados;

| — | as normas relativas à Internet das coisas devem combater a atual fragmentação sem entravar a inovação num setor em rápida evolução; |
| --- | --- |

—

as normas relativas à Internet das coisas devem combater a atual fragmentação sem entravar a inovação num setor em rápida evolução;

| 28. | Reconhece que as redes de comunicação 5G eficientes dependem fortemente de normas comuns que garantam a interoperabilidade e a segurança, mas recorda que o desenvolvimento de uma rede de capacidade elevada é a espinha dorsal de uma rede 5G fiável; |
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28.

| 29. | Observa que, para ter êxito, uma economia impulsionada pelos dados depende de um ecossistema de TIC mais amplo, que integre especialistas altamente qualificados e profissionais habilitados, a fim de pôr termo ao fosso digital e à exclusão digital; |
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29.

| 30. | Incentiva a Comissão a elaborar estatísticas para melhor avaliar o impacto da digitalização e das TIC nos transportes e no turismo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Está ciente do número cada vez maior de plataformas, grupos, encontros e canais relacionados com as normas das TIC; insta a Comissão a racionalizar o número de plataformas e mecanismos de coordenação relacionados com a normalização e a envolver organizações de normalização em novas iniciativas, com vista a evitar a duplicação de esforços por parte das partes interessadas; salienta a necessidade de melhor coordenar as normas e as prioridades de normalização no domínio das TIC entre as diferentes organizações e insta a Comissão a informar rapidamente as partes interessadas sobre a fase em que se encontram as iniciativas em curso em matéria de normas no domínio das TIC; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a digitalização está em franco e rápido progresso e representa um importante agente económico; sublinha a importância de uma digitalização eficaz das indústrias verticais, a fim de beneficiar as PME e, sobretudo, os consumidores a nível europeu, nacional, regional e local, bem como a necessidade de representar devidamente as suas preocupações no quadro da normalização internacional das TIC; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apoia a intenção da Comissão de explorar iniciativas como um rótulo de confiança e um sistema de certificação para a IdC, o que pode contribuir para aumentar a confiança nos níveis de privacidade e de segurança extremo-a-extremo de um dispositivo da IdC, através da introdução de classificações mensuráveis e comparáveis sobre os possíveis riscos subjacentes ao funcionamento e à utilização de um dispositivo ou serviço da IdC; considera que o rótulo de confiança e o sistema de certificação devem ser desenvolvidos sempre que tenham pertinência e que os dispositivos da IdC possam ter um impacto sobre a infraestrutura em causa com base nos requisitos enunciados na diretiva relativa à segurança das redes e da informação (NIS), que deveria servir de base para definir os requisitos de segurança; observa que esse rótulo deve ser capaz de se adaptar às novas tecnologias e ter em conta, se for caso disso, as alterações das normas internacionais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas intersetoriais e multilingues e no apoio a serviços seguros, fiáveis e que respeitem a privacidade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apoia, para o efeito, a definição de requisitos mínimos específicos e mensuráveis que tenham em conta a sustentabilidade e a fiabilidade a longo prazo dos dispositivos e serviços da IdC, bem como as normas de sustentabilidade e segurança informática normalizadas da indústria; recomenda que essa lista contemple, por exemplo, o compromisso de disponibilizar atualizações num prazo mínimo após a compra, o compromisso do fabricante ou fornecedor em relação ao prazo dentro do qual disponibilizará uma atualização após a descoberta e notificação de uma vulnerabilidade; considera que, para o efeito, a Comissão deve avaliar a possibilidade de autorregulação na indústria, tendo em conta a velocidade com que as normas e as tecnologias evoluem no setor das TIC e a diversidade dos modelos de negócios e de desenvolvimento, incluindo código-fonte aberto, empresas em fase de arranque e PME; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Regista as preocupações em matéria de cibersegurança e as especificidades das ameaças no setor dos transportes; insta a Comissão a ter em conta estas especificidades quando adotar as suas recomendações sobre normas em matéria de cibersegurança, previstas para o final de 2017, como um primeiro passo no sentido de uma estratégia global de cibersegurança no setor dos transportes; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a normalização das TIC será vantajosa para o desenvolvimento dos serviços no domínio dos transportes e do turismo e das soluções de transporte multimodais; insta a Comissão a, agindo em conjunto com as OEN, atribuir maior importância a este desenvolvimento, no momento de executar o seu plano de ação prioritário relativo à normalização das TIC, explorando, em particular, o papel que a normalização poderá vir a desempenhar no apoio à evolução tecnológica e aos novos modelos de negócio que estão a surgir no setor do turismo; insta a Comissão a adotar rapidamente medidas de promoção do desenvolvimento de sistemas de bilhética e de serviços de informação integrados e inteligentes, bem como novos conceitos de mobilidade, como o «serviço de mobilidade»; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Observa que, com o aumento da utilização da Internet, dos serviços bancários em linha, das redes sociais e das iniciativas de saúde em linha, as pessoas manifestam crescentes preocupações ao nível da segurança e da privacidade e que as normas das TIC necessitam de refletir os princípios da proteção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a incluir a integração digital de fabrico como prioridade de normalização das TIC e incentiva o desenvolvimento de normas abertas para o protocolo de comunicação e os formatos de dados para a integração digital dos equipamentos de fabrico por forma a assegurar a total interoperabilidade entre máquinas e dispositivos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Toma nota de algumas preocupações, em particular no que respeita às TIC e às patentes essenciais, e reconhece que uma política em matéria de direitos de propriedade intelectual sólida, justa e razoável incentivará o investimento e a inovação e facilitará a adesão ao mercado único digital e às novas tecnologias, nomeadamente no que diz respeito à implantação dos serviços de 5G e da IdC, atendendo a que dependem em grande medida da normalização; salienta que é essencial manter um quadro de normalização equilibrado e eficaz de concessão de licenças para as patentes essenciais com base na metodologia FRAND (práticas equitativas, razoáveis e não discriminatórias), que abordem as legítimas preocupações dos licenciantes e dos licenciados das patentes essenciais e, ao mesmo tempo, garantir que o processo de normalização decorra em condições equitativas e que as empresas de todas as dimensões, incluindo as PME, possam colaborar de forma mutuamente proveitosa; incentiva os esforços da Comissão no sentido de garantir a interoperabilidade entre os componentes digitais através de diferentes tipos de soluções de licenciamento e modelos empresariais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a clarificar sem demora os elementos fundamentais de uma metodologia de licenciamento equitativa, eficaz e com força executiva estruturada em torno dos princípios da FRAND, tendo em conta os interesses dos titulares de direitos e dos responsáveis pela implantação de patentes SEP, o justo retorno sobre o investimento e a ampla disponibilidade de tecnologias desenvolvidas num processo de normalização aberto e sustentável; exorta a Comissão a registar o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-170/13 (Huawei / ZTE), que estabelece o justo equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes SEP e dos responsáveis pela implantação de patentes, para evitar as infrações dos direitos de patentes e assegurar a eficaz resolução dos litígios; convida, além disso, a Comissão a melhorar a definição da informação sobre o âmbito das patentes e a abordar as questões ligadas às assimetrias de informação entre as PME e as grandes empresas, aumentar a transparência das declarações de patentes essenciais e melhorar a qualidade da informação sobre a relação entre as patentes essenciais e os produtos; considera que qualquer compensação atribuída aos criadores de patentes essenciais deve basear-se em condições equitativas, proporcionadas e não discriminatórias, bem como em taxas de direitos transparentes, razoáveis, previsíveis e sustentáveis, salvo se os promotores decidirem disponibilizar as normas sem compensação financeira; reconhece, no entanto, que existem diversos modelos empresariais, tais como a concessão de licenças isentas de direitos e a implantação de software de fonte aberta, devendo, por conseguinte, a legislação e o debate continuar a reconhecer a utilização de todos os modelos, tendo em conta os direitos de todos os setores do mercado e os titulares de direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Assinala a necessidade de uma abordagem baseada em provas para controlar e desenvolver o quadro de concessão de licenças, a fim de garantir um ecossistema dinâmico, gerador de valor acrescentado e de emprego; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta a Comissão a publicar relatórios bianuais que atestem casos comprovados de: a) utilização não licenciada de patentes essenciais normalizadas (ou seja, infrações) com uma duração igual ou superior a 18 meses; e b) problemas de acesso às normas devido ao incumprimento sistemático dos compromissos FRAND; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a dar por encerrado o debate acerca da «necessidade percecionada» de uma nuvem ao serviço da ciência e a tomar imediatamente medidas para concretizar a nuvem europeia para a ciência aberta em estreita cooperação com os Estados-Membros, que deve integrar sem descontinuidades redes, dados, sistemas de computação de elevado rendimento já existentes, bem como serviços de infraestruturas em linha nos vários domínios científicos, operando num quadro de políticas e normas comuns no domínio das TIC; |
| --- | --- |

44.

As normas europeias para o século XXI

| 45. | Acolhe favoravelmente o pacote «Normalização» da Comissão relativo às normas no século XXI e considera que o sistema de normalização deve ser mais transparente, aberto e inclusivo, de modo a integrar plenamente as preocupações dos cidadãos, dos consumidores e das PME; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Lamenta não ter sido consultado antes da adoção do pacote e exorta as instituições europeias a alinharem as diferentes iniciativas num único programa de trabalho estratégico e holístico, evitando a duplicação de ações e de políticas; salienta que o comité pertinente do Parlamento Europeu pode desempenhar um papel importante no escrutínio público de normas harmonizadas mandatado pela Comissão; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apela ao reforço, ao aumento da coerência e ao aperfeiçoamento em termos de rigor do Programa de Trabalho Anual da União em matéria de Normalização Europeia (PTAUNE); |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta a necessidade de serem especificamente tomadas, no próximo PTAUNE, medidas destinadas a reforçar a coordenação das normas TIC com as normas de outros regimes, contribuir para a melhoria das regras dos diferentes organismos nacionais de normalização (ONN) e promover a inclusividade das OEN dedicando mais atenção ao papel das partes interessadas enumeradas no artigo 5.o; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância do diálogo interinstitucional na preparação do PTAUNE e incentiva os esforços para reunir, antes da respetiva adoção, todas as partes interessadas num Fórum Anual sobre Normalização, a fim de discutir novos domínios, desafios atuais e melhorias necessárias no processo de normalização; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Incentiva os Estados-Membros a investirem em estratégias nacionais de normalização, algo que também ajudará e incentivará o setor público, os organismos de normalização, as partes interessadas da sociedade, as PME e o setor académico ao nível nacional a desenvolverem e aplicarem planos de ação individuais no domínio da normalização; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Acolhe favoravelmente a Iniciativa Conjunta sobre Normalização (ICN) e recomenda que o Parlamento Europeu seja também convidado a participar e a contribuir para a ICN, realçando a necessidade de as regras das parcerias público-privadas neste domínio serem cumpridas por todas as partes interessadas, incluindo pelas instituições da UE; insta a Comissão a assumir um papel de liderança na aplicação das principais ações e recomendações da ICN e a comunicar ao Parlamento Europeu, até final de 2017, os progressos alcançados; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Saúda o compromisso assumido no âmbito da ICN relativo à elaboração de um estudo sobre o impacto económico e social das normas e da sua utilização, incluindo informações sobre as políticas, riscos e resultados no que diz respeito à qualidade de vida e aos aspetos sociais e laborais; convida a Comissão a basear o estudo em dados quantitativos e qualitativos e a analisar, tanto o modelo de negócios do processo de normalização, como os diferentes modelos financeiros — incluindo as oportunidades e os desafios –, que permitam um fácil acesso a normas harmonizadas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha que a normalização é cada vez mais reconhecida como um contributo importante para a investigação e o desenvolvimento e desempenha um papel importante na redução das distâncias entre a investigação e o mercado, promove a divulgação e a exploração dos resultados da investigação e cria uma base para novas inovações; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Exorta a Comissão a adotar políticas que eliminem o excesso de obstáculos em setores inovadores, de molde a incentivar os investimentos em investigação e desenvolvimento e na normalização da UE; observa que as indústrias verticais deveriam elaborar o seu próprio roteiro para a normalização, apoiando-se em processos liderados pela indústria, que, se forem orientados por uma forte vontade de alcançar normas comuns, poderão converter-se em normas mundiais; considera que os organismos de normalização da UE devem desempenhar um papel especial neste processo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta as partes na Iniciativa Conjunta a velarem por um alinhamento eficaz da investigação e da inovação com as prioridades de normalização; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera que o conhecimento aberto e as licenças são o melhor instrumento para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico; incentiva os institutos de investigação que utilizam fundos da UE a utilizarem patentes e licenças abertas para assumirem um papel de maior relevo na definição de normas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Apoia ações destinadas a melhorar a sinergia entre as comunidades ligadas à normalização e à investigação e promover normas numa fase inicial dos projetos de investigação; incentiva os organismos nacionais de normalização a promoverem a normalização junto dos investigadores e da comunidade ligada à inovação, incluindo organizações governamentais pertinentes e agências de financiamento, e recomenda que se crie um capítulo específico sobre normalização no âmbito do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a incentivar as OEN a assegurarem que as normas no domínio dos serviços pertinentes para o mercado reflitam a crescente terciarização da economia e sejam elaboradas com o objetivo de melhorar a segurança e a qualidade dos serviços e de dar prioridade aos domínios em que os consumidores são mais prejudicados sem infringir os requisitos regulamentares nacionais existentes, nomeadamente as disposições em matéria de legislação laboral, de acordos coletivos e de negociação coletiva; reconhece, além disso, que as normas em matéria de serviços respondem, muitas vezes, às especificidades nacionais e que o seu desenvolvimento está relacionado com as necessidades do mercado, os interesses dos consumidores e o interesse público; salienta que o desenvolvimento de normas europeias relativas a serviços deve contribuir para o funcionamento do mercado interno dos serviços, aumentando a transparência, a qualidade e a competitividade dos serviços europeus e promovendo a concorrência, a inovação e a proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Assinala que o processo de normalização na Europa deve incluir normas que melhorem a acessibilidade sem obstáculos aos transportes e serviços de transporte das pessoas com deficiência e dos idosos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que a rápida evolução do mundo moderno, com a sua crescente complexidade técnica, conduz ao desenvolvimento de um número crescente de normas e de plataformas para o tratamento de especificações que não correspondem aos organismos de normalização reconhecidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, e que atualmente são maiores as exigências em termos de envolvimento das PME e das microempresas; salienta a importância de apoiar as medidas destinadas a melhorar o acesso das PME aos meios de elaboração e utilização de normas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a importância de interligar plataformas e bases de dados a nível europeu, a fim de reforçar a interoperabilidade das redes e dos sistemas; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Considera que a normalização das TIC implica não só a definição de requisitos de produtos, mas também o desenvolvimento de tecnologias inovadoras; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que uma regulamentação uniforme (a nível técnico) contribui para reduzir os custos do desenvolvimento, da produção e certificação, o que acaba por evitar duplicações; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta que o envelhecimento demográfico na Europa exige a incorporação sistemática das necessidades dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, bem como de outros membros vulneráveis da sociedade, no desenvolvimento das normas, uma vez que constituem instrumentos adequados para ajudar a alcançar uma sociedade ativa e saudável na Europa e aumentar a acessibilidade das pessoas aos produtos e serviços; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que a inovação nos setores dos transportes e do turismo proporciona grandes oportunidades e tem um impacto positivo, tanto sobre a sociedade como sobre as empresas da UE, especialmente as PME e as empresas em fase de arranque, e insiste na necessidade de desenvolver novas normas, se possível, através de uma abordagem transversal, e de promover a normalização, a fim de garantir a boa execução das iniciativas da UE no domínio da digitalização, tais como os sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STIC) e o desenvolvimento de aplicações para os transportes no âmbito dos sistemas de navegação por satélite da UE (Galileo e EGNOS); |
| --- | --- |

65.

Organizações europeias de normalização

| 66. | Enaltece o papel desempenhado pelas OEN, mas apela a novas iniciativas destinadas a melhorar a sua abertura, acessibilidade e transparência e recomenda que o seu trabalho se norteie pelos interesses europeus; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Reconhece que o princípio da delegação nacional é fundamental para o sistema europeu, mas adverte que existem diferenças em termos de recursos, conhecimentos técnicos e participação das partes interessadas a nível nacional, pelo que recomenda que o trabalho das delegações nacionais seja complementado por outras medidas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Reconhece a importância da apresentação atempada das normas, bem como das referências citadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO) no caso das normas harmonizadas; Está ciente de que a citação das normas cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia diminuiu e convida a Comissão a investigar e resolver as causas dessa situação, bem como eliminar os entraves desnecessários; recomenda, neste contexto, um maior envolvimento dos peritos da Comissão e dos consultores da Nova Abordagem no processo de normalização, e insta a Comissão a desenvolver, em conjunto com as OEN, orientações destinadas a avaliar a normalização e a ajudar os diferentes departamentos dentro da Comissão, as OEN e os consultores da Nova Abordagem a avaliarem as normas de forma coerente; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Reitera que mecanismos de recurso transparentes e acessíveis reforçam a confiança nas OEN e nos processos de elaboração de normas; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Incentiva a utilização das novas TIC para melhorar a acessibilidade e a transparência dos processos de normalização, tais como o instrumento de aprendizagem em linha CEN-CENELEC para PME; considera que a utilização de instrumentos digitais pode facilitar a participação das partes interessadas no desenvolvimento de normas e fornecer informações acerca do trabalho futuro, em curso e finalizado de normalização; |
| --- | --- |

70.

Recomendações estratégicas

| 71. | Insta a Comissão a reforçar as sinergias e a coordenação entre as instituições europeias, as OEN, os ONN e todas as organizações de partes interessadas pertinentes através do Fórum Anual sobre Normalização, não deixando de reconhecer o contexto internacional das normas; reconhece que as normas, na sua grande maioria, são desenvolvidas voluntariamente em resposta às necessidades do mercado e dos consumidores e apoia este facto; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Apela à aplicação rigorosa do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 no que diz respeito ao reconhecimento das organizações visadas no seu anexo III e à publicação dos relatórios a que se refere o artigo 24.o do regulamento; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Insta a Comissão a harmonizar plenamente as condições das organizações visadas no anexo III e a garantir a eliminação dos obstáculos concretos à sua participação efetiva na normalização; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recomenda que o estatuto de membro, os direitos e obrigações das organizações elencadas no anexo III, tais como o direito de recurso, os poderes consultivos, o direito a emitir parecer antes da adoção da norma e o acesso aos comités técnicos e aos grupos de trabalho sejam revistos nas OEN se preencherem os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta as OEN a garantirem que os acordos de Viena entre a ISO e o CEN e de Francoforte entre o IEC e o CENELEC não impeçam nem prejudiquem a participação no processo de normalização das organizações visadas no anexo III ou dos ONN; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, facilitarem o financiamento e acelerarem a implantação da infraestrutura necessária, incluindo através da sua modernização, reconversão e adaptação, para a aceitação pelo mercado de novas tecnologias apoiadas por normas europeias (por exemplo, a criação de infraestruturas para combustíveis alternativos), em conformidade com os requisitos em matéria de segurança, saúde e ambiente; realça que essa infraestrutura é um investimento a longo prazo e que, por conseguinte, a sua normalização deve garantir a máxima interoperabilidade e permitir a evolução tecnológica futura, bem como a sua aplicação; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Convida a Comissão a trabalhar com as OEN e os ONN para promover pontos de contacto de acesso às normas que sejam capazes de prestar assistência e informações aos respetivos utilizadores sobre a disponibilidade e as especificações gerais das normas e os possam ajudar a encontrar aquelas que melhor correspondem às suas necessidades, bem como sobre orientações para a sua aplicação; recomenda igualmente a realização de campanhas de informação e educação a nível nacional e da UE com vista a promover o papel das normas e incentivar os Estados-Membros a incluírem cursos profissionais pertinentes no domínio das normas nos sistemas de ensino nacionais; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Solicita à Comissão que desenvolva atividades de monitorização da tecnologia, a fim de identificar futuros desenvolvimento das TIC que possam beneficiar da normalização, facilitar a transparência e a troca de informações necessárias à penetração no mercado e ao funcionamento dessas tecnologias, bem como, neste contexto, promover mecanismos de avaliação de acesso e utilização fáceis através da Internet; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recomenda aos ONN que analisem a possibilidade de facultar o acesso às normas somente na medida em que o utilizador das normas possa avaliar a pertinência da norma; recomenda veementemente aos ONN e às OEN, aquando da determinação do nível de preços relativo às normas, que tenham em conta as necessidades das PME e das partes interessadas cuja utilização não tenha fins comerciais; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a Comissão a preparar um registo europeu que liste as normas europeias existentes em todas as línguas oficiais da UE e que também inclua informações sobre o trabalho de normalização em curso nas OEN, os mandatos de normalização existentes, os progressos e as decisões acerca de objeções formais; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Insta a Comissão a acompanhar a evolução internacional da normalização das TIC e a apoiar, se necessário, a participação e coordenação de partes interessadas europeias em cargos de liderança nos organismos de normalização pertinentes e em projetos de normalização estrategicamente importantes, a fim de promover o modelo e os interesses regulamentares europeus; incentiva a utilização da plataforma multilateral sobre normalização das TIC para reunir as OEN e os organismos internacionais de normalização no domínio das TIC; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Incentiva a adoção pela União Europeia do «Reference Architecture Model for Industry 4.0» (modelo de arquitetura de referência para a indústria 4.0) para a digitalização da indústria europeia; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Exorta os Estados-Membros a utilizarem normas TIC europeias nos procedimentos de contratação pública, a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos e fomentar tecnologias inovadoras; salienta, contudo, que a utilização de normas não deve resultar em obstáculos adicionais, em especial para as pequenas empresas que procuram participar nos procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Exorta as instituições da UE, os governos nacionais e as OEN a desenvolverem orientações destinadas aos decisores políticos, que os ajudem a superar contradições decorrentes da utilização de métodos de trabalho díspares em departamentos e instituições diferentes, e a criarem uma cultura de normalização e a compreensão dos processos normativos e das circunstâncias em que estes podem ser utilizados; |
| --- | --- |

84.

o

o o

| 85. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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85.

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(1)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 56.

(2)  https://ec.europa.eu/info/european-commissions-open-source-strategy_en

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/13 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/13

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P8_TA(2017)0279

Rumo a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o rumar a um quadro pan-europeu relativo a obrigações cobertas (2017/2005(INI))

(2018/C 334/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de 20 de dezembro de 2016, sobre obrigações cobertas: recomendações sobre a harmonização dos quadros das obrigações cobertas na UE (EBA-Op-2016-23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da EBA, de 20 de dezembro de 2016, sobre obrigações cobertas: recomendações sobre a harmonização dos quadros das obrigações cobertas na UE (EBA-Op-2016-23),

| — | Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 30 de setembro de 2015, sobre obrigações cobertas na União Europeia e o documento da Comissão, não datado, «Síntese das respostas à consulta pública sobre “Obrigações cobertas”», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de consulta da Comissão, de 30 de setembro de 2015, sobre obrigações cobertas na União Europeia e o documento da Comissão, não datado, «Síntese das respostas à consulta pública sobre “Obrigações cobertas”»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de outubro de 2015, respeitante ao artigo 503.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Requisitos de fundos próprios para obrigações cobertas (COM(2015)0509), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de outubro de 2015, respeitante ao artigo 503.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Requisitos de fundos próprios para obrigações cobertas (COM(2015)0509),

| — | Tendo em conta o parecer da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre o tratamento preferencial dos fundos próprios para obrigações cobertas (EBA/Op/2014/04), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre o tratamento preferencial dos fundos próprios para obrigações cobertas (EBA/Op/2014/04),

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre os quadros e o tratamento dos fundos próprios para obrigações cobertas: resposta ao pedido de parecer da Comissão, de dezembro de 2013, respeitante ao artigo 503.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e à recomendação E do ESRB sobre o financiamento das instituições de crédito, de dezembro de 2012 (ESRB/12/2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da EBA, de 1 de julho de 2014, sobre os quadros e o tratamento dos fundos próprios para obrigações cobertas: resposta ao pedido de parecer da Comissão, de dezembro de 2013, respeitante ao artigo 503.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e à recomendação E do ESRB sobre o financiamento das instituições de crédito, de dezembro de 2012 (ESRB/12/2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (1) (doravante designada por diretiva OICVM), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (1) (doravante designada por diretiva OICVM), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) (doravante designado por regulamento RRFP), nomeadamente o artigo 129.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) (doravante designado por regulamento RRFP), nomeadamente o artigo 129.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (4),

| — | Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (6) (doravante designado por ato delegado RCL), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (6) (doravante designado por ato delegado RCL),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0235/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0235/2017),

| A. | Considerando que as obrigações cobertas (OC) são instrumentos com um longo historial de taxas de incumprimento baixas e pagamentos fiáveis, que participam no financiamento de cerca de 20 % dos créditos hipotecários europeus e representam mais de 2 000 mil milhões de euros de obrigações em dívida na Europa em 2015; que cerca de 90 % das OC em todo o mundo são emitidas em nove países europeus; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as obrigações cobertas (OC) são instrumentos com um longo historial de taxas de incumprimento baixas e pagamentos fiáveis, que participam no financiamento de cerca de 20 % dos créditos hipotecários europeus e representam mais de 2 000 mil milhões de euros de obrigações em dívida na Europa em 2015; que cerca de 90 % das OC em todo o mundo são emitidas em nove países europeus;

| B. | Considerando que as OC desempenharam um papel fundamental no financiamento das instituições de crédito, particularmente durante a crise financeira; que as OC mantiveram elevados níveis de segurança e liquidez durante a crise, facto que deve ser atribuído à qualidade dos regulamentos nacionais; que o episódio de 2008-2014 relativo ao aumento dos spreads nos preços das OC em todos os Estados-Membros não constitui uma prova conclusiva da fragmentação do mercado, uma vez que os spreads estavam fortemente correlacionados com os spreads nas obrigações públicas e eram, possivelmente, meros reflexos dos riscos subjacentes aos fundos comuns de cobertura; que uma sensibilidade adequada ao risco dos preços das obrigações cobertas nos Estados-Membros evidencia um correto funcionamento e uma boa integração dos mercados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as OC desempenharam um papel fundamental no financiamento das instituições de crédito, particularmente durante a crise financeira; que as OC mantiveram elevados níveis de segurança e liquidez durante a crise, facto que deve ser atribuído à qualidade dos regulamentos nacionais; que o episódio de 2008-2014 relativo ao aumento dos spreads nos preços das OC em todos os Estados-Membros não constitui uma prova conclusiva da fragmentação do mercado, uma vez que os spreads estavam fortemente correlacionados com os spreads nas obrigações públicas e eram, possivelmente, meros reflexos dos riscos subjacentes aos fundos comuns de cobertura; que uma sensibilidade adequada ao risco dos preços das obrigações cobertas nos Estados-Membros evidencia um correto funcionamento e uma boa integração dos mercados;

| C. | Considerando que existe um financiamento transfronteiriço considerável nos mercados europeus de OC; que as OC têm uma base de investidores bastante diversificada em que os bancos ocuparam um lugar de destaque, com uma quota de mercado de cerca de 35 % entre 2009 e 2015; que a quota de mercado dos gestores de ativos, das companhias de seguros e dos fundos de pensões diminuiu em quase 20 pontos percentuais e foi essencialmente substituída por investimentos mais elevados do Banco Central em OC; |
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C.

Considerando que existe um financiamento transfronteiriço considerável nos mercados europeus de OC; que as OC têm uma base de investidores bastante diversificada em que os bancos ocuparam um lugar de destaque, com uma quota de mercado de cerca de 35 % entre 2009 e 2015; que a quota de mercado dos gestores de ativos, das companhias de seguros e dos fundos de pensões diminuiu em quase 20 pontos percentuais e foi essencialmente substituída por investimentos mais elevados do Banco Central em OC;

| D. | Considerando que as OC são instrumentos de dívida atrativos, uma vez que, até ao nível de garantia do fundo comum de cobertura, estão isentos do instrumento de resgate interno previsto no artigo 44.o da Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos (DRRB); que as OC que respeitem o disposto no artigo 129.o do Regulamento RRFP beneficiam de um tratamento preferencial de ponderação de risco; |
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D.

Considerando que as OC são instrumentos de dívida atrativos, uma vez que, até ao nível de garantia do fundo comum de cobertura, estão isentos do instrumento de resgate interno previsto no artigo 44.o da Diretiva relativa à recuperação e resolução de bancos (DRRB); que as OC que respeitem o disposto no artigo 129.o do Regulamento RRFP beneficiam de um tratamento preferencial de ponderação de risco;

| E. | Considerando que um fator na procura bancária de OC é o tratamento regulamentar preferencial das OC previsto no ato delegado RCL, que permite aos bancos incluir as OC nas reservas prudenciais de liquidez, mesmo quando não são elegíveis para efeitos de RCL ao abrigo das regras de Basileia; |
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E.

Considerando que um fator na procura bancária de OC é o tratamento regulamentar preferencial das OC previsto no ato delegado RCL, que permite aos bancos incluir as OC nas reservas prudenciais de liquidez, mesmo quando não são elegíveis para efeitos de RCL ao abrigo das regras de Basileia;

| F. | Considerando que as séries de OC, sob determinadas condições, estão isentas dos requisitos de margens iniciais relativamente ao risco de crédito das contrapartes nas transações de derivados; |
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F.

Considerando que as séries de OC, sob determinadas condições, estão isentas dos requisitos de margens iniciais relativamente ao risco de crédito das contrapartes nas transações de derivados;

| G. | Considerando que as OC podem, à discrição das autoridades nacionais, ser dispensadas dos requisitos da UE relativos a grandes riscos; |
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G.

Considerando que as OC podem, à discrição das autoridades nacionais, ser dispensadas dos requisitos da UE relativos a grandes riscos;

| H. | Considerando que as posições dos credores bancários não garantidos são afetadas negativamente por ónus sobre ativos devido aos requisitos de sobregarantia, mas não pelo princípio do financiamento através de empréstimos com a segregação dos fundos comuns de cobertura; que este tipo de transações, quando envolvem rácios empréstimo-valor bem abaixo de 100 %, normalmente melhora as posições dos credores bancários não garantidos, na medida em que estas reservas não são necessárias para satisfazer os pedidos efetuados ao fundo comum de cobertura; |
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H.

Considerando que as posições dos credores bancários não garantidos são afetadas negativamente por ónus sobre ativos devido aos requisitos de sobregarantia, mas não pelo princípio do financiamento através de empréstimos com a segregação dos fundos comuns de cobertura; que este tipo de transações, quando envolvem rácios empréstimo-valor bem abaixo de 100 %, normalmente melhora as posições dos credores bancários não garantidos, na medida em que estas reservas não são necessárias para satisfazer os pedidos efetuados ao fundo comum de cobertura;

| I. | Considerando que as OC ocupam um lugar de destaque no lado dos ativos dos balanços de muitos bancos; que é essencial para a estabilidade financeira que estes ativos permaneçam num nível máximo de segurança e liquidez; considerando que este objetivo não deve ser comprometido por inovações nas OC que permitam aos emitentes transferir o risco para os investidores, se assim entenderem; |
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I.

Considerando que as OC ocupam um lugar de destaque no lado dos ativos dos balanços de muitos bancos; que é essencial para a estabilidade financeira que estes ativos permaneçam num nível máximo de segurança e liquidez; considerando que este objetivo não deve ser comprometido por inovações nas OC que permitam aos emitentes transferir o risco para os investidores, se assim entenderem;

| J. | Considerando que as emissões de OC com extensões de vencimento condicionais (estrutura «soft bullet» e estrutura «passthrough» condicional) aumentaram de 8 % por ano para atingir uma quota de mercado de 45 % em abril de 2016; que estas opções atenuam o risco de liquidez em fundos comuns de cobertura desfasados, reduzem os requisitos das OC e ajudam a evitar vendas urgentes; que, no entanto, as extensões dos prazos de vencimento transferem o risco do emitente para os investidores; que o tratamento regulamentar preferencial só deverá ser concedido a instrumentos de dívida que sejam particularmente seguros; |
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J.

Considerando que as emissões de OC com extensões de vencimento condicionais (estrutura «soft bullet» e estrutura «passthrough» condicional) aumentaram de 8 % por ano para atingir uma quota de mercado de 45 % em abril de 2016; que estas opções atenuam o risco de liquidez em fundos comuns de cobertura desfasados, reduzem os requisitos das OC e ajudam a evitar vendas urgentes; que, no entanto, as extensões dos prazos de vencimento transferem o risco do emitente para os investidores; que o tratamento regulamentar preferencial só deverá ser concedido a instrumentos de dívida que sejam particularmente seguros;

| K. | Considerando a ausência de uma definição precisa de obrigações cobertas na legislação da UE; |
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K.

Considerando a ausência de uma definição precisa de obrigações cobertas na legislação da UE;

| L. | Considerando que o desenvolvimento dos mercados de OC regista um atraso nos Estados-Membros sem tradição na emissão deste tipo de obrigações ou em que o seu crescimento é travado pelo risco soberano ou por condições macroeconómicas difíceis; |
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L.

Considerando que o desenvolvimento dos mercados de OC regista um atraso nos Estados-Membros sem tradição na emissão deste tipo de obrigações ou em que o seu crescimento é travado pelo risco soberano ou por condições macroeconómicas difíceis;

| M. | Considerando que é amplamente reconhecida a elevada diversidade dos quadros nacionais de obrigações cobertas, particularmente no tocante a aspetos técnicos como o nível de supervisão pública; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é amplamente reconhecida a elevada diversidade dos quadros nacionais de obrigações cobertas, particularmente no tocante a aspetos técnicos como o nível de supervisão pública;

| N. | Considerando que um quadro europeu abrangente para as OC se deve orientar pelos mais elevados padrões; |
| --- | --- |

N.

Considerando que um quadro europeu abrangente para as OC se deve orientar pelos mais elevados padrões;

| O. | Considerando que existem vários quadros nacionais de OC bem-sucedidos, assentes em fundamentos históricos e jurídicos e, em parte, integrados na legislação nacional; que estes quadros nacionais partilham características fundamentais, em particular, o duplo recurso, a segregação dos fundos comuns de cobertura com ativos de baixo risco e a supervisão pública especial; que pode revelar-se benéfico alargar estes princípios a outros tipos de instrumentos de dívida; |
| --- | --- |

O.

Considerando que existem vários quadros nacionais de OC bem-sucedidos, assentes em fundamentos históricos e jurídicos e, em parte, integrados na legislação nacional; que estes quadros nacionais partilham características fundamentais, em particular, o duplo recurso, a segregação dos fundos comuns de cobertura com ativos de baixo risco e a supervisão pública especial; que pode revelar-se benéfico alargar estes princípios a outros tipos de instrumentos de dívida;

| P. | Considerando que a harmonização não deve ter por base uma abordagem uniformizada, pois poderia conduzir a uma redução substancial da diversidade de produtos e influenciar negativamente os mercados nacionais que têm vindo a funcionar corretamente; considerando que a harmonização deve respeitar o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a harmonização não deve ter por base uma abordagem uniformizada, pois poderia conduzir a uma redução substancial da diversidade de produtos e influenciar negativamente os mercados nacionais que têm vindo a funcionar corretamente; considerando que a harmonização deve respeitar o princípio da subsidiariedade,

| Q. | Considerando que os intervenientes no mercado tomaram iniciativas para promover o desenvolvimento do mercado de OC, tais como a criação, em 2013, de um Selo Obrigação Coberta e o Modelo Harmonizado de Transparência; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os intervenientes no mercado tomaram iniciativas para promover o desenvolvimento do mercado de OC, tais como a criação, em 2013, de um Selo Obrigação Coberta e o Modelo Harmonizado de Transparência;

| R. | Considerando que, na sequência de um processo de supervisão, a EBA identificou as boas práticas para a emissão e supervisão de OC e avaliou o alinhamento dos quadros nacionais com essas práticas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na sequência de um processo de supervisão, a EBA identificou as boas práticas para a emissão e supervisão de OC e avaliou o alinhamento dos quadros nacionais com essas práticas;

| S. | Considerando que, em resposta a uma consulta pública da Comissão, uma larga maioria das partes interessadas manifestou a sua oposição à harmonização total enquanto os investidores salientavam a importância de valorizar a diversidade de produtos; que as partes interessadas revelaram um apoio cauteloso à legislação da UE, desde que esta se baseie em princípios e assente nos quadros existentes, respeitando, em particular, as características dos quadros nacionais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em resposta a uma consulta pública da Comissão, uma larga maioria das partes interessadas manifestou a sua oposição à harmonização total enquanto os investidores salientavam a importância de valorizar a diversidade de produtos; que as partes interessadas revelaram um apoio cauteloso à legislação da UE, desde que esta se baseie em princípios e assente nos quadros existentes, respeitando, em particular, as características dos quadros nacionais;

Observações e posições gerais

| 1. | Salienta que os investimentos nacionais e transfronteiras em OC funcionaram bem nos mercados da UE no âmbito do quadro legislativo atual; sublinha que a diversidade de produtos sólidos e seguros deverá ser mantida; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda o facto de que uma harmonização obrigatória dos modelos nacionais ou a sua substituição por um modelo europeu poderia ter consequências negativas indesejadas para mercados cujo êxito atual assenta no facto de a legislação sobre as OC estar inserida no direito nacional; insiste na necessidade de que um quadro europeu mais integrado seja limitado a uma abordagem baseada em princípios, que estabeleça os objetivos mas deixe a especificação das modalidades a cargo da transposição para o direito nacional; realça que este quadro deve basear-se em padrões de elevada qualidade e ter em conta as melhores práticas, assentando nos sistemas nacionais que funcionam bem sem os perturbar; salienta que o novo quadro europeu potencial relativo a obrigações cobertas, em consonância com as melhores práticas, deve constituir uma referência para mercados incipientes e melhorar a qualidade das OC. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela à adoção de uma diretiva da UE que distinga claramente entre os dois tipos de obrigações cobertas atualmente existentes, a saber:






  a) | OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas premium» (OCP) que não fiquem aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 129.o do regulamento RRFP; e |
| --- | --- | --- |

3.

a)

OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas premium» (OCP) que não fiquem aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 129.o do regulamento RRFP; e

| b) | OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas ordinárias» (OCO) que não cumprem os requisitos estabelecidos para as OCP mas não ficam aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva OICVM; |
| --- | --- |

b)

OC (a seguir designadas por «obrigações cobertas ordinárias» (OCO) que não cumprem os requisitos estabelecidos para as OCP mas não ficam aquém dos padrões atualmente definidos pelo artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva OICVM;

salienta que as OCP devem continuar a ter preferência regulatória sobre as OCO e que as OCO devem beneficiar de preferência regulatória relativamente a outras formas de obrigações de dívida colateralizada; reconhece o potencial de todos os instrumentos de dívida conformes com a diretiva OICVM para a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais;

| 4. | Insta os Estados-Membros a protegerem o selo «obrigação coberta» (tanto para as OCP como para as OCO), garantindo, na legislação nacional, que as OC são de elevada liquidez e próximas de instrumentos de dívida isentos de risco; sugere vivamente que os instrumentos de dívida cobertos por ativos que sejam de risco substancialmente superior ao dos títulos da dívida pública e dos créditos hipotecários (por exemplo, investimentos em infraestruturas sem apoio governamental ou créditos às pequenas e médias empresas (PME)) não devem ser etiquetados com a menção «obrigações cobertas», mas, eventualmente, com a menção «títulos garantidos europeus» (ESN); apoia o princípio de que os fundos comuns de cobertura de OCP e OCO devem estar integralmente cobertos por ativos de caráter duradouro que podem ser valorizados e recuperados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a incluir na diretiva os princípios de um quadro regulamentar para os títulos garantidos europeus (ESN), tais como o duplo recurso, a supervisão pública especial, a proteção contra a falência e requisitos de transparência; insta os Estados-Membros a integrarem estes princípios na sua legislação nacional e nos seus processos de insolvência; realça que um quadro jurídico sólido para os ESN poderia tornar os títulos mais transparentes, mais líquidos e mais eficientes em termos de custos do que os valores mobiliários que utilizam estruturas contratuais; sublinha que isto poderia ajudar os ESN a financiar atividades de maior risco, tais como os créditos às PME, os créditos ao consumo ou os investimentos em infraestruturas que carecem de garantias estatais; observa que os ESN ficariam isentos do instrumento de resgate interno previsto no artigo 44.o da diretiva DRRB; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Incentiva a inclusão na diretiva de normas mínimas de controlo que reflitam as boas práticas identificadas para os OC; exorta à convergência em matéria de supervisão em toda a UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que a diretiva aumente a transparência no que respeita à informação sobre os ativos do fundo comum de cobertura e ao quadro jurídico concebido para garantir o duplo recurso e a segregação desses ativos em caso de insolvência ou resolução do emitente; insiste ainda, neste contexto, no facto de a diretiva assentar em princípios e de estar exclusivamente centrada em requisitos de informação; |
| --- | --- |

7.

Definição de OCP, OCO e ESN e respetivo quadro normativo

| 8. | Apela à Comissão para que apresente uma proposta de um quadro (diretiva) de obrigações cobertas europeias que defina simultaneamente as OCP, OCO e ESN, a fim de evitar perturbações nos mercados durante as fases de transição; insta a Comissão a incluir nesta definição todos os seguintes princípios comuns alcançáveis durante o tempo de vida do instrumento emitido, independentemente de um eventual tratamento preferencial:






  a) | As OCP, as OCO e as ESN serão totalmente cobertas por ativos do fundo comum de cobertura; |
| --- | --- | --- |

8.

a)

As OCP, as OCO e as ESN serão totalmente cobertas por ativos do fundo comum de cobertura;

| b) | A legislação nacional deve garantir o duplo recurso, ou seja, o investidor tem:






  i) | um crédito sobre o emitente do instrumento de dívida igual ao pagamento integral das obrigações, |
| --- | --- | --- |

b)

A legislação nacional deve garantir o duplo recurso, ou seja, o investidor tem:

i)

um crédito sobre o emitente do instrumento de dívida igual ao pagamento integral das obrigações,

| ii) | um crédito prioritário equivalente sobre os ativos do fundo comum de cobertura (incluindo ativos de substituição e derivados), em caso de incumprimento do emitente, |
| --- | --- |

ii)

um crédito prioritário equivalente sobre os ativos do fundo comum de cobertura (incluindo ativos de substituição e derivados), em caso de incumprimento do emitente,

caso estes créditos sejam insuficientes para cumprir plenamente as obrigações de pagamento do emitente, os créditos residuais do investidor devem beneficiar da mesma prioridade que os detentores de créditos privilegiados não garantidos do emitente;

| c) | A segregação efetiva de todos os ativos do fundo comum de cobertura é assegurada por acordos juridicamente vinculativos que são facilmente aplicáveis em caso de insolvência ou resolução do emitente; o mesmo é válido para todos os ativos de substituição e derivados de cobertura dos riscos do fundo comum de cobertura; |
| --- | --- |

c)

A segregação efetiva de todos os ativos do fundo comum de cobertura é assegurada por acordos juridicamente vinculativos que são facilmente aplicáveis em caso de insolvência ou resolução do emitente; o mesmo é válido para todos os ativos de substituição e derivados de cobertura dos riscos do fundo comum de cobertura;

| d) | As OCP, as OCO e as ESN são periféricas a uma falência, ou seja, é assegurado que as obrigações de pagamento do emitente não são automaticamente aceleradas em caso de insolvência ou resolução do emitente; |
| --- | --- |

d)

As OCP, as OCO e as ESN são periféricas a uma falência, ou seja, é assegurado que as obrigações de pagamento do emitente não são automaticamente aceleradas em caso de insolvência ou resolução do emitente;

| e) | Será aplicada uma sobregarantia que reflita os riscos específicos das OCP, OCO e ESN, por ordens de grandeza a determinar pelo direito nacional; o valor de todos os ativos do fundo comum de cobertura deve ser sempre superior ao valor das obrigações de pagamento; os métodos de avaliação dos ativos do fundo comum de cobertura e a frequência de cálculo devem ser claramente definidos na legislação nacional e ter adequadamente em conta todos os riscos de abaixamento das perspetivas relevantes; |
| --- | --- |

e)

Será aplicada uma sobregarantia que reflita os riscos específicos das OCP, OCO e ESN, por ordens de grandeza a determinar pelo direito nacional; o valor de todos os ativos do fundo comum de cobertura deve ser sempre superior ao valor das obrigações de pagamento; os métodos de avaliação dos ativos do fundo comum de cobertura e a frequência de cálculo devem ser claramente definidos na legislação nacional e ter adequadamente em conta todos os riscos de abaixamento das perspetivas relevantes;

| f) | A legislação nacional ou europeia define os parâmetros de avaliação empréstimo/valor dos ativos do fundo comum de cobertura; a eliminação dos ativos do fundo comum de cobertura em violação dos limites de empréstimo/valor não deve ser obrigatória, sendo antes necessário garantir que tal eliminação só ocorre se forem substituídos por ativos elegíveis com, no mínimo, o mesmo valor de mercado; |
| --- | --- |

f)

A legislação nacional ou europeia define os parâmetros de avaliação empréstimo/valor dos ativos do fundo comum de cobertura; a eliminação dos ativos do fundo comum de cobertura em violação dos limites de empréstimo/valor não deve ser obrigatória, sendo antes necessário garantir que tal eliminação só ocorre se forem substituídos por ativos elegíveis com, no mínimo, o mesmo valor de mercado;

| g) | Uma parte dos ativos do fundo comum de cobertura ou das linhas de liquidez têm uma liquidez suficiente para que as obrigações de pagamento associadas ao programa de obrigações cobertas ou de títulos garantidos europeus possam ser cumpridas durante os seis meses seguintes, salvo nos casos de obrigações cofinanciadas ou obrigações «soft bullet» e «pass-through» condicional; |
| --- | --- |

g)

Uma parte dos ativos do fundo comum de cobertura ou das linhas de liquidez têm uma liquidez suficiente para que as obrigações de pagamento associadas ao programa de obrigações cobertas ou de títulos garantidos europeus possam ser cumpridas durante os seis meses seguintes, salvo nos casos de obrigações cofinanciadas ou obrigações «soft bullet» e «pass-through» condicional;

| h) | Só são permitidos instrumentos derivados para efeitos, exclusivamente, de cobertura de risco, não podendo os contratos de derivados celebrados entre o emitente da obrigação coberta e a sua contraparte e registados no fundo comum de cobertura ser resolvidos em caso de insolvência do emitente; |
| --- | --- |

h)

Só são permitidos instrumentos derivados para efeitos, exclusivamente, de cobertura de risco, não podendo os contratos de derivados celebrados entre o emitente da obrigação coberta e a sua contraparte e registados no fundo comum de cobertura ser resolvidos em caso de insolvência do emitente;

| i) | A legislação nacional prevê um quadro robusto de supervisão pública especial, especificando a autoridade competente, a entidade que monitoriza o fundo comum de cobertura e o administrador especial, juntamente com uma definição clara das funções e competências de supervisão da autoridade competente, a fim de assegurar que:






  i) | os emitentes dispõem de pessoal qualificado e aplicam procedimentos operacionais adequados para a gestão dos fundos comuns de cobertura, incluindo em caso de situação de esforço, de insolvência ou de resolução, |
| --- | --- | --- |

i)

A legislação nacional prevê um quadro robusto de supervisão pública especial, especificando a autoridade competente, a entidade que monitoriza o fundo comum de cobertura e o administrador especial, juntamente com uma definição clara das funções e competências de supervisão da autoridade competente, a fim de assegurar que:

i)

os emitentes dispõem de pessoal qualificado e aplicam procedimentos operacionais adequados para a gestão dos fundos comuns de cobertura, incluindo em caso de situação de esforço, de insolvência ou de resolução,

| ii) | as características dos fundos comuns de cobertura cumprem os requisitos aplicáveis, quer antes da emissão quer até ao vencimento do instrumento de dívida, |
| --- | --- |

ii)

as características dos fundos comuns de cobertura cumprem os requisitos aplicáveis, quer antes da emissão quer até ao vencimento do instrumento de dívida,

| iii) | a conformidade das OCP, OCO e ESN com os requisitos pertinentes (incluindo em relação à elegibilidade de ativos de cobertura e à cobertura) está sujeita a monitorização contínua, regular e independente, |
| --- | --- |

iii)

a conformidade das OCP, OCO e ESN com os requisitos pertinentes (incluindo em relação à elegibilidade de ativos de cobertura e à cobertura) está sujeita a monitorização contínua, regular e independente,

| iv) | os emitentes devem realizar regularmente testes de esforço relativos ao cálculo dos requisitos de cobertura, tendo em conta os principais fatores de risco que afetam o instrumento da dívida, tais como os riscos de crédito, taxa de juro, moeda e liquidez, |
| --- | --- |

iv)

os emitentes devem realizar regularmente testes de esforço relativos ao cálculo dos requisitos de cobertura, tendo em conta os principais fatores de risco que afetam o instrumento da dívida, tais como os riscos de crédito, taxa de juro, moeda e liquidez,

as funções e competências da autoridade competente e do administrador especial em caso de insolvência ou de resolução do emitente devem ser claramente definidas;

| j) | O emitente é obrigado a divulgar, pelo menos duas vezes por ano, dados agregados sobre os fundos comuns de cobertura, com um nível de pormenor que permita aos investidores efetuar uma análise de riscos completa; devem ser fornecidas informações sobre as características de risco de crédito, de risco de mercado e de risco de liquidez dos ativos de cobertura, sobre as contrapartes envolvidas no fundo comum de cobertura e sobre os níveis de OC legais, contratuais e facultativas e conter simultaneamente uma secção sobre derivados ligados aos ativos e passivos do fundo comum de cobertura; |
| --- | --- |

j)

O emitente é obrigado a divulgar, pelo menos duas vezes por ano, dados agregados sobre os fundos comuns de cobertura, com um nível de pormenor que permita aos investidores efetuar uma análise de riscos completa; devem ser fornecidas informações sobre as características de risco de crédito, de risco de mercado e de risco de liquidez dos ativos de cobertura, sobre as contrapartes envolvidas no fundo comum de cobertura e sobre os níveis de OC legais, contratuais e facultativas e conter simultaneamente uma secção sobre derivados ligados aos ativos e passivos do fundo comum de cobertura;

| k) | O prazo só pode ser prorrogado em caso de insolvência ou de resolução do emitente e com a aprovação da autoridade de supervisão competente ou sob reserva de critérios financeiros objetivos estabelecidos pela legislação nacional e aprovados pela autoridade europeia competente; As condições exatas da prorrogação e de potenciais alterações do cupão, do prazo de vencimento e de outras características devem ser clarificadas nos termos e condições de cada obrigação; |
| --- | --- |

k)

O prazo só pode ser prorrogado em caso de insolvência ou de resolução do emitente e com a aprovação da autoridade de supervisão competente ou sob reserva de critérios financeiros objetivos estabelecidos pela legislação nacional e aprovados pela autoridade europeia competente; As condições exatas da prorrogação e de potenciais alterações do cupão, do prazo de vencimento e de outras características devem ser clarificadas nos termos e condições de cada obrigação;

| 9. | Insta a Comissão a incluir na definição de OCP da diretiva os seguintes princípios adicionais:






  a) | O instrumento de dívida é totalmente garantido por ativos definidos pelo artigo 129.o, n.o 1, do regulamento RRFP e satisfaz os requisitos adicionais constantes do artigo 129.o, n.os 3 e 7, do mesmo regulamento; no caso dos empréstimos à habitação cobertos por garantias, tal como especificado no artigo 129.o, n.o 1, alínea e), do RRFP, não devem existir impedimentos legais a que o administrador do programa de obrigações cobertas constitua direitos hipotecários sobre os empréstimos caso o emitente de obrigações cobertas entre num processo de falência ou resolução e a garantia, por qualquer motivo, deixe de existir; a elegibilidade dos navios para ativos do fundo comum de cobertura (artigo 129.o, n.o 1, alínea g), do RRFP) deve ser revista; |
| --- | --- | --- |

9.

a)

O instrumento de dívida é totalmente garantido por ativos definidos pelo artigo 129.o, n.o 1, do regulamento RRFP e satisfaz os requisitos adicionais constantes do artigo 129.o, n.os 3 e 7, do mesmo regulamento; no caso dos empréstimos à habitação cobertos por garantias, tal como especificado no artigo 129.o, n.o 1, alínea e), do RRFP, não devem existir impedimentos legais a que o administrador do programa de obrigações cobertas constitua direitos hipotecários sobre os empréstimos caso o emitente de obrigações cobertas entre num processo de falência ou resolução e a garantia, por qualquer motivo, deixe de existir; a elegibilidade dos navios para ativos do fundo comum de cobertura (artigo 129.o, n.o 1, alínea g), do RRFP) deve ser revista;

| b) | Os parâmetros máximos empréstimo-valor para hipotecas incluídos no fundo comum de cobertura são definidos pela legislação europeia de modo a não ultrapassarem os rácios empréstimo-valor atualmente previstos no artigo 129.o do regulamento RRFP, mas estão sujeitos a uma revisão e um ajustamento regulares em consonância com os testes de esforço baseados em avaliações independentes em matéria de preços de mercado suscetíveis de ocorrer nos mercados imobiliários relevantes numa situação de esforço; deve ser incentivada a utilização do rácio empréstimo-valor hipotecário em vez do rácio empréstimo-valor de mercado; |
| --- | --- |

b)

Os parâmetros máximos empréstimo-valor para hipotecas incluídos no fundo comum de cobertura são definidos pela legislação europeia de modo a não ultrapassarem os rácios empréstimo-valor atualmente previstos no artigo 129.o do regulamento RRFP, mas estão sujeitos a uma revisão e um ajustamento regulares em consonância com os testes de esforço baseados em avaliações independentes em matéria de preços de mercado suscetíveis de ocorrer nos mercados imobiliários relevantes numa situação de esforço; deve ser incentivada a utilização do rácio empréstimo-valor hipotecário em vez do rácio empréstimo-valor de mercado;

| 10. | Salienta que as ponderações de risco atribuídas às OC na legislação europeia devem refletir as avaliações do mercado sobre os riscos subjacentes; observa que tal não se aplica a todos os outros tipos de instrumentos de dívida que gozam de tratamento preferencial devido a determinadas características; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a habilitar as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para avaliarem o cumprimento dos critérios relativos às OCP, OCO e ESN, com o objetivo de completar, ou inclusive substituir, as listas previstas no artigo 52.o, n.o 4, da diretiva OICVM por uma lista oficial de sistemas de OCP, OCO e ESN conformes a nível europeu; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à EBA que formule recomendações para os sistemas de OCP, OCO e ESN sobre critérios de elegibilidade para os ativos (incluindo ativos de substituição), rácios empréstimo/valor e níveis mínimos efetivos de OC para diferentes tipos de ativos, bem como sobre eventuais revisões do RRFP; solicita à EBA que forneça as orientações necessárias para a criação da entidade de supervisão pública especial e do quadro administrativo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recomenda que as barreiras de acesso ao mercado para os emitentes de mercados em desenvolvimento de obrigações cobertas fora do EEE sejam eliminadas, dando um tratamento equitativo às obrigações cobertas de emitentes de países terceiros, desde que o respetivo quadro legal, institucional e de supervisão seja aprovado numa cuidadosa avaliação de equivalência por uma instituição europeia competente; recomenda a promoção de princípios fundamentais da legislação europeia, a fim de estabelecer uma possível norma de referência para os mercados de obrigações cobertas a nível mundial; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão que proponha uma revisão da legislação europeia em matéria de serviços financeiros que especifique o tratamento regulatório das OCP, OCO e ESN; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão que, aquando da avaliação da atual legislação da UE sobre os serviços financeiros, tenha em conta o potencial das OCP, OCO e ESN para a consecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a identificar possíveis obstáculos ao desenvolvimento de sistemas de obrigações cobertas a nível nacional e a publicar orientações para eliminar estas barreiras, sem prejuízo do exercício da atividade bancária de modo correto e prudente; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão e à EBA que reavaliem, possivelmente como parte de uma avaliação de impacto, a elegibilidade de empréstimos garantidos por hipotecas sobre navios (maritime liens) como ativos do fundo comum de cobertura, tal como estabelecido no artigo 129.o, n.o 1, alínea g), do RRFP; manifesta a sua preocupação pelo facto de o tratamento preferencial concedido aos navios distorcer a concorrência com outros meios de transporte; solicita à Comissão e à ABE que investiguem se as obrigações garantidas por navios estão em condições de igualdade com outras obrigações cobertas ao abrigo do RRFP em termos de liquidez e de avaliações de risco efetuadas pelas agências de notação independentes, bem como se está garantido, por conseguinte, o tratamento preferencial de tais obrigações com base em critérios de elegibilidade previstos no ato delegado RCL e em ponderadores de risco de liquidez mais baixos previstos no RRFP; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que prevejam na respetiva legislação nacional a possibilidade de criar fundos comuns de cobertura independentes, cada um dos quais com uma classe de ativos homogénea (como, por exemplo, os empréstimos à habitação); solicita aos Estados-Membros que permitam que todos os ativos de cobertura, tal como disposto no artigo 129.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento RRFP, sejam autorizados como ativos de substituição que contribuem para o requisito de cobertura e especifiquem claramente os limites relativos à qualidade do crédito, o nível de exposição e os limites superiores para as contribuições de cobertura dos ativos de substituição; |
| --- | --- |

18.

Apoio à transparência do mercado e à convergência voluntária

| 19. | Congratula-se com as melhorias registadas nas metodologias de notação de OC e a expansão dos mercados de notação para OC; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Realça a importância de condições de concorrência equitativas para assegurar a concorrência leal nos mercados financeiros; salienta que a legislação europeia não deve discriminar os diferentes tipos de instrumentos de dívida garantidos, a menos que haja razões válidas para presumir que estes diferem em termos de segurança ou de liquidez; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com as iniciativas do mercado com vista ao desenvolvimento de normas e modelos harmonizados de divulgação (por exemplo, o Modelo Harmonizado de Transparência), a fim de facilitar a comparação e a análise das diferenças entre obrigações cobertas na UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apoia o desenvolvimento de recomendações da EBA sobre a definição de normas de mercado e linhas de orientação em matéria de boas práticas; incentiva a uma convergência voluntária em conformidade com estas diretrizes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Incentiva à realização periódica de testes de esforço para os fundos comuns de cobertura e à publicação dos resultados dos testes de esforço; |
| --- | --- |

23.

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

24.

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(1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 186.

(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(3)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(4)  JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.

(5)  JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.

(6)  JO L 11 de 17.1.2015, p. 1.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/20 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/20

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P8_TA(2017)0280

O papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o papel do turismo ligado à pesca na diversificação das atividades de pesca (2016/2035(INI))

(2018/C 334/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (3) («Diretiva-Quadro sobre a água»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (3) («Diretiva-Quadro sobre a água»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul — reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE» (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de julho de 2013, intitulada «Crescimento Azul — reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimo na UE» (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «A inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM(2014)0254), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2014, intitulada «A inovação na Economia Azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego dos nossos mares e oceanos» (COM(2014)0254),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e, em particular, o objetivo 4, «Tornar a pesca mais sustentável e os oceanos mais saudáveis», no âmbito do qual a UE envida esforços, nomeadamente, para eliminar os efeitos negativos nas unidades populacionais de pesca, nas espécies, nos habitats e nos ecossistemas, «proporcionando incentivos financeiros através dos futuros instrumentos financeiros para as pescas e da política marítima para zonas marinhas protegidas (incluindo zonas Natura 2000 e as estabelecidas por acordos internacionais ou regionais). Tal poderia incluir a recuperação de ecossistemas marinhos, a adaptação das atividades de pesca e o encorajamento da participação do setor em atividades alternativas, tais como o ecoturismo, a monitorização e gestão da biodiversidade marinha e a luta contra o lixo marinho», |
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Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e, em particular, o objetivo 4, «Tornar a pesca mais sustentável e os oceanos mais saudáveis», no âmbito do qual a UE envida esforços, nomeadamente, para eliminar os efeitos negativos nas unidades populacionais de pesca, nas espécies, nos habitats e nos ecossistemas, «proporcionando incentivos financeiros através dos futuros instrumentos financeiros para as pescas e da política marítima para zonas marinhas protegidas (incluindo zonas Natura 2000 e as estabelecidas por acordos internacionais ou regionais). Tal poderia incluir a recuperação de ecossistemas marinhos, a adaptação das atividades de pesca e o encorajamento da participação do setor em atividades alternativas, tais como o ecoturismo, a monitorização e gestão da biodiversidade marinha e a luta contra o lixo marinho»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo» (COM(2014)0086),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0221/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0221/2017),

| A. | Considerando que o setor da pesca tradicional continua em declínio; |
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A.

Considerando que o setor da pesca tradicional continua em declínio;

| B. | Considerando que a diversificação se tornou uma necessidade para muitos pescadores de pequena escala, com o intuito de aumentar as fontes do rendimento, frequentemente insuficiente; |
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B.

Considerando que a diversificação se tornou uma necessidade para muitos pescadores de pequena escala, com o intuito de aumentar as fontes do rendimento, frequentemente insuficiente;

| C. | Considerando que, quando se fala de diversificação no setor das pescas, é necessário ter em conta que a maior parte do setor das pescas depende quase inteiramente da pesca tradicional; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, quando se fala de diversificação no setor das pescas, é necessário ter em conta que a maior parte do setor das pescas depende quase inteiramente da pesca tradicional;

| D. | Considerando que a maioria das regiões costeiras e insulares são vítimas de grave declínio económico, o que se traduz no despovoamento, dado que os seus habitantes procuram áreas com maiores possibilidades de emprego e de formação; |
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D.

Considerando que a maioria das regiões costeiras e insulares são vítimas de grave declínio económico, o que se traduz no despovoamento, dado que os seus habitantes procuram áreas com maiores possibilidades de emprego e de formação;

| E. | Considerando que, embora algumas regiões de pesca costeira estejam situadas perto de destinos turísticos, não estão a conseguir atingir um crescimento económico adequado, apesar de a pesca e o turismo serem setores compatíveis; |
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E.

Considerando que, embora algumas regiões de pesca costeira estejam situadas perto de destinos turísticos, não estão a conseguir atingir um crescimento económico adequado, apesar de a pesca e o turismo serem setores compatíveis;

| F. | Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para a criação de postos de trabalho, promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e revitalizar comunidades dependentes da pesca, particularmente em áreas onde escasseiam outros tipos de atividades económicas; que estas potencialidades variam consideravelmente a nível regional e dependem do tipo de pesca e da dimensão das embarcações; |
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F.

Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para a criação de postos de trabalho, promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e revitalizar comunidades dependentes da pesca, particularmente em áreas onde escasseiam outros tipos de atividades económicas; que estas potencialidades variam consideravelmente a nível regional e dependem do tipo de pesca e da dimensão das embarcações;

| G. | Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para reduzir o impacto nas unidades populacionais de peixes e no ambiente, bem como para aumentar o conhecimento e a sensibilização para a proteção do ambiente e do património cultural; que, em especial, o turismo de pesca e o turismo ictiológico, em muitas regiões europeias, representam uma verdadeira forma de complementar e diversificar a atividade principal; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o turismo ligado à pesca pode contribuir para reduzir o impacto nas unidades populacionais de peixes e no ambiente, bem como para aumentar o conhecimento e a sensibilização para a proteção do ambiente e do património cultural; que, em especial, o turismo de pesca e o turismo ictiológico, em muitas regiões europeias, representam uma verdadeira forma de complementar e diversificar a atividade principal;

| H. | Considerando que as atividades turísticas relacionadas com a pesca podem contribuir para aumentar a visibilidade dos pescadores e promover a apreciação e a compreensão dos seus complexos domínios de atividade; que o turismo de pesca e outras atividades de pesca relacionadas com o turismo (turismo ictiológico, pesca recreativa, etc.) ainda são pouco conhecidos do público em geral e que é necessário sensibilizar os consumidores para a importância de consumir produtos locais da pesca provenientes de uma cadeia de abastecimento curta; |
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H.

Considerando que as atividades turísticas relacionadas com a pesca podem contribuir para aumentar a visibilidade dos pescadores e promover a apreciação e a compreensão dos seus complexos domínios de atividade; que o turismo de pesca e outras atividades de pesca relacionadas com o turismo (turismo ictiológico, pesca recreativa, etc.) ainda são pouco conhecidos do público em geral e que é necessário sensibilizar os consumidores para a importância de consumir produtos locais da pesca provenientes de uma cadeia de abastecimento curta;

| I. | Considerando que o turismo ligado à pesca pode ser uma oportunidade para atrair turistas, através de uma ampla oferta que inclua desde produtos locais até tipos de empresas compatíveis com o ambiente; |
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I.

Considerando que o turismo ligado à pesca pode ser uma oportunidade para atrair turistas, através de uma ampla oferta que inclua desde produtos locais até tipos de empresas compatíveis com o ambiente;

| J. | Considerando que a gastronomia tradicional associada aos produtos da pesca e às indústrias conserveiras e transformadoras tradicionais pode constituir um trunfo importante para a oferta turística que está a ser desenvolvida em torno do setor da pesca; |
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J.

Considerando que a gastronomia tradicional associada aos produtos da pesca e às indústrias conserveiras e transformadoras tradicionais pode constituir um trunfo importante para a oferta turística que está a ser desenvolvida em torno do setor da pesca;

| K. | Considerando que a pesca à linha confere diversas vantagens sociais e tem um impacto positivo na saúde e no bem-estar humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a pesca à linha confere diversas vantagens sociais e tem um impacto positivo na saúde e no bem-estar humanos;

| L. | Considerando que os benefícios socioeconómicos do turismo ligado à pesca estão sujeitos a uma grande sazonalidade, uma vez que que se concentram principalmente nos meses de verão; que os efeitos positivos de uma maior fidelização dos clientes, um assunto mencionado amiúde, se podem registar ao longo do ano; |
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L.

Considerando que os benefícios socioeconómicos do turismo ligado à pesca estão sujeitos a uma grande sazonalidade, uma vez que que se concentram principalmente nos meses de verão; que os efeitos positivos de uma maior fidelização dos clientes, um assunto mencionado amiúde, se podem registar ao longo do ano;

| M. | Considerando que 2018 será o Ano Europeu do Património Cultural, que tem o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a história europeia e fazer-lhes notar que os valores do património cultural representam um recurso comum; que a pesca tradicional faz parte do rico património cultural da Europa e contribui para a identidade das comunidades locais, atendendo, nomeadamente, à forma como contribuiu para influenciar o gosto, a gastronomia, as tradições, a história e a paisagem; que os contactos com os turistas contribuem em muito para reforçar este aspeto; |
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M.

Considerando que 2018 será o Ano Europeu do Património Cultural, que tem o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a história europeia e fazer-lhes notar que os valores do património cultural representam um recurso comum; que a pesca tradicional faz parte do rico património cultural da Europa e contribui para a identidade das comunidades locais, atendendo, nomeadamente, à forma como contribuiu para influenciar o gosto, a gastronomia, as tradições, a história e a paisagem; que os contactos com os turistas contribuem em muito para reforçar este aspeto;

| N. | Considerando que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) apoia os investimentos que contribuam para diversificar o rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, designadamente os investimentos em equipamentos de segurança adicionais das embarcações, o turismo de pesca, o turismo ictiológico, a restauração, os serviços ligados à pesca recreativa e desportiva e as atividades pedagógicas relacionadas com a pesca; |
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N.

Considerando que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) apoia os investimentos que contribuam para diversificar o rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, designadamente os investimentos em equipamentos de segurança adicionais das embarcações, o turismo de pesca, o turismo ictiológico, a restauração, os serviços ligados à pesca recreativa e desportiva e as atividades pedagógicas relacionadas com a pesca;

| O. | Considerando que não existe uma definição comum nem uma base jurídica para o turismo ligado à pesca; que este tipo de turismo, por exemplo, é considerado uma atividade profissional em Itália, mas que em França é classificado como atividade complementar; que, dependendo do seu estatuto jurídico, podem existir diferenças significativas em termos de fiscalidade, procedimentos de licenciamento, obrigações em matéria de qualificações, equipamento de segurança, etc.; |
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O.

Considerando que não existe uma definição comum nem uma base jurídica para o turismo ligado à pesca; que este tipo de turismo, por exemplo, é considerado uma atividade profissional em Itália, mas que em França é classificado como atividade complementar; que, dependendo do seu estatuto jurídico, podem existir diferenças significativas em termos de fiscalidade, procedimentos de licenciamento, obrigações em matéria de qualificações, equipamento de segurança, etc.;

| P. | Considerando que a Diretiva-Quadro «Água» e a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» exigem que os Estados-Membros garantam o bom estado das águas costeiras e marinhas; que a Diretiva «Habitats» requer que os Estados-Membros identifiquem e procedam à manutenção dos habitats marinhos e costeiros, através da criação e gestão de sítios da rede Natura 2000; |
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P.

Considerando que a Diretiva-Quadro «Água» e a Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» exigem que os Estados-Membros garantam o bom estado das águas costeiras e marinhas; que a Diretiva «Habitats» requer que os Estados-Membros identifiquem e procedam à manutenção dos habitats marinhos e costeiros, através da criação e gestão de sítios da rede Natura 2000;

| Q. | Considerando que, na maioria das zonas marinhas protegidas (ZMP) e dos sítios marinhos e costeiros Natura 2000, o setor do turismo é particularmente importante; que existem muitos exemplos positivos de gestão partilhada e de parcerias entre organismos de gestão das ZMP e pescadores de pequena escala, tendo em vista a promoção do turismo de pesca e outros meios de expor a pesca tradicional para fins culturais e turísticos; |
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Q.

Considerando que, na maioria das zonas marinhas protegidas (ZMP) e dos sítios marinhos e costeiros Natura 2000, o setor do turismo é particularmente importante; que existem muitos exemplos positivos de gestão partilhada e de parcerias entre organismos de gestão das ZMP e pescadores de pequena escala, tendo em vista a promoção do turismo de pesca e outros meios de expor a pesca tradicional para fins culturais e turísticos;

| R. | Considerando que os dados relativos ao turismo ligado à pesca, dentro e fora da Europa, são escassos, têm pouca coerência e não são comparáveis; |
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R.

Considerando que os dados relativos ao turismo ligado à pesca, dentro e fora da Europa, são escassos, têm pouca coerência e não são comparáveis;

| S. | Considerando que, no quadro da estratégia de «Crescimento Azul», de 2012, a UE identificou o turismo costeiro e marítimo como um setor essencial para o desenvolvimento de uma economia sustentável e solidária; |
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S.

Considerando que, no quadro da estratégia de «Crescimento Azul», de 2012, a UE identificou o turismo costeiro e marítimo como um setor essencial para o desenvolvimento de uma economia sustentável e solidária;

| T. | Considerando que, em 2010, no quadro da Comunicação «Europa, o primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», a Comissão exprimiu a necessidade de desenvolver uma estratégia para o turismo costeiro e marinho sustentável; |
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T.

Considerando que, em 2010, no quadro da Comunicação «Europa, o primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu», a Comissão exprimiu a necessidade de desenvolver uma estratégia para o turismo costeiro e marinho sustentável;

| U. | Considerando que, em 2012, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os desafios e as oportunidades para o turismo costeiro e marítimo na Europa, na sequência da qual publicou, em 20 de fevereiro de 2014, uma Comunicação intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo»; |
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U.

Considerando que, em 2012, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre os desafios e as oportunidades para o turismo costeiro e marítimo na Europa, na sequência da qual publicou, em 20 de fevereiro de 2014, uma Comunicação intitulada «Uma estratégia europeia em prol do crescimento e do emprego no setor do turismo costeiro e marítimo»;

| V. | Considerando que as atividades de pesca relacionadas com o turismo são realizadas por pescadores profissionais, para diversificar a sua atividade, promover e valorizar a sua profissão e o seu património sociocultural, bem como para melhorar a utilização sustentável dos ecossistemas aquáticos, em alguns casos mediante o embarque de turistas a bordo dos navios de pesca; que, apesar de essas atividades de pesca terem manifestamente como objetivo o turismo e o lazer, a verdade é que não dispõem de uma definição normativa clara; |
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V.

Considerando que as atividades de pesca relacionadas com o turismo são realizadas por pescadores profissionais, para diversificar a sua atividade, promover e valorizar a sua profissão e o seu património sociocultural, bem como para melhorar a utilização sustentável dos ecossistemas aquáticos, em alguns casos mediante o embarque de turistas a bordo dos navios de pesca; que, apesar de essas atividades de pesca terem manifestamente como objetivo o turismo e o lazer, a verdade é que não dispõem de uma definição normativa clara;

| W. | Considerando que «turismo de pesca» (pescaturismo em italiano) se refere às atividades de pesca turístico-recreativas exercidas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial, os quais recebem um determinado número de turistas a bordo das suas embarcações, para lhes mostrar o mundo da pesca; |
| --- | --- |

W.

Considerando que «turismo de pesca» (pescaturismo em italiano) se refere às atividades de pesca turístico-recreativas exercidas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial, os quais recebem um determinado número de turistas a bordo das suas embarcações, para lhes mostrar o mundo da pesca;

| X. | Considerando que os serviços turísticos oferecidos pelos pescadores em terra (ittiturismo em italiano e, a seguir, designado «turismo ictiológico») abrange iniciativas gastronómicas e de hospitalidade geridas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial; que uma das principais diferenças entre os dois tipos de turismo acima mencionados é que as atividades de turismo ictiológico não podem ser realizadas a bordo de navios de pesca; |
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X.

Considerando que os serviços turísticos oferecidos pelos pescadores em terra (ittiturismo em italiano e, a seguir, designado «turismo ictiológico») abrange iniciativas gastronómicas e de hospitalidade geridas por pescadores no âmbito da sua atividade comercial; que uma das principais diferenças entre os dois tipos de turismo acima mencionados é que as atividades de turismo ictiológico não podem ser realizadas a bordo de navios de pesca;

| Y. | Considerando que a pesca recreativa é uma atividade exercida exclusivamente para fins recreativos e/ou desportivos, que explora os recursos aquáticos vivos e que proíbe, seja em que circunstância for, a venda dos produtos da pesca; que, apesar de não ter intuitos lucrativos, a pesca recreativa é considerada uma das atividades turísticas que geram uma economia paralela, que pode ser gerida por pescadores profissionais através de estruturas, infraestruturas e serviços postos à disposição dos pescadores recreativos; que, no entanto, a pesca recreativa não controlada e intensiva pode ter um impacto negativo nas unidades populacionais de pesca em certas zonas; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a pesca recreativa é uma atividade exercida exclusivamente para fins recreativos e/ou desportivos, que explora os recursos aquáticos vivos e que proíbe, seja em que circunstância for, a venda dos produtos da pesca; que, apesar de não ter intuitos lucrativos, a pesca recreativa é considerada uma das atividades turísticas que geram uma economia paralela, que pode ser gerida por pescadores profissionais através de estruturas, infraestruturas e serviços postos à disposição dos pescadores recreativos; que, no entanto, a pesca recreativa não controlada e intensiva pode ter um impacto negativo nas unidades populacionais de pesca em certas zonas;

| Z. | Considerando que não existem estatísticas socioeconómicas ou ambientais fiáveis sobre o impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais, especialmente nas zonas onde a pesca recreativa é intensiva, e que não existem regras claras nem verificações exaustivas das capturas e ainda menos das vendas ilegais das capturas efetuadas pela pesca recreativa através de canais informais, geralmente ligados a restaurantes; |
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Z.

Considerando que não existem estatísticas socioeconómicas ou ambientais fiáveis sobre o impacto da pesca recreativa nas unidades populacionais, especialmente nas zonas onde a pesca recreativa é intensiva, e que não existem regras claras nem verificações exaustivas das capturas e ainda menos das vendas ilegais das capturas efetuadas pela pesca recreativa através de canais informais, geralmente ligados a restaurantes;

Atividades de pesca relacionadas com o turismo nos países da UE

| AA. | Considerando que, segundo um estudo realizado em 2015 pelo Grupo de Ação Costeira (GAC) «il mare delle Alpi» (6) sobre os hábitos e as opiniões dos cidadãos da região do Grupo de Ação Costeira (GAC), se conclui que um terço dos inquiridos consome peixe várias vezes por semana e apenas quatro produtos alimentares da pesca, dois de água doce e os restantes de água salgada (peixes azuis, salmão, bacalhau e truta); que as atividades de pesca relacionadas com o turismo conduzem a uma maior sensibilização para a variedade de espécies e das tradições gastronómicas, que são, com frequência, desconhecidas da maior parte dos consumidores; que o impacto do esforço de pesca na diversificação é manifesto; |
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AA.

Considerando que, segundo um estudo realizado em 2015 pelo Grupo de Ação Costeira (GAC) «il mare delle Alpi» (6) sobre os hábitos e as opiniões dos cidadãos da região do Grupo de Ação Costeira (GAC), se conclui que um terço dos inquiridos consome peixe várias vezes por semana e apenas quatro produtos alimentares da pesca, dois de água doce e os restantes de água salgada (peixes azuis, salmão, bacalhau e truta); que as atividades de pesca relacionadas com o turismo conduzem a uma maior sensibilização para a variedade de espécies e das tradições gastronómicas, que são, com frequência, desconhecidas da maior parte dos consumidores; que o impacto do esforço de pesca na diversificação é manifesto;

| AB. | Considerando que, em Itália, se registou um aumento constante dos pedidos de licença para o exercício de atividades turísticas relacionadas com a pesca; que, de acordo com um estudo realizado recentemente, as regiões italianas com o maior número de licenças são a Ligúria (290), a Emília-Romanha (229), a Sardenha (218), a Calábria (203), a Campânia (200) e a Sicília (136); que, no total, as licenças registadas de 2002 a 2012 ascendem a 1 600; que, em 2003, as regiões com o número mais elevado de licenças eram a Campânia (63), a Ligúria (62), a Sicília (60) e a Sardenha (59), seguidas de perto pela Apúlia (46), a Calábria (39) e a Toscânia (37) (7); |
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AB.

Considerando que, em Itália, se registou um aumento constante dos pedidos de licença para o exercício de atividades turísticas relacionadas com a pesca; que, de acordo com um estudo realizado recentemente, as regiões italianas com o maior número de licenças são a Ligúria (290), a Emília-Romanha (229), a Sardenha (218), a Calábria (203), a Campânia (200) e a Sicília (136); que, no total, as licenças registadas de 2002 a 2012 ascendem a 1 600; que, em 2003, as regiões com o número mais elevado de licenças eram a Campânia (63), a Ligúria (62), a Sicília (60) e a Sardenha (59), seguidas de perto pela Apúlia (46), a Calábria (39) e a Toscânia (37) (7);

| AC. | Considerando que um terço da frota autorizada a empreender atividades turísticas ligadas à pesca não pode transportar a bordo mais de quatro passageiros, que 29 % tem a possibilidade de receber a bordo um número entre 5 e 8 passageiros e os restantes 37 % pode ter a bordo entre 9 e 12 passageiros (8); |
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AC.

Considerando que um terço da frota autorizada a empreender atividades turísticas ligadas à pesca não pode transportar a bordo mais de quatro passageiros, que 29 % tem a possibilidade de receber a bordo um número entre 5 e 8 passageiros e os restantes 37 % pode ter a bordo entre 9 e 12 passageiros (8);

| AD. | Considerando que um elevado número de visitas turísticas se concentra nos meses de julho e agosto, constatando-se, assim, que o turismo ligado ao setor das pescas tem um caráter sazonal bastante forte e que é importante estimular a sua diversificação; |
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AD.

Considerando que um elevado número de visitas turísticas se concentra nos meses de julho e agosto, constatando-se, assim, que o turismo ligado ao setor das pescas tem um caráter sazonal bastante forte e que é importante estimular a sua diversificação;

| AE. | Considerando que, tal como no caso dos grupos etários, também em termos de escolarização se verifica um número mais elevado entre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca do que entre os que exercem apenas a pesca profissional; que mais de 30 % dos mestres têm um diploma ou uma qualificação profissional, e possuem, no mínimo, um conhecimento elementar da língua inglesa (64 %), da língua francesa (34 %), da língua espanhola (16 %) ou da língua alemã (7 %) (9); |
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AE.

Considerando que, tal como no caso dos grupos etários, também em termos de escolarização se verifica um número mais elevado entre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca do que entre os que exercem apenas a pesca profissional; que mais de 30 % dos mestres têm um diploma ou uma qualificação profissional, e possuem, no mínimo, um conhecimento elementar da língua inglesa (64 %), da língua francesa (34 %), da língua espanhola (16 %) ou da língua alemã (7 %) (9);

| AF. | Considerando que um inquérito sobre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca em Itália revelou que o turismo de pesca pode ser benéfico para os esforços de conservação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através de uma redução das capturas, bem como, de um ponto de vista social, para o bem-estar físico e mental dos pescadores e das suas famílias através da redução do horário de trabalho no mar (10); |
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AF.

Considerando que um inquérito sobre os operadores que exercem atividades de turismo ligadas à pesca em Itália revelou que o turismo de pesca pode ser benéfico para os esforços de conservação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através de uma redução das capturas, bem como, de um ponto de vista social, para o bem-estar físico e mental dos pescadores e das suas famílias através da redução do horário de trabalho no mar (10);

| AG. | Considerando que se registou uma maior participação das mulheres, não só nas atividades paralelas às dos pescadores, mas também no desenvolvimento de atividades próprias no domínio do turismo ligado à pesca; |
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AG.

Considerando que se registou uma maior participação das mulheres, não só nas atividades paralelas às dos pescadores, mas também no desenvolvimento de atividades próprias no domínio do turismo ligado à pesca;

| AH. | Considerando que os jovens podem igualmente ser considerados um dos grupos-alvo para o desenvolvimento de destinos turísticos de pesca; |
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AH.

Considerando que os jovens podem igualmente ser considerados um dos grupos-alvo para o desenvolvimento de destinos turísticos de pesca;

| AI. | Considerando que a pesca tradicional é, atualmente, o setor de atividade primário menos conhecido, menos estudado e também o menos utilizado como uma ferramenta educativa nos ensinos básico e intermédio; |
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AI.

Considerando que a pesca tradicional é, atualmente, o setor de atividade primário menos conhecido, menos estudado e também o menos utilizado como uma ferramenta educativa nos ensinos básico e intermédio;

| AJ. | Considerando que existe uma ampla margem para a introdução de atividades didáticas relacionadas com a pesca tradicional baseada em modelos como o da «quinta pedagógica»; |
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AJ.

Considerando que existe uma ampla margem para a introdução de atividades didáticas relacionadas com a pesca tradicional baseada em modelos como o da «quinta pedagógica»;

| AK. | Considerando que, o desenvolvimento das atividades de pesca ligadas ao turismo depende, de modo determinante, das parcerias, dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca), no quadro das quais os intervenientes no setor da pesca e os intervenientes públicos e privados, a nível local, para, em conjunto, elaborar e aplicar uma estratégia da base para o topo, que vise — e que responda — às necessidades económicas, sociais e ambientais da zona em causa; que, embora os GAL-Pesca na UE operem em contextos muito diferentes e tenham estratégias muito diversas, uma maioria esmagadora identificou o turismo como um elemento essencial de desenvolvimento; |
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AK.

Considerando que, o desenvolvimento das atividades de pesca ligadas ao turismo depende, de modo determinante, das parcerias, dos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca), no quadro das quais os intervenientes no setor da pesca e os intervenientes públicos e privados, a nível local, para, em conjunto, elaborar e aplicar uma estratégia da base para o topo, que vise — e que responda — às necessidades económicas, sociais e ambientais da zona em causa; que, embora os GAL-Pesca na UE operem em contextos muito diferentes e tenham estratégias muito diversas, uma maioria esmagadora identificou o turismo como um elemento essencial de desenvolvimento;

| AL. | Considerando que a Comissão Europeia criou a Unidade de Apoio da Rede Europeia das Zonas de Pesca (FARNET), com o objetivo de contribuir para a realização do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas (FEE); que a FARNET é uma plataforma de ligação em rede para as zonas de pesca e apoia os GAL-Pesca no desenvolvimento de estratégias locais, iniciativas e projetos; |
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AL.

Considerando que a Comissão Europeia criou a Unidade de Apoio da Rede Europeia das Zonas de Pesca (FARNET), com o objetivo de contribuir para a realização do Eixo 4 do Fundo Europeu das Pescas (FEE); que a FARNET é uma plataforma de ligação em rede para as zonas de pesca e apoia os GAL-Pesca no desenvolvimento de estratégias locais, iniciativas e projetos;

| AM. | Considerando que, graças aos GAL-Pesca, os intervenientes locais puderam comprovar que a oferta turística de uma zona de pesca pode evoluir de modo a abranger um conjunto de atividades, mantendo, assim, o ser caráter atrativo, mesmo num segmento turístico extremamente competitivo; que, desta forma, o turismo pode tornar-se uma importante fonte de rendimentos complementares para as comunidades piscatórias e, assim, contribuir para o desenvolvimento global das regiões costeiras e insulares; |
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AM.

Considerando que, graças aos GAL-Pesca, os intervenientes locais puderam comprovar que a oferta turística de uma zona de pesca pode evoluir de modo a abranger um conjunto de atividades, mantendo, assim, o ser caráter atrativo, mesmo num segmento turístico extremamente competitivo; que, desta forma, o turismo pode tornar-se uma importante fonte de rendimentos complementares para as comunidades piscatórias e, assim, contribuir para o desenvolvimento global das regiões costeiras e insulares;

| AN. | Considerando que existem bons exemplos que testemunham a colaboração preciosa dos GAL-Pesca em regiões onde se pratica a pequena pesca na Grécia, em Itália e em Espanha; que, além disso, a rede FARNET pôs em evidência boas práticas em França, na Bélgica, em Espanha, na Croácia e em Itália (11); |
| --- | --- |

AN.

Considerando que existem bons exemplos que testemunham a colaboração preciosa dos GAL-Pesca em regiões onde se pratica a pequena pesca na Grécia, em Itália e em Espanha; que, além disso, a rede FARNET pôs em evidência boas práticas em França, na Bélgica, em Espanha, na Croácia e em Itália (11);

| AO. | Considerando que, na Finlândia, foi adotado um modelo de avaliação do impacto das atividades turísticas relacionadas com a pesca, com base na duração das visitas, nos locais de estada e no número de viagens efetuadas; que as avaliações obtidas revelaram problemas relacionados com as definições de «turista de pesca» e com a forma de contar as visitas realizadas (12); |
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AO.

Considerando que, na Finlândia, foi adotado um modelo de avaliação do impacto das atividades turísticas relacionadas com a pesca, com base na duração das visitas, nos locais de estada e no número de viagens efetuadas; que as avaliações obtidas revelaram problemas relacionados com as definições de «turista de pesca» e com a forma de contar as visitas realizadas (12);

| AP. | Considerando que se realizam festivais em várias aldeias costeiras nos Estados-Membros, nas quais é importante integrar outros meios de aumentar a atração turística, nomeadamente combinando estes eventos com outras ofertas de qualidade no setor primário, como a divulgação de informações sobre a pesca de pequena escala e o modo de vida dos pescadores e a disponibilização de contactos com culturas tradicionais, designadamente especialidades gastronómicas e vinhos regionais, bem como produtos topo de gama das indústrias conserveiras e de transformação que reflitam a diversidade da UE; |
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AP.

Considerando que se realizam festivais em várias aldeias costeiras nos Estados-Membros, nas quais é importante integrar outros meios de aumentar a atração turística, nomeadamente combinando estes eventos com outras ofertas de qualidade no setor primário, como a divulgação de informações sobre a pesca de pequena escala e o modo de vida dos pescadores e a disponibilização de contactos com culturas tradicionais, designadamente especialidades gastronómicas e vinhos regionais, bem como produtos topo de gama das indústrias conserveiras e de transformação que reflitam a diversidade da UE;

| AQ. | Considerando que, em Espanha, foram criadas agências especializadas como o «Turismo marinero — Costa del Sol», para promover a indústria tradicional da pesca e ajudar as populações locais a desenvolver e a divulgar as atividades turísticas ligadas a este setor; que a referida agência organiza cursos de culinária a bordo de embarcações utilizadas pelos pescadores locais, excursões de observação de espécies ictiológicas e atividades de pesca recreativa; que, ao mesmo tempo, são organizadas visitas guiadas ao «Bioparc», um parque-museu concebido especificamente para as crianças, onde estas podem aprender sobre biologia marinha, práticas de pesca tradicionais (artes e técnicas tradicionais de pesca) e cultura local; observa que seguir o exemplo de tais iniciativas e partilhar conhecimentos especializados neste domínio entre Estados-Membros seria positivo para as comunidades costeiras e rurais, em particular nas regiões periféricas (13); |
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AQ.

Considerando que, em Espanha, foram criadas agências especializadas como o «Turismo marinero — Costa del Sol», para promover a indústria tradicional da pesca e ajudar as populações locais a desenvolver e a divulgar as atividades turísticas ligadas a este setor; que a referida agência organiza cursos de culinária a bordo de embarcações utilizadas pelos pescadores locais, excursões de observação de espécies ictiológicas e atividades de pesca recreativa; que, ao mesmo tempo, são organizadas visitas guiadas ao «Bioparc», um parque-museu concebido especificamente para as crianças, onde estas podem aprender sobre biologia marinha, práticas de pesca tradicionais (artes e técnicas tradicionais de pesca) e cultura local; observa que seguir o exemplo de tais iniciativas e partilhar conhecimentos especializados neste domínio entre Estados-Membros seria positivo para as comunidades costeiras e rurais, em particular nas regiões periféricas (13);

| AR. | Considerando que a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros não devem, por conseguinte, proibir indiscriminadamente as técnicas de pesca tradicionais utilizadas na pesca de pequena escala familiar, mas sim proceder previamente a uma avaliação de impacto adequada, para não impossibilitar a emergência de novas formas de turismo de pesca sustentáveis, de pequena escala e autênticas, com artes de pesca tradicionais; |
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AR.

Considerando que a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros não devem, por conseguinte, proibir indiscriminadamente as técnicas de pesca tradicionais utilizadas na pesca de pequena escala familiar, mas sim proceder previamente a uma avaliação de impacto adequada, para não impossibilitar a emergência de novas formas de turismo de pesca sustentáveis, de pequena escala e autênticas, com artes de pesca tradicionais;

| AS. | Considerando que, na Croácia, os festivais realizados durante os meses de verão em centros turísticos costeiros e insulares servem para promover as tradições de pesca, o património histórico e cultural, a gastronomia local e o modo de vida tradicional; |
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AS.

Considerando que, na Croácia, os festivais realizados durante os meses de verão em centros turísticos costeiros e insulares servem para promover as tradições de pesca, o património histórico e cultural, a gastronomia local e o modo de vida tradicional;

| 1. | Considera essencial reestruturar e adaptar as embarcações de pesca para o exercício das atividades turísticas, tendo em conta que as embarcações devem ser renovadas para garantir a segurança dos turistas e a ausência de obstáculos ao desenrolar das atividades de pesca, bem como o seu conforto, de modo a tornar as atividades agradáveis, sem, contudo, aumentar a capacidade de pesca; salienta, no entanto, que estas medidas de reestruturação, especialmente se realizadas fora da época turística, não devem implicar quaisquer tipos de restrição para a pesca comercial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca o potencial ainda por explorar das atividades de pesca relacionadas com o turismo, que podem trazer grandes benefícios às comunidades que vivem nas zonas costeiras, diversificando as fontes de rendimento local; considera, neste contexto, que o turismo de pesca e o turismo ictiológico podem constituir atividades complementares da pesca comercial, permitindo às comunidades piscatórias gerar um rendimento suplementar; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que o objetivo estratégico da iniciativa da Comissão deve ser o de promover as atividades do turismo de pesca, o turismo ictiológico e a pesca turística desportiva, bem como de permitir o seu pleno desenvolvimento em toda a UE, através da criação de uma rede e de um quadro comuns; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a promover, através da Comissão Europeia de Turismo e do seu portal — visiteeurope.com — destinos turísticos de pesca recreativa sustentável na Europa, e a sensibilizar as empresas de pesca para as potencialidades e oportunidades de crescimento destes modelos comerciais, novos e sustentáveis, através de uma campanha de informação orientada para este efeito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a promover a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, com vista a aplicar uma estratégia comercial específica de acordo com o seu potencial e que satisfaça eficazmente as suas necessidades, conduzindo a uma nova forma de turismo, onde imperem a qualidade, a flexibilidade, a inovação e a preservação do património histórico e cultural das zonas de pesca, do ambiente e da saúde, entre outros aspetos; insta, do mesmo modo, a Comissão a promover e a apoiar os investimentos nas atividades de pesca no âmbito do turismo, para criar capacidades diferenciadas de turismo, promovendo a gastronomia associada aos produtos da pesca artesanal, a prática do turismo de pesca à linha, de atividades subaquáticas e de mergulho, entre outras, contribuindo, assim, para a exploração sustentável do património da pesca e para a notoriedade de regiões de pesca específicas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão, no intuito de favorecer a criação e o desenvolvimento do segmento turístico das pescas, a promover e apoiar ativamente o investimento na diversificação da pesca na área da cultura e das artes como parte do património tradicional (artesanato, música e dança) e a apoiar o investimento na promoção das tradições, da história e do património de pesca em geral (artes de pesca, técnicas, documentos históricos, etc.) mediante a abertura de museus e a organização de exposições estreitamente associadas à pesca costeira; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que pondere a utilização mista dos navios que exercem atividades de captura, para que, sem perder de vista este objetivo, estes navios possam realizar outros tipos de atividades associadas aos setores do turismo e do lazer, nomeadamente a organização de jornadas náuticas de divulgação, de atividades relacionadas com a transformação, atividades didáticas ou gastronómicas, entre outras, recorrendo ao mesmo sistema utilizado no setor agrícola, designadamente as quintas pedagógicas e o agroturismo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Entende que é necessário, para esse efeito, criar a rede europeia das atividades de pesca ligadas ao turismo e a rede europeia de serviços turísticos ligados à pesca desportiva/recreativa, com base no exemplo de grande sucesso da FARNET, que presta uma assistência significativa aos Grupos de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera urgente, para orientar da melhor forma as políticas de apoio direto e avaliar adequadamente os seus resultados, sistematizar, uniformizar e melhorar a recolha de dados relativos à contribuição destas atividades de diversificação para os rendimentos das zonas de pesca europeias; realça também a importância de controlar o impacto real da pesca recreativa como atividade económica, o seu impacto nas unidades populacionais de peixes e a sua possível concorrência, através de canais informais de vendas, com o setor da pesca profissional; urge a Comissão a garantir o envolvimento dos profissionais da pesca na conceção das medidas de controlo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a apoiarem as experiências de parceria com o setor do turismo de pesca promovidas pelos organismos de gestão nas zonas marinhas protegidas e nas zonas Natura 2000, a fim de conjugar a proteção dos recursos naturais com a promoção e a valorização da cultura por meio de uma fruição responsável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera essencial harmonizar a definição, a nível da UE, das atividades de pesca ligadas ao turismo, com especial destaque para o turismo de pesca, o turismo ictiológico, o turismo ligado à aquicultura e a pesca turística desportiva/recreativa; entende que esta definição deve ter em conta a grande diversidade de formas que estas atividades podem revestir, garantir a consulta de todas as partes interessadas e também que as atividades de pesca relacionadas com o turismo sejam consideradas como uma atividade auxiliar que permita aos pescadores complementar a sua principal atividade de pesca, sem que, para isso, tenham de reciclar-se noutro setor que não o da pesca; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca a importância de fazer a distinção entre as várias formas de turismo associadas à pesca, que incluem o turismo de pesca (pesca-turismo e o turismo ictiológico), atividades náuticas, marítimas e costeiras, pesca recreativa (designadamente o turismo de pesca à linha), pesca interior e atividades baseadas no património e na cultura orientadas para a criação de sinergias com iniciativas de comercialização de produtos primários de elevada qualidade, no respeito, simultaneamente, do património natural, da proteção animal e da biodiversidade; |
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12.

| 13. | Insta a Comissão, tendo em conta as enormes diferenças existentes entre os operadores de pesca da UE envolvidos no setor do turismo, a adotar regras comuns em matéria de segurança da navegação, de saúde e de requisitos de higiene para os navios de pesca utilizados para atividades turísticas, bem como eventuais incentivos fiscais, desde que as referidas medidas sejam suficientemente flexíveis para ter em conta as grandes disparidades entre as atividades de pesca e os navios de pesca, bem como as características regionais distintivas; |
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13.

| 14. | Recomenda o conceito de descarbonização e de eficiência energética das embarcações a motor seja incluído nas adaptações que estas deverão sofrer para se converterem a estas atividades; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera oportuno assegurar infraestruturas adequadas para o transporte e o alojamento dos turistas, bem como a manutenção e os cuidados dos espaços públicos, indispensáveis para assegurar o sucesso a longo prazo das atividades turísticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações decorrentes da Diretiva-Quadro «Água» e da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», de molde a garantir o bom estado das águas costeiras e marinhas, nomeadamente através da melhoria da eficiência dos recursos, de uma prevenção e de uma luta eficaz contra a poluição e os resíduos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta os Estados-Membros a reduzirem os encargos administrativos, simplificando o procedimento de concessão de licenças, bem como outros procedimentos burocráticos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Acentua a necessidade de que essas atividades sejam compatíveis com a proteção da biodiversidade, os sítios Natura 2000 e as AMP (estratégia de biodiversidade da UE, diretivas «Aves» e «Habitats») e, por conseguinte, a necessidade de reforçar o diálogo e as sinergias com outros Estados-Membros envolvidos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Entende que é necessário assegurar a formação dos pescadores, dos piscicultores, das respetivas famílias e de toda a população local envolvida, para assegurar que dispõem das competências linguísticas e dos conhecimentos pertinentes para o acolhimento dos turistas, de molde a garantir a respetiva segurança, e promover a informação sobre biologia marinha, as espécies locais de peixe, o ambiente e as tradições culturais; convida a Comissão e o Conselho a reconhecerem o papel desempenhado pelas mulheres no setor do turismo de pesca, assim como no desenvolvimento sustentável das zonas dependentes da pesca, tendo em vista assegurar a sua participação em condições de igualdade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Convida os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais a divulgarem amplamente informações sobre o Portal Europeu da Mobilidade Profissional EURES, da Comissão, que presta aos candidatos a emprego e aos empregadores informações sobre as oportunidades de emprego, as competências e as necessidades de formação no setor denominado «empregos azuis», e a promoverem cursos em linha abertos destinados a atualizar ou a reorientar as competências relacionadas com a gestão do turismo e com um turismo de pesca inovador; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a incluir uma secção específica no Portal Europeu das Pequenas Empresas destinada a ajudar empresários/pescadores a obter financiamento para atividades no domínio do turismo associado à pesca; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que a aquisição de competências profissionais em domínios como o marketing digital, a gestão e a manutenção da comunicação através das redes sociais, a gestão sociocultural e as competências linguísticas são uma prioridade nas zonas de pesca, por forma a promover, tanto a criação, como a divulgação de ofertas turísticas relacionadas com a pesca; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera importante assegurar a diferenciação da oferta turística, desenvolvendo uma estratégia com base nas especificidades locais, no grau de especialização e nos recursos disponíveis; insta, para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formas de turismo sustentável e de ecoturismo, nomeadamente através de estratégias inovadoras de comercialização, que destaquem as características tradicionais e a sustentabilidade e sejam objeto de um acompanhamento permanente, para assegurar o equilíbrio entre a procura e a oferta; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta à criação de ofertas integradas que ofereçam experiências completas aos clientes baseadas na combinação estruturada e sinergética de todas as atrações da região, bem como à formação de parcerias para atrair clientes através de dinâmicas turísticas já existentes em locais próximos das zonas tradicionais de pesca, como é o caso do turismo de congressos e/ou profissional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão que apoie e promova a participação do setor da pesca e dos seus trabalhadores, por exemplo, em projetos ligados ao turismo cultural e histórico, designadamente a redescoberta de atividades marítimas, bem como dos locais e das atividades da pesca tradicionais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Faz notar a importância da colaboração entre os operadores turísticos e os pescadores, de molde a maximizar o potencial do turismo ligado à pesca; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha a importância das atividades de turismo ligadas ao setor da observação da vida selvagem, em particular de cetáceos, no respeito do seu habitat natural e das suas necessidades biológicas; considera que tal pode ter inúmeras repercussões positivas aos níveis educativo, ambiental, científico e socioeconómico e contribuir para a sensibilização para estas espécies únicas, bem como para o apreço tanto destas como do ambiente inestimável em que vivem; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a disponibilizarem infraestruturas inovadoras e sustentáveis, incluindo ligações à Internet e tecnologias da informação, para promover o desenvolvimento do turismo ligado à pesca, e a renovarem as infraestruturas marítimas, fluviais e lacustres existentes; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a intensificarem as campanhas de comunicação e de promoção, nomeadamente no contexto de iniciativas como os «Destinos Europeus de Excelência» e o «Ano Europeu do Património Cultural» 2018, assim como iniciativas análogas que visem melhorar a informação e a sensibilização relativamente à cultura tradicional do setor das pescas e da aquicultura; incentiva as partes interessadas, neste contexto, a aproveitarem o potencial dos turistas, bem como das pessoas que viajam durante a época baixa; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que os modelos de negócio responsáveis e sustentáveis para a diversificação da pesca devem implicar o respeito pela cultura das comunidades pesqueiras locais e contribuir para preservar as respetivas identidades; salienta, em particular, que o turismo relacionado com a pesca recreativa deverá estar em consonância com os interesses das pequenas empresas locais de pesca artesanal; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera importante desenvolver a pesca-turismo e o turismo ictiológico, enquanto experiências de «férias ativas» com grandes vantagens derivadas, como a promoção da cultura marítima e das tradições de pesca, assim como a formação em matéria de sensibilização ambiental e de conservação das espécies; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça a necessidade de estudar formas de alargar a procura potencial de navios transformados, abrindo a oferta, por exemplo, à comunidade educativa, que tem experiência no aproveitamento do setor primário para fins didáticos, com base nos projetos das «quintas pedagógicas»; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que a diversificação de produtos requer esforços de promoção e que é necessária uma estratégia de visibilidade orientada para os pescadores, mormente iniciativas promocionais transfronteiras; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera, por isso, que as localidades piscatórias devem ponderar o lançamento de campanhas de comercialização conjuntas com outros destinos da mesma região — como sugerido na resolução do PE de 29 de outubro de 2015 intitulada «Novos desafios e ideias para o fomento do turismo na Europa» (14) — bem como promover plataformas conjuntas de comercialização, com particular ênfase na promoção e nas vendas em linha, assentes na cooperação internacional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Entende que, no âmbito desta estratégia de comercialização, deveriam ser criadas sinergias entre as iniciativas de comercialização de produtos frescos ou transformados de elevada qualidade, a gastronomia e a oferta turística, agrupadas por zonas territoriais coerentes em termos culturais, de produção, ambientais e/ou assentes em sinergias; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera necessário preservar a utilização de apetrechos e técnicas tradicionais, como a «almadraba» e o «xeito», uma vez que estes estão estreitamente ligados à identidade e ao modo de vida das regiões costeiras, e reconhecê-los como património cultural; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a importância de investir na diversificação das pescas, tendo em vista promover a tradição, a história e a herança piscatória em geral (incluindo as artes e as técnicas tradicionais de pesca); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Destaca a importância de investir na diversificação das pescas para promover o processamento de produtos locais da pesca; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta os Estados-Membros a adotarem estratégias para resolver o problema da sazonalidade ligada às atividades turísticas, através, por exemplo, da organização de festivais e eventos gastronómicos, feiras/mercados regionais e portuários (15), vilas temáticas e museus (vejam-se os exemplos de Espanha e Cetara), para que as atividades possam ser realizadas ao longo de todo o ano, independentemente do estado do mar; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Está persuadido de que uma combinação equilibrada de produtos turísticos alternativos e específicos, assim como a promoção e a comercialização adequadas desses produtos pode contribuir para contrabalançar os problemas decorrentes da sazonalidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Considera que é essencial que os Estados-Membros, as regiões e as partes interessadas partilhem as melhores práticas, dada a falta de sinergias entre as empresas nas bacias marítimas da UE, com a consequente fragmentação e vantagens económicas limitadas; observa que é necessário incentivar a cooperação entre institutos de investigação, museus, empresas de turismo, organismos de gestão dos sítios Natura 2000 e das zonas marinhas protegidas, indústrias de conservas e de transformação de produtos tradicionais do setor das pescas e outras partes interessadas para desenvolver produtos inovadores e sustentáveis, que, para além de gerarem valor acrescentado económico, respondam igualmente às expectativas dos visitantes; realça a necessidade de inserir estas atividades num enquadramento geral coerente, visando a promoção de um turismo sustentável e responsável nas bacias em causa; considera que, neste contexto, os GAL podem desempenhar um papel importante, pelo que devem receber um financiamento adequado; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a reforçarem as ligações entre os níveis local, regional, nacional e da UE, de modo a promover formas de governação que facilitem a aplicação de políticas transversais, a fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos em diferentes domínios de intervenção, nomeadamente o crescimento sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Comissão a promover, no âmbito da FARNET e dos GAL-Pesca, um diálogo pan-europeu com os portos, as partes interessadas do setor do turismo e os peritos ambientais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta as autoridades nacionais e as agências a trabalhar de forma mais estreita com agências de turismo e a atribuir uma elevada prioridade à diversificação da economia azul, em particular no que se refere aos setores do turismo marítimo e aos setores complementares; assinala que tal deverá incluir igualmente a integração da pesca à linha, sempre que relevante, em pacotes turísticos e campanhas de comercialização, particularmente no que toca às ilhas e às zonas costeiras; salienta que a concessão de licenças a navios de pesca de dupla utilização — destinados à pesca comercial, nomeadamente embarcações para a pesca de pequena escala e artesanal, ou ao turismo marítimo, incluindo a pesca à linha — deve ser considerada uma prioridade e que devem ser concedidas subvenções destinadas a facilitar a sua reconversão; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as empresas do setor e outras partes interessadas a tomarem medidas orientadas e coerentes com as políticas da UE com impacto nos setores da pesca e da aquicultura; salienta, a este respeito, que é necessário adotar um manual das melhores práticas que refira os exemplos mais significativos destas atividades e incentive as outras empresas a fazer o mesmo; recorda que é igualmente indispensável a participação da comunidade científica local, para evitar problemas ambientais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a importância de modelos empresariais respeitadores do ambiente e recomenda, por conseguinte, que os peritos em matéria de ambiente sejam sempre estreitamente associados aos grupos de ação local (por exemplo, GAL-Pesca e grupos de ação local rurais (GAL-Rurais)); |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a que seja atribuído o financiamento necessário para o estabelecimento de uma rede a nível europeu, tendo em vista a partilha de práticas de excelência e a localização de atividades piscatórias com informações acerca dos pontos de interesse e das características de cada aldeia piscatória; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Espera que sejam utilizados mecanismos específicos de apoio (ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e de outros instrumentos), que possam ser acionados em caso de emergência (designadamente catástrofes naturais) nas zonas em que a pesca e o turismo de pesca constituem a única fonte de rendimento; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera necessário incentivar o financiamento das referidas medidas ao abrigo do FEAMP, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão, do Programa-Quadro de Investigação e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), em estreita colaboração com os consultores do Banco Europeu de Investimento (BEI), e promover canais de acesso a facilidades de crédito que permitam às mulheres superar os obstáculos específicos que enfrentam na obtenção de financiamento para projetos suscetíveis de serem incluídos nos programas nacionais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha que, no período de programação 2007-2013, os GAL-Pesca tiveram à disposição 486 milhões de euros do FEP e que cerca 12 mil projetos locais foram apoiados durante esse período; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Incentiva os Estados-Membros e os GAL-Pesca a utilizarem da melhor forma os fundos disponíveis e, sempre que possível, a recorrerem ao financiamento múltiplo (em conjunto, nomeadamente, com o FEDER, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ou o FSE); |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta os Estados-Membros a criarem pontos de contacto ao nível regional para prestar informação e apoio adequados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recomenda que os GAL-Pesca cooperem de forma estreita com peritos no setor do turismo, com vista à identificação de projetos e de financiamento adequado, através do eixo 4 do FEAMP, para a diversificação das zonas de pesca; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça que o FEAMP disponibiliza apoio financeiro específico a iniciativas promovidas por mulheres nas comunidades piscatórias; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta os Estados-Membros a assegurarem, mediante a definição de critérios de seleção para operações abrangidas pelo FEAMP, que a igualdade de género seja devidamente integrada e promovida em todas as ações financiadas (por exemplo, dando preferência a ações destinadas especificamente a mulheres ou executadas por mulheres); |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta a Comissão a realizar um estudo para avaliar o eventual impacto socioeconómico e ambiental decorrente destas atividades; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a Comissão a analisar o impacto socioeconómico da pesca recreativa no turismo interior, em especial nas zonas rurais, e a propor eventuais medidas para as regiões onde o potencial para este tipo de pesca se encontre insuficientemente explorado; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a recolha e a gestão de dados relativos ao turismo ligado à pesca; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos governos dos Estados-Membros e aos conselhos consultivos. |
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59.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

(3)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(4)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.

(5)  JO C 75 de 26.2.2016, p. 24.

(6)  «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” — Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).

(7)  «L’integrazione della pesca con altre attività produttive — La pescaturismo come modello sociale e culturale», Cenasca Cisl et al., (2005).

(8)  «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” — Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).

(9)  «L’integrazione della pesca con altre attività produttive — La pescaturismo come modello sociale e culturale», Cenasca Cisl et al., (2005).

(10)  «Indagine sulle abitudini e opinioni dei cittadini nel comprensorio del GAC “il mare delle Alpi” — Analisi della pescaturismo in Italia come strumento di sviluppo sostenibile» (2015).

(11)  Socio-economic analysis on fisheries-related tourism in EUSAIR — Nemo project 1M-MED14-11, WP2, Action 2.3.

(12)  «Perspectives for the development of tourism activities related to fishing», European Parliament, IP/B/PECH/IC/2013-103 (2014).

(13)  «Perspectives for the development of tourism activities related to fishing», European Parliament, IP/B/PECH/IC/2013-103 (2014).

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0391.

(15)  Tais como os dias das bandeiras e dos portos celebrados nos Países Baixos.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/30 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/30

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P8_TA(2017)0281

Prazos de prescrição para acidentes de viação

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição para acidentes de viação (2015/2087(INL))

(2018/C 334/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), |
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—

Tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência que dela decorre, |
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Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência que dela decorre,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva (1), |
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—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (2) («Regulamento Roma II»), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (2) («Regulamento Roma II»),

| — | Tendo em conta a Convenção da Haia, de 4 de maio de 1971, sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária («a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária»), |
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—

Tendo em conta a Convenção da Haia, de 4 de maio de 1971, sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária («a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (3) («Diretiva relativa ao seguro automóvel»), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (3) («Diretiva relativa ao seguro automóvel»),

| — | Tendo a conta a Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos (4), |
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Tendo a conta a Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos (4),

| — | Tendo em conta o estudo sobre a avaliação do valor acrescentado europeu da Unidade do Valor Acrescentado Europeu da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Limitation periods for road traffic accidents» (Prazos de prescrição para acidentes de viação) que acompanha o relatório de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu (5), |
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—

Tendo em conta o estudo sobre a avaliação do valor acrescentado europeu da Unidade do Valor Acrescentado Europeu da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) intitulado «Limitation periods for road traffic accidents» (Prazos de prescrição para acidentes de viação) que acompanha o relatório de iniciativa legislativa do Parlamento Europeu (5),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Cross-border traffic accidents in the EU — the potential impact of driverless cars» (Acidentes de viação transfronteiriços na UE: o potencial impacto dos automóveis sem condutor» (6), |
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—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Cross-border traffic accidents in the EU — the potential impact of driverless cars» (Acidentes de viação transfronteiriços na UE: o potencial impacto dos automóveis sem condutor» (6),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Compensation of victims of cross-border road traffic accidents in the EU: Comparison of national practices, analysis of problems and evaluation of options for improving the position of cross-border victims» (Indemnização de vítimas de acidentes de viação transnacionais na UE: comparação das práticas nacionais, análise de problemas e avaliação das opções para melhoria da situação das vítimas de acidentes transfronteiriços) (7), |
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—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Compensation of victims of cross-border road traffic accidents in the EU: Comparison of national practices, analysis of problems and evaluation of options for improving the position of cross-border victims» (Indemnização de vítimas de acidentes de viação transnacionais na UE: comparação das práticas nacionais, análise de problemas e avaliação das opções para melhoria da situação das vítimas de acidentes transfronteiriços) (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (8), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de fevereiro de 2007, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos pessoais e acidentes mortais (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de fevereiro de 2007, que contém recomendações à Comissão sobre os prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos pessoais e acidentes mortais (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2003 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (10), |
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Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2003 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (10),

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0206/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0206/2017),

| A. | Considerando que, na União, as disposições em matéria de prescrição para pedidos de indemnização variam amplamente entre os Estados-Membros, de modo que não há dois Estados-Membros que apliquem exatamente as mesmas regras básicas em matéria de prescrição; que, além disso, a prescrição pertinente é determinada com base em vários fatores, incluindo se há procedimentos penais conexos e se o pedido é considerado danoso ou contratual; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na União, as disposições em matéria de prescrição para pedidos de indemnização variam amplamente entre os Estados-Membros, de modo que não há dois Estados-Membros que apliquem exatamente as mesmas regras básicas em matéria de prescrição; que, além disso, a prescrição pertinente é determinada com base em vários fatores, incluindo se há procedimentos penais conexos e se o pedido é considerado danoso ou contratual;

| B. | Considerando que os sistemas nacionais de prescrição são, por conseguinte, extremamente complexos e, por vezes, pode ser difícil entender qual é a prescrição geral aplicável, quando e como as prescrições começam a correr e de que modo estas podem ser suspensas, interrompidas ou prorrogadas; |
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B.

Considerando que os sistemas nacionais de prescrição são, por conseguinte, extremamente complexos e, por vezes, pode ser difícil entender qual é a prescrição geral aplicável, quando e como as prescrições começam a correr e de que modo estas podem ser suspensas, interrompidas ou prorrogadas;

| C. | Considerando que o desconhecimento das disposições estrangeiras em matéria de prescrição pode conduzir à perda do direito de fazer um pedido que, de outro modo, seria válido ou a obstáculos para as vítimas no que toca ao acesso à justiça, sob a forma de atrasos e custos adicionais; |
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C.

Considerando que o desconhecimento das disposições estrangeiras em matéria de prescrição pode conduzir à perda do direito de fazer um pedido que, de outro modo, seria válido ou a obstáculos para as vítimas no que toca ao acesso à justiça, sob a forma de atrasos e custos adicionais;

| D. | Considerando que, atualmente, apenas estão disponíveis estatísticas limitadas sobre a rejeição de pedidos de indemnização em acidentes de viação transfronteiriços com base no facto de que o prazo de prescrição ter expirado; |
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D.

Considerando que, atualmente, apenas estão disponíveis estatísticas limitadas sobre a rejeição de pedidos de indemnização em acidentes de viação transfronteiriços com base no facto de que o prazo de prescrição ter expirado;

| E. | Considerando que, no domínio dos acidentes de viação transfronteiriços, a única causa de pedir já harmonizada a nível da União se encontra prevista no artigo 18.o da Diretiva relativa ao seguro automóvel, permitindo às vítimas exigir uma indemnização no seu país de residência, mediante um pedido de indemnização apresentado diretamente a uma empresa de seguros pertinente ou a um organismo de indemnização por responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (11); |
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E.

Considerando que, no domínio dos acidentes de viação transfronteiriços, a única causa de pedir já harmonizada a nível da União se encontra prevista no artigo 18.o da Diretiva relativa ao seguro automóvel, permitindo às vítimas exigir uma indemnização no seu país de residência, mediante um pedido de indemnização apresentado diretamente a uma empresa de seguros pertinente ou a um organismo de indemnização por responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (11);

| F. | Considerando que os prazos de prescrição constituem uma parte importante e integrante dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros aplicáveis em casos de acidentes de viação, podendo um prazo de prescrição curto ser contrabalançado por uma norma de responsabilidade rigorosa ou generosas indemnizações por danos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os prazos de prescrição constituem uma parte importante e integrante dos regimes de responsabilidade civil dos Estados-Membros aplicáveis em casos de acidentes de viação, podendo um prazo de prescrição curto ser contrabalançado por uma norma de responsabilidade rigorosa ou generosas indemnizações por danos;

| G. | Considerando que os prazos de prescrição para os pedidos são essenciais para garantir a segurança jurídica e o caráter definitivo dos litígios; que, porém, os direitos à segurança jurídica e ao caráter definitivo dos litígios que incumbem ao requerido devem estar em equilíbrio com os direitos do requerente de acesso a justiça e a um recurso efetivo, e que os prazos de prescrição desnecessariamente curtos podem obstruir o acesso efetivo à justiça em toda a União; |
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G.

Considerando que os prazos de prescrição para os pedidos são essenciais para garantir a segurança jurídica e o caráter definitivo dos litígios; que, porém, os direitos à segurança jurídica e ao caráter definitivo dos litígios que incumbem ao requerido devem estar em equilíbrio com os direitos do requerente de acesso a justiça e a um recurso efetivo, e que os prazos de prescrição desnecessariamente curtos podem obstruir o acesso efetivo à justiça em toda a União;

| H. | Considerando que, dadas as atuais divergências em relação às disposições em matéria de prescrição e os tipos de problemas que estão diretamente relacionados com as disposições nacionais díspares que regem os casos transnacionais de danos pessoais e materiais, um certo nível de harmonização é a única forma de garantir um grau adequado de certeza, previsibilidade e simplicidade na aplicação das disposições em matéria de prescrição dos Estados-Membros nos casos de acidentes de viação transfronteiriços; |
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H.

Considerando que, dadas as atuais divergências em relação às disposições em matéria de prescrição e os tipos de problemas que estão diretamente relacionados com as disposições nacionais díspares que regem os casos transnacionais de danos pessoais e materiais, um certo nível de harmonização é a única forma de garantir um grau adequado de certeza, previsibilidade e simplicidade na aplicação das disposições em matéria de prescrição dos Estados-Membros nos casos de acidentes de viação transfronteiriços;

| I. | Considerando que uma tal iniciativa legislativa deve estabelecer um equilíbrio de justiça entre litigantes no que diz respeito a questões relativas às disposições em matéria de prescrição e facilitar o cálculo e a suspensão do decurso do prazo; que, por conseguinte, está prevista uma abordagem orientada que tem em consideração a quantidade crescente de trânsito transfronteiriço dentro da União, sem reformar todo o quadro jurídico dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma tal iniciativa legislativa deve estabelecer um equilíbrio de justiça entre litigantes no que diz respeito a questões relativas às disposições em matéria de prescrição e facilitar o cálculo e a suspensão do decurso do prazo; que, por conseguinte, está prevista uma abordagem orientada que tem em consideração a quantidade crescente de trânsito transfronteiriço dentro da União, sem reformar todo o quadro jurídico dos Estados-Membros;

| 1. | Reconhece que a situação das vítimas de acidentes de viação melhorou consideravelmente ao longo das últimas décadas, incluindo a nível da jurisdição no direito internacional privado, segundo o qual as vítimas estrangeiras podem beneficiar do processo no Estado-Membro em que têm domicílio no caso de uma ação direta intentada contra o segurador da responsabilidade civil do automóvel ou os organismos de indemnização; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nota, contudo, que a contínua existência, na União, de dois regimes paralelos que regem a legislação aplicável nos casos de acidentes de viação, dependendo do país em que o pedido é apresentado, nomeadamente a Convenção da Haia de 1971 sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária ou o Regulamento Roma II, combinada com a escolha de possibilidades de foro no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), cria complexidade e insegurança jurídica, assim como potenciais oportunidades de escolha do foro mais favorável («forum shopping»); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que, em litígios com incidência transfronteiriça, o período de investigação e negociação é muito mais longo do que para os pedidos nacionais; sublinha, neste contexto, que tais desafios poderão ser exacerbadas quando estão incluídas novas tecnologias, como acontece nos casos de automóveis sem condutor; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Relembra, neste contexto, que o objeto das disposições em matéria de prescrição deve ser entendido como fazendo parte das medidas no domínio da cooperação judicial em matérias cíveis, na aceção dos artigos 67.o, n.o 4, e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a existência de regras mínimas comuns em matéria de prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços é essencial para garantir a existência de meios jurídicos eficazes para proteger as vítimas de acidentes de viação transfronteiras e garantir a segurança jurídica; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os prazos de prescrição desproporcionalmente curtos nos sistemas jurídicos nacionais constituem um obstáculo ao acesso à justiça nos Estados-Membros e podem violar o direito a um julgamento justo, que se encontra consagrado no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o da CEDH; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que as grandes diferenças entre as regras dos Estados-Membros em matéria de prazos de prescrição para acidentes de viação transfronteiras cria novos obstáculos para as vítimas aquando da apresentação de pedidos de indemnização por danos corporais e patrimoniais sofridos em Estados-Membros que não o seu; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a garantir que a informação geral sobre as disposições dos Estados-Membros em matéria de prescrição para pedidos de indemnização por danos em acidentes de viação transfronteiriços é disponibilizada e constantemente atualizada no Portal Europeu da Justiça; |
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8.

| 9. | Insta, igualmente, a Comissão a realizar um estudo sobre a proteção garantida nos Estados-Membros a menores e a pessoas com deficiência relativamente ao decurso dos prazos aplicáveis em matéria de prescrição e sobre a necessidade de estabelecer regras mínimas a nível da União para garantir que estas pessoas não perdem os seus direitos de pedir uma indemnização quando se envolvem em acidentes de viação transfronteiriços e que o acesso efetivo à justiça seja garantido na União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 81.o, n.o 2, do TFUE, uma proposta de ato sobre os prazos de prescrição relativamente a danos pessoais e materiais em acidentes de viação transfronteiriços, no seguimento das recomendações que constam do anexo da presente proposta de resolução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

12.

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(1)  Ver, entre outros: acórdão de 18 de setembro de 2003, Peter Pflücke contra Bundesanstalt für Arbeit, C-125/01, ECLI:EU:C:2003:477, acórdão de 25 de julho de 1991, Theresa Emmott contra Minister for social Welfare e Attorney General, C-208/90, ECLI:EU:C:1991:333 e acórdão de 13 de julho de 2006, Vincenzo Manfredi e Outros contra Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA e Outros, processos apensos C-295/04 a C-298/04, ECLI:EU:C:2006:461.

(2)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.

(3)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

(4)  CETS 076.

(5)  PE 581.386, julho de 2016.

(6)  PE 571.362, junho de 2016.

(7)  Disponível em linha aqui: http://ec.europa.eu/civiljustice/news/docs/study_compensation_road_victims_en.pdf (30 de novembro de 2008).

(8)  JO C 121 de 19.4.2011, p. 41.

(9)  JO C 250 E de 25.10.2007, p. 99.

(10)  Textos Aprovados, P5_TA(2003)0446.

(11)  Ver também: acórdão de 13 de dezembro de 2007, FBTO Schadeverzekeringen NV contra Jack Odenbreit, C-463/06, ECLI:EU:C:2007:792.

(12)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

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ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PARA UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO COMUNS PARA OS ACIDENTES DE VIAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇOS

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

| 1. | Na União Europeia, a aplicação do direito nos tribunais continua a ser, em grande medida, uma matéria relacionada com as normas e a prática processual nacional. Os tribunais nacionais são também tribunais da União. Por conseguinte, cabe a esses tribunais, no âmbito dos processos que lhes são apresentados, garantir a equidade, a justiça e a eficiência, bem como uma aplicação efetiva do direito da União, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos europeus em todo o território da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. De acordo com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o seu ponto 38, deve ser preparada nova legislação em matéria processual para os processos transfronteiras, em especial sobre os elementos determinantes para facilitar a cooperação judiciária e reforçar o acesso à justiça, tais como medidas provisórias, a recolha de provas, as ordens de pagamento em dinheiro e os prazos. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As regras comuns mínimas em matéria de prazos de prescrição, aplicáveis em litígios transnacionais por danos pessoais e materiais decorrentes de acidentes de viação, são consideradas necessárias para reduzir os obstáculos para os requerentes aquando da aplicação dos seus direitos em Estados-Membros diferentes do seu. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A existência de regras comuns mínimas em matéria de prazos de prescrição conduziria ao aumento da certeza e da previsibilidade, limitando os riscos de subindemnização das vítimas de acidentes de viação transfronteiriços. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sendo assim, a diretiva proposta visa estabelecer um regime especial de limitação para os casos transfronteiriços, que iria salvaguardar o acesso efetivo à justiça e facilitar o funcionamento adequado do mercado interno, eliminando os obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A diretiva proposta não visa substituir, na íntegra, os regimes nacionais de responsabilidade civil, mas, respeitando as especificidades nacionais, visa estabelecer regras mínimas comuns relativas aos prazos de prescrição para os pedidos que se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE e que tenham uma natureza transfronteiriça. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A presente proposta cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, na medida em que os Estados-Membros não podem agir isoladamente na criação de um conjunto de regras mínimas em matéria de prazos de prescrição e a proposta não vai além do estritamente necessário para garantir um acesso efetivo à justiça e à segurança jurídica na União. |
| --- | --- |

7.

B.   TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos prazos de prescrição comuns para os acidentes de viação transfronteiriços

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno; |
| --- | --- |

(1)

A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno;

| (2) | Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem incluir medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;

| (3) | De acordo com a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (1), quando os cidadãos europeus viajam de carro para outro Estado-Membro e têm a infelicidade de sofrer um acidente rodoviário, devem ter segurança jurídica no que diz respeito aos prazos de prescrição dos pedidos de indemnização. Para este fim, foi anunciada, em 2011, a adoção de um novo Regulamento relativo a prazos de prescrição nos acidentes de viação transfronteiras. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a comunicação da Comissão de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (1), quando os cidadãos europeus viajam de carro para outro Estado-Membro e têm a infelicidade de sofrer um acidente rodoviário, devem ter segurança jurídica no que diz respeito aos prazos de prescrição dos pedidos de indemnização. Para este fim, foi anunciada, em 2011, a adoção de um novo Regulamento relativo a prazos de prescrição nos acidentes de viação transfronteiras.

| (4) | As disposições em matéria de prescrição têm um impacto considerável não apenas no direito de acesso à justiça das partes lesadas, mas também nos seus direitos substantivos, visto que não pode haver um direito efetivo sem proteção adequada. A presente diretiva procura promover a aplicação de prazos de prescrição comuns para acidentes de viação transfronteiriços, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»); |
| --- | --- |

(4)

As disposições em matéria de prescrição têm um impacto considerável não apenas no direito de acesso à justiça das partes lesadas, mas também nos seus direitos substantivos, visto que não pode haver um direito efetivo sem proteção adequada. A presente diretiva procura promover a aplicação de prazos de prescrição comuns para acidentes de viação transfronteiriços, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é reafirmado também no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»);

| (5) | A exigência de segurança jurídica e a necessidade de administrar a justiça nos casos individuais são elementos essenciais a qualquer espaço de justiça. Os prazos de prescrição comuns que aumentam a segurança jurídica, asseguram o caráter definitivo dos litígios e contribuem para um regime de execução eficaz são, por conseguinte, necessários para garantir a aplicação desse princípio; |
| --- | --- |

(5)

A exigência de segurança jurídica e a necessidade de administrar a justiça nos casos individuais são elementos essenciais a qualquer espaço de justiça. Os prazos de prescrição comuns que aumentam a segurança jurídica, asseguram o caráter definitivo dos litígios e contribuem para um regime de execução eficaz são, por conseguinte, necessários para garantir a aplicação desse princípio;

| (6) | As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas aos pedidos que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e têm uma natureza transfronteiriça; |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas aos pedidos que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e têm uma natureza transfronteiriça;

| (7) | Nada deve impedir os Estados-Membros de aplicarem qualquer uma das disposições da presente diretiva igualmente a casos de acidentes de viação puramente internos, se for caso disso; |
| --- | --- |

(7)

Nada deve impedir os Estados-Membros de aplicarem qualquer uma das disposições da presente diretiva igualmente a casos de acidentes de viação puramente internos, se for caso disso;

| (8) | Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de 4 de novembro de 1950. As questões referidas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida convenção e, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a recurso efetivo; |
| --- | --- |

(8)

Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de 4 de novembro de 1950. As questões referidas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida convenção e, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a recurso efetivo;

| (9) | O princípio da lex loci damni constitui a regra geral estabelecida no Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que diz respeito à lei aplicável aos casos de danos pessoais ou materiais, que deve ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indiretas do mesmo. Por força do artigo 15.o, alínea h), do referido regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais rege, designadamente, as formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respetivos prazos; |
| --- | --- |

(9)

O princípio da lex loci damni constitui a regra geral estabelecida no Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que diz respeito à lei aplicável aos casos de danos pessoais ou materiais, que deve ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indiretas do mesmo. Por força do artigo 15.o, alínea h), do referido regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais rege, designadamente, as formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respetivos prazos;

| (10) | No domínio dos acidentes de viação, pode ser muito difícil para a parte lesada visitante obter informações básicas sobre o acidente por parte da jurisdição estrangeira num prazo relativamente curto de tempo, tais como a identidade do requerido e as responsabilidades potencialmente envolvidas. Pode, igualmente, demorar bastante tempo a identificar o representante para sinistros ou a seguradora que deve lidar com o caso, recolher as provas relativas ao acidente e traduzir os documentos necessários; |
| --- | --- |

(10)

No domínio dos acidentes de viação, pode ser muito difícil para a parte lesada visitante obter informações básicas sobre o acidente por parte da jurisdição estrangeira num prazo relativamente curto de tempo, tais como a identidade do requerido e as responsabilidades potencialmente envolvidas. Pode, igualmente, demorar bastante tempo a identificar o representante para sinistros ou a seguradora que deve lidar com o caso, recolher as provas relativas ao acidente e traduzir os documentos necessários;

| (11) | Não é invulgar, nos casos de acidentes de viação transfronteiriços, o requerente aproximar-se bastante da data de expiração de um prazo antes de conseguir encetar negociações com o requerido. Tal acontece nomeadamente quando o prazo geral é particularmente curto ou quando existe ambiguidade em relação à forma como o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido. A recolha de informações sobre um acidente ocorrido num país que não seja o país de residência do requerente pode demorar bastante tempo. Por conseguinte, o decorrer da data-limite geral estabelecida na diretiva deve ser suspenso assim que for feito um pedido à seguradora ou ao organismo de indemnização, a fim de dar ao requerente a possibilidade de negociar a regularização do sinistro; |
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(11)

Não é invulgar, nos casos de acidentes de viação transfronteiriços, o requerente aproximar-se bastante da data de expiração de um prazo antes de conseguir encetar negociações com o requerido. Tal acontece nomeadamente quando o prazo geral é particularmente curto ou quando existe ambiguidade em relação à forma como o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido. A recolha de informações sobre um acidente ocorrido num país que não seja o país de residência do requerente pode demorar bastante tempo. Por conseguinte, o decorrer da data-limite geral estabelecida na diretiva deve ser suspenso assim que for feito um pedido à seguradora ou ao organismo de indemnização, a fim de dar ao requerente a possibilidade de negociar a regularização do sinistro;

| (12) | A presente diretiva deverá fixar regras mínimas. Os Estados-Membros deverão poder proporcionar um nível mais elevado de proteção. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do direito da União não devem, assim, ser prejudicados; |
| --- | --- |

(12)

A presente diretiva deverá fixar regras mínimas. Os Estados-Membros deverão poder proporcionar um nível mais elevado de proteção. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do direito da União não devem, assim, ser prejudicados;

| (13) | A presente diretiva não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 864/2007 e o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(13)

A presente diretiva não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 864/2007 e o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (14) | A presente diretiva pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios e valores consagrados, em especial, na Carta e procura simultaneamente cumprir o objetivo da União de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

(14)

A presente diretiva pretende promover os direitos fundamentais e tem em conta os princípios e valores consagrados, em especial, na Carta e procura simultaneamente cumprir o objetivo da União de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça;

| (15) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para os prazos de prescrição em acidentes de viação transfronteiriços, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos; |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para os prazos de prescrição em acidentes de viação transfronteiriços, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos;

| (16) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação da presente diretiva]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente diretiva, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação]; |
| --- | --- |

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação da presente diretiva]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente diretiva, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação];

| (17) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I:

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O objetivo da presente diretiva consiste em definir as normas mínimas relativas à duração geral, ao início, à suspensão e ao cálculo dos prazos de prescrição para os pedidos de indemnização por danos pessoais e materiais e recuperáveis no âmbito da Diretiva 2009/103/CE, em caso de acidentes de viação transfronteiriços.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente diretiva aplica-se aos pedidos de indemnização relativos a qualquer perda ou dano resultante de um acidente causado por um veículo coberto por um seguro contra:

| a) | A empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável, no âmbito do artigo 18.o da Diretiva 2009/103/CE; ou |
| --- | --- |

a)

A empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável, no âmbito do artigo 18.o da Diretiva 2009/103/CE; ou

| b) | O organismo de indemnização previsto pelos artigos 24.o e 25.o da Diretiva 2009/103/CE. |
| --- | --- |

b)

O organismo de indemnização previsto pelos artigos 24.o e 25.o da Diretiva 2009/103/CE.

Artigo 3.o

Acidente de trânsito transfronteiriço

1.   Para efeitos da presente diretiva, um acidente de viação transfronteiriço significa qualquer acidente rodoviário causado pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro e que ocorre num Estado-Membro diferente daquele em que a vítima tem a residência habitual ou em países terceiros cujos serviços nacionais de seguros, tal como definidos no artigo 6.o da Diretiva 2009/103/CE, aderiram ao sistema da carta verde.

2.   Na presente diretiva, o termo «Estado-Membro» designa um Estado-Membro, que não [o Reino Unido, a Irlanda e] a Dinamarca.

CAPÍTULO II:

CAPÍTULO II:

NORMAS MÍNIMAS PARA PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

NORMAS MÍNIMAS PARA PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

Artigo 4.o

Prazo de prescrição

1.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de um prazo de prescrição de, pelo menos, quatro anos às ações relativas a indemnizações por danos pessoais e materiais resultantes de um acidente de trânsito transfronteiriço, na aceção do artigo 2.o. O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o requerente tomou conhecimento, ou tinha motivos razoáveis para tomar conhecimento, da dimensão do prejuízo, perda ou dano, das causas e da identidade da pessoa responsável e da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil do terceiro ou do representante do pedido ou do organismo de indemnização responsável por pagar a indemnização e contra quem é intentada a ação.

2.   Os Estados-Membros garantem que, se a lei própria da ação previr um prazo de prescrição superior a quatro anos, esse prazo de prescrição superior deverá ser aplicado.

3.   Os Estados-Membros garantem o fornecimento de informações atualizadas à Comissão sobre as disposições nacionais em matéria de prescrição para danos causados por acidentes de viação.

Artigo 5.o

Suspensão dos prazos

1.   Os Estados-Membros garantem que a prescrição prevista no artigo 4.o da presente diretiva é suspensa durante o período decorrente entre a apresentação do pedido do requerente:

| a) | À empresa de seguros da pessoa que causou o acidente ou ao seu representante para sinistros previsto nos artigos 21.o e 22.o da Diretiva 2009/103/CE, ou |
| --- | --- |

a)

À empresa de seguros da pessoa que causou o acidente ou ao seu representante para sinistros previsto nos artigos 21.o e 22.o da Diretiva 2009/103/CE, ou

| b) | Ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o e 25.o da Diretiva 2009/103/CE, |
| --- | --- |

b)

Ao organismo de indemnização previsto nos artigos 24.o e 25.o da Diretiva 2009/103/CE,

e a rejeição do pedido pelo requerido.

2.   Se, assim que terminar o período de suspensão, a parte restante do prazo de prescrição for inferior a seis meses, os Estados-membros garantem que é concedido ao requerente um período mínimo adicional de seis meses para que este possa instaurar os processos judiciais.

Artigo 6.o

Prorrogação automática dos prazos

Os Estados-Membros garantem que, se um prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado oficial, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

Artigo 7.o

Cálculo dos prazos

Os Estados-Membros garantem que qualquer período de tempo prescrito pela presente diretiva deve ser reconhecido como se segue:

| a) | O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante; |
| --- | --- |

a)

O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante;

| b) | Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento. Se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês; |
| --- | --- |

b)

Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento. Se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês;

| c) | Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais. |
| --- | --- |

c)

Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.

Artigo 8.o

Regularização dos sinistros

Os Estados-Membros garantem que, se as vítimas recorrerem ao procedimento referido no artigo 22.o da Diretiva 2009/103/CE para a regularização dos sinistros decorrentes de um acidente causado por um veículo coberto por um seguro, tal não terá o efeito de impedir que as vítimas instaurem um processo judicial ou iniciem um processo de arbitragem relativo a esses sinistros por terem expirado os prazos de prescrição no âmbito da presente diretiva durante o procedimento de resolução do seu sinistro.

CAPÍTULO III:

CAPÍTULO III:

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9.o

Informações gerais sobre as disposições em matéria de prescrição

A Comissão deve colocar à disponibilização do público e tornar facilmente acessíveis, por todos os meios adequados e em todas as línguas da União, informações gerais sobre as disposições nacionais em matéria de prescrição para os pedidos de indemnização por danos causados por acidentes de viação comunicados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, da presente diretiva.

Artigo 10.o

Relação com o direito nacional

A presente diretiva não impede os Estados-Membros de ampliarem os direitos nela previstos, a fim de proporcionarem um nível mais elevado de proteção.

Artigo 11.o

Relação com outras disposições do direito da União

A presente diretiva não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 864/2007 e do Regulamento (UE) n.o 1215/2012.

CAPÍTULO IV:

CAPÍTULO IV:

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [um ano a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 13.o

Reexame

A Comissão, o mais tardar até 31 de dezembro de 2025, e de cinco em cinco anos após essa data, deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base em informações tanto qualitativas como quantitativas. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o impacto da presente diretiva no acesso à justiça, na segurança jurídica e na livre circulação de pessoas. Se necessário, o relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a adaptar e a reforçar a presente diretiva.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, [data]

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  COM(2010)0171.

1

(2)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

4

o

---

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/39 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/39

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P8_TA(2017)0282

Normas mínimas comuns para os processos civis

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, com recomendações à Comissão sobre as normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia (2015/2084(INL))

(2018/C 334/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2, do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 2, do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a jurisprudência pertinente que dela decorre, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a jurisprudência pertinente que dela decorre,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho sobre «Estabelecimento de normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia — Base jurídica» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre «Estabelecimento de normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia — Base jurídica» (1),

| — | Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), intitulado «Common minimum standards of civil procedure» (Normas mínimas comuns para o processo civil) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), intitulado «Common minimum standards of civil procedure» (Normas mínimas comuns para o processo civil) (2),

| — | Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos de Apoio aos Deputados do EPRS denominado «Europeanisation of civil procedure: towards common minimum standards?» (Europeização do processo civil: rumo a normas mínimas comuns?) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos de Apoio aos Deputados do EPRS denominado «Europeanisation of civil procedure: towards common minimum standards?» (Europeização do processo civil: rumo a normas mínimas comuns?) (3),

| — | Tendo em conta a análise aprofundada da Direção-Geral das Políticas Internas denominada «Harmonised rules and minimum standards in the European law of civil procedure» (Normas harmonizadas e normas mínimas no direito europeu de processo civil) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise aprofundada da Direção-Geral das Políticas Internas denominada «Harmonised rules and minimum standards in the European law of civil procedure» (Normas harmonizadas e normas mínimas no direito europeu de processo civil) (4),

| — | Tendo em conta o projeto do Instituto Europeu de Direito e do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) relativo ao tema «From Transnational Principles to European Rules of Civil Procedure» (Dos princípios transnacionais às normas europeias de processo civil)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Instituto Europeu de Direito e do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) relativo ao tema «From Transnational Principles to European Rules of Civil Procedure» (Dos princípios transnacionais às normas europeias de processo civil)»,

| — | Tendo em conta os «Principles of Transnational Civil Procedure» (Princípios de processo civil transnacional) do Instituto Americano de Direito (ALI)/UNIDROIT (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os «Principles of Transnational Civil Procedure» (Princípios de processo civil transnacional) do Instituto Americano de Direito (ALI)/UNIDROIT (5),

| — | Tendo em conta o «Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation» (Estudo sobre a aproximação da legislação e das normas dos Estados-Membros relativamente a alguns aspetos do processo nos litígios civis), o denominado «Relatório Storme» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation» (Estudo sobre a aproximação da legislação e das normas dos Estados-Membros relativamente a alguns aspetos do processo nos litígios civis), o denominado «Relatório Storme» (6),

| — | Tendo em conta o conjunto de disposições preliminares para o Regimento do Tribunal Unificado de Patentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o conjunto de disposições preliminares para o Regimento do Tribunal Unificado de Patentes,

| — | Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de princípios da autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva (7),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016,

| — | Tendo em conta o n.o 23 dos «CEPEJ Studies», de 2016, subordinado ao tema «Sistemas judiciais europeus: eficiência e qualidade da justiça», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 23 dos «CEPEJ Studies», de 2016, subordinado ao tema «Sistemas judiciais europeus: eficiência e qualidade da justiça»,

| — | Tendo em conta os «Princípios da Formação Judiciária» (8) de 2016 da Rede Europeia de Formação Judiciária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os «Princípios da Formação Judiciária» (8) de 2016 da Rede Europeia de Formação Judiciária,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2014, sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2014, sobre a revisão intercalar do Programa de Estocolmo (9),

| — | Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 46.o e 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0210/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0210/2017),

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

| A. | Considerando que, de acordo com jurisprudência assente do TJUE sobre o princípio da autonomia processual, quando não existem normas da União sobre as modalidades processuais de um litígio de Direito da União, cabe aos Estados-Membros designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a plena salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com jurisprudência assente do TJUE sobre o princípio da autonomia processual, quando não existem normas da União sobre as modalidades processuais de um litígio de Direito da União, cabe aos Estados-Membros designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das ações destinadas a garantir a plena salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União;

| B. | Considerando que, de acordo com essa jurisprudência, a aplicação do direito nacional em matéria de normas processuais está sujeita a duas importantes condições: as normas processuais nacionais não podem ser menos favoráveis quando aplicadas em litígios de Direito da União do que quando aplicadas em ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, ou extremamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela União e o cumprimento das obrigações impostas por esta (princípio da efetividade); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com essa jurisprudência, a aplicação do direito nacional em matéria de normas processuais está sujeita a duas importantes condições: as normas processuais nacionais não podem ser menos favoráveis quando aplicadas em litígios de Direito da União do que quando aplicadas em ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, ou extremamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela União e o cumprimento das obrigações impostas por esta (princípio da efetividade);

| C. | Considerando que, na ausência de disposições da União que harmonizem as normas processuais, a competência dos Estados-Membros para estabelecer normas processuais para a aplicação dos direitos conferidos pela União não abrange a introdução de novos meios de recurso nas ordens jurídicas nacionais para garantir a aplicabilidade do Direito da União (10); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na ausência de disposições da União que harmonizem as normas processuais, a competência dos Estados-Membros para estabelecer normas processuais para a aplicação dos direitos conferidos pela União não abrange a introdução de novos meios de recurso nas ordens jurídicas nacionais para garantir a aplicabilidade do Direito da União (10);

| D. | Considerando que a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia facilita a sua cooperação com os tribunais dos Estados-Membros e, simultaneamente, melhora a compreensão do Direito da União por parte dos cidadãos e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia facilita a sua cooperação com os tribunais dos Estados-Membros e, simultaneamente, melhora a compreensão do Direito da União por parte dos cidadãos e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros;

A Carta

| E. | Considerando que o direito a um ressarcimento eficaz e a um julgamento equitativo, nos termos do artigo 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH, constitui uma das garantias fundamentais do Estado de Direito e da democracia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o direito a um ressarcimento eficaz e a um julgamento equitativo, nos termos do artigo 47.o da Carta e do artigo 6.o da CEDH, constitui uma das garantias fundamentais do Estado de Direito e da democracia;

| F. | Considerando que, apesar do facto de o artigo 47.o da Carta ser vinculativo e de o artigo 6.o da CEDH constituir um princípio geral do Direito da União, o nível de proteção do direito a um julgamento equitativo no processo civil e, em especial, o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça do requerente e os direitos de defesa do requerido não se encontram harmonizados em toda a União; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, apesar do facto de o artigo 47.o da Carta ser vinculativo e de o artigo 6.o da CEDH constituir um princípio geral do Direito da União, o nível de proteção do direito a um julgamento equitativo no processo civil e, em especial, o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça do requerente e os direitos de defesa do requerido não se encontram harmonizados em toda a União;

| G. | Considerando, contudo, que o direito a um julgamento equitativo, como direito fundamental, tem sido complementado por várias medidas legislativas processuais secundárias da União, incluindo o regulamento para ações de pequeno montante (11), a diretiva de apoio judiciário (12), a recomendação de tutela coletiva (13), a diretiva de ações inibitórias dos consumidores (14) e a diretiva relativa a indemnizações no âmbito do direito da concorrência (15); |
| --- | --- |

G.

Considerando, contudo, que o direito a um julgamento equitativo, como direito fundamental, tem sido complementado por várias medidas legislativas processuais secundárias da União, incluindo o regulamento para ações de pequeno montante (11), a diretiva de apoio judiciário (12), a recomendação de tutela coletiva (13), a diretiva de ações inibitórias dos consumidores (14) e a diretiva relativa a indemnizações no âmbito do direito da concorrência (15);

O acervo da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil

| H. | Considerando que os cidadãos da União, nomeadamente os que circulam entre fronteiras, têm uma maior probabilidade de entrar em contacto com os sistemas de processo civil de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os cidadãos da União, nomeadamente os que circulam entre fronteiras, têm uma maior probabilidade de entrar em contacto com os sistemas de processo civil de outro Estado-Membro;

| I. | Considerando que as normas processuais mínimas ao nível da União podem contribuir para a modernização dos processos nacionais, para condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento económico tornando os sistemas judiciais mais efetivos e eficientes, ao mesmo tempo que facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e ajudam a respeitar os direitos fundamentais na União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as normas processuais mínimas ao nível da União podem contribuir para a modernização dos processos nacionais, para condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento económico tornando os sistemas judiciais mais efetivos e eficientes, ao mesmo tempo que facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e ajudam a respeitar os direitos fundamentais na União;

| J. | Considerando que o sistema legislativo da União resolve cada vez mais questões de processo civil, não só em termos horizontais, como no caso de instrumentos facultativos (16), mas também de modo específico do setor, no âmbito de diversos domínios de intervenção, como a propriedade intelectual (17), a defesa do consumidor (18) ou, recentemente, o direito da concorrência (19); |
| --- | --- |

J.

Considerando que o sistema legislativo da União resolve cada vez mais questões de processo civil, não só em termos horizontais, como no caso de instrumentos facultativos (16), mas também de modo específico do setor, no âmbito de diversos domínios de intervenção, como a propriedade intelectual (17), a defesa do consumidor (18) ou, recentemente, o direito da concorrência (19);

| K. | Considerando que a natureza fragmentária da harmonização ao nível da União das regras processuais tem sido constantemente criticada e a emergência do Direito da União específico por setor do processo civil desafia a coerência, quer dos sistemas processuais civis dos Estados-Membros, quer dos vários instrumentos da União; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a natureza fragmentária da harmonização ao nível da União das regras processuais tem sido constantemente criticada e a emergência do Direito da União específico por setor do processo civil desafia a coerência, quer dos sistemas processuais civis dos Estados-Membros, quer dos vários instrumentos da União;

| L. | Considerando que a diretiva proposta visa a introdução de um quadro para a aplicação da justiça civil através de uma sistematização das normas da União existentes em matéria de processo civil e alargando o seu âmbito de aplicação a todas as matérias que recaem no âmbito do Direito da União; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a diretiva proposta visa a introdução de um quadro para a aplicação da justiça civil através de uma sistematização das normas da União existentes em matéria de processo civil e alargando o seu âmbito de aplicação a todas as matérias que recaem no âmbito do Direito da União;

| M. | Considerando que a proposta de diretiva está concebida para contribuir que se tenha uma abordagem mais coordenada, coerente e sistemática dos sistemas de justiça civil, não limitada pelas fronteiras, pelos interesses e pelos recursos de cada país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a proposta de diretiva está concebida para contribuir que se tenha uma abordagem mais coordenada, coerente e sistemática dos sistemas de justiça civil, não limitada pelas fronteiras, pelos interesses e pelos recursos de cada país;

Base jurídica da proposta

| N. | Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, do TUE (princípio da atribuição), a União só pode legislar numa determinada área, se tiver expressamente competência para o fazer e desde que cumpra os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, do TUE (princípio da atribuição), a União só pode legislar numa determinada área, se tiver expressamente competência para o fazer e desde que cumpra os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;

| O. | Considerando que, no quadro do atual Tratado, a principal base jurídica para a harmonização do processo civil se encontra prevista no título V do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, no quadro do atual Tratado, a principal base jurídica para a harmonização do processo civil se encontra prevista no título V do TFUE, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça;

| P. | Considerando que a exigência de um elemento transfronteiriço para a mobilização dos poderes da União foi mantida no Tratado de Lisboa, o que significa que a ação da UE no domínio da justiça civil só é possível se, num determinado processo, existirem fatores de conexão (por exemplo, a residência, o local de execução, etc.) que involvam, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a exigência de um elemento transfronteiriço para a mobilização dos poderes da União foi mantida no Tratado de Lisboa, o que significa que a ação da UE no domínio da justiça civil só é possível se, num determinado processo, existirem fatores de conexão (por exemplo, a residência, o local de execução, etc.) que involvam, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes;

| Q. | Considerando que a disposição geral do artigo 114.o do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizada como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED) e a mais recente Diretiva sobre ações de indemnização no domínio «anti-trust»; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a disposição geral do artigo 114.o do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizada como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED) e a mais recente Diretiva sobre ações de indemnização no domínio «anti-trust»;

| R. | Considerando que, nos termos do artigo 67.o, n.o 4, do TFUE, a União deve facilitar o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil, conforme exemplificado no artigo 81.o do TFUE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, nos termos do artigo 67.o, n.o 4, do TFUE, a União deve facilitar o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil, conforme exemplificado no artigo 81.o do TFUE;

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

| S. | Considerando que a livre circulação das decisões judiciais está ligada à necessidade de criar um nível suficiente de confiança mútua entre as autoridades judiciais dos diversos Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, ao nível de proteção dos direitos processuais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a livre circulação das decisões judiciais está ligada à necessidade de criar um nível suficiente de confiança mútua entre as autoridades judiciais dos diversos Estados-Membros no que respeita, nomeadamente, ao nível de proteção dos direitos processuais;

| T. | Considerando que a «confiança mútua» é entendida neste contexto como a confiança que os Estados-Membros devem ter nos respetivos sistemas jurídicos e judiciais, o que se traduz na proibição de revisão das ações de outros Estados-Membros e respetivos poderes judiciários; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a «confiança mútua» é entendida neste contexto como a confiança que os Estados-Membros devem ter nos respetivos sistemas jurídicos e judiciais, o que se traduz na proibição de revisão das ações de outros Estados-Membros e respetivos poderes judiciários;

| U. | Considerando que o princípio da confiança mútua contribui para uma maior segurança jurídica e proporciona aos cidadãos e às empresas da União estabilidade e previsibilidade em grau suficiente; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o princípio da confiança mútua contribui para uma maior segurança jurídica e proporciona aos cidadãos e às empresas da União estabilidade e previsibilidade em grau suficiente;

| V. | Considerando que a aplicação e o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, juntamente com a aproximação das leis, facilitaria a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção jurídica dos direitos dos cidadãos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a aplicação e o cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, juntamente com a aproximação das leis, facilitaria a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção jurídica dos direitos dos cidadãos;

| W. | Considerando que um sistema de normas mínimas comuns da União, sob a forma de princípios e normas, constituiria um primeiro passo para a convergência dos regulamentos nacionais em matéria de processo civil, criando um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos litigantes, no interesse de uma total confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

W.

Considerando que um sistema de normas mínimas comuns da União, sob a forma de princípios e normas, constituiria um primeiro passo para a convergência dos regulamentos nacionais em matéria de processo civil, criando um equilíbrio entre os direitos fundamentais dos litigantes, no interesse de uma total confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros;

| X. | Considerando que a existência e o respeito das garantias processuais para a eficiência e eficácia dos processos civis e um tratamento igual das partes são convenientes e, com efeito, necessárias para garantir a confiança mútua; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a existência e o respeito das garantias processuais para a eficiência e eficácia dos processos civis e um tratamento igual das partes são convenientes e, com efeito, necessárias para garantir a confiança mútua;

| Y. | Considerando que a aprovação de um tal sistema de normas mínimas comuns definiria também um nível mínimo de qualidade dos processos civis em toda a União, contribuindo, assim, não só para o reforço da confiança mútua entre os sistemas judiciários, mas também para um funcionamento mais harmonioso do mercado interno, na medida em que se calcula que as diferenças processuais entre os Estados-Membros podem, nomeadamente, provocar perturbações no comércio e dissuadir as empresas e os consumidores de exercerem os seus direitos no mercado interno; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a aprovação de um tal sistema de normas mínimas comuns definiria também um nível mínimo de qualidade dos processos civis em toda a União, contribuindo, assim, não só para o reforço da confiança mútua entre os sistemas judiciários, mas também para um funcionamento mais harmonioso do mercado interno, na medida em que se calcula que as diferenças processuais entre os Estados-Membros podem, nomeadamente, provocar perturbações no comércio e dissuadir as empresas e os consumidores de exercerem os seus direitos no mercado interno;

Outras considerações

| Z. | Considerando que é necessária a aproximação dos regimes processuais na União; considerando que a proposta de diretiva pretende constituir um primeiro passo no processo para uma maior harmonização e convergência dos sistemas de justiça civil dos Estados-Membros e, a mais longo prazo, para a criação de um Código de Processo Civil da União; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que é necessária a aproximação dos regimes processuais na União; considerando que a proposta de diretiva pretende constituir um primeiro passo no processo para uma maior harmonização e convergência dos sistemas de justiça civil dos Estados-Membros e, a mais longo prazo, para a criação de um Código de Processo Civil da União;

| AA. | Considerando que a proposta de diretiva não afeta nem a organização judiciária dos Estados-Membros, nem as principais características da forma pela qual é conduzido o contencioso civil, viabilizando, ao invés, normas processuais nacionais mais eficazes; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a proposta de diretiva não afeta nem a organização judiciária dos Estados-Membros, nem as principais características da forma pela qual é conduzido o contencioso civil, viabilizando, ao invés, normas processuais nacionais mais eficazes;

| AB. | Considerando que é, por conseguinte, de extrema importância aprovar e devidamente aplicar legislação que preveja a adoção de normas mínimas comuns de processo civil na União; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que é, por conseguinte, de extrema importância aprovar e devidamente aplicar legislação que preveja a adoção de normas mínimas comuns de processo civil na União;

A jurisprudência do TJUE em matéria de autonomia processual nacional e proteção judicial efetiva

| 1. | Regista o papel crucial do TJUE no estabelecimento das bases do processo civil da União, tendo moldado o entendimento do que significa o processo civil para o sistema jurídico da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha, porém, que, embora algumas normas processuais aceites hoje em dia como parte do sistema processual da União tenham sido enunciadas na jurisprudência do TJUE, o contributo do TJUE deve ser visto, em última instância, como interpretação de normas, e não como estabelecimento de normas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca, por conseguinte, que a vasta experiência do TJUE na revisão das normas corretivas e processuais, bem como os compromissos e os valores divergentes prosseguidos pelo TJUE são muito esclarecedores e devem ser tidos em conta para efeitos da introdução de um instrumento abrangente a nível horizontal de uma natureza legislativa que contenha normas comuns de processo civil; |
| --- | --- |

3.

A Carta

| 4. | Destaca que, relativamente ao julgamento equitativo e ao acesso à justiça, as redes de cooperação e as bases de dados que melhoram a cooperação judiciária e a troca de informações devem ser mantidas e alargadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Saúda calorosamente, por conseguinte, os desenvolvimentos no âmbito da justiça eletrónica e, mais precisamente, a criação da Rede Judiciária Europeia e do Portal Europeu da Justiça, que se tornou um «balcão único» no domínio da justiça na União; |
| --- | --- |

5.

O acervo da União de cooperação em matéria de justiça civil

| 6. | Insta a Comissão a avaliar se devem ser propostas mais medidas para consolidar e reforçar uma abordagem horizontal à aplicação privada de direitos concedidos ao abrigo do Direito da União e se as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas podem ser vistas como promotoras e garantes de um tal paradigma horizontal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera ser de extrema importância a recolha sistemática de dados estatísticos sobre a aplicação e o desempenho dos instrumentos atuais da União no domínio da cooperação em matéria de justiça civil; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Neste contexto, convida a Comissão a avaliar se medidas de execução adicionais dos Estados-Membros poderiam contribuir para uma aplicação efetiva de procedimentos autónomos da União e defende que um processo de supervisão sólido e sistemático por parte da Comissão deveria ser criado para esse efeito; |
| --- | --- |

8.

Base jurídica da proposta

| 9. | Observa que o artigo 114.o do TFUE (harmonização do mercado interno) tem sido utilizado para aprovar diversos atos da União com implicações processuais; nota que o artigo 114.o, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, foi e continua a ser utilizado como base jurídica para uma grande variedade de diretivas setoriais que harmonizam certos aspetos do processo civil, como, por exemplo, a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (IPRED); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista, porém, que o artigo 81.o do TFUE prevê a aprovação de medidas no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, incluindo medidas para a aproximação das leis e regulamentações dos Estados-Membros, em especial quando tal for necessário para o funcionamento adequado do mercado interno; considera, por conseguinte, que o artigo 81.o do TFUE constitui a base jurídica adequada para o instrumento legislativo proposto; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Defende que a noção de «incidência transfronteiriça» na redação do artigo 81.o, n.o 1, do TFUE no que respeita à aprovação de medidas de cooperação judiciária civil deve ser interpretada em sentido lato e, por conseguinte, não deve ser entendida como sinónimo de «contencioso transfronteiriço»; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a atual interpretação do conceito «questões com incidência transfronteiriça» é restrita e conduziu à criação de dois conjuntos de normas e duas categorias de litigantes que pode conduzir a mais problemas e desnecessária complexidade; frisa, por conseguinte, que deve ser adotada uma interpretação mais ampla; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca, nesse contexto, que as normas mínimas comuns de processo civil aqui propostas conduziriam a uma maior eficiência, se os Estados-Membros alargassem o seu âmbito de aplicação, não só a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União, mas em geral também a processos transfronteiriços e a processos puramente internos; |
| --- | --- |

13.

Confiança mútua no Espaço Judiciário Europeu

| 14. | Regista que as principais atividades da União no Espaço Europeu da Justiça, no que à justiça civil diz respeito, estão relacionadas com a introdução de instrumentos em matéria de competência, litispendência e execução de decisões transfronteiras; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera e sublinha que a livre circulação de decisões aumentou a confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros, aumentando deste modo a segurança jurídica e proporcionando suficiente estabilidade e previsibilidade para os cidadãos e as empresas da União; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a esse respeito que a confiança mútua é uma noção complexa e que muitos fatores desempenham um papel na construção dessa confiança, como o ensino judicial, a cooperação judiciária transfronteiras e a partilha de experiências e melhores práticas entre juízes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que a confiança mútua pode ser fomentada, designadamente, por métodos não legislativos, tais como a colaboração de juízes no âmbito da Rede Judiciária Europeia ou a sua participação em ações de formação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Por conseguinte, acolhe com agrado os nove princípios de formação judiciária da Rede Europeia de Formação Judiciária, adotados na sua Assembleia Geral de 2016, na medida em que fornecem uma base e um quadro comum para as instituições de formação judiciária e judicial da Europa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Defende, no entanto, que, de um ponto de vista estritamente jurídico, a confiança mútua pressupõe, a um nível fundamental, que os sistemas judiciais dos Estados-Membros entendam os mecanismos processuais entre si, tanto ao nível da teoria, como no da prática do direito, como garantes de processos civis justos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta, por conseguinte, que a elaboração de normas mínimas e sistemáticas do processo civil da União sob a forma de uma diretiva horizontal transversal conduziria a um aumento da confiança mútua entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros e garantiria um equilíbrio comum ao nível da UE dos direitos processuais fundamentais para os processos civis, criando um sentimento mais enraizado de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União; |
| --- | --- |

20.

Normas mínimas comuns para o processo civil

| 21. | Salienta que os sistemas eficazes de processo civil desempenham um papel crucial na defesa do Estado de Direito e dos valores fundamentais da União; estes sistemas são também um requisito prévio para o investimento sustentável e um ambiente favorável às empresas e ao consumo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que a falta de clareza sobre os prazos de prescrição para os cidadãos, os consumidores e as empresas em diferendos com incidência transfronteiriça pode dificultar o acesso à justiça; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a viabilidade e a conveniência de harmonizar os prazos de prescrição no processo cível; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que existe uma necessidade clara de legislação que preveja um conjunto de normas processuais aplicáveis aos processos civis e insta a Comissão a avançar com o cumprimento do seu plano de ação para a aplicação do programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Nos termos do artigo 225.o do TFUE, solicita por conseguinte que a Comissão apresente, até 30 de junho de 2018, com base no artigo 81.o, n.o 2 do TFUE, uma proposta de ato legislativo sobre normas mínimas comuns de processo civil, na sequência das recomendações previstas no anexo; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Confirma que as recomendações que figuram em anexo à presente resolução respeitam os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a proposta solicitada não possui implicações financeiras, uma vez que a introdução de normas mínimas de processo civil conduzirá a economias de escala em termos de custos reduzidos para os litigantes e os seus representantes, que não terão de se familiarizar com um regime de processo civil de um país diferente; |
| --- | --- |

26.

o

o o

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

27.

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(1)  PE 572.853, dezembro de 2015.

(2)  PE 581.385, junho de 2016.

(3)  PE 559.499, junho de 2015.

(4)  PE 556.971, junho de 2016.

(5)  Uniform Law Review, 2004(4).

(6)  M. Storme. Study on the approximation of the laws and rules of the Member States concerning certain aspects of the procedure for civil litigation (Relatório final, Dordrecht, 1994).

(7)  Vide, entre outros, o acórdão de 16 de dezembro de 1976, Comet BV v Produktschap voor Siergewassen, 45/76, ECLI:EU:C:1976:191 e acórdão de 15 de maio de 1986, Marguerite Johnston v Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary, 222/84, ECLI:EU:C:1986:206.

(8)  Disponível em linha aqui: http://www.ejtn.eu/PageFiles/15756/Judicial%20Training%20Principles_PT.pdf

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0276.

(10)  Vide, entre outros, o acórdão de 13 de março de 2007, Unibet (London) Ltd and Unibet (International) Ltd v Justitiekanslern, C-432/05, ECLI:EU:C:2007:163.

(11)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

(12)  Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).

(13)  Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60).

(14)  Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).

(15)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).

(16)  Ver, por exemplo, o regulamento para ações de pequeno montante (ver a segunda nota de rodapé do considerando G supra) e o regulamento da decisão europeia de arresto de contas (Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59)).

(17)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

(18)  Ver a quarta nota de rodapé do considerando G supra.

(19)  Ver a quinta nota de rodapé do considerando G supra.

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ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES PARA UMA DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS COMUNS PARA O PROCESSO CIVIL NA UE

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

| 1. | Na União, a aplicação do Direito nos tribunais continua a ser, em grande medida, uma matéria relacionada com as normas e a prática processual nacional. Os tribunais nacionais também são tribunais da União. Por conseguinte, nos processos que lhes são submetidos à apreciação, há que garantir a equidade, a justiça e a eficiência, bem como uma aplicação efetiva do Direito da União. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil fez aumentar nos Estados-Membros a confiança recíproca nos sistemas de justiça civil, enquanto a aproximação das disposições legislativas e das regulamentações dos Estados-Membros pode facilitar a cooperação entre as autoridades e a proteção judicial dos direitos individuais. O grau da confiança mútua depende muito de um determinado número de parâmetros, que incluem, designadamente, mecanismos para a proteção dos direitos dos requerentes ou dos arguidos, ao mesmo tempo que se garante o acesso aos tribunais e à justiça. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apesar de os Estados-Membros serem parte na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a experiência demonstrou que esta adesão em si mesma nem sempre permite assegurar um nível de confiança suficiente nos sistemas de justiça civil dos outros Estados-Membros. As normas processuais civis nacionais dos Estados-Membros variam consideravelmente, muitas vezes em termos de alguns princípios e garantias processuais fundamentais, subsistindo assim o risco de entraves à confiança mútua entre as autoridades judiciais. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Por conseguinte, é necessário adotar uma diretiva que aprofunde as normas mínimas estabelecidas na Carta e na CEDH, a fim de proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos da União, contribuir para a modernização dos processos nacionais e garantir condições equitativas para as empresas e para um maior crescimento através de sistemas judiciais mais eficazes e eficientes. A base jurídica adequada para uma tal proposta é o artigo 81.o, n.o 2, do TFUE, que diz respeito a medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. A diretiva deve ser adotada através do processo legislativo ordinário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As normas mínimas comuns para o processo civil são consideradas necessárias para formar uma base sólida para a aproximação e a melhoria das legislações nacionais, tendo em conta a flexibilidade que conferem aos Estados-Membros na elaboração de nova legislação de processo civil, ao mesmo tempo que refletem um consenso geral quanto aos princípios da prática da justiça civil. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A aplicação de normas mínimas comuns deve permitir aumentar a confiança nos sistemas de justiça civil de todos os Estados-Membros, o que, por seu turno, reforçará a eficácia, a rapidez e a flexibilidade da cooperação judicial num clima de confiança mútua. Tais regras mínimas comuns deverão também contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados-Membros, permitindo, assim, que os cidadãos, nomeadamente os que viajam para o estrangeiro, não se sintam reticentes em recorrer a sistemas de processo civil de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A diretiva proposta não visa substituir os regimes processuais nacionais no seu todo. Respeitando simultaneamente as especificidades nacionais e o direito fundamental a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, passível de garantir um acesso efetivo à justiça, a diretiva proposta visa estabelecer normas mínimas comuns relativas ao funcionamento e à condução de processos civis relativamente a todas as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Direito da União. O diploma pretende ainda proporcionar uma base para um aprofundamento gradual da aproximação dos regimes processuais civis dos Estados-Membros. |
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7.

| 8. | A proposta não afeta as disposições dos Estados-Membros referentes à organização dos seus tribunais e às respetivas normas relativas à nomeação dos juízes. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A presente proposta observa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, na medida em que os Estados-Membros não podem agir isoladamente na criação de um conjunto de normas mínimas para o processo civil, e não vai além do estritamente necessário para garantir um acesso efetivo à justiça e a confiança mútua no seio da União. |
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9.

B.   TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas comuns para o processo civil na União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União atribuiu-se o objetivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno. |
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(1)

A União atribuiu-se o objetivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

| (2) | Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem destinar-se a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e respetiva execução, a notificação e citação transfronteiras de documentos, a cooperação no domínio da obtenção de prova, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. |
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(2)

Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas medidas devem destinar-se a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e respetiva execução, a notificação e citação transfronteiras de documentos, a cooperação no domínio da obtenção de prova, o acesso efetivo à justiça e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.

| (3) | Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o seu ponto 33, um maior reconhecimento mútuo das sentenças e de outras decisões judiciais e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais. O princípio do reconhecimento mútuo deverá, por conseguinte, tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil na União. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o seu ponto 33, um maior reconhecimento mútuo das sentenças e de outras decisões judiciais e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos individuais. O princípio do reconhecimento mútuo deverá, por conseguinte, tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil na União.

| (4) | De acordo com o plano de ação da Comissão para a aplicação do Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu, o espaço judiciário europeu e o funcionamento correto do mercado único fundam-se no princípio fundamental do reconhecimento mútuo, que, por sua vez, se encontra alicerçado na ideia de que os Estados-Membros confiam nos sistemas judiciais dos seus congéneres. O princípio apenas pode funcionar de forma efetiva com base na confiança mútua entre juízes, profissionais do Direito, empresas e cidadãos. O grau desta confiança depende de uma série de parâmetros, entre os quais a existência de mecanismos para salvaguardar os direitos processuais de litigantes em processos civis. São, por conseguinte, necessárias normas mínimas comuns que reforcem o direito a um julgamento equitativo e a eficácia dos sistemas e que contribuam para um regime de aplicação efetiva, a fim de garantir a aplicação de tal princípio. |
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(4)

De acordo com o plano de ação da Comissão para a aplicação do Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, segurança e justiça, aprovado pelo Conselho Europeu, o espaço judiciário europeu e o funcionamento correto do mercado único fundam-se no princípio fundamental do reconhecimento mútuo, que, por sua vez, se encontra alicerçado na ideia de que os Estados-Membros confiam nos sistemas judiciais dos seus congéneres. O princípio apenas pode funcionar de forma efetiva com base na confiança mútua entre juízes, profissionais do Direito, empresas e cidadãos. O grau desta confiança depende de uma série de parâmetros, entre os quais a existência de mecanismos para salvaguardar os direitos processuais de litigantes em processos civis. São, por conseguinte, necessárias normas mínimas comuns que reforcem o direito a um julgamento equitativo e a eficácia dos sistemas e que contribuam para um regime de aplicação efetiva, a fim de garantir a aplicação de tal princípio.

| (5) | Ao criar normas mínimas para a proteção de direitos processuais dos litigantes e ao facilitar o acesso dos cidadãos à justiça na União, a presente diretiva deve reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas da justiça civil dos demais Estados-Membros e ajudar, assim, a promover uma cultura de direitos fundamentais na União e um mercado interno mais eficiente, a proteger ao mesmo tempo as liberdades fundamentais na UE e a criar um sentimento geral mais profundo de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União. |
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(5)

Ao criar normas mínimas para a proteção de direitos processuais dos litigantes e ao facilitar o acesso dos cidadãos à justiça na União, a presente diretiva deve reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas da justiça civil dos demais Estados-Membros e ajudar, assim, a promover uma cultura de direitos fundamentais na União e um mercado interno mais eficiente, a proteger ao mesmo tempo as liberdades fundamentais na UE e a criar um sentimento geral mais profundo de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União.

| (6) | As disposições da presente Diretiva devem aplicar-se a litígios civis com incidência transfronteiriça, incluindo os que decorrem da violação dos direitos e liberdades garantidos pelo Direito da União. As referências, na presente diretiva, à violação de direitos concedidos pelo Direito da União abrangem todas as situações em que a violação das normas estabelecidas ao nível da União tenha causado, ou possa causar, prejuízo a pessoas singulares ou coletivas. Nada deve impedir que os Estados-Membros apliquem igualmente as disposições da presente diretiva a processos de justiça civil puramente internos. |
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(6)

As disposições da presente Diretiva devem aplicar-se a litígios civis com incidência transfronteiriça, incluindo os que decorrem da violação dos direitos e liberdades garantidos pelo Direito da União. As referências, na presente diretiva, à violação de direitos concedidos pelo Direito da União abrangem todas as situações em que a violação das normas estabelecidas ao nível da União tenha causado, ou possa causar, prejuízo a pessoas singulares ou coletivas. Nada deve impedir que os Estados-Membros apliquem igualmente as disposições da presente diretiva a processos de justiça civil puramente internos.

| (7) | Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As questões mencionadas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida Convenção, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a um recurso efetivo. |
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(7)

Todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As questões mencionadas na presente diretiva devem ser tratadas em conformidade com a referida Convenção, em especial, os direitos a um julgamento equitativo e a um recurso efetivo.

| (8) | A presente diretiva pretende promover a aplicação de normas mínimas comuns para o processo civil, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é também reafirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). |
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(8)

A presente diretiva pretende promover a aplicação de normas mínimas comuns para o processo civil, a fim de garantir um acesso efetivo à justiça na União. O direito de acesso à justiça, geralmente reconhecido, é também reafirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

| (9) | O processo civil deverá ser aperfeiçoado, tirando partido da evolução tecnológica no domínio da justiça e dos novos instrumentos ao dispor dos órgãos jurisdicionais, que podem ajudar a superar a distância geográfica e as suas consequências em termos de custos elevados e da duração dos processos. Para reduzir ainda mais as despesas de contencioso e a duração dos processos, deverá ser incentivada a utilização das novas tecnologias da comunicação pelas partes e pelos órgãos jurisdicionais. |
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(9)

O processo civil deverá ser aperfeiçoado, tirando partido da evolução tecnológica no domínio da justiça e dos novos instrumentos ao dispor dos órgãos jurisdicionais, que podem ajudar a superar a distância geográfica e as suas consequências em termos de custos elevados e da duração dos processos. Para reduzir ainda mais as despesas de contencioso e a duração dos processos, deverá ser incentivada a utilização das novas tecnologias da comunicação pelas partes e pelos órgãos jurisdicionais.

| (10) | Para que as pessoas possam ser ouvidas sem terem de se deslocar ao órgão jurisdicional, os Estados-Membros devem garantir que as audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, possam ser efetuadas mediante recurso a qualquer meio apropriado de comunicação à distância, a não ser que, atendendo às circunstâncias específicas do caso, a utilização dessa tecnologia não seja adequada para assegurar um processo equitativo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (1). |
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(10)

Para que as pessoas possam ser ouvidas sem terem de se deslocar ao órgão jurisdicional, os Estados-Membros devem garantir que as audiências, bem como a produção de prova através da audição de testemunhas, peritos ou partes, possam ser efetuadas mediante recurso a qualquer meio apropriado de comunicação à distância, a não ser que, atendendo às circunstâncias específicas do caso, a utilização dessa tecnologia não seja adequada para assegurar um processo equitativo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (1).

| (11) | Os tribunais dos Estados-Membros devem poder basear-se nos pareceres de peritos para questões técnicas, jurídicas e outras questões probatórias. Excetuando o caso de serem necessárias medidas coercivas e em conformidade com a liberdade de prestação de serviços e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os juízes num Estado-Membro devem poder nomear peritos para efetuarem investigações num outro Estado-Membro, sem ser necessária qualquer autorização prévia para a sua condução. Para facilitar o conhecimento judicial e tendo em conta as limitações na nomeação de peritos suficientemente qualificados na jurisdição de um Estado-Membro, por exemplo devido à sofisticação técnica do processo ou pela existência de ligações diretas ou indiretas entre o perito e as partes, deve ser criado e mantido atualizado um diretório europeu de todas as listas de peritos nacionais como parte do Portal Europeu da Justiça. |
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(11)

Os tribunais dos Estados-Membros devem poder basear-se nos pareceres de peritos para questões técnicas, jurídicas e outras questões probatórias. Excetuando o caso de serem necessárias medidas coercivas e em conformidade com a liberdade de prestação de serviços e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os juízes num Estado-Membro devem poder nomear peritos para efetuarem investigações num outro Estado-Membro, sem ser necessária qualquer autorização prévia para a sua condução. Para facilitar o conhecimento judicial e tendo em conta as limitações na nomeação de peritos suficientemente qualificados na jurisdição de um Estado-Membro, por exemplo devido à sofisticação técnica do processo ou pela existência de ligações diretas ou indiretas entre o perito e as partes, deve ser criado e mantido atualizado um diretório europeu de todas as listas de peritos nacionais como parte do Portal Europeu da Justiça.

| (12) | Medidas provisórias e cautelares devem estabelecer um equilíbrio adequado entre os interesses do requerente de proteção provisória e os interesses do requerido na prevenção de abuso dessa proteção. Quando são solicitadas medidas provisórias antes de haver uma decisão, o tribunal junto do qual é apresentado o pedido de medida provisória deve certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo contra o requerido. Além disso, o requerente deve ser obrigado, em todas as circunstâncias, a demonstrar de forma satisfatória para o tribunal que a sua pretensão tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem as medidas provisórias, a execução da decisão existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada. |
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(12)

Medidas provisórias e cautelares devem estabelecer um equilíbrio adequado entre os interesses do requerente de proteção provisória e os interesses do requerido na prevenção de abuso dessa proteção. Quando são solicitadas medidas provisórias antes de haver uma decisão, o tribunal junto do qual é apresentado o pedido de medida provisória deve certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo requerente, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo contra o requerido. Além disso, o requerente deve ser obrigado, em todas as circunstâncias, a demonstrar de forma satisfatória para o tribunal que a sua pretensão tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem as medidas provisórias, a execução da decisão existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada.

| (13) | As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar as disposições especiais para a aplicação de direitos no domínio da propriedade intelectual previstas em instrumentos da União e, mais precisamente, as previstas na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As disposições da presente diretiva também não deverão prejudicar as disposições especiais para a recuperação de dívida transfronteiriça nos termos previstos na Decisão Europeia de Arresto de Contas (3). |
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(13)

As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar as disposições especiais para a aplicação de direitos no domínio da propriedade intelectual previstas em instrumentos da União e, mais precisamente, as previstas na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As disposições da presente diretiva também não deverão prejudicar as disposições especiais para a recuperação de dívida transfronteiriça nos termos previstos na Decisão Europeia de Arresto de Contas (3).

| (14) | Deve ser atribuído aos tribunais um papel fulcral na proteção dos direitos e interesses de todas as partes e na gestão dos processos civis de forma efetiva e eficaz. |
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(14)

Deve ser atribuído aos tribunais um papel fulcral na proteção dos direitos e interesses de todas as partes e na gestão dos processos civis de forma efetiva e eficaz.

| (15) | O objetivo de assegurar um melhor acesso à justiça e à confiança mútua, como parte da política da União para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá incluir o acesso a modos de resolução de litígios, tanto judiciais, como extrajudiciais. A fim de incentivar as partes a recorrerem à mediação, os Estados-Membros deverão assegurar que as suas regras relativas a prazos de prescrição e caducidade não impeçam as partes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem, caso falhe a sua tentativa de mediação. |
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(15)

O objetivo de assegurar um melhor acesso à justiça e à confiança mútua, como parte da política da União para estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deverá incluir o acesso a modos de resolução de litígios, tanto judiciais, como extrajudiciais. A fim de incentivar as partes a recorrerem à mediação, os Estados-Membros deverão assegurar que as suas regras relativas a prazos de prescrição e caducidade não impeçam as partes de recorrer ao tribunal ou à arbitragem, caso falhe a sua tentativa de mediação.

| (16) | Devido às diferenças das normas de processo civil dos Estados-Membros, especialmente as que regem a citação e a notificação de atos, é necessário definir normas mínimas que se apliquem aos processos civis abrangidos pelo âmbito de aplicação do Direito da União. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, a métodos de notificação e citação que garantam uma receção imediata e segura dos documentos citados ou notificados, confirmados por um comprovativo de entrega. Por conseguinte, deve ser amplamente incentivada a utilização das modernas tecnologias da comunicação. Quanto à notificação de documentos às partes, a notificação eletrónica deverá ser equiparada à notificação postal. Os meios eletrónicos disponíveis devem assegurar que o conteúdo dos documentos ou de outras comunicações escritas recebidas seja fidedigno e conforme com o teor dos documentos ou dessas outras comunicações escritas enviados e que o método utilizado para o aviso de receção permita confirmar a receção e a data de receção pelo destinatário. |
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(16)

Devido às diferenças das normas de processo civil dos Estados-Membros, especialmente as que regem a citação e a notificação de atos, é necessário definir normas mínimas que se apliquem aos processos civis abrangidos pelo âmbito de aplicação do Direito da União. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, a métodos de notificação e citação que garantam uma receção imediata e segura dos documentos citados ou notificados, confirmados por um comprovativo de entrega. Por conseguinte, deve ser amplamente incentivada a utilização das modernas tecnologias da comunicação. Quanto à notificação de documentos às partes, a notificação eletrónica deverá ser equiparada à notificação postal. Os meios eletrónicos disponíveis devem assegurar que o conteúdo dos documentos ou de outras comunicações escritas recebidas seja fidedigno e conforme com o teor dos documentos ou dessas outras comunicações escritas enviados e que o método utilizado para o aviso de receção permita confirmar a receção e a data de receção pelo destinatário.

| (17) | Os Estados-Membros devem garantir que as partes dos processos civis têm direito a um advogado por elas escolhido. Nos litígios transfronteiriços, as partes devem ter direito a um advogado no seu Estado-Membro de origem para aconselhamento preliminar e um outro no Estado-Membro de acolhimento para conduzir o litígio. É essencial a confidencialidade da comunicação entre as partes e o respetivo advogado para garantir um exercício efetivo do direito a um julgamento equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e as partes no exercício do direito a um advogado, previsto na presente diretiva. As partes num processo devem poder renunciar ao direito conferido pela presente diretiva, desde que tenham sido informadas das eventuais consequências de tal renúncia. |
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(17)

Os Estados-Membros devem garantir que as partes dos processos civis têm direito a um advogado por elas escolhido. Nos litígios transfronteiriços, as partes devem ter direito a um advogado no seu Estado-Membro de origem para aconselhamento preliminar e um outro no Estado-Membro de acolhimento para conduzir o litígio. É essencial a confidencialidade da comunicação entre as partes e o respetivo advogado para garantir um exercício efetivo do direito a um julgamento equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e as partes no exercício do direito a um advogado, previsto na presente diretiva. As partes num processo devem poder renunciar ao direito conferido pela presente diretiva, desde que tenham sido informadas das eventuais consequências de tal renúncia.

| (18) | O pagamento das custas processuais não deverá exigir que o requerente se desloque ao Estado-Membro do órgão jurisdicional a cuja apreciação o caso foi submetido ou contrate um advogado para o efeito. A fim de garantir o acesso efetivo do requerente ao processo, os Estados-Membros devem disponibilizar, pelo menos e no mínimo, um dos meios de pagamento à distância previstos na presente diretiva. As informações sobre custas processuais e métodos de pagamento, bem como sobre as autoridades ou organizações competentes para prestar assistência prática nos Estados-Membros, devem ser transparentes e facilmente acessíveis na Internet através dos sítios web nacionais adequados. |
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(18)

O pagamento das custas processuais não deverá exigir que o requerente se desloque ao Estado-Membro do órgão jurisdicional a cuja apreciação o caso foi submetido ou contrate um advogado para o efeito. A fim de garantir o acesso efetivo do requerente ao processo, os Estados-Membros devem disponibilizar, pelo menos e no mínimo, um dos meios de pagamento à distância previstos na presente diretiva. As informações sobre custas processuais e métodos de pagamento, bem como sobre as autoridades ou organizações competentes para prestar assistência prática nos Estados-Membros, devem ser transparentes e facilmente acessíveis na Internet através dos sítios web nacionais adequados.

| (19) | Os Estados-Membros devem garantir o respeito do direito fundamental a apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta. Qualquer pessoa singular ou coletiva implicada num litígio em matéria civil que se insira no âmbito da presente diretiva, seja na qualidade de requerente, seja na de requerido, deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos do processo. O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma ação judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo, bem como a assunção dos encargos com o processo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2003/8/CE (4). |
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(19)

Os Estados-Membros devem garantir o respeito do direito fundamental a apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta. Qualquer pessoa singular ou coletiva implicada num litígio em matéria civil que se insira no âmbito da presente diretiva, seja na qualidade de requerente, seja na de requerido, deve poder fazer valer os seus direitos em juízo, mesmo que a sua situação financeira pessoal não lhe permita fazer face aos encargos do processo. O apoio judiciário deve abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma ação judicial, a assistência jurídica e a representação em juízo, bem como a assunção dos encargos com o processo. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2003/8/CE (4).

| (20) | A criação de uma cultura judiciária europeia que respeite na íntegra a subsidiariedade e a independência judicial reveste-se de importância crucial para o funcionamento eficiente de um espaço judiciário europeu. A formação judiciária constitui um elemento fulcral deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos. Neste contexto, os Estados-Membros devem cooperar e prestar apoio em matéria de formação profissional e intercâmbio de práticas de excelência entre os profissionais do Direito. |
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(20)

A criação de uma cultura judiciária europeia que respeite na íntegra a subsidiariedade e a independência judicial reveste-se de importância crucial para o funcionamento eficiente de um espaço judiciário europeu. A formação judiciária constitui um elemento fulcral deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos. Neste contexto, os Estados-Membros devem cooperar e prestar apoio em matéria de formação profissional e intercâmbio de práticas de excelência entre os profissionais do Direito.

| (21) | A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente diretiva, a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo à confiança mútua e ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do Direito da União não devem, assim, ser prejudicados. |
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(21)

A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente diretiva, a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo à confiança mútua e ao acesso efetivo à justiça que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção previsto pela Carta, nos termos interpretados pelo Tribunal, e o primado, a unidade e a eficácia do Direito da União não devem, assim, ser prejudicados.

| (22) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para o processo civil, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos. |
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(22)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a definição de normas mínimas comuns para o processo civil, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos.

| (23) | Nos termos [do artigo 3.o]/[dos artigos 1.o e 2.o] do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [os Estados-Membros que tenham notificado o seu desejo de serem parte na adoção e aplicação da presente diretiva]/[e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação]. |
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(23)

Nos termos [do artigo 3.o]/[dos artigos 1.o e 2.o] do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [os Estados-Membros que tenham notificado o seu desejo de serem parte na adoção e aplicação da presente diretiva]/[e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação].

| (24) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(24)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I:

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O objetivo da presente diretiva é aproximar os sistemas processuais, de modo a garantir o respeito pleno pelo direito à ação e a um julgamento equitativo, nos termos reconhecidos no artigo 47.o da Carta, estabelecendo normas mínimas relativas à instauração, tramitação e conclusão de processos civis perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo das normas de processo civil previstas ou que possam ser previstas na legislação da União ou na legislação nacional, na medida em que tais normas possam ser mais favoráveis para os litigantes, aplica-se a presente diretiva em litígios com incidência transfronteiriça em matéria civil e comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional, salvo no que respeita a direitos e obrigações em relação aos quais as partes não tenham o direito dedispor nos termos da lei aplicável. O presente regulamento não abrange, designadamente, casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público («acta jure imperii»).

2.   Na presente diretiva, o termo «Estado-Membro» designa qualquer Estado-Membro, com exceção [do Reino Unido, da Irlanda e] da Dinamarca.

Artigo 3.o

Litígios que tenham incidência transfronteiriça

1.   Para efeitos do disposto na presente diretiva, entende-se por litígio com incidência transfronteiriça um litígio em que:

| a) | Pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado; ou |
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a)

Pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado; ou

| b) | Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que o lugar de execução do contrato, o lugar em que ocorreu o facto danoso ou o lugar da execução da decisão se situem noutro Estado-Membro; ou |
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b)

Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que o lugar de execução do contrato, o lugar em que ocorreu o facto danoso ou o lugar da execução da decisão se situem noutro Estado-Membro; ou

| c) | Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que a matéria em litígio seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União. |
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c)

Ambas as partes têm domicílio no mesmo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que o processo é instaurado, desde que a matéria em litígio seja abrangida pelo âmbito de aplicação do Direito da União.

2.   Para efeitos do número 1, o domicílio será determinado de acordo com o disposto nos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

CAPÍTULO II:

CAPÍTULO II:

NORMAS MÍNIMAS PARA PROCESSOS CIVIS

NORMAS MÍNIMAS PARA PROCESSOS CIVIS

Secção 1:

Secção 1:

Resultados justos e eficazes

Resultados justos e eficazes

Artigo 4.o

Obrigação geral de proteção judicial efetiva

Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas, os procedimentos e os recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos conferidos pelo Direito civil da União. Tais medidas, procedimentos e recursos devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.

Tais medidas, procedimentos e recursos devem também ser efetivos, proporcionados e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao acesso efetivo à justiça e a prever salvaguardas contra os abusos.

Artigo 5.o

Audiências

1.   Os Estados-Membros devem assegurar um processo equitativo. Quando não for possível que as partes compareçam presencialmente, ou no caso de as partes terem declarado estar de acordo, mediante autorização do tribunal, com a utilização de meios de comunicação instantânea, os Estados-Membros devem assegurar que as audiências possam ser realizadas através do recurso a uma qualquer tecnologia adequada de comunicação à distância, como a videoconferência ou a teleconferência, que esteja ao dispor do órgão jurisdicional.

2.   Caso a pessoa que deva ser ouvida tenha domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja aquele em que está situado o órgão jurisdicional a cuja apreciação o processo foi submetido, a audição dessa pessoa em audiência por meio de videoconferência, teleconferência ou outras tecnologias adequadas de comunicação à distância é organizada mediante recurso aos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001. No que respeita à utilização da videoconferência, deverão ser tidas em conta as Recomendações do Conselho sobre videoconferência transfronteiras, de 15 e 16 de junho de 2015 (6), bem como os trabalhos realizados no portal europeu e-Justice.

Artigo 6.o

Medidas provisórias e cautelares

1.   Os Estados-Membros garantem que estão em vigor as medidas provisórias para a conservação de uma situação de direito ou de facto, de modo a garantir a plena eficácia de uma decisão posterior quanto ao mérito da causa antes de iniciar o processo sobre o mérito da causa e em qualquer momento no decurso desse processo.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo devem incluir também providências tendentes a prevenir qualquer violação iminente ou a pôr termo imediato a uma alegada violação, bem como a conservar os ativos necessários à garantia de que a execução subsequente de uma pretensão não seja frustrada ou consideravelmente dificultada.

2.   Tais medidas devem respeitar os direitos da defesa e serão proporcionais às características e à gravidade da alegada violação, permitindo, quando adequado, a concessão de garantias pelos custos e danos causados ao requerido por pedidos não justificados. Os órgãos jurisdicionais terão o poder de exigir ao requerente que forneça provas razoavelmente disponíveis para se certificarem, com um grau suficiente de certeza, de que a medida provisória requerida é necessária e proporcional.

3.   Os Estados-Membros garantem que, em casos devidamente justificados, possam ser tomadas medidas provisórias sem audiência do requerido, sempre que qualquer atraso possa implicar um prejuízo irreparável ao requerente, ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova. Nesse caso, as partes devem ser informadas do facto sem demora injustificada após a execução das medidas.

A pedido do requerido, deve proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, a fim de decidir, num prazo razoável após a notificação das medidas, se estas devem ser alteradas, revogadas ou confirmadas.

Caso as medidas a que se refere o primeiro parágrafo sejam revogadas ou caso seja subsequentemente concluído que não ouve qualquer violação ou ameaça de violação, o tribunal pode ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que preste ao requerido a compensação adequada pelos danos sofridos em resultado de tais medidas.

4.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2004/48/CE e do Regulamento (UE) n.o 655/2014.

Secção 2:

Secção 2:

Eficiência do processo

Eficiência do processo

Artigo 7.o

Eficiência processual

1.   Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem respeitar o direito a um recurso efetivo e a um julgamento equitativo, que garanta o acesso efetivo à justiça e o princípio do contraditório, em especial na tomada de decisões quanto à necessidade de uma audiência ou quanto aos meios de prova e a medida em que a sua produção é julgada imprescindível.

2.   Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem atuar o mais rapidamente possível, independentemente da existência de prazos de prescrição para ações específicas nas diferentes fases do processo.

Artigo 8.o

Decisões fundamentadas

Os Estados-Membros garantem que os órgãos jurisdicionais tomem decisões fundamentadas suficientemente circunstanciadas e em prazos razoáveis, a fim de permitir que as partes possam exercer eficazmente quaisquer direitos de revisão da decisão ou interpor recurso.

Artigo 9.o

Princípios gerais para a condução dos processos

1.   Os Estados-Membros certificam-se de que os seus órgãos jurisdicionais procedem a uma gestão ativa dos processos que lhes são enviados, a fim de garantir uma resolução de litígios justa, eficiente, adequadamente célere e a custos razoáveis, sem prejudicar a liberdade de as partes determinarem o objeto e os elementos de prova do processo.

2.   Na medida do razoavelmente exequível, o tribunal gere o processo em consulta com as partes. Especificamente, a gestão ativa dos processos pode incluir os seguintes aspetos:

| a) | Incentivar as partes a colaborar entre si no decurso do processo; |
| --- | --- |

a)

Incentivar as partes a colaborar entre si no decurso do processo;

| b) | Identificar as questões numa fase inicial; |
| --- | --- |

b)

Identificar as questões numa fase inicial;

| c) | Decidir de imediato quais as questões que carecem de investigação completa e dirimir de forma sumária as demais questões; |
| --- | --- |

c)

Decidir de imediato quais as questões que carecem de investigação completa e dirimir de forma sumária as demais questões;

| d) | Decidir a ordem pela qual as questões devem ser resolvidas; |
| --- | --- |

d)

Decidir a ordem pela qual as questões devem ser resolvidas;

| e) | Ajudar as partes a chegar a acordo quanto à totalidade ou a parte da ação; |
| --- | --- |

e)

Ajudar as partes a chegar a acordo quanto à totalidade ou a parte da ação;

| f) | Definir prazos para controlar o decurso da ação; |
| --- | --- |

f)

Definir prazos para controlar o decurso da ação;

| g) | Tratar o maior número possível de aspetos da ação numa só e mesma ocasião; |
| --- | --- |

g)

Tratar o maior número possível de aspetos da ação numa só e mesma ocasião;

| h) | Tramitar a ação sem a presença física das partes; |
| --- | --- |

h)

Tramitar a ação sem a presença física das partes;

| i) | Utilizar os meios técnicos disponíveis. |
| --- | --- |

i)

Utilizar os meios técnicos disponíveis.

Artigo 10.o

Obtenção de prova

1.   Os Estados-Membros garantem a disponibilidade de meios efetivos para a produção, obtenção e preservação de prova, tendo em conta os direitos de defesa e a necessidade de proteção das informações confidenciais.

2.   No âmbito da obtenção da prova, os Estados-Membros devem incentivar a utilização das modernas tecnologias de comunicação. O órgão jurisdicional em que o processo é instaurado deve recorrer aos meios mais simples e económicos de obtenção de prova.

Artigo 11.o

Peritos judiciais

1.   Sem prejuízo da possibilidade de as partes apresentarem provas periciais, os Estados-Membros devem garantir que o tribunal possa a qualquer momento designar peritos judiciais para a apresentação de peritagens sobre aspetos específicos do processo. O tribunal faculta aos peritos todas as informações necessárias à elaboração dos pareceres.

2.   Nos litígios transfronteiriços, exceto quando são necessárias medidas coercivas ou quando é realizada uma investigação em locais associados ao exercício dos poderes de um Estado-Membro ou em locais onde o acesso ou em relação aos quais outra medida, nos termos da legislação do Estado-Membro onde a investigação é realizada, são proibidos ou restritos a certas pessoas, os Estados-Membros devem garantir que um tribunal possa nomear um perito judicial para efetuar as investigações fora da jurisdição do tribunal, sem necessidade de apresentar qualquer pedido prévio para esse efeito à autoridade competente do outro Estado-Membro.

3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão deve elaborar um repertório europeu de peritos através da junção das listas de peritos nacionais existentes, que deve ser disponibilizado através do Portal Europeu da Justiça.

4.   Os peritos do tribunal devem garantir a independência e a imparcialidade, em conformidade com as disposições aplicáveis aos juízes previstas no artigo 22.o.

5.   Os pareceres fornecidos pelos peritos judiciais ao tribunal são facultados às partes, que dispõem da possibilidade de sobre eles se pronunciarem.

Secção 3:

Secção 3:

Acesso aos tribunais e à justiça

Acesso aos tribunais e à justiça

Artigo 12.o

Resolução de litígios

1.   Os Estados-Membros devem garantir que, em qualquer fase do processo e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, se o tribunal considerar que o litígio é propício a um acordo, pode propor que as partes recorram a mediação para chegar a acordo ou para estudar as possibilidades de resolução do litígio.

2.   O n.o 1 não obsta ao direito de as partes que optem pela mediação de instaurarem um processo judicial ou iniciarem um processo de arbitragem relativo a esse litígio antes de terem expirado os prazos de prescrição ou de caducidade durante o processo de mediação.

Artigo 13.o

Despesas do contencioso

1.   Os Estados-Membros garantem que as custas judiciais nos Estados-Membros relativas a litígios civis não sejam desproporcionais em relação ao valor da causa e não tornem o contencioso impossível ou excessivamente difícil.

2.   As custas judiciais cobradas nos Estados-Membros em litígios civis não devem desencorajar os cidadãos de intentar uma ação perante um tribunal, nem de modo algum prejudicar o acesso à justiça.

3.   As partes devem poder pagar as custas judiciais recorrendo a meios de pagamento à distância, incluindo a partir de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde se situa o órgão jurisdicional, através de transferência bancária ou pagamento através de cartão de débito ou de crédito.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que as informações sobre custas processuais e métodos de pagamento, bem como sobre as autoridades ou organizações competentes para prestar assistência prática nos Estados-Membros, sejam compreensíveis e facilmente acessíveis na Internet. Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir tais informações à Comissão, a qual, por sua vez, deve assegurar que elas sejam tornadas públicas e amplamente divulgadas pelos meios adequados, nomeadamente através do Portal Europeu da Justiça.

Artigo 14.o

Princípio «quem perde paga»

1.   Os Estados-Membros devem garantir que a parte que não obteve ganho de causa suporte as despesas do processo, designadamente, mas não unicamente, as decorrentes do facto de a outra parte ter sido representada por um advogado ou outro profissional forense e as decorrentes da notificação ou tradução de documentos, que sejam proporcionais ao valor da causa e se revelem devidamente justificadas.

2.   Quando uma das partes saia vencedora no processo apenas parcialmente ou em circunstâncias excecionais, os tribunais podem ordenar que as despesas sejam repartidas equitativamente, ou que cada uma das partes suporte as despesas em que tenha incorrido.

3.   Uma parte suportará quaisquer despesas desnecessárias que tenha causado ao tribunal ou à outra parte, quer por suscitar questões supérfluas, quer por desencadear polémicas que, de qualquer ponto de vista, se afigurem irrazoáveis.

4.   O tribunal pode ajustar a repartição das custas, de modo a refletir uma falta de cooperação pouco razoável ou uma litigância de má-fé nos esforços de resolução, nos termos do artigo 20.o.

Artigo 15.o

Apoio judiciários

1.   A fim de garantir um acesso efetivo à justiça, os Estados-Membros garantem que os órgãos jurisdicionais possam prestar apoio judiciário a uma parte do processo.

2.   O apoio judiciário pode abranger, no todo ou em parte, as seguintes despesas:

| a) | Custas judiciais, através de descontos totais ou parciais, ou reescalonamento; |
| --- | --- |

a)

Custas judiciais, através de descontos totais ou parciais, ou reescalonamento;

| b) | Despesas da assistência e representação jurídicas relativamente a:






  (i) | apoio pré-contencioso, tendo em vista um acordo prévio ao início de uma eventual ação judicial, nos termos do artigo 12.o, n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Despesas da assistência e representação jurídicas relativamente a:

(i)

apoio pré-contencioso, tendo em vista um acordo prévio ao início de uma eventual ação judicial, nos termos do artigo 12.o, n.o 1;

| ii) | instauração e manutenção do processo em tribunal; |
| --- | --- |

ii)

instauração e manutenção do processo em tribunal;

| iii) | todas as despesas relacionadas com a ação, incluindo o pedido de apoio judiciário; |
| --- | --- |

iii)

todas as despesas relacionadas com a ação, incluindo o pedido de apoio judiciário;

| iv) | execução das sentenças; |
| --- | --- |

iv)

execução das sentenças;

| c) | Outras despesas necessárias relacionadas com a ação, que devem ser suportadas por uma parte, incluindo as despesas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores, e as despesas necessárias de deslocação, alojamento e ajudas de custo dessa parte e do seu representante; |
| --- | --- |

c)

Outras despesas necessárias relacionadas com a ação, que devem ser suportadas por uma parte, incluindo as despesas com testemunhas, peritos, intérpretes e tradutores, e as despesas necessárias de deslocação, alojamento e ajudas de custo dessa parte e do seu representante;

| d) | As despesas atribuídas à parte que obteve ganho de causa, quando o requerido perde a ação nos termos do artigo 14.o. |
| --- | --- |

d)

As despesas atribuídas à parte que obteve ganho de causa, quando o requerido perde a ação nos termos do artigo 14.o.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer pessoa singular que seja cidadão da União Europeia ou um nacional de país terceiro que resida legalmente num Estado-Membro da União Europeia tenha direito a requerer apoio judiciário quando:

| a) | Tendo em conta a sua situação económica, não tem capacidade, no todo ou em parte, de pagar as despesas mencionadas no n.o 2 do presente artigo; e |
| --- | --- |

a)

Tendo em conta a sua situação económica, não tem capacidade, no todo ou em parte, de pagar as despesas mencionadas no n.o 2 do presente artigo; e

| b) | A ação em relação à qual o pedido de apoio judiciário é efetuado tem uma perspetiva razoável de êxito, tendo em conta a posição processual do requerente; e |
| --- | --- |

b)

A ação em relação à qual o pedido de apoio judiciário é efetuado tem uma perspetiva razoável de êxito, tendo em conta a posição processual do requerente; e

| c) | O requerente que solicita apoio judiciário dispõe de capacidade judiciária, nos termos das disposições nacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

O requerente que solicita apoio judiciário dispõe de capacidade judiciária, nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

4.   As pessoas coletivas devem ter o direito a pedir apoio judiciário na forma de dispensa de pagamento antecipado das despesas do processo e/ou assistência de um advogado. Ao decidir se atribui o apoio judiciário, os tribunais podem ter em consideração, inter alia:

| a) | A forma da pessoa coletiva em questão e se tem ou não fins lucrativos; |
| --- | --- |

a)

A forma da pessoa coletiva em questão e se tem ou não fins lucrativos;

| b) | A capacidade financeira dos sócios ou acionistas; |
| --- | --- |

b)

A capacidade financeira dos sócios ou acionistas;

| c) | A capacidade de esses sócios ou acionistas conseguirem os montantes necessários para estar em juízo. |
| --- | --- |

c)

A capacidade de esses sócios ou acionistas conseguirem os montantes necessários para estar em juízo.

5.   Os Estados-Membros devem certificar-se de que os cidadãos e as pessoas coletivas da União sejam informados do procedimento destinado a solicitar assistência jurídica, em conformidade com os n.os 1 a 4, com vista a torná-la eficaz e acessível.

6.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/8/CE.

Artigo 16.o

Financiamento

1.   Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que a ação judicial seja financiada por uma entidade terceira privada, esta não:

| a) | Tente influenciar decisões de natureza processual da parte requerente, incluindo as respeitantes a acordos; |
| --- | --- |

a)

Tente influenciar decisões de natureza processual da parte requerente, incluindo as respeitantes a acordos;

| b) | Financie uma ação contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa; |
| --- | --- |

b)

Financie uma ação contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa;

| c) | Cobre juros excessivos sobre o financiamento prestado. |
| --- | --- |

c)

Cobre juros excessivos sobre o financiamento prestado.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos de financiamento por uma entidade terceira privada de ações judiciais, a remuneração paga ao financiador ou a taxa de juro por este cobrada não tenha por base o montante do pagamento obtido ou da indemnização atribuída, salvo se o financiamento for regulado por uma autoridade pública que garanta os interesses das partes.

Secção 4:

Secção 4:

Equidade do processo

Equidade do processo

Artigo 17.o

Citação e notificação de documentos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a utilização, por princípio, de métodos que garantam a receção de documentos citados ou notificados.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os atos que dão início à instância ou documentos equivalentes, bem como qualquer convocatória para comparecer em audiência, possam ser citados ou notificados através de um dos seguintes métodos:

| a) | Notificação ou citação pessoal; |
| --- | --- |

a)

Notificação ou citação pessoal;

| b) | Notificação ou citação postal; |
| --- | --- |

b)

Notificação ou citação postal;

| c) | Notificação ou citação por via eletrónica, como fax ou correio eletrónico. |
| --- | --- |

c)

Notificação ou citação por via eletrónica, como fax ou correio eletrónico.

A citação ou notificação deve ser comprovada por aviso de receção datado, o qual deve ser assinado pelo destinatário.

Para efeitos da notificação ou citação por meio eletrónico nos termos da alínea c) do primeiro parágrafo do presente número, devem ser utilizadas normas adequadas e de elevado nível técnico, que garantam a identidade do remetente e a transmissão segura dos documentos citados ou notificados.

Estes documentos podem ser também objeto de citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efetuar essa citação ou notificação, no qual declara que o destinatário recebeu o ato ou que o recusou sem qualquer justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação.

3.   Se não for possível a citação ou notificação nos termos do n.o 2 e não for conhecido com toda a certeza o endereço do requerido, a citação ou notificação pode ser efetuada através de um dos seguintes métodos:

| a) | Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham; |
| --- | --- |

a)

Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;

| b) | Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas; |
| --- | --- |

b)

Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;

| c) | Depósito de documentos na caixa de correio do requerido; |
| --- | --- |

c)

Depósito de documentos na caixa de correio do requerido;

| d) | Depósito de documentos num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo; |
| --- | --- |

d)

Depósito de documentos num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo;

| e) | Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.o 4, quando o requerido tenha o seu endereço no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

e)

Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.o 4, quando o requerido tenha o seu endereço no Estado-Membro de origem;

| f) | Citação ou notificação por meios eletrónicos, com aviso automático de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação. |
| --- | --- |

f)

Citação ou notificação por meios eletrónicos, com aviso automático de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.

A citação ou notificação nos termos das subalíneas a) a d) da primeira alínea deste número deve ser atestada através de:

| a) | Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, indicando:






  i) | o nome completo da pessoa competente que efetuou a notificação ou comunicação; |
| --- | --- | --- |

a)

Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, indicando:

i)

o nome completo da pessoa competente que efetuou a notificação ou comunicação;

| ii) | o método de citação ou notificação; |
| --- | --- |

ii)

o método de citação ou notificação;

| iii) | a data da citação ou notificação; |
| --- | --- |

iii)

a data da citação ou notificação;

| iv) | se os documentos foram citados ou notificados em pessoa diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com o requerido; e |
| --- | --- |

iv)

se os documentos foram citados ou notificados em pessoa diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com o requerido; e

| v) | outras informações obrigatórias ao abrigo do Direito nacional. |
| --- | --- |

v)

outras informações obrigatórias ao abrigo do Direito nacional.

| b) | Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas subalíneas a) e b) da primeira alínea do presente número. |
| --- | --- |

b)

Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas subalíneas a) e b) da primeira alínea do presente número.

4.   A citação ou notificação nos termos do número 2 e 3 do presente artigo pode também ser efetuada na pessoa do representante legal ou autorizado do requerido.

5.   Quando o ato que dá início à instância ou documentos equivalentes ou convocatórias devam ser citados ou notificados fora dos Estados-Membros, estes devem ser citados ou notificados através de qualquer método previsto nos seguintes instrumentos:

| a) | Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no que se aplica ao respeito dos direitos do destinatário concedidos pelo regulamento; ou |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), no que se aplica ao respeito dos direitos do destinatário concedidos pelo regulamento; ou

| b) | Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais ou qualquer outra convenção ou acordo aplicável. |
| --- | --- |

b)

Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais ou qualquer outra convenção ou acordo aplicável.

6.   A presente diretiva não afeta a aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 e não prejudica o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Artigo 18.o

O direito a um advogado nos processos civis

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as partes de processos civis têm o direito a um advogado da sua escolha de modo que lhes permita exercer os seus direitos de forma prática e efetiva.

Nos litígios transfronteiriços, os Estados-Membros devem garantir que as partes de processos civis tenham direito a um advogado no seu Estado-Membro de origem para aconselhamento preliminar e um no Estado-Membro de acolhimento para conduzir o litígio.

2.   Os Estados-Membros devem respeitar a confidencialidade das comunicações entre as partes de um processo e o respetivo advogado. Nas referidas comunicações incluem-se as reuniões, a correspondência, as conversas telefónicas e outras formas de comunicação permitidas pela lei nacional.

3.   Sem prejuízo da legislação nacional que requer a presença ou a assistência de um advogado, as partes de um processo civil podem renunciar a um direito previsto no n.o 1 do presente artigo nos casos em que:

| a) | As partes tenham sido informadas, oralmente ou por escrito, com dados claros e suficientes e numa linguagem simples e compreensível, das eventuais consequências da referida renúncia; e |
| --- | --- |

a)

As partes tenham sido informadas, oralmente ou por escrito, com dados claros e suficientes e numa linguagem simples e compreensível, das eventuais consequências da referida renúncia; e

| b) | A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca. |
| --- | --- |

b)

A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca.

Os Estados-Membros devem assegurar que a renúncia possa ser posteriormente revogada em qualquer momento do processo civil pelas partes e que estas sejam informadas dessa possibilidade.

4.   Esta disposição não prejudica as disposições específicas relativas à representação jurídica prevista no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e no Regulamento (UE) n.o 655/2014.

Artigo 19.o

Acesso à informação

Os Estados-Membros devem envidar esforços no sentido de prestar aos cidadãos informações transparentes e facilmente acessíveis sobre o início dos vários procedimentos, os prazos de limitação ou de prescrição, os tribunais competentes para apreciar os diferentes litígios e os formulários de preenchimento obrigatório para esse efeito. O presente artigo não impõe aos Estados-Membros a prestação de assistência jurídica sob a forma de apreciação jurídica de um caso específico.

Artigo 20.o

Interpretação e tradução de documentos essenciais

Os Estados-Membros devem envidar esforços para garantir que qualquer das partes num litígio tenha plena compreensão do processo judicial. Este objetivo inclui a disponibilização de interpretação no decurso das ações cíveis e de tradução escrita de todos os documentos essenciais à garantia da equidade do processo, nos termos do disposto no artigo 15.o da presente diretiva.

Artigo 21.o

Obrigações das partes e dos seus representantes

Os Estados-Membros devem garantir que as partes num processo e os seus representantes têm uma conduta de boa-fé e respeitosa na atuação perante o tribunal e outras partes e que não falseiam processos ou factos perante o tribunal, de forma consciente ou com bons motivos para o saber.

Artigo 22.o

Procedimentos públicos

Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos sejam abertos ao público, salvo se o Tribunal decidir torná-los confidenciais, na medida do necessário, no interesse de uma das partes ou de outra pessoa ou pessoas afetadas, ou no interesse geral da justiça ou da ordem pública.

Artigo 23.o

Independência judicial e imparcialidade

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os órgãos jurisdicionais e os respetivos juízes possuem independência judicial. A composição dos órgãos jurisdicionais deve oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima de imparcialidade.

2.   No exercício das suas funções, os juízes não devem estar vinculados a quaisquer instruções e não devem sofrer qualquer influência ou pressão, bem como não possuir qualquer preconceito ou parcialidade num dado processo.

Artigo 24.o

Formação

1.   Sem prejuízo da independência judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciários em toda a União, os Estados-Membros devem garantir que o poder judicial, as escolas judiciárias e as profissões jurídicas alarguem os respetivos programas de formação, de molde a garantir que o Direito e os procedimentos da União sejam integrados nas atividades nacionais de formação.

2.   Os programas de formação devem ter uma orientação prática, relevante para o trabalho diário dos profissionais da justiça, ocorrer durante curtos períodos de tempo e recorrer a técnicas de aprendizagem modernas e ativas, englobando igualmente as possibilidades de formação inicial e contínua. Os programas de formação devem centrar-se, nomeadamente:

| a) | Na aquisição de conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária da União e do desenvolvimento de reflexos integrados de consulta regular da jurisprudência da União, a fim de verificar a transposição nacional e utilizar a tramitação do processo prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Na aquisição de conhecimento suficiente dos instrumentos de cooperação judiciária da União e do desenvolvimento de reflexos integrados de consulta regular da jurisprudência da União, a fim de verificar a transposição nacional e utilizar a tramitação do processo prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Na disseminação de conhecimento e experiência no Direito e procedimentos da União e em outros sistemas jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Na disseminação de conhecimento e experiência no Direito e procedimentos da União e em outros sistemas jurídicos;

| c) | Na facilitação de intercâmbios de curto prazo de novos juízes; |
| --- | --- |

c)

Na facilitação de intercâmbios de curto prazo de novos juízes;

| d) | No domínio de línguas estrangeiras e da sua terminologia jurídica. |
| --- | --- |

d)

No domínio de línguas estrangeiras e da sua terminologia jurídica.

CAPÍTULO III:

CAPÍTULO III:

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até... [um ano a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva]. Do facto informam imediatamente a Comissão.

2.   Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 26.o

Revisão

A Comissão deve, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2025, e de cinco em cinco anos após essa data, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base em informações, quer qualitativas, quer quantitativas. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o seu impacto no acesso à justiça, no direito fundamental a um recurso efectivo e a um julgamento equitativo, na cooperação em matéria civil, no funcionamento do mercado único, nas PME, na competitividade da economia da União Europeia e na confiança dos consumidores. Se necessário, o relatório deve ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a adaptar e reforçar a presente diretiva.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 28.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em, [data]

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

1

o

(2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO L 189 de 27.6.2014, p. 59).

3

o

(4)  Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26 de 31.1.2003, p. 41).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

5

o

(6)  Recomendações do Conselho sobre «Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE» (JO C 250 de 31.7.2015, p. 1).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).

7

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

10

o

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/60 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/60

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P8_TA(2017)0287

Produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas (2016/2272(INI))

(2018/C 334/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 114.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 114.o,

| — | Tendo em conta os artigos 191.o, 192.o e 193.o, do TFUE, e a referência ao objetivo de utilização prudente e racional dos recursos naturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 191.o, 192.o e 193.o, do TFUE, e a referência ao objetivo de utilização prudente e racional dos recursos naturais,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1),

| — | Tendo em conta o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 (COM(2016)0773), designadamente o objetivo de definir requisitos mais específicos aos produtos e mais horizontais em domínios como a possibilidade de reparação, a durabilidade, a escalabilidade, a conceção para a desmontagem e a facilidade de reutilização e de reciclagem; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 (COM(2016)0773), designadamente o objetivo de definir requisitos mais específicos aos produtos e mais horizontais em domínios como a possibilidade de reparação, a durabilidade, a escalabilidade, a conceção para a desmontagem e a facilidade de reutilização e de reciclagem;

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (2),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (3) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (3) (Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2013, sobre o tema «Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2013, sobre o tema «Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida» (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos — Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» (COM(2011)0021),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos» (COM(2011)0571),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2013, intitulada «Construir o Mercado Único dos Produtos Ecológicos — Facilitar uma melhor informação sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações» (COM(2013)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2013, intitulada «Construir o Mercado Único dos Produtos Ecológicos — Facilitar uma melhor informação sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações» (COM(2013)0196),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) e o Pacote «Economia Circular», que prevê, nomeadamente, a revisão das diretivas relativas aos resíduos (Diretiva 2008/98/CE, «Diretiva-quadro Resíduos»), a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE), à deposição de resíduos em aterros (Diretiva 1999/31/CE), aos veículos em fim de vida (Diretiva 2000/53/CE), às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (Diretiva 2006/66/CE) e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2012/19/UE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) e o Pacote «Economia Circular», que prevê, nomeadamente, a revisão das diretivas relativas aos resíduos (Diretiva 2008/98/CE, «Diretiva-quadro Resíduos»), a embalagens e resíduos de embalagens (Diretiva 94/62/CE), à deposição de resíduos em aterros (Diretiva 1999/31/CE), aos veículos em fim de vida (Diretiva 2000/53/CE), às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (Diretiva 2006/66/CE) e aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2012/19/UE),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2015, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens (COM(2015)0635), apresentada pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2015, relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens (COM(2015)0635), apresentada pela Comissão,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (6),

| — | Tendo em conta o relatório do BEUC, de 18 de agosto de 2015, intitulado «Durable goods: More sustainable products, better consumer rights. Consumer expectations from the EU’s resource efficiency and circular economy agenda» (Bens duradouros: Produtos mais sustentáveis, melhores direitos do consumidor. As expectativas dos consumidores quanto à agenda da UE para a eficiência dos recursos e a economia circular), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do BEUC, de 18 de agosto de 2015, intitulado «Durable goods: More sustainable products, better consumer rights. Consumer expectations from the EU’s resource efficiency and circular economy agenda» (Bens duradouros: Produtos mais sustentáveis, melhores direitos do consumidor. As expectativas dos consumidores quanto à agenda da UE para a eficiência dos recursos e a economia circular),

| — | Tendo em conta o estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2016, intitulado «Les effets de l'affichage de la durée d'utilisation des produits sur les consommateurs» (Efeitos da afixação da duração da utilização dos produtos para os consumidores), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2016, intitulado «Les effets de l'affichage de la durée d'utilisation des produits sur les consommateurs» (Efeitos da afixação da duração da utilização dos produtos para os consumidores),

| — | Tendo em conta o estudo realizado em julho de 2016, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento, intitulado «A longer life time for products: benefits for consumers and companies» (Produtos com uma duração de vida mais longa: Vantagens para os consumidores e as empresas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo realizado em julho de 2016, a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento, intitulado «A longer life time for products: benefits for consumers and companies» (Produtos com uma duração de vida mais longa: Vantagens para os consumidores e as empresas),

| — | Tendo em conta a síntese do Centro Europeu dos Consumidores, de 18 de abril de 2016, intitulada «L’obsolescence programmée ou les dérives de la société de consommation» (A obsolescência programada, ou os desvios da sociedade de consumo), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a síntese do Centro Europeu dos Consumidores, de 18 de abril de 2016, intitulada «L’obsolescence programmée ou les dérives de la société de consommation» (A obsolescência programada, ou os desvios da sociedade de consumo),

| — | Tendo em conta a norma austríaca ONR 192102, intitulada «Label of excellence for durable, repair-friendly designed electrical and electronic appliances» (Rótulo de excelência para os aparelhos elétricos e eletrónicos duradouros e concebidos para facilitar as reparações), |
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—

Tendo em conta a norma austríaca ONR 192102, intitulada «Label of excellence for durable, repair-friendly designed electrical and electronic appliances» (Rótulo de excelência para os aparelhos elétricos e eletrónicos duradouros e concebidos para facilitar as reparações),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0214/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0214/2017),

| A. | Considerando que o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 contém uma referência à economia circular e à necessidade de resolver os problemas de sustentabilidade e reciclabilidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o plano de trabalho da Comissão em prol da conceção ecológica para o período 2016-2019 contém uma referência à economia circular e à necessidade de resolver os problemas de sustentabilidade e reciclabilidade;

| B. | Considerando que a adoção, pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), de um parecer sobre a duração de vida dos produtos demonstra o interesse que os atores económicos e a sociedade civil têm por este assunto; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a adoção, pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), de um parecer sobre a duração de vida dos produtos demonstra o interesse que os atores económicos e a sociedade civil têm por este assunto;

| C. | Considerando que tem de existir uma relação equilibrada entre o prolongamento da duração de vida dos produtos e a inovação, investigação e o desenvolvimento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que tem de existir uma relação equilibrada entre o prolongamento da duração de vida dos produtos e a inovação, investigação e o desenvolvimento;

| D. | Considerando que o estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores demonstra que são necessárias medidas políticas diversificadas para promover o prolongamento da duração de vida dos produtos. |
| --- | --- |

D.

Considerando que o estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores demonstra que são necessárias medidas políticas diversificadas para promover o prolongamento da duração de vida dos produtos.

| E. | Considerando a coexistência de vários modelos económicos e de negócios, incluindo um modelo económico baseado na utilização que pode permitir uma redução dos impactos ambientais negativos; |
| --- | --- |

E.

Considerando a coexistência de vários modelos económicos e de negócios, incluindo um modelo económico baseado na utilização que pode permitir uma redução dos impactos ambientais negativos;

| F. | Considerando que é necessário o prolongamento do tempo de vida dos produtos, abordando designadamente a questão da obsolescência programada; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário o prolongamento do tempo de vida dos produtos, abordando designadamente a questão da obsolescência programada;

| G. | Considerando a necessidade de promover o setor europeu da reparação, representado na grande maioria por micro, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

G.

Considerando a necessidade de promover o setor europeu da reparação, representado na grande maioria por micro, pequenas e médias empresas;

| H. | Considerando que a economia local e o mercado interno podem ser estimulados pelo reforço da harmonização da reutilização de produtos, graças à criação de novos postos de trabalho ao nível local e à estimulação do mercado de segunda mão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a economia local e o mercado interno podem ser estimulados pelo reforço da harmonização da reutilização de produtos, graças à criação de novos postos de trabalho ao nível local e à estimulação do mercado de segunda mão;

| I. | Considerando a necessidade, tanto económica como ambiental, de preservar as matérias-primas e limitar a produção de resíduos, elementos que o conceito de responsabilidade alargada do produtor procurou ter em conta; |
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I.

Considerando a necessidade, tanto económica como ambiental, de preservar as matérias-primas e limitar a produção de resíduos, elementos que o conceito de responsabilidade alargada do produtor procurou ter em conta;

| J. | Considerando que, como frisado pelo Eurobarómetro de junho de 2014, 77 % dos consumidores na União Europeia prefeririam tentar reparar os seus bens antes de comprarem novos; que ainda é preciso melhorar as informações fornecidas aos consumidores em relação à durabilidade e à possibilidade de reparação; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, como frisado pelo Eurobarómetro de junho de 2014, 77 % dos consumidores na União Europeia prefeririam tentar reparar os seus bens antes de comprarem novos; que ainda é preciso melhorar as informações fornecidas aos consumidores em relação à durabilidade e à possibilidade de reparação;

| K. | Considerando que produtos fiáveis e duradouros proporcionam uma boa relação custo-benefício aos consumidores e evitam a utilização excessiva de recursos e os resíduos; considerando que é, por isso, importante que a vida útil dos produtos de consumo seja prorrogada através da conceção, assegurando a durabilidade e a possibilidade de reparação, modernização, desmontagem e reciclagem do produto; |
| --- | --- |

K.

Considerando que produtos fiáveis e duradouros proporcionam uma boa relação custo-benefício aos consumidores e evitam a utilização excessiva de recursos e os resíduos; considerando que é, por isso, importante que a vida útil dos produtos de consumo seja prorrogada através da conceção, assegurando a durabilidade e a possibilidade de reparação, modernização, desmontagem e reciclagem do produto;

| L. | Considerando que o declínio da confiança dos consumidores na qualidade dos produtos é prejudicial para as empresas europeias; considerando que a garantia legal de 24 meses é o atual limiar mínimo na UE e que alguns Estados-Membros estabeleceram disposições mais protetoras dos consumidores, em conformidade com a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas; |
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L.

Considerando que o declínio da confiança dos consumidores na qualidade dos produtos é prejudicial para as empresas europeias; considerando que a garantia legal de 24 meses é o atual limiar mínimo na UE e que alguns Estados-Membros estabeleceram disposições mais protetoras dos consumidores, em conformidade com a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;

| M. | Considerando a necessidade de respeitar o direito dos consumidores de escolher em função das suas diversas necessidades, expectativas e preferências; |
| --- | --- |

M.

Considerando a necessidade de respeitar o direito dos consumidores de escolher em função das suas diversas necessidades, expectativas e preferências;

| N. | Considerando a insuficiência da informação aos consumidores sobre a duração de vida dos produtos, embora o estudo do CESE, de março de 2016, tenha estabelecido uma correlação positiva entre a indicação da duração de vida dos produtos e o comportamento dos consumidores; |
| --- | --- |

N.

Considerando a insuficiência da informação aos consumidores sobre a duração de vida dos produtos, embora o estudo do CESE, de março de 2016, tenha estabelecido uma correlação positiva entre a indicação da duração de vida dos produtos e o comportamento dos consumidores;

| O. | Considerando que a duração de vida e o desgaste de um produto são influenciados por diversos fatores naturais ou artificiais, como, por exemplo, a composição, a funcionalidade, os custos de reparação e os padrões de consumo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a duração de vida e o desgaste de um produto são influenciados por diversos fatores naturais ou artificiais, como, por exemplo, a composição, a funcionalidade, os custos de reparação e os padrões de consumo;

| P. | Considerando a importância de facilitar as reparações e a disponibilidade das peças sobressalentes; |
| --- | --- |

P.

Considerando a importância de facilitar as reparações e a disponibilidade das peças sobressalentes;

| Q. | Considerando que, a par de uma duração de vida longa, a qualidade dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida também contribui de forma decisiva para a proteção dos recursos; |
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Q.

Considerando que, a par de uma duração de vida longa, a qualidade dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida também contribui de forma decisiva para a proteção dos recursos;

| R. | Considerando a multiplicação das iniciativas nacionais para resolver o problema da obsolescência prematura dos bens e do software; considerando que é necessário desenvolver uma estratégia comum para o Mercado Único neste domínio; |
| --- | --- |

R.

Considerando a multiplicação das iniciativas nacionais para resolver o problema da obsolescência prematura dos bens e do software; considerando que é necessário desenvolver uma estratégia comum para o Mercado Único neste domínio;

| S. | Considerando que a duração de vida dos meios digitais é crucial para o ciclo de vida de aparelhos eletrónicos; considerando que, uma vez que o software se torna cada vez mais rapidamente obsoleto, a faculdade de adaptação dos suportes digitais é necessária para que preservem a sua competitividade no mercado; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a duração de vida dos meios digitais é crucial para o ciclo de vida de aparelhos eletrónicos; considerando que, uma vez que o software se torna cada vez mais rapidamente obsoleto, a faculdade de adaptação dos suportes digitais é necessária para que preservem a sua competitividade no mercado;

| T. | Considerando que os produtos com defeitos incorporados concebidos para avariarem e, consequentemente, deixarem de funcionar após serem utilizados determinado número de vezes, apenas fomentam a desconfiança dos consumidores e, como tal, não devem estar presentes no mercado; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os produtos com defeitos incorporados concebidos para avariarem e, consequentemente, deixarem de funcionar após serem utilizados determinado número de vezes, apenas fomentam a desconfiança dos consumidores e, como tal, não devem estar presentes no mercado;

| U. | Considerando que, segundo os dados do Eurobarómetro, 99 % dos cidadãos europeus acreditam que os produtos devem indicar claramente no rótulo a sua vida útil; |
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U.

Considerando que, segundo os dados do Eurobarómetro, 99 % dos cidadãos europeus acreditam que os produtos devem indicar claramente no rótulo a sua vida útil;

| V. | Considerando que todos os operadores económicos podem beneficiar de alguns produtos com um ciclo de vida mais longo, incluindo as PME; |
| --- | --- |

V.

Considerando que todos os operadores económicos podem beneficiar de alguns produtos com um ciclo de vida mais longo, incluindo as PME;

| W. | Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente exige a aplicação de medidas específicas para melhorar a sustentabilidade, a possibilidade de reparação, o potencial de reutilização e para aumentar a vida dos produtos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente exige a aplicação de medidas específicas para melhorar a sustentabilidade, a possibilidade de reparação, o potencial de reutilização e para aumentar a vida dos produtos;

| X. | Considerando que a responsabilidade alargada do produtor desempenha um papel importante neste âmbito; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a responsabilidade alargada do produtor desempenha um papel importante neste âmbito;

| Y. | Considerando que a concretização de um modelo de economia circular exige o envolvimento dos decisores políticos, dos cidadãos e das empresas e implica mudanças não só na conceção e venda de produtos e serviços, mas também na mentalidade e expectativas dos consumidores e na atividade das empresas, através da criação de novos mercados que respondam às mudanças nos padrões de consumo, evoluindo no sentido da utilização, reutilização e partilha de produtos e contribuindo, deste modo, para o aumento da sua vida útil e para a criação de produtos competitivos, duradouros e sustentáveis; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a concretização de um modelo de economia circular exige o envolvimento dos decisores políticos, dos cidadãos e das empresas e implica mudanças não só na conceção e venda de produtos e serviços, mas também na mentalidade e expectativas dos consumidores e na atividade das empresas, através da criação de novos mercados que respondam às mudanças nos padrões de consumo, evoluindo no sentido da utilização, reutilização e partilha de produtos e contribuindo, deste modo, para o aumento da sua vida útil e para a criação de produtos competitivos, duradouros e sustentáveis;

| Z. | Considerando que em muitos produtos de iluminação a substituição das lâmpadas deixa de ser possível, o que pode causar problemas se houver anomalia da lâmpada, se forem lançadas no mercado novas lâmpadas mais eficientes ou se houver alterações ao nível da preferência do cliente em relação, por exemplo, à cor, o que, nesse caso, torna necessário remover todo o sistema de iluminação; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que em muitos produtos de iluminação a substituição das lâmpadas deixa de ser possível, o que pode causar problemas se houver anomalia da lâmpada, se forem lançadas no mercado novas lâmpadas mais eficientes ou se houver alterações ao nível da preferência do cliente em relação, por exemplo, à cor, o que, nesse caso, torna necessário remover todo o sistema de iluminação;

| AA. | Considerando que seria desejável que as lâmpadas LED não fossem de montagem fixa, mas sim passíveis de substituição; |
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AA.

Considerando que seria desejável que as lâmpadas LED não fossem de montagem fixa, mas sim passíveis de substituição;

| AB. | Considerando que, no contexto do desenvolvimento da economia circular, é necessário continuar a promover a possibilidade de reparação, adaptação, atualização, durabilidade e reciclagem dos produtos, a fim de prolongar a vida útil e o período de utilização de produtos e/ou componentes de produtos; |
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AB.

Considerando que, no contexto do desenvolvimento da economia circular, é necessário continuar a promover a possibilidade de reparação, adaptação, atualização, durabilidade e reciclagem dos produtos, a fim de prolongar a vida útil e o período de utilização de produtos e/ou componentes de produtos;

| AC. | Considerando que uma diversidade cada vez maior de produtos, ciclos de inovação cada vez mais curtos e tendências de moda em constante mudança levam muitas vezes à compra mais frequente de novos produtos, reduzindo, deste modo, o respetivo período de utilização; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que uma diversidade cada vez maior de produtos, ciclos de inovação cada vez mais curtos e tendências de moda em constante mudança levam muitas vezes à compra mais frequente de novos produtos, reduzindo, deste modo, o respetivo período de utilização;

| AD. | Considerando que existe um grande potencial no setor da reparação, venda em segunda mão e troca, ou seja, no setor que trabalha com o objetivo de aumentar a duração de vida dos produtos; |
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AD.

Considerando que existe um grande potencial no setor da reparação, venda em segunda mão e troca, ou seja, no setor que trabalha com o objetivo de aumentar a duração de vida dos produtos;

| AE. | Considerando que deve existir um equilíbrio entre o desígnio de prolongamento da vida útil do produto e a preservação de um contexto que não deixe de incentivar a inovação e o desenvolvimento; |
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AE.

Considerando que deve existir um equilíbrio entre o desígnio de prolongamento da vida útil do produto e a preservação de um contexto que não deixe de incentivar a inovação e o desenvolvimento;

Conceber produtos sólidos, duradouros e de qualidade

| 1. | Solicita à Comissão que encoraja, sempre que exequível, a definição de critérios de resistência mínimos relativos, nomeadamente, à robustez do produto, à capacidade de reparação e de evolução, por categoria de produto, desde a conceção, facilitados pelas normas desenvolvidas pelas três organizações europeias de normalização: CEN, CENELEC e ETSI; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que é necessário encontrar um equilíbrio entre o aumento da duração de vida dos produtos, a conversão dos resíduos em recursos (matérias-primas secundárias), as simbioses industriais, a inovação, a procura dos consumidores, a proteção do ambiente e a política de crescimento em todas as fases do ciclo do produto, e considera que o desenvolvimento de produtos cada vez mais eficientes em termos de recursos não deve incentivar a curta duração de vida dos produtos ou a sua eliminação prematura; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que as questões como a durabilidade, as garantias comerciais alargadas, a disponibilidade de peças de reposição, a facilidade de reparação e a possibilidade de substituição de peças, devem integrar a oferta comercial dos fabricantes, dando resposta às diversas necessidades, expectativas e preferências dos consumidores e são um elemento importante de concorrência no mercado livre; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta o papel de estratégias comerciais como a locação financeira de produtos na criação de produtos duradouros, na qual as empresas de locação mantêm a propriedade das unidades fornecidas e dispõem de incentivos para recolocarem produtos no mercado e investirem na criação de produtos mais duradouros, o que resultaria num menor volume de novas produções e de produtos descartáveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a posição do Parlamento relativamente à revisão do pacote «Economia circular», que altera a diretiva «Resíduos», que reforça o princípio do alargamento da responsabilidade dos fabricantes, criando, deste modo, incentivos para uma conceção mais sustentável dos produtos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os fabricantes que desenvolvem conceitos modulares, facilmente desmontáveis e permutáveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Afirma que a procura de durabilidade e de possibilidade de reparação dos produtos deve acompanhar o objetivo de sustentabilidade através, por exemplo, da utilização de materiais respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista com preocupação a quantidade de resíduos eletrónicos gerados por modems, routers e descodificadores ou adaptadores de televisão quando os consumidores mudam de operador de telecomunicações; recorda aos consumidores e aos operadores de telecomunicações que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2120, os consumidores já possuem o direito de utilizar equipamentos terminais à sua escolha quando mudam de operador de telecomunicações; |
| --- | --- |

8.

Promover a possibilidade de reparação e a durabilidade

| 9. | Insta a Comissão a promover a possibilidade de reparação dos produtos:






  — | incentivando e facilitando medidas que tornem a opção de reparação mais atrativa para o consumidor, |
| --- | --- | --- |

9.

—

incentivando e facilitando medidas que tornem a opção de reparação mais atrativa para o consumidor,

| — | através do recurso a técnicas de construção e materiais que facilitem a reparação do artigo ou a substituição das suas componentes mais fácil e menos dispendiosa; os consumidores não devem ficar presos num ciclo interminável de reparação e manutenção de produtos defeituosos, |
| --- | --- |

—

através do recurso a técnicas de construção e materiais que facilitem a reparação do artigo ou a substituição das suas componentes mais fácil e menos dispendiosa; os consumidores não devem ficar presos num ciclo interminável de reparação e manutenção de produtos defeituosos,

| — | promovendo, em caso de não conformidade recorrente ou de um período de reparação superior a um mês, a prorrogação da garantia por um período equivalente ao tempo necessário para efetuar a reparação, |
| --- | --- |

—

promovendo, em caso de não conformidade recorrente ou de um período de reparação superior a um mês, a prorrogação da garantia por um período equivalente ao tempo necessário para efetuar a reparação,

| — | apelando a que as partes cruciais para o funcionamento do produto sejam substituíveis e reparáveis, fazendo da capacidade de reparação do produto um dos seus elementos essenciais, quando benéfico, e desencorajando, a menos que tal se justifique por razões de segurança, a incorporação nos produtos de componentes essenciais, tais como pilhas e lâmpadas LED, |
| --- | --- |

—

apelando a que as partes cruciais para o funcionamento do produto sejam substituíveis e reparáveis, fazendo da capacidade de reparação do produto um dos seus elementos essenciais, quando benéfico, e desencorajando, a menos que tal se justifique por razões de segurança, a incorporação nos produtos de componentes essenciais, tais como pilhas e lâmpadas LED,

| — | instando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação no momento da compra, especialmente em relação aos produtos para os quais a manutenção e a reparação são particularmente importantes, a fim de facilitar a possibilidade de alargar o ciclo de vida do produto, |
| --- | --- |

—

instando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação no momento da compra, especialmente em relação aos produtos para os quais a manutenção e a reparação são particularmente importantes, a fim de facilitar a possibilidade de alargar o ciclo de vida do produto,

| — | garantindo a possibilidade de utilização de substitutos de peças de reposição originais de igual qualidade e desempenho, para efeitos de reparação de todos os produtos, em conformidade com a legislação aplicável, |
| --- | --- |

—

garantindo a possibilidade de utilização de substitutos de peças de reposição originais de igual qualidade e desempenho, para efeitos de reparação de todos os produtos, em conformidade com a legislação aplicável,

| — | desenvolvendo a normalização, sempre que possível, das peças sobressalentes e ferramentas necessárias para a reparação, a fim de melhorar o rendimento dos serviços de reparação, |
| --- | --- |

—

desenvolvendo a normalização, sempre que possível, das peças sobressalentes e ferramentas necessárias para a reparação, a fim de melhorar o rendimento dos serviços de reparação,

| — | encorajando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação em diferentes línguas aos reparadores autorizados, sempre que tal seja solicitado, |
| --- | --- |

—

encorajando os fabricantes a fornecerem manuais de manutenção e orientações de reparação em diferentes línguas aos reparadores autorizados, sempre que tal seja solicitado,

| — | incentivando os fabricantes a desenvolverem a tecnologia relativa às pilhas/baterias por forma a garantir que o tempo de vida da pilha/bateria e dos acumuladores corresponda melhor ao tempo de vida esperado do produto ou, em alternativa, tornar a substituição das pilhas/baterias mais acessível, a um preço proporcional ao preço do produto; |
| --- | --- |

—

incentivando os fabricantes a desenvolverem a tecnologia relativa às pilhas/baterias por forma a garantir que o tempo de vida da pilha/bateria e dos acumuladores corresponda melhor ao tempo de vida esperado do produto ou, em alternativa, tornar a substituição das pilhas/baterias mais acessível, a um preço proporcional ao preço do produto;

| 10. | Considera que é benéfico garantir a disponibilidade das peças sobressalentes essenciais ao bom e seguro funcionamento dos bens:






  — | incentivando a acessibilidade das peças sobresselentes, para além do produto montado, |
| --- | --- | --- |

10.

—

incentivando a acessibilidade das peças sobresselentes, para além do produto montado,

| — | incitando os operadores económicos a fornecerem um serviço técnico adequado para os bens de consumo que fabricam ou importam, e a fornecerem peças sobressalentes essenciais para o funcionamento adequado e seguro de bens a um preço compatível com a natureza e a vida útil do produto, |
| --- | --- |

—

incitando os operadores económicos a fornecerem um serviço técnico adequado para os bens de consumo que fabricam ou importam, e a fornecerem peças sobressalentes essenciais para o funcionamento adequado e seguro de bens a um preço compatível com a natureza e a vida útil do produto,

| — | indicando claramente a disponibilidade ou indisponibilidade de peças sobressalentes para os bens, as condições e o prazo de disponibilidade e, quando adequado, através da criação de uma plataforma digital; |
| --- | --- |

—

indicando claramente a disponibilidade ou indisponibilidade de peças sobressalentes para os bens, as condições e o prazo de disponibilidade e, quando adequado, através da criação de uma plataforma digital;

| 11. | Incentiva os Estados-Membros a estudarem incentivos adequados que promovam produtos de elevada qualidade duradouros e reparáveis, estimularem a reparação e venda em segunda mão e a desenvolverem a formação no domínio da reparação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Frisa a importância de salvaguardar a possibilidade de recorrer a reparadores independentes, nomeadamente dissuadindo soluções no domínio da técnica, da segurança ou do software que impeçam a reparação fora dos circuitos autorizados; |
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12.

| 13. | Incentiva a reutilização de peças no mercado de segunda mão; |
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13.

| 14. | Reconhece a possibilidade de utilizar a impressão 3D para disponibilizar peças a profissionais e consumidores; insta a que a segurança dos produtos, a falsificação e a proteção dos direitos de autor sejam salvaguardadas a este respeito; |
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14.

| 15. | Recorda que, para efeitos de criação de uma economia circular bem-sucedida, desempenham também um papel importante a disponibilidade de componentes normalizados e modulares, a conceção para a desmontagem e para produtos de longa duração e os processos de produção eficientes; |
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15.

Aplicar um modelo económico vocacionado para a utilização e apoiar as PME e o emprego na UE

| 16. | Salienta que a transição para modelos de negócio, como, por exemplo, o conceito de «produtos como serviços», tem potencial para melhorar a sustentabilidade dos padrões de produção e de consumo, desde que os sistemas produto-serviço não provoquem a redução da duração de vida dos produtos e salienta que esses modelos de negócios não devem gerar oportunidades de evasão fiscal; |
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16.

| 17. | Salienta que o desenvolvimento de novos modelos de negócio, tais como prestações de serviços baseadas na Internet, novos canais de distribuição, grandes armazéns de venda de produtos em segunda mão e uma maior disponibilização de recursos de reparação («repair cafés», oficinas em que as pessoas podem fazer as suas próprias reparações) podem promover a durabilidade dos produtos, reforçando, simultaneamente, a confiança e a sensibilização dos consumidores em relação aos produtos de longa duração; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta os Estados-Membros a:






  — | consultarem todas as partes interessadas envolvidas para encorajar o desenvolvimento de um modelo de venda baseado na utilização, para proveito de todos, |
| --- | --- | --- |

18.

—

consultarem todas as partes interessadas envolvidas para encorajar o desenvolvimento de um modelo de venda baseado na utilização, para proveito de todos,

| — | intensificarem os seus esforços mediante medidas para promover o desenvolvimento da economia da funcionalidade e tornar atrativos o aluguer, a troca e o empréstimo de objetos; |
| --- | --- |

—

intensificarem os seus esforços mediante medidas para promover o desenvolvimento da economia da funcionalidade e tornar atrativos o aluguer, a troca e o empréstimo de objetos;

| — | encorajarem as autoridades locais e regionais a promover ativamente o desenvolvimento de modelos económicos, tais como a economia colaborativa e economia circular, que incentivem uma utilização mais eficiente dos recursos, a durabilidade dos produtos e que reforcem a reparação, reutilização e reciclagem; |
| --- | --- |

—

encorajarem as autoridades locais e regionais a promover ativamente o desenvolvimento de modelos económicos, tais como a economia colaborativa e economia circular, que incentivem uma utilização mais eficiente dos recursos, a durabilidade dos produtos e que reforcem a reparação, reutilização e reciclagem;

| 19. | Encoraja os Estados-Membros a garantirem que a disposição relacionada com o cálculo do custo do ciclo de vida, constante da Diretiva 2014/24/UE, seja tida em conta nos mercados públicos, e a aumentarem a taxa de reutilização dos equipamentos da administração; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a economia colaborativa nas suas políticas públicas, tendo em conta os benefícios desta em termos de utilização de capacidade e recursos escassos, por exemplo nos setores dos transportes e do alojamento; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a afirmar a importância da sustentabilidade dos produtos no âmbito da promoção da economia circular, |
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21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a hierarquia dos resíduos definida na legislação da UE (Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE)) e, em especial, a manter o mais elevado nível de utilização e a preservar o valor dos aparelhos elétricos e eletrónicos e a não os considerar como resíduos, por exemplo mediante a concessão de acesso a pontos de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) ao pessoal de centros de reutilização suscetíveis de valorizar tais bens e seus componentes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que as medidas incluídas no presente resolução devem ser aplicadas às PME e às microempresas, em particular, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de uma forma adequada e proporcionada à dimensão e às capacidades das referidas empresas, a fim de preservar o seu desenvolvimento e incentivar o emprego e a formação para novas profissões na UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a analisar uma forma de promover e reforçar a substituição de lâmpadas LED e, para tal, a ponderar, para além de medidas de conceção ecológica, meios mais simples, por exemplo, no âmbito de rotulagem, sistemas de incentivos, concursos públicos ou uma extensão de garantia caso se trate de lâmpadas de montagem fixa; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a levarem a cabo um controlo eficaz do mercado a fim de garantir a conformidade dos produtos, europeus ou importados, com os requisitos em matéria de política de produto e conceção ecológica; |
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25.

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem os órgãos de poder local e regional e a respeitarem as suas competências; |
| --- | --- |

26.

Garantir uma melhor informação dos consumidores

| 27. | Convida a Comissão a melhorar a informação sobre a sustentabilidade dos produtos através:






  — | da análise de um rótulo europeu voluntário, abrangendo, em especial: a sustentabilidade, a conceção ecológica, a capacidade de modulação dos componentes para acompanhar o progresso e a capacidade de reparação do bem, |
| --- | --- | --- |

27.

—

da análise de um rótulo europeu voluntário, abrangendo, em especial: a sustentabilidade, a conceção ecológica, a capacidade de modulação dos componentes para acompanhar o progresso e a capacidade de reparação do bem,

| — | de experiências voluntárias com as empresas e outras partes interessadas a nível da UE, com vista ao desenvolvimento de uma designação de uma vida útil do produto baseada em critérios normalizados, suscetível de ser utilizada por todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

de experiências voluntárias com as empresas e outras partes interessadas a nível da UE, com vista ao desenvolvimento de uma designação de uma vida útil do produto baseada em critérios normalizados, suscetível de ser utilizada por todos os Estados-Membros,

| — | da criação de um contador de utilização nos produtos de consumo mais pertinentes, nomeadamente os grandes eletrodomésticos, |
| --- | --- |

—

da criação de um contador de utilização nos produtos de consumo mais pertinentes, nomeadamente os grandes eletrodomésticos,

| — | de um estudo do impacto do alinhamento da afixação da duração de vida com a duração do período de garantia legal, |
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—

de um estudo do impacto do alinhamento da afixação da duração de vida com a duração do período de garantia legal,

| — | da utilização de aplicações digitais ou de redes sociais, |
| --- | --- |

—

da utilização de aplicações digitais ou de redes sociais,

| — | da uniformização da informação em manuais sobre a durabilidade, a capacidade de atualização e de reparação de um produto, para garantir que seja clara, acessível e fácil de compreender, |
| --- | --- |

—

da uniformização da informação em manuais sobre a durabilidade, a capacidade de atualização e de reparação de um produto, para garantir que seja clara, acessível e fácil de compreender,

| — | de informações baseadas em critérios normalizados, sempre que seja referido o ciclo de vida previsto de um produto; |
| --- | --- |

—

de informações baseadas em critérios normalizados, sempre que seja referido o ciclo de vida previsto de um produto;

| 28. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a:






  — | prestarem assistência aos órgãos de poder local e regional, às empresas e às associações, a fim de realizar campanhas de sensibilização dos consumidores para o prolongamento da vida dos produtos, nomeadamente através de informações sobre conselhos de manutenção, reparação, reutilização, entre outros; |
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28.

—

prestarem assistência aos órgãos de poder local e regional, às empresas e às associações, a fim de realizar campanhas de sensibilização dos consumidores para o prolongamento da vida dos produtos, nomeadamente através de informações sobre conselhos de manutenção, reparação, reutilização, entre outros;

| — | promoverem a sensibilização dos consumidores sobre produtos não reparáveis e com avarias precoces e, se for caso disso, mediante o desenvolvimento de plataformas de notificação dos consumidores; |
| --- | --- |

—

promoverem a sensibilização dos consumidores sobre produtos não reparáveis e com avarias precoces e, se for caso disso, mediante o desenvolvimento de plataformas de notificação dos consumidores;

| 29. | Insta a Comissão a encorajar o intercâmbio de informações e a partilha das melhores práticas entre a Comissão e os Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, de forma regular e estruturada e em toda a União; |
| --- | --- |

29.

Medidas relacionadas com a obsolescência programada

| 30. | Insta a Comissão a propor, em concertação com as organizações de consumidores, os fabricantes e outras partes interessadas, uma definição, a nível da UE, de obsolescência programada para bens tangíveis e software; insta também a Comissão a analisar, em cooperação com as autoridades de supervisão do mercado, a possibilidade de criar um sistema independente que consiga testar e detetar obsolescência incorporada nos produtos; apela, neste sentido, a uma melhor proteção jurídica dos chamados «denunciantes» e a medidas dissuasivas adequadas para os fabricantes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Destaca o papel pioneiro de alguns Estados-Membros neste domínio, como é o caso da iniciativa dos países do Benelux destinada a combater a obsolescência planeada e aumentar o tempo de vida dos eletrodomésticos; sublinha a importância de partilha das melhores práticas neste domínio; |
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31.

| 32. | Considera que a possibilidade de atualização dos produtos pode abrandar a obsolescência dos produtos e reduzir o seu impacto ambiental e os custos para os utilizadores; |
| --- | --- |

32.

Reforçar o direito à garantia legal de conformidade

| 33. | Considera de primordial importância que os consumidores sejam mais bem informados sobre o funcionamento da garantia legal de conformidade; solicita que a referência à garantia seja indicada integralmente na fatura de compra do produto; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a tomar iniciativas e ações destinadas a melhorar a confiança dos consumidores:






  — | reforçando a proteção do consumidor, especialmente para os produtos relativamente aos quais o período de utilização razoavelmente expectável seja mais longo, e tendo em conta as fortes medidas de proteção já adotadas em alguns Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

34.

—

reforçando a proteção do consumidor, especialmente para os produtos relativamente aos quais o período de utilização razoavelmente expectável seja mais longo, e tendo em conta as fortes medidas de proteção já adotadas em alguns Estados-Membros,

| — | tendo em conta os efeitos da legislação no domínio da conceção ecológica e do direito dos contratos no que respeita a produtos relacionados com energia, a fim de desenvolver uma abordagem holística da regulamentação dos produtos, |
| --- | --- |

—

tendo em conta os efeitos da legislação no domínio da conceção ecológica e do direito dos contratos no que respeita a produtos relacionados com energia, a fim de desenvolver uma abordagem holística da regulamentação dos produtos,

| — | garantindo a informação formal do consumidor através do contrato de venda, relativamente ao seu direito à garantia legal, e promovendo programas de informação sobre este direito, |
| --- | --- |

—

garantindo a informação formal do consumidor através do contrato de venda, relativamente ao seu direito à garantia legal, e promovendo programas de informação sobre este direito,

| — | simplificando a prova do ato de compra para o consumidor, associando a garantia ao objeto e não ao comprador, e encorajando uma generalização dos recibos eletrónicos e dos regimes de garantia digital; |
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—

simplificando a prova do ato de compra para o consumidor, associando a garantia ao objeto e não ao comprador, e encorajando uma generalização dos recibos eletrónicos e dos regimes de garantia digital;

| 35. | Solicita a criação de um mecanismo de apresentação de queixas, a nível da UE, em caso de não aplicação dos direitos à garantia, a fim de facilitar o controlo da aplicação das normas europeias pelas administrações; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que o reforço do princípio da responsabilidade do fabricante e a definição de requisitos mínimos incentivam uma conceção mais sustentável do produto; |
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36.

Proteger os consumidores da obsolescência dos programas informáticos

| 37. | Apela a uma maior transparência no tocante à capacidade de atualização, às atualizações de segurança e à durabilidade, todos aspetos necessários para o bom funcionamento tanto do software como do hardware; insta a Comissão a estudar a necessidade de facilitar uma maior cooperação entre empresas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Incentiva a transparência por parte dos fornecedores e dos fabricantes através de estipulações, nos contratos de produtos, sobre o período mínimo durante o qual as atualizações de segurança nos sistemas operativos estarão disponíveis; propõe que se elabore uma definição de um prazo razoável de utilização; salienta, além disso, a necessidade de o fornecedor do produto assegurar o fornecimento das atualizações de segurança, caso este produto disponha de sistemas operativos incorporados; insta os fabricantes a fornecerem informações claras sobre a compatibilidade das atualizações do software e das atualizações com sistemas operativos fornecidos aos consumidores; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela a que as atualizações de software indispensável sejam reversíveis e acompanhadas de informações sobre as consequências para o funcionamento de um aparelho e a que o novo software indispensável seja compatível com software das gerações anteriores; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Promove a modularidade das peças, incluindo do processador, mediante uma abordagem de normalização, que permita garantir que os bens não fiquem desatualizados; |
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40.

o

o o

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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41.

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(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2)  JO L 153 de 18.6.2010, p. 1.

(3)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(4)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 23.

(5)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

(6)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/69 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/69

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P8_TA(2017)0288

Luta contra as violações dos direitos humanos no contexto dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio (2016/2239(INI))

(2018/C 334/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o capítulo VII da Carta das Nações Unidas (Ação em caso de ameaça à paz, rutura da paz e ato de agressão), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o capítulo VII da Carta das Nações Unidas (Ação em caso de ameaça à paz, rutura da paz e ato de agressão),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções e as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções e as Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 31 de outubro de 2000,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 17 de julho de 1998, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002,

| — | Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em junho de 2010,

| — | Tendo em conta o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger,

| — | Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 15 de março de 2015, sobre a situação dos Direitos Humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos associados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 15 de março de 2015, sobre a situação dos Direitos Humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo autodenominado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e grupos associados,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/71/L.48, de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011 (MIII), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/71/L.48, de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011 (MIII),

| — | Tendo em conta o inquérito especial sobre os acontecimentos ocorridos em Alepo, publicado pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria em 1 de março de 2017, |
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—

Tendo em conta o inquérito especial sobre os acontecimentos ocorridos em Alepo, publicado pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria em 1 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional (1), |
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—

Tendo em conta a Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (2), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (3),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de junho de 2003, sobre o Tribunal Penal Internacional (4),

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o TPI (5), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e Auxílio entre a União Europeia e o TPI (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional (6),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a promoção do princípio da complementaridade (SWD(2013)0026), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a promoção do princípio da complementaridade (SWD(2013)0026),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre a abordagem global da UE, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2014, sobre a abordagem global da UE,

| — | Tendo em conta a Estratégia da Rede Genocídio da UE para a luta contra a impunidade do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra na União Europeia ou nos seus Estados-Membros, adotada em 30 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da Rede Genocídio da UE para a luta contra a impunidade do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra na União Europeia ou nos seus Estados-Membros, adotada em 30 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2015, sobre o apoio da UE à justiça transicional,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo Estado Islâmico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2016, sobre a Estratégia Regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo Estado Islâmico,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), por ocasião do Dia internacional para a comemoração e dignidade das vítimas de genocídio e da prevenção deste crime, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 9 de dezembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), por ocasião do Dia internacional para a comemoração e dignidade das vítimas de genocídio e da prevenção deste crime,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades» (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades» (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o crime de agressão (8),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram (9), e de 17 de julho de 2014, intitulada «A Nigéria — ataques recentes do Boko Haram» (10), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de outubro de 2015, sobre as deslocações em massa de crianças na Nigéria em resultado dos ataques do grupo Boko Haram (9), e de 17 de julho de 2014, intitulada «A Nigéria — ataques recentes do Boko Haram» (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre «a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre «a preparação para a Cimeira Humanitária Mundial: desafios e oportunidades para a ajuda humanitária» (11),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Síria (12), de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (13), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daexe (14), e de 11 de junho de 2015, sobre a Síria: a situação em Palmira e o caso de Mazen Darwish (15), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Síria (12), de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (13), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daexe (14), e de 11 de junho de 2015, sobre a Síria: a situação em Palmira e o caso de Mazen Darwish (15),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0222/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0222/2017),

| A. | Considerando que o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, também designados por «atrocidades», são os crimes mais graves contra a humanidade, constituindo um motivo de preocupação para toda a comunidade internacional; considerando que estes crimes têm vindo a abalar profundamente a humanidade; |
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A.

Considerando que o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, também designados por «atrocidades», são os crimes mais graves contra a humanidade, constituindo um motivo de preocupação para toda a comunidade internacional; considerando que estes crimes têm vindo a abalar profundamente a humanidade;

| B. | Considerando que a comunidade internacional tem obrigação de prevenir atrocidades; considerando que a perpetração destes crimes não deve ficar impune e que deve assegurar-se que sejam alvo de um procedimento judicial eficaz, justo e célere a nível nacional ou internacional, em conformidade com o princípio da complementaridade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comunidade internacional tem obrigação de prevenir atrocidades; considerando que a perpetração destes crimes não deve ficar impune e que deve assegurar-se que sejam alvo de um procedimento judicial eficaz, justo e célere a nível nacional ou internacional, em conformidade com o princípio da complementaridade;

| C. | Considerando que a responsabilização, a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a responsabilização, a justiça, o Estado de direito e a luta contra a impunidade constituem elementos essenciais para consolidar a paz e fomentar os esforços com vista à resolução de conflitos, à reconciliação e à reconstrução;

| D. | Considerando que uma verdadeira reconciliação só pode ter por base a verdade e a justiça; |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma verdadeira reconciliação só pode ter por base a verdade e a justiça;

| E. | Considerando que as vítimas de tais crimes têm direito a recurso e compensação e que os refugiados que tenham sido vítimas de atrocidades devem beneficiar do apoio incondicional da comunidade internacional; considerando que, neste contexto, é importante adotar uma perspetiva de género, tomando em consideração as necessidades específicas das mulheres e das raparigas que se encontram em campos de refugiados, durante o repatriamento e a reinstalação, bem como na reabilitação e na reconstrução posterior ao conflito; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as vítimas de tais crimes têm direito a recurso e compensação e que os refugiados que tenham sido vítimas de atrocidades devem beneficiar do apoio incondicional da comunidade internacional; considerando que, neste contexto, é importante adotar uma perspetiva de género, tomando em consideração as necessidades específicas das mulheres e das raparigas que se encontram em campos de refugiados, durante o repatriamento e a reinstalação, bem como na reabilitação e na reconstrução posterior ao conflito;

| F. | Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade e no restabelecimento da paz, bem como na garantia de justiça às vítimas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade e no restabelecimento da paz, bem como na garantia de justiça às vítimas;

| G. | Considerando que o regime de compensação das vítimas dos crimes que são da competência do Tribunal faz do TPI uma instituição judiciária ímpar a nível internacional; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o regime de compensação das vítimas dos crimes que são da competência do Tribunal faz do TPI uma instituição judiciária ímpar a nível internacional;

| H. | Considerando que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI; considerando que 124 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, ratificaram o Estatuto de Roma do TPI; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a adesão universal ao Estatuto de Roma é essencial para a plena eficácia do TPI; considerando que 124 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, ratificaram o Estatuto de Roma do TPI;

| I. | Considerando que as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma em matéria de crime de agressão — que é considerado a forma mais grave e perigosa de uso de força — foram ratificadas por 34 Estados, obtendo as 30 aceitações necessárias para a sua ativação e abrindo a possibilidade de a Assembleia dos Estados Partes aprovarem, depois de 1 de janeiro de 2017, a ativação da competência jurisdicional do Tribunal em matéria de crime de agressão que decorre do tratado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma em matéria de crime de agressão — que é considerado a forma mais grave e perigosa de uso de força — foram ratificadas por 34 Estados, obtendo as 30 aceitações necessárias para a sua ativação e abrindo a possibilidade de a Assembleia dos Estados Partes aprovarem, depois de 1 de janeiro de 2017, a ativação da competência jurisdicional do Tribunal em matéria de crime de agressão que decorre do tratado;

| J. | Considerando que, em novembro de 2016, a Rússia decidiu retirar a sua assinatura do Estatuto de Roma; que, em outubro de 2016, a África do Sul, a Gâmbia e o Burundi anunciaram igualmente a sua retirada; considerando que, em 31 de janeiro de 2017, a União Africana (UA) adotou uma resolução não vinculativa que prevê uma estratégia de retirada do TPI e em que solicita aos seus Estados membros que ponderem a aplicação das recomendações aí formuladas; considerando que, em fevereiro e março de 2017, a Gâmbia e a África do Sul, respetivamente, notificaram a decisão de revogar a sua retirada do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em novembro de 2016, a Rússia decidiu retirar a sua assinatura do Estatuto de Roma; que, em outubro de 2016, a África do Sul, a Gâmbia e o Burundi anunciaram igualmente a sua retirada; considerando que, em 31 de janeiro de 2017, a União Africana (UA) adotou uma resolução não vinculativa que prevê uma estratégia de retirada do TPI e em que solicita aos seus Estados membros que ponderem a aplicação das recomendações aí formuladas; considerando que, em fevereiro e março de 2017, a Gâmbia e a África do Sul, respetivamente, notificaram a decisão de revogar a sua retirada do Estatuto de Roma;

| K. | Considerando que a cooperação entre os Estados Partes no Estatuto de Roma e com as organizações regionais se reveste da máxima importância, especialmente em situações em que a competência do TPI é contestada; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a cooperação entre os Estados Partes no Estatuto de Roma e com as organizações regionais se reveste da máxima importância, especialmente em situações em que a competência do TPI é contestada;

| L. | Considerando que o TPI está atualmente a realizar dez inquéritos em nove países (a saber, a Geórgia, o Mali, a Costa do Marfim, a Líbia, o Quénia, o Sudão (Darfur), Uganda, a República Democrática do Congo e (dois inquéritos) na República Centro-Africana); |
| --- | --- |

L.

Considerando que o TPI está atualmente a realizar dez inquéritos em nove países (a saber, a Geórgia, o Mali, a Costa do Marfim, a Líbia, o Quénia, o Sudão (Darfur), Uganda, a República Democrática do Congo e (dois inquéritos) na República Centro-Africana);

| M. | Considerando que, em conformidade com o princípio da complementaridade, tal como consagrado no Estatuto de Roma, a ação do TPI restringe-se aos casos em que os tribunais nacionais não podem ou não querem verdadeiramente investigar e julgar as atrocidades, pelo que a responsabilidade principal de levar a tribunal os alegados responsáveis pelos crimes mais graves de relevância internacional continua a recair sobre os Estados Partes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em conformidade com o princípio da complementaridade, tal como consagrado no Estatuto de Roma, a ação do TPI restringe-se aos casos em que os tribunais nacionais não podem ou não querem verdadeiramente investigar e julgar as atrocidades, pelo que a responsabilidade principal de levar a tribunal os alegados responsáveis pelos crimes mais graves de relevância internacional continua a recair sobre os Estados Partes;

| N. | Considerando que, na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o TPI, os Estados-Membros declaram que «os crimes graves para os quais o Tribunal tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na Posição Comum 2001/443/PESC do Conselho, de 11 de junho de 2001, sobre o TPI, os Estados-Membros declaram que «os crimes graves para os quais o Tribunal tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores»;

| O. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, prestando continuamente apoio político, diplomático, financeiro e logístico, bem como promovendo a universalidade e defendendo a integridade do regime estabelecido pelo Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, prestando continuamente apoio político, diplomático, financeiro e logístico, bem como promovendo a universalidade e defendendo a integridade do regime estabelecido pelo Estatuto de Roma;

| P. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram perante o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a apoiar com veemência a criação de um mecanismo eficaz destinado a reforçar o cumprimento do direito internacional humanitário; considerando que o Parlamento solicitou à Alta Representante e Vice-Presidente que comunicasse os objetivos estabelecidos e a estratégia delineada para honrar este compromisso; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram perante o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a apoiar com veemência a criação de um mecanismo eficaz destinado a reforçar o cumprimento do direito internacional humanitário; considerando que o Parlamento solicitou à Alta Representante e Vice-Presidente que comunicasse os objetivos estabelecidos e a estratégia delineada para honrar este compromisso;

| Q. | Considerando que foram cometidas inúmeras atrocidades no território dos países da antiga Jugoslávia durante as guerras ocorridas entre 1991 e 1995; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que foram cometidas inúmeras atrocidades no território dos países da antiga Jugoslávia durante as guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

| R. | Considerando a morosidade dos processos judiciais relativos às atrocidades cometidas no território dos países da antiga Jugoslávia nas guerras ocorridas entre 1991 e 1995; |
| --- | --- |

R.

Considerando a morosidade dos processos judiciais relativos às atrocidades cometidas no território dos países da antiga Jugoslávia nas guerras ocorridas entre 1991 e 1995;

| S. | Considerando que a Síria aderiu à Convenção sobre o Genocídio em 1955 e à Convenção contra a Tortura em 2004; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Síria aderiu à Convenção sobre o Genocídio em 1955 e à Convenção contra a Tortura em 2004;

| T. | Considerando que, na sua resolução de 27 de outubro de 2016, o Parlamento Europeu lembrou que o genocídio faz parte das violações dos direitos humanos perpetradas pelo Estado Islâmico/Daexe; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sua resolução de 27 de outubro de 2016, o Parlamento Europeu lembrou que o genocídio faz parte das violações dos direitos humanos perpetradas pelo Estado Islâmico/Daexe;

| U. | Considerando que, de acordo com vários relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os relatórios apresentados pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe da Síria, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger, pelo Relator Especial para questões relacionadas com as minorias e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, bem como por fontes próximas de ONG, todas as partes cometeram atos suscetíveis de constituir atrocidades, tendo ainda cometido crimes de guerra durante a luta por Alepo, em dezembro de 2016; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, de acordo com vários relatórios das Nações Unidas, nomeadamente os relatórios apresentados pela Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe da Síria, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Prevenção do Genocídio, pelo Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Responsabilidade de Proteger, pelo Relator Especial para questões relacionadas com as minorias e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, bem como por fontes próximas de ONG, todas as partes cometeram atos suscetíveis de constituir atrocidades, tendo ainda cometido crimes de guerra durante a luta por Alepo, em dezembro de 2016;

| V. | Considerando que o TPI declarou existir fundamento razoável para concluir que, na Nigéria, o Boko Haram cometeu crimes contra a humanidade, na aceção do artigo 7.o do Estatuto de Roma, nomeadamente homicídio e perseguição; |
| --- | --- |

V.

Considerando que o TPI declarou existir fundamento razoável para concluir que, na Nigéria, o Boko Haram cometeu crimes contra a humanidade, na aceção do artigo 7.o do Estatuto de Roma, nomeadamente homicídio e perseguição;

| W. | Considerando que as centenas de execuções no Burundi, perpetradas desde abril de 2015, levaram as Nações Unidas a concluir no seu relatório de investigação independente ao Burundi que várias pessoas no Burundi deveriam ser julgadas por alegados crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as centenas de execuções no Burundi, perpetradas desde abril de 2015, levaram as Nações Unidas a concluir no seu relatório de investigação independente ao Burundi que várias pessoas no Burundi deveriam ser julgadas por alegados crimes contra a humanidade;

| X. | Considerando que organizações da sociedade civil, advogados internacionais e ONG alertaram para o facto de os acontecimentos ocorridos no Burundi no final de 2016 serem suscetíveis de ser considerados casos de genocídio; |
| --- | --- |

X.

Considerando que organizações da sociedade civil, advogados internacionais e ONG alertaram para o facto de os acontecimentos ocorridos no Burundi no final de 2016 serem suscetíveis de ser considerados casos de genocídio;

| Y. | Considerando que as normas internacionais em matéria de crimes de guerra e crimes contra a humanidade também vinculam os intervenientes não estatais e as pessoas que agem em nome ou no quadro de organizações não estatais; considerando que importa reafirmá-lo ainda mais nos dias de hoje, em que intervenientes não estatais intervêm cada vez mais em cenários de guerra, promovendo e cometendo crimes dessa índole; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as normas internacionais em matéria de crimes de guerra e crimes contra a humanidade também vinculam os intervenientes não estatais e as pessoas que agem em nome ou no quadro de organizações não estatais; considerando que importa reafirmá-lo ainda mais nos dias de hoje, em que intervenientes não estatais intervêm cada vez mais em cenários de guerra, promovendo e cometendo crimes dessa índole;

| Z. | Considerando que, em determinadas circunstâncias, os Estados podem ser responsabilizados por casos de violação de obrigações decorrentes dos tratados e das convenções internacionais sob a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, em determinadas circunstâncias, os Estados podem ser responsabilizados por casos de violação de obrigações decorrentes dos tratados e das convenções internacionais sob a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948;

| AA. | Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça tem competências para estabelecer a responsabilidade do Estado; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o Tribunal Internacional de Justiça tem competências para estabelecer a responsabilidade do Estado;

| AB. | Considerando que todas as partes em conflito têm recorrido à violação e à violência sexual como tática de guerra no intuito de intimidar e humilhar o inimigo; considerando que, além disso, a violência de género e o abuso sexual têm aumentado de forma drástica durante o conflito; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que todas as partes em conflito têm recorrido à violação e à violência sexual como tática de guerra no intuito de intimidar e humilhar o inimigo; considerando que, além disso, a violência de género e o abuso sexual têm aumentado de forma drástica durante o conflito;

| AC. | Considerando que a violência contra as mulheres, tanto durante como depois de um conflito, pode ser considerada como o prolongamento da discriminação de que as mulheres são vítimas em tempos de paz; considerando que os conflitos agravam os modelos existentes de discriminação em razão do sexo, bem como as relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, colocando, além disso, as mulheres e as raparigas em risco de violência sexual, física e psicológica; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a violência contra as mulheres, tanto durante como depois de um conflito, pode ser considerada como o prolongamento da discriminação de que as mulheres são vítimas em tempos de paz; considerando que os conflitos agravam os modelos existentes de discriminação em razão do sexo, bem como as relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres, colocando, além disso, as mulheres e as raparigas em risco de violência sexual, física e psicológica;

| 1. | Relembra o compromisso assumido pela UE no sentido de atuar no panorama internacional em nome dos princípios que presidiram à sua criação, nomeadamente a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como em prol dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional; reafirma, neste contexto, que deve ser de suma importância para a UE deter e chamar a prestar contas os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos cuja gravidade se aproxima do crime contra a humanidade, bem como os responsáveis pelo genocídio e pelas graves violações do direito internacional humanitário que tocam as raias do crimes de guerra; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem uso de todo o seu peso político para impedir que seja cometido qualquer ato que possa ser considerado uma atrocidade, a darem uma resposta eficaz e coordenada nos casos em que ocorrem crimes desta natureza e a mobilizarem todos os recursos necessários para levar a tribunal todos os responsáveis por estes crimes, bem como a prestarem assistência às vítimas e apoiarem os processos de estabilização e de reconciliação; |
| --- | --- |

2.

Necessidade de dar prioridade à prevenção de atrocidades

| 3. | Insta as Partes Contratantes na Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, as quatro Convenções de Genebra, de 1949, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 e de outros acordos internacionais pertinentes, incluindo os Estados-Membros da UE, a tomarem, tal como se comprometeram a fazer, todas as medidas necessárias para prevenir que — no seu território, sob a sua jurisdição ou pelos seus cidadãos — sejam cometidas atrocidades; insta todos os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem as referidas Convenções; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a necessidade urgente de a comunidade internacional intensificar os seus esforços no sentido de acompanhar e reagir a qualquer conflito ou situação de conflito potencial que possa conduzir a qualquer ato suscetível de vir a ser considerado uma atrocidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a comunidade internacional a criar instrumentos que, tal como o sistema de alerta rápido da UE, possam minimizar o fosso entre o momento de alerta e de resposta, a fim de prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de desenvolver uma abordagem coerente e eficaz para identificar e responder de forma célere a situações de crise ou de conflito que possam conduzir a uma atrocidade; salienta, em particular, a importância e a necessidade de proceder de forma eficaz a um intercâmbio de informações e à coordenação de ações preventivas entre as instituições da UE, nomeadamente entre as delegações da UE, as operações e missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), os Estados-Membros e as suas representações diplomáticas; congratula-se, neste contexto, com a nova iniciativa da Comissão de um Livro Branco que conduziria a uma ação externa da UE mais eficaz; realça a importância de que se revestem as missões e operações civis pós-conflito realizadas no âmbito da PCSD para reforçar e apoiar a reconstrução em países terceiros, nomeadamente quando estes foram palco de crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a UE deve integrar na sua abordagem abrangente relativa às crises e aos conflitos externos os instrumentos necessários à identificação e prevenção precoces de qualquer atrocidade; chama, neste contexto, a atenção para o Quadro de Análise das Nações Unidas para a Prevenção de Atrocidades, elaborado pelos Gabinetes dos Conselheiros Especiais das Nações Unidas para a Prevenção do Genocídio e para a Responsabilidade de Proteger; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem, sempre que os crimes pareçam iminentes, adotar uma posição forte e utilizar todos os instrumentos pacíficos de que dispõem, como as relações bilaterais, as instâncias multilaterais e a diplomacia pública; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela à VP/AR para que: continue a apoiar a formação e a cooperação com o pessoal das delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito internacional humanitário e do direito internacional penal, reforçando, nomeadamente, a capacidade para detetar possíveis situações que envolvam crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e graves violações do direito internacional humanitário, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegure que os representantes especiais da UE respeitem, sempre que possível, a responsabilidade de proteger (R2P) e alargue o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos por forma a incluir as questões relacionadas com a R2P; continue a apoiar, tendo em conta as estruturas e recursos existentes, o ponto de contacto da UE para a R2P no SEAE, cuja tarefa deverá nomeadamente consistir em sensibilizar para as implicações da R2P e assegurar o fluxo atempado de informações entre todos os intervenientes envolvidos sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos de contacto nacionais para a R2P nos Estados-Membros e continue a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de os países e as regiões em risco de conflito disporem de forças de segurança especializadas e de confiança; solicita que a UE e os Estados-Membros envidem mais esforços com vista ao desenvolvimento de programas de reforço de capacidades para o setor da segurança, bem como de plataformas destinadas a promover a cultura do respeito pelos direitos humanos e pela constituição, bem como a cultura da integridade e do serviço público entre as forças militares e de segurança locais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, para prevenir genocídios e crimes contra a humanidade, é essencial abordar as causas profundas da violência e do conflito, contribuir para instituir a paz e a democracia e garantir o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente a proteção das mulheres, dos jovens e das crianças, das minorias e da comunidade LGBTI e promover o diálogo inter-religioso e intercultural; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela ao desenvolvimento a nível internacional, nacional e regional, de programas educativos e culturais que promovam a compreensão das causas e das consequências das atrocidades e sensibilizem para a necessidade e a importância de fomentar a paz, de promover os direitos humanos e a tolerância inter-religiosa, bem como de julgar e investigar crimes desta natureza; congratula-se, neste contexto, com a organização do primeiro Dia Europeu contra a impunidade do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra; |
| --- | --- |

11.

Apoio às investigações e perseguição penal em caso de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra

| 12. | Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências motu proprio do Procurador e aos progressos registados quanto à abertura de novos inquéritos, enquanto instrumentos fundamentais na luta contra a impunidade de atrocidades; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2.a Mesa Redonda UE-TPI e de permitir que o pessoal do TPI e das instituições europeias competente na matéria identificasse áreas de interesse comum e trocasse informações sobre atividades pertinentes, bem como de garantir uma melhor colaboração entre as duas organizações; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reafirma que é fundamental manter a independência do TPI, não só para garantir a sua plena eficácia, mas também para promover a universalidade do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Chama a atenção para o facto de a aplicação da lei não poder assentar num exercício de equilíbrio entre a justiça e qualquer tipo de consideração política, porquanto um tal equilíbrio levaria à redução dos esforços de reconciliação, em vez de os fomentar; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reafirma a importância primordial da adesão universal ao Estatuto de Roma do TPI; insta os Estados que ainda não o fizeram a ratificarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal e as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, a fim de fomentar a responsabilização e a reconciliação enquanto elementos fundamentais para a prevenção de atrocidades futuras; reitera, igualmente, a importância crucial da integridade do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Constata com a maior consternação os recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que representam um desafio, nomeadamente no que se refere ao acesso das vítimas à justiça, e que devem ser firmemente condenados; congratula-se com o facto de tanto a Gâmbia como a África do Sul terem retratado as respetivas notificações de retirada; insta o outro país em causa a reconsiderar a sua decisão; insta, além disso, a UE a envidar todos os esforços necessários no sentido de evitar qualquer retirada, nomeadamente através da cooperação com a União Africana; congratula-se com o facto de a Assembleia dos Estados Partes do TPI ter acordado em considerar as alterações ao Estatuto de Roma, propostas pela União Africana durante a sua cimeira especial para dar resposta às preocupações manifestadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta os quatro Estados signatários que informaram o Secretário-Geral das Nações Unidas de que já não pretendem ser partes do Estatuto de Roma a reconsiderarem as suas decisões; observa, além disso, que três membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas não são Partes no Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita, além disso, que todos os Estados Partes do TPI intensifiquem os seus esforços no sentido de promover a adesão universal ao TPI e ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal; considera que a Comissão e o SEAE devem, em conjunto com os Estados-Membros, continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma e o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal, e que devem proceder a uma avaliação das realizações da UE nesta matéria; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a importância de garantir que o Tribunal de Justiça disponha — sob a forma de contribuições dos Estados Partes ou através de mecanismos de financiamento da UE, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) ou o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — dos fundos financeiros necessários ao seu bom funcionamento, devendo ser prestada uma atenção particular ao financiamento de intervenientes da sociedade civil que trabalham na promoção do sistema de justiça penal internacional e em questões relacionadas com o TPI; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Saúda o apoio inestimável que as organizações da sociedade civil prestam ao Tribunal; manifesta preocupação quanto aos relatos de ameaças e de intimidação de que são alvo algumas organizações da sociedade civil que colaboram com o Tribunal; solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir que as organizações da sociedade civil operem e cooperarem com o Tribunal num ambiente seguro, bem como para combater todas as ameaças e a intimidação de que são alvo neste contexto; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa os progressos realizados na execução do plano de ação, de 12 de julho de 2011, destinado a dar seguimento à decisão do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o TPI; solicita uma avaliação da execução do plano de ação, no intuito de identificar os domínios em que a eficácia da ação da UE possa eventualmente ser melhorada, nomeadamente no que respeita à promoção da integridade e da independência do Tribunal; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta todos os Estados que ratificaram o Estatuto de Roma a cooperarem plenamente com o TPI nos esforços que este desenvolve para investigar e levar a julgamento os responsáveis por crimes internacionais graves, a respeitarem a autoridade do TPI e a aplicarem na íntegra as suas decisões; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva vivamente a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem a todos os meios diplomáticos de que dispõem para apoiar uma cooperação eficaz com o TPI, em particular no que respeita aos programas de proteção de testemunhas e à execução de mandados de detenção pendentes, especialmente no que se refere aos 13 suspeitos em fuga; insta a Comissão, o SEAE e o Conselho a, para além de proferirem declarações políticas, chegarem a acordo sobre a adoção de medidas concretas para dar resposta à falta de cooperação com o TPI; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a UE e os Estados-Membros a mobilizarem todos os meios contra países terceiros, ponderando, nomeadamente, o recurso a sanções — em particular, no que diz respeito aos países em que se verificam situações objeto de inquérito pelo TPI e aos países alvo de análise preliminar pelo TPI — a fim de reforçar a sua vontade política em cooperar plenamente e no intuito de apoiar a sua capacidade de instaurar processos por atrocidades ao abrigo do direito nacional; insta ainda a UE e os Estados-Membros a oferecerem apoio total a esses países, a fim de os ajudar a cumprir os requisitos do TPI; insta os Estados-Membros a respeitarem plenamente a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que as vítimas de atrocidades devem ter acesso a vias de recurso e a compensação eficazes e exequíveis; destaca o papel especial que as vítimas e testemunhas desempenham nos processos do Tribunal, bem como a necessidade de prever medidas específicas com vista a garantir a sua segurança e participação eficaz nos processos, em conformidade com o Estatuto de Roma; insta a UE e os seus Estados-Membros a manterem os direitos das vítimas no centro de todas as ações levadas a cabo na luta contra a impunidade e a participarem voluntariamente no Fundo Fiduciário para as Vítimas, do TPI; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta o SEAE a garantir que a responsabilização por atrocidades e o apoio ao TPI sejam integrados em todas as prioridades da UE em matéria de política externa, nomeadamente através do processo de alargamento, tendo sistematicamente em conta a luta contra a impunidade; sublinha, neste contexto, o papel importante que os deputados desempenham na promoção do TPI e na luta contra a impunidade, nomeadamente através da cooperação interparlamentar; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Exorta os Estados-Membros a velarem pela inclusão da coordenação e cooperação com o TPI no mandato dos representantes especiais da UE (REUE) pertinentes a nível regional; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o empenho da UE na luta contra a impunidade e no TPI em todas as políticas externas da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Destaca o papel fundamental do Parlamento Europeu no controlo da ação da UE neste domínio; acolhe com agrado a introdução de uma secção sobre a luta contra a impunidade e sobre o TPI no Relatório Anual do Parlamento sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo, e sugere também que o Parlamento desempenhe um papel mais pró-ativo, através da promoção e da inclusão do TPI e da luta contra a impunidade em todas as políticas e instituições da UE, designadamente nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pelas políticas externas da União e pelas delegações da União junto de países terceiros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que o princípio de complementaridade do TPI implica a responsabilidade primordial dos Estados Partes de investigarem e julgarem as atrocidades; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de nem todos os Estados-Membros da UE disporem de uma legislação nacional que defina esses crimes, ao abrigo da qual os respetivos tribunais possam exercer as suas competências; insta a UE e os seus Estados-Membros a fazerem pleno uso dos instrumentos de promoção do princípio da complementaridade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Incentiva os Estados-Membros a alterarem o artigo 83.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de molde a incluir as atrocidades na lista de crimes para os quais a UE é competente; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Encoraja vivamente a UE a elaborar e a disponibilizar recursos para a elaboração de um Plano de Ação sobre a luta contra a impunidade na Europa, aplicável aos crimes abrangidos pelo direito internacional, que forneça critérios de referência claros às instituições da UE e aos Estados-Membros que procuram reforçar as investigações e as ações penais nacionais nos casos de genocídio, crime contra a humanidade e crime de guerra; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, podem, a título individual, intentar ações contra outros Estados no Tribunal Internacional de Justiça por incumprimento, por parte de um Estado, das obrigações decorrentes dos tratados e convenções internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Relembra a sua veemente condenação das atrocidades cometidas pelo regime de Bashar Al-Assad, na Síria, que podem ser consideradas crimes de guerra e crimes contra a humanidade graves, e lamenta o clima de impunidade que reina na Síria relativamente aos responsáveis por estes crimes; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Lamenta a ausência generalizada de respeito pelo direito internacional humanitário e a percentagem alarmante de perdas de vidas civis e de ataques contra infraestruturas civis em conflitos armados em todo o mundo; exorta a comunidade internacional a convocar uma conferência internacional para preparar um novo mecanismo internacional para a localização e a recolha de dados, e a tornar públicas as violações ocorridas no decurso de conflitos armados; reitera o seu pedido à VP/AR para que apresente, anualmente, uma lista pública de presumíveis autores de crimes perpetrados contra escolas e hospitais, no intuito de delinear medidas adequadas a nível da UE para pôr cobro a esses ataques; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta os Estados-Membros a ratificarem os principais instrumentos de direito internacional humanitário e outros instrumentos jurídicos relevantes; reconhece a importância das diretrizes da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário e reitera o seu apelo à VP/AR e ao SEAE para que reforcem a sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito aos crimes de guerra no Médio Oriente; insta a UE a apoiar iniciativas que visem a difusão do conhecimento do direito internacional humanitário e das boas práticas na sua aplicação, e apela à UE para que lance mão de todos os instrumentos bilaterais de que dispõe para promover eficazmente a observância do direito internacional humanitário pelos seus parceiros, nomeadamente através do diálogo político; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta que os Estados-Membros devem recusar-se a fornecer armas ou equipamento ou a prestar apoio financeiro ou político aos governos ou intervenientes não estatais que violam o direito internacional humanitário, nomeadamente ao perpetrarem crimes de violação ou outras formas de violência sexual contra as mulheres e as crianças; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os processos de reforma e os esforços nacionais no sentido de aumentar as capacidades com vista a reforçar a independência do poder judicial, as forças policiais, o sistema prisional e os programas de reparação das vítimas em países terceiros diretamente afetados pela alegada prática de tais crimes, em conformidade com o compromisso assumido no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019; congratula-se, neste contexto, com o quadro da UE para o apoio à justiça transicional de 2015 e aguarda com expectativa a sua aplicação efetiva; |
| --- | --- |

38.

Luta contra a impunidade dos intervenientes não estatais

| 39. | Observa que o direito internacional penal e, em particular, o mandato e a jurisprudência dos tribunais penais internacionais definiram claramente as responsabilidades que recaem sobre os membros de grupos não estatais em crimes internacionais; salienta que esta responsabilidade diz respeito não apenas a essas pessoas, mas também aos que, indiretamente, são coautores de crimes internacionais; encoraja todos os Estados-Membros da UE a levar a tribunal os intervenientes estatais e não estatais, bem como os indivíduos responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Realça que a prática de crimes violentos pelo Estado Islâmico/Daexe e por outros intervenientes não estatais, perpetrados contra mulheres e raparigas, tem sido amplamente divulgada pelos organismos internacionais pertinentes; regista que a comunidade internacional tem lutado pela integração destes crimes no quadro penal internacional; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reafirma, neste contexto, a sua firme condenação dos hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes não estatais, como o Boko Haram na Nigéria e o Estado Islâmico/Daexe na Síria e no Iraque; está horrorizado com o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo assassínios, tortura, violação, escravidão, escravidão sexual e recrutamento de crianças-soldados, assassínios sistemáticos de conversão religiosa forçada, que têm por alvo minorias religiosas, nomeadamente cristãos, yazidis e outras; neste contexto, lembra que, de acordo com o Estatuto de Roma e com os acórdãos do TPI, a violência sexual pode representar um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considera que o julgamento dos perpetradores destes crimes deve constituir uma prioridade para a comunidade internacional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a lutarem contra a impunidade e a apoiarem ativamente os esforços internacionais com vista a levar a julgamento membros de grupos não-estatais, como o Boko Haram e o Estado Islâmico/Daexe, bem como quaisquer outros intervenientes que tenham cometido crimes de guerra e crimes contra a humanidade; apela ao desenvolvimento de uma abordagem clara em matéria de acusação dos combatentes e cúmplices do Estado Islâmico/Daexe, nomeadamente recorrendo aos conhecimentos especializados da rede da UE para a investigação e o julgamento de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar a ação penal do TPI contra o Estado Islâmico/Daexe, procurando alcançar um consenso no Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de atribuir competências ao TPI nesta matéria, uma vez que a Síria e o Iraque não são partes do Estatuto de Roma; sublinha que a UE deve explorar e apoiar, a nível internacional e com todos os meios, as diferentes opções para julgar os crimes cometidos por qualquer das partes no conflito sírio, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe, designadamente através da criação de um Tribunal Penal Internacional para o Iraque e a Síria; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Lamenta o veto exercido pela Rússia e pela China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, opondo-se a que a situação na Síria fosse remetida para o Procurador do TPI e à adoção de uma medida para sancionar a Síria pelo uso de armas químicas; insta a UE a apoiar medidas rápidas para reformar o funcionamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente no que respeita à utilização do direito de veto, e, em especial, a apoiar a iniciativa francesa, no sentido de não se fazer uso desse direito quando há provas de crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Incentiva um eventual pedido de aplicação dos princípios definidos no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas com vista ao cumprimento do princípio da R2P, sempre sob os auspícios da comunidade internacional e com a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Saúda a Comissão de Inquérito sobre a Síria, instituída pelo Conselho dos Direitos do Homem, bem como o mecanismo internacional, imparcial e independente (MIII), criado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para apoiar a investigação dos crimes graves perpetrados na Síria; salienta a necessidade de criar um mecanismo independente no Iraque e insta todos os Estados-Membros, todas as partes no conflito na Síria, a sociedade civil e a ONU no seu conjunto a cooperarem plenamente com o MIII e a fornecerem a este mecanismo toda a informação e documentação de que dispõem, desta forma ajudando-o a cumprir o seu mandato; agradece aos Estados-Membros da UE que contribuíram financeiramente para o MIII e insta os que o não fizeram a fazê-lo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a UE a atribuir fundos suficientes às organizações que trabalham na investigação de tecnologias de fonte aberta e na recolha digital de provas em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, a fim de garantir que os criminosos sejam responsabilizados e levados a julgamento pelos seus crimes; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se com os esforços envidados pela UE para apoiar o trabalho da Comissão para a Justiça e Responsabilidade Internacional e de outras ONG que documentam as atrocidades; insta a UE a apoiar diretamente a sociedade civil síria e iraquiana na recolha, preservação e proteção dos elementos de prova relativos aos crimes cometidos no Iraque e na Síria por qualquer uma das partes envolvidas no conflito, nomeadamente o Estado Islâmico/Daexe; solicita a recolha e preservação de elementos de prova, digitais e outros, relativos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos por todas as partes em conflito, como passo essencial na luta contra a impunidade e enquanto prioridade fundamental; congratula-se com a iniciativa britânica, belga e iraquiana, tomada a nível das Nações Unidas («Coligação para levar o Daexe à justiça»), que tem por objetivo reunir provas dos crimes cometidos pelo Estado Islâmico/Daexe no Iraque, a fim de facilitar a ação penal a nível internacional, e insta os Estados-Membros da UE a aderirem ou a apoiarem esta coligação; apoia ainda as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para interromper eficazmente o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, que vai desde armas, veículos, receitas líquidas, a muitos outros tipos de ativos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a UE a impor sanções aos países e autoridades que, direta ou indiretamente, facilitem o fluxo de recursos para o Estado Islâmico/Daexe, contribuindo assim para o desenvolvimento da sua atividade criminosa e terrorista; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investigar as alegações e julgar os seus cidadãos e as pessoas sob a sua jurisdição que tenham cometido, tentado cometer ou que tenham sido cúmplices em atrocidades no Iraque e na Síria ou então remeter estes casos para o TPI, em conformidade com o Estatuto de Roma; considera que o julgamento dos membros do Estado Islâmico/Daexe nos Estados-Membros só pode ser uma solução complementar à justiça internacional; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha a importância do Acordo de Cooperação e Auxílio entre a UE e o TPI; insta os Estados-Membros a aplicarem o princípio da jurisdição universal à luta contra a impunidade e destaca a sua importância para a eficácia e o bom funcionamento do sistema internacional de justiça penal; solicita, além disso, aos Estados-Membros que levem a julgamento, na sua jurisdição nacional, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade nomeadamente nos casos em que esses crimes foram cometidos em países terceiros ou por nacionais de países terceiros; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Exorta todos os países da comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da UE, a trabalharem ativamente na prevenção e no combate à radicalização e a melhorarem os respetivos sistemas jurídicos e jurisdicionais a fim de evitarem que os seus nacionais e cidadãos se juntem ao Estado Islâmico/Daexe; |
| --- | --- |

53.

Dimensão do género na abordagem a violações dos direitos humanos em situações de conflito

| 54. | Destaca a necessidade vital de erradicar a violência sexual e a violência com base no género, abordando a sua utilização generalizada e sistemática como arma de guerra; insta todos os países a elaborarem programas de ação nacionais de adaptação (PANA), em conformidade com a Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a par de estratégias de combate à violência contra as mulheres, e apela a um compromisso abrangente para garantir a aplicação da referida Resolução; apela a um compromisso a nível mundial com vista a garantir a disponibilização de meios, a segurança das mulheres e das raparigas, logo que surja uma emergência ou ocorra uma crise, bem como em situações de conflito e pós-conflito, recorrendo para tal a todos os meios disponíveis, como o acesso a um conjunto abrangente de serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto seguro e legal para as vítimas de violação em situações de conflito; sublinha, além disso, que, muitas vezes, mesmo terminado o conflito, as mulheres continuam a sofrer consequências físicas, psicológicas e socioeconómicas da violência; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Considera que as mulheres devem desempenhar um papel mais ativo na prevenção de conflitos, na promoção dos direitos humanos e na reforma democrática, e salienta a importância de que se reveste a participação sistemática das mulheres enquanto elemento essencial do processo de paz e na reconstrução pós-conflitos; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a inclusão de mulheres nos processos de paz e nos processos nacionais de reconciliação; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades nacionais competentes que tomem as medidas adequadas, como a aplicação de medidas disciplinares militares, a defesa do princípio da responsabilidade de comando e a formação de tropas e de corpos humanitários e de manutenção da paz em matéria de proibição de todas as formas de violência sexual; |
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56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas e aos governos dos países membros das Nações Unidas. |
| --- | --- |

57.

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(1)  JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.

(2)  JO L 167 de 26.6.2002, p. 1.

(3)  JO L 118 de 14.5.2003, p. 12.

(4)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.

(5)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 49.

(6)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.

(7)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(8)  JO C 224 de 21.6.2016, p. 31.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0344.

(10)  JO C 224 de 21.6.2016, p. 10.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0459.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0449.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.

(15)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 61.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/80 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/80

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P8_TA(2017)0289

Empresas de segurança privada

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre as empresas de segurança privadas (2016/2238(INI))

(2018/C 334/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas dos Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privada durante conflitos armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Montreux sobre as obrigações jurídicas internacionais pertinentes e as boas práticas dos Estados relativamente às operações das empresas militares e de segurança privada durante conflitos armados,

| — | Tendo em conta as resoluções 15/26, 22/33, 28/7 e 30/6 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções 15/26, 22/33, 28/7 e 30/6 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários como instrumento de violação dos direitos humanos e de obstáculo ao exercício dos direitos das pessoas à autodeterminação, criado em julho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a utilização de mercenários como instrumento de violação dos direitos humanos e de obstáculo ao exercício dos direitos das pessoas à autodeterminação, criado em julho de 2005,

| — | Tendo em conta os relatórios do grupo de trabalho intergovernamental aberto, tendo em vista ponderar a elaboração de um quadro regulamentar internacional para a regulação, o controlo e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do grupo de trabalho intergovernamental aberto, tendo em vista ponderar a elaboração de um quadro regulamentar internacional para a regulação, o controlo e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada,

| — | Tendo em conta as orientações das Nações Unidas relativas ao uso de serviços de segurança armada prestados por empresas de segurança privada, as quais foram recentemente alargadas aos serviços de segurança não armada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações das Nações Unidas relativas ao uso de serviços de segurança armada prestados por empresas de segurança privada, as quais foram recentemente alargadas aos serviços de segurança não armada,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta das Nações Unidas para os Agentes da Autoridade, |
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—

Tendo em conta o Código de Conduta das Nações Unidas para os Agentes da Autoridade,

| — | Tendo em conta o projeto de uma possível Convenção sobre as Empresas Militares e de Segurança Privada (CEMSP) para apreciação e adoção de medidas pelo Conselho dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta o projeto de uma possível Convenção sobre as Empresas Militares e de Segurança Privada (CEMSP) para apreciação e adoção de medidas pelo Conselho dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, da responsabilidade da Associação do Código de Conduta Internacional, um mecanismo de autorregulação do setor cujas normas são de aplicação voluntária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, da responsabilidade da Associação do Código de Conduta Internacional, um mecanismo de autorregulação do setor cujas normas são de aplicação voluntária,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta da Associação Internacional de Operações de Estabilidade, um mecanismo de autorregulação controlado pelo setor, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta da Associação Internacional de Operações de Estabilidade, um mecanismo de autorregulação controlado pelo setor,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta e Ética para o Setor da Segurança Privada da Confederação Europeia dos Serviços de Segurança e da UNI-Europa, |
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—

Tendo em conta o Código de Conduta e Ética para o Setor da Segurança Privada da Confederação Europeia dos Serviços de Segurança e da UNI-Europa,

| — | Tendo em conta a norma ISO 18788 — Sistema de Gestão das Operações de Segurança Privada, que define os parâmetros para a gestão das empresas de segurança privada, |
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Tendo em conta a norma ISO 18788 — Sistema de Gestão das Operações de Segurança Privada, que define os parâmetros para a gestão das empresas de segurança privada,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo setor da segurança privada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo setor da segurança privada,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (2),

| — | Tendo em conta o conceito da UE de apoio logístico a operações e missões militares conduzidas pela UE e o conceito da UE de apoio dos contratantes a operações militares conduzidas pela UE, |
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—

Tendo em conta o conceito da UE de apoio logístico a operações e missões militares conduzidas pela UE e o conceito da UE de apoio dos contratantes a operações militares conduzidas pela UE,

| — | Tendo em conta as Recomendações do Priv-War para uma ação regulamentar da UE no domínio das empresas militares e de segurança privada e seus serviços, |
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Tendo em conta as Recomendações do Priv-War para uma ação regulamentar da UE no domínio das empresas militares e de segurança privada e seus serviços,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (3) e a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (3) e a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a responsabilidade social das empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva (4),

| — | Tendo em conta os muitos riscos, problemas e as muitas ameaças existentes no interior e no exterior da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os muitos riscos, problemas e as muitas ameaças existentes no interior e no exterior da União Europeia,

| — | Tendo em conta as orientações provisórias da Organização Marítima Internacional (OMI), de maio de 2012, relativas ao pessoal de segurança armado a bordo de navios, |
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—

Tendo em conta as orientações provisórias da Organização Marítima Internacional (OMI), de maio de 2012, relativas ao pessoal de segurança armado a bordo de navios,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0191/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0191/2017),

| A. | Considerando que a segurança e a defesa são bens públicos geridos por autoridades públicas com base em critérios de eficiência, eficácia, responsabilização e no Estado de Direito, não dependendo apenas da disponibilização de recursos financeiros suficientes, mas também do conhecimento; que, em determinados domínios, as autoridades públicas podem não dispor das capacidades e das competências necessárias; |
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A.

Considerando que a segurança e a defesa são bens públicos geridos por autoridades públicas com base em critérios de eficiência, eficácia, responsabilização e no Estado de Direito, não dependendo apenas da disponibilização de recursos financeiros suficientes, mas também do conhecimento; que, em determinados domínios, as autoridades públicas podem não dispor das capacidades e das competências necessárias;

| B. | Considerando que a segurança e a defesa devem ser garantidas principalmente pelas autoridades públicas; |
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B.

Considerando que a segurança e a defesa devem ser garantidas principalmente pelas autoridades públicas;

| C. | Considerando que as sondagens do Eurobarómetro revelam que os cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE no domínio da segurança e da defesa; |
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C.

Considerando que as sondagens do Eurobarómetro revelam que os cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE no domínio da segurança e da defesa;

| D. | Considerando que, em 2013, cerca de 40 mil empresas de segurança privada na Europa empregavam mais de 1,5 milhões de contratantes de segurança privada; considerando que estes números continuam a aumentar; que, nesse ano, o volume de negócios destas empresas se cifrou em cerca de 35 mil milhões de euros; que, a nível mundial, o setor da segurança privada foi avaliado em 200 mil milhões de dólares em 2016, com cerca de 100 mil empresas de segurança privada e 3,5 milhões de funcionários; |
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D.

Considerando que, em 2013, cerca de 40 mil empresas de segurança privada na Europa empregavam mais de 1,5 milhões de contratantes de segurança privada; considerando que estes números continuam a aumentar; que, nesse ano, o volume de negócios destas empresas se cifrou em cerca de 35 mil milhões de euros; que, a nível mundial, o setor da segurança privada foi avaliado em 200 mil milhões de dólares em 2016, com cerca de 100 mil empresas de segurança privada e 3,5 milhões de funcionários;

| E. | Considerando que, nas últimas décadas, as administrações públicas, as forças militares e as agências civis nacionais recorreram cada vez mais aos serviços de empresas de segurança privada (ESP) — que, para efeitos da presente resolução, incluem também as empresas militares privadas — quer para a prestação de serviços a nível nacional quer para o apoio aos destacamentos no estrangeiro; |
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E.

Considerando que, nas últimas décadas, as administrações públicas, as forças militares e as agências civis nacionais recorreram cada vez mais aos serviços de empresas de segurança privada (ESP) — que, para efeitos da presente resolução, incluem também as empresas militares privadas — quer para a prestação de serviços a nível nacional quer para o apoio aos destacamentos no estrangeiro;

| F. | Considerando que o leque de serviços prestados pelas ESP é extremamente vasto, indo desde os serviços logísticos ao apoio efetivo ao combate, passando pelo fornecimento de tecnologia militar e a participação na reconstrução pós-conflito; que as ESP prestam igualmente serviços essenciais no interior dos Estados-Membros, nomeadamente na gestão de prisões e na utilização de agentes de segurança para a patrulha de infraestruturas; considerando que se recorreu às ESP, tanto em missões civis, como em militares, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para a segurança de delegações da UE, a construção de acampamentos de campanha, atividades de formação, resgates aéreos e apoio a atividades de ajuda humanitária; |
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F.

Considerando que o leque de serviços prestados pelas ESP é extremamente vasto, indo desde os serviços logísticos ao apoio efetivo ao combate, passando pelo fornecimento de tecnologia militar e a participação na reconstrução pós-conflito; que as ESP prestam igualmente serviços essenciais no interior dos Estados-Membros, nomeadamente na gestão de prisões e na utilização de agentes de segurança para a patrulha de infraestruturas; considerando que se recorreu às ESP, tanto em missões civis, como em militares, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para a segurança de delegações da UE, a construção de acampamentos de campanha, atividades de formação, resgates aéreos e apoio a atividades de ajuda humanitária;

| G. | Considerando que, no contexto da UE, as práticas dos Estados-Membros em matéria de recurso às ESP, os processos de contratação e a qualidade dos sistemas de regulação variam significativamente e que muitos deles as utilizam para apoiar os seus contingentes em operações multilaterais; |
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G.

Considerando que, no contexto da UE, as práticas dos Estados-Membros em matéria de recurso às ESP, os processos de contratação e a qualidade dos sistemas de regulação variam significativamente e que muitos deles as utilizam para apoiar os seus contingentes em operações multilaterais;

| H. | Considerando que a subcontratação de atividades militares, as quais, anteriormente, eram parte integrante das atividades das forças armadas, está a ser utilizada, designadamente, para prestar serviços com uma melhor relação custo-eficácia, mas também para compensar a redução das forças armadas no contexto de um número crescente de missões multilaterais no estrangeiro e de orçamentos cada vez mais limitados, em resultado de uma falta de vontade dos decisores na afetação dos recursos adequados; considerando que tal deveria constituir uma exceção; que é necessário colmatar estas lacunas; que as ESP também podem fornecer, muitas vezes num prazo muito curto e de forma complementar, capacidades de que as forças armadas não dispõem; considerando que também se recorreu às ESP por motivos de conveniência política, para evitar limitações no uso de tropas, nomeadamente para ultrapassar a possível inexistência de apoio público à mobilização das forças armadas; que o recurso às ESP como um instrumento de política externa deve ser sujeito a um controlo parlamentar efetivo; |
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H.

Considerando que a subcontratação de atividades militares, as quais, anteriormente, eram parte integrante das atividades das forças armadas, está a ser utilizada, designadamente, para prestar serviços com uma melhor relação custo-eficácia, mas também para compensar a redução das forças armadas no contexto de um número crescente de missões multilaterais no estrangeiro e de orçamentos cada vez mais limitados, em resultado de uma falta de vontade dos decisores na afetação dos recursos adequados; considerando que tal deveria constituir uma exceção; que é necessário colmatar estas lacunas; que as ESP também podem fornecer, muitas vezes num prazo muito curto e de forma complementar, capacidades de que as forças armadas não dispõem; considerando que também se recorreu às ESP por motivos de conveniência política, para evitar limitações no uso de tropas, nomeadamente para ultrapassar a possível inexistência de apoio público à mobilização das forças armadas; que o recurso às ESP como um instrumento de política externa deve ser sujeito a um controlo parlamentar efetivo;

| I. | Considerando que as ESP foram acusadas de envolvimento em situações de violação de direitos humanos e incidentes que redundaram em vítimas mortais; que tais incidentes variam no tempo e consoante os países, representando, em alguns casos, graves violações do Direito Humanitário internacional, designadamente crimes de guerra; que alguns destes casos foram levados a tribunal; considerando que este facto, juntamente com a sua falta de transparência, teve repercussões nos esforços da comunidade internacional nos países envolvidos e revelou deficiências consideráveis nas estruturas de prestação de contas devido, entre outros aspetos, à criação de vários níveis de filiais ou de subcontratação em diferentes países, em particular à escala local, o que conduz, em alguns casos, à incapacidade de garantir a segurança básica da população civil nos países de acolhimento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as ESP foram acusadas de envolvimento em situações de violação de direitos humanos e incidentes que redundaram em vítimas mortais; que tais incidentes variam no tempo e consoante os países, representando, em alguns casos, graves violações do Direito Humanitário internacional, designadamente crimes de guerra; que alguns destes casos foram levados a tribunal; considerando que este facto, juntamente com a sua falta de transparência, teve repercussões nos esforços da comunidade internacional nos países envolvidos e revelou deficiências consideráveis nas estruturas de prestação de contas devido, entre outros aspetos, à criação de vários níveis de filiais ou de subcontratação em diferentes países, em particular à escala local, o que conduz, em alguns casos, à incapacidade de garantir a segurança básica da população civil nos países de acolhimento;

| J. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem evitar estas situações no futuro e abster-se de subcontratar operações militares que impliquem o recurso à força e às armas, de participar em hostilidades e de se envolver em combates ou em zonas de combate, sempre que tal ultrapasse a legítima defesa; considerando que as operações e as atividades subcontratadas às ESP em zonas de conflito devem limitar-se à prestação de apoio logístico e à proteção de instalações, sem que tal implique uma presença efetiva das ESP nas zonas de combate; que a utilização de ESP não pode, seja em que circunstância for, substituir-se ao pessoal das forças armadas nacionais, que, no âmbito da execução das políticas de defesa, a principal prioridade deve ser a de dotar as forças armadas dos Estados-Membros dos recursos, dos instrumentos, das capacidades, dos conhecimento e dos meios necessários ao pleno desempenho das suas funções; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem evitar estas situações no futuro e abster-se de subcontratar operações militares que impliquem o recurso à força e às armas, de participar em hostilidades e de se envolver em combates ou em zonas de combate, sempre que tal ultrapasse a legítima defesa; considerando que as operações e as atividades subcontratadas às ESP em zonas de conflito devem limitar-se à prestação de apoio logístico e à proteção de instalações, sem que tal implique uma presença efetiva das ESP nas zonas de combate; que a utilização de ESP não pode, seja em que circunstância for, substituir-se ao pessoal das forças armadas nacionais, que, no âmbito da execução das políticas de defesa, a principal prioridade deve ser a de dotar as forças armadas dos Estados-Membros dos recursos, dos instrumentos, das capacidades, dos conhecimento e dos meios necessários ao pleno desempenho das suas funções;

| K. | Considerando que, para que os Estados possam beneficiar das vantagens oferecidas pelas ESP e assegurar que estas podem ser responsabilizadas, é necessário um quadro jurídico a nível internacional dotado de mecanismos reguladores e de controlo para regulamentar a sua utilização e permitir um controlo suficiente das respetivas atividades; considerando que as ESP fazem parte de um setor de natureza fortemente transnacional, ligadas a intervenientes governamentais e intergovernamentais, e que, como tal, a sua regulamentação requer uma abordagem global; considerando que a atual situação regulamentar deste setor assenta num conjunto de regras incoerentes, que variam significativamente entre os Estados-Membros; que a ausência de uma legislação nacional homogénea e a autorregulação adotada por algumas ESP constituem elementos dissuasores demasiado frágeis para evitar abusos que podem ter um grande impacto no modo como as ESP operam em intervenções multilaterais e em regiões em conflito; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, para que os Estados possam beneficiar das vantagens oferecidas pelas ESP e assegurar que estas podem ser responsabilizadas, é necessário um quadro jurídico a nível internacional dotado de mecanismos reguladores e de controlo para regulamentar a sua utilização e permitir um controlo suficiente das respetivas atividades; considerando que as ESP fazem parte de um setor de natureza fortemente transnacional, ligadas a intervenientes governamentais e intergovernamentais, e que, como tal, a sua regulamentação requer uma abordagem global; considerando que a atual situação regulamentar deste setor assenta num conjunto de regras incoerentes, que variam significativamente entre os Estados-Membros; que a ausência de uma legislação nacional homogénea e a autorregulação adotada por algumas ESP constituem elementos dissuasores demasiado frágeis para evitar abusos que podem ter um grande impacto no modo como as ESP operam em intervenções multilaterais e em regiões em conflito;

| L. | Considerando que não existem definições comumente aceites de ESP, EMP e dos respetivos serviços; que, conforme sugerido pela definição constante do projeto de convenção elaborado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Utilização de Mercenários, uma ESP pode ser definida como uma entidade empresarial que, mediante compensação, presta serviços militares e/ou de segurança por pessoas singulares e/ou coletivas; considerando que os serviços militares, neste contexto, se definem como serviços especializados relacionados com ações militares, abrangendo o planeamento estratégico, os serviços de informações de segurança, a investigação, o reconhecimento terrestre, marítimo ou aéreo, tripulado ou não tripulado, a vigilância e os serviços de informações de segurança via satélite, assim como qualquer forma de transferência de conhecimento com recurso a aplicações militares, apoio material e técnico às forças armadas e outras atividades conexas; considerando que os serviços de segurança podem ser definidos como a guarda ou proteção armada de edifícios, instalações, pessoas e bens, todo o tipo de transferência de conhecimentos com recurso a aplicações de segurança e policiamento, bem como o desenvolvimento e a implementação de medidas relacionadas com informações de segurança e outras atividades conexas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não existem definições comumente aceites de ESP, EMP e dos respetivos serviços; que, conforme sugerido pela definição constante do projeto de convenção elaborado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Utilização de Mercenários, uma ESP pode ser definida como uma entidade empresarial que, mediante compensação, presta serviços militares e/ou de segurança por pessoas singulares e/ou coletivas; considerando que os serviços militares, neste contexto, se definem como serviços especializados relacionados com ações militares, abrangendo o planeamento estratégico, os serviços de informações de segurança, a investigação, o reconhecimento terrestre, marítimo ou aéreo, tripulado ou não tripulado, a vigilância e os serviços de informações de segurança via satélite, assim como qualquer forma de transferência de conhecimento com recurso a aplicações militares, apoio material e técnico às forças armadas e outras atividades conexas; considerando que os serviços de segurança podem ser definidos como a guarda ou proteção armada de edifícios, instalações, pessoas e bens, todo o tipo de transferência de conhecimentos com recurso a aplicações de segurança e policiamento, bem como o desenvolvimento e a implementação de medidas relacionadas com informações de segurança e outras atividades conexas;

| M. | Considerando que o Documento de Montreux é o primeiro documento importante que define o modo como o Direito internacional se aplica às ESP; considerando que o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada define normas setoriais e se tem revelado um importante instrumento para assegurar normas de base comuns no contexto de uma indústria mundial; que o Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança tem como objetivo promover, gerir e supervisionar a aplicação do Código de Conduta e incentivar a prestação responsável de serviços de segurança, o respeito dos direitos humanos, bem como do Direito nacional e internacional; considerando que a adesão ao Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança é voluntária, paga, e que as elevadas taxas de adesão não permitem que todas as empresas de segurança privada se tornem membros; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Documento de Montreux é o primeiro documento importante que define o modo como o Direito internacional se aplica às ESP; considerando que o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada define normas setoriais e se tem revelado um importante instrumento para assegurar normas de base comuns no contexto de uma indústria mundial; que o Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança tem como objetivo promover, gerir e supervisionar a aplicação do Código de Conduta e incentivar a prestação responsável de serviços de segurança, o respeito dos direitos humanos, bem como do Direito nacional e internacional; considerando que a adesão ao Código de Conduta Internacional da Associação de Prestadores de Serviços Privados de Segurança é voluntária, paga, e que as elevadas taxas de adesão não permitem que todas as empresas de segurança privada se tornem membros;

| N. | Considerando que os trabalhos relativos à regulamentação das Empresas de Segurança Privada estão em curso em muitos fóruns internacionais, nomeadamente o Fórum do Documento de Montreux, no qual a UE foi eleita para o Grupo de Amigos da Presidência, o grupo de trabalho intergovernamental aberto que visa estudar a possibilidade de elaborar um quadro regulamentar internacional para a regulação, o acompanhamento e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada, e a Associação do Código de Conduta Internacional; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os trabalhos relativos à regulamentação das Empresas de Segurança Privada estão em curso em muitos fóruns internacionais, nomeadamente o Fórum do Documento de Montreux, no qual a UE foi eleita para o Grupo de Amigos da Presidência, o grupo de trabalho intergovernamental aberto que visa estudar a possibilidade de elaborar um quadro regulamentar internacional para a regulação, o acompanhamento e a supervisão das atividades das empresas militares e de segurança privada, e a Associação do Código de Conduta Internacional;

| O. | Considerando que a UE e 23 Estados-Membros aderiram ao Documento de Montreux e que a UE é membro do Grupo de Trabalho da Associação do Código de Conduta Internacional; que a UE contribui, no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos, para o eventual desenvolvimento de um quadro regulamentar internacional; que a UE desempenha um papel determinante na promoção do controlo nacional e regional da prestação e exportação de diversos serviços militares e de segurança; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE e 23 Estados-Membros aderiram ao Documento de Montreux e que a UE é membro do Grupo de Trabalho da Associação do Código de Conduta Internacional; que a UE contribui, no âmbito do Conselho dos Direitos Humanos, para o eventual desenvolvimento de um quadro regulamentar internacional; que a UE desempenha um papel determinante na promoção do controlo nacional e regional da prestação e exportação de diversos serviços militares e de segurança;

| P. | Considerando que a UE não dispõe de um quadro regulamentar próprio, apesar do elevado número de ESP de origem europeia e/ou que intervêm no âmbito das missões e operações da PCSD ou das delegações da UE; que os quadros regulamentares existentes se baseiam quase exclusivamente no modelo americano, instituído aquando do conflito iraquiano e para beneficiar as empresas militares envolvidas em missões de combate; que tais referências não correspondem nem ao formato nem às funções das ESP europeias; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE não dispõe de um quadro regulamentar próprio, apesar do elevado número de ESP de origem europeia e/ou que intervêm no âmbito das missões e operações da PCSD ou das delegações da UE; que os quadros regulamentares existentes se baseiam quase exclusivamente no modelo americano, instituído aquando do conflito iraquiano e para beneficiar as empresas militares envolvidas em missões de combate; que tais referências não correspondem nem ao formato nem às funções das ESP europeias;

| Q. | Considerando que é de importância vital dar prioridade à definição de regras claras para a interação, a cooperação e a assistência entre as autoridades policiais e as empresas de segurança privada; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que é de importância vital dar prioridade à definição de regras claras para a interação, a cooperação e a assistência entre as autoridades policiais e as empresas de segurança privada;

| R. | Considerando que as ESP poderiam desempenhar um papel mais importante no combate à pirataria e na melhoria da segurança marítima, em missões que envolvem cães, na ciberdefesa, na investigação e no desenvolvimento de instrumentos de segurança, em missões mistas de vigilância, bem como na formação, em cooperação com as autoridades públicas e sob a sua supervisão; considerando que o recurso a ESP criou desafios específicos ao setor marítimo e gerou um elevado número de incidentes com vítimas mortais e conflitos diplomáticos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as ESP poderiam desempenhar um papel mais importante no combate à pirataria e na melhoria da segurança marítima, em missões que envolvem cães, na ciberdefesa, na investigação e no desenvolvimento de instrumentos de segurança, em missões mistas de vigilância, bem como na formação, em cooperação com as autoridades públicas e sob a sua supervisão; considerando que o recurso a ESP criou desafios específicos ao setor marítimo e gerou um elevado número de incidentes com vítimas mortais e conflitos diplomáticos;

A utilização de ESP no quadro do apoio militar no estrangeiro

| 1. | Regista que as ESP desempenham um papel complementar importante ao ajudarem as agências militares e civis do Estado a colmatar lacunas de capacidade decorrentes do aumento crescente da procura para a utilização de forças no estrangeiro, e, embora ocasionalmente e apenas se as circunstâncias o permitirem, também para o aumento da capacidade; salienta que, em casos excecionais, os serviços das ESP colmatam as atuais lacunas de capacidade, as quais, no entanto, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, tentar preencher com as forças armadas ou a polícia; destaca que as ESP são utilizadas como um instrumento para a aplicação da política externa desses países; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a necessidade de as ESP, sempre que operem em países de acolhimento, em especial nos que são significativamente diferentes em termos de cultura e de religião, terem em conta os hábitos e costumes locais para não colocar em risco a eficácia da sua missão e hostilizar a população local; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, em comparação com as tropas nacionais, as ESP — particularmente as sediadas em países de acolhimento — podem facultar valiosos conhecimentos locais e, frequentemente, gerar economias de custos, embora haja que assegurar que a qualidade não é afetada; salienta, no entanto, que a utilização dos serviços prestados pelas empresas de segurança privada locais em países frágeis e regiões sujeitas a crises pode ter implicações negativas para os objetivos da política externa da UE, caso essa utilização reforce determinados intervenientes armados que podem tornar-se parte no conflito; toma nota da importância de estabelecer distinções jurídicas claras entre as atividades das empresas de segurança privada e os intervenientes privados diretamente envolvidos em atividades militares; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça que não devem ser externalizadas às ESP as atividades que impliquem o recurso à força e/ou à participação ativa nas hostilidades, exceto para fins de autodefesa, e não deverá em caso algum ser permitido que as ESP participem em interrogatórios ou os conduzam; sublinha que, no domínio da política de segurança e defesa da UE, a prioridade deve ser o reforço das forças armadas nacionais, relativamente às quais as EPS podem apenas constituir um complemento, sem qualquer autoridade nas decisões estratégicas; destaca que a participação de empresas de segurança privada e das empresas militares privadas em operações militares tem de ser justificada, com objetivos claramente definidos, verificáveis e assentes em indicadores concretos, com um orçamento pormenorizado, ter uma data de início e de fim específica e norteada por um rigoroso código de ética; salienta que o trabalho das forças armadas e de segurança no estrangeiro é fundamental para a manutenção da paz e a prevenção de conflitos, bem como para a reconstrução social e a posterior reconciliação nacional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que o princípio da relação custo-eficácia subjacente ao recurso às ESP proporciona, sobretudo, vantagens a curto prazo, nomeadamente se não forem tidas em conta diversas variáveis socioeconómicas, pelo que não deve constituir o principal critério a ter em conta quando estão em causa questões de segurança; recorda que a existência de mecanismos de responsabilização e de supervisão é crucial para assegurar a legitimidade e a plena concretização das potenciais vantagens das ESP; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a importância da supervisão parlamentar do recurso às ESP pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Utilização das ESP pela UE

| 7. | Observa que a UE recorre às ESP no estrangeiro para proteger as suas delegações e o seu pessoal e para apoiar as suas missões civis e militares no âmbito da PCSD; observa que a sua utilização contribui, assim, diretamente para a reputação da UE e a perceção de terceiros, o que as torna importantes facetas da presença local da UE e tem um impacto no nível de confiança na UE; solicita que a Comissão e o Conselho apresentem uma panorâmica que mostre onde, quando e por que motivo as ESP foram contratadas para apoiar missões da UE; considera que não seria ilógico que, nos seus concursos públicos relativos à segurança das suas delegações, a UE privilegiasse o recurso a empresas de segurança privada efetivamente sediadas na Europa, que cumpram a regulamentação europeia e estejam sujeitas à tributação europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta, contudo, que, especialmente em ambientes propensos ao conflito, o recurso a uma ESP para determinadas funções pode ter consequências negativas para a UE, nomeadamente quanto à sua legitimidade, se, acidentalmente, tal a associar a intervenientes armados numa zona de conflito, com repercussões negativas no caso de incidentes armados, ou se, eventualmente, comprometer os esforços de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR) e de Reforma do Setor da Segurança (RSS) através do reforço involuntário dos intervenientes locais; assinala, em especial, os riscos inerentes à subcontratação descontrolada, designadamente de ESP locais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala os diferentes e graves problemas jurídicos e políticos associados à atual prática de subcontratações no domínio dos serviços militares e de segurança, no que respeita, em particular, aos serviços prestados por subcontratantes locais em países terceiros; considera que os Estados-Membros, o SEAE e a Comissão devem chegar a acordo e seguir o exemplo da NATO contratando unicamente ESP sediadas nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recomenda, por conseguinte, que a Comissão proponha orientações comuns para as ESP relativas à contratação, utilização e gestão de contratantes militares e de segurança, que especifiquem claramente os requisitos que as ESP devem satisfazer para serem elegíveis para contratos da UE, com vista a substituir a atual diversidade de abordagens; urge a Comissão e o SEAE a utilizarem as mesmas orientações para a contratação, utilização e gestão de contratantes militares e de segurança em todas as ações, missões e operações externas, bem como para as delegações da UE em todos os países e todas as regiões e para todos os serviços previstos na revisão da Lista Militar Comum da União Europeia; entende que essas orientações devem basear-se nas melhores práticas internacionais no que diz respeito à conduta e à gestão das ESP, como o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, e ter em conta a necessidade de proceder com especial cuidado na seleção das ESP num contexto complexo de pós-crise; insta a Comissão e o SEAE a darem preferência clara a fornecedores certificados no âmbito do Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, conforme já acontece com a ONU, para a qual o este Código de Conduta é um requisito; destaca a abordagem das autoridades dos EUA, que incluem normas e requisitos detalhados para cada contrato, e insta a UE a seguir este exemplo; sublinha que os contratos com as ESP devem incluir, nomeadamente, cláusulas em matéria de posse de licenças e autorizações, registos de pessoal e de propriedade, formação, aquisição e utilização legítima de armas, assim como organização interna; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela à presença de um supervisor da UE em matéria de segurança — que trabalhe numa empresa de segurança da UE — nos locais financiados pela UE e nas delegações da UE, o qual será responsável por garantir a qualidade dos serviços de segurança prestados, avaliar e ministrar formação a pessoal de segurança contratado localmente, criar e manter boas relações com as forças de segurança locais, efetuar avaliações de risco e constituir o primeiro ponto de contacto para a delegação em questões relacionadas com a segurança; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda que a Comissão elabore uma lista aberta de contratantes que respeitam as normas da UE em assuntos como a ausência de antecedentes criminais, a capacidade económica e financeira, a posse de licenças e autorizações e a avaliação do pessoal; observa que as normas relativas às ESP variam consideravelmente na UE e considera que os Estados-Membros devem esforçar-se por alcançar normas semelhantes; entende que esta lista deverá ser atualizada, no mínimo, de dois em dois anos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que, nos casos em que a UE recorra a ESP em países terceiros com os quais tenha celebrado um acordo sobre o estatuto das forças (SOFA), tal acordo deve incluir sempre as ESP contratadas e deixar claro, de forma específica, que as empresas podem ser responsabilizadas nos termos do Direito da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que o conceito da UE para o apoio dos contratantes deve ser reforçado e tornar-se vinculativo para os Estados-Membros e as instituições da UE; considera que deve especificar, em particular, normas mais rigorosas a incluir nos contratos, com base, por exemplo, nas normas dos EUA, devendo ainda exigir que nenhuma ESP local seja utilizada ou subcontratada nas regiões em conflito; sublinha que as ESP internacionais devem poder contratar pessoal local, mas apenas a título individual e de forma direta, para assegurar uma avaliação efetiva e evitar a criação de grupos de segurança locais em regiões de conflito; |
| --- | --- |

14.

Regulamentação das ESP

| 15. | Recomenda que a Comissão Europeia elabore um Livro Verde com o objetivo de envolver todas as partes interessadas dos setores público e privado da segurança num processo de consulta e debate abrangente sobre os processos destinados a identificar oportunidades de colaboração direta com maior eficiência e a estabelecer um conjunto de regras de base em matéria de participação e boas práticas; recomenda a criação de normas de qualidade da UE específicas ao setor; aconselha, por conseguinte, que a definição de ESP seja clarificada antes de se proceder a uma regulamentação efetiva das suas atividades, uma vez que a ausência de uma tal definição pode dar azo a lacunas legislativas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que, como primeiro passo, a UE deve definir de modo preciso os serviços militares e de segurança relevantes; exorta, a este respeito, o Conselho a acrescentar sem demora os serviços prestados pelas ESP à Lista Militar Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Urge a Comissão a desenvolver um modelo regulamentar eficaz que:






  — | contribua, através de uma diretiva, para harmonizar as diferenças de caráter jurídico entre os Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

17.

—

contribua, através de uma diretiva, para harmonizar as diferenças de caráter jurídico entre os Estados-Membros;

| — | reavalie e, deste modo, redefina as estratégias atuais de colaboração público-privada, |
| --- | --- |

—

reavalie e, deste modo, redefina as estratégias atuais de colaboração público-privada,

| — | inventarie as empresas com utilização final única ou múltipla, |
| --- | --- |

—

inventarie as empresas com utilização final única ou múltipla,

| — | contextualize a natureza e o papel precisos das empresas militares e de segurança privada; |
| --- | --- |

—

contextualize a natureza e o papel precisos das empresas militares e de segurança privada;

| — | defina normas de alto nível para os prestadores de serviços de segurança privada que operam na UE ou no estrangeiro, inclusive os níveis adequados de controlo do pessoal em matéria de segurança e uma remuneração equitativa; |
| --- | --- |

—

defina normas de alto nível para os prestadores de serviços de segurança privada que operam na UE ou no estrangeiro, inclusive os níveis adequados de controlo do pessoal em matéria de segurança e uma remuneração equitativa;

| — | assegure a comunicação de irregularidades e ilegalidades cometidas pelas ESP e permita a sua responsabilização por violações, nomeadamente violações dos direitos humanos, durante as suas atividades no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

assegure a comunicação de irregularidades e ilegalidades cometidas pelas ESP e permita a sua responsabilização por violações, nomeadamente violações dos direitos humanos, durante as suas atividades no estrangeiro;

| — | integre uma perspetiva marítima específica, tendo em conta o papel de liderança da Organização Marítima Internacional (OMI); |
| --- | --- |

—

integre uma perspetiva marítima específica, tendo em conta o papel de liderança da Organização Marítima Internacional (OMI);

| 18. | Observa que os quadros regulamentares globais emergentes, como o Documento de Montreux, o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada e outras iniciativas regulamentares no quadro das Nações Unidas, constituem um sinal claro de progresso, o que contrasta com a ausência de regulamentação substancial que se verificava ainda há dez anos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Louva igualmente os esforços desenvolvidos por muitos Estados-Membros da UE, na sequência das boas práticas indicadas no Documento de Montreux, no sentido de introduzir uma regulamentação nacional efetiva das ESP; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista, porém, que a avaliação do desempenho das ESP é prejudicada pela ausência de informações coerentes sobre a sua utilização pelas instituições da UE e pelos governos dos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros e as instituições da UE a prestarem informações de forma mais coerente e de modo transparente, de modo a permitir uma avaliação adequada da utilização das ESP pelas respetivas autoridades orçamentais e por auditores independentes; recomenda que os parlamentos e as ONG participem ativamente nos necessários processos de avaliação, que são fundamentais para a regulamentação e a supervisão deste setor; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recomenda que a Comissão e o Conselho criem um quadro jurídico que exija que a legislação nacional controle a exportação de serviços militares e de segurança e prestem informações, no relatório anual da UE, sobre as exportações de armamento e as licenças de exportação de serviços militares e de segurança concedidas pelos Estados-Membros, com o intuito de aumentar a transparência e a responsabilização públicas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a natureza transnacional das ESP e, especialmente, as suas atividades nas regiões do mundo afetadas por crises, podem conduzir, por vezes, a lacunas jurisdicionais, nomeadamente quando a estrutura jurídica local é frágil, o que pode dificultar a responsabilização das empresas, ou dos seus funcionários, pelas suas ações; observa que a regulamentação nacional aplicável às ESP não tem, muitas vezes, aplicação extraterritorial; salienta que as ESP devem ser sempre regidas por leis e estar sujeitas a uma supervisão efetiva, tanto pelo Estado de acolhimento, como pelo Estado contratante; faz notar que, frequentemente, se regista um vazio jurídico em caso de litígios ou incidentes que envolvem ESP e agentes da UE, o que é suscetível de ocorrer em zonas de risco elevado; recomenda, por conseguinte, a criação de regras uniformes e claras para as instituições europeias que recorram a ESP para proteger o pessoal da UE, atribuindo responsabilidades claras, de molde a evitar lacunas em matéria de proteção e impunidade e tendo em conta o quadro jurídico do Estado de acolhimento; exorta, por conseguinte, o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a contratarem exclusivamente ESP sediadas na UE, com a obrigação de prestarem serviços de forma direta, sem recurso a subcontratantes locais em países terceiros muitas vezes fragilizados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta, por isso, a UE e os seus Estados-Membros a recorrerem ao seu estatuto no Fórum do Documento de Montreux, para insistirem em revisões regulares da implementação das recomendações de boas práticas do Documento de Montreux pelos seus participantes; urge os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a aderirem ao Documento de Montreux com a maior brevidade possível; incentiva os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem esforços tendo em vista um instrumento internacional juridicamente vinculativo que vá para além do Documento de Montreux, regulamentando as atividades das ESP, estabelecendo condições de concorrência equitativas para assegurar que os Estados de acolhimento dispõem de autoridade para regulamentar as ESP e que os Estados contratantes podem servir-se do seu poder para proteger os direitos humanos e evitar a corrupção; sublinha que esse quadro deve prever sanções dissuasoras aplicáveis às violações, a responsabilização de quem as cometeu, bem como vias de recurso efetivas para as vítimas, além de um sistema de licenciamento e de controlo, exigindo que todas as ESP se submetam a auditorias independentes e que o seu pessoal participe em formações obrigatórias no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta, por conseguinte, a AR/VP, os Estados-Membros, o SEAE e a Comissão a apoiarem firmemente a criação de uma convenção internacional que vise a instituição de um regime jurídico internacional para regulamentar os serviços pertinentes prestados pelas ESP; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Louva os esforços da Organização Marítima Internacional (OMI) pela disponibilização de orientações para o recurso a equipas de segurança armada privada; incentiva a Comissão e os Estados-Membros da UE a continuarem a trabalhar com a OMI, tendo em vista a aplicação das orientações a nível mundial; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que uma das formas mais eficazes de influenciar as ESP é através de decisões de adjudicação de contratos públicos; destaca, por isso, que é importante sujeitar a concessão de contratos às ESP à adoção das melhores práticas e à adesão ao Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada, já implementada por alguns Estados-Membros; observa, contudo, que o mecanismo de controlo do cumprimento do Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada carece de reforço e que a sua total independência deve ser garantida para que se torne num incentivo credível ao seu cumprimento; faz notar que os únicos Estados-Membros que assinaram o Código de Conduta Internacional para Prestadores de Serviços de Segurança Privada são a Suécia e o Reino Unido e considera que a UE se deveria concentrar em garantir, como um primeiro passo, a adesão de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista que as ESP devem ter um seguro de responsabilidade, o que tornaria o mercado da segurança mais estável e mais fiável, atraindo também as ESP de pequena e média dimensão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Destaca que a adjudicação de contratos às ESP deve ter em conta e ser avaliada tendo por base a experiência das ESP e o período de trabalho em ambientes hostis, em vez de assentar numa rotatividade contratual; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Chama a atenção para o facto de as ESP, além de oferecerem serviços de segurança, levarem igualmente a cabo atividades de informações de segurança, o que, tendo em conta as suas potenciais implicações, exigem uma regulamentação e um controlo eficazes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa a influência significativa que a UE e os seus Estados-Membros exercem sobre o setor mundial da segurança, devido ao facto de muitos dos principais intervenientes terem sede na UE; realça, por isso, em particular, a próxima revisão da Lista Militar Comum, que constitui uma oportunidade para incluir certos serviços prestados pelas ESP, sujeitando-as, assim, à regulamentação em matéria de exportação e aplicando normas de base às suas atividades no estrangeiro; |
| --- | --- |

31.

o

o o

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, assim como aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

32.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(2)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(3)  JO C 181 de 19.5.2016, p. 2.

(4)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 33.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/88 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/88

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P8_TA(2017)0290

Condições de trabalho e emprego precário

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (2016/2221(INI))

(2018/C 334/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular os seus artigos 151.o e 153.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular os seus artigos 151.o e 153.o,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade),

| — | Tendo em conta a Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (3) («Diretiva relativa ao Trabalho Temporário»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (3) («Diretiva relativa ao Trabalho Temporário»),

| — | Tendo em conta a revisão específica da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (4) («Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores») e da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5) («Diretiva de Execução»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão específica da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (4) («Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores») e da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5) («Diretiva de Execução»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: «A adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: «A adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise» (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de, 25 de fevereiro de 2016, sobre o «Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de, 25 de fevereiro de 2016, sobre o «Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2016» (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Mutação das relações laborais e respetivo impacto na manutenção de um salário digno» (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Mutação das relações laborais e respetivo impacto na manutenção de um salário digno» (13),

| — | Tendo em conta a Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado, |
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—

Tendo em conta a Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado,

| — | Tendo em conta o seu estudo preparado a pedido da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas» (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo preparado a pedido da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas» (14),

| — | Tendo em conta a Carta Europeia da Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem, lançada em 14 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia da Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem, lançada em 14 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta a análise trimestral da Comissão sobre Emprego e Desenvolvimento Social na Europa, relativa ao outono de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a análise trimestral da Comissão sobre Emprego e Desenvolvimento Social na Europa, relativa ao outono de 2016,

| — | Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2020,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2010, intitulado «Formas de trabalho flexível: disposições contratuais “muito atípicas”», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2010, intitulado «Formas de trabalho flexível: disposições contratuais “muito atípicas”»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014, sobre o impacto da crise nas relações laborais e nas condições de trabalho na Europa (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2014, sobre o impacto da crise nas relações laborais e nas condições de trabalho na Europa (15),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015, intitulado «Novas formas de emprego» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2015, intitulado «Novas formas de emprego» (16),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2016, intitulado «Explorar a contratação fraudulenta de trabalho na União Europeia» (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound de 2016, intitulado «Explorar a contratação fraudulenta de trabalho na União Europeia» (17),

| — | Tendo em conta o Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho da Eurofound e o seu Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho — Relatório geral (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho da Eurofound e o seu Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho — Relatório geral (18),

| — | Tendo em conta o «European Industrial Relations Dictionary» (dicionário das relações industriais) da Eurofound (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «European Industrial Relations Dictionary» (dicionário das relações industriais) da Eurofound (19),

| — | Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre as condições de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre as condições de trabalho,

| — | Tendo em conta a Recomendação n.o 198 da OIT, de 2006, sobre a relação de trabalho (20) e as suas disposições no que respeita à determinação de uma relação de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 198 da OIT, de 2006, sobre a relação de trabalho (20) e as suas disposições no que respeita à determinação de uma relação de trabalho,

| — | Tendo em conta o relatório da OIT de 2011 sobre políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT de 2011 sobre políticas e disposições regulamentares para combater o emprego precário (21),

| — | Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre o trabalho atípico em todo o mundo (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre o trabalho atípico em todo o mundo (22),

| — | Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre a construção de um pilar social para a convergência europeia (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OIT, de 2016, sobre a construção de um pilar social para a convergência europeia (23),

| — | Tendo em conta a Recomendação Geral da ONU n.o 28, de 2010, sobre as Obrigações Fundamentais dos Estados Partes ao abrigo do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação Geral da ONU n.o 28, de 2010, sobre as Obrigações Fundamentais dos Estados Partes ao abrigo do artigo 2.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia para a igualdade de género 2014-2017 do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0224/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0224/2017),

| A. | Considerando que têm vindo a surgir formas de emprego atípicas; que o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo certo e a tempo parcial tem aumentado na UE ao longo dos últimos 15 anos; que são necessárias políticas eficientes para abarcar as diferentes formas de trabalho e proteger os trabalhadores adequadamente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que têm vindo a surgir formas de emprego atípicas; que o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo certo e a tempo parcial tem aumentado na UE ao longo dos últimos 15 anos; que são necessárias políticas eficientes para abarcar as diferentes formas de trabalho e proteger os trabalhadores adequadamente;

| B. | Considerando que o número de relações de trabalho convencionais baixou de 62 % para 59 % nos últimos dez anos (24); que, a manter-se esta tendência, poderá dar-se o caso de os contratos convencionais se aplicarem no futuro apenas a uma minoria de trabalhadores; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o número de relações de trabalho convencionais baixou de 62 % para 59 % nos últimos dez anos (24); que, a manter-se esta tendência, poderá dar-se o caso de os contratos convencionais se aplicarem no futuro apenas a uma minoria de trabalhadores;

| C. | Considerando que os contratos permanentes continuam a representar a maioria dos contratos de trabalho na UE e que, nalguns setores, paralelamente às relações de trabalho convencionais, se detetam também formas atípicas de trabalho; que o emprego atípico também pode ter efeitos negativos na conciliação entre vida profissional e familiar, devido à irregularidade do tempo de trabalho, dos salários e dos descontos para a pensão; |
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C.

Considerando que os contratos permanentes continuam a representar a maioria dos contratos de trabalho na UE e que, nalguns setores, paralelamente às relações de trabalho convencionais, se detetam também formas atípicas de trabalho; que o emprego atípico também pode ter efeitos negativos na conciliação entre vida profissional e familiar, devido à irregularidade do tempo de trabalho, dos salários e dos descontos para a pensão;

| D. | Considerando que as novas formas de emprego que estão a surgir, sobretudo no contexto da digitalização e das novas tecnologias, tornam cada vez mais ténues as fronteiras entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria (25), o que é suscetível de causar um declínio na qualidade do emprego; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as novas formas de emprego que estão a surgir, sobretudo no contexto da digitalização e das novas tecnologias, tornam cada vez mais ténues as fronteiras entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria (25), o que é suscetível de causar um declínio na qualidade do emprego;

| E. | Considerando que algumas novas formas de emprego são, em vários aspetos, diferentes das formas de emprego convencionais; que, enquanto algumas transformam a relação entre o empregador e trabalhador, outras alteram os padrões e a organização do trabalho, ao passo que outras ainda produzem os dois efeitos; considerando que isto pode originar um falso aumento do trabalho por conta própria, a degradação das condições de trabalho e uma segurança social menos protetora, mas pode também trazer vantagens; que, por isso, a aplicação da legislação existente se reveste de suma importância; |
| --- | --- |

E.

Considerando que algumas novas formas de emprego são, em vários aspetos, diferentes das formas de emprego convencionais; que, enquanto algumas transformam a relação entre o empregador e trabalhador, outras alteram os padrões e a organização do trabalho, ao passo que outras ainda produzem os dois efeitos; considerando que isto pode originar um falso aumento do trabalho por conta própria, a degradação das condições de trabalho e uma segurança social menos protetora, mas pode também trazer vantagens; que, por isso, a aplicação da legislação existente se reveste de suma importância;

| F. | Considerando que, na sequência da crise económica, o aumento das taxas de emprego na UE deve ser considerado um motivo para satisfação, o que, no entanto, pode ser em parte atribuído a um aumento do número de contratos de trabalho atípicos, originando em alguns casos um maior risco de precariedade que de emprego convencional; que deve ser conferida mais ênfase à qualidade na criação de emprego; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, na sequência da crise económica, o aumento das taxas de emprego na UE deve ser considerado um motivo para satisfação, o que, no entanto, pode ser em parte atribuído a um aumento do número de contratos de trabalho atípicos, originando em alguns casos um maior risco de precariedade que de emprego convencional; que deve ser conferida mais ênfase à qualidade na criação de emprego;

| G. | Considerando que, desde a crise, nunca houve diminuição do trabalho a tempo parcial, e que o trabalho a tempo inteiro se mantém aquém dos níveis registados antes da crise em 2008; que a taxa de emprego, pese embora aumentos registados nos últimos anos, ainda está abaixo da meta de 75 % fixada para 2020, revelando grandes discrepâncias entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde a crise, nunca houve diminuição do trabalho a tempo parcial, e que o trabalho a tempo inteiro se mantém aquém dos níveis registados antes da crise em 2008; que a taxa de emprego, pese embora aumentos registados nos últimos anos, ainda está abaixo da meta de 75 % fixada para 2020, revelando grandes discrepâncias entre os Estados-Membros;

| H. | Considerando que é importante fazer uma distinção entre as novas formas de trabalho que estão a surgir e a existência de emprego precário; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é importante fazer uma distinção entre as novas formas de trabalho que estão a surgir e a existência de emprego precário;

| I. | Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a competência em matéria de política social; que a UE apenas pode complementar e apoiar os Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a competência em matéria de política social; que a UE apenas pode complementar e apoiar os Estados-Membros neste domínio;

| J. | Considerando que a UE apenas pode adotar requisitos mínimos para as condições de trabalho sem harmonizar as leis e os regulamentos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE apenas pode adotar requisitos mínimos para as condições de trabalho sem harmonizar as leis e os regulamentos dos Estados-Membros;

| K. | Considerando que já foi criada uma plataforma europeia de combate ao trabalho não declarado, que permite uma cooperação transfronteiriça mais estreita, viabilizando a ação conjunta por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e de outros intervenientes, a fim de combater as formas de trabalho não declarado com mais eficácia e eficiência; |
| --- | --- |

K.

Considerando que já foi criada uma plataforma europeia de combate ao trabalho não declarado, que permite uma cooperação transfronteiriça mais estreita, viabilizando a ação conjunta por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e de outros intervenientes, a fim de combater as formas de trabalho não declarado com mais eficácia e eficiência;

| L. | Considerando que o trabalho precário conduz à segmentação do mercado e agrava as desigualdades salariais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o trabalho precário conduz à segmentação do mercado e agrava as desigualdades salariais;

| M. | Considerando que, até ao momento, não existe uma definição comum de emprego precário; que essa definição deveria ser formulada em consulta estreita com os parceiros sociais; considerando que o risco de precariedade não pode ser previsto apenas em função do tipo de contrato, dependendo, pelo contrário, de um amplo conjunto de fatores; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, até ao momento, não existe uma definição comum de emprego precário; que essa definição deveria ser formulada em consulta estreita com os parceiros sociais; considerando que o risco de precariedade não pode ser previsto apenas em função do tipo de contrato, dependendo, pelo contrário, de um amplo conjunto de fatores;

| N. | Considerando que o trabalho convencional pode significar trabalho regular a tempo inteiro ou parcial voluntário, com base em contratos de duração indeterminada; que cada Estado-Membro tem legislação e práticas próprias ao estabelecer as condições de trabalho aplicáveis aos diferentes tipos de contratos de trabalho e aos estágios; considerando que não existe uma definição de trabalho convencional universalmente aceite; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o trabalho convencional pode significar trabalho regular a tempo inteiro ou parcial voluntário, com base em contratos de duração indeterminada; que cada Estado-Membro tem legislação e práticas próprias ao estabelecer as condições de trabalho aplicáveis aos diferentes tipos de contratos de trabalho e aos estágios; considerando que não existe uma definição de trabalho convencional universalmente aceite;

| O. | Considerando que os problemas mais recentes em matéria de representação, devido a fragilidades das organizações dos parceiros sociais em certos setores ou a reformas em vários países europeus limitativas do papel dos parceiros sociais, afetam todas as relações de trabalho; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os problemas mais recentes em matéria de representação, devido a fragilidades das organizações dos parceiros sociais em certos setores ou a reformas em vários países europeus limitativas do papel dos parceiros sociais, afetam todas as relações de trabalho;

| P. | Considerando que alguns setores, como a agricultura, a construção e as artes, são afetados pelo emprego precário de forma desproporcionada; que o emprego precário também se tem alastrado a outros setores nos últimos anos, como o da aviação e o da indústria hoteleira (26); |
| --- | --- |

P.

Considerando que alguns setores, como a agricultura, a construção e as artes, são afetados pelo emprego precário de forma desproporcionada; que o emprego precário também se tem alastrado a outros setores nos últimos anos, como o da aviação e o da indústria hoteleira (26);

| Q. | Considerando que, segundo estudos recentes, os trabalhadores com empregos de cariz manual de média ou baixa especialização auferem salários mais baixos e têm menos perspetivas e menor qualidade intrínseca de emprego; que referem com mais frequência estarem expostos a riscos ambientais e de postura, enfrentando níveis mais reduzidos de bem-estar físico e mental (27); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, segundo estudos recentes, os trabalhadores com empregos de cariz manual de média ou baixa especialização auferem salários mais baixos e têm menos perspetivas e menor qualidade intrínseca de emprego; que referem com mais frequência estarem expostos a riscos ambientais e de postura, enfrentando níveis mais reduzidos de bem-estar físico e mental (27);

| R. | Considerando que as mulheres representam 46 % da população ativa no mercado de trabalho da UE e constituem um setor da população particularmente exposto à precariedade em consequência de discriminação, inclusive no seu salário, e que as mulheres auferem na UE cerca de 16 % menos que os homens; considerando que as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo certo ou mal remunerados, correndo, por conseguinte, mais risco de precariedade; que estas condições de trabalho provocam perdas ao longo da vida ao nível dos rendimentos e da proteção, seja em termos salariais, de pensões ou de prestações de segurança social; considerando que os homens têm maior probabilidade que as mulheres de trabalhar a tempo inteiro e de forma permanente; que as mulheres são especialmente afetadas pelo trabalho involuntário a tempo parcial, pelo falso trabalho por conta própria e pelo trabalho não declarado (28); |
| --- | --- |

R.

Considerando que as mulheres representam 46 % da população ativa no mercado de trabalho da UE e constituem um setor da população particularmente exposto à precariedade em consequência de discriminação, inclusive no seu salário, e que as mulheres auferem na UE cerca de 16 % menos que os homens; considerando que as mulheres são mais suscetíveis de trabalhar a tempo parcial ou com contratos a termo certo ou mal remunerados, correndo, por conseguinte, mais risco de precariedade; que estas condições de trabalho provocam perdas ao longo da vida ao nível dos rendimentos e da proteção, seja em termos salariais, de pensões ou de prestações de segurança social; considerando que os homens têm maior probabilidade que as mulheres de trabalhar a tempo inteiro e de forma permanente; que as mulheres são especialmente afetadas pelo trabalho involuntário a tempo parcial, pelo falso trabalho por conta própria e pelo trabalho não declarado (28);

| S. | Considerando que a taxa de emprego masculina na UE é superior à feminina; que as principais razões para a saída das mulheres do mercado de trabalho se prendem com a necessidade de dispensar cuidados a crianças ou a idosos, doenças próprias ou incapacidades, e com outras responsabilidades pessoais ou familiares; considerando que as mulheres enfrentam amiúde discriminação e obstáculos face a uma maternidade existente ou prevista; que as mulheres solteiras com filhos a cargo enfrentam um risco de precariedade particularmente elevado; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a taxa de emprego masculina na UE é superior à feminina; que as principais razões para a saída das mulheres do mercado de trabalho se prendem com a necessidade de dispensar cuidados a crianças ou a idosos, doenças próprias ou incapacidades, e com outras responsabilidades pessoais ou familiares; considerando que as mulheres enfrentam amiúde discriminação e obstáculos face a uma maternidade existente ou prevista; que as mulheres solteiras com filhos a cargo enfrentam um risco de precariedade particularmente elevado;

| T. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental que pressupõe a garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento em todos os setores da vida, e que as políticas destinadas a assegurar essa igualdade contribuem para promover um crescimento inteligente e sustentável; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental que pressupõe a garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento em todos os setores da vida, e que as políticas destinadas a assegurar essa igualdade contribuem para promover um crescimento inteligente e sustentável;

| U. | Considerando que a muitas trabalhadoras em situação laboral precária ou de desemprego não é reconhecido o direito à licença parental; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a muitas trabalhadoras em situação laboral precária ou de desemprego não é reconhecido o direito à licença parental;

| V. | Considerando que os trabalhadores jovens correm maior risco de se encontrarem numa situação de trabalho precário; que a probabilidade de estar numa posição com múltiplas desvantagens é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 anos, quando comparados com os trabalhadores com 50 anos ou mais (29); |
| --- | --- |

V.

Considerando que os trabalhadores jovens correm maior risco de se encontrarem numa situação de trabalho precário; que a probabilidade de estar numa posição com múltiplas desvantagens é duas vezes superior para os trabalhadores com menos de 25 anos, quando comparados com os trabalhadores com 50 anos ou mais (29);

I.   
  Rumo a um trabalho digno — analisar as condições de trabalho e o emprego precário

| 1. | Insta os Estados-Membros a terem em conta os seguintes indicadores da OIT para determinar a existência de uma relação de trabalho:






  — | o trabalho é exercido de acordo com instruções e sob a supervisão de outra parte; |
| --- | --- | --- |

1.

—

o trabalho é exercido de acordo com instruções e sob a supervisão de outra parte;

| — | envolve a integração do trabalhador na organização da empresa; |
| --- | --- |

—

envolve a integração do trabalhador na organização da empresa;

| — | é desempenhado, apenas ou essencialmente, em benefício de outrem; |
| --- | --- |

—

é desempenhado, apenas ou essencialmente, em benefício de outrem;

| — | tem de ser realizado pessoalmente pelo trabalhador; |
| --- | --- |

—

tem de ser realizado pessoalmente pelo trabalhador;

| — | é realizado dentro de um horário específico ou num local de trabalho especificado ou acordado com a parte que solicita o trabalho; |
| --- | --- |

—

é realizado dentro de um horário específico ou num local de trabalho especificado ou acordado com a parte que solicita o trabalho;

| — | tem uma duração concreta e uma continuidade determinada; |
| --- | --- |

—

tem uma duração concreta e uma continuidade determinada;

| — | requer a disponibilidade do trabalhador ou implica o fornecimento de ferramentas, materiais e maquinaria pela parte que solicita o trabalho; |
| --- | --- |

—

requer a disponibilidade do trabalhador ou implica o fornecimento de ferramentas, materiais e maquinaria pela parte que solicita o trabalho;

| — | o trabalhador aufere de uma remuneração periódica, que constitui a sua única ou principal fonte de rendimento, e pode ser efetuado um pagamento em espécie, como, por exemplo, com alimentação, alojamento ou transporte; |
| --- | --- |

—

o trabalhador aufere de uma remuneração periódica, que constitui a sua única ou principal fonte de rendimento, e pode ser efetuado um pagamento em espécie, como, por exemplo, com alimentação, alojamento ou transporte;

| — | o trabalhador beneficia de direitos como o descanso semanal e férias anuais; |
| --- | --- |

—

o trabalhador beneficia de direitos como o descanso semanal e férias anuais;

| 2. | Recorda que a Eurofound define formas de emprego atípicas, que correspondem a relações de trabalho que não se inserem no emprego convencional ou nos modelos típicos de emprego a tempo inteiro, regular, de duração indeterminada, com um único empregador durante um período prolongado (30); salienta que os termos «atípico» e «precário» não podem ser usados como sinónimos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Entende por «relações de trabalho precárias» aquelas que não respeitam os padrões e as leis da UE, internacionais e nacionais, e/ou que não oferecem meios suficientes para uma vida digna ou uma proteção social adequada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que algumas formas de trabalho atípicas podem implicar maiores riscos de precariedade e insegurança, como, por exemplo, o trabalho a tempo parcial involuntário, contratos de trabalho a termo certo, contratos «zero horas» e estágios não remunerados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Está firmemente convicto de que a flexibilidade no mercado de trabalho não está relacionada com a erosão dos direitos dos trabalhadores em troca por produtividade e competitividade, mas sim com o justo equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a capacidade dos indivíduos e dos empregadores chegarem a acordo sobre formas de trabalho ajustadas às respetivas necessidades; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o risco de precariedade depende do tipo de contrato, bem como dos seguintes fatores:






  — | pouca ou nenhuma segurança laboral, devido ao caráter não permanente do emprego, como acontece em contratos de trabalho a tempo parcial involuntário e muitas vezes marginal e, nalguns Estados-Membros, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam de acordo com as necessidades; |
| --- | --- | --- |

6.

—

pouca ou nenhuma segurança laboral, devido ao caráter não permanente do emprego, como acontece em contratos de trabalho a tempo parcial involuntário e muitas vezes marginal e, nalguns Estados-Membros, horários de trabalho pouco claros e funções que mudam de acordo com as necessidades;

| — | proteção rudimentar contra o despedimento e falta de proteção social suficiente em caso de despedimento; |
| --- | --- |

—

proteção rudimentar contra o despedimento e falta de proteção social suficiente em caso de despedimento;

| — | remuneração insuficiente para ter uma vida digna; |
| --- | --- |

—

remuneração insuficiente para ter uma vida digna;

| — | poucos ou nenhuns direitos ou prestações de proteção social; |
| --- | --- |

—

poucos ou nenhuns direitos ou prestações de proteção social;

| — | nenhuma ou pouca proteção contra a discriminação; |
| --- | --- |

—

nenhuma ou pouca proteção contra a discriminação;

| — | nenhumas ou poucas perspetivas de progressão no mercado de trabalho ou de desenvolvimento na carreira e de formação; |
| --- | --- |

—

nenhumas ou poucas perspetivas de progressão no mercado de trabalho ou de desenvolvimento na carreira e de formação;

| — | baixo nível de direitos coletivos e poucos direitos à representação coletiva; |
| --- | --- |

—

baixo nível de direitos coletivos e poucos direitos à representação coletiva;

| — | um ambiente de trabalho que não reúne as normas mínimas de saúde e de segurança (31); |
| --- | --- |

—

um ambiente de trabalho que não reúne as normas mínimas de saúde e de segurança (31);

| 7. | Recorda a definição da OIT de «trabalho digno», nos termos da qual: «o trabalho digno é um trabalho produtivo que proporciona uma remuneração equitativa, segurança no local de trabalho e proteção social, melhores perspetivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para cada um expressar as suas preocupações, organizar e participar nas decisões que afetam a sua vida e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens» (32); encoraja a OIT a aditar a esta definição o conceito de salário de subsistência; anima a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esta definição aquando da revisão ou do desenvolvimento de legislação laboral; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda os fatores de sucesso para as boas práticas de combate ao trabalho precário, que consistem no seguinte: base jurídica sólida; participação dos parceiros sociais e das comissões de trabalhadores nos locais de trabalho; cooperação com outras partes interessadas; equilíbrio entre flexibilidade e segurança; orientação sectorial; redução dos encargos administrativos para os empregadores; aplicação das normas por inspeções do trabalho; e campanhas de sensibilização; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a Agenda do Trabalho Digno da OIT visa especificamente garantir a criação de postos de trabalho, os direitos laborais, a proteção e o diálogo social, bem como a igualdade de género; realça que o trabalho digno deve, em especial, proporcionar:






  — | um salário de subsistência, que garanta igualmente o direito de liberdade de associação; |
| --- | --- | --- |

9.

—

um salário de subsistência, que garanta igualmente o direito de liberdade de associação;

| — | contratos coletivos em conformidade com as práticas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

contratos coletivos em conformidade com as práticas dos Estados-Membros;

| — | a participação dos trabalhadores nos assuntos da empresa, em conformidade com as práticas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

a participação dos trabalhadores nos assuntos da empresa, em conformidade com as práticas dos Estados-Membros;

| — | o respeito da negociação coletiva; |
| --- | --- |

—

o respeito da negociação coletiva;

| — | a igualdade de tratamento dos trabalhadores no mesmo local de trabalho; |
| --- | --- |

—

a igualdade de tratamento dos trabalhadores no mesmo local de trabalho;

| — | a saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

—

a saúde e segurança no trabalho;

| — | a proteção social para os trabalhadores e as pessoas a seu cargo; |
| --- | --- |

—

a proteção social para os trabalhadores e as pessoas a seu cargo;

| — | normas relativas ao tempo de trabalho e de repouso; |
| --- | --- |

—

normas relativas ao tempo de trabalho e de repouso;

| — | proteção contra o despedimento; |
| --- | --- |

—

proteção contra o despedimento;

| — | acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida;

| — | apoio ao equilíbrio entre vida profissional e familiar para todos os trabalhadores; salienta que respeitar estes direitos também é essencial para melhorar a aplicação da legislação laboral e social; |
| --- | --- |

—

apoio ao equilíbrio entre vida profissional e familiar para todos os trabalhadores; salienta que respeitar estes direitos também é essencial para melhorar a aplicação da legislação laboral e social;

| 10. | Observa que numerosos fatores, como a digitalização e a automatização, estão a contribuir para transformar a natureza do trabalho, designadamente fazendo aumentar novas formas de emprego; assinala, a este respeito, que as novas formas de trabalho podem carecer de regulamentação eficaz e proporcionada, a fim de garantir que todas as formas de emprego sejam contempladas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera, no contexto do trabalho digital, que os trabalhadores em plataformas digitais e outros intermediários devem beneficiar de proteção adequada através de seguros sociais e de saúde; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que a digitalização não deve ser encarada apenas como um elemento destruidor de postos de trabalho, insistindo, pelo contrário, nas oportunidades de evolução e de aumento das competências individuais que a mesma representa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que, em 2020, segundo as estimativas, existirão 756 000 postos de trabalho não ocupados no setor das TIC, o que demonstra a necessidade de melhorar as competências digitais dos trabalhadores europeus; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a crise económica provocou fluxos migratórios dentro da UE que evidenciaram as barreiras existentes à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros e a discriminação em razão da nacionalidade, expondo os cidadãos da UE a uma situação de precariedade laboral; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as condições de trabalho precário, incluindo o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria, têm um impacto a longo prazo na saúde mental e no bem-estar físico, podendo expor os trabalhadores a um maior risco de pobreza, exclusão social e deterioração dos seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça que os trabalhadores com contratos de muito curta duração são os mais expostos a condições adversas no seu trabalho físico; salienta que a combinação da insegurança laboral com a falta de controlo do tempo de trabalho resulta, muitas vezes, de riscos profissionais associados ao stress; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça que existem setores de atividade específicos nos quais se tem propagado de forma abusiva a prática de relações de trabalho atípicas ou flexíveis; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam políticas de empoderamento dos trabalhadores, estagiários e aprendizes, através do reforço do diálogo social e da promoção da negociação coletiva, garantindo a todos os trabalhadores o direito a exercer livremente, e sem temerem sanções diretas ou indiretas da entidade empregadora, o direito de associação e à negociação coletiva; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a importância dos parceiros sociais salvaguardarem os direitos dos trabalhadores, definindo condições de trabalho dignas, estabelecendo rendimentos e salários dignos, em conformidade com a legislação e as práticas dos Estados-Membros, e proporcionando aconselhamento e orientações aos empregadores e aos trabalhadores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita aos Estados-Membros que, em estreita concertação com os parceiros sociais, confiram segurança aos percursos profissionais, a fim de facilitar as transições entre as diferentes situações que qualquer pessoa pode ser obrigada a enfrentar na sua vida, através, nomeadamente, da formação profissional ao longo da vida, de subsídios de desemprego adequados, da portabilidade dos direitos sociais, e de políticas ativas eficazes do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a garantirem uma proteção eficaz e a igualdade de rendimentos entre homens e mulheres para os trabalhadores cuja atividade seja abrangida por uma relação de trabalho, através de uma resposta política global que inclua políticas tendentes a reduzir e, em última análise, erradicar o trabalho precário e a garantir uma cobertura adequada da segurança social; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça a importância das inspeções de trabalho dos Estados-Membros e sublinha que as mesmas devem incidir no objetivo de monitorizar, garantir o cumprimento das condições de trabalho e melhorá-las, bem como a saúde e a segurança no trabalho, e combater o trabalho clandestino ou não declarado, e não ser em caso algum alvo de abuso e serem utilizadas como mecanismos de controlo das migrações; assinala o risco de discriminação contra os trabalhadores mais vulneráveis e condena veementemente a prática das empresas de empregar migrantes sem garantir plenamente os seus direitos e benefícios nem informá-los a tal respeito; apela por isso aos Estados-Membros para que disponibilize às inspeções do trabalho os recursos adequados para garantir uma efetiva monitorização; |
| --- | --- |

22.

II.   
  Propostas

| 23. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem o trabalho precário, incluindo o trabalho não declarado e o falso emprego independente, no sentido de assegurarem que todos os tipos de contrato de trabalho proporcionam trabalho digno com a adequada cobertura da segurança social, em conformidade com a Agenda do Trabalho Digno da OIT, o artigo 9.o do TFUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Carta Social Europeia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem todas as práticas suscetíveis de originar um aumento do trabalho precário, contribuindo desse modo para a meta de redução da pobreza de Europa 2020; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta os Estados-Membros a aumentarem a qualidade do emprego em trabalhos não convencionais, criando, pelo menos um conjunto de normas mínimas relativas à proteção social, aos níveis de salário mínimo e ao acesso à formação e ao desenvolvimento; salienta que isso deve ocorrer, mantendo, ao mesmo tempo, as oportunidades de ingresso; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que, no momento em que emergirem novas formas de emprego, os seus sistemas de segurança social se adequem a este efeito; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão a avaliar o impacto das novas formas de emprego, ditadas pela digitalização; apela em especial a uma avaliação do estatuto jurídico dos intermediários no mercado de trabalho e das plataformas em linha, bem como da respetiva responsabilidade; exorta a Comissão a rever a Diretiva do Conselho 91/533/CEE, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (33) («Diretiva declaração escrita»), de modo a ter em conta novas formas de emprego; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha o potencial da economia colaborativa, designadamente em termos de novos empregos; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a avaliarem as novas regras de emprego possíveis criadas pela economia colaborativa; insiste numa maior proteção dos trabalhadores neste setor, através do reforço da transparência do respetivo estatuto, da informação que lhes é fornecida e da não discriminação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão a avançar com a revisão específica da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e à revisão da diretiva relativa ao trabalho temporário, para assegurar direitos sociais fundamentais a todos os trabalhadores, designadamente a igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo lugar; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a necessidade de investimento público e privado que promova, em particular, aqueles setores da economia que prometem o maior efeito multiplicador possível, a fim de promover uma convergência social ascendente e a coesão da União e ainda a criação de empregos dignos; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar as empresas em fase de arranque e as PME; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Destaca a necessidade de combater o trabalho não declarado, pois este diminui as receitas fiscais e da segurança social e gera condições de trabalho precárias e deficientes, bem como concorrência desleal entre os trabalhadores; saúda a criação de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na luta contra o trabalho não declarado; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, tendo em conta o número de trabalhadores, especialmente os jovens, que atualmente abandonam os seus países de origem rumo a outros Estados-Membros à procura de oportunidades de emprego, existe uma necessidade urgente de desenvolver medidas adequadas para garantir que nenhum trabalhador fique sem proteção social ou sem proteção dos seus direitos laborais; exorta, a esse respeito, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem ainda mais a mobilidade dos trabalhadores na UE, defendendo simultaneamente o princípio da igualdade de tratamento, salvaguardando os salários e as normas sociais, e garantindo a plena portabilidade dos direitos sociais; insta os Estados-Membros a criarem políticas sociais e de emprego que promovam a igualdade de direitos e de salários no mesmo local de trabalho; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista com preocupação o enfraquecimento da negociação coletiva e da cobertura das convenções coletivas de trabalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas estratégicas de cobertura universal dos trabalhadores ao abrigo de convenções coletivas, salvaguardando e reforçando, ao mesmo tempo, o papel dos sindicatos e das organizações do patronato; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais relativamente às diretivas da UE sobre o trabalho a tempo parcial, os contratos a termo certo e o trabalho temporário, e incentiva a Comissão Europeia, em conjunto com os parceiros sociais, a tomar medidas, se for caso disso, para regulamentar novas formas de trabalho; exorta a Eurofound a estudar de que modo os parceiros sociais desenvolvem estratégias para assegurar a qualidade no emprego e limitar o trabalho precário; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, a assegurarem que os trabalhadores por conta própria, que sejam juridicamente considerados uma empresa unipessoal, tenham o direito à negociação coletiva e de livre associação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (34) («Diretiva Tempo de Trabalho»), todos os trabalhadores têm direito à limitação da duração máxima do trabalho, a períodos de repouso diários e semanais, e a um período anual de férias remuneradas; sublinha a necessidade de assegurar que estes direitos se apliquem a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em função das necessidades dos empregadores, a tempo parcial marginal e em regime de externalização de trabalho em linha; recorda que a diretiva relativa ao tempo de trabalho é uma medida de saúde e de segurança; apela à execução das decisões do TJE que confirmam que o tempo de permanência no local de trabalho consubstancia tempo de trabalho e deve ser seguido de descanso compensatório; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que o trabalho a tempo parcial marginal é caracterizado por níveis inferiores de segurança laboral, menos oportunidades de carreira, menos investimento em formação pelos empregadores, e uma percentagem mais elevada de baixas remunerações; apela aos Estados-Membros e à Comissão para que incentivem medidas de apoio ao trabalho extraordinário para aqueles que desejem trabalhar mais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas têm direito ao acesso à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida; exorta os Estados-Membros a assegurarem que a formação profissional e contínua também seja disponibilizada aos trabalhadores em relações de trabalho atípicas; recorda que as medidas de melhoria das competências são particularmente importantes numa economia digital em rápida mudança; relembra que a escassez e a inadequação de competências contribuem para taxas de desemprego elevadas; saúda as recentes iniciativas para combater o défice de competências; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela a uma Garantia de Qualificações como novo direito que assiste a todos de, em todas as fases da vida, adquirirem competências fundamentais para o século XXI, nomeadamente em matéria de literacia, numeracia, literacia digital e mediática, pensamento crítico, competências sociais e aptidões pertinentes, necessárias à economia verde e circular, tendo em conta as indústrias emergentes e setores essenciais para o crescimento, e assegurando a plena inclusão das pessoas em situação desfavorecida, incluindo as pessoas com deficiência, os requerentes de asilo, os desempregados de longa duração e outros grupos sub-representados; salienta que os sistemas educativos devem ser inclusivos e ministrar um ensino de qualidade a toda a população, permitir que as pessoas sejam cidadãos europeus ativos, capacitando-os a aprender e a adaptar-se ao longo das suas vidas, e dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que as políticas dos Estados-Membros devem ser elaboradas e aplicadas em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, e em consulta e estreita cooperação com as organizações de empregadores e de trabalhadores; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda que o trabalho precário não só prejudica o indivíduo como impõe grandes custos à sociedade, em termos de perda de receitas fiscais e de despesa pública mais elevada a longo prazo, bem como devido à necessidade de apoiar aqueles que sofrem as consequências a longo prazo da perda de rendimentos e de condições de trabalho difíceis; exorta a Comissão e os Estados-Membros, a fim de combater o trabalho precário, a encorajarem o recurso a contratos sem termo certo e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda que os trabalhadores na economia informal se deparam com um elevado risco de trabalho precário; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem políticas adaptadas a este grupo, que proteja estes trabalhadores, resolvendo os seus problemas independentemente do seu estatuto de residência; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem o trabalho não declarado, o falso trabalho por conta própria e todas as práticas de trabalho ilegal que prejudicam os direitos dos trabalhadores e os sistemas de segurança social; reitera a sua opinião de que a prevenção dos contratos «zero horas» deve ser igualmente tida em conta em todas as futuras políticas de emprego; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que o trabalho precário é realizado maioritariamente pelos trabalhadores mais vulneráveis que se encontram em risco de discriminação, pobreza e exclusão; recorda, em particular, que ser portador de uma deficiência, ter uma diferente origem étnica, religião ou crença, ou ser mulher, aumenta o risco de enfrentar condições de trabalho precárias; condena todas as formas de precariedade, seja qual for a situação contratual; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a efetiva proteção dos trabalhadores vulneráveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros medidas eficazes com vista a combater a discriminação de que são vítimas as mulheres no trabalho, com especial destaque para a conciliação da vida profissional com a vida familiar e para a supressão das discrepâncias salariais; insta a Comissão a avaliar se a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional é adequada às novas formas de trabalho; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto em função do género da legislação que visa aspetos do trabalho precário; considera necessário orientar as medidas legislativas e não legislativas em função das necessidades das mulheres em trabalhos precários, pois, de outro modo, um grupo que já se encontra sobrerrepresentado continuará a ser excessivamente afetado; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que, em caso algum, os requisitos acrescidos de flexibilidade no mercado de trabalho devem levar a que as mulheres continuem a estar sobrerrepresentadas em empregos atípicos e com contratos de trabalho precários; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem e a combaterem o fenómeno do assédio no local de trabalho, designadamente o assédio de trabalhadoras grávidas, ou qualquer outra desvantagem sofrida após o regresso da licença de maternidade; exorta os Estados-Membros a cumprirem e a fazerem cumprir a legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas ao nível das pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida ativa; salienta que a licença de maternidade tem de ser acompanhada de medidas eficazes que protejam os direitos das mulheres grávidas, puérperas e lactantes, bem como das mães solteiras, refletindo as recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial da Saúde; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reitera o seu apelo para que as pessoas em todas as relações de trabalho e os trabalhadores por conta própria possam acumular direitos que lhes confiram segurança de rendimentos em situações como o desemprego, problemas de saúde, idade avançada, interrupções na carreira para educação dos filhos, prestação de outro tipo de cuidados, ou por razões de formação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem condições de trabalho dignas em todas as primeiras experiências profissionais dos jovens no mundo do trabalho, tais como estágios profissionais e de aprendizagem, ou quaisquer outras oportunidades ao abrigo da Garantia para a Juventude; encoraja os Estados-membros a adotarem e a implementarem quadros de qualidade para os estágios profissionais, de formação e de aprendizagem, que garantam os direitos dos trabalhadores e a vertente educativa das oportunidades de experiência profissional para os jovens; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta, em particular, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas para combater a precariedade do emprego entre os jovens; sublinha, a este respeito, a importância da implementação da Garantia para a Juventude pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recomenda aos Estados-Membros que garantam a todos os jovens o acesso a educação pública gratuita e de qualidade, em todas as idades, nomeadamente nos níveis mais elevados de ensino e formação, porquanto está demonstrado que a elevação do nível de formação contribui para reduzir as desigualdades laborais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Sublinha que a utilização pela Comissão e pelos Estados-Membros do conceito da OIT de «trabalhador», em vez da noção mais restrita de «empregado», pode contribuir para melhor aplicar e compreender os princípios e direitos fundamentais no trabalho; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem o empreendedorismo e o cooperativismo entre os trabalhadores no setor das empresas multisserviços, assim como no setor emergente da economia colaborativa e das plataformas digitais, reduzindo, assim, os riscos associados aos novos modelos de negócio em relação aos direitos e às condições de trabalho dos trabalhadores; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Destaca que, na agricultura, os contratos de curta duração refletem a sazonalidade das atividades agrícolas; apela para que este forte constrangimento natural seja tido em conta, mantendo a possibilidade de os agricultores efetuarem contratações de acordo com o ritmo das estações e poupando-os a encargos administrativos complementares ligados à contratação e à gestão da mão de obra; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta a Comissão a promover e a sensibilizar para os direitos de proteção dos trabalhadores sazonais, e os Estados-Membros a procederem à regulamentação do estatuto social e jurídico dos trabalhadores sazonais, a salvaguardarem as suas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, e a garantirem a segurança social dos mesmos, respeitando simultaneamente o disposto no artigo 23.o da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que assegura a igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais do Estado-Membro de acolhimento (35), incluindo «salário igual e segurança social igual»; destaca a necessidade de prestar a todos os trabalhadores sazonais informações completas sobre os direitos em matéria de emprego e de segurança social, incluindo a reforma, tendo igualmente em conta o aspeto transfronteiriço do trabalho sazonal; |
| --- | --- |

56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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57.

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(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(4)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(5)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(6)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

(7)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 1.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0059.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0360.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(13)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 54.

(14)  www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/.../IPOL_STU(2016)587285_EN.pdf.

(15)  http://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1398en.pdf

(16)  https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1461pt1.pdf

(17)  https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1639pt1.pdf

(18)  http://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1634en.pdf

(19)  https://www.eurofound.europa.eu/pt/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary

(20)  http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_INSTRUMENT_ID:312535.

(21)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_dialogue/---actrav/documents/meetingdocument/wcms_164286.pdf.

(22)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/---publ/documents/publication/wcms_534496.pdf.

(23)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---dgreports/---dcomm/---publ/documents/publication/wcms_490959.pdf.

(24)  Considerando que os contratos de duração indeterminada e a tempo inteiro representam 59 % do emprego total na UE; que o trabalho por conta própria com empregados representa 4 %, o trabalho independente 11 %, o trabalhado temporário 1 %, o trabalho a termo certo 7 %, a aprendizagem ou o estágio 2 %, o trabalho a tempo parcial marginal (menos de 20 horas por semana) 9 %, e o trabalho por tempo indeterminado a tempo parcial 7 %;

(25)  Ver estudo da OIT de 2016, intitulado «Building a social pillar for European convergence» («Construção de um pilar social para a convergência europeia»).

(26)  Ver estudo de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas»

(27)  Eurofound (2014), «Occupational profiles in working conditions: (Perfis profissionais e condições de trabalho: Identification of groups with multiple disadvantages» (identificação de grupos com múltiplas desvantagens).

(28)  Ver o estudo de 2016 sobre «Emprego precário na Europa: padrões, tendências e estratégias políticas».

(29)  Eurofound (2014), «Occupational profiles in working conditions: (Perfis profissionais e condições de trabalho: Identification of groups with multiple disadvantages» (identificação de grupos com múltiplas desvantagens).

(30)  Ver: https://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/industrial-relations-dictionary/atypical-work

(31)  Ver Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias.

(32)  Relatório da OIT, de 14 de novembro de 2016, sobre os contratos de trabalho atípicos em todo o mundo.

(33)  JO L 288 de 18.10.1991, p. 32.

(34)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(35)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

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Quarta-feira, 5 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/99 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/99

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P8_TA(2017)0297

Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE) — 2017/2036(INI))

(2018/C 334/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e Cuba em 1988, |
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—

Tendo em conta o estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e Cuba em 1988,

| — | Tendo em conta o projeto de Decisão do Conselho (12502/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de Decisão do Conselho (12502/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8-0517/2016), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C8-0517/2016),

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e V, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente a Parte V, Títulos I a III e V,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 96/697/CFSP, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 96/697/CFSP, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba (1),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

| — | Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a Declaração Política intitulada «Uma parceria para a próxima geração», |
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—

Tendo em conta as declarações das Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data, nomeadamente a declaração da segunda Cimeira UE-Comunidade de Estados Latino-Americanos e das Caraíbas (CELAC), realizada em Bruxelas, em 10 e 11 de junho de 2015, subordinada ao tema «Moldar o nosso futuro comum: trabalhar em prol de sociedades prósperas, coesas e sustentáveis para os nossos cidadãos», que adotou a Declaração Política intitulada «Uma parceria para a próxima geração»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Conjunta UE-Caraíbas,

| — | Tendo em conta a participação do Representante Especial para os Direitos Humanos na sessão conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, de 12 de outubro de 2016, em que expõe os resultados do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre Cuba e a UE, |
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—

Tendo em conta a participação do Representante Especial para os Direitos Humanos na sessão conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, de 12 de outubro de 2016, em que expõe os resultados do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre Cuba e a UE,

| — | Tendo em conta os relatórios das organizações da sociedade civil de Cuba, |
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—

Tendo em conta os relatórios das organizações da sociedade civil de Cuba,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 5 de julho de 2017 (3), sobre o projeto de decisão do Conselho, |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 5 de julho de 2017 (3), sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente as de 17 de novembro de 2004, sobre Cuba (4), de 2 de fevereiro de 2006, sobre a política da UE em relação ao Governo de Cuba (5), de 21 de junho de 2007, sobre Cuba (6), e de 11 de março de 2010 sobre os prisioneiros de consciência em Cuba (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente as de 17 de novembro de 2004, sobre Cuba (4), de 2 de fevereiro de 2006, sobre a política da UE em relação ao Governo de Cuba (5), de 21 de junho de 2007, sobre Cuba (6), e de 11 de março de 2010 sobre os prisioneiros de consciência em Cuba (7),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0233/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0233/2017),

| A. | Considerando que existem profundos laços históricos, económicos e culturais entre a Europa e Cuba; |
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A.

Considerando que existem profundos laços históricos, económicos e culturais entre a Europa e Cuba;

| B. | Considerando que as relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas são de natureza diversa e têm um âmbito de aplicação abrangente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas são de natureza diversa e têm um âmbito de aplicação abrangente;

| C. | Considerando que a UE mantém relações com a Comunidade da América Latina e das Caraíbas (CELAC); considerando que a CELAC acolhe com agrado a possibilidade de alargamento das relações entre a UE e Cuba; |
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C.

Considerando que a UE mantém relações com a Comunidade da América Latina e das Caraíbas (CELAC); considerando que a CELAC acolhe com agrado a possibilidade de alargamento das relações entre a UE e Cuba;

| D. | Considerando que Cuba era o único país da América Latina e das Caraíbas, com o qual a UE ainda não tinha assinado um acordo; considerando que 20 dos seus Estados-Membros assinaram diversos tipos de acordos bilaterais e mantêm boas relações com a ilha; |
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D.

Considerando que Cuba era o único país da América Latina e das Caraíbas, com o qual a UE ainda não tinha assinado um acordo; considerando que 20 dos seus Estados-Membros assinaram diversos tipos de acordos bilaterais e mantêm boas relações com a ilha;

| E. | Considerando que a Posição Comum 96/697/PESC foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016; |
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E.

Considerando que a Posição Comum 96/697/PESC foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;

| F. | Considerando que, em 2008, foi relançado o diálogo de alto nível entre a UE e Cuba e retomada a cooperação bilateral para o desenvolvimento; considerando que o Conselho iniciou uma reflexão sobre o futuro das relações UE-Cuba, em 2010, e adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, na sequência das quais foram encetadas negociações oficiais relativas a um ADPC em abril de 2014, que foram concluídas em 11 de março de 2016; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2008, foi relançado o diálogo de alto nível entre a UE e Cuba e retomada a cooperação bilateral para o desenvolvimento; considerando que o Conselho iniciou uma reflexão sobre o futuro das relações UE-Cuba, em 2010, e adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, na sequência das quais foram encetadas negociações oficiais relativas a um ADPC em abril de 2014, que foram concluídas em 11 de março de 2016;

| G. | Considerando que o ADPC define os princípios e objetivos gerais orientadores das relações entre a UE e Cuba, incluindo três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, bem como uma parte sobre comércio e cooperação comercial; |
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G.

Considerando que o ADPC define os princípios e objetivos gerais orientadores das relações entre a UE e Cuba, incluindo três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, bem como uma parte sobre comércio e cooperação comercial;

| H. | Considerando que os direitos humanos figuram tanto no capítulo sobre o diálogo político como no dedicado à cooperação; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu respeito pelos direitos humanos tal como estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu compromisso no sentido de reforçar o papel das Nações Unidas, bem como relativamente aos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas; considerando que, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, as ações externas da União guiam-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos — incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais — e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que, neste sentido, o respeito pelos direitos humanos e a defesa da democracia e do Estado de direito devem ser uma ambição essencial do ADPC; |
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H.

Considerando que os direitos humanos figuram tanto no capítulo sobre o diálogo político como no dedicado à cooperação; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu respeito pelos direitos humanos tal como estipulado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reafirmam o seu compromisso no sentido de reforçar o papel das Nações Unidas, bem como relativamente aos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas; considerando que, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, as ações externas da União guiam-se pelos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos — incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais — e das liberdades fundamentais, pelo respeito da dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e pelo respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que, neste sentido, o respeito pelos direitos humanos e a defesa da democracia e do Estado de direito devem ser uma ambição essencial do ADPC;

| I. | Considerando que o ADPC contém uma «cláusula relativa aos direitos humanos», que é um elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; |
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I.

Considerando que o ADPC contém uma «cláusula relativa aos direitos humanos», que é um elemento essencial habitual dos acordos internacionais da UE, que permite a suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos;

| J. | Considerando que ambas as partes chegaram a acordo sobre as modalidades e domínios de cooperação no capítulo da cooperação, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, a governação, a justiça e a sociedade civil; |
| --- | --- |

J.

Considerando que ambas as partes chegaram a acordo sobre as modalidades e domínios de cooperação no capítulo da cooperação, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, a governação, a justiça e a sociedade civil;

| K. | Considerando que Cuba está disposta a aceitar a cooperação com a UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considerando que objetivos principais do IEDDH são o apoio, o desenvolvimento e a consolidação da democracia nos países terceiros e o reforço do respeito e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa dos povos de definir os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais, bem como na sua plena participação em todos os aspetos da vida; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Cuba está disposta a aceitar a cooperação com a UE no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH); considerando que objetivos principais do IEDDH são o apoio, o desenvolvimento e a consolidação da democracia nos países terceiros e o reforço do respeito e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; considerando que, com o ADPC, ambas as partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livremente expressa dos povos de definir os seus próprios sistemas políticos, económicos, sociais e culturais, bem como na sua plena participação em todos os aspetos da vida;

| L. | Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, foi estabelecido em 2015; considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser preocupante; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, liderado pelo Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, foi estabelecido em 2015; considerando que a situação em matéria de direitos humanos continua a ser preocupante;

| M. | Considerando que as questões debatidas na segunda reunião do diálogo sobre direitos humanos em Cuba, em junho de 2016, com a participação dos ministérios de tutela e de agências, incluíram a liberdade de associação e questões de direitos humanos num contexto multilateral, como a pena de morte; considerando que a terceira reunião do diálogo em matéria de direitos humanos teve lugar em Bruxelas, em 22 de maio de 2017; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as questões debatidas na segunda reunião do diálogo sobre direitos humanos em Cuba, em junho de 2016, com a participação dos ministérios de tutela e de agências, incluíram a liberdade de associação e questões de direitos humanos num contexto multilateral, como a pena de morte; considerando que a terceira reunião do diálogo em matéria de direitos humanos teve lugar em Bruxelas, em 22 de maio de 2017;

| N. | Considerando que, em três ocasiões distintas, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos, nomeadamente a Oswaldo Payá, em 2002, ao movimento «Mulheres de Branco», em 2005, e a Guillermo Fariñas, em 2010; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em três ocasiões distintas, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos, nomeadamente a Oswaldo Payá, em 2002, ao movimento «Mulheres de Branco», em 2005, e a Guillermo Fariñas, em 2010;

| O. | Considerando que a UE se tornou o maior investidor estrangeiro em Cuba e o seu principal parceiro comercial a nível mundial e de exportação, verificando-se que o comércio e as exportações da UE para Cuba a nível global duplicaram entre 2009 e 2015; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE se tornou o maior investidor estrangeiro em Cuba e o seu principal parceiro comercial a nível mundial e de exportação, verificando-se que o comércio e as exportações da UE para Cuba a nível global duplicaram entre 2009 e 2015;

| P. | Considerando que o ADPC consagra um capítulo aos princípios do comércio internacional e aborda a cooperação aduaneira, a facilitação e diversificação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e a promoção de normas empresariais e de investimento estáveis, transparentes e não discriminatórias; considerando que a liberalização do comércio, os investimentos económicos e financeiros, a inovação tecnológica e o conjunto de liberdades do mercado possibilitariam a modernização do sistema económico cubano; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o ADPC consagra um capítulo aos princípios do comércio internacional e aborda a cooperação aduaneira, a facilitação e diversificação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e a promoção de normas empresariais e de investimento estáveis, transparentes e não discriminatórias; considerando que a liberalização do comércio, os investimentos económicos e financeiros, a inovação tecnológica e o conjunto de liberdades do mercado possibilitariam a modernização do sistema económico cubano;

| Q. | Considerando as propostas de reforma, atualização e modernização contidas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba aprovadas na sequência de um processo de debate público em 2011; |
| --- | --- |

Q.

Considerando as propostas de reforma, atualização e modernização contidas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba aprovadas na sequência de um processo de debate público em 2011;

| R. | Considerando que, em 2016, foram encetados em Cuba dois novos debates públicos sobre «Conceptualização do Modelo Económico e Social» e sobre o «Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos»; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 2016, foram encetados em Cuba dois novos debates públicos sobre «Conceptualização do Modelo Económico e Social» e sobre o «Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social até 2030: Visão da Nação, Eixos e Setores Estratégicos»;

| S. | Considerando que a UE e Cuba concordaram em integrar a perspetiva de género em todos os domínios da sua cooperação e prestar especial atenção à prevenção e à luta contra todas as formas de violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a UE e Cuba concordaram em integrar a perspetiva de género em todos os domínios da sua cooperação e prestar especial atenção à prevenção e à luta contra todas as formas de violência contra as mulheres;

| T. | Considerando que Cuba é signatária de 11 das 18 convenções da ONU em matéria de direitos humanos, tendo ratificado 8 delas; considerando que Cuba não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; |
| --- | --- |

T.

Considerando que Cuba é signatária de 11 das 18 convenções da ONU em matéria de direitos humanos, tendo ratificado 8 delas; considerando que Cuba não ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

| U. | Considerando que Cuba ratificou as 8 convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
| --- | --- |

U.

Considerando que Cuba ratificou as 8 convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

| V. | Considerando que a Assembleia Nacional de Cuba faz parte da União Interparlamentar mundial desde 1977; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Assembleia Nacional de Cuba faz parte da União Interparlamentar mundial desde 1977;

| W. | Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou 26 decisões consecutivas que exigem o fim do embargo dos EUA a Cuba e que, pela primeira vez, a resolução foi adotada por unanimidade, em outubro de 2016; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou 26 decisões consecutivas que exigem o fim do embargo dos EUA a Cuba e que, pela primeira vez, a resolução foi adotada por unanimidade, em outubro de 2016;

| X. | Considerando que a sua posição tradicional, manifestada em diversas ocasiões e partilhada no seio das instituições europeias, é contrária às leis de extraterritorialidade, uma vez que estas prejudicam diretamente a população cubana e afetam as atividades das empresas europeias; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a sua posição tradicional, manifestada em diversas ocasiões e partilhada no seio das instituições europeias, é contrária às leis de extraterritorialidade, uma vez que estas prejudicam diretamente a população cubana e afetam as atividades das empresas europeias;

| 1. | Congratula-se com a assinatura, em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, do ADPC entre a UE e Cuba e afirma que se trata de um instrumento que proporcionará um novo quadro de relações entre a UE e Cuba, mantendo, ao mesmo tempo, os interesses da UE e superando a Posição Comum de 1996; sublinha que o êxito deste acordo depende da sua aplicação e do seu cumprimento; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Refere o elevado valor estratégico das relações entre a UE e Cuba; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Refere que a estrutura, o conteúdo e a dinâmica do Acordo são adaptados aos princípios e valores estabelecidos pelas instituições da UE para as suas relações externas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha o facto de o Conselho da UE concordar em estabelecer um novo quadro de relações com Cuba e tomar a decisão de encetar as negociações e levá-las a bom termo num prazo muito curto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta o empenho de Cuba relativamente à UE e a responsabilidade de ambas as partes no que respeita ao cumprimento das disposições do acordo, nomeadamente através do diálogo político; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que o ADPC, sendo o primeiro acordo entre a UE e Cuba, representará um ponto de viragem nas relações bilaterais entre as duas partes; congratula-se com o facto de ambas as partes terem concordado em desenvolver esta relação de forma estruturada, subscrevendo mutuamente uma agenda e obrigações que são vinculativas para as duas partes signatárias; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a importância da inclusão do capítulo sobre diálogo político e a criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba; insta a UE a aprovar a posição do Parlamento sobre a democracia, os direitos humanos universais e as liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação política, a liberdade de informação em todas as suas formas, bem como a política da UE em matéria de apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo ao longo deste diálogo; convida ambas as partes a estabelecerem garantias tendo em vista o trabalho dos defensores dos direitos humanos e a participação ativa de todos os intervenientes da sociedade civil e da oposição política, sem restrições, neste diálogo; observa, contudo, que o diálogo em matéria de direitos humanos, até à data, não pôs termo às detenções por razões políticas em Cuba e que, pelo contrário, segundo a Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRN), a repressão aumentou nos últimos anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a importância do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e Cuba e congratula-se com o facto de ter sido encetado antes da conclusão das negociações do ADPC; reitera que entre os objetivos da política da UE em relação a Cuba se incluem o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a promoção da modernização económica e social com vista a melhorar o nível de vida da população cubana; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista os esforços realizados por Cuba para transpor para o seu ordenamento jurídico os princípios fundamentais em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas e insta Cuba a ratificar as convenções pendentes em matéria de direitos humanos das Nações Unidas, concretamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; regista o trabalho realizado pelo Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba; solicita ao Governo cubano que continue a envidar esforços no sentido de pôr termo a todas as formas de discriminação e marginalização contra a comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta o Governo cubano a alinhar a sua política em matéria de direitos humanos com as normas internacionais definidas nas cartas, declarações e instrumentos internacionais de que Cuba é signatária; insiste em que a perseguição e a detenção de qualquer pessoa devido às suas convicções e à sua atividade política pacífica constituem uma violação das disposições estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem e, por conseguinte, apela à libertação de qualquer pessoa detida nessas circunstâncias; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que o ADPC contém uma cláusula de suspensão do acordo em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a assegurarem a instituição de um intercâmbio regular com o Parlamento sobre a aplicação do ADPC, sobre o cumprimento das obrigações mútuas previstas no ADPC e, em particular, sobre a consecução de todas as disposições relativas aos direitos humanos, ambientais e laborais referidas na presente resolução; insta o SEAE — nomeadamente através da Delegação da UE — a envidar todos os esforços para acompanhar de perto a situação no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em Cuba aquando da execução do ADPC e a informar o Parlamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o ADPC deve contribuir para melhorar as condições de vida e os direitos sociais dos cidadãos cubanos, reafirmando a importância de trabalhar sistematicamente na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com as referências explícitas no ADPC ao papel da sociedade civil como agente de cooperação; manifesta a sua profunda solidariedade para com a população cubana e com a marcha rumo à democracia e ao respeito e fomento das liberdades fundamentais; incentiva ambas as partes no acordo a promoverem uma participação ativa da sociedade civil cubana durante a fase de implementação do acordo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel importante da sociedade civil cubana no desenvolvimento económico e democrático do país; salienta a necessidade de a sociedade civil ser um interveniente principal em todos os domínios do presente acordo, incluindo os relacionados com a ajuda ao desenvolvimento; recorda o apoio do Parlamento, através do Prémio Sakharov, à sociedade civil cubana no seu papel de promoção dos direitos humanos e da democracia em Cuba; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que a conectividade à Internet em Cuba figura entre as mais baixas do mundo e que o acesso à Internet é extremamente dispendioso e o seu conteúdo continua a ser limitado; congratula-se com o facto de um maior número de cubanos obter acesso à Internet, mas considera que o Governo deve tomar novas medidas para promover o acesso sem restrições e melhorar os direitos digitais da população; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita que, a intervalos adequados e em conformidade com o sistema de coordenação previsto no acordo, o SEAE mantenha o Parlamento informado sobre a evolução do acordo e a sua aplicação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista o processo de normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos, com o restabelecimento das relações diplomáticas em 2015, e encoraja a que sejam envidados esforços suplementares; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera a sua doutrina tradicional, partilhada pelas restantes instituições europeias e adotada em diversas ocasiões, e manifesta a sua oposição às leis e medidas de efeito extraterritorial, uma vez que prejudicam a população cubana e afetam o desenvolvimento normal das empresas europeias; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece que o ADPC pode contribuir para a reforma, a adaptação e a modernização dos processos que já estão a ser propostos em Cuba, em especial no que diz respeito à diversificação dos parceiros internacionais de Cuba e à criação de um quadro geral de desenvolvimento político e económico; salienta que o aprofundamento das relações políticas e económicas com Cuba pode contribuir para fazer avançar as reformas políticas do país, de acordo com as aspirações dos cidadãos cubanos; insta as instituições europeias e os Estados-Membros a apoiarem a transição económica e política em Cuba, incentivando a evolução no sentido de normas democráticas e eleitorais que respeitem os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos; apoia a utilização dos vários instrumentos de política externa da UE, nomeadamente o IEDDH, a fim de reforçar o diálogo da UE com a sociedade civil cubana e com aqueles que apoiam uma transição pacífica em Cuba; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que o ADPC, enquanto primeiro acordo celebrado entre a UE e Cuba, constitui o novo quadro jurídico para estas relações e inclui um capítulo sobre comércio e cooperação comercial que tem por objetivo criar um ambiente mais previsível e transparente para os operadores económicos locais e europeus; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Destaca que o pilar do comércio e da cooperação comercial do ADPC não concede quaisquer preferências comerciais a Cuba; recorda que este pilar abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, a propriedade intelectual, as medidas no âmbito das normas sanitárias e fitossanitárias, os obstáculos técnicos ao comércio, os produtos tradicionais e artesanais, o comércio e o desenvolvimento sustentável, a cooperação em matéria de defesa comercial, as regras de origem e o investimento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Refere que o ADPC serve de plataforma para a expansão da relação bilateral de comércio e investimento, criando uma base convencional para as relações comerciais e económicas entre a UE e Cuba; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Apoia a prática há muito estabelecida, e confirmada igualmente pela Comissária Cecilia Malmström na sua audição de 29 de setembro de 2014, que consiste em não aplicar a título provisório as disposições dos acordos políticos importantes ligadas ao comércio e ao investimento antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a prosseguirem e a alargarem esta prática a todos os acordos internacionais em matéria de ação externa da UE no que se refere aos aspetos comerciais, como é o caso do ADPC; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que o acordo servirá para promover o diálogo e a cooperação económica, proporcionando um ambiente empresarial previsível e transparente, bem como o desenvolvimento de um quadro mais forte e estável no futuro que permita aos cubanos participar nos investimentos em conjunto com as empresas e os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta igualmente as empresas europeias a operar em Cuba, em especial as que recebem créditos ou qualquer apoio financeiro proveniente de fundos públicos, a aplicarem as mesmas normas laborais e éticas exigidas nos seus países de origem; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Congratula-se com a decisão de Cuba de ratificar as oito convenções fundamentais da OIT e apela a que sejam assumidos compromissos quanto à sua rápida aplicação; apela veementemente a Cuba e a todos os países com os quais mantém ou está a negociar acordos que ratifiquem e cumpram as regulamentações da OIT e a Agenda do Trabalho Digno e que proíbam todas as formas de exploração laboral; observa que existem domínios em que os direitos sociais e laborais são postos em causa, como é o caso das práticas de recrutamento das empresas públicas cubanas e das práticas de confiscação dos salários no setor do turismo; salienta, neste contexto, que todos os trabalhadores devem beneficiar de um conjunto de direitos fundamentais do trabalho, bem como de uma proteção social adequada, em conformidade com as convenções da OIT, e insta ambas as partes a trabalharem nesse sentido, em conformidade com o artigo 38.o do ADPC; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que a UE é o principal exportador e o segundo maior parceiro comercial de Cuba, bem como o seu maior investidor estrangeiro; salienta que a política de comércio externo da UE não prevê a concessão de quaisquer preferências comerciais a Cuba e que os contingentes pautais da UE se aplicam conforme comunicado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que, na sequência da reforma do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), em vigor desde janeiro de 2014, Cuba deixou de beneficiar de preferências comerciais de exportação para a UE, por ter atingido a categoria de país de rendimento médio superior e já não preencher os critérios de elegibilidade; salienta, além disso, que o comércio ainda representa apenas uma parte moderada da economia cubana, equivalendo a soma das exportações e importações a 26,4 % do PIB; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sugere a exploração das futuras possibilidades de integrar Cuba no acordo de parceria económica CARIFORUM-UE, que contempla muitos capítulos de cooperação comercial específicos e úteis e que ofereceria a Cuba a possibilidade de uma maior integração na região; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Regista que Cuba é membro da OMC e, por conseguinte, sublinha a necessidade de respeitar os princípios básicos dessa organização (tais como, a facilitação do comércio, acordos em matéria de obstáculos comerciais, medidas sanitárias e fitossanitárias e instrumentos de defesa comercial); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta Cuba a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, que entrou em vigor em fevereiro de 2017; congratula-se com a criação do Comité de Facilitação do Comércio no país e, neste contexto, solicita à Comissão e ao SEAE que prestem apoio técnico; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que a cooperação aduaneira é um domínio crucial que precisa de ser desenvolvido para fazer face a desafios importantes, designadamente, a segurança das fronteiras, a saúde pública, a proteção das indicações geográficas, a luta contra a contrafação e o combate ao terrorismo, entre outras questões; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência técnica e financeira e a criarem instrumentos bilaterais, de comum acordo, que ajudem Cuba a implementar medidas de facilitação do comércio e serviços de informação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Sublinha a necessidade de diversificar as exportações de Cuba para além dos produtos tradicionais e solicita à Comissão que crie gabinetes de comércio ad hoc para o intercâmbio de boas práticas e que dote os exportadores cubanos dos conhecimentos necessários para melhorarem o acesso de bens ao mercado da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o papel desempenhado pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no sentido de prestar apoio estratégico à Aduana General de la República de Cuba (AGR), no âmbito do Programa Mercator, a fim de avaliar a preparação para a aplicação do acordo de facilitação do comércio da OMC; salienta a importância da proatividade da AGR na aplicação do acordo de facilitação do comércio e solicita à Comissão que apoie Cuba neste processo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Toma nota das medidas adotadas pelas autoridades cubanas a fim de incentivar a liberdade empresarial e a liberalização económica; destaca a importância de reforçar gradualmente o setor privado em Cuba; salienta que o desenvolvimento de um investimento estrangeiro sólido para melhorar a infraestrutura física e tecnológica do país e construir um sistema de produção cubano competitivo exigirá novas medidas económicas e financeiras, com regulamentos que ofereçam segurança jurídica, nomeadamente através de instituições independentes, transparentes e imparciais, e estabilidade económica ao país; realça que Cuba pode tirar partido da experiência dos Estados-Membros da UE nesta matéria; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita a inclusão de Cuba como país elegível no mandato externo do BEI, desde que os requisitos estabelecidos pelo BEI sejam cumpridos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com a inclusão no ADPC de disposições orientadas para o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável em Cuba, em particular com o empenho em trabalhar para a realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento; insta as Partes, uma vez ratificado o ADPC, a estabelecerem rapidamente um diálogo específico sobre a execução da Agenda 2030; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda que as relações diplomáticas entre a UE e Cuba foram instituídas em 1988, que Cuba beneficia de ajuda ao desenvolvimento ou de ajuda humanitária por parte da União desde 1984 e que, atualmente, o país recebe 50 milhões de EUR em ajuda da UE ao abrigo do Regulamento relativo ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Relembra que o ADPC irá facilitar a participação de Cuba nos programas da UE e uma melhor aplicação do programa indicativo plurianual (PIP) para o período 2014-2020, a fim de facilitar a estratégia de modernização económica e social adotada pelo Governo cubano; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Manifesta preocupação pelo facto de Cuba, que é considerado um «país de rendimento médio superior» pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, correr o risco de ver suprimida gradualmente a ajuda ao desenvolvimento que recebe no quadro do Regulamento ICD; considera que a situação do país enquanto Estado insular em desenvolvimento e as circunstâncias económicas que enfrenta, agravadas pelas repercussões negativas das medidas coercivas unilaterais, justificam a adoção de medidas que permitam a continuação da ajuda da União a Cuba e que este aspeto deve ser alvo de especial atenção no quadro da próxima avaliação intercalar do Regulamento ICD; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apoia a reafirmação pelas Partes da necessidade de todos os países desenvolvidos reservarem 0,7 % do respetivo rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e de as economias emergentes e os países de rendimento médio superior fixarem metas para aumentar o seu contributo para o financiamento público internacional; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com a promoção da perspetiva de género em todos os domínios pertinentes da cooperação, incluindo o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reconhece e regista com apreço o papel importante que Cuba desempenha na cooperação Sul-Sul, o seu empenho e a sua solidariedade internacional sob a forma de contributos para a ajuda humanitária, principalmente nos setores da saúde e da educação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que o ADPC constitui uma oportunidade para Cuba beneficiar de um maior acesso aos programas da UE e participar mais nos mesmos, nomeadamente no programa Horizonte 2020, no programa-quadro de investigação e inovação e no Erasmus+ — o programa para o ensino, a formação de jovens e o desporto -, que, por sua vez, fomenta intercâmbios mais próximos entre os meios académicos e entre os povos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que o ADPC também irá ser um instrumento de promoção, nos fóruns multilaterais, de soluções comuns para desafios globais, como a migração, a luta contra o terrorismo e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera a sua decisão de enviar uma delegação oficial da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu a Cuba; solicita às autoridades cubanas que autorizem a entrada das delegações do PE no país e o acesso aos seus interlocutores; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento de Cuba. |
| --- | --- |

46.

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(1)  JO L 322 de 12.12.1996, p. 1.

(2)  JO L 337 I de 13.12.2016, p. 41.

(3)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0296.

(4)  JO C 201 E de 18.8.2005, p. 83.

(5)  JO C 288 E de 25.11.2006, p. 81.

(6)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 377.

(7)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 82.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/106 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/106

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P8_TA(2017)0301

Agravamento das epidemias de VIH, tuberculose e hepatite C na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (2017/2576(RSP))

(2018/C 334/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1),

| — | Tendo em conta o plano de ação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a resposta do setor da saúde ao VIH na região europeia da OMS, que aborda a estratégia mundial do setor da saúde contra o VIH para o período de 2016-2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a resposta do setor da saúde ao VIH na região europeia da OMS, que aborda a estratégia mundial do setor da saúde contra o VIH para o período de 2016-2021,

| — | Tendo em conta o relatório epidemiológico anual de 2014 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) sobre Infeções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH e os vírus transmitidos pelo sangue, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório epidemiológico anual de 2014 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) sobre Infeções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH e os vírus transmitidos pelo sangue,

| — | Tendo em conta a revisão sistemática de 2016 do ECDC sobre a prevalência das hepatites B e C na UE e no EEE, |
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—

Tendo em conta a revisão sistemática de 2016 do ECDC sobre a prevalência das hepatites B e C na UE e no EEE,

| — | Tendo em conta a sua declaração escrita, de 29 de março de 2007, sobre a hepatite C (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua declaração escrita, de 29 de março de 2007, sobre a hepatite C (2),

| — | Tendo em conta as orientações de 2016 do ECDC sobre o controlo da tuberculose nas populações vulneráveis e difíceis de atingir, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações de 2016 do ECDC sobre o controlo da tuberculose nas populações vulneráveis e difíceis de atingir,

| — | Tendo em conta o plano de ação sobre a tuberculose para a região europeia da OMS para o período de 2016-2020 (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o plano de ação sobre a tuberculose para a região europeia da OMS para o período de 2016-2020 (3),

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Saúde da UE, realizada em Bratislava, em 3-4 de outubro de 2016, nas quais os Estados-Membros chegaram a acordo sobre o apoio ao desenvolvimento de um quadro estratégico integrado da UE sobre o VIH, a tuberculose e a hepatite viral, |
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Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Saúde da UE, realizada em Bratislava, em 3-4 de outubro de 2016, nas quais os Estados-Membros chegaram a acordo sobre o apoio ao desenvolvimento de um quadro estratégico integrado da UE sobre o VIH, a tuberculose e a hepatite viral,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa — Ação europeia para a sustentabilidade», que engloba as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, bem como a governação na UE e a nível mundial, na qual a Comissão Europeia afirma que contribuirá, através de atividades de monitorização, de apresentação de relatórios e de avaliação dos progressos, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto da UE (COM(2016)0739), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa — Ação europeia para a sustentabilidade», que engloba as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, bem como a governação na UE e a nível mundial, na qual a Comissão Europeia afirma que contribuirá, através de atividades de monitorização, de apresentação de relatórios e de avaliação dos progressos, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto da UE (COM(2016)0739),

| — | Tendo em conta a Declaração de Riga sobre a Tuberculose e a sua Multirresistência feita na primeira Conferência Ministerial da Parceria Oriental sobre este tema, realizada em Riga, em 30 e 31 de março de 2015, |
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Tendo em conta a Declaração de Riga sobre a Tuberculose e a sua Multirresistência feita na primeira Conferência Ministerial da Parceria Oriental sobre este tema, realizada em Riga, em 30 e 31 de março de 2015,

| — | Tendo em conta a primeira Estratégia Mundial do Sector da Saúde da OMS para a hepatite viral 2016 — 2021, adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2016, que destaca a função crucial da cobertura de saúde universal, cujas metas — alinhadas com as dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — consistem em reduzir até 2030 o número de novos casos e a mortalidade causada pela hepatite viral em, respetivamente, 90 % e 65 %, e, em última análise, em erradicar as hepatites virais enquanto problema de saúde pública; |
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Tendo em conta a primeira Estratégia Mundial do Sector da Saúde da OMS para a hepatite viral 2016 — 2021, adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em maio de 2016, que destaca a função crucial da cobertura de saúde universal, cujas metas — alinhadas com as dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — consistem em reduzir até 2030 o número de novos casos e a mortalidade causada pela hepatite viral em, respetivamente, 90 % e 65 %, e, em última análise, em erradicar as hepatites virais enquanto problema de saúde pública;

| — | Tendo em conta o «Action plan for the health sector response to viral hepatitis in the WHO European Region» (Plano de Ação OMS para a resposta do sector da saúde à hepatite viral na Europa), cujo objetivo geral consiste em eliminar a hepatite viral enquanto ameaça à saúde pública na Região Europeia até 2030, mediante a redução da morbidade e mortalidade causadas por hepatites virais e suas complicações, e em garantir o acesso equitativo à prevenção e aos testes recomendados, aos cuidados e ao tratamento para todos, |
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Tendo em conta o «Action plan for the health sector response to viral hepatitis in the WHO European Region» (Plano de Ação OMS para a resposta do sector da saúde à hepatite viral na Europa), cujo objetivo geral consiste em eliminar a hepatite viral enquanto ameaça à saúde pública na Região Europeia até 2030, mediante a redução da morbidade e mortalidade causadas por hepatites virais e suas complicações, e em garantir o acesso equitativo à prevenção e aos testes recomendados, aos cuidados e ao tratamento para todos,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Europeu da OMS para o VIH/SIDA 2012-2015, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação Europeu da OMS para o VIH/SIDA 2012-2015,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 2 de março de 2017 sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (4), na qual a Comissão e os Estados-Membros são exortados a adotar planos estratégicos para garantir o acesso a medicamentos que salvam vidas e a coordenar um plano com vista a erradicar a hepatite C na UE através da utilização de instrumentos como a contratação pública europeia; |
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Tendo em conta a sua resolução de 2 de março de 2017 sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (4), na qual a Comissão e os Estados-Membros são exortados a adotar planos estratégicos para garantir o acesso a medicamentos que salvam vidas e a coordenar um plano com vista a erradicar a hepatite C na UE através da utilização de instrumentos como a contratação pública europeia;

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 3, que inclui o objetivo de erradicar as epidemias de VIH e da tuberculose até 2030 e combater a hepatite, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS 3, que inclui o objetivo de erradicar as epidemias de VIH e da tuberculose até 2030 e combater a hepatite,

| — | Tendo em conta a Declaração de Berlim sobre a tuberculose, intitulada «Todos contra a tuberculose» (EUR/07/5061622/5, Fórum ministerial europeu da OMS, 74415), de 22 de outubro de 2007, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Berlim sobre a tuberculose, intitulada «Todos contra a tuberculose» (EUR/07/5061622/5, Fórum ministerial europeu da OMS, 74415), de 22 de outubro de 2007,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (O-000045/2017 — B8-0321/2017), |
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—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, à tuberculose e à hepatite C (O-000045/2017 — B8-0321/2017),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com o ECDC, um em cada sete portadores do VIH desconhecem que são seropositivos, e que o período médio que decorre entre a infeção pelo HIV e o diagnóstico está estimado em quatro anos; considerando que os doentes não diagnosticados têm um risco 3,5 vezes maior de transmitirem o vírus VIH do que os que se encontram diagnosticados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, de acordo com o ECDC, um em cada sete portadores do VIH desconhecem que são seropositivos, e que o período médio que decorre entre a infeção pelo HIV e o diagnóstico está estimado em quatro anos; considerando que os doentes não diagnosticados têm um risco 3,5 vezes maior de transmitirem o vírus VIH do que os que se encontram diagnosticados;

| B. | Considerando que a Declaração de Dublim sobre a Parceria para a Luta contra o VIH / SIDA na Europa e na Ásia Central constituiu um importante contributo para definir um quadro de monitorização harmonizado na UE e nos países vizinhos que permite acompanhar os progressos na luta contra o VIH; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Declaração de Dublim sobre a Parceria para a Luta contra o VIH / SIDA na Europa e na Ásia Central constituiu um importante contributo para definir um quadro de monitorização harmonizado na UE e nos países vizinhos que permite acompanhar os progressos na luta contra o VIH;

| C. | Considerando que existem provas sólidas de que a profilaxia de pré-exposição é eficaz na prevenção dos casos de infeção, e que a utilização de tratamento antirretroviral quase elimina o risco de transmissão sempre que as cargas virais sejam reduzidas para níveis indetetáveis (5); |
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C.

Considerando que existem provas sólidas de que a profilaxia de pré-exposição é eficaz na prevenção dos casos de infeção, e que a utilização de tratamento antirretroviral quase elimina o risco de transmissão sempre que as cargas virais sejam reduzidas para níveis indetetáveis (5);

| D. | Considerando que, em 2015, apesar de o número de novas infeções por VIH entre as pessoas que consomem drogas injetáveis ter continuado a diminuir na maior parte dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (UE/EEE), um quarto dos novos casos de VIH diagnosticados e comunicados em quatro países foi atribuído à utilização de drogas injetáveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2015, apesar de o número de novas infeções por VIH entre as pessoas que consomem drogas injetáveis ter continuado a diminuir na maior parte dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (UE/EEE), um quarto dos novos casos de VIH diagnosticados e comunicados em quatro países foi atribuído à utilização de drogas injetáveis;

| E. | Considerando que, nos países UE/EEE, as infeções pelo VIH por transmissão de pais para filhos e por transfusões de sangue foram praticamente erradicadas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos países UE/EEE, as infeções pelo VIH por transmissão de pais para filhos e por transfusões de sangue foram praticamente erradicadas;

| F. | Considerando que a tuberculose e a tuberculose multirresistente (TBMR), pelo facto de serem doenças aerógenas, constituem ameaças transfronteiriças para a saúde num mundo globalizado em que a mobilidade da população está a aumentar; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a tuberculose e a tuberculose multirresistente (TBMR), pelo facto de serem doenças aerógenas, constituem ameaças transfronteiriças para a saúde num mundo globalizado em que a mobilidade da população está a aumentar;

| G. | Considerando que a epidemiologia da tuberculose difere entre os países UE/EEE e depende, nomeadamente, dos progressos realizados por um Estado-Membro na via da erradicação da tuberculose; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a epidemiologia da tuberculose difere entre os países UE/EEE e depende, nomeadamente, dos progressos realizados por um Estado-Membro na via da erradicação da tuberculose;

| H. | Considerando que, do total de 10 milhões de mortes que poderão ser associadas anualmente à resistência aos medicamentos até 2050, cerca de um quarto estarão ligadas a estirpes de tuberculose resistentes aos medicamentos, o que representa um custo para a economia mundial de, pelo menos, 16,7 mil milhões de dólares e, para a Europa, de, pelo menos, 1,1 mil milhões de dólares; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, do total de 10 milhões de mortes que poderão ser associadas anualmente à resistência aos medicamentos até 2050, cerca de um quarto estarão ligadas a estirpes de tuberculose resistentes aos medicamentos, o que representa um custo para a economia mundial de, pelo menos, 16,7 mil milhões de dólares e, para a Europa, de, pelo menos, 1,1 mil milhões de dólares;

| I. | Considerando que deve ser dedicada atenção ao problema da coinfeção, em particular, pela tuberculose e pela hepatite viral B e C; que a tuberculose e a hepatite viral têm uma elevada prevalência, progridem mais rapidamente e causam um nível de morbilidade e mortalidade significativo entre seropositivos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que deve ser dedicada atenção ao problema da coinfeção, em particular, pela tuberculose e pela hepatite viral B e C; que a tuberculose e a hepatite viral têm uma elevada prevalência, progridem mais rapidamente e causam um nível de morbilidade e mortalidade significativo entre seropositivos;

| J. | Considerando que é urgente instituir uma cooperação transfronteiriça e transdisciplinar para combater estas epidemias; |
| --- | --- |

J.

Considerando que é urgente instituir uma cooperação transfronteiriça e transdisciplinar para combater estas epidemias;

| K. | Considerando que a hepatite viral é uma das principais ameaças à saúde pública a nível mundial, havendo cerca de 240 milhões de pessoas com hepatite B crónica (6) e aproximadamente 150 milhões com hepatite C crónica; que, na Região Europeia da OMS, perto de 13,3 milhões de pessoas vivem com hepatite B crónica e aproximadamente 15 milhões de pessoas com hepatite C; considerando que, além disso, a hepatite B é responsável por cerca de 36 000 mortes e a hepatite C por cerca de 86 000 mortes por ano nos Estados membros europeus da OMS; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a hepatite viral é uma das principais ameaças à saúde pública a nível mundial, havendo cerca de 240 milhões de pessoas com hepatite B crónica (6) e aproximadamente 150 milhões com hepatite C crónica; que, na Região Europeia da OMS, perto de 13,3 milhões de pessoas vivem com hepatite B crónica e aproximadamente 15 milhões de pessoas com hepatite C; considerando que, além disso, a hepatite B é responsável por cerca de 36 000 mortes e a hepatite C por cerca de 86 000 mortes por ano nos Estados membros europeus da OMS;

| L. | Considerando que a OMS identificou o uso de drogas injetáveis como um dos principais fatores causadores da epidemia de hepatite C na Região Europeia, atendendo a que a maioria dos novos casos tem origem nas pessoas que injetam drogas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a OMS identificou o uso de drogas injetáveis como um dos principais fatores causadores da epidemia de hepatite C na Região Europeia, atendendo a que a maioria dos novos casos tem origem nas pessoas que injetam drogas;

| M. | Considerando que, devido ao aumento geral dos níveis de rendimento nacionais e às alterações na qualificação para elegibilidade para financiamento por parte dos doadores externos, as possibilidades de acesso ao apoio financeiro internacional disponível para programas de saúde na região europeia estão a diminuir rapidamente; considerando que esta situação afeta, em particular, os países da Europa Oriental e da Ásia Central, onde as taxas de prevalência de VIH, tuberculose e hepatite são as mais elevadas, comprometendo seriamente uma resposta eficaz a estas doenças; considerando que muitos países na Região Europeia da OMS ainda dependem em grande medida de financiamento externo para financiar os respetivos programas em matéria de saúde, especialmente para efeitos de ajudar os grupos vulneráveis e as principais populações afetadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, devido ao aumento geral dos níveis de rendimento nacionais e às alterações na qualificação para elegibilidade para financiamento por parte dos doadores externos, as possibilidades de acesso ao apoio financeiro internacional disponível para programas de saúde na região europeia estão a diminuir rapidamente; considerando que esta situação afeta, em particular, os países da Europa Oriental e da Ásia Central, onde as taxas de prevalência de VIH, tuberculose e hepatite são as mais elevadas, comprometendo seriamente uma resposta eficaz a estas doenças; considerando que muitos países na Região Europeia da OMS ainda dependem em grande medida de financiamento externo para financiar os respetivos programas em matéria de saúde, especialmente para efeitos de ajudar os grupos vulneráveis e as principais populações afetadas;

| N. | Considerando que será difícil à Comissão Europeia acompanhar os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no que diz respeito às hepatites virais, uma vez que os dados em matéria de vigilância nos Estados-Membros são, frequentemente, inexistentes ou inadequados; |
| --- | --- |

N.

Considerando que será difícil à Comissão Europeia acompanhar os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no que diz respeito às hepatites virais, uma vez que os dados em matéria de vigilância nos Estados-Membros são, frequentemente, inexistentes ou inadequados;

| O. | Considerando que ainda persistem inconsistências na abordagem da luta contra a hepatite viral à escala da UE, dado que alguns Estados-Membros não dispõem de um plano nacional, ao passo que outros assumiram compromissos significativos de financiamento e elaboraram planos nacionais para uma resposta global ao problema da hepatite viral; |
| --- | --- |

O.

Considerando que ainda persistem inconsistências na abordagem da luta contra a hepatite viral à escala da UE, dado que alguns Estados-Membros não dispõem de um plano nacional, ao passo que outros assumiram compromissos significativos de financiamento e elaboraram planos nacionais para uma resposta global ao problema da hepatite viral;

| P. | Considerando que, em todo o mundo, existem entre 130 e 150 milhões de pessoas com infeção crónica causada pelo vírus da hepatite C; que cerca de 700 mil pessoas morrem anualmente de doenças hepáticas relacionadas com a hepatite C; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em todo o mundo, existem entre 130 e 150 milhões de pessoas com infeção crónica causada pelo vírus da hepatite C; que cerca de 700 mil pessoas morrem anualmente de doenças hepáticas relacionadas com a hepatite C;

| Q. | Considerando que, em 2014, foram notificados 35 321 casos de hepatite C em 28 Estados-Membros da UE / EEE, uma taxa bruta de 8,8 casos por 100 000 habitantes (7); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2014, foram notificados 35 321 casos de hepatite C em 28 Estados-Membros da UE / EEE, uma taxa bruta de 8,8 casos por 100 000 habitantes (7);

| R. | Considerando que, entre 2006 e 2014, o número total de casos diagnosticados e notificados em todos os Estados-Membros da UE/EEE aumentou 28,7 %, tendo a maior parte deste aumento sido observada desde 2010 (8); |
| --- | --- |

R.

Considerando que, entre 2006 e 2014, o número total de casos diagnosticados e notificados em todos os Estados-Membros da UE/EEE aumentou 28,7 %, tendo a maior parte deste aumento sido observada desde 2010 (8);

| S. | Considerando que a interpretação dos dados relativos à hepatite C nos diferentes dos países é prejudicada por divergências nos sistemas de monitorização, nas práticas de testes e nos programas, bem como pelas dificuldades em definir os casos como agudos ou crónicos (9); |
| --- | --- |

S.

Considerando que a interpretação dos dados relativos à hepatite C nos diferentes dos países é prejudicada por divergências nos sistemas de monitorização, nas práticas de testes e nos programas, bem como pelas dificuldades em definir os casos como agudos ou crónicos (9);

Um quadro estratégico abrangente e integrado da UE

| 1. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um quadro estratégico abrangente da UE sobre o VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite viral, tendo em conta as diferentes situações e desafios específicos dos Estados-Membros da UE e dos seus países vizinhos, onde a incidência do VIH e da TBMR é a mais elevada; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem um nível adequado de despesa e a mobilização de recursos necessários para a realização do ODS 3; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem mais intensamente com as comunidades e as pessoas vulneráveis através da cooperação multissetorial, garantindo a participação das organizações não governamentais e a prestação de serviços às populações afetadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apela à Comissão e ao Conselho para que desempenhem um forte papel político no diálogo com os países vizinhos da Europa Oriental e da Ásia Central, a fim de velar pela existência de planos para uma transição sustentável para o financiamento nacional, de modo a levar avante, intensificar e tornar eficazes os programas relativos ao VIH, à hepatite viral e à tuberculose após a retirada do apoio dos doadores internacionais; apela à Comissão e ao Conselho para que continuem a trabalhar em estreita colaboração com esses países, para que estes assumam a responsabilidade e a titularidade das respostas ao VIH, à hepatite viral e à tuberculose; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão Europeia a debater com os Estados-Membros e as futuras presidências do Conselho a possibilidade de atualizar a Declaração de Dublim, para que esta inclua, em pé de igualdade, o VIH, as hepatites virais e a tuberculose; |
| --- | --- |

5.

VIH/SIDA

| 6. | Salienta que o VIH continua a ser a doença transmissível com a mais elevada estigmatização social, capaz de afetar seriamente a qualidade de vida das pessoas afetadas; realça que, em 2015, foram diagnosticadas quase 30 000 novas infeções por VIH nos 31 países da UE/EEE, sem que haja sinais evidentes de uma diminuição global; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso a tratamentos inovadores também aos grupos mais vulneráveis e a colaborarem na luta contra o estigma social associado à infeção pelo VIH; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que, nos países UE/EEE, as relações sexuais continuam a ser o principal vetor de transmissão de VIH, seguidas pelo consumo de drogas injetáveis; destaca a vulnerabilidade das mulheres e das crianças à infeção; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e o Conselho a não só aumentarem o investimento na investigação, para encontrar tratamentos eficazes e desenvolver novos instrumentos e abordagens inovadoras e centradas no doente para lutar contra estas doenças, bem como a assegurarem a disponibilidade e acessibilidade destes instrumentos, e a abordarem mais eficazmente as coinfeções, em particular a tuberculose e a hepatite viral B e C, e as suas respetivas complicações; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a prevenção continua a ser o principal instrumento para combater o VIH/SIDA, mas que dois em cada três países da UE/EEE indicam que os fundos disponíveis para a prevenção são insuficientes para reduzir o número de novas infeções pelo VIH; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a continuarem a apoiar a prevenção do VIH/SIDA e a articulação com a assistência, através de ações comuns e de projetos no âmbito do Programa de Saúde da UE, e a promoverem medidas de saúde pública eficazes para a prevenção do VIH, incluindo: serviços abrangentes de redução dos efeitos nocivos para os consumidores de droga, tratamento a título de prevenção, utilização de preservativos, profilaxia de pré-exposição e educação eficaz para a saúde sexual; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida os Estados-Membros a fazerem chegar os serviços de despistagem do HIV aos grupos chave da população nos contextos em que a prevalência do VIH é a mais elevada, na sequência das recomendações da OMS; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que combatam de forma eficaz as doenças sexualmente transmissíveis que aumentam os riscos de contração do VIH; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem testes de VIH gratuitamente, em particular para os grupos vulneráveis, a fim de assegurar a deteção precoce e melhorar a notificação do número de infeções, facto que é importante para fornecer informações adequadas e avisos sobre a doença; |
| --- | --- |

14.

Tuberculose

| 15. | Sublinha que, na União Europeia, a taxas de prevalência da tuberculose estão entre as mais baixas do mundo; salienta, porém, que cerca de 95 % das mortes por tuberculose ocorrem em países com rendimentos baixos e médios; sublinha, além disso, que na região europeia da OMS, e em particular nos países da Europa Oriental e da Ásia Central, se registam muitos casos de tuberculose multirresistente, correspondendo a cerca de um quarto da prevalência total desta doença no mundo; salienta que 15 dos 27 países com maior prevalência de TBMR identificados pela OMS se situam na região europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca que esta doença é a principal causa de morte das pessoas que vivem com o VIH, com cerca de um em cada três mortes entre as pessoas com VIH devida à tuberculose (10); realça que o número de doentes com tuberculose no presente aumentou pelo terceiro ano consecutivo em 2014, passando de 9 milhões em 2013 para 9,6 milhões em 2014; realça que apenas é diagnosticado um quarto dos casos de tuberculose multirresistente, o que representa uma grande lacuna em termos de deteção e diagnóstico; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a resistência antimicrobiana constitui um desafio médico de gravidade crescente no tratamento de infeções, incluindo a tuberculose; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que a interrupção do tratamento contribui para desenvolver resistência aos medicamentos, a transmissão da tuberculose e resultados insatisfatórios para os doentes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que, a fim de melhorar a prevenção, a deteção e a adesão ao tratamento da tuberculose, a Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver programas para a tuberculose e fornecer apoio financeiro para reforçar as atividades com as comunidades e as pessoas vulneráveis, através de uma cooperação multissetorial, associando as organizações não governamentais, em particular nos países em desenvolvimento; salienta igualmente que a participação financeira de todos os intervenientes no financiamento do tratamento para a tuberculose é essencial para a continuidade da assistência neste domínio, pois os tratamentos podem ser proibitivos devido aos seus custos elevados; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Destaca a importância de combater a crise emergente da resistência antimicrobiana, nomeadamente através do financiamento da investigação e do desenvolvimento de novas ferramentas para as vacinas, bem como de abordagens, diagnósticos e tratamentos inovadores para a tuberculose centrados no doente; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão e o Conselho a desempenharem um papel político forte para garantir que o vínculo entre a resistência antimicrobiana e a TBMR seja refletido nas conclusões da Cimeira do G20 a realizar em julho de 2017, na Alemanha, bem como no novo plano de ação da UE sobre a resistência antimicrobiana, que deverá ser publicado em 2017; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem na elaboração de medidas destinadas a evitar a propagação da tuberculose através de acordos bilaterais entre países e ações conjuntas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a reforçarem e a formalizarem a colaboração regional sobre a tuberculose e a tuberculose multirresistente ao mais alto nível político entre os diferentes setores e a criarem parcerias com as próximas Presidências da UE a fim de continuar este trabalho; |
| --- | --- |

23.

Hepatite C

| 24. | Salienta que, na União Europeia, a principal via de transmissão da hepatite viral é a partilha de agulhas contaminadas para a utilização de drogas injetáveis devido ao uso de equipamento não esterilizado de agulhas; realça que o número de trabalhadores do sector da saúde infetados com hepatite devido a lesões por picadas de agulha permanece acima da média; sublinha que a prestação de serviços de redução de danos, nomeadamente o tratamento de substituição e os programas de troca de agulhas e seringas, constitui uma estratégia crítica de prevenção da hepatite viral, que deve incluir medidas para superar o estigma e a discriminação; salienta que os testes anti-HCV e HbsAg, frequentemente, não fazem parte dos exames de saúde reembolsados; realça que, mais raramente, o vírus pode ser transmitido por via sexual ou em contextos de prestação de cuidados de saúde e cosméticos devido a práticas insuficientes de controlo de infeção, ou por via perinatal de uma mãe infetada para a criança; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Destaca que mais de 90 % dos pacientes não têm sintomas quando contraem a doença e que esta é, normalmente, diagnosticada de forma casual durante uma análise ou quando começam a surgir sintomas, o que explica o surgimento de hepatite crónica em 55-85 % dos casos; destaca que, daqui a 20 anos, é de 15-30 % o risco de os portadores de hepatite crónica desenvolverem cirrose hepática, que é a principal causa de cancro no fígado; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que, em 75 % dos casos de cancro do fígado, o doente é VHC positivo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que não existe um protocolo normalizado nos Estados-Membros para o rastreio da hepatite C, e que os dados sobre o número de pessoas afetadas podem ser subestimados; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha que, em abril de 2016, a OMS atualizou as suas orientações em matéria de rastreio, cuidados e tratamento das pessoas com infeção crónica por hepatite C, que complementam as orientações já existentes da OMS sobre a prevenção da transmissão de vírus pelo sangue, incluindo o VHC; salienta que estas orientações facultam recomendações cruciais nestes domínios e debruçam-se sobre a sua implementação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a infeção por hepatite C é curável, sobretudo se for detetada e tratada com combinações adequadas de medicamentos antivirais; realça, em particular, que, atualmente, os tratamentos antivirais podem curar mais de 90 % dos casos de infeção por hepatite C; realça que o HBV viral pode ser prevenido através da vacinação e controlado, mas que no entanto menos de 50 % das pessoas com hepatite viral crónica só são diagnosticadas décadas depois de terem contraído a infeção; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento sustentável dos planos nacionais para a erradicação da hepatite viral, recorrendo também aos Fundos Estruturais da UE e a outros fundos comunitários existentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão Europeia, o Conselho e os Estados-Membros a criarem programas harmonizados de vigilância das infeções à escala da UE, capazes de detetar surtos de hepatites virais, tuberculose e VIH em tempo útil, avaliar tendências de incidência, informar sobre a carga da doença e detetar o diagnóstico em tempo real, o tratamento e os cuidados contínuos, nomeadamente em grupos vulneráveis específicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão Europeia a encabeçar as discussões com os Estados-Membros sobre a forma de equipar melhor os profissionais de cuidados primários (inclusão de testes anti-HCV e HBsAg nos controlos de saúde, anamnese, testes de acompanhamento e vias de referenciação), tendo em vista aumentar a taxa de diagnóstico e garantir cuidados conformes com as orientações; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Lamenta que, atualmente, não exista vacina disponível para a hepatite C, pelo que os métodos de prevenção primária e secundária são cruciais; destaca, contudo, que as características específicas da infeção e a ausência de protocolos de rastreio dificultam em muitos casos os ensaios; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão, sob a égide do ECDC, a lançar, em coordenação com os Estados-Membros, um plano multidisciplinar de normalização dos protocolos de despistagem, de testes e de tratamento para erradicar a hepatite C na UE até 2030; |
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34.

o

o o

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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35.

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(1)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

(2)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 247.

(3)  http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0007/283804/ 65wd17e_Rev1_TBActionPlan_150588_withCover.pdf

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0061.

(5)  https://thinkprogress.org/massive-hiv-treatment-study-found-zero-transmissions-between-mixed-status-couples-73d4a497f77b

(6)  http://www.euro.who.int/en/health-topics/communicable-diseases/hepatitis/data-and-statistics

(7)  Annual Epidemiological Report — ECDC:

http://ecdc.europa.eu/en/healthtopics/hepatitis_C/Documents/aer2016/AER-hepatitis-C.pdf

(8)  Ibidem.

(9)  Ibidem.

(10)  Relatório global da OMS sobre a tuberculose de 2015.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/112 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/112

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P8_TA(2017)0303

Uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2016/2240(INI))

(2018/C 334/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 167.o, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 167.o, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais,

| — | Tendo em conta a Resolução 2347, de 24 de março de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 2347, de 24 de março de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 4 e 17, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, designadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 4 e 17,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros (VP/AR) e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros (VP/AR) e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2007, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242),

| — | Tendo em conta a Ação preparatória «A cultura nas relações externas da UE» e as suas recomendações (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ação preparatória «A cultura nas relações externas da UE» e as suas recomendações (1),

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, Ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR em 28 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, Ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela VP/AR em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a realização da Agenda Europeia para a Cultura (COM(2010)0390), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a realização da Agenda Europeia para a Cultura (COM(2010)0390),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a Comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (3),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 2005 (4),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, intitulada «O papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, intitulada «O papel da UE no âmbito das Nações Unidas — como alcançar melhor os objetivos da UE em matéria de política externa» (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de dezembro de 2014, relativas ao Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 de dezembro de 2014, relativas ao Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) (9),

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 1972 sobre a Proteção do Património Cultural e Natural Mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 1972 sobre a Proteção do Património Cultural e Natural Mundial,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (10),

| — | Tendo em conta a Resolução CM/Res(2010)53, adotada pelo Conselho da Europa, que estabelece um Acordo Parcial Alargado sobre os Itinerários Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução CM/Res(2010)53, adotada pelo Conselho da Europa, que estabelece um Acordo Parcial Alargado sobre os Itinerários Culturais,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política coerente da UE para as indústrias culturais e criativas (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre uma política coerente da UE para as indústrias culturais e criativas (11),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de novembro de 2015, sobre a cultura no contexto das relações externas da União Europeia, com especial destaque para o papel da cultura na cooperação para o desenvolvimento (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 de novembro de 2015, sobre a cultura no contexto das relações externas da União Europeia, com especial destaque para o papel da cultura na cooperação para o desenvolvimento (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh (13), designadamente o respetivo parágrafo 3, no qual «solicita à VP/AR que recorra à diplomacia cultural e ao diálogo intercultural como instrumento no âmbito da conciliação das diferentes comunidades e da reconstrução dos locais destruídos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de abril de 2015, sobre a destruição de locais de interesse cultural pelo EIIL/Daesh (13), designadamente o respetivo parágrafo 3, no qual «solicita à VP/AR que recorra à diplomacia cultural e ao diálogo intercultural como instrumento no âmbito da conciliação das diferentes comunidades e da reconstrução dos locais destruídos»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (14),

| — | Tendo em conta as conclusões da 3502.a Reunião do Conselho «Educação, Juventude, Cultura e Desporto», de 21 e 22 de novembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 3502.a Reunião do Conselho «Educação, Juventude, Cultura e Desporto», de 21 e 22 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT — Institutos culturais europeus no estrangeiro» (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT — Institutos culturais europeus no estrangeiro» (15),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT — Capitais europeias da cultura: estratégias de sucesso e efeitos a longo prazo» (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento intitulado «Investigação para a Comissão CULT — Capitais europeias da cultura: estratégias de sucesso e efeitos a longo prazo» (16),

| — | Tendo em conta o seu estudo de 2015, encomendado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia (FPI), intitulado «Análise da perceção da UE e das políticas da UE no estrangeiro» (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu estudo de 2015, encomendado pelo Serviço dos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia (FPI), intitulado «Análise da perceção da UE e das políticas da UE no estrangeiro» (17),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais», |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais»,

| — | Tendo em conta a proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (COM(2016)0543), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (COM(2016)0543),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um corpo europeu de solidariedade (COM(2016)0942), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre um corpo europeu de solidariedade (COM(2016)0942),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, sobre a Revisão da Política Europeia de Vizinhança,

| — | Tendo em conta a decisão do TPI, de 27 de setembro de 2016, na sequência da qual Ahmad al-Faqi al-Mahdi foi considerado culpado pela destruição de vários mausoléus em Timbuktu, e na qual declara pela primeira vez, em conformidade com o Estatuto de Roma, que a destruição do património cultural pode ser considerada crime de guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do TPI, de 27 de setembro de 2016, na sequência da qual Ahmad al-Faqi al-Mahdi foi considerado culpado pela destruição de vários mausoléus em Timbuktu, e na qual declara pela primeira vez, em conformidade com o Estatuto de Roma, que a destruição do património cultural pode ser considerada crime de guerra,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0220/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0220/2017),

| A. | Considerando que a UE se está a tornar um ator mais importante nas relações internacionais e deve dedicar recursos e energia suplementares à promoção da sua cultura comum, do património cultural, da criação artística e da inovação na diversidade regional, com base no artigo 167.o do TFUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE se está a tornar um ator mais importante nas relações internacionais e deve dedicar recursos e energia suplementares à promoção da sua cultura comum, do património cultural, da criação artística e da inovação na diversidade regional, com base no artigo 167.o do TFUE;

| B. | Considerando que a UE é um ator de relevo na cena política internacional, que desempenha um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive através da promoção da diversidade cultural e linguística nas relações internacionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE é um ator de relevo na cena política internacional, que desempenha um papel cada vez mais importante nos assuntos mundiais, inclusive através da promoção da diversidade cultural e linguística nas relações internacionais;

| C. | Considerando que a cultura possui um valor intrínseco e que a experiência da UE tem mostrado que os intercâmbios culturais podem contribuir para promover os seus objetivos externos e servir de ponte poderosa entre pessoas de diferentes origens étnicas, religiosas e sociais, que reforça o diálogo intercultural e inter-religioso e a compreensão mútua, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); considera, a este respeito, que a cultura deve tornar-se parte essencial do diálogo político com países terceiros, urgindo integrá-la sistematicamente em projetos e programas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cultura possui um valor intrínseco e que a experiência da UE tem mostrado que os intercâmbios culturais podem contribuir para promover os seus objetivos externos e servir de ponte poderosa entre pessoas de diferentes origens étnicas, religiosas e sociais, que reforça o diálogo intercultural e inter-religioso e a compreensão mútua, nomeadamente através do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); considera, a este respeito, que a cultura deve tornar-se parte essencial do diálogo político com países terceiros, urgindo integrá-la sistematicamente em projetos e programas de desenvolvimento;

| D. | Considerando que, a fim de promover a compreensão intercultural, a UE terá de desenvolver instrumentos de comunicação comuns enquanto meios de comunicação verdadeiramente europeus, como, por exemplo, a Arte, a Euronews ou a Euranet; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, a fim de promover a compreensão intercultural, a UE terá de desenvolver instrumentos de comunicação comuns enquanto meios de comunicação verdadeiramente europeus, como, por exemplo, a Arte, a Euronews ou a Euranet;

| E. | Considerando que a cultura e a proteção da cultura estão intimamente relacionadas com o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a cultura e a proteção da cultura estão intimamente relacionadas com o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| F. | Considerando que a cooperação no domínio da ciência é um elemento essencial da política externa, construindo pontes entre países, reforçando a qualidade da investigação internacional, e aumentando a visibilidade da diplomacia científica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a cooperação no domínio da ciência é um elemento essencial da política externa, construindo pontes entre países, reforçando a qualidade da investigação internacional, e aumentando a visibilidade da diplomacia científica;

| G. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm raízes culturais, linguísticas, históricas e religiosas comuns e, inspirando-se no património cultural, religioso e humanista da Europa, lograram unir-se na sua diversidade; que as culturas europeias e o património cultural, tanto material como imaterial, representam a diversidade das sociedades e das regiões europeias, das suas sociedades maioritárias e também das suas culturas minoritárias; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm raízes culturais, linguísticas, históricas e religiosas comuns e, inspirando-se no património cultural, religioso e humanista da Europa, lograram unir-se na sua diversidade; que as culturas europeias e o património cultural, tanto material como imaterial, representam a diversidade das sociedades e das regiões europeias, das suas sociedades maioritárias e também das suas culturas minoritárias;

| H. | Considerando que a «Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação», adotada em Paris em março de 2015, salienta a necessidade de promover o diálogo ativo entre as culturas, assim como a solidariedade e o respeito mútuo a nível global; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a «Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação», adotada em Paris em março de 2015, salienta a necessidade de promover o diálogo ativo entre as culturas, assim como a solidariedade e o respeito mútuo a nível global;

| I. | Considerando que as relações culturais têm sido, ao longo da história da UE, princípios fundamentais da coesão social e do desenvolvimento económico e humano sustentável, ao mesmo tempo que desempenham um papel crucial no reforço das capacidades da sociedade civil e dos contactos entre as populações e na prevenção da radicalização, com vista a proteger o património cultural, reforçando os processos de democratização, bem como a prevenção, resolução de conflitos e resiliência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as relações culturais têm sido, ao longo da história da UE, princípios fundamentais da coesão social e do desenvolvimento económico e humano sustentável, ao mesmo tempo que desempenham um papel crucial no reforço das capacidades da sociedade civil e dos contactos entre as populações e na prevenção da radicalização, com vista a proteger o património cultural, reforçando os processos de democratização, bem como a prevenção, resolução de conflitos e resiliência;

| J. | Considerando que a diplomacia cultural deve promover a diversidade cultural e linguística, incluindo a salvaguarda das línguas minoritárias, atendendo ao seu valor intrínseco e ao facto de contribuírem para o património cultural da Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a diplomacia cultural deve promover a diversidade cultural e linguística, incluindo a salvaguarda das línguas minoritárias, atendendo ao seu valor intrínseco e ao facto de contribuírem para o património cultural da Europa;

| K. | Considerando que os direitos humanos também incluem os direitos culturais, e que, por essa razão, deve ser dispensada a mesma atenção ao direito de cada indivíduo participar na vida cultural e de beneficiar de cultura, respeitando plenamente os direitos humanos fundamentais de todos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os direitos humanos também incluem os direitos culturais, e que, por essa razão, deve ser dispensada a mesma atenção ao direito de cada indivíduo participar na vida cultural e de beneficiar de cultura, respeitando plenamente os direitos humanos fundamentais de todos;

| L. | Considerando que, em dezembro de 2014, foram aplicadas medidas restritivas para fazer face ao comércio de bens culturais da Síria; que existe a necessidade clara de criar um mecanismo de resposta de emergência para detetar e prevenir a destruição do património cultural e a saída de bens culturais, incluindo em zonas ou países de conflito, atos estes que podem ser utilizados em situações de conflito para intimidar ou abalar, e que, em alguns casos, constituem «limpeza cultural»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em dezembro de 2014, foram aplicadas medidas restritivas para fazer face ao comércio de bens culturais da Síria; que existe a necessidade clara de criar um mecanismo de resposta de emergência para detetar e prevenir a destruição do património cultural e a saída de bens culturais, incluindo em zonas ou países de conflito, atos estes que podem ser utilizados em situações de conflito para intimidar ou abalar, e que, em alguns casos, constituem «limpeza cultural»;

| M. | Considerando que a cultura é um bem comum, e que a conceção de um novo consenso sobre o desenvolvimento deve incluir uma reflexão sobre a recuperação de bens públicos comuns, nomeadamente através da cultura; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a cultura é um bem comum, e que a conceção de um novo consenso sobre o desenvolvimento deve incluir uma reflexão sobre a recuperação de bens públicos comuns, nomeadamente através da cultura;

| N. | Considerando que a UE e os Estados-Membros prestam mais de metade da ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, facto este que deve ser alvo de maior reconhecimento; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE e os Estados-Membros prestam mais de metade da ajuda ao desenvolvimento a nível mundial, facto este que deve ser alvo de maior reconhecimento;

| O. | Considerando que o património cultural é uma herança universal, pelo que a sua proteção é uma condição prévia para a construção da paz e da resiliência; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o património cultural é uma herança universal, pelo que a sua proteção é uma condição prévia para a construção da paz e da resiliência;

| P. | Considerando que a comunicação conjunta intitulada «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais» prevê um quadro para as relações culturais internacionais da UE; que, no entanto, é insuficiente para identificar prioridades temáticas e geográficas, objetivos e resultados concretos, grupos-alvo, iniciativas e interesses comuns, disposições de financiamento, uma boa gestão financeira, uma perspetiva e desafios locais e regionais e modalidades de execução; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a comunicação conjunta intitulada «Para uma estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais» prevê um quadro para as relações culturais internacionais da UE; que, no entanto, é insuficiente para identificar prioridades temáticas e geográficas, objetivos e resultados concretos, grupos-alvo, iniciativas e interesses comuns, disposições de financiamento, uma boa gestão financeira, uma perspetiva e desafios locais e regionais e modalidades de execução;

| Q. | Considerando que os contactos entre as populações, tais como os intercâmbios de jovens, a geminação de cidades e as parcerias a nível profissional, têm constituído importantes veículos de fomento da compreensão intercultural e devem ser promovidos pela UE nas suas relações no plano da política externa; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os contactos entre as populações, tais como os intercâmbios de jovens, a geminação de cidades e as parcerias a nível profissional, têm constituído importantes veículos de fomento da compreensão intercultural e devem ser promovidos pela UE nas suas relações no plano da política externa;

| R. | Considerando que a mobilidade constitui um fator essencial das relações culturais internacionais da UE, que requer o estabelecimento de mecanismos tendentes a facilitar o acesso aos vistos a profissionais da área da cultura, investigadores, académicos, docentes, estudantes e pessoal, oriundos de países terceiros, e às redes de antigos participantes em programas da UE (18); |
| --- | --- |

R.

Considerando que a mobilidade constitui um fator essencial das relações culturais internacionais da UE, que requer o estabelecimento de mecanismos tendentes a facilitar o acesso aos vistos a profissionais da área da cultura, investigadores, académicos, docentes, estudantes e pessoal, oriundos de países terceiros, e às redes de antigos participantes em programas da UE (18);

| S. | Considerando que a interação cultural entre a União e os países situados na sua vizinhança se reveste de caráter histórico; |
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S.

Considerando que a interação cultural entre a União e os países situados na sua vizinhança se reveste de caráter histórico;

| T. | Considerando que a cooperação, a formação, a mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura, bem como das suas obras, inclusive através de redes europeias e internacionais, e os artistas residentes são um fator essencial para a difusão e o intercâmbio das culturas e das artes europeias e não europeias, que precisam de ser promovidas e reforçadas; |
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T.

Considerando que a cooperação, a formação, a mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura, bem como das suas obras, inclusive através de redes europeias e internacionais, e os artistas residentes são um fator essencial para a difusão e o intercâmbio das culturas e das artes europeias e não europeias, que precisam de ser promovidas e reforçadas;

| U. | Considerando que uma política de vistos para artistas e profissionais da cultura é fundamental para uma cooperação bem-sucedida e para a livre circulação de obras através de redes europeias e internacionais, bem como para assegurar programas ativos de residência de artistas, com a participação da sociedade civil de diferentes países e regiões do mundo; |
| --- | --- |

U.

Considerando que uma política de vistos para artistas e profissionais da cultura é fundamental para uma cooperação bem-sucedida e para a livre circulação de obras através de redes europeias e internacionais, bem como para assegurar programas ativos de residência de artistas, com a participação da sociedade civil de diferentes países e regiões do mundo;

| V. | Considerando que poderia ser útil como ponto de partida fazer um balanço daquilo que foi alcançado no quadro da «Agenda Europeia para a Cultura», tendo em vista desenvolver e melhorar mais a estratégia, definir objetivos claros e quantificáveis, de acordo com as especificidades de cada país, prioridades e resultados realistas, e retirar ensinamentos das melhores práticas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que poderia ser útil como ponto de partida fazer um balanço daquilo que foi alcançado no quadro da «Agenda Europeia para a Cultura», tendo em vista desenvolver e melhorar mais a estratégia, definir objetivos claros e quantificáveis, de acordo com as especificidades de cada país, prioridades e resultados realistas, e retirar ensinamentos das melhores práticas;

| W. | Considerando que a UE, enquanto parceiro essencial das Nações Unidas, deve cooperar estreitamente com a UNESCO para proteger o património mundial; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a UE, enquanto parceiro essencial das Nações Unidas, deve cooperar estreitamente com a UNESCO para proteger o património mundial;

| X. | Considerando que a coordenação entre programas e recursos da UE deve reforçar a dimensão cultural das relações internacionais da UE, a fim de criar um espaço de diálogo partilhado para a compreensão e a confiança interculturais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a coordenação entre programas e recursos da UE deve reforçar a dimensão cultural das relações internacionais da UE, a fim de criar um espaço de diálogo partilhado para a compreensão e a confiança interculturais;

| Y. | Considerando que as iniciativas e ações da UE devem ter mais visibilidade nos países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e os respetivos resultados ser melhor imputados, avaliados e divulgados (19); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as iniciativas e ações da UE devem ter mais visibilidade nos países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e os respetivos resultados ser melhor imputados, avaliados e divulgados (19);

| Z. | Considerando que o número de produtos e de serviços do audiovisual e dos setores cultural e criativo está a aumentar, tal como o seu contributo para o PIB e a circulação internacional; |
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Z.

Considerando que o número de produtos e de serviços do audiovisual e dos setores cultural e criativo está a aumentar, tal como o seu contributo para o PIB e a circulação internacional;

| AA. | Considerando que muitos dos Itinerários Culturais Europeus certificados pelo Conselho da Europa abrangem países da Vizinhança Oriental e Meridional da UE, bem como países candidatos, e que isto contribui para reforçar os laços entre a UE e os seus países vizinhos; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que muitos dos Itinerários Culturais Europeus certificados pelo Conselho da Europa abrangem países da Vizinhança Oriental e Meridional da UE, bem como países candidatos, e que isto contribui para reforçar os laços entre a UE e os seus países vizinhos;

| AB. | Considerando que os esforços da União com vista a desenvolver a resiliência societal através do aprofundamento dos trabalhos no domínio da cultura, da educação e da juventude, fomentam o pluralismo, a coexistência e o respeito; |
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AB.

Considerando que os esforços da União com vista a desenvolver a resiliência societal através do aprofundamento dos trabalhos no domínio da cultura, da educação e da juventude, fomentam o pluralismo, a coexistência e o respeito;

Objetivos

| 1. | Congratula-se com a comunicação conjunta, que dá uma visão geral de todas as ações, instrumentos, iniciativas, programas e projetos apoiados ou executados pela UE e pelos seus Estados-Membros que têm a cultura como denominador comum; apela ao desenvolvimento de uma estratégia eficaz da UE no domínio das relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece que a comunicação conjunta visa promover a cooperação cultural no interior da UE e com os seus países parceiros, e promover uma ordem mundial baseada na manutenção da paz, na luta contra o extremismo e a radicalização, através do diálogo intercultural e inter-religioso, na prevenção de conflitos, no respeito do Estado de direito, na liberdade de expressão, liberdade artística, na compreensão mútua, no respeito dos direitos humanos, na diversidade cultural e linguística e nos valores fundamentais; salienta, além disso, o importante papel da diplomacia cultural, da cooperação cultural, da educação e do intercâmbio cultural no reforço de um tronco comum de valores universais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece os esforços envidados pelo SEAE, juntamente com a Comissão, para reforçar a dimensão externa das políticas no domínio da ciência e da investigação, e apela à promoção do desenvolvimento de uma diplomacia científica ambiciosa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita que os direitos culturais sejam promovidos como parte integrante dos direitos humanos fundamentais e que a cultura seja considerada pelo seu valor intrínseco, enquanto quarto pilar independente e transversal do desenvolvimento sustentável, em conjunto com as dimensões social, económica e ambiental; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a abordagem da comunicação conjunta, que identifica três vertentes de trabalho: o apoio à cultura enquanto motor do desenvolvimento económico e social sustentável; a promoção do diálogo cultural e intercultural para relações intercomunitárias pacíficas; o reforço da cooperação em matéria de património cultural; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela a que a liberdade de expressão artística seja promovida enquanto valor e esforço da União Europeia, fomentando um diálogo livre e o intercâmbio de boas práticas a nível internacional; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que a UE tem múltiplas e variadas experiências de governação inclusiva, que a sua força reside na sua união na diversidade, e que é aí que reside o valor acrescentado da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que, embora os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade tenham de ser respeitados no domínio da cultura — e tendo igualmente em conta as raízes culturais e o património cultural comuns da UE e dos Estados-Membros, e o resultado de interações artísticas e culturais de longa data -, a criação do hábito de trabalhar e de criar em conjunto desenvolveu o alicerce do respeito e da compreensão relativamente a outras culturas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que a UE é um espaço em que todos os Estados-Membros unem forças para protagonizar um papel mais vincado em matéria de relações culturais internacionais, aproveitando os benefícios mútuos da cooperação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sugere que cada Estado-Membro possa lançar ações conjuntas com a UE, para destacar todos os anos um Estado-Membro diferente da UE, através, por exemplo, de exposições e coproduções, conferindo um papel especial à presidência rotativa, a fim de produzir um valor intrínseco adicional para a UE e de aumentar a visibilidade das suas ações e iniciativas no estrangeiro, nomeadamente através de delegações da UE, disponibilizando recursos humanos e financeiros específicos para o efeito; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Os Estados-Membros, em particular os Estados-Membros mais pequenos e as suas instituições e agentes culturais, podem obter valor acrescentado para as suas realizações culturais, se optarem pela UE para promover e partilhar tais realizações no estrangeiro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | A diplomacia cultural pode funcionar enquanto enviado da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda, no que diz respeito ao património cultural material e imaterial, a importância da cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da UE, em termos de acessibilidade, investigação, preservação e gestão, e da luta contra o tráfico de seres humanos, a pilhagem e a destruição de obras de arte, incluindo através de fundos e de assistência específicos a nível regional e de cooperação policial transfronteiriça, tanto dentro como fora na UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Destaca o papel dos meios de comunicação social independentes na promoção da diversidade cultural e de competências interculturais, bem como a necessidade de os reforçar enquanto fontes de informação credíveis, especialmente na vizinhança da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o facto de a comunicação conjunta introduzir as indústrias culturais e criativas como elemento importante da estratégia da UE relativa às relações culturais internacionais; considerando que estas indústrias contribuem para a capacidade de influência da Europa na qualidade de representantes dos valores europeus, em especial no que diz respeito aos polos e às redes culturais regionais, recomenda que os mesmos sejam identificados e dinamizados e as respetivas competências desenvolvidas; solicita à Comissão que valorize as redes de agentes e atores criativos e culturais, com particular incidência nas PME, bem como as regiões europeias criativas e as plataformas criativas enquanto geradores de efeitos multiplicadores e de inovação, incluindo noutros domínios; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão e à VP/AR que reconheça os «agentes culturais» como desempenhando um papel importante na implementação da comunicação conjunta, clarificando que isso deve incluir, entre outras categorias, artistas, profissionais no domínio cultural e criativo, instituições culturais, fundações privadas e públicas, universidades, e empresas culturais e criativas; |
| --- | --- |

16.

Governação e instrumentos

| 17. | Exorta a Comissão e a VP/AR a apresentarem planos de ação anual e plurianual neste domínio, que devem incluir ações, prioridades temáticas e geográficas estratégicas, e objetivos comuns, e a reverem periodicamente a aplicação da comunicação conjunta, cujos resultados devem ser transmitidos ao Parlamento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a necessidade de uma maior coerência entre as políticas da UE e as ações que envolvam países terceiros; salienta a necessidade de tirar partido dos resultados da investigação disponíveis, das boas práticas e de outras iniciativas e instrumentos financiados pela UE relacionados com a proteção do património cultural, que poderiam beneficiar a cooperação com países terceiros; apela para que sejam reforçadas as sinergias entre todos os atores envolvidos, bem como outras iniciativas financiadas pela UE que possam contribuir para alcançar os objetivos da estratégia, por forma a assegurar a eficiência, a otimização dos resultados e um maior impacto das ações e iniciativas da UE; recomenda um inventário para garantir uma abordagem eficaz; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Apela à Comissão para que, no próximo quadro financeiro plurianual, estabeleça uma rubrica orçamental destinada a apoiar as relações culturais internacionais nos programas existentes e em futuros convites à apresentação de propostas, em especial na próxima geração de programas no domínio da cultura e da educação, para que estes possam desenvolver as respetivas ações de forma adequada no plano internacional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Propõe a criação de um programa específico da UE, cujos recursos sejam direcionados para a mobilidade e para programas de intercâmbio internacionais, tais como programas residenciais para jovens artistas e profissionais no domínio cultural e criativo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Propõe, neste contexto, que os antigos alunos e beneficiários do Programa Erasmus e de outros programas de mobilidade, educativos e de voluntariado sejam incentivados a aplicar as suas qualificações e competências interculturais em benefício dos outros, tornando-se atores influentes no desenvolvimento de parcerias no domínio das relações culturais externas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Convida a Comissão a desenvolver a dimensão do turismo cultural, nomeadamente através da conceção e do intercâmbio de programas temáticos e de melhores práticas, a fim de facilitar a mobilidade internacional e os intercâmbios com cidadãos de países terceiros, bem como o acesso a bens culturais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a incluírem, de forma horizontal, as relações culturais internacionais nos instrumentos e programas de cooperação internacional e no âmbito das revisões intercalares, de modo a assegurar a coerência e a converter as relações culturais internacionais num instrumento eficiente; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a reforçar o impacto da dimensão cultural nas relações internacionais, através da inclusão sistemática da dimensão cultural nas negociações e nos acordos de associação; sublinha a necessidade de a UE definir princípios de conduta para parceiros de cooperação em projetos transnacionais e criar um quadro flexível para facilitar a cooperação cultural transnacional, eliminando obstáculos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a dispensar mais apoio às relações culturais com os Países da Vizinhança, através de programas de assistência técnica e de reforço das capacidades, desenvolvimento de competências e transferência de conhecimentos — inclusivamente no domínio da comunicação social -, para melhorar a governação e promover novas parcerias a nível nacional, regional, local e transfronteiriço, disponibilizando, ao mesmo tempo, acompanhamento aos programas regionais nos países vizinhos orientais e meridionais, incluindo nos países dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que, por razões de sustentabilidade, o financiamento da UE às atividades culturais externas deve resultar de uma forte participação dos parceiros locais, da adaptação dos programas às realidades locais, e da devida consideração pelo período pós-financiamento de projetos, incluindo a transição para o financiamento nacional ou para outros modelos de receitas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca a importância das iniciativas no domínio da cultura e dos direitos humanos, que devem ter como objetivo apoiar profissionais ligados à cultura de países ou regiões em que os seus direitos se encontrem ameaçados; solicita que tais programas sejam financiados conjuntamente pelo Fundo Europeu para a Democracia e pelo Instrumento Europeu de Vizinhança; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que uma sociedade civil ativa nos países parceiros pode contribuir consideravelmente para a disseminação dos valores promovidos pela UE, pelo que é essencial que a UE, ao promover as suas relações bilaterais, reforce o apoio às organizações da sociedade civil no setor cultural nos países parceiros; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão a incluir a cultura em todos os acordos de cooperação bilaterais e multilaterais, atuais e futuros, com orçamentos adequados, e no devido respeito dos compromissos assumidos no âmbito da Convenção da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, a fim de colocar mais ênfase no potencial económico do património cultural e da CAC, para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive nos domínios do crescimento e do emprego, bem como no seu impacto no bem-estar social; defende que isto pode ser feito, por exemplo, no próximo mandato de negociação relativo à nova parceria com os países ACP após 2020; apela para que sejam desenvolvidos indicadores da UE nesse domínio, enquanto contributo para o debate em matéria de política cultural; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a importância da mobilidade dos jovens e dos sistemas de cooperação universitária, enquanto medidas extremamente importantes para estabelecer relações culturais e académicas a longo prazo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela à Comissão para que reforce a dimensão internacional dos programas Erasmus+, Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Horizonte 2020; recorda, a este respeito, o papel crucial dos programas da UE nos domínios da cultura, da educação, da juventude e do desporto, enquanto elemento fundamental de combate à intolerância e ao preconceito, bem como de promoção de um sentimento de pertença comum e de respeito pela diversidade cultural; apela à Comissão para que promova, nomeadamente no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a participação dos países parceiros mais próximos da UE nestes programas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reconhece os esforços da Comissão no sentido de promover o papel da ciência, da investigação, da educação e da cooperação no domínio da cultura como ferramentas de poder de influência (soft power) nas relações externas europeias; destaca que os intercâmbios científicos e culturais podem contribuir para o reforço das capacidades e a resolução de conflitos, em particular nas relações com os países vizinhos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a Comissão a reforçar e a alargar o programa COSME (o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas), a fim de cobrir a estratégia no domínio das relações culturais internacionais, bem como a estimular, através dos programas temáticos da UE, as pequenas e médias empresas (PME) que operam no sector cultural em países terceiros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca o papel do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil na elaboração da estratégia; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Destaca que o Parlamento deve desempenhar um papel ativo na promoção da cultura na ação externa da UE, nomeadamente através dos seus serviços de informação e de ligação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e o SEAE a designarem um «ponto de contacto» em cada delegação da UE, que assegure a ligação com os institutos culturais nacionais dos Estados-Membros, com os representantes da sociedade civil e os intervenientes locais, os atores e as autoridades, num processo de diálogo estruturado, com vista a identificar conjuntamente áreas prioritárias comuns, carências e métodos de cooperação, e a disponibilizarem um orçamento adequado e formação; solicita à Comissão e ao SEAE que informem de dois em dois anos o Parlamento Europeu sobre o ponto da situação e os resultados alcançados; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita que sejam atribuídos ao SEAE recursos humanos e financeiros adequados para as relações culturais internacionais, capacitando o SEAE para uma liderança catalisadora no âmbito dos diferentes serviços da UE que se ocupam das relações culturais internacionais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Defende as relações culturais internacionais como tema de ensino, formação e investigação, com vista a reforçar as capacidades dos intervenientes neste domínio, bem como a aumentar a participação cultural através da educação, e inclusive a proporcionar ao pessoal da UE formação adequada em matéria de competências culturais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela para que o papel dos institutos culturais dos Estados-Membros seja claramente enquadrado em relação à influência cultural exterior da UE, e no contexto de uma narrativa europeia inclusiva e partilhada, através da rede de Institutos Nacionais para a Cultura da União Europeia (EUNIC) e de outros fóruns, e defende uma abordagem inclusiva e equitativa para todos os interessados, incluindo a sociedade civil; enaltece, neste contexto, o trabalho levado a cabo até à data pelas instituições culturais dos Estados-Membros; defende o reforço da cooperação no estrangeiro, a fim de otimizar os interesses dos Estados-Membros, conferindo especial atenção aos Estados-Membros mais pequenos e àqueles que não dispõem de institutos culturais no estrangeiro, e às suas necessidades em termos de representação cultural; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela ao reforço da parceria estratégica com a UNESCO na aplicação da comunicação conjunta, tirando partido da sua credibilidade na Europa e do seu alcance global para multiplicar os efeitos de ações conjuntas com todas as partes interessadas da UE e de fora da UE, associando isso, sempre que possível, aos futuros grupos de trabalho ou comités consultivos, para apoiar a aplicação da comunicação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta a necessidade de redefinir o importante papel dos institutos culturais nacionais nos intercâmbios interculturais, tendo em mente que alguns têm uma longa tradição e muitos contactos em países terceiros, o que os poderá tornar uma base sólida para a cooperação e a comunicação entre os vários intervenientes europeus; refere, além disso, o seu potencial para promover e facilitar as relações bilaterais entre países e ajudar a desenvolver e a implementar uma estratégia europeia para a diplomacia cultural; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão e a VP/AR a continuarem a apoiar o desenvolvimento do programa de estudo individualizado EUVP (Programa de Visitantes da União Europeia), enquanto instrumento poderoso de melhoria do diálogo e de promoção da democracia, e que serve de plataforma permanente entre jovens e futuros líderes e formadores de opinião de países terceiros e os principais interlocutores das instituições europeias e das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Congratula-se com a criação da Plataforma de Diplomacia Cultural, e apela para que a mesma seja tornada sustentável, através da avaliação regular dos seus objetivos, resultados e governação; reconhece que muitas partes interessadas de diversa índole, institucionais e não institucionais (20), operam na área das relações culturais internacionais, e solicita à Comissão que promova um diálogo estruturado entre todas essas partes interessadas, nomeadamente através do método aberto de coordenação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita a criação sem demora de um mecanismo de prevenção, avaliação e reconstrução do património cultural em risco, e de avaliação de prejuízos, incluindo um mecanismo de resposta rápida a situações de emergência, para salvaguardar o património em países atingidos por conflitos, com base na experiência dos capacetes azuis da ONU na iniciativa da «task force» para a cultura, em cooperação estreita e estruturada com a UNESCO, e com o apoio tecnológico do programa Copernicus — Programa Europeu de Observação da Terra; congratula-se, a este respeito, com a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2347, que refere que a destruição do património cultural pode constituir um crime de guerra e apela à UE e ao SEAE para que trabalhem com todos os parceiros a fim de contribuírem para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, e o processo de restauração e reconciliação em todas as zonas de conflito; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela à coordenação a nível da UE para combater o tráfico ilícito de bens culturais saqueados durante conflitos armados e guerras, bem como para a restituição de tais objetos, reconhecendo que essa coordenação exerce um papel vital nos esforços tendentes a bloquear o financiamento de grupos terroristas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Destaca a necessidade de reforçar a parceria estratégica entre a UE e a UNESCO, através da criação de uma plataforma sustentada de cooperação e de comunicação sobre prioridades partilhadas, a fim de responder de forma eficaz aos desafios comuns em matéria de educação e cultura; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Propõe que o Fórum Europeu da Cultura e as Jornadas Europeias do Desenvolvimento prestem especial atenção ao diálogo estruturado com a sociedade civil e as partes interessadas sobre as relações culturais internacionais da UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Propõe à Comissão que organize um colóquio/fórum específico de agentes culturais sobre Cultura e Desenvolvimento, na sequência da Declaração de Bruxelas UE-ACP de abril de 2009, e a sua abertura a agentes dos países vizinhos da UE e de outros países parceiros estratégicos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Considera que a decisão que institui o Ano Europeu do Património Cultural (2018) representa uma oportunidade para contribuir para a promoção do património cultural, mediante uma abordagem integrada, como elemento importante da dimensão internacional da UE, aproveitando o interesse dos países parceiros no património e nos conhecimentos especializados europeus; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Apela a uma aplicação eficiente dos instrumentos legais já em vigor, a fim de melhor proteger o património cultural, os direitos de autor e a propriedade intelectual; solicita à Comissão que apresente a proposta legislativa prevista relativa à regulamentação da importação de bens culturais para a UE, em especial de bens provenientes de zonas de conflito, como meio de luta contra o tráfico; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a UE e os Estados-Membros que assinaram e ratificaram e, portanto, se comprometeram a aplicar a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, a apoiarem ações comuns com vista à sua aplicação; |
| --- | --- |

51.

Abordagem interpessoal

| 52. | Concorda com a proposta da comunicação conjunta de se passar de uma abordagem do topo para a base para uma abordagem interpessoal, realçando os processos de cocriação e de co-produção nas indústrias culturais e criativas; considera que a cultura deve chegar a todos os cidadãos; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Reconhece que os jovens são um dos principais grupos-alvo da UE e dos países parceiros e que a sua exposição a outras culturas e línguas proporciona experiências que frequentemente geram afinidades ao longo da vida, e reconhece que as artes do espetáculo, as artes visuais, as artes urbanas, a música, o teatro, o cinema, a literatura, os meios de comunicação social e as plataformas digitais em geral constituem os melhores canais para os alcançar e implicar; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Apela à valorização de projetos conjuntos entre a UE e países terceiros no domínio da investigação e do desenvolvimento da digitalização do património cultural, a fim de facilitar igualmente o acesso ao conhecimento, o desenvolvimento de novos serviços e produtos, e a promoção de um novo tipo de turismo cultural; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Apela à integração nas políticas europeias do valor e do papel dos conteúdos culturais, de que a Europa é um dos grandes produtores, incluindo no sector digital, para criar redes virtuais de cidadãos a nível mundial e aumentar assim a participação e os intercâmbios culturais; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita a criação de uma iniciativa de conectividade da UE para ajudar os jovens desfavorecidos em termos geográficos, de modo a que estes possam participar de forma mais ativa; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a promover a aprendizagem interpares junto de jovens empresários do setor cultural, como o programa «MedCulture», ou a apoiar ações de formação no domínio das relações interculturais, como a iniciativa «Mais Europa»; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Defende medidas tendentes a facilitar o mais possível os países terceiros a continuarem a participar em projetos transfronteiras e conjuntos, como os itinerários culturais europeus do Conselho da Europa, bem como a incluí-los como intervenientes na futura estratégia recomendada para as delegações da UE em países terceiros, permitindo-lhes retirar todo o proveito para o seu trabalho em países terceiros de atividades culturais da UE como a Capital Europeia da Cultura e o Prémio LUX; recorda que as ferramentas digitais, as plataformas tecnológicas, como a Europeana, e as redes culturais, podem desempenhar um papel vital para alcançar audiências mais vastas e divulgar boas práticas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Apela à criação de um programa de vistos culturais, semelhante ao atual programa de vistos para investigadores, destinado a nacionais de países terceiros, artistas e outros profissionais do setor cultural, a fim de promover relações culturais e eliminar os obstáculos à mobilidade no setor cultural; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta a Comissão a intensificar a colaboração com o Conselho da Europa, em particular nos programas consagrados à valorização da cultura como fator de democracia, do diálogo intercultural, do património cultural e do audiovisual; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Reconhece a necessidade de um conhecimento aprofundado do setor, dos atores locais e da sociedade civil, a fim de melhorar o acesso destes atores a programas e a financiamentos, e garantir que seja explorado o efeito multiplicador da respetiva participação nos programas e iniciativas da UE; recomenda a consulta de intervenientes locais, incluindo as autoridades locais, com vista à conceção conjunta de programas; solicita o desenvolvimento de abordagens inovadoras de colaboração com base nas ferramentas e redes já existentes (subvenções, subsubvenções) (21), e que as mesmas sejam objeto de acompanhamento, tendo em conta o equilíbrio entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reconhece que as estratégias e os programas de desenvolvimento se centram em grande medida em privações materiais e socioculturais; apela a uma maior aproximação às comunidades vulneráveis, nomeadamente em zonas rurais e remotas, com vista a promover a coesão social; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita uma maior visibilidade e difusão das atividades da UE e dos Estados-Membros no domínio da cultura a nível internacional, nomeadamente através do estabelecimento de orientações comuns (22) e da captação de públicos-alvo na respetiva língua local; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Apela a uma mudança de paradigma na cobertura dos meios de comunicação social, encorajando a prestação de informação cultural europeia, o lançamento de um portal cultural da UE, festivais e a elaboração do conceito das Casas da Cultura Europeia, nomeadamente através de um compromisso estruturado com os meios de comunicação social e locais, bem como em cooperação com a EBU, a EURONEWS e a EURONET, entre outros; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Incentiva a UE a aproveitar plenamente o potencial da investigação de multimédia para compreender os desafios e as oportunidades atuais nos países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com a cultura e à avaliação do papel da cultura no desenvolvimento e na cooperação internacional; |
| --- | --- |

65.

Estratégia Global da UE

| 66. | Destaca a importância do papel da cultura na política externa da UE enquanto instrumento de poder suave, catalisador da manutenção da paz, da estabilidade e da reconciliação, e enquanto motor de desenvolvimento sustentável socioeconómico e humano; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta o papel fundamental da educação e da cultura na promoção da cidadania e de competências interculturais, bem como no desenvolvimento de melhores perspetivas sociais, humanas e económicas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Enaltece o facto de a estratégia global da UE destacar a importância do diálogo intercultural e inter-religioso para reforçar a compreensão mútua; lamenta, no entanto, que não seja mencionado o valor intrínseco da cultura e da arte enquanto travões contra o radicalismo e o terrorismo; solicita, por isso, o reforço dos instrumentos especificamente dedicados ao reforço do setor cultural bem como à cooperação neste domínio; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a intensificar a cooperação com as organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, a UNESCO, a Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas e o Conselho Internacional dos Museus, a fim de reforçar a luta contra o tráfico de bens culturais, o que pode servir para financiar atividades criminosas, onde se inclui o financiamento de organizações terroristas; |
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69.

| 70. | Insta a VP/AR a atribuir um papel específico às questões culturais no roteiro de aplicação da estratégia global da UE; |
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70.

| 71. | Sublinha que a UE, cujos alicerces assentam nos valores do respeito da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito dos direitos humanos, se deve basear na experiência e nos ensinamentos retirados no que se refere à política externa, o que se deve refletir no desenvolvimento de relações com os países terceiros através da cultura e do património cultural, assinalando que isto proporcionaria igualmente uma oportunidade para que a UE apresente e exporte os seus valores culturais; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Apela a políticas culturais e educativas direcionadas, capazes de apoiar os principais objetivos da política externa e de segurança da UE e de contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos humanos; relembra que em 2018 se assinalará o 70.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Reconhece que a influência cultural da UE lhe confere visibilidade em assuntos internacionais, através de canais da sua identidade cultural diversa; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recorda que a educação e a cultura são fatores fundamentais para facilitar a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em 2030, com especial atenção para a reabilitação urbana de cidades da Europa e do resto do mundo; solicita, por conseguinte, que seja conferido maior destaque ao papel da cultura e à proteção e promoção das expressões culturais na proposta relativa a um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Apela ao reforço das relações culturais internacionais nos debates sobre «migração» e políticas de refugiados; insta a que a UE, cuja força reside em ser unida na diversidade, adote uma abordagem equilibrada que respeite as diferenças culturais, e na qual as diásporas desempenhem um papel crucial; sublinha que a cultura deve ser uma ponte para a compreensão mútua, com vista a vivermos juntos em maior harmonia; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Reconhece que a UE opera igualmente em ambientes específicos em que o contexto político e os quadros jurídicos para a concretização das relações culturais são hostis e repressivos; reconhece que, nos países terceiros, a UE sofre frequentemente as consequências de uma informação incorreta, parcial e subjetiva, e é alvo de propaganda direta; solicita medidas especiais e ações adequadas a este respeito; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem os recursos disponíveis de acesso à educação e à cultura, em especial para os menores migrantes e refugiados na UE e em países terceiros; solicita apoio aos «corredores de ensino» para os estudantes universitários de universidades da UE (em colaboração com universidades telemáticas), e respeitando sempre a diversidade linguística e cultural; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta a Comissão e o SEAE a promoverem relações culturais com os países vizinhos diretos da UE, com vista a promover ações concretas destinadas a estimular o diálogo intercultural (23) e a resolver as questões da migração, da segurança e da radicalização que a UE enfrenta; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recomenda à UE que colabore com todas as instituições pertinentes que trabalham neste domínio e com os parceiros locais para atingir os seus objetivos no domínio das relações culturais internacionais, tanto através da cooperação multilateral nas organizações internacionais, como através de parcerias com os principais intervenientes no terreno; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Insta a Comissão e o SEAE a reforçarem a cooperação com o Acordo Parcial Alargado sobre Itinerários Culturais do Conselho da Europa, um instrumento institucional que visa reforçar as relações culturais de base também com países terceiros, e promover os valores fundamentais da diversidade cultural, do diálogo intercultural e do desenvolvimento territorial sustentável dos destinos culturais menos conhecidos, preservando simultaneamente o seu património cultural comum; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Anima a UE a colaborar estreitamente com todos os Estados que partilham os seus objetivos e valores e que estão dispostos a agir a seu favor; destaca que este aspeto é particularmente importante para estabelecer uma ação legítima e estável, para que a UE seja reconhecida como «ator global»; |
| --- | --- |

81.

o

o o

| 82. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

82.

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(1)  http://ec.europa.eu/culture/library/publications/global-cultural-citizenship_en.pdf

(2)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0441.

(4)  http://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/199

(5)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 10.

(6)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0403.

(9)  JO C 463 de 23.12.2014, p. 4.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0293.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0486.

(12)  JO C 417 de 15.12.2015, p. 41.

(13)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 55.

(14)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

(15)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/563418/IPOL_STU(2016)563418_EN.pdf

(16)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/513985/IPOL-CULT_ET(2013)513985_EN.pdf

(17)  http://ec.europa.eu/dgs/fpi/showcases/eu_perceptions_study_en.htm

(18)  Por exemplo, Erasmus, Horizonte 2020 e Europa Criativa.

(19)  Por exemplo, o Programa de Visitantes da União Europeia (EUVP), criado em 1974 pelo Parlamento e pela Comissão Europeia, é um programa de estudos individuais para jovens dirigentes promissores e formadores de opinião de países exteriores à União Europeia, cujo lema é a «Partilha dos valores da UE em todo o mundo desde 1974»;

(20)  As Direções-Gerais da Comissão (nomeadamente da Educação e Cultura (EAC), da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO), da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (NEAR), da Investigação e Inovação (IDT), das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (CONNECT), o SEAE, o Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), as delegações da UE, as delegações dos Estados-Membros, os institutos culturais dos Estados-Membros no estrangeiro, o Conselho da Europa, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, a EUNIC, o Conselho Internacional dos Museus (ICOM), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e o Restauro de Bens Culturais (ICCROM), a UNESCO, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil, as organizações não governamentais, os atores culturais locais, os artistas de rua e outras plataformas e redes;

(21)  Por exemplo, o programa MEDCULTURE financiado pela UE, que trabalha no sentido de desenvolver e melhorar as políticas culturais e as práticas relacionadas com o setor da cultura; a abordagem participativa envolve intervenientes da sociedade civil, ministérios e instituições públicas e privadas que trabalham no domínio da cultura, assim como noutros setores conexos.

(22)  Uma proposta seria a criação dos «Embaixadores culturais», empenhados tanto na integração europeia como nas relações internacionais, e defensores das mesmas (à semelhança dos embaixadores de boa vontade das Nações Unidas); estes poderiam ser artistas, músicos, escritores, etc.).

(23)  Disso é exemplo o projeto financiado pela UE «Young Arab Voice».

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/124 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/124

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P8_TA(2017)0305

Construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (2017/2732(RSP))

(2018/C 334/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.o, 151.o e 152.o, 153.o, n.os 1 e 2, e 173.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os seus artigos 9.o, 151.o e 152.o, 153.o, n.os 1 e 2, e 173.o,

| — | Tendo em conta os artigos 14.o, 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 14.o, 27.o e 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o TFUE e o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, do TUE e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o TFUE e o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3, do TUE e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: um contributo europeu para o pleno emprego» (COM(2010)0682), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de novembro de 2010, intitulada «Agenda para Novas Competências e Empregos: um contributo europeu para o pleno emprego» (COM(2010)0682),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, intitulada «Reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade» (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Por um renascimento industrial europeu» (COM(2014)0014),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (COM(2012)0582),

| — | Tendo em conta as Orientações Políticas do Presidente Juncker, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações Políticas do Presidente Juncker, intituladas «Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2016, sobre a necessidade de uma política de reindustrialização europeia à luz dos recentes casos Caterpillar e Alstom (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 15 de dezembro de 2016 e de 23 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 15 de dezembro de 2016 e de 23 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a agenda da competitividade industrial, sobre a transformação digital da indústria europeia e sobre as tecnologias do mercado único digital e o pacote da modernização dos serviços públicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a agenda da competitividade industrial, sobre a transformação digital da indústria europeia e sobre as tecnologias do mercado único digital e o pacote da modernização dos serviços públicos,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre uma política industrial para a era da globalização (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2017, sobre uma futura estratégia da UE em matéria de política industrial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 29 de maio de 2017, sobre uma futura estratégia da UE em matéria de política industrial,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, ratificado pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, ratificado pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (O-000047/2017 — B8-0319/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa (O-000047/2017 — B8-0319/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a indústria europeia é líder mundial em diversos setores industriais e é responsável por mais de metade das exportações da Europa, por aproximadamente 65 % do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e por mais de 50 milhões de postos de trabalho (diretos e indiretos), que correspondem a 20 % do emprego na Europa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a indústria europeia é líder mundial em diversos setores industriais e é responsável por mais de metade das exportações da Europa, por aproximadamente 65 % do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e por mais de 50 milhões de postos de trabalho (diretos e indiretos), que correspondem a 20 % do emprego na Europa;

| B. | Considerando que o contributo da indústria transformadora europeia para o PIB da UE diminuiu de 19 % para menos de 15,5 % nos últimos 20 anos e que o seu contributo para o emprego e o investimento em Investigação e Desenvolvimento tem vindo a diminuir desde essa altura; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o contributo da indústria transformadora europeia para o PIB da UE diminuiu de 19 % para menos de 15,5 % nos últimos 20 anos e que o seu contributo para o emprego e o investimento em Investigação e Desenvolvimento tem vindo a diminuir desde essa altura;

| C. | Considerando que o reforço da nossa base industrial é essencial para manter conhecimentos especializados e competências na UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o reforço da nossa base industrial é essencial para manter conhecimentos especializados e competências na UE;

| D. | Considerando que a política da UE deve permitir que a indústria europeia preserve a sua competitividade e a sua capacidade de investir na Europa e enfrente os desafios sociais e ambientais, incluindo as alterações climáticas, ao mesmo tempo que mantém uma posição de primazia em matéria de responsabilidade social e ambiental; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a política da UE deve permitir que a indústria europeia preserve a sua competitividade e a sua capacidade de investir na Europa e enfrente os desafios sociais e ambientais, incluindo as alterações climáticas, ao mesmo tempo que mantém uma posição de primazia em matéria de responsabilidade social e ambiental;

| E. | Considerando que a economia circular pode ter um forte impacto positivo na reindustrialização da Europa e na redução do consumo e da dependência de energia em relação a matérias-primas provenientes de países terceiros e que o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética constitui um importante motor de fomento da renovação industrial, suscetível de criar círculos virtuosos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a economia circular pode ter um forte impacto positivo na reindustrialização da Europa e na redução do consumo e da dependência de energia em relação a matérias-primas provenientes de países terceiros e que o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética constitui um importante motor de fomento da renovação industrial, suscetível de criar círculos virtuosos;

| F. | Considerando que só uma política de inovação ambiciosa que favoreça o fabrico de produtos de alta qualidade, inovadores e eficientes em termos energéticos e que promova processos de produção sustentáveis permitirá à UE reforçar a sua competitividade à escala mundial; que a inovação e o investimento em I&D, no emprego e na renovação de competências são fatores essenciais para o crescimento sustentável; e que as indústrias inovadoras dependem em larga escala da capacidade de investigação da UE, dos avanços na investigação e, mais especificamente, da investigação realizada em colaboração; |
| --- | --- |

F.

Considerando que só uma política de inovação ambiciosa que favoreça o fabrico de produtos de alta qualidade, inovadores e eficientes em termos energéticos e que promova processos de produção sustentáveis permitirá à UE reforçar a sua competitividade à escala mundial; que a inovação e o investimento em I&D, no emprego e na renovação de competências são fatores essenciais para o crescimento sustentável; e que as indústrias inovadoras dependem em larga escala da capacidade de investigação da UE, dos avanços na investigação e, mais especificamente, da investigação realizada em colaboração;

| G. | Considerando que a indústria europeia, de grande e pequena dimensão, tem de fazer face à concorrência mundial e que um mercado interno funcional e integrado, a par de um comércio aberto e justo com países terceiros, são fatores cruciais para a indústria da UE, espaço no qual o comércio equitativo de produtos industriais tem de respeitar os padrões da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a indústria europeia, de grande e pequena dimensão, tem de fazer face à concorrência mundial e que um mercado interno funcional e integrado, a par de um comércio aberto e justo com países terceiros, são fatores cruciais para a indústria da UE, espaço no qual o comércio equitativo de produtos industriais tem de respeitar os padrões da UE;

| H. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME), que representam a esmagadora maioria das empresas da Europa e constituem a espinha dorsal das indústrias na UE, têm de fazer face a desafios de grande monta, devido à evolução da economia à escala mundial e a barreiras administrativas e financeiras; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME), que representam a esmagadora maioria das empresas da Europa e constituem a espinha dorsal das indústrias na UE, têm de fazer face a desafios de grande monta, devido à evolução da economia à escala mundial e a barreiras administrativas e financeiras;

| I. | Considerando que as mulheres empresárias representam apenas 31 % da população empregada por conta própria na UE e 30 % dos detentores de empresas em fase de arranque; e que estão atualmente sub-representadas na indústria e, mais especificamente, em lugares ligados à ciência, às engenharias e à gestão; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as mulheres empresárias representam apenas 31 % da população empregada por conta própria na UE e 30 % dos detentores de empresas em fase de arranque; e que estão atualmente sub-representadas na indústria e, mais especificamente, em lugares ligados à ciência, às engenharias e à gestão;

| J. | Considerando que mais de 60 % de todas as empresas são, atualmente, empresas familiares, representando até 50 % de todos os postos de trabalho do setor privado na União Europeia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que mais de 60 % de todas as empresas são, atualmente, empresas familiares, representando até 50 % de todos os postos de trabalho do setor privado na União Europeia;

| K. | Considerando que a estratégia de apoio à digitalização da indústria é essencial para a competitividade da economia europeia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a estratégia de apoio à digitalização da indústria é essencial para a competitividade da economia europeia;

| L. | Considerando que os instrumentos e os programas financeiros da UE desempenham um papel estratégico no fomento da competitividade, na atração de investimentos para a UE e no combate à fuga de tais investimentos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os instrumentos e os programas financeiros da UE desempenham um papel estratégico no fomento da competitividade, na atração de investimentos para a UE e no combate à fuga de tais investimentos,

| 1. | Sublinha o papel essencial da indústria como motor do crescimento sustentável, do emprego e da inovação na Europa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca a importância de se reforçar e modernizar a base industrial na Europa, recordando a meta da UE que aponta para a garantia de que o setor industrial represente 20 % do PIB da União até 2020; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta a Comissão a desenvolver, no início de 2018, em concertação com os Estados-Membros, uma estratégia e um plano de ação da UE em prol de uma política industrial coerente e abrangente, vocacionada para a reindustrialização da Europa e dotada de metas, indicadores, medidas e calendários; solicita à Comissão que baseie esta estratégia numa avaliação do impacto da integração da política industrial nas iniciativas políticas estratégicas da UE e num amplo diálogo com as partes interessadas, tendo em conta a competitividade industrial e a sustentabilidade em todas as suas principais iniciativas políticas; salienta que esta estratégia da União tem de se basear, nomeadamente, na digitalização, numa economia eficiente em termos energéticos e de recursos e numa abordagem na perspetiva do ciclo de vida e da economia circular; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que o quadro regulamentar europeu e o investimento público e privado devem permitir que as indústrias se adaptem a tais mudanças e, antecipadamente, tomem medidas que contribuam para a criação de emprego, para o crescimento, para a convergência regional e para a coesão territorial; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha o papel das PME enquanto espinha dorsal da indústria da UE, salienta a necessidade de se reforçar as fortes cadeias de valor existentes entre as PME, as empresas de média capitalização e as empresas de maiores dimensões e reitera a necessidade de aplicar uma política industrial da UE que seja compatível com as PME e permita fazer face aos desafios que elas têm de enfrentar; salienta a necessidade de apoiar a criação de um ambiente favorável às empresas, estabelecendo condições de concorrência equitativas na UE para todas as PME, empresas em fase de arranque e empresas emergentes em fase de expansão, jovens empresários, designadamente nas áreas mais inovadoras, e empresas da economia social; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os polos de competitividade («clusters»), as redes empresariais e os polos de inovação digital constituem uma solução muito útil para congregar os intervenientes de relevo; solicita que a UE apoie o investimento público na inovação, uma vez que, neste domínio, o investimento público se reveste de caráter estratégico; solicita à Comissão que apoie estes polos de competitividade e a sua cooperação a nível europeu, garantindo a participação das PME, dos centros de investigação e das universidades, a nível regional e local; exorta a Comissão a criar plataformas de especialização inteligente, incentivando as ligações interdisciplinares e intersetoriais; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação inter-regional, de molde a desenvolver as oportunidades transnacionais e as alianças transversais de inovação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a identificar os desafios e os obstáculos que as mulheres enfrentam para se tornarem empresárias, a promover e a apoiar as mulheres em posições de liderança, a fazer face às desigualdades salariais e a favorecer o acesso das mulheres a todos os tipos de cargos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua convicção de que a indústria europeia deve ser encarada como um ativo estratégico para a competitividade e a sustentabilidade da UE; realça que só uma indústria forte e resiliente e uma política industrial orientada para o futuro permitirão que a UE enfrente os diferentes desafios do futuro, como uma reindustrialização sustentável, o vertiginoso progresso tecnológico e a criação de empregos de qualidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Frisa a importância da União da Energia, do Mercado Único Digital, da Agenda Digital e da Conectividade da Europa mediante a preparação de infraestruturas adequadas, eficientes e vocacionadas para o futuro; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a importância de a UE apoiar o aumento qualitativo dos produtos europeus através de processos de reindustrialização, nomeadamente através da investigação e da digitalização, para melhorar a competitividade da Europa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que, a fim de apoiar a indústria da União a enfrentar os desafios das rápidas transformações económicas e regulamentares no mundo hodierno globalizado, é essencial aumentar a capacidade de atração da Europa do ponto de vista industrial para o investimento direto europeu e estrangeiro; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Frisa a importância da adoção tempestiva de uma estratégia industrial da UE e recorda, neste contexto, a necessidade de manter meios financeiros suficientes para o setor da indústria no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), nomeadamente através de fundos e instrumentos específicos (como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o COSME); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris; solicita a integração na estratégia industrial da UE de instrumentos e medidas de financiamento eficazes que contribuam para reduzir os riscos decorrentes do carbono e fazer face aos riscos de fuga do carbono; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de explorar plenamente o potencial da indústria, designadamente no âmbito das tecnologias ambientais, e assegurar que as indústrias desenvolvam e divulguem constantemente as melhores técnicas disponíveis e as inovações emergentes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Frisa a necessidade de reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade das empresas, incluindo as empresas familiares, assegurando simultaneamente a eficácia da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor, saúde, segurança e proteção do ambiente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a importância de que se reveste para a indústria da UE um comércio internacional livre e justo, assente em regras comuns e em condições equitativas; apela a uma política comercial mais coerente com a política industrial, a fim de evitar incongruências conducentes a fenómenos de deslocalização e a uma maior desindustrialização na UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de impedir que a política comercial da UE favoreça práticas anticoncorrenciais; frisa a imprescindibilidade de uma estratégia anti-dumping e antissubvenções da UE, que seja coerente, compatível com as regras OMC e eficaz; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que a indústria europeia enfrenta uma concorrência à escala mundial, solicitando, por conseguinte, à Comissão que avalie as definições de mercado e o atual conjunto de regras da UE em matéria de concorrência, de molde a ter em conta a evolução dos respetivos mercados globais e o papel emergente de intervenientes nacionais de capital importância em países terceiros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a prestar mais atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro, que sejam apoiadas e subsidiadas pelos respetivos governos de acordo com modalidades vedadas às empresas da UE à luz das normas do mercado único da UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a analisar, em concertação com os Estados-Membros, o investimento direto estrangeiro (IDE) de países terceiros na UE em indústrias estratégicas, infraestruturas e tecnologias de importância crucial no futuro ou outros ativos que se revelem importantes em termos de segurança e proteção do acesso, no pressuposto de que a Europa depende, em larga medida, do IDE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a necessidade de coordenar os esforços da UE no sentido de, em consulta de todas as partes interessadas de relevo, incluindo os parceiros sociais e o mundo académico, continuar a promover novas competências, a par da requalificação profissional, da melhoria das habilitações e da aprendizagem ao longo da vida, tal como defende a Comissão na sua Agenda para as Novas Competências e Empregos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda o importante papel da normalização à escala da UE e defende que os esforços devem incidir predominantemente na posição de primazia da União nos organismos internacionais de normalização; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Assinala a necessidade de coordenar os esforços da UE no sentido de reduzir a dependência em relação a recursos provenientes de países terceiros através de quatro eixos de ação:






  a) | Acesso equitativo aos recursos nos mercados internacionais; |
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23.

a)

Acesso equitativo aos recursos nos mercados internacionais;

| b) | Exploração mineira sustentável; |
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b)

Exploração mineira sustentável;

| c) | Inovações em tecnologias fundadas na eficiência; |
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c)

Inovações em tecnologias fundadas na eficiência;

| d) | Economia circular; |
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d)

Economia circular;

| 24. | Salienta que uma nova estratégia para a política industrial terá de alinhar diversas políticas com a política industrial — com destaque para as políticas relativas ao comércio, ao ambiente, à investigação, à saúde, ao investimento, à concorrência, à energia, ao clima e às indústrias criativas –, a fim de dar corpo a uma abordagem coerente; |
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24.

| 25. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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25.

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(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 89.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0377.

(3)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 131.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0240.

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Quinta-feira, 6 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/128 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/128

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P8_TA(2017)0306

Relatório de 2016 sobre a Turquia

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Turquia (2016/2308(INI))

(2018/C 334/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia (1) e a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a de 24 de novembro de 2016 sobre as relações UE-Turquia (1) e a de 27 de outubro de 2016 sobre a situação dos jornalistas na Turquia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (3) e a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre (3) e a sua resolução, de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715) e o Relatório de 2016 relativo à Turquia (SWD(2016)0366), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715) e o Relatório de 2016 relativo à Turquia (SWD(2016)0366),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, bem como as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu pertinentes na matéria, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, bem como as anteriores conclusões do Conselho e do Conselho Europeu pertinentes na matéria,

| — | Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia adotado em 3 de outubro de 2005, nomeadamente o ponto 5 dos princípios por que se regem as negociações, |
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—

Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia adotado em 3 de outubro de 2005, nomeadamente o ponto 5 dos princípios por que se regem as negociações,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho, de 2001, 2003 e 2006, sobre a Parceria de Adesão, |
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Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho, de 2001, 2003 e 2006, sobre a Parceria de Adesão,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e o Plano de Ação UE-Turquia, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta emitida no seguimento da Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro de 2015 e o Plano de Ação UE-Turquia,

| — | Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 21 de setembro de 2005, nomeadamente a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plena e eficazmente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara em relação a todos os Estados-Membros, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias sem preconceitos nem discriminação, |
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—

Tendo em conta a declaração emitida pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros, em 21 de setembro de 2005, nomeadamente a disposição segundo a qual o reconhecimento de todos os Estados-Membros é uma componente necessária do processo de negociações, e a necessidade de a Turquia aplicar plena e eficazmente o Protocolo Adicional do Acordo de Ancara em relação a todos os Estados-Membros, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias sem preconceitos nem discriminação,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar e aplicar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes, |
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—

Tendo em conta o artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar e aplicar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em particular de 10 e 11 de março de 2017 sobre as alterações à Constituição que serão submetidas a referendo nacional, sobre as medidas previstas nos decretos-lei recentemente promulgados no quadro do estado de emergência relativamente à liberdade dos meios de comunicação social, bem como às obrigações, às competências e ao modo de funcionamento dos julgados de paz em matéria de direito penal, de 9 e 10 de dezembro de 2016, sobre os decretos-lei de emergência n.os 667-676, adotados na sequência da tentativa fracassada de golpe de Estado, levada a cabo em 15 de julho de 2016, e de 14 e 15 de outubro de 2016, sobre a suspensão do artigo 83.o, segundo parágrafo, da Constituição (inviolabilidade parlamentar), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em particular de 10 e 11 de março de 2017 sobre as alterações à Constituição que serão submetidas a referendo nacional, sobre as medidas previstas nos decretos-lei recentemente promulgados no quadro do estado de emergência relativamente à liberdade dos meios de comunicação social, bem como às obrigações, às competências e ao modo de funcionamento dos julgados de paz em matéria de direito penal, de 9 e 10 de dezembro de 2016, sobre os decretos-lei de emergência n.os 667-676, adotados na sequência da tentativa fracassada de golpe de Estado, levada a cabo em 15 de julho de 2016, e de 14 e 15 de outubro de 2016, sobre a suspensão do artigo 83.o, segundo parágrafo, da Constituição (inviolabilidade parlamentar),

| — | Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 26 de julho de 2016, sobre as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia,

| — | Tendo em conta a Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, relativa ao Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017)0130) e o Quinto relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, sobre os progressos realizados na execução da Declaração UE-Turquia (COM(2017)0204); |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, relativa ao Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017)0130) e o Quinto relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, de 2 de março de 2017, sobre os progressos realizados na execução da Declaração UE-Turquia (COM(2017)0204);

| — | Tendo em conta que a Turquia se comprometeu a respeitar os critérios de Copenhaga, a empreender reformas adequadas e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e tendo em conta o facto de que estes esforços deveriam ter sido encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que a Turquia se comprometeu a respeitar os critérios de Copenhaga, a empreender reformas adequadas e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e tendo em conta o facto de que estes esforços deveriam ter sido encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, com vista a uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com a Turquia relativamente a um acordo sobre o alargamento do âmbito de aplicação do acordo bilateral de relações comerciais preferenciais e sobre a modernização da União Aduaneira, |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, com vista a uma decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações com a Turquia relativamente a um acordo sobre o alargamento do âmbito de aplicação do acordo bilateral de relações comerciais preferenciais e sobre a modernização da União Aduaneira,

| — | Tendo em conta que o respeito pelo Estado de direito, designadamente a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de religião, a liberdade de associação e o direito de manifestação pacífica, estão no cerne do processo de negociação, em conformidade com os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia, |
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—

Tendo em conta que o respeito pelo Estado de direito, designadamente a separação de poderes, a democracia, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos humanos, os direitos das minorias e a liberdade de religião, a liberdade de associação e o direito de manifestação pacífica, estão no cerne do processo de negociação, em conformidade com os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia,

| — | Tendo em conta que, na sequência de uma avaliação, a Turquia ocupa o 155.o lugar no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa publicado em 26 de abril de 2017, a classificação mais baixa de sempre, e é um dos países onde os jornalistas estão mais expostos a ameaças, ataques físicos e assédio judicial, incluindo detenções e penas de prisão, |
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—

Tendo em conta que, na sequência de uma avaliação, a Turquia ocupa o 155.o lugar no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa publicado em 26 de abril de 2017, a classificação mais baixa de sempre, e é um dos países onde os jornalistas estão mais expostos a ameaças, ataques físicos e assédio judicial, incluindo detenções e penas de prisão,

| — | Tendo em conta que, em novembro de 2016, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que suspendessem temporariamente as negociações de adesão em curso com a Turquia e se comprometeu a rever a sua posição logo que tenham sido levantadas as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia, baseando esta revisão no restabelecimento ou não do Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos em todo o país, |
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—

Tendo em conta que, em novembro de 2016, o Parlamento solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que suspendessem temporariamente as negociações de adesão em curso com a Turquia e se comprometeu a rever a sua posição logo que tenham sido levantadas as medidas desproporcionadas tomadas ao abrigo do estado de emergência na Turquia, baseando esta revisão no restabelecimento ou não do Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos em todo o país,

| — | Tendo em conta a crise na Síria, os esforços envidados com vista a um cessar-fogo e a uma solução pacífica, bem como as obrigações da Turquia no sentido de reforçar a estabilidade e promover relações de boa vizinhança mediante esforços intensos para resolver as questões bilaterais, os litígios e os conflitos pendentes com os países vizinhos em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e de espaço aéreo, em conformidade com os acordos internacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a crise na Síria, os esforços envidados com vista a um cessar-fogo e a uma solução pacífica, bem como as obrigações da Turquia no sentido de reforçar a estabilidade e promover relações de boa vizinhança mediante esforços intensos para resolver as questões bilaterais, os litígios e os conflitos pendentes com os países vizinhos em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e de espaço aéreo, em conformidade com os acordos internacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o envolvimento da Rússia na Síria, nomeadamente o apoio à utilização de armas químicas pelos militares sírios, o que desestabiliza ainda mais o país e aumenta o número de refugiados que solicitam proteção na Turquia e na UE, |
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Tendo em conta o envolvimento da Rússia na Síria, nomeadamente o apoio à utilização de armas químicas pelos militares sírios, o que desestabiliza ainda mais o país e aumenta o número de refugiados que solicitam proteção na Turquia e na UE,

| — | Tendo em conta a situação de segurança da Turquia, que se deteriorou, tanto a nível interno como externo, bem como os ataques terroristas perpetrados no país, |
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—

Tendo em conta a situação de segurança da Turquia, que se deteriorou, tanto a nível interno como externo, bem como os ataques terroristas perpetrados no país,

| — | Tendo em conta que, segundo o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Turquia acolhe a maior população de refugiados a nível mundial, com cerca de 3 milhões de refugiados registados, provenientes da Síria, do Iraque e do Afeganistão, |
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Tendo em conta que, segundo o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Turquia acolhe a maior população de refugiados a nível mundial, com cerca de 3 milhões de refugiados registados, provenientes da Síria, do Iraque e do Afeganistão,

| — | Tendo em conta a situação económica e financeira na Turquia que resulta, parcialmente, da recente vaga de ataques e da instabilidade política, mas também de problemas económicos subjacentes mais profundos; |
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—

Tendo em conta a situação económica e financeira na Turquia que resulta, parcialmente, da recente vaga de ataques e da instabilidade política, mas também de problemas económicos subjacentes mais profundos;

| — | Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos no Sudeste da Turquia, |
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Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de fevereiro de 2017, sobre a situação dos direitos humanos no Sudeste da Turquia,

| — | Tendo em conta que a Turquia tem sido admiravelmente acolhedora face ao elevado número de refugiados que vivem no país, |
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—

Tendo em conta que a Turquia tem sido admiravelmente acolhedora face ao elevado número de refugiados que vivem no país,

| — | Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação do Referendo, de 17 de abril de 2017, |
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—

Tendo em conta a declaração relativa aos resultados e conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação do Referendo, de 17 de abril de 2017,

| — | Tendo em conta a Resolução n.o 2156 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o funcionamento das instituições democráticas da Turquia, de 25 de abril de 2017, na sequência da qual foi reaberto o processo de monitorização, |
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—

Tendo em conta a Resolução n.o 2156 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o funcionamento das instituições democráticas da Turquia, de 25 de abril de 2017, na sequência da qual foi reaberto o processo de monitorização,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0234/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0234/2017),

| A. | Considerando que milhões de turcos e de pessoas de origem turca vivem nos Estados-Membros, contribuindo há décadas para a sua prosperidade; |
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A.

Considerando que milhões de turcos e de pessoas de origem turca vivem nos Estados-Membros, contribuindo há décadas para a sua prosperidade;

Introdução

| 1. | Salienta que 2016 foi um ano difícil para a população da Turquia, em resultado da guerra persistente na Síria, do elevado número de refugiados, do conflito no sudeste, de uma série de ataques terroristas hediondos e de uma violenta tentativa de golpe de Estado que resultou na morte de 248 pessoas; reitera a sua firme condenação da tentativa de golpe de Estado de 15 de julho de 2016 e manifesta solidariedade para com o povo da Turquia; reconhece o direito e a responsabilidade do Governo turco de agir no sentido de levar os autores deste ato a julgamento, garantindo em simultâneo o respeito pelo Estado de direito e pelo direito a um processo justo; |
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1.

| 2. | Realça, contudo, que as medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência têm repercussões negativas desproporcionadas, duradouras e em grande escala sobre um elevado número de cidadãos e sobre a proteção das liberdades fundamentais no país; condena os despedimentos coletivos de funcionários públicos e de agentes da polícia, a liquidação maciça de meios de comunicação social, as detenções de jornalistas, académicos, juízes, defensores dos direitos humanos, representantes eleitos e não eleitos, membros dos serviços de segurança e cidadãos comuns, bem como o confisco das suas propriedades, bens e passaportes, o encerramento de muitas escolas e universidades e a interdição de viajar para milhares de cidadãos turcos, com base nos decretos-lei relativos ao estado de emergência, sem decisões individualizadas nem possibilidade de recurso judicial célere; manifesta preocupação em relação ao confisco e, em certos casos, à nacionalização de empresas e negócios privados turcos; apela à libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros detidos sem provas do seu envolvimento pessoal na prática de um crime; lamenta, neste contexto, que as prerrogativas legislativas do Parlamento tenham sido gravemente afetadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha a importância estratégica da existência de boas relações entre a UE e a Turquia e o elevado valor acrescentado da cooperação na abordagem aos desafios com que se deparam ambas as partes; reconhece que tanto a Turquia como a UE passaram pelos seus próprios processos de transformação interna desde a abertura das negociações de adesão em 2004; lamenta que os instrumentos de adesão não tenham sido utilizados em toda a sua extensão, que se tenha registado uma regressão nos domínios do Estado de direito e dos direitos humanos, que estão no cerne dos critérios de Copenhaga, e que, ao longo dos anos, o apoio público relativamente à plena integração da Turquia na UE tenha enfraquecido em ambos os lados; continua empenhado em cooperar e manter um diálogo construtivo e aberto com o Governo turco, a fim de dar resposta aos desafios comuns e às prioridades partilhadas, tais como a estabilidade regional, a situação na Síria, a migração e a segurança; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Constata o resultado do referendo, de 16 de abril de 2017, realizado no quadro do estado de emergência e em circunstâncias que obstaram a uma campanha justa e a uma escolha informada, já que as duas partes em confronto na campanha não estavam em pé de igualdade em termos de oportunidades e que os direitos dos opositores à reforma constitucional foram violados; manifesta profunda apreensão face às alegações de irregularidades e de fraude eleitoral generalizada identificadas nas conclusões da Missão de Observação da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (OSCE/ODIHR), emitidas em 17 de abril de 2017, as quais suscitam dúvidas graves sobre a validade e legitimidade do resultado; apoia a realização de uma investigação independente de todas as alegações relativas a irregularidades constantes da declaração da OSCE/ODIHR; regista a decisão da APCE de reabrir o processo de monitorização da Turquia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a Turquia deve respeitar os seus compromissos como membro do Conselho da Europa; exorta a Turquia a continuar a respeitar os compromissos assumidos no Conselho da Europa e a proceder a alterações e reformas constitucionais e judiciais, em cooperação com a Comissão de Veneza e de acordo com os respetivos critérios; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena firmemente o facto de o Presidente turco e de outros políticos manifestarem reiteradamente o seu apoio à reintrodução da pena de morte; relembra que a rejeição inequívoca da pena de morte é um requisito indispensável para a adesão à UE e sublinha que a reintrodução da pena de morte violaria os compromissos internacionais da Turquia, poria em causa a Turquia enquanto membro do Conselho da Europa e conduziria a um cessar imediato das negociações de adesão à UE e da assistência de pré-adesão; salienta que, se for organizado um referendo sobre a reintrodução da pena de morte na Turquia, os Estados-Membros têm o direito de recusar autorizar esta votação nos respetivos países; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda a sua posição de novembro de 2016 de suspender o processo de adesão com a Turquia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o Quadro de Negociação, a suspenderem formalmente e sem demora as negociações de adesão com a Turquia, caso o pacote de reformas constitucionais seja aplicado sem alterações; salienta que, tendo em conta as observações da Comissão de Veneza sobre a reforma constitucional, a proposta de alterações constitucionais não respeita os princípios fundamentais da separação de poderes, não proporciona um equilíbrio de poderes adequado, nem está em consonância com os critérios de Copenhaga; convida a Comissão, os Estados-Membros e a Turquia a realizarem um debate aberto e honesto sobre os domínios de interesse mútuo em relação aos quais seja possível intensificar a cooperação; sublinha que qualquer compromisso político entre a UE e a Turquia deve ter por base as disposições em matéria de condicionalidade relativas ao respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

8.

Direitos humanos e liberdades fundamentais

| 9. | Observa com pesar que as medidas desproporcionadas tomadas na sequência da declaração do estado de emergência visaram, através de detenções, despedimentos, prisão e confisco de propriedade, não só milhares de pessoas que são alegados militantes ou apoiantes do movimento Gülen, mas também dissidentes, em geral, e partidos políticos da oposição, em particular; aguarda ainda provas convincentes no que se refere aos autores da tentativa de golpe de Estado; condena com veemência a detenção de 11 deputados pertencentes ao Partido Democrático Popular (HDP), nomeadamente os seus copresidentes Figen Yuksekdag e Selahattin Demirtas, de um deputado do Partido Popular Republicano (CHP) e de 85 presidentes de câmara curdos; exorta o Governo turco a levantar de imediato o estado de emergência; adverte contra a utilização abusiva de medidas de combate ao terrorismo para legitimar a repressão dos direitos humanos; insta o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) a admitir de imediato os primeiros casos exemplares e a concluir os primeiros procedimentos o mais rapidamente possível, uma vez que não parecem existir vias de recurso nacionais eficazes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta as autoridades turcas a procederem a uma investigação exaustiva sobre as alegações de maus tratos graves infligidos a prisioneiros, como comunicado por várias organizações de direitos humanos e insta à plena prestação de contas e punição de todos os culpados por violações dos direitos humanos; manifesta profunda preocupação relativamente às condições de detenção; solicita a publicação imediata dos relatórios mais recentes do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa e insta as autoridades turcas a autorizarem que observadores nacionais e internacionais monitorizem os centros de detenção; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Governo turco a pôr à disposição de todas as pessoas sujeitas a medidas restritivas vias de recurso e uma fiscalização jurisdicional adequadas e eficazes, em consonância com o Estado de direito; salienta que a presunção de inocência é um princípio fundamental em qualquer Estado constitucional; observa que, no âmbito do estado de emergência, os cidadãos detidos não têm direito a assistência jurídica durante os cinco primeiros dias da sua detenção e lamenta as restrições severas aplicadas ao acesso dos detidos aos advogados; salienta que, desde julho de 2016, foram apresentadas mais de 100 000 queixas judiciais junto do Tribunal Constitucional turco, que se declarou não competente em questões abrangidas pelo decreto relativo ao estado de emergência; exorta a Turquia a rever, com caráter de urgência, o papel da comissão de inquérito para práticas em situação de estado de emergência, de modo a que se torne uma comissão sólida, independente e plenamente mandatada, capaz de tratar de forma individual todos os casos, de dar seguimento de forma eficaz ao enorme número de pedidos que irá receber e de assegurar que a fiscalização jurisdicional não sofra atrasos indevidos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Condena com veemência os importantes recuos, as violações da liberdade de expressão e as infrações graves à liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente as proibições desproporcionadas de sítios Internet de meios de comunicação social e de redes sociais; regista com preocupação o encerramento de cerca de 170 meios de comunicação social, incluindo a quase totalidade dos meios de comunicação social em língua curda, bem como a detenção de mais de 150 jornalistas; salienta que a decisão da Turquia de bloquear o acesso à Wikipédia constitui um atentado grave à liberdade de informação; constata a degradação contínua do índice de liberdade de imprensa relativamente à Turquia — índice compilado pela organização Repórteres Sem Fronteiras — no qual o país ocupa, atualmente, a 155.a posição entre 180 países; recorda que uma imprensa livre e pluralista, incluindo uma Internet livre e aberta, é um elemento essencial de qualquer democracia e insta o Governo turco a libertar de imediato todos os jornalistas ilegalmente detidos; insta o Governo turco a permitir o regresso do antigo deputado ao Parlamento Europeu e Presidente da Comissão Parlamentar Mista, Joost Lagendijk, e da sua família à Turquia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta profunda preocupação com o constante agravamento da situação no Sudeste da Turquia, em especial nas zonas em que foi decretado o recolher obrigatório, utilizada força excessiva e aplicada uma punição coletiva a todos os habitantes, onde cerca de 2 000 pessoas foram alegadamente mortas no quadro de operações de segurança e onde, de acordo com estimativas, cerca de meio milhão de pessoas terão sido deslocadas no período compreendido entre julho de 2015 e dezembro de 2016; observa que os gabinetes locais do Ministério Público têm persistentemente recusado abrir inquéritos para investigar as alegadas mortes e que foi recusado o acesso de observadores independentes à região; recorda que o Governo turco tem a responsabilidade de proteger todos os seus cidadãos, independentemente das respetivas origens e crenças culturais ou religiosas; lamenta a prática generalizada de expropriação, nomeadamente de propriedades pertencentes aos municípios e também à igreja, o que constitui uma violação dos direitos das minorias religiosas; manifesta a convicção de que só uma solução política justa da questão curda pode trazer uma estabilidade e uma prosperidade sustentáveis, tanto à zona como a toda a Turquia, e por conseguinte apela a ambas as partes para que regressem à mesa de negociações; observa que um conjunto de leis, designadamente a Lei n.o 6722 sobre a proteção jurídica das forças de segurança envolvidas na luta contra organizações terroristas, aprovada em 2016, criou um clima de «impunidade sistemática» relativamente às forças de segurança; |
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13.

| 14. | Condena a decisão do Parlamento turco de levantar de forma inconstitucional a imunidade de um grande número de deputados, nomeadamente de 55 dos 59 deputados do HDP, facto que abriu caminho à detenção de políticos da oposição e prejudicou gravemente a imagem do Parlamento enquanto instituição democrática; sublinha que a Grande Assembleia Nacional turca deve ser a instituição central na democracia turca e representar todos os cidadãos em condições de igualdade; lamenta o elevado limiar eleitoral; |
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14.

| 15. | Manifesta preocupação pelo facto de os juízes e procuradores continuarem a estar sob uma forte pressão política e por cerca de 4 000 de entre estes, o que representa aproximadamente um quarto de todos os juízes e procuradores, terem sido despedidos ou detidos e por, em alguns casos, as suas propriedades terem sido confiscadas; solicita à Turquia que restabeleça e aplique todas as garantias jurídicas que visam salvaguardar o pleno respeito da independência do sistema judicial, nomeadamente através da alteração da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público (HSYK), a fim de reduzir a influência do executivo no Conselho; manifesta especial preocupação pelo facto de a instituição do «julgado de paz em matéria do direito penal», estabelecida em junho de 2014 pelo Governo em exercício, parecer ter sido transformada num instrumento de assédio para reprimir a oposição e controlar as informações colocadas à disposição do público em geral; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Está gravemente preocupado com a falta de respeito pela liberdade de religião, a discriminação em relação a minorias religiosas, incluindo os cristãos e os alevitas, e os atos de violência por motivos religiosos, nomeadamente os ataques verbais e físicos, a estigmatização e a pressão social nas escolas e os problemas relacionados com locais de culto legalmente estabelecidos; apela às autoridades turcas para que promovam reformas positivas e eficazes no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, autorizando as fundações caritativas a elegerem os seus órgãos de administração, eliminando todas as restrições impostas à formação, nomeação e sucessão dos membros do clero, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza e eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; convida a Turquia a respeitar a natureza e a importância específicas do patriarcado ecuménico e a reconhecer a sua personalidade jurídica; reitera a necessidade de permitir a reabertura do Seminário de Halki e de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento; manifesta preocupação face à recente apropriação das igrejas na região de Diyarbakir; exorta o governo a devolve-las aos seus legítimos proprietários; exorta as autoridades turcas a combaterem firmemente todas as manifestações de antissemitismo na sociedade; |
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16.

| 17. | Insta a Turquia a proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias; lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, as marchas da comunidade LGBTI em Ancara e Istambul tenham sido proibidas e confrontadas com repressão e violência policial; manifesta profunda apreensão quanto à violência baseada no género, à discriminação, aos discursos de ódio contra as minorias, aos crimes de ódio e às violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI; exorta a Turquia a tomar medidas adequadas para prevenir e punir os discursos e os crimes de ódio que visam as minorias; insta a Turquia a harmonizar a sua legislação nacional com a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, que ratificou em 2014; congratula-se com a estratégia nacional e o plano de ação para a população cigana do Governo turco e insta-o a começar a aplicar essa estratégia e a criar um mecanismo de acompanhamento e avaliação; incentiva as autoridades a abordarem os principais obstáculos à inclusão social da população de etnia cigana; insta a Turquia a proporcionar plena igualdade a todos os cidadãos e a resolver os problemas enfrentados por membros das minorias, em particular no que se refere à educação e aos direitos de propriedade; observa que, em conformidade com os critérios de Copenhaga, as minorias devem igualmente ter o direito de beneficiar de ensino na sua língua materna nas escolas públicas; recorda a importância de aplicar a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre Imbros e Tenedos, e exorta a Turquia a prestar assistência ao repatriamento de famílias de minorias que pretendam regressar às ilhas; congratula-se com a abertura da escola da minoria grega na ilha de Imbros, o que constitui um passo positivo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta o Governo turco a respeitar e a cumprir plenamente as obrigações jurídicas que assumiu no que se refere à proteção do património cultural e, em particular, a elaborar em boa-fé um inventário integrado do património cultural arménio, grego, assírio e de outras origens, destruído ou arruinado ao longo do século passado; exorta a Turquia a ratificar a Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005; exorta a Turquia a cooperar com as organizações internacionais pertinentes, em especial o Conselho da Europa, no contexto da prevenção e do combate ao tráfico ilícito e à destruição deliberada do património cultural; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com as iniciativas de Estados-Membros específicos, que permitiram acelerar os procedimentos de asilo para os cidadãos turcos perseguidos no quadro dos decretos relativos ao estado de emergência; |
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19.

Relações UE-Turquia

| 20. | Apela ao aprofundamento das relações entre a UE e a Turquia em domínios fundamentais de interesse comum, tais como o combate ao terrorismo, a migração, a energia, a economia e o comércio, e reitera que o diálogo e a cooperação devem ser mantidos e incentivados; considera que a cooperação entre a UE e a Turquia nestes domínios representa um investimento na estabilidade e na prosperidade da Turquia e da UE, desde que se baseie no respeito, por todas as partes, pelos seus compromissos em matéria de direitos e liberdades fundamentais; entende que a cooperação entre membros da sociedade civil se reveste de importância crucial e apela à intensificação destes contactos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Turquia a alinhar mais a sua política externa com a da UE; apela a uma cooperação e a uma coordenação mais estreitas em termos de desafios no domínio da política externa entre a UE e a Turquia; entende que o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros deve ser convidado a participar, numa base casuística, nas reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, quando for pertinente; recomenda que o Conselho convide o Governo turco a participar numa cimeira para debater as relações entre a UE e a Turquia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que o reforço das relações comerciais poderia trazer benefícios concretos aos cidadãos da Turquia e da UE, pelo que, à luz das atuais insuficiências da União Aduaneira, apoia a proposta da Comissão no sentido de encetar negociações sobre o aperfeiçoamento da União Aduaneira; reitera que a UE é o principal parceiro comercial da Turquia e que dois terços do investimento direto estrangeiro (IDE) na Turquia provêm dos Estados-Membros da UE; sublinha, além disso, a importância económica da Turquia, dado tratar-se de um mercado em crescimento para a UE; considera crucial a participação dos parceiros sociais nas negociações; insta a Comissão a incorporar uma cláusula em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais na união aduaneira melhorada entre a Turquia e a UE, tornando os direitos humanos e as liberdades fundamentais uma condição básica; recorda que a União Aduaneira só poderá alcançar o seu potencial máximo se a Turquia aplicar plenamente o Protocolo Adicional em relação a todos os Estados-Membros; regista a conclusão da Comissão de que uma nova integração comercial com a UE seria estimulada se a Turquia eliminasse os entraves ao funcionamento da União Aduaneira; |
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22.

| 23. | Salienta que a liberalização dos vistos é de suma importância para os cidadãos turcos, nomeadamente para empresários e para pessoas de origem turca que vivem na UE, e que irá reforçar os contactos entre as pessoas; encoraja o Governo turco a cumprir integralmente os últimos critérios pendentes, identificados no roteiro para a liberalização dos vistos; salienta que a revisão da sua legislação em matéria de luta contra o terrorismo é uma condição fundamental para garantir os direitos e as liberdades fundamentais e que a liberalização dos vistos só será possível quando todos os critérios forem satisfeitos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a importância do combate à corrupção e recorda as conclusões da Comissão, segundo as quais a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a constituir um problema grave; manifesta preocupação pelo facto de o historial em matéria de instrução, processo judicial e condenação em casos de corrupção de alto nível continuar a ser fraco; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a ter em conta os mais recentes desenvolvimentos na Turquia quando proceder à revisão intercalar do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), em 2017, e a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas; solicita à Comissão, no caso de se concretizar este cenário, que utilize esses fundos para apoiar diretamente a sociedade civil turca e os refugiados na Turquia e que invista mais em programas de intercâmbio entre as pessoas, como o Erasmus+ para estudantes, académicos e jornalistas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Condena veementemente todos os ataques terroristas levados a cabo na Turquia, e apoia firmemente a população da Turquia na luta que travamos em conjunto contra o terrorismo; constata as relações bilaterais entre Estados-Membros da UE e a Turquia no domínio da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo relativamente aos «combatentes estrangeiros»; sublinha que a cooperação sólida entre a Europol e as agências turcas responsáveis pela aplicação da lei é essencial para lutar eficazmente contra o terrorismo; reitera a condenação do ressurgimento dos atos de violência perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que está na lista da UE de organizações terroristas desde 2002, e exorta este partido a depor as suas armas e a recorrer a meios pacíficos e legais para expressar as suas expectativas; sublinha que uma solução pacífica para a questão curda é igualmente necessária para o futuro democrático da Turquia, e que aquela só será alcançada através da participação de todas as partes e forças democráticas em causa; apela ao restabelecimento das negociações com vista à obtenção de uma solução global e sustentável para a questão curda; convida os Estados-Membros a aplicarem legislação que proíba a utilização de sinais e símbolos das organizações constantes da lista da UE de organizações terroristas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Lamenta a decisão do Governo turco de impedir que deputados alemães visitem as Forças Armadas alemãs em Incirlik, o que significa que estas serão agora transferidas para um país não membro da NATO, situação que representa um grande retrocesso em relação a uma cooperação eficaz entre aliados da NATO na luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Louva o empenho do Governo turco e das ONG locais, bem como a hospitalidade demonstrada pela população ao acolher cerca de 3 milhões de refugiados; regista a declaração UE-Turquia sobre a migração e exorta os Estados-Membros a darem início ao programa de reinstalação voluntária para os refugiados mais vulneráveis na Turquia; solicita à Comissão que assegure o investimento a longo prazo, tanto nos refugiados como nas comunidades de acolhimento na Turquia, e a utilização adequada dos fundos; encoraja o Governo turco a emitir autorizações de trabalho e a conceder acesso a cuidados de saúde para todos os refugiados sírios, bem como a disponibilizar o acesso ao ensino para as crianças sírias; insta Ancara e a UE a prosseguirem os seus esforços de patrulhamento coordenado no mar Egeu, a intensificarem os esforços para combater o tráfico de migrantes e a procederem à aplicação cabal e eficaz do acordo de readmissão UE-Turquia e dos acordos de readmissão bilaterais com a Bulgária e a Grécia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Condena firmemente as declarações proferidas pelo Presidente Erdoğan que acusou alguns dirigentes da UE de «práticas nazis» e os seus cidadãos de serem «nazis»; salienta que a continuação de tais declarações injustificadas compromete a credibilidade da Turquia como um parceiro político e que a exportação dos seus conflitos internos constitui uma ameaça para a coexistência pacífica na sociedade dos Estados-Membros com uma importante comunidade de origem turca; sublinha que o Governo turco se deve abster de envidar sistematicamente esforços para mobilizar a diáspora turca nos Estados-Membros para os seus próprios fins; regista com preocupação os relatos de alegada pressão sobre membros da diáspora turca que vivem nos Estados-Membros, e condena a vigilância de que são alvo por parte das autoridades turcas os cidadãos com dupla nacionalidade que vivem no estrangeiro; manifesta preocupação quanto à revogação de um grande número de passaportes, o que deixa as pessoas apátridas, em violação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, e quanto à alegada recusa de prestação de serviços pelos consulados turcos a alguns dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Reitera a importância de manter boas relações de vizinhança; insta a Turquia, neste contexto, a redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e diferendos não resolvidos que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e o direito internacional; solicita ao Governo turco que assine e ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia e a respeitar a integridade territorial e a soberania de todos os seus vizinhos; lamenta que a ameaça de «casus belli» emitida pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia ainda não tenha sido retirada; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Turquia e a Arménia a trabalharem em prol da normalização das suas relações; salienta que a abertura da fronteira entre a Turquia e a Arménia poderá conduzir à melhoria das relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta o Governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma ameaça importante, não só para a Turquia, mas também para a região do Mediterrâneo; solicita, neste sentido, que o Governo turco adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos adversos ambientais transfronteiras; solicita, para este efeito, ao Governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, relativamente a quaisquer novos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que a resolução do problema de Chipre teria um efeito positivo em toda a região, embora venha, acima de tudo, beneficiar tanto os cipriotas gregos como os cipriotas turcos; congratula-se com a declaração conjunta de 11 de fevereiro de 2014 como base para uma resolução e felicita os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca pelos importantes progressos realizados nas conversações de reunificação; acolhe com agrado o acordo entre ambos os líderes sobre um conjunto de medidas de reforço da confiança e insta a que todas as medidas objeto de acordo sejam aplicadas; congratula-se com a troca de mapas preferenciais, até agora sem precedentes, e com a primeira conferência sobre Chipre, realizada em Genebra com as potências garantes e a participação da UE, e apoia a sua continuidade com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente aceitável quanto ao capítulo sobre segurança e garantias; apoia uma solução justa, abrangente e viável, baseada numa federação bizonal e bicomunitária com igualdade política, numa personalidade jurídica internacional única, soberania única, cidadania única com igualdade política entre as duas comunidades, em consonância com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o direito internacional, o acervo da UE, e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União; saúda a intensificação do empenho das partes na resolução do problema de Chipre; espera que a Turquia demonstre apoiar ativamente uma conclusão rápida e bem-sucedida das negociações, e reitera que o empenho e contributo da Turquia para uma solução abrangente continuam a ser fundamentais; solicita a todas as partes em causa que apoiem ativamente o processo de negociação, contribuam para um resultado positivo e aproveitem a atual janela de oportunidade; insta a Comissão a utilizar todos os seus recursos para apoiar plenamente a conclusão, com êxito, do processo de reunificação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reitera o seu apelo para que a Turquia inicie a retirada das suas forças de Chipre, transfira a secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 1984, e se abstenha de ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha através da sua política de colonatos ilegais; observa que a aplicação do acervo da UE no futuro Estado federado cipriota turco, a partir da entrada em vigor do acordo de resolução, deve estar já a ser bem preparada; reconhece, a este respeito, a continuação dos trabalhos do comité bicomunitário ad hoc para preparar a integração na UE; compromete-se a intensificar os seus esforços para colaborar com a comunidade cipriota turca na preparação da sua plena integração na UE, e insta a Comissão a fazer o mesmo; louva o importante trabalho realizado pelo Comité das Pessoas Desaparecidas (CMP, que procura encontrar pessoas desaparecidas cipriotas turcas e cipriotas gregas), e saúda o facto de ter sido autorizado um melhor acesso a locais pertinentes, incluindo zonas militares; insta a Turquia a apoiar o CMP através da prestação de informações que se encontram nos seus arquivos militares; solicita que seja prestada uma especial atenção ao trabalho desenvolvido pelo CMP e saúda, neste contexto, a nomeação de um relator permanente do Parlamento Europeu sobre pessoas desaparecidas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reconhece o direito da República de Chipre de concluir acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite integralmente os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à prospeção e exploração dos recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; insta a Turquia a empenhar-se na resolução pacífica de litígios e a abster-se de qualquer ameaça ou ação suscetível de produzir efeitos negativos sobre as relações de boa vizinhança; |
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35.

| 36. | Está firmemente convicto de que apenas uma solução política credível garantirá a estabilidade da Síria e permitirá a derrota decisiva do Daesh e de outros grupos considerados terroristas pelas Nações Unidas na Síria; reafirma a primazia do processo de Genebra liderado pelas Nações Unidas; reconhece os esforços envidados nas reuniões em Astana para restabelecer a total cessação das hostilidades e o estabelecimento do mecanismo trilateral para acompanhar e assegurar o pleno cumprimento do cessar-fogo; exorta todos os garantes, incluindo a Turquia, a honrarem os seus compromissos para assegurar a plena aplicação do cessar-fogo e a realizarem progressos para garantir o total acesso humanitário sem restrições à escala nacional, o levantamento dos cercos e a libertação de todas as pessoas detidas de forma arbitrária, em especial mulheres e crianças, em consonância com a Resolução n.o 2268 do CSNU; reitera o seu apelo para que a Turquia respeite a soberania e a integridade territorial de todos os seus vizinhos; |
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36.

| 37. | Insta à tradução da presente resolução para a língua turca; |
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37.

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros. |
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38.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0450.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0423.

(3)  JO C 285 de 5.8.2016, p. 11.

(4)  JO C 328 de 6.9.2016, p. 2.

(5)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/137 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/137

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P8_TA(2017)0308

Os casos do laureados do Prémio Nobel Liu Xiaobo e de Lee Ming-che

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre os casos de Liu Xiaobo, laureado com o Prémio Nobel, e de Lee Ming-che (2017/2754(RSP))

(2018/C 334/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular, as de 21 de janeiro de 2010 sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo (1), de 14 de março de 2013 sobre as relações UE-China (2) e de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular, as de 21 de janeiro de 2010 sobre as violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso de Liu Xiaobo (1), de 14 de março de 2013 sobre as relações UE-China (2) e de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (3),

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a situação de Liu Xiaobo, de 30 de junho de 2017, |
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Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, sobre a situação de Liu Xiaobo, de 30 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o 35.o Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em 22 e 23 de junho de 2017, em Bruxelas, e a declaração do presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI) por ocasião desse diálogo, |
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Tendo em conta o 35.o Diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizado em 22 e 23 de junho de 2017, em Bruxelas, e a declaração do presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI) por ocasião desse diálogo,

| — | Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de junho de 2017, |
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Tendo em conta a Cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração da UE por ocasião da 34.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), em 14 de março de 2017, |
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Tendo em conta a declaração da UE por ocasião da 34.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), em 14 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de dezembro de 2016, sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta a declaração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de dezembro de 2016, sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova Estratégia da UE sobre a China», |
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—

Tendo em conta a parceria estratégica UE-China, iniciada em 2003, e a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do SEAE ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de junho de 2016, intitulada «Elementos para uma nova Estratégia da UE sobre a China»,

| — | Tendo em conta o manifesto «Carta 08», elaborado por mais de 350 ativistas políticos, académicos e defensores dos direitos humanos chineses, no qual solicitam reformas a nível social, judiciário e governamental, e publicado em 10 de dezembro de 2008, coincidindo com 60.o aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
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Tendo em conta o manifesto «Carta 08», elaborado por mais de 350 ativistas políticos, académicos e defensores dos direitos humanos chineses, no qual solicitam reformas a nível social, judiciário e governamental, e publicado em 10 de dezembro de 2008, coincidindo com 60.o aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Liu Xiaobo, proeminente escritor e ativista dos direitos humanos chinês, foi formalmente detido quatro vezes ao longo dos últimos 30 anos; que Liu Xiaobo foi condenado a 11 anos de prisão em 2009 por «incitar à subversão do poder estatal» depois de ter colaborado na redação do manifesto denominado «Carta 08»; que os procedimentos formais levados a cabo no âmbito do julgamento de Liu Xiaobo não permitiram que o mesmo se fizesse representar ou estivesse presente durante os referidos procedimentos formais, e que diplomatas de mais de doze Estados, incluindo vários Estados-Membros, foram impedidos de aceder ao tribunal durante o julgamento; |
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A.

Considerando que Liu Xiaobo, proeminente escritor e ativista dos direitos humanos chinês, foi formalmente detido quatro vezes ao longo dos últimos 30 anos; que Liu Xiaobo foi condenado a 11 anos de prisão em 2009 por «incitar à subversão do poder estatal» depois de ter colaborado na redação do manifesto denominado «Carta 08»; que os procedimentos formais levados a cabo no âmbito do julgamento de Liu Xiaobo não permitiram que o mesmo se fizesse representar ou estivesse presente durante os referidos procedimentos formais, e que diplomatas de mais de doze Estados, incluindo vários Estados-Membros, foram impedidos de aceder ao tribunal durante o julgamento;

| B. | Considerando que a esposa de Liu Xiaobo, Liu Xia, ainda que não tenha sido acusada de qualquer crime, se encontra em prisão domiciliária desde que o marido foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 2010 e tem, desde então, sido impedida de manter praticamente qualquer contacto humano, exceto com familiares próximos e alguns amigos; |
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B.

Considerando que a esposa de Liu Xiaobo, Liu Xia, ainda que não tenha sido acusada de qualquer crime, se encontra em prisão domiciliária desde que o marido foi galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 2010 e tem, desde então, sido impedida de manter praticamente qualquer contacto humano, exceto com familiares próximos e alguns amigos;

| C. | Considerando que, em 8 de outubro de 2010, o Comité do Prémio Nobel atribuiu a Liu Xiaobo o Prémio Nobel da Paz em reconhecimento do seu «longo e não violento combate em prol dos direitos e liberdades humanos fundamentais na China»; |
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C.

Considerando que, em 8 de outubro de 2010, o Comité do Prémio Nobel atribuiu a Liu Xiaobo o Prémio Nobel da Paz em reconhecimento do seu «longo e não violento combate em prol dos direitos e liberdades humanos fundamentais na China»;

| D. | Considerando que Liu Xiaobo foi recentemente transferido de uma prisão no nordeste da província de Liaoning, na China, para um hospital na capital de província Shenyang, onde está a receber tratamento devido ao grave estado de saúde em que se encontra após lhe ter sido diagnosticado cancro do fígado em fase avançada; |
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D.

Considerando que Liu Xiaobo foi recentemente transferido de uma prisão no nordeste da província de Liaoning, na China, para um hospital na capital de província Shenyang, onde está a receber tratamento devido ao grave estado de saúde em que se encontra após lhe ter sido diagnosticado cancro do fígado em fase avançada;

| E. | Considerando que as autoridades chinesas rejeitaram os pedidos de Liu Xiaobo e da sua esposa no sentido de procurar tratamento médico fora da China ou de o transferir para a sua residência em Pequim; |
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E.

Considerando que as autoridades chinesas rejeitaram os pedidos de Liu Xiaobo e da sua esposa no sentido de procurar tratamento médico fora da China ou de o transferir para a sua residência em Pequim;

| F. | Considerando que, em 29 de junho de 2017, 154 laureados com o Prémio Nobel emitiram uma carta conjunta ao Presidente da República Popular da China, instando o Governo chinês a permitir que Liu Xiaobo e a sua esposa Liu Xia se deslocassem ao estrangeiro a fim de obter tratamento médico; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 29 de junho de 2017, 154 laureados com o Prémio Nobel emitiram uma carta conjunta ao Presidente da República Popular da China, instando o Governo chinês a permitir que Liu Xiaobo e a sua esposa Liu Xia se deslocassem ao estrangeiro a fim de obter tratamento médico;

| G. | Considerando que Lee Ming-che, notório ativista de Taiwan defensor da democracia e conhecido pelas suas ações em prol dos direitos humanos através dos meios de comunicação social, desapareceu em 19 de março de 2017, após efetuar a travessia de Macau para Zhuhai, na província chinesa de Guangdong; que o gabinete chinês para os assuntos com Taiwan confirmou, numa conferência de imprensa, que as «autoridades competentes» tinham detido Lee Ming-che e iniciado uma investigação por suspeita de «envolvimento em atividades que colocam em perigo a segurança nacional»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Lee Ming-che, notório ativista de Taiwan defensor da democracia e conhecido pelas suas ações em prol dos direitos humanos através dos meios de comunicação social, desapareceu em 19 de março de 2017, após efetuar a travessia de Macau para Zhuhai, na província chinesa de Guangdong; que o gabinete chinês para os assuntos com Taiwan confirmou, numa conferência de imprensa, que as «autoridades competentes» tinham detido Lee Ming-che e iniciado uma investigação por suspeita de «envolvimento em atividades que colocam em perigo a segurança nacional»;

| H. | Considerando que as autoridades chinesas não forneceram qualquer prova credível das graves alegações contra Lee Ming-che; que a detenção de Lee Ming-che surge num momento em que as relações entre a China e Taiwan se têm vindo a deteriorar; que Lee Ming-che fornecia ativamente informações sobre a cultura política democrática de Taiwan aos seus amigos na China através de plataformas em linha, que eram suscetíveis de ser controladas pelo Governo chinês; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as autoridades chinesas não forneceram qualquer prova credível das graves alegações contra Lee Ming-che; que a detenção de Lee Ming-che surge num momento em que as relações entre a China e Taiwan se têm vindo a deteriorar; que Lee Ming-che fornecia ativamente informações sobre a cultura política democrática de Taiwan aos seus amigos na China através de plataformas em linha, que eram suscetíveis de ser controladas pelo Governo chinês;

| I. | Considerando que a China tem vindo a realizar progressos ao longo dos últimos anos em termos de concretização dos direitos económicos e sociais, refletindo as suas prioridades no que respeita ao direito das pessoas à subsistência, ao passo que, desde 2013, a situação dos direitos humanos na China se tem vindo a deteriorar à medida que o Governo intensifica a sua hostilidade relativamente à oposição pacífica, ao Estado de direito, à liberdade de expressão e à liberdade de religião, como aconteceu recentemente no caso do Bispo Peter Shao Zhumin, que foi retirado à força da sua diocese em Wenzhou, em 18 de maio de 2017; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a China tem vindo a realizar progressos ao longo dos últimos anos em termos de concretização dos direitos económicos e sociais, refletindo as suas prioridades no que respeita ao direito das pessoas à subsistência, ao passo que, desde 2013, a situação dos direitos humanos na China se tem vindo a deteriorar à medida que o Governo intensifica a sua hostilidade relativamente à oposição pacífica, ao Estado de direito, à liberdade de expressão e à liberdade de religião, como aconteceu recentemente no caso do Bispo Peter Shao Zhumin, que foi retirado à força da sua diocese em Wenzhou, em 18 de maio de 2017;

| J. | Considerando que o Governo chinês promulgou novas leis, nomeadamente a Lei de segurança do Estado, a Lei relativa à luta contra o terrorismo, a Lei da cibersegurança e a nova Lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, que foram utilizadas para reprimir os atos de ativismo público e crítica pacifica ao Governo, considerados ameaças à segurança do Estado, bem como para reforçar a censura, a supervisão e o controlo de indivíduos e de grupos sociais e para dissuadir as pessoas de efetuar campanhas em prol dos direitos humanos e do Estado de direito; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Governo chinês promulgou novas leis, nomeadamente a Lei de segurança do Estado, a Lei relativa à luta contra o terrorismo, a Lei da cibersegurança e a nova Lei sobre a gestão das ONG estrangeiras, que foram utilizadas para reprimir os atos de ativismo público e crítica pacifica ao Governo, considerados ameaças à segurança do Estado, bem como para reforçar a censura, a supervisão e o controlo de indivíduos e de grupos sociais e para dissuadir as pessoas de efetuar campanhas em prol dos direitos humanos e do Estado de direito;

| K. | Considerando que, no mês passado, o Governo grego recusou aprovar uma declaração da UE na qual se criticava a repressão dos ativistas e dissidentes na China, a qual deveria ser apresentada ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, em 15 de junho de 2017; que esta foi a primeira vez que a UE não conseguiu apresentar uma declaração deste tipo perante o órgão principal das Nações Unidas em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no mês passado, o Governo grego recusou aprovar uma declaração da UE na qual se criticava a repressão dos ativistas e dissidentes na China, a qual deveria ser apresentada ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, em 15 de junho de 2017; que esta foi a primeira vez que a UE não conseguiu apresentar uma declaração deste tipo perante o órgão principal das Nações Unidas em matéria de direitos humanos;

| L. | Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional;

| 1. | Insta o Governo chinês a libertar imediata e incondicionalmente o galardoado com o Prémio Nobel da Paz de 2010 Liu Xiaobo e a sua esposa Liu Xia da prisão domiciliária e a autorizar que Liu Xiaobo receba cuidados médicos onde desejar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta as autoridades chinesas a permitirem o acesso, sem restrições, de Lui Xiaobo a familiares, amigos e a aconselhamento jurídico; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta as autoridades chinesas a libertarem imediatamente Lee Ming-che, dado que não foram fornecidas quaisquer provas credíveis relacionadas com o seu caso, a divulgarem informações sobre o seu paradeiro exato e a assegurarem que Lee Ming-che beneficie de proteção contra tortura e outros maus tratos e tenha acesso à sua família, a um advogado da sua escolha e a cuidados de saúde adequados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Continua extremamente preocupado com os esforços contínuos do Governo chinês no sentido de silenciar os intervenientes da sociedade civil, incluindo defensores dos direitos humanos, ativistas e advogados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em conformidade com o compromisso assumido pela UE de abordar este país com uma voz única, forte e clara, incluindo durante os diálogos anuais regulares em matéria de direitos humanos mais orientados para os resultados; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, a que o diálogo com a China seja prosseguido a fim de honrar esses compromissos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Incentiva a China a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que a UE não tenha feito uma declaração sobre os direitos humanos na China durante o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra, em junho de 2017; insta todos os Estados-Membros da UE a adotarem uma abordagem firme e baseada em valores no que diz respeito à China e espera que não empreendam atos ou iniciativas unilaterais que possam comprometer a coerência e a eficácia da ação da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China. |
| --- | --- |

8.

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(1)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 9.

(2)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 126.

(3)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 141.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/140 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/140

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P8_TA(2017)0309

Eritreia, nomeadamente os casos Abune Antonios e Dawit Isaak

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a Eritreia, nomeadamente os casos de Abune Antonios e Dawit Isaak (2017/2755(RSP))

(2018/C 334/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Eritreia, em particular a de 15 de setembro de 2011 sobre a Eritreia: o caso de Dawit Isaak (1) e a de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Eritreia, em particular a de 15 de setembro de 2011 sobre a Eritreia: o caso de Dawit Isaak (1) e a de 10 de março de 2016, sobre a situação na Eritreia (2),

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 23 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 23 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 14 de junho de 2017, na 35.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Eritreia, de 14 de junho de 2017, na 35.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia, publicado em 8 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia, publicado em 8 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 751 (1992), 1882 (2009), 1907 (2009), 2023 (2011), 2244 (2015) e 2317 (2016), que prolongou o embargo de armamento à Eritreia até 15 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU 751 (1992), 1882 (2009), 1907 (2009), 2023 (2011), 2244 (2015) e 2317 (2016), que prolongou o embargo de armamento à Eritreia até 15 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a dar um novo impulso à Parceria África-UE, de 4 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a dar um novo impulso à Parceria África-UE, de 4 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou) na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou) na sua versão revista em 2005 e 2010, de que a Eritreia é parte signatária,

| — | Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia (3), alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (4), e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, sobre medidas restritivas contra a Eritreia (3), alterado pela Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (4), e novamente alterado pela Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (5),

| — | Tendo em conta o processo 428/12 (2012) instaurado junto Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em nome de Dawit Isaak e outros presos políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo 428/12 (2012) instaurado junto Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em nome de Dawit Isaak e outros presos políticos,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da 60.a sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 22 de maio de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final da 60.a sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 22 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório do Serviço Europeu para a Ação Externa de 2015 sobre a parceria Eritreia-União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Serviço Europeu para a Ação Externa de 2015 sobre a parceria Eritreia-União Europeia,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Eritreia no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 3 de fevereiro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Nacional para a Eritreia no âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, de 3 de fevereiro de 2016,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Eritreia, adotada em 1997, que garante as liberdades cívicas, incluindo a liberdade de religião,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Eritreia tem uma das piores situações do mundo em matéria de direitos humanos, com violações dos direitos humanos cometidas por rotina todos os dias e sem registo de qualquer melhoria nos últimos anos; considerando que o Governo da Eritreia empreendeu uma campanha generalizada, com o intuito de manter o controlo sobre a população e restringir as liberdades fundamentais, sob o pretexto da defesa da integridade do Estado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Eritreia tem uma das piores situações do mundo em matéria de direitos humanos, com violações dos direitos humanos cometidas por rotina todos os dias e sem registo de qualquer melhoria nos últimos anos; considerando que o Governo da Eritreia empreendeu uma campanha generalizada, com o intuito de manter o controlo sobre a população e restringir as liberdades fundamentais, sob o pretexto da defesa da integridade do Estado;

| B. | Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia concluiu que as violações nas áreas das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo a tortura e a escravatura sexuais), do serviço nacional como forma de escravatura, do trabalho forçado e da política de «atirar a matar» na fronteira podem constituir crimes contra a Humanidade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Eritreia concluiu que as violações nas áreas das execuções extrajudiciais, da tortura (incluindo a tortura e a escravatura sexuais), do serviço nacional como forma de escravatura, do trabalho forçado e da política de «atirar a matar» na fronteira podem constituir crimes contra a Humanidade;

| C. | Considerando que, em setembro de 2001, as autoridades eritreias detiveram dezenas de cidadãos subscritores de uma carta aberta que apelava a reformas democráticas; considerando que as pessoas detidas que não foram acusados de qualquer crime nem levadas a julgamento e, na sua maioria, continuam detidos até hoje; considerando que, apesar dos apelos generalizados de organizações de defesa dos direitos humanos e observadores internacionais, várias destas pessoas terão morrido na prisão; considerando, no entanto, que, em 20 de junho de 2016, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Eritreia, Osman Saleh, se referiu aos detidos como presos políticos, declarando que «todos estão vivos» e serão julgados «quando o governo o decidir»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em setembro de 2001, as autoridades eritreias detiveram dezenas de cidadãos subscritores de uma carta aberta que apelava a reformas democráticas; considerando que as pessoas detidas que não foram acusados de qualquer crime nem levadas a julgamento e, na sua maioria, continuam detidos até hoje; considerando que, apesar dos apelos generalizados de organizações de defesa dos direitos humanos e observadores internacionais, várias destas pessoas terão morrido na prisão; considerando, no entanto, que, em 20 de junho de 2016, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Eritreia, Osman Saleh, se referiu aos detidos como presos políticos, declarando que «todos estão vivos» e serão julgados «quando o governo o decidir»;

| D. | Considerando que Dawit Isaak, que tem dupla nacionalidade eritreia e sueca, foi detido em 23 de setembro de 2001, após o Governo da Eritreia ter ilegalizado os meios de comunicação social privados; considerando que não é ouvido desde 2005; considerando que a detenção de Dawit Isaak se tornou um símbolo internacional da luta pela liberdade de imprensa na Eritreia, reconhecido recentemente por um júri internacional independente de profissionais da comunicação social com a atribuição do Prémio Mundial de Liberdade de Imprensa UNESCO-Guillermo Cano 2017 a Dawit Isaak, em reconhecimento da sua coragem, resistência e empenho em prol da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Dawit Isaak, que tem dupla nacionalidade eritreia e sueca, foi detido em 23 de setembro de 2001, após o Governo da Eritreia ter ilegalizado os meios de comunicação social privados; considerando que não é ouvido desde 2005; considerando que a detenção de Dawit Isaak se tornou um símbolo internacional da luta pela liberdade de imprensa na Eritreia, reconhecido recentemente por um júri internacional independente de profissionais da comunicação social com a atribuição do Prémio Mundial de Liberdade de Imprensa UNESCO-Guillermo Cano 2017 a Dawit Isaak, em reconhecimento da sua coragem, resistência e empenho em prol da liberdade de expressão;

| E. | Considerando o insuportável sofrimento e incerteza da família de Dawit Isaak desde o seu desaparecimento, no desconhecimento do estado, do paradeiro ou das perspetivas de futuro do seu ente querido; |
| --- | --- |

E.

Considerando o insuportável sofrimento e incerteza da família de Dawit Isaak desde o seu desaparecimento, no desconhecimento do estado, do paradeiro ou das perspetivas de futuro do seu ente querido;

| F. | Considerando que, nas detenções levadas a cabo em setembro de 2001, 11 políticos — todos antigos membros do Conselho Central do partido no poder, Frente Popular para a Democracia e a Justiça (FPDJ), incluindo o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Petros Solomon — foram detidos, depois de terem publicado uma carta aberta ao Governo e ao Presidente Isaias Afwerki apelando a reformas e ao «diálogo democrático»; considerando que 10 jornalistas, incluindo Dawit Isaak, foram detidos na semana seguinte; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nas detenções levadas a cabo em setembro de 2001, 11 políticos — todos antigos membros do Conselho Central do partido no poder, Frente Popular para a Democracia e a Justiça (FPDJ), incluindo o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros Petros Solomon — foram detidos, depois de terem publicado uma carta aberta ao Governo e ao Presidente Isaias Afwerki apelando a reformas e ao «diálogo democrático»; considerando que 10 jornalistas, incluindo Dawit Isaak, foram detidos na semana seguinte;

| G. | Considerando que um elevado número de eritreus estão detidos por diversos motivos injustificáveis, como a expressão de opiniões independentes, ou sem uma justificação explícita, detidos, assim, por tempo indeterminado; considerando que os detidos, incluindo crianças, são mantidos em condições extremamente duras, em alguns casos equivalentes a tortura e negação de cuidados médicos; considerando que não é autorizado o acesso de organizações internacionais às instalações prisionais, à exceção de uma prisão à superfície em Asmara; |
| --- | --- |

G.

Considerando que um elevado número de eritreus estão detidos por diversos motivos injustificáveis, como a expressão de opiniões independentes, ou sem uma justificação explícita, detidos, assim, por tempo indeterminado; considerando que os detidos, incluindo crianças, são mantidos em condições extremamente duras, em alguns casos equivalentes a tortura e negação de cuidados médicos; considerando que não é autorizado o acesso de organizações internacionais às instalações prisionais, à exceção de uma prisão à superfície em Asmara;

| H. | Considerando que apenas quatro confissões religiosas são autorizadas: a Igreja Ortodoxa Eritreia, a Igreja Católica, a Igreja Luterana e o Islão; considerando que todas as outras confissões religiosas são proibidas e os seus membros, assim como os seus familiares, são detidos e encarcerados; considerando que se verifica um ressurgimento do assédio e da violência contra os praticantes de confissões religiosas desde 2016; considerando que a Christian Solidarity Worldwide (CSW) estima que, só em maio de 2017, 160 cristãos foram detidos na Eritreia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que apenas quatro confissões religiosas são autorizadas: a Igreja Ortodoxa Eritreia, a Igreja Católica, a Igreja Luterana e o Islão; considerando que todas as outras confissões religiosas são proibidas e os seus membros, assim como os seus familiares, são detidos e encarcerados; considerando que se verifica um ressurgimento do assédio e da violência contra os praticantes de confissões religiosas desde 2016; considerando que a Christian Solidarity Worldwide (CSW) estima que, só em maio de 2017, 160 cristãos foram detidos na Eritreia;

| I. | Considerando que Abune Antonios, Patriarca da Igreja Ortodoxa Eritreia, a maior comunidade religiosa do país, está detido desde 2007, tendo-se recusado a excomungar 3 000 paroquianos opositores do governo; considerando que, desde então, está detido em lugar desconhecido, sendo-lhe negados cuidados médicos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que Abune Antonios, Patriarca da Igreja Ortodoxa Eritreia, a maior comunidade religiosa do país, está detido desde 2007, tendo-se recusado a excomungar 3 000 paroquianos opositores do governo; considerando que, desde então, está detido em lugar desconhecido, sendo-lhe negados cuidados médicos;

| J. | Considerando que não existe um poder judicial independente nem uma assembleia nacional na Eritreia; considerando que, devido à ausência de instituições democráticas no país, existe um vazio em termos de boa governação e Estado de direito, que criou um clima de impunidade em relação aos crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

J.

Considerando que não existe um poder judicial independente nem uma assembleia nacional na Eritreia; considerando que, devido à ausência de instituições democráticas no país, existe um vazio em termos de boa governação e Estado de direito, que criou um clima de impunidade em relação aos crimes contra a humanidade;

| K. | Considerando que existe apenas um partido político legal, a Frente Popular para a Democracia e a Justiça (FPDJ); considerando que são proibidos outros partidos políticos; considerando que, segundo a Freedom House, a FPDJ e as forças armadas são, na prática, as únicas instituições com importância política da Eritreia e ambas as entidades estão estritamente subordinadas ao Presidente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que existe apenas um partido político legal, a Frente Popular para a Democracia e a Justiça (FPDJ); considerando que são proibidos outros partidos políticos; considerando que, segundo a Freedom House, a FPDJ e as forças armadas são, na prática, as únicas instituições com importância política da Eritreia e ambas as entidades estão estritamente subordinadas ao Presidente;

| L. | Considerando que não existe liberdade de imprensa, uma vez que os meios de comunicação independentes estão proibidos, com a Eritreia, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, a ocupar a última posição entre os 170 a 180 países avaliados, durante oito anos consecutivos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não existe liberdade de imprensa, uma vez que os meios de comunicação independentes estão proibidos, com a Eritreia, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, a ocupar a última posição entre os 170 a 180 países avaliados, durante oito anos consecutivos;

| M. | Considerando que as eleições presidenciais previstas para 1997 nunca tiveram lugar e a Constituição ratificada no mesmo ano nunca foi aplicada; considerando que não são realizadas eleições neste país há 24 anos, e não existe praticamente um poder judicial independente nem uma assembleia nacional operacional, nem sociedade civil; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as eleições presidenciais previstas para 1997 nunca tiveram lugar e a Constituição ratificada no mesmo ano nunca foi aplicada; considerando que não são realizadas eleições neste país há 24 anos, e não existe praticamente um poder judicial independente nem uma assembleia nacional operacional, nem sociedade civil;

| N. | Considerando que, de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2016, a Eritreia ocupa a 179.a posição entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2016; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento de 2016, a Eritreia ocupa a 179.a posição entre 188 países no Índice de Desenvolvimento Humano de 2016;

| O. | Considerando que, em 2016, os eritreus em fuga do país representaram o quarto maior contingente a arriscar a perigosa viagem para a Europa (a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos), sofrendo a provação dos passadores impiedosos de seres humanos, para fazer a perigosa travessia do Mediterrâneo; considerando que a situação na Eritreia afeta diretamente a Europa, dado que se os direitos humanos fossem respeitados e protegidos no país e as pessoas pudessem viver sem medo, os eritreus poderiam regressar à sua pátria; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 2016, os eritreus em fuga do país representaram o quarto maior contingente a arriscar a perigosa viagem para a Europa (a seguir aos sírios, iraquianos e afegãos), sofrendo a provação dos passadores impiedosos de seres humanos, para fazer a perigosa travessia do Mediterrâneo; considerando que a situação na Eritreia afeta diretamente a Europa, dado que se os direitos humanos fossem respeitados e protegidos no país e as pessoas pudessem viver sem medo, os eritreus poderiam regressar à sua pátria;

| P. | Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 400 000 eritreus, ou seja, 9 % da população total, fugiram; considerando que, segundo o ACNUR, cerca de 5 000 eritreus abandonam o país todos os meses, o que se explica, em grande parte, pela persistência de graves violações dos direitos humanos; considerando que, em 2015, foi atribuído o estatuto de refugiado na UE em 69 % dos processos de asilo de eritreus, enquanto outros 27 % destes requerentes beneficiaram de proteção subsidiária, ilustrando a gravidade da perseguição na Eritreia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 400 000 eritreus, ou seja, 9 % da população total, fugiram; considerando que, segundo o ACNUR, cerca de 5 000 eritreus abandonam o país todos os meses, o que se explica, em grande parte, pela persistência de graves violações dos direitos humanos; considerando que, em 2015, foi atribuído o estatuto de refugiado na UE em 69 % dos processos de asilo de eritreus, enquanto outros 27 % destes requerentes beneficiaram de proteção subsidiária, ilustrando a gravidade da perseguição na Eritreia;

| Q. | Considerando que a Eritreia apoia o processo de Cartum (uma iniciativa da UE e da União Africana lançada em 28 de novembro de 2014 com o objetivo de lidar com a questão da migração e do tráfico de seres humanos), que engloba a execução de projetos concretos, nomeadamente o reforço de capacidades do poder judicial e ações de sensibilização; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Eritreia apoia o processo de Cartum (uma iniciativa da UE e da União Africana lançada em 28 de novembro de 2014 com o objetivo de lidar com a questão da migração e do tráfico de seres humanos), que engloba a execução de projetos concretos, nomeadamente o reforço de capacidades do poder judicial e ações de sensibilização;

| R. | Considerando que muitos jovens fugiram do país para escapar ao governo repressivo e ao serviço militar obrigatório, que muitas vezes tem início numa idade muito precoce, com grande parte dos eritreus a permanecer ao serviço por tempo indeterminado; considerando que a maioria dos incorporados no serviço militar obrigatório permanece numa situação de escravatura, em que qualquer trabalho, candidatura a emprego e a possibilidade de ter uma vida familiar são objeto de controlo; considerando que, segundo as estimativas, existem 400 000 pessoas em serviço militar obrigatório forçado por tempo indeterminado e muitas delas são submetidas a trabalho forçado, com pouca ou nenhuma remuneração; considerando que as mulheres do serviço militar obrigatório são forçadas à servidão doméstica e sujeitas a abuso sexual; |
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R.

Considerando que muitos jovens fugiram do país para escapar ao governo repressivo e ao serviço militar obrigatório, que muitas vezes tem início numa idade muito precoce, com grande parte dos eritreus a permanecer ao serviço por tempo indeterminado; considerando que a maioria dos incorporados no serviço militar obrigatório permanece numa situação de escravatura, em que qualquer trabalho, candidatura a emprego e a possibilidade de ter uma vida familiar são objeto de controlo; considerando que, segundo as estimativas, existem 400 000 pessoas em serviço militar obrigatório forçado por tempo indeterminado e muitas delas são submetidas a trabalho forçado, com pouca ou nenhuma remuneração; considerando que as mulheres do serviço militar obrigatório são forçadas à servidão doméstica e sujeitas a abuso sexual;

| S. | Considerando que a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todas as áreas da sociedade eritreia; considerando que não é só nas forças armadas e nos campos de treino militar que as mulheres estão extremamente em risco de ser alvo de violência sexual mas na sociedade em geral; considerando que é estimado que cerca de 89 % das jovens eritreias foram submetidas a mutilação genital feminina; considerando, no entanto, que, em março de 2007, o governo emitiu uma proclamação, declarando que a mutilação genital feminina é um crime, proibindo a sua prática e patrocinando programas de educação para desencorajar esta prática nesse ano; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a discriminação e a violência contra as mulheres estão presentes em todas as áreas da sociedade eritreia; considerando que não é só nas forças armadas e nos campos de treino militar que as mulheres estão extremamente em risco de ser alvo de violência sexual mas na sociedade em geral; considerando que é estimado que cerca de 89 % das jovens eritreias foram submetidas a mutilação genital feminina; considerando, no entanto, que, em março de 2007, o governo emitiu uma proclamação, declarando que a mutilação genital feminina é um crime, proibindo a sua prática e patrocinando programas de educação para desencorajar esta prática nesse ano;

| T. | Considerando que o regime estende o seu domínio totalitário à diáspora, através de um imposto sobre o rendimento de 2 % para expatriados, e espiando a diáspora e usando os seus familiares que permanecem na Eritreia como alvos; |
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T.

Considerando que o regime estende o seu domínio totalitário à diáspora, através de um imposto sobre o rendimento de 2 % para expatriados, e espiando a diáspora e usando os seus familiares que permanecem na Eritreia como alvos;

| U. | Considerando que, desde 2011, o regime da Eritreia nega que o país esteja em risco de fome; considerando que, este ano, uma seca particularmente grave está a afetar toda a África Oriental e a preocupação com a situação na Eritreia está a aumentar; considerando que, de acordo com a UNICEF, 1,5 milhões de eritreus estavam afetados pela insegurança alimentar em janeiro de 2017, incluindo 15 000 crianças que sofrem de subnutrição; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, desde 2011, o regime da Eritreia nega que o país esteja em risco de fome; considerando que, este ano, uma seca particularmente grave está a afetar toda a África Oriental e a preocupação com a situação na Eritreia está a aumentar; considerando que, de acordo com a UNICEF, 1,5 milhões de eritreus estavam afetados pela insegurança alimentar em janeiro de 2017, incluindo 15 000 crianças que sofrem de subnutrição;

| V. | Considerando que a UE é um doador importante à Eritreia em termos de assistência para o desenvolvimento; considerando que, em janeiro de 2016, apesar da manifestação de uma séria preocupação e oposição pelo Parlamento, foi assinado um novo Programa Indicativo Nacional (PIN) entre a UE e a Eritreia, no âmbito do 11.o FED, com a atribuição de um montante de 200 milhões de EUR; considerando que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão do financiamento público, em especial no setor da energia; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a UE é um doador importante à Eritreia em termos de assistência para o desenvolvimento; considerando que, em janeiro de 2016, apesar da manifestação de uma séria preocupação e oposição pelo Parlamento, foi assinado um novo Programa Indicativo Nacional (PIN) entre a UE e a Eritreia, no âmbito do 11.o FED, com a atribuição de um montante de 200 milhões de EUR; considerando que as ações devem incidir sobre as energias renováveis, a governação e a gestão do financiamento público, em especial no setor da energia;

| 1. | Condena veementemente as violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos na Eritreia; insta o Governo da Eritreia a pôr termo à detenção de opositores, jornalistas, líderes religiosos e civis inocentes; solicita que todos os prisioneiros de consciência na Eritreia sejam imediata e incondicionalmente libertados, nomeadamente Dawit Isaak e outros jornalistas detidos desde setembro de 2001, assim como Abune Antonios; exige que o Governo eritreu forneça informações pormenorizadas sobre o destino e o paradeiro de todas as pessoas privadas de liberdade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda a decisão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de maio de 2017, e solicita que a Eritreia confirme imediatamente que Dawit Isaak se encontra em boas condições, proceda à sua libertação, permita o reencontro com os seus familiares e o contacto com representantes legais e conceda as devidas indemnizações pelos anos em que esteve detido; apela ainda a Eritreia para que levante as sanções impostas aos meios de comunicação social independentes, como também estipulado pela Comissão Africana; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que, ao desrespeitar a decisão da Comissão Africana, a Eritreia continua a demonstrar um desprezo flagrante pelas normas internacionais e pelos direitos humanos, designadamente o direito a um julgamento justo, a proibição da tortura, a liberdade de expressão, o direito da família, e o respeito que cada país deve à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta o Governo da Eritreia a libertar Abune Antonios, a permitir que volte a exercer o seu papel de patriarca, e a deixar de intervir nas práticas religiosas pacíficas no país; recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na religião; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela a julgamentos equitativos para os acusados e à abolição da tortura e de outros tratamentos desumanos, tais como restrições em matéria de alimentos, água e cuidados de saúde; recorda ao Governo da Eritreia a sua obrigação de diligência devida para investigar as execuções extrajudiciais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda ao Governo da Eritreia que muitas das suas atividades constituem crimes contra a humanidade e que, apesar de a Eritreia não fazer parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, muitas disposições do Estatuto de Roma refletem o direito consuetudinário internacional vinculativo para a Eritreia; sublinha o seu apoio à recomendação da Comissão de Inquérito da ONU, e à realização de uma investigação exaustiva sobre as alegações de graves violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos pelas autoridades eritreias, a fim de garantir que todos os responsáveis por estes atos sejam responsabilizados; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta o seu pleno apoio ao trabalho desenvolvido pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia; insta a UE, em colaboração com as Nações Unidas e a União Africana, a acompanhar de perto a situação geral na Eritreia e a notificar todos os casos de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita que a Eritreia respeite plenamente e aplique imediatamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e honre plenamente as suas obrigações ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que proíbem a tortura; manifesta a sua apreensão pelo facto de os intervenientes públicos e privados, incluindo as empresas, serem severamente limitados pelo controlo governamental; reconhece que a inexistência de uma gestão das finanças públicas, incluindo de um orçamento nacional, inviabiliza o controlo orçamental; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Governo da Eritreia a autorizar a criação de outros partidos políticos, constituindo este um instrumento fundamental para a promoção da democracia no país e solicita que as organizações de direitos humanos sejam autorizadas a operar livremente neste país; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a parceria da UE com a Eritreia é regida pelo Acordo de Cotonu e que todas as partes têm a obrigação de respeitar e aplicar os termos do referido acordo, em particular o respeito pelos direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito; exorta, por conseguinte, a UE a condicionar a sua ajuda, nomeadamente, a impor a adesão do Governo da Eritreia às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e a libertação dos prisioneiros políticos antes de conceder qualquer nova ajuda a este país; insta, além disso, a UE a fazer uso de todos os instrumentos e ferramentas de que dispõe para assegurar que o Governo da Eritreia respeite as suas obrigações em matéria de proteção e de garantia das liberdades fundamentais, e a ponderar, nomeadamente, o lançamento de consultas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu; solicita uma avaliação pormenorizada e abrangente dos fundos atribuídos pela UE e pelos seus Estados-Membros à Eritreia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Denuncia o reatamento de consideráveis ajudas da UE à Eritreia e, em particular, a afetação do PIN à Eritreia no valor de 200 milhões de euros; exorta a Comissão a rever os seus mecanismos de controlo com o Parlamento, a avaliar cuidadosamente as preocupações e sugestões expressas pelo Parlamento e a garantir que sejam comunicadas ao Comité do FED; entende que o Comité do FED deveria ter tomado em consideração as anteriores recomendações do Parlamento no sentido de não adotar o PIN e encetar um debate mais aprofundado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a assegurar que o financiamento atribuído não beneficie o governo da Eritreia e seja utilizado, de forma rigorosa e transparente, para satisfazer as necessidades do povo eritreu em matéria de desenvolvimento, democracia, direitos humanos, boa governação, segurança e liberdade de expressão, de imprensa e de reunião; exorta a UE a assegurar a condicionalidade da ajuda recentemente aprovada e a garantir que o programa indicativo nacional (PIN) apoie a Eritreia na execução de uma importante transição em matéria de política energética, a fim de tornar a energia acessível a todos, em particular nas zonas rurais que atualmente continuam sem eletricidade; considera, além disso, que a componente «governação» do PIN deve incidir predominantemente na aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal da ONU em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão que obtenha garantias por parte do Governo eritreu de que este levará a cabo reformas democráticas e garantirá o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente através da aplicação das recomendações formuladas na 18.a sessão do grupo de trabalho do Exame Periódico Universal sobre direitos humanos, que aceitou em 7 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta o Conselho a reavaliar a relação entre a UE e a Eritreia, bem como a prestação de assistência ao desenvolvimento ao país à luz do respetivo historial negativo em matéria de direitos humanos, e a publicar os resultados concretos dos programas de ajuda ao longo dos últimos anos; insta a UE e os Estados-Membros a recorrerem a todas as medidas disponíveis, em particular no âmbito do Acordo de Cotonu, no sentido de garantir que as autoridades da Eritreia respeitem os respetivos compromissos internacionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Realça firmemente que a Eritreia tem de garantir às organizações internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo aos relatores especiais, um acesso livre ao país, que lhes permita acompanhar quaisquer progressos; solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que apoie ativamente a renovação do mandato do Relator Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia; encoraja o Governo eritreu a executar reformas urgentes, tais como a abertura do Estado de partido único e o restabelecimento da Assembleia Nacional e das eleições; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta os Estados-Membros da UE a tomarem medidas adequadas contra a aplicação do «imposto sobre a diáspora» aos cidadãos eritreus que vivam nos respetivos territórios, em conformidade com a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2033(2011); recorda ao Governo eritreu que o direito de abandonar o seu país está consagrado no direito internacional em matéria de direitos humanos; insta o Governo deste país a permitir a liberdade de circulação e a cessar de cobrar o «imposto sobre a diáspora» aos eritreus residentes no estrangeiro; exorta o Governo eritreu a pôr fim às políticas de «culpa por associação», que visam os familiares das pessoas que se eximam ao serviço nacional, tentem fugir da Eritreia ou não paguem o imposto sobre o rendimento de 2 % cobrado pelo Governo da Eritreia aos emigrantes eritreus; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o governo da Eritreia a aderir ao estatuto do período de serviço, a deixar de utilizar os seus cidadãos para trabalhos forçados, a impedir as empresas estrangeiras de utilizar pessoal a cumprir serviço militar mediante o pagamento de uma taxa, a permitir a objeção de consciência ao serviço nas forças militares e a garantir a proteção dos cidadãos conscritos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda à Eritreia as suas obrigações decorrentes das convenções da OIT, mormente no que respeita ao direito de as organizações da sociedade civil e as organizações sindicais se organizarem, de se manifestarem de forma pacífica, de participarem nos assuntos públicos e de fazerem campanhas para melhorar os direitos dos trabalhadores; insta o Governo da Eritreia a revogar a política que proíbe as ONG que tenham menos de 2 milhões de dólares americanos nas suas contas bancárias; manifesta apreensão relativamente à ligação endémica entre o mundo empresarial, a esfera política e a corrupção na Eritreia; condena as empresas estrangeiras que se tornam cúmplices ao recorrerem ao trabalho forçado e solicita a todas as empresas com atividades na Eritreia que melhorem a prestação de contas, o dever de diligência e os sistemas de comunicação de informações; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista as tentativas da UE no sentido de cooperar com a Eritreia na área da migração; destaca as taxas consideravelmente elevadas de concessão de asilo e proteção subsidiária a cidadãos eritreus pelos Estados-Membros e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a não reenviarem os eritreus que requeiram asilo na Europa, em conformidade com a Convenção de Genebra; solicita que os Estados-Membros da UE adiram ao conceito de não repulsão e recorda-lhes que os requerentes de asilo reenviados serão, provavelmente, detidos e torturados por terem tentado fugir; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encoraja a Eritreia a cooperar com a comunidade internacional no domínio dos direitos humanos; solicita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas que coopere com a Eritreia em matéria de desenvolvimento de capacidades no sistema judicial, através da organização de seminários e formações para juízes e advogados, o que constituiria uma via de progresso construtiva; regista que uma delegação do Alto Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho dos Direitos Humanos se deslocará à Eritreia, em julho de 2017, e apela a esta delegação para que relate as suas observações e tente aceder a todas as partes do país, em particular a prisões, onde as instalações podem ser objeto de uma avaliação e de um relatório; |
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20.

| 21. | Reitera a sua profunda preocupação relativamente às devastadoras condições climáticas que se vivem no Corno de África, incluindo na Eritreia, e ao grave risco de uma crise alimentar e em termos humanitários que daí resulta; solicita à UE que, em conjunto com os seus parceiros internacionais, reforce o seu apoio às populações afetadas e garanta a disponibilização de assistência e financiamento necessários; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena a política do Governo da Eritreia de revogar arbitrariamente a nacionalidade e apela a que todos os cidadãos sejam tratados de forma justa e equitativa perante a lei; salienta que é imperativo dar prioridade à eliminação do défice de justiça, à governação democrática e ao restabelecimento do Estado de Direito na Eritreia, pondo termo ao regime autoritário com base no medo, às detenções arbitrárias e em regime de incomunicabilidade, à tortura e a outras violações dos direitos humanos, algumas das quais podem constituir crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Conselho da União Africana, à Comunidade da África Oriental, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e às autoridades da Eritreia. |
| --- | --- |

23.

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(1)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 146.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0090.

(3)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.

(4)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 74.

(5)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 46.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/146 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/146

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P8_TA(2017)0310

Burundi

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a situação no Burundi (2017/2756(RSP))

(2018/C 334/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.o,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto da ONU sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2248 (2015), de 12 de novembro de 2015, e 2303 (2016), de 29 de julho de 2016, sobre a situação no Burundi, |
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—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2248 (2015), de 12 de novembro de 2015, e 2303 (2016), de 29 de julho de 2016, sobre a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito apresentado no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 15 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito apresentado no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 15 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Burundi, publicado em 23 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Burundi, publicado em 23 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração à imprensa do Conselho de Segurança sobre a situação no Burundi, de 9 de março de 2017, |
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—

Tendo em conta a declaração à imprensa do Conselho de Segurança sobre a situação no Burundi, de 9 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi, |
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—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

| — | Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da União Africana, de 13 de junho de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da União Africana, de 13 de junho de 2015,

| — | Tendo em conta a decisão sobre as atividades do Conselho de Paz e Segurança e sobre a situação em África relativa à paz e à segurança (Assembly/AU/Dec.598(XXVI)), adotada na 26.e sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 30 e 31 de janeiro de 2016, em Adis Abeba (Etiópia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão sobre as atividades do Conselho de Paz e Segurança e sobre a situação em África relativa à paz e à segurança (Assembly/AU/Dec.598(XXVI)), adotada na 26.e sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 30 e 31 de janeiro de 2016, em Adis Abeba (Etiópia),

| — | Tendo em conta as decisões e as declarações da Assembleia da União Africana (Assembly/AU/Dec.605(XXVI)), adotadas na 27.a sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 17 e 18 de julho de 2016, em Kigali (Ruanda), |
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—

Tendo em conta as decisões e as declarações da Assembleia da União Africana (Assembly/AU/Dec.605(XXVI)), adotadas na 27.a sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 17 e 18 de julho de 2016, em Kigali (Ruanda),

| — | Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi,

| — | Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio de 2015, |
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—

Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio de 2015,

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre o Burundi, nomeadamente, as de 9 de julho de 2015 (1), 17 de dezembro de 2015 (2) e 19 de janeiro de 2017 (3), |
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—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre o Burundi, nomeadamente, as de 9 de julho de 2015 (1), 17 de dezembro de 2015 (2) e 19 de janeiro de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, bem como as decisões (PESC) 2015/1763 e (PESC) 2016/1745 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, bem como as decisões (PESC) 2015/1763 e (PESC) 2016/1745 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015 e de 15 de fevereiro de 2016, sobre o Burundi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015 e de 15 de fevereiro de 2016, sobre o Burundi,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 28 de maio de 2015 e 19 de dezembro de 2015 e de 21 de outubro de 2016, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 28 de maio de 2015 e 19 de dezembro de 2015 e de 21 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz da VP/AR sobre a proibição da Liga Iteka no Burundi, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz da VP/AR sobre a proibição da Liga Iteka no Burundi,

| — | Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.o,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Burundi mergulhou numa profunda crise política e numa agitação civil, na sequência de, em abril de 2015, o Presidente Pierre Nkurunziza ter anunciado a sua candidatura a um terceiro mandato, em violação da Constituição do Burundi, que limita a dois o número de mandatos presidenciais, bem como do Acordo de Arusha; considerando que a forte oposição à sua reeleição foi reprimida de forma muito severa pelo Governo, tendo como consequência uma deterioração grave da situação dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Burundi mergulhou numa profunda crise política e numa agitação civil, na sequência de, em abril de 2015, o Presidente Pierre Nkurunziza ter anunciado a sua candidatura a um terceiro mandato, em violação da Constituição do Burundi, que limita a dois o número de mandatos presidenciais, bem como do Acordo de Arusha; considerando que a forte oposição à sua reeleição foi reprimida de forma muito severa pelo Governo, tendo como consequência uma deterioração grave da situação dos direitos humanos no país;

| B. | Considerando que, segundo observadores internacionais, a oposição à sua reeleição, desde julho de 2015, foi reprimida de forma muito severa pelo Governo; considerando que, de acordo com a ONU, 500 pessoas já perderam a vida desde que a violência começou; considerando que, segundo as organizações de defesa dos direitos humanos, mais de 1 200 pessoas terão sido mortas, entre 400 e 900 terão sido vítimas de desaparecimentos forçados, várias centenas ou mesmo milhares de pessoas terão sido torturadas, mais de 10 000 continuarão detidas arbitrariamente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo observadores internacionais, a oposição à sua reeleição, desde julho de 2015, foi reprimida de forma muito severa pelo Governo; considerando que, de acordo com a ONU, 500 pessoas já perderam a vida desde que a violência começou; considerando que, segundo as organizações de defesa dos direitos humanos, mais de 1 200 pessoas terão sido mortas, entre 400 e 900 terão sido vítimas de desaparecimentos forçados, várias centenas ou mesmo milhares de pessoas terão sido torturadas, mais de 10 000 continuarão detidas arbitrariamente;

| C. | Considerando que o Presidente Pierre Nkurunziza não exclui a possibilidade de alterar a Constituição para se candidatar a um quarto mandato após 2020, e que se encontra em curso um processo interno visando a supressão dos limites dos mandatos; considerando que tal situação contradiz as declarações anteriores do Presidente Pierre Nkurunziza e compromete os esforços coletivos para encontrar uma solução sustentável a longo prazo para a crise; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Presidente Pierre Nkurunziza não exclui a possibilidade de alterar a Constituição para se candidatar a um quarto mandato após 2020, e que se encontra em curso um processo interno visando a supressão dos limites dos mandatos; considerando que tal situação contradiz as declarações anteriores do Presidente Pierre Nkurunziza e compromete os esforços coletivos para encontrar uma solução sustentável a longo prazo para a crise;

| D. | Considerando que o relatório da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB) faz referência a diversas provas de graves violações dos direitos humanos e sérios abusos no país, perpetrados sobretudo pelas forças de segurança e pelas autoridades; considerando que os casos de incitação à violência e ao ódio aumentaram desde abril de 2017, nomeadamente por ocasião da concentração dos Imbonerakure, as milícias da juventude do partido CNDD-FDD, que se encontra no poder; considerando que as principais vítimas dos abusos são políticos da oposição e intervenientes da sociedade civil, nomeadamente os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os advogados; considerando que o relatório final da comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem deve ser apresentado em setembro de 2017; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o relatório da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB) faz referência a diversas provas de graves violações dos direitos humanos e sérios abusos no país, perpetrados sobretudo pelas forças de segurança e pelas autoridades; considerando que os casos de incitação à violência e ao ódio aumentaram desde abril de 2017, nomeadamente por ocasião da concentração dos Imbonerakure, as milícias da juventude do partido CNDD-FDD, que se encontra no poder; considerando que as principais vítimas dos abusos são políticos da oposição e intervenientes da sociedade civil, nomeadamente os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os advogados; considerando que o relatório final da comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem deve ser apresentado em setembro de 2017;

| E. | Considerando que entre os atos de violência denunciados se encontram assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, torturas, violações, prisões e detenções arbitrárias; considerando que a corrupção e a falta de intervenção por parte das autoridades públicas perpetuam uma cultura de impunidade que impede de levar a tribunal um grande número de perpetradores de atos de violência letal, incluindo membros das forças de segurança e dos serviços de informação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que entre os atos de violência denunciados se encontram assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, torturas, violações, prisões e detenções arbitrárias; considerando que a corrupção e a falta de intervenção por parte das autoridades públicas perpetuam uma cultura de impunidade que impede de levar a tribunal um grande número de perpetradores de atos de violência letal, incluindo membros das forças de segurança e dos serviços de informação;

| F. | Considerando que, em outubro de 2016, as autoridades do Burundi interditaram cinco organizações de defesa dos direitos humanos e que, em janeiro de 2017, a mais antiga destas organizações no país, a Liga Iteka, foi também proibida; que, em dezembro de 2016, o Parlamento adotou uma lei que prevê um controlo estrito das ONG internacionais; |
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F.

Considerando que, em outubro de 2016, as autoridades do Burundi interditaram cinco organizações de defesa dos direitos humanos e que, em janeiro de 2017, a mais antiga destas organizações no país, a Liga Iteka, foi também proibida; que, em dezembro de 2016, o Parlamento adotou uma lei que prevê um controlo estrito das ONG internacionais;

| G. | Considerando que aumentaram as restrições relativas aos meios de comunicação social e aos jornais independentes; que os meios de comunicação social independentes continuam a ser censurados, suspensos, bloqueados e/ou fechados; que os jornalistas são vítimas de desaparecimento, ameaças, agressões físicas e de assédio judicial; considerando que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; considerando que o Burundi ocupa o 160.o lugar entre 180 países no Índice Mundial, de 2017, da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que aumentaram as restrições relativas aos meios de comunicação social e aos jornais independentes; que os meios de comunicação social independentes continuam a ser censurados, suspensos, bloqueados e/ou fechados; que os jornalistas são vítimas de desaparecimento, ameaças, agressões físicas e de assédio judicial; considerando que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; considerando que o Burundi ocupa o 160.o lugar entre 180 países no Índice Mundial, de 2017, da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»;

| H. | Considerando que alguns funcionários das Nações Unidas dão conta da tendência dos agentes do Estado de semear a discórdia, o que faz temer uma espiral de violência e uma possível «etnização» da crise; considerando que o recurso generalizado à violência e à intimidação foi denunciado pelo Partido CNDD-FDD (Conselho Nacional para a Defesa da Democracia-Forças pela Defesa da Democracia) e pela juventude do partido, a milícia Imbonerakure; |
| --- | --- |

H.

Considerando que alguns funcionários das Nações Unidas dão conta da tendência dos agentes do Estado de semear a discórdia, o que faz temer uma espiral de violência e uma possível «etnização» da crise; considerando que o recurso generalizado à violência e à intimidação foi denunciado pelo Partido CNDD-FDD (Conselho Nacional para a Defesa da Democracia-Forças pela Defesa da Democracia) e pela juventude do partido, a milícia Imbonerakure;

| I. | Considerando que, em outubro de 2016, o Burundi deu início a um processo de retirada do Estatuto de Roma, manifestando, assim, a sua intenção de deixar o Tribunal Penal Internacional (TPI), na sequência da decisão deste tribunal de iniciar uma investigação preliminar sobre os atos de violência e as violações dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em outubro de 2016, o Burundi deu início a um processo de retirada do Estatuto de Roma, manifestando, assim, a sua intenção de deixar o Tribunal Penal Internacional (TPI), na sequência da decisão deste tribunal de iniciar uma investigação preliminar sobre os atos de violência e as violações dos direitos humanos no país;

| J. | Considerando que, em agosto de 2016, o Governo do Burundi recusou o destacamento no país de forças policiais das Nações Unidas para acompanhar de perto a situação; considerando que o Governo do Burundi decidiu suspender a sua colaboração com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo recusado cooperar com a comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em agosto de 2016, o Governo do Burundi recusou o destacamento no país de forças policiais das Nações Unidas para acompanhar de perto a situação; considerando que o Governo do Burundi decidiu suspender a sua colaboração com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo recusado cooperar com a comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

| K. | Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, o Parlamento do Burundi rejeitou a proposta de destacamento de uma força de manutenção da paz da União Africana, alegando que qualquer intervenção militar das forças da União Africana constituía uma invasão por parte de uma força de ocupação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, o Parlamento do Burundi rejeitou a proposta de destacamento de uma força de manutenção da paz da União Africana, alegando que qualquer intervenção militar das forças da União Africana constituía uma invasão por parte de uma força de ocupação;

| L. | Considerando que, em 8 de dezembro de 2015, a União Europeia deu início a um processo de consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, na presença de representantes do grupo dos Estados ACP, da União Africana, da Comunidade da África Oriental e das Nações Unidas; considerando que, em março de 2016, a União Europeia encerrou estas consultas, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo do Burundi em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito não eram satisfatórios; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 8 de dezembro de 2015, a União Europeia deu início a um processo de consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, na presença de representantes do grupo dos Estados ACP, da União Africana, da Comunidade da África Oriental e das Nações Unidas; considerando que, em março de 2016, a União Europeia encerrou estas consultas, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo do Burundi em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito não eram satisfatórios;

| M. | Considerando que, na sequência deste processo, a União Europeia definiu uma série de medidas específicas que o Governo do Burundi deve tomar para permitir a retoma de uma cooperação plena e total; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na sequência deste processo, a União Europeia definiu uma série de medidas específicas que o Governo do Burundi deve tomar para permitir a retoma de uma cooperação plena e total;

| N. | Considerando que a União suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusive o apoio orçamental; considerando que a União se comprometeu a manter o apoio financeiro destinado à população e à ajuda humanitária, nomeadamente a projetos que visem garantir o acesso aos serviços básicos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a União suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusive o apoio orçamental; considerando que a União se comprometeu a manter o apoio financeiro destinado à população e à ajuda humanitária, nomeadamente a projetos que visem garantir o acesso aos serviços básicos;

| O. | Considerando que a União Europeia adotou sanções específicas contra indivíduos, entidades ou organismos que comprometem a democracia ou impedem que se encontre uma solução política no Burundi; considerando que, atualmente, a União Africana prevê também a adoção de sanções; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a União Europeia adotou sanções específicas contra indivíduos, entidades ou organismos que comprometem a democracia ou impedem que se encontre uma solução política no Burundi; considerando que, atualmente, a União Africana prevê também a adoção de sanções;

| P. | Considerando que o diálogo entre as partes no Burundi, empreendido sob a égide da Comunidade da África Oriental, com o apoio da União Africana e da União Europeia, é considerado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como a única via possível para se encontrar uma solução política sustentável para a situação no Burundi; considerando que este diálogo deve ser aberto a todos, incluindo aos partidos da oposição, à sociedade civil e aos membros da diáspora; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o diálogo entre as partes no Burundi, empreendido sob a égide da Comunidade da África Oriental, com o apoio da União Africana e da União Europeia, é considerado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como a única via possível para se encontrar uma solução política sustentável para a situação no Burundi; considerando que este diálogo deve ser aberto a todos, incluindo aos partidos da oposição, à sociedade civil e aos membros da diáspora;

| Q. | Considerando que o impasse político no Burundi e a deterioração da situação económica têm consequências graves para a população; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados estima que mais de 420 000 pessoas terão fugido do Burundi à procura de refúgio nos países vizinhos; que, segundo o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, existem atualmente 209 000 pessoas deslocadas internamente; que 3 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária e 2,6 milhões estão expostas a insegurança alimentar extrema; que 700 000 pessoas dependem de ajuda alimentar de emergência, apesar de o Governo ter levantado algumas restrições; que esta situação ameaça seriamente a estabilidade da região; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o impasse político no Burundi e a deterioração da situação económica têm consequências graves para a população; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados estima que mais de 420 000 pessoas terão fugido do Burundi à procura de refúgio nos países vizinhos; que, segundo o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, existem atualmente 209 000 pessoas deslocadas internamente; que 3 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária e 2,6 milhões estão expostas a insegurança alimentar extrema; que 700 000 pessoas dependem de ajuda alimentar de emergência, apesar de o Governo ter levantado algumas restrições; que esta situação ameaça seriamente a estabilidade da região;

| 1. | Manifesta profunda preocupação com a situação política e em matéria de segurança no Burundi; condena veementemente os atos de violência, os assassínios e outras violações dos direitos humanos cometidos no Burundi desde 2015; apela a uma ação eficaz e proporcionada para evitar novos episódios de violência; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta preocupação face à impunidade generalizada, particularmente em relação aos atos de violência e às violações dos direitos humanos, assim como aos autores desses atos; recorda que as autoridades do Burundi têm a obrigação, nos termos da legislação internacional e regional em matéria de direitos humanos, de garantir, proteger e promover os direitos fundamentais, incluindo os direitos civis e políticos dos cidadãos; insta, neste contexto, à realização de um inquérito exaustivo e independente aos assassínios e violações cometidos no Burundi nos últimos anos, e apela a que os responsáveis respondam pelos seus atos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta profundamente o facto de o Governo do Burundi ter iniciado um processo de retirada do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI); solicita ao Governo do Burundi que reconsidere o processo de retirada e vele por que o país continue a participar plenamente no TPI; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta o Governo do Burundi a respeitar integralmente a Resolução 2303 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a permitir o envio de uma unidade de polícia das Nações Unidas para assegurar o acompanhamento da situação em matéria de segurança no país; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos no Burundi, criada em novembro de 2016 a fim de investigar as violações dos direitos humanos no Burundi desde abril de 2015; insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com os membros da Comissão de Inquérito; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regozija-se com a recente nomeação de um novo Enviado Especial ao Burundi, Michel Kafando, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, com vista a facilitar a compreensão do processo político em curso; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu empenho relativamente à liberdade de expressão e reafirma o papel crucial desempenhado pela sociedade civil, pelos advogados, pelas organizações de defesa dos direitos humanos e pelos meios de comunicação social numa sociedade democrática; exorta, neste contexto, as autoridades do Burundi a retirarem as proibições e a eliminarem as restrições impostas a essas entidades, a reconsiderarem a nova legislação relativa às ONG estrangeiras e a zelarem por que os jornalistas e os defensores dos direitos humanos possam exercer livremente, e em segurança, as suas atividades no país; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta preocupação com o elevado risco de que a situação atual crie divisões mais profundas entre as diferentes etnias; denuncia a «etnização» da crise mediante o recurso a propaganda baseada numa ideologia étnica; insta todas as partes envolvidas no Burundi a absterem-se de qualquer comportamento ou linguagem suscetível de intensificar a violência, agravar a crise e ter efeitos negativos na estabilidade regional a longo prazo, e a respeitarem plenamente o Acordo de Arusha; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena os atos de incitamento ao ódio e à violência dos dirigentes da milícia de jovens Imbonerakure contra os refugiados e os opositores, nomeadamente os convites públicos à violação das mulheres dos opositores, e solicita o desarmamento imediato dessas milícias; manifesta extrema preocupação ante a adoção de uma nova lei relativa à criação de um corpo nacional de voluntários, que poderia servir para legitimar as atividades dessa milícia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta todas as partes envolvidas a criarem as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional, através de um diálogo nacional aberto, transparente e inclusivo entre o Governo, os partidos da oposição e a sociedade civil, em conformidade com a Constituição do Burundi, o Acordo de Arusha e os compromissos internacionais assumidos pelo país; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinala que a situação no Burundi tem repercussões extremamente nocivas em toda a região; saúda, neste contexto, os esforços de negociação empreendidos sob a égide da Comunidade da África Oriental (CAO), com o apoio da União Africana, e solicita a participação e a colaboração das autoridades do Burundi, a fim de se encontrar uma solução imediata, viável e a longo prazo para o conflito, mas manifesta grande preocupação com a lentidão dos progressos desse diálogo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a União Europeia a apoiar os esforços dos intervenientes regionais na resolução da crise; solicita que se aplique o roteiro do mediador designado pela CAO, Benjamin Mkapa, antigo Presidente da Tanzânia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de autorizar o envio da Missão Africana de Prevenção e Proteção ao Burundi para promover uma solução política; insta o Governo do Burundi a honrar plenamente o compromisso de facilitar o rápido envio de observadores e de peritos em matéria de direitos humanos, designadamente através da emissão imediata de vistos e do célere cumprimento de outras formalidades exigidas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que uma maior presença de observadores internacionais no Burundi poderia contribuir consideravelmente para melhorar a situação nos domínios dos direitos humanos e da segurança; solicita que sejam enviados 200 novos observadores militares e dos direitos humanos da União Africana, em apoio aos 30 observadores já enviados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que é necessário clarificar, em coordenação com a União Africana, a rastreabilidade dos fundos destinados aos soldados burundianos no âmbito da Missão da União Africana na Somália (AMISOM); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a normalização das relações com a UE, incluindo os Estados-Membros, exige a aplicação, pelas autoridades do Burundi, de todas as disposições da «matriz dos compromissos» relativas às consultas previstas no artigo 96.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Toma nota da decisão da União Europeia, na sequência da consulta às autoridades do Burundi, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi e regozija-se com a adoção de restrições de viagem e com o congelamento de bens imposto pela União Europeia contra os responsáveis por atos que comprometem os esforços de paz e por violações dos direitos humanos; salienta que a União mantém, na íntegra, o seu apoio financeiro ao povo do Burundi, inclusive aos refugiados, nos setores fundamentais em matéria de saúde, nutrição e educação, bem como a ajuda humanitária prestada por vias diretas; apoia as sanções específicas renovadas pela União Europeia, bem como a decisão do Conselho da UE de suspender a ajuda orçamental ao Burundi, na sequência das consultas ao abrigo do artigo 96.o; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta profunda preocupação com a afluência de refugiados do Burundi aos países vizinhos e com a alarmante situação humanitária das pessoas deslocadas no Burundi, e reitera o seu apoio às organizações humanitárias presentes na região e aos países vizinhos que acolhem refugiados; exorta a União Europeia e os outros doadores a reforçarem o apoio financeiro e a ajuda humanitária às pessoas deslocadas e aos refugiados burundianos; recorda aos Estados-Membros o seu compromisso de respeitar a Convenção de Genebra; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Conselho de Ministros da União Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, aos Estados membros e às instituições da União Africana, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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19.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0275.

(2)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0474.

(3)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0004.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/151 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/151

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P8_TA(2017)0315

Ação da UE para a sustentabilidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a ação da UE para a sustentabilidade (2017/2009(INI))

(2018/C 334/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015, na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque (1),

| — | Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo adotado na 21.a Conferência das Partes (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 3 e 5, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.os 3 e 5, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos», bem como o artigo 11.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos», bem como o artigo 11.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta o programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente intitulado «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente intitulado «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (2),

| — | Tendo em conta o relatório n.o 30/2016 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) — Relatório sobre os indicadores ambientais de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório n.o 30/2016 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) — Relatório sobre os indicadores ambientais de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030 (3),

| — | Tendo em conta a nota estratégica do Centro Europeu de Estratégia Política da Comissão, intitulada «Sustainability Now! A European Voice for Sustainability», de 20 de julho de 2016 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota estratégica do Centro Europeu de Estratégia Política da Comissão, intitulada «Sustainability Now! A European Voice for Sustainability», de 20 de julho de 2016 (4),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para a biodiversidade até 2020 (5), a respetiva avaliação intercalar (6) e a resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação intercalar, de 2 de fevereiro de 2016 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a biodiversidade até 2020 (5), a respetiva avaliação intercalar (6) e a resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação intercalar, de 2 de fevereiro de 2016 (7),

| — | Tendo em conta os relatórios do Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), intitulados «Policy Coherence of the Sustainable Development Goals (2015)», «Global Material Flows and Resource Productivity (2016)» e «Resource Efficiency: Potential and Economic Implications (2017)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), intitulados «Policy Coherence of the Sustainable Development Goals (2015)», «Global Material Flows and Resource Productivity (2016)» e «Resource Efficiency: Potential and Economic Implications (2017)»,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049),

| — | Tendo em conta o acordo relativo à Nova Agenda Urbana (Habitat III), adotado em Quito, em 20 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo relativo à Nova Agenda Urbana (Habitat III), adotado em Quito, em 20 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0239/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0239/2017),

| A. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir, a «Agenda 2030»), incluindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir, a «Agenda 2030»), incluindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);

| B. | Considerando que os 17 ODS da ONU constituem um modelo para uma sociedade e um mundo melhores, exequíveis através de medidas práticas e quantificáveis e abrangendo um certo número de assuntos — nomeadamente a obtenção de resultados melhores e mais equitativos no domínio da saúde, uma melhor educação e um maior bem-estar entre os cidadãos, uma maior prosperidade geral, a luta contra as alterações climáticas e a preservação do ambiente para as gerações futuras — e, como tal, devem ser ponderados de forma transversal nos diferentes domínios de atividade da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os 17 ODS da ONU constituem um modelo para uma sociedade e um mundo melhores, exequíveis através de medidas práticas e quantificáveis e abrangendo um certo número de assuntos — nomeadamente a obtenção de resultados melhores e mais equitativos no domínio da saúde, uma melhor educação e um maior bem-estar entre os cidadãos, uma maior prosperidade geral, a luta contra as alterações climáticas e a preservação do ambiente para as gerações futuras — e, como tal, devem ser ponderados de forma transversal nos diferentes domínios de atividade da União;

| C. | Considerando que o futuro crescimento económico apenas será possível mediante o pleno respeito das fronteiras planetárias, com vista a assegurar uma vida digna para todos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o futuro crescimento económico apenas será possível mediante o pleno respeito das fronteiras planetárias, com vista a assegurar uma vida digna para todos;

| D. | Considerando que a Agenda 2030 tem um potencial transformador e define objetivos universais, ambiciosos, abrangentes, indivisíveis e interligados, destinados a erradicar a pobreza, lutar contra a discriminação e promover a prosperidade, a responsabilidade ambiental, a inclusão social e o respeito pelos direitos humanos, assim como reforçar a paz e a segurança; considerando que estes objetivos exigem medidas imediatas, na perspetiva da sua plena e efetiva aplicação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Agenda 2030 tem um potencial transformador e define objetivos universais, ambiciosos, abrangentes, indivisíveis e interligados, destinados a erradicar a pobreza, lutar contra a discriminação e promover a prosperidade, a responsabilidade ambiental, a inclusão social e o respeito pelos direitos humanos, assim como reforçar a paz e a segurança; considerando que estes objetivos exigem medidas imediatas, na perspetiva da sua plena e efetiva aplicação;

| E. | Considerando que a Comissão ainda não definiu uma estratégia global para aplicar a Agenda 2030 que englobe os domínios da política interna e externa e disponha de um calendário pormenorizado até 2030, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 12 de maio de 2016 sobre o acompanhamento e a revisão da agenda, e que a Comissão não assumiu plenamente um papel de coordenação geral das ações adotadas a nível nacional; considerando que são indispensáveis uma estratégia de aplicação eficaz e um mecanismo de acompanhamento e revisão, a fim de alcançar os ODS; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão ainda não definiu uma estratégia global para aplicar a Agenda 2030 que englobe os domínios da política interna e externa e disponha de um calendário pormenorizado até 2030, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 12 de maio de 2016 sobre o acompanhamento e a revisão da agenda, e que a Comissão não assumiu plenamente um papel de coordenação geral das ações adotadas a nível nacional; considerando que são indispensáveis uma estratégia de aplicação eficaz e um mecanismo de acompanhamento e revisão, a fim de alcançar os ODS;

| F. | Considerando que os 17 ODS e as 169 metas subjacentes abordam todos os aspetos da política da União; |
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F.

Considerando que os 17 ODS e as 169 metas subjacentes abordam todos os aspetos da política da União;

| G. | Considerando que muitos dos ODS dizem diretamente respeito às competências da UE, para além das competências das autoridades nacionais, regionais e locais, pelo que a sua execução requer uma verdadeira abordagem da governação a vários níveis, com uma participação ativa e alargada da sociedade civil; |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitos dos ODS dizem diretamente respeito às competências da UE, para além das competências das autoridades nacionais, regionais e locais, pelo que a sua execução requer uma verdadeira abordagem da governação a vários níveis, com uma participação ativa e alargada da sociedade civil;

| H. | Considerando que as alterações climáticas não são uma questão ambiental isolada, mas que representam, de acordo com as Nações Unidas (8), um dos maiores desafios do nosso tempo e constituem uma ameaça grave para o desenvolvimento sustentável, sendo o seu vasto impacto sem precedentes um fardo desproporcionado para os mais pobres e mais vulneráveis e aumentando as desigualdades entre países e a nível nacional; considerando que são fundamentais medidas urgentes destinadas a combater as alterações climáticas para executar com êxito os ODS; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as alterações climáticas não são uma questão ambiental isolada, mas que representam, de acordo com as Nações Unidas (8), um dos maiores desafios do nosso tempo e constituem uma ameaça grave para o desenvolvimento sustentável, sendo o seu vasto impacto sem precedentes um fardo desproporcionado para os mais pobres e mais vulneráveis e aumentando as desigualdades entre países e a nível nacional; considerando que são fundamentais medidas urgentes destinadas a combater as alterações climáticas para executar com êxito os ODS;

| I. | Considerando que os objetivos da estratégia «Europa 2020» em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade energética consistem na redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) em 20 %, em satisfazer 20 % da procura de energia da UE através de energias renováveis e no aumento da eficiência energética em 20 %; considerando que a UE está empenhada em reduzir as emissões nacionais de GEE em, pelo menos, 40 % até 2030, em relação aos níveis de 2005, sob reserva da criação de um mecanismo de ajustamento no âmbito do Acordo de Paris; considerando que o Parlamento Europeu solicitou a fixação de uma meta vinculativa de 40 % em termos de eficiência energética para 2030 e de uma meta vinculativa de, pelo menos, 30 % em termos de fontes de energia renováveis (FER), sublinhando que tais metas devem ser implementadas através de objetivos nacionais individuais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os objetivos da estratégia «Europa 2020» em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade energética consistem na redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) em 20 %, em satisfazer 20 % da procura de energia da UE através de energias renováveis e no aumento da eficiência energética em 20 %; considerando que a UE está empenhada em reduzir as emissões nacionais de GEE em, pelo menos, 40 % até 2030, em relação aos níveis de 2005, sob reserva da criação de um mecanismo de ajustamento no âmbito do Acordo de Paris; considerando que o Parlamento Europeu solicitou a fixação de uma meta vinculativa de 40 % em termos de eficiência energética para 2030 e de uma meta vinculativa de, pelo menos, 30 % em termos de fontes de energia renováveis (FER), sublinhando que tais metas devem ser implementadas através de objetivos nacionais individuais;

| J. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são todos signatários do Acordo de Paris e, como tal, comprometeram-se a cooperar com outros países na tarefa de limitar o aumento do aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2o C e a prosseguir esforços para limitar esse aumento a 1,5o C e, consequentemente, a tentar limitar os piores riscos das alterações climáticas, que prejudicam a capacidade de alcançar um desenvolvimento sustentável; |
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J.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros são todos signatários do Acordo de Paris e, como tal, comprometeram-se a cooperar com outros países na tarefa de limitar o aumento do aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2o C e a prosseguir esforços para limitar esse aumento a 1,5o C e, consequentemente, a tentar limitar os piores riscos das alterações climáticas, que prejudicam a capacidade de alcançar um desenvolvimento sustentável;

| K. | Considerando que a saúde dos mares e dos oceanos é essencial para apoiar a biodiversidade abundante e garantir a segurança alimentar e meios de subsistência sustentáveis; |
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K.

Considerando que a saúde dos mares e dos oceanos é essencial para apoiar a biodiversidade abundante e garantir a segurança alimentar e meios de subsistência sustentáveis;

| L. | Considerando que, no âmbito do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão deve avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no âmbito do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão deve avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União;

| M. | Considerando que qualquer avaliação da eficácia atual e futura da agenda dos ODS na Europa deve abordar os êxitos atuais, bem como refletir sobre esforços e regimes futuros, devendo igualmente ter por base uma avaliação exaustiva das lacunas das políticas da UE em relação aos ODS, nomeadamente dos domínios em que a UE não cumpre as metas dos ODS, da aplicação pouco satisfatória das políticas atuais e de eventuais contradições entre domínios de intervenção; |
| --- | --- |

M.

Considerando que qualquer avaliação da eficácia atual e futura da agenda dos ODS na Europa deve abordar os êxitos atuais, bem como refletir sobre esforços e regimes futuros, devendo igualmente ter por base uma avaliação exaustiva das lacunas das políticas da UE em relação aos ODS, nomeadamente dos domínios em que a UE não cumpre as metas dos ODS, da aplicação pouco satisfatória das políticas atuais e de eventuais contradições entre domínios de intervenção;

| N. | Considerando que, de acordo com a AEA, é muito provável que 11 dos 30 objetivos prioritários do PAA não sejam alcançados até ao prazo de 2020; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com a AEA, é muito provável que 11 dos 30 objetivos prioritários do PAA não sejam alcançados até ao prazo de 2020;

| O. | Considerando que o financiamento dos ODS é um enorme desafio que exige uma parceria sólida e global e o recurso a todas as formas de financiamento (nacional, internacional, público, privado e recursos inovadores) e a meios não financeiros; considerando que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público; |
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O.

Considerando que o financiamento dos ODS é um enorme desafio que exige uma parceria sólida e global e o recurso a todas as formas de financiamento (nacional, internacional, público, privado e recursos inovadores) e a meios não financeiros; considerando que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público;

| P. | Considerando que a mobilização eficaz dos recursos nacionais é um fator indispensável para alcançar os objetivos da Agenda 2030; considerando que os países em desenvolvimento são particularmente afetados pela evasão fiscal e a elisão fiscal das empresas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a mobilização eficaz dos recursos nacionais é um fator indispensável para alcançar os objetivos da Agenda 2030; considerando que os países em desenvolvimento são particularmente afetados pela evasão fiscal e a elisão fiscal das empresas;

| Q. | Considerando que a promoção do desenvolvimento sustentável requer resiliência, que deve ser promovida através de uma abordagem multifacetada da ação externa da UE e do respeito do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; considerando que as políticas dos Estados-Membros e da UE tiveram efeitos intencionais e não intencionais nos países em desenvolvimento e que os ODS constituem uma oportunidade única para conseguir uma maior coerência e políticas mais justas em relação aos países em desenvolvimento; |
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Q.

Considerando que a promoção do desenvolvimento sustentável requer resiliência, que deve ser promovida através de uma abordagem multifacetada da ação externa da UE e do respeito do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; considerando que as políticas dos Estados-Membros e da UE tiveram efeitos intencionais e não intencionais nos países em desenvolvimento e que os ODS constituem uma oportunidade única para conseguir uma maior coerência e políticas mais justas em relação aos países em desenvolvimento;

| R. | Considerando que o comércio internacional pode ser um poderoso motor de desenvolvimento e de crescimento económico e que uma grande parte das importações da UE provém dos países em desenvolvimento; considerando que a Agenda 2030 reconhece o comércio como meio de atingir os ODS; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o comércio internacional pode ser um poderoso motor de desenvolvimento e de crescimento económico e que uma grande parte das importações da UE provém dos países em desenvolvimento; considerando que a Agenda 2030 reconhece o comércio como meio de atingir os ODS;

| S. | Considerando que enfrentar o desafio da migração e satisfazer as necessidades de uma população crescente a nível mundial são essenciais para alcançar um desenvolvimento sustentável; considerando que a Agenda 2030 salienta o papel das migrações enquanto potencial motor de desenvolvimento; considerando que o artigo 208.o do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

S.

Considerando que enfrentar o desafio da migração e satisfazer as necessidades de uma população crescente a nível mundial são essenciais para alcançar um desenvolvimento sustentável; considerando que a Agenda 2030 salienta o papel das migrações enquanto potencial motor de desenvolvimento; considerando que o artigo 208.o do TFUE estabelece a erradicação da pobreza como o primeiro objetivo da política de desenvolvimento da UE;

| 1. | Regista a comunicação da Comissão Europeia sobre uma ação europeia para a sustentabilidade, que faz um levantamento das iniciativas e dos instrumentos políticos em vigor a nível europeu; contudo, realça a necessidade duma avaliação abrangente — incluindo tendências e lacunas políticas, incoerências e insuficiências a nível da execução, os potenciais benefícios mútuos e sinergias — das políticas e legislação existente em todos os setores na UE; realça a necessidade de ações coordenadas para essa avaliação, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros; por isso, insta a Comissão e o Conselho, em todas as suas formações, e as agências e organismos da UE a prosseguirem este trabalho sem demora; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que a Agenda 2030 tem como objetivo alcançar um maior bem-estar para todos e que os três pilares do desenvolvimento sustentável — nomeadamente social, económico e ambiental — são essenciais para cumprir os ODS; sublinha que o desenvolvimento sustentável constitui um objetivo fundamental da União, conforme disposto no artigo 3.o, n.o 3, do TUE, e deve desempenhar um papel central no debate sobre o futuro da Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda o compromisso da Comissão no sentido de integrar os ODS em todas as políticas e iniciativas da UE, com base nos princípios da universalidade e da integração; insta a Comissão a desenvolver, sem demora, uma estratégia-quadro coerente, coordenada e abrangente a curto, médio e longo prazo com vista à consecução dos 17 ODS e suas 169 metas na UE, reconhecendo as interligações e a paridade dos diferentes ODS e adotando uma abordagem da governação a vários níveis e intersetorial; sublinha ainda a necessidade de integrar todos os aspetos da Agenda 2030 no Semestre Europeu e de garantir o pleno envolvimento do Parlamento neste processo; insta o Primeiro Vice-Presidente, que tem responsabilidades transversais em matéria de desenvolvimento sustentável, a assumir um papel de liderança nesta matéria; salienta que a UE e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de aplicar na íntegra todos os ODS e metas, na prática e no espírito; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a importância do princípio subjacente à Agenda 2030: «não deixar ninguém para trás»; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para combater as desigualdades no interior dos países e entre países, dado que estas amplificam o impacto de outros desafios globais e dificultam os progressos em matéria de desenvolvimento sustentável; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a investigação e a desagregação de dados nas suas políticas, a fim de assegurar que as pessoas mais vulneráveis e marginalizadas sejam incluídas e consideradas prioritárias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Saúda o compromisso da Comissão no sentido de integrar os ODS no seu programa «Legislar Melhor» e salienta o potencial da utilização estratégica dos instrumentos desse programa para avaliar a coerência das políticas da UE no que respeita à Agenda 2030; insta a Comissão a estabelecer a verificação dos ODS em todas as novas políticas e legislação, a assegurar uma coerência política absoluta na implementação dos ODS e, simultaneamente, a promover sinergias, obter benefícios mútuos e evitar soluções de compromisso, tanto a nível europeu como dos Estados-Membros; destaca a necessidade de incluir o desenvolvimento sustentável enquanto parte integrante do quadro geral das avaliações de impacto, e não enquanto avaliação de impacto distinta, como é atualmente o caso de acordo com as ferramentas da Comissão do «Legislar Melhor»; exorta à melhoria das ferramentas de medição e quantificação dos resultados ambientais a médio e longo prazo nas avaliações de impacto; insta ainda a Comissão a assegurar que as avaliações e os balanços de qualidade efetuados no quadro do programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) avaliam se determinadas políticas ou legislação contribuem para a execução ambiciosa dos ODS ou se, na realidade, a comprometem; apela à identificação e diferenciação claras do nível de governação a que as metas devem ser implementadas, realçando simultaneamente que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado; solicita o estabelecimento de vias de desenvolvimento sustentável claras e coerentes a nível nacional e, se for caso disso, a nível infranacional ou local, para os Estados-Membros que ainda não o fizeram; salienta que a Comissão deve fornecer orientações relativas à condução deste processo, a fim de assegurar um formato harmonizado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que o 7.o PAA é, em si mesmo, um instrumento fundamental para a concretização dos ODS, embora as medidas tomadas em determinados setores ainda não sejam suficientes para garantir a sua concretização; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem todas as medidas necessárias no sentido de aplicar integralmente o 7.o PAA, a incorporar na avaliação do 7.o PAA uma avaliação da medida em que os seus objetivos correspondem ao ODS e, tendo em conta esses resultados, a formular uma recomendação para o programa sucessor; insta a Comissão a propor atempadamente um programa de ação da União em matéria de ambiente para o período posterior a 2020, tal como exigido pelo artigo 192.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que tal programa contribuirá para a consecução dos ODS na Europa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta vivamente a Comissão a respeitar a agenda de governação acordada na Declaração do Rio e na Agenda 2030, bem como no Plano de Implementação de Joanesburgo (JPOI) de 2002 e no documento final da Conferência Rio +20 da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a Comissão deve incentivar os Estados-Membros a promover a criação ou o reforço de conselhos para o desenvolvimento sustentável a nível nacional, incluindo a nível local, bem como a reforçar a participação e o envolvimento efetivo da sociedade civil e de outras partes interessadas relevantes nas instâncias internacionais pertinentes e, neste contexto, a promover a transparência e uma ampla participação do público, assim como parcerias com vista à implementação do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que para cumprir os ODS será necessária a participação das diferentes partes interessadas da UE, dos Estados-Membros, das autoridades locais e regionais, da sociedade civil, dos cidadãos, das empresas e de países terceiros parceiros; insta a Comissão a assegurar que a plataforma multilateral anunciada na sua comunicação se torne um modelo de boas práticas para facilitar o planeamento, a execução, o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030; realça que a plataforma multilateral deve mobilizar os conhecimentos especializados de diferentes setores fundamentais, promover a inovação e contribuir para assegurar ligações eficazes com as partes interessadas, incentivando a promoção do desenvolvimento sustentável; realça ainda que a plataforma multilateral deve ser muito mais do que uma plataforma de intercâmbio e aprendizagem entre pares e permitir uma verdadeira participação das partes interessadas no planeamento e na monitorização da execução dos ODS; exorta a Comissão a promover sinergias com outras plataformas conexas, como a plataforma REFIT, a Plataforma para a Economia Circular, o Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento e o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis e informar o Parlamento e o Conselho sobre o seguimento a dar às recomendações da plataforma; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a reforçar as medidas para facilitar a governação dos ODS, de modo a assegurar que esta:






  i) | seja multisetorial: criando uma estrutura de coordenação nacional responsável pelo acompanhamento da Agenda 21, que beneficiaria dos conhecimentos especializados das ONG; |
| --- | --- | --- |

10.

i)

seja multisetorial: criando uma estrutura de coordenação nacional responsável pelo acompanhamento da Agenda 21, que beneficiaria dos conhecimentos especializados das ONG;

| ii) | seja multinível: criando um quadro institucional eficaz para o desenvolvimento sustentável a todos os níveis; |
| --- | --- |

ii)

seja multinível: criando um quadro institucional eficaz para o desenvolvimento sustentável a todos os níveis;

| iii) | tenha múltiplos intervenientes: facilitando e estimulando a consciencialização e a participação pública, disponibilizando informações de forma generalizada; |
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iii)

tenha múltiplos intervenientes: facilitando e estimulando a consciencialização e a participação pública, disponibilizando informações de forma generalizada;

| iv) | Concentre esforços na melhoria da ligação entre a ciência e a política; |
| --- | --- |

iv)

Concentre esforços na melhoria da ligação entre a ciência e a política;

| v) | Estabeleça um calendário claro que combine uma reflexão a curto e a longo prazo; |
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v)

Estabeleça um calendário claro que combine uma reflexão a curto e a longo prazo;

Insta a Comissão, portanto, a assegurar que a plataforma das diferentes partes interessadas conduza não só à partilha, mas também à divulgação de conhecimentos práticos sobre os ODS, e a assegurar que a plataforma influencia a agenda política; deste modo, solicita à Comissão que, com o auxílio do Parlamento e do Conselho, crie uma plataforma multilateral que envolva intervenientes de toda uma gama de setores; as empresas e a indústria, os grupos de consumidores, os sindicatos, as ONG sociais, as ONG do ambiente e do clima, as ONG da cooperação para o desenvolvimento, os governos locais e os representantes autárquicos deverão estar todos representados num fórum constituído por, pelo menos, 30 representantes; as reuniões deverão ser abertas ao maior número possível de intervenientes e concebidas para expandir as suas atividades se o interesse aumentar ao longo do tempo; nas suas reuniões trimestrais, a plataforma deve identificar questões que constituam obstáculos à concretização dos ODS; o Parlamento deve ponderar a criação de um grupo de trabalho sobre os ODS para assegurar a colaboração horizontal no PE sobre este tema; este fórum deve ser composto por deputados que representem o maior número possível de comissões; a Comissão e o Parlamento devem participar ativamente nas reuniões da plataforma multilateral; a Comissão deve proceder a uma atualização da plataforma todos os anos nos seus planos futuros com vista a contribuir para a consecução dos ODS, bem como elaborar um documento que esteja acessível a todos os níveis em todos os Estados-Membros sobre as melhores práticas na aplicação dos ODS, na perspetiva das reuniões de alto nível das Nações Unidas sobre os ODS em junho/julho; o Comité das Regiões deve funcionar como ponte entre os intervenientes locais e os intervenientes nacionais;

| 11. | Congratula-se com o aumento do montante de capital institucional e privado afetado ao financiamento dos ODS e convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem critérios de desenvolvimento sustentáveis para despesas institucionais da UE, a identificarem os potenciais obstáculos regulamentares e incentivos ao investimento nos ODS e a explorarem as possibilidades de convergência e cooperação entre investimentos públicos e privados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Saúda o contributo potencial do Reexame da aplicação da política ambiental para o cumprimento dos ODS através duma melhor aplicação do acervo nos Estados-Membros; adverte, no entanto, que o Reexame não deve ser considerado um substituto de outros instrumentos, tais como os processos por infração; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a desenvolver mecanismos de acompanhamento, localização e revisão eficazes com vista à implementação e à integração dos ODS e da Agenda 2030 e insta a Comissão, em cooperação com o Eurostat, a estabelecer um conjunto de indicadores de progresso específicos relativos à aplicação interna dos ODS na UE; solicita à Comissão a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento sobre os progressos da UE na execução dos ODS; salienta que os Estados-Membros devem ser apoiados pela Comissão na comunicação de informações coerentes; solicita ao Parlamento que se torne parceiro neste processo, em particular na segunda vertente pós-2020, e exorta ao lançamento de um diálogo e uma comunicação de informações numa base anual entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, dando lugar à elaboração de um relatório; solicita que os resultados sejam transparentes, de fácil compreensão e transmissíveis a uma vasta gama de audiências; destaca a importância da transparência e da responsabilidade democrática no acompanhamento da Agenda da UE para 2030 e, por isso, sublinha o papel dos colegisladores neste processo; considera que a celebração de um acordo interinstitucional vinculativo ao abrigo do artigo 295.o do TFUE proporcionaria um sistema adequado de cooperação a este respeito; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que os Estados-Membros são obrigados a apresentar um relatório à ONU sobre o seu desempenho no que respeita aos ODS; salienta que esses relatórios devem ser elaborados em cooperação com as autoridades locais e regionais competentes; sublinha que, no caso de Estados-Membros com níveis de governo federais ou descentralizados, é necessário descrever em pormenor os desafios e as obrigações específicas desses níveis de governo na consecução dos ODS; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a promover cadeias de valor mundiais sustentáveis, através da introdução de sistemas em matéria de dever de diligência para as empresas, com especial incidência em todas as suas cadeias de abastecimento, o que pode encorajar as empresas a investirem de forma mais responsável e a promoverem uma aplicação mais eficaz dos capítulos sobre sustentabilidade em acordos de comércio livre, incluindo os domínios do combate à corrupção, da transparência, da elisão fiscal e do comportamento responsável das empresas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que qualquer visão futura da Europa deve contemplar os ODS enquanto princípio fundamental e que, ao fazê-lo, os Estados-Membros devem avançar no sentido dos modelos sustentáveis e que o papel da UE na consecução do desenvolvimento sustentável deve estar no cerne das reflexões iniciadas pelo Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa (COM(2017)2025), onde há necessidade duma maior dimensão da sustentabilidade no contexto do crescimento económico; considera que a concretização dos ODS e da Agenda 2030 é crucial para a UE e que a concretização dos ODS deve ser o legado da Europa às gerações futuras; reconhece que a agenda 2030 é consentânea com os princípios e os valores da União e, portanto, a consecução dos ODS segue naturalmente os planos da União com vista à criação de um futuro melhor, mais saudável e mais sustentável para a Europa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem capacidades de avaliação integrada, inovação tecnológica e institucional e mobilização financeira com vista à concretização dos ODS; |
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17.

| 18. | Reconhece que a maioria dos países europeus, tanto da UE como exteriores à UE, é signatária do acordo relativo aos ODS; considera que, no contexto do debate sobre o futuro da Europa, é conveniente ter em conta a elaboração de um quadro pan-europeu com vista à realização dos ODS entre os Estados-Membros da UE, a EEA, os signatários dos acordos de associação da UE, os países candidatos à adesão à UE e, após a saída da UE, o Reino Unido; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Destaca o papel do Fórum Político de Alto Nível no seguimento e na análise dos ODS e insta a Comissão e o Conselho a honrarem o papel de liderança da UE na conceção e na execução da Agenda 2030, através da adoção de posições conjuntas da UE e da prestação de contas por parte da UE, com base em relatórios coordenados dos Estados-Membros e das instituições da UE, antes do Fórum Político de Alto Nível sob a égide da Assembleia Geral; convida a Comissão a efetuar um balanço das ações existentes durante o próximo Fórum Político de Alto Nível e dos ODS específicos que serão objeto de reexame; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que a UE deve estar na vanguarda da transição mundial para uma economia hipocarbónica e para um sistema sustentável de produção e consumo; convida a Comissão a orientar as suas políticas em matéria de ciência, tecnologia e inovação (CTI) para a realização dos ODS e insta-a a elaborar uma comunicação sobre CTI em prol do desenvolvimento sustentável («STI4SD»), como recomendado pelo grupo de peritos da Comissão sobre o «Follow-up to Rio+20, notably the SDGs», a fim de desenvolver e apoiar a coordenação política e a coesão a longo prazo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que a ciência, a tecnologia e a inovação são instrumentos particularmente importantes para a concretização dos ODS; salienta a necessidade de o programa Horizonte 2020 e os futuros programas-quadro para a investigação integrarem melhor o conceito de desenvolvimento sustentável e dos desafios societais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda que, como estabelecido na sua resolução de 12 de maio de 2016, o Parlamento deverá ter um papel claro na implementação da Agenda 2030; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Saúda as iniciativas recentes com vista a promover a eficiência dos recursos — nomeadamente através da promoção da prevenção de resíduos, da reutilização e reciclagem, da limitação da recuperação de energia a materiais não recicláveis e da eliminação progressiva da deposição em aterros de resíduos recuperáveis ou recicláveis — como referido no Plano de Ação para a Economia Circular e na proposta de novos objetivos ambiciosos da UE em matéria de resíduos, que contribuirão nomeadamente para a consecução do ODS 12 e para a redução do lixo marinho; reconhece que alcançar os ODS e cumprir os objetivos relativos às alterações climáticas de forma eficaz em termos de custos exigirá um aumento substancial da eficiência dos recursos e irá, até 2050, reduzir as emissões mundiais anuais de GEE em 19 % e as emissões de GEE dos países do G7 em 25 %; chama a atenção para o facto de 12 dos 17 ODS dependerem da utilização sustentável dos recursos naturais; sublinha a importância de uma produção e de um consumo sustentáveis, aumentando a eficiência e reduzindo a poluição, a procura de recursos e os resíduos; salienta a necessidade de dissociar o crescimento, a utilização de recursos e os impactos ambientais; insta a Comissão elaborar periodicamente um relatório sobre o estado da economia circular, que forneça informações sobre a situação atual e as tendências e permita alterar as políticas existentes com base em informações objetivas, fiáveis e comparáveis; insta ainda a Comissão a assegurar que a economia circular conduz a uma quebra significativa na utilização de matéria virgem, a uma diminuição do desperdício de materiais, a produtos com maior durabilidade e a uma utilização de subprodutos e de materiais excedentários anteriormente considerados fluxos de resíduos; solicita à Comissão que apresente uma estratégia ambiciosa e abrangente relativa ao plástico, mantendo igualmente a meta prevista na Estratégia Europa 2020 de uma gestão de produtos químicos que seja correta do ponto de vista ambiental, e tendo em conta o objetivo relativo aos ciclos dos materiais não-tóxicos, como previsto no 7.o PAA; considera que uma ação coordenada a nível europeu contra os resíduos alimentares é essencial para o ODS 2; salienta o objetivo de redução dos resíduos alimentares da União de 50 % até 2030; |
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23.

| 24. | Salienta que a Decisão 1386/2013/UE indica que os atuais sistemas de produção e consumo na economia global geram um grande quantidade de resíduos que — em combinação com uma procura crescente de bens e serviços ao ponto de causar o esgotamento dos recursos — estão a contribuir para o aumento de preços das matérias-primas essenciais, dos minerais e da energia, gerando simultaneamente ainda mais poluição e resíduos, causando o aumento global das emissões de GEE e acelerando a degradação do solo e a desflorestação; consequentemente, a UE e os seus Estados-Membros devem envidar esforços para assegurar a avaliação do ciclo de vida (ACV) de produtos e serviços, a fim de avaliar o seu verdadeiro impacto no que diz respeito à sustentabilidade; |
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24.

| 25. | Recorda que a dissociação do crescimento económico do consumo de recursos é essencial para limitar os impactos ambientais e para melhorar a competitividade da Europa e reduzir a sua dependência de recursos; |
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25.

| 26. | Sublinha que, para que a UE consiga cumprir os objetivos da Agenda 2030, é essencial que estes se reflitam globalmente no Semestre Europeu de uma forma abrangente, abordando inclusivamente os empregos «verdes», a eficiência dos recursos e os investimentos e a inovação sustentáveis; observa que uma economia eficiente na utilização dos recursos tem um grande potencial de criação de emprego, acrescentando 2 biliões de dólares à economia mundial e gerando mais 600 mil milhões de dólares para os países do G7 até 2050; |
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26.

| 27. | Insta a Comissão a destacar a todas as partes interessadas — incluindo investidores, sindicatos e cidadãos — as vantagens da transformação de produções insustentáveis em atividades que permitam a execução dos ODS e dos benefícios de reciclagem permanente da mão-de-obra com vista a empregos verdes, limpos e de qualidade; |
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27.

| 28. | Salienta a importância da concretização do ODS 2 relativo à agricultura sustentável e dos ODS relativos à prevenção da poluição e à utilização excessiva de água (6.3 e 6.4), à melhoria da qualidade do solo (2.4 e 15.3) e à suspensão da perda de biodiversidade (15) a nível da UE; |
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28.

| 29. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem os atrasos significativos na consecução do bom estado das águas nos termos da Diretiva-Quadro «Água», bem como a assegurar a concretização do ODS 6; regista a avaliação da EEE indicando que mais de metade das massas de águas fluviais e lacustres na Europa têm um estado ecológico classificado como inferior a bom e que os ecossistemas hídricos continuam a sofrer a deterioração mais significativa e um declínio da biodiversidade; insta a Comissão a apoiar abordagens inovadoras para uma gestão sustentável da água, incluindo a libertação de todo o potencial das águas residuais, e a aplicar os princípios da economia circular na gestão da água, mediante a aplicação de medidas destinadas a promover a reutilização das águas residuais na agricultura e nos setores industriais e urbanos; salienta que cerca de 70 milhões de europeus se deparam com stress hídrico durante os meses de verão; recorda, além disso, que cerca de 2 % da população total da UE não têm pleno acesso à água potável, o que afeta desproporcionadamente os grupos vulneráveis e marginalizados; recorda ainda que 10 pessoas morrem todos os dias na Europa, devido à falta de segurança da água e às más condições sanitárias e de higiene; |
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29.

| 30. | Congratula-se com a comunicação conjunta da Comissão relativa ao futuro dos nossos oceanos, a qual propõe 50 ações com vista a assegurar oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável na Europa e no resto do mundo, a fim de alcançar o ODS 14 — um objetivo urgente devido à necessidade de recuperação rápida dos mares e oceanos, tanto à escala europeia como à escala mundial; |
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30.

| 31. | Salienta a importância ambiental e os benefícios socioeconómicos da biodiversidade e observa que, de acordo com o mais recente relatório sobre «fronteiras planetárias», os valores atuais relativos à perda de biodiversidade ultrapassaram os limites planetários e a integridade da biosfera é considerada um elemento central que, quando alterado de forma significativa, influencia o estado da Terra; observa com preocupação que os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 e da Convenção sobre a Diversidade Biológica não serão alcançadas sem esforços suplementares consideráveis; recorda que cerca de 60 % das espécies animais e 77 % dos habitats protegidos estão em condições inferiores a ótimas (9); insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para atingir estes objetivos, nomeadamente através da plena aplicação das Diretivas Natureza e reconhecendo o valor acrescentado dos ecossistemas e da biodiversidade do ambiente na Europa, afetando recursos suficientes, incluindo em orçamentos futuros para a conservação da biodiversidade, em particular, a rede Natura 2000 e o programa LIFE; reitera a necessidade de uma metodologia comum de acompanhamento que tenha em conta todas as despesas diretas e indiretas no domínio da biodiversidade e a sua eficiência, realçando simultaneamente que as despesas totais da UE não devem ter impactos negativos na biodiversidade e devem apoiar a realização dos objetivos da Europa em matéria de biodiversidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça que a plena aplicação e execução e o financiamento adequado das Diretivas Natureza é um pré-requisito crucial para assegurar o êxito da estratégia da biodiversidade na sua totalidade e alcançar o seu objetivo central; saúda a decisão da Comissão de não rever as Diretivas Natureza; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a rapidamente completarem e reforçarem a rede ecológica Natura 2000, intensificando simultaneamente os esforços para assegurar que um número suficiente de zonas especiais de conservação (ZEC) são designados como tal, em conformidade com a Diretiva Habitats, e que uma denominação de qualquer tipo é combinada com medidas eficazes para proteger a biodiversidade na Europa; |
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33.

| 34. | Observa que os estudos demonstram que a agricultura insustentável é um importante motor da perda de carbono orgânico do solo e de biodiversidade do solo; insta a UE a promover métodos que valorizem a qualidade dos solos, tais como as rotações de culturas, incluindo leguminosas e animais, permitindo assim que a UE cumpra os ODS 2.4 e 15.3; |
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34.

| 35. | Considera que a UE tem de fazer muito mais para alcançar o ODS 15; insta a Comissão, em particular, a dar prioridade ao tema da descontaminação ambiental, propondo normas harmonizadas contra a utilização e a degradação do solo e apresentando, o mais rapidamente possível, o plano de ação contra a desflorestação e a degradação das florestas anunciado várias vezes e o calendário para a sua execução; |
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35.

| 36. | Reconhece que as alterações a nível da biodiversidade e do carbono orgânico do solo são principalmente motivadas por alterações nas práticas de gestão e de utilização dos solos, bem como por alterações climáticas com graves impactos negativos para ecossistemas inteiros e para a sociedade; por isso, insta a Comissão a conferir especial atenção às questões relacionadas com o solo no futuro 8.o PAA; |
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36.

| 37. | Salienta que as importações da UE de farinha de soja para fins de alimentação animal contribuem para a desflorestação na América do Sul, comprometendo assim os ODS relativos à desflorestação, às alterações climáticas e à biodiversidade; |
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37.

| 38. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços, enquanto ator global, com vista à proteção da ecologia e do ambiente do Ártico; exorta vivamente a Comissão a não permitir políticas que incentivem a exploração do Ártico para combustíveis fósseis; |
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38.

| 39. | Congratula-se com a abordagem centrada na biodiversidade, nos recursos naturais e nos ecossistemas, e com o reconhecimento da ligação que existe entre estes elementos e a saúde humana e o bem-estar; salienta a necessidade de uma abordagem «Uma só saúde», englobando a saúde humana e animal e o ambiente, e recorda que o investimento em investigação e inovação em matéria de desenvolvimento de novas tecnologias da saúde é uma condição prévia essencial para a concretização dos ODS; insta a Comissão a proceder rapidamente a uma análise para dar resposta à publicação da OCDE, intitulada «Health at a glance — Europe», segundo a qual a esperança de vida não aumentou em muitos Estados-Membros da UE; observa que o acesso equitativo a cuidados de saúde de elevada qualidade é essencial para a sustentabilidade dos sistemas de saúde, atendendo ao seu potencial de redução das desigualdades. salienta que são necessários mais esforços para resolver as barreiras multidimensionais ao acesso — ao nível individual, do prestador de serviços e do sistema de saúde — e continuar a investir na inovação e na investigação médica e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), com vista ao desenvolvimento de soluções de saúde que sejam acessíveis, sustentáveis e orientadas para o flagelo mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose, meningite, hepatite C e outras doenças infeciosas negligenciadas, que são muitas vezes associada à pobreza; salienta que o investimento na investigação médica mundial e no desenvolvimento é fundamental para enfrentar os desafios emergentes para a saúde, como as epidemias e a resistência aos antibióticos; |
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39.

| 40. | Salienta o facto de a economia dos oceanos, ou «economia azul», proporcionar oportunidades importantes para a utilização sustentável e a conservação dos recursos marinhos e que o apoio ao desenvolvimento de capacidades para a elaboração e a aplicação de instrumentos de planeamento e gestão de sistemas pode permitir que os países em desenvolvimento tirem partido dessas oportunidades; sublinha o papel importante que a União Europeia deve desempenhar a este respeito; |
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40.

| 41. | Reconhece a ligação entre a extração dos recursos haliêuticos e a sua conservação e comercialização; reconhece, além disso, que o custo de oportunidade da inação relativamente à resolução do problema dos subsídios à pesca prejudicial é extremamente elevado, uma vez que sem ação haverá esgotamento dos recursos, insegurança alimentar e a destruição dessas fontes de emprego que se tentou preservar; |
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41.

| 42. | Recorda que a UE e os seus Estados-Membros são todos signatários do Acordo de Paris e, como tal, comprometeram-se a cumprir os seus objetivos, que exigem uma ação global; sublinha a necessidade de integrar o objetivo de descarbonização a longo prazo com vista a limitar o aumento do aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2o C e a prosseguir esforços para limitar esse aumento a 1,5o C; |
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42.

| 43. | Recorda que a proposta da Comissão sobre o quadro proposto relativo ao clima e à energia para 2030 estabelece três objetivos essenciais: a redução das emissões de GEE em, pelo menos, 40 %, a satisfação de, pelo menos, 27 % da procura de energia na UE através de energias renováveis e o aumento da eficiência energética em 30 %; recorda a posição assumida pelo Parlamento Europeu relativamente a estes objetivos; destaca a necessidade de manter estes objetivos sob análise e de preparar uma estratégia de emissões nulas da UE até meados do século, que estabeleça uma via eficiente em termos de custos tendo em conta as especificidades regionais e nacionais, no sentido de alcançar a meta do nível nulo de emissões líquidas do Acordo de Paris; |
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43.

| 44. | Insta a UE e os Estados-Membros a integrarem eficazmente a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e adaptação às mesmas nas políticas de desenvolvimento; destaca a necessidade de encorajar as transferências de tecnologia para as tecnologias no domínio da eficiência energética e das tecnologias limpas, assim como de apoiar os investimentos em projetos no campo das energias renováveis que sejam de pequena escala, fora da rede e descentralizados; insta igualmente a UE a aumentar a sua assistência em matéria de agricultura sustentável a fim de gerir as alterações climáticas, orientando o seu apoio para os pequenos agricultores, a diversificação das culturas, a agrossilvicultura e as práticas agroecológicas; |
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44.

| 45. | Assinala que a degradação do ambiente e as alterações climáticas colocam riscos significativos para o estabelecimento e a manutenção da paz e da justiça; reconhece a necessidade de conferir maior visibilidade ao facto de as alterações climáticas e a degradação do ambiente impulsionarem a migração global, bem como a pobreza e a fome; exorta a UE e os Estados-Membros a manterem as alterações climáticas como prioridade estratégica nos diálogos diplomáticos a nível mundial, incluindo nos diálogos bilaterais e birregionais de alto nível com o G7, o G20, a ONU e os países parceiros, como a China, a fim de prosseguir um diálogo ativo e positivo, que acelere a transição global para uma energia limpa e evite alterações climáticas perigosas; |
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45.

| 46. | Reconhece o trabalho do Centro para o Clima e a Segurança, com sede nos EUA, na identificação de zonas de tensão entre as alterações climáticas e a segurança internacional — que considera as alterações climáticas um «multiplicador de ameaças», o que poderá exigir uma maior intervenção militar e humanitária e conduzir a tempestades mais severas que ameaçam cidades e bases militares; |
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46.

| 47. | Salienta que a pobreza energética — frequentemente definida como a situação em que os indivíduos ou os agregados familiares não estão em condições de aquecer adequadamente as suas casas ou de proporcionar outros serviços energéticos a custos acessíveis — é um problema comum a muitos Estados-Membros; salienta que tal deve-se ao aumento dos preços da energia, ao impacto da recessão nas economias nacionais e regionais, bem como às habitações pouco eficientes do ponto de vista energético; recorda que, segundo as Estatísticas sobre o Rendimento e as Condições de Vida da UE (EU-SILC), estima-se que 54 milhões de cidadãos europeus (10,8 % da população da UE) não conseguiram manter a sua casa adequadamente quente em 2012, sendo as estatísticas relativas ao atraso no pagamento de faturas dos serviços de utilidade pública ou à existência de más condições de alojamento relativamente semelhantes; insta os Estados-Membros a reconhecerem e abordarem este problema, dado que a garantia de serviços energéticos de base é essencial para garantir que as comunidades não sofram impactos negativos para a saúde, não fiquem ainda mais confinadas à pobreza e sejam capazes de manter uma boa qualidade de vida, bem como para assegurar que o esforço financeiro de apoio às famílias que dele necessitem não se torne demasiado oneroso; salienta que os serviços de energia modernos são essenciais para o bem-estar humano e para o desenvolvimento económico de um país; no entanto, a nível mundial, 1,2 mil milhões de pessoas não têm acesso a eletricidade e mais de 2,7 mil milhões de pessoas não dispõem de instalações de cozinha sem fumo; recorda ainda que mais de 95 % destas pessoas residem nos países da África Subsariana ou nos países em desenvolvimento da Ásia e cerca de 80 % em zonas rurais; salienta que a energia é um elemento central de quase todos os grandes desafios e oportunidades que o mundo enfrenta atualmente; salienta que — seja em termos de emprego, segurança, alterações climáticas, produção alimentar ou aumento dos rendimentos — o acesso à energia para todos é essencial e a energia sustentável constitui uma oportunidade: transforma as vidas, as economias e o planeta; |
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47.

| 48. | Recomenda a plena integração da ação climática no orçamento da UE (integração da ação climática), assegurando que as medidas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa estejam integradas em todas as decisões de investimento na Europa; |
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48.

| 49. | Insta a Comissão a elaborar um relatório de cinco em cinco anos — com início no prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador de 2018 no âmbito da CQNUAC, sobre a legislação da UE em matéria de clima, incluindo o regime de comércio de licenças de emissão da UE — a fim de assegurar que esta legislação seja eficaz, dando o contributo esperado para os esforços de redução dos gases com efeito de estufa na UE e para determinar se a atual tendência de redução será suficiente para cumprir os ODS e os objetivos do Acordo de Paris; solicita, além disso, à Comissão que reveja e reforce o quadro de 2030 para o clima e a energia e o contributo da UE determinado a nível nacional, o mais tardar, até 2020, de modo a que o mesmo esteja suficientemente harmonizado com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris e os ODS; insta a Comissão a incentivar o potencial de absorção de gases com efeito de estufa, incentivando o desenvolvimento de políticas que apoiem a florestação com práticas de gestão florestal, dado que a UE se comprometeu, ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promover a implementação da gestão sustentável das florestas, a travar a desflorestação, a restaurar as florestas degradadas e a aumentar a florestação e a reflorestação a nível mundial até 2020; |
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49.

| 50. | Sublinha que os esforços para atenuar o aquecimento global não constituem um obstáculo ao crescimento económico e ao emprego e que, pelo contrário, a descarbonização da economia deve ser encarada como fonte essencial de crescimento económico novo e sustentável e de emprego; reconhece, contudo, que, na evolução para qualquer novo modelo económico e social, as comunidades centradas nas indústrias tradicionais poderão enfrentar desafios; sublinha a importância de apoiar esta transição e exorta a Comissão e os Estados-Membros a canalizarem financiamentos provenientes de fontes como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE), a fim de financiar a modernização e uma transição justa para ajudar estas comunidades e promover a adoção das melhores tecnologias e práticas de produção para assegurar os melhores padrões ambientais e de segurança, estabilidade e sustentáveis; |
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50.

| 51. | Observa que a perda contínua de biodiversidade, os efeitos negativos da desflorestação e as alterações climáticas podem conduzir a uma concorrência crescente na procura de recursos, tais como alimentos e energia, ao aumento da pobreza e da instabilidade política a nível mundial, bem como à deslocação de populações e a novos padrões de migração global; insiste em que a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros devem considerar estes fatores em todos os aspetos das relações externas e da diplomacia internacional, assegurando simultaneamente um aumento considerável do financiamento da ajuda pública ao desenvolvimento (APD); solicita à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros que prossigam, em todas as ações e interações com países terceiros, os esforços para reduzir as emissões através da promoção de fontes de energia renováveis, da eficiência dos recursos, da biodiversidade e da proteção das florestas e promovendo a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; |
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51.

| 52. | Insta a Comissão a assegurar que as políticas externas da UE sejam compatíveis com os ODS, identificar os domínios em que é necessário adotar ou implementar novas medidas para assegurar que as políticas externas da UE apoiam a execução efetiva dos ODS e não entrem em conflito com os seus objetivos e a sua aplicação noutras regiões, em especial nos países em desenvolvimento; exorta a Comissão, neste sentido, a lançar um processo fiável — começando por um método de previsão/alerta rápido para novas iniciativas e propostas, incluindo a revisão da legislação em vigor — e a apresentar uma proposta para uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável global e abrangente; salienta os instrumentos e fóruns disponíveis, como o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), o Fórum Regional da CEE-ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (RFSD), o Fórum Político de Alto Nível e a plataforma central das Nações Unidas; solicita a apresentação duma avaliação voluntária ao Fórum Regional sobre o Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com a Agenda 2030, para incentivar os Estados-Membros a «efetuar avaliações periódicas e inclusivas dos progressos realizados»; salienta o papel que as avaliações de impacto ex ante regulares e adequadas desempenham neste contexto; recorda que o Tratado obriga a que se tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; |
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52.

| 53. | Sublinha a importância da APD como instrumento fundamental para concretizar a Agenda 2030, para erradicar a pobreza em todas as suas formas e lutar contra as desigualdades, reiterando, em simultâneo, que a ajuda ao desenvolvimento não é, por si só, suficiente para tirar os países em desenvolvimento da pobreza; salienta a necessidade de promover instrumentos que incentivem uma maior responsabilização, como o apoio orçamental; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem, sem demora, o compromisso relativamente ao objetivo de 0,7 % do rendimento nacional bruto e a apresentarem propostas detalhadas de calendário para um aumento gradual da APD, a fim de alcançar este objetivo; recorda o compromisso da UE em consagrar pelo menos 20 % da sua APD ao desenvolvimento humano e à inclusão social e apela a um compromisso renovado para este fim; insta a Comissão a alcançar o objetivo traçado na recomendação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD), no sentido de atingir um elemento de subvenção médio anual de 86 % do total de compromissos em matéria de APD; apela a que APD seja protegida de eventuais desvios e a que os princípios da eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional sejam respeitados, preservando o objetivo fundamental da APD que é a erradicação da pobreza, com particular incidência nos países menos desenvolvidos (PMD) e nos contextos frágeis; recorda a necessidade de ir além da relação doador/beneficiário numa estratégia de desenvolvimento mais vasta; |
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53.

| 54. | Salienta que a garantia da justiça e transparência fiscais, a luta contra a evasão fiscal, a erradicação dos fluxos financeiros ilícitos e dos paraísos fiscais, bem como a melhoria da gestão das finanças públicas, o crescimento económico sustentável e o aumento da mobilização de recursos internos, são elementos essenciais para o financiamento da Agenda 2030; exorta a UE a criar um programa de financiamento (DEVETAX 2030) para prestar assistência específica ao estabelecimento de estruturas fiscais em economias de mercado emergentes e ajudar os países em desenvolvimento na criação de novas autoridades tributárias a nível regional; reitera os seus apelos à criação de um imposto sobre as transações financeiras a nível global, a fim de enfrentar os desafios mundiais da pobreza, a uma investigação das repercussões de todas as políticas fiscais nacionais e da UE nos países em vias de desenvolvimento e, ainda, à defesa do princípio da CPD aquando da elaboração de legislação neste domínio; |
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54.

| 55. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reajustarem a sua abordagem em matéria de migração, na perspetiva de desenvolver uma política de migração em consonância com o ODS 10 e com uma perceção factual dos migrantes e requerentes de asilo, visando combater a xenofobia e a discriminação contra os migrantes, bem como com o objetivo de investir em fatores chave para o desenvolvimento humano; reitera a sua preocupação de que as novas políticas e os novos instrumentos financeiros para combater as causas profundas da migração irregular e forçada possam ser aplicados em detrimento dos objetivos de desenvolvimento, e solicita que seja conferido ao Parlamento Europeu um maior papel de controlo nesta matéria, de modo a assegurar que os novos instrumentos de financiamento sejam compatíveis com a base jurídica, os princípios e os compromissos da UE, em especial a Agenda 2030; recorda que o principal objetivo da cooperação para o desenvolvimento é a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico e social a longo prazo; |
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55.

| 56. | Congratula-se com a tónica colocada no investimento nos jovens como principais responsáveis pela consecução dos ODS; salienta a necessidade de explorar o dividendo demográfico dos países em desenvolvimento, através de políticas públicas adequadas e do investimento na educação e na saúde dos jovens, incluindo a saúde e a educação sexual e reprodutiva; realça a oportunidade para, finalmente, progredir em matéria de igualdade de género e capacitação das mulheres, enquanto elemento essencial da CPD, e exorta a UE a integrar estes elementos em todos os domínios de ação externa; reconhece que estes elementos fundamentais para o desenvolvimento humano e o capital humano devem ser classificados por ordem de prioridade, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável; |
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56.

| 57. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a direcionarem os recursos e a tónica política necessários para assegurar que o princípio da igualdade de género e da capacitação das mulheres e das raparigas esteja no cerne da implementação da Agenda 2030; |
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57.

| 58. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os orçamentos públicos não entrem em conflito com os ODS; considera que é necessária uma aceleração significativa do investimento, da inovação e do crescimento ecológico na UE, tendo em vista a execução atempada e eficaz da Agenda 2030, e reconhece que são necessários novos instrumentos de financiamento e diferentes abordagens da atual política de investimento, como a eliminação progressiva de subsídios prejudiciais para o ambiente e de projetos com elevados níveis de emissões; solicita uma estratégia para a integração de fatores ambientais, sociais e de governação (ESG) por parte de multinacionais e empresas nos seus modelos de negócios, bem como por parte de investidores institucionais nas suas estratégias de investimento, a fim de transferir fundos para o financiamento sustentável e de desinvestir em combustíveis fósseis; |
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58.

| 59. | Solicita que o QFP pós-2020 reoriente o orçamento da União para a implementação da Agenda 2030, assegurando que é atribuído financiamento suficiente para alcançar de forma eficaz os ODS; insta a uma maior integração do desenvolvimento sustentável em todos os mecanismos de financiamento e todas as rubricas orçamentais, reiterando que a coerência das políticas a longo prazo desempenha um papel importante na minimização dos custos; destaca a importância da política de coesão enquanto principal política de investimento da UE e recorda que é necessária uma aplicação horizontal dos critérios de sustentabilidade e dos objetivos baseados no desempenho para todos os fundos estruturais e de investimento da UE, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a fim de efetuar uma transição global para um crescimento económico sustentável e inclusivo; |
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59.

| 60. | Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a garantir o respeito dos valores da Europa, aplicando critérios de sustentabilidade rigorosos nas suas atividades de concessão de crédito e, em particular, que os empréstimos concedidos aos setores da energia e dos transportes visam projetos sustentáveis e com baixas emissões de carbono; |
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60.

| 61. | Insta o BEI a afetar 40 % da sua carteira de empréstimos ao crescimento hipocarbónico e resistente às alterações climáticas até 2030; |
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61.

| 62. | Insta o BEI a consagrar mais fundos à iniciativa ELENA, destinada a conceder subvenções à assistência técnica centrada na implementação de projetos e programas em matéria de eficiência energética, energias renováveis distribuídas e transportes urbanos. |
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62.

| 63. | Reconhece que a construção de infraestruturas resilientes e sustentáveis é um princípio essencial para se alcançar um futuro hipocarbónico sustentável e gera uma série de benefícios conexos, tais como a durabilidade e uma melhor proteção contra incêndios e alagamento; considera que uma transição para uma sociedade sustentável pode ser alcançada através da adesão ao princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» e da prossecução da melhoria da eficiência dos aparelhos, das redes elétricas e dos edifícios, desenvolvendo simultaneamente sistemas de armazenagem; reconhece que o maior potencial de eficiência energética está nos edifícios e solicita à UE que se comprometa a alcançar, até 2050, o objetivo de um parque imobiliário totalmente sustentável, descarbonizado e eficiente do ponto de vista energético, com um nível quase nulo de procura de energia e em que qualquer procura residual seja satisfeita a partir duma ampla gama de fontes renováveis; apela a um rápido aumento da quota de energias renováveis no cabaz energético da UE; alerta para o «bloqueio» de infraestruturas insustentáveis e insta a Comissão a propor medidas com vista a uma transição ordenada para uma economia sustentável com baixas emissões de carbono e uma reorientação do desenvolvimento de infraestruturas, a fim de atenuar os riscos económicos sistémicos associados aos ativos financeiros com elevado teor de carbono; |
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63.

| 64. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à mobilidade sustentável através da melhoria de sistemas de transportes públicos locais, de acordo com as características específicas de cada país e com base nas necessidades reais dos seus cidadãos; considera que o apoio financeiro da UE ao desenvolvimento do setor dos transportes e infraestruturas deve visar objetivos que proporcionem um verdadeiro valor acrescentado aos Estados-Membros; |
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64.

| 65. | Salienta que a corrupção tem um impacto significativo no ambiente e que o tráfico de espécies ameaçadas da vida selvagem, de minerais e de pedras preciosas, bem como de produtos florestais, como a madeira, está também indissociavelmente ligado à corrupção; salienta que o tráfico de vida selvagem pode igualmente constituir uma ameaça para as espécies em vias de extinção, ao passo que a exploração madeireira ilegal pode conduzir a uma perda de biodiversidade e aumentar as emissões de carbono, que contribuem para as alterações climáticas; salienta que os lucros para os grupos criminosos são bons e acarretam poucos riscos, uma vez que os crimes florestais raramente são objeto de ação penal e as sanções, frequentemente, não correspondem à gravidade do crime; recorda que a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção — com a sua ênfase abrangente na prevenção da corrupção, na aplicação efetiva da lei, na cooperação internacional e na recuperação de ativos — pode constituir um instrumento eficaz de luta contra a corrupção no domínio do ambiente; exorta os Estados-Membros a integrarem estratégias anticorrupção, como a transparência e a responsabilização, na legislação e nas políticas ambientais e reforçar a democracia e a boa governação; salienta que a luta contra a corrupção no domínio do ambiente ajudará a criar condições equitativas de acesso a recursos essenciais, como a água e um ambiente limpo, sendo essencial para a proteção do ambiente e para a garantia de um desenvolvimento sustentável; |
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65.

| 66. | Reconhece a importância da cultura e da participação cultural para a consecução da agenda dos ODS, bem como o papel específico que a cultura desempenha nas relações externas e nas políticas de desenvolvimento; insta a dar apoio adequado às instituições e organizações culturais na consecução da agenda dos ODS, bem como para explorar melhor as relações entre a investigação, a ciência, a inovação e as artes; |
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66.

| 67. | Recorda que a participação cultural melhora a saúde física e mental e o bem-estar, tem um impacto positivo no desempenho escolar e profissional e facilita a integração de pessoas em maior risco de exclusão social a entrar no mercado de trabalho, contribuindo, em grande medida, para a consecução de muitos ODS; |
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67.

| 68. | Manifesta a sua profunda preocupação quanto às diferenças de desempenho dos sistemas de educação dos Estados-Membros, tal como demonstra os mais recentes estudos PISA; salienta que sistemas de educação e formação dotados de recursos adequados e acessíveis a todos são essenciais para a igualdade e a inclusão social e para alcançar os objetivos fixados pelo ODS 4 e que uma educação de qualidade pode proporcionar a capacitação das pessoas vulneráveis, das minorias, das pessoas com necessidades especiais, das mulheres e raparigas; lamenta o problema persistente dos elevados níveis de desemprego jovem; observa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; solicita à União que — como condição prévia essencial para garantir a empregabilidade dos jovens e o seu acesso a empregos qualificados — estabeleça um vínculo entre a educação e a formação técnica e profissional de qualidade e a cooperação com o setor industrial; |
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68.

| 69. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a protegerem as línguas minoritárias regionais e as línguas menos difundidas, a diversidade linguística, e a garantirem que a discriminação linguística não seja tolerada, integrando ao mesmo tempo os ODS no quadro das políticas europeias e nas atuais e futuras prioridades da Comissão; |
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69.

| 70. | Considera que a diversidade cultural e a proteção do património natural devem ser promovidas em todo o quadro político europeu, nomeadamente através da educação; |
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70.

| 71. | Insta os Estados-Membros a darem prioridade ao ambiente e à reconversão económica das zonas industriais que em muitas regiões da Europa causam níveis de poluição elevados nos meios ambientais e expõem a população local a riscos graves para a saúde; |
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71.

| 72. | Sublinha o papel que a Agenda Urbana da UE desempenhará na execução da «Nova Agenda Urbana» e congratula-se com os desenvolvimentos políticos que conferem capacidade aos municípios e às regiões para efetuarem investimentos ecológicos, através dos quais conseguem criar sinergias; congratula-se também com iniciativas como o prémio «Folha Verde da Europa» e o Pacto Global de Autarcas para o Clima e Energia, realçando ainda a importância indispensável dos municípios e das regiões na concretização dos ODS, uma vez que a sustentabilidade requer abordagens de colaboração a longo prazo por parte de todos os níveis de governação e de todos os setores; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Recorda que a Agenda 2030 reconhece que não podemos continuar a considerar os alimentos, os meios de subsistência e a gestão dos recursos naturais de forma separada; salienta que a ênfase no desenvolvimento rural e no investimento na agricultura — as culturas, a criação de animais, a silvicultura, as pescas e a aquicultura — são instrumentos poderosos para erradicar a pobreza e a fome e lograr um desenvolvimento sustentável; observa que a agricultura tem um papel importante na luta contra as alterações climáticas; salienta que a grande ambição dos ODS apenas pode ser alcançada através de cooperação — Norte-Sul, Sul-Sul e triangular — e de parcerias globais entre múltiplos intervenientes e num vasto leque de domínios; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Saúda a intenção de integrar a política de comércio e investimento que integra o desenvolvimento sustentável e exorta a que os impactos do aprovisionamento de produtos e recursos naturais sejam abordados melhor na elaboração de políticas da UE, dentro e fora do território da UE; apela a uma revisão da política de investimento e à utilização generalizada de instrumentos de financiamento inovadores, tendo em vista a consecução dos ODS; insta a Comissão a assegurar que os controlos em matéria de desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais futuros sejam transparentes; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão a conceber, com a participação das partes interessadas relevantes, e a prestar apoio específico e adaptado a famílias e a grupos marginalizados e com baixos rendimentos — por exemplo, as pessoas de etnia cigana — para assegurar estilos de vidas saudáveis e o acesso a serviços básicos e a recursos naturais seguros e limpos — como o ar, a água, serviços energéticos acessíveis e modernos e uma alimentação saudável –, o que contribuirá igualmente para a consecução dos ODS 1, 10 e 15, relativos à erradicação da pobreza, à redução das desigualdades e à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Reconhece, como indica a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que as pessoas com deficiência correm um risco de pobreza muito elevado, tendo um acesso adequado a direitos básicos como a educação, a saúde e o emprego; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Considera que as iniciativas da UE orientadas para a criação de um futuro sustentável não podem prescindir do debate mais amplo sobre o papel dos animais enquanto seres dotados de sensibilidade e do seu bem-estar, que é frequentemente negligenciado na atual conjuntura dos sistemas de produção e consumo; salienta que a UE precisa de superar as atuais deficiências a nível político e legislativo no que diz respeito ao bem-estar dos animais, como solicitado por um número crescente de cidadãos europeus; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta a Comissão a intensificar os esforços e o financiamento orientados para campanhas de sensibilização e de educação específica, bem como para o reforço dos compromissos dos cidadãos e das ações em prol do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo, até 2020, aos incentivos aos biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma e soja, que conduzem à desflorestação e à degradação de turfeiras; insta, além disso, à introdução de um regime de certificação único do óleo de palma que entra no mercado da UE, que ateste a origem socialmente responsável dos produtos à base de óleo de palma; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Exorta vivamente a Comissão a continuar a intensificar as medidas eficazes de combate à má qualidade do ar, que é responsável por mais de 400 mil mortes prematuras por ano na UE; insta a Comissão a assegurar a aplicação de legislação nova e existente, a acelerar as ações judiciais contra os Estados-Membros que não cumpram a legislação em matéria de poluição atmosférica, a propor legislação (também setorial) nova e eficaz para combater a má qualidade do ar e as diversas fontes de poluição e simultaneamente a abordar as emissões de metano; sublinha o facto de a UE ainda estar longe de atingir os níveis de qualidade do ar fixados para ela, que são bem menos severos do que os recomendados pela OMS; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Observa que a Comissão já abordou o problema da má qualidade do ar através do lançamento de um certo número de processos por infração, nomeadamente contra os países que excedem continuamente os valores-limite de NO2 fixados pela Diretiva 2008/50/CE; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Salienta que uma redução da poluição sonora é um dos parâmetros de qualidade que não será alcançado até 2020; salienta que, na UE, a exposição ao ruído contribui para, pelo menos, 10 000 mortes prematuras por ano relacionadas com doenças coronárias e acidentes vasculares cerebrais e que, em 2012, cerca de um quarto da população da União Europeia estava exposta a níveis de ruído superiores aos valores-limite; insta os Estados-Membros a darem prioridade ao acompanhamento dos níveis de ruído e a garantirem que os valores-limite para o ambiente externo e interno sejam respeitados; solicita, além disso, medidas para combater a poluição sonora; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Salienta que os dados da Comissão mostram que mais de 50 % dos cereais da UE são utilizados para a alimentação dos animais; observa que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura alertou para o facto de a utilização contínua de cereais como alimentação animal poder comprometer a segurança alimentar, ao reduzir a quantidade de cereais disponíveis para consumo humano; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Salienta o contributo do setor da pecuária para a economia da UE e para uma agricultura sustentável, particularmente quando integrado em sistemas de produção de culturas arvenses; chama a atenção para a possibilidade de a gestão ativa do ciclo de nutrientes no setor da pecuária reduzir o impacto ambiental das emissões de CO2, amoníaco e nitratos; sublinha, além disso, que a produção agrícola integrada tem potencial para contribuir para um melhor funcionamento do ecossistema agrícola e para um setor agrícola inócuo para o clima; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Salienta que, nos países em desenvolvimento, as mulheres que trabalham na agricultura poderiam aumentar em 20 % a 30 % o rendimento das explorações agrícolas, se dispusessem do mesmo acesso aos recursos que os homens; realça que esse nível de rendimento poderia reduzir o número de pessoas com fome no mundo em 12 % a 17 %; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Salienta, em particular, o papel fundamental que as mulheres desempenham enquanto membros das explorações agrícolas de tipo familiar, que são a principal célula socioeconómica das zonas rurais, ocupando-se da produção de alimentos, da preservação dos conhecimentos e competências tradicionais, da identidade cultural e da proteção do ambiente, tendo em conta que, nas zonas rurais, as mulheres também são afetadas pelas disparidades nos salários e nas pensões de reforma; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Recorda que — no âmbito do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente — a Comissão deve avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo da União; salienta o impacto positivo que os estilos de vida sustentáveis podem ter na saúde humana e na redução das emissões de gases com efeito de estufa; recorda à Comissão que o ODS 12.8 exige que o público seja informado e sensibilizado sobre os estilos de vida e o desenvolvimento sustentáveis; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a criarem programas destinados a aumentar a sensibilização do público para as implicações dos diferentes níveis de consumo para a saúde humana, o ambiente, a segurança alimentar e as alterações climáticas; insta a Comissão a publicar sem demora a comunicação intitulada «Construir um sistema alimentar europeu sustentável»; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Observa que o ODS 12.8 exige que os governos assegurem que as pessoas em todo o mundo estejam devidamente informadas e sensibilizadas no que respeita ao desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza; insta a Comissão e os Estados-Membros, por isso, a criarem programas destinados a aumentar a sensibilização do público para as implicações de níveis de consumo para a saúde humana, o ambiente, a segurança alimentar e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um quadro estratégico abrangente da UE sobre os desafios globais em matéria de saúde, como o VIH/SIDA, a tuberculose, a Hepatite C e a resistência antimicrobiana, tendo em conta as diferentes situações e desafios específicos dos Estados-Membros da UE e dos seus países vizinhos onde a incidência do VIH e da TBMR é mais elevada; solicita à Comissão e ao Conselho que desempenhem um papel político forte no diálogo com os países com elevada incidência de doenças, incluindo os países vizinhos da África, da Europa Oriental e da Ásia Central, a fim de velar pela existência de planos para uma transição sustentável para o financiamento nacional, de modo a levar avante, intensificar e tornar eficazes os programas relativos ao VIH e à tuberculose após a retirada do apoio dos doadores internacionais, e que continuem a trabalhar em estreita colaboração com esses países para que estes assumam a responsabilidade e a titularidade das respostas ao VIH e à tuberculose; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Reconhece a eficácia da disponibilização de medicação «PREP» para prevenir o VIH/SIDA; insta, além disso, a Comissão e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) a reconhecerem que o tratamento do VIH/SIDA é igualmente preventivo; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Reconhece que a saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) são um motor fundamental com potencial de transformação para a erradicação da pobreza multidimensional, devendo ser sempre reconhecidos como condição prévia para uma vida saudável e para a igualdade entre homens e mulheres; realça, neste contexto, que há que dar mais atenção a SDSR, que ainda são tratados como uma questão de nicho, embora sejam da maior importância para a igualdade de género, para a capacitação dos jovens, para o desenvolvimento humano e, em última instância, para a erradicação da pobreza; salienta que isso representa poucos progressos relativamente a anteriores abordagens da UE e que a SDSR ainda não foram reconhecidos como fatores essenciais para o desenvolvimento sustentável; observa que a posição da UE nesta matéria tem sido incoerente, nomeadamente: a Comissão reconhece a ação da UE neste domínio apenas no âmbito da «saúde» na Comunicação sobre a Agenda 2030 mas apenas no âmbito da «igualdade de género» na Comunicação sobre o Consenso; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a solicitar aos EUA que revejam a sua posição sobre a denominada «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça); |
| --- | --- |

91.

| 92. | Salienta a necessidade de continuar a promover a investigação no domínio da saúde, a fim de desenvolver soluções adequadas, novas e melhoradas, acessíveis, a preços abordáveis e adequadas em matéria de saúde contra o VIH/SIDA, a tuberculose e outras doenças negligenciadas relacionadas com a pobreza, epidemias emergentes e a resistência antimicrobiana; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Salienta que a agricultura da UE já contribui de forma significativa para a sustentabilidade; contudo, observa que a política agrícola comum (PAC) tem de ter capacidade para dar melhor resposta aos desafios atuais e futuros; insta a Comissão a analisar de que forma a PAC e os sistemas de exploração agrícola sustentáveis podem contribuir melhor para a concretização dos ODS, a fim de garantir a produção estável e segura de alimentos nutritivos e a proteção e reforço dos recursos naturais e simultaneamente enfrentar as alterações climáticas; insta a Comissão — no quadro da próxima comunicação sobre a PAC pós-2020 — a apresentar propostas com vista a continuar a melhorar a eficácia das medidas de ecologização e a assegurar a concretização dos ODS 2, 3, 6, 12, 13, 14 e 15; solicita igualmente à Comissão que promova a produção de alimentos a nível local e de forma ecológica, com uma baixa pegada de carbono no solo e na água; salienta a importância dos ecossistemas agrícolas e da gestão sustentável das florestas e de oferecer incentivos ao restabelecimento sustentável de áreas agrícolas não utilizadas; sublinha a necessidade de velar por que todas as políticas da UE alcancem eficazmente os objetivos fixados, através duma conformidade rigorosa e duma maior coerência entre os domínios de intervenção; realça que isto assume particular relevância no que respeita à gestão sustentável dos recursos naturais e aos instrumentos para o efeito no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem esta transição agroecológica, minimizando ao mesmo tempo a utilização de pesticidas que são nocivos para a saúde e o ambiente e desenvolvendo medidas destinadas a proteger e apoiar a agricultura biológica e biodinâmica no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reformarem as regras da UE relativas à homologação dos pesticidas, o mais rapidamente possível, e a estabelecerem objetivos vinculativos para reduzir a sua utilização; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Salienta que o setor agrícola da UE garante emprego a milhões de pessoas nas zonas rurais, tanto na agricultura como noutros setores, garantindo o abastecimento de produtos alimentares e a segurança alimentar e atraindo pessoas às zonas rurais como espaço económico, de vida e de lazer; assinala, além disso, que as paisagens com uma biodiversidade e um valor natural elevados atraem as pessoas às zonas rurais, trazendo-lhes valor acrescentado; sublinha o grande valor da política de desenvolvimento rural para a criação de comunidades e economias rurais viáveis, sólidas e dinâmicas; realça que um melhor acesso dos agricultores aos recursos é essencial para a realização deste objetivo; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Apela a um desenvolvimento da agricultura que se centre nas explorações agrícolas de tipo familiar graças a uma melhor utilização dos fundos europeus, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), e que atribua especial atenção às pequenas e médias explorações e permita partilhar e transferir competências, bem como aproveitar as vantagens das cadeias de valor e de produção locais e regionais e do emprego a nível regional e colocar maior ênfase nas ligações periurbanas e nas vendas diretas, um modelo de sucesso em muitas partes da UE; considera que a capacidade dos agricultores para obter uma remuneração justa do seu trabalho é uma das condições para a sustentabilidade da agricultura europeia, bem como uma garantia do bem-estar dos agricultores; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Lembra a importância de garantir serviços públicos adequados, nomeadamente a prestação de cuidados a crianças e a idosos, que são serviços particularmente importantes para as mulheres, já que tradicionalmente desempenham um papel de primeiro plano na prestação de cuidados aos membros jovens e idosos da família; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Salienta o importante papel dos conhecimentos e dos produtos alimentares tradicionais, principalmente nas regiões ultraperiféricas, montanhosas e desfavorecidas da UE, bem como a contribuição económica dos regimes europeus de qualidade, como a Indicação Geográfica Protegida (IGP), a nível local; recorda o apoio unânime do Parlamento ao alargamento dessa proteção a uma gama mais ampla de bens produzidos a nível regional; destaca ainda, neste contexto, o papel desempenhado pelos regimes europeus de qualidade (DOP/IGP/ETG) na criação e na manutenção de fontes de subsistência nestas regiões; reconhece que esses regimes são amplamente conhecidos apenas em certos Estados-Membros e solicita ações de sensibilização para as suas vantagens em toda a União; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Sublinha o contributo da floresta mediterrânica e do sistema agrossilvopastoril — que combina de forma contínua a produção animal sustentada e extensiva com as atividades agrícolas e florestais — para os objetivos de conservação e garantia da sustentabilidade da biodiversidade, para efeitos de reconhecimento e apoio no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Assinala a importância da bioenergia para as explorações agrícolas e a bioeconomia, e das instalações para a geração, o armazenamento, a distribuição e a utilização nas explorações agrícolas de energias renováveis, na medida em que, ao oferecer aos agricultores um novo produto para venda, contribui para lhes garantir um rendimento seguro e para a criação e a preservação de empregos de qualidade nas zonas rurais; destaca que o desenvolvimento da bioenergia deve ser levado a cabo de forma sustentável e não deve constituir um obstáculo à produção de alimentos para consumo humano e para animais; salienta que as necessidades de energia devem, pelo contrário, ser satisfeitas mediante o incentivo à utilização de resíduos e de subprodutos que não sejam úteis em qualquer outro processo; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Observa que o cultivo de leguminosas em terras aráveis em sistema de rotação pode ser vantajosa para dar resposta às necessidades dos agricultores, dos animais, da biodiversidade e do clima; insta a Comissão a apresentar um plano relativo às proteínas que inclua as leguminosas cultivadas em sistema de rotação; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Considera que é necessário realizar progressos adicionais nos domínios da agricultura de precisão, da digitalização, da utilização racional da energia, do cultivo, da produção animal e da gestão integrada das pragas, dado que uma maior eficiência baseada nos ODS e na biodiversidade contribuirá para reduzir tanto a necessidade de terras como o impacto da agricultura no ambiente; entende que, com a ajuda da biodiversidade, os agricultores poderão aumentar os seus rendimentos, reforçar a saúde e o desempenho dos solos, controlar as pragas e melhorar a polinização; destaca, por conseguinte, a importância de um quadro regulamentar mais adequado, para garantir processos de decisão atempados, eficazes e eficientes; salienta que estas soluções «inteligentes» devem incentivar e apoiar iniciativas adaptadas às necessidades das explorações de pequenas dimensões sem economias de escala para tirar partido das novas tecnologias; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Considera que é essencial manter e desenvolver os resultados das raças tradicionais e locais, tendo em conta a sua capacidade de adaptação às caraterísticas do ambiente de proveniência, e que o direito dos agricultores de cultivar plantas de forma autónoma e de armazenar e trocar sementes de diferentes espécies e variedades deve ser respeitado, a fim de garantir a diversidade genética da agricultura; rejeita qualquer tentativa para patentear a vida, plantas e animais, material genético ou processos biológicos essenciais, em especial estirpes, variedades e características autóctones; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Insta a Comissão a apresentar um plano de ação e a criar um grupo de peritos, a fim de implementar um sistema integrado de proteção das culturas mais sustentável; destaca a necessidade de um sistema de gestão de pragas que melhore a interação entre esforços de cultivo de plantas, sistemas de combate naturais e utilização de pesticidas; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Considera que é necessário promover a implantação da banda larga e a melhoria dos serviços de transporte nas zonas rurais, a fim de contribuir não apenas para a realização dos objetivos da sustentabilidade ambiental, mas também para a promoção de um crescimento nas zonas rurais que seja plenamente sustentável em termos ambientais, económicos e sociais; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Salienta que é necessário tornar a cultura uma parte integrante das ações da Comissão em prol da sustentabilidade, indicando claramente qual o papel que a mesma desempenha no desenvolvimento económico, na criação de emprego, na promoção da democracia, da justiça social e da solidariedade, no fomento da coesão, na luta contra a exclusão social, a pobreza e as disparidades geracionais e demográficas; insta a Comissão a integrar a cultura nos objetivos, definições, ferramentas e critérios de avaliação da sua estratégia relativa aos ODS; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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108.

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(1)  A/RES/70/1.

(2)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.

(4)  https://ec.europa.eu/epsc/sites/epsc/files/strategic_note_issue_18.pdf

(5)  Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2011, intitulada «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (COM(2011)0244).

(6)  Relatório da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre a avaliação intercalar da Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020 (COM(2015)0478).

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.

(8)  https://unstats.un.org/sdgs/report/2016/goal-13/

(9)  Relatório n.o 30/2016 da AEA sobre os indicadores ambientais de 2016 — «In support to the monitoring of the 7th Environment Action Programme», https://www.eea.europa.eu/publications/environmental-indicator-report-2016

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/168 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/168

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P8_TA(2017)0316

Promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE (2016/2250(INI))

(2018/C 334/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE), que prevê, no seu n.o 1, que os Tratados são aplicáveis aos Estados-Membros e, no n.o 2, que o âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do Tratado da União Europeia (TUE), que prevê, no seu n.o 1, que os Tratados são aplicáveis aos Estados-Membros e, no n.o 2, que o âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 355.o, primeiro parágrafo, n.o 1, do TFUE, conforme alterado pela decisão do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (2010/718/UE), e pela decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (2012/419/UE), que refere que as disposições dos Tratados são aplicáveis às regiões ultraperiféricas, nos termos do artigo 349.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 355.o, primeiro parágrafo, n.o 1, do TFUE, conforme alterado pela decisão do Conselho Europeu, de 29 de outubro de 2010, que altera o estatuto da ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia (2010/718/UE), e pela decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (2012/419/UE), que refere que as disposições dos Tratados são aplicáveis às regiões ultraperiféricas, nos termos do artigo 349.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE, que reconhece um estatuto especial às regiões ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns» e dispõe que estas incidem nomeadamente e não exclusivamente «sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do TFUE, que reconhece um estatuto especial às regiões ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns» e dispõe que estas incidem nomeadamente e não exclusivamente «sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União»,

| — | Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, que considera que os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das RUP podem ser compatíveis com o mercado interno, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, que considera que os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das RUP podem ser compatíveis com o mercado interno,

| — | Tendo em conta o Título XVIII do TFUE, que estabelece o objetivo de coesão económica, social e territorial e define os instrumentos financeiros estruturais para o atingir, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título XVIII do TFUE, que estabelece o objetivo de coesão económica, social e territorial e define os instrumentos financeiros estruturais para o atingir,

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do TFUE, que estabelece que a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o do TFUE, que estabelece que a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos e de acordo com o princípio da atribuição de competências,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP e, em especial, a resolução de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (1), e a resolução de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP e, em especial, a resolução de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (1), e a resolução de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de dezembro de 2015 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de dezembro de 2015 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2016, relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI) (COM(2016)0797), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de dezembro de 2016, relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI) (COM(2016)0797),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209),

| — | Tendo em conta o memorando assinado em Cayenne pelas regiões ultraperiféricas (5 de março de 1999), complementado pelo memorando conjunto de Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas, assinado em maio de 2010, que determina que a UE deve promover o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas com base nos diversos ativos naturais e culturais das regiões ultraperiféricas, ao mesmo tempo que promove o princípio da igualdade de oportunidades, o princípio da parceria, o princípio da proporcionalidade e o princípio da coerência das políticas comunitárias; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o memorando assinado em Cayenne pelas regiões ultraperiféricas (5 de março de 1999), complementado pelo memorando conjunto de Espanha, França, Portugal e das regiões ultraperiféricas, assinado em maio de 2010, que determina que a UE deve promover o desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas com base nos diversos ativos naturais e culturais das regiões ultraperiféricas, ao mesmo tempo que promove o princípio da igualdade de oportunidades, o princípio da parceria, o princípio da proporcionalidade e o princípio da coerência das políticas comunitárias;

| — | Tendo em conta a declaração final da XXIa Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 22 e 23 de setembro de 2016, e o memorando comum das regiões ultraperiféricas assinado por ocasião do Quarto Fórum das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 30 e 31 de março de 2017, em Bruxelas, |
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—

Tendo em conta a declaração final da XXIa Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 22 e 23 de setembro de 2016, e o memorando comum das regiões ultraperiféricas assinado por ocasião do Quarto Fórum das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 30 e 31 de março de 2017, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do tratado (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do tratado (4),

| — | Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0226/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0226/2017),

| A. | Considerando que o artigo 349.o do TFUE reconhece a situação económica e social específica das RUP, que se encontra estruturalmente agravada por fatores (afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência face a um pequeno número de produções, etc.) cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento; |
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A.

Considerando que o artigo 349.o do TFUE reconhece a situação económica e social específica das RUP, que se encontra estruturalmente agravada por fatores (afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência face a um pequeno número de produções, etc.) cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento;

| B. | Considerando que o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, proferiu, no seu acórdão de princípio de 15 de dezembro de 2015, uma interpretação minuciosa do artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, proferiu, no seu acórdão de princípio de 15 de dezembro de 2015, uma interpretação minuciosa do artigo 349.o do TFUE;

| C. | Considerando que nesses acórdãos o Tribunal confirma, nomeadamente, que os atos destinados a aplicar as medidas específicas para as RUP podem ser adotados com base no artigo 349.o, que essa base jurídica permite a derrogação do direito primário e do direito derivado e que a lista dos domínios abrangidos pelo texto do artigo 349.o não é exaustiva uma vez que «os autores do Tratado FUE não pretenderam fixar a lista exaustiva do tipo de medidas que podem ser tomadas com fundamento neste artigo»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que nesses acórdãos o Tribunal confirma, nomeadamente, que os atos destinados a aplicar as medidas específicas para as RUP podem ser adotados com base no artigo 349.o, que essa base jurídica permite a derrogação do direito primário e do direito derivado e que a lista dos domínios abrangidos pelo texto do artigo 349.o não é exaustiva uma vez que «os autores do Tratado FUE não pretenderam fixar a lista exaustiva do tipo de medidas que podem ser tomadas com fundamento neste artigo»;

| D. | Considerando que, quando se trata da aplicação dos tratados europeus às RUP, os artigos 52.o do TUE e os artigos 349.o e 355.o do TFUE estão interligados e que, nos termos do artigo 355.o, primeiro parágrafo, n.o 1, do TFUE, as disposições dos Tratados são aplicáveis às RUP, nos termos do artigo 349.o do TFUE, e que a referência «aos Tratados» inclui o direito derivado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, quando se trata da aplicação dos tratados europeus às RUP, os artigos 52.o do TUE e os artigos 349.o e 355.o do TFUE estão interligados e que, nos termos do artigo 355.o, primeiro parágrafo, n.o 1, do TFUE, as disposições dos Tratados são aplicáveis às RUP, nos termos do artigo 349.o do TFUE, e que a referência «aos Tratados» inclui o direito derivado;

| E. | Considerando que o artigo 349.o do TFUE deve ser lido em paralelo com outros artigos do Tratado e, em especial, o artigo 7.o, que dispõe que «a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 349.o do TFUE deve ser lido em paralelo com outros artigos do Tratado e, em especial, o artigo 7.o, que dispõe que «a União assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»;

| F. | Considerando que os princípios de igualdade e de não discriminação justificam o tratamento diferenciado em situações distintas para se alcançar, em última análise, a igualdade na aplicação do direito europeu; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os princípios de igualdade e de não discriminação justificam o tratamento diferenciado em situações distintas para se alcançar, em última análise, a igualdade na aplicação do direito europeu;

| G. | Considerando que o objetivo do artigo 349.o do TFUE é assegurar o desenvolvimento das RUP, a sua inserção no espaço europeu e no seu próprio espaço geográfico, permitindo-lhes beneficiar de políticas europeias e, sempre que adequado, de medidas específicas adaptadas às suas realidades e necessidades; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o objetivo do artigo 349.o do TFUE é assegurar o desenvolvimento das RUP, a sua inserção no espaço europeu e no seu próprio espaço geográfico, permitindo-lhes beneficiar de políticas europeias e, sempre que adequado, de medidas específicas adaptadas às suas realidades e necessidades;

| H. | Considerando que as RUP ocupam posições privilegiadas no domínio geoestratégico e em áreas de investigação relacionadas com as alterações climáticas e a biodiversidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as RUP ocupam posições privilegiadas no domínio geoestratégico e em áreas de investigação relacionadas com as alterações climáticas e a biodiversidade;

| I. | Considerando que, de acordo com as previsões da Comissão, a «economia azul» representa cerca de 5,4 milhões de postos de trabalho e um valor acrescentado bruto de quase 500 mil milhões de euros por ano; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, de acordo com as previsões da Comissão, a «economia azul» representa cerca de 5,4 milhões de postos de trabalho e um valor acrescentado bruto de quase 500 mil milhões de euros por ano;

| 1. | Recorda que o artigo 7.o do TUE confere à Comissão o papel de guardiã dos Tratados; sublinha que as RUP estão plenamente integradas na União Europeia e na sua ordem jurídica, sendo a sua situação específica reconhecida pelos Tratados, nomeadamente pelo artigo 349.o do TFUE, que estabelece um princípio e permite um direito de adaptação, abordada ao nível de diferentes políticas da União; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, embora enfrentem uma significativa desvantagem tendo em conta a distância geográfica em relação à União, as regiões ultraperiféricas beneficiam também de vários ativos importantes, como o potencial de atividades relacionadas com o crescimento do turismo, o «crescimento azul», a exploração de significativas fontes de energia renováveis, o desenvolvimento da economia circular, bem como a valorização do seu rico património natural e vasta biodiversidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que o artigo 349.o do TFUE foi aplicado de forma limitada e que pode ser interpretado de forma mais inovadora e positiva, nomeadamente com vista a criar programas ad hoc e novas políticas específicas, com base nos pontos fortes das RUP, a fim de lhes proporcionar os meios de os explorar, nomeadamente em domínios como as energias renováveis, o crescimento azul, a investigação e o desenvolvimento, o turismo sustentável, a proteção da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas; neste contexto, recorda o papel que a União está a assumir no sentido de permitir que as RUP ultrapassem as suas dificuldades e tirem proveito dos respetivos ativos, salientando ao mesmo tempo a necessidade de os Estados-Membros assumirem uma maior responsabilidade relativamente à utilização dos instrumentos disponíveis da UE que lhes permita assegurar um desenvolvimento sustentável das respetivas RUP; |
| --- | --- |

3.

Ponto da situação da aplicação do artigo 349.o do TFUE

| 4. | Manifesta preocupação quanto ao facto de os artigos dos tratados relativos às RUP não terem, até ao momento, sido implementados na máxima medida possível, o que limita a capacidade de aproveitarem plenamente o facto de fazerem parte da União e aumentarem a respetiva competitividade nas zonas geográficas específicas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que uma aplicação mais ampla do artigo 349.o do TFUE favoreceria uma maior integração das RUP na União, bem como o seu desenvolvimento e os seus potenciais, tendo plenamente em conta as suas especificidades e limitações estruturais, mas também os seus pontos fortes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda a vontade política dos legisladores aquando da redação do artigo 299.o, segundo parágrafo, e do artigo 349.o do TFUE de desenvolver uma estratégia global apoiada por medidas específicas ao abrigo de diferentes políticas e instrumentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Relembra que o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) é um programa que tem plenamente em conta as especificidades das RUP através de um regulamento próprio baseado tanto no artigo 349.o do TFUE como nos artigos 42.o, primeiro parágrafo, e 43.o, n.o 2, e que reconhece o duplo princípio da pertença das RUP à União e a plena adaptação de uma política europeia comum às realidades das RUP; realça que, por este motivo, é essencial prosseguir este programa e prever outros programas POSEI direcionados para outras políticas da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o sucesso do POSEI preconiza uma preservação das disposições específicas das RUP em vez da sua integração nos programas europeus horizontais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que foram adotadas várias comunicações sobre as RUP pela Comissão; lamenta que estas diferentes estratégias europeias para as RUP tenham, até à data, apenas sido parcialmente aplicadas e cumpridas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que proponha um plano de ação, se for caso disso, e iniciativas legislativas que permitam aplicar uma estratégia coerente e eficaz no que diz respeito às RUP, tirando pleno partido das possibilidades oferecidas pelo artigo 349.o do TFUE, em particular no que diz respeito à criação de programas e políticas específicas, nomeadamente em termos de inovação e investimento a longo prazo, adaptadas às suas necessidades de desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de trabalhar em estreita colaboração com as autoridades regionais das RUP e as partes interessadas; solicita, por conseguinte, às instituições da União que, em colaboração com as autoridades regionais das RUP, abram um novo capítulo nas relações UE-RUP; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Acolhe com agrado o trabalho da Comissão no âmbito de uma estratégia renovada relativa às regiões ultraperiféricas, que será adotada, o mais tardar, até ao final de 2017; exorta a Comissão a incluir nesta estratégia uma abordagem detalhada relativa às RUP, assim como quadros estratégicos orientados para a resolução das necessidades de investimento e acompanhados por objetivos precisos, concretizáveis e mensuráveis; incentiva os respetivos Estados-Membros de França, Espanha e Portugal a prestarem um maior apoio às respetivas regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que o artigo 349.o do TFUE permite que as RUP obtenham auxílios ao funcionamento não limitados temporalmente e não degressivos, com base em procedimentos flexíveis, a fim de compensar os custos suplementares que as mesmas têm de suportar, e que tais derrogações se aplicam tanto aos instrumentos financeiros da União como aos auxílios estatais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a necessidade de garantir a longevidade dos dispositivos, das disposições e das derrogações adotados para preservar a estabilidade adequada ao desenvolvimento estrutural das RUP, tendo em conta as avaliações realizadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita à Comissão que faça um balanço preciso da abordagem relativa às RUP e analise a situação económica e social de cada RUP, para garantir uma melhor consecução dos objetivos da política de desenvolvimento regional europeia, nomeadamente no que respeita à recuperação dos atrasos e ao desenvolvimento sustentável, a fim de permitir que as RUP se aproximem dos níveis médios de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a reforçar a coordenação entre as suas várias direções-gerais nas matérias de interesse para as RUP, a fim de garantir um tratamento adequado das problemáticas relativas às RUP nas políticas e estratégias europeias; nesse sentido, salienta o papel determinante do Secretariado-Geral para assegurar a devida aplicação do artigo 349.o do TFUE, dado que as adaptações das políticas da União Europeia às especificidades das RUP exigem que as decisões sejam tomadas ao mais alto nível político; |
| --- | --- |

15.

Política agrícola

| 16. | Congratula-se com o recente relatório da Comissão (COM(2016)0797), no qual se conclui que o desempenho global dos programas POSEI (2006-2014) é positivo, considera que este programa se afigura essencial para manter a produção das RUP e se coaduna com os novos objetivos da política agrícola comum (PAC), e recomenda que o atual regulamento de base se mantenha em vigor, tendo, no entanto, presente que poderão ser necessárias adaptações orçamentais para dar resposta à entrada em vigor de acordos de comércio livre que afetem ou sejam suscetíveis de afetar seriamente a produção das RUP; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que o POSEI tem sido efetivamente bem-sucedido desde a sua criação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apoia a conclusão do relatório da Comissão que exige o reforço da configuração de base do POSEI de forma a evitar o risco de abandono da produção agrícola e os consequentes efeitos negativos sobre o emprego, o ambiente e a dimensão territorial das RUP; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera necessário dar um maior apoio à diversificação da produção nas RUP e introduzir medidas orientadas para a resolução das crises de mercado com que se deparam determinados setores, nomeadamente os do tomate e da pecuária, e para a facilitação do desenvolvimento das pequenas explorações, tais como as do setor dos laticínios; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que as sucessivas reformas da organização comum dos mercados agrícolas (OCM) não tiveram suficientemente em conta as especificidades das RUP e solicita que sejam tidas em conta em maior medida no futuro; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata que a supressão das quotas e dos preços garantidos desencadeada pela reforma da organização comum de mercado do açúcar em 2005 coloca os produtores de açúcar de cana das RUP numa situação de vulnerabilidade; salienta a necessidade de tornar permanente o conjunto de dispositivos específicos criados no âmbito do artigo 349.o do TFUE para permitir a competitividade sustentável dessa indústria; solicita a criação de um instrumento de apoio aos produtores de cana-de-açúcar em caso de queda dos preços mundiais do açúcar; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a ter em conta a importância crucial da produção leiteira nos Açores, a manter o apoio aos produtores e a prever medidas suplementares para situações de crise de mercado; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que a produção de banana desempenha um papel essencial no tecido socioeconómico de certas RUP; apela, por conseguinte, à manutenção e, se necessário, ao aumento do apoio aos produtores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Convida a Comissão a introduzir nos seus instrumentos de gestão e de deteção de crises de mercado nos diferentes setores agrícolas, tais como os setores da banana, do açúcar, do rum, do pêssego ou do leite — juntamente com o Observatório do Leite –, uma definição clara de «crise de mercado» nas RUP e a adaptar os seus indicadores às realidades dessas regiões; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta que a diferença de regimes aplicáveis para a certificação «biológica» entre países terceiros e Estados-Membros da União crie uma distorção da concorrência no mercado, prejudicando tanto os produtores europeus das RUP como os consumidores europeus, que são induzidos em erro sobre as verdadeiras condições de produção desses produtos; por conseguinte, apela a que, nas negociações em curso para as futuras normas europeias em matéria de produção e rotulagem dos produtos biológicos, se substitua a conformidade com o regime de equivalência atualmente em vigor, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre as RUP e países terceiros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera necessário adotar, nos termos do artigo 349.o do TFUE, um quadro jurídico para as produções com rótulo biológico e um quadro jurídico no domínio sanitário e fitossanitário que tenham em conta as características da agricultura em contexto tropical das RUP; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela à Comissão para que incentive os agricultores das RUP a promover os seus produtos de elevada qualidade, apoiando a utilização do rótulo RUP e de outras formas de certificação da qualidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que a diferenciação e a especialização dos produtos podem estimular e promover ainda mais a produção, transformação e comercialização de géneros alimentícios ao nível local e assim reduzir as disparidades existentes entre as RUP e as outras regiões da UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha, em nome da coerência das políticas, que os esforços realizados nas RUP no sentido de modernizar e tornar as suas indústrias mais competitivas não devem ser postos em causa pelos acordos de livre comércio assinados entre a União e os países terceiros; |
| --- | --- |

29.

Política comercial da União Europeia

| 30. | Recorda que o artigo 207.o, n.o 3, do TFUE exige que os acordos negociados com países terceiros sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que a multiplicação de acordos comerciais com países terceiros, entre os quais se encontram os maiores produtores mundiais de banana e de açúcar, altera a repartição do mercado, gera pressão sobre os preços e ameaça a competitividade dos produtores comunitários destes géneros alimentícios; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera, por conseguinte, que a política comercial da União não deveria pôr em risco as indústrias das RUP, uma vez que estas desempenham um papel importante a nível económico, social e ambiental; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a que as negociações comerciais encetadas pela União tenham doravante em conta as especificidades e as produções das RUP, nomeadamente a banana, o açúcar, o rum, o tomate ou ainda os produtos da pesca; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que estejam atentos e vigilantes na defesa dos interesses das RUP no âmbito das negociações relativas ao Brexit; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão, em conformidade com o compromisso que assumiu na sua comunicação de 20 de junho de 2012, a «fazer acompanhar as propostas de acordos comerciais, como os acordos de parceria económica, por análises de impacto que devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão ultraperiférica» e incluir os impactos a nível ambiental, social, económico e territorial nas RUP; solicita que essas avaliações de impacto analisem também os efeitos cumulativos dos acordos comerciais sobre as RUP; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Lamenta que, até ao momento, não tenha sido realizada qualquer avaliação das consequências dos acordos de comércio livre para as indústrias agrícolas das RUP; lamenta também que as RUP não tenham sido consideradas no relatório da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativo aos efeitos cumulativos de acordos comerciais, o que contraria as disposições regulamentares previstas no POSEI; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita que as políticas comerciais da União tenham em conta as desvantagens competitivas das RUP; exige, se for caso disso e se tal se revelar indispensável para proteger os produtos sensíveis das RUP, a preservação das barreiras pautais e não pautais e a ativação efetiva das cláusulas de salvaguarda e dos mecanismos de estabilização em circunstâncias que afetem ou sejam suscetíveis de afetar seriamente a produção das RUP; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Destaca os limites do princípio da equivalência, nomeadamente para os produtos provenientes da agricultura biológica, o qual permite a entrada na União Europeia de produtos originários de países terceiros que não respeitam integralmente os requisitos europeus; apela à aplicação imediata do princípio da conformidade e ao reforço das medidas de controlo; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Encoraja o fomento do papel das RUP na política externa da União Europeia com os seus países vizinhos, de forma a reforçar a sua política externa nas áreas do combate à pobreza, da sustentabilidade ambiental, do reforço da democracia, do intercâmbio cultural e da igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

39.

Política marítima, pesca e crescimento azul sustentáveis

| 40. | Recorda que o artigo 349.o do TFUE estipula que a Comissão pode propor medidas específicas para as RUP, também no que respeita às políticas no domínio da pesca; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Convida a Comissão a ponderar a criação de um sistema de apoio à pesca sustentável nas RUP com base no artigo 349.o do TFUE, tendo em conta o que está a ser feito no setor agrícola ao abrigo do programa POSEI; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão e o Conselho a aplicar todas as recomendações estabelecidas na resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas (5); |
| --- | --- |

42.

| 43. | Convida a União a tornar-se, juntamente com as RUP, uma potência marítima mundial; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que quer a riqueza dos oceanos quer os progressos tecnológicos atuais e futuros podem criar oportunidades inéditas de crescimento para as RUP; considera que o crescimento azul sustentável constitui uma oportunidade para atenuar as desigualdades estruturais que existem entre as RUP e a Europa continental, podendo ainda contribuir para o estabelecimento das regiões ultraperiféricas como o epicentro de uma política europeia de futuro; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Lembra que, dada a sua localização, as RUP ocupam uma posição importante na governação marítima, na monitorização das águas costeiras, no combate à pesca ilegal e na melhoria da segurança do transporte; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Incentiva a União e os Estados-Membros em causa a efetuar um maior investimento nos mares e oceanos, nomeadamente no que respeita às RUP, com vista a garantir um desenvolvimento económico sustentável e eficiente das respetivas zonas económicas exclusivas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Saúda o estudo lançado pela Comissão sobre o potencial de crescimento azul sustentável nas RUP e solicita o lançamento de um programa europeu genuíno direcionado para as RUP, que aborde também os problemas em matéria de segurança alimentar, de investigação marinha e marítima e de bioeconomia; salienta, no entanto, que algumas atividades, como a extração de petróleo e gás abaixo do fundo dos mares, bem como a exploração de minerais de jazidas marinhas, podem ter diversos impactos nos espaços marinhos sensíveis, bem como perturbar as espécies marinhas e os ecossistemas vulneráveis; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda a importância das áreas marinhas protegidas para as RUP; |
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48.

Política de coesão

| 49. | Recorda que o artigo 349.o do TFUE prevê um acesso específico das regiões ultraperiféricas aos fundos estruturais e que, como tal, todas as regiões ultraperiféricas devem ser consideradas como «regiões menos desenvolvidas»; congratula-se e acolhe com agrado as medidas da Comissão a favor das RUP no âmbito de quatro comunicações sobre as regiões ultraperiféricas (2004, 2007, 2008 e 2012); sublinha a importância do apoio financeiro da UE a todas as RUP, que ascende a 13 mil milhões de euros para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Reitera que a Política de Coesão deverá permanecer como um dos principais instrumentos de ação europeia pós-2020, sobretudo no que diz respeito às RUP, onde as disparidades regionais ainda são evidentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Solicita aos Estados-Membros, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e das responsabilidades nacionais, que apliquem plenamente as condições prévias, sobretudo em matéria de investimento nos domínios da sua competência, para permitir uma melhor execução dos fundos e das políticas europeias nas RUP; |
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51.

| 52. | Considera que, para o próximo período de programação, poderia ser prevista uma maior flexibilidade no âmbito da concentração temática no caso das RUP, no que respeita à definição de alguns dos seus eixos prioritários para a utilização dos fundos estruturais, na medida em que o desenvolvimento sustentável constitui um objetivo a alcançar; solicita a manutenção das dotações orçamentais atribuídas às RUP, da compensação dos custos suplementares, bem como da totalidade das medidas derrogatórias, devidamente justificadas, destinadas a compensar as suas desvantagens estruturais; |
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52.

| 53. | Solicita, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), uma aplicação estrita dos critérios definidos no Regulamento Geral dos Fundos para determinar as dotações financeiras; |
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53.

| 54. | Recorda o objetivo partilhado da dupla integração das RUP; insta a que todos os mecanismos destinados à cooperação transfronteiriça entre as RUP, os países e territórios ultramarinos (PTU) e os países terceiros pertencentes à sua bacia geográfica sejam aprofundados e se tornem operacionais, nomeadamente através da manutenção e da melhoria das sinergias entre os dispositivos jurídicos e financeiros dos regulamentos relativos ao FED e ao FEDER; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Sublinha a importância de adaptar as estratégias de Cooperação Territorial Europeia, de forma a reduzir os impactos negativos para as regiões de natureza ultraperiférica, e promover o trabalho em rede; |
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55.

| 56. | Recomenda que seja dada maior atenção à execução do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que diz respeito às RUP, às regiões menos desenvolvidas e às regiões mais isoladas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Recorda, à luz do nível de desemprego dos jovens nas RUP, a necessidade de intensificar a ação da UE destinada a apoiar e a formar os jovens nas RUP, nomeadamente através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recorda que o fundo mais importante no domínio da formação e do emprego é o Fundo Social Europeu (FSE); convida a Comissão, tendo em conta o caráter estrutural e os níveis críticos de desemprego nas RUP e com base no artigo 349.o do TFUE, que reconhece o direito das RUP a um acesso específico aos fundos estruturais, a estabelecer uma dotação adicional no âmbito do FSE a fim de apoiar a empregabilidade, a mobilidade e a formação nas RUP; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Sublinha a importância da contínua aposta em estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) nas RUP enquanto elemento central na concretização da Política de Coesão; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Recorda a importância dos instrumentos de desenvolvimento local (como o desenvolvimento local de base comunitária e o investimento territorial integrado) enquanto abordagem ascendente para responder aos problemas estruturais locais e promover, ao mesmo tempo, a propriedade por parte da comunidade; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros em causa a explorarem modos para reforçar a utilização do desenvolvimento local de base comunitária como uma resposta flexível e inovadora à necessidade de adaptação expressa pelas RUP; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a necessidade de ter em conta as alterações demográficas nas RUP como fator determinante na definição das suas políticas, particularmente nas áreas da educação, formação e emprego; |
| --- | --- |

61.

Política da concorrência e auxílios estatais

| 62. | Relembra que o artigo 349.o do TFUE dispõe que a Comissão pode propor medidas específicas das RUP, em particular no que respeita às políticas aduaneira e comercial, à política fiscal, às zonas francas, às condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade e aos auxílios estatais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda, além disso, que o artigo 107.o, n.o 3, do TFUE dispõe que os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das RUP, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social, podem ser considerados compatíveis com o mercado interno; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Convida a Comissão a basear-se no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), e no artigo 349.o do TFUE para as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e o regime RGIC (regulamento geral de isenção por categoria) de modo a contribuir para o desenvolvimento económico e social das RUP e a prever a sua melhor integração; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que, tendo em conta o afastamento das RUP e a dimensão muito reduzida dos seus mercados, o reforço das derrogações ao direito da concorrência assentes nos artigos 349.o e 42.o do TFUE não são passíveis de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros nem de destabilizar o mercado interno; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Lamenta que as propostas iniciais, tendo em vista a simplificação do RGIC e das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, não prevejam, desde o início e a montante, a adaptação das regras para as RUP a fim de assegurar de modo efetivo o seu desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Apela à Comissão para que envide maiores esforços para lutar contra os grandes monopólios nas RUP, que contribuem para o aumento do custo de vida das populações das regiões, especialmente nos setores com importações concorrentes no desenvolvimento da economia local, da energia, dos transportes e das telecomunicações; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Comissão a prorrogar após 2020 os regimes fiscais derrogatórios para as RUP, com base numa avaliação aprofundada da sua situação, ao mesmo tempo que se respeita plenamente outros avanços no quadro de sistemas fiscais justos e eficientes e se reforça o combate à fraude fiscal na UE e em países terceiros; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Alerta para as práticas comerciais como a isenção das tarifas alfandegárias normais, que podem desestabilizar os micromercados insulares das economias locais; |
| --- | --- |

69.

Investigação, ambiente, educação, cultura, transportes, energia e telecomunicações

| 70. | Recorda que o artigo 349.o do TFUE estipula que a Comissão pode propor medidas específicas para as RUP, também no que respeita às condições de acesso aos programas horizontais da União; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Considera que os programas horizontais da União devem prever condições de acesso específicas para as RUP a fim de assegurar uma participação efetiva e para que as vantagens destas regiões possam ser destacadas, nomeadamente no âmbito do programa Horizonte 2020, LIFE, COSME, Europa Criativa, etc.; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Solicita à Comissão uma integração efetiva das RUP nas redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Relembra a necessidade de fazer da autonomia energética sustentável das RUP uma prioridade; sublinha que as RUP beneficiam de inúmeras vantagens no que se refere ao desenvolvimento de energias renováveis, eficiência energética e economia circular; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Destaca o significativo potencial de desenvolvimento das atividades de investigação e inovação para a consecução de um desenvolvimento sólido e sustentável; Apela à otimização do acesso das RUP aos FEEI e ao programa Horizonte 2020, a fim de melhor interligar as respetivas universidades, centros de investigação e empresas inovadoras, contribuindo para que as mesmas se tornem territórios atrativos, promovendo um maior intercâmbio entre pessoas e instituições, não apenas das RUP, mas também com o Continente Europeu, os países e territórios ultramarinos (PTU) e os países terceiros; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Recorda o papel central das pequenas e médias empresas (PME) nas RUP em matéria de desenvolvimento económico e social; convida, por conseguinte, a Comissão a ter melhor em conta a situação das RUP no âmbito do programa COSME ou do Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI); |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera que os intercâmbios e a cooperação entre as RUP e os países terceiros vizinhos, nos domínios da investigação e inovação, cultura e educação, devem ser objeto de uma maior promoção de forma a fomentarem a respetiva integração regional; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Acolhe com agrado o facto de o programa Erasmus+ incentivar à mobilidade dos alunos e dos jovens empresários das RUP ao prever um montante máximo de auxílio; apela à inclusão de disposições similares no programa Europa Criativa; Defende, todavia, que sejam mais tidas em conta no âmbito do programa Erasmus as características comuns das RUP, promovendo, nomeadamente, os intercâmbios entre RUP; lamenta que, apesar de o considerando 37 do Regulamento Erasmus+ determinar que «[o]s condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU deverão ser tidos em conta na execução do Programa», os montantes dos subsídios de mobilidade Erasmus sejam frequentemente insuficientes em relação aos custos reais do deslocamento para a Europa continental de estudantes beneficiários provenientes das RUP; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Convida a Comissão a alargar o novo dispositivo de mobilidade para os jovens, «Move2Learn, Learn2Move», aos cidadãos europeus que residem nas RUP, bem como a adaptar os montantes da cobertura do modo de viagem que lhes é oferecido aos custos reais que o deslocamento entre as RUP e a Europa continental implica; saúda a decisão da Comissão de não limitar esse dispositivo apenas ao transporte ferroviário, o que efetivamente marginalizaria os jovens das regiões ultramarinas; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Observa que o programa Natura 2000 não é aplicável às RUP francesas, apesar de estas disporem de uma biodiversidade extraordinária, mas fragilizada, nomeadamente pelo impacto das alterações climáticas; apela, por conseguinte, à aplicação de dispositivos específicos de proteção, bem como à perpetuação da ação preparatória BEST, criando um regime sustentável para o financiamento de projetos de promoção da biodiversidade, de valorização dos serviços ecossistémicos e de adaptação às alterações climáticas nos territórios ultramarinos europeus; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Propõe a realização de um estudo de impacto das possibilidades de aplicação do programa Natura 2000 nas RUP francesas a fim de definir os instrumentos mais adequados à proteção da biodiversidade e do ambiente dessas regiões; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Lembra que na revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE, publicada pela Comissão em outubro de 2015 e referida pelo Tribunal de Contas Europeu no Relatório Especial n.o 1/2017, concluiu-se que, embora muito tenha sido conseguido desde 2011 na execução das ações no âmbito do Objetivo 1, os desafios mais importantes continuam a ser a concretização da Rede Natura 2000 no domínio marinho, bem como assegurar a eficácia da gestão dos sítios da Rede Natura 2000 e garantir o financiamento necessário para apoiar a Rede Natura 2000, constituindo ambos fatores importantes para as RUP; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Lembra que o Tribunal de Contas Europeu, no Relatório Especial n.o 1/2017, considerou serem necessários progressos significativos por parte dos Estados-Membros e mais esforços por parte da Comissão, tendo em vista uma melhor contribuição para os ambiciosos objetivos da estratégia de biodiversidade da UE para 2020; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Lembra que o Tribunal de Contas Europeu, no Relatório Especial n.o 01/2017, considerou serem «necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Reitera o papel que a melhoria da conectividade da internet deve obrigatoriamente desempenhar na coesão territorial e na promoção da igualdade de oportunidades, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida das populações das RUP; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Insta a Comissão a ter em conta as especificidades das RUP quando abordar as questões relacionadas com a cobertura da rede digital; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Apela à criação de um programa específico, à semelhança do POSEI, para os transportes a fim de promover a coesão territorial, social e económica destas regiões e de reduzir a insularidade e dupla insularidade de determinadas RUP; salienta que tal programa deve prever o apoio ao transporte de pessoas e bens entre as RUP e o continente, dentro das RUP e entre as RUP, como os Açores, a Madeira e as Canárias; salienta que esse programa deve promover também as trocas comerciais entre estas regiões; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Destaca que as RUP se assumem como regiões turísticas privilegiadas e que é fundamental o investimento numa rede de transportes de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente no que respeita ao mercado interno; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Apela para que a União Europeia se empenhe de forma decisiva na internacionalização da acessibilidade das RUP, através de infraestruturas e rotas de transporte, tanto para o Continente Europeu, como para os países terceiros vizinhos e resto do mundo; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Solicita a aplicação nas RUP de uma verdadeira estratégia europeia industrial geradora de emprego não deslocalizável e assente na capacidade das empresas de consolidarem a sua implantação local; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Considera que as RUP podem constituir espaços privilegiados para a criação de projetos-piloto, pelo que as medidas devem ser aplicadas de maneira transversal nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

90.

o

o o

| 91. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e respetivas regiões e ao Comité das Regiões. |
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91.

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(1)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0133.

(3)  Acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015, Parlamento e Comissão/Conselho, C-132/14 a C-136/14, ECLI:EU:C:2015:813.

(4)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(5)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0195.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/178 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/178

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P8_TA(2017)0304

Recomendação do Conselho referente à 72.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 5 de julho de 2017, referente à 72a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2017/2041(INI))

(2018/C 334/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o, 34.o e 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o, 34.o e 36.o,

| — | Tendo em conta a 71.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 71.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2009), 1888 (2009), 1889 (2010), 1960 (2011), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2009), 1888 (2009), 1889 (2010), 1960 (2011), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2015) e a política da União Europeia nesta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2015) e a política da União Europeia nesta matéria,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre ataques a hospitais e escolas como violações do Direito Internacional Humanitário (2),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (3),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre as prioridades da UE para a 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de julho de 2016, sobre as prioridades da UE para a 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as diretrizes revistas da UE sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes revistas da UE sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas, que concede à UE o direito de intervir na Assembleia-Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas, que concede à UE o direito de intervir na Assembleia-Geral, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Resolução A/71/L.48 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, relativa à criação de um «Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução A/71/L.48 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, relativa à criação de um «Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente para apoiar a investigação e a ação penal dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (5),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0216/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0216/2017),

| A. | Considerando que o compromisso da UE com o multilateralismo efetivo e a boa governação ao nível mundial, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da UE e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais é o mais adequado para fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o compromisso da UE com o multilateralismo efetivo e a boa governação ao nível mundial, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da UE e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais é o mais adequado para fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

| B. | Considerando que a ordem internacional assente na cooperação, no diálogo, no comércio livre e justo e nos direitos humanos está a ser posta em causa por diversos movimentos nacionalistas e protecionistas em todo o mundo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a ordem internacional assente na cooperação, no diálogo, no comércio livre e justo e nos direitos humanos está a ser posta em causa por diversos movimentos nacionalistas e protecionistas em todo o mundo;

| C. | Considerando que a UE deve desempenhar um papel proativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para os direitos humanos, para o desenvolvimento, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no primado do Direito; considerando que os Estados-Membros da UE necessitam de envidar todos os esforços para reforçar a coordenação e a integração das suas ações nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.o, n.o 1, do TUE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE deve desempenhar um papel proativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais, para a paz e a segurança, para os direitos humanos, para o desenvolvimento, para a democracia e para uma ordem internacional baseada no primado do Direito; considerando que os Estados-Membros da UE necessitam de envidar todos os esforços para reforçar a coordenação e a integração das suas ações nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.o, n.o 1, do TUE;

| D. | Considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser coletivamente o maior contribuinte financeiro para o sistema da ONU, fornecendo cerca de 50 % de todas as contribuições para as Nações Unidas, com os Estados-Membros da UE a contribuírem com cerca de 40 % para o orçamento regular da ONU; considerando que a contribuição da UE para as Nações Unidas deve ser mais visível; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser coletivamente o maior contribuinte financeiro para o sistema da ONU, fornecendo cerca de 50 % de todas as contribuições para as Nações Unidas, com os Estados-Membros da UE a contribuírem com cerca de 40 % para o orçamento regular da ONU; considerando que a contribuição da UE para as Nações Unidas deve ser mais visível;

| E. | Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE promove a sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais;

| F. | Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito; |
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F.

Considerando que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito;

| G. | Considerando que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes, nomeadamente os conflitos violentos, o terrorismo, a criminalidade organizada, a propaganda e a ciberguerra, o movimento sem precedentes de refugiados, a pressão migratória e os impactos das alterações climáticas, que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial e uma cooperação ativa e construtiva; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes, nomeadamente os conflitos violentos, o terrorismo, a criminalidade organizada, a propaganda e a ciberguerra, o movimento sem precedentes de refugiados, a pressão migratória e os impactos das alterações climáticas, que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial e uma cooperação ativa e construtiva;

| H. | Considerando que a UE e as Nações Unidas devem desempenhar um papel importante na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de erradicar a pobreza e garantir o bem-estar de todos, corrigir as desigualdades, criar um mundo mais seguro e mais justo, combater as alterações climáticas e proteger o meio natural; considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas decidiu redobrar os esforços da organização no sentido de implementar a nova agenda para o desenvolvimento; |
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H.

Considerando que a UE e as Nações Unidas devem desempenhar um papel importante na aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de erradicar a pobreza e garantir o bem-estar de todos, corrigir as desigualdades, criar um mundo mais seguro e mais justo, combater as alterações climáticas e proteger o meio natural; considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas decidiu redobrar os esforços da organização no sentido de implementar a nova agenda para o desenvolvimento;

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: |
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1.

Paz e segurança

| a) | Continuar a apelar ao pleno respeito da soberania, das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial dos países da Europa de Leste e dos países do Cáucaso do Sul, nomeadamente a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, tendo em conta as violações do direito internacional nestas regiões; apoiar e relançar os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica e sustentável destes conflitos a longo prazo e em curso, bem como do conflito na região de Nagorno-Karabakh, e o respeito dos direitos humanos e a integridade territorial, a não utilização da força, a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos no terreno; instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; aumentar ativamente a pressão sobre a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia, em consonância com os acordos de Minsk, bem como para a ocupação das regiões da Abcázia e de Ossétia do Sul, na Geórgia; encontrar um equilíbrio geopolítico que rejeite todas as aspirações com vista à criação de esferas de influência exclusivas; |
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a)

Continuar a apelar ao pleno respeito da soberania, das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial dos países da Europa de Leste e dos países do Cáucaso do Sul, nomeadamente a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, tendo em conta as violações do direito internacional nestas regiões; apoiar e relançar os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica e sustentável destes conflitos a longo prazo e em curso, bem como do conflito na região de Nagorno-Karabakh, e o respeito dos direitos humanos e a integridade territorial, a não utilização da força, a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos no terreno; instar a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; aumentar ativamente a pressão sobre a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a fim de encontrar uma solução para o conflito na Ucrânia, em consonância com os acordos de Minsk, bem como para a ocupação das regiões da Abcázia e de Ossétia do Sul, na Geórgia; encontrar um equilíbrio geopolítico que rejeite todas as aspirações com vista à criação de esferas de influência exclusivas;

| b) | Continuar a apoiar plenamente os esforços das Nações Unidas no sentido de facilitar uma resolução global para acabar com a divisão de Chipre, salientando que a resolução deste problema terá um efeito positivo em toda a região e beneficiará tanto os cipriotas gregos, como os cipriotas turcos; insta o Conselho a utilizar todos os seus recursos no sentido de apoiar plenamente a boa conclusão do processo de reunificação, bem como o papel das Nações Unidas; |
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b)

Continuar a apoiar plenamente os esforços das Nações Unidas no sentido de facilitar uma resolução global para acabar com a divisão de Chipre, salientando que a resolução deste problema terá um efeito positivo em toda a região e beneficiará tanto os cipriotas gregos, como os cipriotas turcos; insta o Conselho a utilizar todos os seus recursos no sentido de apoiar plenamente a boa conclusão do processo de reunificação, bem como o papel das Nações Unidas;

| c) | Apoiar os esforços liderados pelas Nações Unidas para garantir uma solução para o problema do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um acordo entre Skopje e Atenas; |
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c)

Apoiar os esforços liderados pelas Nações Unidas para garantir uma solução para o problema do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia, através de um acordo entre Skopje e Atenas;

| d) | Exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população local durante os conflitos armados e aos refugiados, bem como a cumprirem os compromissos financeiros assumidos no quadro das Nações Unidas; |
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d)

Exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população local durante os conflitos armados e aos refugiados, bem como a cumprirem os compromissos financeiros assumidos no quadro das Nações Unidas;

| e) | Respeitar o acordo nuclear entre o Irão e os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Alemanha, que espelha o êxito da diplomacia internacional e, principalmente, da UE, e continuar a exercer pressão sobre os EUA no sentido da sua aplicação prática; |
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e)

Respeitar o acordo nuclear entre o Irão e os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Alemanha, que espelha o êxito da diplomacia internacional e, principalmente, da UE, e continuar a exercer pressão sobre os EUA no sentido da sua aplicação prática;

| f) | Utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário (DIH) por parte dos intervenientes estatais e não estatais; apoiar os esforços liderados pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha para criar um mecanismo eficaz de reforço do cumprimento do DIH; |
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f)

Utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário (DIH) por parte dos intervenientes estatais e não estatais; apoiar os esforços liderados pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha para criar um mecanismo eficaz de reforço do cumprimento do DIH;

| g) | Promover compromissos multilaterais mais fortes a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas, sustentáveis e duradouras para os conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África, em especial na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; intensificar os esforços diplomáticos com vista à resolução dos conflitos latentes em todo o mundo; continuar a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; prevenir qualquer violação do DIH e do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente tomar diretamente como alvo as infraestruturas e as populações civis e condenar firmemente estas situações na Síria; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população em zonas atingidas por conflitos; apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para encontrar uma solução duradoura para o conflito na Síria e no Iraque e continuar a apoiar o papel da UE no domínio humanitário e a iniciativa regional da UE; exortar a comunidade internacional a envidar todos os esforços possíveis no intuito de condenar firmemente os responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos durante o conflito na Síria, seja através dos respetivos sistemas judiciais nacionais, de tribunais internacionais ou de tribunais ad hoc; apoiar a iniciativa do plano de paz das Nações Unidas para o Iémen e fazer face à atual crise humanitária com caráter de urgência; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país; promover uma política de aproximação entre o Irão e a Arábia Saudita, enquanto elemento essencial para aliviar as tensões regionais e para encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e noutras áreas; incentivar ainda mais tais ações, a fim de dar resposta às causas profundas do terrorismo e do extremismo, que constituem uma ameaça para a segurança internacional e para a estabilidade regional; apelar a um maior apoio ao governo da Líbia apoiado pelas Nações Unidas e desempenhar um papel fundamental na estabilização da Líbia, bem como na preservação da sua unidade e integridade territorial, no âmbito do Acordo Político Líbio; reiterar a necessidade urgente de unir todas as forças armadas sob o controlo das autoridades civis legítimas, conforme disposto no Acordo Político Líbio; renovar o apoio aos esforços do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental no sentido de resolver estes conflitos de longa data; solicitar a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Médio Oriente; |
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g)

Promover compromissos multilaterais mais fortes a fim de encontrar soluções políticas e pacíficas, sustentáveis e duradouras para os conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África, em especial na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; intensificar os esforços diplomáticos com vista à resolução dos conflitos latentes em todo o mundo; continuar a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; apelar à prossecução da ajuda humanitária, financeira e política por parte da comunidade internacional, a fim de dar resposta à situação humanitária, e trabalhar no sentido da imediata cessação da violência; prevenir qualquer violação do DIH e do direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente tomar diretamente como alvo as infraestruturas e as populações civis e condenar firmemente estas situações na Síria; exortar os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população em zonas atingidas por conflitos; apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para encontrar uma solução duradoura para o conflito na Síria e no Iraque e continuar a apoiar o papel da UE no domínio humanitário e a iniciativa regional da UE; exortar a comunidade internacional a envidar todos os esforços possíveis no intuito de condenar firmemente os responsáveis por crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio cometidos durante o conflito na Síria, seja através dos respetivos sistemas judiciais nacionais, de tribunais internacionais ou de tribunais ad hoc; apoiar a iniciativa do plano de paz das Nações Unidas para o Iémen e fazer face à atual crise humanitária com caráter de urgência; apelar a todas as partes para que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos iemenitas e realçar a importância de reforçar a segurança de todos aqueles que trabalham para as missões de paz e humanitárias no país; promover uma política de aproximação entre o Irão e a Arábia Saudita, enquanto elemento essencial para aliviar as tensões regionais e para encontrar uma via para a resolução do conflito no Iémen e noutras áreas; incentivar ainda mais tais ações, a fim de dar resposta às causas profundas do terrorismo e do extremismo, que constituem uma ameaça para a segurança internacional e para a estabilidade regional; apelar a um maior apoio ao governo da Líbia apoiado pelas Nações Unidas e desempenhar um papel fundamental na estabilização da Líbia, bem como na preservação da sua unidade e integridade territorial, no âmbito do Acordo Político Líbio; reiterar a necessidade urgente de unir todas as forças armadas sob o controlo das autoridades civis legítimas, conforme disposto no Acordo Político Líbio; renovar o apoio aos esforços do Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente e do Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental no sentido de resolver estes conflitos de longa data; solicitar a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas ao Médio Oriente;

| h) | Apoiar as negociações entre as fações na Síria com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança da ONU; salientar que as partes devem ter como objetivo a conclusão de um acordo-quadro que inclua um pacote político, por forma a que o processo político de transição negociado possa ser implementado em conformidade com a sequência clara e com os prazos previstos na Resolução 2254 (2015); realçar que, para alcançar este objetivo, foi estabelecida uma agenda clara assente em quatro pontos; manifestar preocupação pelo facto de os combates permanentes na Síria estarem a comprometer o regime de cessar-fogo que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2016, com importantes consequências negativas para a segurança dos civis sírios, para o acesso à ajuda humanitária e para a dinâmica do processo político; apoiar o pedido efetuado pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria aos Estados garantes do cessar-fogo no país para que envidem esforços urgentes no sentido de respeitar o regime de cessar-fogo; |
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h)

Apoiar as negociações entre as fações na Síria com base na Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança da ONU; salientar que as partes devem ter como objetivo a conclusão de um acordo-quadro que inclua um pacote político, por forma a que o processo político de transição negociado possa ser implementado em conformidade com a sequência clara e com os prazos previstos na Resolução 2254 (2015); realçar que, para alcançar este objetivo, foi estabelecida uma agenda clara assente em quatro pontos; manifestar preocupação pelo facto de os combates permanentes na Síria estarem a comprometer o regime de cessar-fogo que entrou em vigor em 30 de dezembro de 2016, com importantes consequências negativas para a segurança dos civis sírios, para o acesso à ajuda humanitária e para a dinâmica do processo político; apoiar o pedido efetuado pelo Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Síria aos Estados garantes do cessar-fogo no país para que envidem esforços urgentes no sentido de respeitar o regime de cessar-fogo;

| i) | Dar seguimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o Sara Ocidental; |
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i)

Dar seguimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o Sara Ocidental;

| j) | Certificar-se de que a Assembleia-Geral das Nações Unidas fornece, em cooperação com a UE e os Estados Unidos, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com um Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; |
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j)

Certificar-se de que a Assembleia-Geral das Nações Unidas fornece, em cooperação com a UE e os Estados Unidos, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com um Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança;

| k) | Apelar a um apoio mais forte e à autonomia das instituições iraquianas e à necessidade de se envidar esforços para a criação de uma sociedade mais inclusiva e a reintegração de todas as minorias étnicas e religiosas que tenham sido deslocadas, incluindo no Norte do Iraque e após o fim da operação militar em Mossul e nas zonas circundantes, onde é necessário encontrar uma solução pacífica e inclusiva pós-conflito; reiterar a importância fundamental da proteção contínua de civis e do respeito do DIH na execução das estratégias militares no Iraque; |
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k)

Apelar a um apoio mais forte e à autonomia das instituições iraquianas e à necessidade de se envidar esforços para a criação de uma sociedade mais inclusiva e a reintegração de todas as minorias étnicas e religiosas que tenham sido deslocadas, incluindo no Norte do Iraque e após o fim da operação militar em Mossul e nas zonas circundantes, onde é necessário encontrar uma solução pacífica e inclusiva pós-conflito; reiterar a importância fundamental da proteção contínua de civis e do respeito do DIH na execução das estratégias militares no Iraque;

| l) | Continuar a abordar as grandes ameaças à segurança nas regiões do Sael, Sara, Lago Chade, Grandes Lagos e Corno de África, com vista a erradicar a ameaça terrorista que representam os grupos ligados ao EIIL/Daesh e à al-Qaeda, bem como o Boko Haram ou outros grupos terroristas associados; |
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l)

Continuar a abordar as grandes ameaças à segurança nas regiões do Sael, Sara, Lago Chade, Grandes Lagos e Corno de África, com vista a erradicar a ameaça terrorista que representam os grupos ligados ao EIIL/Daesh e à al-Qaeda, bem como o Boko Haram ou outros grupos terroristas associados;

| m) | Trabalhar com toda a comunidade internacional para resolver as crises humanitárias e de segurança que ameaçam o continente africano, nomeadamente na Somália, no Sudão do Sul, no Sudão, na República Centro-Africana, no Mali, na Nigéria, no Burundi e na região dos Grandes Lagos em geral; incentivar os países membros das Nações Unidas a redobrarem o apoio para aumentar o papel e as capacidades próprias da União Africana em matéria de mediação e gestão de crises, tendo em vista a complementaridade com os esforços do Gabinete para a Paz da Missão das Nações Unidas; zelar pela adaptação rápida da MONUSCO em conformidade com o seu novo mandato e, em particular, com a aplicação do acordo de 31 de dezembro de 2016; |
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m)

Trabalhar com toda a comunidade internacional para resolver as crises humanitárias e de segurança que ameaçam o continente africano, nomeadamente na Somália, no Sudão do Sul, no Sudão, na República Centro-Africana, no Mali, na Nigéria, no Burundi e na região dos Grandes Lagos em geral; incentivar os países membros das Nações Unidas a redobrarem o apoio para aumentar o papel e as capacidades próprias da União Africana em matéria de mediação e gestão de crises, tendo em vista a complementaridade com os esforços do Gabinete para a Paz da Missão das Nações Unidas; zelar pela adaptação rápida da MONUSCO em conformidade com o seu novo mandato e, em particular, com a aplicação do acordo de 31 de dezembro de 2016;

| n) | Instar a comunidade internacional a congregar esforços para gerir a atual crise política na República Democrática do Congo e evitar o colapso do Estado neste país; |
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n)

Instar a comunidade internacional a congregar esforços para gerir a atual crise política na República Democrática do Congo e evitar o colapso do Estado neste país;

| o) | Salientar a importância de investir mais na prevenção de conflitos, tendo em conta fatores como a radicalização política ou religiosa, a violência eleitoral, as deslocações da população ou as alterações climáticas; |
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o)

Salientar a importância de investir mais na prevenção de conflitos, tendo em conta fatores como a radicalização política ou religiosa, a violência eleitoral, as deslocações da população ou as alterações climáticas;

| p) | Chamar a atenção dos membros da ONU, em particular dos membros do Conselho de Segurança, para o aumento das tensões entre alguns países dos Balcãs Ocidentais; instar os seus dirigentes a mostrarem moderação nas suas políticas regionais e exortar a UE e a ONU a continuarem a participar plenamente na procura de soluções duradouras para diferendos bilaterais, nomeadamente agindo como mediadores sempre que necessário; condenar as ações russas nos Balcãs Ocidentais, que ameaçam desestabilizar o frágil processo de reformas nos países da região e comprometem as suas ambições relativamente à adesão à UE e à NATO; |
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p)

Chamar a atenção dos membros da ONU, em particular dos membros do Conselho de Segurança, para o aumento das tensões entre alguns países dos Balcãs Ocidentais; instar os seus dirigentes a mostrarem moderação nas suas políticas regionais e exortar a UE e a ONU a continuarem a participar plenamente na procura de soluções duradouras para diferendos bilaterais, nomeadamente agindo como mediadores sempre que necessário; condenar as ações russas nos Balcãs Ocidentais, que ameaçam desestabilizar o frágil processo de reformas nos países da região e comprometem as suas ambições relativamente à adesão à UE e à NATO;

| q) | Incentivar ainda mais os esforços da ONU no sentido de instaurar a paz no Afeganistão e superar o frágil ambiente de segurança no país; |
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q)

Incentivar ainda mais os esforços da ONU no sentido de instaurar a paz no Afeganistão e superar o frágil ambiente de segurança no país;

| r) | Condenar veementemente as ações da liderança da Coreia do Norte que constituem uma ameaça para a paz e a segurança na Península da Coreia e noutras áreas; incentivar a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a exercer maior pressão sobre o regime da Coreia do Norte, a fim de apaziguar as suas ações agressivas que constituem uma ameaça para a segurança regional e internacional; elaborar e aplicar uma resposta forte, apoiada por um consenso internacional abrangente e suficientemente sólido, a fim de impedir que o regime da Coreia do Norte continue a desenvolver as capacidades nucleares hostis e a realizar assassinatos, ataques e sequestros extraterritoriais; |
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r)

Condenar veementemente as ações da liderança da Coreia do Norte que constituem uma ameaça para a paz e a segurança na Península da Coreia e noutras áreas; incentivar a China, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a exercer maior pressão sobre o regime da Coreia do Norte, a fim de apaziguar as suas ações agressivas que constituem uma ameaça para a segurança regional e internacional; elaborar e aplicar uma resposta forte, apoiada por um consenso internacional abrangente e suficientemente sólido, a fim de impedir que o regime da Coreia do Norte continue a desenvolver as capacidades nucleares hostis e a realizar assassinatos, ataques e sequestros extraterritoriais;

| s) | Exortar a Assembleia-Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a debaterem as tensões no mar do Sul da China, a fim de incitar todas as partes interessadas à conclusão das negociações sobre um código de conduta; |
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s)

Exortar a Assembleia-Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a debaterem as tensões no mar do Sul da China, a fim de incitar todas as partes interessadas à conclusão das negociações sobre um código de conduta;

| t) | Saudar a Resolução 2307 (2016) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e felicitar o governo e o povo da Colômbia pelos seus esforços em busca da paz; |
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t)

Saudar a Resolução 2307 (2016) aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e felicitar o governo e o povo da Colômbia pelos seus esforços em busca da paz;

| u) | Aumentar significativamente o apoio dos Estados-Membros a operações de estabelecimento e manutenção da paz da ONU que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e reforçar o papel de facilitador da UE neste contexto; garantir uma maior visibilidade deste apoio e deste contributo; desenvolver procedimentos para a utilização da Política Comum de Segurança e Defesa no apoio às operações da ONU, prestando a devida atenção às várias vertentes da gestão de crises complexas, tais como os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as causas profundas da migração em massa; apoiar a reforma do Conselho de Segurança da ONU no que respeita à utilização do seu poder de veto nos casos em que existam provas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade; |
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u)

Aumentar significativamente o apoio dos Estados-Membros a operações de estabelecimento e manutenção da paz da ONU que incluam uma componente de direitos humanos e estratégias de saída claras, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e reforçar o papel de facilitador da UE neste contexto; garantir uma maior visibilidade deste apoio e deste contributo; desenvolver procedimentos para a utilização da Política Comum de Segurança e Defesa no apoio às operações da ONU, prestando a devida atenção às várias vertentes da gestão de crises complexas, tais como os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e as causas profundas da migração em massa; apoiar a reforma do Conselho de Segurança da ONU no que respeita à utilização do seu poder de veto nos casos em que existam provas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade;

| v) | Apoiar os esforços do Conselho de Segurança da ONU com vista a reforçar a participação das Nações Unidas nas negociações de paz; |
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v)

Apoiar os esforços do Conselho de Segurança da ONU com vista a reforçar a participação das Nações Unidas nas negociações de paz;

| w) | Apoiar a aplicação plena das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas às mulheres, à paz e à segurança; solicitar a promoção da participação plena e equitativa das mulheres, enquanto intervenientes ativos; promover a participação ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como na luta contra o extremismo violento; recordar que a violência sexual, como a violação, é utilizada como tática bélica e constitui um crime de guerra; garantir a prestação segura de cuidados médicos para casos de violações em tempo de guerra; apelar ao reforço da proteção das mulheres e das jovens em situações de conflito, sobretudo no que se refere à violência sexual, apoiar e reforçar os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados e assegurar a análise de género, bem como a integração da dimensão de género e dos direitos humanos em todas as atividades das Nações Unidas; solicitar o desenvolvimento de indicadores para medir os progressos realizados em termos de participação das mulheres na construção da paz e da segurança; |
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w)

Apoiar a aplicação plena das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas às mulheres, à paz e à segurança; solicitar a promoção da participação plena e equitativa das mulheres, enquanto intervenientes ativos; promover a participação ativa das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como na luta contra o extremismo violento; recordar que a violência sexual, como a violação, é utilizada como tática bélica e constitui um crime de guerra; garantir a prestação segura de cuidados médicos para casos de violações em tempo de guerra; apelar ao reforço da proteção das mulheres e das jovens em situações de conflito, sobretudo no que se refere à violência sexual, apoiar e reforçar os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados e assegurar a análise de género, bem como a integração da dimensão de género e dos direitos humanos em todas as atividades das Nações Unidas; solicitar o desenvolvimento de indicadores para medir os progressos realizados em termos de participação das mulheres na construção da paz e da segurança;

| x) | Abordar urgentemente e sem demora todos os aspetos do relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais, elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz, e criar mecanismos de supervisão e responsabilização operacionais e transparentes relativamente a alegados abusos; solicitar a investigação, ida a julgamento e condenação, sem demora, de todo o pessoal civil e militar responsável por atos de violência sexual; |
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x)

Abordar urgentemente e sem demora todos os aspetos do relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais, elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz, e criar mecanismos de supervisão e responsabilização operacionais e transparentes relativamente a alegados abusos; solicitar a investigação, ida a julgamento e condenação, sem demora, de todo o pessoal civil e militar responsável por atos de violência sexual;

| y) | Reforçar ainda mais o papel da R2P enquanto princípio importante das atividades desenvolvidas pelos países membros das Nações Unidas nos domínios da resolução de conflitos, dos direitos humanos e do desenvolvimento; continuar a apoiar os esforços para operacionalizar ainda mais a R2P («responsabilidade de proteger») e apoiar as Nações Unidas no sentido de continuar a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação da R2P, de forma a fazer respeitar os direitos humanos, o Estado de direito e o DIH; promover uma definição alargada do conceito de segurança humana e do princípio da «responsabilidade de proteger»; |
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y)

Reforçar ainda mais o papel da R2P enquanto princípio importante das atividades desenvolvidas pelos países membros das Nações Unidas nos domínios da resolução de conflitos, dos direitos humanos e do desenvolvimento; continuar a apoiar os esforços para operacionalizar ainda mais a R2P («responsabilidade de proteger») e apoiar as Nações Unidas no sentido de continuar a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação da R2P, de forma a fazer respeitar os direitos humanos, o Estado de direito e o DIH; promover uma definição alargada do conceito de segurança humana e do princípio da «responsabilidade de proteger»;

| z) | Incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e a ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição; |
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z)

Incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e a ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição;

| aa) | Estabelecer um debate público e alargado com todos os membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo; |
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aa)

Estabelecer um debate público e alargado com todos os membros da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo;

Luta contra o terrorismo

| ab) | Reiterar a condenação inequívoca do terrorismo e o pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o EIIL/Daesh, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional; insistir em que todas as medidas tomadas para lutar contra o terrorismo devam estar em plena conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos; |
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ab)

Reiterar a condenação inequívoca do terrorismo e o pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o EIIL/Daesh, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional; insistir em que todas as medidas tomadas para lutar contra o terrorismo devam estar em plena conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos;

| ac) | Apoiar as Nações Unidas no sentido de tornar a luta contra o terrorismo num elemento essencial da sua agenda de prevenção, em consonância com o envolvimento da UE em medidas preventivas de combate ao terrorismo e ao extremismo violento; intensificar os esforços conjuntos entre a UE e a ONU na luta contra as causas profundas da violência extrema e do terrorismo, no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e das capacidades em matéria de ciberdefesa; promover a educação enquanto ferramenta de prevenção do extremismo violento e basear-se nas iniciativas existentes em matéria de consolidação da paz criadas pelos parceiros locais para definir, executar e desenvolver abordagens para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, promovendo simultaneamente uma ação internacional para levar a tribunal os responsáveis pela violência; apoiar uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes estrangeiros e o extremismo violento; |
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ac)

Apoiar as Nações Unidas no sentido de tornar a luta contra o terrorismo num elemento essencial da sua agenda de prevenção, em consonância com o envolvimento da UE em medidas preventivas de combate ao terrorismo e ao extremismo violento; intensificar os esforços conjuntos entre a UE e a ONU na luta contra as causas profundas da violência extrema e do terrorismo, no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e das capacidades em matéria de ciberdefesa; promover a educação enquanto ferramenta de prevenção do extremismo violento e basear-se nas iniciativas existentes em matéria de consolidação da paz criadas pelos parceiros locais para definir, executar e desenvolver abordagens para combater a radicalização e o recrutamento de terroristas, promovendo simultaneamente uma ação internacional para levar a tribunal os responsáveis pela violência; apoiar uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes estrangeiros e o extremismo violento;

| ad) | Intensificar esforços na repressão do recrutamento e na luta contra a propaganda terrorista, realizada não só através de plataformas de comunicação social, mas também através de redes de pregadores de ódio radicalizados; apoiar ações que permitam reforçar a resiliência das comunidades visadas pela propaganda extremista e vulneráveis à radicalização, nomeadamente através da abordagem das causas económicas, sociais, culturais e políticas que estiveram na sua origem; apoiar as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para Prevenir o Extremismo Violento; recordar que a promoção e a proteção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito são elementos fundamentais das políticas de luta contra o terrorismo; |
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ad)

Intensificar esforços na repressão do recrutamento e na luta contra a propaganda terrorista, realizada não só através de plataformas de comunicação social, mas também através de redes de pregadores de ódio radicalizados; apoiar ações que permitam reforçar a resiliência das comunidades visadas pela propaganda extremista e vulneráveis à radicalização, nomeadamente através da abordagem das causas económicas, sociais, culturais e políticas que estiveram na sua origem; apoiar as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para Prevenir o Extremismo Violento; recordar que a promoção e a proteção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito são elementos fundamentais das políticas de luta contra o terrorismo;

| ae) | Trabalhar com a Assembleia-Geral das Nações Unidas no sentido de lutar contra o financiamento do terrorismo e criar mecanismos para designar pessoas e organizações terroristas e reforçar mecanismos de congelamento de bens a nível mundial, respeitando simultaneamente as normas internacionais sobre garantias processuais e o Estado de direito; |
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ae)

Trabalhar com a Assembleia-Geral das Nações Unidas no sentido de lutar contra o financiamento do terrorismo e criar mecanismos para designar pessoas e organizações terroristas e reforçar mecanismos de congelamento de bens a nível mundial, respeitando simultaneamente as normas internacionais sobre garantias processuais e o Estado de direito;

| af) | Reforçar a eficácia da cooperação internacional nos domínios policial, jurídico e judicial no que respeita à luta contra o terrorismo e à criminalidade transnacional; congratula-se, a este respeito, com a Resolução 2322 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e salienta a necessidade de acelerar os processos de cooperação judiciária internacional, a fim de reforçar os mecanismos existentes de cooperação policial a nível internacional e atualizar a rede de contactos entre as autoridades centrais e judiciais; |
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af)

Reforçar a eficácia da cooperação internacional nos domínios policial, jurídico e judicial no que respeita à luta contra o terrorismo e à criminalidade transnacional; congratula-se, a este respeito, com a Resolução 2322 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e salienta a necessidade de acelerar os processos de cooperação judiciária internacional, a fim de reforçar os mecanismos existentes de cooperação policial a nível internacional e atualizar a rede de contactos entre as autoridades centrais e judiciais;

Não proliferação e desarmamento

| ag) | Apoiar os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores; insistir no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas e, de forma ativa, tomar medidas no sentido do desarmamento mundial; |
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ag)

Apoiar os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores; insistir no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas e, de forma ativa, tomar medidas no sentido do desarmamento mundial;

| ah) | Incentivar a plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e encorajar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e ratificarem o TCA; |
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ah)

Incentivar a plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e encorajar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem e ratificarem o TCA;

| ai) | Trabalhar no sentido de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas; solicitar aos países membros das Nações Unidas que, de forma ativa, tomem medidas no sentido do desarmamento mundial; |
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ai)

Trabalhar no sentido de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas; solicitar aos países membros das Nações Unidas que, de forma ativa, tomem medidas no sentido do desarmamento mundial;

| aj) | Dedicar especial atenção ao progresso tecnológico no domínio da militarização da robótica e, em particular, no que diz respeito aos robôs e «drones» armados e à sua conformidade com o Direito internacional; estabelecer um quadro jurídico sobre «drones» e robôs armados, em conformidade com o direito internacional humanitário, a fim de impedir que os intervenientes estatais e não estatais utilizem indevidamente esta tecnologia em atividades ilegais; |
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aj)

Dedicar especial atenção ao progresso tecnológico no domínio da militarização da robótica e, em particular, no que diz respeito aos robôs e «drones» armados e à sua conformidade com o Direito internacional; estabelecer um quadro jurídico sobre «drones» e robôs armados, em conformidade com o direito internacional humanitário, a fim de impedir que os intervenientes estatais e não estatais utilizem indevidamente esta tecnologia em atividades ilegais;

Migração

| ak) | Apelar ao reforço da resposta mundial à migração, com base no êxito da reunião de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e enfrentando os desafios e as questões de segurança que surgem devido a aspetos da migração ilegal, como o contrabando e o tráfico de seres humanos, e envidando esforços no sentido da criação de vias legais para a migração; salienta a necessidade de um compromisso urgente e eficaz para resolver as causas profundas da crise humanitária e dos fluxos migratórios sem precedentes; |
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ak)

Apelar ao reforço da resposta mundial à migração, com base no êxito da reunião de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e enfrentando os desafios e as questões de segurança que surgem devido a aspetos da migração ilegal, como o contrabando e o tráfico de seres humanos, e envidando esforços no sentido da criação de vias legais para a migração; salienta a necessidade de um compromisso urgente e eficaz para resolver as causas profundas da crise humanitária e dos fluxos migratórios sem precedentes;

| al) | Promover um maior apoio às atividades do ACNUR na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, incluindo os grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência; salientar o défice de financiamento significativo entre as necessidades orçamentais do ACNUR e os fundos recebidos e exigir uma maior solidariedade mundial; solicitar um maior financiamento, a cargo do orçamento ordinário das Nações Unidas, das tarefas essenciais do ACNUR, a fim de garantir o seu funcionamento; apelar ao empenho político, ao financiamento e a atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes; |
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al)

Promover um maior apoio às atividades do ACNUR na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, incluindo os grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças e as pessoas com deficiência; salientar o défice de financiamento significativo entre as necessidades orçamentais do ACNUR e os fundos recebidos e exigir uma maior solidariedade mundial; solicitar um maior financiamento, a cargo do orçamento ordinário das Nações Unidas, das tarefas essenciais do ACNUR, a fim de garantir o seu funcionamento; apelar ao empenho político, ao financiamento e a atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes;

| am) | Defender e proteger os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); solicitar, nos países membros da ONU, a revogação da legislação que criminaliza as pessoas em razão da orientação sexual ou da identidade de género e promover a ação internacional de luta contra os crimes de ódio com motivação homofóbica e transfóbica; |
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am)

Defender e proteger os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI); solicitar, nos países membros da ONU, a revogação da legislação que criminaliza as pessoas em razão da orientação sexual ou da identidade de género e promover a ação internacional de luta contra os crimes de ódio com motivação homofóbica e transfóbica;

| an) | Promover e respeitar os princípios da liberdade de expressão e de opinião, tal como referido no artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e sublinhar a importância de uma imprensa livre numa sociedade saudável e o papel nela desempenhado por todos os cidadãos; |
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an)

Promover e respeitar os princípios da liberdade de expressão e de opinião, tal como referido no artigo 19.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e sublinhar a importância de uma imprensa livre numa sociedade saudável e o papel nela desempenhado por todos os cidadãos;

| ao) | Apelar ao reforço dos sistemas de proteção de menores e apoiar medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança; |
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ao)

Apelar ao reforço dos sistemas de proteção de menores e apoiar medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança;

| ap) | Exigir que se envidem esforços suplementares para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações pertinentes; melhorar os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; insistir, a nível da ONU, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças; |
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ap)

Exigir que se envidem esforços suplementares para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações pertinentes; melhorar os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; insistir, a nível da ONU, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças;

Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito

| aq) | Exortar todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito; |
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aq)

Exortar todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito;

| ar) | Solicitar aos Estados, nomeadamente aos Estados-Membros da UE, que participem ativamente nas negociações do ACNUR em Genebra relativas a um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e direitos humanos; |
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ar)

Solicitar aos Estados, nomeadamente aos Estados-Membros da UE, que participem ativamente nas negociações do ACNUR em Genebra relativas a um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e direitos humanos;

| as) | Reiterar, clara e inequivocamente, que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido; solicitar uma maior proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; continuar a incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem, ratificarem e aplicarem as diferentes convenções em matéria de direitos humanos e a cumprirem as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo destes instrumentos; apelar à defesa das liberdades de opinião e de expressão; sublinhar a importância da existência de meios de comunicação livres; |
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as)

Reiterar, clara e inequivocamente, que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que o respeito por estes direitos deve ser cumprido; solicitar uma maior proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; continuar a incentivar todos os países membros das Nações Unidas a assinarem, ratificarem e aplicarem as diferentes convenções em matéria de direitos humanos e a cumprirem as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo destes instrumentos; apelar à defesa das liberdades de opinião e de expressão; sublinhar a importância da existência de meios de comunicação livres;

| at) | Solicitar aos países membros das Nações Unidas que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa; promover, reforçar e integrar atividades de apoio à igualdade entre homens e mulheres; apelar a uma maior capacitação das mulheres e das jovens, reforçando a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão e conferindo especial atenção à inclusão das mulheres pertencentes a minorias; apelar à erradicação de todas as formas de violência e discriminação exercidas sobre as mulheres e as jovens, tendo em conta a discriminação com base na identidade de género e na expressão de género; promover os direitos da criança, garantindo, em particular, o seu acesso à educação, bem como a reabilitação e a reintegração das crianças recrutadas por grupos armados, erradicando o trabalho infantil, a tortura, a utilização de crianças para fins de feitiçaria, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual; promover ativamente o apoio de outras ações contra a violação dos direitos das pessoas LGBTI; apoiar o acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI e dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI em países onde vigorem leis anti-LGBTI; |
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at)

Solicitar aos países membros das Nações Unidas que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa; promover, reforçar e integrar atividades de apoio à igualdade entre homens e mulheres; apelar a uma maior capacitação das mulheres e das jovens, reforçando a liderança e a participação das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão e conferindo especial atenção à inclusão das mulheres pertencentes a minorias; apelar à erradicação de todas as formas de violência e discriminação exercidas sobre as mulheres e as jovens, tendo em conta a discriminação com base na identidade de género e na expressão de género; promover os direitos da criança, garantindo, em particular, o seu acesso à educação, bem como a reabilitação e a reintegração das crianças recrutadas por grupos armados, erradicando o trabalho infantil, a tortura, a utilização de crianças para fins de feitiçaria, o tráfico de seres humanos, os casamentos infantis e a exploração sexual; promover ativamente o apoio de outras ações contra a violação dos direitos das pessoas LGBTI; apoiar o acompanhamento atento da situação das pessoas LGBTI e dos defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI em países onde vigorem leis anti-LGBTI;

| au) | Continuar a defender a liberdade de religião ou de crença; apelar à realização de esforços suplementares para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; solicitar uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas contra a perseguição e a violência; solicitar a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; apoiar o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; trabalhar ativamente em prol de um reconhecimento, pela ONU, do genocídio de minorias religiosas, étnicas e outras cometido pelo EIIL/Daesh e do envio para o Tribunal Penal Internacional (TPI) de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio; apoiar o trabalho das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como as execuções em massa, incluindo as execuções por crimes relacionados com a droga; |
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au)

Continuar a defender a liberdade de religião ou de crença; apelar à realização de esforços suplementares para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; solicitar uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas contra a perseguição e a violência; solicitar a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; apoiar o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; trabalhar ativamente em prol de um reconhecimento, pela ONU, do genocídio de minorias religiosas, étnicas e outras cometido pelo EIIL/Daesh e do envio para o Tribunal Penal Internacional (TPI) de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio; apoiar o trabalho das Nações Unidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como as execuções em massa, incluindo as execuções por crimes relacionados com a droga;

| av) | Reiterar a condenação inequívoca de todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou bloguistas; defender a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas; |
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av)

Reiterar a condenação inequívoca de todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, denunciantes de irregularidades, jornalistas ou bloguistas; defender a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a segurança dos jornalistas;

| aw) | Recordar a obrigação de a Assembleia-Geral das Nações Unidas, aquando da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; apelar ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU; |
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aw)

Recordar a obrigação de a Assembleia-Geral das Nações Unidas, aquando da eleição dos membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; apelar ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU;

| ax) | Reforçar o papel do TPI e o sistema de justiça penal internacional, com o objetivo de promover a responsabilização e pôr fim à impunidade; exortar todos os países membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; proporcionar ao TPI um forte apoio a nível diplomático, político e financeiro; |
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ax)

Reforçar o papel do TPI e o sistema de justiça penal internacional, com o objetivo de promover a responsabilização e pôr fim à impunidade; exortar todos os países membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; proporcionar ao TPI um forte apoio a nível diplomático, político e financeiro;

| ay) | Relembrar a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; manter um forte empenho em promover a abolição da pena de morte em todo o mundo; apelar a uma moratória relativa à aplicação da pena de morte e continuar a trabalhar em prol da sua abolição universal; lançar uma iniciativa destinada a promover um quadro internacional em matéria de luta contra instrumentos de tortura e de pena de morte, com base na experiência do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo a esta matéria; |
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ay)

Relembrar a posição de tolerância zero da UE para com a pena de morte; manter um forte empenho em promover a abolição da pena de morte em todo o mundo; apelar a uma moratória relativa à aplicação da pena de morte e continuar a trabalhar em prol da sua abolição universal; lançar uma iniciativa destinada a promover um quadro internacional em matéria de luta contra instrumentos de tortura e de pena de morte, com base na experiência do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo a esta matéria;

| az) | Apelar a um maior empenho na promoção do Estado de direito, uma questão transversal aos três pilares das Nações Unidas: a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento; cooperar com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de apelar às autoridades venezuelanas para que libertem todos os prisioneiros políticos e respeitem a separação de poderes; |
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az)

Apelar a um maior empenho na promoção do Estado de direito, uma questão transversal aos três pilares das Nações Unidas: a paz e a segurança, os direitos humanos e o desenvolvimento; cooperar com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de apelar às autoridades venezuelanas para que libertem todos os prisioneiros políticos e respeitem a separação de poderes;

| ba) | Apoiar os esforços das Nações Unidas com vista a pôr em prática um quadro internacional em matéria de desporto e direitos humanos, que facilita a prevenção, o acompanhamento e a resolução de violações dos direitos humanos relacionadas com mega eventos desportivos; |
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ba)

Apoiar os esforços das Nações Unidas com vista a pôr em prática um quadro internacional em matéria de desporto e direitos humanos, que facilita a prevenção, o acompanhamento e a resolução de violações dos direitos humanos relacionadas com mega eventos desportivos;

| bb) | Continuar a apoiar o trabalho do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no que respeita à melhoria da responsabilização e do acesso a vias de recurso para as vítimas de violações dos direitos humanos ligadas ao setor empresarial, a fim de contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de direito nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exortar todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça para as vítimas que se vêm confrontadas com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que respeita a violações dos direitos humanos no setor empresarial; |
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bb)

Continuar a apoiar o trabalho do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no que respeita à melhoria da responsabilização e do acesso a vias de recurso para as vítimas de violações dos direitos humanos ligadas ao setor empresarial, a fim de contribuir para um sistema justo e mais eficaz de vias de direito nacionais, nomeadamente em casos de violações graves dos direitos humanos no setor empresarial; exortar todos os governos a cumprirem as suas obrigações no que se refere a assegurar o respeito dos direitos humanos e o acesso à justiça para as vítimas que se vêm confrontadas com desafios de ordem prática e jurídica no acesso a vias de recurso a nível nacional e internacional, no que respeita a violações dos direitos humanos no setor empresarial;

Desenvolvimento

| bc) | Salientar o papel de primazia da UE no processo que conduziu à adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015; tomar medidas concretas para assegurar a aplicação eficaz da Agenda 2030 e dos 17 ODS, visto que são instrumentos importantes para a prevenção e o desenvolvimento sustentável; envidar esforços para melhorar a vida das gerações futuras e para incentivar e apoiar os países no sentido de assumirem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 ODS; encorajar os países membros da ONU a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exortar à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para acompanhar os progressos e assegurar a responsabilidade na avaliação da situação nos países em desenvolvimento, acompanhar os progressos e garantir a responsabilização; insistir em que, para além do PIB, é preciso concentrar-se noutros indicadores com vista a avaliar com maior precisão as realidades dos países em desenvolvimento e atuar de forma mais eficaz na luta contra a pobreza e a favor de um desenvolvimento sustentável, em particular, no caso de países de rendimentos médios; solicitar iniciativas a nível da UE de promoção e proteção dos direitos das mulheres; apelar à aplicação plena da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como à coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável; |
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bc)

Salientar o papel de primazia da UE no processo que conduziu à adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015; tomar medidas concretas para assegurar a aplicação eficaz da Agenda 2030 e dos 17 ODS, visto que são instrumentos importantes para a prevenção e o desenvolvimento sustentável; envidar esforços para melhorar a vida das gerações futuras e para incentivar e apoiar os países no sentido de assumirem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 ODS; encorajar os países membros da ONU a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exortar à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para acompanhar os progressos e assegurar a responsabilidade na avaliação da situação nos países em desenvolvimento, acompanhar os progressos e garantir a responsabilização; insistir em que, para além do PIB, é preciso concentrar-se noutros indicadores com vista a avaliar com maior precisão as realidades dos países em desenvolvimento e atuar de forma mais eficaz na luta contra a pobreza e a favor de um desenvolvimento sustentável, em particular, no caso de países de rendimentos médios; solicitar iniciativas a nível da UE de promoção e proteção dos direitos das mulheres; apelar à aplicação plena da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, bem como à coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável;

| bd) | Continuar os seus esforços no sentido de alcançar a coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as políticas da UE, fator fundamental para a realização dos ODS, e apelar também a uma maior coerência política ao nível das Nações Unidas, em conformidade com o Objetivo 17.14; apoiar as Nações Unidas na intensificação dos esforços com vista a prestar um apoio político integrado e coordenado relativamente à aplicação da Agenda 2030 e, por conseguinte, promover um sistema da ONU para o desenvolvimento que funcione de forma mais integrada, com um reforço do trabalho interagências e uma execução conjunta de projetos, em particular, reforçando o nexo entre segurança e desenvolvimento; exortar as Nações Unidas a integrarem sistematicamente o reforço das capacidades e a boa governação nas estratégias de desenvolvimento a longo prazo, a fim de erradicar a pobreza e a fome, prevenir conflitos e reforçar a resiliência de forma eficaz para promover o desenvolvimento sustentável no plano ecológico, económico e social, combater as desigualdades sociais e prestar assistência humanitária a populações; salientar que o acesso a um fornecimento seguro, fiável e a preços acessíveis de água e serviços de saneamento adequados melhora as condições de vida, expande as economias locais e promove a criação de postos de trabalho mais dignos; |
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bd)

Continuar os seus esforços no sentido de alcançar a coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as políticas da UE, fator fundamental para a realização dos ODS, e apelar também a uma maior coerência política ao nível das Nações Unidas, em conformidade com o Objetivo 17.14; apoiar as Nações Unidas na intensificação dos esforços com vista a prestar um apoio político integrado e coordenado relativamente à aplicação da Agenda 2030 e, por conseguinte, promover um sistema da ONU para o desenvolvimento que funcione de forma mais integrada, com um reforço do trabalho interagências e uma execução conjunta de projetos, em particular, reforçando o nexo entre segurança e desenvolvimento; exortar as Nações Unidas a integrarem sistematicamente o reforço das capacidades e a boa governação nas estratégias de desenvolvimento a longo prazo, a fim de erradicar a pobreza e a fome, prevenir conflitos e reforçar a resiliência de forma eficaz para promover o desenvolvimento sustentável no plano ecológico, económico e social, combater as desigualdades sociais e prestar assistência humanitária a populações; salientar que o acesso a um fornecimento seguro, fiável e a preços acessíveis de água e serviços de saneamento adequados melhora as condições de vida, expande as economias locais e promove a criação de postos de trabalho mais dignos;

| be) | Insistir em que o Fórum Político de Alto Nível sobre desenvolvimento sustentável se torne o principal organismo decisório com competência para assegurar um acompanhamento e uma revisão coerentes, eficazes e inclusivos da aplicação dos ODS; reconhecer o papel importante que as organizações da sociedade civil e os parceiros locais desempenham na aplicação, com sucesso, da Agenda 2030 e na consecução dos ODS; reconhecer o papel fundamental e o impacto dos ODS na paz e na segurança internacionais; |
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be)

Insistir em que o Fórum Político de Alto Nível sobre desenvolvimento sustentável se torne o principal organismo decisório com competência para assegurar um acompanhamento e uma revisão coerentes, eficazes e inclusivos da aplicação dos ODS; reconhecer o papel importante que as organizações da sociedade civil e os parceiros locais desempenham na aplicação, com sucesso, da Agenda 2030 e na consecução dos ODS; reconhecer o papel fundamental e o impacto dos ODS na paz e na segurança internacionais;

Alterações climáticas

| bf) | Assegurar que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; exortar todos os países membros das Nações Unidas a respeitarem o Acordo de Paris e a garantirem uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015; |
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bf)

Assegurar que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; exortar todos os países membros das Nações Unidas a respeitarem o Acordo de Paris e a garantirem uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2015;

| bg) | Colaborar estreitamente com os pequenos Estados insulares e com outros países confrontados com as consequências mais graves das alterações climáticas, a fim de assegurar que a sua opinião e as suas necessidades sejam tidas em conta nas diferentes instâncias da ONU; |
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bg)

Colaborar estreitamente com os pequenos Estados insulares e com outros países confrontados com as consequências mais graves das alterações climáticas, a fim de assegurar que a sua opinião e as suas necessidades sejam tidas em conta nas diferentes instâncias da ONU;

A UE e a reforma do sistema das Nações Unidas

| bh) | Instar os Estados-Membros da UE a coordenarem as suas ações de forma mais estreita nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas e empenharem-se ainda mais no reforço do estatuto de observador da UE em determinadas suborganizações das Nações Unidas; reforçar a comunicação e assegurar que as posições dos Estados-Membros a nível da UE sejam cada vez mais coordenadas; procurar o alinhamento das posições da UE e dos países candidatos, dos países parceiros e de outros Estados cujos princípios sejam idênticos; |
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bh)

Instar os Estados-Membros da UE a coordenarem as suas ações de forma mais estreita nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas e empenharem-se ainda mais no reforço do estatuto de observador da UE em determinadas suborganizações das Nações Unidas; reforçar a comunicação e assegurar que as posições dos Estados-Membros a nível da UE sejam cada vez mais coordenadas; procurar o alinhamento das posições da UE e dos países candidatos, dos países parceiros e de outros Estados cujos princípios sejam idênticos;

| bi) | Instar a UE a trabalhar no sentido do reforço da cooperação fiscal em todo o mundo, apoiando a criação de um organismo fiscal internacional no sistema das Nações Unidas; fazer face à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais através do intercâmbio mundial automático de informações em matéria fiscal e da criação de uma lista negra comum a nível mundial de paraísos fiscais; |
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bi)

Instar a UE a trabalhar no sentido do reforço da cooperação fiscal em todo o mundo, apoiando a criação de um organismo fiscal internacional no sistema das Nações Unidas; fazer face à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais através do intercâmbio mundial automático de informações em matéria fiscal e da criação de uma lista negra comum a nível mundial de paraísos fiscais;

| bj) | Apoiar ativamente uma reforma global do Conselho de Segurança das Nações Unidas com base num consenso alargado, a fim de refletir de forma mais fidedigna a nova realidade mundial e responder de forma mais eficaz aos atuais e futuros desafios em matéria de segurança; apoiar o objetivo a longo prazo da UE de obter um lugar no seio de um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado; exortar os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de exercer o seu direito de veto nos casos em que sejam cometidos crimes contra a humanidade; promover a revitalização do trabalho da Assembleia-Geral das Nações Unidas e uma melhor coordenação e coerência da ação de todas as instituições das Nações Unidas, o que deverá aumentar a eficácia, a legitimidade, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade do sistema, por forma a responder mais rapidamente aos desafios mundiais; |
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bj)

Apoiar ativamente uma reforma global do Conselho de Segurança das Nações Unidas com base num consenso alargado, a fim de refletir de forma mais fidedigna a nova realidade mundial e responder de forma mais eficaz aos atuais e futuros desafios em matéria de segurança; apoiar o objetivo a longo prazo da UE de obter um lugar no seio de um Conselho de Segurança das Nações Unidas reformado; exortar os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a absterem-se de exercer o seu direito de veto nos casos em que sejam cometidos crimes contra a humanidade; promover a revitalização do trabalho da Assembleia-Geral das Nações Unidas e uma melhor coordenação e coerência da ação de todas as instituições das Nações Unidas, o que deverá aumentar a eficácia, a legitimidade, a transparência, a responsabilização, a capacidade e a representatividade do sistema, por forma a responder mais rapidamente aos desafios mundiais;

| bk) | Apoiar vivamente a agenda de reformas do novo Secretário-Geral das Nações Unidas; incentivar a dinâmica de reforma da arquitetura de paz e segurança da ONU, o funcionamento e a arquitetura do Secretariado através da simplificação, da descentralização e da flexibilidade, bem como da simplificação da organização financeira; criar um sistema de proteção eficaz dos autores de denúncias das Nações Unidas; |
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bk)

Apoiar vivamente a agenda de reformas do novo Secretário-Geral das Nações Unidas; incentivar a dinâmica de reforma da arquitetura de paz e segurança da ONU, o funcionamento e a arquitetura do Secretariado através da simplificação, da descentralização e da flexibilidade, bem como da simplificação da organização financeira; criar um sistema de proteção eficaz dos autores de denúncias das Nações Unidas;

| bl) | Apoiar ativamente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de nomear mais mulheres para lugares de chefia a nível dos quartéis generais das Nações Unidas; |
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bl)

Apoiar ativamente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de nomear mais mulheres para lugares de chefia a nível dos quartéis generais das Nações Unidas;

| bm) | Promover um debate sobre o papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas e sobre a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, no intuito de reforçar o perfil democrático e o processo democrático interno da organização e permitir que a sociedade civil mundial esteja diretamente associada ao processo de tomada de decisões; |
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bm)

Promover um debate sobre o papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas e sobre a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas, no intuito de reforçar o perfil democrático e o processo democrático interno da organização e permitir que a sociedade civil mundial esteja diretamente associada ao processo de tomada de decisões;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, e, para informação, à Assembleia-Geral e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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2.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0201.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0051.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0422.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/188 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/188

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P8_TA(2017)0293

Consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, e 210.o-A do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a consulta de informações confidenciais (interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, e 210.o-A do Regimento) (2017/2095(REG))

(2018/C 334/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 23 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 23 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

| 1. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 5.o, n.o 5 do Regimento:
  «O acesso a informações confidenciais está sujeito às regras estabelecidas nos acordos interinstitucionais celebrados pelo Parlamento relativos ao tratamento das informações confidenciais (1-A), e às regras internas para a sua aplicação aprovadas pelos órgãos competentes do Parlamento (1-B).
  (1-A)  Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (JO C 298 de 30.11.2002, p. 1).Acordo-Quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47).
  Acordo Interinstitucional de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum (JO C 95 de 1.4.2014, p. 1)."
  (1-B)  Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (JO C 298 de 30.11.2002, p. 4).Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (JO C 96 de 1.4.2014, p. 1).»." |
| --- | --- |

1.

«O acesso a informações confidenciais está sujeito às regras estabelecidas nos acordos interinstitucionais celebrados pelo Parlamento relativos ao tratamento das informações confidenciais (1-A), e às regras internas para a sua aplicação aprovadas pelos órgãos competentes do Parlamento (1-B).

Acordo-Quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47).

Acordo Interinstitucional de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum (JO C 95 de 1.4.2014, p. 1).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (JO C 96 de 1.4.2014, p. 1).».

| 2. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 210.o-A do Regimento:
  «Este artigo aplica-se na medida em que o quadro jurídico aplicável relativo ao tratamento das informações confidenciais prevê a possibilidade de consultar informações confidenciais numa reunião à porta fechada fora das instalações seguras.». |
| --- | --- |

2.

«Este artigo aplica-se na medida em que o quadro jurídico aplicável relativo ao tratamento das informações confidenciais prevê a possibilidade de consultar informações confidenciais numa reunião à porta fechada fora das instalações seguras.».

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
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3.

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Quinta-feira, 6 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/189 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/189

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P8_TA(2017)0307

Constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato

Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2017/2758(RSO))

(2018/C 334/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes, |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia tem competências claras para garantir um elevado nível de segurança, nos termos do artigo 67.o do TFUE, e que as autoridades nacionais são competentes em matéria de luta contra o terrorismo, tal como referido no artigo 73.o do TFUE; e que existem outras obrigações mais amplas em matéria de cooperação transfronteiriça, tal como referido no título V do TFUE sobre cooperação policial e judiciária relacionada com a segurança interna da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia tem competências claras para garantir um elevado nível de segurança, nos termos do artigo 67.o do TFUE, e que as autoridades nacionais são competentes em matéria de luta contra o terrorismo, tal como referido no artigo 73.o do TFUE; e que existem outras obrigações mais amplas em matéria de cooperação transfronteiriça, tal como referido no título V do TFUE sobre cooperação policial e judiciária relacionada com a segurança interna da União Europeia;

| B. | Considerando que o objetivo último da Comissão Especial ora instituída deverá ser o de abordar as deficiências de natureza prática e legislativa no domínio da luta contra o terrorismo em toda a União Europeia juntamente com os parceiros e os intervenientes internacionais, com especial destaque para a cooperação e o intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo último da Comissão Especial ora instituída deverá ser o de abordar as deficiências de natureza prática e legislativa no domínio da luta contra o terrorismo em toda a União Europeia juntamente com os parceiros e os intervenientes internacionais, com especial destaque para a cooperação e o intercâmbio de informações;

| C. | Considerando que a abordagem das deficiências e lacunas existentes na cooperação e no intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, bem como da interoperabilidade das bases de dados europeias de partilha de informações, se reveste da maior importância, tanto para garantir o bom funcionamento do Espaço Schengen, como para proteger as fronteiras externas da UE, e deverá estar no cerne do mandato da Comissão Especial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a abordagem das deficiências e lacunas existentes na cooperação e no intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, bem como da interoperabilidade das bases de dados europeias de partilha de informações, se reveste da maior importância, tanto para garantir o bom funcionamento do Espaço Schengen, como para proteger as fronteiras externas da UE, e deverá estar no cerne do mandato da Comissão Especial;

| D. | Considerando que o respeito dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o respeito dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;

| 1. | Decide instituir uma Comissão Especial sobre o Terrorismo com as seguintes atribuições, rigorosamente definidas:






  a) | Examinar, analisar e avaliar com imparcialidade os dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, pelas agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e propor medidas adequadas, que permitam à União Europeia e aos seus Estados-Membros contribuir para evitar, investigar e reprimir os crimes relacionados com o terrorismo; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Examinar, analisar e avaliar com imparcialidade os dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, pelas agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e propor medidas adequadas, que permitam à União Europeia e aos seus Estados-Membros contribuir para evitar, investigar e reprimir os crimes relacionados com o terrorismo;

| b) | Identificar e analisar com imparcialidade e de acordo com uma abordagem baseada em factos científicos as potenciais falhas e anomalias que tornaram possível os recentes atentados terroristas em diferentes Estados-Membros, nomeadamente através da recolha, compilação e análise de todas as informações ao dispor dos serviços de informações ou das autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros sobre os autores, antes de os crimes de terrorismo que cometeram; |
| --- | --- |

b)

Identificar e analisar com imparcialidade e de acordo com uma abordagem baseada em factos científicos as potenciais falhas e anomalias que tornaram possível os recentes atentados terroristas em diferentes Estados-Membros, nomeadamente através da recolha, compilação e análise de todas as informações ao dispor dos serviços de informações ou das autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros sobre os autores, antes de os crimes de terrorismo que cometeram;

| c) | Analisar e avaliar a aplicação das atuais medidas e instrumentos no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo o mau funcionamento dos controlos nas fronteiras externas que permitiram a entrada de pessoas na Europa munidas de documentos falsos, e avaliar as causas da incapacidade de alguns Estados-Membros cumprirem integralmente as suas obrigações, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Sistema de Informação de Schengen); Recolher e analisar informações sobre eventuais falhas por parte dos Estados-Membros e da Comissão na garantia de aplicação integral das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Código das Fronteiras Schengen) e propor medidas adequadas para colmatar as lacunas identificadas; |
| --- | --- |

c)

Analisar e avaliar a aplicação das atuais medidas e instrumentos no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo o mau funcionamento dos controlos nas fronteiras externas que permitiram a entrada de pessoas na Europa munidas de documentos falsos, e avaliar as causas da incapacidade de alguns Estados-Membros cumprirem integralmente as suas obrigações, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Sistema de Informação de Schengen); Recolher e analisar informações sobre eventuais falhas por parte dos Estados-Membros e da Comissão na garantia de aplicação integral das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Código das Fronteiras Schengen) e propor medidas adequadas para colmatar as lacunas identificadas;

| d) | Identificar as deficiências na partilha de dados entre os Estados-Membros ao nível das autoridades judiciais, dos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de informações; investigar, em particular, as alegadas falhas generalizadas na recolha, análise e comunicação de informações que poderiam ajudar a impedir atentados, nomeadamente através da:






  — | análise e avaliação do desempenho das bases de dados da UE, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Modelo Europeu Comum de Intercâmbio de Informações (EIXM), e das possíveis falhas dos Estados-Membros na aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor, como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3) ou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (4); análise, em particular, das causas que levam alguns Estados-Membros a não contribuir para a transmissão de informações para estas bases de dados, nomeadamente no que se refere às suas obrigações no quadro do Regulamento relativo ao Sistema de Informação de Schengen e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho (5); |
| --- | --- | --- |

d)

Identificar as deficiências na partilha de dados entre os Estados-Membros ao nível das autoridades judiciais, dos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de informações; investigar, em particular, as alegadas falhas generalizadas na recolha, análise e comunicação de informações que poderiam ajudar a impedir atentados, nomeadamente através da:

—

análise e avaliação do desempenho das bases de dados da UE, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Modelo Europeu Comum de Intercâmbio de Informações (EIXM), e das possíveis falhas dos Estados-Membros na aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor, como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3) ou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (4); análise, em particular, das causas que levam alguns Estados-Membros a não contribuir para a transmissão de informações para estas bases de dados, nomeadamente no que se refere às suas obrigações no quadro do Regulamento relativo ao Sistema de Informação de Schengen e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho (5);

| — | análise da alegada incapacidade dos Estados-Membros de cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2005/671/JAI do Conselho (6), garantindo que, pelo menos as informações referidas nos n.os 4 e 5 do referido artigo, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas à Europol e à Eurojust; |
| --- | --- |

—

análise da alegada incapacidade dos Estados-Membros de cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2005/671/JAI do Conselho (6), garantindo que, pelo menos as informações referidas nos n.os 4 e 5 do referido artigo, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas à Europol e à Eurojust;

| — | recolha de informações e análise do cumprimento pelas autoridades dos Estados-Membros da obrigação imposta pelos artigos 3.o e 7.o da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, garantindo, em particular, que as autoridades competentes de aplicação da lei forneçam às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros interessados dados ou informações, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a deteção, prevenção ou investigação das infrações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (7); |
| --- | --- |

—

recolha de informações e análise do cumprimento pelas autoridades dos Estados-Membros da obrigação imposta pelos artigos 3.o e 7.o da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, garantindo, em particular, que as autoridades competentes de aplicação da lei forneçam às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros interessados dados ou informações, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a deteção, prevenção ou investigação das infrações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (7);

| — | verificação do cumprimento pleno, ou não, pela Europol da sua obrigação de notificação, imposta pelo artigo 17.o da Decisão 2009/371/JAI do Conselho (8), revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

—

verificação do cumprimento pleno, ou não, pela Europol da sua obrigação de notificação, imposta pelo artigo 17.o da Decisão 2009/371/JAI do Conselho (8), revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

| — | verificação do cumprimento integral, ou não, pelas unidades nacionais dos Estados-Membros da obrigação imposta pelo artigo 8.o, n.o 4, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI, revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794, de facultar à Europol, por sua própria iniciativa, os dados e as informações imprescindíveis ao exercício das suas funções; |
| --- | --- |

—

verificação do cumprimento integral, ou não, pelas unidades nacionais dos Estados-Membros da obrigação imposta pelo artigo 8.o, n.o 4, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI, revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794, de facultar à Europol, por sua própria iniciativa, os dados e as informações imprescindíveis ao exercício das suas funções;

| — | investigação de eventuais deficiências no intercâmbio de informações entre as agências da UE, bem como dos meios legais e da necessidade de essas agências acederem ao Sistema de Informação de Schengen e a outros sistemas de informação pertinentes da UE; |
| --- | --- |

—

investigação de eventuais deficiências no intercâmbio de informações entre as agências da UE, bem como dos meios legais e da necessidade de essas agências acederem ao Sistema de Informação de Schengen e a outros sistemas de informação pertinentes da UE;

| — | avaliação da cooperação informal existente entre os serviços de informações dos Estados-Membros e avaliação do grau de eficácia em termos de intercâmbio de informações e de cooperação prática; |
| --- | --- |

—

avaliação da cooperação informal existente entre os serviços de informações dos Estados-Membros e avaliação do grau de eficácia em termos de intercâmbio de informações e de cooperação prática;

| — | análise das relações entre a União Europeia e países terceiros e organismos internacionais no âmbito da luta contra o terrorismo, nomeadamente a cooperação e os instrumentos internacionais em vigor em matéria de luta contra o terrorismo, no que se refere, também, ao intercâmbio das melhores práticas e à eficácia do atual nível de intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

—

análise das relações entre a União Europeia e países terceiros e organismos internacionais no âmbito da luta contra o terrorismo, nomeadamente a cooperação e os instrumentos internacionais em vigor em matéria de luta contra o terrorismo, no que se refere, também, ao intercâmbio das melhores práticas e à eficácia do atual nível de intercâmbio de informações;

| e) | Avaliar o impacto da legislação antiterrorista da UE e da sua execução no domínio dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

e)

Avaliar o impacto da legislação antiterrorista da UE e da sua execução no domínio dos direitos fundamentais;

| f) | Avaliar a disponibilidade e a eficácia dos recursos atribuídos às autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo (polícia, exército, justiça, orçamento, serviços de informações, vigilância, informação, TI, etc.) nos Estados-Membros e a nível da UE; Analisar as eventuais deficiências na cooperação policial e os entraves à concretização da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei nas investigações relacionadas com a luta contra o terrorismo, identificando as limitações técnicas, estruturais e legais das capacidades de investigação; |
| --- | --- |

f)

Avaliar a disponibilidade e a eficácia dos recursos atribuídos às autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo (polícia, exército, justiça, orçamento, serviços de informações, vigilância, informação, TI, etc.) nos Estados-Membros e a nível da UE; Analisar as eventuais deficiências na cooperação policial e os entraves à concretização da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei nas investigações relacionadas com a luta contra o terrorismo, identificando as limitações técnicas, estruturais e legais das capacidades de investigação;

| g) | Investigar as deficiências nos sistemas judiciários e na cooperação judicial a nível da UE, bem como na cooperação em investigações transfronteiriças, nomeadamente através da Eurojust, da Rede Judiciária Europeia, das equipas de investigação conjuntas, do mandado de detenção europeu (MDE) e da decisão europeia de investigação; Identificar as limitações técnicas, estruturais e jurídicas das capacidades de investigação e ação penal; |
| --- | --- |

g)

Investigar as deficiências nos sistemas judiciários e na cooperação judicial a nível da UE, bem como na cooperação em investigações transfronteiriças, nomeadamente através da Eurojust, da Rede Judiciária Europeia, das equipas de investigação conjuntas, do mandado de detenção europeu (MDE) e da decisão europeia de investigação; Identificar as limitações técnicas, estruturais e jurídicas das capacidades de investigação e ação penal;

| h) | Analisar o atual intercâmbio das melhores práticas e a colaboração entre as autoridades nacionais e os organismos competentes da UE no que diz respeito à proteção de alvos vulneráveis, nomeadamente zonas de trânsito, como aeroportos e estações de caminho de ferro, bem como à proteção das infraestruturas críticas, tal como previsto na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (10); |
| --- | --- |

h)

Analisar o atual intercâmbio das melhores práticas e a colaboração entre as autoridades nacionais e os organismos competentes da UE no que diz respeito à proteção de alvos vulneráveis, nomeadamente zonas de trânsito, como aeroportos e estações de caminho de ferro, bem como à proteção das infraestruturas críticas, tal como previsto na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (10);

| i) | Investigar os mecanismos atualmente disponíveis para as vítimas de terrorismo, como seja a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), identificando as boas práticas que devem ser objeto de intercâmbio; |
| --- | --- |

i)

Investigar os mecanismos atualmente disponíveis para as vítimas de terrorismo, como seja a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), identificando as boas práticas que devem ser objeto de intercâmbio;

| j) | Recolher informações e analisar o processo de radicalização, bem como a eficácia dos programas de desradicalização existentes num número limitado de Estados-Membros; Identificar as boas práticas vigentes que devem ser objeto de intercâmbio e verificar se os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para o efeito; |
| --- | --- |

j)

Recolher informações e analisar o processo de radicalização, bem como a eficácia dos programas de desradicalização existentes num número limitado de Estados-Membros; Identificar as boas práticas vigentes que devem ser objeto de intercâmbio e verificar se os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para o efeito;

| k) | Avaliar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, bem como a eficácia da cooperação entre autoridades competentes, entidades obrigadas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ao abrigo da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e proceder à troca de impressões com os intervenientes relevantes do setor bancário e as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes e a aplicação da lei, a fim de identificar as novas formas de financiamento do terrorismo, incluindo as suas ligações à criminalidade organizada; |
| --- | --- |

k)

Avaliar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, bem como a eficácia da cooperação entre autoridades competentes, entidades obrigadas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ao abrigo da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e proceder à troca de impressões com os intervenientes relevantes do setor bancário e as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes e a aplicação da lei, a fim de identificar as novas formas de financiamento do terrorismo, incluindo as suas ligações à criminalidade organizada;

| l) | Formular as recomendações que considere necessárias sobre todas as questões acima referidas e, para esse efeito, estabelecer os contactos indispensáveis, efetuar visitas e realizar audições com as instituições da UE e as agências pertinentes e com as instituições internacionais e nacionais, os parlamentos nacionais e os governos dos Estados-Membros e de países terceiros, e com os funcionários diariamente envolvidos na luta contra o terrorismo, como, por exemplo, organismos responsáveis pela aplicação da lei, autoridades policiais, serviços de informações, juízes e magistrados, assim como representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo organizações de vítimas; |
| --- | --- |

l)

Formular as recomendações que considere necessárias sobre todas as questões acima referidas e, para esse efeito, estabelecer os contactos indispensáveis, efetuar visitas e realizar audições com as instituições da UE e as agências pertinentes e com as instituições internacionais e nacionais, os parlamentos nacionais e os governos dos Estados-Membros e de países terceiros, e com os funcionários diariamente envolvidos na luta contra o terrorismo, como, por exemplo, organismos responsáveis pela aplicação da lei, autoridades policiais, serviços de informações, juízes e magistrados, assim como representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo organizações de vítimas;

| 2. | Sublinha que todas as recomendações da Comissão Especial serão objeto de acompanhamento pelas comissões permanentes com competência nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e executar legislação da UE relativa à esfera de atribuições da Comissão Especial permanecem inalterados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Decide que, sempre que o trabalho da Comissão Especial inclua a audição de provas de natureza classificada, testemunhos que impliquem dados pessoais ou confidenciais, ou inclua a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações secretas, confidenciais, classificadas ou sensíveis para a segurança nacional ou a segurança pública, as reuniões devem ser realizadas à porta fechada; decide que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Decide que os documentos secretos ou confidenciais recebidos pela Comissão Especial devem ser examinados no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 210.o-A do seu Regimento, para garantir que só o presidente, o relator, os relatores-sombra, os coordenadores e os funcionários designados para o efeito lhes tenham acesso, e que essas informações devem ser exclusivamente utilizadas para efeitos da elaboração dos relatórios intercalares e finais da Comissão Especial; decide que as reuniões se devem realizar em locais equipados, de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Decide que antes de terem acesso a informações classificadas ou de ouvirem testemunhos suscetíveis de prejudicar a segurança nacional ou a segurança pública todos os deputados e funcionários devem obter uma credenciação de segurança nos termos das regras e procedimentos internos em vigor,; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Decide que as informações obtidas pela Comissão Especial devem ser utilizadas exclusivamente para o desempenho das suas funções e não devem ser divulgadas a terceiros; decide que estas informações não podem ser tornadas públicas, se contiverem dados de caráter secreto ou confidencial ou nomearem pessoas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Decide que a Comissão Especial é composta por 30 membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Decide que a duração do mandato da Comissão Especial é de 12 meses, exceto se o Parlamento prorrogar esse prazo antes de ele expirar, e que o mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constitutiva; decide que a Comissão Especial deve apresentar ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final com as conclusões factuais e as recomendações sobre as medidas e iniciativas a tomar. |
| --- | --- |

9.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

(2)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(3)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(4)  Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).

(5)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

(6)  Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas (JO L 253 de 29.9.2005, p. 22).

(7)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

(8)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

(9)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(10)  Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

(11)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(12)  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 4 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/193 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/193

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P8_TA(2017)0275

Nomeação de um Membro da Comissão Europeia

Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, que aprova a nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017 — 2017/0805(NLE))

(2018/C 334/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 6 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (1),

| — | Tendo em conta a demissão de Kristalina Georgieva das funções de Membro da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a demissão de Kristalina Georgieva das funções de Membro da Comissão,

| — | Tendo em conta a carta do Conselho, de 29 de maio de 2017, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa à nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Conselho, de 29 de maio de 2017, nos termos da qual o Conselho consultou o Parlamento sobre uma decisão, a tomar de comum acordo com o Presidente da Comissão, relativa à nomeação de Mariya Gabriel como Membro da Comissão (C8-0166/2017),

| — | Tendo em conta a audição de Mariya Gabriel perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e a Comissão da Cultura e da Educação, em associação com a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em 20 de junho de 2017, e a declaração de avaliação feita na sequência dessa audição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição de Mariya Gabriel perante a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e a Comissão da Cultura e da Educação, em associação com a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, realizada em 20 de junho de 2017, e a declaração de avaliação feita na sequência dessa audição,

| — | Tendo em conta o artigo 118.o e o Anexo VI do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 118.o e o Anexo VI do seu Regimento,

| 1. | Aprova a nomeação de Mariya Gabriel para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros. |
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2.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/194 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/194

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P8_TA(2017)0276

Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 — C8-0491/2016 — 2013/0115(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 334/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13391/2016), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13391/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13393/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13393/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0491/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0491/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0207/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0207/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
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1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo. |
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2.

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(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/195 |
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19.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 334/195

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P8_TA(2017)0277

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira (COM(2017)0266 — C8-0174/2017 — 2017/2079(BUD))

(2018/C 334/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0266 — C8-0174/2017), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0266 — C8-0174/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0248/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0248/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| D. | Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS de Castela e Leão (ES41), e que as estimativas apontam para que 339 trabalhadores despedidos, bem como cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, participem nas medidas; que os despedimentos ocorreram nas empresas Hullera Vasco Leonesa SA, Centro de Investigación y Desarrollo SA, Hijos de Baldomero García SA, Minas del Bierzo Alto SL e Unión Minera del Norte SA; |
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D.

Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS de Castela e Leão (ES41), e que as estimativas apontam para que 339 trabalhadores despedidos, bem como cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, participem nas medidas; que os despedimentos ocorreram nas empresas Hullera Vasco Leonesa SA, Centro de Investigación y Desarrollo SA, Hijos de Baldomero García SA, Minas del Bierzo Alto SL e Unión Minera del Norte SA;

| E. | Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS;

| 1. | Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 670 440 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de janeiro de 2017 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 2 de junho de 2017 e comunicada ao Parlamento nesse mesmo dia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que, ao longo dos últimos 10 anos, a produção de carvão na União e o preço mundial do carvão desceram abruptamente, levando ao aumento do volume das importações de carvão de países terceiros e a que muitas minas de carvão da União deixassem de ser rentáveis e fossem obrigadas a encerrar; assinala que esta tendência tem sido ainda mais acentuada em Espanha, o que conduziu à reorganização e à reconversão do setor da extração mineira; salienta que o emprego na região de Castela e Leão tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise no setor mineiro e realça que dez empresas de extração mineira de carvão foram obrigadas a encerrar na região de Castela e Leão durante o período de 2010-2016; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que Espanha solicita uma derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, alínea b), com o fundamento de que o território afetado pelos despedimentos é constituído por um pequeno conjunto de cidades remotas e isoladas situadas na escassamente povoada cordilheira Cantábrica e que, na sua maioria, dependem altamente da atividade mineira e sofrem de conectividade limitada, pelo que podem ser consideradas um pequeno mercado de trabalho ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Destaca, em especial, a densidade populacional muito baixa, os problemas associados aos terrenos montanhosos e a difícil situação de emprego no norte das províncias de Leão e Palência; manifesta preocupação face ao declínio acentuado da população, que tem sido proporcionalmente mais elevado entre os menores de 25 anos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a contribuição financeira se destina a 339 trabalhadores despedidos, 97 % dos quais são homens; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Acolhe favoravelmente a decisão de Espanha no sentido de proporcionar a um máximo de 125 NEET com menos de 30 anos de idade serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; observa que esses serviços incluirão a prestação de apoio aos interessados na criação da sua própria empresa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que as medidas terão por base um estudo que será levado a cabo sobre criação de emprego e atividades produtivas na região de Castela e Leão, a fim de melhor definir as iniciativas referidas no pacote de medidas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que Espanha está a planear seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos e os NEET que são abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e informação, (ii) orientação profissional e aconselhamento, (iii) assistência intensiva à procura de emprego, (iv) formação em competências e aptidões transversais, e formação profissional, (v) promoção do empreendedorismo, e (vi) apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que os incentivos corresponderão a 19,53 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG; e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a oferta de formação incluirá seminários sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras, ao passo que a formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que possam ser relevantes noutros setores económicos ou na aquisição de competências direcionadas para outros setores, nomeadamente: o turismo e a hotelaria em zonas rurais; a recuperação ambiental das bacias mineiras; a reflorestação e o ordenamento paisagístico; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o facto de as consultas realizadas com as partes interessadas — incluindo sindicatos, associações empresariais, a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas e uma fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional — terem sido levadas a cabo a nível regional com vista à conceção do pacote coordenado de serviços personalizados, bem como com o facto de a política de igualdade entre homens e mulheres e o princípio da não-discriminação serem aplicados no acesso às medidas financiadas pelo FEG e durante a sua execução; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a inclusão de contribuições para as despesas com cuidados a pessoas dependentes entre os incentivos disponíveis, tendo em conta o provável impacto positivo para o equilíbrio de género; insta a Comissão a apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização desta possibilidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a necessidade de uma rápida transformação das economias da União e da promoção de postos de trabalho relevantes à luz do acordo de Paris da COP 21; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca a importância de lançar uma campanha de informação destinada aos NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas, assegurando, sempre que possível, o equilíbrio entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a fornecer mais pormenores em futuras propostas sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, inclusivamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que as autoridades espanholas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, que serão evitados quaisquer financiamentos duplos e que as ações elegíveis serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o facto de o plano de intervenção incluir uma iniciativa de monitorização em que os agentes sociais devem poder participar e cujo objetivo consiste em assegurar que a proposta seja executada em conformidade com as recomendações de um estudo (a realizar no âmbito das ações previstas na iniciativa) relativo às exigências da formação profissional e a oportunidades de atividade, bem como em assegurar a boa gestão do orçamento previsto; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

24.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/1372.)

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/199 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/199

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P8_TA(2017)0283

Assistência macrofinanceira à República da Moldávia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (COM(2017)0014 — C8-0016/2017 — 2017/0007(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0016/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0016/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada em simultâneo com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0185/2017),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 15.

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P8_TC1-COD(2017)0007

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/1565.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

À luz das iniciativas relacionadas com as alterações do sistema eleitoral na República da Moldávia, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que uma condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite verdadeiros mecanismos democráticos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento desta condição prévia durante todo o ciclo de vida da assistência macrofinanceira, dando a máxima atenção à tomada em consideração pelas autoridades da República da Moldávia das recomendações dos parceiros internacionais pertinentes (em especial, a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR).

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/201 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/201

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P8_TA(2017)0284

Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 — C8-0146/2016 — 2016/0107(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/27)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | A igualdade tributária entre os contribuintes, nomeadamente entre todas as empresas, é uma condição prévia do mercado único. Uma abordagem coordenada e harmonizada na aplicação dos sistemas fiscais nacionais é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único e contribuiria para evitar a elisão fiscal e a transferência de lucros. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

A igualdade tributária entre os contribuintes, nomeadamente entre todas as empresas, é uma condição prévia do mercado único. Uma abordagem coordenada e harmonizada na aplicação dos sistemas fiscais nacionais é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único e contribuiria para evitar a elisão fiscal e a transferência de lucros.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | A elisão e evasão fiscais, bem como os esquemas de transferência de lucros, não têm apenas privado os governos e as populações dos recursos necessários para garantir, nomeadamente, um acesso universal e gratuito aos serviços públicos de educação e de saúde e aos serviços sociais do Estado, como também retiraram aos Estados a capacidade de assegurar uma oferta de habitações e de transportes públicos a preços acessíveis e de construir infraestruturas essenciais ao desenvolvimento social e ao crescimento económico. Em suma, estes esquemas têm sido um fator de injustiça, de desigualdade e de divergência económica, social e territorial. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

A elisão e evasão fiscais, bem como os esquemas de transferência de lucros, não têm apenas privado os governos e as populações dos recursos necessários para garantir, nomeadamente, um acesso universal e gratuito aos serviços públicos de educação e de saúde e aos serviços sociais do Estado, como também retiraram aos Estados a capacidade de assegurar uma oferta de habitações e de transportes públicos a preços acessíveis e de construir infraestruturas essenciais ao desenvolvimento social e ao crescimento económico. Em suma, estes esquemas têm sido um fator de injustiça, de desigualdade e de divergência económica, social e territorial.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando -1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-B) | Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz deve responder à necessidade urgente de uma política fiscal global progressiva e justa, que promova a redistribuição da riqueza e combata as desigualdades. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-B)

Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz deve responder à necessidade urgente de uma política fiscal global progressiva e justa, que promova a redistribuição da riqueza e combata as desigualdades.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Nos
  últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 — Não é o momento de continuarmos como dantes» (16) e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (17), definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo
  das nossas sociedades
  no sentido de uma maior
  equidade
  e transparência
  fiscais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Nos
  últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 — Não é o momento de continuarmos como dantes» (16) e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (17), definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo
  das nossas sociedades
  no sentido de uma maior
  equidade
  e transparência
  fiscais
  .

| (1) | A transparência é essencial ao bom funcionamento do mercado único. Nos
  últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 — Não é o momento de continuarmos como dantes» (16) e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (17), definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo
  dos cidadãos europeus
  no sentido de uma maior
  transparência
  e 
  de atuar como modelo de referência para outros países. É essencial que o conceito de
  transparência
  tenha em conta a reciprocidade entre os concorrentes
  . |
| --- | --- |

(1)

A transparência é essencial ao bom funcionamento do mercado único. Nos
  últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 — Não é o momento de continuarmos como dantes» (16) e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (17), definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo
  dos cidadãos europeus
  no sentido de uma maior
  transparência
  e 
  de atuar como modelo de referência para outros países. É essencial que o conceito de
  transparência
  tenha em conta a reciprocidade entre os concorrentes
  .

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (18), reconhecia que uma maior transparência
  no domínio da fiscalidade
  das empresas pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente
  e
  garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (18), reconhecia que uma maior transparência
  no domínio da fiscalidade
  das empresas pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente
  e
  garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas.

| (2) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (18), reconhecia que uma maior transparência
  , cooperação e convergência das políticas de tributação
  das empresas
  na União
  pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente
  , apoiar os decisores políticos na avaliação do sistema fiscal atual para o desenvolvimento de legislação futura,
  garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas
  , assim como melhorar a tomada de decisão em matéria de investimento com base em perfis de risco das empresas mais precisos
  . |
| --- | --- |

(2)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (18), reconhecia que uma maior transparência
  , cooperação e convergência das políticas de tributação
  das empresas
  na União
  pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente
  , apoiar os decisores políticos na avaliação do sistema fiscal atual para o desenvolvimento de legislação futura,
  garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas
  , assim como melhorar a tomada de decisão em matéria de investimento com base em perfis de risco das empresas mais precisos
  .

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência relativamente às atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o impacto dessas atividades na atividade económica real. Melhorará igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficácia e o impacto de legislações nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência relativamente às atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o impacto dessas atividades na atividade económica real. Melhorará igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficácia e o impacto de legislações nacionais.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | A comunicação de informações discriminadas por país terá igualmente um impacto positivo nos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, tal como previsto na Diretiva 2002/14/CE, e — ao melhorar o conhecimento acerca das atividades das empresas — na qualidade do diálogo empenhado no interior das empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A comunicação de informações discriminadas por país terá igualmente um impacto positivo nos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, tal como previsto na Diretiva 2002/14/CE, e — ao melhorar o conhecimento acerca das atividades das empresas — na qualidade do diálogo empenhado no interior das empresas.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (20). |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (20).

| (4) | No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (20).
  No entanto, a tributação dos lucros onde o valor é criado requer uma abordagem mais abrangente da comunicação de informações discriminadas por país que se baseia em relatórios públicos. |
| --- | --- |

(4)

No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (20).
  No entanto, a tributação dos lucros onde o valor é criado requer uma abordagem mais abrangente da comunicação de informações discriminadas por país que se baseia em relatórios públicos.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) deve atualizar as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) relevantes e as normas internacionais de contabilidade (IAS), a fim de facilitar a introdução de requisitos públicos para a comunicação de informações discriminadas por país. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) deve atualizar as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) relevantes e as normas internacionais de contabilidade (IAS), a fim de facilitar a introdução de requisitos públicos para a comunicação de informações discriminadas por país.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | A comunicação de informações discriminadas por país já foi introduzida na União para o setor bancário pela Diretiva 2013/36/UE e para a indústria extrativa e a exploração florestal pela Diretiva 2013/34/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

A comunicação de informações discriminadas por país já foi introduzida na União para o setor bancário pela Diretiva 2013/36/UE e para a indústria extrativa e a exploração florestal pela Diretiva 2013/34/UE.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 4-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-C) | Com a introdução inédita da comunicação pública de informações discriminadas por país, a União demonstrou que iria tornar-se um líder mundial na luta contra a elisão fiscal. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-C)

Com a introdução inédita da comunicação pública de informações discriminadas por país, a União demonstrou que iria tornar-se um líder mundial na luta contra a elisão fiscal.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 4-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-D) | Uma vez que uma luta eficaz contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo só pode ter êxito por meio de uma ação conjunta a nível internacional, é imperativo que a União, sem deixar de ser um líder mundial nesta luta, coordene as suas ações com os intervenientes internacionais, por exemplo no contexto da OCDE. As ações unilaterais, mesmo sendo muito ambiciosas, não têm muitas hipóteses de êxito, e, mesmo tempo, colocam em risco a competitividade das empresas europeias e prejudicam o clima de investimento da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-D)

Uma vez que uma luta eficaz contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo só pode ter êxito por meio de uma ação conjunta a nível internacional, é imperativo que a União, sem deixar de ser um líder mundial nesta luta, coordene as suas ações com os intervenientes internacionais, por exemplo no contexto da OCDE. As ações unilaterais, mesmo sendo muito ambiciosas, não têm muitas hipóteses de êxito, e, mesmo tempo, colocam em risco a competitividade das empresas europeias e prejudicam o clima de investimento da União.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 4-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-E) | Mais transparência na divulgação de informações financeiras resulta numa situação vantajosa para todas as partes, uma vez que as administrações fiscais serão mais eficazes, a sociedade civil estará mais envolvida, os trabalhadores mais bem informados e os investidores menos avessos ao risco. Além disso, as empresas irão beneficiar de melhores relações com as partes interessadas, o que se traduzirá numa maior estabilidade e num acesso mais facilitado ao financiamento devido a um perfil de risco mais claro e a uma melhor reputação. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-E)

Mais transparência na divulgação de informações financeiras resulta numa situação vantajosa para todas as partes, uma vez que as administrações fiscais serão mais eficazes, a sociedade civil estará mais envolvida, os trabalhadores mais bem informados e os investidores menos avessos ao risco. Além disso, as empresas irão beneficiar de melhores relações com as partes interessadas, o que se traduzirá numa maior estabilidade e num acesso mais facilitado ao financiamento devido a um perfil de risco mais claro e a uma melhor reputação.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Um
  melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para continuar a promover a responsabilidade das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Um
  melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para continuar a promover a responsabilidade das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo.

| (5) | Para além do aumento de transparência devido à comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, um
  melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para
  incentivar a prestação de contas pelas empresas, e
  continuar a promover a responsabilidade
  social
  das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo.


  No entanto, o escrutínio público tem de ser conduzido de forma a não prejudicar o clima de investimento na União nem a competitividade das empresas da União, especialmente as PME, na aceção da presente diretiva, e as empresas de média capitalização europeias, na aceção do Regulamento (UE) 2015/1017

   (1-A)

  , que devem ser excluídas das obrigações de comunicação de informações estabelecidas na presente diretiva. |
| --- | --- |

(5)

Para além do aumento de transparência devido à comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, um
  melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para
  incentivar a prestação de contas pelas empresas, e
  continuar a promover a responsabilidade
  social
  das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo.


  No entanto, o escrutínio público tem de ser conduzido de forma a não prejudicar o clima de investimento na União nem a competitividade das empresas da União, especialmente as PME, na aceção da presente diretiva, e as empresas de média capitalização europeias, na aceção do Regulamento (UE) 2015/1017

   (1-A)

  , que devem ser excluídas das obrigações de comunicação de informações estabelecidas na presente diretiva.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | A Comissão definiu a responsabilidade social das empresas (RSE) como a responsabilidade destas pelo seu impacto na sociedade. A RSE deve ser conduzida a nível das empresas. As autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio através de uma combinação inteligente de medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, de disposições suplementares. As empresas podem tornar-se socialmente responsáveis, quer através do cumprimento da lei quer integrando preocupações de caráter social, ambiental, ético, bem como em matéria de direitos humanos e do consumidor, inserindo estas questões na sua estratégia empresarial e nas suas atividades empresariais, ou em ambas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

A Comissão definiu a responsabilidade social das empresas (RSE) como a responsabilidade destas pelo seu impacto na sociedade. A RSE deve ser conduzida a nível das empresas. As autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio através de uma combinação inteligente de medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, de disposições suplementares. As empresas podem tornar-se socialmente responsáveis, quer através do cumprimento da lei quer integrando preocupações de caráter social, ambiental, ético, bem como em matéria de direitos humanos e do consumidor, inserindo estas questões na sua estratégia empresarial e nas suas atividades empresariais, ou em ambas.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Quando um grupo possui estabelecimentos na União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades.
  No que toca aos grupos que exercem atividades na União apenas através de empresas filiais ou de sucursais, as filiais ou sucursais devem publicar e disponibilizar o relatório da empresa-mãe em última instância. Todavia, por motivos de proporcionalidade e eficácia, a obrigação de publicar e disponibilizar esse relatório deve limitar-se às filiais de média ou grande dimensão estabelecidas na União ou às sucursais de dimensão comparável abertas num Estado-Membro. O âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE deve, portanto, ser alargado em conformidade, para abranger as sucursais abertas num Estado-Membro por uma empresa estabelecida fora da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Quando um grupo possui estabelecimentos na União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades.
  No que toca aos grupos que exercem atividades na União apenas através de empresas filiais ou de sucursais, as filiais ou sucursais devem publicar e disponibilizar o relatório da empresa-mãe em última instância. Todavia, por motivos de proporcionalidade e eficácia, a obrigação de publicar e disponibilizar esse relatório deve limitar-se às filiais de média ou grande dimensão estabelecidas na União ou às sucursais de dimensão comparável abertas num Estado-Membro. O âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE deve, portanto, ser alargado em conformidade, para abranger as sucursais abertas num Estado-Membro por uma empresa estabelecida fora da União.

| (6) | Quando um grupo possui estabelecimentos tanto no interior como fora da União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades.
  Os grupos com estabelecimentos na União devem respeitar os princípios da União Europeia em matéria de boa governação fiscal. As empresas multinacionais operam a nível mundial e o seu comportamento empresarial tem um impacto significativo nos países em desenvolvimento. Proporcionar aos seus cidadãos o acesso às informações discriminadas por país permitir-lhes-ia, assim como às administrações fiscais dos respetivos países, acompanhar, avaliar e chamar essas empresas à responsabilidade. Ao tornar públicas as informações para cada jurisdição fiscal onde a empresa multinacional opera, a União aumentaria a sua coerência política no que toca ao desenvolvimento e limitaria os potenciais esquemas de elisão fiscal nos países em que a mobilização dos recursos nacionais foi identificada como uma componente-chave da política de desenvolvimento da União. |
| --- | --- |

(6)

Quando um grupo possui estabelecimentos tanto no interior como fora da União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades.
  Os grupos com estabelecimentos na União devem respeitar os princípios da União Europeia em matéria de boa governação fiscal. As empresas multinacionais operam a nível mundial e o seu comportamento empresarial tem um impacto significativo nos países em desenvolvimento. Proporcionar aos seus cidadãos o acesso às informações discriminadas por país permitir-lhes-ia, assim como às administrações fiscais dos respetivos países, acompanhar, avaliar e chamar essas empresas à responsabilidade. Ao tornar públicas as informações para cada jurisdição fiscal onde a empresa multinacional opera, a União aumentaria a sua coerência política no que toca ao desenvolvimento e limitaria os potenciais esquemas de elisão fiscal nos países em que a mobilização dos recursos nacionais foi identificada como uma componente-chave da política de desenvolvimento da União.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem
  basear-se nas
  especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem
  basear-se nas
  especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.

| (8) | A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem
  ter em conta as
  especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados
  em termos de competitividade ou de interpretações erróneas para as empresas em causa
  . A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações
  , nomeadamente
  caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores. |
| --- | --- |

(8)

A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem
  ter em conta as
  especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados
  em termos de competitividade ou de interpretações erróneas para as empresas em causa
  . A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações
  , nomeadamente
  caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada
  Estado-Membro, as informações devem ser discriminadas por Estado-Membro. Além disso, as informações respeitantes às atividades das empresas multinacionais devem também ser apresentadas com um elevado nível de pormenor no que diz respeito a certas jurisdições fiscais que levantam problemas específicos. Para todas as outras atividades em países terceiros,
  as informações
  devem ser
  apresentadas de forma
  agregada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada
  Estado-Membro, as informações devem ser discriminadas por Estado-Membro. Além disso, as informações respeitantes às atividades das empresas multinacionais devem também ser apresentadas com um elevado nível de pormenor no que diz respeito a certas jurisdições fiscais que levantam problemas específicos. Para todas as outras atividades em países terceiros,
  as informações
  devem ser
  apresentadas de forma
  agregada
  .

| (9) | A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada
  jurisdição em que operam, tanto no interior como fora da União
  ,
  e sem prejudicar a competitividade
  das empresas
  , as informações
  devem ser
  discriminadas por jurisdição. A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento só pode ser compreendida e utilizada de forma significativa se as informações forem apresentadas de forma desagregada para cada jurisdição fiscal. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada
  jurisdição em que operam, tanto no interior como fora da União
  ,
  e sem prejudicar a competitividade
  das empresas
  , as informações
  devem ser
  discriminadas por jurisdição. A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento só pode ser compreendida e utilizada de forma significativa se as informações forem apresentadas de forma desagregada para cada jurisdição fiscal.

Alteração 82

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Quando a informação a divulgar for considerada sensível do ponto de vista comercial por parte da empresa, esta deve poder solicitar autorização à autoridade competente do país em que está estabelecida para não divulgar a totalidade da informação. Nos casos em que a autoridade nacional competente não seja uma autoridade fiscal, a autoridade fiscal competente deve participar na decisão. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Quando a informação a divulgar for considerada sensível do ponto de vista comercial por parte da empresa, esta deve poder solicitar autorização à autoridade competente do país em que está estabelecida para não divulgar a totalidade da informação. Nos casos em que a autoridade nacional competente não seja uma autoridade fiscal, a autoridade fiscal competente deve participar na decisão.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada.

| (11) | Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada
  e se as informações divulgadas publicamente estão de acordo com as informações financeiras auditadas relativas à empresa dentro dos prazos fixados pela presente diretiva
  . |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada
  e se as informações divulgadas publicamente estão de acordo com as informações financeiras auditadas relativas à empresa dentro dos prazos fixados pela presente diretiva
  .

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Os casos de infrações por parte de empresas e sucursais à comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, dando origem a sanções por parte dos Estados-Membros, de acordo com a Diretiva 2013/34/UE, devem ser comunicados num registo público gerido pela Comissão. Essas sanções podem incluir, nomeadamente, coimas administrativas ou a exclusão de concursos públicos e da concessão de fundos provenientes dos fundos estruturais da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Os casos de infrações por parte de empresas e sucursais à comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, dando origem a sanções por parte dos Estados-Membros, de acordo com a Diretiva 2013/34/UE, devem ser comunicados num registo público gerido pela Comissão. Essas sanções podem incluir, nomeadamente, coimas administrativas ou a exclusão de concursos públicos e da concessão de fundos provenientes dos fundos estruturais da União.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de estabelecer as jurisdições fiscais relativamente às quais se deve seguir um nível de pormenor elevado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à elaboração de uma lista comum da União dessas jurisdições fiscais. Essa lista deve ser elaborada com base em determinados critérios, estabelecidos com base no anexo 1 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa de tributação efetiva (COM(2016) 24 final). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», aprovado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, aguardando-se a sua assinatura formal. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de estabelecer as jurisdições fiscais relativamente às quais se deve seguir um nível de pormenor elevado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que diz respeito à elaboração de uma lista comum da União dessas jurisdições fiscais. Essa lista deve ser elaborada com base em determinados critérios, estabelecidos com base no anexo 1 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa de tributação efetiva (COM(2016) 24 final). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», aprovado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, aguardando-se a sua assinatura formal. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

Suprimido

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 48.o-B, n.os1, 3, 4 e 6 e do artigo 48.o-C, n.o 5, da Diretiva 2013/34/UE, deverão também ser atribuídas competências de execução à Comissão.




  Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 48.o-B, n.os1, 3, 4 e 6 e do artigo 48.o-C, n.o 5, da Diretiva 2013/34/UE, deverão também ser atribuídas competências de execução à Comissão.




  Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

| (14) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.
  Por conseguinte, justifica-se uma ação da União que permita lidar com o planeamento fiscal agressivo e os acordos de preços de transferência a nível transfronteiras. Esta iniciativa dá resposta às apreensões manifestadas pelas partes interessadas sobre a necessidade de fazer face às distorções no mercado único, sem comprometer a competitividade da União. Não deverá causar encargos administrativos indevidos para as empresas, gerar conflitos fiscais ou implicar um risco de dupla tributação.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo
  , pelo menos quanto a uma maior transparência
  . |
| --- | --- |

(14)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.
  Por conseguinte, justifica-se uma ação da União que permita lidar com o planeamento fiscal agressivo e os acordos de preços de transferência a nível transfronteiras. Esta iniciativa dá resposta às apreensões manifestadas pelas partes interessadas sobre a necessidade de fazer face às distorções no mercado único, sem comprometer a competitividade da União. Não deverá causar encargos administrativos indevidos para as empresas, gerar conflitos fiscais ou implicar um risco de dupla tributação.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo
  , pelo menos quanto a uma maior transparência
  .

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A
  presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A
  presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (15) | Em geral, no âmbito da presente diretiva, o nível de informação a comunicar é proporcionado relativamente aos objetivos do aumento da transparência pública e do escrutínio público. Por conseguinte, considera-se que a
  presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

Em geral, no âmbito da presente diretiva, o nível de informação a comunicar é proporcionado relativamente aos objetivos do aumento da transparência pública e do escrutínio público. Por conseguinte, considera-se que a
  presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (24), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (24), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (16) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (24), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional
  , por exemplo sob a forma de um quadro de correspondência
  . Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica
  , a fim de cumprir o objetivo da presente diretiva e evitar potenciais lacunas e disparidades a nível da transposição para o direito nacional por parte dos Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos (24), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional
  , por exemplo sob a forma de um quadro de correspondência
  . Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica
  , a fim de cumprir o objetivo da presente diretiva e evitar potenciais lacunas e disparidades a nível da transposição para o direito nacional por parte dos Estados-Membros
  .

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — parágrafo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é superior a 750 000 000 EUR, elaborem e 
  publiquem
  anualmente um relatório que
  contém
  informações relativas ao imposto sobre o rendimento. | Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, elaborem e 
  disponibilizem ao público
  anualmente
  e a título gratuito
  um relatório que
  contenha
  informações relativas ao imposto sobre o rendimento. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é superior a 750 000 000 EUR, elaborem e 
  publiquem
  anualmente um relatório que
  contém
  informações relativas ao imposto sobre o rendimento.

Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, elaborem e 
  disponibilizem ao público
  anualmente
  e a título gratuito
  um relatório que
  contenha
  informações relativas ao imposto sobre o rendimento.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público no sítio Web da empresa,
  à data
  da
  sua publicação
  . | O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público
  à data da sua publicação
  no sítio Web da empresa
  filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  ,
  pelo menos numa das línguas oficiais
  da
  União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  . |
| | Os Estados-Membros não aplicam as regras definidas no presente número caso essas empresas se encontrem estabelecidas apenas no território de um único Estado-Membro e em nenhuma outra jurisdição fiscal. |

Texto da Comissão

Alteração

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público no sítio Web da empresa,
  à data
  da
  sua publicação
  .

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público
  à data da sua publicação
  no sítio Web da empresa
  filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  ,
  pelo menos numa das línguas oficiais
  da
  União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  .

Os Estados-Membros não aplicam as regras definidas no presente número caso essas empresas se encontrem estabelecidas apenas no território de um único Estado-Membro e em nenhuma outra jurisdição fiscal.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 3 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros exigem que as
  médias e grandes
  empresas filiais
  a que se refere o artigo 3.o, n.os 3 e 4,
  que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância,
  cujo
  volume de negócios consolidado líquido
  é
  superior a 750 000 000 EUR e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância. | Os Estados-Membros exigem que as empresas filiais que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância
  que
  ,
  no balanço de um exercício financeiro, apresente um
  volume de negócios consolidado líquido
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros exigem que as
  médias e grandes
  empresas filiais
  a que se refere o artigo 3.o, n.os 3 e 4,
  que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância,
  cujo
  volume de negócios consolidado líquido
  é
  superior a 750 000 000 EUR e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.

Os Estados-Membros exigem que as empresas filiais que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância
  que
  ,
  no balanço de um exercício financeiro, apresente um
  volume de negócios consolidado líquido
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 3 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada. | O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada.

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  .

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 4 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.o 5, alínea a), do presente artigo. | Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem
  e disponibilizem ao público
  anualmente
  e a título gratuito
  o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.o 5, alínea a), do presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.o 5, alínea a), do presente artigo.

Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem
  e disponibilizem ao público
  anualmente
  e a título gratuito
  o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.o 5, alínea a), do presente artigo.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 4 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada. | O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada
  , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada.

O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é 
  publicado num modelo comum, em formato aberto, e
  disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada
  , pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão
  .

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 5 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é superior a 750 000 000 EUR; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é superior a 750 000 000 EUR;

| (a) | A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido
  no seu balanço
  é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR; |
| --- | --- |

(a)

A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido
  no seu balanço
  é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é 
  igual ou
  superior a 750 000 000 EUR;

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 5 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.o 3. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.o 3.

| (b) | A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.o 3
  já sujeita a obrigações de comunicação de informações
  . |
| --- | --- |

(b)

A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.o 3
  já sujeita a obrigações de comunicação de informações
  .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-B — n.o 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, a conversão em moeda nacional dos montantes especificados nos n.os 1, 3 e 5 deverá ser obtida através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia válida à data de entrada em vigor do presente capítulo. |

Texto da Comissão

Alteração

7-A.
     
  No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, a conversão em moeda nacional dos montantes especificados nos n.os 1, 3 e 5 deverá ser obtida através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia válida à data de entrada em vigor do presente capítulo.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As informações referidas no n.o 1 compreendem: | 2.   As informações referidas no n.o 1
  são apresentadas num modelo comum e
  compreendem
  as seguintes informações, discriminadas por jurisdição fiscal
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As informações referidas no n.o 1 compreendem:

2.   As informações referidas no n.o 1
  são apresentadas num modelo comum e
  compreendem
  as seguintes informações, discriminadas por jurisdição fiscal
  :

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Uma
  breve descrição da natureza das atividades exercidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Uma
  breve descrição da natureza das atividades exercidas;

Uma

| (a) | O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma
  breve descrição da natureza das atividades exercidas
  e a respetiva localização geográfica
  ; |
| --- | --- |

(a)

O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma
  breve descrição da natureza das atividades exercidas
  e a respetiva localização geográfica
  ;

O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma

e a respetiva localização geográfica

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | O
  número de empregados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

O
  número de empregados;

O

| (b) | O
  número de empregados
  contratados numa base equivalente a tempo inteiro
  ; |
| --- | --- |

(b)

O
  número de empregados
  contratados numa base equivalente a tempo inteiro
  ;

O

contratados numa base equivalente a tempo inteiro

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa;

Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa;

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | O montante do volume de negócios líquido,
  que inclui
  o volume de negócios realizado com partes relacionadas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

O montante do volume de negócios líquido,
  que inclui
  o volume de negócios realizado com partes relacionadas;

que inclui

| (c) | O montante do volume de negócios líquido,
  incluindo uma distinção entre
  o volume de negócios realizado com partes relacionadas
  e o volume de negócios realizado com partes independentes
  ; |
| --- | --- |

(c)

O montante do volume de negócios líquido,
  incluindo uma distinção entre
  o volume de negócios realizado com partes relacionadas
  e o volume de negócios realizado com partes independentes
  ;

incluindo uma distinção entre

e o volume de negócios realizado com partes independentes

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea g-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (g-A) | O capital declarado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g-A)

(g-A)

O capital declarado;

O capital declarado;

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea g-B) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g-B)

g-B)

Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas;

Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas;

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 2 — alínea g-C) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (g-C) | Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g-C)

(g-C)

Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes;

Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes;

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são
  agregadas a nível do Estado-Membro
  . | O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são
  apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são
  agregadas a nível do Estado-Membro
  .

o

agregadas a nível do Estado-Membro

O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são
  apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal
  .

o

apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.o 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal
  que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum
  da União
  de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.o-G, a menos que o relatório confirme expressamente, sob reserva da responsabilidade a que se refere o artigo 48.o-E, que as empresas coligadas de um grupo regidas pelo direito dessa jurisdição fiscal não participam diretamente em transações com nenhuma empresa coligada do mesmo grupo regida pelo direito de um Estado-Membro
  . | O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.o 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal
  fora
  da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.o 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal
  que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum
  da União
  de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.o-G, a menos que o relatório confirme expressamente, sob reserva da responsabilidade a que se refere o artigo 48.o-E, que as empresas coligadas de um grupo regidas pelo direito dessa jurisdição fiscal não participam diretamente em transações com nenhuma empresa coligada do mesmo grupo regida pelo direito de um Estado-Membro
  .

o

que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum

de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.o

o

O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.o 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal
  fora
  da União.

o

fora

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 de forma agregada para as outras jurisdições fiscais. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o 2 de forma agregada para as outras jurisdições fiscais.

O relatório apresenta as informações a que se refere o n.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A fim de proteger a informação comercial sensível e garantir uma concorrência leal, os Estados-Membros podem autorizar que um ou vários elementos de informação constantes do presente artigo sejam temporariamente omitidos do relatório relativo às atividades numa ou em mais jurisdições fiscais específicas, quando a natureza da informação seja de tal ordem que a sua divulgação seria gravemente prejudicial para a posição comercial das empresas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1 e n.o 3, às quais diz respeito. A omissão de informações não deve constituir um obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da situação fiscal da empresa. O relatório deve indicar a omissão dessas informações, apresentando uma explicação devidamente fundamentada para cada jurisdição fiscal, e mencionar a jurisdição fiscal ou as jurisdições fiscais aplicáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de proteger a informação comercial sensível e garantir uma concorrência leal, os Estados-Membros podem autorizar que um ou vários elementos de informação constantes do presente artigo sejam temporariamente omitidos do relatório relativo às atividades numa ou em mais jurisdições fiscais específicas, quando a natureza da informação seja de tal ordem que a sua divulgação seria gravemente prejudicial para a posição comercial das empresas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1 e n.o 3, às quais diz respeito. A omissão de informações não deve constituir um obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da situação fiscal da empresa. O relatório deve indicar a omissão dessas informações, apresentando uma explicação devidamente fundamentada para cada jurisdição fiscal, e mencionar a jurisdição fiscal ou as jurisdições fiscais aplicáveis.

A fim de proteger a informação comercial sensível e garantir uma concorrência leal, os Estados-Membros podem autorizar que um ou vários elementos de informação constantes do presente artigo sejam temporariamente omitidos do relatório relativo às atividades numa ou em mais jurisdições fiscais específicas, quando a natureza da informação seja de tal ordem que a sua divulgação seria gravemente prejudicial para a posição comercial das empresas referidas no artigo 48.o

o

o

Alteração 69/rev

Alteração 69/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.

Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A.

Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-D (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais.

A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais.

Alteração 70/rev

Alteração 70/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-E (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.

Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 3 — parágrafo 3-F (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito.

A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-C — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado e disponibilizado no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais da União. | 5.   O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado
  num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto,
  e disponibilizado
  ao público à data da sua publicação
  no sítio Web
  da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  em pelo menos uma das línguas oficiais da União.
  Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado e disponibilizado no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais da União.

5.   O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado
  num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto,
  e disponibilizado
  ao público à data da sua publicação
  no sítio Web
  da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada
  em pelo menos uma das línguas oficiais da União.
  Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-E — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os
  Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D. | 1.   
  Com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada, os
  Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os
  Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D.

1.   
  Com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada, os
  Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.o-B, 48.o-C e 48.o-D.

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-G

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 48.o-G | Suprimido |
| Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características | |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.o, relativamente à elaboração de uma lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características. Essa lista baseia-se na avaliação das jurisdições que não cumprem os seguintes critérios: | |
| (1) | Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 48.o-G

Artigo 48.o

Suprimido

Suprimido

Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características

Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.o, relativamente à elaboração de uma lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características. Essa lista baseia-se na avaliação das jurisdições que não cumprem os seguintes critérios:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.o

(1)

(1)

Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras;

Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras;

| (2) | Concorrência leal em matéria fiscal; |
| --- | --- |

(2)

(2)

Concorrência leal em matéria fiscal;

Concorrência leal em matéria fiscal;

| (3) | Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE; |
| --- | --- |

(3)

(3)

Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE;

Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE;

| (4) | Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira. |
| --- | --- |

(4)

(4)

Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira.

Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira.

A Comissão procede regularmente à revisão desta lista e, se necessário, à sua alteração, a fim de ter em conta quaisquer novas circunstâncias.

A Comissão procede regularmente à revisão desta lista e, se necessário, à sua alteração, a fim de ter em conta quaisquer novas circunstâncias.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-I — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.o-A a 48.o-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de um ambiente competitivo para as empresas. | A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.o-A a 48.o-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento
  e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido
  ,
  para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares
  tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de
  preservar e garantir
  um ambiente competitivo para as empresas
  e os investimentos privados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.o-A a 48.o-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de um ambiente competitivo para as empresas.

o

o

A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.o-A a 48.o-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento
  e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido
  ,
  para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares
  tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de
  preservar e garantir
  um ambiente competitivo para as empresas
  e os investimentos privados
  .

o

o

e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido

para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares

preservar e garantir

e os investimentos privados

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A(novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A(novo)

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-I-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-I-A

«Artigo 28.o

O mais tardar quatro anos após a adoção da presente diretiva e tendo em conta a situação a nível da OCDE, a Comissão apresenta um relatório no qual avalia as disposições do presente capítulo, em particular no que diz respeito:

O mais tardar quatro anos após a adoção da presente diretiva e tendo em conta a situação a nível da OCDE, a Comissão apresenta um relatório no qual avalia as disposições do presente capítulo, em particular no que diz respeito:

| — | às empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, em particular à pertinência de alargar o âmbito de aplicação do presente capítulo para incluir grandes empresas, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, e grandes grupos, na aceção no artigo 3.o, n.o 7, da presente diretiva; |
| --- | --- |

—

às empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, em particular à pertinência de alargar o âmbito de aplicação do presente capítulo para incluir grandes empresas, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, e grandes grupos, na aceção no artigo 3.o, n.o 7, da presente diretiva;

às empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, em particular à pertinência de alargar o âmbito de aplicação do presente capítulo para incluir grandes empresas, na aceção do artigo 3.o

o

o

o

| — | ao conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento, conforme definido no artigo 48.o-C; |
| --- | --- |

—

ao conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento, conforme definido no artigo 48.o-C;

ao conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento, conforme definido no artigo 48.o

| — | à derrogação temporária prevista no artigo 48.o-C, n.o 3, parágrafos 3-A a 3-F. |
| --- | --- |

—

à derrogação temporária prevista no artigo 48.o-C, n.o 3, parágrafos 3-A a 3-F.

à derrogação temporária prevista no artigo 48.o

o

A Comissão apresenta o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta legislativa, se adequado.»

A Comissão apresenta o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta legislativa, se adequado.»

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 48-I-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)

(2-B)

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 48.o-I-B

«Artigo 48.o

Modelo comum para o relatório

Modelo comum para o relatório

A Comissão estabelece, através de atos de execução, o modelo comum a que se refere o artigo 48.o-B, n.os 1, 3, 4 e 6, e o artigo 48.o-C, n.o 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.»

A Comissão estabelece, através de atos de execução, o modelo comum a que se refere o artigo 48.o

os

o

o

o

o

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3– alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3– alínea b)

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 49 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de
  [data]
  .» | 3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de
  13 de abril de 2016



   (*1)

  , tendo em conta, em especial, as disposições dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de
  [data]
  .»

3-A.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de
  13 de abril de 2016



   (*1)

  , tendo em conta, em especial, as disposições dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  .

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva 2013/34/UE

Artigo 51 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | No artigo 51.o, o parágrafo 1 é substituído pelo seguinte: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

No artigo 51.o, o parágrafo 1 é substituído pelo seguinte:

No artigo 51.o

Os Estados-Membros estabelecem
  as regras relativas às
  sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas
  nos termos da
  presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

«Os Estados-Membros estabelecem
  o regime de
  sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas
  em conformidade com a
  presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

o regime de

em conformidade com a

Os Estados-Membros estabelecem, pelo menos, medidas e sanções administrativas para as empresas que infringirem as disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva.

Os Estados-Membros estabelecem, pelo menos, medidas e sanções administrativas para as empresas que infringirem as disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva.

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão, o mais tardar até ... [por favor inserir a data correspondente a um ano após a entrada em vigor] e notificam à Comissão, sem demora injustificada, qualquer alteração posterior das mesmas.

Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão, o mais tardar até ... [por favor inserir a data correspondente a um ano após a entrada em vigor] e notificam à Comissão, sem demora injustificada, qualquer alteração posterior das mesmas.

No prazo de ... [três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora uma lista com as medidas e sanções estabelecidas em cada Estado-Membro, de acordo com a presente diretiva.»

No prazo de ... [três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora uma lista com as medidas e sanções estabelecidas em cada Estado-Membro, de acordo com a presente diretiva.»

---

(1)  O assunto foi devolvido às comissões competentes, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0227/2017).

1

o

o

(16)  COM(2015)0610 final de 27 de outubro de 2015.

16

(17)  COM(2014)0910 final de 16 de dezembro de 2014.

17

(16)  COM(2015)0610 final de 27 de outubro de 2015.

16

(17)  COM(2014)0910 final de 16 de dezembro de 2014.

17

(18)  2015/2010(INL).

18

(18)  2015/2010(INL).

18

(20)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

20

(20)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

20

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(24)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

24

(24)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

24

(*1)  
  Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

*1

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).

---

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/227 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/227

---

P8_TA(2017)0285

Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (COM(2016)0631 — C8-0392/2016 — 2016/0308(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0631), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0631),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0392/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0392/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0193/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0193/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 1 de junho de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0236).

---

P8_TC1-COD(2016)0308

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1566.)

---

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o artigo 3.o do Regulamento relativo às medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia

A Comissão observa que, caso não seja possível aplicar a suspensão dos regimes preferenciais antes da plena utilização dos contingentes pautais de direitos nulos para os produtos agrícolas, envidará esforços para propor uma redução ou a suspensão dessas concessões nos anos seguintes.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/229 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/229

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P8_TA(2017)0286

Projeto de orçamento retificativo n.o 2 ao Orçamento Geral de 2017 relativo à inscrição do excedente do exercício de 2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 da União Europeia para o exercício de 2017: Inscrição do excedente do exercício de 2016 (09437/2017 — C8-0190/2017 — 2017/2061(BUD))

(2018/C 334/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 adotado pela Comissão em 12 de abril de 2017 (COM(2017)0188), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 adotado pela Comissão em 12 de abril de 2017 (COM(2017)0188),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017, adotada pelo Conselho em 8 de junho de 2017 e transmitida ao Parlamento em 9 de junho de 2017 (09437/2017 — C8-0190/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017, adotada pelo Conselho em 8 de junho de 2017 e transmitida ao Parlamento em 9 de junho de 2017 (09437/2017 — C8-0190/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0229/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0229/2017),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 visa inscrever no orçamento para 2017 o excedente do exercício de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 visa inscrever no orçamento para 2017 o excedente do exercício de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR;

| B. | Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 1 688 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 4 889 milhões de EUR e diferenças cambiais de -173 milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as principais componentes deste excedente são constituídas por um resultado positivo de 1 688 milhões de EUR no tocante às receitas, uma subexecução da despesa no valor de 4 889 milhões de EUR e diferenças cambiais de -173 milhões de EUR;

| C. | Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e multas (3 052 milhões de EUR) e um resultado negativo no tocante aos recursos próprios (1 511 milhões de EUR); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado das receitas, as duas principais componentes são os juros de mora e multas (3 052 milhões de EUR) e um resultado negativo no tocante aos recursos próprios (1 511 milhões de EUR);

| D. | Considerando que, do lado das despesas, a subexecução ascende a 4 825 milhões de EUR para 2016 e a 28 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2015 no âmbito da secção III (Comissão), e a 35 milhões de EUR para as outras instituições; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado das despesas, a subexecução ascende a 4 825 milhões de EUR para 2016 e a 28 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2015 no âmbito da secção III (Comissão), e a 35 milhões de EUR para as outras instituições;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2016, no valor de 6 405 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista com grande preocupação a considerável subexecução de 4 889 milhões de EUR em 2016, não obstante o facto de o orçamento retificativo n.o 4/2016 ter reduzido o nível de dotações de pagamento em 7 284,3 milhões de EUR; salienta que o nível de execução muito baixo das dotações de pagamento no domínio da coesão (categoria 1b) se deve, em parte, às previsões pouco rigorosas dos Estados-Membros e a atrasos na designação das autoridades de gestão e de certificação a nível nacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Chama a atenção para o impacto negativo da depreciação da libra esterlina face ao euro, que é a principal causa da quebra das receitas de 1 511 milhões de EUR nos recursos próprios; observa que essa quebra poderia ter criado graves problemas para o financiamento do orçamento da União; destaca que esta quebra das receitas se deve à decisão unilateral do Reino Unido de abandonar a União, mas que a correção deverá ser suportada pela União no seu conjunto; insiste em que estes custos devem ser tidos em conta nas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista, em particular, o nível relativamente elevado das coimas em 2016, que ascendeu a 4 159 milhões de EUR, dos quais 2 861 milhões de EUR são contabilizados no excedente de 2016; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insiste em que, em vez de ajustar a contribuição baseada no RNB, o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar os excedentes provenientes da subexecução de dotações ou de coimas impostas às empresas por violação do direito da União em matéria de concorrência, a fim de fazer face às necessidades de financiamento da União; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que a aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017 reduzirá a parte das contribuições RNB dos Estados-Membros para o orçamento de 2017 da União em 6 405 milhões de EUR; insta, uma vez mais, os Estados-Membros a utilizarem a possibilidade proporcionada por este reembolso para honrarem os seus compromissos em relação à crise dos refugiados e a igualarem a contribuição da União para os fundos fiduciários da União e para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (6); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta as instituições da União a tratarem com celeridade os projetos de orçamentos retificativos, em curso e futuros, para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do resultado da conciliação sobre o orçamento para 2017; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que, no contexto do presente projeto de orçamento retificativo, a adoção da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) tenha estado bloqueada no Conselho durante vários meses; manifesta alívio pelo facto de o Governo do Reino Unido ter cumprido a sua promessa de levantar o bloqueio relativo à revisão do QFP imediatamente após as eleições legislativas no Reino Unido; espera que os reembolsos de recursos financeiros aos Estados-Membros facilitem as próximas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2017; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2017 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

11.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(6)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586).

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Quarta-feira, 5 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/231 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/231

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P8_TA(2017)0291

Não objeção a um ato delegado: procedimento europeu de injunção de pagamento

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))

(2018/C 334/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o e o artigo 31.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o e o artigo 31.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de julho de 2017,

| A. | Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006;

| C. | Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

| D. | Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/232 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/232

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P8_TA(2017)0292

Não objeção a um ato delegado: processo europeu para ações de pequeno montante

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA))

(2018/C 334/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03982), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03982),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 27.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 27.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de julho de 2017,

| A. | Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 861/2007 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 861/2007 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

| B. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; e que as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante devem refletir-se nos formulários acima referidos, constantes dos anexos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; e que as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante devem refletir-se nos formulários acima referidos, constantes dos anexos;

| C. | Considerando que é necessário substituir os Anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e que os anexos alterados devem ser aplicados ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é necessário substituir os Anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e que os anexos alterados devem ser aplicados ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

| D. | Considerando que as alterações ao Regulamento (CE) n.o 861/2007 são aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017 e que o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as alterações ao Regulamento (CE) n.o 861/2007 são aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017 e que o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

(2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/233 |
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19.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 334/233

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P8_TA(2017)0294

Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que deterioram a camada de ozono, adotado em Quigali ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (07725/2017 — C8-0157/2017 — 2017/0016(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 334/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07725/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07725/2017),

| — | Tendo em conta a alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, aprovada na 28.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, em outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, aprovada na 28.a Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, em outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n;o 1 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n;o 1 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0157/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0237/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0237/2017),

| 1. | Aprova a celebração da alteração; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/234 |
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19.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 334/234

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P8_TA(2017)0295

Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, para a redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da União Europeia, da alteração do Protocolo de 1999 à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico (07524/2017 — C8-0143/2017 — 2013/0448(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 334/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07524/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07524/2017),

| — | Tendo em conta a alteração do texto e dos anexos II a IX do Protocolo de 1999 relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico e o aditamento dos novos anexos X e XI (07524/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alteração do texto e dos anexos II a IX do Protocolo de 1999 relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico e o aditamento dos novos anexos X e XI (07524/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0143/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0241/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0241/2017),

| 1. | Aprova a adoção da alteração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros. |
| --- | --- |

2.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/235 |
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19.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 334/235

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P8_TA(2017)0296

Celebração do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (Aprovação) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12502/2016 — C8-0517/2016 — 2016/0298(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 334/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12502/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12502/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0517/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0517/2016),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de julho de 2017 (1), sobre o projeto de decisão do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de julho de 2017 (1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0232/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0232/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cuba. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0297.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/236 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/236

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P8_TA(2017)0298

Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust (07536/2017 — C8-0136/2017 — 2017/0804(CNS))

(Consulta)

(2018/C 334/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (07536/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (07536/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0136/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0136/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0215/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0215/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/237 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/237

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P8_TA(2017)0299

Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (06182/1/2017 — C8-0150/2017 — 2012/0193(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 334/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06182/1/2017 — C8-0150/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06182/1/2017 — C8-0150/2017),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0363), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0363),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0230/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0230/2017),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)0427.

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/238 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/238

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P8_TA(2017)0300

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (COM(2013)0884 — C8-0033/2014 — 2013/0432(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0884), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0884),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0033/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0033/2014),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 e os artigos 33.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 e os artigos 33.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0239/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0239/2016),

| 1. | Aprova como sua posição em primeira leitura o texto aprovado de 25 de outubro de 2016 (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 57.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0400.

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P8_TC1-COD(2013)0432

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 
  os artigos
  33.o

  e 114.o
  [Alt. 1],

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | As disposições no domínio da União Aduaneira estão harmonizadas pelo direito da União. No entanto, a sua execução inscreve-se no âmbito do direito nacional dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

As disposições no domínio da União Aduaneira estão harmonizadas pelo direito da União. No entanto, a sua execução inscreve-se no âmbito do direito nacional dos Estados-Membros.

| (1-A) | A presente diretiva deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (3)

  («o Código»). [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-A)

A presente diretiva deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (3)

  («o Código»). [Alt. 2]

| (2) | Consequentemente, aAs infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção
  , o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio
  . [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2)

Consequentemente, aAs infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção
  , o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio
  . [Alt. 3]

| (3) | Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta
  negativamente

  não só a gestão ótima da União Aduaneira
  e a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras
  , mas também impede
  a consecução de

  que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira
  , que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União
  , uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3)

Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta
  negativamente

  não só a gestão ótima da União Aduaneira
  e a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras
  , mas também impede
  a consecução de

  que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira
  , que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União
  , uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. [Alt. 4]

| (4) | O Código foi concebido para um ambiente eletrónico multinacional onde existe comunicação em tempo real entre autoridades aduaneiras e onde uma decisão tomada por um Estado-Membro é aplicada em todos os outros Estados-Membros. Este quadro jurídico exige, por conseguinte, uma execução harmonizada. O Código também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(4)

O Código foi concebido para um ambiente eletrónico multinacional onde existe comunicação em tempo real entre autoridades aduaneiras e onde uma decisão tomada por um Estado-Membro é aplicada em todos os outros Estados-Membros. Este quadro jurídico exige, por conseguinte, uma execução harmonizada. O Código também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros prevejam sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (5) | O quadro jurídico para a aplicação da legislação aduaneira da União previsto na presente diretiva está em conformidade com a legislação em vigor em matéria de salvaguarda dos interesses financeiros da União, nomeadamente na Diretiva (UE) 2017/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As infrações aduaneiras abrangidas pelo quadro estabelecido na presente diretiva incluem as infrações que têm impacto nos interesses financeiros mas que não estejam contempladas no âmbito de aplicação da legislação que as salvaguarda através do direito penal e as infrações aduaneiras que não tenham qualquer impacto sobre os interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

(5)

O quadro jurídico para a aplicação da legislação aduaneira da União previsto na presente diretiva está em conformidade com a legislação em vigor em matéria de salvaguarda dos interesses financeiros da União, nomeadamente na Diretiva (UE) 2017/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As infrações aduaneiras abrangidas pelo quadro estabelecido na presente diretiva incluem as infrações que têm impacto nos interesses financeiros mas que não estejam contempladas no âmbito de aplicação da legislação que as salvaguarda através do direito penal e as infrações aduaneiras que não tenham qualquer impacto sobre os interesses financeiros da União.

| (6) | Deve ser estabelecida
  pela presente diretiva
  uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva deverá
  prever que

  não determina se os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas ou

  não
  penais às infrações aduaneiras.
  Os Estados-Membros devem também ter a faculdade de estabelecer sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, efetiva e proporcionada. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(6)

Deve ser estabelecida
  pela presente diretiva
  uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva deverá
  prever que

  não determina se os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas ou

  não
  penais às infrações aduaneiras.
  Os Estados-Membros devem também ter a faculdade de estabelecer sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, efetiva e proporcionada. [Alt. 5]

| (7) | A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo.
  [Alt. 6] |
| --- | --- |

(7)

A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo.
  [Alt. 6]

| (8) | A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer.
  [Alt. 7] |
| --- | --- |

(8)

A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer.
  [Alt. 7]

| (9) | A instigação ou auxílio e a cumplicidade na prática intencional de uma infração aduaneira, e a tentativa de cometer intencionalmente certas infrações à legislação aduaneira, devem ser considerados infrações aduaneiras. |
| --- | --- |

(9)

A instigação ou auxílio e a cumplicidade na prática intencional de uma infração aduaneira, e a tentativa de cometer intencionalmente certas infrações à legislação aduaneira, devem ser considerados infrações aduaneiras.

| (10) | A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras
  , conforme definido no Código,
  não deverá ser considerado
  como
  uma infração aduaneira. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras
  , conforme definido no Código,
  não deverá ser considerado
  como
  uma infração aduaneira. [Alt. 8]

| (11) | Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas juntamente com as pessoas singulares pela mesma infração aduaneira, quando esta tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas juntamente com as pessoas singulares pela mesma infração aduaneira, quando esta tenha sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva.

| (12) | A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de

  a gravidade das
  infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. [Alt. 9] |
| --- | --- |

(12)

A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de

  a gravidade das
  infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. [Alt. 9]

| (12-A) | As autoridades aduaneiras só deverão basear a sanção imposta no valor das mercadorias somente nos casos em que as infrações graves estão ligadas ao valor das mercadorias em causa e não aos direitos que foram objeto de evasão. Por exemplo, no caso de infrações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou mercadorias proibidas ou restritas. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(12-A)

As autoridades aduaneiras só deverão basear a sanção imposta no valor das mercadorias somente nos casos em que as infrações graves estão ligadas ao valor das mercadorias em causa e não aos direitos que foram objeto de evasão. Por exemplo, no caso de infrações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou mercadorias proibidas ou restritas. [Alt. 10]

| (13) | O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de

  das mesmas
  infrações aduaneiras
  , ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pelas infrações
  . Os Estados-Membros podem

  devem ter a possibilidade de
  prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido

  Todos os procedimentos devem prescrever, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição,
  após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(13)

O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de

  das mesmas
  infrações aduaneiras
  , ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pelas infrações
  . Os Estados-Membros podem

  devem ter a possibilidade de
  prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido

  Todos os procedimentos devem prescrever, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição,
  após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. [Alt. 11]

| (14) | Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem

  , ou seja, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime
  . [Alt. 12] |
| --- | --- |

(14)

Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem

  , ou seja, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime
  . [Alt. 12]

| (15) | A fim de evitar os conflitos positivos de competência, devem ser estabelecidas regras para determinar qual dos Estados-Membros competente deverá analisar o caso. |
| --- | --- |

(15)

A fim de evitar os conflitos positivos de competência, devem ser estabelecidas regras para determinar qual dos Estados-Membros competente deverá analisar o caso.

| (15-A) | O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(15-A)

O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação. [Alt. 13]

| (16) | A presente diretiva deverá prever a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão para assegurar uma ação eficaz contra infrações aduaneiras. |
| --- | --- |

(16)

A presente diretiva deverá prever a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão para assegurar uma ação eficaz contra infrações aduaneiras.

| (17) | A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração. |
| --- | --- |

(17)

A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração.

| (18) | Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificar-se a transmissão dos referidos documentos. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (5), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificar-se a transmissão dos referidos documentos.

| (18-A) | A presente diretiva destina-se a reforçar a cooperação aduaneira através da aproximação das legislações nacionais em matéria de sanções aduaneiras. Dado que, neste momento, as tradições jurídicas dos Estados-Membros divergem significativamente, a harmonização total neste domínio é impossível. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(18-A)

A presente diretiva destina-se a reforçar a cooperação aduaneira através da aproximação das legislações nacionais em matéria de sanções aduaneiras. Dado que, neste momento, as tradições jurídicas dos Estados-Membros divergem significativamente, a harmonização total neste domínio é impossível. [Alt. 14]

| (19) | Uma vez que a presente diretiva visa fornecer uma lista de infrações à legislação aduaneira comum a todos os Estados-Membros e uma base de aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas pelos Estados-Membros no domínio da União Aduaneira, que está plenamente harmonizada, esses objetivos não podem ser suficientemente concretizados pelos Estados-Membros com base nas suas diferentes tradições jurídicas, mas podem, em vez disso, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, pois a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que a presente diretiva visa fornecer uma lista de infrações à legislação aduaneira comum a todos os Estados-Membros e uma base de aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas pelos Estados-Membros no domínio da União Aduaneira, que está plenamente harmonizada, esses objetivos não podem ser suficientemente concretizados pelos Estados-Membros com base nas suas diferentes tradições jurídicas, mas podem, em vez disso, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados ao nível da União, pois a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece um

  procura contribuir para o correto funcionamento do mercado interno e estabelecer o
  quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União, e prevê
  a imposição de
  sanções
  não penais
  para tais infrações,
  aproximando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas nos Estados-Membros
  . [Alt. 15]

2.   A presente diretiva é aplicável à violação das obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») e de obrigações idênticas estabelecidas noutras partes da legislação aduaneira da União, tal como definido no artigo 5.o, n.o 2, do Código.

2-A.
     
  A presente diretiva abrange as obrigações dos Estados-Membros perante os parceiros comerciais da União Europeia, bem como perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial das Alfândegas, tendo em vista o estabelecimento de um mercado interno homogéneo e eficaz, simultaneamente facilitando o comércio e proporcionando segurança. [Alt. 16]

Artigo 2.o

Infrações e sanções aduaneiras

  Princípios gerais

1.
     Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções às infrações à legislação aduaneira estabelecidas nos artigos 3.o
  a

  e
  6.o,
  em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem.

Os Estados-Membros devem assegurar que os atos ou omissões definidos nos artigos 3.o e 6.o constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência ou intencionalmente.

Os Estados-Membros podem prever a imposição de sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em detrimento de sanções não penais, quando a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, de modo a que a sanção aplicada seja dissuasiva, eficaz e proporcionada.

2.
     
  Para efeitos da presente diretiva:

| a) | As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações, ou que essa pessoa tomou medidas manifestamente insuficientes, para evitar a ocorrência das circunstâncias que estão na origem da infração, sempre que o risco da sua ocorrência fosse razoavelmente previsível; |
| --- | --- |

a)

As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações, ou que essa pessoa tomou medidas manifestamente insuficientes, para evitar a ocorrência das circunstâncias que estão na origem da infração, sempre que o risco da sua ocorrência fosse razoavelmente previsível;

| b) | As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que o ato ou omissão foram praticados pela pessoa responsável com o conhecimento de que esse ato ou omissão constituíam uma infração, ou com o propósito deliberado e consciente de infringir a legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que o ato ou omissão foram praticados pela pessoa responsável com o conhecimento de que esse ato ou omissão constituíam uma infração, ou com o propósito deliberado e consciente de infringir a legislação aduaneira;

| c) | Os erros ou enganos na escrita não constituem uma infração aduaneira, a não ser que, atendendo a todas as circunstâncias, resulte que foram cometidos intencionalmente ou por negligência. [Alt. 17] |
| --- | --- |

c)

Os erros ou enganos na escrita não constituem uma infração aduaneira, a não ser que, atendendo a todas as circunstâncias, resulte que foram cometidos intencionalmente ou por negligência. [Alt. 17]

Artigo 2.o-A

Facilitação do comércio

A fim de cumprir as obrigações da União no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os Estados-Membros devem colaborar com vista a criar um sistema de cooperação que inclua todos os Estados-Membros. Este sistema deve visar a coordenação dos indicadores essenciais de desempenho das sanções aduaneiras (análise do número de recursos, taxa de reincidência, etc.); a difusão das boas práticas entre os serviços aduaneiros (eficiência dos controlos e sanções, redução dos custos administrativos, etc.); a transmissão das experiências dos operadores económicos e a criação de laços entre si; a monitorização do exercício das atividades dos serviços aduaneiros; e a realização de trabalhos estatísticos sobre as infrações cometidas pelas empresas de países terceiros. No âmbito do sistema de cooperação, todos os Estados-Membros devem ser informados sem demora dos inquéritos sobre as infrações aduaneiras e das infrações apuradas, de modo a facilitar o comércio, impedir a entrada de mercadorias ilegais no mercado interno e melhorar a eficácia dos controlos. [Alt. 18]

Artigo 3.o

Responsabilidade objetiva nas Infrações aduaneiras

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras:

| a) | Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

a)

Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Código;

| b) | Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Código; |
| --- | --- |

b)

Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Código;

| c) | Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.o do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.o do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.o do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.o do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.o, n.o 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.o do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.o do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.o do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.o do Código; |
| --- | --- |

c)

Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.o do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.o do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.o do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.o do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.o, n.o 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.o do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.o do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.o do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.o do Código;

| d) | Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.o do Código; |
| --- | --- |

d)

Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.o do Código;

| e) | Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código; |
| --- | --- |

e)

Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código;

| f) | Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 158.o, n.o 3, e do artigo 242.o do Código; |
| --- | --- |

f)

Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.o, n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 158.o, n.o 3, e do artigo 242.o do Código;

| g) | Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Código, ou informar
  sem demora
  as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Código
  , assim como sobre o paradeiro das mercadorias
  ; |
| --- | --- |

g)

Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Código, ou informar
  sem demora
  as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.o, n.os 1 e 2, do Código
  , assim como sobre o paradeiro das mercadorias
  ;

| h) | Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

h)

Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Código;

| i) | Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 163.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

i)

Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.o, n.o 2, e no artigo 163.o, n.o 2, do Código;

| j) | Incumprimento, por parte do operador económico responsável

  declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis
  por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código; |
| --- | --- |

j)

Incumprimento, por parte do operador económico responsável

  declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis
  por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código;

| k) | Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.o, n.o 1, e do artigo 167.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código; |
| --- | --- |

k)

Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.o, n.o 1, e do artigo 167.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código;

| l) | Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.o do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

l)

Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.o do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.o, n.o 1, do Código;

| m) | Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

m)

Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Código;

| n) | Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.o do Código; |
| --- | --- |

n)

Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.o do Código;

| o) | Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.o do Código; |
| --- | --- |

o)

Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.o do Código;

| p) | Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

p)

Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.o, n.o 1, do Código;

| q) | Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.o do Código. |
| --- | --- |

q)

Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.o do Código.

| q-A) | Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

q-A)

Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.o, n.o 1, do Código;

| q-B) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

q-B)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código;

| q-C) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

q-C)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código;

| q-D) | Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

q-D)

Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| q-E) | Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código; |
| --- | --- |

q-E)

Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código;

| q-F) | Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código; |
| --- | --- |

q-F)

Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código;

| q-G) | Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código; |
| --- | --- |

q-G)

Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código;

| q-H) | Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código; |
| --- | --- |

q-H)

Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código;

| q-I) | Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:










  i) | para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código; |
| --- | --- | --- |

q-I)

Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:

i)

para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código;

| ii) | para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código; |
| --- | --- |

ii)

para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código;

| iii) | para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o ou 185.o do Código; ou |
| --- | --- |

iii)

para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o ou 185.o do Código; ou

| iv) | para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código; |
| --- | --- |

iv)

para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código;

| q-J) | Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

q-J)

Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código;

| q-K) | Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código; |
| --- | --- |

q-K)

Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código;

| q-l) | Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas nas alíneas q-D) e q-J) do presente artigo. [Alt. 19] |
| --- | --- |

q-l)

Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas nas alíneas q-D) e q-J) do presente artigo. [Alt. 19]

Artigo 4.


  o

Infrações aduaneiras cometidas por negligência

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência:

| a) | Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.o do Código;

| b) | Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

b)

Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Código;

| c) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

c)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código;

| d) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

d)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código;

| e) | Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.o do Código; |
| --- | --- |

e)

Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.o do Código;

| f) | Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código; |
| --- | --- |

f)

Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.o, n.o 1, alínea a), do Código;

| g) | Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.o do Código; |
| --- | --- |

g)

Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.o do Código;

| h) | Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

h)

Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.o, n.o 2, do Código;

| i) | Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código; |
| --- | --- |

i)

Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.o do Código;

| j) | Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código; |
| --- | --- |

j)

Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.o e 148.o do Código;

| k) | Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código.
  [Alt. 20] |
| --- | --- |

k)

Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Código.
  [Alt. 20]

Artigo 5.o

Infrações aduaneiras cometidas intencionalmente

Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações à legislação aduaneira, quando cometidos intencionalmente:

| a) | Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código; |
| --- | --- |

a)

Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.o ou 163.o do Código;

| b) | Utilização de falsas declarações ou de qualquer outra forma de atuação irregular, por um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:








  i) | para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código, |
| --- | --- | --- |

b)

Utilização de falsas declarações ou de qualquer outra forma de atuação irregular, por um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras:

i)

para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.o do Código,

| ii) | para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código, |
| --- | --- |

ii)

para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.o do Código,

| iii) | para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o e 185.o do Código, |
| --- | --- |

iii)

para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.o, 179.o, 182.o e 185.o do Código,

| iv) | para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código; |
| --- | --- |

iv)

para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.o do Código;

| c) | Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

c)

Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.o, 245.o ou 267.o, n.o 2, do Código;

| d) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código; |
| --- | --- |

d)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do Código;

| e) | Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código; |
| --- | --- |

e)

Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Código;

| f) | Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código; |
| --- | --- |

f)

Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.o do Código;

| g) | Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas no artigo 4.o, alínea f), e no presente artigo, alínea c).
  [Alt. 21] |
| --- | --- |

g)

Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas no artigo 4.o, alínea f), e no presente artigo, alínea c).
  [Alt. 21]

Artigo 6.o

Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática de um ato ou omissão, referidos no artigo 5.o, é 8.o-B, n.o 2, constituam uma infração aduaneira.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática de um ato ou omissão, referida no artigo 5.o


  3.o

  , alínea b)

  q-I)
  ou c)

  q-J)
  , é

  constituam
  uma infração aduaneira. [Alt. 22]

Artigo 7.o

Erro imputável às autoridades aduaneiras

Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.o
  a

  e
  6.o não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras
  , nos termos do artigo 119.o do Código. As autoridades aduaneiras são responsáveis pelos danos causados por esses erros
  . [Alt. 23]

Artigo 8.o

Responsabilidade das pessoas coletivas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas sejam consideradas responsáveis por

  pelas
  infrações aduaneiras
  referidas nos artigos 3.o e 6.o,
  cometidas por qualquer pessoa que ocupe um cargo de dirigente, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa coletiva, em seu benefício, com base num dos seguintes elementos:

| a) | Poder de representação da pessoa coletiva; |
| --- | --- |

a)

Poder de representação da pessoa coletiva;

| b) | Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; |
| --- | --- |

b)

Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;

| c) | Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva. [Alt. 24] |
| --- | --- |

c)

Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva. [Alt. 24]

2.   Os Estados-Membros devem assegurar, igualmente, que as pessoas coletivas sejam responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 tenha possibilitado a prática de uma infração aduaneira, em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a autoridade da pessoa referida no n.o 1.

3.   A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 não prejudica a responsabilidade das pessoas singulares que tenham cometido a infração aduaneira.

3-A.
     
  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «pessoa coletiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas. [Alt. 26]

Artigo 8.o-A

Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é de reduzida gravidade

1.
     
  Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.o é de reduzida gravidade, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes aplicáveis, incluindo as seguintes:

| a) | A infração foi cometida por negligência; |
| --- | --- |

a)

A infração foi cometida por negligência;

| b) | As mercadorias em causa não estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias em causa não estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código;

| c) | A infração tem pouco ou nenhum efeito sobre o montante dos direitos aduaneiros a pagar; |
| --- | --- |

c)

A infração tem pouco ou nenhum efeito sobre o montante dos direitos aduaneiros a pagar;

| d) | A pessoa responsável pela infração coopera eficazmente com a autoridade competente no âmbito do procedimento; |
| --- | --- |

d)

A pessoa responsável pela infração coopera eficazmente com a autoridade competente no âmbito do procedimento;

| e) | A pessoa responsável pela infração revela voluntariamente a infração, desde que esta não seja ainda objeto de qualquer atividade de inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento; |
| --- | --- |

e)

A pessoa responsável pela infração revela voluntariamente a infração, desde que esta não seja ainda objeto de qualquer atividade de inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento;

| f) | A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em conformidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações, por exemplo através de um sistema de conformidade; |
| --- | --- |

f)

A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em conformidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações, por exemplo através de um sistema de conformidade;

| g) | A pessoa responsável pela infração é uma pequena ou média empresa, sem experiência anterior em matéria aduaneira. |
| --- | --- |

g)

A pessoa responsável pela infração é uma pequena ou média empresa, sem experiência anterior em matéria aduaneira.

2.
     
  As autoridades competentes só consideram uma infração como pouco grave, nos casos em que não exista nenhuma circunstância agravante com respeito à infração, referida no artigo 8.o-B. [Alt. 27]

Artigo 8.o-B

Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é grave

1.
     
  Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.o ou 6.o é grave, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo de apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as autoridades competentes tenham em conta qualquer uma das seguintes circunstâncias aplicáveis:

| a) | A infração foi cometida com dolo; |
| --- | --- |

a)

A infração foi cometida com dolo;

| b) | A infração perdurou durante um longo período de tempo, refletindo a intenção de a manter; |
| --- | --- |

b)

A infração perdurou durante um longo período de tempo, refletindo a intenção de a manter;

| c) | Um incumprimento similar ou relacionado perdura ou é reiterado, ou seja, cometido mais do que uma vez; |
| --- | --- |

c)

Um incumprimento similar ou relacionado perdura ou é reiterado, ou seja, cometido mais do que uma vez;

| d) | A infração tem um efeito significativo sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação objeto de evasão; |
| --- | --- |

d)

A infração tem um efeito significativo sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação objeto de evasão;

| e) | As mercadorias em causa estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código; |
| --- | --- |

e)

As mercadorias em causa estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.o, n.o 1, segundo período, do Código e no artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código;

| f) | A pessoa responsável pela infração recusa-se a cooperar, ou a cooperar plenamente, com a autoridade competente; |
| --- | --- |

f)

A pessoa responsável pela infração recusa-se a cooperar, ou a cooperar plenamente, com a autoridade competente;

| g) | A pessoa responsável pela infração é reincidente. |
| --- | --- |

g)

A pessoa responsável pela infração é reincidente.

2.
     
  As infrações referidas nas alíneas f), g), p), q-I) e q-J) do artigo 3.o constituem, pela sua própria natureza, infrações graves. [Alt. 28]

Artigo 9.o

Sanções
  não penais
  às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.o


  de reduzida gravidade

1.
     
  Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão,
  os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, e dissuasivas
  e não penais,
  às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.o

  consideradas de reduzida gravidade, nos termos do artigo 8.o-A
  , dentro dos seguintes limites:

| a) | Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias

  até 70 % dos direitos objeto de evasão
  ; |
| --- | --- |

a)

Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias

  até 70 % dos direitos objeto de evasão
  ;

| b) | Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas

  não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão
  , uma multa pecuniária entre 150 euros e

  até
  7 500 euros. |
| --- | --- |

b)

Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas

  não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão
  , uma multa pecuniária entre 150 euros e

  até
  7 500 euros.

2.
     
  Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.o-A são tidas em conta. [Alt. 29]

Artigo 10.o

Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 4.o

Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 4.o, dentro dos seguintes limites:

| a) | Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias;

| b) | Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros.
  [Alt. 30] |
| --- | --- |

b)

Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros.
  [Alt. 30]

Artigo 11.o

Sanções
  não penais
  às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.o e 6.o


  graves

1.
     
  Para além da recuperação dos direitos objeto de evasão,
  os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas,
  dissuasivas
  e dissuasivas

  não penais,
  às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5.

  3.

  o e 6.o

  , consideradas graves, nos termos do artigo 8.o-B
  , dentro dos seguintes limites:

| a) | Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas

  estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão
  , uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias

  entre 70 % e 140 % dos direitos objeto de evasão
  ; |
| --- | --- |

a)

Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas

  estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão
  , uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias

  entre 70 % e 140 % dos direitos objeto de evasão
  ;

| a-A) | Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 15 % e 30 % do valor das mercadorias; |
| --- | --- |

a-A)

Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 15 % e 30 % do valor das mercadorias;

| b) | Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas

  estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão nem ao valor das mercadorias
  , uma multa pecuniária até

  entre 7 500 e
  45 000 euros. |
| --- | --- |

b)

Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas

  estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão nem ao valor das mercadorias
  , uma multa pecuniária até

  entre 7 500 e
  45 000 euros.

2.
     
  Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.o-A e no artigo 8.o-B, n.o 1, são tidas em conta. [Alt. 31]

Artigo 11.o-A

Outras sanções não penais às infrações graves

1.
     
  Além das sanções previstas no artigo 11.o, e em conformidade com o Código, os Estados-Membros podem impor as seguintes sanções não pecuniárias, caso seja cometida uma infração grave:

| a) | Confisco permanente ou temporário das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Confisco permanente ou temporário das mercadorias;

| b) | Suspensão de uma autorização que tenha sido concedida. |
| --- | --- |

b)

Suspensão de uma autorização que tenha sido concedida.

2.
     
  Em conformidade com o Código, os Estados-Membros preveem que as decisões de concessão do estatuto de operador económico autorizado sejam revogadas, em caso de infração grave ou reiterada à legislação aduaneira. [Alt. 32]

Artigo 11.o-B

Revisão

1.
     
  Os montantes das multas pecuniárias aplicáveis por força dos artigos 9.o e 11.o devem ser objeto de revisão por parte da Comissão, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, a partir de ... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. Este procedimento de revisão visa uma maior convergência dos montantes das multas pecuniárias impostas no âmbito da União Aduaneira, no intuito de harmonizar o seu funcionamento.

2.
     
  A Comissão deve publicar anualmente as sanções impostas pelos Estados-Membros em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o e 6.o.

3.
     
  Os Estados-Membros devem garantir a observância da legislação aduaneira na aceção do artigo 5.o, ponto 2, do Código, bem como do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (6)
  . [Alt. 33]

Artigo 11.o-C

Transação

Os Estados-Membros devem prever um procedimento de transação que autoriza as autoridades competentes a acordar com a pessoa responsável pela infração a resolução de uma infração aduaneira, em alternativa ao início ou continuação de procedimentos judiciais, em contrapartida da aceitação por parte desta pessoa de uma sanção imediatamente executória.

No entanto, uma vez intentados os procedimentos judiciais, as autoridades competentes só podem concluir esta transação com a concordância da autoridade judicial.

A Comissão deve fornecer orientações sobre os procedimentos de transação, de modo a garantir que qualquer pessoa responsável por uma infração possa concluir uma transação em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e de forma transparente, e que uma eventual transação inclua a publicação do resultado do procedimento. [Alt. 34]

Artigo 12.o

Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes

Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o a 6.o, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso:

| a) | A gravidade e a duração da infração; |
| --- | --- |

a)

A gravidade e a duração da infração;

| b) | O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado; |
| --- | --- |

b)

O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado;

| c) | O montante dos direitos de importação ou de exportação objeto da infração; |
| --- | --- |

c)

O montante dos direitos de importação ou de exportação objeto da infração;

| d) | O facto de as mercadorias em causa estarem sujeitas às proibições ou restrições a que se refere o segundo período do artigo 134.o, n.o 1, do Código e o artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código ou que representem um risco para a segurança pública; |
| --- | --- |

d)

O facto de as mercadorias em causa estarem sujeitas às proibições ou restrições a que se refere o segundo período do artigo 134.o, n.o 1, do Código e o artigo 267.o, n.o 3, alínea e), do Código ou que representem um risco para a segurança pública;

| e) | O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente; |
| --- | --- |

e)

O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente;

| f) | Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração.
  [Alt. 35] |
| --- | --- |

f)

Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração.
  [Alt. 35]

Artigo 12.o-A

Cumprimento

Os Estados-Membros asseguram que as orientações e publicações sobre a forma de cumprir e de continuar a cumprir a legislação aduaneira da União sejam postas à disposição dos interessados de forma facilmente acessível, compreensível e atualizada. [Alt. 36]

Artigo 13.o

Prescrição

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição
  para o início
  do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o
  a

  e
  6.o, seja de quatro anos e comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição comece a contar no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira
  , ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pela infração
  . O prazo de prescrição começa

  continua
  a correr a partir da prática do

  data em que cessa o
  ato que interrompe a prescrição.

4.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 2,
  os Estados-Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um

  qualquer
  procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos

  no artigo
   3.o
  a

  ou
  6.o,
  prescreva, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, referida no n.o 3 do presente artigo,
  após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.o 1 ou 2
  do presente artigo
  .

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Esse prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva.

6.   Os Estados-Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos. [Alt. 37]

Artigo 14.o

Suspensão dos procedimentos

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos administrativos relativos a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, sejam suspensos sempre que um processo penal tenha sido instaurado contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, seja extinto quando o processo penal referido no n.o 1 do presente artigo tenha sido definitivamente julgado. Nos outros casos, o procedimento administrativo suspenso relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.o e 6.o, pode ser retomado.

Artigo 15.o

Jurisdição

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que exercem a sua jurisdição em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o e 6.o, em conformidade com um dos seguintes critérios:

| a) | A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro;

| b) | O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado-Membro;

| c) | Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de mais do que um Estado-Membro arrogar jurisdição sobre a mesma infração aduaneira, caiba ao Estado-Membro onde uma ação penal esteja pendente contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos exercer a jurisdição. Quando o tribunal competente não puder ser determinado nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que seja o Estado-Membro cuja autoridade competente primeiro der início ao procedimento relativo à infração aduaneira, contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos, a exercer a jurisdição.

Artigo 16.o

Cooperação entre os Estados-Membros

Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.o
  a

  e
  6.o, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos.
  O objetivo da cooperação entre os Estados-Membros é o reforço da eficácia dos controlos aduaneiros de mercadorias e a harmonização dos procedimentos no seio da União. [Alt. 38]

A Comissão deve supervisionar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a criar indicadores de desempenho fundamentais aplicáveis às sanções e aos controlos aduaneiros, a difusão de boas práticas e a coordenação da formação dos funcionários aduaneiros. [Alt. 39]

Artigo 17.o

Apreensão

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a possibilidade de, temporariamente, apreender todas as mercadorias, meios de transporte e

  ou
  qualquer outro instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.o
  a

  e
  6.o.
  Se, após a imposição de uma sanção, o Estado-Membro confiscar permanentemente estas mercadorias, pode optar por destruir, reutilizar ou reciclar as mercadorias, consoante o caso. [Alt. 40]

Artigo 18.o

Relatórios pela Comissão e revisão

A Comissão deve, até [1 de maio de 2019], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os outros aspetos da execução da legislação aduaneira da União, tais como a supervisão, o controlo e a investigação, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para completar a presente diretiva. [Alt. 41]

Artigo 18.o-A

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão dados estatísticos sobre infrações e as sanções aplicadas em consequência dessas infrações, para permitir à Comissão avaliar a aplicação da presente diretiva. A informação assim transmitida deve ser enviada anualmente, após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão pode utilizar esses dados no quadro da revisão da presente diretiva, de forma a aproximar mais os sistemas sancionatórios nacionais. [Alt. 42]

Artigo 19.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 1 de maio de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 57.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017.

2

(3)  
  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

3

Regulamento (UE) n.o

(4)  Diretiva (UE) 2017/ ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L ...).

4

(5)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

5

(6)  
  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

6

Regulamento (UE) n.o

o

---

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/253 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/253

---

P8_TA(2017)0302

Orçamento de 2018 — Mandato para o Trílogo

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018 (2017/2043(BUD))

(2018/C 334/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0400),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III — Comissão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III — Comissão (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre as orientações orçamentais para 2018 (06522/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre as orientações orçamentais para 2018 (06522/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 86.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 86.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0249/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0249/2017),

Projeto de orçamento para 2018: consecução dos objetivos em matéria de crescimento, emprego e segurança

| 1. | Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2017, o Parlamento confirma que o crescimento, o emprego digno, de qualidade, estável e sustentável, a coesão socioeconómica, a segurança, a migração e as alterações climáticas constituem as questões centrais e as principais prioridades para o orçamento da UE para 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que, em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano, atendendo a que o orçamento da UE para 2018 deve permitir à UE continuar a gerar crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e dando resposta aos desafios colocados pela migração; lamenta que a proposta da Comissão não corresponde totalmente ao apelo do Parlamento relativo à adoção de medidas contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a decisão da Comissão de incluir no projeto de orçamento os resultados da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, ainda antes da sua aprovação formal pelo Conselho, enviando assim um sinal forte sobre a importância desta revisão do QFP e a necessidade de uma maior flexibilidade do orçamento da UE, que possa permitir à União responder de forma eficaz a novas emergências e financiar as suas prioridades políticas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a sua firme convicção de que, para a consecução de um crescimento sustentável e a criação de emprego estável e de qualidade na UE, é fundamental promover o investimento em investigação, inovação, infraestruturas, educação e PME; congratula-se, a este respeito, com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa Erasmus+, dado que estes programas contribuirão diretamente para a consecução destes objetivos; considera, no entanto, que serão necessários novos reforços, tendo particularmente em conta os cortes no financiamento destas políticas que reverteram em favor do financiamento do FEIE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o papel crucial das PME na criação de emprego e na redução do défice de investimento e sublinha que o seu financiamento adequado deve continuar a ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; lamenta, neste contexto, que a dotação proposta para o programa COSME seja 2,9 % mais baixa do que no orçamento de 2017 e manifesta a sua intenção de reforçar os fundos atribuídos a este programa no orçamento de 2018; chama a atenção para a necessidade de apoiar mais as PME, e apela à plena execução dos compromissos financeiros do programa nos restantes anos do QFP em curso; congratula-se com a tentativa da Comissão de racionalizar o financiamento das PME no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Enaltece o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na colmatação do défice de investimento existente na UE e entre os territórios da UE e na contribuição para a implementação de investimentos estratégicos que produzem um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade; apoia, por conseguinte, o seu prolongamento até 2020; sublinha a rápida absorção de fundos na vertente PME do FEIE e congratula-se com a intenção de aumentar esta vertente; lamenta, no entanto, a ausência de uma abordagem holística ao financiamento das PME, que teria permitido uma visão clara dos fundos totais disponíveis; sublinha a sua posição nas negociações legislativas em curso de que não deverão ser efetuados novos cortes nos programas existentes da UE para financiar este prolongamento; considera que o FEIE, cujo fundo de garantia é, na sua maior parte, financiado pelo orçamento da UE, não deve apoiar as entidades estabelecidas ou constituídas em jurisdições enumeradas no âmbito da política da UE em matéria de jurisdições não cooperantes ou que não satisfazem efetivamente as normas fiscais da UE ou internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista com agrado as iniciativas da UE nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das aquisições em matéria de defesa, que contribuirão para a realização de economias de escala neste setor e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros, e, se forem desenvolvidas corretamente, permitirão racionalizar as despesas de defesa e realizar economias a nível nacional; sublinha igualmente a necessidade de melhorar a competitividade e inovação na indústria de defesa europeia; recorda a sua posição anterior de que as novas iniciativas neste domínio deverão ser financiadas por fundos adicionais e não em detrimento dos programas existentes, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa (MIE); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinala que a Comissão não deu seguimento ao pedido do Parlamento no sentido de apresentar uma avaliação e propostas relevantes para um «Passe InterRail para a Europa — 18.o Aniversário»; considera que estas propostas são suscetíveis de desenvolver uma consciência e identidade europeias; salienta, no entanto, que os novos projetos devem ser financiado por recursos financeiros novos, sem comprometer os programas existentes, e favorecer quanto possível a inclusão social; reitera o seu anterior apelo à Comissão para que apresente propostas relevantes a este respeito; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2018 incluir uma dotação suplementar para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), respondendo assim aos apelos anteriores do Parlamento para a continuação deste programa; observa, paralelamente, a proposta de projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, que integra 500 milhões de EUR em dotações para autorizações para a IEJ, tal como acordado pelo Parlamento e pelo Conselho na conciliação orçamental de 2017; está convicto de que os montantes propostos são claramente insuficientes para que a IEJ atinja os seus objetivos, e considera que, a fim de combater eficazmente o desemprego dos jovens, esta iniciativa deve continuar a contribuir para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e de emprego; insiste na necessidade de dar uma resposta eficaz ao desemprego jovem em toda a União e salienta que a IEJ pode ainda ser melhorada em termos de desempenho, velando, nomeadamente, por que confira um verdadeiro valor acrescentado europeu às políticas de emprego dos jovens nos Estados-Membros e não substitua o financiamento de anteriores políticas nacionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar o atraso e atingir uma velocidade de cruzeiro; sublinha o compromisso do Parlamento para garantir a adequação das dotações atribuídas a estes programas, que constituem uma das políticas fundamentais da UE; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que a execução seja acelerada; reconhece que, devido às longas negociações da base jurídica, as instituições da UE envolvidas no processo têm a sua parte de responsabilidade na baixa taxa de execução; constata que um número cada vez maior de Estados-Membros considera que os fundos de coesão podem ser um instrumento para garantir a solidariedade em todas as políticas da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual QFP e recorda que, no final de 2014, foi atingido o montante sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil; alerta para os efeitos negativos que uma nova crise de pagamentos teria sobretudo para os beneficiários do orçamento da UE; está convicto de que a credibilidade da UE está também ligada à sua capacidade de assegurar um nível adequado de dotações para pagamentos no orçamento da UE, que lhe permita cumprir os seus compromissos; sublinha que os atrasos nos pagamentos têm consequências negativas para o setor privado, nomeadamente para as PME da UE que têm contratos com organismos públicos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha a importância de concretizar o compromisso da UE no sentido de atingir os objetivos fixados na COP21, em especial à luz da recente decisão da Administração dos EUA de se retirar do acordo; salienta, a este respeito, que, sem esforços suplementares, há um sério risco de que o objetivo de consagrar pelo menos 20 % das despesas da UE no QFP para 2014-2020 a ações relacionadas com o clima não seja realizado; observa com preocupação o aumento modesto de 0,1 % a favor da biodiversidade; salienta a importância da integração da proteção da biodiversidade no orçamento da UE e reitera o seu anterior apelo a uma metodologia de acompanhamento que tenha em conta o conjunto das despesas relacionadas com a biodiversidade e a sua eficiência; salienta igualmente que os projetos financiados a nível da UE deverão visar o objetivo de não ter um impacto negativo na atenuação das alterações climáticas ou na transição para uma economia circular, hipocarbónica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a mobilização sem precedentes de instrumentos especiais mostrou que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para fazer face a questões como a atual crise dos refugiados e dos migrantes; considera que é prematuro mudar para uma abordagem pós-crise; opõe-se, por conseguinte, aos cortes propostos na rubrica 3, em comparação com o orçamento de 2017, que não estão em consonância com o compromisso da UE de lidar de forma eficiente com a crise da migração e dos refugiados; salienta, no entanto, que a uma resposta a uma situação urgente e sem precedentes se deve seguir uma abordagem mais sistemática e pró-ativa, complementada por uma utilização eficaz do orçamento da UE; reitera que a proteção e a segurança dos cidadãos é uma das prioridades da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Investimento Externo (PEI) e com o acordo entre as instituições sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e a uma implementação célere deste fundo; observa, pois, com surpresa, as reduções efetuadas na categoria 4, que não podem ser plenamente justificadas no contexto de anteriores aumentos orçamentais ou de uma baixa taxa de execução; reitera que a eliminação das causas profundas das migrações passa, nomeadamente, pela abordagem de questões como a pobreza, o desemprego, a educação e as oportunidades económicas, bem como a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o aumento proposto para a componente oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança em resposta a apelos anteriores do Parlamento; está convencido de que o apoio da UE, em particular aos países que assinaram acordos de associação, é essencial para uma maior integração e convergência económicas com a UE e para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na nossa vizinhança oriental; salienta que tal apoio deverá ser posto em prática sempre que os países em causa respeitem os critérios de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao reforço das instituições democráticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Destaca a importância do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), criado para responder a catástrofes naturais de grandes proporções e expressar a solidariedade europeia para com regiões sinistradas na Europa, e toma nota da proposta de aumento das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos consagradas ao FSUE; exorta a Comissão a avaliar sem demora se será necessário um novo aumento, tendo em conta, designadamente, os sismos em Itália e os incêndios em Espanha e em Portugal (de que resultou uma trágica perda de vidas humanas), que tiveram um forte e dramático impacto em termos humanos, particularmente em regiões desfavorecidas; apela à adaptação das regras de mobilização deste fundo, de modo a permitir uma mobilização mais flexível e atempada, abrangendo um vasto leque de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a disponibilização dos fundos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa que o projeto de orçamento para 2018 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas rubricas 1, 3 e 4; considera que isto é uma consequência das novas iniciativas importantes, empreendidas desde 2014 (FEIE, propostas relacionadas com a migração e, ultimamente, investigação em defesa e Corpo Europeu de Solidariedade), que foram inseridas dentro dos limites máximos do QFP acordados em 2013; recorda que o QFP, em particular após a sua revisão, contém disposições de flexibilidade que, embora limitadas, devem ser plenamente utilizadas, por forma a manter o nível de ambição de programas bem-sucedidos e fazer face aos novos desafios; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar estas disposições de flexibilidade como parte do processo de alteração; solicita, uma vez mais, a introdução de novos recursos verdadeiramente próprios no orçamento da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista, a este respeito, as numerosas referências do projeto de orçamento à necessidade de uma carta retificativa, o que pode prevenir parcialmente a tomada de posição do Parlamento no processo orçamental; lamenta que, em vez da sua inclusão já no projeto de orçamento, a Comissão tenha anunciado que eventuais novas iniciativas no domínio da segurança e da migração e uma eventual extensão do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia podem ser propostas no quadro de uma futura carta retificativa; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre estas propostas futuras em tempo útil, para que a autoridade orçamental as possa examinar de forma adequada; salienta que estas eventuais iniciativas não poderão ignorar, e muito menos substituir, os pedidos e as alterações apresentados pelo Parlamento no contexto do presente processo orçamental; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reitera o seu apoio à implementação da estratégia da Comissão «Orçamento centrado nos resultados» e solicita uma melhoria contínua da qualidade e apresentação dos dados de desempenho, a fim de fornecer informações exatas, claras e compreensíveis sobre o desempenho dos programas da UE; |
| --- | --- |

19.

Sub-rubrica 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

| 20. | Nota que, em comparação com 2017, a proposta da Comissão para 2018 equivale a um aumento de 2,5 % das dotações para autorizações na sub-rubrica 1a, de molde a atingir um montante total de 21 841,3 milhões de EUR; congratula-se com o facto de o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa e o programa Erasmus+ representarem uma parte importante deste aumento, dado que as suas dotações para autorizações aumentam, respetivamente, 7,3 %, 8,7 % e 9,5 %, mas observa que isto está ainda ligeiramente aquém da sua programação financeira; destaca, em especial, a baixíssima taxa de sucesso das candidaturas para o programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta a sua surpresa, no entanto, pelo facto de as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos do programa COSME terem sido reduzidas, respetivamente, em 2,9 % e 31,3 %, embora o apoio às PME seja identificado como uma das principais prioridades da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera que, no que se refere ao prolongamento do FEIE, o Parlamento se opõe a quaisquer cortes adicionais no MIE e considera que o montante adicional de 1,1 mil milhões de EUR atribuído à garantia da UE deverá ser retirado apenas de margens não utilizadas (no montante de 650 mil milhões de EUR) e de resultados positivos líquidos esperados (no montante de 450 mil milhões de EUR); recorda que a dotação do MIE (vertente TIC) integra também a nova iniciativa Wifi4EU; recorda ainda que o orçamento do MIE está sistematicamente sujeito a um número excessivo de pedidos, devido à insuficiência de dotações, nomeadamente no que se refere às infraestruturas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Toma nota da proposta da Comissão sobre a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (CES); observa, porém, com preocupação que, não obstante as advertências do Parlamento, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prevê que três quartos do orçamento do CES sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR); expressa a sua preocupação pelo risco que esta situação acarretaria para estes programas da UE e manifesta a sua intenção de reforçar o programa Erasmus+ no orçamento de 2018; insiste em que todos os novos compromissos políticos sejam financiadas com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a proposta de reforço da ação preparatória relativa à investigação em defesa e com a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa com vista a um programa de desenvolvimento da indústria de defesa; |
| --- | --- |

24.

Sub-rubrica 1b — Coesão económica, social e territorial

| 25. | Observa que o total de dotações para autorizações da sub-rubrica 1b ascende a 55 407,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2017, se o projeto de orçamento retificativo n.o 3 for incluído; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que o montante proposto de 46 763,5 milhões de EUR de dotações para pagamentos é 25,7 % mais elevado do que em 2017, o que é, em grande medida, um reflexo da queda registada em 2017 devido ao atraso no lançamento real dos novos programas operacionais; recorda que previsões inexatas dos Estados-Membros conduziram a uma subutilização importante de dotações para pagamentos da sub-rubrica 1b em 2016, superior a 11 mil milhões de EUR, e observa que os níveis propostos para 2018 foram já revistos em baixa, em menos 1,6 mil milhões de EUR, desde as previsões anteriores; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta a necessidade de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro, e está firmemente convicto de que deve ser evitada no futuro toda e qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a resolverem, com caráter prioritário, as eventuais questões pendentes relacionadas com o atraso na designação das autoridades de gestão e de certificação nacionais, bem como outros obstáculos à apresentação de pedidos de pagamento; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos no orçamento de 2018 e que o nível proposto de dotações para pagamentos seja integralmente executado; reconhece que as longas negociações entre as instituições da UE sobre as bases jurídicas estão entre as várias causas da baixa taxa de execução que atualmente se verifica; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e regista a proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as indicações do recente relatório do Tribunal de Contas Europeu; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE); manifesta a sua intenção de explorar todas as possibilidades de continuar a reforçar este programa no orçamento de 2018; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Realça a importância do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) no combate à pobreza e à exclusão social e solicita que lhe sejam atribuídos recursos adequados no orçamento de 2018, para permitir que as necessidades dos grupos-alvo e os objetivos do Fundo sejam devidamente cumpridos; |
| --- | --- |

29.

Rubrica 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

| 30. | Toma nota da proposta de 59 553,5 milhões de EUR de dotações para autorizações (+1,7 % relativamente a 2017) e 56 359,8 milhões de EUR de dotações para pagamentos (+2,6 %) para a rubrica 2, deixando uma margem de 713,5 milhões de EUR sob o limite máximo de dotações para autorizações; observa que o aumento das dotações destinadas ao financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2018 (+2,1 %) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado em 2018; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que a Comissão deixa uma margem de 713,5 milhões de EUR sob os limites máximos da rubrica 2; chama a atenção para o facto de que uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como foi o caso da crise do setor leiteiro no passado, pode implicar considerar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para responder a eventuais crises; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Destaca o prolongamento das medidas excecionais de apoio a determinados frutos para os quais a situação do mercado continua a ser difícil; lamenta, contudo, que a Comissão não esteja atualmente a propor medidas de apoio aos setores da pecuária, em particular no setor do leite e dos produtos lácteos, relacionadas com o embargo russo às importações da UE, e espera, por conseguinte, uma mudança de rumo neste domínio; aguarda, por conseguinte, que, caso a margem da rubrica 2 seja utilizada, uma parte da mesma seja atribuída aos produtores de leite nos países mais afetados pelo embargo russo; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro de 2017, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, a fim de verificar as necessidades reais do setor agrícola e de ter devidamente em conta o impacto do embargo russo e outras situações de volatilidade do mercado; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (+2,4 %) e do Programa LIFE+ (+5,9 %) em consonância com a programação financeira, embora lamente que uma redução considerável das dotações para pagamentos pareça revelar um arranque ainda moroso destes dois programas no período de 2014-2020; |
| --- | --- |

33.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

| 34. | Toma nota da proposta de 3 473,1 milhões de EUR de dotações para autorizações para a rubrica 3; salienta a necessidade de soluções conjuntas, abrangentes e sustentáveis para a situação da migração e dos refugiados, assim como para os desafios conexos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com a proposta da Comissão de 800 milhões de EUR suplementares para dar resposta às questões atinentes à segurança, nomeadamente na sequência da série de ataques terroristas na UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | É de opinião que a importância e a premência destas questões não estão em consonância com os cortes significativos nas dotações para autorizações (-18,9 %) e nas dotações para pagamentos (-21,7 %) propostos para a rubrica 3 em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Programa Justiça; apela a uma orçamentação adequada destes fundos; insiste em que estes cortes não podem ser justificados pelos atrasos verificados na aplicação das medidas acordadas ou na adoção das novas propostas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a disponibilização de recursos orçamentais adequados e que eventuais necessidades adicionais tenham uma resposta rápida; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Lamenta que, até ao momento, não tenha havido um sistema eficaz de redistribuição e que isto tenha provocado uma sobrecarga desigual para alguns Estados-Membros, nomeadamente a Itália e a Grécia; recorda que, em 2016, chegaram à UE 361 678 refugiados e migrantes, 181 405 dos quais em Itália e 173 447 na Grécia, e que, em 2017, a Itália já acolheu 85 % dos refugiados e migrantes que chegaram à UE; lamenta que, até à data, a Itália apenas tenha recebido 147,6 milhões de euros a partir do FAMI, o que cobre apenas 3 % do total das despesas do país para a gestão da crise migratória; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera, por outro lado, que a cooperação entre Estados-Membros no que respeita a questões atinentes à segurança poderia ser reforçada ulteriormente nomeadamente através de um apoio reforçado por parte do orçamento da UE; questiona como se pode alcançar este objetivo quando rubricas orçamentais relevantes do FSI sofrem uma redução significativa em comparação com o orçamento de 2017; salienta a necessidade de garantir o financiamento necessário para a implementação dos novos sistemas de informação e de fronteiras propostos como, por exemplo, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que o ano de 2018 será um ano crucial para a definição da Agenda Europeia da Migração, na medida em que vários dos seus componentes fundamentais se encontram em fase de desenvolvimento; sublinha a necessidade de avaliar cuidadosamente as implicações orçamentais de uma série de propostas legislativas que estão em cima da mesa, como a reforma do Sistema Comum de Asilo de Dublim e os novos Sistema de Entrada/Saída e Sistema ETIAS, tendo em conta a possibilidade da sua adoção tardia; salienta a importância de um financiamento adequado para corresponder à ambição da União a este respeito e de concretizar urgentemente a criação de uma política europeia eficaz em matéria de asilo e migração, no pleno respeito do Direito Internacional, com base na solidariedade entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que a proposta da Comissão, pelo terceiro ano consecutivo, não deixa qualquer margem sob o limite máximo da rubrica 3, evidenciando a dimensão desatualizada da rubrica mais pequena do QFP, como foi argumentado pelo Parlamento no âmbito do processo de revisão intercalar; congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 817 milhões de EUR de dotações para autorizações, o que só é possível graças à flexibilidade adicional obtida no Regulamento QFP revisto; insiste em que o nível de despesa continua a ser insuficiente e lamenta que a Comissão tenha adiado qualquer nova proposta até à apresentação de uma futura carta retificativa; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recorda o sólido apoio que o Parlamento sempre deu aos programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação; congratula-se com os aumentos propostos para o programa «Europa Criativa» em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente para o Ano Europeu do Património Cultural ao abrigo da secção «Ações multimédia»; insiste, além disso, na necessidade de um financiamento suficiente para o programa «Europa para os cidadãos»; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da UE; reitera o seu apoio a um acordo plurianual de financiamento sustentável para a Euranet +; congratula-se, finalmente, com os aumentos das dotações para autorizações destinadas ao programa «Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais» e ao programa «Consumidores», em comparação com o orçamento de 2017; sublinha, por último, a importância de um sólido programa «Saúde» e de um orçamento adequado para viabilizar a cooperação europeia no domínio da saúde, mormente no que diz respeito a inovações na prestação de cuidados de saúde, a desigualdades no domínio da saúde, ao ónus das doenças crónicas, à resistência antimicrobiana e ao acesso e à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços; |
| --- | --- |

41.

Rubrica 4 — Europa global

| 42. | Lamenta a diminuição global do financiamento da rubrica 4, que ascende a 9,6 mil milhões de EUR (-5,6 % em comparação com o orçamento de 2017) em dotações para autorizações; observa que as diminuições dos principais instrumentos da rubrica 4 estão, em larga medida, associadas a reforços passados, aprovados no orçamento de 2017, para o MRT e o Novo Quadro de Parceria no âmbito da Agenda Europeia da Migração; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que o nível dos cortes do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nomeadamente no que respeita à componente meridional deste último, não é justificado, tendo em conta as necessidades a longo prazo da ação da UE no domínio da migração, que vão além dos pactos em matéria de migração no âmbito do Quadro de Parceria e dos seus compromissos em matéria de desenvolvimento internacional; insta, neste contexto, a um aumento dos recursos financeiros afetados ao processo de paz e à assistência financeira à Palestina e à UNRWA; recorda a importância de garantir fundos suficientes para a vizinhança meridional, uma vez que a estabilidade no Médio Oriente constitui um elemento fundamental para fazer face às causas profundas da migração; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se, no entanto, com os aumentos propostos em favor da componente oriental do IEV, que contribuirão para apoiar as reformas democráticas e a integração económica com a UE, em especial nos países que assinaram acordos de associação com a União; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Assinala o aumento do apoio às reformas políticas (IPA II) a favor da Turquia, nomeadamente no contexto dos retrocessos observados no país nos domínios do Estado de direito, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais; insta a Comissão a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas e, caso este cenário se concretize, a utilizar estes fundos para apoiar diretamente a sociedade civil na Turquia e a investir mais em programas de intercâmbio interpessoal tais como o Erasmus + para estudantes, académicos e jornalistas; espera que seja concedido financiamento suficiente aos países beneficiários do IPA nos Balcãs Ocidentais, que necessitam urgentemente de um apoio financeiro para a realização de reformas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Considera, dada a importância do ensino superior para as reformas globais em países parceiros, que a mobilidade dos estudantes e a cooperação académica entre a UE e os países vizinhos devem merecer um apoio continuado; lamenta, por isso, as reduções operadas nas dotações destinadas à assistência técnica e financeira prestada ao abrigo dos três instrumentos externos (IPA, IEV e ICD) com vista a promover a dimensão internacional do ensino superior para a execução do programa «Erasmus+»; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Toma nota da proposta da Comissão de deixar uma margem de 232 milhões de EUR sob o limite máximo; manifesta a sua convicção de que os desafios com que se defronta a ação externa da UE requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da rubrica 4; recorda que a margem para imprevistos foi utilizada no orçamento de 2017 para permitir um financiamento superior ao limite máximo; entende que novas iniciativas deverão ser financiadas com novas dotações e que todas as opções de flexibilidade devem ser plenamente utilizadas até ao nível acordado na revisão do QFP; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta a Comissão, que alude repetidamente a um possível prolongamento do MRT, a apresentar uma verdadeira proposta com vista ao seu prolongamento o mais rapidamente possível, se esta é a sua intenção; recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de assegurarem que a criação do MRT e dos fundos fiduciários será transparente e clara, assim como coerente com o princípio de unidade do orçamento da União no que respeita às prerrogativas da autoridade orçamental, incluindo o controlo orçamental; insta os Estados-Membros, uma vez mais, a honrarem, em tempo útil, os seus compromissos em relação ao financiamento do MRT e dos fundos fiduciários; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Dá o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE na conferência de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os anteriores compromissos de Londres; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada um para cumprir este compromisso; |
| --- | --- |

49.

Rubrica 5 — Administração

| 50. | Observa que a despesa da rubrica 5 aumenta 3,1 % em comparação com o orçamento de 2017, para 9 682,4 milhões de EUR (+ 287,9 milhões de EUR); observa que mais de um terço deste aumento nominal é explicado pelas dotações suplementares necessárias para o pagamento de pensões (+ 108,5 milhões de EUR); toma nota de que as dotações suplementares resultam essencialmente de um número crescente esperado de pensionistas (+4,2 %); toma também nota de que é esperado um aumento do número de pensionistas nos próximos anos; toma nota da abordagem rigorosa relativamente às despesas administrativas e do congelamento nominal de todas as despesas de caráter não salarial; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Observa que a margem efetiva é de 93,6 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 570 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos para a rubrica 3 mobilizados em 2017; salienta que o peso da rubrica 5 no orçamento da UE aumentou ligeiramente para 6,0 % (em dotações para autorizações) devido às pensões; |
| --- | --- |

51.

Projetos-piloto — ações preparatórias

| 52. | Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é bastante limitada, ou mesmo inexistente, e tenciona procurar formas de arranjar espaço para possíveis PP-AP sem diminuição de outras prioridades políticas; considera que, logo que proceda à execução de PP e AP, a Comissão deve informar, passo a passo, os deputados ao Parlamento Europeu, para garantir o pleno respeito do espírito das suas propostas; |
| --- | --- |

52.

Agências

| 53. | Observa o aumento global inscrito no projeto de orçamento para 2018 em favor das agências descentralizadas de +3,1 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +146 lugares, mas realça a existência de grandes diferenças entre agências «em velocidade de cruzeiro» (-11,2 %) e agências para «novas funções»; parte do princípio de que estes valores refletem adequadamente o facto de que, desde 2013, a maioria das agências concluiu, ou mesmo ultrapassou, a redução do seu pessoal em 5 % (algumas deverão completar este processo em 2018), ao passo que o aumento de pessoal, no mesmo período, foi restrito às agências que lidam com a migração e a segurança (+183 lugares), às agências de supervisão financeira (+28 lugares) e a algumas agências encarregadas de novas funções (AFE, AESA, GSA) (+18 lugares); reitera o seu apelo, expresso no procedimento de quitação 2015 (5), no sentido da salvaguarda de recursos e, se necessário, da disponibilização de recursos adicionais para garantir o bom funcionamento das agências, incluindo o Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado «Gabinete de Apoio Comum); |
| --- | --- |

53.

| 54. | Reitera a sua convicção de que as agências da UE que trabalham no domínio da justiça e dos assuntos internos devem ver assegurados urgentemente as despesas operacionais e o pessoal necessários que lhes permitam assumir, com êxito, as funções e responsabilidades adicionais que lhes foram confiadas nos últimos anos; congratula-se, a este respeito, com o aumento de pessoal proposto para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que considera ser o mínimo necessário para garantir que estas agências possam executar com eficácia as suas operações; sublinha que o orçamento e o nível de efetivos propostos para o Europol não são suficientes para que este possa cumprir as tarefas que lhe foram confiadas, na medida em que a Comissão e os Estados-Membros decidiram, em anos anteriores, reforçar a cooperação entre Estados-Membros, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o tráfico de seres humanos e da proteção de crianças não acompanhadas; sublinha as lacunas identificadas na atual arquitetura de intercâmbio de informação e insta a Comissão a dotar a eu-LISA dos recursos humanos e financeiros adequados para executar as tarefas e as responsabilidades adicionais que lhe foram recentemente confiadas neste domínio; sublinha o importante papel do EASO no apoio aos Estados-Membros no que respeita à gestão dos pedidos de asilo, nomeadamente face ao aumento do número de requerentes de asilo; lamenta a diminuição dos níveis de financiamento operacional (-23,6 % em relação a 2017) e de pessoal (-4) para o Eurojust, que se vê confrontado com um aumento substancial dos seus processos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa, com preocupação, que as agências da UE no domínio do emprego e da formação profissional (CEDEFOP, ETF, UE-OSHA e Eurofound) e no domínio da ação ambiental (ECDC, ECHA, EEA, EFSA, EMA) estão a ser tratadas como alvos particulares no que toca à redução de efetivos (-5 e -12 lugares, respetivamente); considera que isto colide com as políticas globais da União no domínio da criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, bem como do combate às alterações climáticas; acolhe com agrado o reforço de efetivos e do orçamento para a ACER e a GSA, salientando, porém, que estes aumentos não são suficientes para que as agências possam cumprir adequadamente as funções que lhes foram confiadas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que o ano de 2018 é o terceiro prazo de registo REACH, que afeta um grande número de empresas na Europa e o maior número de PME até à data, o que terá, por conseguinte, um impacto significativo na carga de trabalho da ECHA; insta, por conseguinte, a Comissão a abster-se de proceder à redução prevista de seis lugares de agentes temporários em 2018 e a adiar esta redução até 2019, por forma a que a ECHA possa executar de forma eficaz todo o seu programa de trabalho para 2018; observa, a este respeito, que a ECHA já efetuou, desde 2012, uma redução de 10 % do pessoal REACH; |
| --- | --- |

56.

o

o o

| 57. | Relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal decorrente dos Tratados; solicita que a dimensão de género seja obrigatoriamente integrada no processo orçamental e que as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre mulheres e homens; recomenda a elaboração de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da UE, em conformidade com o projeto-piloto adotado, e a inclusão no futuro de uma rubrica orçamental específica para gerir a coordenação da integração da perspetiva de género em todas as instituições; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

58.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0085.

(5)  Ver Resolução do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155).

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ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018

| A. | Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2018:






  1. | Será convocado um trílogo para 13 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho; |
| --- | --- | --- |

A.

1.

Será convocado um trílogo para 13 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho;

| 2. | A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2018 em finais de maio; |
| --- | --- |

2.

A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2018 em finais de maio;

| 3. | O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.a semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil; |
| --- | --- |

3.

O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.a semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

| 4. | A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.a semana (meados de outubro); |
| --- | --- |

4.

A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.a semana (meados de outubro);

| 5. | Será convocado um trílogo para 18 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

5.

Será convocado um trílogo para 18 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

| 6. | O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.a semana (sessão plenária de 23-26 de outubro); |
| --- | --- |

6.

O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.a semana (sessão plenária de 23-26 de outubro);

| 7. | O período de conciliação começará em 31 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 20 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

7.

O período de conciliação começará em 31 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 20 de novembro de 2017;

| 8. | O Comité de Conciliação reunir-se-á em 6 de novembro à tarde nas instalações do Parlamento Europeu e em 17 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para 9 de novembro de manhã. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 13 ou 14 de novembro (Estrasburgo). |
| --- | --- |

8.

O Comité de Conciliação reunir-se-á em 6 de novembro à tarde nas instalações do Parlamento Europeu e em 17 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para 9 de novembro de manhã. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 13 ou 14 de novembro (Estrasburgo).

| B. | As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado. |
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B.

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Quinta-feira, 6 de julho de 2017

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/263 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/263

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P8_TA(2017)0311

Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (COM(2016)0586 — C8-0377/2016 — 2016/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0586), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0586),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0377/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0377/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0170/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0170/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2016)0281

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1601.)

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| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/264 |
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19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/264

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P8_TA(2017)0312

Utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (COM(2016)0596 — C8-0381/2016 — 2016/0278(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0596), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0596),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0381/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0381/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de janeiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Petições (A8-0097/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Petições (A8-0097/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.

---

P8_TC1-COD(2016)0278

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/1564.)

---

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/265 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/265

---

P8_TA(2017)0313

Intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (COM(2016)0595 — C8-0380/2016 — 2016/0279(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 334/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0595),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0380/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0380/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, e da Comissão das Petições (A8-0102/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, e da Comissão das Petições (A8-0102/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

---

P8_TC1-COD(2016)0279

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de julho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1563.)

---

| 19.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 334/266 |
| --- | --- | --- | --- |

19.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/266

---

P8_TA(2017)0314

Mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na União Europeia (COM(2016)0686 — C8-0035/2017 — 2016/0338(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 334/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0686), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0686),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0035/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0035/2017),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2015 (1) e de 6 de julho de 2016 (2) sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2015 (1) e de 6 de julho de 2016 (2) sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0225/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0225/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita ao Conselho que considere a possibilidade de revogar progressivamente a Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (3) após a adoção da diretiva proposta, reforçando a abordagem coordenada da União em matéria de resolução de litígios através da diretiva proposta; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | As
  situações em que diferentes Estados-Membros tributam o mesmo rendimento ou capital duas vezes podem provocar graves obstáculos fiscais para as empresas que exercem atividades transfronteiras. Criam uma carga fiscal excessiva para as empresas e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas
  , bem como ter
  um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras e o crescimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

As
  situações em que diferentes Estados-Membros tributam o mesmo rendimento ou capital duas vezes podem provocar graves obstáculos fiscais para as empresas que exercem atividades transfronteiras. Criam uma carga fiscal excessiva para as empresas e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas
  , bem como ter
  um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras e o crescimento.

| (1) | De acordo com o princípio de uma tributação justa e eficaz, todas as empresas devem pagar os seus impostos no local onde são gerados os lucros e as mais-valias, sendo, no entanto, necessário evitar a dupla tributação e a dupla não tributação. As
  situações em que diferentes Estados-Membros tributam o mesmo rendimento ou capital duas vezes podem provocar graves obstáculos fiscais
  , principalmente
  para as
  pequenas e médias
  empresas que exercem atividades transfronteiras
  , desta forma comprometendo o bom funcionamento do mercado interno
  . Criam uma carga fiscal excessiva
  , insegurança jurídica e custos desnecessários
  para as empresas e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas.
  Além disso, têm
  um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras e o crescimento. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o princípio de uma tributação justa e eficaz, todas as empresas devem pagar os seus impostos no local onde são gerados os lucros e as mais-valias, sendo, no entanto, necessário evitar a dupla tributação e a dupla não tributação. As
  situações em que diferentes Estados-Membros tributam o mesmo rendimento ou capital duas vezes podem provocar graves obstáculos fiscais
  , principalmente
  para as
  pequenas e médias
  empresas que exercem atividades transfronteiras
  , desta forma comprometendo o bom funcionamento do mercado interno
  . Criam uma carga fiscal excessiva
  , insegurança jurídica e custos desnecessários
  para as empresas e são suscetíveis de causar distorções e ineficiências económicas.
  Além disso, têm
  um impacto negativo sobre o investimento transfronteiras e o crescimento.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Em 25 de novembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que contesta a utilidade da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas

   (1-A)

  («Convenção de Arbitragem da União») e considera que esse instrumento deverá ser revisto e tornar-se mais eficiente, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da União dotado de procedimentos amigáveis mais eficazes. Em 6 de julho de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que salienta que a fixação de um calendário claro para os procedimentos de resolução de litígios é fundamental para reforçar a eficácia dos sistemas. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Em 25 de novembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que contesta a utilidade da Convenção, de 23 de julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas

   (1-A)

  («Convenção de Arbitragem da União») e considera que esse instrumento deverá ser revisto e tornar-se mais eficiente, ou substituído por um mecanismo de resolução de litígios da União dotado de procedimentos amigáveis mais eficazes. Em 6 de julho de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, em que salienta que a fixação de um calendário claro para os procedimentos de resolução de litígios é fundamental para reforçar a eficácia dos sistemas.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Em 16 de dezembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em que faz recomendações à Comissão sobre como assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas em matéria de tributação das sociedades na União e em que solicita à Comissão que apresente legislação no sentido de melhorar a resolução de litígios fiscais transfronteiras na União, atendendo não só à dupla tributação, mas também à dupla não tributação. Nela também preconiza a criação de disposições mais claras, prazos mais rigorosos e uma maior transparência. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Em 16 de dezembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em que faz recomendações à Comissão sobre como assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas em matéria de tributação das sociedades na União e em que solicita à Comissão que apresente legislação no sentido de melhorar a resolução de litígios fiscais transfronteiras na União, atendendo não só à dupla tributação, mas também à dupla não tributação. Nela também preconiza a criação de disposições mais claras, prazos mais rigorosos e uma maior transparência.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | Tentativas de eliminar a dupla tributação conduziram a situações de «dupla não tributação» em que, através de práticas de erosão da base tributável e de transferência de lucros, as empresas conseguiram que os seus lucros fossem tributados nos Estados-Membros que apresentam taxas de imposto sobre as sociedades próximas de zero. Estas práticas habituais distorcem a concorrência, lesam as empresas nacionais e minam a tributação, prejudicando o crescimento e o emprego. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

Tentativas de eliminar a dupla tributação conduziram a situações de «dupla não tributação» em que, através de práticas de erosão da base tributável e de transferência de lucros, as empresas conseguiram que os seus lucros fossem tributados nos Estados-Membros que apresentam taxas de imposto sobre as sociedades próximas de zero. Estas práticas habituais distorcem a concorrência, lesam as empresas nacionais e minam a tributação, prejudicando o crescimento e o emprego.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Por
  este motivo, é 
  necessário
  que os mecanismos disponíveis na União garantam
  a
  resolução de litígios em matéria de dupla tributação
  e
  a efetiva
  eliminação
  da dupla tributação em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Por
  este motivo, é 
  necessário
  que os mecanismos disponíveis na União garantam
  a
  resolução de litígios em matéria de dupla tributação
  e
  a efetiva
  eliminação
  da dupla tributação em causa.

| (2) | Os atuais procedimentos de resolução de litígios são demasiado morosos, dispendiosos e, frequentemente, não conduzem a um acordo, havendo casos aos quais nem sequer é dado seguimento. Atualmente, algumas empresas preferem aceitar a dupla tributação do que gastar tempo e dinheiro em procedimentos onerosos com vista à sua eliminação. Por
  este motivo, é 
  fundamental
  que os mecanismos disponíveis na União garantam
  uma
  resolução
  célere, eficaz e com força executiva
  de litígios em matéria de dupla tributação, a 
  eliminação
  efetiva
  e em tempo útil
  da dupla tributação em causa
  , bem como uma comunicação regular e eficaz ao contribuinte
  . |
| --- | --- |

(2)

Os atuais procedimentos de resolução de litígios são demasiado morosos, dispendiosos e, frequentemente, não conduzem a um acordo, havendo casos aos quais nem sequer é dado seguimento. Atualmente, algumas empresas preferem aceitar a dupla tributação do que gastar tempo e dinheiro em procedimentos onerosos com vista à sua eliminação. Por
  este motivo, é 
  fundamental
  que os mecanismos disponíveis na União garantam
  uma
  resolução
  célere, eficaz e com força executiva
  de litígios em matéria de dupla tributação, a 
  eliminação
  efetiva
  e em tempo útil
  da dupla tributação em causa
  , bem como uma comunicação regular e eficaz ao contribuinte
  .

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Os atuais mecanismos previstos nas convenções
  fiscais bilaterais
  não permitem prevenir totalmente a dupla tributação em tempo útil em todos os casos.
  A Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção
  de
  lucros entre empresas associadas (90/436/CEE)

   (7)

  (
  a
  «Convenção
  de Arbitragem da
  União»)
  atualmente em vigor tem um âmbito de aplicação limitado, uma vez que só é aplicável aos litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. O exercício de acompanhamento realizado no âmbito da aplicação da Convenção de Arbitragem da União revelou algumas lacunas importantes, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento, à 
  sua
  duração e à
  sua
  conclusão
  efetiva
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Os atuais mecanismos previstos nas convenções
  fiscais bilaterais
  não permitem prevenir totalmente a dupla tributação em tempo útil em todos os casos.
  A Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção
  de
  lucros entre empresas associadas (90/436/CEE)

   (7)

  (
  a
  «Convenção
  de Arbitragem da
  União»)
  atualmente em vigor tem um âmbito de aplicação limitado, uma vez que só é aplicável aos litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. O exercício de acompanhamento realizado no âmbito da aplicação da Convenção de Arbitragem da União revelou algumas lacunas importantes, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento, à 
  sua
  duração e à
  sua
  conclusão
  efetiva
  .

| (3) | Os atuais mecanismos previstos nas convenções
  bilaterais em matéria de dupla tributação
  não permitem prevenir totalmente a dupla tributação em tempo útil em todos os casos.
  Os mecanismos previstos nessas convenções são, em muitos casos, morosos, dispendiosos e
  de
  difícil acesso, e nem sempre conduzem a um acordo.
   A 
  Convenção
  de Arbitragem da
  União
  atualmente em vigor tem um âmbito de aplicação limitado, uma vez que só é aplicável aos litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. O exercício de acompanhamento realizado no âmbito da aplicação da Convenção de Arbitragem da União revelou algumas lacunas importantes, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento, à 
  falta de vias de recurso, à
  duração e à
  ausência de uma
  conclusão
  definitiva, vinculativa e eficaz do procedimento. Estas deficiências representam um entrave ao investimento e devem ser supridas. |
| --- | --- |

(3)

Os atuais mecanismos previstos nas convenções
  bilaterais em matéria de dupla tributação
  não permitem prevenir totalmente a dupla tributação em tempo útil em todos os casos.
  Os mecanismos previstos nessas convenções são, em muitos casos, morosos, dispendiosos e
  de
  difícil acesso, e nem sempre conduzem a um acordo.
   A 
  Convenção
  de Arbitragem da
  União
  atualmente em vigor tem um âmbito de aplicação limitado, uma vez que só é aplicável aos litígios em matéria de preços de transferência e de imputação de lucros a estabelecimentos estáveis. O exercício de acompanhamento realizado no âmbito da aplicação da Convenção de Arbitragem da União revelou algumas lacunas importantes, nomeadamente no que se refere ao acesso ao procedimento, à 
  falta de vias de recurso, à
  duração e à
  ausência de uma
  conclusão
  definitiva, vinculativa e eficaz do procedimento. Estas deficiências representam um entrave ao investimento e devem ser supridas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | A criação de um enquadramento fiscal justo, claro e estável e a redução dos litígios em matéria tributária no mercado interno, requerem, pelo menos, um nível mínimo de convergência das políticas de tributação das sociedades. A introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, tal como proposta pela Comissão

   (1-A)

  , constitui o instrumento mais eficaz para eliminar os riscos de dupla tributação sobre as sociedades. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

A criação de um enquadramento fiscal justo, claro e estável e a redução dos litígios em matéria tributária no mercado interno, requerem, pelo menos, um nível mínimo de convergência das políticas de tributação das sociedades. A introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, tal como proposta pela Comissão

   (1-A)

  , constitui o instrumento mais eficaz para eliminar os riscos de dupla tributação sobre as sociedades.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo, as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão
  fiscal
  . Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente
  necessárias
  para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo, as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão
  fiscal
  . Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente
  necessárias
  para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais.

| (4) | Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo
  para as empresas que operam na União
  , as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão
  e evasão fiscais, a nível nacional, da União e mundial. Evitar a dupla não tributação deve continuar a ser uma das prioridades da União.
  Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente
  essenciais
  para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais. |
| --- | --- |

(4)

Com vista a criar um enquadramento fiscal mais justo
  para as empresas que operam na União
  , as regras em matéria de transparência devem ser reforçadas, sendo igualmente necessário reforçar as medidas de luta contra a elisão
  e evasão fiscais, a nível nacional, da União e mundial. Evitar a dupla não tributação deve continuar a ser uma das prioridades da União.
  Ao mesmo tempo, na perspetiva de um sistema de tributação justo, é necessário garantir que os contribuintes não sejam tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento e que os mecanismos de resolução de litígios sejam completos, eficazes e sustentáveis. As melhorias a efetuar nos mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação são igualmente
  essenciais
  para responder ao risco de aumento do número de litígios com dupla ou múltipla tributação que potencialmente incluam elevados montantes em causa, devido às práticas de auditoria mais regulares e específicas estabelecidas pelas administrações fiscais.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e 
  um ambiente favorável às empresas para
  investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União.
  Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionarem benefícios a todos os contribuintes. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e 
  um ambiente favorável às empresas para
  investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União.
  Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionarem benefícios a todos os contribuintes.

| (5) | A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e 
  apoie os
  investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União.
  Para este efeito, os Estados-Membros deverão afetar um nível adequado de recursos humanos, técnicos e financeiros às autoridades competentes. |
| --- | --- |

(5)

A introdução de um quadro eficaz e eficiente para a resolução dos litígios de natureza fiscal que garanta a segurança jurídica e 
  apoie os
  investimentos é, por conseguinte, uma medida fundamental para alcançar um sistema de tributação das empresas justo e eficaz na União.
  Para este efeito, os Estados-Membros deverão afetar um nível adequado de recursos humanos, técnicos e financeiros às autoridades competentes.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | A União tem potencial para se tornar um modelo e líder mundial em termos de transparência fiscal e coordenação. Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão, por conseguinte, criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionar benefícios para todos os contribuintes. A não ser que os contribuintes afetados demonstrem que informações comerciais, industriais ou profissionais sensíveis constantes da decisão não devem ser publicadas, todas as decisões finais deverão ser publicadas na íntegra e disponibilizadas pela Comissão num formato de dados de uso corrente numa página Web gerida a nível central. A publicação das decisões definitivas é do interesse público, tendo em conta que melhora a compreensão relativamente à forma como as normas devem ser interpretadas e aplicadas. Só será possível explorar o pleno potencial da presente diretiva se também forem aplicadas disposições semelhantes em países terceiros. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve igualmente advogar a introdução de mecanismos de resolução de litígios de caráter vinculativo a nível internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

A União tem potencial para se tornar um modelo e líder mundial em termos de transparência fiscal e coordenação. Os mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação deverão, por conseguinte, criar igualmente um quadro harmonizado e transparente para a resolução de questões de dupla tributação e, como tal, proporcionar benefícios para todos os contribuintes. A não ser que os contribuintes afetados demonstrem que informações comerciais, industriais ou profissionais sensíveis constantes da decisão não devem ser publicadas, todas as decisões finais deverão ser publicadas na íntegra e disponibilizadas pela Comissão num formato de dados de uso corrente numa página Web gerida a nível central. A publicação das decisões definitivas é do interesse público, tendo em conta que melhora a compreensão relativamente à forma como as normas devem ser interpretadas e aplicadas. Só será possível explorar o pleno potencial da presente diretiva se também forem aplicadas disposições semelhantes em países terceiros. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve igualmente advogar a introdução de mecanismos de resolução de litígios de caráter vinculativo a nível internacional.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | Um quadro eficaz e eficiente deve prever a possibilidade de os Estados-Membros proporem mecanismos alternativos de resolução de litígios que tenham mais em conta as particularidades das pequenas e médias empresas (PME), podendo conduzir a uma redução dos custos e da burocracia, a uma maior eficiência e a uma maior celeridade na eliminação da dupla tributação. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

Um quadro eficaz e eficiente deve prever a possibilidade de os Estados-Membros proporem mecanismos alternativos de resolução de litígios que tenham mais em conta as particularidades das pequenas e médias empresas (PME), podendo conduzir a uma redução dos custos e da burocracia, a uma maior eficiência e a uma maior celeridade na eliminação da dupla tributação.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento
  em que, num
  primeiro
  momento
  , o caso
  seja
  apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio por procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o processo deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que incluam representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes. As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer
  de uma
  Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento
  em que, num
  primeiro
  momento
  , o caso
  seja
  apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio por procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o processo deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que incluam representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes. As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer
  de uma
  Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

| (6) | A eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento
  de fácil utilização. Como
  primeiro
  passo
  , o caso
  deve ser
  apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio por procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o processo deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que incluam representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes
  cujos nomes constarão de uma «lista de personalidades independentes», disponível ao público
  . As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer
  da
  Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. |
| --- | --- |

(6)

A eliminação da dupla tributação deve ser obtida através de um procedimento
  de fácil utilização. Como
  primeiro
  passo
  , o caso
  deve ser
  apresentado às autoridades fiscais dos Estados-Membros em causa, com vista a resolver o litígio por procedimento amigável. Na ausência de tal acordo dentro de um prazo determinado, o processo deve ser apresentado a uma Comissão Consultiva ou a uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, que incluam representantes das autoridades fiscais em causa e personalidades independentes
  cujos nomes constarão de uma «lista de personalidades independentes», disponível ao público
  . As autoridades fiscais devem tomar uma decisão definitiva de caráter vinculativo com referência ao parecer
  da
  Comissão Consultiva ou de uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação tal como estabelecido na presente diretiva prevê, entre outras opções, a resolução de litígios para os contribuintes. Esta compreende procedimentos amigáveis ao abrigo de convenções de arbitragem bilaterais ou da Convenção de Arbitragem da União. O mecanismo de resolução de litígios estabelecido pela presente diretiva deve ser privilegiado relativamente a outras opções, uma vez que prevê uma abordagem coordenada em toda a União em matéria de resolução de litígios, que contempla disposições claras e de força executiva, a obrigação de eliminação da dupla tributação e um calendário definido. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O mecanismo de resolução de litígios em matéria de dupla tributação tal como estabelecido na presente diretiva prevê, entre outras opções, a resolução de litígios para os contribuintes. Esta compreende procedimentos amigáveis ao abrigo de convenções de arbitragem bilaterais ou da Convenção de Arbitragem da União. O mecanismo de resolução de litígios estabelecido pela presente diretiva deve ser privilegiado relativamente a outras opções, uma vez que prevê uma abordagem coordenada em toda a União em matéria de resolução de litígios, que contempla disposições claras e de força executiva, a obrigação de eliminação da dupla tributação e um calendário definido.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | De momento, não são ainda claras as relações existentes entre a presente diretiva e as disposições em matéria de arbitragem previstas nas convenções fiscais bilaterais e na Convenção de Arbitragem da União em vigor. A Comissão deve, portanto, clarificar essas relações para que os contribuintes possam, se for caso disso, escolher o procedimento mais adequado ao seu propósito. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

De momento, não são ainda claras as relações existentes entre a presente diretiva e as disposições em matéria de arbitragem previstas nas convenções fiscais bilaterais e na Convenção de Arbitragem da União em vigor. A Comissão deve, portanto, clarificar essas relações para que os contribuintes possam, se for caso disso, escolher o procedimento mais adequado ao seu propósito.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-C) | Numerosos casos de dupla tributação envolvem países terceiros. Por conseguinte, a Comissão deve envidar esforços no sentido de criar um quadro a nível mundial, de preferência no âmbito da OCDE. Até que tal quadro a nível da OCDE se materialize, a Comissão deve procurar estabelecer um procedimento que, contrariamente ao atual procedimento voluntário, seja vinculativo e obrigatório e se aplique a todos os casos de dupla tributação suscetíveis de ocorrer a nível transfronteiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-C)

Numerosos casos de dupla tributação envolvem países terceiros. Por conseguinte, a Comissão deve envidar esforços no sentido de criar um quadro a nível mundial, de preferência no âmbito da OCDE. Até que tal quadro a nível da OCDE se materialize, a Comissão deve procurar estabelecer um procedimento que, contrariamente ao atual procedimento voluntário, seja vinculativo e obrigatório e se aplique a todos os casos de dupla tributação suscetíveis de ocorrer a nível transfronteiras.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | O âmbito de aplicação da presente diretiva deve ser alargado o mais depressa possível. A presente diretiva fornece apenas um quadro para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação dos lucros das sociedades. Os litígios relativos à dupla tributação de rendimentos (tais como as pensões e os salários) não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, embora o impacto para as pessoas singulares possa ser significativo. Uma divergência de interpretação de uma convenção fiscal entre os Estados-Membros pode conduzir a uma dupla tributação (económica), como, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro interpreta uma fonte de rendimento como salário enquanto outro Estado-Membro a interpreta como lucro. As divergências de interpretação na tributação de rendimentos entre Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

O âmbito de aplicação da presente diretiva deve ser alargado o mais depressa possível. A presente diretiva fornece apenas um quadro para a resolução de litígios em matéria de dupla tributação dos lucros das sociedades. Os litígios relativos à dupla tributação de rendimentos (tais como as pensões e os salários) não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, embora o impacto para as pessoas singulares possa ser significativo. Uma divergência de interpretação de uma convenção fiscal entre os Estados-Membros pode conduzir a uma dupla tributação (económica), como, por exemplo, nos casos em que um Estado-Membro interpreta uma fonte de rendimento como salário enquanto outro Estado-Membro a interpreta como lucro. As divergências de interpretação na tributação de rendimentos entre Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva após um período de cinco anos
  e
  os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados necessários para apoiar essa revisão, |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva após um período de cinco anos
  e
  os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados necessários para apoiar essa revisão,

| (11) | A Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva após um período de cinco anos
  , determinando, inclusivamente, se a diretiva deve continuar a ser aplicada ou se deve ser alterada.
  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados necessários para apoiar essa revisão
  . No final da sua revisão, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que inclua uma avaliação do alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo a abranger todas as situações de dupla tributação transfronteiras, e incluir, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração
  , |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva após um período de cinco anos
  , determinando, inclusivamente, se a diretiva deve continuar a ser aplicada ou se deve ser alterada.
  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados necessários para apoiar essa revisão
  . No final da sua revisão, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que inclua uma avaliação do alargamento do âmbito de aplicação da presente diretiva, de modo a abranger todas as situações de dupla tributação transfronteiras, e incluir, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração
  ,

Alteração 18

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A presente diretiva não impede a aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão
  fiscal
  , a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal. | A presente diretiva não impede a aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão
  e elisão fiscais
  , a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal. |

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva não impede a aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão
  fiscal
  , a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal.

A presente diretiva não impede a aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão
  e elisão fiscais
  , a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Qualquer contribuinte sujeito a uma dupla tributação tem o direito de apresentar uma denúncia, solicitando a resolução da dupla tributação a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da medida que implica a dupla tributação, quer utilize ou não as vias de recurso disponíveis na legislação nacional de qualquer um dos Estados-Membros em causa. O contribuinte deve indicar na
  sua
  denúncia junto de cada autoridade competente quais são os outros Estados-Membros em causa. | 1.   Qualquer contribuinte sujeito a uma dupla tributação tem o direito de apresentar uma denúncia, solicitando a resolução da dupla tributação a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da medida que implica a dupla tributação, quer utilize ou não as vias de recurso disponíveis na legislação nacional de qualquer um dos Estados-Membros em causa. O contribuinte deve
  apresentar a denúncia a ambas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em simultâneo e
  indicar na denúncia junto de cada autoridade competente quais são os outros Estados-Membros em causa.
  A Comissão deve criar um ponto de contacto central em todas as línguas oficiais da União Europeia, facilmente acessível ao público, com informações de contacto atualizadas relativamente a cada autoridade competente e que dê uma visão global da legislação e das convenções fiscais aplicáveis na União. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Qualquer contribuinte sujeito a uma dupla tributação tem o direito de apresentar uma denúncia, solicitando a resolução da dupla tributação a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da medida que implica a dupla tributação, quer utilize ou não as vias de recurso disponíveis na legislação nacional de qualquer um dos Estados-Membros em causa. O contribuinte deve indicar na
  sua
  denúncia junto de cada autoridade competente quais são os outros Estados-Membros em causa.

1.   Qualquer contribuinte sujeito a uma dupla tributação tem o direito de apresentar uma denúncia, solicitando a resolução da dupla tributação a cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, no prazo de três anos a contar da receção da primeira notificação da medida que implica a dupla tributação, quer utilize ou não as vias de recurso disponíveis na legislação nacional de qualquer um dos Estados-Membros em causa. O contribuinte deve
  apresentar a denúncia a ambas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em simultâneo e
  indicar na denúncia junto de cada autoridade competente quais são os outros Estados-Membros em causa.
  A Comissão deve criar um ponto de contacto central em todas as línguas oficiais da União Europeia, facilmente acessível ao público, com informações de contacto atualizadas relativamente a cada autoridade competente e que dê uma visão global da legislação e das convenções fiscais aplicáveis na União.

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  As autoridades competentes devem
  acusar a receção da denúncia
  no prazo de um mês a contar da sua receção. Devem informar igualmente
  as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa
  da
  receção da denúncia. | 2.   
  Cada autoridade competente deve
  acusar a receção da denúncia
  por escrito e notificar
  as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa
  no prazo de duas semanas após a
  receção da denúncia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  As autoridades competentes devem
  acusar a receção da denúncia
  no prazo de um mês a contar da sua receção. Devem informar igualmente
  as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa
  da
  receção da denúncia.

2.   
  Cada autoridade competente deve
  acusar a receção da denúncia
  por escrito e notificar
  as autoridades competentes dos outros Estados-Membros em causa
  no prazo de duas semanas após a
  receção da denúncia.

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Nome, endereço, número de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do ou dos contribuintes que apresentaram a denúncia às autoridades competentes e de qualquer outro contribuinte diretamente afetado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Nome, endereço, número de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do ou dos contribuintes que apresentaram a denúncia às autoridades competentes e de qualquer outro contribuinte diretamente afetado;

| a) | Nome, endereço, número de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do ou dos contribuintes que apresentaram a denúncia às autoridades competentes e de qualquer outro contribuinte diretamente afetado
  , tanto quanto é do seu conhecimento
  ; |
| --- | --- |

a)

Nome, endereço, número de identificação fiscal e outras informações necessárias à identificação do ou dos contribuintes que apresentaram a denúncia às autoridades competentes e de qualquer outro contribuinte diretamente afetado
  , tanto quanto é do seu conhecimento
  ;

, tanto quanto é do seu conhecimento

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3 — alínea d)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Regras nacionais aplicáveis e convenções em matéria de dupla tributação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

d)

Regras nacionais aplicáveis e convenções em matéria de dupla tributação;

Regras nacionais aplicáveis e convenções em matéria de dupla tributação;

Suprimido

Suprimido

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3 — alínea e) — subalínea iii)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | um compromisso do contribuinte para responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados apresentados por uma autoridade competente e quaisquer documentos a pedido das autoridades competentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

um compromisso do contribuinte para responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados apresentados por uma autoridade competente e quaisquer documentos a pedido das autoridades competentes;

| iii) | um compromisso do contribuinte para responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados apresentados por uma autoridade competente e quaisquer documentos a pedido das autoridades competentes
  , devendo as autoridades competentes ter em devida consideração eventuais limitações de acesso aos documentos solicitados e a prazos externos
  ; |
| --- | --- |

iii)

um compromisso do contribuinte para responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados apresentados por uma autoridade competente e quaisquer documentos a pedido das autoridades competentes
  , devendo as autoridades competentes ter em devida consideração eventuais limitações de acesso aos documentos solicitados e a prazos externos
  ;

, devendo as autoridades competentes ter em devida consideração eventuais limitações de acesso aos documentos solicitados e a prazos externos

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 3 — alínea f)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | qualquer informação complementar específica solicitada pelas autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

qualquer informação complementar específica solicitada pelas autoridades competentes.

| f) | qualquer informação complementar específica
  pertinente para o litígio em matéria de tributação,
  solicitada pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

f)

qualquer informação complementar específica
  pertinente para o litígio em matéria de tributação,
  solicitada pelas autoridades competentes.

pertinente para o litígio em matéria de tributação,

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia de um contribuinte no prazo de
  seis
  meses a contar da
  sua
  receção
  . As autoridades competentes devem
  informar
  os contribuintes
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da sua decisão. | 5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia de um contribuinte no prazo de
  três
  meses a contar da receção
  da denúncia e
  informar
  o contribuinte em causa
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  por escrito
  da sua decisão
  , no prazo de duas semanas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia de um contribuinte no prazo de
  seis
  meses a contar da
  sua
  receção
  . As autoridades competentes devem
  informar
  os contribuintes
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da sua decisão.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem tomar uma decisão sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia de um contribuinte no prazo de
  três
  meses a contar da receção
  da denúncia e
  informar
  o contribuinte em causa
  e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros
  por escrito
  da sua decisão
  , no prazo de duas semanas
  .

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem aceitar a denúncia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, devem envidar esforços para eliminar a dupla tributação por procedimento amigável no prazo de
  dois anos
  a contar da data da última notificação de uma decisão dos Estados-Membros de aceitação da denúncia. | Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem aceitar a denúncia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, devem envidar esforços para eliminar a dupla tributação por procedimento amigável no prazo de
  um ano
  a contar da data da última notificação de uma decisão dos Estados-Membros de aceitação da denúncia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem aceitar a denúncia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, devem envidar esforços para eliminar a dupla tributação por procedimento amigável no prazo de
  dois anos
  a contar da data da última notificação de uma decisão dos Estados-Membros de aceitação da denúncia.

o

o

dois anos

Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem aceitar a denúncia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, devem envidar esforços para eliminar a dupla tributação por procedimento amigável no prazo de
  um ano
  a contar da data da última notificação de uma decisão dos Estados-Membros de aceitação da denúncia.

o

o

um ano

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O prazo de
  dois anos
  a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de
  seis
  meses, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro em causa, se a autoridade competente requerente fornecer uma justificação por escrito. Esta prorrogação está sujeita à aceitação por parte dos contribuintes e das outras autoridades competentes. | O prazo de
  um ano
  a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de
  três
  meses, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro em causa, se a autoridade competente requerente fornecer uma justificação por escrito. Esta prorrogação está sujeita à aceitação por parte dos contribuintes e das outras autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O prazo de
  dois anos
  a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de
  seis
  meses, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro em causa, se a autoridade competente requerente fornecer uma justificação por escrito. Esta prorrogação está sujeita à aceitação por parte dos contribuintes e das outras autoridades competentes.

dois anos

seis

O prazo de
  um ano
  a que se refere o primeiro parágrafo pode ser prorrogado por um período máximo de
  três
  meses, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro em causa, se a autoridade competente requerente fornecer uma justificação por escrito. Esta prorrogação está sujeita à aceitação por parte dos contribuintes e das outras autoridades competentes.

um ano

três

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros chegarem a um acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve transmitir esse acordo ao contribuinte como uma decisão que para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Essa decisão deve ser aplicada independentemente de eventuais prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa. | 3.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros chegarem a um acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve transmitir esse acordo ao contribuinte
  num prazo de cinco dias
  como uma decisão que para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Essa decisão deve ser aplicada
  de imediato,
  independentemente de eventuais prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros chegarem a um acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve transmitir esse acordo ao contribuinte como uma decisão que para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Essa decisão deve ser aplicada independentemente de eventuais prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

3.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros chegarem a um acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve transmitir esse acordo ao contribuinte
  num prazo de cinco dias
  como uma decisão que para a autoridade é vinculativa e para o contribuinte tem valor executório, sob reserva de o contribuinte renunciar ao direito a qualquer recurso nacional. Essa decisão deve ser aplicada
  de imediato,
  independentemente de eventuais prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 4

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve informar os contribuintes indicando os motivos da impossibilidade de chegar a acordo. | 4.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve informar os contribuintes
  , no prazo de duas semanas,
  indicando os motivos da impossibilidade de chegar a acordo
  e informando-os igualmente das vias de recurso de que dispõem, bem como dos contactos pertinentes dos órgãos de recurso
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve informar os contribuintes indicando os motivos da impossibilidade de chegar a acordo.

4.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não chegarem a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação no prazo previsto no n.o 1, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa deve informar os contribuintes
  , no prazo de duas semanas,
  indicando os motivos da impossibilidade de chegar a acordo
  e informando-os igualmente das vias de recurso de que dispõem, bem como dos contactos pertinentes dos órgãos de recurso
  .

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.o, n.o 1 não for respeitado. | 1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, não for respeitado.
  As autoridades competentes devem informar o contribuinte das causas do indeferimento da denúncia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.o, n.o 1 não for respeitado.

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem decidir indeferir a denúncia se esta não for admissível, se não existir dupla tributação, ou se o período de três anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, não for respeitado.
  As autoridades competentes devem informar o contribuinte das causas do indeferimento da denúncia.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tomarem uma decisão sobre a denúncia no prazo de
  seis
  meses a contar da receção de uma denúncia apresentada por um contribuinte, considera-se que a denúncia foi indeferida. | 2.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tomarem uma decisão sobre a denúncia no prazo de
  três
  meses a contar da receção de uma denúncia apresentada por um contribuinte, considera-se que a denúncia foi indeferida
  , devendo o contribuinte ser notificado no prazo de um mês no âmbito do referido prazo de três meses
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tomarem uma decisão sobre a denúncia no prazo de
  seis
  meses a contar da receção de uma denúncia apresentada por um contribuinte, considera-se que a denúncia foi indeferida.

2.   Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tomarem uma decisão sobre a denúncia no prazo de
  três
  meses a contar da receção de uma denúncia apresentada por um contribuinte, considera-se que a denúncia foi indeferida
  , devendo o contribuinte ser notificado no prazo de um mês no âmbito do referido prazo de três meses
  .

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Em caso de indeferimento da denúncia, o contribuinte tem o direito de recorrer contra a decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com as regras nacionais. | 3.   Em caso de indeferimento da denúncia, o contribuinte tem o direito de recorrer contra a decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com as regras nacionais.
  O contribuinte tem direito a apresentar uma denúncia a qualquer uma das autoridades competentes. A autoridade competente a quem é apresentada a denúncia deve informar a outra autoridade competente da existência do recurso, devendo ambas as autoridades competentes colaborar no processo de recurso. Caso este seja bem-sucedido e se trate de uma PME, os encargos financeiros devem ser assumidos pela autoridade competente que inicialmente indeferiu a denúncia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Em caso de indeferimento da denúncia, o contribuinte tem o direito de recorrer contra a decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com as regras nacionais.

3.   Em caso de indeferimento da denúncia, o contribuinte tem o direito de recorrer contra a decisão das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com as regras nacionais.
  O contribuinte tem direito a apresentar uma denúncia a qualquer uma das autoridades competentes. A autoridade competente a quem é apresentada a denúncia deve informar a outra autoridade competente da existência do recurso, devendo ambas as autoridades competentes colaborar no processo de recurso. Caso este seja bem-sucedido e se trate de uma PME, os encargos financeiros devem ser assumidos pela autoridade competente que inicialmente indeferiu a denúncia.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de
  seis
  meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão
  no
  prazo de
  seis
  meses, a denúncia é considerada indeferida. | A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de
  três
  meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão
  dentro do referido
  prazo de
  três
  meses, a denúncia é considerada indeferida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de
  seis
  meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão
  no
  prazo de
  seis
  meses, a denúncia é considerada indeferida.

seis

o

o

no

seis

A Comissão Consultiva deve adotar uma decisão sobre a admissibilidade e a aceitação da denúncia no prazo de
  três
  meses a contar da data de notificação da última decisão de indeferimento da denúncia, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na ausência de qualquer notificação de uma decisão
  dentro do referido
  prazo de
  três
  meses, a denúncia é considerada indeferida.

três

o

o

dentro do referido

três

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Comissão Consultiva confirmar a existência de uma dupla tributação e a admissibilidade da denúncia, o procedimento amigável previsto no artigo 4.o deve ser iniciado a pedido de uma das autoridades competentes. As autoridades competentes devem notificar esse pedido à Comissão Consultiva, às outras autoridades competentes em causa e aos contribuintes. O período de
  dois anos
  previsto no artigo 4.o, n.o 1 começa a contar a partir da data da decisão tomada pela Comissão Consultiva sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia. | Se a Comissão Consultiva confirmar a existência de uma dupla tributação e a admissibilidade da denúncia, o procedimento amigável previsto no artigo 4.o deve ser iniciado a pedido de uma das autoridades competentes. As autoridades competentes devem notificar esse pedido à Comissão Consultiva, às outras autoridades competentes em causa e aos contribuintes. O período de
  um ano
  previsto no artigo 4.o, n.o 1, começa a contar a partir da data da decisão tomada pela Comissão Consultiva sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Comissão Consultiva confirmar a existência de uma dupla tributação e a admissibilidade da denúncia, o procedimento amigável previsto no artigo 4.o deve ser iniciado a pedido de uma das autoridades competentes. As autoridades competentes devem notificar esse pedido à Comissão Consultiva, às outras autoridades competentes em causa e aos contribuintes. O período de
  dois anos
  previsto no artigo 4.o, n.o 1 começa a contar a partir da data da decisão tomada pela Comissão Consultiva sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia.

o

dois anos

o

o

Se a Comissão Consultiva confirmar a existência de uma dupla tributação e a admissibilidade da denúncia, o procedimento amigável previsto no artigo 4.o deve ser iniciado a pedido de uma das autoridades competentes. As autoridades competentes devem notificar esse pedido à Comissão Consultiva, às outras autoridades competentes em causa e aos contribuintes. O período de
  um ano
  previsto no artigo 4.o, n.o 1, começa a contar a partir da data da decisão tomada pela Comissão Consultiva sobre a aceitação e a admissibilidade da denúncia.

o

um ano

o

o

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão Consultiva deve ser constituída pelas
  autoridades competentes dos Estados-Membros em causa
  se estas
  não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4.o, n.o 1. | Se as
  autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4
  .o

  ,
  n.o 1, a Comissão Consultiva deve emitir o seu parecer sobre a eliminação da dupla tributação nos termos do artigo 13
  .o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão Consultiva deve ser constituída pelas
  autoridades competentes dos Estados-Membros em causa
  se estas
  não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4.o, n.o 1.

A Comissão Consultiva deve ser constituída pelas

se estas

o

o

Se as
  autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não tiverem chegado a acordo no sentido de eliminar a dupla tributação nos termos do procedimento amigável no prazo previsto no artigo 4
  .o

  ,
  n.o 1, a Comissão Consultiva deve emitir o seu parecer sobre a eliminação da dupla tributação nos termos do artigo 13
  .o, n.o 1.

Se as

.o

n.o

o

o

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  50 dias de calendário
  após o termo do período de
  seis
  meses previsto no artigo 3.o, n.o 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.o 1. | A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  um mês
  após o termo do período de
  três
  meses previsto no artigo 3.o, n.o 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  50 dias de calendário
  após o termo do período de
  seis
  meses previsto no artigo 3.o, n.o 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.o 1.

50 dias de calendário

seis

o

o

o

A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  um mês
  após o termo do período de
  três
  meses previsto no artigo 3.o, n.o 5, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n.o 1.

um mês

três

o

o

o

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  50 dias de calendário
  após o termo do período previsto no artigo 4.o, n.o 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. o2. | A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  um mês
  após o termo do período previsto no artigo 4.o, n.o 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  50 dias de calendário
  após o termo do período previsto no artigo 4.o, n.o 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. o2.

50 dias de calendário

o

o

o

A Comissão Consultiva deve ser constituída, o mais tardar, no prazo de
  um mês
  após o termo do período previsto no artigo 4.o, n.o 1, se a Comissão Consultiva for constituída em conformidade com o n. o 2.

um mês

o

o

o

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro
  a
  que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.o, n.o 4. | Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.o, n.o 4
  , no prazo de três meses
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro
  a
  que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.o, n.o 4.

a

o

o

Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro não tiver indicado pelo menos uma pessoa independente e o seu suplente, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente nesse Estado-Membro que indique uma personalidade independente e o seu suplente da lista constante do artigo 8.o, n.o 4
  , no prazo de três meses
  .

o

o

, no prazo de três meses

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4. | Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos
  do artigo 8.o, n.o 4
  .
  A Comissão deve facilitar a disponibilização dos contactos dos tribunais competentes de cada Estado-Membro num ponto de informação centralizado no seu sítio
  web
  em todas as línguas oficiais da União.
  As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos. As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4.

o

o

Se as autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa não procederem a qualquer nomeação, o contribuinte pode solicitar ao tribunal competente de cada Estado-Membro a nomeação de duas personalidades independentes, nos termos do disposto no segundo e no terceiro parágrafos
  do artigo 8.o, n.o 4
  .
  A Comissão deve facilitar a disponibilização dos contactos dos tribunais competentes de cada Estado-Membro num ponto de informação centralizado no seu sítio
  web
  em todas as línguas oficiais da União.
  As personalidades independentes assim nomeadas devem nomear o presidente por sorteio a partir da lista de personalidades independentes que preenchem os critérios para serem elegíveis como presidente nos termos do artigo 8.o, n.o 4.

do artigo 8.o

o

A Comissão deve facilitar a disponibilização dos contactos dos tribunais competentes de cada Estado-Membro num ponto de informação centralizado no seu sítio

em todas as línguas oficiais da União.

o

o

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes,
  em conformidade com o
  n.o 1
  , deve ser
  apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro
  apenas
  após o termo do
  período
  de
  50 dias
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo
  do referido período
  . | 2.   A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes
  nos termos do
  n.o 1
  só é
  apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro após o termo do
  prazo
  de
  um mês
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo do
  daquele prazo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes,
  em conformidade com o
  n.o 1
  , deve ser
  apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro
  apenas
  após o termo do
  período
  de
  50 dias
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo
  do referido período
  .

2.   A nomeação das personalidades independentes e dos seus suplentes
  nos termos do
  n.o 1
  só é
  apresentada a um tribunal competente de um Estado-Membro após o termo do
  prazo
  de
  um mês
  a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, e no prazo de duas semanas a contar do termo do
  daquele prazo
  .

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O tribunal competente deve tomar uma decisão de acordo com o n.o 1 e notificá-la ao requerente. O procedimento aplicável à nomeação das personalidades independentes pelo órgão jurisdicional competente, sempre que essa nomeação não tiver sido efetuada pelos Estados-Membros, deve ser o mesmo que o aplicável nos termos do quadro normativo nacional em matéria civil e comercial nos casos em que sejam os tribunais que nomeiam os árbitros se não tiver havido acordo das partes a este respeito. O tribunal competente deve informar igualmente as autoridades competentes que inicialmente não constituíram a Comissão Consultiva. Este Estado-Membro pode recorrer de uma decisão do tribunal, desde que esse direito lhe seja conferido nos termos da sua legislação nacional. Em caso de indeferimento, o requerente tem o direito de recorrer da decisão do tribunal, em conformidade com as regras processuais nacionais. | 3.   O tribunal competente deve tomar uma decisão de acordo com o n.o 1 e notificá-la ao requerente
  no prazo de um mês
  . O procedimento aplicável à nomeação das personalidades independentes pelo órgão jurisdicional competente, sempre que essa nomeação não tiver sido efetuada pelos Estados-Membros, deve ser o mesmo que o aplicável nos termos do quadro normativo nacional em matéria civil e comercial nos casos em que sejam os tribunais que nomeiam os árbitros se não tiver havido acordo das partes a este respeito. O tribunal competente deve informar igualmente as autoridades competentes que inicialmente não constituíram a Comissão Consultiva. Este Estado-Membro pode recorrer de uma decisão do tribunal, desde que esse direito lhe seja conferido nos termos da sua legislação nacional. Em caso de indeferimento, o requerente tem o direito de recorrer da decisão do tribunal, em conformidade com as regras processuais nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O tribunal competente deve tomar uma decisão de acordo com o n.o 1 e notificá-la ao requerente. O procedimento aplicável à nomeação das personalidades independentes pelo órgão jurisdicional competente, sempre que essa nomeação não tiver sido efetuada pelos Estados-Membros, deve ser o mesmo que o aplicável nos termos do quadro normativo nacional em matéria civil e comercial nos casos em que sejam os tribunais que nomeiam os árbitros se não tiver havido acordo das partes a este respeito. O tribunal competente deve informar igualmente as autoridades competentes que inicialmente não constituíram a Comissão Consultiva. Este Estado-Membro pode recorrer de uma decisão do tribunal, desde que esse direito lhe seja conferido nos termos da sua legislação nacional. Em caso de indeferimento, o requerente tem o direito de recorrer da decisão do tribunal, em conformidade com as regras processuais nacionais.

3.   O tribunal competente deve tomar uma decisão de acordo com o n.o 1 e notificá-la ao requerente
  no prazo de um mês
  . O procedimento aplicável à nomeação das personalidades independentes pelo órgão jurisdicional competente, sempre que essa nomeação não tiver sido efetuada pelos Estados-Membros, deve ser o mesmo que o aplicável nos termos do quadro normativo nacional em matéria civil e comercial nos casos em que sejam os tribunais que nomeiam os árbitros se não tiver havido acordo das partes a este respeito. O tribunal competente deve informar igualmente as autoridades competentes que inicialmente não constituíram a Comissão Consultiva. Este Estado-Membro pode recorrer de uma decisão do tribunal, desde que esse direito lhe seja conferido nos termos da sua legislação nacional. Em caso de indeferimento, o requerente tem o direito de recorrer da decisão do tribunal, em conformidade com as regras processuais nacionais.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.o 4. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.o 4.

o

| c) | Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.o 4
  , com exceção das personalidades propostas pelo próprio Estado-Membro
  . |
| --- | --- |

c)

Uma ou duas personalidades independentes, que são nomeadas por cada autoridade competente a partir da lista de personalidades referida no n.o 4
  , com exceção das personalidades propostas pelo próprio Estado-Membro
  .

o

, com exceção das personalidades propostas pelo próprio Estado-Membro

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 3-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros podem decidir nomear os representantes referidos na alínea b) do primeiro parágrafo numa base permanente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros podem decidir nomear os representantes referidos na alínea b) do primeiro parágrafo numa base permanente.

Os Estados-Membros podem decidir nomear os representantes referidos na alínea b) do primeiro parágrafo numa base permanente.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Se essa personalidade detiver ou tiver detido uma participação importante numa das administrações fiscais ou exercer ou tiver exercido funções como empregado ou assessor de um ou de cada um dos contribuintes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Se essa personalidade detiver ou tiver detido uma participação importante numa das administrações fiscais ou exercer ou tiver exercido funções como empregado ou assessor de um ou de cada um dos contribuintes;

| b) | Se essa personalidade
  ou um familiar dessa personalidade
  detiver ou tiver detido uma participação importante numa das administrações fiscais ou exercer ou tiver exercido funções como empregado ou assessor de um ou de cada um dos contribuintes; |
| --- | --- |

b)

Se essa personalidade
  ou um familiar dessa personalidade
  detiver ou tiver detido uma participação importante numa das administrações fiscais ou exercer ou tiver exercido funções como empregado ou assessor de um ou de cada um dos contribuintes;

ou um familiar dessa personalidade

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As personalidades independentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e residentes na União. Devem ser competentes
  e
  independentes. | As personalidades independentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e residentes na União
  , de preferência funcionários ou funcionários públicos que trabalhem na área do direito fiscal ou membros de um tribunal administrativo
  . Devem ser competentes, independentes
  , imparciais e de elevada integridade
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As personalidades independentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e residentes na União. Devem ser competentes
  e
  independentes.

e

As personalidades independentes devem ser nacionais de um Estado-Membro e residentes na União
  , de preferência funcionários ou funcionários públicos que trabalhem na área do direito fiscal ou membros de um tribunal administrativo
  . Devem ser competentes, independentes
  , imparciais e de elevada integridade
  .

, de preferência funcionários ou funcionários públicos que trabalhem na área do direito fiscal ou membros de um tribunal administrativo

, imparciais e de elevada integridade

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes das personalidades independentes que foram nomeadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros
  podem
  especificar na notificação qual das cinco pessoas que nomearam pode ser nomeada presidente. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente à Comissão informações completas e atualizadas sobre a sua experiência profissional e formação académica, competências, conhecimentos especializados e conflitos de interesses. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações da lista das personalidades independentes sem demora. | Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes das personalidades independentes que foram nomeadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros
  devem
  especificar na notificação qual das cinco pessoas que nomearam pode ser nomeada presidente. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente à Comissão informações completas e atualizadas sobre a sua experiência profissional e formação académica, competências, conhecimentos especializados e conflitos de interesses
  . Caso os currículos das personalidades independentes sofram alterações, essas informações devem ser atualizadas
  . Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações da lista das personalidades independentes sem demora. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes das personalidades independentes que foram nomeadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros
  podem
  especificar na notificação qual das cinco pessoas que nomearam pode ser nomeada presidente. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente à Comissão informações completas e atualizadas sobre a sua experiência profissional e formação académica, competências, conhecimentos especializados e conflitos de interesses. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações da lista das personalidades independentes sem demora.

podem

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos nomes das personalidades independentes que foram nomeadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros
  devem
  especificar na notificação qual das cinco pessoas que nomearam pode ser nomeada presidente. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente à Comissão informações completas e atualizadas sobre a sua experiência profissional e formação académica, competências, conhecimentos especializados e conflitos de interesses
  . Caso os currículos das personalidades independentes sofram alterações, essas informações devem ser atualizadas
  . Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações da lista das personalidades independentes sem demora.

devem

. Caso os currículos das personalidades independentes sofram alterações, essas informações devem ser atualizadas

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 3-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão verifica a informação a que se refere o terceiro parágrafo relativa às personalidades independentes designadas pelos Estados-Membros. Essas verificações são efetuadas no prazo de três meses a contar da receção das informações transmitidas pelos Estados-Membros. Caso a Comissão tenha dúvidas quanto à independência das personalidades nomeadas, pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações adicionais e, caso ainda subsistam dúvidas, pode solicitar-lhe que retire a personalidade em causa da lista e nomeie outra. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão verifica a informação a que se refere o terceiro parágrafo relativa às personalidades independentes designadas pelos Estados-Membros. Essas verificações são efetuadas no prazo de três meses a contar da receção das informações transmitidas pelos Estados-Membros. Caso a Comissão tenha dúvidas quanto à independência das personalidades nomeadas, pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações adicionais e, caso ainda subsistam dúvidas, pode solicitar-lhe que retire a personalidade em causa da lista e nomeie outra.

A Comissão verifica a informação a que se refere o terceiro parágrafo relativa às personalidades independentes designadas pelos Estados-Membros. Essas verificações são efetuadas no prazo de três meses a contar da receção das informações transmitidas pelos Estados-Membros. Caso a Comissão tenha dúvidas quanto à independência das personalidades nomeadas, pode solicitar a um Estado-Membro que apresente informações adicionais e, caso ainda subsistam dúvidas, pode solicitar-lhe que retire a personalidade em causa da lista e nomeie outra.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 3-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A lista de personalidades independentes deve estar disponível ao público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A lista de personalidades independentes deve estar disponível ao público.

A lista de personalidades independentes deve estar disponível ao público.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.o | 1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.o

  Contudo, o recurso à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios deve restringir-se, sempre que possível, a casos excecionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, de comum acordo, criar uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios em vez da Comissão Consultiva para a emissão de um parecer sobre a eliminação da dupla tributação em conformidade com o artigo 13.o

  Contudo, o recurso à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios deve restringir-se, sempre que possível, a casos excecionais.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios. | 2.   A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios
  eficazes e reconhecidos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios.

2.   A Comissão de Resolução Alternativa de Litígios pode diferir, no que se refere à sua composição e forma, da Comissão Consultiva e aplicar, para resolver o litígio, a conciliação, a mediação, os conhecimentos especializados, a decisão ou quaisquer outras técnicas ou processos de resolução de litígios
  eficazes e reconhecidos
  .

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os artigos 11.o a 15.o são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. | 4.   Os artigos 11.o a 15.o são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios
  , desde que a independência das personalidades nomeadas para resolver os litígios e a inexistência de conflitos de interesses sejam asseguradas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os artigos 11.o a 15.o são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

4.   Os artigos 11.o a 15.o são aplicáveis à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, com exceção das regras em matéria de maioria estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a acordo sobre regras diferentes no que respeita à maioria das regras de funcionamento da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios
  , desde que a independência das personalidades nomeadas para resolver os litígios e a inexistência de conflitos de interesses sejam asseguradas
  .

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de
  cinquenta dias de calendário
  , tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte: | Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de
  um mês
  , tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de
  cinquenta dias de calendário
  , tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte:

cinquenta dias de calendário

o

o

Os Estados-Membros devem prever que, no prazo de
  um mês
  , tal como previsto no artigo 6.o, n.o 4, cada autoridade competente dos Estados-Membros em causa notifique os contribuintes do seguinte:

um mês

o

o

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A data referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser fixada, o mais tardar,
  seis
  meses após a constituição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. | A data referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser fixada, o mais tardar,
  três
  meses após a constituição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A data referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser fixada, o mais tardar,
  seis
  meses após a constituição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

seis

A data referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser fixada, o mais tardar,
  três
  meses após a constituição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

três

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 3

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Na
  ausência
  de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração
  dos cinquenta dias
  estabelecida no artigo 6.o, n.o 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento. | 3.   Na
  falta
  de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração
  do prazo de um mês
  estabelecida no artigo 6.o, n.o 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Na
  ausência
  de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração
  dos cinquenta dias
  estabelecida no artigo 6.o, n.o 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento.

3.   Na
  falta
  de notificação das regras de funcionamento aos contribuintes ou se esta notificação estiver incompleta, os Estados-Membros devem prever que as personalidades independentes e o presidente completem as regras de funcionamento em conformidade com o anexo II e as transmitam ao contribuinte no prazo de duas semanas após a data de expiração
  do prazo de um mês
  estabelecida no artigo 6.o, n.o 4. Se as personalidades independentes e o presidente não chegarem a acordo sobre as regras de funcionamento ou não notificarem os contribuintes, estes podem instar o tribunal competente do seu Estado-Membro de residência ou de estabelecimento, a fim de extrair todas as consequências jurídicas e aplicar as regras de funcionamento.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 6.o, o(s) contribuinte(s) em causa
  pode
  (m) facultar à Comissão Consultiva ou à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios todas as informações, elementos de prova ou documentos que possam ser pertinentes para a decisão. O(s) contribuinte(s) e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve(m) facultar todas as informações, elementos de prova ou documentos a pedido da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro podem recusar-se a facultar informações à Comissão Consultiva em qualquer dos seguintes casos: | 1.   Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 6.o, o(s) contribuinte(s) em causa
  deve
  (m) facultar à Comissão Consultiva ou à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios todas as informações, elementos de prova ou documentos que possam ser pertinentes para a decisão. O(s) contribuinte(s) e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve(m) facultar todas as informações, elementos de prova ou documentos a pedido da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro podem recusar-se a facultar informações à Comissão Consultiva em qualquer dos seguintes casos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 6.o, o(s) contribuinte(s) em causa
  pode
  (m) facultar à Comissão Consultiva ou à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios todas as informações, elementos de prova ou documentos que possam ser pertinentes para a decisão. O(s) contribuinte(s) e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve(m) facultar todas as informações, elementos de prova ou documentos a pedido da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro podem recusar-se a facultar informações à Comissão Consultiva em qualquer dos seguintes casos:

1.   Para efeitos dos procedimentos referidos no artigo 6.o, o(s) contribuinte(s) em causa
  deve
  (m) facultar à Comissão Consultiva ou à Comissão de Resolução Alternativa de Litígios todas as informações, elementos de prova ou documentos que possam ser pertinentes para a decisão. O(s) contribuinte(s) e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deve(m) facultar todas as informações, elementos de prova ou documentos a pedido da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro podem recusar-se a facultar informações à Comissão Consultiva em qualquer dos seguintes casos:

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emite o seu parecer no prazo de
  seis
  meses a contar da data em que foi constituída, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. | 1.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emite o seu parecer no prazo de
  três
  meses a contar da data em que foi constituída, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emite o seu parecer no prazo de
  seis
  meses a contar da data em que foi constituída, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

1.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios emite o seu parecer no prazo de
  três
  meses a contar da data em que foi constituída, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE. | 2.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE
  e último modelo da Convenção das Nações Unidas relativa à Dupla Tributação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE.

2.   A Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, deve ter em conta as regras nacionais aplicáveis e as convenções em matéria de dupla tributação. Na ausência de um tratado ou de um acordo em matéria de dupla tributação entre os Estados-Membros em causa, a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, ao emitir o seu parecer, pode referir-se a práticas internacionais em matéria de tributação, como o último modelo de Convenção Fiscal da OCDE
  e último modelo da Convenção das Nações Unidas relativa à Dupla Tributação
  .

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem chegar a acordo no prazo de
  seis
  meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios sobre a eliminação da dupla tributação. | 1.   As autoridades competentes devem chegar a acordo no prazo de
  três
  meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios sobre a eliminação da dupla tributação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades competentes devem chegar a acordo no prazo de
  seis
  meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios sobre a eliminação da dupla tributação.

1.   As autoridades competentes devem chegar a acordo no prazo de
  três
  meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios sobre a eliminação da dupla tributação.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se não
  forem notificados da
  decisão no prazo de 30 dias
  de calendário
  ,
  os contribuintes podem
  recorrer no seu Estado-Membro de residência ou estabelecimento, de acordo com as regras nacionais. | 3.   Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se
  um contribuinte
  não
  for notificado dessa
  decisão no prazo de 30 dias,
  pode
  recorrer no seu Estado-Membro de residência ou
  no seu
  estabelecimento, de acordo com as regras nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se não
  forem notificados da
  decisão no prazo de 30 dias
  de calendário
  ,
  os contribuintes podem
  recorrer no seu Estado-Membro de residência ou estabelecimento, de acordo com as regras nacionais.

3.   Os Estados-Membros devem prever que a decisão definitiva de eliminação da dupla tributação seja transmitida por cada autoridade competente aos contribuintes no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua adoção. Se
  um contribuinte
  não
  for notificado dessa
  decisão no prazo de 30 dias,
  pode
  recorrer no seu Estado-Membro de residência ou
  no seu
  estabelecimento, de acordo com as regras nacionais.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O facto de o litígio ser dirimido através do procedimento amigável ou do procedimento de resolução de litígios
  não
  impede que um Estado-Membro inicie ou prossiga um processo judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas e penais em relação à mesma matéria. | 2.   O facto de o litígio ser dirimido através do procedimento amigável ou do procedimento de resolução de litígios impede que um Estado-Membro inicie ou prossiga um processo judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas e penais em relação à mesma matéria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O facto de o litígio ser dirimido através do procedimento amigável ou do procedimento de resolução de litígios
  não
  impede que um Estado-Membro inicie ou prossiga um processo judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas e penais em relação à mesma matéria.

2.   O facto de o litígio ser dirimido através do procedimento amigável ou do procedimento de resolução de litígios impede que um Estado-Membro inicie ou prossiga um processo judicial ou um processo destinado à aplicação de sanções administrativas e penais em relação à mesma matéria.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3 — alínea a)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Seis
  meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 5; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Seis
  meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 5;

Seis

o

o

| a) | Três
  meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Três
  meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 5;

Três

o

o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Dois anos
  a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Dois anos
  a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Dois anos

o

o

| b) | Um ano
  a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Um ano
  a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.

Um ano

o

o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros em causa podem recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos casos de fraude fiscal, de falta intencional e de negligência grave. | 6.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros em causa podem recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos casos de fraude fiscal
  estabelecidos por sentença juridicamente válida no âmbito de uma ação penal ou administrativa
  , de falta intencional e de negligência grave
  relativamente ao mesmo caso
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros em causa podem recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos casos de fraude fiscal, de falta intencional e de negligência grave.

6.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, os Estados-Membros em causa podem recusar o acesso ao procedimento de resolução de litígios nos casos de fraude fiscal
  estabelecidos por sentença juridicamente válida no âmbito de uma ação penal ou administrativa
  , de falta intencional e de negligência grave
  relativamente ao mesmo caso
  .

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 2

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes devem publicar a decisão definitiva a que se refere o artigo 14.o,
  sob reserva do consentimento de cada um
  dos contribuintes em
  causa
  . | 2.   As autoridades competentes devem publicar
  na íntegra
  a decisão definitiva a que se refere o artigo 14.o

  . No entanto, se algum dos contribuintes alegar que determinados elementos da decisão constituem informação comercial, industrial ou profissional sensível, as autoridades competentes devem ter em conta a sua argumentação e publicar o máximo de informação possível, eliminando, no entanto, as partes sensíveis da decisão. Enquanto protegem os direitos constitucionais
  dos contribuintes, em
  especial o direito à informação — informação essa, que, a ser publicada, revelaria aos concorrentes, clara e evidentemente, informação industrial e comercialmente sensível — as autoridades competentes devem esforçar-se por assegurar a máxima transparência possível através da publicação da decisão final
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As autoridades competentes devem publicar a decisão definitiva a que se refere o artigo 14.o,
  sob reserva do consentimento de cada um
  dos contribuintes em
  causa
  .

2.   As autoridades competentes devem publicar
  na íntegra
  a decisão definitiva a que se refere o artigo 14.o

  . No entanto, se algum dos contribuintes alegar que determinados elementos da decisão constituem informação comercial, industrial ou profissional sensível, as autoridades competentes devem ter em conta a sua argumentação e publicar o máximo de informação possível, eliminando, no entanto, as partes sensíveis da decisão. Enquanto protegem os direitos constitucionais
  dos contribuintes, em
  especial o direito à informação — informação essa, que, a ser publicada, revelaria aos concorrentes, clara e evidentemente, informação industrial e comercialmente sensível — as autoridades competentes devem esforçar-se por assegurar a máxima transparência possível através da publicação da decisão final
  .

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se um contribuinte em causa não der o seu consentimento para a publicação da decisão definitiva na sua íntegra, as autoridades competentes devem publicar um resumo da decisão definitiva com a descrição da questão e do assunto, a data, os períodos de tributação em causa, a base jurídica, o setor industrial e uma breve descrição do resultado definitivo. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se um contribuinte em causa não der o seu consentimento para a publicação da decisão definitiva na sua íntegra, as autoridades competentes devem publicar um resumo da decisão definitiva com a descrição da questão e do assunto, a data, os períodos de tributação em causa, a base jurídica, o setor industrial e uma breve descrição do resultado definitivo.

Se um contribuinte em causa não der o seu consentimento para a publicação da decisão definitiva na sua íntegra, as autoridades competentes devem publicar um resumo da decisão definitiva com a descrição da questão e do assunto, a data, os períodos de tributação em causa, a base jurídica, o setor industrial e uma breve descrição do resultado definitivo.

Suprimido

Suprimido

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 4

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas
  nos n.os
  2
  e 3
  , por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados
  em conformidade com o
  procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. | 4.   A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas
  no n.o

  2, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados
  pelo
  procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas
  nos n.os
  2
  e 3
  , por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados
  em conformidade com o
  procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

4.   A Comissão deve criar formulários normalizados para a comunicação das informações referidas
  no n.o

  2, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados
  pelo
  procedimento a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 5

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 3. | 5.   As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 3.
  A Comissão disponibiliza essas informações num formato de dados de uso corrente, numa página web gerida a nível central. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 3.

5.   As autoridades competentes devem notificar a Comissão das informações a publicar, o mais rapidamente possível, em conformidade com o n.o 3.
  A Comissão disponibiliza essas informações num formato de dados de uso corrente, numa página web gerida a nível central.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão disponibiliza em linha a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar
  apenas os nomes
  dessas personalidades. | 1.   A Comissão disponibiliza em linha
  , em formato aberto,
  a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar
  o nome, a filiação e o curriculum vitae
  dessas personalidades
  , bem como informações relativas às suas qualificações e experiência prática, juntamente com declarações relativas a eventuais conflitos de interesses
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão disponibiliza em linha a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar
  apenas os nomes
  dessas personalidades.

1.   A Comissão disponibiliza em linha
  , em formato aberto,
  a lista das personalidades independentes a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e é responsável pela sua atualização, indicando quais dessas personalidades podem ser nomeadas como presidente. Dessa lista devem constar
  o nome, a filiação e o curriculum vitae
  dessas personalidades
  , bem como informações relativas às suas qualificações e experiência prática, juntamente com declarações relativas a eventuais conflitos de interesses
  .

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 21-A (novo)

Artigo 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 21.o-A |
| | Revisão |
| | Até... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, a uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente diretiva. A Comissão analisa também se um Comité Consultivo de caráter permanente («Comissão Consultiva Permanente») contribuiria para aumentar ainda mais a eficácia e a eficiência dos procedimentos de resolução de litígios. |
| | A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 21.o-A

Artigo 21.o

Revisão

Revisão

Até... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, a uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente diretiva. A Comissão analisa também se um Comité Consultivo de caráter permanente («Comissão Consultiva Permanente») contribuiria para aumentar ainda mais a eficácia e a eficiência dos procedimentos de resolução de litígios.

Até... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão procede, com base numa consulta pública e à luz do debate realizado com as autoridades competentes, a uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente diretiva. A Comissão analisa também se um Comité Consultivo de caráter permanente («Comissão Consultiva Permanente») contribuiria para aumentar ainda mais a eficácia e a eficiência dos procedimentos de resolução de litígios.

A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração.

A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, se for caso disso, uma proposta legislativa de alteração.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte 5 — linha 2-A (novo)

Anexo I — Parte 5 — linha 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Gewerbesteuer |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Gewerbesteuer

Gewerbesteuer

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte 12 — linha 2-A (novo)

Anexo I — Parte 12 — linha 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Imposta regionale sulle attività produttive |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Imposta regionale sulle attività produttive

Imposta regionale sulle attività produttive

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.

1

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

2

(3)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

3

(1-A)  

  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

1-A

JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

(7)  
  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

7

JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

(1-A)  
  Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683).

1-A

Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2016)0683).

---