# Jornal Oficial C 298/23 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 298 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano23 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 298

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano23 de agosto de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | |
| | PARLAMENTO EUROPEUSESSÃO 2017-2018Sessões de 3 a 6 de abril de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no
  JO C 17 de 18.1.2018 .TEXTOS APROVADOSSessões de 26 e 27 de abril de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no
  JO C 28 de 25.1.2018 .
  Os textos aprovados em 27 de abril de 2017 relativos às quitações do exercício de 2015 foram publicados no
  JO L 252 de 29.9.2017 .TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEUSESSÃO 2017-2018Sessões de 3 a 6 de abril de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no
  JO C 17 de 18.1.2018 .TEXTOS APROVADOSSessões de 26 e 27 de abril de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no
  JO C 28 de 25.1.2018 .
  Os textos aprovados em 27 de abril de 2017 relativos às quitações do exercício de 2015 foram publicados no
  JO L 252 de 29.9.2017 .TEXTOS APROVADOS

A Acta desta sessão foi publicada no

JO C 17 de 18.1.2018

A Acta desta sessão foi publicada no

JO C 28 de 25.1.2018

Os textos aprovados em 27 de abril de 2017 relativos às quitações do exercício de 2015 foram publicados no

JO L 252 de 29.9.2017

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 4 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (2016/2222(INI)) | 2 |
| 2018/C 298/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (2016/2204(INI)) | 14 |
| | Quarta-feira, 5 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2017/2593(RSP)) | 24 |
| 2018/C 298/04 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP) — 2017/2051(INI)) | 30 |
| 2018/C 298/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D049280 — 2017/2624(RSP)) | 34 |
| 2018/C 298/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o tema Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (2015/2342(INI)) | 39 |
| | Quinta-feira, 6 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes (2017/2646(RSP)) | 56 |
| 2018/C 298/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a situação na Bielorrússia (2017/2647(RSP)) | 60 |
| 2018/C 298/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (2017/2648(RSP)) | 65 |
| 2018/C 298/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (2017/2629(RSP)) | 68 |
| 2018/C 298/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (2016/3018(RSP)) | 73 |
| | Quinta-feira, 27 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015 (2016/2098(INI)) | 80 |
| 2018/C 298/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (2016/2016(INI)) | 92 |
| 2018/C 298/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (2016/2140(INI)) | 100 |
| 2018/C 298/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o tema Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra? (2016/2141(INI)) | 112 |
| 2018/C 298/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento (2016/2099(INI)) | 121 |
| 2018/C 298/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (2006/21/CE) (2015/2117(INI)) | 132 |
| 2018/C 298/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP)) | 137 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 4 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/19 | Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Conselho, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (2016/2908(RSP)) | 140 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de abril de 2017

2018/C 298/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (2016/2222(INI))

2

2018/C 298/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (2016/2204(INI))

14

Quarta-feira, 5 de abril de 2017

2018/C 298/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2017/2593(RSP))

24

2018/C 298/04

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP) — 2017/2051(INI))

o

30

2018/C 298/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D049280 — 2017/2624(RSP))

o

34

2018/C 298/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o tema Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (2015/2342(INI))

39

Quinta-feira, 6 de abril de 2017

2018/C 298/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes (2017/2646(RSP))

56

2018/C 298/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a situação na Bielorrússia (2017/2647(RSP))

60

2018/C 298/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (2017/2648(RSP))

65

2018/C 298/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (2017/2629(RSP))

68

2018/C 298/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (2016/3018(RSP))

73

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

2018/C 298/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015 (2016/2098(INI))

80

2018/C 298/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (2016/2016(INI))

92

2018/C 298/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (2016/2140(INI))

100

2018/C 298/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o tema Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra? (2016/2141(INI))

112

2018/C 298/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento (2016/2099(INI))

121

2018/C 298/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (2006/21/CE) (2015/2117(INI))

132

2018/C 298/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP))

137

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de abril de 2017

2018/C 298/19

Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Conselho, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (2016/2908(RSP))

140

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 27 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/20 | Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2016/2294(IMM)) | 151 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

2018/C 298/20

Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2016/2294(IMM))

151

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 4 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/21 | P8_TA(2017)0096Características dos navios de pesca (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as caraterísticas dos navios de pesca (reformulação) (COM(2016)0273 — C8-0187/2016 — 2016/0145(COD))P8_TC1-COD(2016)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação) | 154 |
| 2018/C 298/22 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (COM(2016)0031 — C8-0015/2016 — 2016/0014(COD)) | 156 |
| | Quarta-feira, 5 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/23 | Decisão do Parlamento Europeu de não formulação de objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2017)01473 — 2017/2602(DEA)) | 280 |
| 2018/C 298/24 | P8_TA(2017)0103Certos aspetos do direito das sociedades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado) (COM(2015)0616 — C8-0388/2015 — 2015/0283(COD))P8_TC1-COD(2015)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) | 282 |
| 2018/C 298/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 — C8-0410/2015 — 2015/0135(NLE)) | 283 |
| 2018/C 298/26 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (14112/2015 — C8-0409/2015 — 2015/0136(NLE)) | 284 |
| 2018/C 298/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen (COM(2017)0017 — C8-0026/2017 — 2017/0011(NLE)) | 285 |
| 2018/C 298/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (10728/4/2016 — C8-0104/2017 — 2012/0266(COD)) | 286 |
| 2018/C 298/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (10729/4/2016 — C8-0105/2017 — 2012/0267(COD)) | 287 |
| 2018/C 298/30 | P8_TA(2017)0109Fundos do Mercado Monetário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário (COM(2013)0615 — C7-0263/2013 — 2013/0306(COD))P8_TC1-COD(2013)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos do mercado monetário | 289 |
| 2018/C 298/31 | P8_TA(2017)0110Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (COM(2015)0583 — C8-0375/2015 — 2015/0268(COD))P8_TC1-COD(2015)0268Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE | 290 |
| 2018/C 298/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP)) | 291 |
| 2018/C 298/33 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (COM(2016)0607 — C8-0387/2016 — 2016/2233(BUD)) | 293 |
| 2018/C 298/34 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (2017/2022(BUD)) | 296 |
| 2018/C 298/35 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 do orçamento geral de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (07003/2017 — C8-0130/2017 — 2017/2018(BUD)) | 306 |
| 2018/C 298/36 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2017)0101 — C8-0097/2017 — 2017/2033(BUD)) | 308 |
| 2018/C 298/37 | Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (COM(2017)0045 — C8-0022/2017 — 2017/2017(BUD)) | 312 |
| 2018/C 298/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia, e que substitui a Decisão 2014/911/UE (13521/2016 — C8-0523/2016 — 2016/0818(CNS)) | 314 |
| 2018/C 298/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE (13525/2016 — C8-0522/2016 — 2016/0819(CNS)) | 315 |
| 2018/C 298/40 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia, e que substitui as Decisões 2010/682/UE, 2010/758/UE, 2011/355/UE, 2011/434/UE, 2011/888/UE, 2012/46/UE, 2012/446/UE, 2012/672/UE, 2012/710/UE, 2013/153/UE, 2013/229/UE e 2013/792/UE (13526/2016 — C8-0520/2016 — 2016/0820(CNS)) | 316 |
| 2018/C 298/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE (13529/2016 — C8-0518/2016 — 2016/0821(CNS)) | 317 |
| 2018/C 298/42 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia, e que substitui as Decisões 2014/731/UE, 2014/743/UE e 2014/744/UE (13499/2016 — C8-0519/2016 — 2016/0822(CNS)) | 318 |
| | Quinta-feira, 6 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/43 | P8_TA(2017)0128Mercados grossistas de itinerância ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras relativas aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399 — C8-0219/2016 — 2016/0185(COD))P8_TC1-COD(2016)0185Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância(Texto relevante para efeitos do EEE) | 319 |
| 2018/C 298/44 | P8_TA(2017)0129Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto: Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia) (COM(2016)0236 — C8-0150/2016 — 2016/0125(COD))P8_TC1-COD(2016)0125Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia) | 320 |
| | Quinta-feira, 27 de abril de 2017 |
| 2018/C 298/45 | P8_TA(2017)0133Marca da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado) (COM(2016)0702 — C8-0439/2016 — 2016/0345(COD))P8_TC1-COD(2016)0345Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (codificação) | 321 |
| 2018/C 298/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio (05925/2017 — C8-0102/2017 — 2016/0021(NLE)) | 322 |
| 2018/C 298/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (COM(2016)0687 — C8-0464/2016 — 2016/0339(CNS)) | 323 |
| 2018/C 298/48 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 — C8-0120/2017 — 2017/0803(CNS)) | 343 |
| 2018/C 298/49 | Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0110/2017 — 2017/0802(NLE)) | 345 |
| 2018/C 298/50 | P8_TA(2017)0139Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (COM(2015)0701 — C8-0373/2015 — 2015/0263(COD))P8_TC1-COD(2015)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 | 346 |
| 2018/C 298/51 | P8_TA(2017)0140Ano Europeu do Património Cultural ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 — C8-0352/2016 — 2016/0259(COD))P8_TC1-COD(2016)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) | 347 |
| 2018/C 298/52 | P8_TA(2017)0141Programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014, que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2016)0202 — C8-0145/2016 — 2016/0110(COD))P8_TC1-COD(2016)0110Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014¬2020 | 349 |
| 2018/C 298/53 | P8_TA(2017)0142Programa da União de apoio a atividades específicas na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (COM(2016)0388 — C8-0220/2016 — 2016/0182(COD))P8_TC1-COD(2016)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 | 350 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 4 de abril de 2017

2018/C 298/21

P8_TA(2017)0096Características dos navios de pesca (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as caraterísticas dos navios de pesca (reformulação) (COM(2016)0273 — C8-0187/2016 — 2016/0145(COD))P8_TC1-COD(2016)0145Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação)

154

2018/C 298/22

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (COM(2016)0031 — C8-0015/2016 — 2016/0014(COD))

156

Quarta-feira, 5 de abril de 2017

2018/C 298/23

Decisão do Parlamento Europeu de não formulação de objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2017)01473 — 2017/2602(DEA))

o

280

2018/C 298/24

P8_TA(2017)0103Certos aspetos do direito das sociedades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado) (COM(2015)0616 — C8-0388/2015 — 2015/0283(COD))P8_TC1-COD(2015)0283Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação)

282

2018/C 298/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 — C8-0410/2015 — 2015/0135(NLE))

283

2018/C 298/26

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (14112/2015 — C8-0409/2015 — 2015/0136(NLE))

284

2018/C 298/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen (COM(2017)0017 — C8-0026/2017 — 2017/0011(NLE))

285

2018/C 298/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (10728/4/2016 — C8-0104/2017 — 2012/0266(COD))

o

o

286

2018/C 298/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (10729/4/2016 — C8-0105/2017 — 2012/0267(COD))

287

2018/C 298/30

P8_TA(2017)0109Fundos do Mercado Monetário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário (COM(2013)0615 — C7-0263/2013 — 2013/0306(COD))P8_TC1-COD(2013)0306Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos do mercado monetário

289

2018/C 298/31

P8_TA(2017)0110Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (COM(2015)0583 — C8-0375/2015 — 2015/0268(COD))P8_TC1-COD(2015)0268Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE

290

2018/C 298/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP))

o

291

2018/C 298/33

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (COM(2016)0607 — C8-0387/2016 — 2016/2233(BUD))

293

2018/C 298/34

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (2017/2022(BUD))

296

2018/C 298/35

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 do orçamento geral de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (07003/2017 — C8-0130/2017 — 2017/2018(BUD))

o

306

2018/C 298/36

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2017)0101 — C8-0097/2017 — 2017/2033(BUD))

308

2018/C 298/37

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (COM(2017)0045 — C8-0022/2017 — 2017/2017(BUD))

312

2018/C 298/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia, e que substitui a Decisão 2014/911/UE (13521/2016 — C8-0523/2016 — 2016/0818(CNS))

314

2018/C 298/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE (13525/2016 — C8-0522/2016 — 2016/0819(CNS))

315

2018/C 298/40

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia, e que substitui as Decisões 2010/682/UE, 2010/758/UE, 2011/355/UE, 2011/434/UE, 2011/888/UE, 2012/46/UE, 2012/446/UE, 2012/672/UE, 2012/710/UE, 2013/153/UE, 2013/229/UE e 2013/792/UE (13526/2016 — C8-0520/2016 — 2016/0820(CNS))

316

2018/C 298/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE (13529/2016 — C8-0518/2016 — 2016/0821(CNS))

317

2018/C 298/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia, e que substitui as Decisões 2014/731/UE, 2014/743/UE e 2014/744/UE (13499/2016 — C8-0519/2016 — 2016/0822(CNS))

318

Quinta-feira, 6 de abril de 2017

2018/C 298/43

P8_TA(2017)0128Mercados grossistas de itinerância ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras relativas aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399 — C8-0219/2016 — 2016/0185(COD))P8_TC1-COD(2016)0185Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância(Texto relevante para efeitos do EEE)

o

o

319

2018/C 298/44

P8_TA(2017)0129Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto: Ucrânia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia) (COM(2016)0236 — C8-0150/2016 — 2016/0125(COD))P8_TC1-COD(2016)0125Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia)

o

o

320

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

2018/C 298/45

P8_TA(2017)0133Marca da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado) (COM(2016)0702 — C8-0439/2016 — 2016/0345(COD))P8_TC1-COD(2016)0345Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (codificação)

321

2018/C 298/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio (05925/2017 — C8-0102/2017 — 2016/0021(NLE))

322

2018/C 298/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (COM(2016)0687 — C8-0464/2016 — 2016/0339(CNS))

323

2018/C 298/48

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 — C8-0120/2017 — 2017/0803(CNS))

343

2018/C 298/49

Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0110/2017 — 2017/0802(NLE))

345

2018/C 298/50

P8_TA(2017)0139Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (COM(2015)0701 — C8-0373/2015 — 2015/0263(COD))P8_TC1-COD(2015)0263Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013

o

o

o

o

346

2018/C 298/51

P8_TA(2017)0140Ano Europeu do Património Cultural ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 — C8-0352/2016 — 2016/0259(COD))P8_TC1-COD(2016)0259Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

347

2018/C 298/52

P8_TA(2017)0141Programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014, que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2016)0202 — C8-0145/2016 — 2016/0110(COD))P8_TC1-COD(2016)0110Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014¬2020

o

o

349

2018/C 298/53

P8_TA(2017)0142Programa da União de apoio a atividades específicas na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (COM(2016)0388 — C8-0220/2016 — 2016/0182(COD))P8_TC1-COD(2016)0182Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020

350

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

23.8.2018

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/1 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/1

---

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 3 a 6 de abril de 2017

A Acta desta sessão foi publicada no

  JO C 17 de 18.1.2018
  .

TEXTOS APROVADOS

Sessões de 26 e 27 de abril de 2017

A Acta desta sessão foi publicada no

  JO C 28 de 25.1.2018
  .

Os textos aprovados em 27 de abril de 2017 relativos às quitações do exercício de 2015 foram publicados no

  JO L 252 de 29.9.2017
  .

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/2 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/2

---

P8_TA(2017)0098

Óleo de palma e desflorestação das florestas tropicais

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (2016/2222(INI))

(2018/C 298/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

| — | Tendo em conta o relatório técnico da Comissão intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação» (2013-062) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório técnico da Comissão intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação» (2013-062) (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645),

| — | Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Towards Eliminating Deforestation from Agricultural Commodity Chains with European Countries» (Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus), que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável e o fim da desflorestação ilegal até 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 7 de dezembro de 2015, intitulada «Towards Eliminating Deforestation from Agricultural Commodity Chains with European Countries» (Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus), que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável e o fim da desflorestação ilegal até 2020,

| — | Tendo em conta a promessa de apoio governamental ao sistema que tem como objetivo tornar a indústria de óleo de palma 100 % sustentável até 2020, assumida pelos cinco Estados-Membros signatários da Declaração de Amesterdão seguintes: Dinamarca, Alemanha, França, Reino Unido e Países Baixos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a promessa de apoio governamental ao sistema que tem como objetivo tornar a indústria de óleo de palma 100 % sustentável até 2020, assumida pelos cinco Estados-Membros signatários da Declaração de Amesterdão seguintes: Dinamarca, Alemanha, França, Reino Unido e Países Baixos,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, e a proposta da Comissão, de 30 de novembro de 2016, para uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, de julho de 2016, e a proposta da Comissão, de 30 de novembro de 2016, para uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (reformulação) (COM(2016)0767),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado e financiado pela Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulado «The land use change impact of biofuels consumed in the EU: Quantification of area and greenhouse gas impacts» (O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo: quantificação do impacto na superfície e nos gases com efeito de estufa), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado e financiado pela Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulado «The land use change impact of biofuels consumed in the EU: Quantification of area and greenhouse gas impacts» (O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo: quantificação do impacto na superfície e nos gases com efeito de estufa),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «Globiom: a base para a política de biocombustíveis para o período pós-2020», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Globiom: a base para a política de biocombustíveis para o período pós-2020»,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2016 do Tribunal de Contas sobre o sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2016 do Tribunal de Contas sobre o sistema da UE para a certificação de biocombustíveis sustentáveis,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CBD), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CBD),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, adotado em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, Japão, e que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, adotado em 29 de outubro de 2010, em Nagoia, Japão, e que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da EU para 2020 e a respetiva avaliação intercalar (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da EU para 2020 e a respetiva avaliação intercalar (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (3),

| — | Tendo em conta o Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que decorreu no Havai, em 2016, e a sua Moção 066 sobre a mitigação dos impactos da expansão do óleo de palma e das atividades relacionadas com o seu cultivo na biodiversidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que decorreu no Havai, em 2016, e a sua Moção 066 sobre a mitigação dos impactos da expansão do óleo de palma e das atividades relacionadas com o seu cultivo na biodiversidade,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0066/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0066/2017),

| A. | Considerando que a União Europeia ratificou o Acordo de Paris COP21 e deverá desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos fixados no domínio da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia ratificou o Acordo de Paris COP21 e deverá desempenhar um papel fundamental na consecução dos objetivos fixados no domínio da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

| B. | Considerando que a UE deu um contributo decisivo na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os quais o problema do óleo de palma está fortemente associado (ODS 2, 3, 6, 14, 16, 17 e, em especial, 12, 13 e 15); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE deu um contributo decisivo na definição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com os quais o problema do óleo de palma está fortemente associado (ODS 2, 3, 6, 14, 16, 17 e, em especial, 12, 13 e 15);

| C. | Considerando que a UE se comprometeu, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promover a implementação de uma gestão sustentável de todos os tipos de florestas, a travar a desflorestação, a restaurar as florestas degradadas e a aumentar consideravelmente a florestação e a reflorestação à escala mundial até 2020, considerando que, no quadro da Agenda 2030, a UE está igualmente determinada em garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis, a encorajar as empresas a adotarem práticas sustentáveis e a integrarem nos seus relatórios periódicos informações relativas à sustentabilidade e a promover práticas sustentáveis em matéria de contratação pública até 2020, em conformidade com as políticas nacionais e as prioridades a nível mundial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE se comprometeu, no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promover a implementação de uma gestão sustentável de todos os tipos de florestas, a travar a desflorestação, a restaurar as florestas degradadas e a aumentar consideravelmente a florestação e a reflorestação à escala mundial até 2020, considerando que, no quadro da Agenda 2030, a UE está igualmente determinada em garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis, a encorajar as empresas a adotarem práticas sustentáveis e a integrarem nos seus relatórios periódicos informações relativas à sustentabilidade e a promover práticas sustentáveis em matéria de contratação pública até 2020, em conformidade com as políticas nacionais e as prioridades a nível mundial;

| D. | Considerando que existem muitas causas para a desflorestação à escala mundial, incluindo a produção de produtos agrícolas como a soja, a carne de bovino, o milho e o óleo de palma; |
| --- | --- |

D.

Considerando que existem muitas causas para a desflorestação à escala mundial, incluindo a produção de produtos agrícolas como a soja, a carne de bovino, o milho e o óleo de palma;

| E. | Considerando que quase metade (49 %) da recente desflorestação tropical decorre da limpeza de terrenos para fins de agricultura comercial e que essa destruição é fomentada pela procura estrangeira de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a carne de bovino, a soja e produtos de madeira; que se estima que a conversão ilegal de florestas tropicais para fins de agricultura comercial produza 1,47 gigatoneladas de carbono por ano, o que equivale a 25 % das emissões anuais da UE resultantes de combustíveis fósseis (4); |
| --- | --- |

E.

Considerando que quase metade (49 %) da recente desflorestação tropical decorre da limpeza de terrenos para fins de agricultura comercial e que essa destruição é fomentada pela procura estrangeira de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a carne de bovino, a soja e produtos de madeira; que se estima que a conversão ilegal de florestas tropicais para fins de agricultura comercial produza 1,47 gigatoneladas de carbono por ano, o que equivale a 25 % das emissões anuais da UE resultantes de combustíveis fósseis (4);

| F. | Considerando que os incêndios florestais que ocorreram na Indonésia e em Bornéu em 2015 foram os mais graves verificados em quase duas décadas e resultaram das alterações climáticas a nível global, das alterações do uso do solo e da desflorestação; que é provável que, no futuro, se registem com maior frequência condições de seca extrema nas regiões em questão, exceto se forem tomadas medidas concertadas de prevenção de incêndios; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os incêndios florestais que ocorreram na Indonésia e em Bornéu em 2015 foram os mais graves verificados em quase duas décadas e resultaram das alterações climáticas a nível global, das alterações do uso do solo e da desflorestação; que é provável que, no futuro, se registem com maior frequência condições de seca extrema nas regiões em questão, exceto se forem tomadas medidas concertadas de prevenção de incêndios;

| G. | Considerando que os incêndios florestais na Indonésia e em Bornéu fizeram com que 69 milhões de pessoas ficassem expostas a poluição atmosférica prejudicial à saúde, e que os mesmos incêndios estão na origem de milhares de mortes prematuras; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os incêndios florestais na Indonésia e em Bornéu fizeram com que 69 milhões de pessoas ficassem expostas a poluição atmosférica prejudicial à saúde, e que os mesmos incêndios estão na origem de milhares de mortes prematuras;

| H. | Considerando os incêndios na Indonésia resultam geralmente da limpeza de terrenos para a plantação de óleo de palma e outros fins agrícolas; considerando que 52 % dos incêndios na Indonésia em 2015 ocorreram em turfeiras ricas em carbono, fazendo deste país um dos principais responsáveis pelo aquecimento global no mundo (5); |
| --- | --- |

H.

Considerando os incêndios na Indonésia resultam geralmente da limpeza de terrenos para a plantação de óleo de palma e outros fins agrícolas; considerando que 52 % dos incêndios na Indonésia em 2015 ocorreram em turfeiras ricas em carbono, fazendo deste país um dos principais responsáveis pelo aquecimento global no mundo (5);

| I. | Considerando que, em muitos países produtores, a ausência de mapas de concessões de óleo de palma e de registos cadastrais públicos de qualidade faz com que seja difícil determinar a responsabilidade pela ocorrência de incêndios florestais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em muitos países produtores, a ausência de mapas de concessões de óleo de palma e de registos cadastrais públicos de qualidade faz com que seja difícil determinar a responsabilidade pela ocorrência de incêndios florestais;

| J. | Considerando que ao abrigo da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, a UE se comprometeu a «ajudar a cumprir o objetivo do setor privado de pôr cobro à desflorestação causada pela produção de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a soja, o papel e produtos de carne de bovino, o mais tardar até 2020, reconhecendo que muitas empresas têm objetivos mais ambiciosos»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que ao abrigo da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, a UE se comprometeu a «ajudar a cumprir o objetivo do setor privado de pôr cobro à desflorestação causada pela produção de produtos agrícolas, como o óleo de palma, a soja, o papel e produtos de carne de bovino, o mais tardar até 2020, reconhecendo que muitas empresas têm objetivos mais ambiciosos»;

| K. | Considerando que, em 2008, a UE se comprometeu em reduzir a desflorestação em, pelo menos, 50 % até 2020 e em travar a perda mundial do coberto florestal até 2030; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 2008, a UE se comprometeu em reduzir a desflorestação em, pelo menos, 50 % até 2020 e em travar a perda mundial do coberto florestal até 2030;

| L. | Considerando que os ecossistemas tropicais de inestimável valor, que apenas ocupam 7 % da superfície terrestre, estão sujeitos a uma pressão crescente resultante da desflorestação; considerando que o estabelecimento de plantações de óleo de palma tem provocado grandes incêndios florestais, o desaparecimento de rios, a erosão dos solos, a drenagem de turfeiras, a poluição de cursos de água e a perda global de biodiversidade, o que, por sua vez, resulta na perda de muitos serviços ecossistémicos e tem causado um impacto significativo no clima, na conservação dos recursos naturais e na preservação do ambiente mundial para as gerações presentes e futuras; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os ecossistemas tropicais de inestimável valor, que apenas ocupam 7 % da superfície terrestre, estão sujeitos a uma pressão crescente resultante da desflorestação; considerando que o estabelecimento de plantações de óleo de palma tem provocado grandes incêndios florestais, o desaparecimento de rios, a erosão dos solos, a drenagem de turfeiras, a poluição de cursos de água e a perda global de biodiversidade, o que, por sua vez, resulta na perda de muitos serviços ecossistémicos e tem causado um impacto significativo no clima, na conservação dos recursos naturais e na preservação do ambiente mundial para as gerações presentes e futuras;

| M. | Considerando que o consumo de óleo de palma e dos respetivos produtos transformados desempenha um papel importante no impacto do consumo da UE na desflorestação a nível mundial; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o consumo de óleo de palma e dos respetivos produtos transformados desempenha um papel importante no impacto do consumo da UE na desflorestação a nível mundial;

| N. | Considerando que a procura de óleos vegetais deverá aumentar (6), e que, de acordo com as estimativas, a procura de óleo de palma duplicará até 2050 (7); considerando que, da década de 70 até hoje, 90 % do crescimento da produção de óleo de palma se concentrou na Indonésia e na Malásia; considerando que, além disso, a cultura de óleo de palma também está a ganhar terreno noutros países da Ásia, mas também na África e na América Latina, onde estão a ser constantemente criadas novas plantações e as superfícies existentes têm vindo a aumentar, uma situação que causará ainda danos ambientais adicionais; observa que a substituição do óleo de palma por outros óleos vegetais tornaria necessária a utilização de mais terras para cultivo; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a procura de óleos vegetais deverá aumentar (6), e que, de acordo com as estimativas, a procura de óleo de palma duplicará até 2050 (7); considerando que, da década de 70 até hoje, 90 % do crescimento da produção de óleo de palma se concentrou na Indonésia e na Malásia; considerando que, além disso, a cultura de óleo de palma também está a ganhar terreno noutros países da Ásia, mas também na África e na América Latina, onde estão a ser constantemente criadas novas plantações e as superfícies existentes têm vindo a aumentar, uma situação que causará ainda danos ambientais adicionais; observa que a substituição do óleo de palma por outros óleos vegetais tornaria necessária a utilização de mais terras para cultivo;

| O. | Considerando que a utilização maciça do óleo de palma se deve principalmente ao reduzido custo desse produto, que se explica pelo aumento do número de plantações de óleo de palma nas superfícies desflorestadas; considerando, além disso, que a utilização de óleo de palma na indústria alimentar corresponde a um modelo de produção e de consumo massificado e insustentável que contraria a utilização e a promoção dos circuitos curtos, de ingredientes e de produtos biológicos de elevada qualidade; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a utilização maciça do óleo de palma se deve principalmente ao reduzido custo desse produto, que se explica pelo aumento do número de plantações de óleo de palma nas superfícies desflorestadas; considerando, além disso, que a utilização de óleo de palma na indústria alimentar corresponde a um modelo de produção e de consumo massificado e insustentável que contraria a utilização e a promoção dos circuitos curtos, de ingredientes e de produtos biológicos de elevada qualidade;

| P. | Considerando que o óleo de palma está a ser cada vez mais utilizado como biocombustível e nos produtos alimentares transformados, e que atualmente cerca de 50 % dos produtos embalados contêm óleo de palma; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o óleo de palma está a ser cada vez mais utilizado como biocombustível e nos produtos alimentares transformados, e que atualmente cerca de 50 % dos produtos embalados contêm óleo de palma;

| Q. | Considerando que algumas empresas que comercializam óleo de palma não estão em condições de provar inequivocamente que o óleo de palma das suas cadeias de abastecimento não tenha contribuído para a desflorestação, a drenagem de turfeiras ou a poluição ambiental, nem de provar que tenha sido produzido no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e em conformidade com as normas sociais adequadas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que algumas empresas que comercializam óleo de palma não estão em condições de provar inequivocamente que o óleo de palma das suas cadeias de abastecimento não tenha contribuído para a desflorestação, a drenagem de turfeiras ou a poluição ambiental, nem de provar que tenha sido produzido no pleno respeito dos direitos humanos fundamentais e em conformidade com as normas sociais adequadas;

| R. | Considerando que, no âmbito do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão tem de avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União e, se necessário, elaborar propostas políticas destinadas a dar resposta às conclusões dessas avaliações, e ponderar a elaboração de um plano de ação da União sobre a desflorestação e a degradação das florestas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no âmbito do 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), a Comissão tem de avaliar o impacto ambiental, a nível mundial, do consumo de produtos alimentares e não alimentares da União e, se necessário, elaborar propostas políticas destinadas a dar resposta às conclusões dessas avaliações, e ponderar a elaboração de um plano de ação da União sobre a desflorestação e a degradação das florestas;

| S. | Considerando que a Comissão prevê a realização de estudos sobre a desflorestação e o óleo de palma; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão prevê a realização de estudos sobre a desflorestação e o óleo de palma;

| T. | Considerando que não se conhece o valor total das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das alterações do uso do solo relacionadas com o óleo de palma; que é necessário melhorar as avaliações científicas neste domínio; |
| --- | --- |

T.

Considerando que não se conhece o valor total das emissões de gases com efeito de estufa resultantes das alterações do uso do solo relacionadas com o óleo de palma; que é necessário melhorar as avaliações científicas neste domínio;

| U. | Considerando que os países produtores não dispõem de dados fiáveis sobre as superfícies utilizadas para o cultivo, autorizado ou não, de óleo de palma; considerando que este obstáculo prejudica, à partida, as medidas destinadas a certificar a sustentabilidade do óleo de palma; |
| --- | --- |

U.

Considerando que os países produtores não dispõem de dados fiáveis sobre as superfícies utilizadas para o cultivo, autorizado ou não, de óleo de palma; considerando que este obstáculo prejudica, à partida, as medidas destinadas a certificar a sustentabilidade do óleo de palma;

| V. | Considerando que, em 2014, o setor energético foi responsável por 60 % das importações de óleo de palma da UE, que 46 % do óleo de palma importado foi utilizado como combustível pelo setor dos transportes (um valor seis vezes superior ao registado em 2010) e que 15 % foi utilizado na produção de energia e de calor; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 2014, o setor energético foi responsável por 60 % das importações de óleo de palma da UE, que 46 % do óleo de palma importado foi utilizado como combustível pelo setor dos transportes (um valor seis vezes superior ao registado em 2010) e que 15 % foi utilizado na produção de energia e de calor;

| W. | Considerando que, de acordo com as estimativas, até 2020, a quantidade de terras que serão convertidas para o cultivo de óleo de palma destinado à produção de biocombustível atingirá um milhão de hectares a nível mundial e que 0,57 milhões de hectares (Mha) serão convertidos na floresta primária do Sudeste Asiático (8); |
| --- | --- |

W.

Considerando que, de acordo com as estimativas, até 2020, a quantidade de terras que serão convertidas para o cultivo de óleo de palma destinado à produção de biocombustível atingirá um milhão de hectares a nível mundial e que 0,57 milhões de hectares (Mha) serão convertidos na floresta primária do Sudeste Asiático (8);

| X. | Considerando que a mudança do uso dos solos provocada pelo mandato da UE em matéria de biocombustíveis até 2020 afeta um total de 8,8 Mha, dos quais 2,1 Mha correspondem a terras no Sudeste Asiático convertidas devido à pressão exercida pela expansão das plantações de óleo de palma, e que metade dessas terras foram convertidas em detrimento de florestas tropicais ou de turfeiras; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a mudança do uso dos solos provocada pelo mandato da UE em matéria de biocombustíveis até 2020 afeta um total de 8,8 Mha, dos quais 2,1 Mha correspondem a terras no Sudeste Asiático convertidas devido à pressão exercida pela expansão das plantações de óleo de palma, e que metade dessas terras foram convertidas em detrimento de florestas tropicais ou de turfeiras;

| Y. | Considerando que a desflorestação das florestas tropicais tem vindo a destruir os habitats naturais de mais de metade das espécies animais de todo o mundo e de mais de dois terços das espécies vegetais e a pôr em risco a sua sobrevivência; considerando que algumas das espécies mais raras do mundo e, muitas vezes, endémicas, vivem em florestas tropicais, que estão incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) na categoria de espécies em perigo crítico de extinção, que são as que se considera que têm sofrido uma redução — observada, estimada, prevista ou suspeita — da sua população superior a 80 % ao longo dos 10 anos últimos anos ou num período de três gerações; que os consumidores da UE devem ser mais bem informados acerca dos esforços empreendidos para proteger estes animais e estas espécies vegetais; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a desflorestação das florestas tropicais tem vindo a destruir os habitats naturais de mais de metade das espécies animais de todo o mundo e de mais de dois terços das espécies vegetais e a pôr em risco a sua sobrevivência; considerando que algumas das espécies mais raras do mundo e, muitas vezes, endémicas, vivem em florestas tropicais, que estão incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) na categoria de espécies em perigo crítico de extinção, que são as que se considera que têm sofrido uma redução — observada, estimada, prevista ou suspeita — da sua população superior a 80 % ao longo dos 10 anos últimos anos ou num período de três gerações; que os consumidores da UE devem ser mais bem informados acerca dos esforços empreendidos para proteger estes animais e estas espécies vegetais;

| Z. | Considerando que várias investigações revelaram abusos generalizados de direitos humanos fundamentais durante o estabelecimento e a exploração de plantações de óleo de palma em muitos países, incluindo despejos forçados, violência armada, trabalho infantil, servidão por dívidas ou discriminação contra comunidades indígenas; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que várias investigações revelaram abusos generalizados de direitos humanos fundamentais durante o estabelecimento e a exploração de plantações de óleo de palma em muitos países, incluindo despejos forçados, violência armada, trabalho infantil, servidão por dívidas ou discriminação contra comunidades indígenas;

| AA. | Considerando que existem relatórios muito preocupantes (9) que revelam que uma parte substancial da produção mundial de óleo de palma não respeita os direitos humanos fundamentais nem as normas sociais adequadas, recorre frequentemente ao trabalho infantil, e que existem inúmeros conflitos entre as comunidades locais e indígenas e os titulares de concessões de exploração de óleo de palma; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que existem relatórios muito preocupantes (9) que revelam que uma parte substancial da produção mundial de óleo de palma não respeita os direitos humanos fundamentais nem as normas sociais adequadas, recorre frequentemente ao trabalho infantil, e que existem inúmeros conflitos entre as comunidades locais e indígenas e os titulares de concessões de exploração de óleo de palma;

Considerações gerais

| 1. | Recorda que a agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas constituem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) fundamentais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lembra que as florestas são essenciais para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação deste fenómeno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Chama a atenção para a complexidade dos fatores conducentes à desflorestação mundial, tais como a limpeza de terrenos para o gado ou as culturas arvenses, sobretudo para a produção de soja destinada a alimentar o gado na UE, ou para a produção de óleo de palma, mas também a expansão urbana, o abate de árvores e outras atividades agrícolas intensivas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Realça que 73 % da desflorestação mundial resulta da limpeza de terrenos para o cultivo de produtos agrícolas e que 40 % da desflorestação mundial é causada pela conversão à monocultura de óleo de palma em grande escala (10); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que a exploração de óleo de palma não é a única causa da desflorestação, uma vez que o aumento do abate ilegal de árvores e as pressões demográficas também estão na origem deste problema; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista que outros óleos de origem vegetal produzidos a partir de sementes de soja, de colza ou de outras culturas têm uma pegada ambiental muito maior e necessitam de uma área de cultivo muito superior do que o óleo de palma; assinala que outras culturas oleaginosas implicam geralmente uma utilização mais intensiva de pesticidas e de fertilizantes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata com preocupação que, em todo o mundo, a grande procura de terras é impulsionada pelo aumento da procura mundial de biocombustíveis e matérias-primas e pela especulação relativamente às terras e aos produtos agrícolas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Relembra que a UE é um dos principais importadores de produtos resultantes da desflorestação, o que acarreta consequências devastadoras para a biodiversidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que um pouco menos de um quarto (em termos de valor) de todos os produtos agrícolas que são obtidos através da desflorestação ilegal e negociados à escala internacional tem como destino a UE, o que inclui 27 % de toda a soja, 18 % de todo o óleo de palma, 15 % de toda a carne de bovino e 31 % de todo o couro (11); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, para combater eficazmente a desflorestação relacionada com o consumo de produtos agrícolas, a ação da UE deve ter em conta não só a produção de óleo de palma, mas também todas as importações de bens agrícolas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, representando cerca de 85-90 % da produção mundial, e regozija-se com o facto de a área de floresta primária na Malásia ter aumentado desde 1990, continuando, no entanto, preocupado com os atuais níveis de desflorestação na Indonésia que, em cada cinco anos, perde 0,5 % do seu coberto florestal total; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lembra que a Indonésia se tornou recentemente o terceiro maior poluidor mundial em termos de CO2 e é assolada por uma redução da biodiversidade, com várias espécies selvagens ameaçadas em vias de extinção; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que o óleo de palma representa cerca de 40 % do comércio mundial de óleos vegetais e que a UE, com cerca de 7 milhões de toneladas por ano, é o segundo maior importador mundial; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Está alarmado com o facto de cerca de metade da superfície de floresta abatida ilegalmente ser utilizada para produzir óleo de palma destinado ao mercado da UE; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que o óleo de palma é usado como ingrediente e/ou como substituto na indústria agroalimentar devido à sua produtividade e às suas propriedades químicas, nomeadamente, facilidade de armazenamento, ponto de fusão e preço mais reduzido em relação a outros tipos de matérias-primas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Assinala que o bagaço de palmiste é utilizado na UE para a alimentação animal, em especial para a engorda no setor leiteiro e para a produção de carne; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça, neste contexto, que as normas sociais, sanitárias e ambientais são mais restritivas na UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Está plenamente consciente da complexidade que a questão do óleo de palma encerra e destaca a importância de se desenvolver uma solução global baseada na responsabilidade coletiva de vários intervenientes; recomenda vivamente que esse princípio seja respeitado por todos os atores envolvidos na cadeia de abastecimento, nomeadamente, a UE e outras organizações internacionais, os Estados-Membros, as instituições financeiras, os governos dos países produtores, as populações locais, as empresas nacionais e multinacionais envolvidas na produção, distribuição e transformação do óleo de palma, as associações de consumidores e as ONG; está, além disso, convicto de que todos estes intervenientes têm necessariamente de participar na resolução dos problemas graves associados à produção e ao consumo não sustentável de óleo de palma, designadamente através da coordenação dos seus esforços; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Sublinha que alcançar uma produção de óleo de palma sustentável é uma responsabilidade global partilhada e realça também o importante papel da indústria alimentar para se encontrarem alternativas produzidas de forma sustentável; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que vários produtores e comerciantes de matérias-primas, retalhistas e outros intermediários na cadeia de abastecimento, incluindo empresas europeias, se comprometeram, no quadro da produção e comercialização de matérias-primas, a não provocar desflorestação nem a contribuir para a conversão de turfeiras ricas em carbono, a respeitar os direitos humanos, a transparência, a rastreabilidade, a proceder a verificações por terceiros e a adotar práticas de gestão responsável; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reconhece que a conservação da floresta tropical e da biodiversidade a nível mundial é extremamente importante para o futuro do planeta e da humanidade, mas sublinha que os esforços de conservação devem ser articulados com instrumentos políticos de desenvolvimento rural, a fim de prevenir situações de pobreza e promover o emprego nas pequenas comunidades agrícolas das áreas em questão; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que os esforços para travar a desflorestação têm de incluir o desenvolvimento de capacidades locais, o apoio tecnológico e a partilha das melhores práticas entre as comunidades, bem como o apoio aos pequenos agricultores para que utilizem os seus terrenos agrícolas da forma mais eficaz, sem recorrerem novamente à conversão florestal; destaca, neste contexto, o enorme potencial que as práticas agroecológicas oferecem na maximização das funções dos ecossistemas através da conjugação de técnicas de plantação, de agrossilvicultura e de permacultura de elevada diversidade, sem dependência de fatores de produção nem recurso a monoculturas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que o cultivo de óleo de palma pode contribuir de forma positiva para o desenvolvimento económico e oferecer oportunidades económicas viáveis aos agricultores, na condição de ser praticado de forma responsável e sustentável e se forem estabelecidas condições rigorosas para um cultivo sustentável; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista que existem vários tipos de sistemas de certificação voluntários, nomeadamente o RSPO, o ISPO e o MSPO, e congratula-se com o papel que desempenham na promoção de um cultivo de óleo de palma sustentável; observa, contudo, que os critérios de sustentabilidade destes regimes são alvo de críticas, em particular no que diz respeito à integridade ecológica e social; realça que a existência de regimes distintos confunde os consumidores e que o derradeiro objetivo deve ser o desenvolvimento de um regime de certificação único que melhore a visibilidade do óleo de palma sustentável junto dos consumidores; insta a Comissão a velar por que este regime de certificação garanta que só o óleo de palma produzido de forma sustentável possa entrar no mercado da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que os nossos parceiros fora da UE também precisam de ser mais sensibilizados para o respetivo papel na resolução de problemas relacionados com a sustentabilidade e a desflorestação, incluindo em matéria de práticas de aprovisionamento; |
| --- | --- |

25.

Recomendações

| 26. | Solicita à Comissão que honre os compromissos internacionais da UE, designadamente os que foram assumidos no âmbito da COP 21, do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF) (12), da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB) (13), da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que visa deter a desflorestação até 2020 (14); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Assinala o potencial de iniciativas como a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas (15), que visa contribuir para a consecução dos objetivos do setor privado em matéria de eliminação da desflorestação resultante da produção de produtos agrícolas, tais como palma, soja, papel e carne de bovino, até 2020; observa que algumas empresas têm objetivos mais ambiciosos mas que, embora 60 % das empresas que lidam com óleo de palma se tenham comprometido a adotar tais iniciativas, até à data apenas 2 % conseguiram traçar até à fonte o óleo de palma que comercializam (16); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista os esforços e os progressos realizados pelo setor da indústria alimentar no sentido de se abastecer de óleo de palma certificado como sustentável; insta todos os setores industriais que utilizem óleo de palma a redobrarem os esforços para se abastecerem de óleo de palma certificado como sustentável; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita à Comissão Europeia e a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a demonstrar o seu empenho de trabalhar em favor de um compromisso, ao nível da UE, destinado a garantir que, até 2020, 100 % do óleo de palma aprovisionado seja certificado como sustentável, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão «Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus», e a trabalhar no sentido de estabelecer um compromisso por parte da indústria, nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita que as empresas que cultivam óleo de palma adiram ao Acordo de Banguecoque sobre uma abordagem unificada destinada a implementar os compromissos de não desflorestação, e utilizem a abordagem High Carbon Stock (HCS) [elevada concentração de carbono], que ajuda a identificar as zonas adequadas para o cultivo de óleo de palma, como, por exemplo, solos degradados com reduzido valor de armazenamento de carbono ou reduzido valor natural; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela à UE para que mantenha os seus compromissos, intensifique as negociações em curso sobre os Acordos de Parceria Voluntários FLEGT e garanta que os acordos finais abranjam a madeira resultante da conversão florestal provocada pelo desenvolvimento das plantações de óleo de palma; salienta a necessidade de garantir que esses acordos estão em conformidade com o direito internacional e os compromissos em matéria de proteção ambiental, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, e que conduzam a medidas adequadas de conservação e gestão sustentável das florestas, incluindo a proteção dos direitos das comunidades locais e dos povos indígenas; refere que uma abordagem semelhante pode também ser adotada, a fim de garantir cadeias de abastecimento de óleo de palma responsáveis; sugere que as políticas da UE relativas ao setor do óleo de palma se baseiem tanto nos princípios FLEGT do diálogo multilateral e do combate aos problemas de governação profundamente enraizados nos países produtores, como em políticas de importação da UE favoráveis; observa que tais medidas poderiam permitir um melhor controlo da indústria do óleo de palma nos países de destino; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista que a colaboração com os países produtores, através do intercâmbio de informações sobre as evoluções e as práticas comerciais sustentáveis e viáveis do ponto de vista económico, constitui um elemento importante; apoia os esforços empreendidos pelos países produtores em prol do desenvolvimento de práticas sustentáveis que podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da economia nesses países; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de transparência e a colaboração entre os governos e as empresas que utilizam o óleo de palma e a, em conjunto com os Estados-Membros, cooperar com países terceiros, a fim de elaborar e implementar a legislação nacional e respeitar os direitos consuetudinários das comunidades sobre as terras, a fim de garantir a proteção das florestas, dos seus habitantes e dos seus meios de subsistência; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar mecanismos para resolver a questão da conversão das florestas em agricultura comercial no âmbito do Acordo de Parceria Voluntário (APV) do Plano de Ação FLEGT e reforçar a posição das organizações da sociedade civil e das comunidades autóctones, dos agricultores e proprietários fundiários neste processo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a UE, em complemento aos acordos de parceria voluntários, a elaborar uma legislação complementar a esses acordos no domínio do óleo de palma, na linha do regulamento da UE sobre a madeira, que abranja tanto empresas como instituições financeiras; observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito, mas que não regulamentou ainda quaisquer cadeias de abastecimento de produtos agrícolas que representam um risco para as florestas; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem mais esforços à aplicação do regulamento sobre a madeira, a fim de avaliar melhor a sua eficácia e determinar em que medida o mesmo pode ser tomado como modelo para elaborar um novo ato legislativo da UE destinado a impedir a comercialização de óleo de palma não sustentável na UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão, em cooperação com todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado, a lançar campanhas de informação e a fornecer aos consumidores informações completas sobre as consequências ambientais, sociais e políticas positivas da produção sustentável de óleo de palma; insta a Comissão a assegurar que as informações que garantem que um produto é sustentável sejam fornecidas aos consumidores através de um símbolo imediatamente reconhecível inscrito em todos os produtos que contenham óleo de palma, e recomenda vivamente que esse símbolo seja aposto no produto ou na embalagem ou que seja facilmente acessível através de dispositivos tecnológicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com outros consumidores importantes de óleo de palma, como a China e a Índia, e com os países produtores, a fim de os sensibilizar e de desenvolver soluções comuns para o problema da destruição das florestas tropicais e da degradação das florestas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Aguarda com expectativa os estudos da Comissão sobre a desflorestação e o óleo de palma, que devem ser apresentados o mais rapidamente possível após a sua conclusão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a fornecer dados completos sobre a utilização e o consumo de óleo de palma na UE e a importação deste produto por parte da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a Comissão a intensificar a sua investigação com vista a recolher informações sobre o impacto do consumo e dos investimentos europeus no processo de desflorestação, nos problemas sociais, nas espécies ameaçadas e na poluição ambiental em países terceiros, e a lançar um apelo nesse mesmo sentido aos parceiros comerciais fora da UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a desenvolver tecnologias e a apresentar um plano de ação concreto, que inclua campanhas de informação, com vista a reduzir o impacto do consumo e dos investimentos europeus na desflorestação registada em países terceiros; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reconhece o contributo positivo dos sistemas de certificação existentes, mas observa com pesar que o RSPO, o ISPO e o MSPO, bem como todos os outros principais sistemas de certificação reconhecidos não proíbam efetivamente os seus membros de transformarem florestas tropicais ou turfeiras em plantações de palma; considera, por conseguinte, que estes principais sistemas de certificação não limitam de forma eficaz as emissões de gases com efeito de estufa durante o processo de estabelecimento e de exploração das plantações e têm sido, em resultado, incapazes de prevenir grandes incêndios florestais e incêndios em turfeiras; insta a Comissão a garantir uma avaliação independente e um acompanhamento desses sistemas de certificação, por forma a assegurar que o óleo de palma colocado no mercado da UE cumpra todas as normas necessárias e seja sustentável; regista que a questão da sustentabilidade no setor do óleo de palma não pode ser apenas abordada por meio de medidas e de políticas voluntárias, e que as empresas do setor devem também estar sujeitas a regras vinculativas e a um sistema de certificação obrigatório; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a UE a introduzir critérios de sustentabilidade mínimos a aplicar ao óleo de palma e aos produtos que contenham óleo de palma que entrem no mercado da UE, a fim de garantir que o óleo de palma introduzido na UE:






  — | não provocou, quer direta, quer indiretamente, a degradação de ecossistemas, como a desflorestação de florestas primárias e secundárias, a destruição ou degradação de turfeiras ou de outros habitats com valor ecológico, nem provocou a perda de biodiversidade, a começar pelas espécies animais e vegetais em vias de extinção; |
| --- | --- | --- |

43.

—

não provocou, quer direta, quer indiretamente, a degradação de ecossistemas, como a desflorestação de florestas primárias e secundárias, a destruição ou degradação de turfeiras ou de outros habitats com valor ecológico, nem provocou a perda de biodiversidade, a começar pelas espécies animais e vegetais em vias de extinção;

| — | não provocou alterações das práticas de gestão de terras que comportem consequências ambientais negativas; |
| --- | --- |

—

não provocou alterações das práticas de gestão de terras que comportem consequências ambientais negativas;

| — | não esteja na origem de problemas económicos, sociais e ambientais ou de conflitos, nomeadamente de trabalho infantil, trabalhos forçados, apropriação ilegal de terras ou expulsão de comunidades indígenas ou locais; |
| --- | --- |

—

não esteja na origem de problemas económicos, sociais e ambientais ou de conflitos, nomeadamente de trabalho infantil, trabalhos forçados, apropriação ilegal de terras ou expulsão de comunidades indígenas ou locais;

| — | respeite plenamente os direitos humanos e sociais e cumpra integralmente as normas sociais e laborais adequadas destinadas a garantir a proteção e o bem-estar dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

respeite plenamente os direitos humanos e sociais e cumpra integralmente as normas sociais e laborais adequadas destinadas a garantir a proteção e o bem-estar dos trabalhadores;

| — | permita que os produtores de óleo de palma de pequena dimensão sejam incluídos no sistema de certificação e garantam que recebam a sua justa parte dos lucros; |
| --- | --- |

—

permita que os produtores de óleo de palma de pequena dimensão sejam incluídos no sistema de certificação e garantam que recebam a sua justa parte dos lucros;

| — | seja cultivado em plantações geridas com técnicas agroecológicas modernas, a fim de orientar a produção para práticas agrícolas sustentáveis e minimizar os impactos ambientais e sociais adversos; |
| --- | --- |

—

seja cultivado em plantações geridas com técnicas agroecológicas modernas, a fim de orientar a produção para práticas agrícolas sustentáveis e minimizar os impactos ambientais e sociais adversos;

| 44. | Observa que já existem normas rigorosas para a produção responsável de óleo de palma, nomeadamente as desenvolvidas pelo Palm Oil Innovation Group (POIG), embora ainda não tenham sido adotadas de forma generalizada pelas empresas e pelos sistemas de certificação, à exceção do RSPO Next; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Nota a importância de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento serem capazes de distinguir entre óleo de palma obtido de forma sustentável e não sustentável, incluindo os seus resíduos e subprodutos; refere a importância da rastreabilidade das matérias-primas e da transparência em todas as fases da cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a UE a criar um quadro regulamentar vinculativo que assegure que todas as cadeias de abastecimento dos importadores de produtos agrícolas sejam rastreáveis até à origem das matérias-primas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apela à Comissão para que aumente a rastreabilidade do óleo de palma importado pela UE e que, até que se introduza um sistema de certificação único, considere a utilização de diferentes regimes de direitos aduaneiros que reflitam com maior precisão os custos reais associados aos prejuízos ambientais; insta, além disso, a Comissão a avaliar a introdução e a aplicação não discriminatória de barreiras alfandegárias e não alfandegárias fixadas com base na pegada de carbono do óleo de palma; apela para que se aplique plenamente o princípio do «poluidor-pagador» relativamente à desflorestação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita a Comissão a definir claramente as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, mantendo simultaneamente relações comerciais com os países terceiros; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta, a este respeito, a Comissão a propor à Organização Mundial das Alfândegas (OMA) uma reforma da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), que permita distinguir entre o óleo de palma e respetivos derivados certificados como sustentáveis e não sustentáveis; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Comissão a incluir, sem demora, compromissos vinculativos nos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável dos seus acordos comerciais e de cooperação para o desenvolvimento, com vista a evitar a desflorestação, nomeadamente a introduzir, em particular, uma garantia contra a desflorestação nos acordos comerciais com os países produtores, e a estabelecer um quadro regulamentar de medidas robustas e executáveis para combater práticas silvícolas insustentáveis nos países produtores; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao desenvolvimento de ferramentas que facilitem uma melhor integração das questões de proteção do ambiente na cooperação para o desenvolvimento; regista que esta abordagem ajudará a assegurar que as ações no domínio do desenvolvimento não provoquem problemas ambientais imprevistos e, pelo contrário, participem nas atividades de conservação; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Assinala que os frágeis regimes de registo cadastral nos países produtores constituem um importante obstáculo ao controlo da expansão das plantações de óleo palma e limitam igualmente as possibilidades de os pequenos agricultores acederem ao financiamento de que necessitam para melhorar a sustentabilidade das respetivas plantações; verifica que o reforço da governação e das instituições florestais a nível local e nacional é uma condição prévia para uma política ambiental eficaz; solicita à Comissão que preste assistência técnica e financeira aos países produtores, no sentido de reforçar os respetivos regimes de registo cadastral e de melhorar a sustentabilidade ambiental das plantações de óleo palma; observa que a cartografia do território nos países produtores, nomeadamente através da utilização de tecnologias de satélite e geoespaciais, é a única forma de monitorizar as concessões de óleo de palma e de implementar estratégias específicas de florestação, reflorestação e criação de corredores ecológicos; solicita à Comissão que apoie os países produtores a estabelecer sistemas de prevenção de incêndios; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apoia o recente moratório relativo às turfeiras do Governo da Indonésia, que deveria impedir o alargamento das plantações a turfeiras florestadas; apoia a criação de uma agência para a restauração das turfeiras, com o objetivo de restaurar dois milhões de hectares de turfeiras afetadas pelos incêndios; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, no âmbito do diálogo com esses países, a necessidade de congelar a superfície dedicada a esta cultura, nomeadamente através da introdução de uma moratória relativamente às novas concessões, a fim de preservar o que resta das florestas tropicais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Manifesta-se alarmado pelo facto de as transações fundiárias poderem violar o princípio de consentimento livre, prévio e informado das comunidades locais, conforme previsto pela Convenção n.o 169 da OIT; apela à UE e aos Estados-Membros para que garantam que os investidores estabelecidos na UE respeitem integralmente as normas internacionais em matéria de investimento responsável e sustentável na agricultura, nomeadamente o Guia de Orientação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (OCDE-FAO) para Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável, as orientações facultativas da FAO em matéria de propriedade das terras, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; sublinha a necessidade de se tomarem medidas para assegurar o acesso a vias de recurso às vítimas de abusos perpetrados por empresas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta, por conseguinte, as autoridades pertinentes dos países de origem a respeitarem os direitos humanos, incluindo os direitos fundiários das populações florestais, e a reforçarem os compromissos ambientais, sociais e em matéria de saúde, tendo em conta as orientações voluntárias em matéria de propriedade das terras da FAO (17); |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta a UE a apoiar as microempresas, as pequenas empresas e as empresas familiares rurais locais e a promover o registo jurídico de bens fundiários ou da posse de terras à escala nacional e local; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta as reduzidas taxas de desflorestação das terras indígenas com sistemas tradicionais e seguros de posse da terra e de gestão de recursos, que representam um elevado potencial para a redução das emissões eficaz em termos de custos e para a proteção dos serviços do ecossistema global; solicita que os fundos internacionais para o clima e o desenvolvimento sejam utilizados na proteção das terras indígenas e comunitárias e no apoio dos povos e das comunidades indígenas que investem na proteção das suas terras; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Lembra que as mulheres pobres das zonas rurais estão especialmente dependentes dos recursos florestais para garantir a sua subsistência; salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género nas políticas e nas instituições florestais nacionais, de forma a promover a igualdade de acesso das mulheres à propriedade das terras e a outros recursos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Recorda a comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645), que insiste na necessidade de adotar uma abordagem holística relativamente à desflorestação tropical tendo em conta todas as causas da desflorestação, nomeadamente a produção de óleo de palma; recorda o objetivo da Comissão nas negociações da COP21, de deter a perda do coberto florestal até 2030, o mais tardar, e de reduzir a desflorestação tropical bruta em pelo menos 50 %, até 2020, relativamente aos níveis atuais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Solicita à Comissão que prossiga o desenvolvimento de um plano de ação da UE relativo à desflorestação e à degradação das florestas, que deve incluir medidas regulamentares concretas que garantam que nenhuma cadeia de abastecimento ou transação financeira associada à UE contribua para a desflorestação ou a degradação florestal, em conformidade com o 7.o PAA, assim como um plano de ação da UE relativo ao óleo de palma; apela à Comissão para que adote uma definição única e harmonizada da expressão «livre de desflorestação»; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta os Estados-membros e a Comissão a estabelecerem uma definição de floresta que contemple a diversidade biológica, social e cultural, por forma a impedir a apropriação ilegal de terras e a destruição de florestas tropicais como resultado de vastas extensões de monocultura de óleo de palma, uma vez que tal comprometeria os compromissos da UE em matéria de alterações climáticas; salienta a necessidade de privilegiar as espécies autóctones, protegendo assim os ecossistemas, os habitats e as comunidades locais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta de plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insiste em que as instituições financeiras de desenvolvimento devem garantir que as suas políticas de proteção social e ambiental sejam vinculativas e estejam plenamente harmonizadas com a legislação internacional em matéria de direitos humanos; solicita uma maior transparência no que respeita ao financiamento de instituições financeiras privadas e de organismos financeiros públicos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Apela aos Estados-Membros para que introduzam requisitos obrigatórios que favoreçam o óleo de palma sustentável em todos os processos nacionais de adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Constata com preocupação que a agricultura comercial continua a ser um importante motor de desflorestação a nível mundial e que cerca de metade de toda a desflorestação tropical desde 2000 resulta da conversão ilegal das florestas em benefício da agricultura comercial, o que pode acarretar também riscos de conflito; solicita uma melhor coordenação das políticas em matéria de silvicultura, agricultura comercial, utilização dos solos e desenvolvimento rural, tendo em vista a concretização dos ODS e dos compromissos relativos às alterações climáticas; sublinha a necessidade de coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) também neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à política da UE em matéria de energias renováveis; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Chama a atenção para os problemas associados aos processos de concentração de terras e de alteração do uso do solo, que ocorrem no âmbito da criação de monoculturas, como é o caso das plantações de óleo de palma; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Solicita à Comissão que continue a apoiar atividades de investigação sobre os efeitos da alteração do uso da terra, incluindo a desflorestação e a produção de bioenergia, nas emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão a servir de exemplo para outros países, através do estabelecimento na legislação da UE de regras para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das zonas húmidas geridas, e das alterações do uso do solo de zonas húmidas; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Assinala os efeitos das grandes monoculturas de óleo de palma, que provocam o aumento da presença de parasitas, a poluição das águas pelos produtos agroquímicos e a erosão dos solos, bem como a sua incidência na absorção de carbono e na ecologia de toda a região, comprometendo a migração de espécies animais; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Refere que, de acordo com os mais recentes estudos, a prática da policultura nos sistemas agroflorestais aplicada às plantações de óleo de palma pode oferecer benefícios mútuos em termos de biodiversidade, de produtividade e de resultados sociais positivos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insta a Comissão a garantir a coerência e a promover sinergias entre a Política Agrícola Comum (PAC) e outras políticas da UE, e a garantir que as mesmas sejam aplicadas de forma compatível com os programas de luta contra a desflorestação nos países em vias de desenvolvimento, como o REDD; solicita à Comissão que assegure que a reforma da PAC não conduza de forma direta ou indireta ao aumento da desflorestação e que a mesma política apoie o objetivo de erradicar a desflorestação à escala mundial; insta ainda a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os problemas ambientais associados à desflorestação causada pelo óleo de palma sejam abordados também à luz dos objetivos previstos na estratégia da UE sobre a biodiversidade até 2020, que devem constituir uma parte integrante da ação externa da União neste domínio; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Apela à Comissão para que apoie organizações dedicadas principalmente à conservação in situ e ex situ de todas as espécies animais afetadas pela perda de habitat como resultado da desflorestação relacionada com o óleo de palma; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insta a que seja realizada mais investigação a nível da UE sobre alimentação animal sustentável, de modo a desenvolver alternativas aos produtos à base de óleo de palma para a agricultura europeia; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Toma nota de que 70 % dos biocombustíveis consumidos na UE são cultivados/produzidos na UE e que, dos biocombustíveis importados pela UE, 23 % é óleo de palma proveniente principalmente da Indonésia, e 6 % é soja (18); |
| --- | --- |

75.

| 76. | Faz notar que os efeitos indiretos da procura de biocombustíveis na UE estão associados à destruição das florestas tropicais; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Observa que, uma vez tidas em conta as alterações indiretas do uso do solo, em alguns casos, os biocombustíveis provenientes de culturas podem mesmo resultar num aumento líquido das emissões de gases com efeito estufa, por exemplo, através da queima de habitats com elevadas quantidades de carbono armazenado, como as florestas tropicais e as turfeiras; manifesta preocupação com facto de o impacto das alterações indiretas do uso do solo não ser abrangido pela avaliação da Comissão aos regimes voluntários; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Insta as instituições da UE a preverem no quadro da reforma da Diretiva Energias Renováveis (DER), procedimentos de verificação específicos relativos aos conflitos pela posse da terra, ao trabalho forçado/infantil, às más condições de trabalho dos agricultores e aos perigos para a saúde e a segurança; insta igualmente a UE a ter em conta o impacto das alterações indiretas do uso do solo e a prever requisitos de responsabilidade social na reforma da DER; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Apela à introdução de critérios de sustentabilidade eficazes na política da UE em matéria de biocombustíveis que protejam as terras de elevado valor em termos de biodiversidade, as grandes reservas de carbono e as turfeiras, e que englobem critérios sociais; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Regista o mais recente relatório do Tribunal de Contas Europeu (19) que analisa os atuais sistemas de certificação de biocombustíveis, no qual se conclui que estes sistemas apresentam importantes lacunas em matéria de sustentabilidade, nomeadamente por não terem em conta os efeitos indiretos da procura e por não verificarem nem serem capazes de garantir que os biocombustíveis certificados não provocam desflorestação ou efeitos socioeconómicos negativos; está consciente das preocupações relativas à transparência na avaliação dos sistemas de certificação; solicita à Comissão que melhore a transparência dos sistemas de certificação de sustentabilidade, através, nomeadamente, da elaboração de uma lista adequada dos aspetos que devem ser controlados, da apresentação de relatórios anuais e da possibilidade de solicitar auditorias a terceiros independentes; apela ao reforço das competências da Comissão para proceder à verificação e ao controlo dos sistemas, relatórios e das atividades; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita que sejam aplicadas as recomendações pertinentes do Tribunal, tal como acordado pela Comissão; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Regista com preocupação que 46 % das importações totais de óleo de palma pela UE se destinam à produção de biocombustíveis e que isto implica a utilização de cerca de um milhão de hectares de solos tropicais; insta a Comissão a adotar medidas para eliminar gradualmente a utilização de óleos vegetais que provocam desflorestação, nomeadamente o óleo de palma, enquanto componente de biodiesel, de preferência até 2020; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Observa que uma simples proibição ou a eliminação progressiva da utilização de óleo de palma pode levar a que este seja substituído por outros óleos vegetais de origem tropical para produzir biocombustíveis que podem, muito provavelmente, ser produzidos nas mesmas regiões ecologicamente sensíveis em que o óleo de palma é produzido e ter um impacto muito mais elevado na biodiversidade, no uso das terras e nas emissões de gases com efeito de estufa relativamente ao óleo de palma; recomenda o desenvolvimento e a promoção de alternativas mais sustentáveis para a produção de biocombustíveis, nomeadamente óleos europeus produzidos internamente a partir de sementes de colza e girassol; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em simultâneo, apoiem um maior desenvolvimento dos biocombustíveis de segunda e terceira geração, a fim de reduzir o risco de alteração de uso do solo na União, e estimulem a transição rumo a biocombustíveis avançados, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1513 e com as ambições da UE no domínio da economia circular, da eficiência na utilização de recursos e da mobilidade hipocarbónica; |
| --- | --- |

84.

o

o o

| 85. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

85.

---

(1)  http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf

(2)  Comunicação da Comissão intitulada «O nosso seguro de vida e o nosso capital natural — Estratégia da UE sobre a Biodiversidade até 2020» (COM(2011)0244).

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.

(4)  Fonte: Forest Trends: Consumer Goods and Deforestation: An Analysis of the Extent and Nature of Illegality in Forest Conversion for Agriculture and Timber Plantations (http://www.forest-trends.org/documents/files/doc_4718.pdf).

(5)  Fonte: Instituto dos Recursos Mundiais (http://www.wri.org/blog/2015/10/indonesia%E2%80%99s-fire-outbreaks-producing-more-daily-emissions-entire-us-economy).

(6)  http://www.fao.org/docrep/016/ap106e/ap106e.pdf (FAO, World Agriculture Towards 2030/2050 — The 2012 Revision).

(7)  http://wwf.panda.org/what_we_do/footprint/agriculture/palm_oil/ (WWF).

(8)  Fonte: Relatório Globiom (https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/Final%20Report_GLOBIOM_publication.pdf).

(9)  Por exemplo: Amnistia Internacional — The Great Palm Oil Scandal (https://www.amnesty.org/en/documents/asa21/5243/2016/en/) e Rainforest Action Network — The Human Cost of Conflict Palm Oil (https://d3n8a8pro7vhmx.cloudfront.net/rainforestactionnetwork/pages/15889/attachments/original/1467043668/The_Human_Cost_of_Conflict_Palm_Oil_RAN.pdf?1467043668).

(10)  The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation, 2013, European Commission (O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação), 2013, Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf (p. 56).

(11)  Fonte: FERN: Stolen Goods: The EU’s complicity in illegal tropical deforestation (http://www.fern.org/sites/fern.org/files/Stolen%20Goods_EN_0.pdf).

(12)  Conclusões do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas.

(13)  Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade, objetivos de Aichi: https://www.cbd.int/sp/targets/

(14)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, objetivo 15.2 — travar a desflorestação https://sustainabledevelopment.un.org/sdg15

(15)  Cimeira do Clima das Nações Unidas, 2014.

(16)  http://forestdeclaration.org/wp-content/uploads/2015/09/2016-NYDF-Goal-2-Assessment-Report.pdf

(17)  Orientações voluntárias sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Roma 2012, http://www.fao.org/docrep/016/i2801e/i2801e.pdf.

(18)  EUROSTAT — Supply, transformation and consumption of renewable energies; annual data (nrg_107a), estudo Globicom «The land use change impact of biofuels consumed in the EU» (O impacto dos biocombustíveis consumidos na UE na mudança do uso do solo), 2015, e http://www.fediol.be/.

(19)  Fonte: Tribunal de Contas Europeu: Fonte: Tribunal de Contas Europeu — Certificação dos biocombustíveis: há insuficiências no reconhecimento e na supervisão do sistema (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/NewsItem.aspx?nid=7171).

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/14

---

P8_TA(2017)0099

As mulheres e o seu papel nas zonas rurais

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (2016/2204(INI))

(2018/C 298/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em 1979,

| — | Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (5),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2008 sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2008 sobre a situação das mulheres nas zonas rurais da UE (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre as empresas familiares na Europa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre as empresas familiares na Europa (9),

| — | Tendo em conta as recomendações do Comité da Segurança Alimentar Mundial da ONU, de 17 de outubro de 2016, sobre a produção animal e a segurança alimentar mundial, em particular as relativas à igualdade de género e à emancipação das mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Comité da Segurança Alimentar Mundial da ONU, de 17 de outubro de 2016, sobre a produção animal e a segurança alimentar mundial, em particular as relativas à igualdade de género e à emancipação das mulheres,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais (10),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0058/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0058/2017),

Multifuncionalidade do papel das mulheres nas zonas rurais

| A. | Considerando que não só a situação económica e social e as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, como são muito diferentes entre os Estados-Membros e no interior de cada um deles; |
| --- | --- |

A.

Considerando que não só a situação económica e social e as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, como são muito diferentes entre os Estados-Membros e no interior de cada um deles;

| B. | Considerando que as mulheres contribuem significativamente para a economia rural e que as medidas de diversificação e o conceito de multifuncionalidade, enquanto base indispensável para as estratégias de desenvolvimento sustentável, embora não plenamente explorada em todos os domínios, vieram abrir novas oportunidades para as mulheres, com o apoio da inovação e com a criação de novos conceitos que permitem insuflar uma nova dinâmica no mundo agrícola; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as mulheres contribuem significativamente para a economia rural e que as medidas de diversificação e o conceito de multifuncionalidade, enquanto base indispensável para as estratégias de desenvolvimento sustentável, embora não plenamente explorada em todos os domínios, vieram abrir novas oportunidades para as mulheres, com o apoio da inovação e com a criação de novos conceitos que permitem insuflar uma nova dinâmica no mundo agrícola;

| C. | Considerando que as mulheres são, muitas vezes, promotoras do desenvolvimento de atividades suplementares, dentro e fora da exploração, que transcendem a produção agrícola permitindo acrescentar uma mais-valia real às atividades nas zonas rurais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as mulheres são, muitas vezes, promotoras do desenvolvimento de atividades suplementares, dentro e fora da exploração, que transcendem a produção agrícola permitindo acrescentar uma mais-valia real às atividades nas zonas rurais;

| D. | Considerando que as mulheres que vivem nas zonas rurais não constituem um grupo homogéneo, dado que a sua situação, profissão, contribuições para a sociedade e, em última instância, necessidades e interesses variam consideravelmente entre os Estados-Membros e dentro destes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as mulheres que vivem nas zonas rurais não constituem um grupo homogéneo, dado que a sua situação, profissão, contribuições para a sociedade e, em última instância, necessidades e interesses variam consideravelmente entre os Estados-Membros e dentro destes;

| E. | Considerando que as mulheres participam ativamente nas atividades agrícolas, no empreendedorismo e no turismo e desempenham um papel importante na preservação das tradições culturais nas zonas rurais, o que pode contribuir para a construção e/ou o reforço da identidade regional; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as mulheres participam ativamente nas atividades agrícolas, no empreendedorismo e no turismo e desempenham um papel importante na preservação das tradições culturais nas zonas rurais, o que pode contribuir para a construção e/ou o reforço da identidade regional;

| F. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e a sua promoção, um dos seus principais objetivos; que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a tarefa específica de proceder à sua integração em todas as suas atividades; que a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a inclusão desse princípio nas políticas, medidas e ações da UE, com vista a promover a igualdade entre mulheres e homens e combater as discriminações, de molde a fomentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho e nas atividades económicas e sociais; que este instrumento é igualmente aplicável aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o FEADER; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e a sua promoção, um dos seus principais objetivos; que a igualdade de género constitui um valor fundamental da UE consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e que a UE assumiu a tarefa específica de proceder à sua integração em todas as suas atividades; que a integração da perspetiva de género é um instrumento importante para a inclusão desse princípio nas políticas, medidas e ações da UE, com vista a promover a igualdade entre mulheres e homens e combater as discriminações, de molde a fomentar a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho e nas atividades económicas e sociais; que este instrumento é igualmente aplicável aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluindo o FEADER;

| G. | Considerando que a agricultura familiar continua a ser o modelo de agricultura operacional mais comum na UE-28, sendo 76,5 % do trabalho feito pelo proprietário ou por familiares seus (11), pelo que deve ser apoiada e protegida; que a agricultura familiar promove a solidariedade intergeracional e a responsabilidade social e ambiental, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a agricultura familiar continua a ser o modelo de agricultura operacional mais comum na UE-28, sendo 76,5 % do trabalho feito pelo proprietário ou por familiares seus (11), pelo que deve ser apoiada e protegida; que a agricultura familiar promove a solidariedade intergeracional e a responsabilidade social e ambiental, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais;

| H. | Considerando que, num contexto de urbanização crescente, é essencial manter uma população ativa, dinâmica e próspera nas zonas rurais, especialmente nas zonas com condicionantes naturais, pois dela depende a conservação do ambiente e da paisagem; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, num contexto de urbanização crescente, é essencial manter uma população ativa, dinâmica e próspera nas zonas rurais, especialmente nas zonas com condicionantes naturais, pois dela depende a conservação do ambiente e da paisagem;

| I. | Considerando que o envelhecimento da população, juntamente com o declínio da atividade agrícola e o declínio económico nas zonas rurais da UE representam algumas das principais causas de despovoamento e de abandono feminino nas zonas rurais, o que tem consequências negativas, tanto para o mercado do trabalho, como para as infraestruturas sociais; que esta situação só pode ser alterada se as instituições e os governos europeus tomarem todas as medidas possíveis para assegurar um melhor reconhecimento do seu trabalho e dos seus direitos e dotar as zonas rurais dos serviços necessários para permitir a conciliação entre a vida profissional e a familiar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o envelhecimento da população, juntamente com o declínio da atividade agrícola e o declínio económico nas zonas rurais da UE representam algumas das principais causas de despovoamento e de abandono feminino nas zonas rurais, o que tem consequências negativas, tanto para o mercado do trabalho, como para as infraestruturas sociais; que esta situação só pode ser alterada se as instituições e os governos europeus tomarem todas as medidas possíveis para assegurar um melhor reconhecimento do seu trabalho e dos seus direitos e dotar as zonas rurais dos serviços necessários para permitir a conciliação entre a vida profissional e a familiar;

| J. | Considerando que o turismo rural — que inclui a oferta de bens e serviços no meio rural sob a forma de unidades familiares ou cooperativas — é um setor de baixo risco, cria postos de trabalho, permite harmonizar as obrigações da vida pessoal e familiar com o trabalho e estimula a população a permanecer no meio rural, especialmente as mulheres; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o turismo rural — que inclui a oferta de bens e serviços no meio rural sob a forma de unidades familiares ou cooperativas — é um setor de baixo risco, cria postos de trabalho, permite harmonizar as obrigações da vida pessoal e familiar com o trabalho e estimula a população a permanecer no meio rural, especialmente as mulheres;

| K. | Considerando que a crise económica afetou a União Europeia e tem tido um grave impacto em muitas zonas e regiões rurais; que as consequências da crise ainda são visíveis e que os jovens das zonas rurais se confrontam com elevados níveis de desemprego, pobreza e despovoamento, que afetam em particular as mulheres; que as mulheres sofrem de forma direta o impacto da crise na gestão das suas explorações e lares; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a crise económica afetou a União Europeia e tem tido um grave impacto em muitas zonas e regiões rurais; que as consequências da crise ainda são visíveis e que os jovens das zonas rurais se confrontam com elevados níveis de desemprego, pobreza e despovoamento, que afetam em particular as mulheres; que as mulheres sofrem de forma direta o impacto da crise na gestão das suas explorações e lares;

| L. | Considerando que esta situação representa um desafio importante para a política agrícola comum (PAC), que deverá garantir o desenvolvimento das zonas rurais e, ao mesmo tempo, reforçar o seu potencial; |
| --- | --- |

L.

Considerando que esta situação representa um desafio importante para a política agrícola comum (PAC), que deverá garantir o desenvolvimento das zonas rurais e, ao mesmo tempo, reforçar o seu potencial;

| M. | Considerando que é fundamental manter um setor agrícola sustentável e dinâmico como base económica, ambiental e social das zonas rurais, que contribua para o desenvolvimento rural, a produção alimentar sustentável, a biodiversidade e a criação de postos de trabalho; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é fundamental manter um setor agrícola sustentável e dinâmico como base económica, ambiental e social das zonas rurais, que contribua para o desenvolvimento rural, a produção alimentar sustentável, a biodiversidade e a criação de postos de trabalho;

| N. | Considerando que o estatuto das pequenas explorações e das explorações familiares como produtores de alimentos primários tem de ser melhorado e as suas atividades agrícolas e pecuárias mantidas através de recursos financeiros adequados e de medidas a nível da UE; que, entre 2005 e 2010, desapareceram 2,4 milhões de agricultores na UE, representando, na sua maioria, pequenas explorações ou explorações familiares, o que aumentou o desemprego nas zonas rurais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o estatuto das pequenas explorações e das explorações familiares como produtores de alimentos primários tem de ser melhorado e as suas atividades agrícolas e pecuárias mantidas através de recursos financeiros adequados e de medidas a nível da UE; que, entre 2005 e 2010, desapareceram 2,4 milhões de agricultores na UE, representando, na sua maioria, pequenas explorações ou explorações familiares, o que aumentou o desemprego nas zonas rurais;

| O. | Considerando que a promoção de medidas de diversificação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, bem como a promoção das organizações dos produtores, podem contribuir para a resiliência do setor, que enfrenta os desafios colocados por práticas comerciais desleais e mercados cada vez mais instáveis; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a promoção de medidas de diversificação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas, bem como a promoção das organizações dos produtores, podem contribuir para a resiliência do setor, que enfrenta os desafios colocados por práticas comerciais desleais e mercados cada vez mais instáveis;

| P. | Considerando que é importante apoiar e promover a participação das mulheres na cadeia de valor agroalimentar, já que o seu papel se concentra principalmente na produção e transformação; |
| --- | --- |

P.

Considerando que é importante apoiar e promover a participação das mulheres na cadeia de valor agroalimentar, já que o seu papel se concentra principalmente na produção e transformação;

| Q. | Considerando que o acesso à aprendizagem ao longo da vida, a oportunidade de validar competências acumuladas num ambiente não formal, assim como a oportunidade de voltar a ser formado e a adquirir competências que possam ser utilizadas num mercado laboral com um desenvolvimento dinâmico constituem condições prévias cruciais para aumentar a capacitação das mulheres nas zonas rurais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o acesso à aprendizagem ao longo da vida, a oportunidade de validar competências acumuladas num ambiente não formal, assim como a oportunidade de voltar a ser formado e a adquirir competências que possam ser utilizadas num mercado laboral com um desenvolvimento dinâmico constituem condições prévias cruciais para aumentar a capacitação das mulheres nas zonas rurais;

| R. | Considerando que as cooperativas, mutualidades, empresas sociais e outros modelos comerciais alternativos têm um potencial enorme para estimular o crescimento económico sustentável e inclusivo e a emancipação económica das mulheres nas zonas rurais e no setor agrícola; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as cooperativas, mutualidades, empresas sociais e outros modelos comerciais alternativos têm um potencial enorme para estimular o crescimento económico sustentável e inclusivo e a emancipação económica das mulheres nas zonas rurais e no setor agrícola;

| S. | Considerando que a inclusão das mulheres e das raparigas no ensino e na aprendizagem ao longo da vida — em particular, na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («STEM») e no empreendedorismo — é necessária para alcançar a igualdade de género nos setores agrícola e da produção alimentar, no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a inclusão das mulheres e das raparigas no ensino e na aprendizagem ao longo da vida — em particular, na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («STEM») e no empreendedorismo — é necessária para alcançar a igualdade de género nos setores agrícola e da produção alimentar, no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais;

Desafios para as mulheres nas zonas rurais

| T. | Considerando que as mulheres representam pouco menos de 50 % da população ativa total nas zonas rurais da UE, mas só cerca de 45 % do total da população ativa; que muitas mulheres nunca estão registadas como desempregadas, nem contabilizadas nas estatísticas do desemprego e que não existem dados claros acerca da situação das mulheres na agricultura, quer como proprietárias de explorações agrícolas, quer como trabalhadoras; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as mulheres representam pouco menos de 50 % da população ativa total nas zonas rurais da UE, mas só cerca de 45 % do total da população ativa; que muitas mulheres nunca estão registadas como desempregadas, nem contabilizadas nas estatísticas do desemprego e que não existem dados claros acerca da situação das mulheres na agricultura, quer como proprietárias de explorações agrícolas, quer como trabalhadoras;

| U. | Considerando que nas zonas predominantemente rurais da UE, apenas 61 % das mulheres com idades entre 20 e 64 anos estavam empregadas em 2009 (12); Considerando que, em muitos Estados-Membros, as mulheres das zonas rurais têm um acesso limitado ao emprego e que as respetivas oportunidades de trabalhar nas explorações agrícolas são relativamente reduzidas, embora desempenhem um papel importante para o desenvolvimento e o tecido social das zonas rurais, proporcionando um rendimento ao lar ou melhorando as condições de vida; |
| --- | --- |

U.

Considerando que nas zonas predominantemente rurais da UE, apenas 61 % das mulheres com idades entre 20 e 64 anos estavam empregadas em 2009 (12); Considerando que, em muitos Estados-Membros, as mulheres das zonas rurais têm um acesso limitado ao emprego e que as respetivas oportunidades de trabalhar nas explorações agrícolas são relativamente reduzidas, embora desempenhem um papel importante para o desenvolvimento e o tecido social das zonas rurais, proporcionando um rendimento ao lar ou melhorando as condições de vida;

| V. | Considerando que, em 2014, as mulheres foram responsáveis por cerca de 35 % do tempo de trabalho total na agricultura, realizando 53,8 % do trabalho a tempo parcial e 30,8 % do trabalho a tempo inteiro, dando assim um importante contributo para a produção agrícola; que o trabalho efetuado pelas cônjuges e outros membros da família do sexo feminino nas explorações agrícolas é frequentemente indispensável e constitui um verdadeiro «trabalho invisível», devido à falta de estatuto profissional que possibilite o respetivo reconhecimento e permita às mulheres registar-se nos serviços de segurança social, o que poderia impedir a perda de direitos como as ausências por doença e a licença de maternidade e asseguraria a sua independência financeira; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 2014, as mulheres foram responsáveis por cerca de 35 % do tempo de trabalho total na agricultura, realizando 53,8 % do trabalho a tempo parcial e 30,8 % do trabalho a tempo inteiro, dando assim um importante contributo para a produção agrícola; que o trabalho efetuado pelas cônjuges e outros membros da família do sexo feminino nas explorações agrícolas é frequentemente indispensável e constitui um verdadeiro «trabalho invisível», devido à falta de estatuto profissional que possibilite o respetivo reconhecimento e permita às mulheres registar-se nos serviços de segurança social, o que poderia impedir a perda de direitos como as ausências por doença e a licença de maternidade e asseguraria a sua independência financeira;

| W. | Considerando que em certos Estados-Membros, como a França, existem diferentes estatutos jurídicos aplicáveis aos cônjuges que exercem uma atividade profissional regular na exploração agrícola (colaborador da exploração, assalariado ou chefe da exploração), o que permite uma verdadeira proteção social relativamente aos acasos da vida pessoal e profissional; |
| --- | --- |

W.

Considerando que em certos Estados-Membros, como a França, existem diferentes estatutos jurídicos aplicáveis aos cônjuges que exercem uma atividade profissional regular na exploração agrícola (colaborador da exploração, assalariado ou chefe da exploração), o que permite uma verdadeira proteção social relativamente aos acasos da vida pessoal e profissional;

| X. | Considerando que, em média, apenas 30 % das explorações agrícolas na UE são geridas por mulheres; que há uma quantidade significativa de trabalhadoras na agricultura e que a maioria das mulheres estão classificadas como cônjuge do proprietário, o que representava 80,1 % de todos os cônjuges em 2007 (13); |
| --- | --- |

X.

Considerando que, em média, apenas 30 % das explorações agrícolas na UE são geridas por mulheres; que há uma quantidade significativa de trabalhadoras na agricultura e que a maioria das mulheres estão classificadas como cônjuge do proprietário, o que representava 80,1 % de todos os cônjuges em 2007 (13);

| Y. | Considerando que o proprietário da exploração agrícola é a pessoa que figura nos documentos bancários, nas subvenções e nos direitos acumulados e o único representante da exploração perante os organismos associativos e coletivos; que não ser proprietário da exploração agrícola significa não ter direitos de nenhum tipo (direitos a pagamentos únicos, prémios por vacas em aleitamento, direitos de plantação de vinha, rendimentos, etc.) e que isto deixa as mulheres agricultoras numa situação vulnerável e desfavorecida; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o proprietário da exploração agrícola é a pessoa que figura nos documentos bancários, nas subvenções e nos direitos acumulados e o único representante da exploração perante os organismos associativos e coletivos; que não ser proprietário da exploração agrícola significa não ter direitos de nenhum tipo (direitos a pagamentos únicos, prémios por vacas em aleitamento, direitos de plantação de vinha, rendimentos, etc.) e que isto deixa as mulheres agricultoras numa situação vulnerável e desfavorecida;

| Z. | Considerando que, para poder beneficiar das medidas de ação positiva a favor das mulheres na agricultura, deveriam ser reconhecidas como proprietárias ou coproprietárias; que o acesso das mulheres à propriedade ou copropriedade das explorações agrícolas deve ser promovido pela União Europeia, o que terá efeitos positivos no que toca à situação no mercado laboral, aos direitos sociais e à independência económica, assegurando-lhes uma maior visibilidade (e reconhecimento do seu contributo para a economia e os rendimentos) nas zonas rurais e aumentaria o acesso à terra; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, para poder beneficiar das medidas de ação positiva a favor das mulheres na agricultura, deveriam ser reconhecidas como proprietárias ou coproprietárias; que o acesso das mulheres à propriedade ou copropriedade das explorações agrícolas deve ser promovido pela União Europeia, o que terá efeitos positivos no que toca à situação no mercado laboral, aos direitos sociais e à independência económica, assegurando-lhes uma maior visibilidade (e reconhecimento do seu contributo para a economia e os rendimentos) nas zonas rurais e aumentaria o acesso à terra;

| AA. | Considerando a necessidade de conseguir uma maior visibilidade das mulheres das zonas rurais nas estatísticas europeias, nacionais e regionais com vista a refletir a sua situação e o papel que elas desempenham; |
| --- | --- |

AA.

Considerando a necessidade de conseguir uma maior visibilidade das mulheres das zonas rurais nas estatísticas europeias, nacionais e regionais com vista a refletir a sua situação e o papel que elas desempenham;

| AB. | Considerando que um maior acesso de jovens e mulheres à terra poderia melhorar a renovação das gerações na produção agrícola e favorecer o crescimento económico e o bem-estar social; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que um maior acesso de jovens e mulheres à terra poderia melhorar a renovação das gerações na produção agrícola e favorecer o crescimento económico e o bem-estar social;

| AC. | Considerando que a garantia de serviços públicos e privados de qualidade e a preços abordáveis, nomeadamente a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros dependentes, designadamente pessoas com deficiência, se reveste de importância para todos os habitantes das zonas rurais; que estes serviços são particularmente importantes para facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres, visto que se têm tradicionalmente empenhado, em maior medida, na prestação de cuidados aos membros jovens, dependentes e idosos da família; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a garantia de serviços públicos e privados de qualidade e a preços abordáveis, nomeadamente a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros dependentes, designadamente pessoas com deficiência, se reveste de importância para todos os habitantes das zonas rurais; que estes serviços são particularmente importantes para facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar das mulheres, visto que se têm tradicionalmente empenhado, em maior medida, na prestação de cuidados aos membros jovens, dependentes e idosos da família;

| AD. | Considerando que as mulheres desempenham um papel multifuncional nas zonas rurais e que, por conseguinte, tais serviços lhes permitiriam trabalhar e desenvolver as carreiras, assegurando simultaneamente uma distribuição justa das responsabilidades em matéria de família e cuidados; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que as mulheres desempenham um papel multifuncional nas zonas rurais e que, por conseguinte, tais serviços lhes permitiriam trabalhar e desenvolver as carreiras, assegurando simultaneamente uma distribuição justa das responsabilidades em matéria de família e cuidados;

| AE. | Considerando que a base para melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais é a disponibilidade das infraestruturas, tais como ligações de transporte, acesso à Internet de banda larga de elevado débito, incluindo os serviços de dados móveis e o fornecimento de energia, a par de serviços sociais, de saúde e de educação de qualidade; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a base para melhorar a qualidade de vida nas zonas rurais é a disponibilidade das infraestruturas, tais como ligações de transporte, acesso à Internet de banda larga de elevado débito, incluindo os serviços de dados móveis e o fornecimento de energia, a par de serviços sociais, de saúde e de educação de qualidade;

| AF. | Considerando que a cobertura de banda larga nas zonas rurais continua atrasada em relação à média nacional na UE-28; que, em 2015, 98,4 % dos agregados familiares rurais tinham cobertura de, pelo menos, uma tecnologia de banda larga mas apenas 27,8 % tinham acesso aos serviços da próxima geração; que a infraestrutura digital, a qual não está devidamente desenvolvida nas zonas rurais, pode contribuir muito para o acesso às informações e oportunidades de educação, à partilha de informações e ao intercâmbio de boas práticas entre as mulheres nas zonas rurais e pode constituir um elemento de apoio importante para fixar a população feminina nas zonas rurais; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a cobertura de banda larga nas zonas rurais continua atrasada em relação à média nacional na UE-28; que, em 2015, 98,4 % dos agregados familiares rurais tinham cobertura de, pelo menos, uma tecnologia de banda larga mas apenas 27,8 % tinham acesso aos serviços da próxima geração; que a infraestrutura digital, a qual não está devidamente desenvolvida nas zonas rurais, pode contribuir muito para o acesso às informações e oportunidades de educação, à partilha de informações e ao intercâmbio de boas práticas entre as mulheres nas zonas rurais e pode constituir um elemento de apoio importante para fixar a população feminina nas zonas rurais;

| AG. | Considerando que a educação é um instrumento fundamental para promover o valor da igualdade e que a sua promoção deve ocorrer de forma transversal, não apenas no âmbito escolar mas também no da formação profissional e especialmente aquela que se concentra no setor primário; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a educação é um instrumento fundamental para promover o valor da igualdade e que a sua promoção deve ocorrer de forma transversal, não apenas no âmbito escolar mas também no da formação profissional e especialmente aquela que se concentra no setor primário;

| AH. | Considerando que a melhoria das condições gerais nas zonas rurais terá como resultado um melhor estatuto para as mulheres nessas zonas; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a melhoria das condições gerais nas zonas rurais terá como resultado um melhor estatuto para as mulheres nessas zonas;

| AI. | Considerando que a contribuição significativa das mulheres para o desenvolvimento local e rural não se reflete suficientemente na sua participação nos correspondentes processos de tomada de decisões, dado que, nas zonas rurais, as mulheres estão frequentemente pouco representadas em órgãos de decisão, como cooperativas agrícolas, sindicatos e administrações municipais; que é extremamente importante aumentar a sua representação nesses organismos; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que a contribuição significativa das mulheres para o desenvolvimento local e rural não se reflete suficientemente na sua participação nos correspondentes processos de tomada de decisões, dado que, nas zonas rurais, as mulheres estão frequentemente pouco representadas em órgãos de decisão, como cooperativas agrícolas, sindicatos e administrações municipais; que é extremamente importante aumentar a sua representação nesses organismos;

| AJ. | Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres também são afetadas pelas disparidades nos salários e nas pensões de reforma, disparidades essas que são cada vez maiores em alguns Estados-Membros; que a elaboração de estatísticas relativas à situação do emprego das mulheres nas zonas rurais e das suas condições de trabalho e de vida merece, por conseguinte, maior atenção; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que, nas zonas rurais, as mulheres também são afetadas pelas disparidades nos salários e nas pensões de reforma, disparidades essas que são cada vez maiores em alguns Estados-Membros; que a elaboração de estatísticas relativas à situação do emprego das mulheres nas zonas rurais e das suas condições de trabalho e de vida merece, por conseguinte, maior atenção;

| AK. | Considerando que, até à data, não foi criado nenhum subprograma dedicado às «mulheres nas zonas rurais» e que, até 2014, o número de mulheres que utilizaram os instrumentos disponíveis no quadro dos programas de desenvolvimento rural foi lamentavelmente reduzido; que as mulheres representavam apenas 28 % dos 6,1 milhões de participantes em ações de formação; que apenas 19 % dos beneficiários de investimentos físicos em explorações agrícolas para modernização e 33 % dos beneficiários de medidas de diversificação foram mulheres; que, no que toca aos empregos criados em resultado das medidas do eixo 3 (diversificação da economia nas zonas rurais), as mulheres apenas beneficiaram de 38 % dos mesmos; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que, até à data, não foi criado nenhum subprograma dedicado às «mulheres nas zonas rurais» e que, até 2014, o número de mulheres que utilizaram os instrumentos disponíveis no quadro dos programas de desenvolvimento rural foi lamentavelmente reduzido; que as mulheres representavam apenas 28 % dos 6,1 milhões de participantes em ações de formação; que apenas 19 % dos beneficiários de investimentos físicos em explorações agrícolas para modernização e 33 % dos beneficiários de medidas de diversificação foram mulheres; que, no que toca aos empregos criados em resultado das medidas do eixo 3 (diversificação da economia nas zonas rurais), as mulheres apenas beneficiaram de 38 % dos mesmos;

| 1. | Destaca o papel ativo das mulheres nas zonas rurais e reconhece o contributo que as mulheres dão para a economia das zonas rurais enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável; considera que, do ponto de vista social, económico e ambiental, o empreendedorismo feminino é um importante pilar do desenvolvimento sustentável para as zonas rurais, pelo que deve ser promovido, fomentado e apoiado no âmbito das estratégias de desenvolvimento rural, nomeadamente através da educação e da formação vocacional, da promoção da propriedade feminina, das redes de empresárias e do acesso a investimento e a crédito, promovendo a sua representação em organismos administrativos e criando as oportunidades necessárias para apoiar as mulheres jovens, as mulheres que trabalham por conta própria, a tempo parcial e as mulheres que são, muitas vezes, mal remuneradas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a apoiar a conciliação entre trabalho e vida familiar, a estimular novas oportunidades de emprego e uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais e ainda a incentivar as mulheres a porem em prática os seus próprios projetos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Acolhe com agrado o apoio às mulheres nas zonas rurais, sob a forma de iniciativas centradas no seu reconhecimento no seio da comunidade e na criação de redes; salienta, em particular, o papel fundamental que as mulheres desempenham enquanto membros das pequenas explorações e das explorações familiares, que são a principal célula socioeconómica das zonas rurais, zelando pela produção de alimentos, a preservação dos conhecimentos e competências tradicionais, as identidades regionais e a proteção do ambiente; considera que as agricultoras desempenham um papel importante na sobrevivência das explorações de pequena dimensão e nas explorações familiais com perspetivas de futuro; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que — tendo em conta os diferentes papéis, ocupações e situações das mulheres nas zonas rurais — a melhoria das suas perspetivas de emprego requer apoio e assistência adaptados às suas necessidades e interesses; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar, encorajar, facilitar e promover o acesso das mulheres nas zonas rurais ao mercado de trabalho, enquanto uma prioridade das futuras políticas de desenvolvimento rural, e a definir, neste contexto, objetivos relativos ao emprego duradouro e remunerado; exorta igualmente os Estados-Membros a incluírem nos respetivos programas de desenvolvimento rural estratégias que coloquem a tónica no contributo das mulheres para a realização dos objetivos da Estratégia 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui uma vasta gama de trabalhos que vai para além da agricultura convencional e salienta, a este respeito, que as mulheres das zonas rurais podem ser agentes de mudança na evolução para uma agricultura sustentável e ecologicamente saudável e podem desempenhar um papel importante na criação de empregos «verdes»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a darem uma utilização mais específica ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress», a tomarem medidas específicas no âmbito do FEADER em favor das mulheres, a promoverem e reforçarem diversas modalidades de trabalho para as mulheres, tendo em consideração as condições específicas das mulheres das zonas rurais, a oferecerem diversos tipos de incentivos com vista a apoiar a sustentabilidade e o desenvolvimento de PME e a introduzirem iniciativas de forma a criar novos postos de trabalho e a manter os postos de trabalho agrícolas já existentes, bem como a torná-los mais atrativos para as jovens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta os Estados-Membros a acompanharem regularmente a situação das mulheres nas zonas rurais e a otimizarem a utilização dos instrumentos específicos e das medidas existentes no âmbito da PAC, tendo em vista aumentar o número de mulheres beneficiárias e melhorar, deste modo, a respetiva situação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recomenda que a Comissão mantenha e melhore os subprogramas temáticos para as «mulheres nas zonas rurais» no âmbito de uma futura reforma da PAC, baseando estes programas, nomeadamente, em projetos de comercialização, venda direta e promoção de produtos ao nível local ou regional, uma vez que estes últimos podem contribuir para a criação de oportunidades de emprego para as mulheres nestas regiões; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça que a igualdade entre mulheres e homens é um objetivo fulcral da UE e dos seus Estados-Membros, insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que a igualdade de género seja incluída em todos os programas, ações e iniciativas da UE e solicita, por conseguinte, a integração das questões de género na PAC e nas políticas de coesão rural; propõe que sejam tomadas novas ações que visem fomentar a participação no mercado de trabalho das mulheres nas zonas rurais, através do FEADER; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Espera que o melhor conhecimento da situação das mulheres das zonas rurais permita, a médio prazo, elaborar um Estatuto Europeu das Mulheres Agricultoras no qual seja definido este conceito, identificando as discriminações diretas e indiretas que afetam as mulheres nas zonas rurais e as medidas de discriminação positiva destinadas a eliminá-las; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta os Estados-Membros, à luz das condicionalidades no que se refere à igualdade entre homens e mulheres e à não discriminação, e enquanto uma obrigação e um objetivo fulcral da UE e dos seus Estados-Membros, a criarem maiores sinergias na utilização dos instrumentos disponíveis no âmbito do FEADER, Leader+, Horizonte 2020 e FSE para criar melhores condições de vida e de trabalho nas zonas rurais, a praticarem políticas especificamente adaptadas tendo em vista a inclusão social e económica e a emancipação das mulheres e raparigas dos grupos vulneráveis e marginalizados e a promoverem a informação sobre todas as oportunidades que lhes são dadas nessas regiões ao abrigo da legislação em vigor; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância de contemplar medidas específicas para promover a formação, o emprego e a proteção dos direitos dos grupos de mulheres mais vulneráveis e com necessidades específicas, como as mulheres com deficiência, as migrantes — incluindo as sazonais, refugiadas e pertencentes a minorias –, as mulheres vítimas de violência de género, as mulheres com pouca ou nenhuma formação, as mães sós, etc.; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta o papel essencial desempenhado pelas mulheres nas atividades contabilísticas no seio das explorações familiares e consequentemente chama a atenção para a falta de apoio sob a forma de aconselhamento quando uma exploração está em situação financeira difícil; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Incentiva os Estados-Membros a assegurarem que a participação das mulheres na gestão das explorações agrícolas seja plenamente reconhecida, promovendo e facilitando o seu acesso à propriedade ou copropriedade das explorações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas de informação e assistência técnica, assim como o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros sobre a criação de um estatuto profissional para os cônjuges colaboradores no setor agrícola que lhes permita beneficiar de direitos individuais fundamentais, nomeadamente a licença de maternidade, a cobertura social em caso de acidente no trabalho, o acesso à formação e o direito à pensão de reforma; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta as instituições europeias a tornarem possível uma PAC onde haja uma repartição equilibrada das ajudas, garantindo o apoio às pequenas explorações agrícolas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de apoiar a participação das mulheres na tomada de decisões nas zonas rurais através de atividades de formação destinadas a fomentar a sua presença nas áreas e nos setores onde estão sub-representadas e da realização de campanhas de sensibilização sobre a importância da participação ativa das mulheres nas cooperativas, tanto na qualidade de associadas como em cargos diretivos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encoraja os Estados-Membros a promoverem a igualdade entre homens e mulheres nos diferentes órgãos de gestão e representação, a fomentarem a participação em pé de igualdade, o poder e a representação reforçada das mulheres em grupos de trabalho e comités de acompanhamento dos programas de desenvolvimento rural e em todos os tipos de organizações agrícolas, associações e instituições públicas, de molde a que o processo decisório reflita os pontos de vista tanto das mulheres como dos homens, e a incentivarem a participação de mulheres em grupos de ação local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa LEADER; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita o apoio das organizações de mulheres e agricultores, que têm um papel importante em incentivar e iniciar novos programas de desenvolvimento e diversificação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente os atos legislativos em vigor relativos à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, designadamente em matéria de segurança social e licença parental e de maternidade; incentiva os Estados-Membros a melhorarem a legislação relativa à igualdade ente mulheres e homens no mercado laboral e a garantirem a proteção social aos homens e mulheres que trabalham em zonas rurais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a acompanhar a transposição dos atos legislativos em vigor, de modo a dar resposta aos desafios e à discriminação com que se deparam as mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de tomar medidas eficazes ao nível europeu e nacional com vista a reduzir as disparidades entre géneros existentes nos salários e nas reformas; incentiva a Comissão — juntamente com os Estados-Membros e as respetivas autoridades regionais — a ponderar o caráter multidimensional da disparidade entre os géneros nas pensões, concebendo simultaneamente medidas políticas específicas no âmbito da estratégia de desenvolvimento rural da UE, dado que diversos fatores — incluindo as disparidades no emprego e nos salários, a interrupção de carreiras, o trabalho a tempo parcial, o trabalho informal dos cônjuges colaboradores, a conceção dos sistemas de reforma e prestações mais reduzidas — podem provocar maiores disparidades nas pensões; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva ainda os Estados-Membros a assegurarem disposições em prol de reformas decentes, incluindo a fixação de uma pensão nacional mínima que vise, particularmente, ajudar as mulheres das zonas rurais a manterem a sua independência económica quando atingirem a idade de reforma; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que as políticas europeias relativas às condições de vida das mulheres nas zonas rurais também devem ter em consideração as condições de vida e de trabalho das mulheres com emprego sazonal na agricultura, especialmente a necessidade de proteção social, seguro de doença e cuidados de saúde; realça que cumpre atribuir um valor máximo ao trabalho dessas mulheres; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem o papel dos parceiros e das organizações sociais, em conjunto com as autoridades, na supervisão do cumprimento da legislação laboral, no combate ao trabalho não declarado e no cumprimento das normas sociais e de segurança, a fim de facilitar a integração socioeconómica de todas as trabalhadoras, incluindo as trabalhadoras migrantes, sazonais e refugiadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta a Comissão e a autoridades nacionais a criarem bases de dados de informações e redes ao nível dos Estados-Membros, a fim de registar a situação económica e social das mulheres nas zonas rurais e o seu contributo para a sociedade e aumentar o conhecimento desses aspetos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que revejam os seus planos estatísticos com vista a integrar instrumentos de medição do contributo global das mulheres para os rendimentos e a economia das zonas rurais, discriminando os indicadores por género, sempre que possível, e otimizando a utilização dos dados disponíveis sobre a situação económica e social das mulheres nas zonas rurais e a respetiva participação nas atividades desenvolvidas, com vista a adaptar melhor as medidas políticas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita a melhoria do acompanhamento regular da PAC, da recolha de dados e dos indicadores de avaliação, a fim de identificar o papel das mulheres na agricultura e o seu envolvimento no trabalho «invisível»; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Assinala que é necessário prestar mais atenção à elaboração de estatísticas atualizadas sobre a propriedade da terra por parte das mulheres; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a, em conjunto com os Estados-Membros e as autoridades locais, disponibilizar não só material informativo adequado sobre as oportunidades de apoio destinadas especificamente às mulheres agricultoras e às mulheres nas zonas rurais, mas também a assegurar o pleno acesso à educação e à formação profissional na agricultura e em todos os setores conexos, incluindo um maior acesso a cursos de pós-graduação e cursos especializados para empresários e produtores agrícolas, proporcionando às mulheres competências em matéria de desenvolvimento empresarial, conhecimentos e acesso a financiamento e microfinanciamento destinados à criação e consolidação de atividades empresariais, possibilitando o seu envolvimento numa vasta gama de atividades produtivas nas zonas rurais e incrementando a competitividade das mulheres na agricultura e nas zonas rurais, assim como no turismo ligado aos ramos da atividade agrícola; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita a prestação de um amplo aconselhamento sobre a diversificação profissional e insta a que sejam tomadas ações com vista a aumentar a capacitação económica das mulheres, promover as cooperativas, as mutualidades, as empresas sociais e os modelos comerciais alternativos, e melhorar o empreendedorismo e as aptidões das mulheres; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Relembra, neste contexto, que a nova agenda de competências da Comissão representa uma oportunidade para os Estados-Membros identificarem e certificarem melhor as competências adquiridas fora do âmbito do sistema formal de educação e formação profissional, no intuito de combater a exclusão social e o risco de pobreza; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a fomentar e promover a participação das mulheres titulares de habilitações superiores nos domínios agrícola, pecuário e florestal nos programas de formação destinados a desenvolver ações ligadas ao aconselhamento de explorações agrícolas e à inovação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Propõe que sejam integrados gradualmente módulos sobre a igualdade nos programas de formação especificamente destinados à atividade agrícola e na elaboração de materiais didáticos, que sejam promovidas campanhas públicas em favor da igualdade nas zonas rurais e que seja dada uma atenção especial ao valor da igualdade nas escolas das zonas rurais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insiste na importância de aconselhar e apoiar as mulheres para que possam realizar atividades agrícolas e outras atividades inovadoras nas zonas rurais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Destaca a importância de promover e apoiar as organizações de mulheres nas zonas rurais e de incentivar a atividade de redes, plataformas, bancos de dados e associações, como elementos-chave da dinamização social, económica e cultural, porquanto criam redes e canais de informação, formação e emprego e procuram acelerar a troca de experiência e boas práticas a todos os níveis e promover uma maior sensibilização relativamente à situação social e económica das mulheres nas zonas rurais; encoraja as iniciativas empresariais, as associações, as cooperativas e as organizações que representam as mulheres; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta os agentes regionais a levarem a cabo programas de sensibilização para sublinhar a neutralidade do ponto de vista do género de todas as profissões, assim como para superar a repartição ainda muito tradicional das tarefas na agricultura, utilizando para tal fundos do segundo pilar; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta os Estados-Membros a facilitarem um acesso equitativo das mulheres à terra, a assegurarem o direito à propriedade e os direitos sucessórios e a facultarem o seu acesso a créditos, a fim de incentivar as mulheres a instalar-se nas zonas rurais e a assumirem o papel de intervenientes no setor agrícola; incentiva os Estados-Membros a abordarem as questões da apropriação de terras e da concentração de terras ao nível da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Regozija-se com os novos modelos de crédito agrícola que se tornaram possíveis no contexto da cooperação estreita entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento e recomenda que os Estados-Membros os apliquem da forma mais ampla possível; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros e os governos regionais e locais a prestarem serviços e programas públicos e privados abordáveis e de boa qualidade para o dia-a-dia no meio rural, em particular, nos domínios da saúde, da educação e dos cuidados; chama a atenção para o facto de isto requerer a existência, nas zonas rurais, de estruturas de acolhimento de crianças, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, estruturas de acolhimento para idosos e outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e maternidade e oferta cultural; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a importância de proporcionar novas oportunidades de emprego remunerado, nomeadamente para as mulheres, a fim de preservar as comunidades rurais e criar as condições necessárias para facilitar o equilíbrio entre vida familiar e profissional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a utilizarem os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão para aumentar e melhorar as infraestruturas de transportes e a garantir um aprovisionamento energético seguro e infraestruturas de banda larga de elevado débito fiáveis nas zonas rurais; salienta a importância do desenvolvimento digital nas zonas rurais e da elaboração de uma abordagem holística («aldeia digital»); |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a reconhecer a importância de alargar o âmbito da sua Agenda Digital às zonas rurais, dado que o desenvolvimento digital pode contribuir de forma significativa para criar novos empregos, facilitar a adoção do emprego por conta própria, aumentar a competitividade e o desenvolvimento do turismo e assegurar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Incentiva as autoridades locais e nacionais e outras instituições a garantirem os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes e sazonais e respetivas famílias — especialmente as mulheres e as pessoas vulneráveis — e a promoverem a sua integração na comunidade local; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Chama a atenção para as disparidades em termos de acesso a serviços de acolhimento de crianças entre as zonas urbanas e rurais, bem como para as disparidades regionais no que toca ao cumprimento das metas de Barcelona relativas às estruturas de acolhimento de crianças; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Condena todas as formas de violência contra as mulheres e regista o facto de a assistência às vítimas desempenhar um papel essencial; exorta, portanto, os Estados-Membros e os governos regionais e locais a enviarem uma forte mensagem de tolerância zero da violência contra as mulheres, a executarem políticas e a proporcionarem serviços adaptados às condições existentes nas zonas rurais, a fim de prevenir e combater a violência contra as mulheres, assegurando o acesso das vítimas à assistência; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta, portanto, os Estados-Membros e os governos regionais e locais a assegurarem que as vítimas de violência contra as mulheres residentes nas zonas rurais ou remotas não sejam privadas da igualdade de acesso à assistência e reitera o seu pedido à UE e aos seus Estados-Membros para que ratifiquem a Convenção de Istambul o mais depressa possível; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de diretiva da UE relativa à violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta que as zonas rurais dos Estados-Membros podem desempenhar um papel crucial para a economia e a segurança alimentar da nossa sociedade moderna, em que mais de 12 milhões de agricultores fornecem uma quantidade suficiente de alimentos saudáveis e seguros a quinhentos milhões de consumidores em toda a União Europeia; insiste em que é fundamental manter o dinamismo das comunidades destas regiões através do incentivo à permanência das mulheres e das famílias; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Insta, nesse sentido, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma PAC forte e adequadamente financiada, em benefício dos agricultores e consumidores europeus, que promova o desenvolvimento rural, atenue os efeitos das alterações climáticas, proteja e melhore o ambiente natural, garantindo simultaneamente o aprovisionamento em alimentos seguros e de elevada qualidade e criando mais postos de trabalho; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que as zonas rurais frequentemente possuem património natural e cultural que tem de ser protegido e desenvolvido, em conjunto com o turismo sustentável e a educação ambiental; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta a importância do conceito de multifuncionalidade, que remete para as outras atividades realizadas no meio rural — económicas, sociais, culturais e ambientais –, que acompanham a produção agrícola e geram emprego, designadamente para as mulheres; incentiva, portanto, os Estados-Membros a promoverem medidas de diversificação de atividades, como a venda direta de produtos, os serviços sociais, os serviços de cuidados e o agroturismo; considera conveniente, face ao interesse crescente por este tipo de turismo, ligar em rede estas atividades e divulgar as melhores práticas do setor; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

54.

---

(1)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(3)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(6)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 23.

(7)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 13.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0264.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0290.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0427.

(11)  De acordo com o Inquérito sobre a Estrutura das Explorações Agrícolas do Eurostat.

(12)  Comissão Europeia (2011), «Agriculture and Rural Development. EU Agricultural Economic Briefs. Rural Areas and the Europe 2020 Strategy — Employment», [«Agricultura e desenvolvimento rural. Resumos da economia agrícola da UE. Zonas rurais e a Estratégia Europa 2020 — Emprego»] Brief n.o 5 — novembro de 2011.

(13)  Comissão Europeia (2012), «Agricultural Economic Briefs. Women in EU agriculture and rural areas: hard work, low profile», [«Resumos da economia agrícola. As mulheres na agricultura e nas zonas rurais da UE: trabalho árduo, perfil discreto»] Brief n.o 7 — junho de 2012.

---

Quarta-feira, 5 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/24

---

P8_TA(2017)0102

Negociações com o Reino Unido no seguimento da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2017/2593(RSP))

(2018/C 298/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 50.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 5, 4.o, n.o 3, e 8.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 5, 4.o, n.o 3, e 8.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 217.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 217.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a notificação feita pelo Primeiro-Ministro do Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a notificação feita pelo Primeiro-Ministro do Reino Unido ao Conselho Europeu, em 29 de março de 2017, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de junho de 2016, sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de junho de 2016, sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 16 de fevereiro de 2017 sobre eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia (2), sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia aproveitando o potencial do Tratado de Lisboa (3) e sobre a capacidade orçamental da área do euro (4). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de fevereiro de 2017 sobre eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia (2), sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia aproveitando o potencial do Tratado de Lisboa (3) e sobre a capacidade orçamental da área do euro (4).

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, com a notificação do Governo do Reino Unido ao Conselho Europeu, tem início o processo pelo qual o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União Europeia e os Tratados deixarão de lhe ser aplicáveis; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com a notificação do Governo do Reino Unido ao Conselho Europeu, tem início o processo pelo qual o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro da União Europeia e os Tratados deixarão de lhe ser aplicáveis;

| B. | Considerando que este será um caso inédito e lamentável de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, facto que ocorre pela primeira vez; considerando que tal retirada deve ser organizada de forma ordenada, de modo a não afetar negativamente a União Europeia, os seus cidadãos e o processo de integração europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que este será um caso inédito e lamentável de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, facto que ocorre pela primeira vez; considerando que tal retirada deve ser organizada de forma ordenada, de modo a não afetar negativamente a União Europeia, os seus cidadãos e o processo de integração europeia;

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu representa todos os cidadãos da União Europeia e agirá, durante todo o processo conducente à retirada do Reino Unido, de modo a proteger os seus interesses; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu representa todos os cidadãos da União Europeia e agirá, durante todo o processo conducente à retirada do Reino Unido, de modo a proteger os seus interesses;

| D. | Considerando que, embora a saída da União Europeia seja um direito soberano de qualquer Estado-Membro, é dever de todos os restantes Estados-Membros agirem de forma unida na defesa dos interesses da União e da sua integridade; que, por conseguinte, as negociações serão conduzidas entre o Reino Unido, por um lado, e a Comissão, em nome da União Europeia, e os restantes 27 Estados-Membros (UE-27), por outro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, embora a saída da União Europeia seja um direito soberano de qualquer Estado-Membro, é dever de todos os restantes Estados-Membros agirem de forma unida na defesa dos interesses da União e da sua integridade; que, por conseguinte, as negociações serão conduzidas entre o Reino Unido, por um lado, e a Comissão, em nome da União Europeia, e os restantes 27 Estados-Membros (UE-27), por outro;

| E. | Considerando que as negociações sobre a retirada do Reino Unido da União Europeia terão início após a aprovação pelo Conselho Europeu das diretrizes para essas negociações; considerando que a presente resolução constitui a posição do Parlamento Europeu relativamente a essas diretrizes e constituirá igualmente a base da avaliação do Parlamento do processo de negociação e de qualquer acordo celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as negociações sobre a retirada do Reino Unido da União Europeia terão início após a aprovação pelo Conselho Europeu das diretrizes para essas negociações; considerando que a presente resolução constitui a posição do Parlamento Europeu relativamente a essas diretrizes e constituirá igualmente a base da avaliação do Parlamento do processo de negociação e de qualquer acordo celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido;

| F. | Considerando que, até deixar a União Europeia, o Reino Unido deve beneficiar de todos os direitos e cumprir todas as obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, até deixar a União Europeia, o Reino Unido deve beneficiar de todos os direitos e cumprir todas as obrigações decorrentes dos Tratados, designadamente do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia;

| G. | Considerando que o Reino Unido comunicou, na sua notificação de 29 de março de 2017, a sua intenção de ficar fora da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Reino Unido comunicou, na sua notificação de 29 de março de 2017, a sua intenção de ficar fora da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| H. | Considerando que o Governo do Reino Unido indicou na mesma notificação que a sua futura relação com a União Europeia não incluirá a adesão ao mercado interno nem à união aduaneira; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo do Reino Unido indicou na mesma notificação que a sua futura relação com a União Europeia não incluirá a adesão ao mercado interno nem à união aduaneira;

| I. | Considerando, no entanto, que a permanência do Reino Unido no mercado interno, no Espaço Económico Europeu e/ou na união aduaneira teria sido a melhor solução tanto para o Reino Unido como para a UE-27; considerando que tal não é possível enquanto o Governo do Reino Unido mantiver a sua oposição às quatro liberdades e à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia, se recusar a fazer uma contribuição global para o orçamento geral da União e pretender conduzir a sua própria política comercial; |
| --- | --- |

I.

Considerando, no entanto, que a permanência do Reino Unido no mercado interno, no Espaço Económico Europeu e/ou na união aduaneira teria sido a melhor solução tanto para o Reino Unido como para a UE-27; considerando que tal não é possível enquanto o Governo do Reino Unido mantiver a sua oposição às quatro liberdades e à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia, se recusar a fazer uma contribuição global para o orçamento geral da União e pretender conduzir a sua própria política comercial;

| J. | Considerando que, após os resultados do referendo que levaram à saída a União Europeia, a decisão «relativa a um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia», anexa às conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 é, em qualquer caso, nula e sem efeito em todas as suas disposições; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, após os resultados do referendo que levaram à saída a União Europeia, a decisão «relativa a um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia», anexa às conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 é, em qualquer caso, nula e sem efeito em todas as suas disposições;

| K. | Considerando que as negociações devem ser conduzidas com o objetivo de dar estabilidade jurídica e minimizar as perturbações, bem como de proporcionar uma visão clara do futuro para os cidadãos e as entidades jurídicas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as negociações devem ser conduzidas com o objetivo de dar estabilidade jurídica e minimizar as perturbações, bem como de proporcionar uma visão clara do futuro para os cidadãos e as entidades jurídicas;

| L. | Considerando que a revogação da notificação deve ser sujeita às condições fixadas pelo conjunto dos países da UE-27, não podendo ser utilizada como um artifício processual ou de forma abusiva para tentar melhorar os atuais termos da adesão do Reino Unido; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a revogação da notificação deve ser sujeita às condições fixadas pelo conjunto dos países da UE-27, não podendo ser utilizada como um artifício processual ou de forma abusiva para tentar melhorar os atuais termos da adesão do Reino Unido;

| M. | Considerando que, na ausência de um acordo de retirada, o Reino Unido sairá automaticamente, e de forma desordenada, da União Europeia em 30 de março de 2019; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na ausência de um acordo de retirada, o Reino Unido sairá automaticamente, e de forma desordenada, da União Europeia em 30 de março de 2019;

| N. | Considerando que um grande número de cidadãos do Reino Unido, incluindo uma maioria de cidadãos na Irlanda do Norte e na Escócia, votou a favor da permanência na União Europeia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que um grande número de cidadãos do Reino Unido, incluindo uma maioria de cidadãos na Irlanda do Norte e na Escócia, votou a favor da permanência na União Europeia;

| O. | Considerando que o Parlamento Europeu está especialmente preocupado com as consequências da retirada do Reino Unido da União Europeia para a Irlanda do Norte e para as suas futuras relações com a Irlanda; que, a este título, é essencial salvaguardar a paz e, por conseguinte, preservar, em todas as suas partes, o Acordo de Sexta-Feira Santa e recordando que este acordo foi negociado com a participação ativa da União, tal como o Parlamento Europeu sublinhou na sua Resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre o processo de paz na Irlanda do Norte (5); |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Parlamento Europeu está especialmente preocupado com as consequências da retirada do Reino Unido da União Europeia para a Irlanda do Norte e para as suas futuras relações com a Irlanda; que, a este título, é essencial salvaguardar a paz e, por conseguinte, preservar, em todas as suas partes, o Acordo de Sexta-Feira Santa e recordando que este acordo foi negociado com a participação ativa da União, tal como o Parlamento Europeu sublinhou na sua Resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre o processo de paz na Irlanda do Norte (5);

| P. | Considerando que a retirada do Reino Unido deve obrigar a UE-27 e as instituições da União a enfrentar melhor os desafios atuais e a refletir sobre o seu futuro e sobre os seus esforços para tornar o projeto europeu mais eficaz, mais democrático e mais próximo dos cidadãos; recorda o Roteiro de Bratislava, as resoluções do Parlamento Europeu sobre este tema, o Livro Branco da Comissão Europeia, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, a Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e as propostas do Grupo de Alto Nível sobre Recursos Próprios, de 17 de janeiro de 2017, que poderão servir de base para a reflexão; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a retirada do Reino Unido deve obrigar a UE-27 e as instituições da União a enfrentar melhor os desafios atuais e a refletir sobre o seu futuro e sobre os seus esforços para tornar o projeto europeu mais eficaz, mais democrático e mais próximo dos cidadãos; recorda o Roteiro de Bratislava, as resoluções do Parlamento Europeu sobre este tema, o Livro Branco da Comissão Europeia, de 1 de março de 2017, sobre o futuro da Europa, a Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e as propostas do Grupo de Alto Nível sobre Recursos Próprios, de 17 de janeiro de 2017, que poderão servir de base para a reflexão;

| 1. | Toma nota da notificação feita pelo Governo do Reino Unido ao Conselho Europeu que formaliza a decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita que as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, previstas no artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, se iniciem o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a importância de que o acordo de retirada e quaisquer eventuais disposições transitórias entrem em vigor muito antes das eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2019; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o acordo de retirada só pode ser concluído com a aprovação do Parlamento Europeu, tal como qualquer eventual futuro acordo sobre as relações entre a União Europeia e o Reino Unido e outras eventuais disposições transitórias; |
| --- | --- |

4.

Princípios gerais para as negociações

| 5. | Espera que, para garantir uma saída disciplinada do Reino Unido da União Europeia, as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido sejam conduzidas de boa-fé e com total transparência; recorda que o Reino Unido continuará a usufruir dos seus direitos enquanto Estado-Membro da União Europeia até à entrada em vigor do acordo de retirada e que, por conseguinte, as partes também continuam vinculadas pelas suas inerentes obrigações e compromissos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda, neste contexto, que seria contrário ao direito da União o Reino Unido encetar, antes da sua retirada, negociações sobre eventuais acordos de comércio com países terceiros; salienta que tal ação estaria em contradição com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e teria consequências, entre as quais a exclusão do Reino Unido dos procedimentos para as negociações comerciais previstos no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta que esta regra também se aplica noutras áreas de intervenção política em que o Reino Unido é suscetível de continuar a moldar a legislação, as ações, as estratégias ou as políticas comuns da União de modo a favorecer os seus próprios interesses enquanto Estado-Membro cessante, em detrimento dos interesses da União Europeia e da UE-27; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Adverte para o facto de que qualquer acordo bilateral entre um ou vários outros Estados-Membros e o Reino Unido nos domínios de competência da União Europeia, que não tenha sido acordado pelos países da UE-27, sobre as questões incluídas no âmbito de aplicação do acordo de retirada e/ou que interfira com as futuras relações da União Europeia com o Reino Unido, estaria também em contradição com os Tratados; adverte, além disso, que tal seria especialmente o caso de qualquer acordo bilateral e/ou prática de regulação ou supervisão ligados, por exemplo, a qualquer acesso privilegiado ao mercado interno de instituições financeiras com sede no Reino Unido, em detrimento do quadro regulamentar da União ou do estatuto dos cidadãos da União Europeia que residem no Reino Unido ou vice-versa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o mandato e as diretrizes de negociação a aplicar ao longo de todo o processo de negociação devem refletir plenamente os interesses e posições dos cidadãos da UE-27, incluindo os cidadãos irlandeses, que serão particularmente afetados pela retirada do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Espera que, nestas condições, a União Europeia e o Reino Unido estabeleçam uma futura relação que seja, tanto quanto possível, justa e equilibrada em termos de direitos e obrigações; lamenta a decisão do Governo do Reino Unido de não participar no mercado interno, no Espaço Económico Europeu e na união aduaneira; considera que um Estado que abandone a União não pode beneficiar de vantagens equivalentes às dos Estados-Membros da União Europeia, e alerta, por conseguinte, que não dará a sua aprovação a qualquer acordo que ponha em causa este princípio; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reafirma que a adesão ao mercado interno e à união aduaneira implica a aceitação das quatro liberdades, a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia, as contribuições para o orçamento geral e a adesão à política comercial comum da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o Reino Unido deve honrar todas as suas obrigações jurídicas, financeiras e orçamentais, incluindo os compromissos assumidos ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual, com vencimento até e após a data da sua retirada; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma nota das disposições propostas para a organização de negociações estabelecidas na declaração dos Chefes de Estado ou de Governo de 27 Estados-Membros, bem como dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016; congratula-se com a designação da Comissão Europeia para conduzir as negociações em nome da União e com a nomeação pela Comissão de Michel Barnier como seu negociador principal; considera que o pleno envolvimento do Parlamento Europeu é uma condição prévia necessária para obter a sua aprovação relativamente a qualquer acordo celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

12.

Ritmo das negociações

| 13. | Salienta que, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, as negociações deverão abordar as disposições relativas à retirada do Reino Unido, tendo simultaneamente em conta o quadro das futuras relações do Reino Unido com a União Europeia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Concorda que, uma vez que tenham sido efetuados progressos substanciais para um acordo de retirada, poderão então começar as negociações sobre as eventuais disposições transitórias com base no quadro previsto para as futuras relações do Reino Unido com a União Europeia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que só poderá ser concluído um acordo sobre as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido enquanto país terceiro quando o Reino Unido se tiver retirado da União Europeia; |
| --- | --- |

15.

Acordo de retirada

| 16. | Declara que o acordo de retirada deve estar em conformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sob pena de não obter a aprovação do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que o acordo de retirada deve abordar os seguintes elementos:






  — | O estatuto legal dos cidadãos da UE-27 que vivem ou que tenham vivido no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que vivem ou tenham residido noutros Estados-Membros, bem como outras disposições relativas aos seus direitos; |
| --- | --- | --- |

17.

—

O estatuto legal dos cidadãos da UE-27 que vivem ou que tenham vivido no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que vivem ou tenham residido noutros Estados-Membros, bem como outras disposições relativas aos seus direitos;

| — | A liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União Europeia; |
| --- | --- |

—

A liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União Europeia;

| — | As fronteiras externas da União Europeia; |
| --- | --- |

—

As fronteiras externas da União Europeia;

| — | A clarificação da situação dos compromissos internacionais do Reino Unido assumidos enquanto Estado-Membro da União Europeia, uma vez que uma União Europeia de 27 Estados-Membros será a sucessora legal da União Europeia de 28 Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

A clarificação da situação dos compromissos internacionais do Reino Unido assumidos enquanto Estado-Membro da União Europeia, uma vez que uma União Europeia de 27 Estados-Membros será a sucessora legal da União Europeia de 28 Estados-Membros;

| — | A segurança jurídica para as entidades jurídicas, incluindo as sociedades; |
| --- | --- |

—

A segurança jurídica para as entidades jurídicas, incluindo as sociedades;

| — | A designação do Tribunal de Justiça da União Europeia como autoridade competente para a interpretação e aplicação do acordo de retirada; |
| --- | --- |

—

A designação do Tribunal de Justiça da União Europeia como autoridade competente para a interpretação e aplicação do acordo de retirada;

| 18. | Requer o tratamento equitativo dos cidadãos da UE-27 que residem ou residiram no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem ou residiram na UE-27 e defende que deve ser conferida uma prioridade máxima aos direitos e interesses destes cidadãos no processo de negociação; solicita, por conseguinte, que o estatuto e os direitos dos cidadãos da UE-27 residentes no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem na UE-27 fiquem sujeitos aos princípios da reciprocidade, equidade, simetria e não-discriminação, solicitando, além disso, a proteção da integridade do direito da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu quadro de aplicação; salienta que qualquer degradação dos direitos ligados à liberdade de circulação, incluindo a discriminação entre cidadãos da UE no acesso ao direito de residência antes da data de retirada do Reino Unido da União Europeia, seria contrária ao direito da União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que devem ser consignadas num único acordo económico com o Reino Unido baseado nas contas anuais da União Europeia auditadas pelo Tribunal de Contas todas as obrigações legais do Reino Unido decorrentes das autorizações por liquidar, bem como a previsão dos elementos extrapatrimoniais, dos passivos contingentes e de outros custos financeiros que decorrem diretamente da retirada do Reino Unido; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reconhece que a posição única e as condições especiais da ilha da Irlanda devem ser tratadas no acordo de retirada; insta a que todos os meios e medidas coerentes com o direito da União Europeia, bem como o Acordo de Sexta-Feira Santa de 1998, devem ser utilizados para atenuar as consequências da retirada do Reino Unido para a fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte; reitera, neste contexto, a necessidade absoluta de garantir a continuidade e a estabilidade do processo de paz na Irlanda do Norte e de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar o restabelecimento de uma fronteira física; |
| --- | --- |

20.

Futuras relações entre o Reino Unido e a União Europeia

| 21. | Toma conhecimento da notificação de 29 de março de 2017 e do Livro Branco do Governo do Reino Unido, de 2 de fevereiro de 2017, sobre «A saída do Reino Unido e a nova parceria com a União Europeia»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido devem ser equilibradas, abrangentes e servir os interesses dos cidadãos de ambas as partes, necessitando, por conseguinte, de tempo suficiente para serem negociadas; salienta que estas relações deveriam abranger áreas de interesse comum que respeitassem simultaneamente a integridade da ordem jurídica da União Europeia e os princípios e valores fundamentais da União, incluindo a integridade do mercado interno, bem como a capacidade de poder decisório e de autonomia da União; observa que o artigo 8.o do Tratado da União Europeia, bem como o artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê acordos «que criem uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais», poderiam proporcionar um quadro adequado para essa relação futura; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Declara que, seja qual for o resultado das negociações sobre as futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, estas não podem implicar qualquer tipo de compromisso de troca entre a segurança interna e externa, incluindo a cooperação no domínio da defesa, por um lado, e as futuras relações económicas, por outro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que qualquer futuro acordo entre a União Europeia e o Reino Unido está condicionado ao respeito permanente pelo Reino Unido das normas decorrentes das obrigações internacionais, incluindo no domínio dos direitos humanos, bem como da legislação e das políticas da União, nomeadamente nos domínios do ambiente, das alterações climáticas, da luta contra a evasão e a elisão fiscais, da concorrência leal, do comércio e da política social, particularmente em matéria de prevenção e combate contra o dumping social; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta a sua oposição a qualquer futuro acordo entre a União Europeia e o Reino Unido que contenha disposições fragmentadas ou setoriais, incluindo no tocante à prestação de serviços financeiros às empresas com sede no Reino Unido que impliquem um acesso preferencial ao mercado interno e/ou à união aduaneira; salienta que, após a sua retirada, o Reino Unido passará a ser abrangido pelo regime previsto na legislação da União para os países terceiros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que, sempre que o Reino Unido peça para participar em certos programas da União Europeia, o fará com o estatuto de país terceiro, o que implica contribuições orçamentais adequadas e um controlo da autoridade competente; acolheria com agrado, neste contexto, a continuação da participação do Reino Unido num certo número de programas, como o programa «Erasmus»; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Toma nota de que muitos cidadãos do Reino Unido manifestaram uma forte oposição à perda dos direitos de que atualmente gozam ao abrigo do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; propõe que a UE-27 examine a forma de atenuar esta perda de direitos dentro dos limites do direito primário da União, respeitando plenamente os princípios da reciprocidade, da equidade, da simetria e da não discriminação; |
| --- | --- |

27.

Disposições transitórias

| 28. | Considera que quaisquer disposições transitórias que garantam a segurança jurídica e a continuidade só poderão ser acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido se contemplarem o justo equilíbrio de direitos e obrigações para ambas as partes e a preservação da integridade da ordem jurídica da União Europeia, bem como a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para dirimir eventuais litígios jurídicos; entende, além disso, que tais disposições devem ser estritamente limitadas tanto no tempo (um período nunca superior a três anos) como no seu âmbito de aplicação, dado que nunca poderão ser um substituto da pertença à União Europeia; |
| --- | --- |

28.

Questões para a UE-27 e as instituições da União

| 29. | Apela a que se chegue a acordo o mais rapidamente possível sobre a relocalização da Autoridade Bancária Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos e a que o processo de relocalização se inicie o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que podem ser necessários uma revisão e um ajustamento do direito da União para ter em consideração a retirada do Reino Unido; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que não é necessária uma revisão que abranja os dois últimos exercícios do atual quadro financeiro plurianual, devendo, porém, o impacto da retirada do Reino Unido ser tratado por via do processo orçamental anual; sublinha que deverão ser imediatamente iniciados entre as instituições da União e a UE-27 os trabalhos sobre um novo quadro financeiro plurianual, incluindo a questão dos recursos próprios; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Compromete-se a concluir em tempo útil os procedimentos legislativos sobre a composição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e sobre o processo eleitoral com base na sua proposta apresentada nos termos do artigo 223.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que figura em anexo à sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (6); considera, além disso, tendo em conta o considerando P da presente resolução, que, durante as negociações para a retirada do Reino Unido e o estabelecimento de um novo relacionamento com este país, os restantes 27 Estados-Membros da União Europeia, juntamente com as suas instituições, necessitam de reforçar a atual União por meio de um amplo debate público e de dar início a uma profunda reflexão interinstitucional sobre o seu futuro; |
| --- | --- |

32.

Disposições finais

| 33. | Reserva-se o direito de clarificar a sua posição sobre as negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, adotando, se for caso disso, outras resoluções, incluindo sobre matérias específicas ou setoriais, à luz dos progressos ou da eventual estagnação destas negociações; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Espera que o Conselho Europeu tenha em conta a presente resolução aquando da adoção das suas diretrizes que definem o quadro para as negociações e que estabelecem as posições e princípios gerais que a União Europeia irá prosseguir; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Manifesta a sua determinação de estabelecer a sua posição final sobre o(s) acordo(s) com base na avaliação efetuada em conformidade com o conteúdo da presente resolução e de outras posteriores resoluções do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

35.

o

o o

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia, ao Banco Central Europeu, aos parlamentos nacionais e ao Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

36.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0294.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0048.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0050.

(5)  JO C 285 de 5.8.2016, p. 9.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0395.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/30 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/30

---

P8_TA(2017)0112

Quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP) — 2017/2051(INI))

(2018/C 298/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016) e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016) e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017),

| — | Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento (4),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0117/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0117/2017),

| 1. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a sua declaração anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota das declarações unilaterais do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  7030/2017 e 7031/2017 COR1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0412.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0111.

---

ANEXO

DECLARAÇÕES

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre reforços (dotações complementares) para o período remanescente do QFP

No contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as dotações complementares propostas pela Comissão nos montantes indicados no quadro infra, a executar nos exercícios de 2017 a 2020 (1) no quadro do processo orçamental anual, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental:

| | Dotações de autorização, em milhões de EUR |
| --- | --- |
| Rubrica 1a | |
| Horizonte 2020 | 200 |
| MIE — Transportes | 300 |
| Erasmus+ | 100 |
| COSME | 100 |
| Wifi4EU (*1) | 25 |
| FEIE (*1) | 150 |
| Total da rubrica 1a | 875 |
| Rubrica 1b (IEJ) | 1200
   (*2) |
| Rubrica 3: | 2549 |
| Rubrica 4
   (*1) | 1385 |
| Total das rubricas 1a, 1b, 3 e 4 | 6009 |

Dotações de autorização, em milhões de EUR

Rubrica 1a

Horizonte 2020

200

MIE — Transportes

300

Erasmus+

100

COSME

100

Wifi4EU (*1)

25

FEIE (*1)

150

Total da rubrica 1a

875

Rubrica 1b (IEJ)

1200
   (*2)

Rubrica 3:

2549

Rubrica 4
   (*1)

1385

Total das rubricas 1a, 1b, 3 e 4

6009

Serão identificadas no processo orçamental anual reafectações num montante global de 945 milhões de EUR, dos quais 875 milhões de EUR na rubrica 1a e 70 milhões de EUR na rubrica 4.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à necessidade de evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a controlar de perto a execução dos programas do período de 2014-2020 para assegurar uma progressão ordenada das dotações de pagamento em consonância com as dotações de autorização aprovadas. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente, durante o período remanescente do atual QFP, os valores atualizados respeitantes à situação atual e as estimativas para as dotações de pagamento. O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre pagamentos relativos a instrumentos especiais

O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em adaptar a proposta de alteração da Decisão (UE) 2015/435 de forma a não prejudicar de modo algum a natureza dos pagamentos relativos a outros instrumentos especiais de um modo geral.

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma avaliação independente dos resultados do objetivo de redução progressiva de 5 % dos efetivos entre 2013 e 2017

O Parlamento Europeu e o Conselho propõem que se proceda a uma avaliação independente dos resultados do objetivo de redução progressiva de 5 % dos efetivos entre 2013 e 2017, abrangendo todas as instituições, órgãos e organismos, tal como acordado no AII de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. Com base nas conclusões da avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar uma proposta de seguimento adequada.

Declaração do Parlamento Europeu sobre as declarações comuns relacionadas com a revisão intercalar do QFP

O Parlamento Europeu recorda que as quatro declarações comuns que acompanham a versão revista do Regulamento QFP são de natureza política, não tendo quaisquer consequências jurídicas.

No que respeita à declaração comum sobre reforços (dotações complementares) e reafectações para programas da União, recorde-se que os Tratados preveem que cabe à autoridade orçamental determinar o nível e o conteúdo do orçamento da União através do processo orçamental anual. O Parlamento Europeu salienta que, enquanto ramo da autoridade orçamental com igualdade de poderes, exercerá plenamente as suas prerrogativas, que nenhuma declaração política poderá pôr em causa. A necessidade de respeitar as prerrogativas da autoridade orçamental fica também claramente refletida no texto da declaração comum.

O Parlamento Europeu entende, por conseguinte, que os montantes indicados na presente declaração comum constituem montantes de referência que serão examinados no quadro do processo orçamental anual, tendo devidamente em conta as circunstâncias concretas de cada orçamento anual. No que diz respeito, em especial, à proposta de reafectação no interior das Rubricas 1a e 4, o Parlamento Europeu tenciona analisar as propostas da Comissão numa base casuística, a fim de garantir que não seja aplicada qualquer redução a programas fundamentais da União, sobretudo se contribuírem para o crescimento e a criação de emprego ou responderem às imperiosas necessidades que se fazem atualmente sentir e apresentarem uma elevada taxa de execução.

É evidente que nenhum dos montantes indicados na declaração comum relativos a propostas legislativas que ainda não foram aprovadas, não determina de modo algum o resultado dessas negociações legislativas.

Declaração do Conselho sobre pagamentos relativos a instrumentos especiais

O Conselho propõe que se mantenha o status quo em vez de se estabelecer, no contexto da presente reapreciação/revisão, uma regra geral e abrangente no que respeita ao tratamento de pagamentos relativos a outros instrumentos especiais. O parecer do Serviço Jurídico do Conselho indicou que caberia à autoridade orçamental decidir, numa base casuística, em relação a uma mobilização específica em causa, se alguns ou a totalidade dos pagamentos correspondentes devem ou não ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP.

Declaração da Comissão sobre o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e as medidas adicionais para ajudar a dar resposta à crise migratória e às questões de segurança

Caso a tendência descendente da taxa de desemprego dos jovens que se observa desde 2013 se inverta novamente, deverá ser ponderado o aumento do financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para além do montante de 1,2 mil milhões de euros acordado no âmbito da reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 utilizando as margens disponíveis ao abrigo da Margem Global relativa às Autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP. Para o efeito, a Comissão apresentará relatórios regulares sobre as tendências estatísticas observadas e, se for caso disso, um projeto de orçamento retificativo.

Sem prejuízo do que precede, as margens disponíveis adicionais deverão ser consideradas prioritárias para o investimento nos jovens em toda a Europa e em medidas que ajudem a dar resposta às dimensões interna e externa da crise migratória e às questões de segurança, caso surjam novas necessidades que não estejam abrangidas pelo financiamento atual ou acordado. A Comissão apresentará propostas para esse efeito, se for caso disso, sem descurar a necessidade de manter margens suficientes para acontecimentos inesperados e de continuar a boa execução dos programas já acordados.

---

(1)  No contexto do processo orçamental de 2017, já se tinha chegado a acordo sobre uma parte das dotações complementares globais. O orçamento de 2017 inclui assim 200 milhões de EUR na rubrica 1a e 725 milhões de EUR na rubrica 4. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em afetar 500 milhões de EUR na rubrica 1b à Iniciativa para o Emprego dos Jovens em 2017, a financiar através da margem global relativa às autorizações e que serão executados através de um orçamento retificativo em 2017. Por último, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram também a Comissão a solicitar as dotações necessárias num orçamento retificativo em 2017 a fim de assegurar o financiamento do FEDS a partir do orçamento da UE logo que tenha sido adotada a base jurídica.

(*1)  Sem prejuízo do resultado das discussões em curso sobre projetos de propostas legislativas no âmbito das rubricas 1a e 4.

(*2)  Repartidos ao longo de quatro exercícios (2017-2020).

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/34 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/34

---

P8_TA(2017)0123

Milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D049280 — 2017/2624(RSP))

(2018/C 298/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D049280), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (D049280),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 21.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a votação, em 27 de janeiro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 27 de março de 2017, também sem emissão de parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação, em 27 de janeiro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, na sequência da qual não houve emissão de parecer, e a votação no comité de recurso, em 27 de março de 2017, também sem emissão de parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 15 de julho de 2016 (3), que inclui uma opinião minoritária, e os anteriores pareceres da EFSA sobre milho que contenha os eventos únicos Bt11 (que expressa as proteínas Cry1Ab e PAT), 59122 (que expressa as proteínas Cry34Ab1, Cry35Ab1 e PAT), MIR604 (que expressa as proteínas mCry3A e PMI), 1507 (que produz as proteínas Cry1F e PAT) e GA21 (que expressa a proteína mEPSPS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 15 de julho de 2016 (3), que inclui uma opinião minoritária, e os anteriores pareceres da EFSA sobre milho que contenha os eventos únicos Bt11 (que expressa as proteínas Cry1Ab e PAT), 59122 (que expressa as proteínas Cry34Ab1, Cry35Ab1 e PAT), MIR604 (que expressa as proteínas mCry3A e PMI), 1507 (que produz as proteínas Cry1F e PAT) e GA21 (que expressa a proteína mEPSPS),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

O pedido

| A. | Considerando que, em 1 de julho de 2011, a Syngenta apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 em produtos constituídos por este milho ou que o contenham, destinados a outras utilizações habituais do milho que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 1 de julho de 2011, a Syngenta apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 em produtos constituídos por este milho ou que o contenham, destinados a outras utilizações habituais do milho que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 21 de fevereiro de 2014, a Syngenta alargou o âmbito do pedido a todas as subcombinações de eventos únicos de transformação genética que constituem o milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, à exceção da subcombinação 1507 x 59122, que já tinha sido autorizada pela Decisão 2010/432/UE da Comissão (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 21 de fevereiro de 2014, a Syngenta alargou o âmbito do pedido a todas as subcombinações de eventos únicos de transformação genética que constituem o milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, à exceção da subcombinação 1507 x 59122, que já tinha sido autorizada pela Decisão 2010/432/UE da Comissão (5);

| C. | Considerando que, em 31 de março de 2016, a Syngenta atualizou o âmbito do pedido de autorização, excluindo as seguintes quatro subcombinações, abrangidas por outro pedido: milho Bt11 × GA21, milho MIR604 × GA21, milho Bt11 × MIR604 e milho Bt11 × MIR604 × GA21 (6); |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 31 de março de 2016, a Syngenta atualizou o âmbito do pedido de autorização, excluindo as seguintes quatro subcombinações, abrangidas por outro pedido: milho Bt11 × GA21, milho MIR604 × GA21, milho Bt11 × MIR604 e milho Bt11 × MIR604 × GA21 (6);

| D. | Considerando que o requerente não facultou dados específicos relativamente a nenhuma das 20 subcombinações (7); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o requerente não facultou dados específicos relativamente a nenhuma das 20 subcombinações (7);

| E. | Considerando que as utilizações previstas da combinação dos cinco eventos consistem em controlar as pragas de lepidópteros e coleópteros que afetam o milho e conferir resistência a herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato (8); considerando que as utilizações previstas das diferentes subcombinações são semelhantes, em função das combinações; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as utilizações previstas da combinação dos cinco eventos consistem em controlar as pragas de lepidópteros e coleópteros que afetam o milho e conferir resistência a herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato (8); considerando que as utilizações previstas das diferentes subcombinações são semelhantes, em função das combinações;

O parecer da EFSA

| F. | Considerando que, em 26 de agosto de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, relativamente ao milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 e a todas as subcombinações abrangidas pelo âmbito do pedido; considerando que o parecer da EFSA inclui uma opinião minoritária; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 26 de agosto de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, relativamente ao milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 e a todas as subcombinações abrangidas pelo âmbito do pedido; considerando que o parecer da EFSA inclui uma opinião minoritária;

| G. | Considerando que a EFSA reconhece que não foram facultados dados específicos relativamente a nenhuma das 20 subcombinações, que muitas delas ainda não foram sequer criadas e que não foi possível encontrar dados científicos sobre essas subcombinações em pesquisas na literatura, embora tenha concluído, não obstante, que todas as 20 subcombinações «devem, em princípio, ser tão seguras quanto o milho que combina cinco eventos»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a EFSA reconhece que não foram facultados dados específicos relativamente a nenhuma das 20 subcombinações, que muitas delas ainda não foram sequer criadas e que não foi possível encontrar dados científicos sobre essas subcombinações em pesquisas na literatura, embora tenha concluído, não obstante, que todas as 20 subcombinações «devem, em princípio, ser tão seguras quanto o milho que combina cinco eventos»;

| H. | Considerando que a EFSA entende não ser necessário qualquer controlo dos eventos geneticamente modificados em questão após a sua colocação no mercado; considerando que a EFSA se limita a declarar que a exigência de controlo deve ser ponderada com base em novos dados facultados sobre a expressão de proteínas, no caso de estas subcombinações serem criadas através de um processo de melhoramento seletivo e importadas para a União; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a EFSA entende não ser necessário qualquer controlo dos eventos geneticamente modificados em questão após a sua colocação no mercado; considerando que a EFSA se limita a declarar que a exigência de controlo deve ser ponderada com base em novos dados facultados sobre a expressão de proteínas, no caso de estas subcombinações serem criadas através de um processo de melhoramento seletivo e importadas para a União;

Preocupações

| I. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram centenas de comentários críticos durante o período de consulta de três meses (9); considerando que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta de informações e de dados, a estudos mal conduzidos, à falta de estudos, à falta de provas que excluam certas vias de exposição, à insuficiência da base factual — por exemplo, no que se refere à digestibilidade –, à não consideração dos efeitos combinados das diferentes proteínas tóxicas Bt na avaliação do potencial alergénico e de toxicidade, às insuficiências do modelo experimental dos ensaios de campo e da análise estatística, à ausência de relatórios sobre os resultados dos controlos, à incapacidade de demonstrar que o produto não tem efeitos nocivos no ambiente, à falta de análises mais aprofundadas das diferenças estatísticas significativas detetadas — nomeadamente, na composição nutricional — e à ausência de testes imunológicos relativamente a um potencial alergénico possivelmente mais elevado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram centenas de comentários críticos durante o período de consulta de três meses (9); considerando que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta de informações e de dados, a estudos mal conduzidos, à falta de estudos, à falta de provas que excluam certas vias de exposição, à insuficiência da base factual — por exemplo, no que se refere à digestibilidade –, à não consideração dos efeitos combinados das diferentes proteínas tóxicas Bt na avaliação do potencial alergénico e de toxicidade, às insuficiências do modelo experimental dos ensaios de campo e da análise estatística, à ausência de relatórios sobre os resultados dos controlos, à incapacidade de demonstrar que o produto não tem efeitos nocivos no ambiente, à falta de análises mais aprofundadas das diferenças estatísticas significativas detetadas — nomeadamente, na composição nutricional — e à ausência de testes imunológicos relativamente a um potencial alergénico possivelmente mais elevado;

| J. | Considerando que Jean-Michel Wal, Membro do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (10), apresentou uma opinião minoritária, declarando que «o requerente não facultou dados específicos relativamente a nenhuma dessas 20 subcombinações e também não justificou satisfatoriamente essa ausência de dados e/ou a razão pela qual considera que esses dados não são necessários para a avaliação dos riscos. Este é um dos principais motivos na origem da presente opinião minoritária, pois não pode haver dois tipos de avaliação dos riscos — uma avaliação exaustiva, assente num conjunto completo de dados, e uma avaliação para a qual não estão disponíveis quaisquer dados específicos e que se baseia em suposições e considerações indiretamente deduzidas pelo Painel através da chamada “abordagem da suficiência da prova” e de extrapolações a partir de dados sobre os eventos únicos, a combinação dos cinco eventos e outras combinações de eventos apresentados e avaliados no âmbito de outros pedidos. Além desta questão de princípio, no caso em apreço, esta situação pode criar um risco não controlado para a saúde dos consumidores humanos em certas categorias da população.»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que Jean-Michel Wal, Membro do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (10), apresentou uma opinião minoritária, declarando que «o requerente não facultou dados específicos relativamente a nenhuma dessas 20 subcombinações e também não justificou satisfatoriamente essa ausência de dados e/ou a razão pela qual considera que esses dados não são necessários para a avaliação dos riscos. Este é um dos principais motivos na origem da presente opinião minoritária, pois não pode haver dois tipos de avaliação dos riscos — uma avaliação exaustiva, assente num conjunto completo de dados, e uma avaliação para a qual não estão disponíveis quaisquer dados específicos e que se baseia em suposições e considerações indiretamente deduzidas pelo Painel através da chamada “abordagem da suficiência da prova” e de extrapolações a partir de dados sobre os eventos únicos, a combinação dos cinco eventos e outras combinações de eventos apresentados e avaliados no âmbito de outros pedidos. Além desta questão de princípio, no caso em apreço, esta situação pode criar um risco não controlado para a saúde dos consumidores humanos em certas categorias da população.»;

| K. | Considerando que, mais especificamente, o autor da opinião minoritária se interroga sobre a razão pela qual o tipo de extrapolação utilizado para avaliar potenciais efeitos nocivos não está definido de forma precisa: «Não se apresentam os critérios, o procedimento e o nível de confiança que devem ser exigidos para este tipo de extrapolações e não é feita uma apreciação crítica dos seus limites. Não foi realizada uma avaliação da incerteza resultante, nomeadamente com recurso a uma análise probabilística, tal como recomendado pelo projeto de linhas diretrizes em matéria de incerteza nas avaliações científicas da EFSA (revisto para ensaios internos) do Conselho Científico da EFSA. Estas fragilidades podem invalidar as conclusões gerais.»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, mais especificamente, o autor da opinião minoritária se interroga sobre a razão pela qual o tipo de extrapolação utilizado para avaliar potenciais efeitos nocivos não está definido de forma precisa: «Não se apresentam os critérios, o procedimento e o nível de confiança que devem ser exigidos para este tipo de extrapolações e não é feita uma apreciação crítica dos seus limites. Não foi realizada uma avaliação da incerteza resultante, nomeadamente com recurso a uma análise probabilística, tal como recomendado pelo projeto de linhas diretrizes em matéria de incerteza nas avaliações científicas da EFSA (revisto para ensaios internos) do Conselho Científico da EFSA. Estas fragilidades podem invalidar as conclusões gerais.»;

| L. | Considerando que a opinião minoritária da EFSA também salienta diversas insuficiências e argumentos contraditórios relativamente ao pedido, nomeadamente o facto de o requerente referir, por um lado, que todas as subcombinações já foram produzidas e que o nível de expressão de proteínas já foi analisado (11), mas não facultar, por outro lado, quaisquer dados relativamente a nenhuma das subcombinações; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a opinião minoritária da EFSA também salienta diversas insuficiências e argumentos contraditórios relativamente ao pedido, nomeadamente o facto de o requerente referir, por um lado, que todas as subcombinações já foram produzidas e que o nível de expressão de proteínas já foi analisado (11), mas não facultar, por outro lado, quaisquer dados relativamente a nenhuma das subcombinações;

| M. | Considerando que as variedades de milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1, DAS-59122-7 e DAS-Ø15Ø7-1 em questão expressam a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio; considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (12); |
| --- | --- |

M.

Considerando que as variedades de milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1, DAS-59122-7 e DAS-Ø15Ø7-1 em questão expressam a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio; considerando que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; considerando que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (12);

| N. | Considerando que o milho geneticamente modificado MON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, expressa a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato; considerando que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência especializada da Organização Mundial da Saúde no domínio oncológico — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para os seres humanos (13); |
| --- | --- |

N.

Considerando que o milho geneticamente modificado MON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, expressa a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato; considerando que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência especializada da Organização Mundial da Saúde no domínio oncológico — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para os seres humanos (13);

O procedimento

| O. | Considerando que, na sequência da votação, em 27 de janeiro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que apenas 10 Estados-Membros, representando 38,43 % da população da União, votaram a favor, ao passo que 13 Estados-Membros votaram contra e quatro Estados-Membros se abstiveram; considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 27 de março de 2017, também não foi emitido parecer; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, na sequência da votação, em 27 de janeiro de 2017, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; considerando que apenas 10 Estados-Membros, representando 38,43 % da população da União, votaram a favor, ao passo que 13 Estados-Membros votaram contra e quatro Estados-Membros se abstiveram; considerando que, na sequência da votação no comité de recurso, em 27 de março de 2017, também não foi emitido parecer;

| P. | Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão na ausência de um parecer favorável aprovado pelos Estados-Membros no comité, bem como o facto de o regresso do dossiê à Comissão para decisão final, que deveria ser uma exceção, se ter tornado a norma no processo decisório em matéria de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (14); |
| --- | --- |

P.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão na ausência de um parecer favorável aprovado pelos Estados-Membros no comité, bem como o facto de o regresso do dossiê à Comissão para decisão final, que deveria ser uma exceção, se ter tornado a norma no processo decisório em matéria de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (14);

| Q. | Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015, visto que, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que o Parlamento Europeu não só rejeitou a proposta legislativa, mas também instou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015, visto que, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que o Parlamento Europeu não só rejeitou a proposta legislativa, mas também instou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;

| R. | Considerando que, no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, o considerando 14 já estabelece claramente que «ao debater a adoção de outros projetos de atos de execução relativos a setores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a proteção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução.» (15); |
| --- | --- |

R.

Considerando que, no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, o considerando 14 já estabelece claramente que «ao debater a adoção de outros projetos de atos de execução relativos a setores particularmente sensíveis, como a tributação, a saúde dos consumidores, a segurança alimentar ou a proteção do ambiente, e a fim de encontrar uma solução equilibrada, a Comissão evitará, na medida do possível, opor-se à posição predominante que possa surgir no comité de recurso contra a adequação de um ato de execução.» (15);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 (16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera, mais especificamente, que a aprovação de variedades relativamente às quais não sejam facultados dados sobre a segurança dos alimentos e que não tenham sido testadas ou ainda não tenham sido produzidas é contrária aos princípios da legislação alimentar geral, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de Execução; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Painel dos OGM da EFSA (Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA), 2016. Parecer científico sobre o pedido apresentado pela Syngenta (EFSA-GMO-DE-2011-99) para a colocação no mercado de milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 e vinte subcombinações, que ainda não foram objeto de uma autorização, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais e para importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; EFSA Journal 2016; 14(8):4567 [31 pp.]; doi:10.2903/j.efsa.2016.4567

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110); |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110);

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (P8_TA(2015)0456); |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (P8_TA(2015)0456);

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (P8_TA(2016)0040); |
| --- | --- |

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (P8_TA(2016)0040);

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788(P8_TA(2016)0039), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788(P8_TA(2016)0039),

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (P8_TA(2016)0038), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (P8_TA(2016)0038),

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (P8_TA(2016)0271), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (P8_TA(2016)0271),

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (P8_TA(2016)0272), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (P8_TA(2016)0272),

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0388),

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0389), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (P8_TA(2016)0389),

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (P8_TA(2016)0386), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (P8_TA(2016)0386),

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (P8_TA(2016)0387), |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (P8_TA(2016)0387),

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (P8_TA(2016)0390). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (P8_TA(2016)0390).

(5)  Decisão 2010/432/UE da Comissão, de 28 de julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 (DAS-Ø15Ø7-1 × DAS- 59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 4.8.2010, p. 11).

(6)  Decisão de execução (UE) 2016/1685 da Comissão, de 16 de setembro de 2016, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21, e que revoga as Decisões 2010/426/UE, 2011/892/UE, 2011/893/UE e 2011/894/UE (JO L 254 de 20.9.2016, p. 22).

(7)  Tal como se confirma no parecer da EFSA supramencionado (EFSA Journal 2016; 14(8):4567 [31 pp.]).

(8)  O milho SYN-BTØ11-1 expressa a proteína Cry1Ab, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

O milho DAS-59122-7 expressa as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1, que conferem proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

O milho SYN-IR6Ø4-5 expressa a proteína modificada Cry3A, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PMI, que foi usada como marcador de seleção.

O milho DAS-Ø15Ø7-1 expressa a proteína Cry1F, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PAT, utilizada como marcador de seleção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

O milho MON-ØØØ21-9 expressa a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.

(9)  Consultar o «Register of Questions» (Registo de Perguntas) da EFSA, Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2011-00894, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionDocumentsLoader?question=EFSA-Q-2011-00894 (último ponto)

(10)  Ver Apêndice A do parecer da EFSA.

(11)  No pedido, o requerente afirma que «o milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 e todas as respetivas subcombinações, independentemente da sua origem, foram produzidos através de cruzamentos seletivos tradicionais (...) (ponto ii)» e que «a análise do nível de expressão das proteínas confirma que o cruzamento de eventos únicos de milho geneticamente modificado (...) não resultou em qualquer interação entre eles no milho Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21 ou nas subcombinações de um número inferior destes eventos, independentemente da respetiva origem (ponto x).»

(12)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=EN&selectedID=1436

(13)  Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides 20 March 2015» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados, de 20 de março de 2015) (http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol112/mono112.pdf).

(14)  Nomeadamente no discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu, incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(15)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(16)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/39 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/39

---

P8_TA(2017)0124

Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o tema «Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE» (2015/2342(INI))

(2018/C 298/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 80.o, 208.o e 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 80.o, 208.o e 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão, intituladas «Agenda Europeia da Migração», de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240), «Deslocações forçadas e desenvolvimento», de 26 de abril de 2016 (COM(2016)0234), «Estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração», de 7 de junho de 2016 (COM(2016)0385), e «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu», de 14 de setembro de 2016 (COM(2016)0581) e as Comunicações Conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intituladas «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE», de 9 de setembro de 2015 (JOIN(2015)0040), «Migração na rota do Mediterrâneo Central — Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas», de 25 de janeiro de 2017 (JOIN(2017)0004), e «Revisão da Política Europeia de Vizinhança», de 18 de novembro de 2015 (JOIN(2015)0050), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão, intituladas «Agenda Europeia da Migração», de 13 de maio de 2015 (COM(2015)0240), «Deslocações forçadas e desenvolvimento», de 26 de abril de 2016 (COM(2016)0234), «Estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração», de 7 de junho de 2016 (COM(2016)0385), e «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu», de 14 de setembro de 2016 (COM(2016)0581) e as Comunicações Conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intituladas «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE», de 9 de setembro de 2015 (JOIN(2015)0040), «Migração na rota do Mediterrâneo Central — Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas», de 25 de janeiro de 2017 (JOIN(2017)0004), e «Revisão da Política Europeia de Vizinhança», de 18 de novembro de 2015 (JOIN(2015)0050),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» sobre a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), de 3 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» sobre a Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), de 3 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a migração, de 25-26 de junho, 15 de outubro e 17-18 de dezembro de 2015, e de 17-18 de março e 28 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a migração, de 25-26 de junho, 15 de outubro e 17-18 de dezembro de 2015, e de 17-18 de março e 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a migração na cooperação para o desenvolvimento da UE, de 12 de dezembro de 2014, sobre a migração, de 12 de outubro de 2015, sobre a abordagem da UE em relação às deslocações forçadas e ao desenvolvimento, de 12 de maio de 2016, e sobre os aspetos externos da migração, de 23 de maio de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a migração na cooperação para o desenvolvimento da UE, de 12 de dezembro de 2014, sobre a migração, de 12 de outubro de 2015, sobre a abordagem da UE em relação às deslocações forçadas e ao desenvolvimento, de 12 de maio de 2016, e sobre os aspetos externos da migração, de 23 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de outubro de 2016, sobre as futuras prioridades de parceria e os pactos com a Jordânia e o Líbano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de outubro de 2016, sobre as futuras prioridades de parceria e os pactos com a Jordânia e o Líbano,

| — | Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental / Balcãs Ocidentais, de 8 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental / Balcãs Ocidentais, de 8 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta a Declaração Política e o Plano de Ação resultantes da cimeira de Valeta, de 11 e 12 de novembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Política e o Plano de Ação resultantes da cimeira de Valeta, de 11 e 12 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Cimeira de Bratislava, de 16 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Cimeira de Bratislava, de 16 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 9/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional até 2014», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 9/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Despesas relativas à dimensão externa da política de migração da UE nos países da Vizinhança Oriental e do Mediterrâneo Meridional até 2014»,

| — | Tendo em conta a Convenção e Protocolo das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, as principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção e Protocolo das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, as principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais que regulam a gestão de conflitos armados e procuram limitar os seus efeitos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais que regulam a gestão de conflitos armados e procuram limitar os seus efeitos,

| — | Tendo em conta o documento final da Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final da Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes resultante da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a gestão dos grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e todos os seus anexos sobre um «Quadro de resposta abrangente para os refugiados» e «Rumo a um pacto global com vista a uma migração ordenada, regular e segura», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes resultante da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a gestão dos grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e todos os seus anexos sobre um «Quadro de resposta abrangente para os refugiados» e «Rumo a um pacto global com vista a uma migração ordenada, regular e segura»,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular as de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (1), de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2), de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (3), de 13 de setembro de 2016, sobre o Fundo Fiduciário da UE para África: implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária (4), e de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular as de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (1), de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2), de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (3), de 13 de setembro de 2016, sobre o Fundo Fiduciário da UE para África: implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária (4), e de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros (5),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0045/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0045/2017),

| A. | Considerando que a migração constitui um direito humano consagrado no artigo 13.o da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas; que as pessoas devem ter o direito de viver a sua vida no seu país de origem e na região em que nasceram e foram criadas e em que têm as suas raízes culturais e sociais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a migração constitui um direito humano consagrado no artigo 13.o da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas; que as pessoas devem ter o direito de viver a sua vida no seu país de origem e na região em que nasceram e foram criadas e em que têm as suas raízes culturais e sociais;

| B. | Considerando que, por diversas razões, a mobilidade humana atingiu um nível elevado e sem precedentes, contando-se atualmente 244 milhões de migrantes internacionais, tanto voluntários como involuntários; que esta migração internacional ocorre essencialmente dentro da mesma região e entre países em desenvolvimento; que, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), as mulheres migrantes representam a maior parte dos migrantes internacionais na Europa (52,4 %) e na América do Norte (51,2 %); que os fluxos de migração Sul-Sul continuaram a crescer em relação aos movimentos Sul-Norte e que, em 2015, 90,2 milhões de migrantes internacionais nascidos em países em desenvolvimento residiam noutros países do Sul, ao passo que 85,3 milhões de migrantes nascidos no Sul residiam em países do Norte; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por diversas razões, a mobilidade humana atingiu um nível elevado e sem precedentes, contando-se atualmente 244 milhões de migrantes internacionais, tanto voluntários como involuntários; que esta migração internacional ocorre essencialmente dentro da mesma região e entre países em desenvolvimento; que, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), as mulheres migrantes representam a maior parte dos migrantes internacionais na Europa (52,4 %) e na América do Norte (51,2 %); que os fluxos de migração Sul-Sul continuaram a crescer em relação aos movimentos Sul-Norte e que, em 2015, 90,2 milhões de migrantes internacionais nascidos em países em desenvolvimento residiam noutros países do Sul, ao passo que 85,3 milhões de migrantes nascidos no Sul residiam em países do Norte;

| C. | Considerando que é cada vez mais maior o número de menores não acompanhados que atravessam o Mediterrâneo e que, apesar do aumento das operações de salvamento, o número de mortes no Mediterrâneo continua a aumentar (5 079 em princípios de novembro contra 3 777 em todo o ano de 2015, segundo dados da OIM); |
| --- | --- |

C.

Considerando que é cada vez mais maior o número de menores não acompanhados que atravessam o Mediterrâneo e que, apesar do aumento das operações de salvamento, o número de mortes no Mediterrâneo continua a aumentar (5 079 em princípios de novembro contra 3 777 em todo o ano de 2015, segundo dados da OIM);

| D. | Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 2015, 65,3 milhões de pessoas (número sem precedentes) — incluindo 40,8 milhões de pessoas deslocadas internamente e 21,3 milhões de refugiados — continuavam a estar deslocadas à força devido a conflitos, violência, violações dos direitos humanos, violações do direito internacional humanitário e desestabilização; que a este número acresce o das pessoas deslocadas na sequência de catástrofes naturais, desigualdades, pobreza, reduzidas perspetivas socioeconómicas, alterações climáticas, falta de políticas de desenvolvimento a longo prazo sérias e eficazes e ausência de vontade política para combater com firmeza os problemas estruturais subjacentes a esses fluxos migratórios; que o ACNUR calcula que existam, pelo menos, 10 milhões de apátridas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 2015, 65,3 milhões de pessoas (número sem precedentes) — incluindo 40,8 milhões de pessoas deslocadas internamente e 21,3 milhões de refugiados — continuavam a estar deslocadas à força devido a conflitos, violência, violações dos direitos humanos, violações do direito internacional humanitário e desestabilização; que a este número acresce o das pessoas deslocadas na sequência de catástrofes naturais, desigualdades, pobreza, reduzidas perspetivas socioeconómicas, alterações climáticas, falta de políticas de desenvolvimento a longo prazo sérias e eficazes e ausência de vontade política para combater com firmeza os problemas estruturais subjacentes a esses fluxos migratórios; que o ACNUR calcula que existam, pelo menos, 10 milhões de apátridas;

| E. | Considerando que, de acordo com os dados atualmente disponíveis, o aumento do número de refugiados foi superior a 50 % nos últimos cinco anos; que este aumento vertiginoso se deve a alguns elementos, nomeadamente o facto de o repatriamento voluntário de refugiados ter sido o mais baixo desde a década de 1980, de o número de refugiados que beneficiam de possibilidades de integração a nível local continuar a ser limitado e de o número de reinstalações permanecer estável em cerca de 100 000 por ano; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com os dados atualmente disponíveis, o aumento do número de refugiados foi superior a 50 % nos últimos cinco anos; que este aumento vertiginoso se deve a alguns elementos, nomeadamente o facto de o repatriamento voluntário de refugiados ter sido o mais baixo desde a década de 1980, de o número de refugiados que beneficiam de possibilidades de integração a nível local continuar a ser limitado e de o número de reinstalações permanecer estável em cerca de 100 000 por ano;

| F. | Considerando que 6,7 milhões de refugiados estão a viver em situações de deslocação prolongada, com uma duração média estimada em cerca de 26 anos, sem quaisquer perspetivas; que o reduzido número limitado de soluções duradouras para o problema da deslocação é inaceitável e que, por essa razão, as deslocações forçadas devem ser vistas como um desafio em termos políticos e de desenvolvimento e não apenas humanitários; |
| --- | --- |

F.

Considerando que 6,7 milhões de refugiados estão a viver em situações de deslocação prolongada, com uma duração média estimada em cerca de 26 anos, sem quaisquer perspetivas; que o reduzido número limitado de soluções duradouras para o problema da deslocação é inaceitável e que, por essa razão, as deslocações forçadas devem ser vistas como um desafio em termos políticos e de desenvolvimento e não apenas humanitários;

| G. | Considerando que este desafio à escala mundial exige uma abordagem holística e multilateral com base numa cooperação e em sinergias internacionais, bem como soluções coordenadas e concretas, que não devem consistir unicamente em respostas, mas também na antecipação de possíveis crises futuras; que 86 % dos refugiados de todo o mundo vivem em regiões pobres e que 26 % do número total são acolhidos pelos países menos desenvolvidos, que veem as suas capacidades submetidas a grande pressão e o seu desenvolvimento e coesão social e económica ainda mais desestabilizados; que estes países só muito raramente dispõem de instrumentos de proteção dos direitos dos migrantes, inclusive no domínio do asilo; que o milhão de pessoas que chegou à UE em 2015 representou 0,2 % da população da UE, em comparação com percentagens muito maiores (até 20 %) nos países vizinhos e na Europa na década de 90; |
| --- | --- |

G.

Considerando que este desafio à escala mundial exige uma abordagem holística e multilateral com base numa cooperação e em sinergias internacionais, bem como soluções coordenadas e concretas, que não devem consistir unicamente em respostas, mas também na antecipação de possíveis crises futuras; que 86 % dos refugiados de todo o mundo vivem em regiões pobres e que 26 % do número total são acolhidos pelos países menos desenvolvidos, que veem as suas capacidades submetidas a grande pressão e o seu desenvolvimento e coesão social e económica ainda mais desestabilizados; que estes países só muito raramente dispõem de instrumentos de proteção dos direitos dos migrantes, inclusive no domínio do asilo; que o milhão de pessoas que chegou à UE em 2015 representou 0,2 % da população da UE, em comparação com percentagens muito maiores (até 20 %) nos países vizinhos e na Europa na década de 90;

| H. | Considerando que, de um ponto de vista jurídico, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e os migrantes são categorias distintas, mas que, na realidade, os movimentos populacionais mistos em grande escala têm frequentemente repercussões políticas, económicas, sociais, humanitárias e em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos que atravessam fronteiras; que a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas nestes movimentos deve estar no centro de todas as políticas europeias relativas a estas questões; que, além disso, os refugiados e os requerentes de asilo devem sempre ser tratados em conformidade com o seu estatuto e não devem, em circunstância alguma, ser impedidos de beneficiar dos direitos decorrentes das convenções internacionais pertinentes e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que esta distinção jurídica entre refugiados e migrantes não deve ser utilizada para indicar que a migração por razões económicas ou para encontrar uma vida melhor é menos legítima do que a migração para fugir a perseguições; que, na maioria dos casos, os direitos políticos e os direitos económicos, entre outros direitos humanos fundamentais, estão a ser ameaçados em situações de conflito, instabilidade ou agitação e continuam a ser postos em causa devido à deslocação forçada; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de um ponto de vista jurídico, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e os migrantes são categorias distintas, mas que, na realidade, os movimentos populacionais mistos em grande escala têm frequentemente repercussões políticas, económicas, sociais, humanitárias e em matéria de desenvolvimento e de direitos humanos que atravessam fronteiras; que a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas nestes movimentos deve estar no centro de todas as políticas europeias relativas a estas questões; que, além disso, os refugiados e os requerentes de asilo devem sempre ser tratados em conformidade com o seu estatuto e não devem, em circunstância alguma, ser impedidos de beneficiar dos direitos decorrentes das convenções internacionais pertinentes e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que esta distinção jurídica entre refugiados e migrantes não deve ser utilizada para indicar que a migração por razões económicas ou para encontrar uma vida melhor é menos legítima do que a migração para fugir a perseguições; que, na maioria dos casos, os direitos políticos e os direitos económicos, entre outros direitos humanos fundamentais, estão a ser ameaçados em situações de conflito, instabilidade ou agitação e continuam a ser postos em causa devido à deslocação forçada;

| I. | Considerando que a atual crise alimentar e nutricional no Sael está na origem da erosão da capacidade de resistência das pessoas, agravada pela rápida sucessão de crises, pela inexistência de serviços básicos e pelos conflitos na região; que esta situação causará novos fluxos migratórios; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a atual crise alimentar e nutricional no Sael está na origem da erosão da capacidade de resistência das pessoas, agravada pela rápida sucessão de crises, pela inexistência de serviços básicos e pelos conflitos na região; que esta situação causará novos fluxos migratórios;

| J. | Considerando que, em todas as etapas do seu périplo, os migrantes estão sujeitos a todos os tipos de riscos físicos e psíquicos, incluindo violência, exploração, tráfico e abuso sexual e com base no género; que este é o caso, nomeadamente, para as pessoas mais vulneráveis, como as mulheres (por exemplo, mulheres chefes de família e mulheres grávidas), as crianças — não acompanhadas, separadas ou acompanhadas pelas famílias –, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as pessoas que necessitam de tratamento médico urgente e os idosos; que estes grupos vulneráveis necessitam urgentemente de proteção humanitária e de acesso a proteção e mecanismos de recurso, ao estatuto de residentes e aos serviços básicos, incluindo cuidados de saúde, no quadro da sua reinstalação ou enquanto os seus pedidos de asilo são examinados em conformidade com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em todas as etapas do seu périplo, os migrantes estão sujeitos a todos os tipos de riscos físicos e psíquicos, incluindo violência, exploração, tráfico e abuso sexual e com base no género; que este é o caso, nomeadamente, para as pessoas mais vulneráveis, como as mulheres (por exemplo, mulheres chefes de família e mulheres grávidas), as crianças — não acompanhadas, separadas ou acompanhadas pelas famílias –, as pessoas LGBTI, as pessoas com deficiência, as pessoas que necessitam de tratamento médico urgente e os idosos; que estes grupos vulneráveis necessitam urgentemente de proteção humanitária e de acesso a proteção e mecanismos de recurso, ao estatuto de residentes e aos serviços básicos, incluindo cuidados de saúde, no quadro da sua reinstalação ou enquanto os seus pedidos de asilo são examinados em conformidade com a legislação aplicável;

| K. | Considerando que o aumento da mobilidade humana, quando gerido de forma segura, ordenada, regular, responsável e preventiva, pode reduzir a exposição dos migrantes e dos refugiados ao perigo, pode acarretar vantagens significativas tanto aos países de acolhimento como aos migrantes, tal como reconhecido na Agenda 2030, e pode ainda constituir um fator de crescimento para os países de acolhimento; que estas vantagens são, muitas vezes, largamente subestimadas; que a UE deve oferecer soluções viáveis, entre as quais o recurso a trabalhadores estrangeiros, em antecipação do crescente envelhecimento da população europeia, a fim de garantir um equilíbrio entre as pessoas com uma atividade remunerada e a população não ativa e satisfazer as necessidades específicas do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento da mobilidade humana, quando gerido de forma segura, ordenada, regular, responsável e preventiva, pode reduzir a exposição dos migrantes e dos refugiados ao perigo, pode acarretar vantagens significativas tanto aos países de acolhimento como aos migrantes, tal como reconhecido na Agenda 2030, e pode ainda constituir um fator de crescimento para os países de acolhimento; que estas vantagens são, muitas vezes, largamente subestimadas; que a UE deve oferecer soluções viáveis, entre as quais o recurso a trabalhadores estrangeiros, em antecipação do crescente envelhecimento da população europeia, a fim de garantir um equilíbrio entre as pessoas com uma atividade remunerada e a população não ativa e satisfazer as necessidades específicas do mercado de trabalho;

| L. | Considerando que a resposta da UE tem passado pela mobilização de diferentes instrumentos internos e externos, mas parece ter-se centrado excessivamente no curto prazo e na redução ou cessação dos fluxos; que esta abordagem a curto prazo não suprime as causas das deslocações forçadas e dos fluxos migratórios nem responde às necessidades humanitárias dos migrantes; que são necessárias novas melhorias na resposta da UE em termos de instrumentos de gestão de crises e de prevenção de conflitos, pois os conflitos violentos constituem a principal causa das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a resposta da UE tem passado pela mobilização de diferentes instrumentos internos e externos, mas parece ter-se centrado excessivamente no curto prazo e na redução ou cessação dos fluxos; que esta abordagem a curto prazo não suprime as causas das deslocações forçadas e dos fluxos migratórios nem responde às necessidades humanitárias dos migrantes; que são necessárias novas melhorias na resposta da UE em termos de instrumentos de gestão de crises e de prevenção de conflitos, pois os conflitos violentos constituem a principal causa das deslocações forçadas;

| M. | Considerando que o Tribunal de Contas Europeu manifestou sérias dúvidas sobre a eficácia das despesas externas da UE no domínio da migração, nomeadamente no que se refere a projetos relativos aos direitos humanos dos migrantes; que o Tribunal de Justiça considerou também que a segurança e a proteção das fronteiras foram o elemento predominante das despesas europeias no domínio da migração; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu manifestou sérias dúvidas sobre a eficácia das despesas externas da UE no domínio da migração, nomeadamente no que se refere a projetos relativos aos direitos humanos dos migrantes; que o Tribunal de Justiça considerou também que a segurança e a proteção das fronteiras foram o elemento predominante das despesas europeias no domínio da migração;

| N. | Considerando que a ajuda humanitária assente nas necessidades e no respeito pelos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência, bem como no respeito do direito internacional humanitário e dos direitos humanos ao abrigo das Convenções de Genebra e dos respetivos protocolos adicionais, deve constituir o cerne de todas as ações externas da UE; que deve ser garantida a independência da ajuda em relação a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança ou em relação a qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a ajuda humanitária assente nas necessidades e no respeito pelos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência, bem como no respeito do direito internacional humanitário e dos direitos humanos ao abrigo das Convenções de Genebra e dos respetivos protocolos adicionais, deve constituir o cerne de todas as ações externas da UE; que deve ser garantida a independência da ajuda em relação a quaisquer considerações políticas, económicas ou de segurança ou em relação a qualquer tipo de discriminação;

| O. | Considerando que o êxito da aplicação de uma política de migração baseada nos direitos humanos implica pôr em causa a perceção negativa da migração e exige a elaboração de um discurso positivo que descreva os movimentos migratórios como uma oportunidade para os países de acolhimento, a fim de combater o extremismo e o populismo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o êxito da aplicação de uma política de migração baseada nos direitos humanos implica pôr em causa a perceção negativa da migração e exige a elaboração de um discurso positivo que descreva os movimentos migratórios como uma oportunidade para os países de acolhimento, a fim de combater o extremismo e o populismo;

| P. | Considerando que a UE tem a responsabilidade de apoiar os seus parceiros na prestação célere e eficiente de assistência e de proteção de qualidade e deve ser responsável perante as populações afetadas; que, a este respeito, os parceiros da UE necessitam de financiamento previsível e atempado e que as decisões sobre a atribuição de fundos a novas prioridades ou a prioridades alteradas deverão dar-lhes tempo suficiente para elaborar medidas de planificação e de atenuação; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE tem a responsabilidade de apoiar os seus parceiros na prestação célere e eficiente de assistência e de proteção de qualidade e deve ser responsável perante as populações afetadas; que, a este respeito, os parceiros da UE necessitam de financiamento previsível e atempado e que as decisões sobre a atribuição de fundos a novas prioridades ou a prioridades alteradas deverão dar-lhes tempo suficiente para elaborar medidas de planificação e de atenuação;

| Q. | Considerando que a cooperação descentralizada pode ajudar a compreender melhor as necessidades e as culturas das pessoas deslocadas internamente, dos migrantes e dos refugiados e sensibilizar a população local para os desafios com que se confrontam os migrantes nos seus países de origem; que os governos europeus a nível local e regional podem desempenhar um papel fundamental para ajudar a combater estas causas profundas através do desenvolvimento de capacidades; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a cooperação descentralizada pode ajudar a compreender melhor as necessidades e as culturas das pessoas deslocadas internamente, dos migrantes e dos refugiados e sensibilizar a população local para os desafios com que se confrontam os migrantes nos seus países de origem; que os governos europeus a nível local e regional podem desempenhar um papel fundamental para ajudar a combater estas causas profundas através do desenvolvimento de capacidades;

| R. | Considerando que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia afirma explicitamente que «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»; que, de acordo com o artigo 208.o do Tratado de Lisboa, a ajuda ao desenvolvimento tem por objetivo a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza nos países terceiros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia afirma explicitamente que «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»; que, de acordo com o artigo 208.o do Tratado de Lisboa, a ajuda ao desenvolvimento tem por objetivo a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza nos países terceiros;

Uma ação abrangente e baseada nos princípios da UE para fazer face aos desafios da mobilidade

| 1. | Salienta que no mundo de hoje se assiste a um nível sem precedentes de mobilidade humana e que a comunidade internacional deve tomar medidas urgentes para reforçar a resposta comum aos desafios e às oportunidades que este fenómeno representa; salienta que esta resposta deve reger-se pelo princípio da solidariedade e não deve centrar-se apenas numa perspetiva alicerçada na segurança, mas visar a proteção total dos direitos e da dignidade de todos aqueles que, por alguma razão, são forçados a deixar as suas casas em busca de uma vida melhor e mais segura; salienta que qualquer resposta deve prestar especial atenção às pessoas mais vulneráveis e incluir a prestação de assistência no seu país de origem; sublinha que, embora o seu tratamento seja regido por quadros jurídicos distintos, os refugiados e os migrantes têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais, que devem ser salvaguardados independentemente do seu estatuto; recorda que a UE deve respeitar os seus valores e princípios em todas as políticas comuns e promovê-los nas suas relações externas, nomeadamente os estabelecidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia; reitera a necessidade de coerência nas políticas externas da UE e nas demais políticas com uma dimensão externa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que este elevado nível de mobilidade humana tem causas múltiplas e complexas que exigem decisões assentes em dados concretos para diferenciar os seus elementos e elaborar respostas políticas específicas; sublinha a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros terem em conta esta realidade e desenvolverem uma nova abordagem em relação aos movimentos de pessoas baseada em dados reais e nos interesses da UE, através da promoção da resiliência das pessoas, da melhoria do seu acesso a serviços básicos, nomeadamente educação, e da sua integração e participação nos contextos locais, proporcionando oportunidades de emprego e trabalho por conta própria; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a migração internacional pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico, como já aconteceu no passado, e que a narrativa a este respeito deve ser positiva e promover uma verdadeira compreensão objetiva da questão e dos benefícios mútuos, a fim de combater os discursos xenófobos, populistas e nacionalistas; congratula-se, assim, com a campanha intitulada «Together», lançada pelas Nações Unidas para reduzir as perceções e as atitudes negativas em relação aos refugiados e migrantes, e insta as instituições da UE a cooperarem plenamente com as Nações Unidas em apoio desta campanha; sublinha a necessidade de adotar políticas, a nível mundial, europeu, nacional e local, que tenham uma perspetiva a médio e longo prazo e não sejam exclusivamente ditadas por pressões políticas imediatas ou considerações eleitorais nacionais; salienta que estas políticas devem ser coerentes, significativas, inclusivas e flexíveis, ter por objetivo regular a migração como um fenómeno humano normal e abordar preocupações legítimas em matéria de gestão das fronteiras, de proteção social dos grupos vulneráveis e de inclusão social dos refugiados e migrantes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que o sistema de ajuda humanitária está extremamente sobrecarregado e que os seus recursos financeiros nunca serão suficientes para dar resposta às crises de deslocações forçadas, devido, em particular, à natureza prolongada da maioria dessas deslocações; considera, nesta ótica, o novo quadro estratégico definido na Comunicação da Comissão sobre deslocações forçadas e desenvolvimento, de abril de 2016, como um passo na boa direção e exorta o SEAE e a Comissão a implementarem o respetivo conteúdo no âmbito do novo quadro de parceria com países terceiros; salienta a importância de uma abordagem global e mais sustentável em matéria de migração, incluindo a promoção de laços humanitários e de desenvolvimento mais estreitos e a necessidade de colaborar com parceiros diferentes — intervenientes regionais, governos, autoridades locais, diáspora, sociedade civil, incluindo as organizações de refugiados e migrantes, as organizações religiosas locais e as ONG pertinentes, e o setor privado –, a fim de desenvolver estratégias específicas baseadas em factos para fazer face a este desafio, reconhecendo que a ajuda humanitária não é um instrumento de gestão de crises, tal como referido no consenso da UE em matéria de ajuda humanitária; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve continuar a abordar e combater eficazmente as causas profundas das deslocações forçadas e da migração — nomeadamente os conflitos armados, as perseguições por qualquer motivo, a violência com base no género, a má governação, a pobreza, a falta de oportunidades económicas e as alterações climáticas –, através da luta contra a fragilidade dos Estados, da promoção da paz e da segurança, da resolução de conflitos e dos processos de reconciliação pós-conflito, da justiça e da equidade, bem como do reforço das instituições, da capacidade administrativa, da democracia, da boa governação, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável 16 da nova Agenda 2030 e com os princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e no direito internacional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça a necessidade de centrar a atenção nos aspetos socioeconómicos do fenómeno da migração, de efetuar análises por país que permitam detetar as causas profundas das deslocações forçadas e da migração e de incentivar os países de origem a adotar e aplicar medidas e políticas que conduzam à criação de emprego digno e oportunidades económicas reais, de modo a fazer da migração uma escolha e não uma necessidade; solicita à UE que prossiga as políticas que visem a reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, combater a desigualdade e a insegurança alimentar, promover o desenvolvimento económico, lutar contra a corrupção e reforçar os serviços públicos básicos; observa que uma política bem sucedida deve reconhecer a necessidade de criar resiliência económica nos países de origem e nos países de acolhimento; sublinha a necessidade de melhorar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o emprego e as oportunidades económicas são essenciais para atenuar o impacto das vulnerabilidades criadas pela deslocação; insta a UE a ajudar os migrantes e os refugiados a deslocarem-se para locais que ofereçam essas possibilidades, a contribuir para a criação de oportunidades no seu local de exílio (incluindo mediante a remoção das barreiras e dos obstáculos que impedem o acesso ao mercado de trabalho), a fim de os ajudar a desenvolver novas competências mais adaptadas às necessidades do mercado de trabalho a nível local; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o empenho da UE na ajuda humanitária — enquanto primeiro doador mundial — com o objetivo de melhorar as condições de vida dos refugiados; insta a UE e os Estados-Membros a cumprirem as promessas já feitas e a reforçarem os seus compromissos financeiros em sintonia com o aumento das necessidades humanitárias; salienta que a resposta humanitária deve ser sempre o primeiro elemento da resposta a crises relacionadas com as deslocações; realça que o direito internacional e os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência devem continuar a ser o quadro orientador da resposta humanitária da UE à crise dos refugiados e das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece que os direitos e a dignidade de milhões de seres humanos continuarão a ser coartados se permanecerem em campos de refugiados ou na orla das cidades sem acesso à satisfação de necessidades básicas, sem meios de subsistência e sem oportunidades de obtenção de rendimentos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca a importância do reconhecimento da dimensão do género na migração, que abrange não só a vulnerabilidade das mulheres a todo o tipo de abusos, mas também as múltiplas razões que as levam a emigrar, o papel que desempenham na resposta a emergências, o seu contributo socioeconómico e a sua participação ativa na resolução e na prevenção de conflitos, bem como nos processos pós-conflito e na reconstrução da sociedade democrática; observa que é essencial centrar a atenção na capacitação das mulheres e no seu papel reforçado nos processos decisórios para abordar as causas profundas da deslocação forçada e assegurar o respeito dos direitos das mulheres e da sua autonomia em todas as fases do processo de migração; sublinha a necessidade de aplicar uma perspetiva de género e de idade às políticas da UE em matéria de movimentos de refugiados e de migrantes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela a uma maior cooperação com as Nações Unidas e outros intervenientes, incluindo um aumento das contribuições financeiras para o ACNUR e a UNRWA; salienta, neste contexto, a necessidade de melhorar as condições de vida nos campos de refugiados, em particular nos domínios da saúde e da educação, e de eliminar progressivamente a dependência da ajuda humanitária nas crises prolongadas, favorecendo a resiliência e permitindo que as pessoas deslocadas vivam com dignidade ao prestarem um contributo aos países de acolhimento até ao seu eventual regresso voluntário ou à sua reinstalação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta as importantes medidas tomadas pela UE para abordar a dimensão externa da crise migratória, em particular a luta contra a criminalidade organizada responsável pela introdução clandestina de migrantes e pelo tráfico de seres humanos e o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Realça a necessidade de criar um quadro e de tomar medidas adequadas nos países de origem para acolher com dignidade os migrantes repatriados, vulneráveis e marginalizados, e facilitar a sua integração bem sucedida em termos socioculturais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que os grupos vulneráveis, nomeadamente as mulheres, os menores (acompanhados das suas famílias e não acompanhados), as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas LGBTI, estão particularmente expostos a abusos em todas as etapas do processo migratório; recorda que as mulheres e as raparigas estão, além disso, expostas a maior risco de violência e discriminação com base no género e de cariz sexual, mesmo depois de terem atingido locais considerados seguros; solicita que estes grupos beneficiem de assistência especial e de maior proteção humanitária no quadro do processo de reinstalação ou integração e que lhes seja dada prioridade em procedimentos de acolhimento sensíveis ao género, que respeitem de forma mais acentuada as normas mínimas e prevejam disposições mais eficazes em matéria de reunificação familiar; solicita que as pessoas vulneráveis beneficiem de garantias específicas contra a violência e a discriminação durante o processo de asilo e que lhes seja facultado o acesso ao estatuto de residência e a serviços básicos, incluindo cuidados de saúde e educação, em conformidade com a legislação aplicável; insta a União Europeia, no âmbito da sua cooperação com países terceiros, a desenvolver programas de formação que deem resposta às necessidades específicas dos refugiados e migrantes vulneráveis; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as crianças constituem uma proporção significativa de migrantes e de refugiados e que devem ser desenvolvidos e postos em prática processos que garantam a sua proteção, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; solicita aos países de acolhimento que velem por que os menores refugiados tenham pleno acesso à educação e que promovam, na medida do possível, a sua integração e inclusão nos sistemas de ensino nacionais; insta igualmente os agentes da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento a prestarem mais atenção à educação e à formação dos professores, tanto das comunidades deslocadas como das de acolhimento, e exorta os doadores internacionais a darem prioridade à educação quando respondem a crises de refugiados, através de programas que visem a prestação de apoio psicológico às crianças migrantes e a sua participação, bem como a promoção da aprendizagem da língua do país de acolhimento, a fim de assegurar uma melhor integração dos menores refugiados; congratula-se com o apoio financeiro destinado a reforçar a educação e a formação prestadas às crianças sírias e com o recente aumento da percentagem das despesas relativas à educação no orçamento da ajuda humanitária da UE (de 4 % para 6 %), o que torna a UE um líder no apoio a projetos de educação em situações de emergência em todo o mundo; apela a uma maior eficiência na execução deste novo financiamento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reconhece que a apatridia constitui um desafio importante em matéria de direitos humanos; solicita à Comissão e ao SEAE que combatam a situação de apatridia em todas as ações externas da UE, abordando, nomeadamente, a questão da discriminação com base no género, na religião ou na pertença a uma minoria na legislação em matéria da nacionalidade, promovendo o direito das crianças a uma nacionalidade e apoiando a campanha do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) que visa pôr termo à apatridia até 2024; condena os casos de limitação ou proibição de saída e regresso ao território de certos Estados, bem como as consequências da apatridia em matéria de acesso aos direitos; insta, neste contexto, os governos e parlamentos nacionais a abolirem os regimes jurídicos sancionatórios que consideram a migração como uma infração; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que, em consonância com os princípios da UE, um dos objetivos gerais das políticas externas da UE em matéria de migração consiste em definir um regime de governação multilateral aplicável à migração internacional, para o qual a recente reunião de alto nível da ONU constitui um primeiro passo; |
| --- | --- |

17.

Melhor gestão das migrações internacionais: uma responsabilidade global

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação com a recente decisão da administração norte-americana de proibir temporariamente a entrada dos cidadãos de sete países maioritariamente muçulmanos nos Estados Unidos e de suspender temporariamente o regime de refugiados; considera que este tipo de decisão discriminatória alimenta os discursos xenófobos e anti-imigração, podem não estar em conformidade com os principais instrumentos de direito internacional, como a Convenção de Genebra, e podem prejudicar gravemente os esforços envidados a nível mundial com vista a uma partilha internacional justa das responsabilidades relativas aos refugiados; insta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem uma posição comum firme na defesa do sistema de proteção internacional e da segurança jurídica de todas as populações afetadas, em especial dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre grandes fluxos de refugiados e migrantes, de 19 de setembro de 2016, e com a Cimeira de Líderes, realizada nos Estados Unidos, uma vez que os fluxos migratórios constituem uma responsabilidade global que exige uma resposta global efetiva e uma cooperação reforçada entre todas as partes interessadas para alcançar uma solução sustentável no pleno respeito dos direitos humanos; acolhe com agrado os resultados destas cimeiras enquanto expressão de um forte e genuíno compromisso político sem precedentes, e espera que se abra assim o caminho a uma verdadeira resposta global e à partilha internacional de responsabilidades no que respeita aos refugiados e aos grandes movimentos migratórios em todo o mundo; deplora profundamente, porém, a falta de compromissos concretos ou compromissos juridicamente vinculativos em matéria de ajudas ou reformas, que são necessários para colmatar as atuais lacunas entre retórica e realidade; insta todas as partes envolvidas a assegurarem uma cooperação e empenho políticos contínuos, urgentes e eficazes, o intercâmbio de conhecimentos e experiência com países parceiros, organizações da sociedade civil e autoridades locais, bem como financiamento e ações de solidariedade concretas de apoio aos países de acolhimento; sublinha a necessidade de uma maior coordenação entre a UE e os seus parceiros internacionais a nível da ONU para fazer face aos desafios colocados pela migração; insta a UE e os seus Estados-Membros a assumirem a liderança dos esforços envidados a nível internacional, nomeadamente quando se trate de garantir que os acordos — incluindo os pactos futuros das Nações Unidas sobre refugiados e migrações seguras, ordenadas e regulares — sejam aplicados de forma rápida, criando mecanismos de acompanhamento em função das necessidades, |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que a cooperação mundial em matéria de migração e mobilidade deve ser definida através de quadros regionais e sub-regionais; exorta a Comissão a reforçar os planos de cooperação com as organizações regionais, tais como a União Africana, a Liga dos Estados Árabes ou o Conselho de Cooperação do Golfo, de molde a também promover a gestão da mobilidade intrarregional, e salienta a necessidade de incentivar estas organizações a associarem-se plenamente a esta cooperação; assinala que a integração económica de entidades sub-regionais, em especial em África, é mais uma ferramenta para promover uma gestão comum e para estimular as iniciativas Sul-Sul em matéria de gestão das migrações e de mobilidade; insta a União a procurar que a União Africana desempenhe um papel mais vincado e credível na prevenção de crises políticas em África; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha que a UE pode beneficiar de uma cooperação mais estreita e de sinergias com os bancos de desenvolvimento multilaterais e os organismos especializados das Nações Unidas, nomeadamente o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) atualmente ligada à ONU; regista as ideias recentemente lançadas pelo Banco Mundial sobre a situação de pessoas vítimas de deslocação forçada e regozija-se com o reconhecimento da necessidade de desenvolver medidas de atenuação e políticas de asilo que apoiem as pessoas vítimas de deslocação forçada nos seus esforços de integração e, ao mesmo tempo, obriguem as comunidades de acolhimento a cumprir os seus objetivos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a reinstalação das pessoas vítimas de deslocação forçada é uma responsabilidade urgente da comunidade internacional e que o ACNUR tem um importante papel a desempenhar; insta os Estados-Membros da UE a cumprirem cabalmente as suas promessas; considera que é fundamental dar uma resposta urgente, coordenada e sustentável que garanta processos justos e acessíveis às pessoas que necessitam de proteção internacional, para que lhes seja concedido asilo na União Europeia e noutros países de acolhimento, em vez de deixar essa responsabilidade essencialmente aos Estados da linha da frente ou aos países vizinhos das zonas de conflito; salienta o facto de o apoio financeiro ser ultrapassado pelo âmbito e pela dimensão da deslocação, sendo ainda agravado pela falta de soluções adequadas e eficazes para as causas profundas dessa deslocação forçada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Destaca as obrigações de direito internacional relativas aos refugiados e exorta todos os países que ainda o não fizeram a ratificarem e aplicarem a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e respetivo Protocolo; insta todos os países a estenderem a proteção às pessoas deslocadas internamente, tal como previsto em mecanismos como a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África (Convenção de Kampala); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que os conceitos de «país seguro» e «país de origem seguro» não devem inviabilizar uma apreciação individual dos pedidos de asilo; solicita a recolha de informações especializadas, pormenorizadas e regularmente atualizadas sobre os direitos das pessoas, em particular das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas LGBTI, nos países de origem dos requerentes de asilo, incluindo os países que são considerados seguros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que é necessário envidar todos os esforços para garantir aos refugiados condições de vida dignas nos Estados-Membros e nos campos de refugiados, particularmente em matéria de cuidados de saúde, possibilidades de educação e oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha a necessidade de promover oportunidades de ensino; solicita a harmonização das políticas de reconhecimento das qualificações e da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, bem como da cobertura da segurança social, em conformidade com as principais convenções da OIT; insta à assinatura e ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que a proteção temporária ou subsidiária, com base no pressuposto de que os refugiados regressarão aos seus locais de origem o mais rapidamente possível, gera uma falta de perspetivas e de oportunidades de integração; recorda a importância do papel positivo que os refugiados podem desempenhar na reconstrução das suas sociedades, depois de regressarem aos seus países ou a partir do estrangeiro; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Condena o número impressionante de migrantes que morrem no mar Mediterrâneo e manifesta a sua preocupação com o número crescente de violações dos direitos humanos de que os migrantes e requerentes de asilo são vítimas no seu percurso para a Europa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de menores não acompanhados que desaparecem; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem uma base de dados com informações sobre os menores não acompanhados que entram no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que é necessário encontrar soluções políticas e diplomáticas duradouras para os conflitos violentos e investir em mecanismos de alerta rápido e de prevenção de conflitos, a fim de reduzir a sua ocorrência no futuro; insta a UE a empreender esforços diplomáticos concertados com os parceiros internacionais e as principais autoridades e organizações regionais, a fim de assumir um papel mais pró-ativo e eficaz no domínio da prevenção, mediação e resolução de conflitos, no intuito de assegurar o direito das pessoas de permanecerem nos seus países e regiões de origem; salienta que tal deve estar no cerne das atividades do SEAE, o qual deve ser dotado dos recursos e poderes necessários para levar a cabo esta missão, nomeadamente em termos de orçamento e pessoal; recorda, neste contexto, o papel fundamental que as delegações da União Europeia e os representantes especiais têm a desempenhar; salienta que a resposta à deslocação forçada e à migração deve basear-se nas necessidades e nos direitos e ter em conta as vulnerabilidades da população e não deve limitar-se à prestação de assistência humanitária, mas envolver também agentes da ajuda ao desenvolvimento e da sociedade civil; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a UE e os Estados-Membros a assumirem seriamente as suas responsabilidades em relação ao desafio das alterações climáticas, a aplicarem rapidamente o Acordo de Paris, a desempenharem um papel de liderança no reconhecimento do impacto das alterações climáticas nas deslocações em larga escala de pessoas, pois a dimensão e a frequência destas deslocações deverão aumentar; exorta a UE, em particular, a colocar recursos suficientes à disposição dos países afetados pelas alterações climáticas, a fim de os ajudar a adaptar-se às consequências das alterações climáticas e a atenuar os seus efeitos; insiste em que tal não deve ser feito à custa da tradicional cooperação para o desenvolvimento destinada a reduzir a pobreza; considera que deve ser conferido às pessoas deslocadas devido aos efeitos das alterações climáticas um estatuto específico a nível internacional, o qual deve ter em conta a especificidade da situação destas pessoas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Louva o trabalho levado a cabo, apesar de todas as dificuldades e perigos, por ONG locais e internacionais e organizações da sociedade civil na prestação de assistência urgente e, em muitos casos, vital às pessoas mais vulneráveis nos países de origem, de trânsito ou de destino dos refugiados e migrantes, que, em muitos casos, preenche o vazio deixado pelos Estados-Membros e pela comunidade internacional em geral; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que é fundamental pôr termo ao atual discurso sobre os refugiados, que os apresenta apenas como um fardo, e salienta o contributo positivo que estes podem dar, se lhes for dada oportunidade, para as comunidades que os acolhem; recomenda que os refugiados sejam associados à definição e conceção de soluções políticas que os afetam diretamente, mediante a criação ou o reforço dos programas necessários; solicita às instituições e agências europeias que instituam, nas respetivas administrações, estágios especialmente destinados a jovens licenciados refugiados que residam legalmente na União Europeia, como forma de dar o exemplo e mostrar as vantagens de investir na geração jovem; |
| --- | --- |

33.

Ação externa da UE e parcerias com países terceiros

| 34. | Salienta que a ação externa da UE deve ser orientada para a paz, proativa e dirigida para o futuro, em vez de procurar essencialmente dar resposta a cada nova crise que surja, mediante uma mudança constante de objetivos; apoia uma cooperação mais estreita em matéria de segurança, educação e intercâmbio de informações entre a UE e os países terceiros, a fim de melhorar a gestão dos fluxos migratórios e evitar novas crises de migração; relembra que o fenómeno da migração é motivado por um conjunto complexo de causas, nomeadamente, aumento da população, pobreza, insuficiente criação de emprego, instabilidade política, violações dos direitos humanos, opressão política, perseguições, conflitos militares e outras formas de violência e alterações climáticas; recorda que a resolução destes problemas pode reduzir os fatores que favorecem a deslocação forçada e a migração em primeiro lugar; sublinha a necessidade essencial de reforçar a coerência política a dois níveis: entre as políticas internas e externas da UE e — no âmbito da ação externa — entre a política de alargamento, a política europeia de vizinhança e as relações bilaterais com parceiros estratégicos da UE, o desenvolvimento e as políticas comerciais; considera que a política comercial com países em desenvolvimento deve ser mutuamente vantajosa, tendo simultaneamente em conta as disparidades económicas entre estes países e a União Europeia; sublinha a importância de o Grupo de Comissários no domínio da Ação Externa coordenar as ações da UE em matéria de migração ao mais alto nível político e dar impulso a uma política comum da UE ambiciosa em matéria de migração; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha a necessidade de uma abordagem global em relação às crises e aos conflitos externos mediante a identificação das consequências diretas e indiretas, a nível económico, ambiental, social, orçamental e político, da deslocação das populações em países terceiros, a fim de adaptar melhor as políticas de desenvolvimento às necessidades destes países; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), apresentada em 18 de novembro de 2015, prevê associar países terceiros que são vizinhos dos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança no âmbito de quadros de cooperação alargados; apela, por conseguinte, à instauração de quadros temáticos destinados a facilitar a cooperação entre a União, os países parceiros da vizinhança meridional da UE e os principais atores regionais, nomeadamente em África, em matéria de desafios regionais, como a segurança, a energia e a gestão dos refugiados e dos fluxos migratórios; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reitera que o princípio «mais por mais» deve ser a base da política externa da UE, no âmbito da qual a UE deve desenvolver parcerias (financeiras) cada vez mais estreitas com os países que realizam progressos no domínio das reformas democráticas; sublinha que uma das prioridades da política externa da UE deve ser a melhoria da qualidade de vida das populações de países terceiros; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Vice-Presidente/Alta Representante a envidar esforços, em cooperação com os Estados-Membros, no sentido de reforçar a resiliência estatal, económica e societal, em particular nos países vizinhos da UE e nas regiões circundantes, nomeadamente através da Política Europeia de Vizinhança e de outros instrumentos da UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Condena a criminalização crescente da migração à custa dos direitos humanos das pessoas em causa, bem como os maus-tratos e as detenções arbitrárias de refugiados em países terceiros; exorta a VP/AR e o SEAE a abordarem este assunto no âmbito dos seus diálogos sobre direitos humanos e dos subcomités responsáveis pela justiça, pela liberdade e pela segurança, bem como a desenvolverem capacidades de proteção nos países terceiros de trânsito; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela à criação de uma verdadeira política de migração europeia comum e assente nos direitos humanos e no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, tal como consagrado no artigo 80.o do TFUE, de molde a garantir a segurança das fronteiras externas da UE e a criar vias legais adequadas para uma migração segura e ordenada, ou seja, uma política sustentável a longo prazo de promoção do crescimento e da coesão na UE, a fim de definir um quadro claro para as relações da UE com os países terceiros; solicita à Comissão e ao Conselho que reforcem o sistema do Cartão Azul da UE tendo em vista uma melhor gestão da migração económica; adverte para o facto de que qualquer política suscetível de se opor aos valores fundamentais da UE, consagrados no artigo 8.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais, compromete a credibilidade da UE e a sua capacidade de influência a nível internacional; assinala que as políticas externas da UE em matéria de migração requerem que os acordos com países terceiros sejam orientados por objetivos a longo prazo que visem a criação de parcerias duradouras; recorda que essas parcerias devem basear-se no diálogo, nos interesses comuns e na responsabilização mútua; saúda o Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), que prevê uma cooperação mais estreita com os países terceiros, mas sublinha que a implementação de uma política comum da UE em matéria de migração legal desempenharia um papel crucial no desmantelamento do modelo económico dos traficantes e no combate ao tráfico de seres humanos; exorta a Comissão a adaptar plenamente o acervo da UE em vigor ao Protocolo das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Migrantes e a garantir uma proteção adequada dos migrantes que são vítimas de violência ou abusos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita que todo o acordo celebrado com países terceiros garanta o respeito dos direitos dos migrantes, independentemente do seu estatuto, seja conforme com o direito internacional e incita à adoção de legislação pertinente, nomeadamente em matéria de asilo, que declare, em particular, que a entrada irregular num país não pode ser considerada motivo de prisão; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recorda a importância da cooperação com os países terceiros na luta contra os passadores e o tráfico de seres humanos, para que as redes possam ser desmanteladas o mais a montante possível; salienta, neste contexto, a necessidade de reforçar a cooperação judicial e policial com esses países, a fim de identificar e desmantelar tais redes; recorda, além disso, a necessidade de reforçar as capacidades destes países, para que possam julgar e punir eficazmente os responsáveis; solicita, por conseguinte, que seja encorajada a cooperação entre a União Europeia, os Estados-Membros, a Europol, a Eurojust e os países terceiros em causa; reitera que as medidas adotadas contra o tráfico de seres humanos não devem lesar os direitos das vítimas de tráfico, dos migrantes, dos refugiados e das pessoas que necessitam de proteção internacional; solicita que seja posto termo imediato à detenção de vítimas do tráfico de seres humanos e de crianças; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que as redes de passadores e de traficantes de seres humanos fazem plena utilização da Internet para levar a cabo as suas atividades criminosas e que, por conseguinte, é essencial que a União Europeia intensifique a sua ação, especialmente no seio da Europol e da Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU), bem como a cooperação com os países terceiros neste domínio; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recorda que os traficantes podem utilizar as vias legais de migração para trazer as suas vítimas para o território europeu; considera que entre os critérios que os países terceiros devem cumprir antes da celebração de qualquer acordo sobre a liberalização do regime de vistos com a União Europeia deve figurar, especificamente, a cooperação desses países terceiros na luta contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a dedicar especial atenção a esta questão e à da luta contra os passadores, em qualquer diálogo mantido no âmbito da negociação desses acordos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Saúda a abordagem segundo a qual a UE deveria fixar prioridades claras e objetivos mensuráveis para qualquer política comum, em particular no que se refere às relações com países terceiros; sublinha que o Parlamento deve participar na definição de tais objetivos claros; considera que a ação externa da UE baseada numa abordagem comum será a única forma assegurar uma política mais sólida e eficaz; solicita que a UE e os Estados-Membros ajam de forma harmonizada e coordenada, dado que as iniciativas unilaterais, em relação tanto a assuntos internos como a assuntos externos, podem comprometer a viabilidade e o êxito das políticas e dos interesses comuns; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela a uma melhor proteção das fronteiras externas da União com o objetivo de impedir a entrada ilegal na UE, lutar contra o tráfico de seres humanos e evitar a perda de vidas no mar; congratula-se, neste contexto, com a criação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, com base na Frontex, pois esta agência contribuirá para uma gestão mais eficaz dos fluxos migratórios; salienta, no entanto, a necessidade de reforçar a assistência técnica e financeira para a proteção das fronteiras de todos os Estados-Membros do Sudeste da Europa, dos países candidatos à adesão à UE e de outros países parceiros da região; deplora, nomeadamente, a inexistência de controlo parlamentar em relação às atividades externas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e solicita a esta Agência que informe sistematicamente o Parlamento sobre a aplicação dos acordos de trabalho e as suas operações conjuntas com países terceiros, em articulação com a sociedade civil; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que a abertura de vias seguras e legais para requerentes de asilo e potenciais migrantes permitiria a estes últimos utilizar canais oficiais de entrada e saída, entravando assim o negócio dos traficantes de seres humanos e da criminalidade organizada associada a este tráfico; recorda que a falta de vias legais para a migração implica muitas vezes um aumento das formas irregulares de mobilidade, o que se traduz, por sua vez, num aumento da vulnerabilidade e do risco de abusos durante todas as etapas dos movimentos de migrantes e refugiados; solicita, neste contexto, a criação urgente, específica e concreta de vias organizadas, seguras e legais de acesso à UE de uma forma global, através, nomeadamente, de disposições eficazes em matéria de reagrupamento familiar e de programas de reinstalação; exorta mais uma vez os Estados-Membros a recorrerem às possibilidades existentes para emitirem vistos humanitários nas embaixadas e nos consulados da União nos países de origem ou trânsito, em especial a favor de pessoas em situação vulnerável ou de menores não acompanhados; solicita que o sistema europeu comum de asilo permita igualmente que a apresentação de pedidos de asilo e o seu tratamento tenham lugar fora da UE ou nas suas fronteiras externas; apela ao apoio da UE à criação de corredores humanitários por ocasião de crises graves de pessoas deslocadas e refugiados, com o objetivo de prestar ajuda humanitária e velar por que as necessidades mais básicas dos refugiados sejam satisfeitas e os seus direitos humanos respeitados; toma nota da proposta da Comissão relativa à criação de um quadro da União para a reinstalação, mas apela à continuação dos trabalhos a nível da União para a instauração e o reforço de vias legais que sejam complementares à reinstalação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Toma conhecimento do novo quadro de parceria com países terceiros, considerando que o mesmo constitui um sinal de ações políticas concretas, em particular pelo facto de visar, com a sua abordagem em duas vertentes, a inclusão de objetivos a curto prazo, como o salvamento de vidas no Mediterrâneo e o aumento da taxa de regresso aos países de origem e de trânsito, bem como de objetivos a longo prazo, como a luta contra as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas através do reforço do apoio da UE a países terceiros para o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da sua situação política, social e económica; salienta qua o êxito da abordagem definida na comunicação de junho de 2016 depende da capacidade da UE para oferecer incentivos concretos e estabelecidos de comum acordo aos países terceiros de trânsito e de origem, e manifesta a sua preocupação com a oferta limitada que se centra principalmente na gestão das fronteiras ou em programas de apoio ao regresso voluntário, que, embora essenciais e necessários, constituem apenas uma resposta parcial e a curto prazo para uma situação extremamente complexa; salienta que os novos quadros de parceria não devem ser o principal pilar da ação da UE no domínio da migração e destaca a necessidade de equilibrar e complementar esta resposta, colocando a tónica no desenvolvimento das economias locais, na qualificação e na mobilidade regional, bem como na melhoria dos níveis de proteção em países de trânsito e de origem; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda a importância de uma abordagem equilibrada no novo quadro de parceria; alerta para a abordagem quantitativa do novo quadro de parceria e dos «pactos em matéria de migração» conexos, que fixam os «aumentos mensuráveis do número e da taxa de regressos» como um dos principais objetivos da UE; salienta que o número de regressos depende claramente da natureza dos fluxos de migração e da situação nos países de origem; recorda que os objetivos dos pactos a curto prazo devem centrar-se na melhor forma de abordar os desafios com que os países terceiros são confrontados, nomeadamente através do desenvolvimento de vias legais de migração, que resultará na diminuição dos níveis de migração irregular e das vítimas mortais no Mediterrâneo; solicita o aumento das bolsas de estudo para jovens de países terceiros; congratula-se com o facto de os programas da UE em matéria de regresso e reintegração apoiarem o reforço das capacidades e a melhoria da gestão da migração nos países de trânsito e de origem; reclama a realização de uma avaliação da aplicação da política de regresso da UE; sublinha a necessidade de os países terceiros cumprirem as suas obrigações decorrentes dos acordos de readmissão; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta a necessidade de edificar parcerias estreitas com os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE da região dos Balcãs Ocidentais relativamente a questões relacionadas com a migração e de garantir o apoio e a cooperação de que necessitem para a gestão dos fluxos migratórios na região; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela a que as parcerias para a mobilidade e os acordos sobre a migração circular facilitem a circulação de nacionais de países terceiros entre os respetivos países de origem e a UE e apoiem o desenvolvimento socioeconómico de ambas as partes; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que, no âmbito das suas atividades de formação e do intercâmbio de boas práticas com países terceiros, a UE deve centrar a sua atenção no direito internacional e da União, bem como nas práticas nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos direitos fundamentais, ao acesso à proteção internacional, às operações de busca e salvamento, bem como a uma melhor identificação das pessoas em situação vulnerável e da prestação de ajuda; considera que tal se aplica, em particular, à formação em matéria de gestão das fronteiras, que não deverá, em caso algum, em conformidade com o direito internacional, ser utilizada como instrumento para impedir as pessoas de sair do seu país; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela a que se adote a máxima vigilância no tratamento dos migrantes repelidos para os respetivos países de origem ou para um país terceiro; considera que o diálogo sobre o regresso e a readmissão, nomeadamente no âmbito de acordos de readmissão, deve abordar sistematicamente a questão da reintegração e do regresso em segurança dos migrantes; salienta que estas pessoas deveriam beneficiar de plena segurança e de proteção contra tratamentos degradantes e desumanos, incluindo nos centros de detenção, e que a UE deve apoiar programas de reinserção; recorda que nenhuma pessoa deve ser repatriada ou recambiada à força para países onde a sua vida ou liberdade possam ser ameaçadas, em virtude da sua origem, religião, nacionalidade, pertença a um certo grupo social ou opiniões políticas, ou onde essa pessoa corra o risco de tortura, de tratamentos degradantes e, de um modo mais geral, de violação dos direitos humanos; salienta que a repulsão e as expulsões coletivas são proibidas ao abrigo do direito internacional; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Encoraja os responsáveis no domínio da política externa e da ajuda ao desenvolvimento a velarem por que as pessoas objeto de medidas de repatriamento sejam tratadas corretamente e no respeito da sua integridade; exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem programas de acompanhamento que garantam a realização, nos países de origem, de programas concretos de ajuda que incluam medidas de formação profissional e programas destinados a criar estruturas económicas, incluindo «startups» e pequenas empresas, bem como programas de intercâmbio profissional e universitário com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Sublinha que os acordos de parceria, como as parcerias para a mobilidade, devem velar por que os migrantes possam ser recebidos nos países de trânsito e de origem em condições de segurança, de forma inteiramente consentânea com os seus direitos fundamentais; salienta que o Parlamento tem uma palavra a dizer em relação aos acordos de readmissão e mobilidade da UE, como estabelecido no Tratado de Lisboa (artigo 79.o, n.o 3, do TFUE), e assinala, em particular, que o Parlamento deve dar a sua aprovação prévia à conclusão de acordos de associação e similares (artigo 218.o, n.o 6, alínea v), do TFUE) e ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo (artigo 218.o, n.o 10, do TFUE); |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reitera a posição do Parlamento, expressa na sua resolução de 12 de abril de 2016, favorável a que os acordos de readmissão da União tenham precedência relativamente aos acordos bilaterais concluídos entre Estados-Membros e países terceiros; recorda a recente elaboração de um novo documento europeu sobre os regressos, e salienta que o seu reconhecimento deve ser sistematicamente encorajado em qualquer novo acordo de readmissão; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Acolhe com agrado os diálogos de alto nível levados a cabo pela VP/AR e pela Comissão, e, em alguns casos, pelos Estados-Membros, em nome global da UE, na medida em que constituem boas e eficazes práticas de promoção da coordenação; salienta que a coordenação deverá caber à Comissão e ao SEAE; insta a Comissão e o SEAE a informarem regularmente o Parlamento sobre estes diálogos e a prestarem informações exatas sobre a implementação operacional dos processos de Rabat e Cartum, bem como sobre as iniciativas prioritárias acordadas na Cimeira de Valeta; reitera que a apropriação mútua das parcerias concluídas entre a UE e países terceiros é uma condição essencial para o êxito da política da UE em matéria de migração; lamenta que os pacotes legislativos concebidos pela Comissão, pelo SEAE e pelos Estados-Membros para os países prioritários, no âmbito do novo quadro de parceria, não tenham sido apresentados aos representantes eleitos dos cidadãos europeus, que assim não tiveram possibilidade de os debater nem de os aprovar; condena esta falta de transparência e solicita a participação do Parlamento na elaboração dos pactos em matéria de migração e no controlo da sua aplicação, nos quais deve ser garantido o pleno respeito dos direitos humanos, do direito internacional humanitário e dos compromissos assumidos no Tratado UE em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Observa que o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável exige que a UE e os países parceiros integrem dinâmicas migratórias bem geridas nas respetivas estratégias de desenvolvimento sustentável; solicita, neste contexto, à Comissão e ao SEAE que ajudem os países de trânsito a elaborar estratégias de integração dos migrantes e a criar sistemas de asilo com elevados níveis de proteção; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Salienta que a assistência e a cooperação da UE devem ser concebidas para alcançar o desenvolvimento e o crescimento em países terceiros — e, deste modo, promover também o crescimento na Europa — e reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com o artigo 208.o do TFUE, e não para incentivar os países terceiros a cooperar em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, dissuadir pela força as pessoas de se deslocarem ou travar os fluxos para a Europa; recorda que tanto os doadores como os governos dos países beneficiários devem trabalhar no sentido de melhorar a eficácia da ajuda; observa que os fluxos migratórios são uma realidade a nível internacional e não devem tornar-se um indicador do desempenho das políticas externas da UE em matéria de migração e que os acordos com países terceiros devem ser orientados por objetivos a longo prazo, pela criação de parcerias duradouras e pelo respeito dos direitos humanos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Destaca a importância de uma consulta da sociedade civil no quadro de todas as políticas externas da União, tendo em especial atenção a plena participação, a transparência e a adequada divulgação de informações sobre todas as políticas e todos os processos relativos às migrações; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta a Comissão a cooperar estreitamente com as ONG e os peritos que trabalham nos países de origem dos requerentes de asilo, a fim de determinar as melhores formas de ajudar pessoas e grupos sociais nas situações mais vulneráveis; exorta a Comissão a solicitar a participação de ONG e peritos nos países de origem dos requerentes de asilo para identificar os instrumentos e os mecanismos mais eficazes para a prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta que, para evitar a duplicação de esforços, maximizar o impacto e a eficácia da ajuda mundial e garantir que a tónica é colocada no desenvolvimento, a Comissão deve manter um diálogo intenso com as ONG locais e internacionais, a sociedade civil e as autoridades locais dos países parceiros, bem como com as Nações Unidas, tendo em vista a definição, aplicação e avaliação das políticas em matéria de migração, deslocação e refugiados; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Chama a atenção para a intenção de rever os documentos de programação da cooperação para o desenvolvimento, com vista à definição de novos pactos em matéria de migração; salienta que esta revisão deverá ser realizada em conformidade com os princípios da eficácia do desenvolvimento e em diálogo com países parceiros, organizações da sociedade civil europeias e locais e o setor privado; solicita que o Parlamento seja plenamente associado a todas as fases da revisão, nomeadamente dos documentos de programação relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); solicita aos Estados-Membros que procedam à revisão da sua ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com o compromisso de atingir o equivalente a 0,7 % do RNB, com vista a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insta à realização de um debate equilibrado entre a UE e os seus parceiros externos; recomenda que a UE e os seus Estados-Membros se comprometam a providenciar mais oportunidades de migração legal para a UE, para fins de proteção, emprego e educação ou para efeitos de reagrupamento familiar; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias para promover transferências mais rápidas, mais baratas e mais seguras das remessas dos migrantes, tanto nos países de envio como nos países de destino, nomeadamente através da redução dos custos das transações, tal como estipulado na Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Manifesta profunda preocupação com a persistência do conflito na Síria, em cujo contexto a violência contra civis, os ataques a infraestruturas civis e hospitais e as violações do direito internacional humanitário ao longo dos últimos cinco anos conduziram à deslocação forçada de metade da população; insta a UE e os Estados-Membros a melhorarem os meios para a prevenção de conflitos e a gestão de crises e a desempenharem um papel mais importante na resolução de conflitos nos países vizinhos da UE, em particular no conflito sírio; manifesta o seu apoio total aos países vizinhos da Síria, que, não obstante os recursos limitados, continuam a revelar uma solidariedade extraordinária ao acolherem milhões de refugiados; recorda que uma grande parte destes refugiados continua a viver em condições de privação material, tendo um acesso limitado ou nulo ao reconhecimento legal, aos sistemas de educação e de saúde ou ao mercado de trabalho; manifesta a sua profunda preocupação com o destino e a situação humanitária das 75 000 pessoas retidas na fronteira jordana no campo informal de Rukban; insta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem e intensificarem a cooperação e o diálogo com o Líbano e a Jordânia e a reforçarem o apoio financeiro tanto através das organizações internacionais como dos canais europeus, bem como com outros países terceiros de acolhimento, para que, em primeiro lugar, as populações de refugiados possam beneficiar de condições de vida dignas, de acesso aos serviços básicos e do direito à livre circulação e às oportunidades de trabalho, e, em segundo lugar, os fundos cheguem ao seu destino final; salienta que estas medidas devem ser associadas à assistência às comunidades de acolhimento a fim de reforçar a sua resiliência económica; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Observa que, na sequência da aplicação do acordo político alcançado entre os Estados-Membros e a Turquia em 18 de março de 2016, diminuiu o número de pessoas que chega aos Estados-Membros da linha da frente; sublinha as preocupações suscitadas por este acordo político, expressas publicamente por organizações humanitárias internacionais, nomeadamente no que se refere ao respeito do direito internacional e dos direitos humanos; manifesta preocupação com a situação na Turquia e com o impacto que a mesma pode ter na consideração do país como seguro; salienta que a liberalização dos vistos com a Turquia não deve ser entendida como uma recompensa pela cooperação com a UE em matéria de migração, mas como resultado do rigoroso cumprimento de todos os objetivos de referência instituídos pela UE; desaconselha a adoção deste modelo noutros países, uma vez que é necessário ter em conta as especificidades de cada país e região; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos direitos humanos na Turquia, país em que a violação de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, é constante, a população do sudeste é atacada pelo próprio governo, mais de 30 000 funcionários públicos foram despedidos por motivos políticos e mais de 130 órgãos de comunicação social foram encerrados pelas autoridades; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Deplora a falta de consulta e de transparência na formulação do acordo «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE», recentemente assinado, que incide principalmente nas readmissões e prevê repatriamentos ilimitados de cidadãos afegãos, numa base voluntária ou não; manifesta preocupação com as eventuais consequências para os requerentes de asilo afegãos, que, em 2016, constituem o segundo maior grupo nacional na UE de requerentes de asilo; recorda que só se pode proceder a repatriamentos depois de um exame aturado de cada caso no pleno respeito dos direitos individuais, e exorta a UE e os Estados-Membros a atribuírem os recursos necessários para acelerar os processos administrativos e judiciais em curso; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Lamenta profundamente que, no âmbito da política de migração da UE e da resposta aos movimentos de refugiados, a UE e os seus Estados-Membros tenham optado pela conclusão de acordos com países terceiros que escapam ao controlo parlamentar associado ao método comunitário; insta a Comissão a prever um mecanismo de avaliação, pelo menos semestral, para cada declaração política assinada com países terceiros, a fim de avaliar a prossecução ou a conclusão de tais acordos; salienta a necessidade de incluir salvaguardas em matéria de direitos humanos em todos os acordos concluídos no âmbito das políticas de migração e refugiados; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Salienta que a política da UE em relação a África é um dos elementos fundamentais para a estabilidade e o desenvolvimento nos próximos anos e décadas; considera que a UE deve continuar a centrar a sua atenção nos países da região do Sael e do Corno de África, bem como em zonas de instabilidade a norte e a sul; destaca a relação entre desenvolvimento, segurança e migração e apela a uma cooperação mais estreita a nível da prevenção e gestão de conflitos, bem como da luta contra as causas profundas da desestabilização, das deslocações forçadas e da migração irregular, promovendo a resiliência, as perspetivas económicas e a igualdade de oportunidades e impedindo violações dos direitos humanos; considera que a UE deve desempenhar um papel fundamental na estabilização da Líbia, nomeadamente como forma de pôr termo às violações dos direitos humanos que afetam constantemente os cidadãos líbios, os refugiados e os migrantes; |
| --- | --- |

71.

Meios de ação adequados

| 72. | Regista a proposta da Comissão com vista a um novo e ambicioso Plano de Investimento Externo destinado a mobilizar investimentos nos países vizinhos da UE e nos países terceiros em desenvolvimento, na condição de este plano ser executado de forma totalmente transparente e de os investimentos contribuírem para melhorar as condições nos países beneficiários, combatendo a corrupção e a má governação; observa que o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável proposto será parcialmente financiado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o que representa a utilização dos fundos de desenvolvimento para fomentar o investimento do setor privado; considera que o apoio ao setor privado nos países terceiros, mediante a promoção do desenvolvimento de boas práticas a nível da governação e das empresas, não deve ser apresentado como uma nova medida, mas como uma medida a reforçar; insta a Comissão a garantir a coerência entre os instrumentos de financiamento externo — como o ICD e o FED — e os projetos, a fim de colocar a tónica da assistência da UE nas prioridades e evitar a dispersão de fundos e de esforços; insiste na necessidade de recorrer a uma adicionalidade sistemática, tanto no que se refere à escolha das políticas que beneficiam de apoio como no que se refere à sua execução financeira; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Sublinha que a atribuição de 3,35 mil milhões de euros ao novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), no quadro da PIE, corresponde a mais de 5 % do total dos fundos disponíveis a título do FED, do ICD e do IEV no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP); exorta a Comissão a apresentar dados mais detalhados sobre esta estimativa e o impacto previsto e a indicar as razões pelas quais espera que os Estados-Membros, outros doadores e parceiros privados contribuam com um montante que poderá ir até 44 mil milhões de euros, enquanto alguns Estados-Membros ainda têm de contribuir para os atuais fundos fiduciários; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Recomenda que sejam afetados recursos suficientes para financiar medidas especificamente adaptadas ao tempo que os refugiados e as pessoas deslocadas internamente passam em situações temporárias de proteção, que deve ser um período repleto de oportunidades de crescimento e formação para todas as gerações (educação para as crianças, formação profissional para os jovens adultos e empregos para os adultos); considera que, deste modo, se garantirá que, quando surgir a possibilidade de regressar a casa, estas pessoas sejam uma força «regenerada» e «criadora» para o novo começo e não pessoas desgastadas por anos de espera sem qualquer esperança; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de revisão do QFP, em particular no que se refere à inclusão no orçamento da UE de instrumentos de crise mais amplos; espera que a proposta de revisão da regulamentação financeira aumente a responsabilização e a boa gestão financeira; salienta que, para combater as causas profundas dos fluxos migratórios, é igualmente necessário apoiar os países terceiros no desenvolvimento de capacidades; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Sublinha que a UE se deve dotar dos meios para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas (artigo 311.o do TFUE), uma vez que sem um financiamento adequado a UE não pode desempenhar as funções que lhe compete, nem corresponder às expetativas do povo europeu; realça os custos humanos, políticos e económicos da falta de ação; observa que a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) — ou, o mais tardar, a negociação do próximo QFP — oferece a oportunidade necessária para rever os instrumentos externos relacionados com a migração, bem como para aumentar o orçamento da UE de modo a pôr fim aos instrumentos ad hoc e restabelecer a unidade do orçamento; sublinha com veemência a necessidade de o Parlamento Europeu dispor de um papel de controlo importante, inclusivamente neste domínio; lamenta profundamente que a Comissão não tenha proposto um aumento dos recursos orçamentais para a ação externa — rubrica orçamental já relativamente limitada –, mas esteja a orientar os instrumentos de ajuda ao desenvolvimento para a migração, desviando-os de outras prioridades; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Assinala que reorientar os instrumentos de financiamento externo da UE para a segurança, a consolidação da paz e a resolução de conflitos, a migração e a gestão das fronteiras coloca novos desafios em relação aos objetivos iniciais e aos princípios destes instrumentos; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Sublinha que, para enfrentar catástrofes e vulnerabilidades, novas ou crónicas, são necessários investimentos previsíveis a longo prazo e o respeito da nova agenda de desenvolvimento sustentável, sobretudo através da promoção da avaliação conjunta de riscos, do planeamento e do financiamento concertado entre os agentes nos domínios humanitário, do desenvolvimento, da construção da paz e das alterações climáticas; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Considera essencial que o Estado de direito e a luta contra a corrupção sejam elementos centrais da ação da UE nos países de origem; sublinha a importância de controlos adequados da utilização dos fundos destinados a países terceiros, a fim de velar por que estes sejam realmente utilizados para os fins previstos; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Observa que, embora ajude a reunir os recursos necessários e a conferir rapidez e flexibilidade à ação da UE, a criação de fundos fiduciários e de instrumentos ad hoc pode igualmente comprometer os princípios da eficácia do desenvolvimento e a unidade do orçamento e a autoridade orçamental do Parlamento; insta, por conseguinte, a que seja atribuída ao Parlamento uma maior função de supervisão da utilização destes instrumentos, inclusivamente, mas não apenas, através da participação nos comités de direção; relembra que a eficácia dos fundos fiduciários depende, em larga medida, da disponibilidade dos Estados-Membros para contribuir e da sua plena participação; insta a que os instrumentos deste tipo sejam sujeitos ao controlo do Parlamento e a que sejam estabelecidas diretrizes para a sua incorporação no orçamento da UE e para as competências da União; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Recorda que o Fundo Fiduciário de Emergência para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África, lançado na Cimeira de Valeta, deveria ter beneficiado de uma dotação de 3,6 mil milhões de euros; solicita aos Estados-Membros que contribuam com um montante idêntico ao montante de 1,8 mil milhões de euros disponibilizado pela Comissão; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Solicita que os fundos fiduciários respeitem as regras e regulamentos aplicáveis aos instrumentos de financiamento tradicionais da UE no que se refere à transparência, à igualdade de tratamento dos parceiros e à capacidade de assegurar um financiamento previsível e atempado aos parceiros; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Manifesta preocupação com o facto de o projeto de orçamento da UE para 2017 prever um aumento a nível da gestão dos fluxos migratórios ou das iniciativas de segurança interna em detrimento dos fundos de coesão da UE e da ação a nível mundial; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Exorta a UE a avaliar de forma cuidadosa e sistemática o impacto das ações financiadas em matéria de migração, deslocação e refugiados, baseando-se na qualidade da ajuda humanitária e no desenvolvimento prestada; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Salienta que um apoio específico em função da situação local é um elemento essencial para uma política eficaz e orientada para os resultados e deve ser negociado com países terceiros; insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem objetivos claros e quantificáveis, que devem ser realizados através de instrumentos financeiros, como os fundos fiduciários, de forma coerente e coordenada; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Saúda o recurso a missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), tais como a EUCAP Sael Níger e a operação EUNAVFOR MED SOPHIA, que deveriam ser reforçadas para proteger as fronteiras externas da UE e prevenir o tráfico de seres humanos e o contrabando de migrantes; apoia a cooperação com a NATO e as iniciativas da UE, como a Equipa operacional conjunta «Mare» da Europol, a fim de recolher e partilhar informações e combater os passadores, sublinhando ao mesmo tempo que a mobilidade global não deve ser considerada uma ameaça, mas uma oportunidade; recorda, neste contexto, que o salvamento de pessoas no mar e a garantia dos direitos dos migrantes devem ter uma importância fundamental em todas estas operações; recomenda a utilização dos instrumentos de alerta rápido (previsão), mediação e resolução de conflitos da PCSD, salientando a importância de, em situações de conflito, dar início ao planeamento de soluções duradouras o mais cedo possível; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Recorda a Parceria Estratégica ONU-UE para a Manutenção da Paz e a Gestão de Crises e as respetivas prioridades para o período 2015-2018, acordadas em março de 2015; apela ao aprofundamento do trabalho da UE no sentido de ter em conta o papel fundamental de outras organizações e de outros países e de facilitar os contributos dos Estados-Membros; lamenta que somente 11 dos 28 Estados-Membros da UE tenham assumido compromissos na Cimeira dos Líderes para a Manutenção da Paz, realizada em 28 de setembro de 2015; insta os Estados-Membros da UE a aumentarem substancialmente os contributos de caráter militar e policial para as missões de manutenção da paz das Nações Unidas; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Acolhe favoravelmente e apoia as iniciativas do Banco Europeu de Investimento destinadas a apoiar a resiliência económica na vizinhança meridional da UE e nos Balcãs Ocidentais através de projetos que conduzam à criação de emprego, ao reforço da resiliência económica e à redução da pobreza, em conformidade com as políticas externas da União Europeia; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta a Comissão e o SEAE a fornecerem ao Parlamento e aos cidadãos, com a maior brevidade possível, informações detalhadas sobre os vários instrumentos e programas de financiamento — e sobre a forma como estes se articulam com os programas dos Estados-Membros — disponíveis nos 16 países prioritários (6) com os quais a UE efetua diálogos de alto nível sobre migração, bem como ao abrigo da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM); manifesta profunda preocupação com o facto de os países prioritários incluírem regimes repressivos que são os principais causadores da fuga dos refugiados; relembra que a AGMM continua a constituir o quadro geral da política externa da UE em matéria de migração e asilo, mas observa que as recentes iniciativas políticas apenas lhe fazem referência de forma limitada, pelo que insta a uma clarificação da relevância da AGMM no contexto atual, bem como uma reapreciação da própria AGMM em consonância com as recomendações da OIM; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Congratula-se com o destacamento de agentes de ligação europeus para a migração em países prioritários como primeiro passo para reforçar a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração; recomenda o reforço do pessoal responsável pelas questões de justiça e assuntos internos nas delegações da UE com um mandato claro para desenvolver a coordenação no interior dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem descentralizada, em vez de prosseguir uma abordagem centralizada a partir de Bruxelas, utilizando melhor as delegações da UE, que se tornaram, num curtíssimo período de tempo, um instrumento de grande utilidade, e adotando maior flexibilidade e períodos de programação mais curtos, especialmente para os países em risco; solicita que sejam nomeados coordenadores regionais com capacidade de liderança no domínio do desenvolvimento, da cooperação e das relações externas para assegurarem uma abordagem coerente, baseada na realidade local no terreno; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Recomenda que, com o apoio da UE, se promovam campanhas de informação em países terceiros para informar os cidadãos sobre os seus direitos e obrigações de mobilidade e alertá-los para os riscos que podem ter de enfrentar durante a viagem — em particular os riscos associados aos passadores e traficantes de seres humanos — a fim de os ajudar a tomar uma decisão mais informada; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Solicita que os programas de geminação e a ação TAIEX sejam mais bem utilizados, ou seja, que não sirvam apenas para o intercâmbio de boas práticas e formação, mas também para o desenvolvimento e a cooperação, em particular nos países sob pressão; |
| --- | --- |

93.

o

o o

| 94. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos dos 16 países prioritários identificados no novo quadro de parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, bem como às organizações da sociedade civil que representam os migrantes e refugiados e que com eles trabalham. |
| --- | --- |

94.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0272.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0073.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0102.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0337.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0404.

(6)  Etiópia, Eritreia, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Somália, Sudão, Gana, Costa do Marfim, Argélia, Marrocos, Tunísia, Afeganistão, Bangladeche e Paquistão.

---

Quinta-feira, 6 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/56 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/56

---

P8_TA(2017)0125

Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a Rússia: a detenção de Alexei Navalny e de outros manifestantes (2017/2646(RSP))

(2018/C 298/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 (1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (2), e de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya (3), a sua recomendação de 2 de abril de 2014, as suas resoluções de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (4), de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny (5), de 12 de março de 2015 sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (6) e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 (1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia (2), e de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya (3), a sua recomendação de 2 de abril de 2014, as suas resoluções de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia (4), de 15 de janeiro de 2015 sobre a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny (5), de 12 de março de 2015 sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia (6) e de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Ildar Dadin, prisioneiro de consciência na Rússia (7),

| — | Tendo em conta a Constituição da Rússia, em particular o artigo 29.o, que protege a liberdade de expressão, e o artigo 31.o, que inclui o direito de reunião pacífica, e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar como membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Rússia, em particular o artigo 29.o, que protege a liberdade de expressão, e o artigo 31.o, que inclui o direito de reunião pacífica, e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar como membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parceria para a Modernização lançada em 2010, em Rostov-on-Don, e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de Direito como base fundamental para a modernização da Rússia,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e de que a Federação da Rússia é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo 7.o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que estipulam que ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e de que a Federação da Rússia é parte,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre os Defensores dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (8),

| — | Tendo em conta o sétimo relatório periódico sobre a Federação da Rússia apreciado pela Comissão dos Direitos do Homem da ONU nas suas 3136.a e 3137.a reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sétimo relatório periódico sobre a Federação da Rússia apreciado pela Comissão dos Direitos do Homem da ONU nas suas 3136.a e 3137.a reuniões, realizadas em 16 e 17 de março de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 26 de março de 2017, entre 33 000 e 93 000 pessoas participaram em protestos, marchas e manifestações contra a corrupção em mais de 80 cidades em toda a Rússia; que mais de 2 000 manifestantes foram detidos pela polícia em toda a Rússia, incluindo cerca de 1 000, em Moscovo; que Alexei Navalny, político da oposição, foi detido e condenado ao pagamento de uma multa de 350 dólares por ter organizado manifestações não autorizadas e a 15 dias de prisão; que os protestos são considerados os maiores desde as manifestações contra o Kremlin realizadas em 2011 e 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 26 de março de 2017, entre 33 000 e 93 000 pessoas participaram em protestos, marchas e manifestações contra a corrupção em mais de 80 cidades em toda a Rússia; que mais de 2 000 manifestantes foram detidos pela polícia em toda a Rússia, incluindo cerca de 1 000, em Moscovo; que Alexei Navalny, político da oposição, foi detido e condenado ao pagamento de uma multa de 350 dólares por ter organizado manifestações não autorizadas e a 15 dias de prisão; que os protestos são considerados os maiores desde as manifestações contra o Kremlin realizadas em 2011 e 2012;

| B. | Considerando que o veredicto proferido pelo Tribunal Leninski em Kirov (8 de fevereiro de 2017) contra o político da oposição russa, Alexei Navalny, sob acusação de tentativa de desvio de fundos serve para silenciar mais uma voz política independente na Federação da Rússia; que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que Alexei Navalny se viu privado do direito que lhe assiste a um julgamento justo na ação judicial que foi intentada contra ele em 2013 sob a mesma acusação; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o veredicto proferido pelo Tribunal Leninski em Kirov (8 de fevereiro de 2017) contra o político da oposição russa, Alexei Navalny, sob acusação de tentativa de desvio de fundos serve para silenciar mais uma voz política independente na Federação da Rússia; que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que Alexei Navalny se viu privado do direito que lhe assiste a um julgamento justo na ação judicial que foi intentada contra ele em 2013 sob a mesma acusação;

| C. | Considerando que o Governo russo abriu um inquérito penal contra pessoas não identificadas que, através da Internet, apelaram à realização de uma manifestação em Moscovo, em 2 de abril de 2017, exigindo a demissão do primeiro-ministro russo, Dmitri Medvedev, o termo das operações militares russas na Ucrânia e na Síria, a libertação de Alexei Navalny e o pagamento de indemnizações aos ativistas detidos durante uma manifestação em Moscovo, em 26 de março de 2017; que, em 2 de abril de 2017, pelo menos 31 pessoas foram detidas durante protestos da oposição em Moscovo e posteriormente presas por «infrações à ordem pública»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Governo russo abriu um inquérito penal contra pessoas não identificadas que, através da Internet, apelaram à realização de uma manifestação em Moscovo, em 2 de abril de 2017, exigindo a demissão do primeiro-ministro russo, Dmitri Medvedev, o termo das operações militares russas na Ucrânia e na Síria, a libertação de Alexei Navalny e o pagamento de indemnizações aos ativistas detidos durante uma manifestação em Moscovo, em 26 de março de 2017; que, em 2 de abril de 2017, pelo menos 31 pessoas foram detidas durante protestos da oposição em Moscovo e posteriormente presas por «infrações à ordem pública»;

| D. | Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa, de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa, de signatária da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

| E. | Considerando que subsistem preocupações quanto à situação na Federação da Rússia em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos, bem como de respeito pelos princípios democráticos geralmente aceites e pelo Estado de Direito; que a Federação da Rússia ratificou 11 dos 18 dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que subsistem preocupações quanto à situação na Federação da Rússia em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos, bem como de respeito pelos princípios democráticos geralmente aceites e pelo Estado de Direito; que a Federação da Rússia ratificou 11 dos 18 dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos;

| F. | Considerando que o direito penal da Federação da Rússia foi alterado e foi introduzido o novo artigo 212.o-1, segundo o qual uma pessoa pode ser acusada de violação da lei sobre reuniões públicas, não obstante o facto de esta alteração restringir a liberdade de expressão e de reunião; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o direito penal da Federação da Rússia foi alterado e foi introduzido o novo artigo 212.o-1, segundo o qual uma pessoa pode ser acusada de violação da lei sobre reuniões públicas, não obstante o facto de esta alteração restringir a liberdade de expressão e de reunião;

| G. | Considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Memorial», o número de presos políticos no país aumentou significativamente nos últimos anos, elevando-se, em 2016, a 102 pessoas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Memorial», o número de presos políticos no país aumentou significativamente nos últimos anos, elevando-se, em 2016, a 102 pessoas;

| 1. | Condena as operações policiais na Federação da Rússia com o objetivo de prevenir e de dispersar manifestações pacíficas contra a corrupção, bem como a detenção de centenas de cidadãos, incluindo Alexei Navalny, cuja organização iniciou as manifestações; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades russas a retirarem as acusações contra Alexei Navalny e todos os manifestantes pacíficos, jornalistas e ativistas detidos nas manifestações contra a corrupção realizadas em Moscovo e em outras cidades russas em 26 de março e em 2 de abril de 2017, e a procederem à libertação imediata das referidas pessoas; sublinha que as autoridades russas são inteiramente responsáveis pela segurança e pelo bem-estar das pessoas detidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que as penas aplicadas têm motivos políticos e insta o sistema judicial russo a dar provas da sua independência face a ingerências políticas; insta as autoridades russas a porem termo ao assédio de jornalistas, opositores políticos e ativistas políticos e da sociedade civil, a respeitarem plenamente as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e a garantirem a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista o elevado nível de participação nas manifestações contra a corrupção generalizada em toda a Federação da Rússia no domingo, 26 de março de 2017, em particular a forte mobilização dos jovens que protestaram contra a corrupção e o poder cada vez mais autoritário na Rússia; congratula-se com este empenho por constituir um sinal de esperança de um maior interesse nas questões públicas e políticas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a detenção de Alexei Navalny constituir uma prova de que as autoridades russas estão a utilizar a lei sobre reuniões públicas para acelerar o processo de encarceramento de manifestantes pacíficos e para cometer subsequentes abusos sistemáticos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena os esforços constantes para silenciar Alexei Navalny e manifesta o seu apoio às diligências envidadas pela sua organização para reforçar a sensibilização para a corrupção nas instituições públicas e junto dos representantes políticos e detentores de cargos públicos e para combater este flagelo; regista com profunda preocupação que a decisão do Tribunal de fevereiro de 2017, que exclui efetivamente Alexei Navalny da cena política, restringe o pluralismo político na Rússia e concita sérias dúvidas quanto à equidade dos processos democráticos na Rússia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que a liberdade de reunião pacífica é um direito e não um privilégio e que este direito, conjuntamente com os direitos à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de associação, desempenha um papel decisivo no aparecimento e na existência de um sistema efetivamente democrático; exorta as autoridades russas a respeitarem plenamente os compromissos que assumiram a nível internacional, incluindo no Conselho da Europa e na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a defenderem as liberdades fundamentais de expressão, de associação e de reunião pacífica, que são direitos fundamentais consagrados na sua Constituição, e a libertarem sem demora os manifestantes pacíficos que foram detidos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta as autoridades russas a porem termo a todos os atos de intimidação, nomeadamente a nível judicial, contra opositores políticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, e a garantirem que os mesmos possam desempenhar as suas atividades legítimas sem qualquer interferência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais contra membros da oposição e de ONG têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; insta as autoridades judiciais e policiais russas a cumprirem os seus deveres de forma imparcial e independente, sem qualquer interferência política; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia é garantida pelo artigo 31.o da Constituição russa e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que a Rússia é parte, razão pela qual as autoridades russas são obrigadas a respeitá-la; exorta a Rússia a respeitar os princípios do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade de reunião; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda a importância de a Rússia respeitar plenamente as suas obrigações jurídicas internacionais, enquanto membro do Conselho da Europa e da OSCE, bem como os direitos humanos fundamentais e o Estado de direito consagrados na CEDH e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Federação da Rússia a alterar a legislação que restrinja indevidamente e tipifique como crime a liberdade de reunião; condena o facto de a Federação da Rússia ter habilitado o seu Tribunal Constitucional, por força da nova legislação adotada em dezembro de 2015, a revogar acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista as alegações de corrupção contra os principais responsáveis políticos russos; insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a adotarem medidas sistemáticas contra eventuais quaisquer tentativas de branqueamento de capitais ou de ativos ilegais no interior da UE; encarrega igualmente a comissão de inquérito do Parlamento sobre os documentos do Panamá de conferir maior atenção aos eventuais vestígios de fluxos suspeitos de capitais russos através de bancos sediados na UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a desenvolverem uma política unificada em relação à Rússia, por força da qual os Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma firme mensagem comum sobre o papel dos direitos humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida a VP/AR e o SEAE a garantir que todos os casos de pessoas condenadas por motivos políticos sejam abordados nas consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos, quando as mesmas forem reatadas, e que os representantes da Rússia nestas consultas sejam formalmente instados a pronunciar-se em relação a cada caso; insta os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a VP/AR, a continuarem a acompanhar de perto estes casos e a levantarem estas questões em diferentes formatos e reuniões com a Rússia, bem como a informarem o Parlamento das trocas de pontos de vista com as autoridades russas; |
| --- | --- |

15.

o

o o

| 16. | Condena o atentado terrorista em São Petersburgo, e solicita ao seu Presidente que expresse o seu profundo pesar e a sua solidariedade com as vítimas, as suas famílias e o povo russo. |
| --- | --- |

16.

o

o o

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.

(2)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 150.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.

(4)  JO C 274 de 27.7.2016, p. 21.

(5)  JO C 300 de 18.8.2016, p. 2.

(6)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 126.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0446.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0087.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/60 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/60

---

P8_TA(2017)0126

Bielorrússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a situação na Bielorrússia (2017/2647(RSP))

(2018/C 298/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções e recomendações anteriores sobre a Bielorrússia, nomeadamente no que diz respeito à Política Europeia de Vizinhança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções e recomendações anteriores sobre a Bielorrússia, nomeadamente no que diz respeito à Política Europeia de Vizinhança,

| — | Tendo em conta as declarações do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 27 de março de 2017, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 17 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 14 e 28 de março de 2017, da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 24 de março de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, de 17 e 26 de março de 2017, do Comité dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 27 de março de 2017, e do Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH-OMCT), de 29 de março de 2017, sobre as recentes detenções de manifestantes pacíficos e as detenções ilegais na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do presidente da sua Delegação para as Relações com a Bielorrússia, de 27 de março de 2017, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 17 de março de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, de 14 e 28 de março de 2017, da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 24 de março de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, de 17 e 26 de março de 2017, do Comité dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar da OSCE, de 27 de março de 2017, e do Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH-OMCT), de 29 de março de 2017, sobre as recentes detenções de manifestantes pacíficos e as detenções ilegais na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 15 de fevereiro de 2016, sobre a suspensão das medidas restritivas impostas a 170 indivíduos e a três empresas bielorrussas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 15 de fevereiro de 2016, sobre a suspensão das medidas restritivas impostas a 170 indivíduos e a três empresas bielorrussas,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017 (1), que prolonga as medidas restritivas contra a Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2018, as quais incluem um embargo ao armamento e um congelamento de bens e uma proibição de viajar para quatro pessoas incluídas numa lista relacionada com os casos de desaparecimentos não esclarecidos de dois políticos da oposição, um homem de negócios e um jornalista, em 1999 e em 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017 (1), que prolonga as medidas restritivas contra a Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2018, as quais incluem um embargo ao armamento e um congelamento de bens e uma proibição de viajar para quatro pessoas incluídas numa lista relacionada com os casos de desaparecimentos não esclarecidos de dois políticos da oposição, um homem de negócios e um jornalista, em 1999 e em 2000,

| — | Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015; tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas sobre o facto de que algumas das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR na sequência das eleições presidenciais de 2015 seriam aplicadas antes das eleições parlamentares de 2016, e tendo em conta o relatório final da OSCE/ODIHR, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia em 11 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as eleições legislativas realizadas em 11 de setembro de 2016 e as eleições presidenciais realizadas em 11 de outubro de 2015; tendo em conta as numerosas declarações das autoridades bielorrussas sobre o facto de que algumas das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR na sequência das eleições presidenciais de 2015 seriam aplicadas antes das eleições parlamentares de 2016, e tendo em conta o relatório final da OSCE/ODIHR, de 28 de janeiro de 2016, sobre as eleições presidenciais realizadas na Bielorrússia em 11 de outubro de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório da FIDH e do Centro de Direitos Humanos «Viasna» sobre o trabalho forçado e as violações generalizadas dos direitos dos trabalhadores na Bielorrússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da FIDH e do Centro de Direitos Humanos «Viasna» sobre o trabalho forçado e as violações generalizadas dos direitos dos trabalhadores na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Governo da Bielorrússia promulgou o Decreto Presidencial n.o 3 sobre a prevenção da dependência social, o chamado «imposto social parasita», que foi assinado pelo Presidente Alexander Lukashenko em 2015 e começou a ser aplicado em fevereiro de 2017, que sanciona o desemprego através da imposição de um direito especial para financiar despesas do governo, que pode ir de uma taxa de cerca de 240 EUR, que corresponde a cerca de dois terços do salário mensal médio na Bielorrússia, a trabalhos forçados para cidadãos que tenham trabalhado menos de 183 dias por ano; Considerando que o decreto foi recebido com amplas críticas por parte de cidadãos, ativistas e jornalistas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Governo da Bielorrússia promulgou o Decreto Presidencial n.o 3 sobre a prevenção da dependência social, o chamado «imposto social parasita», que foi assinado pelo Presidente Alexander Lukashenko em 2015 e começou a ser aplicado em fevereiro de 2017, que sanciona o desemprego através da imposição de um direito especial para financiar despesas do governo, que pode ir de uma taxa de cerca de 240 EUR, que corresponde a cerca de dois terços do salário mensal médio na Bielorrússia, a trabalhos forçados para cidadãos que tenham trabalhado menos de 183 dias por ano; Considerando que o decreto foi recebido com amplas críticas por parte de cidadãos, ativistas e jornalistas;

| B. | Considerando que, desde 17 de fevereiro, e durante o mês de março de 2017, apesar da pressão exercida pelos meios de comunicação social estatais e pelas forças da segurança, incluindo a presença de agentes armados para dispersar manifestações, ocorreram grandes manifestações pacíficas de milhares de cidadãos em dezenas de cidades de toda a Bielorrússia como reação contra a adoção do Decreto Presidencial n.o 3 e contra a construção de um centro de negócios perto de Kurapaty, um monumento de homenagem às vítimas de Estaline; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde 17 de fevereiro, e durante o mês de março de 2017, apesar da pressão exercida pelos meios de comunicação social estatais e pelas forças da segurança, incluindo a presença de agentes armados para dispersar manifestações, ocorreram grandes manifestações pacíficas de milhares de cidadãos em dezenas de cidades de toda a Bielorrússia como reação contra a adoção do Decreto Presidencial n.o 3 e contra a construção de um centro de negócios perto de Kurapaty, um monumento de homenagem às vítimas de Estaline;

| C. | Considerando que as autoridades reagiram violentamente a essas manifestações, nomeadamente em 25 e 26 de março de 2017; considerando que manifestantes pacíficos tentaram organizar uma marcha ao longo da principal artéria de Minsk, no Dia da Liberdade, em 25 de março, mas foram bloqueados por um cordão de agentes da polícia de choque; considerando que as forças da segurança atacaram os manifestantes, espancando mulheres, crianças e idosos; considerando que foram detidos centenas de manifestantes, incluindo jornalistas nacionais e estrangeiros que faziam a cobertura dos acontecimentos; considerando que pelo menos 700 pessoas foram detidas em Minsk, algumas das quais eram espetadores fortuitos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as autoridades reagiram violentamente a essas manifestações, nomeadamente em 25 e 26 de março de 2017; considerando que manifestantes pacíficos tentaram organizar uma marcha ao longo da principal artéria de Minsk, no Dia da Liberdade, em 25 de março, mas foram bloqueados por um cordão de agentes da polícia de choque; considerando que as forças da segurança atacaram os manifestantes, espancando mulheres, crianças e idosos; considerando que foram detidos centenas de manifestantes, incluindo jornalistas nacionais e estrangeiros que faziam a cobertura dos acontecimentos; considerando que pelo menos 700 pessoas foram detidas em Minsk, algumas das quais eram espetadores fortuitos;

| D. | Considerando que um grande grupo de defensores dos direitos humanos foi detido enquanto observava as manifestações pacíficas; considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Viasna», no final do dia 27 de março de 2017, 177 pessoas foram objeto de decisões judiciais com base em acusações administrativas pela sua participação nas manifestações de 25 de março, o que deu origem a 74 detenções administrativas e 93 multas; considerando que mais de 100 membros da oposição foram presos a título preventivo antes dos protestos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que um grande grupo de defensores dos direitos humanos foi detido enquanto observava as manifestações pacíficas; considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos «Viasna», no final do dia 27 de março de 2017, 177 pessoas foram objeto de decisões judiciais com base em acusações administrativas pela sua participação nas manifestações de 25 de março, o que deu origem a 74 detenções administrativas e 93 multas; considerando que mais de 100 membros da oposição foram presos a título preventivo antes dos protestos;

| E. | Considerando que 27 pessoas, entre as quais Zmitser Dashkevich, antigo prisioneiro político e líder da «Frente da Juventude», foram detidas por alegado planeamento de motim por grupos treinados na Ucrânia, na Polónia e na Lituânia; considerando que estas pessoas são acusadas de crime punível com pena de prisão até três anos; considerando que o Comité de Segurança do Estado (KGB) se recusa a divulgar o número de pessoas que foram detidas no âmbito do chamado «motim coletivo»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 27 pessoas, entre as quais Zmitser Dashkevich, antigo prisioneiro político e líder da «Frente da Juventude», foram detidas por alegado planeamento de motim por grupos treinados na Ucrânia, na Polónia e na Lituânia; considerando que estas pessoas são acusadas de crime punível com pena de prisão até três anos; considerando que o Comité de Segurança do Estado (KGB) se recusa a divulgar o número de pessoas que foram detidas no âmbito do chamado «motim coletivo»;

| F. | Considerando que Mikalay Statkevich, uma figura proeminente da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, que deveria ter conduzido a manifestação em Minsk, foi detido e mantido num centro de detenção da KGB durante 3 dias, sem quaisquer informações sobre o seu paradeiro; considerando que Sergei Kulinich e Sergei Kuntsevich foram igualmente detidos; Considerando que Uladzimir Nyaklyayev, famoso poeta bielorrusso e candidato às eleições presidenciais em 2010, também foi detido ilegalmente antes da manifestação de 25 de março de 2017 e, nesse contexto, teve de ser hospitalizado devido ao seu fraco estado de saúde; considerando que Pavel Seviarynets, Vitali Rymashevski, Anatol Liabedzka, Yuri Hubarevich, juntamente com uma série de ativistas políticos, foram detidos no passado mês de março; considerando que, em 23 de março, Ales Lahvinets, vice-presidente do Movimento pela Liberdade, foi preso em Minsk; considerando que cerca de 60 observadores dos direitos humanos foram detidos a título preventivo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Mikalay Statkevich, uma figura proeminente da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, que deveria ter conduzido a manifestação em Minsk, foi detido e mantido num centro de detenção da KGB durante 3 dias, sem quaisquer informações sobre o seu paradeiro; considerando que Sergei Kulinich e Sergei Kuntsevich foram igualmente detidos; Considerando que Uladzimir Nyaklyayev, famoso poeta bielorrusso e candidato às eleições presidenciais em 2010, também foi detido ilegalmente antes da manifestação de 25 de março de 2017 e, nesse contexto, teve de ser hospitalizado devido ao seu fraco estado de saúde; considerando que Pavel Seviarynets, Vitali Rymashevski, Anatol Liabedzka, Yuri Hubarevich, juntamente com uma série de ativistas políticos, foram detidos no passado mês de março; considerando que, em 23 de março, Ales Lahvinets, vice-presidente do Movimento pela Liberdade, foi preso em Minsk; considerando que cerca de 60 observadores dos direitos humanos foram detidos a título preventivo;

| G. | Considerando que, em 25 de março de 2017, a polícia invadiu as instalações do Centro de Direitos Humanos «Viasna», na capital da Bielorrússia, tendo detido a título preventivo pelo menos 57 pessoas associadas ao acompanhamento das manifestações pacíficas; considerando que, anteriormente, outros defensores dos direitos humanos, como Oleg Volchek, chefe do Centro de Direitos Humanos «Assistência Jurídica à População», e Anatoli Poplavni, membro da unidade do Centro de Direitos Humanos «Viasna» em Gomel, tinham sido detidos e condenados a penas de prisão de curta duração; considerando que Leonid Sudalenka, membro do centro «Viasna», foi igualmente detido e condenado por ter apresentado mais de 200 queixas dos cidadãos contra as disposições do referido Decreto Presidencial n.o 3; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 25 de março de 2017, a polícia invadiu as instalações do Centro de Direitos Humanos «Viasna», na capital da Bielorrússia, tendo detido a título preventivo pelo menos 57 pessoas associadas ao acompanhamento das manifestações pacíficas; considerando que, anteriormente, outros defensores dos direitos humanos, como Oleg Volchek, chefe do Centro de Direitos Humanos «Assistência Jurídica à População», e Anatoli Poplavni, membro da unidade do Centro de Direitos Humanos «Viasna» em Gomel, tinham sido detidos e condenados a penas de prisão de curta duração; considerando que Leonid Sudalenka, membro do centro «Viasna», foi igualmente detido e condenado por ter apresentado mais de 200 queixas dos cidadãos contra as disposições do referido Decreto Presidencial n.o 3;

| H. | Considerando que, segundo a Associação de Jornalistas da Bielorrússia (AJB), foram registados 120 casos de violações dos direitos dos jornalistas; considerando que a Internet foi cortada em todo o país e que alguns jornalistas foram sancionados por terem coberto os acontecimentos ou condenados a uma pena de prisão, sob a acusação de vandalismo ou de desobediência a ordens de polícia; considerando que alguns deles continuam a aguardar julgamento; considerando que se registaram mais de 20 casos de assédio de jornalistas do canal Belsat TV, desde 12 de março de 2017, e que, em 31 de março de 2017, as instalações da Belsat TV foram objeto de rusga e revista pela polícia, sendo igualmente apreendidos e removidos alguns equipamentos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, segundo a Associação de Jornalistas da Bielorrússia (AJB), foram registados 120 casos de violações dos direitos dos jornalistas; considerando que a Internet foi cortada em todo o país e que alguns jornalistas foram sancionados por terem coberto os acontecimentos ou condenados a uma pena de prisão, sob a acusação de vandalismo ou de desobediência a ordens de polícia; considerando que alguns deles continuam a aguardar julgamento; considerando que se registaram mais de 20 casos de assédio de jornalistas do canal Belsat TV, desde 12 de março de 2017, e que, em 31 de março de 2017, as instalações da Belsat TV foram objeto de rusga e revista pela polícia, sendo igualmente apreendidos e removidos alguns equipamentos;

| I. | Considerando que estes são os acontecimentos mais graves que ocorreram desde a severa repressão das manifestações em 2010 e que podem ser vistos como uma lamentável retrocesso; considerando que esta nova vaga de repressões surge exatamente um ano após a decisão da UE de dar início à chamada política de reatamento das relações com a Bielorrússia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que estes são os acontecimentos mais graves que ocorreram desde a severa repressão das manifestações em 2010 e que podem ser vistos como uma lamentável retrocesso; considerando que esta nova vaga de repressões surge exatamente um ano após a decisão da UE de dar início à chamada política de reatamento das relações com a Bielorrússia;

| J. | Considerando que a Bielorrússia é um Estado participante na OSCE e se comprometeu a respeitar os direitos de reunião pacífica e de associação; considerando que os casos acima referidos de detenções maciças, uso excessivo da força contra os manifestantes e rusgas comunicadas a organizações da sociedade civil constituem claras violações destes compromissos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Bielorrússia é um Estado participante na OSCE e se comprometeu a respeitar os direitos de reunião pacífica e de associação; considerando que os casos acima referidos de detenções maciças, uso excessivo da força contra os manifestantes e rusgas comunicadas a organizações da sociedade civil constituem claras violações destes compromissos;

| K. | Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; considerando que a primeira sentença de morte de 2017 foi proferida em 17 de março de 2017; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte; considerando que a primeira sentença de morte de 2017 foi proferida em 17 de março de 2017;

| L. | Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas relativamente a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; considerando que o Conselho, nas suas conclusões sobre a Bielorrússia, de 15 de fevereiro de 2016, salientou a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, o comércio e a assistência, o que propiciará à Bielorrússia a possibilidade de se candidatar a financiamentos do BEI e do BERD; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em fevereiro de 2016, a UE revogou a maioria das medidas restritivas relativamente a funcionários e pessoas coletivas da Bielorrússia, como gesto de boa vontade destinado a encorajar o país a melhorar a situação em matéria de direitos humanos, democracia e primado do direito; considerando que o Conselho, nas suas conclusões sobre a Bielorrússia, de 15 de fevereiro de 2016, salientou a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia numa série de domínios relacionados com a economia, o comércio e a assistência, o que propiciará à Bielorrússia a possibilidade de se candidatar a financiamentos do BEI e do BERD;

| M. | Considerando que as perspetivas para a difícil situação económica na Bielorrússia são de deterioração, continuando os principais setores a ser propriedade do Estado e a estar sujeitos a um sistema de direção e controlo administrativo; considerando que a dependência da Bielorrússia de ajuda económica da Rússia aumenta de forma contínua; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as perspetivas para a difícil situação económica na Bielorrússia são de deterioração, continuando os principais setores a ser propriedade do Estado e a estar sujeitos a um sistema de direção e controlo administrativo; considerando que a dependência da Bielorrússia de ajuda económica da Rússia aumenta de forma contínua;

| N. | Considerando que um dos objetivos da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental e na sua vertente parlamentar — a Euronest — é intensificar a cooperação entre este país e a UE; considerando que o Parlamento bielorrusso não tem estatuto oficial na Assembleia Parlamentar Euronest; |
| --- | --- |

N.

Considerando que um dos objetivos da participação da Bielorrússia na Parceria Oriental e na sua vertente parlamentar — a Euronest — é intensificar a cooperação entre este país e a UE; considerando que o Parlamento bielorrusso não tem estatuto oficial na Assembleia Parlamentar Euronest;

| O. | Considerando que a Bielorrússia é parte na Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa nas manobras militares conjuntas «Zapad2017», com a Rússia, manobras estas que abrangem situações de ataque aos vizinhos ocidentais, incluindo simulações de utilização de armas nucleares com potencial impacto negativo na segurança e soberania nacional da República da Bielorrússia e na região; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Bielorrússia é parte na Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC) e participa nas manobras militares conjuntas «Zapad2017», com a Rússia, manobras estas que abrangem situações de ataque aos vizinhos ocidentais, incluindo simulações de utilização de armas nucleares com potencial impacto negativo na segurança e soberania nacional da República da Bielorrússia e na região;

| P. | considerando que a UE está empenhada num futuro estável, democrático e próspero para a Bielorrússia, para benefício dos seus cidadãos; Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia; |
| --- | --- |

P.

considerando que a UE está empenhada num futuro estável, democrático e próspero para a Bielorrússia, para benefício dos seus cidadãos; Considerando que uma melhoria considerável da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, o respeito pelos direitos políticos dos cidadãos e dos ativistas da oposição e o respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais são condições para a melhoria das relações entre a UE e a Bielorrússia;

| 1. | Condena a repressão de manifestantes pacíficos e a repressão na fase de preparação e durante as manifestações de 25 de março de 2017; salienta que, não obstante os apelos da comunidade internacional à contenção, a resposta dos serviços de segurança foi indiscriminada e inadequada; manifesta a sua preocupação quanto à mais recente evolução da situação na Bielorrússia e salienta uma clara necessidade de um mais amplo processo de democratização do país; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena as restrições indevidas ao direito de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à liberdade de associação, incluindo dos que manifestam opiniões sobre serviços sociais e outros assuntos de interesse público, e, em especial, o assédio e a detenção de jornalistas independentes, membros da oposição, ativistas dos direitos humanos e outros manifestantes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta as autoridades bielorrussas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os manifestantes pacíficos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas da sociedade civil e membros da oposição que foram detidos em conexão com a atual vaga de manifestações e, ainda, a abandonarem todas as acusações contra os mesmos; considera que a prática de detenção preventiva é totalmente inaceitável; insta as autoridades a divulgarem, de imediato, informações sobre todas as pessoas detidas às suas famílias e ao público em geral; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera que a utilização da força contra qualquer pessoa que exerça o seu direito de manifestação pacífica não pode ser justificada em caso algum, e que a repressão, em violação do direito à liberdade de expressão e de reunião, é contrária às obrigações internacionais da Bielorrússia e à Constituição da República da Bielorrússia; exorta o governo da Bielorrússia a participar num diálogo aberto com os cidadãos, as organizações independentes da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta as autoridades da Bielorrússia a efetuarem imediatamente investigações exaustivas e imparciais sobre todas as alegações de detenções arbitrárias e outras violações dos direitos dos manifestantes relativamente às manifestações recentes; alerta para o facto de, em caso de incapacidade para efetuar tais investigações, a União Europeia poder aplicar novas medidas restritivas aos mais altos funcionários bielorrussos responsáveis pelas recentes repressões; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta as autoridades a cessarem o assédio aos meios de comunicação social independentes por motivos políticos e a porem cobro às práticas de instauração de ações administrativas e de utilização arbitrária do artigo 22.o, n.o 9, secção 2, do Código Administrativo contra jornalistas independentes por trabalharem com meios de comunicação social estrangeiros sem acreditação, o que constitui uma restrição do direito à liberdade de expressão e à difusão de informações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta as autoridades bielorrussas a porem termo ao assédio da sociedade civil, de modo a permitir o funcionamento legal, pleno e livre das organizações públicas, e a revogarem, sem demora, o artigo 193.o, n.o 1, do Código Penal, que penaliza a organização de atividades por associações e organizações públicas não registadas, bem como a participação nessas atividades, exortando ainda as autoridades a permitirem que as associações e organizações públicas funcionem de forma legal, plena, livre e sem entraves, incluindo as associações das minorias nacionais e as respetivas organizações independentes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Assembleia Parlamentar da OSCE, que prevê realizar a sua 26.a sessão anual em Minsk, em julho de 2017, a ter em conta os recentes acontecimentos na Bielorrússia e a garantir, pelo menos, a participação de políticos dos partidos da oposição democrática, dos meios de comunicação social independentes e das organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o governo bielorrusso a encetar um diálogo construtivo com a oposição e com as organizações da sociedade civil, bem como a cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, realizando reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos e a democracia; Solicita ao SEAE e à Comissão que mantenham e reforcem o seu apoio às organizações da sociedade civil que atuam na Bielorrússia e no estrangeiro; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa e os que transmitem a partir do estrangeiro; insta, ainda, o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a estudar formas e meios de promover a uma proteção plena e efetiva dos direitos humanos na Bielorrússia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recomenda a revogação do Decreto Presidencial n.o 3, considerado uma medida arbitrária e moralmente discutível, que viola os direitos humanos internacionais e se estima afetar mais de 470 000 bielorrussos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta à renovação do mandato do Relator Especial para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia; exorta o governo da Bielorrússia a reconhecer o mandato e a cooperar plenamente com o Relator Especial; insta o SEAE a coordenar melhor a política da UE em relação à Bielorrússia com o Relator Especial das Nações Unidas; insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem e a apoiarem o prolongamento do mandato do Relator Especial das Nações Unidas, a fim de prosseguir o acompanhamento da situação no país; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as autoridades bielorrussas a retomarem, sem delongas, os trabalhos para uma reforma profunda do sistema eleitoral no âmbito do processo mais vasto de democratização, em cooperação com os parceiros internacionais; salienta a necessidade de aplicar oportunamente as recomendações pertinentes da OSCE/ODIHR, bem antes das eleições autárquicas previstas para março de 2018; |
| --- | --- |

12.

| 13. | exorta o governo a associar-se a uma moratória global sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição permanente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a continuar a apoiar programas de educação para permitir a jovens bielorrussos estudar na UE, acelerando os processos relativos aos pedidos de vistos e de bolsas de estudo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com a decisão do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, de prolongar as medidas restritivas aplicadas a quatro pessoas e o embargo em matéria de armas contra a Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2018; insta o SEAE a continuar a acompanhar de perto e a controlar a situação no país, com vista a avaliar a eficácia da política de reatamento construtivo da UE; considera que devem ser definidos parâmetros de referência claros e que a UE deve aplicar as condicionalidades em matéria de direitos humanos de forma consistente, a fim de garantir reformas que protejam as liberdades fundamentais e os direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a avaliar se estão garantidas as mais elevadas normas de segurança nuclear na central nuclear de Ostrovets, atualmente em construção, e se uma garantia da UE ao BEI não acabará por ser utilizada para o financiamento das instalações nucleares em Bielorrússia, avaliando igualmente se tal garantia seria compatível com as sanções impostas pela UE à Federação da Rússia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o seu empenho em agir no interesse da população bielorrussa, apoiar as suas aspirações e iniciativas em prol da democracia e contribuir para um futuro estável, democrático e próspero da Bielorrússia; reafirma que o respeito das liberdades civis fundamentais, do primado do direito e dos direitos humanos será crucial para a definição das futuras relações entre a UE e a Bielorrússia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa, às autoridades da Bielorrússia e à Assembleia Parlamentar da OSCE. |
| --- | --- |

18.

---

(1)  JO L 50 de 28.2.2017, p. 81.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/65 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/65

---

P8_TA(2017)0127

Bangladeche, incluindo o casamento infantil

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil (2017/2648(RSP))

(2018/C 298/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, em particular a resolução de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, em particular a resolução de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2),

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Bangladeche, de 22 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o Bangladeche, de 22 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 2 de julho de 2015, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 2 de julho de 2015, sobre a intensificação dos esforços para prevenir e eliminar o casamento infantil, precoce e forçado,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, aprovadas pelo Conselho em 6 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, aprovadas pelo Conselho em 6 de março de 2017,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim de 1995 e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, e assinada pelo Bangladeche, bem como as avaliações periódicas do progresso da sua implementação no Bangladeche realizadas em 2000, 2005, 2009 e 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim de 1995 e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, e assinada pelo Bangladeche, bem como as avaliações periódicas do progresso da sua implementação no Bangladeche realizadas em 2000, 2005, 2009 e 2014,

| — | Tendo em conta o artigo 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 16.o da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e o Bangladeche, de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a Comunidade Europeia e o Bangladeche, de 2001,

| — | Tendo em conta a Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 11 de março de 2017 e a Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, de 15 de setembro de 2014, do Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 11 de março de 2017 e a Lei de Prevenção do Casamento de Crianças, de 15 de setembro de 2014, do Bangladeche,

| — | Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos inspiram as políticas internas e internacionais das partes e devem constituir um elemento fundamental da ação externa da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos inspiram as políticas internas e internacionais das partes e devem constituir um elemento fundamental da ação externa da UE;

| B. | Considerando que, nos meses mais recentes, ONG e meios de comunicação social independentes comunicaram uma série de violações dos direitos humanos, incluindo desaparecimentos forçados, repressão da sociedade civil, agressão de políticos ativistas e tortura; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos meses mais recentes, ONG e meios de comunicação social independentes comunicaram uma série de violações dos direitos humanos, incluindo desaparecimentos forçados, repressão da sociedade civil, agressão de políticos ativistas e tortura;

| C. | Considerando que, segundo dados recentes da ONU, o Bangladeche continua a ter a taxa mundial mais elevada de casamentos infantis e a taxa mais elevada da Ásia; que, no Bangladeche, a percentagem de raparigas já casadas quando atingem os 15 e os 18 anos de idade é de 18 % e 52 %, respetivamente; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo dados recentes da ONU, o Bangladeche continua a ter a taxa mundial mais elevada de casamentos infantis e a taxa mais elevada da Ásia; que, no Bangladeche, a percentagem de raparigas já casadas quando atingem os 15 e os 18 anos de idade é de 18 % e 52 %, respetivamente;

| D. | Considerando que as Nações Unidas reconhecem o casamento infantil como uma violação dos direitos humanos, em que as crianças não têm opção nem capacidade para dar o seu pleno consentimento, estando frequentemente sujeitas a riscos psicológicos e físicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as Nações Unidas reconhecem o casamento infantil como uma violação dos direitos humanos, em que as crianças não têm opção nem capacidade para dar o seu pleno consentimento, estando frequentemente sujeitas a riscos psicológicos e físicos;

| E. | Considerando que o Bangladeche é um dos doze países beneficiários do Programa Mundial do FNUAP e da UNICEF para acelerar a ação contra o casamento infantil, que beneficia do apoio da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Bangladeche é um dos doze países beneficiários do Programa Mundial do FNUAP e da UNICEF para acelerar a ação contra o casamento infantil, que beneficia do apoio da UE;

| F. | Considerando que o Bangladeche é membro da Iniciativa da Ásia do Sul para pôr fim à violência contra as crianças, que adotou um plano de ação regional para erradicar o casamento infantil; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Bangladeche é membro da Iniciativa da Ásia do Sul para pôr fim à violência contra as crianças, que adotou um plano de ação regional para erradicar o casamento infantil;

| G. | Considerando que o Governo do Bangladeche se comprometeu, aquando da Cimeira das raparigas, que teve lugar em julho de 2014, a reduzir em um terço, até 2021, o número de raparigas que casam com idades compreendidas entre os 15 e os 18 anos, a erradicar, até 2021, os casamentos de crianças com menos de 15 anos, e a pôr fim, até 2041, aos casamentos de crianças com idades inferiores a 18 anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Governo do Bangladeche se comprometeu, aquando da Cimeira das raparigas, que teve lugar em julho de 2014, a reduzir em um terço, até 2021, o número de raparigas que casam com idades compreendidas entre os 15 e os 18 anos, a erradicar, até 2021, os casamentos de crianças com menos de 15 anos, e a pôr fim, até 2041, aos casamentos de crianças com idades inferiores a 18 anos;

| H. | Considerando que, em 2015, o Bangladeche ocupava a 119.a posição, entre os 159 países estudados, no Índice de Desigualdade de Género do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 2015, o Bangladeche ocupava a 119.a posição, entre os 159 países estudados, no Índice de Desigualdade de Género do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;

| I. | Considerando que, em 27 de fevereiro de 2017, o Governo do Bangladeche adotou a Lei de Restrição do Casamento Infantil, que, embora mantenha os 18 anos para as mulheres e os 21 anos para os homens como idades mínimas para o casamento, introduz exceções em «casos especiais» ou no «interesse» do adolescente com a autorização dos tribunais, sem definir esses critérios nem estabelecer uma idade mínima para os casamentos; considerando ainda que não é exigido o consentimento da criança; que a lei entrou em vigor após a sua aprovação pelo Presidente, em 11 de março de 2017; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 27 de fevereiro de 2017, o Governo do Bangladeche adotou a Lei de Restrição do Casamento Infantil, que, embora mantenha os 18 anos para as mulheres e os 21 anos para os homens como idades mínimas para o casamento, introduz exceções em «casos especiais» ou no «interesse» do adolescente com a autorização dos tribunais, sem definir esses critérios nem estabelecer uma idade mínima para os casamentos; considerando ainda que não é exigido o consentimento da criança; que a lei entrou em vigor após a sua aprovação pelo Presidente, em 11 de março de 2017;

| J. | Considerando que esta lei poderia conduzir a uma escalada dos abusos relacionados com os dotes, do assédio sexual, das violações, da violência com recurso ao ácido e da legitimação da violação na legislação em vigor; que poderia também permitir que os pais obriguem as filhas a casar com o seu violador; |
| --- | --- |

J.

Considerando que esta lei poderia conduzir a uma escalada dos abusos relacionados com os dotes, do assédio sexual, das violações, da violência com recurso ao ácido e da legitimação da violação na legislação em vigor; que poderia também permitir que os pais obriguem as filhas a casar com o seu violador;

| K. | Considerando que as diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos da criança reafirmam o compromisso da UE para com a ampla proteção e promoção dos direitos da criança na sua política externa em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as diretrizes da UE para a promoção e proteção dos direitos da criança reafirmam o compromisso da UE para com a ampla proteção e promoção dos direitos da criança na sua política externa em matéria de direitos humanos;

| 1. | Reafirma a sua condenação de todos os casos de casamento forçado e infantil, bem como de violência sexual contra as mulheres e as raparigas em todo o mundo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista os progressos realizados pelo Bangladeche no sentido de reduzir o nível de casamentos infantis; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de, em anos recentes, o Bangladeche ter adotado várias medidas legislativas e institucionais com o objetivo de proteger as crianças; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a implementação insuficiente ou inexistente dessas medidas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta veementemente a adoção da Lei de Restrição do Casamento Infantil, de 2017, e as lacunas existentes na legislação que possibilitam a autorização legal do casamento infantil; lamenta ainda que essa lei não defina os critérios jurídicos, o que gera o potencial risco de abusos generalizados; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita ao Governo do Bangladeche que modifique a lei de forma a colmatar as lacunas e a tornar ilegais todos os casamentos com crianças; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que, até à eliminação das lacunas na lei, o Governo do Bangladeche deva adotar critérios claros a serem utilizados pelos tribunais para, em conjunto com os profissionais de saúde e da assistência social, e mediante entrevista com as jovens em causa sem a presença de membros da família, fundamentar as suas decisões de autorização de casamentos de menores; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Constata com preocupação que a lei recentemente adotada constitui um retrocesso para o Bangladeche nos seus esforços para eliminar o casamento infantil; recorda que esta flexibilização da legislação põe em causa os próprios objetivos do Governo do Bangladeche em matéria de redução do casamento infantil; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece o impacto que o casamento infantil pode ter, nomeadamente a restrição do acesso à educação, o isolamento, a pobreza, a dependência económica e a servidão, em especial no que respeita às raparigas nas zonas rurais, e regista com preocupação os riscos acrescidos de violação, violência física e gravidez forçada no casamento infantil; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa com preocupação que o casamento infantil está amiúde relacionado com a gravidez indesejada e de menores; recorda, a este respeito, a importância de garantir às mulheres e raparigas o acesso à informação no domínio dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva, bem como da assistência e do tratamento médico seguro, incluindo o aborto legal e em condições de segurança; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita ao Governo do Bangladeche que retome o desenvolvimento do Plano de Ação Nacional para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021, e indique de que forma tenciona atingir os seus objetivos de erradicar o casamento infantil; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita às autoridades do Bangladeche que se comprometam efetivamente a concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável recentemente adotados a nível internacional, especialmente a fim de reduzir as desigualdades e garantir a igualdade de género e os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Considera que o casamento infantil pode ser eficazmente solucionado através da promoção dos direitos humanos, da dignidade humana e das políticas sociais públicas; solicita, por conseguinte, às autoridades do Bangladeche que envolvam sistematicamente as comunidades e a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e as organizações dedicadas às crianças, no combate das causas profundas do casamento infantil no Bangladeche, e que aumentem a sensibilização nas escolas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita, neste contexto, às autoridades do Bangladeche que modifiquem a lei reguladora dos donativos estrangeiros (atividades de voluntariado), de 2014, para assegurar que o trabalho das organizações da sociedade civil não esteja sujeito a um controlo arbitrário por parte do Governo, e que todas as decisões tomadas ao abrigo da presente lei sejam objeto de um processo de revisão independente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta as autoridades do Bangladeche a condenar os persistentes atos atrozes contra a liberdade de expressão e a agir no sentido de pôr um fim imediato a todos os atos de violência, assédio, intimidação e censura contra jornalistas, bloguistas e a sociedade civil; solicita ainda às autoridades do Bangladeche que realizem investigações independentes sobre os desaparecimentos forçados, as execuções extrajudiciais, o uso excessivo da força, e que os responsáveis sejam julgados, em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão Europeia e a Delegação da UE no Bangladeche a levantar estas questões com as autoridades do Bangladeche, e exorta o SEAE a abordar a questão da lei na próxima reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para ajudar o Governo do Bangladeche a respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche. |
| --- | --- |

17.

---

(1)  JO C 234 de 28.6.2016, p. 10.

(2)  Textos Aprovados P8_TA(2017)0089.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/68 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/68

---

P8_TA(2017)0130

Corpo Europeu de Solidariedade

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (2017/2629(RSP))

(2018/C 298/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», (COM(2016)0942), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», (COM(2016)0942),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre o Serviço Voluntário Europeu e a promoção do voluntariado na Europa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2016, sobre o Serviço Voluntário Europeu e a promoção do voluntariado na Europa (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2008, sobre o contributo do voluntariado para a coesão económica e social (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (5),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6),

| — | Tendo em conta a Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) e o projeto de Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) e o projeto de Carta Europeia dos Direitos e das Responsabilidades dos Voluntários (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (8),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus +»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (9),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o voluntariado e o Serviço Voluntário Europeu (O-000107/2016 — B8-1803/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o voluntariado e o Serviço Voluntário Europeu (O-000107/2016 — B8-1803/2016),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (O-000020/2017 — B8-0210/2017 e O-000022/2017 — B8-0211/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o Corpo Europeu de Solidariedade (O-000020/2017 — B8-0210/2017 e O-000022/2017 — B8-0211/2017),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia assenta em ideias, valores e princípios fundamentais que os Estados-Membros acordaram e subscrevem; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia assenta em ideias, valores e princípios fundamentais que os Estados-Membros acordaram e subscrevem;

| B. | Considerando que o princípio da solidariedade da União Europeia constitui um dos seus princípios fundamentais e assenta na partilha de benefícios e encargos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio da solidariedade da União Europeia constitui um dos seus princípios fundamentais e assenta na partilha de benefícios e encargos;

| C. | Considerando que o princípio da solidariedade tem sido a força motriz do desenvolvimento do Serviço Voluntário Europeu, que, ao longo dos seus 20 anos de existência, tem vindo a produzir resultados extraordinários que não devem ser invalidados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o princípio da solidariedade tem sido a força motriz do desenvolvimento do Serviço Voluntário Europeu, que, ao longo dos seus 20 anos de existência, tem vindo a produzir resultados extraordinários que não devem ser invalidados;

| D. | Considerando que as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes de apoio à cidadania ativa dos cidadãos e reconhecer que o voluntariado contribui para reforçar o sentido de solidariedade, de responsabilidade social e de partilha de valores e experiências comuns em matéria de cidadania; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as instituições da UE e os Estados-Membros devem tomar medidas firmes de apoio à cidadania ativa dos cidadãos e reconhecer que o voluntariado contribui para reforçar o sentido de solidariedade, de responsabilidade social e de partilha de valores e experiências comuns em matéria de cidadania;

| E. | Considerando que a criação do Corpo Europeu de Solidariedade deve basear-se nos valores partilhados da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais; que o Corpo Europeu de Solidariedade deve ter por objetivo desenvolver um sentido de comunidade, de solidariedade e de responsabilidade social na Europa e, ao mesmo tempo, proporcionar uma verdadeira experiência positiva de voluntariado, de trabalho, de formação ou de aprendizagem; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a criação do Corpo Europeu de Solidariedade deve basear-se nos valores partilhados da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais; que o Corpo Europeu de Solidariedade deve ter por objetivo desenvolver um sentido de comunidade, de solidariedade e de responsabilidade social na Europa e, ao mesmo tempo, proporcionar uma verdadeira experiência positiva de voluntariado, de trabalho, de formação ou de aprendizagem;

| F. | Considerando que o voluntariado de qualidade pode abrir caminho ao emprego e criar oportunidades para a inclusão social; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o voluntariado de qualidade pode abrir caminho ao emprego e criar oportunidades para a inclusão social;

| G. | Considerando que a maior parte das atividades no domínio do voluntariado se realiza fora dos programas da UE e necessita de apoio sob a forma de um ambiente jurídico e financeiro favorável; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a maior parte das atividades no domínio do voluntariado se realiza fora dos programas da UE e necessita de apoio sob a forma de um ambiente jurídico e financeiro favorável;

| H. | Considerando que o Serviço Voluntário Europeu é o quadro de referência para as atividades de voluntariado na UE, com um historial de 20 anos de eficácia comprovada, saber-fazer e resultados de aprendizagem; considerando que todo e qualquer novo programa de voluntariado lançado a nível da UE deve assentar na experiência adquirida através do Serviço Voluntário Europeu e dos outros programas da UE com sucesso no domínio do voluntariado, como a iniciativa «Voluntários para a Ajuda da UE»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Serviço Voluntário Europeu é o quadro de referência para as atividades de voluntariado na UE, com um historial de 20 anos de eficácia comprovada, saber-fazer e resultados de aprendizagem; considerando que todo e qualquer novo programa de voluntariado lançado a nível da UE deve assentar na experiência adquirida através do Serviço Voluntário Europeu e dos outros programas da UE com sucesso no domínio do voluntariado, como a iniciativa «Voluntários para a Ajuda da UE»;

| I. | Considerando que o Corpo Europeu de Solidariedade pode representar uma oportunidade para os jovens — que são o seu principal grupo-alvo, em especial os jovens oriundos de comunidades marginalizadas e contextos socioeconómicos mais desfavorecidos — prestarem um contributo valioso para a sociedade, podendo ainda aumentar a visibilidade da intervenção da UE, bem como relançar um debate mais amplo sobre o voluntariado na Europa e os seus benefícios para a sociedade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Corpo Europeu de Solidariedade pode representar uma oportunidade para os jovens — que são o seu principal grupo-alvo, em especial os jovens oriundos de comunidades marginalizadas e contextos socioeconómicos mais desfavorecidos — prestarem um contributo valioso para a sociedade, podendo ainda aumentar a visibilidade da intervenção da UE, bem como relançar um debate mais amplo sobre o voluntariado na Europa e os seus benefícios para a sociedade;

| J. | Considerando que a sociedade civil e as organizações de juventude desempenham um papel importante ao proporcionarem experiências de voluntariado de qualidade a nível local, nacional e transfronteiras; considerando a necessidade de um apoio contínuo, acompanhado de um quadro legislativo e financeiro favorável neste contexto; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a sociedade civil e as organizações de juventude desempenham um papel importante ao proporcionarem experiências de voluntariado de qualidade a nível local, nacional e transfronteiras; considerando a necessidade de um apoio contínuo, acompanhado de um quadro legislativo e financeiro favorável neste contexto;

| K. | Considerando que já se inscreveram mais de 20 000 pessoas no Corpo Europeu de Solidariedade, desde o lançamento da plataforma em linha da Comissão, em dezembro de 2016; |
| --- | --- |

K.

Considerando que já se inscreveram mais de 20 000 pessoas no Corpo Europeu de Solidariedade, desde o lançamento da plataforma em linha da Comissão, em dezembro de 2016;

| L. | Considerando que a Comissão é convidada a apresentar um quadro jurídico claro e pormenorizado para a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em conta as seguintes recomendações do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão é convidada a apresentar um quadro jurídico claro e pormenorizado para a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em conta as seguintes recomendações do Parlamento Europeu;

Corpo Europeu de Solidariedade

| 1. | Considera que é necessária uma definição clara das ações de solidariedade levadas a cabo a nível da UE; insta a Comissão a definir os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade e a tornar quantificáveis e eficientes as atividades que este desenvolve, tendo em conta os importantes efeitos positivos que as medidas de solidariedade têm sobre cada um dos participantes e a comunidade; sublinha que as definições julgadas necessárias para facilitar esta tarefa devem ser desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros e as organizações de partes interessadas pertinentes que exercem atividades no setor do voluntariado, o serviço cívico e a ação para a juventude, de acordo com os valores fundamentais da UE, tal como definidos nos Tratados e na Carta; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a necessidade de garantir que todos os cidadãos da UE tenham igual acesso ao Corpo Europeu de Solidariedade; incentiva uma maior promoção das possibilidades ao dispor das pessoas com necessidades especiais provenientes de meios desfavorecidos, para que estas participem nesta iniciativa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Está firmemente convicto de que, pese embora a importância da componente educativa — nomeadamente através de uma experiência de ensino não formal e informal e do impacto sobre cada um dos voluntários, jovens trabalhadores, estagiários ou aprendizes — o Corpo Europeu de Solidariedade deverá ter por objetivo primordial produzir um efeito positivo nos beneficiários dos projetos e das ações, bem como na comunidade em geral, enquanto manifestação clara de solidariedade e responsabilidade social; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera, além disso, que os estágios disponibilizados no âmbito da iniciativa Corpo Europeu de Solidariedade contribuiriam para desenvolver as aptidões para a vida, a responsabilização, o sentido de apropriação e de partilha dos participantes, e ainda para superar as diferenças de língua, cultura, religião, crença ou de ordem económica, bem como equívocos e preconceitos; considera que a iniciativa Corpo Europeu de Solidariedade contribuiria ainda para ajudar a promover as experiências de cidadania ativa, bem como para ajudar os participantes a adquirir a capacidade de analisar de forma crítica a realidade e os problemas sociais com que são confrontados; insta a Comissão a integrar a igualdade de género, na execução do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a proteção civil e a ajuda humanitária não podem depender dos jovens por via do Corpo Europeu de Solidariedade; exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a continuidade do investimento numa proteção civil e ajuda humanitária estruturada; |
| --- | --- |

5.

Financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com a intenção da Comissão de implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, na sua fase inicial, por meio da sua integração em programas e iniciativas existentes, nomeadamente nos programas do domínio do ensino e da cultura, tais como o programa Erasmus +, o programa Europa para os Cidadãos, a Garantia para a Juventude, o Programa para o Emprego e a Inovação Social, sem proporcionar clareza suficiente sobre os recursos financeiros e humanos que serão reservados ao Corpo Europeu de Solidariedade; recorda que, na sua qualidade de colegislator dos programas comunitários e enquanto autoridade orçamental, o Parlamento Europeu se opõe à reafetação de fundos provenientes de programas prioritários, que, muitas vezes, não dispõem de recursos suficientes para financiar as suas ações centrais ou novas iniciativas políticas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão a incluir na futura proposta legislativa sobre o Corpo Europeu de Solidariedade uma descrição clara das disposições orçamentais, por forma a permitir o funcionamento eficaz do Corpo Europeu de Solidariedade; sublinha que o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deve ter um impacto negativo sobre os programas existentes destinados aos jovens e às iniciativas, tais como a Europa para os Cidadãos, o programa Erasmus +, o Programa para o Emprego e a Inovação Social, nem sobre as iniciativas como a Garantia para a Juventude, e não irá perturbar o funcionamento dos atuais instrumentos bem sucedidos, como o Serviço Voluntário Europeu; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a criar um mecanismo eficaz de monitorização e avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de garantir a sua correta execução, a qualidade das suas propostas e a sustentabilidade dos seus resultados; |
| --- | --- |

8.

Integração do Corpo Europeu de Solidariedade numa estratégia mais ampla em matéria de voluntariado

| 9. | Propõe que, para assegurar o sucesso do Corpo Europeu de Solidariedade, a Comissão o integre numa estratégia política mais ampla que vise criar um ambiente propício ao voluntariado na Europa, evite sobreposições, reforçando antes as iniciativas existentes bem-sucedidas, tais como o Serviço Voluntário Europeu (SVE); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a maior parte das atividades voluntárias se realiza a nível local, em resposta a necessidades locais, pelo que o Corpo Europeu de Solidariedade deverá inicialmente incidir sobre o voluntariado a nível local e não sobre as oportunidades transfronteiras que requerem mobilidade internacional, sendo suscetíveis de excluir as pessoas provenientes de meios desfavorecidos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o Corpo Europeu de Solidariedade não deve dar azo a qualquer encargo administrativo adicional para as pessoas ou organizações participantes, devendo trabalhar numa ligação tão estreita quanto possível com as oportunidades existentes e bem estabelecidas no domínio do voluntariado que são oferecidas pelas organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a procurar assegurar um equilíbrio entre o elevado número de inscrições para o Corpo Europeu de Solidariedade na plataforma em linha e a oferta de lugares de voluntariado disponíveis, a fim de não gerar desapontamento entre os jovens candidatos ao Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a integrar a dimensão do voluntariado nos programas e fundos europeus, como os Fundos Estruturais, os Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa LIFE, bem como os programas e fundos da ação externa da UE; sublinha, neste contexto, a importância da introdução de um ponto de contacto único para a coordenação das políticas e dos programas de voluntariado da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Propõe que os estabelecimentos de ensino possam incluir a formação no domínio do voluntariado nos seus currículos, com especial destaque para as ações de solidariedade, a fim de apoiar a implementação do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

14.

Uma distinção clara entre voluntariado e emprego de qualidade e oportunidades para os jovens no âmbito da vertente ocupacional

| 15. | Solicita à Comissão que, ao implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, faça uma distinção clara entre atividades de voluntariado e a colocação profissional, a fim de manter as diferenças fundamentais existentes entre o voluntariado e o trabalho, colocando a tónica nas necessidades dos beneficiários ou nas necessidades de formação e de desenvolvimento dos participantes, e de evitar toda e qualquer substituição de potenciais empregos de qualidade remunerados; salienta que, para este efeito, as oportunidades de voluntariado não devem ser elegíveis para financiamento através de fundos especificamente concebidos para combater o desemprego dos jovens, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a vertente de voluntariado deve ter por base uma boa compreensão dos princípios do voluntariado de qualidade, como os definidos na Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários; realça, além disso, que toda e qualquer atividade de voluntariado deve sempre realizar-se no intuito de apoiar as ações de solidariedade sem fins lucrativos, a fim de dar resposta às necessidades da comunidade que tenham sido identificadas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a vertente ocupacional deve centrar-se na criação de empregos de qualidade, estágios e formações em empresas de solidariedade sem fins lucrativos e em empresas sociais do setor da solidariedade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha a importância de prestar apoio administrativo e financeiro adequado às organizações de acolhimento e aos organismos de ambas as vertentes, bem como de garantir que estas disponham das competências e conhecimentos necessários ao correto acolhimento dos participantes no Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita que as organizações de acolhimento assinem uma carta de qualidade incluindo os objetivos, os princípios e as normas acordados, tais como os definidos na Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem (10); incentiva as organizações de acolhimento a descreverem de antemão as qualificações e competências que deverão ser adquiridas durante a experiência; apela à comparabilidade, ao reconhecimento e à validação das aptidões e competências adquiridas durante a experiência, tal como prevê a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, para que esta experiência contribua para a integração sustentável dos jovens no mercado de trabalho; salienta que a adoção de normas claras contribuirá para acompanhar a execução do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a necessidade de proporcionar aos jovens voluntários uma compensação financeira adequada e aos jovens trabalhadores uma remuneração adequada, bem como seguro de doença, formação e tutoria; realça que é necessário supervisionar a sua carga de trabalho e o ambiente em que o trabalho é realizado, tendo em conta as tarefas específicas que terão de desempenhar no âmbito da sua colocação enquanto voluntários ou trabalhadores do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que associem as políticas de emprego dos jovens a contratos de trabalho de qualidade e sustentáveis, a fim de combater a precariedade e o subemprego; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os jovens oriundos de meios desfavorecidos ou com necessidades específicas gozem de pleno acesso ao Corpo Europeu de Solidariedade; salienta, por conseguinte, que deverá ser atribuído um orçamento específico para cobrir os custos de assistência pessoal ou de apoio suplementar aos jovens em questão; considera que o Serviço Voluntário Europeu poderia servir como exemplo de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

22.

Coordenação interserviços e consulta das partes interessadas

| 23. | Insta a Comissão a coordenar e integrar de forma adequada a iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade em todos os seus serviços e junto das outras instituições europeias e nacionais, a fim de garantir uma aplicação coerente e consistente; propõe que a Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura da Comissão seja responsável pela coordenação e integração do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda à Comissão a necessidade de garantir que, previamente à elaboração da proposta legislativa, se prevejam as condições indicadas para uma consulta adequada das principais partes interessadas, tais como as organizações de juventude, os parceiros sociais europeus, as organizações que se dedicam ao voluntariado, os sindicatos e os Estados-Membros; salienta que estes intervenientes devem participar com regularidade na execução da iniciativa e, se for caso disso, na supervisão da mesma, a fim de garantir a sua correta aplicação, a qualidade da sua oferta e a sustentabilidade dos seus resultados; |
| --- | --- |

24.

o

o o

| 25. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

25.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0425.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(3)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 9.

(4)  JO C 224 de 21.6.2016, p. 19.

(5)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 67.

(6)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(7)  http://ec.europa.eu/citizenship/pdf/volunteering_charter_en.pdf

(8)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(9)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 50.

(10)  http://www.youthforum.org/assets/2014/04/internship_charter_EN.pdf

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/73 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/73

---

P8_TA(2017)0131

A adequação da proteção proporcionada pelo Escudo de Privacidade UE-EUA

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (2016/3018(RSP))

(2018/C 298/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 11.o, 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) (diretiva relativa à proteção de dados), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1) (diretiva relativa à proteção de dados),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados) (3), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados) (3), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de novembro de 2015, sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos da América ao abrigo da Diretiva 95/46/CE na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-362/14 (Schrems) (COM(2015)0566),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de janeiro de 2017, sobre o intercâmbio e a proteção dos dados pessoais num mundo globalizado (COM(2017)0007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de janeiro de 2017, sobre o intercâmbio e a proteção dos dados pessoais num mundo globalizado (COM(2017)0007),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, nos processos C-203/15, Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen, e C-698/15, Secretary of State for the Home Department/Tom Watson e outros (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, nos processos C-203/15, Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen, e C-698/15, Secretary of State for the Home Department/Tom Watson e outros (6),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o parecer 4/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer 4/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (8),

| — | Tendo em conta o parecer do grupo de trabalho sobre proteção de dados do artigo 29.o, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (9) e adeclaração do grupo de trabalho sobre proteção de dados do artigo 29.o, de 26 de julho de 2016 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do grupo de trabalho sobre proteção de dados do artigo 29.o, de 13 de abril de 2016, sobre o projeto de decisão relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (9) e adeclaração do grupo de trabalho sobre proteção de dados do artigo 29.o, de 26 de julho de 2016 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados (11),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/ Data Protection Commissioner, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou a decisão «porto seguro» e esclareceu que um «nível de proteção adequado» num país terceiro deve ser entendido como um nível «substancialmente equivalente» ao garantido na União Europeia nos termos da Diretiva 95/46/CE, lida à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante designada por «Carta da UE»), tornando assim necessário negociar um novo acordo, para garantir a segurança jurídica sobre a forma como os dados pessoais devem ser transferidos da UE para os EUA; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems/ Data Protection Commissioner, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou a decisão «porto seguro» e esclareceu que um «nível de proteção adequado» num país terceiro deve ser entendido como um nível «substancialmente equivalente» ao garantido na União Europeia nos termos da Diretiva 95/46/CE, lida à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante designada por «Carta da UE»), tornando assim necessário negociar um novo acordo, para garantir a segurança jurídica sobre a forma como os dados pessoais devem ser transferidos da UE para os EUA;

| B. | Considerando que, ao apreciar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país, decorrentes da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, bem como a prática destinada a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, deve ter em conta todas as circunstâncias que rodeiam uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que esta apreciação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, o exercício de funções coercivas, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, ao apreciar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país, decorrentes da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, bem como a prática destinada a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, deve ter em conta todas as circunstâncias que rodeiam uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que esta apreciação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor, em especial, mas não só, o exercício de funções coercivas, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;

| C. | Considerando que as transferências de dados pessoais entre organizações comerciais da UE e dos EUA são um elemento importante para as relações transatlânticas, que estas transferências devem ser realizadas no pleno respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais e pelo direito à vida privada; considerando que a proteção dos direitos fundamentais, como consagrada na Carta da UE, é um dos objetivos fundamentais da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as transferências de dados pessoais entre organizações comerciais da UE e dos EUA são um elemento importante para as relações transatlânticas, que estas transferências devem ser realizadas no pleno respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais e pelo direito à vida privada; considerando que a proteção dos direitos fundamentais, como consagrada na Carta da UE, é um dos objetivos fundamentais da UE;

| D. | Considerando que, no seu parecer 4/2016, a AEPD suscita várias questões sobre o projeto de Escudo de Proteção da Privacidade; considerando que, no mesmo parecer, a AEPD se congratula com os esforços envidados por todas as partes para encontrar uma solução para as transferências de dados pessoais da UE para os EUA para fins comerciais ao abrigo de um sistema de autocertificação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no seu parecer 4/2016, a AEPD suscita várias questões sobre o projeto de Escudo de Proteção da Privacidade; considerando que, no mesmo parecer, a AEPD se congratula com os esforços envidados por todas as partes para encontrar uma solução para as transferências de dados pessoais da UE para os EUA para fins comerciais ao abrigo de um sistema de autocertificação;

| E. | Considerando que, no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, o grupo de trabalho do artigo 29.o se congratula com as melhorias significativas introduzidas pelo Escudo de Proteção da Privacidade em comparação com a decisão «porto seguro», suscitando também, simultaneamente, questões sérias sobre os aspetos comerciais e o acesso por parte das autoridades públicas aos dados transferidos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, o grupo de trabalho do artigo 29.o se congratula com as melhorias significativas introduzidas pelo Escudo de Proteção da Privacidade em comparação com a decisão «porto seguro», suscitando também, simultaneamente, questões sérias sobre os aspetos comerciais e o acesso por parte das autoridades públicas aos dados transferidos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade;

| F. | Considerando que, em 12 de julho de 2016, após conversações suplementares com o Governo dos EUA, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/1250, que declara que se verifica o nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos da União para organizações nos Estados Unidos, no âmbito do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 12 de julho de 2016, após conversações suplementares com o Governo dos EUA, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/1250, que declara que se verifica o nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos da União para organizações nos Estados Unidos, no âmbito do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA;

| G. | Considerando que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA é acompanhado de uma série de cartas e declarações unilaterais do Governo dos EUA, que explicam, entre outros, os princípios da proteção de dados, o funcionamento da supervisão, da fiscalização e das vias de recurso e as proteções e garantias nos termos das quais as autoridades de segurança podem ter acesso e efetuar o tratamento dos dados pessoais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA é acompanhado de uma série de cartas e declarações unilaterais do Governo dos EUA, que explicam, entre outros, os princípios da proteção de dados, o funcionamento da supervisão, da fiscalização e das vias de recurso e as proteções e garantias nos termos das quais as autoridades de segurança podem ter acesso e efetuar o tratamento dos dados pessoais;

| H. | Considerando que, na sua declaração de 26 de julho de 2016, o grupo de trabalho do artigo 29.o se congratula com as melhorias introduzidas pelo mecanismo «Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA» em relação ao regime «porto seguro» e louva a Comissão e as autoridades dos EUA por terem em conta as suas preocupações; considerando que o grupo de trabalho do artigo 29.o indica que, apesar disso, algumas das suas preocupações não são resolvidas, estando em causa quer os aspetos comerciais quer o acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos da UE, como a ausência de regras específicas em matéria de decisões automatizadas e a ausência de um direito geral de oposição, a necessidade de garantias mais rigorosas sobre a independência e os poderes do mecanismo de mediação e a ausência de garantias concretas sobre a não realização de uma recolha maciça e indiscriminada de dados pessoais (recolha em larga escala); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na sua declaração de 26 de julho de 2016, o grupo de trabalho do artigo 29.o se congratula com as melhorias introduzidas pelo mecanismo «Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA» em relação ao regime «porto seguro» e louva a Comissão e as autoridades dos EUA por terem em conta as suas preocupações; considerando que o grupo de trabalho do artigo 29.o indica que, apesar disso, algumas das suas preocupações não são resolvidas, estando em causa quer os aspetos comerciais quer o acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos da UE, como a ausência de regras específicas em matéria de decisões automatizadas e a ausência de um direito geral de oposição, a necessidade de garantias mais rigorosas sobre a independência e os poderes do mecanismo de mediação e a ausência de garantias concretas sobre a não realização de uma recolha maciça e indiscriminada de dados pessoais (recolha em larga escala);

| 1. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelo Governo dos EUA, com vista a ter em conta as questões suscitadas pelo TJUE, pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu, pelas autoridades responsáveis pela proteção dos dados (APD) e pelas partes interessadas, para permitir à Comissão adotar a decisão de execução que declara que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA garante o nível de proteção adequado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA contém melhorias significativas no que diz respeito à clareza das normas em comparação com o antigo regime «porto seguro UE-EUA» e que a autocertificação da sua conformidade com as disposições do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA pelas organizações dos EUA obedece a normas de proteção de dados mais claras do que no quadro do regime «porto seguro»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota de que, à data de 23 de março de 2017, 1 893 organizações dos EUA aderiram o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA; lamenta que o Escudo de Proteção da Privacidade assente na autocertificação voluntária, razão pela qual é válido apenas para organizações dos EUA que tenham aderido de forma voluntária, o que significa que muitas empresas não ficam abrangidas pelo regime; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA facilita as transferências de dados das PME e empresas da União para os EUA; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que, em conformidade com o acórdão do TJUE no processo Schrems, os poderes das APD europeias não são afetados pela decisão relativa ao nível de proteção adequado, podendo estas, portanto, exercer os seus poderes, incluindo a suspensão ou a proibição das transferências de dados para uma organização registada no âmbito do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA; congratula-se, a este respeito, com o papel de destaque atribuído pelo quadro do Escudo de Proteção da Privacidade às APD do Estado-Membro na análise e na investigação de reclamações relativas à proteção dos direitos à privacidade e à vida familiar consignados na Carta da UE e na suspensão das transferências de dados, bem como com a obrigação que incumbe ao Ministério do Comércio dos EUA de resolver essas queixas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista que, no quadro do Escudo de Proteção da Privacidade, os titulares dos dados da UE dispõem de vários meios para interpor recursos nos EUA: em primeiro lugar, as queixas podem ser apresentadas quer diretamente junto da empresa quer através do Ministério do Comércio, na sequência de um pedido de uma APD, ou junto de uma entidade independente de resolução de litígios, em segundo lugar, no que diz respeito a violações dos direitos fundamentais por motivos de segurança nacional, pode ser intentada uma ação civil num órgão jurisdicional americano e queixas semelhantes podem ser também tratadas pelo recém-criado mediador independente e, finalmente, as queixas sobre violações dos direitos fundamentais por motivos policiais e de interesse público podem ser tratadas mediante a impugnação de citações; incentiva a Comissão e as APD a facultarem orientações suplementares para que essas vias de recurso sejam mais acessíveis e disponíveis; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista o compromisso claro de o Ministério do Comércio dos EUA acompanhar atentamente o cumprimento dos Princípios do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA por parte das organizações dos EUA e a sua intenção de adotar medidas coercivas contra as entidades infratoras; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo para que a Comissão esclareça o estatuto jurídico das «garantias escritas» prestadas pelos EUA e assegure que quaisquer compromissos ou acordos previstos ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade sejam mantidos após a tomada de posse de uma nova administração nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, apesar dos compromissos assumidos e das garantias prestadas pelo Governo dos EUA através das cartas anexas ao acordo relativo ao Escudo de Proteção da Privacidade, não são resolvidas questões importantes referentes a certos aspetos comerciais, à segurança nacional e à ação policial; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista, especificamente, a diferença significativa entre a proteção assegurada pelo artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE e o princípio de «aviso e escolha» do acordo do Escudo de Proteção da Privacidade, bem como as diferenças consideráveis entre o artigo 6.o da Diretiva 95/46/CE e o princípio de «integridade dos dados e limitação dos fins» do acordo do Escudo de Proteção da Privacidade; salienta que, em vez da necessidade de uma base jurídica (como uma autorização ou um contrato), que seja aplicável a todas as operações de tratamento, os direitos dos titulares de dados ao abrigo dos Princípios do Escudo de Proteção da Privacidade aplicam-se apenas a duas operações estritas de tratamento (divulgação e mudança de finalidade) e limitam-se ao direito de oposição ao tratamento («autoexclusão»); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que todas estas preocupações podem conduzir futuramente a uma nova contestação junto dos tribunais da decisão relativa à adequação da proteção; insiste nas suas consequências nefastas, tanto a nível do respeito pelos direitos fundamentais, como a nível da segurança jurídica necessária para as partes interessadas. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Refere, entre outros aspetos, a ausência de regras específicas sobre decisões automatizadas e sobre um direito geral de oposição, e a ausência de princípios claros sobre a aplicação dos Princípios do Escudo de Proteção da Privacidade aos subcontratantes (agentes); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que, embora os titulares de dados tenham a possibilidade de se oporem a qualquer transferência dos seus dados pessoais para os EUA perante o responsável europeu pelo seu tratamento e à continuação do tratamento desses dados nos EUA, nos casos em que a empresa aderente ao Escudo de Proteção da Privacidade atue como subcontratante em nome do responsável europeu pelo tratamento, o Escudo de Proteção da Privacidade carece de regras específicas sobre um direito geral de oposição perante a empresa autocertificada dos EUA; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Observa que apenas uma pequena parte das organizações dos EUA que aderiram ao Escudo de Proteção da Privacidade optou por utilizar uma APD da UE para o mecanismo de resolução de litígios; receia que este facto possa constituir uma desvantagem para os cidadãos da UE quando tentarem fazer valer os seus direitos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa a ausência de princípios explícitos sobre a forma como os princípios do Escudo de Proteção da Privacidade se aplicam aos subcontratantes (agentes), embora reconhecendo que todos os princípios se aplicam ao tratamento de dados pessoais por qualquer empresa autocertificada dos EUA, «[s]alvo indicação em contrário», e que a transferência para fins de tratamento exige sempre um contrato com o responsável europeu pelo tratamento, que determinará os objetivos e meios do tratamento, incluindo a autorização ou não do subcontratante para realizar transferências ulteriores (por exemplo, para subcontratação ulterior); |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que, no que diz respeito à segurança nacional e à vigilância, apesar dos esclarecimentos apresentados pelo Office of the Director of National Intelligence (ODNI) (direção do serviço nacional de informações) nas cartas anexas ao quadro do Escudo de Proteção da Privacidade, a «vigilância em larga escala», não obstante a terminologia diferente utilizada pelas autoridades dos EUA, continua a ser possível; lamenta que não exista uma definição única do conceito de vigilância em larga escala e que se tenha adotado a terminologia americana; por conseguinte, apela a uma definição única de vigilância em larga escala, associada à visão europeia, na qual a avaliação não é feita em função de uma seleção; sublinha que qualquer tipo de vigilância em larga escala constitui uma violação da Carta da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que o anexo VI (carta de Robert S. Litt, ODNI) clarifica que, de acordo com a Presidential Policy Directive 28 (PPD-28), a recolha em larga escala de comunicações e de dados pessoais de cidadãos não americanos continua a ser permitida em seis casos; salienta que essa recolha em larga escala apenas deve ser «tão orientada quanto possível» e «razoável», o que não satisfaz os critérios de necessidade e proporcionalidade estabelecidos na Carta da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa com grande preocupação que o Privacy and Civil Liberties Oversight Board (PCLOB) (órgão de fiscalização para a proteção da privacidade e das liberdades cívicas), a que se refere o anexo VI (carta de Robert S. Litt, ODNI), um organismo independente, criado por lei, encarregado de analisar e rever os programas e as políticas de luta contra o terrorismo, incluindo a utilização de informações de origem eletrónica, a fim de garantir que protejam a privacidade e as liberdades cívicas de modo adequado, perdeu o seu quórum em 7 de janeiro de 2017 e terá falta de quórum até os seus novos membros serem nomeados pelo Presidente dos EUA e confirmados pelo Senado dos EUA; salienta que, numa situação falta de quórum, o PCLOB tem uma capacidade mais limitada, não podendo empreender certas ações que requerem a aprovação do órgão de direção, como iniciar projetos de supervisão ou fazer recomendações de fiscalização, enfraquecendo assim seriamente as garantias de cumprimento e fiscalização dadas pelas autoridades dos EUA neste domínio; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA não proíba a recolha de dados em larga escala para fins policiais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, o TJUE clarificou que a Carta da UE «deve ser interpretada no sentido em que se opõe à legislação nacional que, para efeitos de luta contra a criminalidade, preveja a retenção geral e indiscriminada de todos os dados de tráfego e de localização de todos os assinantes e utilizadores registados relativamente a todos os meios de comunicação eletrónicos»; salienta que, por conseguinte, a vigilância em larga escala nos EUA não proporciona um nível de proteção essencialmente equivalente dos dados pessoais e das comunicações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Está alarmado com as recentes revelações sobre as atividades de vigilância exercidas por um prestador de serviços de comunicações eletrónicas dos EUA sobre todas as mensagens de correio eletrónico chegadas aos seus servidores, a pedido da National Security Agency (NSA) e do FBI, ainda em 2015, ou seja, um ano após a adoção da Presidential Policy Directive 28 e durante a negociação do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA; insiste em que a Comissão solicite esclarecimentos cabais às autoridades dos EUA e disponibilize as respostas fornecidas ao Conselho, ao Parlamento e às APD nacionais; vê este facto como uma razão para duvidar fortemente das garantias apresentadas pelo ODNI; está ciente de que o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA assenta na PPD-28, que foi aprovada pelo Presidente e pode também ser revogada por qualquer futuro presidente sem o acordo do Congresso; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com preocupação que, em 23 e 28 de março de 2017, respetivamente, o Senado e a Câmara dos Representantes votaram a favor da rejeição da norma, apresentada pela Federal Communications Commission (comissão federal para as comunicações), «Proteção da privacidade dos clientes de banda larga e outros serviços de telecomunicações», o que, na prática, elimina normas para a proteção da privacidade da banda larga que obrigariam os prestadores de serviços de acesso à Internet a obter a autorização explícita dos consumidores, antes de venderem ou partilharem dados relativos à navegação na Internet e outras informações privadas com anunciantes e outras empresas; considera que isto constitui mais uma ameaça às salvaguardas em matéria de privacidade nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta a sua profunda preocupação com a publicação do documento «Procedures for the Availability or Dissemination of Raw Signals Intelligence Information by the National Security Agency under Section 2.3 of Executive Order 12333» [procedimentos para a disponibilização ou divulgação de informações em bruto sobre transmissões pela National Security Agency ao abrigo da secção 2.3 do Decreto Executivo n.o 12333], aprovado pelo Ministro da Justiça em 3 de janeiro de 2017, que autoriza a NSA a partilhar uma vasta quantidade de dados privados recolhidos sem mandado, ordem judicial ou autorização do Congresso com outras 16 agências, incluindo o FBI, a Drug Enforcement Agency e o Department of Homeland Security; insta a Comissão a avaliar de imediato a compatibilidade destas novas regras com os compromissos assumidos pelas autoridades dos EUA ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade, bem como o seu impacto no nível de proteção dos dados pessoais nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que, embora as pessoas, incluindo os titulares de dados da UE, disponham de várias vias de recurso se tiverem sido objeto de vigilância (eletrónica) ilegal para efeitos de segurança nacional nos EUA, é igualmente evidente que pelo menos algumas bases jurídicas que os serviços de informações dos EUA podem utilizar (por exemplo, Decreto Presidencial 12333) não são abrangidas; sublinha, além disso, que, mesmo nos casos em que, em princípio, existem possibilidades de recurso judicial para cidadãos de países terceiros, como no que diz respeito à vigilância ao abrigo da FISA, as causas de ação disponíveis são limitadas e as ações apresentadas por pessoas singulares (incluindo cidadãos dos EUA) serão declaradas inadmissíveis se não conseguirem demonstrar «legitimidade», o que limita o acesso aos tribunais comuns; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a avaliar o impacto do Decreto Presidencial «Reforçar a segurança pública no interior dos Estados Unidos», de 25 de janeiro de 2017, em particular da sua secção 14, sobre a exclusão de cidadãos estrangeiros das proteções previstas na lei em matéria de privacidade relativas às informações pessoais identificáveis, o que está em contradição com as garantias escritas sobre a existência de mecanismos de recurso judicial para as pessoas singulares, sempre que os dados sejam objeto de acesso pelas autoridades dos EUA; solicita à Comissão que comunique uma análise jurídica pormenorizada das consequências das medidas do Decreto Presidencial para as vias de recurso legais e o direito ao recurso judicial para os europeus nos EUA; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta que nem os princípios do Escudo de Proteção da Privacidade nem as cartas do Governo dos EUA que contêm os seus esclarecimentos e garantias demonstrem a existência de direitos de recurso judicial por parte dos cidadãos da UE cujos dados pessoais são transferidos para uma organização dos EUA ao abrigo dos Princípios do Escudo de Proteção da Privacidade e objeto de acesso e tratamento pelas autoridades públicas dos EUA para fins policiais e de interesse público, os quais foram destacados pelo TJUE, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, como a essência do direito fundamental consagrado no artigo 47.o da Carta da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a sua resolução de 26 de maio de 2016, em que considera que o mecanismo de mediação criado pelo Departamento de Estado dos EUA não é suficientemente independente nem é dotado dos poderes suficientes para exercer as suas funções e garantir vias de recurso efetivas aos cidadãos da UE; salienta que, até à data, a nova Administração dos EUA ainda não nomeou um novo mediador no seguimento do termo do mandato do Subsecretário de Estado do Crescimento Económico, da Energia e do Ambiente, nomeado para este cargo em julho de 2016; considera que, na falta da nomeação de um mediador independente e investido de poderes suficientes, as garantias apresentadas pelos EUA no que diz respeito à disponibilização de vias de recurso efetivas aos cidadãos da EU, são nulas e sem efeito; manifesta preocupação pelo facto de uma pessoa afetada por uma violação das regras só poder solicitar informações e a supressão dos dados e/ou a cessação do tratamento ulterior dos mesmos, mas não ter direito ao ressarcimento dos danos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa com preocupação que, desde 30 de março de 2017, a Federal Trade Commission (FTC) (comissão federal do comércio), que assegura a aplicação do Escudo de Proteção da Privacidade, tem três dos seus cinco lugares vagos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que o processo de adoção de uma decisão de adequação não preveja uma consulta formal dos atores relevantes, como as empresas e, em particular, as organizações representativas das PME; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Lamenta que o procedimento com vista à adoção da decisão de execução da Comissão tenha sido seguido pela Comissão em termos práticos que, de facto, não permitiram ao Parlamento exercer o seu direito de controlo sobre o projeto de ato de execução de forma eficaz; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que o Escudo de Proteção da Privacidade cumpra plenamente o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, aplicável a partir de 16 de maio de 2018, e na Carta da UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a assegurar, em especial, que os dados pessoais transferidos para os EUA ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade só possam ser transferidos para outro país terceiro se essa transferência for compatível com o fim que motivou a recolha inicial dos dados e se no país terceiro forem aplicáveis as mesmas regras de acesso específico e seletivo para fins policiais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a controlar se os dados pessoais que deixaram de ser necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos são eliminados, incluindo pelos serviços policiais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a controlar de perto se o Escudo de Proteção da Privacidade permite que as APD exerçam plenamente todos os seus poderes e, em caso negativo, identificar as disposições que resultam num obstáculo ao exercício de poderes pelas APD; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a, por ocasião da primeira reapreciação conjunta anual, proceder a uma análise completa e aprofundada de todas as lacunas e deficiências referidas na presente resolução e na sua resolução de 26 de maio de 2016 sobre a transferência transatlântica de dados, e das lacunas e deficiências identificadas pelo grupo de trabalho do artigo 29.o, pela AEPD e pelos atores relevantes, e demonstrar de que forma as mesmas foram tidas em conta, de modo a garantir o cumprimento da Carta da UE e da legislação da União, e avaliar cuidadosamente se os mecanismos e salvaguardas indicados nas garantias e esclarecimentos apresentados pelo Governo dos EUA são eficazes e viáveis; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a garantir que, aquando da reapreciação conjunta anual, todos os membros da equipa tenham acesso livre e total a todos os documentos e instalações necessários ao desempenho das suas funções, incluindo aos elementos que permitam uma avaliação adequada da necessidade e da proporcionalidade da recolha e do acesso aos dados transferidos por autoridades públicas, quer para fins policiais quer para fins de segurança nacional; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a necessidade de garantir a independência de todos os membros da equipa responsável pela reapreciação conjunta no exercício das respetivas funções e o direito dos mesmos a emitir pareceres divergentes no relatório final da reapreciação conjunta, que serão públicos e anexados ao relatório conjunto; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta as APD da União a acompanharem o funcionamento do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e exercerem os seus poderes, incluindo a suspensão ou a proibição definitiva das transferências de dados pessoais para uma organização integrada no Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, se considerarem que os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares de dados da União não são garantidos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que o Parlamento deve ter pleno acesso a quaisquer documentos relevantes relacionados com a reapreciação conjunta anual; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Governo e ao Congresso dos EUA. |
| --- | --- |

40.

---

(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(3)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(4)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(5)  ECLI:EU:C:2015:650.

(6)  ECLI:EU:C:2016:970.

(7)  JO L 207 de 1.8.2016, p. 1.

(8)  JO C 257 de 15.7.2016, p. 8.

(9)  http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2016/wp238_en.pdf

(10)  http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/press-material/press-release/art29_press_material/2016/20160726_wp29_wp_statement_eu_us_privacy_shield_en.pdf

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0233.

---

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/80 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/80

---

P8_TA(2017)0138

Relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento em 2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, referente ao relatório anual sobre o controlo das atividades financeiras do BEI em 2015 (2016/2098(INI))

(2018/C 298/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta o Relatório Financeiro de 2015 e o Relatório Estatístico de 2015 do Banco Europeu de Investimento (BEI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Financeiro de 2015 e o Relatório Estatístico de 2015 do Banco Europeu de Investimento (BEI),

| — | Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade de 2015, o Relatório de 2015 sobre a avaliação assente em três pilares das operações do BEI no interior da União Europeia e o relatório de 2015 sobre os resultados no exterior da União Europeia do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade de 2015, o Relatório de 2015 sobre a avaliação assente em três pilares das operações do BEI no interior da União Europeia e o relatório de 2015 sobre os resultados no exterior da União Europeia do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Grupo do Banco Europeu de Investimento sobre as atividades de luta antifraude — 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Grupo do Banco Europeu de Investimento sobre as atividades de luta antifraude — 2015,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2015 e o relatório de governação da instituição de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a aplicação da política de transparência do BEI em 2015 e o relatório de governação da instituição de 2015,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Serviço de Conformidade do BEI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Serviço de Conformidade do BEI,

| — | Tendo em conta os planos de atividades do Grupo do BEI para os períodos 2014-2016, 2015-2017 e 2016-2018, bem como o plano de atividades do Fundo Europeu de Investimento para o período 2014-2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de atividades do Grupo do BEI para os períodos 2014-2016, 2015-2017 e 2016-2018, bem como o plano de atividades do Fundo Europeu de Investimento para o período 2014-2016,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 9.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 9.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI e o Protocolo n.o 28 relativo à coesão económica, social e territorial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 174.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI e o Protocolo n.o 28 relativo à coesão económica, social e territorial,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Interno do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 11 de março de 2014, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2012 (1), de 30 de abril de 2015, sobre o Banco Europeu de Investimento — Relatório Anual de 2013 (2), e de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento — Relatório Anual de 2014 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 11 de março de 2014, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2012 (1), de 30 de abril de 2015, sobre o Banco Europeu de Investimento — Relatório Anual de 2013 (2), e de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento — Relatório Anual de 2014 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre o mandato externo do BEI para 2007-2013 (4) e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre o mandato externo do BEI para 2007-2013 (4) e a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 670/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (6) (relativamente à fase-piloto da Iniciativa relativa às obrigações para o financiamento de projetos, no âmbito da estratégia Europa 2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 670/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012, que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (6) (relativamente à fase-piloto da Iniciativa relativa às obrigações para o financiamento de projetos, no âmbito da estratégia Europa 2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2015, intitulada «Colaborar em prol do emprego e do crescimento: o papel dos bancos de fomento nacionais (BFN) no apoio ao Plano de Investimento para a Europa» (COM(2015)0361), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2015, intitulada «Colaborar em prol do emprego e do crescimento: o papel dos bancos de fomento nacionais (BFN) no apoio ao Plano de Investimento para a Europa» (COM(2015)0361),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de setembro de 2016, no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 final, SWD(2016)0297 e SWD(2016)0298), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de setembro de 2016, no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 final, SWD(2016)0297 e SWD(2016)0298),

| — | Tendo em conta a avaliação das operações relativas ao funcionamento do FEIE, de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação das operações relativas ao funcionamento do FEIE, de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta o parecer n.o 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento que visa aumentar e prolongar o FEIE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer n.o 2/2016 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento que visa aumentar e prolongar o FEIE,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013»,

| — | Tendo em conta a auditoria ad hoc da Ernst & Young, de 8 de novembro de 2016, relativa à execução do Regulamento (UE) 2015/1017 (Regulamento «FEIE»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a auditoria ad hoc da Ernst & Young, de 8 de novembro de 2016, relativa à execução do Regulamento (UE) 2015/1017 (Regulamento «FEIE»),

| — | Tendo em conta o acordo tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo tripartido, de setembro de 2016, entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta a carta do Provedor de Justiça Europeu, de 22 de julho de 2016, endereçada ao presidente do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do Provedor de Justiça Europeu, de 22 de julho de 2016, endereçada ao presidente do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0161/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0161/2017),

| A. | Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da União, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, títulos de participação, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da União, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, títulos de participação, garantias, mecanismos de partilha de risco e serviços de consultoria;

| B. | Considerando que o BEI, a maior entidade pública de concessão de crédito à escala mundial, está presente nos mercados internacionais de capitais, propondo condições competitivas aos seus clientes e um quadro favorável de apoio às políticas e aos projetos da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o BEI, a maior entidade pública de concessão de crédito à escala mundial, está presente nos mercados internacionais de capitais, propondo condições competitivas aos seus clientes e um quadro favorável de apoio às políticas e aos projetos da UE;

| C. | Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) devem desempenhar um papel fundamental ao complementar as intervenções do BEI enquanto entidade especializada da UE em matéria de capital de risco e garantias, principalmente orientada para o apoio às PME, à integração europeia e à coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) devem desempenhar um papel fundamental ao complementar as intervenções do BEI enquanto entidade especializada da UE em matéria de capital de risco e garantias, principalmente orientada para o apoio às PME, à integração europeia e à coesão económica, social e territorial;

| D. | Considerando que o Parlamento Europeu elabora três relatórios distintos relativos às atividades do BEI: um relatório sobre as atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos), um relatório sobre o controlo das atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental) e um relatório sobre a execução do FEIE (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento Europeu elabora três relatórios distintos relativos às atividades do BEI: um relatório sobre as atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos), um relatório sobre o controlo das atividades financeiras do BEI (elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental) e um relatório sobre a execução do FEIE (elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e pela Comissão dos Orçamentos);

| E. | Considerando que os contratos assinados entre o Grupo BEI e as suas contrapartes contêm disposições que preveem mecanismos de proteção contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra o financiamento do terrorismo; considerando que, além disso, o BEI exigirá que as suas contrapartes respeitem plenamente toda a legislação aplicável; considerando que o BEI deve impor disposições contratuais suplementares para dar resposta a questões específicas em matéria de transparência e integridade, com base nos resultados da aplicação do dever de diligência; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os contratos assinados entre o Grupo BEI e as suas contrapartes contêm disposições que preveem mecanismos de proteção contra a fraude, incluindo a fraude fiscal e o branqueamento de capitais, e contra o financiamento do terrorismo; considerando que, além disso, o BEI exigirá que as suas contrapartes respeitem plenamente toda a legislação aplicável; considerando que o BEI deve impor disposições contratuais suplementares para dar resposta a questões específicas em matéria de transparência e integridade, com base nos resultados da aplicação do dever de diligência;

| F. | Considerando que o BEI desempenha um papel de agente de execução da Estratégia UE 2020 e das iniciativas emblemáticas, ao garantir que o investimento público é utilizado como substituto ou corretor das falhas dos mercados financeiros e ao criar novos estímulos para o crescimento e a criação de emprego na UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o BEI desempenha um papel de agente de execução da Estratégia UE 2020 e das iniciativas emblemáticas, ao garantir que o investimento público é utilizado como substituto ou corretor das falhas dos mercados financeiros e ao criar novos estímulos para o crescimento e a criação de emprego na UE;

| G. | Considerando que o efeito catalisador da captação de fundos pelo BEI constitui um elemento essencial para definir o valor acrescentado da UE e para garantir que a Europa permaneça um interveniente de primeiro plano à escala mundial, com todas as características de uma economia de projeção global em matéria de competitividade, inovação, infraestruturas e atratividade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o efeito catalisador da captação de fundos pelo BEI constitui um elemento essencial para definir o valor acrescentado da UE e para garantir que a Europa permaneça um interveniente de primeiro plano à escala mundial, com todas as características de uma economia de projeção global em matéria de competitividade, inovação, infraestruturas e atratividade;

| H. | Considerando que os investimentos do BEI constituem um pacote de estímulo económico que permitem à UE estar mais bem equipada para continuar a ser um lugar de oportunidades e para dar resposta aos desafios da globalização da concorrência económica; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os investimentos do BEI constituem um pacote de estímulo económico que permitem à UE estar mais bem equipada para continuar a ser um lugar de oportunidades e para dar resposta aos desafios da globalização da concorrência económica;

| I. | Considerando que o Plano de Investimento para a Europa faz parte de uma estratégia mais ampla que visa inverter a tendência negativa registada em matéria de investimento público e privado, mobilizando novos capitais privados que serão injetados na economia real com vista a fomentar investimentos estratégicos e sustentáveis a longo prazo em toda a União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Plano de Investimento para a Europa faz parte de uma estratégia mais ampla que visa inverter a tendência negativa registada em matéria de investimento público e privado, mobilizando novos capitais privados que serão injetados na economia real com vista a fomentar investimentos estratégicos e sustentáveis a longo prazo em toda a União;

| J. | Considerando que existe atualmente um número crescente de instrumentos financeiros concebidos e promovidos pelo BEI, desde PPP a titularizações; considerando que existe o risco de estes instrumentos levarem a uma socialização dos prejuízos e uma privatização dos lucros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que existe atualmente um número crescente de instrumentos financeiros concebidos e promovidos pelo BEI, desde PPP a titularizações; considerando que existe o risco de estes instrumentos levarem a uma socialização dos prejuízos e uma privatização dos lucros;

| K. | Considerando que as operações de financiamento do BEI fora da UE servem principalmente para apoiar objetivos de política externa da União e contribuem simultaneamente para expandir a visibilidade e os valores da União ao mesmo tempo que promovem a manutenção da estabilidade de países terceiros; |
| --- | --- |

K.

Considerando que as operações de financiamento do BEI fora da UE servem principalmente para apoiar objetivos de política externa da União e contribuem simultaneamente para expandir a visibilidade e os valores da União ao mesmo tempo que promovem a manutenção da estabilidade de países terceiros;

| L. | Considerando que o desenvolvimento de melhores práticas relacionadas com a gestão e a política de desempenho do BEI, bem como a boa governação e a transparência, devem ser objeto de uma atenção permanente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o desenvolvimento de melhores práticas relacionadas com a gestão e a política de desempenho do BEI, bem como a boa governação e a transparência, devem ser objeto de uma atenção permanente;

| M. | Considerando que o BEI deve manter uma notação triplo A, que constitui uma vantagem essencial para o seu modelo empresarial, e uma carteira de ativos sólida e de elevada qualidade, com projetos de investimento robustos na execução do FEIE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o BEI deve manter uma notação triplo A, que constitui uma vantagem essencial para o seu modelo empresarial, e uma carteira de ativos sólida e de elevada qualidade, com projetos de investimento robustos na execução do FEIE;

| N. | Considerando que o BEI ainda não tomou todas as medidas necessárias em resposta às recomendações e pedidos do Parlamento nas suas resoluções sobre os relatórios anuais do BEI de anos anteriores; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o BEI ainda não tomou todas as medidas necessárias em resposta às recomendações e pedidos do Parlamento nas suas resoluções sobre os relatórios anuais do BEI de anos anteriores;

Melhorar a sustentabilidade da política de investimento do BEI

| 1. | Observa que, em 2015, foram aprovadas operações num valor de 77,5 mil milhões de EUR (em relação a 77 mil milhões de EUR em 2014), dos quais 69,7 mil milhões de EUR tiveram como destino os Estados-Membros da UE e 7,8 mil milhões foram investidos fora da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Saúda os relatórios anuais do BEI relativos a 2015 e os sucessos do BEI neles apresentados, bem como os esforços envidados em prol de uma melhor apresentação e comunicação de informações sobre o contributo (ou a adicionalidade) e os resultados do BEI; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda o pedido do Parlamento no sentido de que o relatório anual seja mais exaustivo e harmonizado, a fim de permitir uma melhor visão global qualitativa e uma melhor avaliação de todas as atividades do BEI e das suas prioridades em matéria de concessão de crédito; insiste na necessidade de o BEI transmitir informações sobre os impactos económicos, sociais e ambientais concretos e alcançados, assim como o valor acrescentado, das suas operações nos Estados-Membros e fora da UE, e melhorar a qualidade dessas informações; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que todas as atividades financiadas pelo BEI devem integrar e estar em permanente coerência com a estratégia geral da UE e os domínios políticos prioritários estabelecidos na Estratégia Europa 2020, no Mecanismo para o Crescimento e o Emprego e no Pacto para o Crescimento e o Emprego, aplicando simultaneamente os critérios económicos, sociais, de eficiência financeira e de impacto ambiental à seleção de projetos, por forma a assegurar uma execução coerente da política da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha a necessidade de apresentar resultados concretos e concisos sobre a forma como os investimentos externos do BEI contribuíram para a realização das prioridades da UE e para o desenvolvimento do reforço das capacidades nas regiões; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recomenda vivamente que o BEI prossiga os seus esforços no sentido de colmatar lacunas setoriais, de mercado e de investimento, bem como de investir em projetos e operações que proporcionem um verdadeiro valor acrescentado em termos de maior coesão económica, social e territorial na UE, um clima de investimento mais robusto, um aumento da taxa de emprego e o regresso do crescimento sustentável em toda a UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que o apoio à retoma económica, ao crescimento sustentável e a uma coesão mais forte constitui um objetivo geral e que o BEI deve antever desafios estruturais, nomeadamente os que estejam relacionados com a reindustrialização da Europa e com a economia digital e baseada no conhecimento, a fim de criar novas oportunidades económicas e de estimular a inovação, o desenvolvimento de uma economia circular e uma melhor utilização de energias renováveis, em conformidade com os objetivos das políticas em matéria de ambiente, clima e energia; salienta que o processo de reindustrialização deve ocorrer tendo em conta, por um lado, a necessidade de criar emprego de qualidade e, por outro lado, as diferentes situações que caraterizam a economia europeia, mas em qualquer caso dentro do respeito pelo meio ambiente e pela saúde dos trabalhadores e dos cidadãos em geral; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o BEI deve ter sistematicamente em conta os efeitos económicos, sociais e ambientais a médio e longo prazo, ao definir ações de investimento e ao tomar decisões de financiamento, particularmente em relação a aspetos transfronteiras; entende ser necessário que o BEI invista em projetos de importância sistémica a longo prazo, quer em grande quer em pequena escala, que criem valor acrescentado a nível regional e da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a solidez dos projetos financiados deve, por definição, ser objeto de uma avaliação que não se baseie unicamente na pertinência económica, mas dê também igual atenção à sustentabilidade ambiental e social, bem como à importância política, transfronteiras e regional de tais projetos; recorda que, no âmbito das atividades de concessão de crédito do BEI, a atribuição de prioridade a projetos com resultados e impactos sustentáveis claros no crescimento e no emprego deve permanecer o princípio orientador de base; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reconhece que o BEI é um interveniente fundamental e necessário para revitalizar a economia e estimular o emprego e o crescimento nos Estados-Membros da UE e maximizar a eficácia e a rendibilidade dos recursos financeiros disponíveis através da utilização de instrumentos rotativos, nomeadamente mediante um efeito multiplicador dos fundos de garantia e a alavancagem; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que é necessário garantir uma estratégia de financiamento resiliente, sustentável e estável da UE, com vista a acelerar a recuperação económica, aumentar o emprego e contribuir para a retoma de determinados setores económicos e regiões menos desenvolvidas; relembra que é necessário dar prioridade a investimentos produtivos que façam a diferença, especialmente a longo prazo, e reforçar o setor primário, a investigação, as infraestruturas e o emprego; considera que os projetos devem ser escolhidos com base nos seus próprios méritos, no seu potencial para a criação de valor acrescentado para a UE no seu todo e na sua real adicionalidade, eventualmente com um perfil de maior risco; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera, a este respeito, que devem ser disponibilizadas ao público mais informações sobre a natureza exata dos projetos individuais direta ou indiretamente financiados através das atividades de concessão de crédito do BEI e, em particular, sobre o seu valor acrescentado e impacto esperado na economia de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera a preocupação do Parlamento quanto à definição de uma estratégia equilibrada, caracterizada por uma distribuição geográfica dinâmica e transparente dos projetos e dos investimentos nos Estados-Membros, tendo em conta a atenção especial que deve ser dada aos países e regiões menos desenvolvidos; observa que 73 % do total de empréstimos concedidos pelo BEI em 2015 (51 mil milhões de EUR) está concentrado em seis Estados-Membros, o que demonstra que nem todos os Estados-Membros ou regiões têm a possibilidade de beneficiar em pé de igualdade das oportunidades de investimento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoia as iniciativas do BEI com vista a prestar assistência técnica conjunta no terreno às autoridades de gestão e aos intermediários financeiros, nomeadamente através de formação específica «fi-compass»; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida o BEI a intensificar de imediato a sua política de comunicação junto de potenciais partes interessadas e investidores privados sobre as fontes e os instrumentos de financiamento disponíveis, bem como junto dos cidadãos sobre os resultados alcançados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta o BEI e a Comissão a melhorarem a divulgação das suas possibilidades de financiamento, bem como o seu apoio e aconselhamento, a aumentarem o financiamento dos projetos das autoridades locais e regionais e das PME e a simplificarem o acesso ao financiamento do BEI e a combinação de subvenções com empréstimos e instrumentos financeiros; solicita à Comissão que apoie a elaboração de programas de formação destinados a potenciais beneficiários, mediante a atribuição às autoridades de gestão de um papel de maior relevância na prestação de informações, orientação e aconselhamento aos beneficiários finais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera fundamental que o BEI mantenha a sua notação triplo A para que possa manter o acesso aos mercados internacionais de capitais com as melhores condições de financiamento e repercutir os benefícios na sua estratégia de investimento e nas suas condições de concessão de crédito; solicita ao BEI que desenvolva a sua cultura de risco, a fim de melhorar a sua eficácia, bem como a complementaridade e as sinergias entre as suas intervenções e as diversas políticas da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta profunda preocupação face aos custos e às comissões geralmente mais elevados dos fundos geridos pelo BEI/FEI que aplicam instrumentos financeiros sob gestão partilhada, que foram revelados pelas conclusões do Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu Relatório Especial n.o 19/2016, «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013», e incentiva o TCE a realizar auditorias semelhantes para o período em curso; |
| --- | --- |

18.

Acompanhamento do impacto do BEI na execução de políticas públicas fundamentais

| 19. | Destaca o relatório sobre os resultados e o impacto das operações do BEI na UE em 2015, baseado no método de avaliação dos três pilares, que visa avaliar os resultados esperados, acompanhar os resultados atuais e medir o impacto dos quatro objetivos fundamentais de políticas públicas (OPP), a saber, inovação e competências (22,7 % das operações em 2015, num valor de 15,8 mil milhões de EUR), financiamento das PME e empresas de média capitalização (28,5 % das operações, ou 19,8 mil milhões de EUR), infraestruturas (24,5 %, ou 17,1 mil milhões de EUR) e ambiente (24,3 %, ou 16,9 mil milhões de EUR); observa que foi incluída uma seleção de efeitos e resultados relativos às novas operações aprovadas, a fim de ilustrar os resultados esperados, mas o relatório não contém informações sobre o acompanhamento dos resultados atuais nem sobre o impacto alcançado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Lamenta que, no relatório anual de 2015 sobre as operações do BEI no interior da UE, não existam informações sobre os resultados esperados e sobre os resultados alcançados no que respeita às operações do Banco relativas aos seus dois objetivos políticos transversais — a saber, a ação climática e a coesão; preocupa-se com o facto de, em 2015, o BEI não ter atingido o nível previsto de 30 % de investimentos para a política de coesão (25,2 % alcançado na UE) e que a execução prevista para 2016 (27 %) também seja inferior à meta de 30 %; convida vivamente o BEI a restabelecer a coesão económica, social e territorial como um objetivo primordial de política pública e a proceder à elaboração de relatórios explícitos sobre a sua aplicação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta que a atualização da metodologia dos três pilares, a fim de a alinhar com os requisitos do regulamento FEIE, não tenha conduzido à harmonização dos relatórios do BEI relativos às operações no interior da UE com a comunicação de operações fora da UE e à inclusão de informação analítica e abrangente sobre os resultados concretos alcançados na UE; solicita que sejam divulgadas mais informações ao nível de projeto, dando acesso ao público às fichas de avaliação e análise de projetos no âmbito da Avaliação de 3 Pilares (3PA) e do Quadro de Aferição de Resultados (REM); |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça que uma estratégia de investimento ambiciosa deve ser acompanhada de instrumentos claros de supervisão e comunicação de informações capazes de garantir a gestão de desempenho; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Convida o BEI a destacar em permanência o seu controlo de desempenho através de avaliações de desempenho e da demonstração do impacto; incentiva o BEI a continuar a definir os seus indicadores de controlo, mais especificamente os indiciadores de adicionalidade, no sentido de avaliar os impactos tão cedo quanto possível na fase de elaboração de projetos, e a comunicar ao Conselho de Administração informações suficientes sobre os impactos esperados, especialmente no tocante ao contributo para as políticas da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece a complexidade de controlar uma carteira cada vez maior de projetos e de subsequentemente gerir todos os indicadores; incentiva o BEI a redobrar os esforços para assegurar um acompanhamento sério; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Encoraja o BEI a ser mais pró-ativo relativamente aos Estados-Membros, no sentido de proporcionar serviços de criação de capacidades e de consultoria diretamente aos beneficiários para a preparação de projetos de investimento de grande escala, através de uma melhor cooperação com as autoridades nacionais ou descentralizadas pertinentes ou com os bancos de fomento nacionais; |
| --- | --- |

25.

Mecanismos de financiamento para as PME

| 26. | Recorda que o BEI tem responsabilidades à escala mundial no sentido de garantir a atratividade da UE no plano mundial, promovendo um clima de investimento propício à atividade empresarial e às empresas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece o papel central que as PME e as empresas de média capitalização desempenham para estimular o emprego e o crescimento da economia da UE e de cada Estado-Membro; apoia os esforços do BEI no sentido de intensificar o seu apoio a todos os tipos de PME (capital de arranque, startups, microempresas e médias empresas, clusters empresariais), incidindo em particular nos novos modelos de negócios com um elevado potencial para criar emprego para os jovens; neste contexto, exorta o BEI a envidar os esforços necessários para garantir a plena execução do programa Iniciativa PME; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista que o apoio do BEI às PME representou cerca de 36,6 % do seu financiamento em 2015, tendo criado um efeito de alavanca de 39,7 mil milhões de EUR a favor do financiamento das PME e apoiado 5 milhões de empregos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com os esforços envidados pelo BEI no sentido de permitir a aplicação da Iniciativa PME em seis países (Espanha, Itália, Bulgária, Finlândia, Roménia e Malta), os quais deverão beneficiar de, aproximadamente, 8,5 mil milhões de EUR em novos empréstimos PME com condições favoráveis; insta os Estados-Membros a aplicarem a Iniciativa PME em maior escala, tendo em conta que esta pode reduzir o risco para os intermediários financeiros; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão que visa prolongar a Iniciativa PME até 2020; sublinha, contudo, que a Iniciativa PME deve desempenhar um papel mais importante, dado que o financiamento das PME é fundamental para a promoção do crescimento e do emprego na UE, especialmente a seguir à crise económica e financeira; solicita ao BEI que monitorize e intensifique a utilização do instrumento de titularização; apela, além disso, à melhoria da política de comunicação do BEI e das condições administrativas da Iniciativa PME; solicita ao BEI que publique um relatório que especifique os êxitos e os fracassos do programa; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Acolhe favoravelmente a criação de novos instrumentos, acordados entre o BEI e a Comissão, como o instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (PF4EE), a Iniciativa PME e os instrumentos financeiros para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), que deverão contribuir para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020; destaca as atividades do FEI, em particular os instrumentos financeiros do programa COSME (Competitividade das Empresas e PME) e a Innovfin, que beneficiaram do FEIE em 2015 em virtude da duplicação do montante de empréstimos que são garantidos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida o BEI a reforçar o perfil de risco das suas intervenções, em particular sempre que apoie PME que assumam riscos ou estejam a desenvolver-se em regiões economicamente desfavorecidas ou que careçam de estabilização; considera também que o setor das PME e o acesso das PME a financiamento constituem um objetivo recorrente e de longa data que cumpre perseguir e reforçar; |
| --- | --- |

31.

Inovação

| 32. | Apoia todos os incentivos à inovação orientada para o mercado, ao desenvolvimento social e à proteção ambiental, de modo a manter um crescimento sustentável e uma utilização cuidadosa dos recursos; apoia os incentivos que contribuam para concretizar a ambição da UE de se tornar uma economia circular, baseada no conhecimento e digital e para manter a competitividade da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Observa que o BEI já financia investimentos em investigação e desenvolvimento por empresas de segurança da UE que envolvem tecnologias civis e de dupla utilização; considera que, no tocante às tecnologias de dupla utilização, o BEI deve apoiar principalmente investimentos motivados pela comercialização destas tecnologias para fins civis — exemplos de projetos do BEI deste tipo incluem já investimentos em investigação e desenvolvimento em equipamento aeronáutico e aeroespacial, bem como no domínio dos sistemas de radares, da cibersegurança, da segurança da computação em nuvem, da microeletrónica e das vacinas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Assinala que os empréstimos para projetos inovadores atingiram o valor recorde de 18,7 mil milhões de EUR em 2015 e saúda o destaque conferido pelo BEI ao investimento em inovação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que, ao manter o seu apoio a tecnologias civis e de dupla utilização, o BEI pode reforçar o seu apoio ao setor da segurança da UE dentro do atual quadro jurídico estabelecido, o que inclui operações que beneficiem do FEIE; |
| --- | --- |

35.

Infraestruturas

| 36. | Convida o BEI a manter o apoio à agenda no domínio das infraestruturas, com base em projetos eficientes de interesse comum nos setores dos transportes e da energia, com recursos próprios e através da aplicação dos instrumentos financeiros de dívida no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, tendo simultaneamente em conta a compatibilidade de tais projetos com os objetivos da política em matéria ambiental e de clima e de desenvolvimento regional; insta o BEI a desenvolver novos instrumentos financeiros com vista à realização de infraestruturas e de obras no âmbito de estratégias macrorregionais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Regozija-se com o nível de financiamento dos objetivos de coesão económica e social (17 634 mil milhões de EUR) e de reabilitação de zonas rurais e urbanas (5 467 mil milhões de EUR), e recomenda que este seja mantido; considera que esse financiamento é essencial para complementar a política de coesão e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); salienta a importância de manter um diálogo constante com as autoridades de gestão, tendo em vista a criação de sinergias e de complementaridades entre os dois instrumentos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita ao BEI, à Comissão e às autoridades nacionais, regionais e locais que, juntamente com os bancos e as instituições de fomento nacionais, reforcem a sua cooperação para que sejam criadas mais sinergias entre os FEEI e os instrumentos de financiamento e empréstimos do BEI, e que reduzam os encargos administrativos, simplifiquem os procedimentos, aumentem a capacidade administrativa, promovam o desenvolvimento territorial e a coesão e melhorem a compreensão sobre o financiamento dos FEEI e do BEI; considera que existe pouca informação disponível sobre as atividades de financiamento misto do BEI nos projetos e programas em matéria de política de coesão; solicita ao BEI que cumpra o seu papel de instituição pública e que prossiga os mais elevados desígnios em matéria de responsabilidade, transparência e visibilidade por forma a evitar qualquer tipo de ambiguidade; convida o BEI a desenvolver uma política da comunicação sobre as suas atividades, incluindo a de aconselhamento, de forma a assegurar que todas as formas de governo e todos os beneficiários tenham acesso aos seus programas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a maior utilização de instrumentos financeiros no domínio da política de coesão exige um envolvimento mais forte do Parlamento Europeu no que se refere ao controlo das atividades do BEI, para também permitir uma avaliação mais correta das implicações e das incidências do papel do BEI; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso da sua dotação dos FEEI e da adicionalidade, completando assim os empréstimos e os instrumentos financeiros do BEI; solicita, além disso, uma maior e melhor combinação de subvenções com financiamentos do BEI, a fim de utilizar da melhor forma o efeito de alavanca dos FEEI; solicita que o BEI lidere este processo, dado que possui a capacidade técnica e tem uma responsabilidade perante os acionistas que lhe permitirão obter um retorno dos seus investimentos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita ao BEI que aumente o seu financiamento da coesão económica e social, bem como dos objetivos urbanos, continuando simultaneamente a apoiar setores tradicionais e inovadores da UE; solicita, além disso, o desenvolvimento de instrumentos financeiros especiais que apoiem a execução dos planos de ação relativos a estratégias macrorregionais em cooperação com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

41.

Investimento no ambiente e no clima

| 42. | Encoraja o BEI a centrar a sua ação climática na sustentabilidade dos projetos intersetoriais no contexto das metas da COP21 e a apoiar a expansão das energias renováveis e a eficiência energética; observa que o financiamento das energias renováveis ascendeu a 3,4 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta o BEI a reavaliar a atenção específica conferida a projetos de infraestruturas de gás, atendendo especialmente ao facto de a procura de gás na Europa estar a diminuir e de, ao mesmo tempo, estarem a surgir novos planos em grande escala para a construção de novos gasodutos e terminais de GNL; manifesta a sua preocupação pelo facto de os investimentos do BEI em infraestruturas de gás poderem conduzir a investimentos em ativos improdutivos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que é necessário continuar a desenvolver um mercado para projetos ecológicos sustentáveis, incentivando sobretudo a criação de uma economia circular, em particular através de um mercado de obrigações verdes; |
| --- | --- |

44.

Contributo do BEI para a gestão de desafios à escala mundial

| 45. | Regista o aumento do mandato externo, de 10 mil milhões para 27 mil milhões de EUR, com um montante adicional facultativo de 3 mil milhões de EUR; recorda a necessidade permanente de manter a coerência entre este mandato e os objetivos de política externa da UE, sobretudo em matéria de respeito pelos direitos cívicos nos países beneficiários de financiamento; reitera o pedido do Parlamento ao TCE no sentido de elaborar um relatório especial sobre o alinhamento das intervenções externas de concessão de crédito do BEI com as políticas da UE e sobre o desempenho destas intervenções; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Saúda a capacidade do BEI de se adaptar rapidamente aos desafios internacionais; insta o BEI a manter o apoio às políticas externas da UE e à resposta de emergência relativamente ao desafio global da migração através da inclusão de uma componente de desenvolvimento e da promoção da resiliência económica; |
| --- | --- |

46.

Controlo do valor acrescentado e da adicionalidade do FEIE

| 47. | Assinala que o FEIE tem como objetivo mobilizar, através do BEI, um total de 315 mil milhões de EUR em investimento suplementar e novos projetos na economia real até 2018; observa que foram aprovados 97 projetos de infraestruturas e inovação e 192 acordos de financiamento de PME, o que representa um investimento total esperado de 115,7 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Reconhece que a execução do FEIE alterou rapidamente o perfil e o modelo de negócios do BEI no que se refere aos processos e ao controlo de assinaturas e contratos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que, a fim de tirar pleno proveito da capacidade de absorção de riscos suplementar, o Grupo BEI está a desenvolver diversos produtos novos que permitirão assumir maiores riscos (nomeadamente, dívida subordinada, instrumentos de capital próprio, partilha de riscos com bancos), tendo revisto a sua política de risco de crédito e os critérios de elegibilidade no sentido de permitir uma maior flexibilidade; observa que o BEI está a aumentar o seu apoio a empresas inovadoras ou a projetos de infraestruturas, como no caso do apoio do FEIE; observa que o BEI pode apoiar um maior número deste tipo de projetos de risco, sem prejuízo dos princípios de boa gestão; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda que o objetivo do FEIE consiste em identificar perfis de projeto únicos, verdadeiramente inovadores e com maiores riscos com novos parceiros do setor privado, comparativamente a outros instrumentos financeiros existentes do BEI, procurando simultaneamente criar um elevado valor acrescentado europeu transfronteiras na execução dos projetos selecionados e contribuir eficazmente para a consecução dos atuais objetivos comuns de política da UE; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Reconhece que o FEIE é um instrumento baseado no mercado; recorda, no entanto, que todos os Estados-Membros devem desenvolver capacidades adequadas para a sua utilização; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que deve ser tida em conta uma dispersão geográfica tão vasta quanto possível na execução da reserva de projetos do FEIE, em favor dos objetivos de coesão e sustentabilidade; solicita ao BEI que corrija os atuais desequilíbrios geográficos que se observam na União e as concentrações setoriais da carteira de projetos do FEIE, nomeadamente na Secção Infraestruturas e Inovação (SII) e na Secção Pequenas e Médias Empresas (SPME), melhorando as suas atividades de consultoria em matéria de desenvolvimento de projetos nos Estados-Membros e a assistência técnica através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), estudando a possibilidade de expandir o número de setores elegíveis para financiamento do FEIE ou adequando melhor o tipo e a dimensão dos projetos às necessidades de mercado dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta o BEI a analisar cuidadosamente, no processo de seleção, a adicionalidade real e as novas dinâmicas, em paralelo à magnitude do efeito multiplicador, que pode variar entre projetos, particularmente nos domínios em que o BEI ou o FEI ainda não estejam presentes, em caso de lacunas do mercado ou de investimento insuficiente; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Observa que o efeito de alavanca varia em função dos projetos, principalmente devido às suas diferenças de escala e complexidade, bem como à correlação entre desafios setoriais importantes e as expectativas dos beneficiários finais num contexto de escassez de fundos públicos; entende que a hipótese de um efeito de alavanca médio com um fator de multiplicação de 15 só pode ser confirmada no final do ciclo de investimento, tendo em atenção as particularidades do setor; considera igualmente que a eficácia das intervenções não se avalia apenas em relação ao potencial dos instrumentos financeiros, mas também em relação aos resultados mensuráveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Solicita ao BEI que preste especial atenção ao princípio da adicionalidade e que apresente informações de gestão qualitativas e pertinentes sobre a execução dos objetivos estabelecidos do FEIE, demonstrando a respetiva adicionalidade real e o impacto relativamente aos valores de referência, nomeadamente com vista a um prolongamento do FEIE para além de 2017; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera importante para a mobilização de capitais do setor privado que o BEI alivie os investidores de alguns dos riscos associados a potenciais projetos; convida também o BEI a reforçar tanto a atratividade do FEIE como a sua visibilidade nas diretrizes de investimento e nos projetos a financiar, através de um desenvolvimento adicional de uma política mais eficaz de sensibilização junto de potenciais investidores privados; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que o FEIE (através da Secção Pequenas e Médias Empresas) constitui um importante instrumento para disponibilizar financiamento adicional às PME, designadamente até ao máximo de 75 mil milhões de EUR do montante total de investimento catalisado pelo FEIE num período de três anos, paralelamente às linhas de crédito do BEI e do FEI; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita à Comissão que crie uma plataforma europeia de garantia permanente, no âmbito do FEIE, para facilitar o acesso das PME ao financiamento e melhorar a preparação de garantias e produtos de crédito baseados em garantias europeias; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Solicita ao BEI que aproveite a oportunidade oferecida pelo FEIE para aumentar o financiamento de projetos de energias renováveis descentralizados de pequena escala, fora da rede, envolvendo cidadãos e comunidades que têm dificuldade em obter financiamento de outras fontes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Regista também o aumento do volume de atividades especiais do BEI, resultante do primeiro ano de execução do FEIE, o que denota uma evolução da cultura de risco e da política de crédito do BEI, caracterizadas pela prudência; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insiste em que, para fins de prestação de contas, o desenvolvimento de investimentos orientados pelos resultados seja avaliado regularmente pelo Comité de Investimento com base no painel de indicadores, com vista a identificar projetos bem direcionados no tocante ao respetivo contributo para o crescimento e a criação de emprego e a permitir uma visão global objetiva da sua adicionalidade, do seu valor acrescentado e da sua coerência com as políticas da União ou outras operações clássicas do BEI; exorta o BEI a divulgar informações sobre a forma como os projetos que beneficiam da garantia do FEIE foram pontuados ao serem avaliados em função do painel de indicadores do FEIE; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Observa que o BEI permanece disponível para, no futuro, debater com os serviços do Parlamento outras alternativas que possam conduzir a uma abordagem mais estruturada e menos fragmentada no âmbito do diálogo entre o Parlamento e o BEI; o BEI e o Parlamento estão atualmente a envidar esforços para concluir rapidamente um acordo formal relativo ao FEIE, que estabelece as disposições aplicáveis a todos os intercâmbios de informações ao seu abrigo — incluindo o relatório anual sobre o FEIE dirigido ao Conselho e ao Parlamento; |
| --- | --- |

62.

O aprofundamento da transparência, da prestação de contas, da integridade e do controlo interno do BEI como pré-requisito para uma melhor governação empresarial

| 63. | Considera que o papel reforçado do BEI na economia, o aumento da sua capacidade de investimento e a utilização do orçamento da UE para garantir as operações do BEI devem ser acompanhados de uma maior transparência e de uma prestação de contas mais aprofundada, de modo a garantir um verdadeiro controlo público sobre as suas atividades, a seleção de projetos e as prioridades de financiamento; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Convida o BEI a atualizar regularmente a sua avaliação de risco das atividades e a adaptar a sua cultura de risco em função do seu modelo de negócios recente e do volume crescente da sua carteira respeitante à execução de novos instrumentos, com o FEIE, vários mecanismos, plataformas de investimento e instrumentos de partilha de risco; neste contexto, convida também o BEI a incluir na sua avaliação de risco dimensões não financeiras, como o valor acrescentado social e/ou ambiental; saúda, neste contexto, a aplicação do quadro prudencial de apetência pelo risco do BEI, com vista a reforçar o acompanhamento dos riscos e a supervisão da origem, da propriedade e da gestão dos riscos; recorda a necessidade de desenvolver um quadro de controlo único e homogéneo; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Saúda a elevada qualidade da carteira de empréstimos do BEI, com um nível de crédito em risco correspondente a 0,3 % do conjunto da sua carteira de empréstimos, o que confirma as políticas de gestão de risco consistentemente prudentes do BEI e lhe permite manter a sua elevada notação de crédito nos mercados financeiros internacionais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Acolhe com satisfação o facto de a política de transparência do BEI se basear na presunção de divulgação e de todos poderem aceder aos documentos e à informação do BEI; recorda a sua recomendação de publicação no sítio Web do BEI de documentos não confidenciais, tais como os planos de atividades relativos a anos anteriores, acordos interinstitucionais e memorandos, e exorta o BEI a não ficar por aí, antes continuar a procurar em permanência realizar melhorias e elevar o nível de exigência; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Saúda o relatório sobre a execução da política de transparência do Grupo BEI em 2015 e a futura revisão da política do BEI em matéria de denúncia de irregularidades; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Recorda que a transparência na aplicação das políticas da UE não só conduz ao reforço da credibilidade e da responsabilidade empresarial global do BEI, permitindo ter uma visão geral clara do tipo de intermediários financeiros e beneficiários finais, mas também contribui para melhorar a eficácia e a sustentabilidade dos projetos financiados, a par de uma abordagem de tolerância zero relativamente à fraude e à corrupção na sua carteira de empréstimos; exorta o BEI a associar-se ao novo sistema de alerta rápido e exclusão previsto pela Comissão; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Observa com preocupação que o BEI, embora concedendo financiamento equivalente ao triplo dos financiamentos do Banco Mundial, interditou apenas 3 entidades, contra as 820 interditadas pelo Banco Mundial; exorta o BEI, para obviar a esta situação, a associar-se à rede de outros bancos públicos em matéria de interdição, rede que inclui o Banco Mundial e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD); |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda o seu apelo no sentido de aumentar a transparência das intervenções do BEI nos casos em que trabalha com intermediários financeiros e beneficiários, a fim de evitar contrapartes com um historial negativo, constantes de uma lista negra ou com possíveis ligações a jurisdições não cooperantes, a atividades offshore ou ao crime organizado; considera que a utilização de critérios para selecionar intermediários financeiros e a posse de informações atualizadas sobre a propriedade efetiva de uma entidade, incluindo fundos fiduciários, fundações e paraísos fiscais, constituem boas práticas que devem ser observadas em permanência; convida o BEI a reforçar adicionalmente as suas condições contratuais, integrando uma cláusula ou uma referência relativa à boa governação, a fim de atenuar os riscos para a sua integridade e reputação; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Sugere que, a exemplo da Sociedade Financeira Internacional (SFI) do Grupo Banco Mundial, o BEI comece a divulgar informações sobre os subprojetos de alto risco que financia através de bancos comerciais (os principais intermediários/veículos financeiros utilizados pelo BEI para financiar as PME); |
| --- | --- |

71.

| 72. | Saúda o estabelecimento de contactos regulares com a sociedade civil e as consultas públicas sobre o desenvolvimento das políticas do BEI; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Apela para que a política de divulgação do BEI garanta um nível de transparência cada vez mais elevado, tanto relativamente aos seus órgãos de direção, em particular através da publicação das atas das reuniões do Conselho de Administração do BEI e do FEI ou do Comité de Investimento do FEIE, como em relação aos projetos de interesse público que beneficiem de garantias do orçamento da UE e tenham impacto nos territórios e nos cidadãos da UE; considera que a divulgação do painel de indicadores constitui uma boa prática relativamente a qualquer operação e às avaliações de impacto ambiental e social à escala dos projetos ou dos subprojetos; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Reitera o seu pedido no sentido de que sejam publicadas e facilmente acessíveis as informações relativas ao sistema de contratação e subcontratação e que o acesso do Parlamento às informações e à documentação financeira nesta matéria seja sempre garantido; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Congratula-se com a abordagem pró-ativa adotada pelo Provedor de Justiça Europeu para exercer um controlo público sobre o BEI; manifesta profunda preocupação face às deficiências identificadas nos atuais mecanismos do BEI destinados a evitar possíveis conflitos de interesses nos seus órgãos diretivos; exorta o BEI, a este respeito, com vista a melhorar a prevenção de conflitos de interesses nos seus órgãos diretivos e eventuais problemas de «porta giratória», a ter em conta as recomendações do Provedor de Justiça e a rever o seu código de conduta o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Considera que os vice-presidentes do BEI devem deixar de ser responsáveis pelos projetos nos seus países de origem, uma vez que existe um claro potencial de conflito de interesses e que apenas uma minoria de Estados-Membros tem o seu próprio vice-presidente; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Acolhe com agrado a revisão da regulamentação aplicável ao serviço responsável pelo mecanismo de queixa e a renovação do memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça Europeu e o BEI; solicita esclarecimentos ao BEI sobre o atraso registado no lançamento de uma consulta pública sobre a revisão das políticas e dos procedimentos do seu mecanismo de queixa; observa que esse processo de revisão oferece a oportunidade de ir mais além na melhoria da independência e da eficácia do mecanismo de queixa, tendo em vista criar também um mecanismo para estabelecer um fluxo sistemático de informação diretamente entre o serviço responsável pelo mecanismo de queixa e os diretores; salienta que a direção do BEI deve informar anualmente o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a forma como as recomendações dos seus mecanismos de queixa se refletiram nas políticas e nas práticas do banco. Salienta, além disso, que o chefe do serviço responsável pelo mecanismo de queixa deve apresentar ao Parlamento Europeu, uma vez por ano, o seu relatório de atividades e a sua avaliação do modo como o banco está a cumprir as recomendações do serviço responsável pelo mecanismo de queixa; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Solicita ao BEI que coloque todo o seu empenho na sua luta contra a evasão fiscal, a fraude fiscal, a elisão fiscal, as atividades irregulares e o branqueamento de capitais através da sua política relativa aos países e territórios não transparentes e não cooperantes e do quadro relativo ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Convida igualmente o BEI a estabelecer uma cooperação regular com outras instituições financeiras internacionais, através da troca de informações sobre os resultados referentes ao cumprimento do seu dever de diligência de sociedade ou em matéria fiscal ou à análise «conheça o seu cliente», e a apresentar anualmente ao Parlamento e ao público um relatório sobre a forma como aplica a sua política relativa aos países e territórios não cooperantes; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Considera que a supervisão prudencial externa do BEI deve ser objeto de uma análise atenta, tal como declarado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Toma nota da conclusão do acordo tripartido atualizado entre o BEI, a Comissão e o TCE, em setembro de 2016, e solicita ao TCE que efetue auditorias de desempenho das operações do BEI em diferentes setores, quando estas envolvem a utilização dos recursos orçamentais da UE, no que respeita à sua eficácia e eficiência; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Convida a Comissão a apresentar anualmente, até junho de cada ano e a partir de 2018, um relatório sobre a aplicação desde o início do QFP e a situação atual, incluindo os resultados alcançados, de todos os instrumentos financeiros geridos e aplicados pelo Grupo do BEI que operam com recursos do orçamento da UE, a fim de o utilizar no processo de quitação; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que inclua no seu relatório anual informações sobre processos relacionados com o BEI; |
| --- | --- |

83.

Seguimento dado às recomendações do Parlamento

| 84. | Insta o BEI a comunicar informações sobre o estado e a evolução de anteriores recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anuais, nomeadamente em relação ao impacto das suas atividades de concessão de crédito; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita ao BEI que reveja a sua política de prevenção e dissuasão de comportamentos proibidos nas atividades do BEI, a qual deverá ser perentória quanto à necessidade de o BEI parar de financiar e/ou aprovar novos desembolsos de empréstimos para projetos sob investigação nacional ou do OLAF por corrupção e fraude; |
| --- | --- |

85.

o

o o

| 86. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

86.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0201.

(2)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 77.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0200.

(4)  JO L 280 de 27.10.2011, p. 1.

(5)  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.

(6)  JO L 204 de 31.7.2012, p. 1.

(7)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/92 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/92

---

P8_TA(2017)0195

Gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas (2016/2016(INI))

(2018/C 298/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece um estatuto particular às regiões ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas» que viabilizem a plena aplicação dos Tratados e das políticas comuns, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que reconhece um estatuto particular às regiões ultraperiféricas (RUP) e prevê a adoção de «medidas específicas» que viabilizem a plena aplicação dos Tratados e das políticas comuns,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-132/14 a C-136/14 sobre a interpretação do artigo 349.o do TFUE, que sublinha que o artigo 349.o permite derrogações não só aos Tratados, mas também ao direito derivado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-132/14 a C-136/14 sobre a interpretação do artigo 349.o do TFUE, que sublinha que o artigo 349.o permite derrogações não só aos Tratados, mas também ao direito derivado,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do TFUE que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros de finalidade estrutural para o atingir, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o e seguintes do TFUE que estabelecem o objetivo da coesão económica, social e territorial e definem os instrumentos financeiros de finalidade estrutural para o atingir,

| — | Tendo em conta o artigo 43.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, nomeadamente os artigos 8.o, 11.o, 13.o, e em especial os artigos 70.o a 73.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, nomeadamente os artigos 8.o, 11.o, 13.o, e em especial os artigos 70.o a 73.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1046/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante ao cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1046/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no respeitante ao cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/531 da Comissão, de 24 de novembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho identificando os custos elegíveis para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a fim de melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, atenuar as alterações climáticas e aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/531 da Comissão, de 24 de novembro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho identificando os custos elegíveis para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas a fim de melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, atenuar as alterações climáticas e aumentar a eficiência energética dos navios de pesca,

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP e, em particular, a comunicação, de 20 de junho de 2012, intitulada «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as RUP e, em particular, a comunicação, de 20 de junho de 2012, intitulada «As regiões ultraperiféricas da União Europeia: parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2012)0287),

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP, nomeadamente a de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das regiões ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre as RUP, nomeadamente a de 26 de fevereiro de 2014, sobre otimizar o potencial das regiões ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1069/2009 do Conselho, e (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/238 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/238 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de setembro de 2010, sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 (COM(2010)0501), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de setembro de 2010, sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 (COM(2010)0501),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de abril de 2016, sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca (3) e sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 12 de abril de 2016, sobre a inovação e diversificação da pesca costeira artesanal nas regiões dependentes da pesca (3) e sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação especial das ilhas (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da política comum das pescas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da política comum das pescas (6),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 21 de outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (7), que propõe o prolongamento da derrogação aplicável às RUP por um período de três anos, até 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 21 de outubro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (7), que propõe o prolongamento da derrogação aplicável às RUP por um período de três anos, até 2011,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1207/2008 do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, que propõe o prolongamento da derrogação aplicável às RUP por um período de três anos, até 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1207/2008 do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, que propõe o prolongamento da derrogação aplicável às RUP por um período de três anos, até 2011,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião, nomeadamente o artigo 8.o, que prevê que «até 31 de dezembro de 2011, a Comissão (...) [apresente] ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da compensação, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho, de 21 de maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião, nomeadamente o artigo 8.o, que prevê que «até 31 de dezembro de 2011, a Comissão (...) [apresente] ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da compensação, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas»,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos» (JOIN(2016)0049),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 11/2015 do Tribunal de Contas, de 20 de outubro de 2015, intitulado «Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 11/2015 do Tribunal de Contas, de 20 de outubro de 2015, intitulado «Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?»,

| — | Tendo em conta os planos de ação das regiões ultraperiféricas para a programação dos fundos europeus relativamente ao período de 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de ação das regiões ultraperiféricas para a programação dos fundos europeus relativamente ao período de 2014-2020,

| — | Tendo em conta as contribuições conjuntas e os documentos técnicos e políticos da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente a declaração final da XXI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 22 e 23 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contribuições conjuntas e os documentos técnicos e políticos da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, nomeadamente a declaração final da XXI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, de 22 e 23 de setembro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0138/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0138/2017),

| A. | Considerando que a localização geográfica das regiões ultraperiféricas (RUP) nas Caraíbas, no oceano Índico e no oceano Atlântico indica que os territórios da União Europeia estão dispersos por várias bacias marítimas e continentes e que as RUP são vizinhas de vários países terceiros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a localização geográfica das regiões ultraperiféricas (RUP) nas Caraíbas, no oceano Índico e no oceano Atlântico indica que os territórios da União Europeia estão dispersos por várias bacias marítimas e continentes e que as RUP são vizinhas de vários países terceiros;

| B. | Considerando que nos últimos anos aumentou a pressão de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de algumas RUP, entre as 100 e as 200 milhas, sendo a pesca exercida predominantemente por frotas não pertencentes às respetivas RUP; |
| --- | --- |

B.

Considerando que nos últimos anos aumentou a pressão de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) de algumas RUP, entre as 100 e as 200 milhas, sendo a pesca exercida predominantemente por frotas não pertencentes às respetivas RUP;

| C. | Considerando que a UE tem de assumir a sua responsabilidade relativamente às questões marítimas das RUP e que as suas ZEE correspondem a uma parte importante do total de ZEE da UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE tem de assumir a sua responsabilidade relativamente às questões marítimas das RUP e que as suas ZEE correspondem a uma parte importante do total de ZEE da UE;

| D. | Considerando que o setor da pesca nas RUP tem de ser visto no contexto de uma situação estrutural, social e económica específica (artigo 349.o do TFUE), que exige uma abordagem específica e adaptada no âmbito das políticas comuns europeias; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o setor da pesca nas RUP tem de ser visto no contexto de uma situação estrutural, social e económica específica (artigo 349.o do TFUE), que exige uma abordagem específica e adaptada no âmbito das políticas comuns europeias;

| E. | Considerando que o setor das pescas tem pontos fortes e um potencial de desenvolvimento considerável; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o setor das pescas tem pontos fortes e um potencial de desenvolvimento considerável;

| F. | Considerando que os casos específicos de poluição marinha com clordecona são específicos às Antilhas e têm um impacto significativo nas zonas de pesca autorizadas, assim como na presença de espécies invasoras; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os casos específicos de poluição marinha com clordecona são específicos às Antilhas e têm um impacto significativo nas zonas de pesca autorizadas, assim como na presença de espécies invasoras;

| G. | Considerando que o afastamento das RUP tem sido reconhecido e tido em conta como um princípio geral no âmbito do direito da UE, justificando e permitindo a criação de um regime de compensação dos custos suplementares associados aos produtos da pesca e da aquicultura nessas regiões; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o afastamento das RUP tem sido reconhecido e tido em conta como um princípio geral no âmbito do direito da UE, justificando e permitindo a criação de um regime de compensação dos custos suplementares associados aos produtos da pesca e da aquicultura nessas regiões;

| H. | Considerando que a política comum das pescas (PCP) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), concebidos para lidar com os problemas e desafios da Europa continental, permitem uma abordagem diferenciada nas RUP, mas respondem de forma limitada às especificidades da pesca das RUP; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a política comum das pescas (PCP) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), concebidos para lidar com os problemas e desafios da Europa continental, permitem uma abordagem diferenciada nas RUP, mas respondem de forma limitada às especificidades da pesca das RUP;

| I. | Considerando que as RUP entendem ser objeto de tratamento injusto pela PCP, sendo «duplamente penalizadas» (não tendo acesso às ajudas concedidas anteriormente para a renovação das frotas e deparando-se atualmente com a proibição da concessão destas ajudas); |
| --- | --- |

I.

Considerando que as RUP entendem ser objeto de tratamento injusto pela PCP, sendo «duplamente penalizadas» (não tendo acesso às ajudas concedidas anteriormente para a renovação das frotas e deparando-se atualmente com a proibição da concessão destas ajudas);

| J. | Considerando que importantes setores da frota de pesca das RUP não estavam regulamentados até recentemente, nem estavam inscritos no registo da frota, não tendo beneficiado, portanto, do acesso ao FEAMP para a modernização; |
| --- | --- |

J.

Considerando que importantes setores da frota de pesca das RUP não estavam regulamentados até recentemente, nem estavam inscritos no registo da frota, não tendo beneficiado, portanto, do acesso ao FEAMP para a modernização;

| K. | Considerando que um dos objetivos da PCP consiste em promover as atividades de pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que um dos objetivos da PCP consiste em promover as atividades de pesca, tendo em conta os aspetos socioeconómicos;

| L. | Considerando que as regras de acesso aos recursos devem privilegiar as frotas locais e as artes mais seletivas e menos depredadoras dos recursos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as regras de acesso aos recursos devem privilegiar as frotas locais e as artes mais seletivas e menos depredadoras dos recursos;

| M. | Considerando que a PCP visa assegurar a coerência entre as suas dimensões interna e externa como princípio de boa governação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a PCP visa assegurar a coerência entre as suas dimensões interna e externa como princípio de boa governação;

| N. | Considerando que se verifica um grau considerável de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) em algumas ZEE de determinadas RUP (8) e nas bacias marítimas de outras; |
| --- | --- |

N.

Considerando que se verifica um grau considerável de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) em algumas ZEE de determinadas RUP (8) e nas bacias marítimas de outras;

| O. | Considerando que as RUP registam alguns dos níveis de desemprego mais elevados da UE (até 60 % entre os jovens de determinadas RUP); |
| --- | --- |

O.

Considerando que as RUP registam alguns dos níveis de desemprego mais elevados da UE (até 60 % entre os jovens de determinadas RUP);

| P. | Considerando que o FEAMP prevê, nomeadamente, o apoio às organizações de produtores, à substituição ou modernização de motores e ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD), mediante determinadas condições; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o FEAMP prevê, nomeadamente, o apoio às organizações de produtores, à substituição ou modernização de motores e ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD), mediante determinadas condições;

| Q. | Considerando que, ao abrigo do FEAMP, não são elegíveis as seguintes operações: as operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio, os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe e a construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, ao abrigo do FEAMP, não são elegíveis as seguintes operações: as operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio, os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe e a construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;

| R. | Considerando que o FEAMP pode, no entanto, prestar assistência financeira aos navios, a fim de aumentar a eficiência energética, a segurança e higiene a bordo e a qualidade dos produtos da pesca, bem como melhorar as condições de trabalho; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o FEAMP pode, no entanto, prestar assistência financeira aos navios, a fim de aumentar a eficiência energética, a segurança e higiene a bordo e a qualidade dos produtos da pesca, bem como melhorar as condições de trabalho;

| S. | Considerando que o FEAMP apoia projetos inovadores como os sistemas de gestão e organização; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o FEAMP apoia projetos inovadores como os sistemas de gestão e organização;

Disposições relativas às especificidades e às condições geográficas das RUP

| 1. | Considera que a pesca sustentável, utilizando artes tradicionais, constitui a base da prosperidade das comunidades costeiras e contribui para a segurança alimentar nas RUP; insiste, neste contexto, na necessidade de garantir o contributo da pesca local para o objetivo de segurança alimentar das populações locais, uma vez que neste momento, nas RUP, essa segurança depende excessivamente das importações; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a PCP e o FEAMP, concebidos para enfrentar os problemas e os desafios da Europa continental, respondem de forma limitada às especificidades das pescas nas RUP, não podem ser aplicados de maneira uniforme aos problemas e às especificidades das pescas nestas regiões e devem ser dotadas de um determinado grau de flexibilidade e pragmatismo ou, alternativamente, ser objeto de derrogações; apela, por conseguinte, à elaboração e aplicação de uma estratégia para cada bacia marítima regional, adaptada à situação específica de cada uma das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha a presença, no seio das RUP, de uma grande variedade de pequenas comunidades fortemente dependentes da pesca tradicional, costeira e artesanal, para as quais a pesca constitui frequentemente o único meio de subsistência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que os recursos biológicos marinhos em torno das RUP devem ser especialmente protegidos e que a pesca deve ser objeto de particular atenção; sublinha, consequentemente, que só os navios de pesca registados em portos das RUP devem ser autorizados a pescar nas águas das RUP; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assinala que o fundo marinho das RUP é um verdadeiro laboratório vivo de biodiversidade; destaca a importância da investigação e da recolha de dados, a fim de melhorar o conhecimento dos oceanos; sublinha o potencial das RUP como verdadeiros portais científicos nos seus ambientes específicos e solicita aos respetivos Estados Membros e à Comissão o reforço do apoio a projetos de investigação científica pertinentes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a necessidade de manter o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca no respeito do princípio da precaução e tendo em conta as realidades socioeconómicas; não obstante, este não pode justificar um desinvestimento na recolha de dados e na melhoria do conhecimento científico sobre os ecossistemas marinhos; solicita-se uma revisão da distribuição de quotas para certas espécies (como o aumento da quota do atum rabilho nos Açores), bem como a abertura de possibilidades de captura de outras (como a gata-lixa), com base em estudos científicos e do no reforço das capacidades técnicas e materiais de avaliação dos ecossistemas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que, em algumas RUP, as frotas de pesca estão abaixo dos limites de capacidade definidos pela PCP devido, nomeadamente, à falta de acesso a financiamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que, devido às dificuldades climáticas específicas das RUP, os pescadores destas regiões se veem confrontados com o envelhecimento precoce dos seus navios, o que cria problemas à sua segurança e eficácia e proporciona condições de trabalho menos atrativas do que os navios modernos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca o facto de que, no seu relatório de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (9) não pôde avaliar o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca de todas as frotas que operam nas RUP devido à ausência de dados biológicos suficientes; solicita o reforço da dotação de fundos, no âmbito do FEAMP e de outros fundos, para aquisição de meios técnicos de avaliação dos ecossistemas, por parte de institutos científicos e universidades; considera, a este respeito, que é essencial que estejam disponíveis e acessíveis dados fiáveis sobre o estado dos recursos e práticas nestas ZEE ultramarinas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa que as frotas de pesca costeira das regiões ultraperiféricas estão geralmente envelhecidas, o que provoca dificuldades de segurança a bordo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que a Comissão não tenha logrado publicar um relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 até à data-limite de 30 de junho de 2012; exorta veementemente a Comissão a prestar informações adicionais acerca dos motivos que fundamentaram a decisão de não publicar o referido relatório. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta o atraso na adoção do FEAMP e, consequentemente, na aprovação dos programas operacionais do FEAMP, resultando na aplicação tardia das disposições do FEAMP em matéria de apoio, que se traduziu, posteriormente, em graves dificuldades financeiras para algumas empresas nas RUP; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Saúda as disposições específicas do FEAMP relativas às RUP, tais como a compensação dos custos suplementares (financiada até 100 % pelo FEAMP) — que é mais elevada do que no período de programação anterior, mas que continua a ser insuficiente para algumas RUP –, e o aumento de 35 % na ajuda pública destinada a outras medidas nas RUP; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Faz notar a dificuldade, e até a impossibilidade, de acesso de alguns pescadores nas RUP a crédito e/ou a seguros para os respetivos navios, o que causa problemas de segurança e, consequentemente, restrições económicas para estes pescadores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Relembra que, nas RUP, os pequenos barcos de pesca representam a grande maioria dos navios registados; sublinha que, em determinadas RUP, a idade dos pequenos navios ultrapassa, em média, os 40 anos, o que coloca verdadeiros problemas de segurança; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça o efeito de multiplicador económico da concessão de crédito pelo Banco Europeu de Investimento e dos fundos da UE, nomeadamente nas RUP; |
| --- | --- |

16.

Utilizar da melhor forma as possibilidades proporcionadas pelo artigo 349.o do Tratado e a PCP

| 17. | Considera que um Conselho Consultivo distinto para as RUP, conforme previsto na PCP, constitui uma plataforma adequada para um intercâmbio fundamental de conhecimentos e experiência e lamenta, por conseguinte, que ainda não se tenha procedido à sua criação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita a plena aplicação do artigo 349.o do TFUE nas políticas, regulamentos, fundos e programas da União Europeia relacionados com a política das pescas da União e, em especial, no FEAMP, de modo a responder às dificuldades específicas sentidas pelas RUP; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que o CLLD é uma abordagem promissora e que os Estados-Membros em causa devem utilizar da melhor forma as possibilidades previstas pelo FEAMP para apoiar este tipo de desenvolvimento local nas RUP; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a importância da criação de Grupos de Ação Local da Pesca («GAL-Pesca»), reconhecidos como um instrumento importante para o apoio e a possibilidade de diversificação das atividades de pesca; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a facilitar uma abordagem holística e adaptada, quando apresentar propostas de atos legislativos relativos ao custo dos investimentos relacionados com a higiene, a saúde e a segurança, bem como com as condições de trabalho; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta a Comissão a considerar também o impacto das condições climáticas e geográficas e da depredação, quando apresentar propostas de atos legislativos relativos aos critérios de cálculo dos custos suplementares resultantes das limitações específicas das RUP; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Lamenta o nível significativo de pesca INN nas ZEE de determinadas RUP, imputável tanto a navios nacionais como estrangeiros, e nas bacias marítimas próximas de outras; destaca que, no que concerne aos navios nacionais, tais práticas resultam também de problemas a nível do abastecimento local de alimentos; insta as autoridades nacionais a intensificarem a luta contra a pesca INN; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva, por conseguinte, a criação de medidas ativas (de fiscalização, por exemplo) e passivas, como a negociação com países vizinhos das RUP com os quais ainda não tenham sido assinados acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta todas as partes envolvidas a acelerarem a aplicação do FEAMP e a usufruírem das oportunidades nele incluídas, especialmente no que se refere à modernização da frota — aumento da segurança, da higiene a bordo, da eficiência energética e da qualidade dos produtos da pesca, melhores condições de trabalho e adaptação da arte de pesca — e a investirem em portos de pesca, em locais de desembarque e na aquicultura, de modo a gerar novas possibilidades de comercialização; insta, também, as partes a aplicarem o regime de compensação dos custos suplementares a fim de fomentarem a rentabilidade do setor; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Apela a que sejam tidos em conta de forma mais real os interesses das RUP aquando da celebração de acordos de pesca com países terceiros, prevendo obrigações de desembarque nas RUP ou ainda a contratação para os navios de pessoal originário das RUP; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha a necessidade de realizar avaliações de impacto para as regiões ultraperiféricas sempre que estas sejam abrangidas por acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros, nos termos do disposto no artigo 349.o do TFUE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que pode ser necessária uma reestruturação do setor da pesca nas RUP para assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e que, se for caso disso, deve ser considerada a redução do número de navios; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que, nos casos em que é necessária a redução da capacidade ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, deverá ser dada preferência à manutenção das frotas segundo os critérios especificados no artigo 17.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita que os Estados-Membros, quando implementarem a disposição da PCP relativa à atribuição das possibilidades de pesca, tenham particularmente em conta a pesca tradicional e artesanal das RUP, que contribui para a economia local e tem um baixo impacto no ambiente; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Exorta os Estados-Membros que têm RUP a tomarem todas as medidas adequadas e a manterem regimes de auxílio específicos como os regimes especiais de tributação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que importa melhorar a recolha de dados referentes aos recursos haliêuticos e a avaliação do impacto das embarcações de pequena dimensão nas RUP, a fim de fortalecer as bases científicas para as possibilidades de pesca nas RUP; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recorda que as RUP estão dependentes dos recursos haliêuticos das suas ZEE, que apresentam uma grande fragilidade no plano biológico. Considera, em particular neste contexto, que os dados haliêuticos das RUP devem fazer parte das prioridades em termos de recolha de dados; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta que, dado que a aquicultura pode gerar novas possibilidades de produção e de produtos de elevada qualidade, o seu potencial deve ser explorado de forma mais eficaz nas RUP — com o forte apoio da União Europeia, dada a forte concorrência regional — e exorta a Comissão a encorajar e a apoiar projetos de desenvolvimento da aquicultura; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta os Estados-Membros e as RUP a utilizarem da melhor forma as regras relativas aos auxílios de minimis e/ou à isenção por categoria previstas no Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta os Estados-Membros a promoverem a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a reforçarem as sinergias existentes entre os diferentes fundos nas RUP, com vista a desenvolverem oportunidades económicas para todos os intervenientes na economia azul; Incentiva, em particular, investimentos em projetos de revalorização das profissões da pesca e em projetos que promovam a atração de jovens, a introdução de técnicas de pesca seletivas e o desenvolvimento do setor; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Defende a criação de programas de investigação e desenvolvimento na área da pesca que se encontrem enquadrados no Programa Horizonte 2020 e que reúnam os diversos agentes económicos e sociais, contribuindo assim para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos de pesca que impulsionem a competitividade do sector, reforçando o seu potencial de crescimento económico e de criação de emprego junto das populações locais. |
| --- | --- |

37.

| 38. | Defende que a futura PCP deve avaliar de forma completa as especificidades das RUP e permitir-lhes realizar o forte potencial económico, social e ambiental proporcionado pelo desenvolvimento sustentável e racional do setor das pescas das RUP; salienta, neste contexto, a necessidade de rever a base de segmentação da frota — a fim de garantir uma avaliação objetiva do equilíbrio entre as possibilidades de pesca e a capacidade de pesca da frota artesanal das RUP, que utiliza artes de pesca altamente seletivas — fomentando a melhoria das características técnicas da frota com um défice de potência propulsora e/ou estabilidade que possa afetar negativamente a segurança dos seus tripulantes em condições meteorológicas adversas, segundo os critérios científicos objetivos da arquitetura naval, sem conduzir a uma intensificação das atividades insustentáveis de pesca; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considerando que as RUP são regiões com um potencial excecional, é importante incentivar o investimento e promover a diversificação e a inovação no setor da pesca, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita à Comissão, a fim de permitir a sobrevivência do setor das pescas nas RUP, e em conformidade com os princípios de um tratamento diferenciado das pequenas ilhas e dos territórios mencionado no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14, que introduza medidas de apoio baseadas no artigo 349.o do TFUE, de modo a permitir o financiamento (a nível nacional ou da UE) dos navios de pesca artesanal e tradicional das RUP que desembarquem as suas capturas nos portos das RUP e contribuam para o desenvolvimento sustentável local, no intuito de aumentar a segurança humana, em consonância com as normas de higiene europeias, lutar contra a pesca INN e alcançar um nível superior de eficiência ambiental; observa que esta renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados, cingir-se à substituição de um navio antigo por um novo, permitir uma pesca sustentável e alcançar o objetivo de rendimento máximo sustentável (MSY); |
| --- | --- |

40.

| 41. | Propõe o aumento da intensidade da ajuda para a substituição de motores nas RUP quando os dados científicos indicarem que as condições climáticas e as alterações climáticas têm um impacto claramente negativo nas frotas das RUP; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão Europeia a estudar, com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, a possibilidade de criar o mais brevemente possível um instrumento financeiro dedicado especificamente ao apoio à pesca, suscetível de verdadeiramente valorizar o seu potencial de pesca; considera que deve ser estudada a possibilidade de reunir, em especial, no referido instrumento específico, as disposições do artigo 8.o (auxílios estatais), do artigo 13.o, n.o 5, (recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada), do artigo 70.o (regime de compensação), do artigo 71.o (cálculo da compensação), do artigo 72.o (plano de compensação) e do artigo 73.o (auxílios estatais para a execução dos planos de compensação) do FEAMP; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Propõe o aumento das capacidades de determinados segmentos de frota nas RUP, assim que for cientificamente demonstrado que a taxa de exploração de determinados recursos haliêuticos pode ser aumentada sem comprometer os objetivos da pesca sustentável; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que a renovação e a modernização das frotas artesanais de pequena escala das RUP, que utilizam artes de pesca extremamente seletivas, podem melhorar a segurança dos tripulantes em condições meteorológicas adversas, desde que tal seja efetuado segundo critérios científicos objetivos da arquitetura naval e não crie um desequilíbrio entre as possibilidades de pesca e a capacidade de pesca; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recomenda a criação de melhores incentivos no quadro de um futuro FEAMP para incentivar os jovens a trabalhar na economia marítima, nomeadamente através da formação profissional e da promoção de medidas que melhorem os rendimentos, a segurança do emprego e a organização geral sustentável da economia marítima nas RUP; |
| --- | --- |

45.

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

46.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0133.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0015.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0109.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0110.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0049.

(6)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.

(7)  JO C 15 E de 21.1.2010, p. 135.

(8)  «Investigação para a comissão PECH — A gestão das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas», Direção-geral das políticas internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático B (IP/B/PECH/IC/2016_100); programa operacional da França no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

(9)  Relatórios do CCTEP — Avaliação dos indicadores de equilíbrio para segmentos importantes da frota e apreciação dos relatórios nacionais sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros para alcançar um equilíbrio entre a capacidade da frota e as possibilidades de pesca (CCTEP-16-18).

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/100 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/100

---

P8_TA(2017)0196

Iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (2016/2140(INI))

(2018/C 298/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 153.o, 191.o, 207.o, 208.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 153.o, 191.o, 207.o, 208.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 12.o, 21.o, 28.o, 29.o, 31.o e 32.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 21.o, 28.o, 29.o, 31.o e 32.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas ao trabalho infantil, ao trabalho forçado, à discriminação e à liberdade sindical e negociação coletiva, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas ao trabalho infantil, ao trabalho forçado, à discriminação e à liberdade sindical e negociação coletiva,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (1),

| — | Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos (2), nos termos da qual decidiu estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e outras empresas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos (2), nos termos da qual decidiu estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e outras empresas,

| — | Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transforming our world: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transforming our world: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável» (3),

| — | Tendo em conta os programas financiados pelo Fundo Fiduciário das Nações Unidas para Erradicar a Violência contra as Mulheres que visam combater o assédio e a violência contra as mulheres na indústria do vestuário (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os programas financiados pelo Fundo Fiduciário das Nações Unidas para Erradicar a Violência contra as Mulheres que visam combater o assédio e a violência contra as mulheres na indústria do vestuário (4),

| — | Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável (2015) (5), elaborado pela CNUCED, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável (2015) (5), elaborado pela CNUCED,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão, de 2015, para a análise do impacto dos direitos humanos nas avaliações de impacto das iniciativas políticas relacionadas com o comércio (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Comissão, de 2015, para a análise do impacto dos direitos humanos nas avaliações de impacto das iniciativas políticas relacionadas com o comércio (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (9),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do colapso do edifício Rana Plaza e a concretização do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a execução do objetivo temático «Reforço da competitividade das PME» — artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento Disposições Comuns (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a execução do objetivo temático «Reforço da competitividade das PME» — artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento Disposições Comuns (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução de quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015) (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015) (15),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Cláusulas relativas aos Direitos Humanos e à Democracia nos Acordos Internacionais da UE» publicado em 2005 pelo Departamento Temático do Parlamento Europeu da Direção-Geral das Políticas Externas da União (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Cláusulas relativas aos Direitos Humanos e à Democracia nos Acordos Internacionais da UE» publicado em 2005 pelo Departamento Temático do Parlamento Europeu da Direção-Geral das Políticas Externas da União (16),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?» do Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?» do Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Externas do Parlamento Europeu (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (18),

| — | Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

| — | Tendo em conta o programa da OIT para a melhoria das condições de trabalho no setor do pronto-a-vestir no Bangladeche (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa da OIT para a melhoria das condições de trabalho no setor do pronto-a-vestir no Bangladeche (19),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche celebrado em 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche celebrado em 2013,

| — | Tendo em conta o acordo sobre a cooperação assinado no dia 25 de abril de 2016 entre o presidente da Inditex, Pablo Isa, e o secretário-geral da União Global IndustriALL, Jyrki Raina, para a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo sobre a cooperação assinado no dia 25 de abril de 2016 entre o presidente da Inditex, Pablo Isa, e o secretário-geral da União Global IndustriALL, Jyrki Raina, para a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário,

| — | Tendo em conta a Conferência de Alto Nível sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário que teve lugar em Bruxelas no dia 25 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência de Alto Nível sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário que teve lugar em Bruxelas no dia 25 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta o regime SPG+ da UE (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o regime SPG+ da UE (20),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (21),

| — | Tendo em conta a iniciativa «Vision Zero Fund» lançada em 2015 pelo G7 em cooperação com a OIT para promover a segurança e a saúde no trabalho nos países de produção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa «Vision Zero Fund» lançada em 2015 pelo G7 em cooperação com a OIT para promover a segurança e a saúde no trabalho nos países de produção,

| — | Tendo em conta a parceria alemã para a sustentabilidade do setor têxtil (22) e o acordo neerlandês para a sustentabilidade do setor do vestuário e dos têxteis (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a parceria alemã para a sustentabilidade do setor têxtil (22) e o acordo neerlandês para a sustentabilidade do setor do vestuário e dos têxteis (23),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0080/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0080/2017),

| A. | Considerando que o desenvolvimento económico deve ser colocado em pé de igualdade com a justiça social e uma política de boa gestão; que a complexidade e a fragmentação das cadeias de valor mundiais exigem estratégias complementares para pôr em marcha um processo de aperfeiçoamento contínuo, com vista a fortalecer as cadeias de valor e de produção mundiais e a criar valor nas cadeias de abastecimento, assim como análises do impacto que têm sobre o decorrer destes processos as estruturas organizacionais da indústria, o sistema de coordenação, bem como o poder de negociação dos intervenientes na rede; considerando que são necessárias medidas complementares de acompanhamento para prevenir os potenciais impactos negativos das referidas cadeias; que deve ser garantido o acesso a um recurso efetivo às vítimas de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o desenvolvimento económico deve ser colocado em pé de igualdade com a justiça social e uma política de boa gestão; que a complexidade e a fragmentação das cadeias de valor mundiais exigem estratégias complementares para pôr em marcha um processo de aperfeiçoamento contínuo, com vista a fortalecer as cadeias de valor e de produção mundiais e a criar valor nas cadeias de abastecimento, assim como análises do impacto que têm sobre o decorrer destes processos as estruturas organizacionais da indústria, o sistema de coordenação, bem como o poder de negociação dos intervenientes na rede; considerando que são necessárias medidas complementares de acompanhamento para prevenir os potenciais impactos negativos das referidas cadeias; que deve ser garantido o acesso a um recurso efetivo às vítimas de violações dos direitos humanos;

| B. | Considerando que 60 milhões de pessoas trabalham, a nível mundial, no setor têxtil e do vestuário e que este setor cria muitos postos de trabalho, sobretudo em países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que 60 milhões de pessoas trabalham, a nível mundial, no setor têxtil e do vestuário e que este setor cria muitos postos de trabalho, sobretudo em países em desenvolvimento;

| C. | Considerando que os fabricantes têxteis em países em desenvolvimento estão frequentemente expostos a práticas de compra agressivas por parte das cadeias internacionais de comércio grossista e retalhista, algo que se deve também à forte concorrência a nível global; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os fabricantes têxteis em países em desenvolvimento estão frequentemente expostos a práticas de compra agressivas por parte das cadeias internacionais de comércio grossista e retalhista, algo que se deve também à forte concorrência a nível global;

| D. | Considerando que as vítimas dos três incidentes mais mortíferos no setor do vestuário (Rana Plaza, Tazreen e Ali Enterprises) receberam ou irão receber indemnizações pela perda de rendimentos; que, neste caso, a concessão de indemnização está em conformidade com a Convenção da OIT n.o 121 e é resultado de uma cooperação sem precedentes entre marcas, sindicatos, sociedade civil, governos e a OIT; que, apesar das frequentes violações de direitos humanos fundamentais, são raros os casos de reparação judicial efetiva; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as vítimas dos três incidentes mais mortíferos no setor do vestuário (Rana Plaza, Tazreen e Ali Enterprises) receberam ou irão receber indemnizações pela perda de rendimentos; que, neste caso, a concessão de indemnização está em conformidade com a Convenção da OIT n.o 121 e é resultado de uma cooperação sem precedentes entre marcas, sindicatos, sociedade civil, governos e a OIT; que, apesar das frequentes violações de direitos humanos fundamentais, são raros os casos de reparação judicial efetiva;

| E. | Considerando que as vítimas de violações de direitos humanos que impliquem empresas europeias enfrentam uma série de obstáculos para obter uma reparação judicial, incluindo obstáculos processuais em termos de admissibilidade e de divulgação de provas, custas judiciais frequentemente proibitivas, ausência de normas de responsabilidade claras relativamente ao envolvimento de empresas em violações dos direitos humanos e falta de clareza na aplicação das regras da UE em matéria de direito privado internacional nos litígios civis transnacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as vítimas de violações de direitos humanos que impliquem empresas europeias enfrentam uma série de obstáculos para obter uma reparação judicial, incluindo obstáculos processuais em termos de admissibilidade e de divulgação de provas, custas judiciais frequentemente proibitivas, ausência de normas de responsabilidade claras relativamente ao envolvimento de empresas em violações dos direitos humanos e falta de clareza na aplicação das regras da UE em matéria de direito privado internacional nos litígios civis transnacionais;

| F. | Considerando que o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige claramente que a política comercial da UE assente nas políticas e objetivos no plano externo da UE, concretamente de cooperação para o desenvolvimento, como prevê o artigo 208.o do TFUE; que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) reafirma que a ação externa da UE assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige claramente que a política comercial da UE assente nas políticas e objetivos no plano externo da UE, concretamente de cooperação para o desenvolvimento, como prevê o artigo 208.o do TFUE; que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) reafirma que a ação externa da UE assenta nos princípios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

| G. | Considerando que a UE é, a seguir à China, o segundo maior exportador de têxteis e de vestuário do mundo, para o que contribuem aproximadamente 174 000 empresas de têxteis e vestuário, das quais 99 % são PME que dão trabalho a cerca de 1,7 milhões de pessoas; que, além disso, mais de um terço (34,3 %, o que representa um valor total de EUR 42,29 mil milhões) do vestuário para utilização na Europa é produzido por empresas da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE é, a seguir à China, o segundo maior exportador de têxteis e de vestuário do mundo, para o que contribuem aproximadamente 174 000 empresas de têxteis e vestuário, das quais 99 % são PME que dão trabalho a cerca de 1,7 milhões de pessoas; que, além disso, mais de um terço (34,3 %, o que representa um valor total de EUR 42,29 mil milhões) do vestuário para utilização na Europa é produzido por empresas da UE;

| H. | Considerando que, nos termos da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, os Estados-Membros têm de respeitar e promover os princípios e direitos em quatro categorias, independentemente de terem ou não ratificado as convenções pertinentes, a saber, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão; a proibição do trabalho forçado; a abolição do trabalho infantil; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, os Estados-Membros têm de respeitar e promover os princípios e direitos em quatro categorias, independentemente de terem ou não ratificado as convenções pertinentes, a saber, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão; a proibição do trabalho forçado; a abolição do trabalho infantil;

| I. | Considerando que a negociação coletiva constitui uma forma de garantir que os salários andem a par com o crescimento da produtividade; que, todavia, a utilização na cadeia de abastecimento mundial de relações de trabalho atípicas, incluindo a subcontratação e o trabalho informal, enfraqueceu os acordos coletivos; que muitos trabalhadores no setor do vestuário não recebem um salário de subsistência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a negociação coletiva constitui uma forma de garantir que os salários andem a par com o crescimento da produtividade; que, todavia, a utilização na cadeia de abastecimento mundial de relações de trabalho atípicas, incluindo a subcontratação e o trabalho informal, enfraqueceu os acordos coletivos; que muitos trabalhadores no setor do vestuário não recebem um salário de subsistência;

| J. | Considerando que vários Estados-Membros, como, por exemplo, a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca e a França, têm promovido programas nacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que vários Estados-Membros, como, por exemplo, a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca e a França, têm promovido programas nacionais;

| K. | Considerando que o projeto «Criação de valor a longo prazo para empresas e investidores», realizado como parte dos princípios de investimento responsável das Nações Unidas e do Pacto Global das Nações Unidas, demonstra que a economia é compatível com os princípios de justiça social, sustentabilidade ambiental e respeito pelos direitos humanos, contribuindo simultaneamente para o reforço dos mesmos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o projeto «Criação de valor a longo prazo para empresas e investidores», realizado como parte dos princípios de investimento responsável das Nações Unidas e do Pacto Global das Nações Unidas, demonstra que a economia é compatível com os princípios de justiça social, sustentabilidade ambiental e respeito pelos direitos humanos, contribuindo simultaneamente para o reforço dos mesmos;

| L. | Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos se aplicam a todos os Estados e a todas as empresas, sejam de caráter transnacional ou outro, independentemente da sua dimensão, localização, propriedade e estrutura; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos se aplicam a todos os Estados e a todas as empresas, sejam de caráter transnacional ou outro, independentemente da sua dimensão, localização, propriedade e estrutura;

| M. | Considerando que a União desempenha um papel central na qualidade de investidor, comprador, retalhista e consumidor na indústria e no comércio do vestuário e se encontra, portanto, em melhor posição para agregar um conjunto de iniciativas a nível mundial a fim de melhorar substancialmente a situação sub-humana enfrentada por dezenas de milhões de trabalhadores deste setor e de criar condições equitativas para todos os intervenientes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a União desempenha um papel central na qualidade de investidor, comprador, retalhista e consumidor na indústria e no comércio do vestuário e se encontra, portanto, em melhor posição para agregar um conjunto de iniciativas a nível mundial a fim de melhorar substancialmente a situação sub-humana enfrentada por dezenas de milhões de trabalhadores deste setor e de criar condições equitativas para todos os intervenientes;

| N. | Considerando que uma gestão responsável das cadeias de valor mundiais é particularmente pertinente do ponto de vista do desenvolvimento, dado que há casos violações graves dos direitos humanos e dos direitos laborais, assim como de poluição ambiental, que ocorrem amiúde nos próprios países produtores, frequentemente confrontados com desafios significativos em termos de crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos mais vulneráveis; |
| --- | --- |

N.

Considerando que uma gestão responsável das cadeias de valor mundiais é particularmente pertinente do ponto de vista do desenvolvimento, dado que há casos violações graves dos direitos humanos e dos direitos laborais, assim como de poluição ambiental, que ocorrem amiúde nos próprios países produtores, frequentemente confrontados com desafios significativos em termos de crescimento e desenvolvimento sustentáveis dos mais vulneráveis;

| O. | Considerando que o forte desempenho das exportações no setor do vestuário que tem sido registado especialmente na China, no Vietname, no Bangladeche e no Camboja deverá continuar a verificar-se; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o forte desempenho das exportações no setor do vestuário que tem sido registado especialmente na China, no Vietname, no Bangladeche e no Camboja deverá continuar a verificar-se;

| P. | Considerando que a maior parte das violações dos direitos humanos no setor do vestuário estão relacionadas com os direitos dos trabalhadores, tais como a recusa em reconhecer aos trabalhadores o direito fundamental de aderir ou de formar um sindicato da sua escolha e de negociar coletivamente de boa-fé, o que torna difícil garantir aos trabalhadores os seus direitos básicos no local de trabalho; que esta situação gerou numerosas violações dos direitos laborais, nomeadamente: salários de miséria, furto dos salários, trabalho forçado e trabalho infantil, despedimentos arbitrários, locais de trabalho não seguros e condições de trabalho não salutares, violência contra as mulheres, abusos de natureza física e sexual e condições de trabalho precárias; que, apesar das violações de direitos humanos generalizadas, as ações para obtenção de reparação continuam, de um modo geral, a ser raras; que estes défices de trabalho digno são particularmente graves nas zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) ligadas às cadeias de abastecimento mundiais, que se caraterizam frequentemente por beneficiarem de isenções em matéria fiscal e de cumprimento da legislação laboral e por aplicarem restrições às atividades sindicais e à negociação coletiva; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a maior parte das violações dos direitos humanos no setor do vestuário estão relacionadas com os direitos dos trabalhadores, tais como a recusa em reconhecer aos trabalhadores o direito fundamental de aderir ou de formar um sindicato da sua escolha e de negociar coletivamente de boa-fé, o que torna difícil garantir aos trabalhadores os seus direitos básicos no local de trabalho; que esta situação gerou numerosas violações dos direitos laborais, nomeadamente: salários de miséria, furto dos salários, trabalho forçado e trabalho infantil, despedimentos arbitrários, locais de trabalho não seguros e condições de trabalho não salutares, violência contra as mulheres, abusos de natureza física e sexual e condições de trabalho precárias; que, apesar das violações de direitos humanos generalizadas, as ações para obtenção de reparação continuam, de um modo geral, a ser raras; que estes défices de trabalho digno são particularmente graves nas zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) ligadas às cadeias de abastecimento mundiais, que se caraterizam frequentemente por beneficiarem de isenções em matéria fiscal e de cumprimento da legislação laboral e por aplicarem restrições às atividades sindicais e à negociação coletiva;

| Q. | Considerando que as iniciativas de caráter voluntário lideradas pelo setor privado ao longo dos últimos 20 anos, nomeadamente os códigos de conduta, os selos, as autoavaliações e as auditorias sociais, embora tenham proporcionado enquadramentos importantes para a colaboração em questões como saúde e segurança no trabalho, não demonstraram ser suficientemente eficazes em termos de uma verdadeira melhoria dos direitos dos trabalhadores, especialmente no que concerne o respeito dos direitos humanos e da igualdade de género, o aumento dos direitos dos trabalhadores, a sensibilização dos consumidores, assim como as normas ambientais e a segurança e sustentabilidade na cadeia de abastecimento no setor do vestuário; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as iniciativas de caráter voluntário lideradas pelo setor privado ao longo dos últimos 20 anos, nomeadamente os códigos de conduta, os selos, as autoavaliações e as auditorias sociais, embora tenham proporcionado enquadramentos importantes para a colaboração em questões como saúde e segurança no trabalho, não demonstraram ser suficientemente eficazes em termos de uma verdadeira melhoria dos direitos dos trabalhadores, especialmente no que concerne o respeito dos direitos humanos e da igualdade de género, o aumento dos direitos dos trabalhadores, a sensibilização dos consumidores, assim como as normas ambientais e a segurança e sustentabilidade na cadeia de abastecimento no setor do vestuário;

| R. | Considerando que as iniciativas multilaterais, como a parceria alemã para a sustentabilidade do setor têxtil ou o acordo neerlandês para a sustentabilidade do setor do vestuário e dos têxteis, estão a sentar à mesma mesa partes interessadas como a indústria, os sindicatos, os governos e as ONG; que as normas definidas no âmbito destas iniciativas também incidem sobre questões ambientais; que estas iniciativas ainda não entraram na fase de execução, pelo que ainda não foram obtidos resultados concretos; que estas iniciativas nacionais são necessárias dada a ausência de uma iniciativa legislativa a nível da UE; que, todavia, a maioria dos Estados-Membros ainda não definiu tais iniciativas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as iniciativas multilaterais, como a parceria alemã para a sustentabilidade do setor têxtil ou o acordo neerlandês para a sustentabilidade do setor do vestuário e dos têxteis, estão a sentar à mesma mesa partes interessadas como a indústria, os sindicatos, os governos e as ONG; que as normas definidas no âmbito destas iniciativas também incidem sobre questões ambientais; que estas iniciativas ainda não entraram na fase de execução, pelo que ainda não foram obtidos resultados concretos; que estas iniciativas nacionais são necessárias dada a ausência de uma iniciativa legislativa a nível da UE; que, todavia, a maioria dos Estados-Membros ainda não definiu tais iniciativas;

| S. | Considerando que os esforços das empresas para promover o cumprimento das normas laborais podem apoiar, mas não substituir, a ação efetiva e eficiente dos sistemas de governação públicos, nomeadamente no que respeita ao dever que cada Estado tem de promover o cumprimento e assegurar a aplicação das leis e regulamentos nacionais no domínio do trabalho, incluindo funções de administração e de inspeção do trabalho, resolução de litígios e acusação de infratores, bem como de ratificar e de aplicar normas laborais internacionais; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os esforços das empresas para promover o cumprimento das normas laborais podem apoiar, mas não substituir, a ação efetiva e eficiente dos sistemas de governação públicos, nomeadamente no que respeita ao dever que cada Estado tem de promover o cumprimento e assegurar a aplicação das leis e regulamentos nacionais no domínio do trabalho, incluindo funções de administração e de inspeção do trabalho, resolução de litígios e acusação de infratores, bem como de ratificar e de aplicar normas laborais internacionais;

| T. | Considerando que a indústria do vestuário continua a privilegiar a moda efémera (fast fashion), o que representa pressão e riscos muito elevados para os trabalhadores do setor do vestuário nos países de produção; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a indústria do vestuário continua a privilegiar a moda efémera (fast fashion), o que representa pressão e riscos muito elevados para os trabalhadores do setor do vestuário nos países de produção;

| U. | Considerando que o Ministério da Cooperação para o Desenvolvimento alemão estabeleceu o objetivo de, até 2020, 50 % dos têxteis importados pela Alemanha terem de cumprir critérios ecológicos e sociais; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o Ministério da Cooperação para o Desenvolvimento alemão estabeleceu o objetivo de, até 2020, 50 % dos têxteis importados pela Alemanha terem de cumprir critérios ecológicos e sociais;

| V. | Considerando que, para melhorar a governação das cadeias de valor mundiais, os diversos instrumentos e iniciativas de áreas políticas, como o comércio e o investimento, o apoio ao setor privado e a cooperação para o desenvolvimento, devem ser utilizados para contribuir para a sustentabilidade e a gestão responsável das cadeias de valor mundiais, no âmbito da consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que reconhece o impacto crucial das políticas comerciais na realização dos respetivos objetivos, na medida em que abrangem vários domínios, tais como regras de origem, mercados de produtos de base, direitos laborais e igualdade de género; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, para melhorar a governação das cadeias de valor mundiais, os diversos instrumentos e iniciativas de áreas políticas, como o comércio e o investimento, o apoio ao setor privado e a cooperação para o desenvolvimento, devem ser utilizados para contribuir para a sustentabilidade e a gestão responsável das cadeias de valor mundiais, no âmbito da consecução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que reconhece o impacto crucial das políticas comerciais na realização dos respetivos objetivos, na medida em que abrangem vários domínios, tais como regras de origem, mercados de produtos de base, direitos laborais e igualdade de género;

| W. | Considerando que as características específicas do setor do vestuário, tais como a dispersão geográfica das etapas do processo de produção, a diversidade de tipos de trabalhadores, a política de compras, os preços baixos, os volumes elevados, os prazos de entrega curtos, a subcontratação e as relações de curto prazo entre o fornecedor e o comprador, resultam na redução da visibilidade, rastreabilidade e transparência da cadeia de abastecimento de uma empresa e no aumento do risco de abuso dos direitos humanos e laborais, de danos ao ambiente e condições inadequadas de bem-estar animal já na fase de produção das matérias-primas; que a transparência e a rastreabilidade são condições indispensáveis para a responsabilização das empresas e o consumo responsável; que o consumidor tem o direito de saber onde foi fabricada uma peça de vestuário e em que condições sociais e ambientais; considerando que garantir o direito dos consumidores a informações transparentes e pertinentes sobre a sustentabilidade da produção contribuirá para alterar de forma duradora a rastreabilidade e a transparência da cadeia de abastecimento no setor da confeção; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as características específicas do setor do vestuário, tais como a dispersão geográfica das etapas do processo de produção, a diversidade de tipos de trabalhadores, a política de compras, os preços baixos, os volumes elevados, os prazos de entrega curtos, a subcontratação e as relações de curto prazo entre o fornecedor e o comprador, resultam na redução da visibilidade, rastreabilidade e transparência da cadeia de abastecimento de uma empresa e no aumento do risco de abuso dos direitos humanos e laborais, de danos ao ambiente e condições inadequadas de bem-estar animal já na fase de produção das matérias-primas; que a transparência e a rastreabilidade são condições indispensáveis para a responsabilização das empresas e o consumo responsável; que o consumidor tem o direito de saber onde foi fabricada uma peça de vestuário e em que condições sociais e ambientais; considerando que garantir o direito dos consumidores a informações transparentes e pertinentes sobre a sustentabilidade da produção contribuirá para alterar de forma duradora a rastreabilidade e a transparência da cadeia de abastecimento no setor da confeção;

| X. | Considerando que os direitos das mulheres constituem parte integrante dos direitos humanos; que a igualdade de género se enquadra no capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável (CDS) dos acordos comerciais; que o impacto específico dos acordos comerciais e de investimento afetam de forma diferente mulheres e homens, devido às desigualdades estruturais de género; que, para promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das mulheres, a dimensão de género deve ser abordada em todos os acordos comerciais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os direitos das mulheres constituem parte integrante dos direitos humanos; que a igualdade de género se enquadra no capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável (CDS) dos acordos comerciais; que o impacto específico dos acordos comerciais e de investimento afetam de forma diferente mulheres e homens, devido às desigualdades estruturais de género; que, para promover a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das mulheres, a dimensão de género deve ser abordada em todos os acordos comerciais;

| Y. | Considerando que o emprego das mulheres no setor do vestuário nos países desenvolvidos contribui significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o emprego das mulheres no setor do vestuário nos países desenvolvidos contribui significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza;

| Z. | Considerando que os direitos da criança constituem parte integrante dos direitos humanos e que a abolição do trabalho infantil deve continuar a ser um imperativo; que o trabalho desempenhado por crianças exige uma regulamentação específica no que respeita à idade, ao tempo de trabalho e aos tipos de trabalho; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os direitos da criança constituem parte integrante dos direitos humanos e que a abolição do trabalho infantil deve continuar a ser um imperativo; que o trabalho desempenhado por crianças exige uma regulamentação específica no que respeita à idade, ao tempo de trabalho e aos tipos de trabalho;

| AA. | Considerando que, em dezembro de 2016, vários ativistas sindicais foram detidos no Bangladeche, facto que deu origem a uma manifestação em que se reivindicavam salários de subsistência e melhores condições de trabalho; que várias centenas de trabalhadores da indústria do vestuário foram despedidos na sequência das manifestações; que o direito sindical continua a não ser respeitado nos países de produção; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, em dezembro de 2016, vários ativistas sindicais foram detidos no Bangladeche, facto que deu origem a uma manifestação em que se reivindicavam salários de subsistência e melhores condições de trabalho; que várias centenas de trabalhadores da indústria do vestuário foram despedidos na sequência das manifestações; que o direito sindical continua a não ser respeitado nos países de produção;

| AB. | Considerando que, segundo as estimativas, 70 a 80 % (24) dos trabalhadores do setor do pronto-a-vestir nos países de produção são mulheres com baixas qualificações e, frequentemente, menores; que salários baixos conjugados com uma proteção social de baixo nível, ou inexistente, torna essas mulheres e crianças particularmente vulneráveis à exploração; que a perspetiva de género, incluindo medidas específicas relativas à capacitação das mulheres, é, em grande medida, inexistente nas atuais iniciativas em matéria de sustentabilidade; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, segundo as estimativas, 70 a 80 % (24) dos trabalhadores do setor do pronto-a-vestir nos países de produção são mulheres com baixas qualificações e, frequentemente, menores; que salários baixos conjugados com uma proteção social de baixo nível, ou inexistente, torna essas mulheres e crianças particularmente vulneráveis à exploração; que a perspetiva de género, incluindo medidas específicas relativas à capacitação das mulheres, é, em grande medida, inexistente nas atuais iniciativas em matéria de sustentabilidade;

| AC. | Considerando que o setor privado desempenha um papel fundamental na promoção de um crescimento económico sustentável e inclusivo nos países em desenvolvimento; que as economias de alguns países em desenvolvimento dependem da indústria do vestuário; que a expansão desta indústria permitiu a muitos trabalhadores passarem da economia informal para o setor formal; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o setor privado desempenha um papel fundamental na promoção de um crescimento económico sustentável e inclusivo nos países em desenvolvimento; que as economias de alguns países em desenvolvimento dependem da indústria do vestuário; que a expansão desta indústria permitiu a muitos trabalhadores passarem da economia informal para o setor formal;

| AD. | Considerando que o setor do vestuário é o setor com o maior número de iniciativas de sustentabilidade em curso; que algumas iniciativas contribuíram para a melhoria da situação no setor do vestuário, sendo portanto necessário continuar a promover ações também a nível europeu; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que o setor do vestuário é o setor com o maior número de iniciativas de sustentabilidade em curso; que algumas iniciativas contribuíram para a melhoria da situação no setor do vestuário, sendo portanto necessário continuar a promover ações também a nível europeu;

| AE. | Considerando que os acordos comerciais constituem, em combinação com o diálogo social e o controlo ao nível das empresas, um instrumento importante para promover o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que os acordos comerciais constituem, em combinação com o diálogo social e o controlo ao nível das empresas, um instrumento importante para promover o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais;

| AF. | Considerando que, em outubro de 2015, a Comissão apresentou a sua nova estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», na qual expõe a sua intenção de utilizar os acordos comerciais e os programas de preferências comerciais como instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o comércio justo e ético a nível mundial e a responsabilidade das cadeias de abastecimento, como meios para reforçar o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos e a luta contra a corrupção e para reforçar a boa governação em países terceiros; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, em outubro de 2015, a Comissão apresentou a sua nova estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», na qual expõe a sua intenção de utilizar os acordos comerciais e os programas de preferências comerciais como instrumentos para promover o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o comércio justo e ético a nível mundial e a responsabilidade das cadeias de abastecimento, como meios para reforçar o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos e a luta contra a corrupção e para reforçar a boa governação em países terceiros;

| 1. | Congratula-se com a crescente atenção dedicada à promoção de condições de trabalho dignas ao longo das cadeias de abastecimento mundiais na sequência do colapso da fábrica Rana Plaza, o projeto de lei francês sobre a obrigatoriedade do dever de diligência, a lei britânica anti-escravatura, o acordo neerlandês relativo à sustentabilidade da indústria têxtil e do vestuário, a parceria alemã para uma indústria têxtil sustentável e a declaração do Presidente Juncker aquando da Cimeira do G7 a favor da tomada de «medidas urgentes» para melhorar a responsabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais, no âmbito das quais é dedicada crescente atenção à promoção da sustentabilidade, transparência e rastreabilidade das cadeias de valor e de produção; reconhece o compromisso da Comissão de adotar uma gestão responsável das cadeias de abastecimento, nomeadamente no setor do vestuário, como referido na Comunicação intitulada «Comércio para Todos»; congratula-se com a iniciativa do «cartão verde» no âmbito da qual oito Estados-Membros se pronunciaram a favor de um dever de diligência por parte das empresas sedeadas na UE para com as pessoas e as comunidades cujos direitos humanos e ambiente local sejam afetados pelas atividades dessas empresas; regozija-se com a abordagem holística do Índice Higg para avaliar os impactos ambiental, social e laboral das empresas; realça a necessidade de continuar a aperfeiçoar o Índice Higg e a sua transparência; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Acolhe com agrado os acordos-quadro individuais celebrados a nível mundial entre os sindicatos e as marcas em matéria de melhoria da gestão da cadeia de abastecimento no setor do vestuário; salienta que o futuro do setor do vestuário depende da melhoria da produtividade sustentável e da rastreabilidade para uma identificação eficiente dos processos presentes em toda a cadeia de valor, o que permitirá reconhecer e implementar melhorias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a abordagem do Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche, juridicamente vinculativo, bem como com o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche, iniciativa lançada pela Comissão em conjunto com o Governo do Bangladeche e a OIT na sequência do desastre de Rana Plaza em 2013, que abrange disposições para os sindicatos, a recuperação das fábricas inspecionadas e insta a um alargamento do prazo; sublinha a importância de continuar a acompanhar o cumprimento dos objetivos do pacto com vista à melhoria dos direitos dos trabalhadores, bem como a necessidade de uma gestão mais responsável das cadeias de abastecimento a nível mundial; solicita à Comissão que efetue uma avaliação exaustiva do pacto, descrevendo os progressos registados, ou a falta deles, nomeadamente quaisquer alterações do regime comercial, se necessárias, especialmente à luz dos relatórios dos mecanismos de supervisão da OIT; insta a Comissão a implementar programas e medidas semelhantes com outros parceiros comerciais da UE produtores de vestuário, tais como o Sri Lanca, a Índia ou o Paquistão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia a análise da Comissão no sentido de lançar uma eventual iniciativa da UE sobre o setor do vestuário; observa, além disso, que a atual acumulação de iniciativas pode criar condições imprevisíveis para as empresas; considera que uma nova proposta deve procurar responder a questões relacionadas com os direitos humanos, promover a sustentabilidade, a rastreabilidade e a transparência das cadeias de valor, fomentar o consumo consciente e abordar questões relacionadas com os direitos laborais e a igualdade de género em particular; considera que os consumidores da UE têm o direito de ser informados sobre a sustentabilidade dos produtos da indústria do vestuário e a sua conformidade com a defesa dos direitos humanos e do ambiente; entende, neste sentido, que o esforço legislativo e as iniciativas da UE no domínio da indústria do vestuário devem ser visíveis no produto final; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa com preocupação a incapacidade revelada pelas iniciativas voluntárias existentes para a sustentabilidade da cadeia de abastecimento mundial do setor do vestuário em resolver as questões relacionadas com os direitos humanos e os direitos laborais no setor; exorta, por conseguinte, a Comissão a ir além da apresentação de um documento de trabalho dos seus serviços e a propor legislação vinculativa sobre obrigações transnacionais referentes ao dever de diligência nas cadeias de abastecimento do setor do vestuário; realça que essa proposta legislativa tem de estar em consonância com o novo guia da OCDE sobre o dever de diligência no setor do vestuário e do calçado de acordo com os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais que importam para a União Europeia, a resolução da OIT sobre trabalho digno nas cadeias de abastecimento e as normas internacionais acordadas em matéria de direitos humanos, normas sociais e ambientais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha que o novo guia da OCDE sobre o dever de diligência no setor do vestuário e do calçado de acordo com os Princípios Orientadores da OCDE deve constituir o princípio orientador da proposta legislativa da Comissão; frisa que a proposta legislativa deve abranger normas fundamentais como a saúde e segurança no trabalho, as normas de saúde, salários de subsistência, a liberdade de associação e de negociação coletiva, a prevenção da violência e assédio sexual no local de trabalho e a eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil; apela à Comissão para que aborde igualmente o seguinte: os principais critérios para a produção sustentável, a transparência e a rastreabilidade, incluindo a recolha transparente de dados e instrumentos para a informação do consumidor, as auditorias e os controlos do dever de diligência, o acesso às vias de recurso, a igualdade de género, os direitos da criança, as declarações de diligência da cadeia de abastecimento, a responsabilidade das empresas em caso de catástrofe provocada pelo homem e a sensibilização na União Europeia; Incentiva a Comissão a reconhecer outras propostas legislativas e iniciativas nacionais com o mesmo objetivo que a legislação, depois de essas propostas e iniciativas terem sido analisadas e de ter sido comprovada a sua conformidade com os requisitos da legislação europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de alargar a responsabilidade social das empresas por via de legislação vinculativa em matéria de dever de diligência relativamente ao setor do vestuário, a fim de assegurar que a UE, os seus parceiros comerciais e operadores cumpram a sua obrigação de respeitar os direitos humanos e as mais elevadas normas sociais e ambientais; realça que a indústria do vestuário na União Europeia deve também cumprir as normas da OIT, nomeadamente salários de subsistência e condições de trabalho dignas; insta a Comissão a dedicar atenção às práticas salariais e às condições de trabalho no setor do vestuário nos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a aplicarem as normas da OIT no setor do vestuário; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a promover ativamente a nível da União Europeia, através de disposições específicas, a utilização de matérias-primas geridas de forma ecológica e sustentável, tais como o algodão, bem como a promover a reutilização e reciclagem de vestuário e têxteis na proposta legislativa sobre o setor do vestuário; insta a UE, os seus Estados-Membros e as empresas a aumentarem as dotações financeiras para investigação e desenvolvimento, nomeadamente no domínio da reciclagem de vestuário, com o objetivo de assegurarem uma alternativa sustentável de aprovisionamento de matérias-primas para o setor do vestuário da UE; saúda as iniciativas concebidas para implementar as normas mais elevadas e rigorosas no domínio do bem-estar animal (como a «Responsible Down Standard» e a «Responsible Wool Standard») e insta a Comissão a servir-se dessas iniciativas para introduzir disposições específicas na sua proposta legislativa; solicita à Comissão que mobilize recursos adicionais a nível das instituições a fim de dar seguimento à iniciativa emblemática; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta a necessidade de desenvolver os códigos de conduta, os selos de qualidade e os programas de comércio justo, garantindo a consonância com as normas internacionais, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, o Pacto Global da ONU, a Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais, o guia da OCDE sobre o dever de diligência no setor do vestuário e do calçado e os direitos da criança e os princípios empresariais definidos pela UNICEF, pelo Pacto Global da ONU e pela organização «Save the Children»; sublinha igualmente a necessidade de intensificar o diálogo social transnacional através da celebração de acordos-quadro internacionais com o objetivo de promover os direitos dos trabalhadores nas cadeias de abastecimento das empresas multinacionais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a importância da aplicação, controlo da execução ou transposição de legislação existente a nível regional, nacional e internacional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão a cumprir o seu objetivo de promover melhorias no setor do pronto-a-vestir, nomeadamente através de uma firme integração da dimensão do género e das crianças; insta a Comissão a dar prioridade à igualdade de género, à capacitação das mulheres e aos direitos da criança na sua proposta legislativa; considera que esta iniciativa deve promover a não discriminação e tratar a questão do assédio no trabalho, em conformidade com os compromissos já assumidos a nível europeu e internacional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu compromisso com a igualdade de género e a capacitação das mulheres; sublinha a necessidade de promover o acesso das mulheres a cargos de liderança, através do apoio à formação das trabalhadoras em matéria de direitos, legislação laboral e questões de segurança e de saúde, bem como à formação dos administradores do sexo masculino em matéria de igualdade de género e discriminação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia abrangente relativa à forma como as políticas de desenvolvimento, de ajuda ao comércio e em matéria de contratos públicos podem promover a existência de uma cadeia de abastecimento no setor do vestuário mais justa e sustentável e de microempresas locais, encorajando as melhores práticas e proporcionando incentivos para os intervenientes do setor privado que invistam na sustentabilidade e equidade das suas cadeias de abastecimento, do agricultor ao consumidor final; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a informação dos consumidores desempenha um papel decisivo na garantia da criação de condições de trabalho dignas, como demonstrou o desmoronamento do edifício Rana Plaza; apela a que os consumidores disponham de informações claras e fiáveis sobre a sustentabilidade no setor do vestuário, a origem dos produtos e em que medida os direitos dos trabalhadores são respeitados; recomenda que as informações recolhidas no seguimento da ação da UE sejam postas à disposição do público e exorta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de criação de uma base de dados pública em linha que contenha todas as informações pertinentes relativas a todos os intervenientes que participam na cadeia de aprovisionamento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela a uma maior sensibilização dos consumidores europeus para a produção de produtos têxteis; propõe, para o efeito, a elaboração de normas de etiquetagem a nível da União em matéria de «vestuário legalmente produzido», acessíveis tanto às empresas multinacionais como às PME, para indicar que foram respeitadas as condições de trabalho justas e prestar assistência aos clientes nas suas decisões de compra através do fornecimento de uma melhor informação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a necessidade de recolher e divulgar dados abrangentes sobre o desempenho empresarial em matéria de sustentabilidade; insta, neste contexto, à elaboração de definições e normas comuns, de forma harmonizada, para a recolha e compilação de dados estatísticos, nomeadamente no que respeita às importações em geral, mas também a locais de produção específicos; solicita à Comissão que inicie uma iniciativa para tornar obrigatória a divulgação dos locais de produção; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a desenvolver uma grande variedade de sistemas de controlo no setor do vestuário da UE utilizando indicadores-chave de desempenho, englobando a recolha de dados através da utilização de inquéritos, auditorias e técnicas de análise de dados capazes de medir eficazmente o desempenho e fazer face aos efeitos do setor do vestuário no desenvolvimento, direitos laborais e direitos humanos em toda a cadeia de abastecimento de vestuário; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera crucial assegurar um maior acesso à informação sobre o comportamento das empresas; considera fundamental introduzir um sistema de notificação eficaz e obrigatório e o dever de diligência relativamente aos produtos de vestuário que entrem no mercado europeu; entende que a responsabilidade deve ser uma obrigação de todos os intervenientes em toda a cadeia de abastecimento, nomeadamente os subcontratantes na economia formal e informal (incluindo as zonas francas industriais para a exportação), e louva os esforços envidados nesse sentido; considera que a UE está mais bem posicionada para desenvolver um quadro comum através de legislação sobre obrigações transnacionais referentes ao dever de diligência, os meios de reparação para as vítimas e a transparência e rastreabilidade da cadeia de abastecimento, prestando também atenção à proteção dos denunciantes; recomenda que sejam disponibilizadas aos consumidores informações fiáveis, claras e pertinentes em matéria de sustentabilidade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a coordenação, a partilha de informações e o intercâmbio de boas práticas pode contribuir para aumentar a eficácia das iniciativas no domínio das cadeias de valor públicas e privadas e para produzir resultados positivos em termos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita iniciativas nacionais e europeias para incentivar os consumidores a adquirir produtos fabricados localmente; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que o preço continua a ser um fator determinante nas práticas de aquisição por parte de marcas e retalhistas, muitas vezes em detrimento do bem-estar dos trabalhadores e dos salários; solicita à União que trabalhe com todas as partes interessadas para promover uma parceria social frutuosa e que apoie as partes interessadas na elaboração e implementação de mecanismos de fixação dos salários, em conformidade com as convenções pertinentes da OIT, em particular nos países que carecem de legislação adequada; salienta a necessidade de garantir o pagamento regular de salários adequados que permitam aos trabalhadores e às suas famílias satisfazer as suas necessidades básicas sem serem obrigados a recorrer regularmente às horas extraordinárias; salienta a necessidade de celebrar acordos de negociação coletiva que impeçam a concorrência salarial negativa e de sensibilizar os consumidores para as potenciais consequências de uma procura de preços cada vez mais baixos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que os governos dos países produtores devem estar aptos a implementar regras e normas internacionais, designadamente para a elaboração, implementação e aplicação da legislação relevante, em especial no que respeita à construção do Estado de direito e ao combate à corrupção; insta a Comissão a apoiar os países produtores neste domínio ao abrigo da política de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece que, embora caiba a cada Estado velar pela aplicação das leis do trabalho, os países em desenvolvimento poderão ter uma capacidade e recursos limitados para controlar eficazmente o cumprimento da legislação; apela à UE para que, no âmbito dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e a fim de eliminar o défice de governação, promova o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento, nomeadamente disponibilizando aos respetivos governos assistência técnica em matéria de administração laboral e de sistemas de inspeção, incluindo em fábricas subcontratantes, e de acesso a mecanismos de reclamação e de recurso adequados e eficazes, incluindo nas zonas francas industriais para a exportação, onde os longos horários de trabalho, o trabalho extraordinário forçado e a discriminação salarial são práticas comuns; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta o significado das inspeções do trabalho e das auditorias sociais na cadeia de abastecimento do vestuário e calçado; considera que, demasiadas vezes, apenas refletem a situação existente no momento em que o controlo é efetuado; recomenda que sejam tomadas novas ações destinadas a melhorar as inspeções e as auditorias, incluindo a formação de inspetores e a convergência das normas e dos métodos de controlo em colaboração com a indústria da confeção e os Estados produtores; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a importância da independência das inspeções de trabalho no alerta rápido e na prevenção, assim como na aplicação de normas e regulamentos nacionais em matéria de saúde e segurança no local de trabalho; observa, no entanto, que fatores como a instalação de rotinas de auditoria podem comprometer a sua eficácia e que as auditorias refletem apenas a situação no momento em que são efetuadas; considera que a ratificação e aplicação da Convenção n.o 81 da OIT é importante para a deteção de abusos; recomenda a realização de mais estudos sobre as formas de melhorar as auditorias e as inspeções, como a convergência de normas e métodos de auditoria e o envio de inspetores do trabalho diferentes, o que se poderá traduzir em normas mais rigorosas, especialmente nos países com problemas relacionados com a corrupção; realça a importância do recrutamento adequado de inspetores do trabalho e da formação contínua dos novos inspetores do trabalho e dos inspetores em funções há mais tempo, em matéria de convenções e normas internacionais, leis laborais locais e técnicas de inspeção apropriadas; solicita à UE que continue a apoiar, tanto a nível financeiro como técnico, a organização de inspeções do trabalho nos países em desenvolvimento, em consonância com as normas pertinentes da OIT, em particular no contexto dos seus fundos para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a indústria do vestuário cria postos de trabalho que abrangem uma ampla variedade de competências — desde trabalhadores com poucas qualificações a funções altamente especializadas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Considera que a proteção da saúde e segurança de todos os trabalhadores deve ser assegurada por via de normas internacionais, da aplicação da legislação nacional e da negociação coletiva a todos os níveis (fábrica, local, nacional e internacional) e através de políticas de saúde e segurança no local de trabalho, bem como de planos de ação redigidos por escrito, aplicados e supervisionados com a participação dos trabalhadores e dos seus representantes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que as políticas comercial e de investimento da UE estão interligadas com as políticas em matéria de proteção social, igualdade de género, justiça tributária, desenvolvimento, direitos humanos e políticas ambientais e a promoção das PME; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a coerência das políticas de desenvolvimento das empresas e os direitos humanos a todos os níveis, sobretudo em relação às políticas comercial, de investimento e externas da União, o que implica aumentar a eficácia da condicionalidade social nos acordos bilaterais e regionais através de um maior envolvimento e consulta dos parceiros sociais e da sociedade civil nas negociações e na aplicação de disposições no domínio laboral, bem como da utilização sistemática de avaliações do impacto da sustentabilidade comercial exaustivas ex ante e ex post; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Apela à Comissão para que se empenhe na defesa dos direitos humanos, incluindo dos direitos da criança, e que, aquando da negociação de acordos bilaterais internacionais, se empenhe na promoção da boa governação e de cláusulas vinculativas e inegociáveis em matéria de direitos humanos e nos domínios social e ambiental; lamenta que as atuais cláusulas relativas aos direitos humanos, constantes de acordos de comércio livre e de outros acordos de parceria económica, não sejam plenamente respeitadas pelos Estados que os assinam; reitera, neste sentido, a necessidade de reforçar todos os instrumentos para garantir a segurança jurídica; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Incentiva a UE e os Estados-Membros a promoverem também nos países parceiros, através da iniciativa relativa ao setor do vestuário e de outros instrumentos de política comercial, a implementação efetiva das normas da OIT relativas aos salários e às horas de trabalho no setor do vestuário; exorta, além disso, a UE a fornecer orientações e a prestar apoio sobre como reforçar o respeito destas normas, contribuindo simultaneamente para a criação de empresas sustentáveis e para a melhoria das perspetivas de emprego sustentável; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a promoverem, através do diálogo político e do desenvolvimento de capacidades, a adoção e a aplicação efetiva pelos países parceiros das normas internacionais relativas ao trabalho e aos direitos humanos, com base nas convenções, nomeadamente sobre os direitos e as normas em matéria de trabalho infantil, em particular as Convenções n.o 138 e n.o 182, e nas recomendações da OIT; salienta, neste contexto, que o respeito pelo direito de aderir ou de formar um sindicato e de participar na negociação coletiva é um critério fundamental da responsabilidade das empresas; lamenta que a liberdade de associação seja frequentemente violada em muitos locais de produção e encoraja os Estados a reforçar a legislação laboral; solicita, neste sentido, à UE que incite os governos dos países em desenvolvimento a reforçar o papel dos sindicatos e a promover ativamente o diálogo social e o respeito de princípios e direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva para todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto profissional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça o importante papel do setor do vestuário como motor de desenvolvimento baseado em mão de obra intensiva das economias emergentes, nomeadamente dos mercados emergentes da Ásia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela às instituições financeiras de desenvolvimento para que reforcem os critérios laborais nas suas normas de desempenho como condição contratual de financiamento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que os principais países que exportam para a UE abrangidos pela iniciativa emblemática têm acesso preferencial ao mercado da UE; solicita à Comissão Europeia que continue a incluir a ratificação das normas essenciais da OIT, as inspeções da segurança e saúde no trabalho e a liberdade de associação nos debates sobre a continuidade dos regimes comerciais preferenciais com os países ligados à cadeia de aprovisionamento global do setor do vestuário, bem como a reforçar os direitos humanos e as convenções laborais e ambientais ao abrigo do sistema de preferências generalizadas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera o seu firme apelo à introdução sistemática de cláusulas vinculativas em matéria de direitos humanos em todos os acordos internacionais já concluídos ou a concluir entre a UE e países terceiros, incluindo nos acordos comerciais e de investimento; realça, além disso, que, antes da celebração de qualquer acordo-quadro, são necessários mecanismos de supervisão ex ante aos quais subordinar essa celebração enquanto elemento fundamental do acordo; realça a necessidade de mecanismos de controlo ex post que permitam tomar medidas concretas em resposta à violação dessas cláusulas, designadamente sanções apropriadas previstas nas cláusulas de direitos humanos, como a suspensão do acordo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que, nos acordos comerciais da UE, os capítulos sobre o desenvolvimento sustentável devem ser obrigatórios e executórios, de forma a melhorar efetivamente a vida das pessoas, e salienta que deve ser incluída nos acordos comerciais bilaterais e multilaterais uma cláusula para promover a ratificação e aplicação das convenções e da Agenda para o Trabalho Digno da OIT; recorda que a aplicação de sistemas como o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG+), que obriga à ratificação e aplicação das 27 convenções, pode contribuir para a melhoria da situação dos direitos dos trabalhadores, para o reforço da igualdade de género e para a abolição do trabalho infantil e do trabalho forçado; insiste, portanto, na necessidade de acompanhar atentamente a implementação do SPG+ e o respeito das convenções pelos Estados em causa; insta a UE a assegurar que as condições em matéria de direitos humanos associadas a regimes de preferências comerciais unilaterais, como os sistemas SPG ou SPG+, sejam efetivamente aplicadas e monitorizadas; solicita à Comissão que introduza preferências pautais para têxteis comprovadamente produzidos de forma sustentável na próxima reforma das regras do sistema SPG / SPG+; exorta a Comissão a reconhecer critérios de sustentabilidade estabelecidos e requisitos mínimos para os sistemas de deteção e de certificação com base em convenções internacionais, como as normas laborais fundamentais da OIT ou as normas sobre a proteção da biodiversidade; insta a Comissão a promover a produção de produtos de comércio justo através da utilização do instrumento das preferências pautais, a atribuir maior peso aos relatórios da OIT e às conclusões dos respetivos organismos de supervisão nas suas atividades de acompanhamento e avaliação e a melhorar a cooperação com as agências da OIT e as Nações Unidas no país beneficiário, para que os pontos de vista e a experiência destas sejam plenamente tidos em consideração; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reitera o pedido de realização de avaliações de impacto relativamente a cada novo acordo negociado e apela a uma recolha de dados com desagregação por género; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recorda que a fiscalidade é um instrumento importante para a promoção do trabalho digno; considera que, a fim de assegurar que todas as empresas, incluindo as multinacionais, paguem impostos aos governos dos países onde desenvolvem atividades económicas e criam valor, os incentivos fiscais, tais como as isenções fiscais aplicáveis às zonas francas industriais para a exportação, devem ser reconsiderados, assim como as isenções do cumprimento da legislação laboral nacional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o trabalho iniciado no âmbito da preparação de um Tratado das Nações Unidas vinculativo sobre empresas e direitos humanos, que se crê irá reforçar a responsabilidade social das empresas, incluindo no setor do vestuário; lamenta todo e qualquer comportamento obstrutivo relativamente a este processo e insta a UE e os Estados-Membros a participarem construtivamente nas negociações; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda os efeitos negativos do dumping social na indústria do vestuário europeia, nomeadamente as violações dos direitos humanos e o não cumprimento das normas laborais; confia na capacidade da UE para liderar e catalisar a mudança a nível mundial, tendo em conta a sua massa crítica; encoraja, portanto, a Comissão a dialogar com os parceiros internacionais na próxima reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio no sentido de lançar uma iniciativa global; exorta a Comissão a adotar medidas vinculativas a fim de assegurar que as empresas que importam para a União Europeia respeitem as condições de concorrência equitativa estabelecidas pela proposta legislativa solicitada; reconhece, neste sentido, as necessidades especiais das PME europeias e o facto de a natureza e o âmbito do dever de diligência, designadamente as medidas específicas a tomar pelas empresas, serem afetados pela sua dimensão, pelo contexto das suas operações e pela gravidade dos seus efeitos potencialmente adversos; solicita, portanto, que se pondere devidamente a situação das PME que dominam a indústria do vestuário europeia; entende que as PME e as microempresas europeias associadas à aplicação da iniciativa devem também beneficiar de apoio financeiro europeu através do programa COSME; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a implementar medidas específicas para que as PME europeias possam aceder a instrumentos financeiros e estratégicos, com especial atenção para a capacidade dessas PME para cumprir os requisitos de rastreabilidade e de transparência, de forma a que os novos requisitos não imponham um encargo desproporcionado, bem como para ajudá-las a estabelecer a ligação a fabricantes responsáveis; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que as condições de trabalho no setor do vestuário em alguns dos Estados-Membros da União Europeia também foram várias vezes consideradas precárias em aspetos como a saúde e a segurança, os salários, a segurança social e o tempo de trabalho; apela, por conseguinte, ao desenvolvimento na União de iniciativas eficazes e com objetivos bem definidos capazes de melhorar a situação no setor do vestuário e de promover o emprego nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que a inclusão de disposições em matéria de proteção social nos contratos públicos pode ter um efeito importante nos direitos dos trabalhadores e nas condições de trabalho ao longo das cadeias de abastecimento mundiais; lamenta, contudo, que segundo estudos da OIT (25), a maioria dessas disposições apenas responsabilizem os contratantes diretos e que a inclusão nos contratos públicos de disposições relativas à subcontratação seja feita numa base ad hoc; apela à UE para que preste assistência aos países em desenvolvimento para que a política de contratação pública possa constituir um instrumento de promoção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Está convencido de que a contratação pública é um instrumento útil para a promoção de uma indústria do vestuário responsável; insta a Comissão e as instituições europeias a liderarem pelo exemplo no que toca aos contratos públicos de aquisição dos produtos têxteis utilizados nas instituições; solicita, neste sentido, às instituições europeias, incluindo o Parlamento, que no âmbito da adjudicação dos seus contratos, nomeadamente relativos à aquisição de produtos pelas instituições e pelos grupos políticos (no caso do Parlamento), velem pela promoção da reciclagem e de uma cadeia de abastecimento do vestuário sustentável e justa; apela, além disso, à Comissão para que formule orientações para as autoridades locais no que respeita à observância de critérios sociais na aquisição de têxteis, com base na Diretiva de 2014 relativa aos contratos públicos, e que incentive essas autoridades a aplicá-las; encoraja a Comissão a utilizar a legislação para reforçar e promover a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável e a propor um plano para que, até 2030, a maioria do vestuário adquirido no âmbito de contratos públicos na UE provenha de fontes sustentáveis; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa. |
| --- | --- |

45.

---

(1)  http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf

(2)  A/HRC/RES/26/9 (http://www.ihrb.org/pdf/G1408252.pdf).

(3)  A/RES/70/1 (http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1)

(4)  http://www.unwomen.org/en/trust-funds/un-trust-fund-to-end-violence-against-women

(5)  http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/diaepcb2015d5_en.pdf

(6)  http://www.oecd.org/daf/inv/mne/48004323.pdf

(7)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(8)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/july/tradoc_153591.pdf

(9)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(10)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 39.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0137.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0335.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

(16)  http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documents/nt/584/584520 /584520en.pdf

(17)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/549058/EXPO_IDA(2015)549058_EN.pdf

(18)  Textos aprovados, P8_TA(2016)0490.

(19)  http://www.ilo.org/dhaka/Whatwedo/Projects/safer-garment-industry-in-bangladesh/lang--en/index.htm

(20)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/august/tradoc_153732.pdf

(21)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(22)  https://www.textilbuendnis.com/en/

(23)  https://www.ser.nl/en/publications/publications/2016/agreement-sustainable-garment-textile.aspx

(24)  https://europa.eu/eyd2015/en/fashion-revolution/posts/exploitation-or-emancipation-women-workers-garment-industry

(25)  Relatório IV da OIT, 105.a sessão, 2016 (p. 45).

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/112 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/112

---

P8_TA(2017)0197

Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o tema «Ponto da situação sobre a concentração de terras agrícolas na UE: como facilitar o acesso dos agricultores à terra?» (2016/2141(INI))

(2018/C 298/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Apropriação de terras agrícolas — Sinal de alarme para a Europa e ameaça para a agricultura familiar», de 21 de janeiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, intitulado «Apropriação de terras agrícolas — Sinal de alarme para a Europa e ameaça para a agricultura familiar», de 21 de janeiro de 2015,

| — | Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA), de 12 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA), de 12 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta a petição n.o 187/2015 ao Parlamento Europeu sobre a proteção e administração de terrenos agrícolas europeus enquanto riqueza partilhada, um apelo de organizações da sociedade civil para uma política fundiária da UE sustentável e justa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a petição n.o 187/2015 ao Parlamento Europeu sobre a proteção e administração de terrenos agrícolas europeus enquanto riqueza partilhada, um apelo de organizações da sociedade civil para uma política fundiária da UE sustentável e justa,

| — | Tendo em conta o estudo sobre a dimensão da apropriação de terras agrícolas na UE da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre a dimensão da apropriação de terras agrícolas na UE da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta os processos por incumprimento contra a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Hungria, que a Comissão tenciona instaurar ou já instaurou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os processos por incumprimento contra a Bulgária, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Hungria, que a Comissão tenciona instaurar ou já instaurou,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0119/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0119/2017),

| A. | Considerando que, em 2013, 3,1 % das explorações na UE-27 controlavam 52,2 % da superfície agrícola europeia utilizada; considerando que, pelo contrário, 76,2 % das explorações dispunham apenas de 11,2 % de terras agrícolas; salienta que essa tendência contraria o modelo europeu de agricultura sustentável, multifuncional e amplamente representada por empresas familiares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2013, 3,1 % das explorações na UE-27 controlavam 52,2 % da superfície agrícola europeia utilizada; considerando que, pelo contrário, 76,2 % das explorações dispunham apenas de 11,2 % de terras agrícolas; salienta que essa tendência contraria o modelo europeu de agricultura sustentável, multifuncional e amplamente representada por empresas familiares;

| B. | Considerando que o desequilíbrio na utilização de terras na União, com um coeficiente de Gini de 0,82 %, se situa ao nível observado em países como o Brasil, a Colômbia e as Filipinas (2); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desequilíbrio na utilização de terras na União, com um coeficiente de Gini de 0,82 %, se situa ao nível observado em países como o Brasil, a Colômbia e as Filipinas (2);

| C. | Considerando que a distribuição desigual da superfície agrícola corresponde a uma distribuição desigual das subvenções da PAC, uma vez que os pagamentos diretos, que constituem a maior fatia das despesas da PAC, se realizam principalmente por hectares; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a distribuição desigual da superfície agrícola corresponde a uma distribuição desigual das subvenções da PAC, uma vez que os pagamentos diretos, que constituem a maior fatia das despesas da PAC, se realizam principalmente por hectares;

| D. | Considerando que a distribuição efetiva de superfícies e de subvenções poderia apresentar um nível de desigualdade ainda mais acentuado, uma vez que as estatísticas disponíveis não comportam informações sobre o regime de propriedade e o controlo das explorações agrícolas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a distribuição efetiva de superfícies e de subvenções poderia apresentar um nível de desigualdade ainda mais acentuado, uma vez que as estatísticas disponíveis não comportam informações sobre o regime de propriedade e o controlo das explorações agrícolas;

| E. | Considerando que o acesso à terra e à propriedade são direitos fundamentais consagrados pelo Direito nacional de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acesso à terra e à propriedade são direitos fundamentais consagrados pelo Direito nacional de todos os Estados-Membros;

| F. | Considerando que o acesso à terra é essencial para o exercício de muitos dos direitos humanos e repercute-se na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o acesso à terra é essencial para o exercício de muitos dos direitos humanos e repercute-se na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| G. | Considerando que a terra constitui, por um lado, uma propriedade e, por outro, um bem público, e está sujeita a obrigações sociais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a terra constitui, por um lado, uma propriedade e, por outro, um bem público, e está sujeita a obrigações sociais;

| H. | Considerando que a UE não tem competência exclusiva, nem partilhada, sobre a terra, já que várias das suas políticas definem os diversos aspetos políticos, sociais, culturais e ambientais da gestão fundiária, o que requer uma abordagem mais holística relativamente à governação fundiária a nível da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE não tem competência exclusiva, nem partilhada, sobre a terra, já que várias das suas políticas definem os diversos aspetos políticos, sociais, culturais e ambientais da gestão fundiária, o que requer uma abordagem mais holística relativamente à governação fundiária a nível da UE;

| I. | Considerando que, já em 12 de janeiro de 1967, o Tribunal Constitucional alemão declarara, na sua decisão 1 BvR 169/63, BVerfG 21, 73-87, que as transações de prédios rústicos não deveriam ser tão livres como as realizadas com outros capitais, uma vez que o solo e a terra não são renováveis e são bens essenciais, e que um ordenamento jurídico e social justo exige que os interesses gerais associados ao solo sejam defendidos em maior medida do que no caso de outros bens (3); |
| --- | --- |

I.

Considerando que, já em 12 de janeiro de 1967, o Tribunal Constitucional alemão declarara, na sua decisão 1 BvR 169/63, BVerfG 21, 73-87, que as transações de prédios rústicos não deveriam ser tão livres como as realizadas com outros capitais, uma vez que o solo e a terra não são renováveis e são bens essenciais, e que um ordenamento jurídico e social justo exige que os interesses gerais associados ao solo sejam defendidos em maior medida do que no caso de outros bens (3);

| J. | Considerando que o solo é um recurso cada vez mais escasso e não renovável e representa o fundamento do direito humano a uma alimentação saudável e suficiente, bem como de uma multiplicidade de serviços ecossistémicos vitais, não podendo, por isso, ser considerado uma mercadoria vulgar; que, além disso, o solo está duplamente ameaçado, por um lado, pela perda de superfícies agrícolas, devido à impermeabilização, ao desenvolvimento urbano, ao turismo, a projetos de infraestruturas, às alterações do seu uso, à florestação e ao aumento da desertificação devido às alterações climáticas, e, por outro lado, pela concentração de terras nas mãos de grandes explorações agrícolas e de investidores não agrícolas; que, simultaneamente, cabe às autoridades controlar e limitar a perda de superfícies agrícolas devido a essas atividades; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o solo é um recurso cada vez mais escasso e não renovável e representa o fundamento do direito humano a uma alimentação saudável e suficiente, bem como de uma multiplicidade de serviços ecossistémicos vitais, não podendo, por isso, ser considerado uma mercadoria vulgar; que, além disso, o solo está duplamente ameaçado, por um lado, pela perda de superfícies agrícolas, devido à impermeabilização, ao desenvolvimento urbano, ao turismo, a projetos de infraestruturas, às alterações do seu uso, à florestação e ao aumento da desertificação devido às alterações climáticas, e, por outro lado, pela concentração de terras nas mãos de grandes explorações agrícolas e de investidores não agrícolas; que, simultaneamente, cabe às autoridades controlar e limitar a perda de superfícies agrícolas devido a essas atividades;

| K. | Considerando que os recursos fundiários são fonte tanto de conflitos no que toca à utilização, como de rivalidade entre os investidores agricultores e não agricultores, bem como entre gerações de agricultores, uma vez que os jovens que procuram instalar-se se deparam com mais dificuldades de acesso à terra devido aos custos, sobretudo quando não são descendentes de agricultores; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os recursos fundiários são fonte tanto de conflitos no que toca à utilização, como de rivalidade entre os investidores agricultores e não agricultores, bem como entre gerações de agricultores, uma vez que os jovens que procuram instalar-se se deparam com mais dificuldades de acesso à terra devido aos custos, sobretudo quando não são descendentes de agricultores;

| L. | Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo facto de a política de mercado fundiário e o mercado de terras agrícolas serem regulamentados de forma diferente em cada um dos Estados-Membros, e que esta situação pode ter graves repercussões na competitividade das empresas agrícolas no mercado interno; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo facto de a política de mercado fundiário e o mercado de terras agrícolas serem regulamentados de forma diferente em cada um dos Estados-Membros, e que esta situação pode ter graves repercussões na competitividade das empresas agrícolas no mercado interno;

| M. | Considerando que a terra é um fator de produção dispendioso; que está ligada a regimes nacionais de herança, o que comporta a necessidade de refinanciamento a cada mudança de geração; que o preço das terras afeta a concentração de terras; que, em certos casos, os agricultores que chegam ao fim da sua vida ativa, sem descendentes, vendem as suas explorações pela oferta mais elevada para melhorar o nível das suas modestas reformas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a terra é um fator de produção dispendioso; que está ligada a regimes nacionais de herança, o que comporta a necessidade de refinanciamento a cada mudança de geração; que o preço das terras afeta a concentração de terras; que, em certos casos, os agricultores que chegam ao fim da sua vida ativa, sem descendentes, vendem as suas explorações pela oferta mais elevada para melhorar o nível das suas modestas reformas;

| N. | Considerando que, no seu relatório especial n.o 25/2016, o Tribunal de Contas Europeu sublinha que é necessário melhorar o sistema de recenseamento das parcelas agrícolas utilizado para calcular a elegibilidade dos pedidos de ajuda com base na superfície; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, no seu relatório especial n.o 25/2016, o Tribunal de Contas Europeu sublinha que é necessário melhorar o sistema de recenseamento das parcelas agrícolas utilizado para calcular a elegibilidade dos pedidos de ajuda com base na superfície;

| O. | Considerando que os instrumentos estatísticos existentes a nível da UE, tais como a Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), o inquérito do Eurostat sobre a estrutura das explorações agrícolas e o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), recolhem dados sobre os diversos aspetos da propriedade fundiária; que, até à data, faltam dados completos, atualizados, transparentes e de elevada qualidade sobre os direitos de uso, as estruturas de propriedade e de arrendamento, a evolução dos preços e dos volumes nos mercados fundiários, mas também sobre indicadores sociais e ambientais pertinentes à escala europeia, e que, em certos Estados-Membros, esses dados apenas são coligidos e publicados de forma parcial; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os instrumentos estatísticos existentes a nível da UE, tais como a Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), o inquérito do Eurostat sobre a estrutura das explorações agrícolas e o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), recolhem dados sobre os diversos aspetos da propriedade fundiária; que, até à data, faltam dados completos, atualizados, transparentes e de elevada qualidade sobre os direitos de uso, as estruturas de propriedade e de arrendamento, a evolução dos preços e dos volumes nos mercados fundiários, mas também sobre indicadores sociais e ambientais pertinentes à escala europeia, e que, em certos Estados-Membros, esses dados apenas são coligidos e publicados de forma parcial;

| P. | Considerando que, tendo em vista uma repartição mais coerente do solo, é indispensável que o mercado se paute por critérios de transparência e que sejam tidas em conta as atividades das instituições que operam no mercado fundiário; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, tendo em vista uma repartição mais coerente do solo, é indispensável que o mercado se paute por critérios de transparência e que sejam tidas em conta as atividades das instituições que operam no mercado fundiário;

| Q. | Considerando que a venda de terrenos a investidores e a holdings não agrícolas constitui um problema urgente em toda a União e que, na sequência do termo das moratórias que limitavam a venda de terrenos a estrangeiros, os novos Estados-Membros, em particular, enfrentaram uma pressão particularmente forte no sentido de adaptar a sua legislação, uma vez que os preços comparativamente mais baixos dos terrenos aceleraram a venda de terras agrícolas a grandes investidores; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a venda de terrenos a investidores e a holdings não agrícolas constitui um problema urgente em toda a União e que, na sequência do termo das moratórias que limitavam a venda de terrenos a estrangeiros, os novos Estados-Membros, em particular, enfrentaram uma pressão particularmente forte no sentido de adaptar a sua legislação, uma vez que os preços comparativamente mais baixos dos terrenos aceleraram a venda de terras agrícolas a grandes investidores;

| R. | Considerando que uma ampla fragmentação da propriedade das terras agrícolas constitui um princípio fundamental da economia social de mercado e uma condição importante para a coesão social, a criação de emprego nas zonas rurais, um elevado valor acrescentado agrícola e a paz social; |
| --- | --- |

R.

Considerando que uma ampla fragmentação da propriedade das terras agrícolas constitui um princípio fundamental da economia social de mercado e uma condição importante para a coesão social, a criação de emprego nas zonas rurais, um elevado valor acrescentado agrícola e a paz social;

| S. | Considerando que as superfícies agrícolas utilizadas para a pequena agricultura se revestem de particular importância para a gestão dos recursos hídricos, o clima, o orçamento de carbono, a produção de alimentos saudáveis, assim como para a biodiversidade, a fertilidade dos solos e a conservação da paisagem; que cerca de 20 % das terras agrícolas europeias já estão a sofrer as consequências das alterações climáticas, da erosão dos solos pela água e pelo vento e de uma exploração inadequada; que, devido ao aquecimento global, algumas regiões da UE, em particular no sul da Europa, já estão expostas a secas e a outros fenómenos meteorológicos extremos, o que resultará na deterioração dos solos e limitará o acesso a terras de boa qualidade e/ou a terras próprias para utilização agrícola; |
| --- | --- |

S.

Considerando que as superfícies agrícolas utilizadas para a pequena agricultura se revestem de particular importância para a gestão dos recursos hídricos, o clima, o orçamento de carbono, a produção de alimentos saudáveis, assim como para a biodiversidade, a fertilidade dos solos e a conservação da paisagem; que cerca de 20 % das terras agrícolas europeias já estão a sofrer as consequências das alterações climáticas, da erosão dos solos pela água e pelo vento e de uma exploração inadequada; que, devido ao aquecimento global, algumas regiões da UE, em particular no sul da Europa, já estão expostas a secas e a outros fenómenos meteorológicos extremos, o que resultará na deterioração dos solos e limitará o acesso a terras de boa qualidade e/ou a terras próprias para utilização agrícola;

| T. | Considerando que existe um substancial desequilíbrio na distribuição das superfícies agrícolas de alta qualidade e que estas são fundamentais para a qualidade dos alimentos, para a segurança alimentar e para o bem-estar das pessoas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que existe um substancial desequilíbrio na distribuição das superfícies agrícolas de alta qualidade e que estas são fundamentais para a qualidade dos alimentos, para a segurança alimentar e para o bem-estar das pessoas;

| U. | Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal, de combustíveis não fósseis, de matérias-primas renováveis para a indústria dos combustíveis, química e têxtil e para a bioeconomia tem vindo a aumentar de forma contínua, tal como, consequentemente, o preço dos terrenos; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal, de combustíveis não fósseis, de matérias-primas renováveis para a indústria dos combustíveis, química e têxtil e para a bioeconomia tem vindo a aumentar de forma contínua, tal como, consequentemente, o preço dos terrenos;

| V. | Considerando que as pequenas e médias explorações, a repartição das terras ou o arrendamento devidamente regulamentado e o acesso a terrenos municipais são a melhor forma de garantir uma utilização responsável do solo e uma gestão sustentável das terras, bem como de promover a identificação e um sentimento de pertença; que tais formas de propriedade contribuem para que as pessoas permaneçam e trabalhem nas zonas rurais, o que se repercute de forma positiva nas infraestruturas socioeconómicas dessas zonas, na segurança alimentar, na soberania alimentar e na preservação do modo de vida rural; que a desigualdade na distribuição da terra e dos recursos naturais, bem como no acesso aos mesmos, aumenta o risco de divisão da sociedade, de desequilíbrios sociais, de perda da qualidade de trabalho e de vida, assim como de empobrecimento; que a elevada concentração de poderes em setores do mercado alimentar da UE pode afetar negativamente os direitos dos consumidores e reduzir os rendimentos dos agricultores; que os agricultores que não são proprietários devem dispor de contratos de arrendamento suficientemente sólidos e duradouros para que possam rentabilizar os seus investimentos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as pequenas e médias explorações, a repartição das terras ou o arrendamento devidamente regulamentado e o acesso a terrenos municipais são a melhor forma de garantir uma utilização responsável do solo e uma gestão sustentável das terras, bem como de promover a identificação e um sentimento de pertença; que tais formas de propriedade contribuem para que as pessoas permaneçam e trabalhem nas zonas rurais, o que se repercute de forma positiva nas infraestruturas socioeconómicas dessas zonas, na segurança alimentar, na soberania alimentar e na preservação do modo de vida rural; que a desigualdade na distribuição da terra e dos recursos naturais, bem como no acesso aos mesmos, aumenta o risco de divisão da sociedade, de desequilíbrios sociais, de perda da qualidade de trabalho e de vida, assim como de empobrecimento; que a elevada concentração de poderes em setores do mercado alimentar da UE pode afetar negativamente os direitos dos consumidores e reduzir os rendimentos dos agricultores; que os agricultores que não são proprietários devem dispor de contratos de arrendamento suficientemente sólidos e duradouros para que possam rentabilizar os seus investimentos;

| W. | Considerando que a política agrícola europeia tem por objetivo preservar o modelo agrícola europeu, que se baseia numa agricultura multifuncional e se caracteriza principalmente por explorações familiares e cooperativas de pequena e média dimensão detentoras de propriedade fundiária; que uma ampla distribuição da propriedade, direitos de utilização das terras e o acesso a terrenos municipais, administrados de forma sustentável, garantem o acesso equitativo aos recursos e uma estrutura agrícola variada, ligada ao local de residência, com tradições, segurança jurídica e responsabilidade, em benefício da sociedade; que este modelo salvaguarda os produtos tradicionais e a soberania alimentar e promove a inovação, protegendo simultaneamente o ambiente e as gerações futuras; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a política agrícola europeia tem por objetivo preservar o modelo agrícola europeu, que se baseia numa agricultura multifuncional e se caracteriza principalmente por explorações familiares e cooperativas de pequena e média dimensão detentoras de propriedade fundiária; que uma ampla distribuição da propriedade, direitos de utilização das terras e o acesso a terrenos municipais, administrados de forma sustentável, garantem o acesso equitativo aos recursos e uma estrutura agrícola variada, ligada ao local de residência, com tradições, segurança jurídica e responsabilidade, em benefício da sociedade; que este modelo salvaguarda os produtos tradicionais e a soberania alimentar e promove a inovação, protegendo simultaneamente o ambiente e as gerações futuras;

| X. | Considerando que uma exploração agrícola familiar, para além de produzir alimentos, desempenha funções sociais e ambientais muito importantes que um modelo de agricultura industrial não é capaz de desempenhar; que as explorações agrícolas de pequena e média dimensão geridas por famílias, a título individual ou com o apoio dos consumidores, constitui um modelo muito promissor para o futuro, nomeadamente do ponto de vista económico, uma vez que muitas delas apresentam uma grande diversificação interna, que as torna resilientes, e contribuem para um maior valor acrescentado nas zonas rurais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que uma exploração agrícola familiar, para além de produzir alimentos, desempenha funções sociais e ambientais muito importantes que um modelo de agricultura industrial não é capaz de desempenhar; que as explorações agrícolas de pequena e média dimensão geridas por famílias, a título individual ou com o apoio dos consumidores, constitui um modelo muito promissor para o futuro, nomeadamente do ponto de vista económico, uma vez que muitas delas apresentam uma grande diversificação interna, que as torna resilientes, e contribuem para um maior valor acrescentado nas zonas rurais;

| Y. | Considerando que a concentração de terras agrícolas se repercute negativamente no desenvolvimento das comunidades rurais e na viabilidade socioeconómica das zonas rurais e provoca perdas de postos de trabalho na agricultura, conduzindo à diminuição do nível de vida da comunidade agrícola e da disponibilidade de alimentos e criando desequilíbrios a nível do desenvolvimento territorial e da esfera social; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a concentração de terras agrícolas se repercute negativamente no desenvolvimento das comunidades rurais e na viabilidade socioeconómica das zonas rurais e provoca perdas de postos de trabalho na agricultura, conduzindo à diminuição do nível de vida da comunidade agrícola e da disponibilidade de alimentos e criando desequilíbrios a nível do desenvolvimento territorial e da esfera social;

| Z. | Considerando que o futuro do setor agrícola depende da geração mais jovem e da sua vontade de inovar e investir, que é decisiva para o futuro das zonas rurais, uma vez que é a única forma de travar o envelhecimento da população agrícola e de garantir a continuidade das explorações, sem a qual o pacto entre gerações deixa de ser válido; que, por outro lado, é particularmente difícil para os jovens agricultores e os novos empreendedores conseguir acesso à terra e ao crédito, situação que pode tornar o setor agrícola menos atrativo; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o futuro do setor agrícola depende da geração mais jovem e da sua vontade de inovar e investir, que é decisiva para o futuro das zonas rurais, uma vez que é a única forma de travar o envelhecimento da população agrícola e de garantir a continuidade das explorações, sem a qual o pacto entre gerações deixa de ser válido; que, por outro lado, é particularmente difícil para os jovens agricultores e os novos empreendedores conseguir acesso à terra e ao crédito, situação que pode tornar o setor agrícola menos atrativo;

| AA. | Considerando que o acesso à terra é uma condição fundamental para a criação de uma exploração agrícola capaz de gerar emprego e desenvolvimento social e económico; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o acesso à terra é uma condição fundamental para a criação de uma exploração agrícola capaz de gerar emprego e desenvolvimento social e económico;

| AB. | Considerando que, em muitas regiões, os preços de compra e arrendamento de terras agrícolas alcançaram um nível que fomenta a especulação, impedindo que muitas explorações agrícolas mantenham terras arrendadas ou adquiram novas terras necessárias para a sobrevivência de explorações de pequena e média dimensão, para já não mencionar a criação de novas explorações, uma vez que praticamente não existem terras disponíveis no mercado; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, em muitas regiões, os preços de compra e arrendamento de terras agrícolas alcançaram um nível que fomenta a especulação, impedindo que muitas explorações agrícolas mantenham terras arrendadas ou adquiram novas terras necessárias para a sobrevivência de explorações de pequena e média dimensão, para já não mencionar a criação de novas explorações, uma vez que praticamente não existem terras disponíveis no mercado;

| AC. | Considerando que as diferenças entre Estados-Membros a nível dos preços das terras agrícolas acentuam ainda mais os processos de concentração e que a evolução dos preços das terras não acompanha a evolução económica de outros setores; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que as diferenças entre Estados-Membros a nível dos preços das terras agrícolas acentuam ainda mais os processos de concentração e que a evolução dos preços das terras não acompanha a evolução económica de outros setores;

| AD. | Considerando que, em muitos Estados-Membros, os preços de venda e, em certos casos, de arrendamento de superfícies agrícolas já não se baseiam nos rendimentos obtidos através da produção de alimentos; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, em muitos Estados-Membros, os preços de venda e, em certos casos, de arrendamento de superfícies agrícolas já não se baseiam nos rendimentos obtidos através da produção de alimentos;

| AE. | Considerando que, frequentemente, os preços do arrendamento já não se baseiam no rendimento que os agricultores podem manter, pelo que os requisitos de capital são demasiado elevados e arriscados para encorajar o início da atividade agrícola; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, frequentemente, os preços do arrendamento já não se baseiam no rendimento que os agricultores podem manter, pelo que os requisitos de capital são demasiado elevados e arriscados para encorajar o início da atividade agrícola;

| AF. | Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal está associada ao aumento da procura de matérias-primas para a «bioeconomia», como biocombustíveis e materiais para a indústria química e têxtil, o que suscita o interesse de novos operadores pela aquisição de terras agrícolas; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a procura de alimentos para consumo humano e animal está associada ao aumento da procura de matérias-primas para a «bioeconomia», como biocombustíveis e materiais para a indústria química e têxtil, o que suscita o interesse de novos operadores pela aquisição de terras agrícolas;

| AG. | Considerando que, dado que alguns Estados-Membros ainda não adotaram políticas fundiárias eficazes, a política e as subvenções da UE podem, em certos casos, favorecer o processo de concentração, uma vez que os pagamentos diretos por superfície beneficiam muito mais as grandes explorações e os agricultores bem estabelecidos e que a utilização desses fundos contribui para o aumento dos preços das terras, o que favorece a exclusão do mercado fundiário de jovens e novos agricultores à procura de terras para se instalarem e de pequenas e médias explorações que, frequentemente, dispõem de recursos financeiros mais limitados; que esta situação contribui para que os fundos agrícolas europeus — que se destinam também às pequenas e médias explorações agrícolas — não raramente sejam entregues aos destinatários errados; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que, dado que alguns Estados-Membros ainda não adotaram políticas fundiárias eficazes, a política e as subvenções da UE podem, em certos casos, favorecer o processo de concentração, uma vez que os pagamentos diretos por superfície beneficiam muito mais as grandes explorações e os agricultores bem estabelecidos e que a utilização desses fundos contribui para o aumento dos preços das terras, o que favorece a exclusão do mercado fundiário de jovens e novos agricultores à procura de terras para se instalarem e de pequenas e médias explorações que, frequentemente, dispõem de recursos financeiros mais limitados; que esta situação contribui para que os fundos agrícolas europeus — que se destinam também às pequenas e médias explorações agrícolas — não raramente sejam entregues aos destinatários errados;

| AH. | Considerando que a concentração de terras nas mãos de um pequeno número de produtores distorce a produção e os processos de mercado, podendo igualmente ter um efeito contraproducente na agricultura nos Estados-Membros e/ou na UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a concentração de terras nas mãos de um pequeno número de produtores distorce a produção e os processos de mercado, podendo igualmente ter um efeito contraproducente na agricultura nos Estados-Membros e/ou na UE no seu conjunto;

| AI. | Considerando que a reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 permitiu, igualmente, limitar esses efeitos graças a um reforço dos pagamentos para os primeiros hectares e a uma redução gradual das ajudas; que, além disso, esses pagamentos diretos por superfície desempenham um papel essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade das explorações agrícolas europeias que cumprem normas de produção de alto nível; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que a reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 permitiu, igualmente, limitar esses efeitos graças a um reforço dos pagamentos para os primeiros hectares e a uma redução gradual das ajudas; que, além disso, esses pagamentos diretos por superfície desempenham um papel essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade das explorações agrícolas europeias que cumprem normas de produção de alto nível;

| AJ. | Considerando que, sobretudo desde a crise financeira e económica de 2007, os investimentos em terras agrícolas são considerados um investimento de capital seguro em muitos Estados-Membros; que as terras agrícolas são compradas em quantidades alarmantes por investidores alheios ao setor e por especuladores financeiros, como fundos de pensões, companhias de seguros e empresas; que a propriedade fundiária continuará a ser um investimento seguro mesmo em caso de inflação no futuro; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que, sobretudo desde a crise financeira e económica de 2007, os investimentos em terras agrícolas são considerados um investimento de capital seguro em muitos Estados-Membros; que as terras agrícolas são compradas em quantidades alarmantes por investidores alheios ao setor e por especuladores financeiros, como fundos de pensões, companhias de seguros e empresas; que a propriedade fundiária continuará a ser um investimento seguro mesmo em caso de inflação no futuro;

| AK. | Considerando que vários Estados-Membros adotaram medidas regulamentares para impedir que as suas terras aráveis sejam compradas por investidores; que se registaram casos de fraude na aquisição de terras, que envolvem a utilização de contratos fraudulentos, cuja data de conclusão é falsificada («contratos de bolso»); que, ao mesmo tempo, uma grande parte da terra foi adquirida por investidores; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que vários Estados-Membros adotaram medidas regulamentares para impedir que as suas terras aráveis sejam compradas por investidores; que se registaram casos de fraude na aquisição de terras, que envolvem a utilização de contratos fraudulentos, cuja data de conclusão é falsificada («contratos de bolso»); que, ao mesmo tempo, uma grande parte da terra foi adquirida por investidores;

| AL. | Considerando que a criação de bolhas especulativas nos mercados de terras agrícolas tem consequências graves para a agricultura e que a especulação com matérias-primas no mercado de futuros aumenta ainda mais os preços das terras agrícolas; |
| --- | --- |

AL.

Considerando que a criação de bolhas especulativas nos mercados de terras agrícolas tem consequências graves para a agricultura e que a especulação com matérias-primas no mercado de futuros aumenta ainda mais os preços das terras agrícolas;

| AM. | Considerando que o fenómeno de apropriação de terras é favorecido, nomeadamente, pela crescente globalização, pelo crescimento demográfico, pelo aumento da procura de alimentos e matérias-primas naturais e pelos efeitos negativos da política agrícola; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que o fenómeno de apropriação de terras é favorecido, nomeadamente, pela crescente globalização, pelo crescimento demográfico, pelo aumento da procura de alimentos e matérias-primas naturais e pelos efeitos negativos da política agrícola;

| AN. | Considerando que uma das consequências da concentração da propriedade de terras agrícolas é a transferência de lucros e impostos das zonas rurais para as sedes das grandes empresas; |
| --- | --- |

AN.

Considerando que uma das consequências da concentração da propriedade de terras agrícolas é a transferência de lucros e impostos das zonas rurais para as sedes das grandes empresas;

| AO. | Considerando que as disposições atuais relativas à fixação do nível máximo dos pagamentos diretos acima de 150 mil euros não se aplicam a pessoas coletivas detentoras de várias subsidiárias que aufiram, cada uma, menos de 150 mil euros em pagamentos diretos; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que as disposições atuais relativas à fixação do nível máximo dos pagamentos diretos acima de 150 mil euros não se aplicam a pessoas coletivas detentoras de várias subsidiárias que aufiram, cada uma, menos de 150 mil euros em pagamentos diretos;

| AP. | Considerando que as sociedades anónimas proliferam no setor agrícola com uma rapidez alarmante; que estas sociedades operam frequentemente além fronteiras e têm um modelo empresarial que se caracteriza mais pela especulação fundiária do que pela produção agrícola; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que as sociedades anónimas proliferam no setor agrícola com uma rapidez alarmante; que estas sociedades operam frequentemente além fronteiras e têm um modelo empresarial que se caracteriza mais pela especulação fundiária do que pela produção agrícola;

| AQ. | Considerando que os problemas atrás descritos afetam não só as superfícies agrícolas mas também, e com o mesmo caráter de urgência, as florestas e as zonas pesqueiras; |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que os problemas atrás descritos afetam não só as superfícies agrícolas mas também, e com o mesmo caráter de urgência, as florestas e as zonas pesqueiras;

| 1. | Recorda que a questão da terra, a sua gestão e as normas aplicáveis ao desenvolvimento urbano são da competência dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a terem em maior linha de conta, nas respetivas políticas públicas, a conservação e a gestão das terras agrícolas, bem como as transferências de terras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que crie um observatório para a recolha de informações e dados sobre o nível de concentração e propriedade de terras agrícolas em toda a União, o qual deverá registar os preços de aquisição e os arrendamentos, bem como o comportamento no mercado de proprietários e arrendatários, observar a perda de superfícies agrícolas devido a alterações na utilização das terras, a evolução da fertilidade e a erosão dos solos, e elaborar relatórios periódicos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que os Estados-Membros devem comunicar com regularidade entre si e transmitir à Comissão informações sobre a sua legislação nacional relativa ao solo, modificações na utilização das terras e, em particular, casos que envolvam aquisições especulativas de terrenos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Convida a Comissão a criar um grupo de trabalho de alto nível para analisar a questão da concentração de terras agrícolas, a realizar um estudo sobre os efeitos das medidas políticas adotadas pela UE e pelos Estados-Membros relativamente à concentração de terras e à produção agrícola, e a analisar os riscos desta concentração para a segurança do aprovisionamento alimentar, o emprego, o ambiente, a qualidade do solo e o desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Convida os Estados-Membros a orientarem as políticas de utilização das terras de modo a permitir aproveitar as possibilidades existentes — como a fiscalidade, as ajudas e os fundos da PAC — para preservar o modelo de agricultura baseado nas explorações agrícolas familiares em todo o território da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem regularmente dados com qualidade comparável relativos aos preços de arrendamento e transação das terras, incluindo a aquisição de terras através da compra de ações, bem como a transações que envolvam grandes superfícies de terra, à perda de propriedade, a infrações e ao aumento dos preços para efeitos especulativos, em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a publicar orientações sobre a harmonização das práticas de contabilidade e a promover o intercâmbio de boas práticas em matéria de legislação nacional, por forma a identificar medidas de proteção das terras agrícolas e da atividade agrícola; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera necessário que os Estados-Membros criem inventários harmonizados das terras, nos quais se registem, em tempo útil e de forma precisa e compreensível, todos os direitos de propriedade e de exploração das terras agrícolas — respeitando plenamente os direitos à proteção de dados das partes envolvidas –, e que estes dados sejam apresentados sob a forma de estatísticas anónimas e acessíveis ao público; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão, neste contexto, que informe, a intervalos regulares, o Conselho e o Parlamento sobre a situação em termos de utilização dos solos, a estrutura, os preços e as políticas e leis nacionais e europeias em matéria de propriedade e arrendamento de terras agrícolas e que preste informações ao Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) sobre a aplicação pela UE das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional do CSA; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que os programas destinados a consolidar parcelas fragmentadas de terras agrícolas, utilizando diferentes processos no âmbito de um sistema integrado de gestão das terras que tenha em conta as especificidades locais e regionais, constituem uma ferramenta indispensável para melhorar as estruturas agrícolas e resolver litígios ligados à utilização das terras; recomenda, neste contexto, que, sempre que o emparcelamento de terras agrícolas seja efetuado através do arrendamento, o valor da renda tenha em conta a capacidade de produção e a rentabilidade, já que são os fatores mais apropriados no contexto da economia agrícola, e convida os Estados-Membros a partilharem as suas experiências em matéria de gestão das terras agrícolas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que políticas de mercado fundiário bem concebidas e coordenadas, e aplicadas com o instrumento de ordenamento do território a nível regional e local, deveriam contribuir para a redução da utilização não agrícola dos solos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que, embora a política fundiária seja essencialmente da competência dos Estados-Membros, pode ser afetada pela PAC ou por outras políticas pertinentes, o que tem graves repercussões na competitividade das explorações agrícolas no mercado interno; considera que a política fundiária deve contribuir para garantir uma distribuição ampla, justa e equitativa da propriedade fundiária e o acesso à terra, bem como para um estatuto de arrendamento com um quadro adequado, uma vez que tem um impacto direto nas condições de vida e de trabalho, assim como na qualidade de vida no meio rural; recorda a importante função social do regime fundiário e da gestão das terras ao longo de gerações, já que o desaparecimento de explorações e de postos de trabalho levará ao colapso das pequenas explorações agrícolas europeias e ao desaparecimento das regiões rurais, provocando alterações estruturais indesejáveis para a sociedade em geral; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda aos Estados-Membros que, para realizarem os objetivos da PAC, deem prioridade aos pequenos e médios produtores locais, aos novos agricultores e aos jovens agricultores — garantindo a igualdade de acesso de homens e mulheres — na aquisição e no arrendamento de terras agrícolas, recorrendo, eventualmente, a direitos preferenciais, dado que a posse da maior proporção possível da terra cultivada é benéfica para o desenvolvimento sustentável e fiável das explorações agrícolas, em particular num momento em que o interesse de não agricultores na aquisição de terrenos agrícolas está a aumentar, muitas vezes com fins meramente especulativos; exorta os Estados-Membros a promoverem as explorações agrícolas familiares de pequena dimensão e os métodos de produção sustentáveis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Relembra que os elevados custos de investimento dificultam a aquisição e o arrendamento de terras agrícolas e superfícies florestais por parte de explorações familiares e cooperativas de pequena a média dimensão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a importância das explorações agrícolas familiares de pequena dimensão, dado o papel ativo que desempenham no tecido económico das zonas rurais, preservando o património cultural e mantendo a vida rural, promovendo a vida social e utilizando os recursos naturais de forma sustentável, para além de produzirem uma qualidade suficiente de alimentos saudáveis e de alta qualidade e garantirem uma ampla distribuição da propriedade das terras nessas zonas; sublinha os problemas que se colocam a nível da transferência de explorações de uma geração para outra, em especial no que se refere à transferência de explorações fora da família, e solicita aos Estados-Membros que recolham dados sobre estes fenómenos e criem um quadro jurídico adequado para resolver estes problemas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, no âmbito da PAC, estão previstos apoios aos jovens agricultores, cujo objetivo é promover o seu acesso à agricultura; solicita, além disso, a adoção de uma abordagem abrangente que contribua para permitir a aquisição ou a criação de explorações agrícolas por jovens agricultores, mulheres e pessoas que pretendam dedicar-se à atividade agrícola; observa, contudo, que os novos agricultores continuam a enfrentar obstáculos estruturais, como os preços elevados das terras ou o elevado imposto sobre a transmissão de explorações agrícolas fora da família; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a importância da política estrutural europeia para a promoção das zonas rurais, por exemplo para garantir, no que respeita ao acesso a terras agrícolas, assistência especial às pequenas e médias explorações agrícolas e às cooperativas, aos jovens e, em especial, às mulheres; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta as dificuldades no acesso ao crédito para aquisição ou posse de terras, especialmente no caso dos novos e dos jovens agricultores; exorta a Comissão a facultar instrumentos adequados, no âmbito da PAC e de políticas a esta associadas, para facilitar a entrada na atividade agrícola, garantindo o acesso justo ao crédito sustentável; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que as comunidades locais devem ser associadas às decisões relativas à utilização das terras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a oferecerem incentivos ao desenvolvimento de explorações agrícolas nas zonas urbanas e a outras formas de agricultura participativa e regimes de partilha de terras, tendo em conta, por um lado, o acesso limitado às terras agrícolas nas zonas rurais e, por outro, o crescente interesse na agricultura urbana e periurbana; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a dedicarem mais esforços à transferência de conhecimentos através de projetos de investigação e inovação destinados a melhorar a qualidade do solo mediante práticas agroambientais, tendo em conta que as terras agrícolas constituem a base da produção de alimentos, da sustentabilidade dos ecossistemas e do dinamismo das zonas rurais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta os Estados-Membros a definirem as suas políticas de mercado fundiário de uma forma que permita o acesso à propriedade ou à posse em condições financeiras adequadas à atividade agrícola e a controlarem os preços de compra e arrendamento de terras agrícolas; solicita, além disso, que as transações de terras agrícolas sejam sujeitas a um procedimento ex ante de verificação da conformidade com a legislação nacional, que seja aplicável também a fusões, a cisões e à criação de fundações; considera que seria útil controlar com maior rigor os contratos de arrendamento e prever a obrigação de notificar irregularidades e a possibilidade de aplicar sanções, uma vez que o arrendamento constitui frequentemente o primeiro passo para a compra; exorta os Estados-Membros a zelarem por que as suas políticas em matéria de arrendamento incluam a obrigação de o arrendatário se dedicar à atividade agrícola; considera que a política de mercado fundiário deverá ajudar a prevenir a criação de posições dominantes nos mercados fundiários; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Incentiva todos os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos de regulação do mercado fundiário que já estão a ser utilizados com êxito em alguns Estados-Membros, em conformidade com as disposições do Tratado UE, tais como o regime de licenciamento do Estado para a venda e o arrendamento de terrenos, os direitos de preferência, a obrigação de os arrendatários se dedicarem à atividade agrícola, as restrições ao direito de aquisição por pessoas coletivas, a limitação do número de hectares que podem ser comprados, a preferência por agricultores, a constituição de reservas de terras, a indexação dos preços em função do rendimento agrícola, etc.; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha que, à luz das irregularidades verificadas a nível dos contratos de arrendamento, os sistemas judiciais nacionais devem proteger os direitos de todas as partes, e as autoridades nacionais devem adotar medidas para eliminar quaisquer lacunas na legislação nacional em vigor que possibilitem contratos abusivos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda as medidas positivas adotadas por alguns Estados-Membros para regular os respetivos mercados fundiários, a fim de evitar transações especulativas de terrenos; relembra aos Estados-Membros que a legislação fiscal constitui um instrumento eficaz, através do qual podem regular o mercado fundiário; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta os Estados-Membros a apoiarem ou a criarem instituições adequadas, com a participação do Estado e supervisão da gestão do espaço rural por parte das autoridades públicas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem todas as ações inovadoras em matéria de partilha de terrenos que favoreçam a instalação de jovens agricultores, em particular através de fundos de investimento solidários que permitam aos aforradores aplicar os seus fundos de forma útil para a sociedade, ajudando os jovens que não dispõem de recursos suficientes a adquirirem terras e a lançarem-se na agricultura; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita, no interesse do desenvolvimento de uma visão clara da estrutura agrícola da UE, que a UE e os seus Estados-Membros apliquem as Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional, ratificadas por todos os Estados-Membros; solicita, em particular, aos Estados-Membros que, aquando da adoção de medidas relativas à utilização e ao controlo de recursos estatais, tenham em conta os objetivos sociais, económicos e ambientais mais vastos e evitem as repercussões indesejáveis da especulação e da concentração de terras nas comunidades locais; exorta os Estados-Membros a informarem a Comissão sobre a utilização e a aplicação destas diretrizes nas suas políticas de governação fundiária; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Propõe, neste contexto, que a Comissão adote recomendações sobre a governação fundiária na UE, em consonância com as Diretrizes Voluntárias e tendo em conta os quadros horizontais da UE relativos à agricultura, ao ambiente, ao mercado interno e à coesão territorial; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que os pagamentos diretos seriam economicamente mais vantajosos se se baseassem nos bens públicos ambientais e socioeconómicos que as explorações agrícolas geram, em vez de se basearem apenas na superfície que estas cobrem; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha as possibilidades de que dispõem os Estados-Membros para reduzir a parte dos pagamentos diretos que exceda em pelo menos 5 % o limite máximo de 150 000 EUR, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que, no âmbito da reforma da PAC, é necessário introduzir limites máximos e modular o regime de pagamentos diretos de forma a aumentar o peso dos primeiros hectares, bem como facilitar os investimentos e a atribuição de ajudas diretas às pequenas explorações agrícolas; convida a Comissão a introduzir um mecanismo mais eficaz de redistribuição das ajudas para prevenir a concentração fundiária; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a fazerem maior uso das possibilidades de que dispõem para limitar e redistribuir os fundos da PAC, como a possibilidade de 30 % dos pagamentos diretos se destinarem ao primeiro hectare como forma de reforçar a agricultura familiar e de pequena escala, na condição de, ao mesmo tempo, aplicarem os requisitos do estabelecidos nos artigos 41.o e 42.o do Regulamento relativo aos pagamentos diretos; propõe que a preferência pelos primeiros hectares não seja calculada por exploração, mas antes por sociedade-mãe; convida, por conseguinte, a Comissão a publicar informações, em conformidade com as normas relativas à proteção dos dados, não só sobre os proprietários de explorações agrícolas que recebem subsídios ao abrigo da PAC, mas também sobre beneficiários como proprietários de terras/sociedades-mãe; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a importância de uma definição inequívoca a nível da UE do conceito de «agricultor ativo», que seja claramente associado ao conceito de trabalho na exploração agrícola e que estabeleça uma distinção clara entre terras elegíveis e não elegíveis (por exemplo, aeroportos, zonas industriais ao ar livre, campos de golfe); insta a Comissão a zelar por que os agricultores ativos sejam os únicos beneficiários de apoio direto; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a Comissão a analisar todas as políticas pertinentes, como a política agrícola, energética, ambiental, de desenvolvimento regional, de mobilidade, financeira e de investimento, a fim de avaliar se promovem ou desincentivam a concentração de terras agrícolas na UE e, com a participação dos agricultores e das suas organizações, bem como de outras partes interessadas da sociedade civil, a lançar um processo de consulta para avaliar a situação no que diz respeito à administração das terras agrícolas à luz das Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas, no Contexto da Segurança Alimentar Nacional e das atribuições adotadas pelo CSA; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Recomenda que os Estados-Membros realizem uma análise específica da aplicação da PAC atual a nível nacional, a fim de identificarem eventuais efeitos indesejáveis para a concentração de terras; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Subscreve a conclusão da Comissão, segundo a qual o solo constitui um recurso limitado, já sob forte pressão devido às alterações climáticas, à erosão e ao uso excessivo ou à alteração de uso, e, por essa razão, apoia as medidas ambientais e sociais destinadas a proteger o solo, ao mesmo tempo que sublinha que o solo é uma questão da competência exclusiva dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita que se conceda proteção especial às terras agrícolas, para que os Estados-Membros, em coordenação com as autarquias locais e as organizações de agricultores, possam regulamentar a venda, a utilização e o arrendamento dessas terras, a fim de garantir a segurança alimentar, em conformidade com os Tratados UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de propriedade fundiária e acesso à terra e com as quatro liberdades fundamentais da União e o interesse público; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sugere que, no interesse da transparência interinstitucional, a Comissão conceda ao Parlamento um melhor acesso aos documentos sobre incumprimento dos Tratados e procedimentos preliminares relativos à regulação do mercado fundiário por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a publicar, em associação com os Estados-Membros e as partes interessadas, um conjunto de critérios claro e completo, que contemple as transações de terras agrícolas nos mercados de capitais, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e indicar claramente aos Estados-Membros que medidas de regulação do mercado fundiário são permitidas, tendo em conta o interesse público e as quatro liberdades da União Europeia, no intuito de facilitar a aquisição de terras agrícolas e florestais por parte dos agricultores; solicita à Comissão que considere a possibilidade de adotar uma moratória sobre os procedimentos em curso para avaliar se a legislação relativa ao comércio de terras agrícolas em vigor nos Estados-Membros respeita o Direito da UE, até à publicação dos critérios atrás referidos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a Comissão a sensibilizar os Estados-Membros para o combate à evasão fiscal, à corrupção e às práticas ilegais (como os «contratos de bolso») no contexto da transação de terras e a apoiá-los nesse combate; chama a atenção para os abusos relacionados com o processo de aquisição de terras agrícolas que são objeto de investigação pelas autoridades judiciais em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Acolhe com agrado a proposta de simplificação da PAC, nomeadamente as medidas destinadas a reduzir os custos e os encargos administrativos para as explorações familiares, bem como para as microempresas e as pequenas e médias empresas nas zonas rurais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão a manter, no âmbito da elaboração do projeto de PAC para o período posterior a 2020, as medidas destinadas a combater a concentração de terras agrícolas e a desenvolver medidas adicionais a favor das microempresas e das pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

43.

---

(1)  Estudo sobre a dimensão da apropriação de terras agrícolas na UE da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, p. 24 (PE540.369).

(2)  Ibidem.

(3)  Política de mercado de terras agrícolas: situação geral e opções de intervenção, relatório do grupo de trabalho federal sobre a política fundiária, em conformidade com a decisão dos responsáveis pelos departamentos da agricultura dos Estados federados alemães, de 16 de janeiro de 2014 (março de 2015), p. 37.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/121 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/121

---

P8_TA(2017)0198

Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o Relatório anual sobre as atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento (2016/2099(INI))

(2018/C 298/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Atividades de 2015 do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta o Relatório Financeiro de 2015 e o Relatório Estatístico de 2015 do Banco Europeu de Investimento (BEI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Financeiro de 2015 e o Relatório Estatístico de 2015 do Banco Europeu de Investimento (BEI),

| — | Tendo em conta a avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), de setembro de 2016, do Banco Europeu de Investimento, Alteração |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), de setembro de 2016, do Banco Europeu de Investimento, Alteração

| — | Tendo em conta o Plano de Atividades do BEI para 2016-2018, publicado no sítio Web do Banco, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Atividades do BEI para 2016-2018, publicado no sítio Web do Banco,

| — | Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade de 2015 do Banco Europeu de Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Sustentabilidade de 2015 do Banco Europeu de Investimento,

| — | Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 175.o, 177.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o respetivo Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do BEI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 175.o, 177.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o respetivo Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do BEI,

| — | Tendo em conta o mandato de concessão de empréstimos externos 2014-2020, conferido pela Comissão ao Banco Europeu de Investimento para a realização de operações fora da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato de concessão de empréstimos externos 2014-2020, conferido pela Comissão ao Banco Europeu de Investimento para a realização de operações fora da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2014 (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta a «Política do BEI sobre jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes» de 15 de dezembro de 2010 e a adenda à referida política de 8 de abril de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «Política do BEI sobre jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes» de 15 de dezembro de 2010 e a adenda à referida política de 8 de abril de 2014,

| — | Tendo em conta a sua aprovação da ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia de 4 de outubro de 2016 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua aprovação da ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia de 4 de outubro de 2016 (3),

| — | Tendo em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União, proferido em 14 de setembro de 2016 na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União, proferido em 14 de setembro de 2016 na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo,

| — | Tendo em conta as cartas enviadas pelo Provedor de Justiça Europeu ao BEI, em 22 de fevereiro de 2016 e 22 de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas enviadas pelo Provedor de Justiça Europeu ao BEI, em 22 de fevereiro de 2016 e 22 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0121/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0121/2017),

| A. | Considerando que o BEI é considerado o «braço financeiro da UE» e a principal instituição de apoio aos investimentos públicos e privados na UE, e que, simultaneamente, desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos; considerando que o BEI continua a reforçar a integração europeia e que o seu papel se revelou ainda mais essencial desde o início da crise financeira em 2008; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI é considerado o «braço financeiro da UE» e a principal instituição de apoio aos investimentos públicos e privados na UE, e que, simultaneamente, desempenha um papel importante fora da UE através das suas atividades de concessão de empréstimos externos; considerando que o BEI continua a reforçar a integração europeia e que o seu papel se revelou ainda mais essencial desde o início da crise financeira em 2008;

| B. | Considerando que é necessário instituir uma responsabilização parlamentar abrangente e adequada do BEI; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário instituir uma responsabilização parlamentar abrangente e adequada do BEI;

| C. | Considerando que o BEI manteve uma sólida rendibilidade em 2015, registando um excedente anual de 2,8 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o BEI manteve uma sólida rendibilidade em 2015, registando um excedente anual de 2,8 mil milhões de euros;

| D. | Considerando que o BEI deve manter uma forte capacidade de crédito e continuar a ser seletivo no que diz respeito às suas operações, tendo em conta não só os elevados volumes e retornos que caracterizam os seus investimentos, mas também os efeitos económicos e sociais nos diferentes setores e regiões, bem como o contributo dos seus investimentos para o bem social em geral; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o BEI deve manter uma forte capacidade de crédito e continuar a ser seletivo no que diz respeito às suas operações, tendo em conta não só os elevados volumes e retornos que caracterizam os seus investimentos, mas também os efeitos económicos e sociais nos diferentes setores e regiões, bem como o contributo dos seus investimentos para o bem social em geral;

| E. | Considerando que o BEI deve continuar a envidar esforços no sentido de alargar de forma eficaz as suas atividades de empréstimo, em especial em regiões com uma fraca capacidade de investimento, reduzindo, simultaneamente, os encargos administrativos dos requerentes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o BEI deve continuar a envidar esforços no sentido de alargar de forma eficaz as suas atividades de empréstimo, em especial em regiões com uma fraca capacidade de investimento, reduzindo, simultaneamente, os encargos administrativos dos requerentes;

| F. | Considerando que o BEI, enquanto instituição responsável pela execução do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), deve continuar a ter como principais prioridades dispor de uma carteira de ativos de elevada qualidade e alcançar resultados financeiros sólidos, criando benefícios económicos a longo prazo e os tão necessários empregos de qualidade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o BEI, enquanto instituição responsável pela execução do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), deve continuar a ter como principais prioridades dispor de uma carteira de ativos de elevada qualidade e alcançar resultados financeiros sólidos, criando benefícios económicos a longo prazo e os tão necessários empregos de qualidade;

| G. | Considerando que o BEI deve, através dos instrumentos de que dispõe, contribuir para a superação das desigualdades regionais prestando aconselhamento em matéria de desenvolvimento de novos projetos privados e financiando projetos de investimento sólidos e prudentes, sem interferir ou substituir programas pré-existentes que tenham a mesma finalidade, nem projetos com forte dimensão ambiental, social e de governação empresarial; considerando, em especial, que o BEI deve conceber novas formas de apoio ao desenvolvimento económico dos países que tiveram de executar um programa de estabilização; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o BEI deve, através dos instrumentos de que dispõe, contribuir para a superação das desigualdades regionais prestando aconselhamento em matéria de desenvolvimento de novos projetos privados e financiando projetos de investimento sólidos e prudentes, sem interferir ou substituir programas pré-existentes que tenham a mesma finalidade, nem projetos com forte dimensão ambiental, social e de governação empresarial; considerando, em especial, que o BEI deve conceber novas formas de apoio ao desenvolvimento económico dos países que tiveram de executar um programa de estabilização;

| H. | Considerando que os investimentos do BEI em projetos sólidos podem ajudar a combater o desemprego dos jovens, dotando os jovens das capacidades necessárias e contribuindo para dar acesso ao financiamento associado ao emprego dos jovens; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os investimentos do BEI em projetos sólidos podem ajudar a combater o desemprego dos jovens, dotando os jovens das capacidades necessárias e contribuindo para dar acesso ao financiamento associado ao emprego dos jovens;

| I. | Considerando que os critérios ambientais, sociais e de governação empresarial, assim como as alterações climáticas, devem ser tidos em especial consideração na avaliação e no acompanhamento de todos os projetos; considerando que a promoção da coesão económica, social e territorial é vital para o pleno desenvolvimento e o sucesso duradouro da União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os critérios ambientais, sociais e de governação empresarial, assim como as alterações climáticas, devem ser tidos em especial consideração na avaliação e no acompanhamento de todos os projetos; considerando que a promoção da coesão económica, social e territorial é vital para o pleno desenvolvimento e o sucesso duradouro da União;

| J. | Considerando que, com mais de um bilião de euros investidos no setor dos transportes graças ao apoio do BEI, desde a fundação deste em 1958, este é o setor em que o BEI é mais ativo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, com mais de um bilião de euros investidos no setor dos transportes graças ao apoio do BEI, desde a fundação deste em 1958, este é o setor em que o BEI é mais ativo;

| K. | Considerando que a redução das emissões no setor dos transportes é um desafio primordial, sendo necessárias reduções significativas das emissões de NOx e de CO2 e de outras emissões relevantes provenientes dos transportes, para que a UE possa alcançar os seus objetivos a longo prazo em matéria de clima; considerando que o congestionamento e a poluição atmosférica são problemas capitais no desenvolvimento de todas as formas de mobilidade e na proteção da saúde humana; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a redução das emissões no setor dos transportes é um desafio primordial, sendo necessárias reduções significativas das emissões de NOx e de CO2 e de outras emissões relevantes provenientes dos transportes, para que a UE possa alcançar os seus objetivos a longo prazo em matéria de clima; considerando que o congestionamento e a poluição atmosférica são problemas capitais no desenvolvimento de todas as formas de mobilidade e na proteção da saúde humana;

| L. | Considerando que, em 2015, o BEI investiu 14 mil milhões de EUR em projetos de transportes que beneficiarão 338 milhões de passageiros por ano e pouparão 65 milhões de horas de viagem por ano; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 2015, o BEI investiu 14 mil milhões de EUR em projetos de transportes que beneficiarão 338 milhões de passageiros por ano e pouparão 65 milhões de horas de viagem por ano;

Investimentos na UE

| 1. | Realça que a atual crise reduziu significativamente o crescimento da economia europeia e que um dos principais fatores é a diminuição do investimento na UE; salienta que a queda do investimento público e privado atingiu níveis alarmantes nos países mais afetados pela crise, tal como demonstra a conclusão do Eurostat, segundo a qual a formação bruta de capital fixo (FBCF) registou uma quebra de 65 % na Grécia e de 35 % em Portugal, entre 2007 e 2015; manifesta a sua preocupação com a taxa de desemprego e os desequilíbrios macroeconómicos que continuam elevados em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta o facto de o reforço da competitividade da UE, bem como o aumento do crescimento e do emprego dependerem, entre outros fatores, de um aumento do investimento — especialmente no domínio da investigação, da inovação, da digitalização, da eficiência e sustentabilidade energéticas, da economia circular — e de um apoio acrescido em prol das empresas em fase de arranque, bem como das PME existentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade urgente de o BEI contribuir para colmatar o défice de investimento com base em critérios económicos sólidos; apela ao BEI para que centre os seus esforços em investimentos mais eficazes e eficientes do ponto de vista energético, bem como em atrair e permitir o investimento privado; solicita ao BEI que evite os grandes projetos de infraestruturas suscetíveis de ter um elevado impacto ambiental e que não lograram demonstrar que representam um verdadeiro valor acrescentado económico e social para as populações locais; insta o BEI a intensificar a assistência técnica que presta com vista a dar resposta à baixa capacidade de geração de projetos e a ajudar os Estados-Membros a identificarem projetos suscetíveis de ser financiados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Regista a estabilidade dos empréstimos do BEI assinados em 2015 (77,5 mil milhões de EUR, depois de 77 mil milhões de euros em 2014); salienta que, em conformidade com o objetivo anunciado no plano de atividades do BEI para 2015-2017, o atual contexto deve incentivar o Banco a adotar objetivos mais ambiciosos e a aumentar os empréstimos assinados; recorda que o BEI deve desempenhar um papel fundamental na aplicação da estratégia Europa 2020 através do instrumento Horizonte 2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o BEI, sendo «o banco da UE», instituído e regulado pelos Tratados e respetivo Protocolo anexo, deve estar à altura do seu estatuto especial, que implica direitos e responsabilidades especiais; observa que o banco está a desempenhar um papel fundamental na execução de um número crescente de instrumentos financeiros, alavancando os fundos orçamentais da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma conhecimento da notícia positiva segundo a qual o BEI logrou cumprir o compromisso assumido para com os seus acionistas de atingir, pelo menos, 180 mil milhões de euros de investimento total; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça que um aumento do capital do BEI com vista a salvaguardar a capacidade de financiamento do banco nos próximos anos merece ser ponderado seriamente, pese embora saliente a importância de garantir uma gestão eficiente e responsável dos recursos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que seria possível reforçar a atividade de concessão de empréstimos do BEI através de uma melhor sinergia com os fundos públicos, o que, por seu turno, iria estimular o investimento público e privado; salienta que um aumento desta natureza deveria ser acompanhado de uma diversificação correspondente da gama de produtos do BEI, nomeadamente de um recurso mais importante e prudente em termos orçamentais a parcerias público-privadas (PPP) — mantendo, simultaneamente, o equilíbrio entre os benefícios públicos e privados — bem como a outros instrumentos inovadores, a fim de responder melhor às necessidades da economia real e do mercado; reconhece que uma tal medida deve ser tomada reconhecendo, simultaneamente, que novos produtos requerem frequentemente instrumentos de governação adicionais para assegurar a sua sustentabilidade e que deve ser dada especial atenção à canalização estratégica do financiamento e à promoção dos objetivos políticos da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Regista o facto de, em 2015, o BEI ter disponibilizado 1,35 mil milhões de euros para investir em projetos na Grécia; nota que, desde o início da crise em 2008, o BEI disponibilizou mais de 12 mil milhões de euros para investimentos na Grécia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o facto de o BEI ter reagido à crise das dívidas soberanas com uma ampliação significativa das suas atividades, nomeadamente nos países mais gravemente afetados; insta o BEI a prestar um apoio adicional aos países abrangidos por programas de ajustamento, a fim de contribuir para impulsionar a sua recuperação económica e favorecer a sua transição para uma economia sustentável, assegurando, simultaneamente, que estes países continuam a satisfazer os critérios do BEI relativos a investimentos sólidos; realça que este apoio deve ser prestado tanto sob a forma de apoio financeiro como de reforço de capacidades, ajudando assim os projetos a tornarem-se aptos a receber investimento; salienta a importância do desenvolvimento regional e apela ao reforço do diálogo e da cooperação com as autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Chama a atenção para os inúmeros apelos dirigidos ao BEI no sentido de estimular e facilitar a difusão de boas práticas em todos os Estados-Membros, em particular através dos bancos ou instituições de fomento nacionais, que constituem uma ferramenta essencial para uma resposta coordenada da UE ao fraco nível de investimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Espera que o BEI continue a trabalhar com a Comissão e com os Estados-Membros, a fim de corrigir as deficiências sistémicas que impedem certas regiões ou países de tirarem plenamente proveito das atividades financeiras do BEI; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que o BEI utiliza um vasto leque de instrumentos financeiros, como empréstimos, garantias, obrigações para projetos e PPP, a fim de apoiar o investimento público e privado nos transportes; salienta que é importante coordenar os vários tipos de financiamento da UE, de forma a garantir que os objetivos da política de transportes da UE sejam alcançados em toda a UE, tendo em conta o facto de que nem todos os projetos se prestam a um financiamento por meio de instrumentos de tipo PPP; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que o BEI deve dar prioridade aos projetos baseados na inovação que proporcionam um claro valor acrescentado europeu; realça a importância de financiar projetos que maximizam o impacto em termos de criação de emprego; solicita ao BEI que reforce a sua avaliação dos projetos, dando particular atenção à quantidade e qualidade de empregos que estes criam direta e indiretamente; solicita ao BEI que aja em conformidade com o mercado, por forma a criar condições de equidade para os outros investidores; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apoia a Comissão na sua tentativa de rever o atual Regulamento Financeiro; apoia, em particular, as disposições do regulamento relativas à utilização de instrumentos financeiros inovadores, como as obrigações para projetos, desde que não impliquem a socialização das perdas e a privatização dos lucros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Convida o BEI a apresentar uma avaliação exaustiva do impacto que a decisão do Reino Unido de sair da UE poderá ter sobre a sua situação financeira e as suas atividades; sublinha a necessidade de o BEI ter em conta a decisão do Reino Unido de sair da UE quando assumir compromissos de longo prazo; insta o BEI a manter o diálogo com o governo do Reino Unido, a fim de assegurar que os projetos centrados no Reino Unido que atualmente recebem financiamento do BEI ou que se encontram em processo de candidatura disponham da tão necessária segurança; convida o BEI a estudar e esboçar as diferentes relações que o BEI poderá vir a estabelecer com o Reino Unido na sequência da decisão do Reino Unido de sair da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Incentiva o grupo BEI a aderir plenamente à posição da Comissão sobre as estruturas de evasão fiscal agressivas e observa que, para além das próprias salvaguardas do BEI, a afetação de fundos públicos geridos pelo BEI ao abrigo do mandato é igualmente objeto de controlo por parte do Tribunal de Contas Europeu; insta o BEI, neste contexto, a pôr cobro à cooperação com intermediários, países e jurisdições que constem da lista da UE de jurisdições não cooperantes; observa que todos os projetos financiados pelo BEI, incluindo os que são financiados através de intermediários financeiros, são publicados no sítio Web do BEI; propõe que o BEI reforce as suas capacidades no domínio da investigação e análise setorial; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que o combate a todas as formas de práticas fiscais prejudiciais deve continuar a ser uma prioridade importante do BEI; insta o BEI a aplicar rapidamente a legislação pertinente da UE e as normas sobre a evasão fiscal, os paraísos fiscais e outras questões conexas, bem como a exigir aos seus clientes o cumprimento destas regras em conformidade; manifesta-se preocupado com a falta de divulgação de informações por parte do BEI sobre os beneficiários finais, em especial quando o financiamento assenta em fundos privados de participações; insta o BEI a tomar medidas proativas e aplicar medidas de diligência reforçadas, sempre que os projetos do BEI tenham ligações a jurisdições que suscitem preocupação em matéria fiscal; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Realça que a lista da UE de jurisdições não cooperantes está prevista para o final de 2017; solicita, neste contexto, que, uma vez elaborada a lista da UE de jurisdições não cooperantes, o BEI reveja e reforce de forma célere a sua política sobre jurisdições não cooperantes e não transparentes; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta o BEI a melhorar as suas práticas de transparência a todos os níveis da instituição; encoraja o BEI a certificar-se de que quer o financiamento direto quer o financiamento através de intermediários apresentam dados discriminados por país; apela ao BEI para que aja de acordo com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu e solicita que a independência do mecanismo de queixas do BEI seja reforçada; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta o BEI a prosseguir a melhoria da sua comunicação com os intermediários financeiros, para que estes possam informar melhor os beneficiários das oportunidades de financiamento do BEI à sua disposição; congratula-se, a este respeito, com o mecanismo recentemente criado, através do qual as instituições de crédito que utilizam os fundos do BEI para financiar um projeto devem enviar uma carta ao beneficiário que indique, explicitamente, a utilização do financiamento do BEI; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Entende que a transparência e o acesso dos cidadãos à informação sobre os planos e as estruturas de financiamento são essenciais para assegurar a ressonância dos projetos e a sua aceitação por parte dos cidadãos. |
| --- | --- |

22.

Apoiar as PME

| 23. | Apoia com veemência a ênfase colocada pelo BEI no financiamento das pequenas e médias empresas (PME), que beneficiaram de 37 % dos novos empréstimos concedidos em 2015 (28,4 mil milhões de euros); congratula-se, em particular, com o facto de as operações do BEI terem contribuído para criar e manter 4,1 milhões de postos de trabalho nas PME e nas empresas de média capitalização europeias (+13 % em relação a 2014); recorda que as PME constituem a espinha dorsal da economia europeia, criam 85 % de todos os novos postos de trabalho e que o apoio a estas empresas deve continuar a constituir um objetivo fundamental do Banco; sublinha que o BEI é uma das instituições que presta apoio no sentido de colmatar o défice de financiamento que as PME enfrentam; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o papel desempenhado pelo BEI no desenvolvimento do setor privado a nível local; salienta que o apoio do BEI ao microfinanciamento foi particularmente bem sucedido, na medida em que os 184 milhões de euros concedidos a microempresas através de microcréditos contribuíram para manter 230 500 postos de trabalho em microempresas, ao passo que os cerca de 3 mil milhões de euros concedidos a PME e a empresas de média capitalização se revelaram muito menos eficazes, mantendo apenas 531 880 postos de trabalho; sublinha que o rácio de alavancagem dos instrumentos de investimento de microfinanciamento também foi consideravelmente mais elevado do que o dos fundos de capital privado; sublinha que os microcréditos apresentam uma perspetiva de género forte, gerando duas vezes mais postos de trabalho para as mulheres do que para os homens; solicita ao BEI que consagre mais recursos ao microfinanciamento; convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem este êxito, aumentando as provisões orçamentais para os microcréditos no quadro do mandato de concessão de empréstimos externos da UE; lamenta que o BEI não tenha apoiado nenhuma instituição de microfinanciamento não pertencente às regiões ACP e solicita que seja prestado apoio através de microfinanciamento, à semelhança do apoio prestado aos demais países em desenvolvimento nos quais o BEI opera; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Saúda o facto de, nos últimos anos, o BEI ter atribuído grande importância ao apoio às PME; manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamento do BEI ter tendência a favorecer empresas de maior dimensão, uma vez que se orienta pelo número de postos de trabalho mantidos (que inclui os empregos já existentes sem risco de despedimento); solicita que o BEI vise, nos seus projetos e na apresentação de resultados, não só os postos de trabalho mantidos, mas também os postos de trabalho criados através das suas atividades de financiamento, procurando respeitar as normas da OIT; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta o BEI a exigir que as empresas participantes nos projetos que cofinancia respeitem o princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de remuneração, emprego e atividade profissional; solicita ao BEI que, ao decidir dos projetos a financiar, tenha em conta as medidas adotadas pelas empresas candidatas no âmbito da responsabilidade social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a necessidade de apoiar projetos de PME locais procedendo a investimentos sustentáveis e a longo prazo e criando emprego nos domínios da inovação, da I&D e da eficiência energética; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera que, tendo em conta o papel estratégico desempenhado pelas micro, pequenas e médias empresas, o BEI deve igualmente elaborar uma estratégia destinada a aumentar o seu financiamento em países cuja conjuntura económica e ambiente bancário são desfavoráveis; entende que também deve ser dada especial atenção às empresas muito pequenas, competitivas e perspicazes, que necessitem de financiamento, às microempresas e aos microempresários, que representam 30 % do emprego no setor privado da UE e que são mais sensíveis aos choques económicos do que as grandes empresas; acredita que esta estratégia deve incluir o reforço das capacidades administrativas e consultivas, no intuito de fornecer informações e prestar apoio técnico às PME em prol do seu desenvolvimento e quando estas solicitam financiamento; acredita que, no domínio do acesso ao financiamento, o BEI pode concentrar-se em colmatar as possíveis lacunas de financiamento que as microempresas enfrentam através de instrumentos e produtos financeiros, como os instrumentos e as garantias de microfinanciamento; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com a atividade de financiamento do BEI no domínio das infraestruturas e dos transportes, uma vez que estes projetos aumentam significativamente o potencial do comércio e podem ter um efeito de alavanca na internacionalização das PME, em especial em regiões com limitações geográficas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | É de opinião que o BEI deve ter um cuidado especial em garantir que a rede de intermediários financeiros que desenvolveu seja digna de confiança e esteja em condições de financiar as PME dinâmicas e competitivas de forma eficaz e em conformidade com as políticas da UE; exorta o BEI a aumentar a sua cooperação com as instituições públicas regionais, a fim de otimizar as oportunidades de financiamento para as PME; salienta a necessidade de adaptar os programas de investimento aos projetos de pequena escala, a fim de assegurar a participação das PME; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que o acesso ao financiamento constitui um dos desafios mais prementes com que as PME se deparam; sublinha a necessidade de uma estratégia do BEI para permitir e melhorar o acesso das PME ao financiamento, incluindo através de programas e iniciativas de facilitação do comércio, como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» e os novos instrumentos para financiar as atividades comerciais das PME na Europa, na América Latina e nas Caraíbas; propõe que sejam estabelecidos para os bancos que desembolsam fundos do BEI requisitos para políticas mais proativas em matéria de PME e microempresas; sugere um reforço da transparência no que se refere à avaliação do impacto económico e social local dos empréstimos concedidos pelo BEI através dos seus intermediários; salienta que a contribuição do BEI para os programas relacionados com as PME em países terceiros que beneficiam de regimes de comércio preferenciais com a UE deve ser orientada para a integração destas empresas em cadeias de abastecimento globais, enquanto os programas do BEI especificamente destinados à vizinhança oriental e meridional devem ser orientados para a integração das PME em cadeias de valor europeias; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela a que os fundos do BEI não sejam somente dirigidos às PME, mas também ao desenvolvimento de infraestruturas sensíveis, cuja inexistência em muitos países parceiros pode constituir um sério obstáculo ao crescimento do comércio e da capacidade de compra e venda de bens e serviços na UE; |
| --- | --- |

32.

FEIE

| 33. | Saúda o lançamento do FEIE, bem como a legislação pela qual se rege e que entrou em vigor em julho de 2015; sublinha que o êxito do programa depende da sua rápida e plena aplicação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Salienta, em particular, o facto de, no momento da elaboração da presente resolução, o investimento total relativo a aprovações do FEIE ascender a 168,8 mil milhões de euros, o que equivale a 54 % do valor de referência (315 mil milhões de euros), e que este valor continua a aumentar; chama a atenção para o facto de, até à data, terem sido aprovadas 450 transações em 28 Estados-Membros; convida o BEI a fazer mais para assegurar a adicionalidade na seleção dos projetos no âmbito do FEIE, bem como a envidar esforços para melhorar a cobertura geográfica dos projetos e o contributo destes últimos para um crescimento sustentável e inteligente; |
| --- | --- |

34.

Inovação e competitividade

| 35. | Saúda o forte aumento da concessão de empréstimos do BEI a projetos inovadores, que ascendeu a 18,7 mil milhões de EUR em 2015, face a menos de 10 mil milhões de euros em 2008, e considera que o valor destes empréstimos deve ainda ser aumentado; insta o BEI a prosseguir estes esforços e a colocar a tónica no desenvolvimento de tecnologias para o futuro, tais como a eficiência energética dos transportes, a robótica, a bioeconomia, a economia digital e novos tratamentos médicos para uma vida melhor; considera que, a concentração na InnovFin e na FinTech irá atrair projetos com valor acrescentado nos Estados-Membros; acredita que o BEI pode reforçar o seu apoio à inovação através de investimentos especificamente direcionados para a educação e a formação, bem como para as empresas em fase de arranque e de rápido crescimento, em especial nas regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita ao BEI que, no âmbito do financiamento de projetos no domínio dos transportes, tenha em conta e procure as sinergias com o turismo, com vista a promover o desenvolvimento e a competitividade do setor do turismo na UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Entende que uma economia inovadora e eficaz necessita de um sistema de transportes e de infraestruturas de transportes avançados e de elevada qualidade, e que tal deve constituir uma das prioridades, devendo ser dada especial atenção às regiões orientais da UE, bem como às soluções com base em infraestruturas multimodais inovadoras, como pequenos túneis, pontes ou ferryboats multimodais nas zonas escassamente povoadas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita ao BEI que envide esforços redobrados no sentido de desenvolver a assistência técnica através da sua plataforma de aconselhamento, a fim de promover as melhores práticas de gestão; |
| --- | --- |

38.

Combater o desemprego dos jovens

| 39. | Salienta que o BEI deve desenvolver o seu programa «Qualificações e Emprego — Investir na Juventude» e continuar a investir na educação e no capital humano, a fim de dotar os jovens das qualificações necessárias para que possam aceder ao financiamento relacionado com o emprego dos jovens em PME e em empresas de média capitalização; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Considera que o BEI deve delinear formas de flexibilizar a condicionalidade aplicável às empresas beneficiárias das regiões com uma taxa de desemprego dos jovens superior a 25 %, de molde a fomentar o espírito empresarial dos jovens e apoiar a criação de empresas, sem pôr em causa a viabilidade dos projetos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Relembra que os investimentos do BEI em projetos de investimento sólidos podem ajudar a fomentar a inclusão social, especialmente nos Estados-Membros com elevados níveis de desemprego e baixas taxas de produtividade; insta o BEI a desenvolver o seu programa de planeamento estratégico, a fim de dar resposta aos elevados níveis de desemprego; Congratula-se com o facto de o apoio do BEI a projetos de habitação social ter aumentado continuamente nos últimos anos e convida o BEI a reforçar os seus investimentos em projetos de habitação social; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha a necessidade de a Iniciativa Resiliência do BEI se centrar em projetos de elevada qualidade e salienta o importante papel que o BEI deve desempenhar no plano do investimento externo proposto pela UE para criar economias mais sólidas capazes de enfrentar as causas da pobreza; realça a importância das iniciativas do BEI que se centram, em particular, nos jovens e nas mulheres e contribuem para o investimento em setores socialmente importantes como a água, a saúde e a educação ou que reforçam o apoio à iniciativa empresarial e ao setor privado; |
| --- | --- |

42.

Ação climática

| 43. | Observa que, em 2015, o BEI, após consulta pública, publicou uma estratégia formal de ação climática orientada para a ajuda à aplicação do Acordo de Paris dentro e fora da UE, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível internacional; relembra a necessidade de executar a estratégia climática do BEI adotada em 2015 e solicita a apresentação de relatórios concretos sobre a execução da ação que consta dessa estratégia; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta o BEI a reforçar a sua participação na luta contra as alterações climáticas, relacionada com 27 % dos projetos aprovados em 2015 e que representou um investimento total de 20,6 mil milhões de euros, o que corresponde ao mais elevado montante anual de sempre investido pelo BEI no domínio das alterações climáticas; reitera — pese embora o clima e o ambiente terem estado no cerne de quase 50 % dos projetos aprovados pelo BEI em 2015 — a importância de passar do combustível fóssil para as fontes de energia renovável e de melhorar a eficiência energética, em conformidade com o compromisso assumido pela União, em março de 2015, no sentido de reduzir as suas emissões de carbono em, pelo menos, 40 % até 2030; salienta a importância de prestar apoio financeiro às fontes endógenas de energia, a fim de ultrapassar a forte dependência energética externa da Europa e garantir a segurança do aprovisionamento; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Incentiva o BEI a continuar a apoiar as soluções de transportes sustentáveis, seguras, respeitadoras do ambiente e inovadores, e a continuar a promover a acessibilidade para os passageiros com mobilidade reduzida; sublinha que a União tem como prioridade assegurar a atribuição de um financiamento suficiente aos projetos com valor acrescentado europeu, incluindo as ligações transfronteiriças de transportes e, em particular, as ligações ferroviárias regionais transfronteiriças abandonadas ou desativadas; sublinha a necessidade de a política europeia de investimento prestar mais atenção às questões horizontais, em particular no que se refere aos futuros meios de transporte e serviços, que exigirão um desenvolvimento simultâneo e coerente de redes de energias alternativas e de telecomunicações; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a importância dos objetivos fixados pela COP 21 em matéria de transportes, a fim de lutar contra as alterações climáticas; realça que é necessário disponibilizar recursos financeiros para garantir uma transição modal dos transportes rodoviários para os transportes ferroviários, marítimos e fluviais; insiste também na necessidade de dar atenção ao investimento em energia limpa e em serviços modernos para os transportes; propõe, neste sentido, um aumento das capacidades dos instrumentos de financiamento especializados para este efeito, como o Instrumento Europeu para os Transportes Limpos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que os investimentos devem ser baseados na minimização dos custos externos, incluindo os provocados pelas alterações climáticas, reduzindo assim os desafios para os futuros orçamentos públicos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão e o BEI a apoiarem o investimento em mobilidade urbana sustentável, assentando de preferência em planos de mobilidade urbana sustentável, com critérios adequados para reduzir o congestionamento, as alterações climáticas, a poluição atmosférica, o ruído e os acidentes rodoviários; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Observa que, a fim de reduzir os encargos decorrentes da construção e manutenção de infraestruturas que são suportados pelos contribuintes e pelas finanças públicas em geral, os projetos de infraestruturas de transportes de tipo PPP devem, em regra, obedecer ao princípio do utilizador-pagador; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recomenda que as operações de concessão de empréstimos se centrem em projetos de energias renováveis de menor escala, descentralizados e não ligados à rede, que envolvam os cidadãos e as comunidades, e que o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» seja integrado em todas as políticas e operações do BEI; |
| --- | --- |

50.

Mandato de concessão de empréstimos externos

| 51. | Recorda que a política externa do BEI, nomeadamente as orientações técnicas operacionais a nível regional, devem ser coerentes com os objetivos da ação externa da UE, tal como definidos no artigo 21.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insiste na necessidade de uma maior coerência e racionalização de todos os instrumentos financeiros da ação externa da UE, incluindo a iniciativa «Resiliência» do BEI, o futuro Plano de Investimento Externo da UE e a revisão do mandato externo do BEI; espera, em particular, que a atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional, ou qualquer outro documento equivalente destinado a ligar os objetivos da UE à ação externa do BEI, sejam mais pormenorizados do que até agora; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Espera que, no contexto da revisão do seu mandato externo, ambos os ramos da autoridade orçamental concordem com um nível ambicioso da dotação para a região da vizinhança oriental, tendo em conta que, em meados de 2017, será alcançado o limite relativo à vizinhança oriental e que o BEI pode ficar impossibilitado de continuar a conceder empréstimos nesta região durante todo o período do mandato de concessão de empréstimos externos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Frisa que as atividades do BEI deveriam contribuir para o cumprimento da Agenda 2030, pelo que solicita ao BEI que reforce a sua capacidade para avaliar projetos de acordo com o impacto destes projetos nos objetivos da Agenda 2030, incluindo critérios sociais, de género, ambientais e climáticos; saúda o trabalho realizado atualmente pelo BEI para desenvolver uma estratégia de género, a adoção, em dezembro de 2015, da Estratégia para o Clima para o mandato de concessão de empréstimos externos do BEI, bem como o compromisso de aumentar, até 2020, a quota-parte dos projetos relacionados com o clima para 35 % dos seus investimentos em países em desenvolvimento; destaca que é necessário realizar sólidas consultas a nível de projeto, incluindo através da aplicação do princípio do consentimento livre, prévio e informado no que respeita às comunidades autóctones afetadas por investimentos em terras e em recursos naturais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Acolhe com satisfação as operações de desenvolvimento levadas a cabo pelo BEI ao abrigo do Acordo de Cotonu e o mandato para empréstimos externos para o período 2014-2020, que prevê uma garantia da União para cobrir as operações externas do BEI até um montante de 30 mil milhões de euros; insiste no respeito das obrigações decorrentes do Tratado UE (nomeadamente o artigo 21.o do TUE e o artigo 208.o do TFUE), do Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação para os Direitos Humanos, da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e dos princípios da eficácia do desenvolvimento (incluindo o princípio da adicionalidade, a apropriação pelo país beneficiário, a adaptação às estratégias de desenvolvimento do país beneficiário, bem como requisitos de transparência na seleção de projetos); chama igualmente a atenção para o relatório especial n.o 16 (2014) do Tribunal de Contas Europeu, no qual se solicita à Comissão que assegure a realização de uma avaliação documentada do valor acrescentado que as subvenções da UE produzem em termos de concretização dos objetivos da UE em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta o BEI a reforçar a avaliação ex ante e ex post do impacto dos projetos realizados fora da UE, a fim de assegurar o sucesso da sua execução, garantir que criam um verdadeiro valor acrescentado e que cumprem plenamente o objetivo de um crescimento sustentável e inclusivo nas comunidades locais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Congratula-se com o aumento da transparência e da responsabilização em virtude do quadro de aferição de resultados do BEI; solicita que, após a conclusão dos projetos, se proceda a uma nova avaliação por peritos independentes de uma amostra aleatória dos cerca de 400 projetos que foram avaliados através do quadro de aferição de resultados; solicita que os resultados dessa avaliação ex post sejam comunicados ao Parlamento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recorda que, em relação a outros intermediários financeiros utilizados pelo BEI (bancos comerciais, em particular, mas também instituições de microfinanciamento e cooperativas), o BEI deve garantir que os empréstimos com intermediários estejam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de transparência que os outros empréstimos, a fim de assegurar um elevado nível de transparência; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Lamenta que o relatório do BEI sobre as suas atividades extra-UE não faça qualquer referência ao volume e ao número de empréstimos não produtivos do BEI; solicita ao BEI que forneça ao Parlamento uma síntese anual dos pagamentos em atraso e dos prejuízos sofridos no âmbito do financiamento que atribui ao desenvolvimento sustentável; solicita que estas informações sejam estruturadas por tipo de financiamento e região; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela a um debate político, que conte com a participação o Parlamento, sobre a cooperação prevista do BEI com o Banco Asiático de Investimentos em Infraestruturas (AIIB); regista com preocupação que, até à data, as estruturas de governação do AIIB não preveem um envolvimento adequado dos acionistas nas decisões relativas ao financiamento de projetos e que a documentação do projeto disponibilizada ao público não contém quaisquer dados sobre o cumprimento das medidas ambientais e sociais que o AIIB exige aos seus mutuantes; insta o BEI a estabelecer sinergias e, se possível, agregar recursos com outros bancos regionais de desenvolvimento, a fim de evitar que as suas atividades entrem em concorrência; considera importante que, como condição para uma eventual participação de capital, o BEI preconize as mais elevadas normas de transparência e de desempenho social e ambiental no quadro da sua cooperação com outros bancos de desenvolvimento; insta o BEI a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade e transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional; recorda, além disso, que, nas suas decisões sobre os projetos a financiar, o BEI deve ter em conta as medidas adotadas pelas empresas candidatas em matéria de responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Aprova o facto de o Conselho Europeu ter apoiado a iniciativa do BEI de mobilizar de forma célere fundos adicionais para apoiar o crescimento sustentável e a coesão social nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs ocidentais; recorda que o mecanismo de assistência técnica do BEI é um complemento essencial para o financiamento, em especial nos países pobres; insta o BEI a tomar em consideração o contexto local sempre que invista em países terceiros; insta o BEI a reforçar a transparência relativamente aos beneficiários efetivos e aos beneficiários finais do financiamento, em particular quando o financiamento depende de fundos de capital privado; acredita que a escolha dos intermediários financeiros deve ser mais rigorosa; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta o BEI a tomar em consideração o contexto local quando investe em países terceiros; relembra que o investimento em países terceiros não pode basear-se apenas numa abordagem de maximização do lucro, mas deve, além disso, ter como objetivo gerar crescimento económico sustentável a longo prazo, impulsionado pelo setor privado, e reduzir a pobreza através da criação de emprego e de um acesso melhorado aos recursos produtivos; acredita que a escolha dos intermediários financeiros deve ser mais rigorosa; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Observa que a iniciativa «Resiliência» do BEI para os países da vizinhança meridional e os países dos Balcãs ocidentais deve ser encarada como complementar à nova iniciativa da Comissão para o estabelecimento de um plano de investimento externo; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Destaca a necessidade de reforçar a visibilidade da participação do banco no financiamento de projetos em benefício de diferentes partes interessadas, em particular fora da União Europeia, o que se afigura crucial para que os cidadãos locais estejam conscientes do seu direito de recorrer e de apresentar reclamações junto do serviço responsável pelo mecanismo de queixa e do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Solicita ao BEI que preste maior atenção aos países em desenvolvimento, em particular aos países assolados por conflitos e pobreza extrema, e exorta o BEI a continuar a promover de forma ativa o crescimento sustentável nos países em desenvolvimento; convida o BEI a cooperar com o Banco Africano de Desenvolvimento (AfDB) com vista a financiar investimentos a longo prazo a favor do desenvolvimento económico; congratula-se com o facto de as subvenções da União Europeu serem cada vez mais combinadas com os empréstimos concedidos pelo BEI, por forma a melhorar o desempenho dos projetos levados a cabo nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Toma conhecimento dos resultados da revisão intercalar da Comissão do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI); frisa que o BEI opera ao abrigo de um mandato para o desenvolvimento e deve orientar-se pelo princípio da coerência das políticas de desenvolvimento; exorta a Comissão a velar por que os projetos financiados pelo BEI sejam consentâneos com as políticas da UE e respeitem os interesses europeus e sublinha que o BEI, na sua qualidade de «braço financeiro» da UE, deve operar em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Regista o facto positivo de que, em algumas regiões, o volume de fundos atribuídos a meio do mandato corresponde a uma percentagem elevada do limite máximo regional; considera que se trata de uma indicação de que uma orientação mais precisa das atividades para as prioridades da União, a fim de responder melhor aos objetivos da política externa, nomeadamente em resposta à crise da migração, não só é possível como desejável; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Comissão a criar um quadro para que o BEI apresente um relatório anual sobre as operações que realizou fora da UE no que se refere ao respeito dos princípios gerais que regem a ação externa da União; apoia as conclusões da avaliação intercalar, segundo as quais as orientações técnicas operacionais do BEI a nível regional deverão ser atualizadas, em estreita cooperação com o SEAE, para que reflitam melhor o alinhamento do BEI com as prioridades da União; solicita à Comissão que aproveite esta atualização para definir as bases para o relatório do BEI sobre o cumprimento do artigo 21.o do TUE; considera que o montante adicional facultativo atribuído ao BEI só deve ser disponibilizado se se registarem progressos relativamente ao referido relatório; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta o BEI a dedicar mais atenção ao impacto das suas operações nos direitos humanos e nos direitos laborais, bem como a desenvolver a sua política no domínio das normas sociais rumo a uma política sobre os direitos humanos no domínio bancário; sugere, para o efeito, que as suas avaliações de projetos incluam padrões de referência em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

69.

Crise dos refugiados e da migração na UE

| 70. | Insta o BEI a prosseguir a sua ação de resposta ao fluxo de migrantes e refugiados através do financiamento de projetos de emergência nos países de destino e de trânsito e, sempre que possível, ao assumir compromissos a longo prazo relativamente a projetos que visam a criação de emprego e o reforço do crescimento nos países de origem; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita ao BEI que continue a conceder empréstimos de habitação social de modo a fazer face à chegada de um elevado número de refugiados aos Estados-Membros da UE e, em particular, à Grécia e a Itália; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Insiste na necessidade de o BEI assegurar um elevado nível de transparência e responsabilização; sublinha o facto de, todos os anos, o BEI apresentar ao Parlamento Europeu três relatórios diferentes sobre as suas atividades e que o Presidente do BEI, bem como membros do seu pessoal, participam regularmente em audições a pedido do Parlamento Europeu e das suas diferentes comissões; considera, no entanto, que ainda há margem para melhorias no que diz respeito a uma maior supervisão parlamentar das atividades do BEI; congratula-se, a este propósito, com a assinatura de um acordo interinstitucional entre o BEI e o Parlamento sobre o intercâmbio de informações, incluindo a possibilidade de os deputados dirigirem perguntas escritas ao Presidente do BEI; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Congratula-se com o empenho do BEI em combater o fenómeno da migração forçada e em tomar medidas nos países mais afetados pela crise migratória, nomeadamente mediante o reforço da ação humanitária e da prestação de apoio ao crescimento económico, à construção de infraestruturas e à criação de emprego; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa «Resiliência» do BEI, que visa aumentar em 6 mil milhões de euros o montante da ajuda a países da vizinhança meridional da Europa e dos Balcãs; apela a que esta iniciativa resulte numa verdadeira adicionalidade no que se refere às atuais atividades do BEI na região; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insta o BEI a aplicar quanto antes o pacote «Migração para os países ACP» e insiste em que os projetos financiados se centrem, prioritariamente, na prevenção da migração forçada na região subsariana; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Congratula-se com a proposta da Comissão de criar um Plano de Investimento Externo Europeu (PIEE) com o objetivo de lutar contra as causas profundas da migração, contribuindo para a realização dos ODS; aguarda com expectativa, neste contexto, que o BEI desempenhe um papel importante, nomeadamente através da concessão de financiamento adicional a beneficiários do setor privado; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta o BEI a aplicar critérios rigorosos em matéria de conflitos de interesses, fraude e corrupção, com vista a salvaguardar o interesse público; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta o BEI a reforçar a participação dos governos nacionais e das autoridades regionais e locais; incentiva o BEI a facilitar o intercâmbio de boas práticas e a reforçar o envolvimento dos serviços nacionais do BEI; |
| --- | --- |

77.

o

o o

| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BEI e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

78.

---

(1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0200.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/132 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/132

---

P8_TA(2017)0199

Implementação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (2006/21/CE) (2015/2117(INI))

(2018/C 298/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1) (a seguir designada «Diretiva»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1) (a seguir designada «Diretiva»),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira (2),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/337/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Diretiva 2006/21/CE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/337/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Diretiva 2006/21/CE (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/360/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/360/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/358/CE da Comissão, de 29 de abril de 2009, relativa à harmonização, à transmissão regular das informações e ao questionário referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o e no artigo 18.o da Diretiva 2006/21/CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/358/CE da Comissão, de 29 de abril de 2009, relativa à harmonização, à transmissão regular das informações e ao questionário referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o e no artigo 18.o da Diretiva 2006/21/CE (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/359/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa a definição de resíduos inertes em aplicação do n.o 1, alínea f), do artigo 22.o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/359/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa a definição de resíduos inertes em aplicação do n.o 1, alínea f), do artigo 22.o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2006/21/CE (COM(2016)0553), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2006/21/CE (COM(2016)0553),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (7),

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a «Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas», de janeiro de 2017, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo o estudo que consta do anexo 1, intitulado «Exploring the alternatives to technologies involving high environmental and health risks related to the improper management of the waste from extractive industries: Challenges, risks and opportunities for the extractive industries arising in the context of the “circular economy” concept» (Explorar as alternativas às tecnologias que envolvem elevados riscos para o ambiente e a saúde relacionados com a gestão inadequada dos resíduos de indústrias extrativas: desafios, riscos e oportunidades para as indústrias extrativas no contexto do conceito de economia circular) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a «Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas», de janeiro de 2017, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo o estudo que consta do anexo 1, intitulado «Exploring the alternatives to technologies involving high environmental and health risks related to the improper management of the waste from extractive industries: Challenges, risks and opportunities for the extractive industries arising in the context of the “circular economy” concept» (Explorar as alternativas às tecnologias que envolvem elevados riscos para o ambiente e a saúde relacionados com a gestão inadequada dos resíduos de indústrias extrativas: desafios, riscos e oportunidades para as indústrias extrativas no contexto do conceito de economia circular) (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

| — | Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE (11),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0071/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0071/2017),

| A. | Considerando que, na sequência de dois acidentes graves envolvendo o derrame de resíduos perigosos de indústrias extrativas, a diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas foi adotada com o objetivo de evitar e reduzir, na medida do possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente e quaisquer riscos para a saúde humana resultantes de tal gestão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sequência de dois acidentes graves envolvendo o derrame de resíduos perigosos de indústrias extrativas, a diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas foi adotada com o objetivo de evitar e reduzir, na medida do possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente e quaisquer riscos para a saúde humana resultantes de tal gestão;

| B. | Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva expirou em 1 de maio de 2008 e que quase todos se atrasaram na transposição da Diretiva para as respetivas legislações nacionais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva expirou em 1 de maio de 2008 e que quase todos se atrasaram na transposição da Diretiva para as respetivas legislações nacionais;

| C. | Considerando que a Comissão instaurou processos de infração por «não conformidade» contra 18 Estados-Membros por não terem transposto a Diretiva de forma correta e integral; considerando ainda que no final de novembro de 2016 ainda estavam a decorrer quatro processos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão instaurou processos de infração por «não conformidade» contra 18 Estados-Membros por não terem transposto a Diretiva de forma correta e integral; considerando ainda que no final de novembro de 2016 ainda estavam a decorrer quatro processos;

| D. | Considerando que, passados onze anos desde a adoção da diretiva, a Comissão ainda não adotou as diretrizes técnicas para as inspeções conforme exige o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva; considerando que a necessidade de orientações sólidas da Comissão é claramente sublinhada pela ausência de uma definição e de pormenores sobre a forma como deve ser efetuada uma inspeção, bem como as diferentes interpretações, pelos Estados-Membros, dos requisitos da diretiva; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, passados onze anos desde a adoção da diretiva, a Comissão ainda não adotou as diretrizes técnicas para as inspeções conforme exige o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva; considerando que a necessidade de orientações sólidas da Comissão é claramente sublinhada pela ausência de uma definição e de pormenores sobre a forma como deve ser efetuada uma inspeção, bem como as diferentes interpretações, pelos Estados-Membros, dos requisitos da diretiva;

| E. | Considerando que dez Estados-Membros declararam não dispor de instalações da categoria A dentro das suas fronteiras nacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que dez Estados-Membros declararam não dispor de instalações da categoria A dentro das suas fronteiras nacionais;

| F. | Considerando que as limitações do atual sistema de apresentação de relatórios de três em três anos, evidenciadas pelas disparidades na informação facultada pelos Estados-Membros e a provável interpretação incorreta de algumas disposições da Diretiva, fizeram com que a insuficiente qualidade dos dados disponíveis não tenha permitido descrever e avaliar a aplicação da Diretiva na prática; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as limitações do atual sistema de apresentação de relatórios de três em três anos, evidenciadas pelas disparidades na informação facultada pelos Estados-Membros e a provável interpretação incorreta de algumas disposições da Diretiva, fizeram com que a insuficiente qualidade dos dados disponíveis não tenha permitido descrever e avaliar a aplicação da Diretiva na prática;

| G. | Considerando que a Decisão 2009/335/CE da Comissão não prejudica o disposto no artigo 14.o da Diretiva, que exige que a garantia financeira seja baseada no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação serão efetuados por terceiros independentes; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Decisão 2009/335/CE da Comissão não prejudica o disposto no artigo 14.o da Diretiva, que exige que a garantia financeira seja baseada no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação serão efetuados por terceiros independentes;

| H. | Considerando que não existe nenhuma base de dados relativa às instalações de resíduos das indústrias extrativas a nível da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que não existe nenhuma base de dados relativa às instalações de resíduos das indústrias extrativas a nível da UE;

| I. | Considerando que os resíduos provenientes da exploração de pedreiras e da exploração mineira representam uma enorme percentagem do volume total de resíduos produzidos na União Europeia (cerca de 30 % em 2012), parte dos quais são resíduos perigosos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os resíduos provenientes da exploração de pedreiras e da exploração mineira representam uma enorme percentagem do volume total de resíduos produzidos na União Europeia (cerca de 30 % em 2012), parte dos quais são resíduos perigosos;

| J. | Considerando que a UE é altamente dependente da importação de matérias-primas de países terceiros e que um número significativo de recursos naturais regista um rápido depauperamento; que a legislação em matéria ambiental e de saúde nesses países terceiros é muitas vezes menos rigorosa do que na UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE é altamente dependente da importação de matérias-primas de países terceiros e que um número significativo de recursos naturais regista um rápido depauperamento; que a legislação em matéria ambiental e de saúde nesses países terceiros é muitas vezes menos rigorosa do que na UE;

| K. | Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) não conduziu a uma revisão legislativa da Diretiva; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) não conduziu a uma revisão legislativa da Diretiva;

| L. | Considerando que a transição para uma economia circular oferece benefícios ambientais consideráveis e é fulcral para a competitividade a longo prazo da UE; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a transição para uma economia circular oferece benefícios ambientais consideráveis e é fulcral para a competitividade a longo prazo da UE;

| 1. | Lamenta que os Estados-Membros da UE (UE-27) (12) tenham tido problemas em termos de tempo ou de qualidade, ou ambos, na transposição da Diretiva e que, por enquanto, não seja possível esperar que esta seja corretamente aplicada na prática em todos os Estados-Membros, devido à existência de processos de infração por «não conformidade» ainda em curso; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta os Estados-Membros em questão e a Comissão a garantirem a transposição e execução correta e integral da Diretiva o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a oferecer aos Estados-Membros orientação suficiente com vista a uma transposição plena e correta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a falta de diretrizes para as inspeções, previstas pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva, não só impede que esta seja aplicada de forma eficaz e eficiente na prática, como também leva a que os custos de conformidade e de execução suportados pelos operadores e as autoridades difiram de um Estado-Membro para outro; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta, por conseguinte, a Comissão a adotar o mais rapidamente possível diretrizes setoriais específicas e concretas, incluindo uma definição, para as inspeções das instalações de resíduos de indústrias extrativas e, de qualquer modo, no máximo até ao final de 2017; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a assegurar a possibilidade de as autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros realizarem inspeções no local não programadas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que o atual sistema de apresentação de relatórios previsto no artigo 18.o, n.o 1, não se adequa aos objetivos e é ineficaz, na medida em que não permite traçar e avaliar a imagem completa da aplicação da Diretiva, ao mesmo tempo que impõe encargos desnecessários aos Estados-Membros e aos serviços da Comissão, reduzindo assim a eficiência; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Realça, a este respeito, a má conceção do instrumento de recolha de dados (o questionário (13)), que se presta a interpretações ambíguas e leva, assim, a que se comuniquem as medidas adotadas a nível nacional e não a forma como estas são postas em prática, nomeadamente no caso das informações sobre as instalações de resíduos das indústrias extrativas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que alguns dos valores facultados pelos Estados-Membros no que se refere ao número de instalações no seu território identificadas como estando sujeitas à Diretiva não parecem plausíveis, uma vez que em alguns casos são relativamente baixos se comparados com dados de outras fontes de informação sobre a geração total de resíduos da indústria extrativa a nível nacional; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela a que seja dada prioridade à reformulação do atual mecanismo de comunicação de informações (incluindo o questionário), a tempo dos próximos prazos do terceiro período de informação (2014-2017), de forma a permitir uma avaliação adequada da execução na prática da Diretiva com base no terceiro período de informação e para lá desse período; solicita, além disso, à Comissão que inclua no mecanismo de apresentação de relatórios um pedido de apresentação de todos os dados relevantes em matéria de impacto ambiental; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sugere que o questionário incluído no anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão seja melhorado, mediante a obrigação de os Estados-Membros comunicarem dados exaustivos, atualizados e fiáveis sobre as instalações de resíduos da indústria extrativa no seu território; propõe que a abordagem de reforma escolhida deverá permitir a criação de uma base de dados europeia de instalações de resíduos da indústria extrativa, facilmente atualizável, e que tal seria essencial para garantir que a panorâmica completa da execução prática da Diretiva seja delineada, acompanhada e avaliada a nível da UE; observa que poderiam ainda ser consideradas outras abordagens, como, por exemplo, um relatório nacional completo exemplificativo, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva, que poderia ser utilizado como modelo a seguir, e que tais melhorias não deveriam deixar qualquer margem para diferentes interpretações pelos Estados-Membros sobre os dados a fornecer; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que a Comissão tenha publicado um único relatório de execução para o primeiro e o segundo períodos de informação (2008-2011 e 2011-2014), e não um relatório de três em três anos, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva, privando, assim, durante muitos anos, o público de informações sobre a (falta) de execução desta Diretiva, conduzindo ao atraso de novas medidas com vista a assegurar a plena execução da Diretiva que, cabe recordar, se debruça sobre uma atividade económica com implicações ambientais, sanitárias e sociais significativas; insta a Comissão a respeitar rigorosamente a regularidade trienal dos relatórios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece que a maioria dos Estados-Membros adotou as medidas necessárias para aplicar as disposições da Diretiva; chama a atenção, todavia, para o facto de as diferentes interpretações dadas pelos Estados-Membros mostrarem que são necessários novos esforços para assegurar que todos os Estados-Membros compreendem e aplicam os conceitos básicos da Diretiva de forma semelhante e garantir, deste modo, condições equitativas em toda a UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com os planos da Comissão para publicar orientações gerais para a aplicação das disposições da Diretiva, as quais permitirão melhorar o cumprimento e a aplicação da mesma, incluindo todo o ciclo de vida de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas, desde o licenciamento à reabilitação e acompanhamento pós-encerramento; chama a atenção para as grandes diferenças de interpretação e os mal-entendidos relacionados com disposições básicas da Diretiva (por exemplo, se os Estados-Membros têm ou não instalações abrangidas pela Diretiva); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta especial preocupação com o facto de não se ter completado o processo relativo à classificação e ao licenciamento corretos das instalações da categoria A, que envolvem maiores riscos, e adverte que cerca de 25 % das instalações da categoria A localizadas no território da UE carecem de planos de emergência externos; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a concluírem a adequada classificação das instalações existentes nos respetivos territórios e a adotarem, até ao final de 2017, os planos externos de emergência em falta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta preocupação por, com base nos relatórios nacionais apresentados nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva, um número significativo de Estados-Membros aparentemente não ter identificado corretamente as instalações que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva, em particular no que se refere a instalações que deveriam ser incluídas na categoria A; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a importância de obter informação sobre o estado das bacias de rejeitados; insta os Estados-Membros a melhorarem a segurança das barragens, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente, em particular nas instalações da categoria A; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a importância de envolver as comunidades locais em causa desde a fase de planeamento dos projetos de gestão dos resíduos de indústrias extrativas que utilizam substâncias perigosas, bem como de garantir a transparência e a participação efetiva dos cidadãos ao longo de todo o processo de autorização e aquando da atualização de uma licença atribuída ou de condições da licença; reitera, a este respeito, a importância das Convenções de Espoo e Aarhus; insta a Comissão a disponibilizar uma base de dados de boas práticas, no sentido de uma maior participação das comunidades locais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que proponha medidas mais eficazes para proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos uma vez que alguns Estados-Membros se revelam incapazes de evitar a poluição das águas e do solo por alguns operadores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Regista os encargos administrativos desnecessários que as autoridades e os operadores têm de suportar no que respeita à gestão de resíduos inertes e de solos não poluídos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem a duplicação dos processos de autorização, tendo em conta as características do setor e as implicações para a segurança, a saúde e o ambiente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a investigar o modo como o artigo 14.o da Diretiva e a Decisão 2009/335/CE da Comissão foram aplicados nos Estados-Membros e se os instrumentos de garantia financeira estabelecidos são suficientes e adequados ao seu objetivo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Chama a atenção para a sua resolução acima mencionada, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, atendendo, em especial, ao pouco satisfatório estado de aplicação das disposições relativas à autorização das instalações da categoria A, e reitera o seu apelo para que a Comissão proponha o mais rapidamente possível uma proibição geral da utilização de tais tecnologias na União Europeia, sobretudo tendo em conta a disponibilidade de alternativas não tóxicas, como por exemplo a ciclodextrina (14); insta os Estados-Membros a assegurarem imediatamente a melhor gestão possível de bacias de rejeitados de cianetos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta as empresas e as autoridades competentes a tomarem em consideração as tecnologias avançadas disponíveis no processo de licenciamento das instalações de resíduos de indústrias extrativas, nomeadamente no que se refere à conceção das barragens de rejeitados, em conformidade com as normas ambientais mais exigentes; insta os Estados-Membros a recolherem e a analisarem os dados facultados no processo de licenciamento, comparando-os com o verdadeiro impacto ambiental de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas e, se for caso disso, a introduzirem as correções necessárias nos requisitos de licenciamento; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a garantir financiamento suficiente para a investigação e inovação no domínio da gestão de instalações de resíduos de indústrias extrativas, tendo em vista o reforço da segurança dessas instalações; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela atual revisão do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, no contexto do conceito de «economia circular», para dar prioridade à adoção de normas ambientais mais rigorosas e à eficiência na utilização dos recursos ao definir as melhores práticas a incluir nos planos de gestão de resíduos mineiros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a incentivar a recuperação de matérias-primas críticas também de resíduos de indústrias extrativas, tal como definido no Plano de ação da UE para a economia circular; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Lamenta a tendência da exploração mineira, na Europa, para optar por recursos de qualidade inferior e situados a maior profundidade, da qual resulta a extração de mais materiais para produzir o metal pretendido; insta os Estados-Membros a, quando possível, utilizarem resíduos de rocha da melhor forma possível para substituir material rochoso virgem; manifesta grande preocupação relativamente à eficiência dos processos de tratamento químico, dado que um menor rácio entre o minério e a rocha hospedeira leva à produção de maiores quantidades de rejeitados e, logo, de resíduos mineiros, por cada tonelada de metal produzido; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que, tendo em vista a transição da UE para uma economia circular, é essencial reduzir a utilização de recursos e promover a reutilização e a reciclagem; insta a Comissão a considerar fixar objetivos nesse sentido, com base numa avaliação do ciclo de vida; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que se poderia instituir a extração «integrada» como princípio orientador, tomando, todavia, em consideração os condicionalismos técnicos e de mercado, bem como os potenciais custos indiretos, designadamente a pegada de carbono; sugere que os resíduos da extração e da transformação sejam analisados e separados para eliminação, a fim de facilitar a sua posterior recuperação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a investirem mais em investigação e desenvolvimento de processos viáveis alternativos com vista ao aprovisionamento da UE em termos de matérias-primas e matérias-primas secundárias e a evitar os resíduos de atividades mineiras; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que as instalações de resíduos mineiros abandonadas, herdadas do passado, poderão vir a constituir, a médio ou curto prazo, uma grave ameaça para a saúde humana e para o ambiente; exorta a Comissão a esclarecer da forma mais transparente possível todas as derrogações à Diretiva previstas para os Estados-Membros, bem como as lacunas que persistem no que se refere a aterros históricos e à sua reparação; exorta, neste contexto, a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros, apresentar um plano de ação com vista à total recuperação destes locais, tendo em conta os exemplos das melhores práticas e as possíveis vantagens do conceito de «economia circular» aplicado à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, e a incluir disposições para controlar as fases posteriores ao encerramento destes locais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

31.

---

(1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(2)  JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.

(3)  JO L 102 de 22.4.2009, p. 7.

(4)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 48.

(5)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 39.

(6)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 46.

(7)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(8)  Número PE: 593.788.

(9)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 74.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0349.

(11)  «Study to explore the feasibility of creating a fund to cover environmental liability and losses occurring from industrial accidents, Final Report», Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013.

(12)  Cf. nota de rodapé 3 da Exposição de Motivos do relatório A8-0071/2017.

(13)  Anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão.

(14)  Liu et al. (2013) «Selective isolation of gold facilitated by second-sphere coordination with α-cyclodextrin» (Isolamento seletivo de ouro facilitado por coordenação de segunda esfera com α-ciclodextrina), Nature Communications.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/137 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/137

---

P8_TA(2017)0200

Situação na Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a situação na Venezuela (2017/2651(RSP))

(2018/C 298/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas numerosas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, em particular, as resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela (3), e de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas numerosas anteriores resoluções sobre a situação na Venezuela, em particular, as resoluções de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014, sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), de 12 de março de 2015, sobre a situação na Venezuela (3), e de 8 de junho de 2016, sobre a situação na Venezuela (4),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em que a Venezuela é parte contratante,

| — | Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Democrática Interamericana, aprovada em 11 de setembro de 2001,

| — | Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.o e 233.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente os seus artigos 72.o e 233.o,

| — | Tendo em conta a carta de 16 de maio de 2016 endereçada pela organização Human Rights Watch ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro Lemes, sobre a Venezuela (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 16 de maio de 2016 endereçada pela organização Human Rights Watch ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, Luis Almagro Lemes, sobre a Venezuela (5),

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 31 de março de 2017, sobre a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela da assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 31 de março de 2017, sobre a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela da assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional,

| — | Tendo em conta os avisos que foram expressos nos relatórios da OEA de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017 sobre a Venezuela e o apelo do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.o da Carta Democrática, para debater a crise política da Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os avisos que foram expressos nos relatórios da OEA de 30 de maio de 2016 e 14 de março de 2017 sobre a Venezuela e o apelo do Secretário-Geral da OEA à convocação urgente do Conselho Permanente, nos termos do artigo 20.o da Carta Democrática, para debater a crise política da Venezuela,

| — | Tendo em conta a carta da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 27 de março de 2017, sobre as sérias crises política, económica e humanitária da Venezuela e o seu agravamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 27 de março de 2017, sobre as sérias crises política, económica e humanitária da Venezuela e o seu agravamento,

| — | Tendo em conta a declaração da OEA, assinada por 14 dos seus Estados-Membros em 13 de março de 2017, que exige que a Venezuela realize rapidamente eleições, liberte os presos políticos e reconheça a separação de poderes consagrada na sua Constituição, entre outras medidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da OEA, assinada por 14 dos seus Estados-Membros em 13 de março de 2017, que exige que a Venezuela realize rapidamente eleições, liberte os presos políticos e reconheça a separação de poderes consagrada na sua Constituição, entre outras medidas,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os acontecimentos recentes na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho Permanente da OEA, de 3 de abril de 2017, sobre os acontecimentos recentes na Venezuela,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela, de 27 de março de 2017, de declarar inconstitucional toda a legislação aprovada pela Assembleia Nacional; considerando que, em 29 de março de 2017, o Supremo Tribunal da Venezuela proferiu uma decisão que declara a Assembleia Nacional em situação de desobediência, anula toda a ação legislativa e habilita o Supremo Tribunal a assumir a função legislativa; |
| --- | --- |

A.

Considerando a decisão do Supremo Tribunal da Venezuela, de 27 de março de 2017, de declarar inconstitucional toda a legislação aprovada pela Assembleia Nacional; considerando que, em 29 de março de 2017, o Supremo Tribunal da Venezuela proferiu uma decisão que declara a Assembleia Nacional em situação de desobediência, anula toda a ação legislativa e habilita o Supremo Tribunal a assumir a função legislativa;

| B. | Considerando que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal da Venezuela violam tanto a separação de poderes, garantida pela Constituição, como a obrigação imposta a todos os juízes de respeitar e garantir a integridade da Constituição venezuelana (artigo 334.o); |
| --- | --- |

B.

Considerando que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal da Venezuela violam tanto a separação de poderes, garantida pela Constituição, como a obrigação imposta a todos os juízes de respeitar e garantir a integridade da Constituição venezuelana (artigo 334.o);

| C. | Considerando que as decisões foram proferidas sem qualquer base constitucional — quer os poderes conferidos à Assembleia Nacional (artigo 187.o da Constituição) quer os poderes da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (artigo 336.o da Constituição); |
| --- | --- |

C.

Considerando que as decisões foram proferidas sem qualquer base constitucional — quer os poderes conferidos à Assembleia Nacional (artigo 187.o da Constituição) quer os poderes da Câmara Constitucional do Supremo Tribunal (artigo 336.o da Constituição);

| D. | Considerando que a Procuradora-Geral do Estado, Luisa Ortega Díaz, nomeada pelo Governo venezuelano, condenou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal, considerando-a uma violação da ordem constitucional; considerando que, em resultado das reações internacionais e de múltiplos apelos, o presidente Nicolás Maduro solicitou ao Supremo Tribunal que o acórdão que retira todos os poderes à Assembleia Nacional fosse revisto, e considerando que, em 1 de abril de 2017, o Supremo Tribunal proferiu novos acórdãos que revogam o acórdão anterior; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Procuradora-Geral do Estado, Luisa Ortega Díaz, nomeada pelo Governo venezuelano, condenou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal, considerando-a uma violação da ordem constitucional; considerando que, em resultado das reações internacionais e de múltiplos apelos, o presidente Nicolás Maduro solicitou ao Supremo Tribunal que o acórdão que retira todos os poderes à Assembleia Nacional fosse revisto, e considerando que, em 1 de abril de 2017, o Supremo Tribunal proferiu novos acórdãos que revogam o acórdão anterior;

| E. | Considerando que o Supremo Tribunal declarou a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações noutras ocasiões, em 1 de agosto de 2016 e 5 de setembro de 2016, através do Acórdão n.o 808; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Supremo Tribunal declarou a Assembleia Nacional em situação de desobediência e anulou as suas ações noutras ocasiões, em 1 de agosto de 2016 e 5 de setembro de 2016, através do Acórdão n.o 808;

| F. | Considerando que a coligação de oposição da Venezuela, Mesa de la Unidad Democrática, obteve, com 112 lugares na Assembleia Nacional unicameral, composta por 167 membros, uma maioria de dois terços, em comparação com 55 lugares para o PSUV; considerando que o Supremo Tribunal travou a tomada de posse de quatro membros da Assembleia Nacional (três dos quais membros da oposição), o que retirou à oposição a sua maioria de dois terços; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a coligação de oposição da Venezuela, Mesa de la Unidad Democrática, obteve, com 112 lugares na Assembleia Nacional unicameral, composta por 167 membros, uma maioria de dois terços, em comparação com 55 lugares para o PSUV; considerando que o Supremo Tribunal travou a tomada de posse de quatro membros da Assembleia Nacional (três dos quais membros da oposição), o que retirou à oposição a sua maioria de dois terços;

| G. | Considerando que as últimas detenções arbitrárias fizeram subir o número de presos políticos para mais de uma centena, incluindo líderes políticos importantes como Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos e Yon Goicoechea; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as últimas detenções arbitrárias fizeram subir o número de presos políticos para mais de uma centena, incluindo líderes políticos importantes como Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos e Yon Goicoechea;

| H. | Considerando que o líder da oposição venezuelana e por duas vezes candidato às eleições presidenciais, Henrique Capriles, foi proibido de ocupar cargos políticos durante 15 anos; que esta decisão foi baseada em acusações de alegadas «irregularidades administrativas» por ele praticadas enquanto governador do Estado de Miranda; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o líder da oposição venezuelana e por duas vezes candidato às eleições presidenciais, Henrique Capriles, foi proibido de ocupar cargos políticos durante 15 anos; que esta decisão foi baseada em acusações de alegadas «irregularidades administrativas» por ele praticadas enquanto governador do Estado de Miranda;

| I. | Considerando que as forças de segurança venezuelanas, incluindo a guarda nacional e a polícia nacional, assim como grupos armados irregulares, têm repetidamente recorrido a uma utilização brutal da força contra manifestantes pacíficos, incluindo membros do Congresso, que contestaram a decisão de anulação das competências da Assembleia Nacional, e que essa atuação resultou em mais de 20 mortos, um grande números de feridos e muitas detenções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as forças de segurança venezuelanas, incluindo a guarda nacional e a polícia nacional, assim como grupos armados irregulares, têm repetidamente recorrido a uma utilização brutal da força contra manifestantes pacíficos, incluindo membros do Congresso, que contestaram a decisão de anulação das competências da Assembleia Nacional, e que essa atuação resultou em mais de 20 mortos, um grande números de feridos e muitas detenções;

| J. | Considerando que, em 3 de abril de 2017, 17 dos 21 países no Conselho Permanente da OEA expressaram a sua séria preocupação com a alteração inconstitucional da ordem democrática na Venezuela; considerando que alguns países da região expressaram recentemente a sua vontade de facilitar um processo de mediação na Venezuela, criando assim a possibilidade de um avanço; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 3 de abril de 2017, 17 dos 21 países no Conselho Permanente da OEA expressaram a sua séria preocupação com a alteração inconstitucional da ordem democrática na Venezuela; considerando que alguns países da região expressaram recentemente a sua vontade de facilitar um processo de mediação na Venezuela, criando assim a possibilidade de um avanço;

| K. | Considerando que o Governo suspendeu as eleições locais e regionais marcadas para dezembro de 2016 e impediu a realização de um referendo revogatório — uma disposição constitucional que permite que 20 % do eleitorado solicite o afastamento de um Presidente impopular –, apesar todos os requisitos constitucionais terem sido cumpridos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Governo suspendeu as eleições locais e regionais marcadas para dezembro de 2016 e impediu a realização de um referendo revogatório — uma disposição constitucional que permite que 20 % do eleitorado solicite o afastamento de um Presidente impopular –, apesar todos os requisitos constitucionais terem sido cumpridos;

| 1. | Condena a contínua violação inconstitucional da ordem democrática na Venezuela, após o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal da Venezuela com o objetivo de assumir os poderes legislativos da Assembleia Nacional, a ausência de separação de poderes e a falta de independência dos ramos do governo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Rejeita veementemente as decisões do Supremo Tribunal da Venezuela de suspender os poderes da Assembleia Nacional e considera que se trata de uma ação que é fundamentalmente antidemocrática, que constitui uma violação direta da Constituição venezuelana; considera que é essencial que, não obstante a recente revisão de alguns elementos dessas decisões, o Governo da Venezuela assegure o pleno restabelecimento da ordem democrática; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Expressa uma séria preocupação com a grave deterioração da situação quanto à democracia, aos direitos humanos e às condições socioeconómicas na Venezuela, num clima de crescente instabilidade política e social; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo e o Supremo Tribunal da Venezuela a respeitarem a Constituição, em particular os poderes conferidos a todos os membros democraticamente eleitos do Parlamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta o Governo venezuelano a garantir a separação e a independência dos ramos do poder e restabelecer a plena autoridade constitucional da Assembleia Nacional; lembra que a separação e a não ingerência entre ramos do poder é um princípio essencial dos Estados democráticos, norteados pelo primado do direito; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita ao Governo da Venezuela que garanta a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos; lembra que a libertação de presos políticos foi aprovada pela Assembleia Nacional através da Lei de Reconciliação Nacional, vetada por decisão do poder executivo; salienta que não pode haver uma solução pacífica duradoura para a Venezuela a longo prazo se houver presos políticos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta o Governo da Venezuela a respeitar a Constituição e a apresentar o mais rapidamente possível um calendário eleitoral que permita a realização de processos eleitorais livres e transparentes, enquanto única forma de pôr termo ao impasse político atual; condena veementemente a decisão da Contraloría nacional da Venezuela de proibir o líder da oposição, Henrique Capriles, de ocupar cargos políticos por um período de 15 anos; solicita ao Governo venezuelano que ponha termo à prática de marginalização dos líderes da oposição através da privação dos seus direitos políticos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a resolução adotada pelo Conselho Permanente da OEA em 3 de abril de 2017 e convida a VP/AR a apoiar essa resolução e a vontade expressa por muitos países da região em facilitar um processo de mediação, com vista a um acordo nacional; exorta, além disso, a VP/AR a explorar ativamente, em conjunto com as organizações internacionais e regionais, outras medidas que permitam à UE restabelecer a democracia plena na Venezuela; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Condena veementemente a brutal repressão exercida pelas forças de segurança venezuelanas, assim como por grupos armados irregulares, contra manifestações pacíficas de que resultaram mais de 20 mortos, um grande número de feridos e muitas detenções; solicita ao Governo venezuelano que investigue todas as mortes e respeite e garanta o direito constitucional à liberdade de reunião pacífica; insta as autoridades venezuelanas a garantirem a segurança e o livre exercício de direitos para todos os cidadãos, em particular os defensores dos direitos humanos, os jornalistas, os ativistas políticos e os membros de organizações não governamentais independentes, que estão em maior risco de serem alvos de ataques e de detenções arbitrárias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela às autoridades venezuelanas para que autorizem a entrada de ajuda humanitária no país com caráter de urgência e permitam o acesso das organizações internacionais que pretendam apoiar os setores mais afetados da sociedade; exorta a comunidade internacional e, em particular, os países vizinhos e os países da UE a terem em conta a crise humanitária que pode ser desencadeada em consequência do elevado número de cidadãos venezuelanos que estão a sair do seu país; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o seu pedido urgente de envio de uma delegação do Parlamento Europeu à Venezuela e realização de um diálogo com todos os setores envolvidos no conflito o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0176.

(2)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

(3)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0269.

(5)  https://www.hrw.org/news/2016/05/16/letter-human-rights-watch-secretary-general-almagro-about-venezuela

---

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 4 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/140 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/140

---

P8_TA(2017)0100

Inquérito à medição das emissões no setor automóvel

Recomendação do Parlamento Europeu à Comissão e ao Conselho, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (2016/2908(RSP))

(2018/C 298/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta a sua Decisão (EU) 2016/34, de 17 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão (EU) 2016/34, de 17 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, sobre a medição das emissões no setor automóvel (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de outubro de 2015, sobre a medição das emissões no setor automóvel (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o inquérito à medição das emissões no setor automóvel (7) (com base no relatório intercalar A8-0246/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o inquérito à medição das emissões no setor automóvel (7) (com base no relatório intercalar A8-0246/2016),

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (A8-0049/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (A8-0049/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de recomendação da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de recomendação da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel,

| — | Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 12, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 12, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o artigo 226.o do TFUE prevê uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento Europeu, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 226.o do TFUE prevê uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento Europeu, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento;

| B. | Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, em 17 de dezembro de 2015, criar uma comissão de inquérito para investigar as alegadas falhas na aplicação da legislação da União no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel, e que essa comissão pretende formular as recomendações consideradas necessárias nesta matéria; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, em 17 de dezembro de 2015, criar uma comissão de inquérito para investigar as alegadas falhas na aplicação da legislação da União no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel, e que essa comissão pretende formular as recomendações consideradas necessárias nesta matéria;

| C. | Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de março de 2016 e aprovou o seu relatório final em 28 de fevereiro de 2017, apresentando a metodologia e as conclusões da sua investigação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de março de 2016 e aprovou o seu relatório final em 28 de fevereiro de 2017, apresentando a metodologia e as conclusões da sua investigação;

| D. | Considerando que a quota de mercado dos veículos de passageiros a diesel na União Europeia cresceu nas últimas décadas, representando mais de metade dos automóveis novos vendidos em quase todos os Estados-Membros; considerando que este crescimento sustentado da quota de mercado dos veículos a diesel resultou também da política climática da UE, uma vez que a tecnologia diesel tem uma vantagem significativa sobre os motores a gasolina no que se refere às emissões de CO2; considerando que, na fase de combustão, os motores a diesel produzem muito mais poluentes do que os motores a gasolina, para além do CO2, os quais são significativamente e diretamente nocivos para a saúde pública, tais como NOx, SOx e partículas; considerando que as tecnologias de atenuação destes poluentes existem e estão implantadas no mercado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a quota de mercado dos veículos de passageiros a diesel na União Europeia cresceu nas últimas décadas, representando mais de metade dos automóveis novos vendidos em quase todos os Estados-Membros; considerando que este crescimento sustentado da quota de mercado dos veículos a diesel resultou também da política climática da UE, uma vez que a tecnologia diesel tem uma vantagem significativa sobre os motores a gasolina no que se refere às emissões de CO2; considerando que, na fase de combustão, os motores a diesel produzem muito mais poluentes do que os motores a gasolina, para além do CO2, os quais são significativamente e diretamente nocivos para a saúde pública, tais como NOx, SOx e partículas; considerando que as tecnologias de atenuação destes poluentes existem e estão implantadas no mercado;

| E. | Considerando que existe a tecnologia necessária para respeitar a norma Euro 6 relativa às emissões de NOx dos veículos com motores diesel, nomeadamente no que diz respeito às condições reais de condução e sem impacto negativo nas emissões de CO2; |
| --- | --- |

E.

Considerando que existe a tecnologia necessária para respeitar a norma Euro 6 relativa às emissões de NOx dos veículos com motores diesel, nomeadamente no que diz respeito às condições reais de condução e sem impacto negativo nas emissões de CO2;

| F. | Considerando que as melhores práticas norte-americanas, caracterizadas por normas de emissões mais rigorosas aplicáveis aos veículos a gasolina e a gasóleo, assim como uma execução mais rigorosa das políticas proporcionam um padrão a que a UE deve aspirar; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as melhores práticas norte-americanas, caracterizadas por normas de emissões mais rigorosas aplicáveis aos veículos a gasolina e a gasóleo, assim como uma execução mais rigorosa das políticas proporcionam um padrão a que a UE deve aspirar;

| G. | Considerando que a proteção da saúde pública e do ambiente deve constituir uma preocupação e uma responsabilidade comuns da sociedade, em cujo contexto todas as partes interessadas, incluindo o setor automóvel, têm um importante papel a desempenhar; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a proteção da saúde pública e do ambiente deve constituir uma preocupação e uma responsabilidade comuns da sociedade, em cujo contexto todas as partes interessadas, incluindo o setor automóvel, têm um importante papel a desempenhar;

| 1. | Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para a publicação do relatório final da Comissão de Inquérito, em conformidade com o artigo 198.o, n.o 11, do Regimento do Parlamento, e com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem que as conclusões e as recomendações resultantes da investigação sejam aplicadas na prática, em conformidade com a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, o mais tardar dezoito meses após a aprovação da presente recomendação e, posteriormente, de forma regular, um relatório completo sobre as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere às conclusões e às recomendações da Comissão de Inquérito; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Comissão da Indústria, da Investigação e da energia, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e a Comissão dos Transportes e do Turismo de acompanharem o seguimento dado às conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, em conformidade com o artigo 198.o, n.o 13, do seu Regimento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão dos Assuntos Constitucionais de dar seguimento às recomendações da Comissão de Inquérito no que respeita às limitações do direito de inquérito do Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Testes laboratoriais e emissões em condições de utilização reais

| 6. | Convida a Comissão a alterar a sua estrutura interna de modo a que, de acordo com o princípio da responsabilidade coletiva, a pasta de um só comissário (e diretor-geral) inclua, simultaneamente, a responsabilidade pela legislação em matéria de qualidade do ar e pelas políticas que abordam as fontes de emissões de poluentes; apela a um aumento dos recursos humanos e técnicos da Comissão dedicados aos veículos, aos sistemas dos veículos e às tecnologias de controlo de emissões e a que o Centro Comum de Investigação (CCI) aprofunde os conhecimentos técnicos internos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Para o efeito, exorta a Comissão a modificar a sua estrutura interna e a alterar a sua repartição de responsabilidades, de modo a que as competências legislativas que incumbem atualmente à Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG GROW), no domínio das emissões dos veículos, sejam transferidas para a Direção-Geral do Ambiente (DG ENV); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a garantir que o CCI disponha de recursos humanos, conhecimentos técnicos e um grau de autonomia adequado, inclusivamente tomando medidas destinadas a conservar os conhecimentos específicos pertinentes no domínio dos veículos, das tecnologias de emissões e dos ensaios de veículos na organização; assinala que o CCI pode ter responsabilidades adicionais em termos de verificação dos requisitos no quadro da proposta de um novo regulamento de fiscalização do mercado e de homologação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita que os resultados de todos os ensaios do CCI sejam integralmente disponibilizados ao público, de forma não anónima, através de uma base de dados; apela, além disso, a que o Laboratório de Emissões de Veículos (VELA) do CCI preste informações a um órgão de fiscalização que inclua representantes dos Estados-Membros e das organizações de proteção do ambiente e da saúde; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta os colegisladores, no âmbito da atual revisão do Regulamento (CE) n.o 715/2007, a garantirem que as medidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 14.o, que se destinam a completar ou alterar certos elementos não essenciais do ato legislativo, sejam adotadas através de atos delegados, a fim de garantir um nível adequado de controlo pelo Parlamento e pelo Conselho e, ao mesmo tempo, reduzindo a possibilidade de atrasos injustificados na adoção dessas medidas; opõe-se veementemente à alternativa na qual essas medidas são adotadas através de atos de execução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apela a uma rápida adoção dos 3.o e 4.o pacotes sobre emissões em condições reais de condução (RDE), a fim de completar o quadro regulamentar do novo procedimento de homologação, e à rápida aplicação deste quadro; recorda que, para que os ensaios de emissões em condições reais de condução sejam eficazes na redução das discrepâncias entre as emissões medidas em laboratório e na estrada, as especificações do ensaio e os procedimentos de avaliação devem ser definidos muito cuidadosamente e abranger uma vasta gama de condições de condução, incluindo temperatura, carga do motor, velocidade do veículo, altitude, tipo de estrada e outros parâmetros utilizados em situações de circulação em toda a União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Toma conhecimento do recurso de anulação interposto contra o 2.o pacote RDE por várias cidades da UE com o fundamento de que, ao introduzir um novo aumento dos limiares para as emissões de NOx, o regulamento da Comissão altera um elemento essencial do ato de base, violando assim um requisito processual essencial, bem como as disposições da Diretiva 2008/50/CE, relativa à qualidade do ar, no que diz respeito à limitação dos níveis máximos das emissões de óxidos de azoto para os veículos com motores diesel; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a rever, em 2017, o fator de conformidade para os ensaios RDE das emissões de NOx, como previsto no 2.o pacote RDE; insta a Comissão a rever anualmente o fator de conformidade, em consonância com as evoluções tecnológicas, para o reduzir a 1 até 2021, o mais tardar; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a rever a legislação da União em vigor, a fim de verificar se, eventualmente, a colocação no mercado de outros sistemas do veículo ou de outros produtos depende de procedimentos de ensaio inadequados, como no caso das emissões dos veículos, ou noutros domínios nos quais são necessários esforços de fiscalização do mercado, e a apresentar propostas legislativas adequadas para assegurar a aplicação efetiva das normas do mercado interno; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a apresentar propostas que visem introduzir inspeções ambientais a nível da UE, a fim de controlar a conformidade com as normas ambientais para produtos, os limites de emissões respeitantes às licenças de exploração e a legislação ambiental da UE de um modo geral; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho a fim de aperfeiçoar o desempenho dos PEMS, com vista a melhorar a sua precisão e reduzir a sua margem de erro; considera que, no que se refere às partículas, as tecnologias dos PEMS devem permitir ter em conta partículas de tamanho inferior a 23 nanómetros, que representam o maior perigo para a saúde pública; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que as regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, adotadas pela Comissão em 30 de maio de 2016, constituem uma melhoria em relação às regras anteriores, por exemplo no que respeita à exigência de atas pertinentes e completas das reuniões; exorta a Comissão a rever as referidas regras de modo a reforçar as disposições relativas à composição equilibrada dos grupos de peritos; insta a Comissão a aplicar as regras horizontais (atualizadas) de forma rigorosa e imediata e a elaborar um relatório para o Parlamento Europeu e o Conselho, avaliando a aplicação das referidas regras; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita que sejam disponibilizadas ao público as listas de participantes e as atas das reuniões dos comités de comitologia, como o Comité Técnico dos Veículos a Motor (CTVM) e os grupos de peritos da Comissão, nomeadamente grupo de trabalho «Emissões em condições reais de condução — Veículos ligeiros» (RDE-LDV); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta os Estados-Membros a garantirem mais transparência no acesso dos seus parlamentos nacionais aos documentos das reuniões do CTVM; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão que altere substancialmente as políticas existentes em matéria de arquivo e armazenamento de informações e que vele por que as notas, as comunicações entre serviços, os projetos e os intercâmbios não oficiais entre a Comissão, os Estados-Membros, o Conselho e os seus representantes sejam, por princípio, arquivados; deplora as lacunas nos registos públicos que resultam de um âmbito de aplicação demasiado restrito para os documentos aptos a serem arquivados, o que exige uma intervenção ativa para o arquivamento; |
| --- | --- |

20.

Dispositivos manipuladores

| 21. | Considera que, embora o procedimento RDE minimize o risco de utilização de dispositivos manipuladores, não irá impedir completamente o potencial recurso a práticas ilegais; recomenda, por conseguinte, que em consonância com a abordagem das autoridades dos EUA, seja integrado um certo grau de imprevisibilidade nos ensaios de homologação e de verificação da conformidade em circulação, a fim de evitar o aproveitamento de eventuais lacunas, recomendando ainda que seja garantido o cumprimento ao longo do ciclo de vida do veículo; congratula-se, a este respeito, com o protocolo de ensaio para dispositivos manipuladores constante das «Orientações sobre a avaliação de estratégias auxiliares em matéria de emissões e a presença de dispositivos manipuladores», adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017 e aplicável aos veículos já presentes no mercado; espera que as autoridades nacionais dos Estados-Membros apliquem rapidamente o referido protocolo nas suas atividades de fiscalização do mercado e que procedam aos ensaios recomendados dos veículos com variações não previsíveis das condições das normas de ensaio, como por exemplo a temperatura ambiente, padrões de velocidade, carga do veículo e duração do ensaio, o que pode incluir «testes surpresa»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa com preocupação que os ensaios oficiais das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos continuam a limitar-se a um protocolo de ensaio em laboratório (WLTP), o que significa que a utilização ilegal de dispositivos manipuladores continua a ser possível e pode não ser detetada; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem regimes de controlo da frota à distância — utilizando equipamento de teledeteção na estrada e/ou sensores a bordo — para fins de rastreio do desempenho ambiental da frota em circulação e para deteção de eventuais práticas ilícitas suscetíveis de permitir a persistência de discrepâncias entre o desempenho teórico e em condições reais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a analisar mais aprofundadamente as razões pelas quais não foram incluídas, na legislação sobre veículos ligeiros, as disposições relativas a dispositivos manipuladores previstas na legislação sobre veículos pesados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a efetuar uma averiguação interna para verificar a acusação de que os resultados das investigações do CCI e as preocupações debatidas pelos serviços da Comissão quanto a eventuais práticas ilegais por parte dos fabricantes nunca foram comunicados aos níveis superiores da hierarquia; convida a Comissão a apresentar as suas conclusões ao Parlamento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Acredita que deve ser estabelecido um mecanismo claro de comunicação de informações na Comissão para garantir que todos os casos de incumprimento identificados pelo CCI sejam notificados a todos os níveis relevantes dentro da hierarquia da Comissão; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a incumbir o CCI de prosseguir a investigação, juntamente com as autoridades nacionais e os institutos de investigação independentes, sobre o comportamento suspeito em matéria de emissões observado em vários automóveis em agosto de 2016; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros a exigirem que os fabricantes de automóveis expliquem, no quadro da obrigação recentemente introduzida de divulgação das suas estratégias de base e das estratégias auxiliares no domínio das emissões, eventuais comportamentos irracionais em matéria de emissões dos veículos observados durante os ensaios e a demonstrarem a necessidade de aplicar as derrogações previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007; exorta os Estados-Membros a partilharem os resultados das suas investigações e dos dados técnicos dos ensaios com a Comissão e o Parlamento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação pelos Estados-Membros das derrogações para utilização de dispositivos manipuladores; congratula-se, a este respeito, com a metodologia para a avaliação técnica de estratégias auxiliares em matéria de emissões, incluída nas orientações da Comissão, de 26 de janeiro de 2017; exorta a Comissão a instaurar processos por infração se considerar necessário; |
| --- | --- |

28.

Homologação e conformidade em circulação

| 29. | Apela, no interesse da defesa do consumidor e da proteção do ambiente, a uma rápida adoção da proposta de regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques (2016/0014(COD)) (8), que substitui a atual diretiva-quadro relativa à homologação, apelando ainda à sua entrada em vigor até 2020, o mais tardar; considera que a preservação do nível de ambição da proposta inicial da Comissão, em especial no que se refere à introdução do sistema de supervisão da UE, é o objetivo mínimo exigido para melhorar o sistema da UE; considera, além disso, que um sistema mais abrangente e coordenado de homologação e fiscalização do mercado, que compreenda a supervisão da UE, auditorias conjuntas e a cooperação com as autoridades nacionais e entre elas deve ser o objetivo a alcançar durante as negociações interinstitucionais sobre o dossiê; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que apenas uma supervisão mais estreita a nível da UE pode garantir que a legislação da UE relativa aos veículos seja aplicada corretamente e que as atividades de fiscalização do mercado na UE sejam efetuadas de forma eficaz e eficiente; insta a Comissão a garantir a aplicação plena e homogénea do novo quadro de homologação e de fiscalização do mercado, bem como a coordenar o trabalho das autoridades nacionais de homologação e de fiscalização do mercado e proceder a mediações em caso de desacordo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela a um reforço drástico da fiscalização do mercado no novo quadro de homologação da UE, com base em regras claramente definidas e numa repartição mais clara das responsabilidades, a fim de criar um sistema melhor, eficaz e funcional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que a supervisão da UE deve implicar, no âmbito do novo quadro para a homologação UE, a repetição dos ensaios, a uma escala adequada, dos sistemas, dos componentes e das unidades técnicas separadas dos veículos já disponíveis no mercado, a fim de verificar a sua conformidade com as homologações e a legislação aplicável, utilizando uma vasta gama de ensaios com base em amostras estatisticamente relevantes, bem como dar início à adoção de medidas corretivas, incluindo a recolha de veículos, a retirada da homologação e coimas administrativas; considera que a especialização do CCI é fundamental para esta tarefa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a prática em vigor nos EUA — que consiste em efetuar controlos aleatórios à saída da linha de produção e em proceder a ensaios em circulação — e a tirarem as conclusões necessárias no que se refere à melhoria das suas atividades de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sugere que, no caso dos veículos de transporte de passageiros, devem ser realizados ensaios aleatórios de fiscalização do mercado, incluindo com protocolos de ensaio não especificados em, no mínimo, 20 % dos modelos novos colocados anualmente no mercado da União, bem como numa amostra representativa de modelos mais antigos, a fim de verificar se os veículos em circulação cumprem a legislação da União em matéria de segurança e ambiente; considera que, na escolha dos veículos a ensaiar a nível da União, as queixas fundamentadas devem ser objeto de um acompanhamento e devem ser tidos em conta os ensaios de terceiros, os dados provenientes da teledeteção, os relatórios sobre inspeções técnicas periódicas e outras informações; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de as autoridades nacionais responsáveis controlarem de forma sistemática a conformidade da produção e em circulação dos veículos, sob a coordenação e a supervisão a nível da UE; considera que os ensaios da conformidade da produção e da conformidade em utilização devem ser realizados por um serviço técnico diferente do responsável pela homologação do veículo em causa, e que os serviços técnicos internos devem ser excluídos da realização do ensaio das emissões para efeitos de homologação; insta os Estados-Membros a esclarecerem, de uma vez por todas, qual é a autoridade responsável pela fiscalização do mercado nos seus territórios, a fim de garantir que essa autoridade esteja ciente das suas responsabilidades, e a informarem devidamente a Comissão; considera que uma cooperação mais estreita e o intercâmbio de informações entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e a Comissão, inclusivamente sobre os planos nacionais de fiscalização do mercado, reforçarão a qualidade global da fiscalização do mercado na UE e permitirão à Comissão identificar os pontos fracos dos sistemas nacionais de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que uma maior coordenação e um debate mais aprofundado entre as autoridades de homologação e a Comissão, sob a forma de um fórum presidido por esta última, contribuirão para promover as boas práticas destinadas a assegurar uma aplicação eficaz e harmonizada do regulamento relativo à homologação e à fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que a possibilidade de efetuar uma revisão completa e independente dos resultados de homologação, incluindo os dados relativos aos ensaios de movimento por inércia, aumentará a eficácia do quadro, defendendo ainda que os dados devem ser acessíveis às partes interessadas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apela a um financiamento adequado e independente das atividades de homologação e de fiscalização do mercado, bem como das atividades dos serviços técnicos, por exemplo através do estabelecimento de uma sistema de taxas, através dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros ou através de uma combinação dos dois métodos; defende que as autoridades de homologação devem ser incumbidas de verificar as relações comerciais e económicas entre os fabricantes de automóveis e os fornecedores, por um lado, e os serviços técnicos, por outro, de modo a evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Chama a atenção para o sistema de homologação dos EUA — no qual as taxas cobradas aos fabricantes para cobrir os custos dos programas de certificação e de conformidade são enviadas para o Departamento do Tesouro dos EUA, sendo que o Congresso dos EUA, por sua vez, atribui fundos à Agência de Proteção do Ambiente (EPA) para executar os seus programas — enquanto modelo que pode ser útil para melhorar a independência do sistema da UE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insta a uma rápida adoção, aplicação e execução do 4.o pacote RDE, que regula a utilização dos PEMS para os controlos de conformidade em circulação e para os ensaios de terceiros; exorta a Comissão a conferir um mandato ao CCI para realizar ensaios de emissões com PEMS, no contexto dos controlos da conformidade em circulação à escala europeia, no âmbito do novo quadro relativo à homologação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os colegisladores a estabelecerem no futuro regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor uma rede de teledeteção a nível da UE para controlar as emissões reais da frota automóvel e identificar veículos excessivamente poluentes, a fim de se centrar nas verificações da conformidade em circulação e identificar os veículos que possam ser ilegalmente modificados com alterações de hardware (por exemplo placas de desativação da recirculação dos gases de escape (EGR), do filtro de partículas diesel (DPF) ou do sistema de redução catalítica seletiva (SCR)) ou de software (reconfiguração ilegal dos parâmetros eletrónicos); |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta a Comissão a fazer uso dos seus poderes delegados, previstos no artigo 17.o da Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques, com vista a atualizar os métodos de ensaio para a inspeção técnica periódica de veículos, a fim de medir as emissões de NOx provenientes dos automóveis; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Defende que as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado e os serviços técnicos devem levar a cabo as suas missões; considera que devem, por conseguinte, melhorar o seu nível de competência de forma significativa e contínua, e solicita que, para o efeito, realizem auditorias regulares e independentes às suas capacidades; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de a escolha do serviço técnico pelo fabricante ter de ser comunicada à Comissão, a fim de contribuir para um efetivo conhecimento da situação por parte desta última; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta os Estados-Membros a exigirem aos fabricantes de automóveis que divulguem e justifiquem as suas estratégias de controlo das emissões junto das entidades homologadoras, como no caso dos veículos pesados; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita aos Estados-Membros que analisem se as soluções «tipo» propostas pelo fabricante para reparar os veículos afetados por sistemas fraudulentos cumprem de facto a legislação em matéria de emissões, e que prevejam a realização de controlos aleatórios dos novos veículos reparados; |
| --- | --- |

46.

Execução e sanções

| 47. | Apela a uma aplicação mais rigorosa e mais eficaz das regras de emissões dos veículos na UE; propõe que a estrutura de governação relativa às emissões dos automóveis seja reformada, sem demora, e alinhada com a de outros setores dos transportes; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda que as regras de medição das emissões visam alcançar uma melhor qualidade do ar, o que anteriormente não foi possível devido, por um lado, a uma aplicação deficiente da legislação e, por outro, à manipulação por parte de certos fabricantes de automóveis; considera que as autoridades competentes devem ter em consideração as emissões provenientes dos veículos e os dados sobre a qualidade do ar para avaliar se o objetivo prosseguido foi alcançado; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Propõe a criação de um quadro permanente de cooperação internacional sobre as emissões, com vista a permitir que as autoridades procedam ao intercâmbio de informações e realizem ações conjuntas de fiscalização; estas ações já existem relativamente a outros produtos no interior da UE; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Comissão a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que não tenham introduzido uma fiscalização eficaz do mercado e a estabelecer um sistema de sanções nacional por infrações ao Direito da União, tal como exigido pela legislação em vigor; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Propõe que a Comissão disponha de poderes para aplicar aos fabricantes de veículos coimas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas e para impor medidas corretivas em caso de não conformidade averiguada dos veículos; considera que as eventuais sanções devem incluir a possibilidade de revogação da homologação e o estabelecimento de programas de recolha à escala europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Considera que os recursos obtidos a título das coimas impostas aos fabricantes de veículos e os recursos provenientes de processos por infração iniciados contra Estados-Membros que não respeitam a legislação da UE sobre emissões, assim como os prémios sobre as emissões excedentárias para novos veículos de passageiros (rubrica orçamental 711), devem ser utilizados como receitas afetadas a projetos ou programas específicos da União Europeia no domínio da qualidade do ar e da proteção do ambiente, não devendo diminuir as contribuições com base no rendimento nacional bruto dos Estados-Membros para o orçamento da UE; apela, para o efeito, à inclusão das disposições necessárias na legislação relevante da União; propõe que os recursos provenientes das coimas possam também ser utilizados, em parte, pelos Estados-Membros, para efeitos de compensação das pessoas negativamente afetadas pelas infrações e outras atividades em benefício dos consumidores; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta os Estados-Membros a assegurarem que as disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no Regulamento (CE) n.o 715/2007 por parte dos fabricantes sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas e que sejam comunicadas rapidamente à Comissão; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Convida os Estados-Membros a aplicarem medidas mais firmes na sequência do escândalo da fraude em matéria de emissões; insta os Estados-Membros e as respetivas entidades de homologação a analisarem as informações sobre as estratégias de base e as estratégias auxiliares em matéria de emissões — a divulgar pelos fabricantes de automóveis –, relativas aos veículos que tenham uma homologação Euro 5 e Euro 6 e demonstrem comportamentos irracionais em matéria de emissões durante os ensaios, e a verificar a sua conformidade com as orientações interpretativas da Comissão sobre as disposições relativas a dispositivos manipuladores; exorta os Estados-Membros a aplicarem as sanções previstas, em caso de não conformidade, incluindo programas de recolha obrigatória e a possibilidade de retirada da homologação; insta a Comissão a assegurar uma abordagem coordenada no que se refere aos programas de recolha em toda a UE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a esclarecerem os proprietários dos veículos afetados sobre a obrigatoriedade ou não de reparar os veículos afetados e as consequências jurídicas decorrentes da reparação quanto à conformidade com as normas relativas às emissões, as obrigações em matéria de inspeção técnica de veículos, a tributação, as consequências de uma possível recategorização do veículo, etc.; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Constata que é difícil recolher informações sobre sanções nos Estados-Membros devido à inexistência de estatísticas a nível nacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados estatísticos regulares sobre esta questão; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a reforçarem os mecanismos de aplicação, como, por exemplo, a rede da União Europeia para a implementação e execução da legislação ambiental (IMPEL); |
| --- | --- |

57.

Direitos do consumidor

| 58. | Considera que os consumidores da UE afetados pelo escândalo do «dieselgate» devem ser adequada e financeiramente compensados pelos fabricantes de automóveis implicados e que os programas de recolha, que foram apenas parcialmente executados, não devem ser considerados como uma forma de compensação suficiente; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta, para o efeito, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a instituição de um sistema de ação coletiva, a fim de criar um sistema harmonizado para os consumidores da UE que evite a atual situação de ausência de defesa dos consumidores na maior parte dos Estados; apela a que a Comissão avalie os atuais sistemas existentes dentro e fora da União, a fim de identificar as melhores práticas neste domínio e de as integrar na sua proposta legislativa; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera que, caso seja retirada a homologação a um veículo em virtude do incumprimento das normas, o proprietário de um veículo afetado deve beneficiar de uma compensação integral pela compra do veículo; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Considera que os consumidores devem ter direito a uma indemnização adequada sempre que fique demonstrado que o desempenho inicial do veículo (por exemplo, em termos de consumo de combustível, eficiência, durabilidade dos componentes, emissões, etc.) seja negativamente influenciado pelas reparações técnicas eventualmente necessárias ou pelas modulações efetuadas no âmbito de um programa de recolha de veículos por parte do fabricante; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que os consumidores disponham de informações pormenorizadas e compreensíveis sobre as alterações introduzidas durante os programas de recolha e as operações de manutenção, a fim de melhorar a transparência para os consumidores e a confiança no mercado automóvel; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Lamenta que os consumidores europeus estejam a receber um tratamento inferior ao reservado aos consumidores americanos; constata igualmente que, muitas vezes, os consumidores afetados estão a receber informações vagas e incompletas sobre os veículos afetados e as obrigações de reparação do veículo e respetivas consequências; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Lamenta o facto de a UE não dispor de um sistema harmonizado, uniforme, ao abrigo do qual os consumidores possam desenvolver ações conjuntas para fazerem valer os seus direitos, e reconhece que, hoje em dia, em muitos Estados-Membros não existe qualquer alternativa para que os consumidores participem nestas ações; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Sublinha que, depois da recolha, os veículos devem estar em conformidade com os requisitos legais previstos na legislação da UE; assinala igualmente que devem ser ponderadas outras formas de reparação, para além de programas de recolha; solicita à Comissão que, para o efeito, avalie as normas da UE em vigor em matéria de proteção dos consumidores e apresente propostas, se for caso disso; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Salienta a importância de fornecer informações realistas, precisas e fiáveis aos consumidores sobre o consumo de combustível e as emissões de poluentes atmosféricos dos seus automóveis, a fim de sensibilizar os consumidores e de os ajudar a tomar uma decisão informada sobre a compra de automóveis; apela a uma revisão da Diretiva «Rotulagem dos veículos» (1999/94/CE), que deve incluir uma análise da eventualidade de tornar obrigatória a apresentação de informações sobre outras emissões de poluentes atmosféricos, como os NOx e as partículas, para além das informações sobre o consumo de combustível e as emissões de CO2; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os consumidores sejam justa e adequadamente compensados, preferencialmente através de mecanismos de ação coletiva; |
| --- | --- |

67.

Veículos limpos

| 68. | Exorta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a aderirem plenamente a uma estratégia de mobilidade com baixas emissões e a aplicá-la; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem a eficácia das atuais zonas de baixas emissões nas cidades, tendo em conta a incapacidade das normas Euro para os veículos comerciais ligeiros de refletir as emissões em condições de utilização reais, bem como a analisarem os benefícios da introdução de uma indicação ou de uma norma para os veículos de emissões ultrarreduzidas que cumpram os valores-limite de emissão em condições de condução reais; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Convida a Comissão e os colegisladores a seguirem uma abordagem mais integrada das suas políticas para melhorar o desempenho ambiental dos veículos automóveis, a fim de garantir progressos tanto em termos de descarbonização como no tocante aos objetivos em matéria de qualidade do ar, por exemplo promovendo a eletrificação ou a transição para motorizações alternativas do parque automóvel; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Convida, para o efeito, a Comissão a rever a Diretiva (2014/94/UE) relativa à energia limpa para os transportes e a apresentar um projeto de regulamento sobre as normas relativas ao CO2 para o parque de automóveis colocados no mercado a partir de 2025, com disposições em matéria de inclusão de veículos de emissões zero e veículos de emissões ultrarreduzidas que obrigue a um aumento gradual da quota de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrarreduzidas no conjunto do parque automóvel, com o objetivo de eliminar progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes», através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrarreduzidas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Convida a Comissão a rever os limites de emissões definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007, com vista a melhorar a qualidade do ar na União e a alcançar os limites da qualidade do ar ambiente da UE, bem como os níveis recomendados pela OMS, e a apresentar propostas, até 2025, o mais tardar, consoante o que for adequado, de novos limites de emissões neutras de novas tecnologia Euro7 para todos os veículos M1 e N1 colocados no mercado da União; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insta a Comissão a ponderar a revisão da diretiva relativa à responsabilidade ambiental (2004/35/CE) de modo a incluir os danos ambientais causados pela poluição atmosférica resultante da violação, por parte de fabricantes de automóveis, da legislação relativa às emissões de automóveis da UE; considera que, se os fabricantes de automóveis fossem financeiramente responsabilizados pela reparação dos danos ambientais por eles causados, seria possível esperar um aumento do nível de prevenção e precaução; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para assegurar que nenhum trabalhador comum do setor automóvel sofra devido ao escândalo das emissões; considera, para o efeito, que os Estados-Membros e os fabricantes de automóveis devem promover e coordenar os planos de formação profissional, a fim de garantir que os trabalhadores comuns, cuja situação laboral tenha sido negativamente afetada pelo escândalo das emissões, beneficiem de todas as proteções necessárias e de oportunidades de formação, para garantir que as suas competências possam ser utilizadas, por exemplo, no domínio dos modos de transporte alternativos; |
| --- | --- |

75.

Poderes e limitações da Comissão de Inquérito

| 76. | Insta o Conselho e a Comissão a participarem na conclusão atempada das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu e que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Considera que é fundamental, para o exercício do controlo democrático sobre o poder executivo, que o Parlamento disponha de poderes de inquérito correspondentes aos dos parlamentos nacionais da UE; considera que, para exercer estas funções de controlo democrático, o Parlamento deve dispor do poder de citar e de obrigar testemunhas a comparecer, bem como de exigir a apresentação de documentos; considera que, para garantir o exercício desses direitos, os Estados-Membros devem estar dispostos a aplicar sanções contra pessoas por falta de comparência ou não apresentação de documentos, em conformidade com as normas nacionais que regem os inquéritos parlamentares nacionais; reitera o apoio do Parlamento à posição expressa no relatório de 2012 sobre esta questão; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Considera que os poderes das comissões de inquérito do Parlamento devem ser mais bem alinhados com os dos parlamentos nacionais, em especial para garantir a efetiva notificação e participação das pessoas e a aplicação de sanções em caso de recusa de cooperação; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as disposições correspondentes na atual proposta; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Convida a Comissão a rever, com urgência, o Código de Conduta dos Comissários, por forma a incluir disposições sobre a responsabilidade dos antigos comissários no âmbito de uma investigação por uma comissão de inquérito quanto à elaboração de políticas e de legislação durante o mandato dos comissários; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita à Comissão que utilize o prazo entre a decisão do Plenário de constituir uma comissão de inquérito e o início efetivo dos seus trabalhos a fim de preparar um primeiro conjunto de documentos relacionados com o mandato da comissão de inquérito, para que a prestação de informações possa ser mais rápida, facilitando assim o trabalho da comissão de inquérito desde o início; considera, neste sentido, que as regras em matéria de arquivo e transmissão de documentos na Comissão devem ser revistas e melhoradas, a fim de facilitar futuros pedidos de informação; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Propõe que seja criado, na Comissão, um ponto de contacto único para as relações com as comissões de inquérito do Parlamento, em especial quando várias direções-gerais estejam implicadas, de modo a facilitar o fluxo de informação, por um lado, e aproveitar as boas práticas consagradas até à data, por outro; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Observa o facto de, em várias recentes comissões de inquérito e comissões especializadas, a Comissão e o Conselho não terem, em alguns casos, apresentado os documentos solicitados e, noutros casos, o terem feito com grande atraso; considera que deve ser criado um mecanismo de responsabilização, destinado a assegurar a transmissão imediata e segura ao Parlamento dos documentos que a comissão de inquérito ou comissão especial solicitam e aos quais têm direito de acesso; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Insta a Comissão a melhorar a sua capacidade de gerir, em tempo útil e com qualidade razoável, os pedidos de documentos formulados pelas comissões de inquérito e pelos jornalistas e cidadãos, em conformidade com as regras correspondentes aplicáveis ao acesso aos documentos; insta a Comissão a disponibilizar estes documentos no seu formato original, abstendo-se de introduzir quaisquer alterações e conversões de formato suscetíveis de gerar perdas de tempo e potenciais alterações de conteúdo; encarrega, além disso, a Comissão de garantir que a informação armazenada em formato digital, ou seja, a base de dados, também seja disponibilizada em formato digital; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Observa que cabe à comissão de inquérito determinar se as informações no âmbito de um pedido são relevantes para os trabalhos da comissão; observa que esta tarefa não deve ficar a cargo do destinatário do documento solicitado; encarrega a Comissão de ter adequadamente em conta esta responsabilidade nas suas orientações relativas ao acesso aos documentos solicitados; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Insta os Estados-Membros a respeitarem as suas obrigações legais relativamente às comissões de inquérito, tal como estabelecido na Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e, nomeadamente, o seu artigo 3.o; solicita, além disso, tendo em conta os atrasos significativos nas taxas de resposta registadas, que ajudem as comissões de inquérito, no respeito do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do TUE; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Insta os Estados-Membros que levaram a cabo inquéritos nacionais sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis ligeiros de passageiros a transmitirem os conjuntos de dados e os resultados das suas investigações, na íntegra e sem delongas, à Comissão e ao Parlamento; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Considera que a primeira parte do mandato da comissão deve ser dedicada à recolha e análise de provas escritas, antes do início das audições públicas; considera que seria útil introduzir um «período de reflexão» entre o fim das audições e a elaboração do relatório final, de modo a permitir que seja concluída a recolha dos elementos de prova e que os mesmos sejam devidamente analisados e plenamente integrados no relatório; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Considera que o prazo máximo de 12 meses para as comissões de inquérito é arbitrário e, muitas vezes, insuficiente; considera que os membros da comissão de inquérito estão em melhor posição para determinar se um inquérito deve ser prorrogado e, em caso afirmativo, por quanto tempo; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Observa que o artigo 198.o do Regimento do Parlamento deve definir mais claramente o momento em que se inicia o período de duração de uma comissão de inquérito; propõe que seja prevista uma flexibilidade adequada para garantir tempo suficiente para as investigações; apela a que o início dos trabalhos da comissão de inquérito só tenha lugar após os documentos solicitados terem sido enviados pelas instituições da UE; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Considera que não devem necessariamente ser incluídos relatórios intercalares em futuros mandatos, a fim de não condicionar as conclusões finais do inquérito; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Considera que, no futuro, as comissões de inquérito devem ser organizadas de forma diferente, de modo a garantir uma maior eficiência e eficácia na organização e realização dos trabalhos das comissões, em especial durante as audições públicas; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Sublinha que as regras administrativas internas do Parlamento Europeu estão em consonância com a prática estabelecida das comissões permanentes e, como tal, muitas vezes não se adequam à natureza ad hoc e temporária de uma comissão de inquérito, que opera em circunstâncias anormais, com um âmbito de aplicação muito específico e durante um período de tempo limitado; considera, por conseguinte, que o desenvolvimento de um conjunto definido de regras para o funcionamento eficaz das comissões de inquérito no que respeita à realização de audições e missões, por exemplo, num modo que permita garantir uma representação política equitativa, contribuiria para aumentar a eficiência; considera que existe um risco de os condicionalismos financeiros poderem impedir que as comissões de inquérito procedam à audição de todos os peritos considerados necessários para que a comissão possa desempenhar as suas funções; considera que os prazos internos para a autorização de audições e missões deveriam ser mais flexíveis; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Considera que as comissões de inquérito devem ter acesso prioritário e recursos específicos dentro dos serviços do Parlamento, de forma a que estes últimos possam satisfazer, em particular, os pedidos para a realização de estudos e notas de síntese, entre outros, dentro do prazo permitido pelo regimento; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Observa que, embora as atuais normas de acesso às informações classificadas e a outras informações confidenciais facultadas ao Parlamento Europeu pelo Conselho, pela Comissão ou pelos Estados-Membros no contexto de um inquérito, não sejam absolutamente claras do ponto de vista jurídico, são geralmente interpretadas no sentido de que as mesmas excluem os assistentes parlamentares acreditados (APA) da consulta e análise das «outras informações confidenciais» não classificadas numa sala de leitura segura; assinala que uma série de deputados consideraram que esta disposição entrava a consulta eficaz e aprofundada desses documentos dentro do tempo limitado de que as comissões de inquérito dispõem, e que a Comissão TAX2 (Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares), em cujo período de funcionamento o acesso foi temporariamente e a título excecional concedido aos APA, pôde utilizar esses recursos de uma forma mais ampla e eficaz; solicita, por conseguinte, que, em sede de renegociação do Acordo Interinstitucional, seja introduzida uma disposição claramente expressa que garanta aos APA, no exercício das suas funções de assessoria aos deputados, o direito de acesso aos documentos com base no princípio da «necessidade de conhecer»; insta os organismos competentes a acelerarem o processo de renegociação do presente ponto de modo a não comprometer a eficácia e a eficiência dos inquéritos parlamentares em curso e futuros; |
| --- | --- |

94.

o

o o

| 95. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

95.

---

(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2)  JO L 10 de 15.1.2016, p. 13.

(3)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

(4)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

(5)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0375.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0322.

(8)  Ver também Textos Aprovados de 4.4.2017, P8_TA(2017)0097.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/151 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/151

---

P8_TA(2017)0132

Pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto

Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto (2016/2294(IMM))

(2018/C 298/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto, transmitido em 23 de setembro de 2016 por Miguel Pereira da Rosa, juiz da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) (ref. 4759/15.2TDLSB), no quadro de uma ação penal intentada contra ele, e anunciado na sessão plenária de 24 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto, transmitido em 23 de setembro de 2016 por Miguel Pereira da Rosa, juiz da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) (ref. 4759/15.2TDLSB), no quadro de uma ação penal intentada contra ele, e anunciado na sessão plenária de 24 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a carta da Procuradora-Geral Adjunta, de 12 de dezembro de 2016, com a transcrição das declarações de António Marinho e Pinto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Procuradora-Geral Adjunta, de 12 de dezembro de 2016, com a transcrição das declarações de António Marinho e Pinto,

| — | Tendo ouvido António Marinho e Pinto em 22 de março de 2017, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido António Marinho e Pinto em 22 de março de 2017, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.o 3/2011, de 10 de outubro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.o 3/2011, de 10 de outubro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0163/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0163/2017),

| A. | Considerando que o juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de António Marinho e Pinto, deputado ao Parlamento Europeu, no quadro de uma ação judicial relativa a um alegado crime; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de António Marinho e Pinto, deputado ao Parlamento Europeu, no quadro de uma ação judicial relativa a um alegado crime;

| B. | Considerando que o levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto diz respeito a um crime de difamação agravada, previsto no artigo 180.o, n.o 1, e no artigo 183.o, n.o 2, do Código Penal português, passível de uma pena de prisão de dois anos, no máximo, bem como a um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do mesmo código e passível de pena de prisão que pode ir até dois anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o levantamento da imunidade de António Marinho e Pinto diz respeito a um crime de difamação agravada, previsto no artigo 180.o, n.o 1, e no artigo 183.o, n.o 2, do Código Penal português, passível de uma pena de prisão de dois anos, no máximo, bem como a um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto no artigo 187.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do mesmo código e passível de pena de prisão que pode ir até dois anos;

| C. | Considerando que a instituição de beneficência Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apresentou queixa contra António Marinho e Pinto; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a instituição de beneficência Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apresentou queixa contra António Marinho e Pinto;

| D. | Considerando que a referida queixa incidia sobre as declarações proferidas por António Marinho e Pinto em 30 de maio de 2015, no decorrer de uma conversa ocorrida no programa «A Propósito» do canal televisivo português SIC Notícias, apresentado por António José Teixeira e difundido às 21 horas, em cujo contexto Martinho e Pinto terá afirmado o seguinte: «Sobre a segurança social, posso-lhe dizer, deve-se separar a dimensão da solidariedade que compete ao Estado; não deve ser paga à custa das reformas dos trabalhadores, percebe? Deve ser o Orçamento Geral do Estado. Deve ser através dos impostos que se pratica a solidariedade social, através desta Instituição enorme que é a Misericórdia de Lisboa, que gere milhões e milhões e milhões, está a ser esbanjado aí muitas vezes em benefícios pessoais, em interesses pessoais (...). Acho que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa seria melhor que o Dr. Pedro Santana Lopes e depois da experiência governativa de Santana Lopes e, aliás, enfim, era até bom ver como é que o Provedor está a trabalhar, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está a trabalhar para a sua candidatura, com que recursos, com que meios...»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a referida queixa incidia sobre as declarações proferidas por António Marinho e Pinto em 30 de maio de 2015, no decorrer de uma conversa ocorrida no programa «A Propósito» do canal televisivo português SIC Notícias, apresentado por António José Teixeira e difundido às 21 horas, em cujo contexto Martinho e Pinto terá afirmado o seguinte: «Sobre a segurança social, posso-lhe dizer, deve-se separar a dimensão da solidariedade que compete ao Estado; não deve ser paga à custa das reformas dos trabalhadores, percebe? Deve ser o Orçamento Geral do Estado. Deve ser através dos impostos que se pratica a solidariedade social, através desta Instituição enorme que é a Misericórdia de Lisboa, que gere milhões e milhões e milhões, está a ser esbanjado aí muitas vezes em benefícios pessoais, em interesses pessoais (...). Acho que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa seria melhor que o Dr. Pedro Santana Lopes e depois da experiência governativa de Santana Lopes e, aliás, enfim, era até bom ver como é que o Provedor está a trabalhar, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está a trabalhar para a sua candidatura, com que recursos, com que meios...»;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| F. | Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; considerando que esse nexo deve ser direto e óbvio (2); |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; considerando que esse nexo deve ser direto e óbvio (2);

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do mesmo Protocolo, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do mesmo Protocolo, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| H. | Considerando que, segundo o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.o 3/2011, de 10 de outubro de 2011, António Marinho e Pinto não pode ser interrogado nem constituído como arguido sem a autorização prévia do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, segundo o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e 5, da Lei 7/93, de 1 de março de 1993, que estabelece o estatuto dos deputados portugueses, e a Circular da Procuradoria Geral da República n.o 3/2011, de 10 de outubro de 2011, António Marinho e Pinto não pode ser interrogado nem constituído como arguido sem a autorização prévia do Parlamento Europeu;

| I. | Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício, por António Marinho e Pinto, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de natureza puramente nacional, uma vez que as declarações foram proferidas num programa televisivo em Portugal e incidiram sobre uma questão especificamente portuguesa respeitante à gestão de uma associação de direito nacional; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício, por António Marinho e Pinto, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de natureza puramente nacional, uma vez que as declarações foram proferidas num programa televisivo em Portugal e incidiram sobre uma questão especificamente portuguesa respeitante à gestão de uma associação de direito nacional;

| J. | Considerando que, por conseguinte, os atos alegados não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, por conseguinte, os atos alegados não dizem respeito a opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| K. | Considerando que a acusação não tem, obviamente, qualquer relação com o estatuto de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a acusação não tem, obviamente, qualquer relação com o estatuto de António Marinho e Pinto enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

| L. | Considerando que não há motivo para suspeitar de um caso de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem do procedimento judicial, se encontre a intenção de prejudicar a atividade política do deputado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não há motivo para suspeitar de um caso de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem do procedimento judicial, se encontre a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

| 1. | Decide levantar a imunidade de António Marinho e Pinto; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao juiz do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Oeiras) e a António Marinho e Pinto. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)  Processos apensos T-346/11 e T-347/11 Bruno Gollnisch contra Parlamento, anteriormente citado.

---

III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 4 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/154 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/154

---

P8_TA(2017)0096

Características dos navios de pesca (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as caraterísticas dos navios de pesca (reformulação) (COM(2016)0273 — C8-0187/2016 — 2016/0145(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2018/C 298/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0273), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0273),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0187/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0187/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta endereçada em 17 de outubro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta endereçada em 17 de outubro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas (3),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0376/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0376/2016),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 140.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(3)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 167.

---

P8_TC1-COD(2016)0145

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1130.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/156 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/156

---

P8_TA(2017)0097

Homologação e fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (COM(2016)0031 — C8-0015/2016 — 2016/0014(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/22)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno devem ser transparentes, simples
  e
  coerentes, garantindo, assim, segurança e clareza jurídicas para o benefício de empresas e consumidores. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno devem ser transparentes, simples
  e
  coerentes, garantindo, assim, segurança e clareza jurídicas para o benefício de empresas e consumidores.

| (1) | O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno devem ser transparentes, simples, coerentes
  e eficazes
  , garantindo, assim, segurança e clareza jurídicas para o benefício de empresas e consumidores. |
| --- | --- |

(1)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As regras do mercado interno devem ser transparentes, simples, coerentes
  e eficazes
  , garantindo, assim, segurança e clareza jurídicas para o benefício de empresas e consumidores.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Nessa avaliação, concluiu-se, todavia, da necessidade de introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, da necessidade de clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como as condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, da necessidade de melhorar a execução do quadro de homologação, mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, da necessidade de
  clarificar
  os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na aplicação do quadro, bem como da necessidade de melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (nacionais, de veículos produzidos em pequenas séries e individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Nessa avaliação, concluiu-se, todavia, da necessidade de introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, da necessidade de clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como as condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, da necessidade de melhorar a execução do quadro de homologação, mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, da necessidade de
  clarificar
  os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na aplicação do quadro, bem como da necessidade de melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (nacionais, de veículos produzidos em pequenas séries e individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência.

| (4) | Nessa avaliação, concluiu-se, todavia, da necessidade de introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, da necessidade de clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como as condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, da necessidade de melhorar a execução do quadro de homologação, mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, da necessidade de
  delimitar claramente
  os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na aplicação do quadro,
  assegurando que estes papéis e estas responsabilidades não se sobreponham, garantindo a independência dos agentes, das autoridades e das partes supramencionadas e evitando os conflitos de interesses,
  bem como da necessidade de melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (nacionais, de veículos produzidos em pequenas séries e individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência. |
| --- | --- |

(4)

Nessa avaliação, concluiu-se, todavia, da necessidade de introduzir disposições relativas à fiscalização do mercado para complementar os requisitos de homologação, da necessidade de clarificar os procedimentos de recolha e salvaguarda, bem como as condições de concessão de extensões a homologações de modelos de veículos existentes, da necessidade de melhorar a execução do quadro de homologação, mediante a harmonização e o reforço dos procedimentos de homologação e de conformidade da produção aplicados pelas autoridades e pelos serviços técnicos dos Estados-Membros, da necessidade de
  delimitar claramente
  os papéis e as responsabilidades dos operadores económicos na cadeia de abastecimento e das autoridades e das partes envolvidas na aplicação do quadro,
  assegurando que estes papéis e estas responsabilidades não se sobreponham, garantindo a independência dos agentes, das autoridades e das partes supramencionadas e evitando os conflitos de interesses,
  bem como da necessidade de melhorar a adequação dos regimes alternativos de homologação (nacionais, de veículos produzidos em pequenas séries e individuais) e do processo de homologação em várias fases para proporcionar a flexibilidade adequada aos nichos de mercado e às PME, sem, no entanto, distorcer a igualdade de condições de concorrência.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Além disso, os recentes problemas encontrados com a aplicação do quadro para a homologação revelaram deficiências concretas e demonstram a necessidade de
  uma revisão fundamental
  para assegurar
  um quadro regulamentar
  robusto, transparente, previsível e sustentável, que garanta um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Além disso, os recentes problemas encontrados com a aplicação do quadro para a homologação revelaram deficiências concretas e demonstram a necessidade de
  uma revisão fundamental
  para assegurar
  um quadro regulamentar
  robusto, transparente, previsível e sustentável, que garanta um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

| (5) | Além disso, os recentes problemas encontrados com a aplicação do quadro para a homologação revelaram deficiências concretas e demonstram a necessidade de
  um maior reforço desse quadro regulamentar
  para assegurar
  que seja
  robusto, transparente, previsível e sustentável
  e
  que garanta um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, os recentes problemas encontrados com a aplicação do quadro para a homologação revelaram deficiências concretas e demonstram a necessidade de
  um maior reforço desse quadro regulamentar
  para assegurar
  que seja
  robusto, transparente, previsível e sustentável
  e
  que garanta um elevado nível de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Atendendo a que a defesa dos consumidores constitui uma prioridade da União, deve ser exigido que os fabricantes dos automóveis que circulam no território da União submetam os seus veículos a ensaios antes da sua colocação no mercado e durante o seu ciclo de vida. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem servir de garante desta dupla vigilância, podendo um deles tomar medidas sempre que o outro não o fizer. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Atendendo a que a defesa dos consumidores constitui uma prioridade da União, deve ser exigido que os fabricantes dos automóveis que circulam no território da União submetam os seus veículos a ensaios antes da sua colocação no mercado e durante o seu ciclo de vida. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem servir de garante desta dupla vigilância, podendo um deles tomar medidas sempre que o outro não o fizer.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | A União deverá envidar todos os esforços para evitar os comportamentos fraudulentos por parte dos fabricantes de automóveis destinados a falsear os ensaios relativos às emissões poluentes e ao consumo de combustíveis ou a contornar qualquer outra regulamentação. Há que pôr definitivamente termo a este tipo de manipulações. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

A União deverá envidar todos os esforços para evitar os comportamentos fraudulentos por parte dos fabricantes de automóveis destinados a falsear os ensaios relativos às emissões poluentes e ao consumo de combustíveis ou a contornar qualquer outra regulamentação. Há que pôr definitivamente termo a este tipo de manipulações.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | O presente regulamento pretende dar resposta à lentidão com que são levadas a cabo as operações de recolha de veículos na União. O procedimento existente não permite garantir uma proteção eficaz dos cidadãos europeus, ao contrário do procedimento americano, que permitia agir rapidamente. Nesta perspetiva, é essencial permitir que a Comissão exija que os operadores económicos tomem todas as medidas restritivas necessárias, incluindo a recolha dos veículos, para que os veículos, sistemas, componentes ou outras unidades técnicas não conformes sejam alinhados pelo presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

O presente regulamento pretende dar resposta à lentidão com que são levadas a cabo as operações de recolha de veículos na União. O procedimento existente não permite garantir uma proteção eficaz dos cidadãos europeus, ao contrário do procedimento americano, que permitia agir rapidamente. Nesta perspetiva, é essencial permitir que a Comissão exija que os operadores económicos tomem todas as medidas restritivas necessárias, incluindo a recolha dos veículos, para que os veículos, sistemas, componentes ou outras unidades técnicas não conformes sejam alinhados pelo presente regulamento.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-D) | Caso se detete nos veículos em circulação uma irregularidade que contrarie as regras de autorização iniciais e/ou ponha em causa a segurança dos consumidores ou que infrinja as regras de redução da poluição, é do interesse dos consumidores europeus poderem contar com medidas corretivas rápidas, adequadas e coordenadas, incluindo, quando necessário, uma recolha dos veículos aplicável à escala da União. Os Estados-Membros devem fornecer todas as informações de que disponham à Comissão para que esta possa agir de forma adequada e rápida na defesa da integridade do mercado único. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-D)

Caso se detete nos veículos em circulação uma irregularidade que contrarie as regras de autorização iniciais e/ou ponha em causa a segurança dos consumidores ou que infrinja as regras de redução da poluição, é do interesse dos consumidores europeus poderem contar com medidas corretivas rápidas, adequadas e coordenadas, incluindo, quando necessário, uma recolha dos veículos aplicável à escala da União. Os Estados-Membros devem fornecer todas as informações de que disponham à Comissão para que esta possa agir de forma adequada e rápida na defesa da integridade do mercado único.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, bem como para a homologação de veículos individuais, com vista a assegurar
  o bom funcionamento do
  mercado interno em benefício das empresas e dos consumidores
  e a oferecer
  um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, bem como para a homologação de veículos individuais, com vista a assegurar
  o bom funcionamento do
  mercado interno em benefício das empresas e dos consumidores
  e a oferecer
  um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

| (6) | O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, bem como para a homologação de veículos individuais, com vista a assegurar
  a aplicação coerente de normas de elevada qualidade na verificação da conformidade da produção, permitindo que
  o mercado interno
  funcione adequadamente
  em benefício das empresas e 
  no pleno respeito dos direitos
  dos consumidores
  , oferecendo simultaneamente
  um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento estabelece as regras e os princípios harmonizados para a homologação dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, bem como para a homologação de veículos individuais, com vista a assegurar
  a aplicação coerente de normas de elevada qualidade na verificação da conformidade da produção, permitindo que
  o mercado interno
  funcione adequadamente
  em benefício das empresas e 
  no pleno respeito dos direitos
  dos consumidores
  , oferecendo simultaneamente
  um nível elevado de segurança e de proteção da saúde e do ambiente.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos essenciais respeitantes à homologação dos veículos a motor das categorias M e N e seus reboques (categoria O) e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, com vista a garantir um nível
  adequado
  de segurança e de desempenho ambiental. Estas categorias abrangem veículos automóveis para transporte de passageiros, veículos a motor para o transporte de mercadorias, bem como os seus reboques. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos essenciais respeitantes à homologação dos veículos a motor das categorias M e N e seus reboques (categoria O) e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, com vista a garantir um nível
  adequado
  de segurança e de desempenho ambiental. Estas categorias abrangem veículos automóveis para transporte de passageiros, veículos a motor para o transporte de mercadorias, bem como os seus reboques.

| (7) | O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos essenciais respeitantes à homologação dos veículos a motor das categorias M e N e seus reboques (categoria O) e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, com vista a garantir um nível
  elevado
  de segurança e de desempenho ambiental. Estas categorias abrangem veículos automóveis para transporte de passageiros, veículos a motor para o transporte de mercadorias, bem como os seus reboques. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e administrativos essenciais respeitantes à homologação dos veículos a motor das categorias M e N e seus reboques (categoria O) e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, com vista a garantir um nível
  elevado
  de segurança e de desempenho ambiental. Estas categorias abrangem veículos automóveis para transporte de passageiros, veículos a motor para o transporte de mercadorias, bem como os seus reboques.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O presente regulamento deve garantir a fiabilidade, a harmonização e a transparência dos procedimentos de homologação e de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O presente regulamento deve garantir a fiabilidade, a harmonização e a transparência dos procedimentos de homologação e de fiscalização do mercado nos Estados-Membros.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | O presente regulamento deve garantir que as entidades homologadoras nacionais interpretem, apliquem e façam cumprir os seus requisitos em toda a União. A Comissão deve estar habilitada a supervisionar o trabalho das autoridades nacionais através de auditorias regulares, de novos ensaios de amostras aleatórias das homologações emitidas e da monitorização geral da aplicação harmonizada do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

O presente regulamento deve garantir que as entidades homologadoras nacionais interpretem, apliquem e façam cumprir os seus requisitos em toda a União. A Comissão deve estar habilitada a supervisionar o trabalho das autoridades nacionais através de auditorias regulares, de novos ensaios de amostras aleatórias das homologações emitidas e da monitorização geral da aplicação harmonizada do presente regulamento.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, devem ser tidas em conta as disposições da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, devem ser tidas em conta as disposições da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Deve assegurar-se a aplicação eficaz dos requisitos de homologação mediante o reforço das disposições relativas à conformidade da produção, através
  , nomeadamente,
  da realização de inspeções periódicas obrigatórias aos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos em causa, bem como do reforço dos requisitos em matéria de competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE devem ser especificados em maior pormenor para assegurar a sua aplicação coerente. Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho destes serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, designação, notificação e monitorização dos seus serviços técnicos. Estas obrigações processuais deverão eliminar as eventuais divergências entre os métodos utilizados e na interpretação dos critérios para a designação dos serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Deve assegurar-se a aplicação eficaz dos requisitos de homologação mediante o reforço das disposições relativas à conformidade da produção, através
  , nomeadamente,
  da realização de inspeções periódicas obrigatórias aos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos em causa, bem como do reforço dos requisitos em matéria de competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE devem ser especificados em maior pormenor para assegurar a sua aplicação coerente. Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho destes serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, designação, notificação e monitorização dos seus serviços técnicos. Estas obrigações processuais deverão eliminar as eventuais divergências entre os métodos utilizados e na interpretação dos critérios para a designação dos serviços técnicos.

| (9) | Deve assegurar-se a aplicação eficaz dos requisitos de homologação mediante o reforço das disposições relativas à conformidade da produção, através da
  disponibilização de um melhor acesso à informação, do enquadramento firme das técnicas de otimização durante os ensaios em laboratório, de uma avaliação especialmente atenta do risco de existência de dispositivos de manipulação ilegais, cuja utilização é proibida pelo Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A), da realização de inspeções periódicas obrigatórias aos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos em causa, bem como do reforço
  e da harmonização
  dos requisitos em matéria de competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE devem ser especificados em maior pormenor para assegurar a sua aplicação coerente
  em todos os Estados-Membros
  . Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho destes serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, designação, notificação e monitorização dos seus serviços técnicos. Estas obrigações processuais deverão eliminar as eventuais divergências entre os métodos utilizados e na interpretação dos critérios para a designação dos serviços técnicos.
  A fim de assegurar uma supervisão adequada e condições de concorrência equitativas em toda a União, a avaliação do serviço técnico candidato deve incluir a avaliação no local e uma observação direta dos ensaios de homologação efetivamente realizados. |
| --- | --- |

(9)

Deve assegurar-se a aplicação eficaz dos requisitos de homologação mediante o reforço das disposições relativas à conformidade da produção, através da
  disponibilização de um melhor acesso à informação, do enquadramento firme das técnicas de otimização durante os ensaios em laboratório, de uma avaliação especialmente atenta do risco de existência de dispositivos de manipulação ilegais, cuja utilização é proibida pelo Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A), da realização de inspeções periódicas obrigatórias aos métodos de controlo da conformidade e da continuidade da conformidade dos produtos em causa, bem como do reforço
  e da harmonização
  dos requisitos em matéria de competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que realizam os ensaios de homologação de veículos completos sob a responsabilidade das entidades homologadoras. O bom funcionamento dos serviços técnicos é crucial para assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente, assim como a confiança dos cidadãos no sistema. Os critérios de designação dos serviços técnicos previstos na Diretiva 2007/46/CE devem ser especificados em maior pormenor para assegurar a sua aplicação coerente
  em todos os Estados-Membros
  . Os métodos de avaliação dos serviços técnicos nos Estados-Membros tendem a divergir progressivamente, devido à crescente complexidade do trabalho destes serviços. Por conseguinte, é necessário prever obrigações processuais que assegurem o intercâmbio de informações e a monitorização das práticas dos Estados-Membros em matéria de avaliação, designação, notificação e monitorização dos seus serviços técnicos. Estas obrigações processuais deverão eliminar as eventuais divergências entre os métodos utilizados e na interpretação dos critérios para a designação dos serviços técnicos.
  A fim de assegurar uma supervisão adequada e condições de concorrência equitativas em toda a União, a avaliação do serviço técnico candidato deve incluir a avaliação no local e uma observação direta dos ensaios de homologação efetivamente realizados.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Existe uma maior necessidade de controlo e monitorização dos serviços técnicos
  por parte das autoridades responsáveis pela designação
  , visto que o progresso técnico aumentou o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para testar as novas tecnologias ou os novos dispositivos que surjam no respetivo âmbito de designação. Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização no local e das ações de monitorização variam entre autoridades responsáveis pela designação, há que estabelecer requisitos mínimos relativos aos intervalos da fiscalização e da monitorização dos serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Existe uma maior necessidade de controlo e monitorização dos serviços técnicos
  por parte das autoridades responsáveis pela designação
  , visto que o progresso técnico aumentou o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para testar as novas tecnologias ou os novos dispositivos que surjam no respetivo âmbito de designação. Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização no local e das ações de monitorização variam entre autoridades responsáveis pela designação, há que estabelecer requisitos mínimos relativos aos intervalos da fiscalização e da monitorização dos serviços técnicos.

| (10) | Existe uma maior necessidade de
  certificação,
  controlo e monitorização dos serviços técnicos, visto que o progresso técnico aumentou o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para testar as novas tecnologias ou os novos dispositivos que surjam no respetivo âmbito de designação.
  Devido às grandes diferenças de interpretação na atual aplicação da Diretiva 2007/46/CE e na aplicação das respetivas disposições durante o procedimento de homologação, existem disparidades significativas entre os serviços técnicos. Por conseguinte, a certificação, o controlo e a monitorização devem ser harmonizados e reforçados a fim de assegurar condições equitativas no mercado único europeu.
  Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização no local e das ações de monitorização variam entre autoridades responsáveis pela designação, há que estabelecer requisitos mínimos relativos aos intervalos da fiscalização e da monitorização dos serviços técnicos. |
| --- | --- |

(10)

Existe uma maior necessidade de
  certificação,
  controlo e monitorização dos serviços técnicos, visto que o progresso técnico aumentou o risco de os serviços técnicos não possuírem a competência necessária para testar as novas tecnologias ou os novos dispositivos que surjam no respetivo âmbito de designação.
  Devido às grandes diferenças de interpretação na atual aplicação da Diretiva 2007/46/CE e na aplicação das respetivas disposições durante o procedimento de homologação, existem disparidades significativas entre os serviços técnicos. Por conseguinte, a certificação, o controlo e a monitorização devem ser harmonizados e reforçados a fim de assegurar condições equitativas no mercado único europeu.
  Uma vez que o progresso técnico reduz os ciclos dos produtos e que os intervalos das avaliações de fiscalização no local e das ações de monitorização variam entre autoridades responsáveis pela designação, há que estabelecer requisitos mínimos relativos aos intervalos da fiscalização e da monitorização dos serviços técnicos.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros devem
  cooperar
  entre si e com a Comissão. Devem consultar os outros Estados-Membros e a Comissão em questões com relevância geral para a aplicação do presente regulamento e informar-se mutuamente e a Comissão sobre o seu modelo de lista de verificação da avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros devem
  cooperar
  entre si e com a Comissão. Devem consultar os outros Estados-Membros e a Comissão em questões com relevância geral para a aplicação do presente regulamento e informar-se mutuamente e a Comissão sobre o seu modelo de lista de verificação da avaliação.

| (12) | A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros devem
  estabelecer mecanismos de cooperação
  entre si e com a Comissão. Devem consultar os outros Estados-Membros e a Comissão em questões com relevância geral para a aplicação do presente regulamento e informar-se mutuamente e a Comissão sobre o seu modelo de lista de verificação da avaliação.
  O presente regulamento estabelece uma base de dados em linha que, em conjunto com o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , poderá constituir um meio eletrónico útil para facilitar e reforçar a cooperação administrativa e gerir o intercâmbio de informações graças a procedimentos simples e unificados. Nesse sentido, a Comissão deve ponderar a utilização das bases de dados em linha existentes, como a ETAES ou a Eucaris. |
| --- | --- |

(12)

A fim de aumentar a transparência e a confiança mútua e de continuar a adaptar e desenvolver os critérios de avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos, bem como os procedimentos de extensão e de renovação, os Estados-Membros devem
  estabelecer mecanismos de cooperação
  entre si e com a Comissão. Devem consultar os outros Estados-Membros e a Comissão em questões com relevância geral para a aplicação do presente regulamento e informar-se mutuamente e a Comissão sobre o seu modelo de lista de verificação da avaliação.
  O presente regulamento estabelece uma base de dados em linha que, em conjunto com o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , poderá constituir um meio eletrónico útil para facilitar e reforçar a cooperação administrativa e gerir o intercâmbio de informações graças a procedimentos simples e unificados. Nesse sentido, a Comissão deve ponderar a utilização das bases de dados em linha existentes, como a ETAES ou a Eucaris.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Os atuais problemas no domínio da homologação revelaram deficiências importantes nos sistemas nacionais de fiscalização do mercado e de controlo da homologação em vigor. É, por conseguinte, necessário, como resposta imediata às anomalias reveladas, conferir poderes à Comissão para exercer as funções de supervisão adequadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Os atuais problemas no domínio da homologação revelaram deficiências importantes nos sistemas nacionais de fiscalização do mercado e de controlo da homologação em vigor. É, por conseguinte, necessário, como resposta imediata às anomalias reveladas, conferir poderes à Comissão para exercer as funções de supervisão adequadas.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), os organismos de acreditação e as autoridades responsáveis pela designação devem
  proceder ao intercâmbio de informações pertinentes para a avaliação da competência
  dos serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), os organismos de acreditação e as autoridades responsáveis pela designação devem
  proceder ao intercâmbio de informações pertinentes para a avaliação da competência
  dos serviços técnicos.

| (13) | Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), os organismos de acreditação e as autoridades responsáveis pela designação devem
  garantir a competência e independência
  dos serviços técnicos. |
| --- | --- |

(13)

Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), os organismos de acreditação e as autoridades responsáveis pela designação devem
  garantir a competência e independência
  dos serviços técnicos.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os Estados-Membros devem cobrar taxas pela designação e monitorização dos serviços técnicos, de forma a garantir a sustentabilidade da monitorização desses serviços por parte dos Estados-Membros e a estabelecer condições equitativas para esses serviços. A fim de garantir a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros antes de fixarem o nível e a estrutura das taxas. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os Estados-Membros devem cobrar taxas pela designação e monitorização dos serviços técnicos, de forma a garantir a sustentabilidade da monitorização desses serviços por parte dos Estados-Membros e a estabelecer condições equitativas para esses serviços. A fim de garantir a transparência, os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros antes de fixarem o nível e a estrutura das taxas.

Suprimido

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | (Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Os Estados-Membros devem assegurar que o operador económico não pague diretamente as taxas ao serviço técnico pelos custos de homologações ou atividades de fiscalização do mercado. A presente disposição não deve limitar a possibilidade de os operadores económicos escolherem o serviço técnico a que pretendam recorrer para essas atividades. |

Texto da Comissão

(Alteração

(14-A)

Os Estados-Membros devem assegurar que o operador económico não pague diretamente as taxas ao serviço técnico pelos custos de homologações ou atividades de fiscalização do mercado. A presente disposição não deve limitar a possibilidade de os operadores económicos escolherem o serviço técnico a que pretendam recorrer para essas atividades.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Há que garantir a independência dos serviços técnicos em relação aos fabricantes, evitando que esses serviços sejam pagos direta ou indiretamente pelos fabricantes pelas inspeções e ensaios de homologação que tenham efetuado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura de taxas de homologação que cubra os custos da realização de todos os ensaios e inspeções de homologação efetuados pelos serviços técnicos designados pela entidade homologadora, bem como os custos administrativos da emissão da homologação e os custos da realização de ensaios e inspeções de verificação da conformidade ex post. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Há que garantir a independência dos serviços técnicos em relação aos fabricantes, evitando que esses serviços sejam pagos direta ou indiretamente pelos fabricantes pelas inspeções e ensaios de homologação que tenham efetuado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura de taxas de homologação que cubra os custos da realização de todos os ensaios e inspeções de homologação efetuados pelos serviços técnicos designados pela entidade homologadora, bem como os custos administrativos da emissão da homologação e os custos da realização de ensaios e inspeções de verificação da conformidade ex post.

Suprimido

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A fim de permitir que as forças de mercado funcionem, os serviços técnicos devem aplicar as regras relativas aos procedimentos de homologação com toda a transparência e de modo uniforme, sem criar encargos desnecessários para os operadores económicos. Para garantir um elevado nível de especialização técnica e um tratamento justo de todos os operadores económicos, deve ser assegurada uma aplicação técnica uniforme das regras dos procedimentos de homologação. No âmbito do Fórum criado pelo presente regulamento, as entidades homologadoras devem trocar informações sobre o funcionamento dos diferentes serviços técnicos que certificaram. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A fim de permitir que as forças de mercado funcionem, os serviços técnicos devem aplicar as regras relativas aos procedimentos de homologação com toda a transparência e de modo uniforme, sem criar encargos desnecessários para os operadores económicos. Para garantir um elevado nível de especialização técnica e um tratamento justo de todos os operadores económicos, deve ser assegurada uma aplicação técnica uniforme das regras dos procedimentos de homologação. No âmbito do Fórum criado pelo presente regulamento, as entidades homologadoras devem trocar informações sobre o funcionamento dos diferentes serviços técnicos que certificaram.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | É necessário dispor de um mecanismo robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos. Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. É, por conseguinte, importante que o desempenho das entidades homologadoras seja
  regularmente verificado por meio de avaliações pelos pares
  , a fim de garantir que todas as entidades homologadoras se pautam por um nível uniforme de qualidade e rigor na aplicação dos requisitos de homologação. Além disso, é importante assegurar a verificação da exatidão da própria homologação. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

É necessário dispor de um mecanismo robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos. Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. É, por conseguinte, importante que o desempenho das entidades homologadoras seja
  regularmente verificado por meio de avaliações pelos pares
  , a fim de garantir que todas as entidades homologadoras se pautam por um nível uniforme de qualidade e rigor na aplicação dos requisitos de homologação. Além disso, é importante assegurar a verificação da exatidão da própria homologação.

| (18) | É necessário dispor de um mecanismo robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos. Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. É, por conseguinte, importante que o desempenho das entidades homologadoras seja
  sujeito a controlos regulares de supervisão ao nível da União, incluindo auditorias independentes,
  a fim de garantir que todas as entidades homologadoras se pautam por um nível uniforme de qualidade e rigor na aplicação dos requisitos de homologação. Além disso, é importante assegurar a verificação
  a nível da UE, por um terceiro independente
  , da exatidão da própria homologação. |
| --- | --- |

(18)

É necessário dispor de um mecanismo robusto de controlo do cumprimento da legislação para garantir que os requisitos do presente regulamento são cumpridos. Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de homologação e conformidade da produção previstos na legislação que rege o setor automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, uma vez que se trata de uma obrigação estreitamente relacionada com a emissão da homologação e requer um conhecimento profundo do seu conteúdo. É, por conseguinte, importante que o desempenho das entidades homologadoras seja
  sujeito a controlos regulares de supervisão ao nível da União, incluindo auditorias independentes,
  a fim de garantir que todas as entidades homologadoras se pautam por um nível uniforme de qualidade e rigor na aplicação dos requisitos de homologação. Além disso, é importante assegurar a verificação
  a nível da UE, por um terceiro independente
  , da exatidão da própria homologação.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | As entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado não devem estar associadas no exercício das suas funções, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses. Neste contexto, estas autoridades devem ser organizadas como entidades distintas de acordo com a estrutura da administração nacional e não devem partilhar membros do pessoal ou instalações, em conformidade com as estruturas e competências das autoridades nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

As entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado não devem estar associadas no exercício das suas funções, a fim de evitar potenciais conflitos de interesses. Neste contexto, estas autoridades devem ser organizadas como entidades distintas de acordo com a estrutura da administração nacional e não devem partilhar membros do pessoal ou instalações, em conformidade com as estruturas e competências das autoridades nacionais.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | O Fórum para a Execução da Legislação deve proporcionar uma plataforma para o intercâmbio de informações e a análise independente a fim de apoiar a melhoria do funcionamento e da execução do presente regulamento. No decurso da troca de informações, a Comissão pode ter razões para considerar que uma ou mais entidades homologadoras não são conformes com os requisitos do presente regulamento. Nesse caso, a Comissão deverá poder adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições, nomeadamente a publicação de orientações, recomendações ou outros instrumentos e o recurso a outros procedimentos, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em caso de incumprimento grave, a Comissão deve poder exigir a retirada ou suspensão da capacidade da entidade para aceitar pedidos de novas homologações, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

O Fórum para a Execução da Legislação deve proporcionar uma plataforma para o intercâmbio de informações e a análise independente a fim de apoiar a melhoria do funcionamento e da execução do presente regulamento. No decurso da troca de informações, a Comissão pode ter razões para considerar que uma ou mais entidades homologadoras não são conformes com os requisitos do presente regulamento. Nesse caso, a Comissão deverá poder adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições, nomeadamente a publicação de orientações, recomendações ou outros instrumentos e o recurso a outros procedimentos, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Em caso de incumprimento grave, a Comissão deve poder exigir a retirada ou suspensão da capacidade da entidade para aceitar pedidos de novas homologações, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e do ambiente.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | É
  necessário
  incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

É
  necessário
  incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis.

| (21) | É
  fundamental
  incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis. |
| --- | --- |

(21)

É
  fundamental
  incluir no presente regulamento regras relativas à fiscalização do mercado a fim de reforçar os direitos e as obrigações das autoridades nacionais competentes, garantir uma coordenação eficaz das suas atividades de fiscalização do mercado e tornar claros os procedimentos aplicáveis.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | É necessário que as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras possam exercer de forma adequada as funções previstas no presente regulamento. Nesse sentido, os Estados-Membros devem, em particular, dotá-las dos recursos necessários para o efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

É necessário que as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras possam exercer de forma adequada as funções previstas no presente regulamento. Nesse sentido, os Estados-Membros devem, em particular, dotá-las dos recursos necessários para o efeito.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras
  e
  da Comissão
  , o dossiê de homologação deve ser fornecido
  em formato eletrónico e 
  publicado
  , sob reserva de isenções devidas à proteção de interesses comerciais e de dados pessoais. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras
  e
  da Comissão
  , o dossiê de homologação deve ser fornecido
  em formato eletrónico e 
  publicado
  , sob reserva de isenções devidas à proteção de interesses comerciais e de dados pessoais.

| (22) | A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras, da Comissão
  e de terceiros, é necessária a divulgação de informações relativas ao veículo e aos ensaios para efetuar as referidas verificações
  .
  As informações pertinentes para efeitos de reparação e manutenção devem ser fornecidas
  em formato eletrónico e 
  publicadas
  , sob reserva de isenções devidas à proteção de interesses comerciais e de dados pessoais.
  As informações a divulgar para estes efeitos não devem ser de natureza a comprometer a confidencialidade de informações protegidas e a propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(22)

A fim de aumentar a transparência do processo de homologação e de facilitar o intercâmbio de informações e a verificação independente por parte das autoridades de fiscalização do mercado, das entidades homologadoras, da Comissão
  e de terceiros, é necessária a divulgação de informações relativas ao veículo e aos ensaios para efetuar as referidas verificações
  .
  As informações pertinentes para efeitos de reparação e manutenção devem ser fornecidas
  em formato eletrónico e 
  publicadas
  , sob reserva de isenções devidas à proteção de interesses comerciais e de dados pessoais.
  As informações a divulgar para estes efeitos não devem ser de natureza a comprometer a confidencialidade de informações protegidas e a propriedade intelectual.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | Os terceiros que levem a cabo os seus próprios ensaios e a verificação da conformidade dos veículos com os requisitos do presente regulamento devem cumprir os princípios da transparência e abertura, incluindo no que diz respeito à propriedade e ao financiamento das estruturas e modelos. Esses terceiros devem cumprir requisitos idênticos aos impostos aos serviços técnicos designados no que respeita às normas metodológicas e científicas aplicadas na realização dos ensaios por si efetuados. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

Os terceiros que levem a cabo os seus próprios ensaios e a verificação da conformidade dos veículos com os requisitos do presente regulamento devem cumprir os princípios da transparência e abertura, incluindo no que diz respeito à propriedade e ao financiamento das estruturas e modelos. Esses terceiros devem cumprir requisitos idênticos aos impostos aos serviços técnicos designados no que respeita às normas metodológicas e científicas aplicadas na realização dos ensaios por si efetuados.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Essas obrigações mais específicas das autoridades nacionais previstas no presente regulamento devem incluir ensaios de verificação da conformidade ex post e inspeções a um número suficiente de veículos colocados no mercado. A seleção dos veículos a submeter a esta verificação da conformidade ex post deve basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade e a probabilidade da sua ocorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Essas obrigações mais específicas das autoridades nacionais previstas no presente regulamento devem incluir ensaios de verificação da conformidade ex post e inspeções a um número suficiente de veículos colocados no mercado. A seleção dos veículos a submeter a esta verificação da conformidade ex post deve basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade e a probabilidade da sua ocorrência.

| (24) | Essas obrigações mais específicas das autoridades nacionais previstas no presente regulamento devem incluir ensaios de verificação da conformidade ex post e inspeções a um número suficiente de veículos colocados no mercado. A seleção dos veículos a submeter a esta verificação da conformidade ex post deve basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade e a probabilidade da sua ocorrência.
  Além disso, deve basear-se em critérios claros e detalhados e incluir, nomeadamente, controlos de uma percentagem aleatória de todos os modelos atuais, em veículos com motores novos ou com tecnologia nova, em veículos com consumo de combustível elevado ou reduzido e em veículos com um volume de vendas muito elevado. Deve ainda ter em conta o historial de cumprimento, sugestões dos consumidores, resultados dos ensaios de teledeteção e preocupações dos organismos de investigação independentes. |
| --- | --- |

(24)

Essas obrigações mais específicas das autoridades nacionais previstas no presente regulamento devem incluir ensaios de verificação da conformidade ex post e inspeções a um número suficiente de veículos colocados no mercado. A seleção dos veículos a submeter a esta verificação da conformidade ex post deve basear-se numa avaliação adequada do risco que tenha em conta a gravidade da potencial não-conformidade e a probabilidade da sua ocorrência.
  Além disso, deve basear-se em critérios claros e detalhados e incluir, nomeadamente, controlos de uma percentagem aleatória de todos os modelos atuais, em veículos com motores novos ou com tecnologia nova, em veículos com consumo de combustível elevado ou reduzido e em veículos com um volume de vendas muito elevado. Deve ainda ter em conta o historial de cumprimento, sugestões dos consumidores, resultados dos ensaios de teledeteção e preocupações dos organismos de investigação independentes.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | É essencial que a Comissão Europeia possa verificar a conformidade dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com as homologações e a legislação aplicável, bem como assegurar a exatidão das homologações, organizando, realizando ou exigindo que sejam realizados ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

É essencial que a Comissão Europeia possa verificar a conformidade dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com as homologações e a legislação aplicável, bem como assegurar a exatidão das homologações, organizando, realizando ou exigindo que sejam realizados ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Os terceiros que levem a cabo os seus próprios ensaios e a verificação da conformidade dos veículos com os requisitos do presente regulamento devem cumprir os princípios da transparência e abertura, incluindo no que diz respeito à propriedade e ao financiamento das estruturas e modelos. Esses terceiros devem seguir uma abordagem idêntica à dos serviços técnicos designados, respeitando as mesmas normas na realização ou interpretação de ensaios. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Os terceiros que levem a cabo os seus próprios ensaios e a verificação da conformidade dos veículos com os requisitos do presente regulamento devem cumprir os princípios da transparência e abertura, incluindo no que diz respeito à propriedade e ao financiamento das estruturas e modelos. Esses terceiros devem seguir uma abordagem idêntica à dos serviços técnicos designados, respeitando as mesmas normas na realização ou interpretação de ensaios.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 25-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A fiscalização do mercado deve igualmente ter em conta uma abordagem baseada no risco, incidindo, entre outros aspetos, em dados obtidos a partir das unidades de controlo remoto rodoviário, reclamações, relatórios da inspeção técnica periódica, tempo de vida previsto e problemas anteriormente identificados em veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A fiscalização do mercado deve igualmente ter em conta uma abordagem baseada no risco, incidindo, entre outros aspetos, em dados obtidos a partir das unidades de controlo remoto rodoviário, reclamações, relatórios da inspeção técnica periódica, tempo de vida previsto e problemas anteriormente identificados em veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 25-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-C) | A fim de verificar as emissões de escape dos veículos, as autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, recorrer a tecnologia de teledeteção para ajudar a identificar quais os aspetos, como elevados níveis de poluição atmosférica ou sonora, e de que modelos de veículos, devem ser objeto de uma investigação mais aprofundada. Ao fazê-lo, as autoridades devem cooperar e coordenar as respetivas atividades com as autoridades responsáveis pelas inspeções técnicas periódicas ao abrigo da Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-C)

A fim de verificar as emissões de escape dos veículos, as autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, recorrer a tecnologia de teledeteção para ajudar a identificar quais os aspetos, como elevados níveis de poluição atmosférica ou sonora, e de que modelos de veículos, devem ser objeto de uma investigação mais aprofundada. Ao fazê-lo, as autoridades devem cooperar e coordenar as respetivas atividades com as autoridades responsáveis pelas inspeções técnicas periódicas ao abrigo da Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor.

Alteração 347

Proposta de regulamento

Considerando 25-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-D) | A fim de apoiar os Estados-Membros na deteção de dispositivos manipuladores, a Comissão publicou, em 26 de janeiro de 2017, orientações sobre a avaliação de estratégias auxiliares em matéria de emissões e a presença de dispositivos manipuladores. Em conformidade com as disposições dessas orientações, as atividades de ensaio da Comissão, as entidades homologadoras e os serviços técnicos para efeitos de deteção de dispositivos manipuladores devem permanecer imprevisíveis, incluindo igualmente variações para além das condições e parâmetros de ensaio prescritos, a fim de detetar eficazmente os dispositivos manipuladores. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-D)

A fim de apoiar os Estados-Membros na deteção de dispositivos manipuladores, a Comissão publicou, em 26 de janeiro de 2017, orientações sobre a avaliação de estratégias auxiliares em matéria de emissões e a presença de dispositivos manipuladores. Em conformidade com as disposições dessas orientações, as atividades de ensaio da Comissão, as entidades homologadoras e os serviços técnicos para efeitos de deteção de dispositivos manipuladores devem permanecer imprevisíveis, incluindo igualmente variações para além das condições e parâmetros de ensaio prescritos, a fim de detetar eficazmente os dispositivos manipuladores.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente, os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem continuar a ser harmonizados e adaptados ao progresso técnico e científico. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente, os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem continuar a ser harmonizados e adaptados ao progresso técnico e científico.

| (26) | A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente
  e da saúde pública
  , os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem continuar a ser harmonizados e adaptados ao progresso técnico e científico. |
| --- | --- |

(26)

A fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional dos veículos, a proteção dos ocupantes dos veículos e de outros utentes da estrada e a proteção do ambiente
  e da saúde pública
  , os requisitos técnicos e as normas ambientais aplicáveis aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem continuar a ser harmonizados e adaptados ao progresso técnico e científico.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | A fim de garantir e melhorar continuamente um elevado nível de segurança funcional do veículo, a proteção dos ocupantes do veículo e de outros utentes da estrada, bem como a proteção ambiental, deve ser facilitada a introdução de novas tecnologias assentes nos avanços técnicos e científicos. Nesse sentido, há que limitar os ensaios e a documentação necessários para a concessão da homologação UE para as referidas tecnologias. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

A fim de garantir e melhorar continuamente um elevado nível de segurança funcional do veículo, a proteção dos ocupantes do veículo e de outros utentes da estrada, bem como a proteção ambiental, deve ser facilitada a introdução de novas tecnologias assentes nos avanços técnicos e científicos. Nesse sentido, há que limitar os ensaios e a documentação necessários para a concessão da homologação UE para as referidas tecnologias.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Os objetivos do presente regulamento não devem ser afetados pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Devem, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar
  significativamente
  o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional são controlados por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Os objetivos do presente regulamento não devem ser afetados pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Devem, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar
  significativamente
  o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional são controlados por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação.

| (27) | Os objetivos do presente regulamento não devem ser afetados pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Devem, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional são controlados por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação. |
| --- | --- |

(27)

Os objetivos do presente regulamento não devem ser afetados pelo facto de determinados sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento poderem ser montados num veículo depois de este ter sido colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação. Devem, pois, ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes, unidades técnicas ou peças e equipamento que possam ser montados em veículos e que sejam suscetíveis de prejudicar o funcionamento de sistemas essenciais para a proteção ambiental ou a segurança funcional são controlados por uma entidade homologadora antes de serem colocados no mercado, matriculados ou postos em circulação.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação da UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade devem ser aprovadas pela entidade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito, e ser sujeitas a verificações regulares
  por meio de inspeções periódicas independentes
  . Além disso, as entidades homologadoras devem assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação da UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade devem ser aprovadas pela entidade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito, e ser sujeitas a verificações regulares
  por meio de inspeções periódicas independentes
  . Além disso, as entidades homologadoras devem assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos em causa.

| (29) | A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação da UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade devem ser aprovadas pela entidade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito, e ser sujeitas a verificações regulares. Além disso, as entidades homologadoras devem assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos em causa. |
| --- | --- |

(29)

A conformidade da produção é uma das pedras angulares do sistema de homologação da UE, pelo que as disposições implementadas pelos fabricantes para assegurar essa conformidade devem ser aprovadas pela entidade competente ou por um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito, e ser sujeitas a verificações regulares. Além disso, as entidades homologadoras devem assegurar a verificação da continuidade da conformidade dos produtos em causa.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que aprovou os seus modelos de veículos de todas as alterações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos. É, pois, importante que a validade dos certificados de homologação emitidos tenha uma duração limitada e que esses certificados só possam ser renovados quando a entidade homologadora tiver verificado e concluído que os modelos de veículos continuam a respeitar todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para a extensão de homologações devem ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e a execução dos requisitos de homologação em toda a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que aprovou os seus modelos de veículos de todas as alterações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos. É, pois, importante que a validade dos certificados de homologação emitidos tenha uma duração limitada e que esses certificados só possam ser renovados quando a entidade homologadora tiver verificado e concluído que os modelos de veículos continuam a respeitar todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para a extensão de homologações devem ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e a execução dos requisitos de homologação em toda a União.

| (30) | A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que aprovou os seus modelos de veículos de todas as alterações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos. É, pois, importante que a validade dos certificados de homologação emitidos tenha uma duração limitada e que esses certificados só possam ser renovados quando a entidade homologadora tiver verificado e concluído que os modelos de veículos continuam a respeitar todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para a extensão de homologações devem ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e a execução dos requisitos de homologação em toda a União.
  Contudo, dada a natureza de alguns sistemas, componentes e unidades técnicas, como, por exemplo, os espelhos retrovisores, os limpa-para-brisas e os pneus, esses requisitos são mais estáveis. Noutros casos, como, por exemplo, o dos sistemas relacionados com a gestão das emissões, pode ser necessário limitar o período de validade, como acontece com os veículos. Por conseguinte, deverá ser delegado na Comissão o poder de estabelecer uma lista dos sistemas, componentes e unidades técnicas afetados por um período de validade limitado. |
| --- | --- |

(30)

A continuidade da validade das homologações requer que os fabricantes informem a entidade que aprovou os seus modelos de veículos de todas as alterações das características dos modelos ou dos requisitos de segurança e de desempenho ambiental aplicáveis a esses modelos. É, pois, importante que a validade dos certificados de homologação emitidos tenha uma duração limitada e que esses certificados só possam ser renovados quando a entidade homologadora tiver verificado e concluído que os modelos de veículos continuam a respeitar todos os requisitos aplicáveis. Além disso, as condições para a extensão de homologações devem ser clarificadas, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos procedimentos e a execução dos requisitos de homologação em toda a União.
  Contudo, dada a natureza de alguns sistemas, componentes e unidades técnicas, como, por exemplo, os espelhos retrovisores, os limpa-para-brisas e os pneus, esses requisitos são mais estáveis. Noutros casos, como, por exemplo, o dos sistemas relacionados com a gestão das emissões, pode ser necessário limitar o período de validade, como acontece com os veículos. Por conseguinte, deverá ser delegado na Comissão o poder de estabelecer uma lista dos sistemas, componentes e unidades técnicas afetados por um período de validade limitado.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | A avaliação de riscos graves comunicados para a segurança e de danos para a saúde pública e o ambiente deve efetuar-se a nível nacional, havendo contudo que assegurar a coordenação a nível da União sempre que o risco ou o dano comunicado possa existir para além do território de um Estado-Membro, com o objetivo de partilhar recursos e garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para reduzir os riscos e os danos identificados. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

A avaliação de riscos graves comunicados para a segurança e de danos para a saúde pública e o ambiente deve efetuar-se a nível nacional, havendo contudo que assegurar a coordenação a nível da União sempre que o risco ou o dano comunicado possa existir para além do território de um Estado-Membro, com o objetivo de partilhar recursos e garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para reduzir os riscos e os danos identificados.

| (31) | A avaliação de riscos graves comunicados para a segurança e de danos para a saúde pública e o ambiente deve efetuar-se a nível nacional, havendo contudo que assegurar a coordenação a nível da União sempre que o risco ou o dano comunicado possa existir para além do território de um Estado-Membro, com o objetivo de partilhar recursos e garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para reduzir os riscos e os danos identificados.
  Deve ser prestada especial atenção aos equipamentos, sistemas e unidades técnicas de substituição que afetem o impacto ambiental do sistema de escape e ao facto de, quando necessário, estes terem de ser sujeitos a requisitos de autorização. |
| --- | --- |

(31)

A avaliação de riscos graves comunicados para a segurança e de danos para a saúde pública e o ambiente deve efetuar-se a nível nacional, havendo contudo que assegurar a coordenação a nível da União sempre que o risco ou o dano comunicado possa existir para além do território de um Estado-Membro, com o objetivo de partilhar recursos e garantir a coerência das medidas corretivas a tomar para reduzir os riscos e os danos identificados.
  Deve ser prestada especial atenção aos equipamentos, sistemas e unidades técnicas de substituição que afetem o impacto ambiental do sistema de escape e ao facto de, quando necessário, estes terem de ser sujeitos a requisitos de autorização.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Deve prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries. Devem poder beneficiar das vantagens do mercado interno da União, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar más utilizações, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve limitar-se a casos de produção muito restrita. É, pois, necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para veículos individuais, em especial, para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos fabricados em múltiplas fases. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Deve prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries. Devem poder beneficiar das vantagens do mercado interno da União, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar más utilizações, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve limitar-se a casos de produção muito restrita. É, pois, necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para veículos individuais, em especial, para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos fabricados em múltiplas fases.

| (33) | Deve prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries. Devem poder beneficiar das vantagens do mercado interno da União, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar más utilizações, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve limitar-se a casos de produção muito restrita
  em conformidade com o presente regulamento
  . É, pois, necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para veículos individuais, em especial, para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos fabricados em múltiplas fases. |
| --- | --- |

(33)

Deve prever-se uma flexibilidade adequada, por meio de regimes de homologação alternativos, para os fabricantes que produzem veículos em pequenas séries. Devem poder beneficiar das vantagens do mercado interno da União, desde que os seus veículos cumpram os requisitos de homologação UE específicos para os veículos produzidos em pequenas séries. Em certos casos bem delimitados, é adequado permitir a homologação nacional de pequenas séries. A fim de evitar más utilizações, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve limitar-se a casos de produção muito restrita
  em conformidade com o presente regulamento
  . É, pois, necessário definir com precisão o conceito de veículos produzidos em pequenas séries no que se refere ao número de veículos fabricados, aos requisitos a cumprir e às condições de colocação desses veículos no mercado. É igualmente importante especificar um regime de homologação alternativo para veículos individuais, em especial, para proporcionar uma flexibilidade suficiente à homologação de veículos fabricados em múltiplas fases.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

| Texto da Comissão | (Alteração |
| --- | --- |
| | (35-A) | A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos e no intuito de clarificar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, a fim de garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas, é necessário especificar os dados respeitantes às informações a fornecer para efeitos de acesso à informação referente à reparação e manutenção dos veículos. |

Texto da Comissão

(Alteração

(35-A)

A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos e no intuito de clarificar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, a fim de garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas, é necessário especificar os dados respeitantes às informações a fornecer para efeitos de acesso à informação referente à reparação e manutenção dos veículos.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (36-A) | Visto não existir atualmente qualquer processo estruturado comum para o intercâmbio de dados sobre componentes do veículo entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, é oportuno elaborar princípios para este intercâmbio. Um futuro processo estruturado comum relativo ao formato dos dados intercambiados deverá ser desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) enquanto norma formal, sem que o mandato confiado ao CEN possa predeterminar o nível de pormenor que esta norma facultará. Os trabalhos do CEN devem sobretudo ter em conta os interesses e as necessidades do setor automóvel e dos operadores independentes e também estudar soluções tais como formatos de dados abertos descritos por um conjunto bem definido de metadados, a fim de facilitar a adaptação da infraestrutura informática existente. |

Texto da Comissão

Alteração

(36-A)

Visto não existir atualmente qualquer processo estruturado comum para o intercâmbio de dados sobre componentes do veículo entre os fabricantes de automóveis e os operadores independentes, é oportuno elaborar princípios para este intercâmbio. Um futuro processo estruturado comum relativo ao formato dos dados intercambiados deverá ser desenvolvido pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) enquanto norma formal, sem que o mandato confiado ao CEN possa predeterminar o nível de pormenor que esta norma facultará. Os trabalhos do CEN devem sobretudo ter em conta os interesses e as necessidades do setor automóvel e dos operadores independentes e também estudar soluções tais como formatos de dados abertos descritos por um conjunto bem definido de metadados, a fim de facilitar a adaptação da infraestrutura informática existente.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-A) | A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos, importa sublinhar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, e num formato que permita um maior processamento eletrónico de modo a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(37-A)

A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos, importa sublinhar que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, e num formato que permita um maior processamento eletrónico de modo a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 37-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (37-B) | Sem prejuízo da obrigação dos fabricantes de veículos de fornecer informações relativas à reparação e manutenção através do respetivo sítio web, os dados a bordo dos veículos devem permanecer direta e autonomamente acessíveis aos operadores independentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(37-B)

Sem prejuízo da obrigação dos fabricantes de veículos de fornecer informações relativas à reparação e manutenção através do respetivo sítio web, os dados a bordo dos veículos devem permanecer direta e autonomamente acessíveis aos operadores independentes.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar
  anualmente
  à Comissão as sanções aplicadas, para que esta possa monitorizar a coerência da aplicação dessas disposições. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar
  anualmente
  à Comissão as sanções aplicadas, para que esta possa monitorizar a coerência da aplicação dessas disposições.

| (40) | Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
  regularmente e através da base de dados em linha
  as sanções aplicadas, para que esta possa monitorizar a coerência da aplicação dessas disposições. |
| --- | --- |

(40)

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
  regularmente e através da base de dados em linha
  as sanções aplicadas, para que esta possa monitorizar a coerência da aplicação dessas disposições.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | Considera-se que houve falsificação dos resultados dos ensaios quando a autoridade competente não puder verificar empiricamente esses resultados sendo reproduzidos ou tidos em conta todos os parâmetros dos ensaios. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)

Considera-se que houve falsificação dos resultados dos ensaios quando a autoridade competente não puder verificar empiricamente esses resultados sendo reproduzidos ou tidos em conta todos os parâmetros dos ensaios.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 40-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-B) | As coimas aplicadas pela Comissão poderiam ser utilizados para efeitos de medidas de fiscalização do mercado e medidas destinadas a apoiar as pessoas lesadas por infrações ao presente regulamento ou outras atividades em benefício dos consumidores afetados e, se necessário, da proteção do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-B)

As coimas aplicadas pela Comissão poderiam ser utilizados para efeitos de medidas de fiscalização do mercado e medidas destinadas a apoiar as pessoas lesadas por infrações ao presente regulamento ou outras atividades em benefício dos consumidores afetados e, se necessário, da proteção do ambiente.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 40-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-C) | Em caso de não conformidade, o consumidor pode sofrer danos pessoais ou materiais. Nesses casos, o consumidor deve ter direito a obter reparação ao abrigo da legislação pertinente em matéria de produtos defeituosos ou bens não conformes, nomeadamente a Diretiva 85/374/EEC do Conselho

   (1-A)

  , a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  e a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  , consoante o caso. Além disso, o consumidor pode utilizar as vias de recurso previstas no direito dos contratos aplicável em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-C)

Em caso de não conformidade, o consumidor pode sofrer danos pessoais ou materiais. Nesses casos, o consumidor deve ter direito a obter reparação ao abrigo da legislação pertinente em matéria de produtos defeituosos ou bens não conformes, nomeadamente a Diretiva 85/374/EEC do Conselho

   (1-A)

  , a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-B)

  e a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-C)

  , consoante o caso. Além disso, o consumidor pode utilizar as vias de recurso previstas no direito dos contratos aplicável em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 45-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (45-A) | A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos, importa esclarecer que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, e num formato que permita um maior processamento eletrónico de modo a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas; |

Texto da Comissão

Alteração

(45-A)

A fim de garantir uma concorrência efetiva no mercado dos serviços de informação relativa à reparação e manutenção de veículos, importa esclarecer que tal informação também cobre as informações que é necessário fornecer a outros operadores independentes que não as oficinas de reparação, e num formato que permita um maior processamento eletrónico de modo a garantir que o mercado das empresas de reparação e manutenção independentes, no seu conjunto, possa competir com os representantes autorizados, independentemente de o fabricante fornecer essas informações diretamente aos representantes e às oficinas de reparação autorizadas;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os fabricantes podem requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos e as máquinas a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos
  substantivos
  do presente regulamento: | 3.   Os fabricantes podem requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos e as máquinas a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos do presente regulamento: |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os fabricantes podem requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos e as máquinas a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos
  substantivos
  do presente regulamento:

3.   Os fabricantes podem requerer a homologação de modelos de veículos ou a homologação de veículos individuais ao abrigo do presente regulamento para os veículos e as máquinas a seguir mencionados, desde que esses veículos cumpram os requisitos do presente regulamento:

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Veículos projetados e fabricados para utilização pelas forças armadas, proteção civil, bombeiros e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Veículos projetados e fabricados para utilização pelas forças armadas, proteção civil, bombeiros e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

| (b) | Veículos projetados e fabricados para utilização pelas forças armadas, proteção civil, bombeiros
  , organismos de gestão de catástrofes
  e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública; |
| --- | --- |

(b)

Veículos projetados e fabricados para utilização pelas forças armadas, proteção civil, bombeiros
  , organismos de gestão de catástrofes
  e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública;

, organismos de gestão de catástrofes

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parte introdutória

Artigo 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: | Para efeitos do presente regulamento
  e dos atos regulamentares da União enumerados no anexo IV, salvo disposição em contrário neles prevista
  , entende-se por: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento
  e dos atos regulamentares da União enumerados no anexo IV, salvo disposição em contrário neles prevista
  , entende-se por:

e dos atos regulamentares da União enumerados no anexo IV, salvo disposição em contrário neles prevista

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, bem como peças e equipamento, disponibilizados no mercado cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União e não colocam em perigo a saúde, a segurança ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

«Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, bem como peças e equipamento, disponibilizados no mercado cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União e não colocam em perigo a saúde, a segurança ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público;

| (2) | «Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, bem como peças e equipamento, disponibilizados no mercado cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União e não colocam em perigo a saúde, a segurança,
  o ambiente
  ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público
  , incluindo os direitos dos consumidores
  ; |
| --- | --- |

(2)

«Fiscalização do mercado», as atividades levadas a cabo e as medidas adotadas pelas autoridades de fiscalização do mercado para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, bem como peças e equipamento, disponibilizados no mercado cumprem os requisitos estabelecidos na legislação pertinente da União e não colocam em perigo a saúde, a segurança,
  o ambiente
  ou quaisquer outros aspetos relacionados com a proteção do interesse público
  , incluindo os direitos dos consumidores
  ;

o ambiente

, incluindo os direitos dos consumidores

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | «Peças ou equipamento de origem», peças ou equipamento fabricados segundo as especificações e as normas de produção do fabricante do veículo relativas ao fabrico de peças de equipamentos destinados à montagem do veículo em causa; incluem-se nesta definição as peças ou equipamentos fabricados na mesma linha de produção que as peças de equipamento acima referidas; até prova em contrário, presume-se que as peças são de origem se o fabricante declarar que têm uma qualidade correspondente à dos componentes utilizados para a montagem do veículo em causa e que foram fabricadas segundo as especificações e normas de produção do fabricante do veículo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7-A)

(7-A)

«Peças ou equipamento de origem», peças ou equipamento fabricados segundo as especificações e as normas de produção do fabricante do veículo relativas ao fabrico de peças de equipamentos destinados à montagem do veículo em causa; incluem-se nesta definição as peças ou equipamentos fabricados na mesma linha de produção que as peças de equipamento acima referidas; até prova em contrário, presume-se que as peças são de origem se o fabricante declarar que têm uma qualidade correspondente à dos componentes utilizados para a montagem do veículo em causa e que foram fabricadas segundo as especificações e normas de produção do fabricante do veículo;

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável
  por todos os aspetos da
  homologação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, ou pela homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e equipamento,
  por assegurar a
  conformidade da produção
  e
  por
  questões
  de fiscalização do mercado respeitantes a esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça e equipamento produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e do fabrico desse veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável
  por todos os aspetos da
  homologação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, ou pela homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e equipamento,
  por assegurar a
  conformidade da produção
  e
  por
  questões
  de fiscalização do mercado respeitantes a esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça e equipamento produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e do fabrico desse veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa;

por todos os aspetos da

por assegurar a

e

questões

| (9) | «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável
  pelo cumprimento das disposições administrativas e dos requisitos técnicos aplicáveis para a obtenção da
  homologação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica ou a homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e equipamento,
  e pela garantia da
  conformidade da produção
  , assim como pela facilitação do cumprimento das disposições
  de fiscalização do mercado respeitantes a esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça e equipamento produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e do fabrico desse veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa; |
| --- | --- |

(9)

«Fabricante», a pessoa singular ou coletiva responsável
  pelo cumprimento das disposições administrativas e dos requisitos técnicos aplicáveis para a obtenção da
  homologação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica ou a homologação de veículos individuais, ou pelo processo de autorização de peças e equipamento,
  e pela garantia da
  conformidade da produção
  , assim como pela facilitação do cumprimento das disposições
  de fiscalização do mercado respeitantes a esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça e equipamento produzidos, independentemente de essa pessoa estar, ou não, diretamente envolvida em todas as fases da conceção e do fabrico desse veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa;

pelo cumprimento das disposições administrativas e dos requisitos técnicos aplicáveis para a obtenção da

e pela garantia da

, assim como pela facilitação do cumprimento das disposições

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 16. | «Matrícula», autorização administrativa
  permanente ou temporária
  para a entrada em circulação rodoviária de um veículo,
  incluindo
  a identificação
  do veículo
  e a emissão de um número de série; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

16.

«Matrícula», autorização administrativa
  permanente ou temporária
  para a entrada em circulação rodoviária de um veículo,
  incluindo
  a identificação
  do veículo
  e a emissão de um número de série;

permanente ou temporária

incluindo

do veículo

| 16. | «Matrícula», autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo,
  implicando
  a identificação
  do mesmo
  e a emissão de um número de série
  correspondente, designado número de matrícula, a título permanente ou temporário, ou por um período curto
  ; |
| --- | --- |

16.

«Matrícula», autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo,
  implicando
  a identificação
  do mesmo
  e a emissão de um número de série
  correspondente, designado número de matrícula, a título permanente ou temporário, ou por um período curto
  ;

implicando

do mesmo

correspondente, designado número de matrícula, a título permanente ou temporário, ou por um período curto

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 35

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 35

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (35) | «Modelo de veículo»,
  categoria específica
  de veículos que partilha, pelo menos, os critérios essenciais especificados na parte B do anexo II e que podem conter variantes e versões conforme nela referidas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(35)

«Modelo de veículo»,
  categoria específica
  de veículos que partilha, pelo menos, os critérios essenciais especificados na parte B do anexo II e que podem conter variantes e versões conforme nela referidas;

categoria específica

| (35) | «Modelo de veículo»,
  grupo específico
  de veículos que partilha, pelo menos, os critérios essenciais especificados na parte B do anexo II e que podem conter variantes e versões conforme nela referidas; |
| --- | --- |

(35)

«Modelo de veículo»,
  grupo específico
  de veículos que partilha, pelo menos, os critérios essenciais especificados na parte B do anexo II e que podem conter variantes e versões conforme nela referidas;

grupo específico

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 37

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 37

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (37) | «Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(37)

«Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases;

| (37) | «Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases
  independentemente de se tratar, ou não, de um veículo a motor
  ; |
| --- | --- |

(37)

«Veículo de base», qualquer veículo utilizado na fase inicial de uma homologação em várias fases
  independentemente de se tratar, ou não, de um veículo a motor
  ;

independentemente de se tratar, ou não, de um veículo a motor

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 42

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 42

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (42) | «Homologação de veículos individuais», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes da homologação UE
  e
  da homologação nacional de veículos individuais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(42)

«Homologação de veículos individuais», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes da homologação UE
  e
  da homologação nacional de veículos individuais;

e

| (42) | «Homologação de veículos individuais», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes da homologação UE
  ou
  da homologação nacional de veículos individuais; |
| --- | --- |

(42)

«Homologação de veículos individuais», procedimento pelo qual uma entidade homologadora certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos pertinentes da homologação UE
  ou
  da homologação nacional de veículos individuais;

ou

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 46

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 46

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (46) | «Informações relativas à reparação e manutenção de veículos», todas as informações necessárias para diagnóstico, manutenção, inspeção,
  monitorização periódica,
  reparação, reprogramação ou reinicialização de um veículo, bem como para a montagem de peças e equipamento em veículos, e que são fornecidas pelo fabricante
  aos
  concessionários
  e às
  oficinas de reparação autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores das mesmas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(46)

«Informações relativas à reparação e manutenção de veículos», todas as informações necessárias para diagnóstico, manutenção, inspeção,
  monitorização periódica,
  reparação, reprogramação ou reinicialização de um veículo, bem como para a montagem de peças e equipamento em veículos, e que são fornecidas pelo fabricante
  aos
  concessionários
  e às
  oficinas de reparação autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores das mesmas;

monitorização periódica,

aos

e às

| (46) | «Informações relativas à reparação e manutenção de veículos», todas as informações necessárias para diagnóstico, manutenção, inspeção,
  controlos técnicos,
  reparação, reprogramação ou reinicialização de um veículo, bem como para a montagem de peças e equipamento em veículos, e que são
  usadas ou
  fornecidas pelo fabricante
  , incluindo parceiros
  , concessionários, oficinas de reparação
  e redes autorizados para a oferta de produtos ou serviços para a reparação e manutenção de veículos
  , incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores das mesmas; |
| --- | --- |

(46)

«Informações relativas à reparação e manutenção de veículos», todas as informações necessárias para diagnóstico, manutenção, inspeção,
  controlos técnicos,
  reparação, reprogramação ou reinicialização de um veículo, bem como para a montagem de peças e equipamento em veículos, e que são
  usadas ou
  fornecidas pelo fabricante
  , incluindo parceiros
  , concessionários, oficinas de reparação
  e redes autorizados para a oferta de produtos ou serviços para a reparação e manutenção de veículos
  , incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores das mesmas;

controlos técnicos,

usadas ou

, incluindo parceiros

e redes autorizados para a oferta de produtos ou serviços para a reparação e manutenção de veículos

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 55

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (55) | «Avaliação no local», uma verificação
  , pela entidade homologadora,
  nas instalações do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(55)

«Avaliação no local», uma verificação
  , pela entidade homologadora,
  nas instalações do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais;

, pela entidade homologadora,

| (55) | «Avaliação no local», uma verificação nas instalações do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais; |
| --- | --- |

(55)

«Avaliação no local», uma verificação nas instalações do serviço técnico ou de um dos seus subcontratantes ou filiais;

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 56-A (novo)

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 56-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (56-A) | «Dispositivo manipulador», qualquer elemento de conceção funcional que, quando funciona devidamente, impede os sistemas de controlo e monitorização aprovados do veículo de serem eficientes e eficazes, impedindo simultaneamente o cumprimento dos requisitos de homologação em todo o espetro de condições reais de condução. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(56-A)

(56-A)

«Dispositivo manipulador», qualquer elemento de conceção funcional que, quando funciona devidamente, impede os sistemas de controlo e monitorização aprovados do veículo de serem eficientes e eficazes, impedindo simultaneamente o cumprimento dos requisitos de homologação em todo o espetro de condições reais de condução.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem o anexo II em relação
  à classificação de subcategorias de veículos,
  modelos de veículos e tipos de carroçarias, a fim de o adaptar ao progresso técnico. | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem o anexo II em relação
  aos
  modelos de veículos e tipos de carroçarias, a fim de o adaptar ao progresso técnico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem o anexo II em relação
  à classificação de subcategorias de veículos,
  modelos de veículos e tipos de carroçarias, a fim de o adaptar ao progresso técnico.

o

à classificação de subcategorias de veículos,

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem o anexo II em relação
  aos
  modelos de veículos e tipos de carroçarias, a fim de o adaptar ao progresso técnico.

o

aos

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem garantir que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado respeitem uma separação rigorosa de funções e responsabilidades e atuem de forma independente umas das outras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado respeitem uma separação rigorosa de funções e responsabilidades e atuem de forma independente umas das outras.

Os Estados-Membros devem garantir que as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado respeitem uma separação rigorosa de funções e responsabilidades e atuem de forma independente umas das outras.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Quando mais do que uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, num Estado-Membro, esse Estado-Membro deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Quando mais do que uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, num Estado-Membro, esse Estado-Membro deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 4

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado e ao controlo de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008. | 4.   Os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado e ao controlo de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  , com exceção do artigo 18.o, n.o 5
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado e ao controlo de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

4.   Os Estados-Membros devem organizar e proceder à fiscalização do mercado e ao controlo de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  , com exceção do artigo 18.o, n.o 5
  .

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 5

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado podem, sempre que o considerem necessário e justificado, aceder às instalações dos operadores económicos e recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade. | 5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado podem, sempre que o considerem necessário e justificado, aceder às instalações dos operadores económicos
  no seu território e
  recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado podem, sempre que o considerem necessário e justificado, aceder às instalações dos operadores económicos e recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade.

5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades de fiscalização do mercado podem, sempre que o considerem necessário e justificado, aceder às instalações dos operadores económicos
  no seu território e
  recolher as amostras de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que sejam necessárias para efeitos de ensaios de conformidade.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 6

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente a realização das suas atividades de homologação. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  quadrienalmente
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve publicar um
  resumo
  dos resultados, em especial o número da homologações concedidas e a identidade dos respetivos fabricantes. | 6.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente a realização das suas atividades de homologação
  , incluindo a conformidade das homologações emitidas com o presente regulamento
  . Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  de três em três anos
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu
  e à Comissão.
  Os resultados devem ser debatidos pelo Fórum instituído no âmbito do artigo 10.o.
  O Estado-Membro em causa deve publicar um
  relatório integral
  dos resultados
  , que deve incluir
  em especial o número de homologações concedidas
  ou rejeitadas, o objeto do certificado de homologação
  e a identidade dos respetivos fabricantes
  e dos serviços técnicos responsáveis pela supervisão dos ensaios de homologação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente a realização das suas atividades de homologação. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  quadrienalmente
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve publicar um
  resumo
  dos resultados, em especial o número da homologações concedidas e a identidade dos respetivos fabricantes.

6.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente a realização das suas atividades de homologação
  , incluindo a conformidade das homologações emitidas com o presente regulamento
  . Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  de três em três anos
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu
  e à Comissão.
  Os resultados devem ser debatidos pelo Fórum instituído no âmbito do artigo 10.o.
  O Estado-Membro em causa deve publicar um
  relatório integral
  dos resultados
  , que deve incluir
  em especial o número de homologações concedidas
  ou rejeitadas, o objeto do certificado de homologação
  e a identidade dos respetivos fabricantes
  e dos serviços técnicos responsáveis pela supervisão dos ensaios de homologação
  .

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 7

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados. | 7.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  de três em três anos
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu
  e à Comissão.
  Os resultados devem ser debatidos pelo Fórum instituído no âmbito do artigo 10.o.
  O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados
  , o qual deve incluir, em especial, o número de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios ou a outro tipo de avaliação
  .
  O resumo inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que não cumpram os requisitos do presente regulamento, caso existam, a identidade dos respetivos fabricantes e uma breve descrição da natureza da não conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados.

7.   Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos
  de três em três anos
  , e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros
  , ao Parlamento Europeu
  e à Comissão.
  Os resultados devem ser debatidos pelo Fórum instituído no âmbito do artigo 10.o.
  O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados
  , o qual deve incluir, em especial, o número de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios ou a outro tipo de avaliação
  .
  O resumo inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que não cumpram os requisitos do presente regulamento, caso existam, a identidade dos respetivos fabricantes e uma breve descrição da natureza da não conformidade.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 7-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 88.o, para completar o presente regulamento através da definição de critérios comuns para a nomeação, o exame e a avaliação das entidades homologadoras a nível nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 88.o, para completar o presente regulamento através da definição de critérios comuns para a nomeação, o exame e a avaliação das entidades homologadoras a nível nacional.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As entidades homologadoras devem executar e fazer cumprir os requisitos do presente regulamento de modo uniforme e coerente, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar a aplicação de normas divergentes na União. Devem colaborar plenamente com o Fórum e a Comissão nas respetivas auditorias e atividades de supervisão relativamente à aplicação do presente regulamento, bem como fornecer todas as informações mediante pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As entidades homologadoras devem executar e fazer cumprir os requisitos do presente regulamento de modo uniforme e coerente, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar a aplicação de normas divergentes na União. Devem colaborar plenamente com o Fórum e a Comissão nas respetivas auditorias e atividades de supervisão relativamente à aplicação do presente regulamento, bem como fornecer todas as informações mediante pedido.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As entidades homologadoras devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem
  , se necessário,
  observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, de modo a proteger os interesses dos utilizadores na União. | 2.   As entidades homologadoras devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais
  dos operadores económicos
  , sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, de modo a proteger os interesses dos utilizadores na União
  em conformidade com a legislação aplicável
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As entidades homologadoras devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem
  , se necessário,
  observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, de modo a proteger os interesses dos utilizadores na União.

2.   As entidades homologadoras devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais
  dos operadores económicos
  , sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, de modo a proteger os interesses dos utilizadores na União
  em conformidade com a legislação aplicável
  .

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um Estado-Membro em que mais de uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelas obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um Estado-Membro em que mais de uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelas obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento.

Um Estado-Membro em que mais de uma entidade homologadora é responsável pela homologação de veículos, incluindo a homologação de veículos individuais, deve designar uma única entidade homologadora responsável pelo intercâmbio de informações com as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e pelas obrigações estabelecidas no capítulo XV do presente regulamento.

Suprimido

Suprimido

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As entidades homologadoras de um Estado-Membro devem
  cooperar entre si, partilhando
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. | As entidades homologadoras de um Estado-Membro devem
  implementar procedimentos que garantam uma coordenação eficiente e eficaz, bem como uma partilha das
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As entidades homologadoras de um Estado-Membro devem
  cooperar entre si, partilhando
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham.

cooperar entre si, partilhando

As entidades homologadoras de um Estado-Membro devem
  implementar procedimentos que garantam uma coordenação eficiente e eficaz, bem como uma partilha das
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham.

implementar procedimentos que garantam uma coordenação eficiente e eficaz, bem como uma partilha das

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | 3Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Se uma entidade homologadora considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, deve notificar sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros. A Comissão deve notificar os membros do Fórum para a Execução da Legislação imediatamente após a receção da notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

3Alteração

3Alteração

3-A.
     
  Se uma entidade homologadora considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, deve notificar sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros. A Comissão deve notificar os membros do Fórum para a Execução da Legislação imediatamente após a receção da notificação.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 5

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução a fim de estabelecer os critérios comuns para a nomeação, o exame e a avaliação das entidades homologadoras a nível nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução a fim de estabelecer os critérios comuns para a nomeação, o exame e a avaliação das entidades homologadoras a nível nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Suprimido

Suprimido

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar
  controlos
  regulares para verificar a conformidade de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com
  os requisitos do presente regulamento, bem como com a exatidão das homologações
  . Esses
  controlos
  devem ser realizados
  a uma escala adequada,
  através
  de inspeções documentais, de ensaios de condução em condições reais e de ensaios laboratoriais com base em amostras estatisticamente relevantes
  . Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações e outras informações. | 1.   As autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar
  ensaios e inspeções
  regulares
  em conformidade com os programas nacionais anuais aprovados nos termos dos números 2 e 3
  para verificar a conformidade de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com
  as homologações e a legislação aplicável
  . Esses
  ensaios e inspeções
  devem ser realizados através
  , inter alia, de ensaios laboratoriais e ensaios de condução em condições reais, com base em amostras estatisticamente relevantes, e devem ser complementados por inspeções documentais
  .
  Os Estados-Membros devem proceder a ensaios ou inspeções com uma periodicidade anual sobre um certo número de modelos que devem totalizar, pelo menos, 20 % do número de modelos colocados no mercado nesse Estado-Membro durante o ano anterior.
  Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações
  fundamentadas
  e outras informações
  relevantes, incluindo os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, as novas tecnologias no mercado e os relatórios de inspeção técnica periódica e de teledeteção em estrada
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar
  controlos
  regulares para verificar a conformidade de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com
  os requisitos do presente regulamento, bem como com a exatidão das homologações
  . Esses
  controlos
  devem ser realizados
  a uma escala adequada,
  através
  de inspeções documentais, de ensaios de condução em condições reais e de ensaios laboratoriais com base em amostras estatisticamente relevantes
  . Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações e outras informações.

1.   As autoridades de fiscalização do mercado devem efetuar
  ensaios e inspeções
  regulares
  em conformidade com os programas nacionais anuais aprovados nos termos dos números 2 e 3
  para verificar a conformidade de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com
  as homologações e a legislação aplicável
  . Esses
  ensaios e inspeções
  devem ser realizados através
  , inter alia, de ensaios laboratoriais e ensaios de condução em condições reais, com base em amostras estatisticamente relevantes, e devem ser complementados por inspeções documentais
  .
  Os Estados-Membros devem proceder a ensaios ou inspeções com uma periodicidade anual sobre um certo número de modelos que devem totalizar, pelo menos, 20 % do número de modelos colocados no mercado nesse Estado-Membro durante o ano anterior.
  Ao fazê-lo, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações
  fundamentadas
  e outras informações
  relevantes, incluindo os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, as novas tecnologias no mercado e os relatórios de inspeção técnica periódica e de teledeteção em estrada
  .

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado podem confiar a organizações independentes de ensaios o desempenho de funções técnicas, tais como ensaios ou inspeções. A responsabilidade pelos resultados continua a ser da autoridade de fiscalização do mercado. Quando forem utilizados serviços técnicos para os fins indicados no presente artigo, as autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar o recurso a um serviço técnico diferente do que efetuou o ensaio relacionado com a homologação inicial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado podem confiar a organizações independentes de ensaios o desempenho de funções técnicas, tais como ensaios ou inspeções. A responsabilidade pelos resultados continua a ser da autoridade de fiscalização do mercado. Quando forem utilizados serviços técnicos para os fins indicados no presente artigo, as autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar o recurso a um serviço técnico diferente do que efetuou o ensaio relacionado com a homologação inicial.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado devem preparar e apresentar à Comissão, para aprovação, numa base anual ou plurianual, um programa nacional de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros podem apresentar ações ou programas conjuntos. |
| | Os programas nacionais de fiscalização do mercado devem incluir, pelo menos, as seguintes informações: |
| | (a) | a dimensão e o âmbito das atividades de fiscalização do mercado previstas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado devem preparar e apresentar à Comissão, para aprovação, numa base anual ou plurianual, um programa nacional de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros podem apresentar ações ou programas conjuntos.

Os programas nacionais de fiscalização do mercado devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

Os programas nacionais de fiscalização do mercado devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

(a)

(a)

a dimensão e o âmbito das atividades de fiscalização do mercado previstas;

a dimensão e o âmbito das atividades de fiscalização do mercado previstas;

| (b) | dados pormenorizados sobre a forma como serão levadas a cabo as atividades de fiscalização do mercado, incluindo informações sobre a utilização de inspeções documentais, físicas e laboratoriais, e o modo como estas refletem os princípios da avaliação dos riscos e atendem a reclamações fundamentadas, elevados volumes de modelos específicos de veículos em utilização do seu território e respetivas partes, primeira aplicação de um novo motor ou de uma nova tecnologia, relatórios de inspeções técnicas periódicas e outras informações relevantes, incluindo de operadores económicos ou resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecido; |
| --- | --- |

(b)

(b)

dados pormenorizados sobre a forma como serão levadas a cabo as atividades de fiscalização do mercado, incluindo informações sobre a utilização de inspeções documentais, físicas e laboratoriais, e o modo como estas refletem os princípios da avaliação dos riscos e atendem a reclamações fundamentadas, elevados volumes de modelos específicos de veículos em utilização do seu território e respetivas partes, primeira aplicação de um novo motor ou de uma nova tecnologia, relatórios de inspeções técnicas periódicas e outras informações relevantes, incluindo de operadores económicos ou resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecido;

dados pormenorizados sobre a forma como serão levadas a cabo as atividades de fiscalização do mercado, incluindo informações sobre a utilização de inspeções documentais, físicas e laboratoriais, e o modo como estas refletem os princípios da avaliação dos riscos e atendem a reclamações fundamentadas, elevados volumes de modelos específicos de veículos em utilização do seu território e respetivas partes, primeira aplicação de um novo motor ou de uma nova tecnologia, relatórios de inspeções técnicas periódicas e outras informações relevantes, incluindo de operadores económicos ou resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecido;

| (c) | um resumo das medidas tomadas no programa anterior, incluindo dados estatísticos sobre a amplitude das atividades realizadas, as ações de seguimento empreendidas e os respetivos resultados. No caso dos programas plurianuais, deve ser preparada e apresentada anualmente à Comissão e ao Fórum para a Execução da Legislação uma síntese das ações; e |
| --- | --- |

(c)

(c)

um resumo das medidas tomadas no programa anterior, incluindo dados estatísticos sobre a amplitude das atividades realizadas, as ações de seguimento empreendidas e os respetivos resultados. No caso dos programas plurianuais, deve ser preparada e apresentada anualmente à Comissão e ao Fórum para a Execução da Legislação uma síntese das ações; e

um resumo das medidas tomadas no programa anterior, incluindo dados estatísticos sobre a amplitude das atividades realizadas, as ações de seguimento empreendidas e os respetivos resultados. No caso dos programas plurianuais, deve ser preparada e apresentada anualmente à Comissão e ao Fórum para a Execução da Legislação uma síntese das ações; e

| (d) | informações sobre os mecanismos de financiamento notificados nos termos do artigo 30.o, n.o 4, bem como os recursos humanos afetados à fiscalização do mercado, e a respetiva adequação no que diz respeito às atividades de fiscalização do mercado previstas. |
| --- | --- |

(d)

(d)

informações sobre os mecanismos de financiamento notificados nos termos do artigo 30.o, n.o 4, bem como os recursos humanos afetados à fiscalização do mercado, e a respetiva adequação no que diz respeito às atividades de fiscalização do mercado previstas.

informações sobre os mecanismos de financiamento notificados nos termos do artigo 30.o

o

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades de fiscalização do mercado devem exigir aos operadores económicos a apresentação da documentação e das informações disponíveis que considerem necessárias para o exercício das suas funções. | 2.   As autoridades de fiscalização do mercado devem exigir aos operadores económicos a apresentação da documentação e das informações disponíveis que considerem necessárias para o exercício das suas funções.
  Tal inclui o acesso ao software, aos algoritmos, às unidades de controlo do motor, bem como a quaisquer outras especificações técnicas consideradas necessárias pelas autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As autoridades de fiscalização do mercado devem exigir aos operadores económicos a apresentação da documentação e das informações disponíveis que considerem necessárias para o exercício das suas funções.

2.   As autoridades de fiscalização do mercado devem exigir aos operadores económicos a apresentação da documentação e das informações disponíveis que considerem necessárias para o exercício das suas funções.
  Tal inclui o acesso ao software, aos algoritmos, às unidades de controlo do motor, bem como a quaisquer outras especificações técnicas consideradas necessárias pelas autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os certificados de conformidade apresentados pelos operadores económicos. | 3.   No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os certificados de conformidade
  , assim como as marcas ou certificados de homologação
  apresentados pelos operadores económicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os certificados de conformidade apresentados pelos operadores económicos.

3.   No caso de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, as autoridades de fiscalização do mercado devem ter em devida conta os certificados de conformidade
  , assim como as marcas ou certificados de homologação
  apresentados pelos operadores económicos.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores no seu território, num prazo adequado, para
  os perigos
  que tenham detetado em qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos. | As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores no seu território, num prazo adequado, para
  a não conformidade
  que tenham detetado em qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos.
  Estas informações devem ser disponibilizadas no sítio web da autoridade de fiscalização do mercado numa linguagem simples e compreensível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores no seu território, num prazo adequado, para
  os perigos
  que tenham detetado em qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos.

os perigos

As autoridades de fiscalização do mercado devem tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores no seu território, num prazo adequado, para
  a não conformidade
  que tenham detetado em qualquer veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos.
  Estas informações devem ser disponibilizadas no sítio web da autoridade de fiscalização do mercado numa linguagem simples e compreensível.

a não conformidade

Estas informações devem ser disponibilizadas no sítio web da autoridade de fiscalização do mercado numa linguagem simples e compreensível.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica em conformidade com o artigo 49.o, n.o 5, devem informar o operador económico em causa e
  , se for caso disso,
  a entidade homologadora pertinente. | 5.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica em conformidade com o artigo 49.o, n.o 5, devem informar o operador económico em causa e a entidade homologadora pertinente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica em conformidade com o artigo 49.o, n.o 5, devem informar o operador económico em causa e
  , se for caso disso,
  a entidade homologadora pertinente.

5.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro decidam retirar do mercado um veículo, sistema, componente ou unidade técnica em conformidade com o artigo 49.o, n.o 5, devem informar o operador económico em causa e a entidade homologadora pertinente.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Se uma autoridade de fiscalização do mercado considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, deve notificar sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros. A Comissão deve notificar os membros do Fórum para a Execução da Legislação imediatamente após a receção da notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Se uma autoridade de fiscalização do mercado considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, deve notificar sem demora a Comissão e os demais Estados-Membros. A Comissão deve notificar os membros do Fórum para a Execução da Legislação imediatamente após a receção da notificação.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   As autoridades de fiscalização do mercado devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem
  , se necessário,
  observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, na máxima medida necessária para proteger os interesses dos utilizadores na União Europeia. | 6.   As autoridades de fiscalização do mercado devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais
  dos operadores económicos
  , a menos que não seja do interesse público, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, na máxima medida necessária para proteger os interesses dos utilizadores na União Europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   As autoridades de fiscalização do mercado devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem
  , se necessário,
  observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, na máxima medida necessária para proteger os interesses dos utilizadores na União Europeia.

6.   As autoridades de fiscalização do mercado devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Devem observar a confidencialidade para proteger segredos comerciais
  dos operadores económicos
  , a menos que não seja do interesse público, sem prejuízo da obrigação de informação estabelecida no artigo 9.o, n.o 3, na máxima medida necessária para proteger os interesses dos utilizadores na União Europeia.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 7

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.
     
  Os Estados-Membros devem examinar e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estes exames e avaliações devem ser efetuados pelo menos quadrienalmente, e os resultados devem ser transmitidos aos demais Estados-Membros e à Comissão. O Estado-Membro em causa deve tornar público um resumo dos resultados.

Suprimido

Suprimido

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 8

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros devem coordenar as suas atividades de fiscalização do mercado, cooperar entre si e partilhar os resultados mutuamente e com a Comissão. Quanto tal se afigurar conveniente, as autoridades de fiscalização do mercado devem acordar entre si a partilha de tarefas e a especialização. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros devem coordenar as suas atividades de fiscalização do mercado, cooperar entre si e partilhar os resultados mutuamente e com a Comissão. Quanto tal se afigurar conveniente, as autoridades de fiscalização do mercado devem acordar entre si a partilha de tarefas e a especialização.

Suprimido

Suprimido

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 9

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   Sempre que, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da competência de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa devem
  cooperar entre si, partilhando
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. | 9.   Sempre que, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da competência de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa devem
  implementar procedimentos, a fim de garantir uma coordenação eficiente e eficaz, bem como uma partilha eficiente e eficaz de
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   Sempre que, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da competência de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa devem
  cooperar entre si, partilhando
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham.

9.   Sempre que, num Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas sejam da competência de mais do que uma autoridade, as autoridades em causa devem
  implementar procedimentos, a fim de garantir uma coordenação eficiente e eficaz, bem como uma partilha eficiente e eficaz de
  informações relevantes para o papel e as funções que desempenham.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 10

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução destinados a estabelecer critérios para determinar a escala, o âmbito e a frequência com que devem ser realizados os controlos de verificação da conformidade das amostras recolhidas a que se refere o n.o 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução destinados a estabelecer critérios para determinar a escala, o âmbito e a frequência com que devem ser realizados os controlos de verificação da conformidade das amostras recolhidas a que se refere o n.o 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Suprimido

Suprimido

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 10-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 10-A.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado publicam um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado e transmitem as suas conclusões aos Estados-Membros e à Comissão. A Comissão transmite este relatório aos membros do Fórum para a Execução da Legislação. O relatório inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que são objeto de avaliação e a identidade dos respetivos fabricantes, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo da natureza da não conformidade, caso exista. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10-A.
     
  As autoridades de fiscalização do mercado publicam um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado e transmitem as suas conclusões aos Estados-Membros e à Comissão. A Comissão transmite este relatório aos membros do Fórum para a Execução da Legislação. O relatório inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que são objeto de avaliação e a identidade dos respetivos fabricantes, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo da natureza da não conformidade, caso exista.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, a uma escala adequada, ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado, com vista a verificar que esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são conformes com as homologações e com a legislação aplicável
  , bem como para assegurar a exatidão das homologações
  . | A Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, a uma escala adequada
  e tendo em devida conta os programas nacionais acordados de atividades de fiscalização do mercado aprovadas nos termos do artigo 8.o

  , ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado, com vista a verificar que esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são conformes com as homologações e com a legislação aplicável. |
| | Os ensaios e inspeções organizados e realizados ou encomendados pela Comissão devem abordar a questão da conformidade em circulação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. |
| | Esses ensaios e inspeções devem ser realizados através, inter alia, de ensaios laboratoriais e ensaios de condução em condições reais, com base em amostras estatisticamente relevantes, e devem ser complementados por inspeções documentais. |
| | Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações fundamentadas e outras informações relevantes, incluindo os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, as novas tecnologias no mercado e os relatórios de inspeção técnica periódica e de teledeteção em estrada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, a uma escala adequada, ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado, com vista a verificar que esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são conformes com as homologações e com a legislação aplicável
  , bem como para assegurar a exatidão das homologações
  .

, bem como para assegurar a exatidão das homologações

A Comissão deve organizar e realizar, ou exigir que sejam realizados, a uma escala adequada
  e tendo em devida conta os programas nacionais acordados de atividades de fiscalização do mercado aprovadas nos termos do artigo 8.o

  , ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado, com vista a verificar que esses veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas são conformes com as homologações e com a legislação aplicável.

e tendo em devida conta os programas nacionais acordados de atividades de fiscalização do mercado aprovadas nos termos do artigo 8.o

Os ensaios e inspeções organizados e realizados ou encomendados pela Comissão devem abordar a questão da conformidade em circulação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.

Os ensaios e inspeções organizados e realizados ou encomendados pela Comissão devem abordar a questão da conformidade em circulação dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.

Esses ensaios e inspeções devem ser realizados através, inter alia, de ensaios laboratoriais e ensaios de condução em condições reais, com base em amostras estatisticamente relevantes, e devem ser complementados por inspeções documentais.

Esses ensaios e inspeções devem ser realizados através, inter alia, de ensaios laboratoriais e ensaios de condução em condições reais, com base em amostras estatisticamente relevantes, e devem ser complementados por inspeções documentais.

Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações fundamentadas e outras informações relevantes, incluindo os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, as novas tecnologias no mercado e os relatórios de inspeção técnica periódica e de teledeteção em estrada.

Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta os princípios estabelecidos de avaliação dos riscos, reclamações fundamentadas e outras informações relevantes, incluindo os resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, as novas tecnologias no mercado e os relatórios de inspeção técnica periódica e de teledeteção em estrada.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando a Comissão, com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, num pedido apresentado por um membro do Fórum para a Execução da Legislação ou em resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, considerar que um Estado-Membro não está a cumprir adequadamente as respetivas obrigações de homologação e de fiscalização do mercado decorrentes do presente regulamento, pode organizar e realizar por si mesma ensaios e inspeções de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando a Comissão, com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, num pedido apresentado por um membro do Fórum para a Execução da Legislação ou em resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, considerar que um Estado-Membro não está a cumprir adequadamente as respetivas obrigações de homologação e de fiscalização do mercado decorrentes do presente regulamento, pode organizar e realizar por si mesma ensaios e inspeções de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando a Comissão, com base em informações prestadas pelos Estados-Membros, num pedido apresentado por um membro do Fórum para a Execução da Legislação ou em resultados de ensaios publicados por terceiros reconhecidos, considerar que um Estado-Membro não está a cumprir adequadamente as respetivas obrigações de homologação e de fiscalização do mercado decorrentes do presente regulamento, pode organizar e realizar por si mesma ensaios e inspeções de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas já disponíveis no mercado.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão pode confiar a organizações independentes de ensaios o desempenho de funções técnicas, tais como ensaios ou inspeções. A responsabilidade pelos resultados continua a caber à Comissão. Quando são designados serviços técnicos para os fins indicados no presente artigo, a Comissão deve assegurar o recurso a um serviço técnico diferente do que efetuou o ensaio relacionado com a homologação inicial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode confiar a organizações independentes de ensaios o desempenho de funções técnicas, tais como ensaios ou inspeções. A responsabilidade pelos resultados continua a caber à Comissão. Quando são designados serviços técnicos para os fins indicados no presente artigo, a Comissão deve assegurar o recurso a um serviço técnico diferente do que efetuou o ensaio relacionado com a homologação inicial.

A Comissão pode confiar a organizações independentes de ensaios o desempenho de funções técnicas, tais como ensaios ou inspeções. A responsabilidade pelos resultados continua a caber à Comissão. Quando são designados serviços técnicos para os fins indicados no presente artigo, a Comissão deve assegurar o recurso a um serviço técnico diferente do que efetuou o ensaio relacionado com a homologação inicial.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os fabricantes titulares de homologações ou os operadores económicos devem, mediante pedido, fornecer à Comissão um número estatisticamente relevante de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esse veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser fornecidos para ensaios em data e local solicitados pela Comissão e durante o período que a Comissão considerar necessário. | 2.   Os fabricantes titulares de homologações ou os operadores económicos devem, mediante pedido, fornecer à Comissão um número estatisticamente relevante de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esse veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser fornecidos para ensaios em data e local solicitados pela Comissão e durante o período que a Comissão considerar necessário
  em função das circunstâncias
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os fabricantes titulares de homologações ou os operadores económicos devem, mediante pedido, fornecer à Comissão um número estatisticamente relevante de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esse veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser fornecidos para ensaios em data e local solicitados pela Comissão e durante o período que a Comissão considerar necessário.

2.   Os fabricantes titulares de homologações ou os operadores económicos devem, mediante pedido, fornecer à Comissão um número estatisticamente relevante de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas de produção selecionados pela Comissão que sejam representativos dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas disponíveis para colocação no mercado ao abrigo dessa homologação. Esse veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser fornecidos para ensaios em data e local solicitados pela Comissão e durante o período que a Comissão considerar necessário
  em função das circunstâncias
  .

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelos peritos da Comissão no sentido de lhes permitir a realização de ensaios, verificações e inspeções. Os Estados-Membros devem garantir que os peritos da Comissão tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e qualquer outro apoio técnico solicitados pelos peritos da Comissão no sentido de lhes permitir a realização de ensaios, verificações e inspeções. Os Estados-Membros devem garantir que os peritos da Comissão tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções.

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de permitir à Comissão efetuar os ensaios referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão todos os dados relativos à homologação do veículo, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios de verificação da conformidade. Esses dados devem incluir, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.o, n.o 1. | A fim de permitir à Comissão efetuar os ensaios referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem disponibilizar
  imediatamente
  à Comissão todos os dados relativos à homologação do veículo, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios de verificação da conformidade. Esses dados devem incluir, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de permitir à Comissão efetuar os ensaios referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão todos os dados relativos à homologação do veículo, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios de verificação da conformidade. Esses dados devem incluir, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.o, n.o 1.

os

o

o

A fim de permitir à Comissão efetuar os ensaios referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem disponibilizar
  imediatamente
  à Comissão todos os dados relativos à homologação do veículo, sistemas, componentes e unidades técnicas sujeitos a ensaios de verificação da conformidade. Esses dados devem incluir, no mínimo, as informações constantes do certificado de homologação, juntamente com os respetivos anexos referidos no artigo 26.o, n.o 1.

os

imediatamente

o

o

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os fabricantes de veículos devem
  publicar
  as informações que são necessárias para a realização por terceiros dos ensaios de verificação da conformidade. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir os dados que devem ser
  publicados
  e as condições
  dessa publicação
  , sem prejuízo da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais em conformidade com a legislação
  da União e
  nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | 4.   Os fabricantes de veículos devem
  disponibilizar a título gratuito e sem demora
  as informações que são necessárias para a realização por terceiros dos ensaios de verificação da conformidade.
  Estas informações devem incluir todos os parâmetros e definições necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio que foram aplicadas à data dos ensaios de homologação. Todos os dados disponibilizados devem ser tratados no respeito da proteção legítima das informações comerciais.
   A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir os dados que devem ser
  disponibilizados
  e as
  respetivas
  condições,
  incluindo as respeitantes às modalidades de acesso a essas informações através da base de dados em linha referida no artigo 10.o-A,
  sem prejuízo da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais em conformidade com
  os atos jurídicos da União
  e a legislação nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os fabricantes de veículos devem
  publicar
  as informações que são necessárias para a realização por terceiros dos ensaios de verificação da conformidade. A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir os dados que devem ser
  publicados
  e as condições
  dessa publicação
  , sem prejuízo da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais em conformidade com a legislação
  da União e
  nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

4.   Os fabricantes de veículos devem
  disponibilizar a título gratuito e sem demora
  as informações que são necessárias para a realização por terceiros dos ensaios de verificação da conformidade.
  Estas informações devem incluir todos os parâmetros e definições necessários para replicar com exatidão as condições de ensaio que foram aplicadas à data dos ensaios de homologação. Todos os dados disponibilizados devem ser tratados no respeito da proteção legítima das informações comerciais.
   A Comissão deve adotar atos de execução a fim de definir os dados que devem ser
  disponibilizados
  e as
  respetivas
  condições,
  incluindo as respeitantes às modalidades de acesso a essas informações através da base de dados em linha referida no artigo 10.o-A,
  sem prejuízo da proteção dos segredos comerciais e da preservação dos dados pessoais em conformidade com
  os atos jurídicos da União
  e a legislação nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão organiza e realiza auditorias conjuntas junto das entidades homologadoras nacionais e das autoridades nacionais de fiscalização do mercado, a fim de verificar se aplicam de forma coerente o disposto no presente regulamento e desempenham as suas funções de uma forma independente e rigorosa. Após consulta do Fórum, a Comissão aprova um plano anual de auditorias conjuntas que tem em conta os resultados das verificações anteriores para a determinação da frequência da avaliação. Nos casos em que a Comissão tenha razões para considerar que uma entidade não cumpre as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, pode exigir a realização de auditorias conjuntas com periodicidade anual. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão organiza e realiza auditorias conjuntas junto das entidades homologadoras nacionais e das autoridades nacionais de fiscalização do mercado, a fim de verificar se aplicam de forma coerente o disposto no presente regulamento e desempenham as suas funções de uma forma independente e rigorosa. Após consulta do Fórum, a Comissão aprova um plano anual de auditorias conjuntas que tem em conta os resultados das verificações anteriores para a determinação da frequência da avaliação. Nos casos em que a Comissão tenha razões para considerar que uma entidade não cumpre as suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, pode exigir a realização de auditorias conjuntas com periodicidade anual.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-B (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  Para este efeito, a Comissão deve recorrer a auditores independentes na qualidade de terceiros selecionados na sequência de um concurso público. Os auditores devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Os auditores devem observar a confidencialidade para proteger os segredos comerciais em conformidade com a legislação aplicável. Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e apoio que os auditores solicitem no sentido de lhes permitir o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros devem garantir que os auditores tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções. A seu pedido, um Estado-Membro pode ser autorizado a enviar um observador a uma auditoria conjunta organizada ao abrigo do presente artigo. Os observadores não influenciam as decisões relacionadas com o resultado da auditoria conjunta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  Para este efeito, a Comissão deve recorrer a auditores independentes na qualidade de terceiros selecionados na sequência de um concurso público. Os auditores devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Os auditores devem observar a confidencialidade para proteger os segredos comerciais em conformidade com a legislação aplicável. Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e apoio que os auditores solicitem no sentido de lhes permitir o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros devem garantir que os auditores tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções. A seu pedido, um Estado-Membro pode ser autorizado a enviar um observador a uma auditoria conjunta organizada ao abrigo do presente artigo. Os observadores não influenciam as decisões relacionadas com o resultado da auditoria conjunta.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-C (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-C.
     
  As conclusões da auditoria conjunta são comunicadas a todos os Estados-Membros e à Comissão e um resumo das mesmas é disponibilizado ao público. As conclusões são debatidas pelo Fórum instituído pelo artigo 10.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-C.
     
  As conclusões da auditoria conjunta são comunicadas a todos os Estados-Membros e à Comissão e um resumo das mesmas é disponibilizado ao público. As conclusões são debatidas pelo Fórum instituído pelo artigo 10.o.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-D (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-D.
     
  O Estado-Membro em causa informa a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a forma como deu seguimento às recomendações decorrentes da auditoria conjunta referida no n.o 4-C. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-D.
     
  O Estado-Membro em causa informa a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a forma como deu seguimento às recomendações decorrentes da auditoria conjunta referida no n.o 4-C.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-E (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-E.
     
  A Comissão poderá solicitar informações adicionais aos Estados-Membros e respetivas entidades homologadoras e autoridades de fiscalização do mercado se tiver razões para crer, na sequência da análise no âmbito do Fórum, que há casos de incumprimento do presente regulamento. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades devem fornecer essas informações sem demora injustificada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-E.
     
  A Comissão poderá solicitar informações adicionais aos Estados-Membros e respetivas entidades homologadoras e autoridades de fiscalização do mercado se tiver razões para crer, na sequência da análise no âmbito do Fórum, que há casos de incumprimento do presente regulamento. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades devem fornecer essas informações sem demora injustificada.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se os ensaios e as inspeções puserem em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão deve informar a entidade ou entidades homologadoras em causa, bem como
  o
  Fórum
  de Intercâmbio de Informações sobre a
  Execução da Legislação. | Se os ensaios e as inspeções puserem em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão deve informar
  imediatamente
  a entidade ou entidades homologadoras em causa, bem como
  os Estados-Membros e os membros do
  Fórum
  para
  a Execução da Legislação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se os ensaios e as inspeções puserem em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão deve informar a entidade ou entidades homologadoras em causa, bem como
  o
  Fórum
  de Intercâmbio de Informações sobre a
  Execução da Legislação.

o

de Intercâmbio de Informações sobre a

Se os ensaios e as inspeções puserem em causa a exatidão da própria homologação, a Comissão deve informar
  imediatamente
  a entidade ou entidades homologadoras em causa, bem como
  os Estados-Membros e os membros do
  Fórum
  para
  a Execução da Legislação.

imediatamente

os Estados-Membros e os membros do

para

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores na União, incluindo as entidades homologadoras pertinentes, num prazo adequado, para qualquer não-conformidade que tenha detetado num veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos. Estas informações devem ser igualmente disponibilizadas no sítio web das autoridades de fiscalização do mercado competentes numa linguagem simples e compreensível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores na União, incluindo as entidades homologadoras pertinentes, num prazo adequado, para qualquer não-conformidade que tenha detetado num veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos. Estas informações devem ser igualmente disponibilizadas no sítio web das autoridades de fiscalização do mercado competentes numa linguagem simples e compreensível.

A Comissão deve tomar as medidas adequadas para alertar os utilizadores na União, incluindo as entidades homologadoras pertinentes, num prazo adequado, para qualquer não-conformidade que tenha detetado num veículo, sistema, componente ou unidade técnica, a fim de evitar ou reduzir o risco de lesões ou outros danos. Estas informações devem ser igualmente disponibilizadas no sítio web das autoridades de fiscalização do mercado competentes numa linguagem simples e compreensível.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 5 — parágrafo 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  publica
  um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado. | A Comissão
  disponibiliza ao público
  um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado
  e transmite as suas conclusões aos Estados-Membros e aos membros do Fórum para a Execução da Legislação
  .
  O relatório inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que são objeto de avaliação e a identidade dos respetivos fabricantes, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo da natureza da não conformidade, caso exista, e, se necessário, recomenda medidas de acompanhamento aos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  publica
  um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado.

publica

A Comissão
  disponibiliza ao público
  um relatório com as suas conclusões na sequência de quaisquer ensaios de verificação da conformidade que tenha realizado
  e transmite as suas conclusões aos Estados-Membros e aos membros do Fórum para a Execução da Legislação
  .
  O relatório inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que são objeto de avaliação e a identidade dos respetivos fabricantes, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo da natureza da não conformidade, caso exista, e, se necessário, recomenda medidas de acompanhamento aos Estados-Membros.

disponibiliza ao público

e transmite as suas conclusões aos Estados-Membros e aos membros do Fórum para a Execução da Legislação

O relatório inclui uma lista dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que são objeto de avaliação e a identidade dos respetivos fabricantes, bem como uma breve descrição das conclusões, incluindo da natureza da não conformidade, caso exista, e, se necessário, recomenda medidas de acompanhamento aos Estados-Membros.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve criar
  e
  presidir
  ao
  Fórum
  de Intercâmbio de Informações sobre
  a Execução da Legislação (a seguir designado «Fórum»). | 1.   A Comissão deve criar, presidir
  e gerir um
  Fórum
  para
  a Execução da Legislação (a seguir designado «Fórum»). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão deve criar
  e
  presidir
  ao
  Fórum
  de Intercâmbio de Informações sobre
  a Execução da Legislação (a seguir designado «Fórum»).

1.   A Comissão deve criar, presidir
  e gerir um
  Fórum
  para
  a Execução da Legislação (a seguir designado «Fórum»).

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Este Fórum será constituído por membros nomeados pelos Estados-Membros. | Este Fórum será constituído por membros nomeados pelos Estados-Membros
  , incluindo as respetivas autoridades homologadoras e de fiscalização do mercado
  . |
| | Sempre que necessário, e, pelo menos, uma vez por ano, o Fórum convidará igualmente observadores para as suas reuniões. Entre os observadores convidados incluir-se-ão representantes do Parlamento Europeu, de serviços técnicos, de organizações terceiras de ensaios reconhecidas, da indústria e de outros operadores económicos relevantes, de ONG nos domínios da segurança e da defesa do ambiente e de associações de consumidores. Os observadores convidados a participar nas reuniões do Fórum devem constituir uma diversidade abrangente, representativa e equilibrada dos organismos nacionais da União que representam as partes interessadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Este Fórum será constituído por membros nomeados pelos Estados-Membros.

Este Fórum será constituído por membros nomeados pelos Estados-Membros
  , incluindo as respetivas autoridades homologadoras e de fiscalização do mercado
  .

, incluindo as respetivas autoridades homologadoras e de fiscalização do mercado

Sempre que necessário, e, pelo menos, uma vez por ano, o Fórum convidará igualmente observadores para as suas reuniões. Entre os observadores convidados incluir-se-ão representantes do Parlamento Europeu, de serviços técnicos, de organizações terceiras de ensaios reconhecidas, da indústria e de outros operadores económicos relevantes, de ONG nos domínios da segurança e da defesa do ambiente e de associações de consumidores. Os observadores convidados a participar nas reuniões do Fórum devem constituir uma diversidade abrangente, representativa e equilibrada dos organismos nacionais da União que representam as partes interessadas.

Sempre que necessário, e, pelo menos, uma vez por ano, o Fórum convidará igualmente observadores para as suas reuniões. Entre os observadores convidados incluir-se-ão representantes do Parlamento Europeu, de serviços técnicos, de organizações terceiras de ensaios reconhecidas, da indústria e de outros operadores económicos relevantes, de ONG nos domínios da segurança e da defesa do ambiente e de associações de consumidores. Os observadores convidados a participar nas reuniões do Fórum devem constituir uma diversidade abrangente, representativa e equilibrada dos organismos nacionais da União que representam as partes interessadas.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão publica no seu sítio web o calendário, as ordens de trabalhos, as atas e as listas de presença das reuniões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão publica no seu sítio web o calendário, as ordens de trabalhos, as atas e as listas de presença das reuniões.

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Fórum coordena uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela homologação e pela fiscalização do mercado. | O Fórum coordena uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela homologação e pela fiscalização do mercado
  a fim de facilitar a execução do presente regulamento, em particular no que se refere aos requisitos relacionados com a avaliação, a designação e a monitorização dos organismos designados e a aplicação geral dos requisitos estabelecidos no presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Fórum coordena uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela homologação e pela fiscalização do mercado.

O Fórum coordena uma rede de autoridades nacionais responsáveis pela homologação e pela fiscalização do mercado
  a fim de facilitar a execução do presente regulamento, em particular no que se refere aos requisitos relacionados com a avaliação, a designação e a monitorização dos organismos designados e a aplicação geral dos requisitos estabelecidos no presente regulamento
  .

a fim de facilitar a execução do presente regulamento, em particular no que se refere aos requisitos relacionados com a avaliação, a designação e a monitorização dos organismos designados e a aplicação geral dos requisitos estabelecidos no presente regulamento

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As suas funções
  de aconselhamento
  abrangem
  , nomeadamente, a promoção de boas práticas, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho, o desenvolvimento de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações, a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação, as sanções e as inspeções conjuntas. | As suas funções abrangem: |
| | (a) | a apreciação de reclamações fundamentadas, provas ou outras informações relevantes relativas a uma eventual não conformidade apresentadas por terceiros reconhecidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As suas funções
  de aconselhamento
  abrangem
  , nomeadamente, a promoção de boas práticas, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho, o desenvolvimento de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações, a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação, as sanções e as inspeções conjuntas.

de aconselhamento

, nomeadamente, a promoção de boas práticas, o intercâmbio de informações sobre os problemas relacionados com a execução da legislação, a cooperação, o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho, o desenvolvimento de um procedimento eletrónico para o intercâmbio de informações, a avaliação de projetos harmonizados de execução da legislação, as sanções e as inspeções conjuntas.

As suas funções abrangem:

(a)

(a)

a apreciação de reclamações fundamentadas, provas ou outras informações relevantes relativas a uma eventual não conformidade apresentadas por terceiros reconhecidos;

a apreciação de reclamações fundamentadas, provas ou outras informações relevantes relativas a uma eventual não conformidade apresentadas por terceiros reconhecidos;

| (b) | a avaliação e o debate conjuntos dos programas nacionais de fiscalização do mercado após a sua apresentação à Comissão; |
| --- | --- |

(b)

(b)

a avaliação e o debate conjuntos dos programas nacionais de fiscalização do mercado após a sua apresentação à Comissão;

a avaliação e o debate conjuntos dos programas nacionais de fiscalização do mercado após a sua apresentação à Comissão;

| (c) | o intercâmbio de informações em matéria de novas tecnologias já disponíveis no mercado ou em vias de o serem; |
| --- | --- |

(c)

(c)

o intercâmbio de informações em matéria de novas tecnologias já disponíveis no mercado ou em vias de o serem;

o intercâmbio de informações em matéria de novas tecnologias já disponíveis no mercado ou em vias de o serem;

| (d) | a avaliação dos resultados dos exames, tanto dos realizados ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6, como dos que decorrem de uma auditoria conjunta em conformidade com o artigo 71.o, n.o 8, relativamente ao funcionamento das entidades homologadoras; |
| --- | --- |

(d)

(d)

a avaliação dos resultados dos exames, tanto dos realizados ao abrigo do artigo 6.o, n.o 6, como dos que decorrem de uma auditoria conjunta em conformidade com o artigo 71.o, n.o 8, relativamente ao funcionamento das entidades homologadoras;

a avaliação dos resultados dos exames, tanto dos realizados ao abrigo do artigo 6.o

o

o

o

| (e) | a análise dos resultados das avaliações do funcionamento da fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

(e)

(e)

a análise dos resultados das avaliações do funcionamento da fiscalização do mercado;

a análise dos resultados das avaliações do funcionamento da fiscalização do mercado;

| (f) | a avaliação dos resultados das avaliações, tanto das realizadas ao abrigo do artigo 80.o, n.o 3-A, como das que decorrem de uma avaliação conjunta em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4, relativamente ao funcionamento dos serviços técnicos; e |
| --- | --- |

(f)

(f)

a avaliação dos resultados das avaliações, tanto das realizadas ao abrigo do artigo 80.o, n.o 3-A, como das que decorrem de uma avaliação conjunta em conformidade com o artigo 80.o, n.o 4, relativamente ao funcionamento dos serviços técnicos; e

a avaliação dos resultados das avaliações, tanto das realizadas ao abrigo do artigo 80.o

o

o

o

| (g) | a avaliação, pelo menos, de dois em dois anos, da eficácia das atividades de aplicação, incluindo, se for caso disso, da coerência e eficácia de qualquer reparação, recolha ou sanção aplicada pelos Estados-Membros caso os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas afetados pela não-conformidade sejam colocados no mercado em mais do que um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(g)

(g)

a avaliação, pelo menos, de dois em dois anos, da eficácia das atividades de aplicação, incluindo, se for caso disso, da coerência e eficácia de qualquer reparação, recolha ou sanção aplicada pelos Estados-Membros caso os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas afetados pela não-conformidade sejam colocados no mercado em mais do que um Estado-Membro.

a avaliação, pelo menos, de dois em dois anos, da eficácia das atividades de aplicação, incluindo, se for caso disso, da coerência e eficácia de qualquer reparação, recolha ou sanção aplicada pelos Estados-Membros caso os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas afetados pela não-conformidade sejam colocados no mercado em mais do que um Estado-Membro.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sempre que, na sequência da análise no âmbito do Fórum, a Comissão tenha razões para crer que há casos de incumprimento do presente regulamento, poderá solicitar informações adicionais aos Estados-Membros e respetivas entidades homologadoras e autoridades de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades devem fornecer essas informações sem demora injustificada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sempre que, na sequência da análise no âmbito do Fórum, a Comissão tenha razões para crer que há casos de incumprimento do presente regulamento, poderá solicitar informações adicionais aos Estados-Membros e respetivas entidades homologadoras e autoridades de fiscalização do mercado. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades devem fornecer essas informações sem demora injustificada.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2-B (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  A Comissão publica anualmente um relatório sobre as atividades do Fórum. Esse relatório deve incluir uma explicação pormenorizada das questões em análise, as ações decorrentes dessas deliberações e a justificação dessas ações, incluindo nos casos em que estas não estejam previstas. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu o relatório de atividades do Fórum. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  A Comissão publica anualmente um relatório sobre as atividades do Fórum. Esse relatório deve incluir uma explicação pormenorizada das questões em análise, as ações decorrentes dessas deliberações e a justificação dessas ações, incluindo nos casos em que estas não estejam previstas. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu o relatório de atividades do Fórum.

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2-C (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Se a Comissão demonstrar que a entidade homologadora em causa infringiu qualquer das disposições do presente regulamento na sequência de uma auditoria conjunta, deve informar imediatamente os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão. A Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para resolver o incumprimento. Em certos caos, e tendo em conta a natureza do incumprimento, a Comissão pode suspender ou retirar à entidade homologada visada a sua autoridade para aceitar pedidos de certificados de homologação UE ao abrigo do artigo 21.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-C.
     
  Se a Comissão demonstrar que a entidade homologadora em causa infringiu qualquer das disposições do presente regulamento na sequência de uma auditoria conjunta, deve informar imediatamente os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão. A Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para resolver o incumprimento. Em certos caos, e tendo em conta a natureza do incumprimento, a Comissão pode suspender ou retirar à entidade homologada visada a sua autoridade para aceitar pedidos de certificados de homologação UE ao abrigo do artigo 21.o.

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2-C — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No prazo de dois meses após a suspensão ou retirada da autoridade referida no n.o 3, a Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório com as suas conclusões relativas ao incumprimento. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a Comissão incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de dois meses após a suspensão ou retirada da autoridade referida no n.o 3, a Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório com as suas conclusões relativas ao incumprimento. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a Comissão incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente.

No prazo de dois meses após a suspensão ou retirada da autoridade referida no n.o

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A |
| | Base de dados em linha |
| | 1.
     
  A Comissão cria uma base de dados em linha para o intercâmbio eletrónico seguro de informações sobre os procedimentos de homologação, as autorizações emitidas, a fiscalização do mercado e outras atividades pertinentes entre as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização de mercado nacionais, os Estados-Membros e a Comissão. |
| | 2.
     
  A Comissão é responsável pela coordenação do acesso e pela receção de atualizações regulares com as autoridades competentes, bem como pela segurança e confidencialidade dos dados no que se refere aos registos mantidos na base de dados. |
| | 3.
     
  Os Estados-Membros comunicam à base de dados as informações exigidas nos termos do artigo 25.o . Além disso, os Estados-Membros fornecem informações pormenorizadas sobre o número de identificação dos veículos registados e o número de registo atribuído a um veículo em conformidade com a Diretiva 1999/37/CE

   (1-A)

  do Conselho e prestam regularmente à Comissão informações atualizadas. Estas informações estão disponíveis num formato passível de pesquisa. |
| | 4.
     
  A Comissão cria uma interface entre a base de dados e o Sistema de Alerta Rápido da UE (RAPEX) e o Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS), a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado e garantir a coordenação, coerência e exatidão das informações fornecidas aos consumidores e a terceiros. |
| | 5.
     
  A Comissão cria igualmente uma interface acessível ao público que inclua as informações constantes do anexo IX e dados pormenorizados sobre a entidade homologadora que emite o certificado de homologação nos termos do artigo 24.o e os serviços técnicos que tenham efetuado os ensaios exigidos nos termos do artigo 28.o. A Comissão garante que as informações sejam apresentadas num formato passível de pesquisa. |
| | A Comissão faculta ainda o acesso às informações necessárias para os ensaios de verificação, em conformidade com os atos de execução adotados ao abrigo do artigo 9.o, n.o 4. |
| | 6.
     
  No âmbito da base de dados, a Comissão desenvolve uma ferramenta que permita carregar resultados de ensaios efetuados por terceiros e queixas sobre o desempenho dos veículos, sistemas, componentes e outras unidades técnicas. As informações comunicadas através deste instrumento são tidas em conta no que se refere às atividades de fiscalização do mercado previstas nos artigos 8.o e 9.o. |
| | 7.
     
  A fim de testar a adequação da utilização do IMI para efeitos de intercâmbio de informações nos termos do presente artigo, deve ser lançado um projeto-piloto até... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Artigo 10.o

Base de dados em linha

Base de dados em linha

1.
     
  A Comissão cria uma base de dados em linha para o intercâmbio eletrónico seguro de informações sobre os procedimentos de homologação, as autorizações emitidas, a fiscalização do mercado e outras atividades pertinentes entre as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização de mercado nacionais, os Estados-Membros e a Comissão.

2.
     
  A Comissão é responsável pela coordenação do acesso e pela receção de atualizações regulares com as autoridades competentes, bem como pela segurança e confidencialidade dos dados no que se refere aos registos mantidos na base de dados.

3.
     
  Os Estados-Membros comunicam à base de dados as informações exigidas nos termos do artigo 25.o . Além disso, os Estados-Membros fornecem informações pormenorizadas sobre o número de identificação dos veículos registados e o número de registo atribuído a um veículo em conformidade com a Diretiva 1999/37/CE

   (1-A)

  do Conselho e prestam regularmente à Comissão informações atualizadas. Estas informações estão disponíveis num formato passível de pesquisa.

4.
     
  A Comissão cria uma interface entre a base de dados e o Sistema de Alerta Rápido da UE (RAPEX) e o Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS), a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado e garantir a coordenação, coerência e exatidão das informações fornecidas aos consumidores e a terceiros.

5.
     
  A Comissão cria igualmente uma interface acessível ao público que inclua as informações constantes do anexo IX e dados pormenorizados sobre a entidade homologadora que emite o certificado de homologação nos termos do artigo 24.o e os serviços técnicos que tenham efetuado os ensaios exigidos nos termos do artigo 28.o. A Comissão garante que as informações sejam apresentadas num formato passível de pesquisa.

A Comissão faculta ainda o acesso às informações necessárias para os ensaios de verificação, em conformidade com os atos de execução adotados ao abrigo do artigo 9.o, n.o 4.

A Comissão faculta ainda o acesso às informações necessárias para os ensaios de verificação, em conformidade com os atos de execução adotados ao abrigo do artigo 9.o

o

6.
     
  No âmbito da base de dados, a Comissão desenvolve uma ferramenta que permita carregar resultados de ensaios efetuados por terceiros e queixas sobre o desempenho dos veículos, sistemas, componentes e outras unidades técnicas. As informações comunicadas através deste instrumento são tidas em conta no que se refere às atividades de fiscalização do mercado previstas nos artigos 8.o e 9.o.

7.
     
  A fim de testar a adequação da utilização do IMI para efeitos de intercâmbio de informações nos termos do presente artigo, deve ser lançado um projeto-piloto até... [três meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O fabricante deve garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  por ele fabricados e que foram
  colocados no mercado ou postos em circulação foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos do presente regulamento. | 1.   O fabricante deve garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas colocados no mercado ou postos em circulação foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos do presente regulamento
  e continuam a cumprir esses requisitos independentemente do método de ensaio utilizado
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O fabricante deve garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  por ele fabricados e que foram
  colocados no mercado ou postos em circulação foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos do presente regulamento.

1.   O fabricante deve garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas colocados no mercado ou postos em circulação foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos do presente regulamento
  e continuam a cumprir esses requisitos independentemente do método de ensaio utilizado
  .

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção independentemente do método de ensaio utilizado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção independentemente do método de ensaio utilizado.

O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do processo de homologação e pela garantia da conformidade da produção independentemente do método de ensaio utilizado.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Para efeitos da homologação UE, um fabricante estabelecido fora da União deve nomear um único representante estabelecido na União para representar o fabricante junto da entidade homologadora. Esse fabricante deve também nomear um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o mesmo representante, nomeado para efeitos de homologação UE. | 4.   Para efeitos da homologação UE, um fabricante
  de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  estabelecido fora da União deve nomear um único representante estabelecido na União para representar o fabricante junto da entidade homologadora. Esse fabricante deve também nomear um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o mesmo representante, nomeado para efeitos de homologação UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Para efeitos da homologação UE, um fabricante estabelecido fora da União deve nomear um único representante estabelecido na União para representar o fabricante junto da entidade homologadora. Esse fabricante deve também nomear um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o mesmo representante, nomeado para efeitos de homologação UE.

4.   Para efeitos da homologação UE, um fabricante
  de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  estabelecido fora da União deve nomear um único representante estabelecido na União para representar o fabricante junto da entidade homologadora. Esse fabricante deve também nomear um único representante estabelecido na União para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o mesmo representante, nomeado para efeitos de homologação UE.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Ao apresentar um pedido de homologação UE, o fabricante deve assegurar que a conceção dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não incorpora estratégias ou outros meios que alterem desnecessariamente o desempenho apresentado durante os procedimentos de ensaio aplicáveis quando esses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas são utilizados em condições razoavelmente expectáveis durante o funcionamento e a utilização normais. |
| | O fabricante deve divulgar quaisquer estratégias de gestão do motor suscetíveis de ser utilizadas através de hardware ou software. O fabricante deve divulgar todas as informações relevantes sobre as referidas estratégias de gestão, incluindo o software utilizado, os parâmetros dessas estratégias e a justificação técnica da sua necessidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Ao apresentar um pedido de homologação UE, o fabricante deve assegurar que a conceção dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não incorpora estratégias ou outros meios que alterem desnecessariamente o desempenho apresentado durante os procedimentos de ensaio aplicáveis quando esses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas são utilizados em condições razoavelmente expectáveis durante o funcionamento e a utilização normais.

O fabricante deve divulgar quaisquer estratégias de gestão do motor suscetíveis de ser utilizadas através de hardware ou software. O fabricante deve divulgar todas as informações relevantes sobre as referidas estratégias de gestão, incluindo o software utilizado, os parâmetros dessas estratégias e a justificação técnica da sua necessidade.

O fabricante deve divulgar quaisquer estratégias de gestão do motor suscetíveis de ser utilizadas através de hardware ou software. O fabricante deve divulgar todas as informações relevantes sobre as referidas estratégias de gestão, incluindo o software utilizado, os parâmetros dessas estratégias e a justificação técnica da sua necessidade.

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do procedimento de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estar ou não envolvido diretamente em todas as fases da construção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  O fabricante é responsável perante a entidade homologadora por todos os aspetos do procedimento de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estar ou não envolvido diretamente em todas as fases da construção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica.

Suprimido

Suprimido

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 6-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Para proteger o ambiente, bem como a saúde e a segurança dos consumidores, o fabricante deve investigar e conservar um registo de reclamações e não-conformidades dos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenha colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados dessa monitorização. |
| | Caso o número de reclamações e não conformidades relativas a equipamentos de segurança ou emissões ultrapasse os 30 casos ou 1 % , (o valor que seja inferior) do total de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos de um modelo, variante e/ou versão particular que tiver colocado no mercado, terá de remeter sem demora informações detalhadas à entidade homologadora competente responsável pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, bem como à Comissão. |
| | As informações devem conter uma descrição do problema e dados pormenorizados que permitam identificar o modelo, variante e versão afetada do veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. Estas informações de aviso antecipado serão utilizadas para identificar potenciais tendências nas reclamações dos consumidores e para investigar a necessidade de retiradas iniciadas pelos fabricantes e de atividades de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros e da Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Para proteger o ambiente, bem como a saúde e a segurança dos consumidores, o fabricante deve investigar e conservar um registo de reclamações e não-conformidades dos veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tenha colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados dessa monitorização.

Caso o número de reclamações e não conformidades relativas a equipamentos de segurança ou emissões ultrapasse os 30 casos ou 1 % , (o valor que seja inferior) do total de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos de um modelo, variante e/ou versão particular que tiver colocado no mercado, terá de remeter sem demora informações detalhadas à entidade homologadora competente responsável pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, bem como à Comissão.

Caso o número de reclamações e não conformidades relativas a equipamentos de segurança ou emissões ultrapasse os 30 casos ou 1 % , (o valor que seja inferior) do total de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos de um modelo, variante e/ou versão particular que tiver colocado no mercado, terá de remeter sem demora informações detalhadas à entidade homologadora competente responsável pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento, bem como à Comissão.

As informações devem conter uma descrição do problema e dados pormenorizados que permitam identificar o modelo, variante e versão afetada do veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. Estas informações de aviso antecipado serão utilizadas para identificar potenciais tendências nas reclamações dos consumidores e para investigar a necessidade de retiradas iniciadas pelos fabricantes e de atividades de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros e da Comissão.

As informações devem conter uma descrição do problema e dados pormenorizados que permitam identificar o modelo, variante e versão afetada do veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. Estas informações de aviso antecipado serão utilizadas para identificar potenciais tendências nas reclamações dos consumidores e para investigar a necessidade de retiradas iniciadas pelos fabricantes e de atividades de fiscalização do mercado por parte dos Estados-Membros e da Comissão.

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 7-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  O fabricante deve assegurar que o utilizador do veículo, mediante informação prévia, concorde com o tratamento e a transmissão de todos os dados gerados durante a utilização do veículo em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Nos casos em que o tratamento e o encaminhamento de dados não sejam obrigatórios para o funcionamento seguro do veículo, o fabricante deve garantir que o utilizador do veículo disponha da possibilidade de desligar a transferência de dados e possa fazê-lo sem dificuldade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.
     
  O fabricante deve assegurar que o utilizador do veículo, mediante informação prévia, concorde com o tratamento e a transmissão de todos os dados gerados durante a utilização do veículo em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . Nos casos em que o tratamento e o encaminhamento de dados não sejam obrigatórios para o funcionamento seguro do veículo, o fabricante deve garantir que o utilizador do veículo disponha da possibilidade de desligar a transferência de dados e possa fazê-lo sem dificuldade.

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um fabricante que
  considere que um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento por ele colocado no mercado ou posto em circulação não está em conformidade com o presente regulamento, ou que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou à respetiva recolha, consoante o caso. | Caso
  considere que um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento colocado no mercado ou posto em circulação não esteja em conformidade com o presente regulamento, ou sempre que a homologação tenha sido concedida com base em dados incorretos,
  o fabricante
  deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou à respetiva recolha, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um fabricante que
  considere que um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento por ele colocado no mercado ou posto em circulação não está em conformidade com o presente regulamento, ou que a homologação foi concedida com base em dados incorretos, deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou à respetiva recolha, consoante o caso.

Um fabricante que

Caso
  considere que um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento colocado no mercado ou posto em circulação não esteja em conformidade com o presente regulamento, ou sempre que a homologação tenha sido concedida com base em dados incorretos,
  o fabricante
  deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou à respetiva recolha, consoante o caso.

Caso

o fabricante

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o fabricante deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre a não-conformidade e eventuais medidas tomadas para o efeito às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou posto em circulação. | 2.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o fabricante deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre a não-conformidade e 
  o risco e
  eventuais medidas tomadas para o efeito às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou posto em circulação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o fabricante deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre a não-conformidade e eventuais medidas tomadas para o efeito às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou posto em circulação.

2.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o fabricante deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre a não-conformidade e 
  o risco e
  eventuais medidas tomadas para o efeito às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento foi disponibilizado no mercado ou posto em circulação.

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O fabricante deve conservar o dossiê de homologação referido no artigo 24.o, n.o 4, durante um período de 10 anos após
  a colocação no mercado de
  um veículo e durante um período de cinco anos após
  a colocação no mercado de
  um sistema, componente ou unidade técnica. | O fabricante deve conservar o dossiê de homologação referido no artigo 24.o, n.o 4,
  e, além disso, o fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o

  durante um período de 10 anos após
  o termo da validade da homologação UE para
  um veículo e durante um período de cinco anos após a 
  o termo da validade da homologação UE para
  um sistema, componente ou unidade técnica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fabricante deve conservar o dossiê de homologação referido no artigo 24.o, n.o 4, durante um período de 10 anos após
  a colocação no mercado de
  um veículo e durante um período de cinco anos após
  a colocação no mercado de
  um sistema, componente ou unidade técnica.

o

o

a colocação no mercado de

a colocação no mercado de

O fabricante deve conservar o dossiê de homologação referido no artigo 24.o, n.o 4,
  e, além disso, o fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o

  durante um período de 10 anos após
  o termo da validade da homologação UE para
  um veículo e durante um período de cinco anos após a 
  o termo da validade da homologação UE para
  um sistema, componente ou unidade técnica.

o

o

e, além disso, o fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o

o termo da validade da homologação UE para

o termo da validade da homologação UE para

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o.

O fabricante do veículo deve manter à disposição das entidades homologadoras uma cópia dos certificados de conformidade referidos no artigo 34.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve facultar a essa autoridade, por intermédio da entidade homologadora, uma cópia do certificado de homologação UE ou a autorização referida no artigo 55.o, n.o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa
  língua que a autoridade nacional possa facilmente entender
  . | Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o fabricante deve facultar a essa autoridade
  ou à Comissão
  uma cópia do certificado de homologação UE ou a autorização referida no artigo 55.o, n.o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica
  , peça ou equipamento
  , numa
  linguagem de fácil compreensão
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve facultar a essa autoridade, por intermédio da entidade homologadora, uma cópia do certificado de homologação UE ou a autorização referida no artigo 55.o, n.o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, numa
  língua que a autoridade nacional possa facilmente entender
  .

o

o

língua que a autoridade nacional possa facilmente entender

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o fabricante deve facultar a essa autoridade
  ou à Comissão
  uma cópia do certificado de homologação UE ou a autorização referida no artigo 55.o, n.o 1, que demonstre a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica
  , peça ou equipamento
  , numa
  linguagem de fácil compreensão
  .

ou da Comissão

ou à Comissão

o

o

, peça ou equipamento

linguagem de fácil compreensão

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. | Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o fabricante deve cooperar com essa autoridade
  ou a Comissão
  no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o fabricante deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado.

o

o

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o fabricante deve cooperar com essa autoridade
  ou a Comissão
  no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado.

ou da Comissão

ou a Comissão

o

o

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — título

Artigo 13 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Obrigações dos representantes do fabricante
  no que diz respeito à fiscalização do mercado | Obrigações dos representantes do fabricante |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Obrigações dos representantes do fabricante
  no que diz respeito à fiscalização do mercado

no que diz respeito à fiscalização do mercado

Obrigações dos representantes do fabricante

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O representante do fabricante
  para efeitos de fiscalização do mercado
  deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a esse representante, no mínimo: | 1.   O representante do fabricante deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a esse representante, no mínimo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O representante do fabricante
  para efeitos de fiscalização do mercado
  deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a esse representante, no mínimo:

1.   O representante do fabricante deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a esse representante, no mínimo:

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Ter acesso ao
  dossiê de fabrico referido no artigo 22.o

  e ao certificado de conformidade
  referido no artigo 34.o

  , numa das línguas oficiais da União. Essa documentação deve ser disponibilizada às entidades homologadoras por um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e por um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Ter acesso ao
  dossiê de fabrico referido no artigo 22.o

  e ao certificado de conformidade
  referido no artigo 34.o

  , numa das línguas oficiais da União. Essa documentação deve ser disponibilizada às entidades homologadoras por um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e por um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica;

dossiê de fabrico referido no artigo 22.o

referido no artigo 34.o

| (a) | Ter acesso ao
  certificado de homologação e respetivos anexos
  e ao certificado de conformidade numa das línguas oficiais da União. Essa documentação deve ser disponibilizada às entidades homologadoras
  e às autoridades de fiscalização do mercado
  por um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e por um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica; |
| --- | --- |

(a)

Ter acesso ao
  certificado de homologação e respetivos anexos
  e ao certificado de conformidade numa das línguas oficiais da União. Essa documentação deve ser disponibilizada às entidades homologadoras
  e às autoridades de fiscalização do mercado
  por um período de 10 anos após a colocação no mercado de um veículo e por um período de cinco anos após a colocação no mercado de um sistema, componente ou unidade técnica;

certificado de homologação e respetivos anexos

e às autoridades de fiscalização do mercado

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica;

| (b) | Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica
  , incluindo quaisquer especificações técnicas da homologação e o acesso ao software e aos algoritmos
  ; |
| --- | --- |

(b)

Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar a essa autoridade todas as informações e documentação necessárias para demonstrar a conformidade da produção de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica
  , incluindo quaisquer especificações técnicas da homologação e o acesso ao software e aos algoritmos
  ;

, incluindo quaisquer especificações técnicas da homologação e o acesso ao software e aos algoritmos

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3 — parte introdutória

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os dados pormenorizados relativos a uma mudança de
  representante do fabricante
  devem incluir, pelo menos, os seguintes aspetos: | 3.   Os dados pormenorizados relativos a uma mudança de
  mandato
  devem incluir, pelo menos, os seguintes aspetos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os dados pormenorizados relativos a uma mudança de
  representante do fabricante
  devem incluir, pelo menos, os seguintes aspetos:

3.   Os dados pormenorizados relativos a uma mudança de
  mandato
  devem incluir, pelo menos, os seguintes aspetos:

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, o importador deve verificar se
  a entidade homologadora preparou o dossiê de homologação mencionado no artigo 24.o, n.o 4,
  e se o 
  sistema,
  componente ou unidade técnica ostenta a marca de homologação exigida e cumpre o disposto no artigo 11.o, n.o 7. | Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, o importador deve verificar se
  o mesmo está abrangido por um certificado de homologação válido
  e se o componente ou unidade técnica ostenta a marca de homologação exigida e cumpre o disposto no artigo 11.o, n.o 7. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, o importador deve verificar se
  a entidade homologadora preparou o dossiê de homologação mencionado no artigo 24.o, n.o 4,
  e se o 
  sistema,
  componente ou unidade técnica ostenta a marca de homologação exigida e cumpre o disposto no artigo 11.o, n.o 7.

a entidade homologadora preparou o dossiê de homologação mencionado no artigo 24.o

o

sistema,

o

o

Antes da colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologados, o importador deve verificar se
  o mesmo está abrangido por um certificado de homologação válido
  e se o componente ou unidade técnica ostenta a marca de homologação exigida e cumpre o disposto no artigo 11.o, n.o 7.

o mesmo está abrangido por um certificado de homologação válido

o

o

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso
  o importador
  considere que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, especialmente,
  que
  não
  corresponde
  ao modelo/tipo homologado, não pode colocar no mercado, permitir que seja posto em circulação nem matricular o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. Se considerar que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresenta um risco grave, deve do facto informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, deve igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação. | 3.   Caso considere que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, especialmente,
  caso o mesmo
  não
  corresponda
  ao modelo/tipo homologado,
  o importador
  não pode colocar no mercado, permitir que seja posto em circulação nem matricular o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. Se considerar que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresenta um risco grave,
  o importador
  deve do facto informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, deve igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso
  o importador
  considere que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, especialmente,
  que
  não
  corresponde
  ao modelo/tipo homologado, não pode colocar no mercado, permitir que seja posto em circulação nem matricular o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. Se considerar que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresenta um risco grave, deve do facto informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, deve igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação.

3.   Caso considere que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, especialmente,
  caso o mesmo
  não
  corresponda
  ao modelo/tipo homologado,
  o importador
  não pode colocar no mercado, permitir que seja posto em circulação nem matricular o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. Se considerar que o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresenta um risco grave,
  o importador
  deve do facto informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. No caso dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas homologados, deve igualmente comunicar o facto à entidade homologadora que concedeu a homologação.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 6

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Para proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o importador deve investigar e conservar um registo de reclamações e recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados
  dessa monitorização
  . | 6.   Para proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o importador deve investigar e conservar um registo de reclamações,
  não conformidades
  e recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados
  dessas reclamações e recolhas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Para proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o importador deve investigar e conservar um registo de reclamações e recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados
  dessa monitorização
  .

6.   Para proteger a saúde e a segurança dos consumidores, o importador deve investigar e conservar um registo de reclamações,
  não conformidades
  e recolhas de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado e manter os seus distribuidores informados
  dessas reclamações e recolhas
  .

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 6-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  O importador deve informar imediatamente o fabricante em causa de quaisquer reclamações e notificações relativas a riscos, a suspeitas de incidentes ou não-conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento que tenha colocado no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  O importador deve informar imediatamente o fabricante em causa de quaisquer reclamações e notificações relativas a riscos, a suspeitas de incidentes ou não-conformidade relativas a veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamento que tenha colocado no mercado.

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando um veículo, sistema, componente ou unidade técnica colocado no mercado pelo importador não estiver em conformidade com o presente regulamento, o importador deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso. | 1.   Quando um veículo, sistema, componente ou unidade técnica colocado no mercado pelo importador não estiver em conformidade com o presente regulamento, o importador deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme
  sob controlo do fabricante
  , ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso.
  O importador deve igualmente informar o fabricante e a entidade homologadora de que concedeu a homologação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Quando um veículo, sistema, componente ou unidade técnica colocado no mercado pelo importador não estiver em conformidade com o presente regulamento, o importador deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso.

1.   Quando um veículo, sistema, componente ou unidade técnica colocado no mercado pelo importador não estiver em conformidade com o presente regulamento, o importador deve tomar imediatamente as medidas adequadas necessárias para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme
  sob controlo do fabricante
  , ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso.
  O importador deve igualmente informar o fabricante e a entidade homologadora de que concedeu a homologação.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o importador deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante e às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. | Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento
  colocado no mercado
  apresente um risco grave, o importador deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante e às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o importador deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante e às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento.

Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento
  colocado no mercado
  apresente um risco grave, o importador deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre o risco grave ao fabricante e às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi colocado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento.

colocado no mercado

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O distribuidor deve verificar, antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, se esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações de segurança requeridos pelo artigo 63.o, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro pertinente e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 11.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 4. | 1.
     O distribuidor deve verificar, antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, se esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações de segurança requeridos pelo artigo 63.o, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro pertinente e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 11.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 4. |
| | 2.
     
  Para proteger o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, o distribuidor deve investigar as reclamações e não-conformidades de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado. Além disso, todas as reclamações e/ou não conformidades relativas a questões ambientais ou de segurança do veículo devem ser comunicadas de imediato ao importador ou ao fabricante. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O distribuidor deve verificar, antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, se esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações de segurança requeridos pelo artigo 63.o, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro pertinente e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 11.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 4.

o

o

o

o

o

1.
     O distribuidor deve verificar, antes da disponibilização no mercado, da matrícula ou da entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, se esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta a chapa regulamentar ou a marca de homologação exigidas, se vem acompanhado dos documentos exigidos e das instruções e informações de segurança requeridos pelo artigo 63.o, na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro pertinente e se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 11.o, n.o 7, e no artigo 14.o, n.o 4.

2.
     
  Para proteger o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, o distribuidor deve investigar as reclamações e não-conformidades de veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas, peças ou equipamentos que tiver colocado no mercado. Além disso, todas as reclamações e/ou não conformidades relativas a questões ambientais ou de segurança do veículo devem ser comunicadas de imediato ao importador ou ao fabricante.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Se
  o distribuidor
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, não pode
  disponibilizar
  no mercado, matricular ou pôr em circulação o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. | 1.   Se considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento,
  o distribuidor deve informar do facto o fabricante, o importador e a entidade homologadora que concedeu a homologação e
  não pode
  colocar
  no mercado, matricular ou pôr em circulação o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Se
  o distribuidor
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento, não pode
  disponibilizar
  no mercado, matricular ou pôr em circulação o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme.

1.   Se considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica não está conforme com os requisitos do presente regulamento,
  o distribuidor deve informar do facto o fabricante, o importador e a entidade homologadora que concedeu a homologação e
  não pode
  colocar
  no mercado, matricular ou pôr em circulação o veículo, sistema, componente ou unidade técnica até que este seja tornado conforme.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  O distribuidor que
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizou no mercado não está conforme com o presente regulamento deve informar o fabricante
  ou
  o importador no sentido de garantir que
  são
  tomadas as medidas adequadas necessárias nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 1, para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso. | 2.   
  Quando
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizou no mercado não está conforme com o presente regulamento
  , o distribuidor
  deve informar o fabricante, o importador
  e a entidade homologadora que concedeu a homologação
  no sentido de garantir que
  sejam
  tomadas as medidas adequadas necessárias nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 1, para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  O distribuidor que
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizou no mercado não está conforme com o presente regulamento deve informar o fabricante
  ou
  o importador no sentido de garantir que
  são
  tomadas as medidas adequadas necessárias nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 1, para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso.

2.   
  Quando
  considerar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que disponibilizou no mercado não está conforme com o presente regulamento
  , o distribuidor
  deve informar o fabricante, o importador
  e a entidade homologadora que concedeu a homologação
  no sentido de garantir que
  sejam
  tomadas as medidas adequadas necessárias nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 15.o, n.o 1, para assegurar que esse veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, ou para proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, consoante o caso.

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o distribuidor deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores
  especialmente
  no que se refere
  ao risco grave e
  às medidas corretivas tomadas pelo fabricante. | 3.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o distribuidor deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores no que se refere às medidas corretivas tomadas pelo fabricante. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o distribuidor deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores
  especialmente
  no que se refere
  ao risco grave e
  às medidas corretivas tomadas pelo fabricante.

3.   Caso um veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento apresente um risco grave, o distribuidor deve fornecer imediatamente informações pormenorizadas sobre esse risco grave ao fabricante, ao importador, às entidades homologadoras e às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em cujo mercado foi disponibilizado o veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento. O distribuidor deve também informá-los de quaisquer medidas tomadas e fornecer pormenores no que se refere às medidas corretivas tomadas pelo fabricante.

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o distribuidor deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. | 4.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o distribuidor deve cooperar com essa autoridade
  ou a Comissão
  no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, o distribuidor deve cooperar com essa autoridade no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado.

4.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional
  ou da Comissão
  , o distribuidor deve cooperar com essa autoridade
  ou a Comissão
  no que se refere a qualquer ação tomada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 para eliminar os riscos apresentados pelo veículo, sistema, componente, unidade técnica, peça ou equipamento que disponibilizou no mercado.

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Em caso de homologação de um tipo de sistema, componente e unidade técnica, só é aplicável a homologação unifaseada. | 2.   
  Sem prejuízo dos requisitos constantes dos atos regulamentares enumerados no anexo IV,
  em caso de homologação de um tipo de sistema, componente e unidade técnica, só é aplicável a homologação unifaseada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Em caso de homologação de um tipo de sistema, componente e unidade técnica, só é aplicável a homologação unifaseada.

2.   
  Sem prejuízo dos requisitos constantes dos atos regulamentares enumerados no anexo IV,
  em caso de homologação de um tipo de sistema, componente e unidade técnica, só é aplicável a homologação unifaseada.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 4

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A homologação UE para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre, no momento da homologação, todos os requisitos técnicos aplicáveis. A verificação deve incluir uma inspeção documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento em várias fases,
  ainda que
  tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo. | 4.   A homologação UE para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre, no momento da homologação, todos os requisitos técnicos aplicáveis
  , em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XVII
  . A verificação deve incluir uma inspeção documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento em várias fases,
  incluindo caso
  tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo.
  Deve igualmente incluir o controlo de que o desempenho dos sistemas aos quais foi concedida homologação em separado ainda estão em conformidade com essas homologações após terem sido incorporados num veículo completo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A homologação UE para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre, no momento da homologação, todos os requisitos técnicos aplicáveis. A verificação deve incluir uma inspeção documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento em várias fases,
  ainda que
  tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo.

4.   A homologação UE para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo homologado na fase final de acabamento cumpre, no momento da homologação, todos os requisitos técnicos aplicáveis
  , em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo XVII
  . A verificação deve incluir uma inspeção documental de todos os requisitos abrangidos por uma homologação UE de um modelo de veículo incompleto concedida no decurso de um procedimento em várias fases,
  incluindo caso
  tenha sido concedida para uma categoria diferente de veículo.
  Deve igualmente incluir o controlo de que o desempenho dos sistemas aos quais foi concedida homologação em separado ainda estão em conformidade com essas homologações após terem sido incorporados num veículo completo.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 5

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A escolha do procedimento de homologação referida no n.o 1 não afeta os requisitos
  substantivos
  que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo. | 5.   A escolha do procedimento de homologação referida no n.o 1 não afeta
  todos
  os requisitos
  aplicáveis
  que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A escolha do procedimento de homologação referida no n.o 1 não afeta os requisitos
  substantivos
  que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo.

5.   A escolha do procedimento de homologação referida no n.o 1 não afeta
  todos
  os requisitos
  aplicáveis
  que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 6-A (novo)

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos, componentes ou unidades técnicas exigido ao abrigo dos atos regulamentares aplicáveis para realizar os ensaios requeridos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos, componentes ou unidades técnicas exigido ao abrigo dos atos regulamentares aplicáveis para realizar os ensaios requeridos.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

Artigo 21 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um pedido junto de um só Estado-Membro. | 2.   Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um pedido junto de um só Estado-Membro.
  Uma vez apresentado o pedido, o fabricante não é autorizado a interromper o processo e a apresentar outro pedido para o mesmo modelo a outra entidade homologadora ou outro serviço técnico. Além disso, caso a homologação seja recusada ou o ensaio não seja validado por um serviço técnico, o fabricante não é autorizado a apresentar outro pedido para o mesmo modelo a outra entidade homologadora ou outro serviço técnico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um pedido junto de um só Estado-Membro.

2.   Para cada modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um pedido junto de um só Estado-Membro.
  Uma vez apresentado o pedido, o fabricante não é autorizado a interromper o processo e a apresentar outro pedido para o mesmo modelo a outra entidade homologadora ou outro serviço técnico. Além disso, caso a homologação seja recusada ou o ensaio não seja validado por um serviço técnico, o fabricante não é autorizado a apresentar outro pedido para o mesmo modelo a outra entidade homologadora ou outro serviço técnico.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Uma ficha de informações, tal como consta do anexo I para uma homologação unifaseada ou mista, ou do anexo III para uma homologação multifaseada; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Uma ficha de informações, tal como consta do anexo I para uma homologação unifaseada ou mista, ou do anexo III para uma homologação multifaseada;

| (a) | Uma ficha de informações, tal como consta do anexo I para uma homologação unifaseada ou mista
  de veículo completo
  , ou do anexo III para uma homologação multifaseada
  de veículo completo, ou dos atos regulamentares aplicáveis no caso de homologação de um sistema, componente ou unidade técnica
  ; |
| --- | --- |

(a)

Uma ficha de informações, tal como consta do anexo I para uma homologação unifaseada ou mista
  de veículo completo
  , ou do anexo III para uma homologação multifaseada
  de veículo completo, ou dos atos regulamentares aplicáveis no caso de homologação de um sistema, componente ou unidade técnica
  ;

de veículo completo

de veículo completo, ou dos atos regulamentares aplicáveis no caso de homologação de um sistema, componente ou unidade técnica

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Todas as informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento
  de pedido
  de homologação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Todas as informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento
  de pedido
  de homologação.

de pedido

| (d) | Todas as informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento de homologação. |
| --- | --- |

(d)

Todas as informações adicionais requeridas pela entidade homologadora no contexto do procedimento de homologação.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

Artigo 22 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O dossiê de fabrico deve ser apresentado em formato eletrónico
  , a fornecer pela Comissão, mas pode também ser apresentado em suporte papel
  . | 2.   O dossiê de fabrico deve ser apresentado em formato eletrónico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O dossiê de fabrico deve ser apresentado em formato eletrónico
  , a fornecer pela Comissão, mas pode também ser apresentado em suporte papel
  .

2.   O dossiê de fabrico deve ser apresentado em formato eletrónico.

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um pedido de homologação multifaseada deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, do conjunto completo de certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio, requeridos em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV. | Um pedido de homologação multifaseada deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, do conjunto completo de certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio
  e as fichas de informações
  , requeridos em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um pedido de homologação multifaseada deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, do conjunto completo de certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio, requeridos em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV.

o

aplicáveis

Um pedido de homologação multifaseada deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, do conjunto completo de certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio
  e as fichas de informações
  , requeridos em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV.

o

e as fichas de informações

regulamentares

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No caso de um pedido de homologação de um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV, a entidade homologadora deve ter acesso ao dossiê de fabrico até ao momento em que for emitida ou recusada a homologação de veículo completo. | No caso de um pedido de homologação de um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV, a entidade homologadora deve ter acesso ao dossiê de fabrico
  e às fichas de informações
  até ao momento em que for emitida ou recusada a homologação de veículo completo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No caso de um pedido de homologação de um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV, a entidade homologadora deve ter acesso ao dossiê de fabrico até ao momento em que for emitida ou recusada a homologação de veículo completo.

aplicáveis

No caso de um pedido de homologação de um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV, a entidade homologadora deve ter acesso ao dossiê de fabrico
  e às fichas de informações
  até ao momento em que for emitida ou recusada a homologação de veículo completo.

regulamentares

e às fichas de informações

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um pedido de homologação mista deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, dos certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio, requeridos em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV. | Um pedido de homologação mista deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, dos certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio
  e as fichas de informações
  , requeridos em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um pedido de homologação mista deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, dos certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio, requeridos em conformidade com os atos
  aplicáveis
  enumerados no anexo IV.

o

aplicáveis

Um pedido de homologação mista deve ser acompanhado, para além do dossiê de fabrico referido no artigo 22.o, dos certificados de homologação UE, incluindo os relatórios de ensaio
  e as fichas de informações
  , requeridos em conformidade com os atos
  regulamentares
  enumerados no anexo IV.

o

e as fichas de informações

regulamentares

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Na primeira fase, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para o estado de acabamento do veículo de base; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Na primeira fase, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para o estado de acabamento do veículo de base;

| (a) | Na primeira fase, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE
  e dos relatórios de ensaio
  que sejam pertinentes para o estado de acabamento do veículo de base; |
| --- | --- |

(a)

Na primeira fase, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE
  e dos relatórios de ensaio
  que sejam pertinentes para o estado de acabamento do veículo de base;

e dos relatórios de ensaio

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para a fase de acabamento em curso, bem como uma cópia do certificado de homologação UE do veículo emitido na fase de fabrico precedente e informações pormenorizadas e completas sobre quaisquer modificações ou equipamento adicionais que o fabricante tenha incorporado no veículo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para a fase de acabamento em curso, bem como uma cópia do certificado de homologação UE do veículo emitido na fase de fabrico precedente e informações pormenorizadas e completas sobre quaisquer modificações ou equipamento adicionais que o fabricante tenha incorporado no veículo.

| (b) | Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para a fase de acabamento em curso, bem como uma cópia do certificado de homologação UE
  de veículo completo
  do veículo emitido na fase de fabrico precedente e informações pormenorizadas e completas sobre quaisquer modificações ou equipamento adicionais que o fabricante tenha incorporado no veículo. |
| --- | --- |

(b)

Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossiê de fabrico e dos certificados de homologação UE que sejam pertinentes para a fase de acabamento em curso, bem como uma cópia do certificado de homologação UE
  de veículo completo
  do veículo emitido na fase de fabrico precedente e informações pormenorizadas e completas sobre quaisquer modificações ou equipamento adicionais que o fabricante tenha incorporado no veículo.

de veículo completo

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações especificadas nas alíneas a) e b)
  podem
  ser fornecidas em conformidade como o artigo 22.o, n.o 2. | As informações especificadas nas alíneas a) e b)
  devem
  ser fornecidas em conformidade como o artigo 22.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações especificadas nas alíneas a) e b)
  podem
  ser fornecidas em conformidade como o artigo 22.o, n.o 2.

podem

o

o

As informações especificadas nas alíneas a) e b)
  devem
  ser fornecidas em conformidade como o artigo 22.o, n.o 2.

devem

o

o

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade homologadora e os serviços técnicos devem ter acesso ao software e aos algoritmos do veículo. | A entidade homologadora e os serviços técnicos devem ter acesso ao software
  , ao hardware
  e aos algoritmos do veículo
  , assim como a qualquer documentação ou outras informações que permitam um nível de conhecimento adequado e pertinente dos sistemas, incluindo do processo de desenvolvimento dos sistemas e do conceito dos sistemas, e das funções desse software e hardware que permitam que o veículo cumpra os requisitos do presente regulamento
  . |
| | Durante o período de validade da homologação UE, deve ser concedido acesso ao software, ao hardware e aos algoritmos do veículo, a fim de permitir a verificação de que os requisitos do presente regulamento são cumpridos durante a inspeção periódica. Após a expiração do certificado de homologação e em caso de não renovação do certificado, deve continuar a ser concedido acesso mediante pedido. As informações a divulgar para esses efeitos específicos não devem ser de natureza a comprometer a confidencialidade de informações protegidas e a propriedade intelectual. O fabricante deve comunicar à entidade homologadora e ao serviço técnico, num formato normalizado, a versão do software de sistemas e componentes relacionados com segurança e os parâmetros ou outras calibrações aplicáveis aos sistemas e componentes relacionados com as emissões no momento da apresentação do pedido de homologação. A fim de detetar alterações ilícitas posteriores ao software, o serviço técnico terá o direito de marcar o software definindo os respetivos parâmetros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade homologadora e os serviços técnicos devem ter acesso ao software e aos algoritmos do veículo.

A entidade homologadora e os serviços técnicos devem ter acesso ao software
  , ao hardware
  e aos algoritmos do veículo
  , assim como a qualquer documentação ou outras informações que permitam um nível de conhecimento adequado e pertinente dos sistemas, incluindo do processo de desenvolvimento dos sistemas e do conceito dos sistemas, e das funções desse software e hardware que permitam que o veículo cumpra os requisitos do presente regulamento
  .

, ao hardware

, assim como a qualquer documentação ou outras informações que permitam um nível de conhecimento adequado e pertinente dos sistemas, incluindo do processo de desenvolvimento dos sistemas e do conceito dos sistemas, e das funções desse software e hardware que permitam que o veículo cumpra os requisitos do presente regulamento

Durante o período de validade da homologação UE, deve ser concedido acesso ao software, ao hardware e aos algoritmos do veículo, a fim de permitir a verificação de que os requisitos do presente regulamento são cumpridos durante a inspeção periódica. Após a expiração do certificado de homologação e em caso de não renovação do certificado, deve continuar a ser concedido acesso mediante pedido. As informações a divulgar para esses efeitos específicos não devem ser de natureza a comprometer a confidencialidade de informações protegidas e a propriedade intelectual. O fabricante deve comunicar à entidade homologadora e ao serviço técnico, num formato normalizado, a versão do software de sistemas e componentes relacionados com segurança e os parâmetros ou outras calibrações aplicáveis aos sistemas e componentes relacionados com as emissões no momento da apresentação do pedido de homologação. A fim de detetar alterações ilícitas posteriores ao software, o serviço técnico terá o direito de marcar o software definindo os respetivos parâmetros.

Durante o período de validade da homologação UE, deve ser concedido acesso ao software, ao hardware e aos algoritmos do veículo, a fim de permitir a verificação de que os requisitos do presente regulamento são cumpridos durante a inspeção periódica. Após a expiração do certificado de homologação e em caso de não renovação do certificado, deve continuar a ser concedido acesso mediante pedido. As informações a divulgar para esses efeitos específicos não devem ser de natureza a comprometer a confidencialidade de informações protegidas e a propriedade intelectual. O fabricante deve comunicar à entidade homologadora e ao serviço técnico, num formato normalizado, a versão do software de sistemas e componentes relacionados com segurança e os parâmetros ou outras calibrações aplicáveis aos sistemas e componentes relacionados com as emissões no momento da apresentação do pedido de homologação. A fim de detetar alterações ilícitas posteriores ao software, o serviço técnico terá o direito de marcar o software definindo os respetivos parâmetros.

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2 — alínea d)

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | No caso de homologações de veículo completo de acordo com os procedimentos multifaseado, misto e em várias fases, a entidade homologadora deve verificar, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, que os sistemas, componentes e unidades técnicas estão abrangidos por homologações separadas de acordo com os requisitos aplicáveis no momento da concessão da homologação de veículo completo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

No caso de homologações de veículo completo de acordo com os procedimentos multifaseado, misto e em várias fases, a entidade homologadora deve verificar, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, que os sistemas, componentes e unidades técnicas estão abrangidos por homologações separadas de acordo com os requisitos aplicáveis no momento da concessão da homologação de veículo completo.

o

o

| (d) | No caso de homologações de veículo completo de acordo com os procedimentos multifaseado, misto e em várias fases, a entidade homologadora deve verificar, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, que os sistemas, componentes e unidades técnicas estão abrangidos por homologações
  válidas
  separadas de acordo com os requisitos aplicáveis no momento da concessão da homologação de veículo completo. |
| --- | --- |

(d)

No caso de homologações de veículo completo de acordo com os procedimentos multifaseado, misto e em várias fases, a entidade homologadora deve verificar, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, que os sistemas, componentes e unidades técnicas estão abrangidos por homologações
  válidas
  separadas de acordo com os requisitos aplicáveis no momento da concessão da homologação de veículo completo.

o

o

válidas

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O dossiê de homologação deve conter um índice com a indicação clara de todas as páginas e do formato de cada documento e com o registo cronológico da gestão da homologação UE. | O dossiê de homologação
  pode ser conservado em formato eletrónico e
  deve conter um índice com a indicação clara de todas as páginas e do formato de cada documento e com o registo cronológico da gestão da homologação UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O dossiê de homologação deve conter um índice com a indicação clara de todas as páginas e do formato de cada documento e com o registo cronológico da gestão da homologação UE.

O dossiê de homologação
  pode ser conservado em formato eletrónico e
  deve conter um índice com a indicação clara de todas as páginas e do formato de cada documento e com o registo cronológico da gestão da homologação UE.

pode ser conservado em formato eletrónico e

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 5

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A entidade homologadora deve recusar a concessão da homologação UE, se constatar que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conforme com os requisitos aplicáveis, apresenta um risco
  grave
  para a segurança ou pode constituir um perigo grave para o ambiente ou a saúde pública. Nesse caso, deve informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossiê detalhado em que explica as razões da decisão e apresenta as provas correspondentes. | 5.   A entidade homologadora deve recusar a concessão da homologação UE, se constatar que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conforme com os requisitos aplicáveis, apresenta um risco para a segurança ou pode constituir um perigo grave para o ambiente ou a saúde pública. Nesse caso, deve informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossiê detalhado em que explica as razões da decisão e apresenta as provas correspondentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A entidade homologadora deve recusar a concessão da homologação UE, se constatar que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conforme com os requisitos aplicáveis, apresenta um risco
  grave
  para a segurança ou pode constituir um perigo grave para o ambiente ou a saúde pública. Nesse caso, deve informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossiê detalhado em que explica as razões da decisão e apresenta as provas correspondentes.

5.   A entidade homologadora deve recusar a concessão da homologação UE, se constatar que um modelo de veículo ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conforme com os requisitos aplicáveis, apresenta um risco para a segurança ou pode constituir um perigo grave para o ambiente ou a saúde pública. Nesse caso, deve informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossiê detalhado em que explica as razões da decisão e apresenta as provas correspondentes.

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em conformidade com o artigo 20.o

  , n.os 4 e 5
  , no caso de um processo de homologação multifaseada, mista ou em várias fases, a entidade homologadora deve recusar conceder a homologação UE, se verificar que os sistemas, componentes ou unidades técnicas não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos enumerados no anexo IV. | Em conformidade com o artigo 20.o, no caso de um processo de homologação multifaseada, mista ou em várias fases, a entidade homologadora deve recusar conceder a homologação UE, se verificar que os sistemas, componentes ou unidades técnicas não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos enumerados no anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em conformidade com o artigo 20.o

  , n.os 4 e 5
  , no caso de um processo de homologação multifaseada, mista ou em várias fases, a entidade homologadora deve recusar conceder a homologação UE, se verificar que os sistemas, componentes ou unidades técnicas não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos enumerados no anexo IV.

o

, n.os

Em conformidade com o artigo 20.o, no caso de um processo de homologação multifaseada, mista ou em várias fases, a entidade homologadora deve recusar conceder a homologação UE, se verificar que os sistemas, componentes ou unidades técnicas não cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos atos enumerados no anexo IV.

o

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 1

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A entidade homologadora deve, no prazo de um mês após a emissão ou a alteração do certificado de homologação UE,
  enviar às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e à Comissão uma cópia do
  certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, incluindo os relatórios de ensaio referidos no artigo 23.o, relativo a cada modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica que tiver homologado.
  Essa cópia deve ser transmitida por meio de um sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro ou sob a forma de um ficheiro eletrónico seguro. | 1.   A entidade homologadora deve, no prazo de um mês após a emissão ou a alteração do certificado de homologação UE,
  comunicar à base de dados em linha informações contendo o
  certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, incluindo os relatórios de ensaio referidos no artigo 23.o, relativo a cada modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica que tiver homologado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A entidade homologadora deve, no prazo de um mês após a emissão ou a alteração do certificado de homologação UE,
  enviar às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e à Comissão uma cópia do
  certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, incluindo os relatórios de ensaio referidos no artigo 23.o, relativo a cada modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica que tiver homologado.
  Essa cópia deve ser transmitida por meio de um sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro ou sob a forma de um ficheiro eletrónico seguro.

1.   A entidade homologadora deve, no prazo de um mês após a emissão ou a alteração do certificado de homologação UE,
  comunicar à base de dados em linha informações contendo o
  certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, incluindo os relatórios de ensaio referidos no artigo 23.o, relativo a cada modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica que tiver homologado.

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 3

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Caso uma entidade homologadora de outro Estado-Membro ou a Comissão assim o solicite, a entidade homologadora que tiver emitido uma homologação UE deve enviar à entidade homologadora requerente, no prazo de um mês a contar da data de receção desse pedido, uma cópia do certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, através de um sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro ou sob a forma de um ficheiro eletrónico seguro. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Caso uma entidade homologadora de outro Estado-Membro ou a Comissão assim o solicite, a entidade homologadora que tiver emitido uma homologação UE deve enviar à entidade homologadora requerente, no prazo de um mês a contar da data de receção desse pedido, uma cópia do certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, através de um sistema comum de intercâmbio eletrónico seguro ou sob a forma de um ficheiro eletrónico seguro.

Suprimido

Suprimido

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 25 — n.o 4

Artigo 25 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A entidade homologadora deve informar sem demora as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão da sua recusa ou revogação de todas as homologações UE, mencionando os fundamentos de tal decisão. | 4.   A entidade homologadora deve informar sem demora as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão da sua recusa ou revogação de todas as homologações UE, mencionando os fundamentos de tal decisão.
  A entidade homologadora deve igualmente atualizar estas informações na base de dados em linha. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A entidade homologadora deve informar sem demora as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão da sua recusa ou revogação de todas as homologações UE, mencionando os fundamentos de tal decisão.

4.   A entidade homologadora deve informar sem demora as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão da sua recusa ou revogação de todas as homologações UE, mencionando os fundamentos de tal decisão.
  A entidade homologadora deve igualmente atualizar estas informações na base de dados em linha.

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 1 — alínea d)

Artigo 26 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | No caso da homologação de um modelo de veículo completo, um exemplar devidamente preenchido do certificado de conformidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

No caso da homologação de um modelo de veículo completo, um exemplar devidamente preenchido do certificado de conformidade.

| (d) | No caso da homologação de um modelo de veículo completo, um exemplar devidamente preenchido do certificado de conformidade
  do modelo de veículo
  . |
| --- | --- |

(d)

No caso da homologação de um modelo de veículo completo, um exemplar devidamente preenchido do certificado de conformidade
  do modelo de veículo
  .

do modelo de veículo

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A conformidade com os requisitos técnicos do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV
  deve ser demonstrada por meio de ensaios adequados, em conformidade com os atos regulamentares aplicáveis, enumerados no anexo IV, efetuados por serviços técnicos designados para o efeito
  . | 1.   
  Para efeitos da homologação de veículos, a entidade homologadora deve verificar
  a conformidade com os requisitos técnicos do presente regulamento e dos atos regulamentares relevantes enumerados no anexo IV
  por meio de ensaios adequados efetuados por serviços técnicos designados para o efeito
  . |
| | O formato dos relatórios de ensaio deve cumprir os requisitos gerais estabelecidos no apêndice 3 do anexo V. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A conformidade com os requisitos técnicos do presente regulamento e dos atos regulamentares enumerados no anexo IV
  deve ser demonstrada por meio de ensaios adequados, em conformidade com os atos regulamentares aplicáveis, enumerados no anexo IV, efetuados por serviços técnicos designados para o efeito
  .

1.   
  Para efeitos da homologação de veículos, a entidade homologadora deve verificar
  a conformidade com os requisitos técnicos do presente regulamento e dos atos regulamentares relevantes enumerados no anexo IV
  por meio de ensaios adequados efetuados por serviços técnicos designados para o efeito
  .

O formato dos relatórios de ensaio deve cumprir os requisitos gerais estabelecidos no apêndice 3 do anexo V.

O formato dos relatórios de ensaio deve cumprir os requisitos gerais estabelecidos no apêndice 3 do anexo V.

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 2

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas exigidos ao abrigo dos atos aplicáveis, enumerados na lista do anexo IV, para a realização dos ensaios requeridos. | 2.   O fabricante deve pôr à disposição
  dos serviços técnicos pertinentes e
  da entidade homologadora os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas exigidos ao abrigo dos atos aplicáveis, enumerados na lista do anexo IV, para a realização dos ensaios requeridos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O fabricante deve pôr à disposição da entidade homologadora os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas exigidos ao abrigo dos atos aplicáveis, enumerados na lista do anexo IV, para a realização dos ensaios requeridos.

2.   O fabricante deve pôr à disposição
  dos serviços técnicos pertinentes e
  da entidade homologadora os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas exigidos ao abrigo dos atos aplicáveis, enumerados na lista do anexo IV, para a realização dos ensaios requeridos.

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3-A (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os ensaios exigidos devem ser efetuados em conformidade com os atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV. Se for fornecida uma gama de valores relativa aos procedimentos de ensaio estabelecidos nos atos regulamentares aplicáveis, os serviços técnicos devem poder estabelecer os parâmetros e as condições utilizadas para efetuar os ensaios adequados a que se refere o n.o 1. No caso de homologação de um modelo de veículo completo, as autoridades devem assegurar que os veículos selecionados para o ensaio representem o pior dos casos no que se refere ao cumprimento dos critérios respetivos e não conduzam a resultados que sejam sistematicamente diferentes do desempenho alcançado quando esses veículos são utilizados em condições razoavelmente expectáveis durante o funcionamento e a utilização normais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Os ensaios exigidos devem ser efetuados em conformidade com os atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV. Se for fornecida uma gama de valores relativa aos procedimentos de ensaio estabelecidos nos atos regulamentares aplicáveis, os serviços técnicos devem poder estabelecer os parâmetros e as condições utilizadas para efetuar os ensaios adequados a que se refere o n.o 1. No caso de homologação de um modelo de veículo completo, as autoridades devem assegurar que os veículos selecionados para o ensaio representem o pior dos casos no que se refere ao cumprimento dos critérios respetivos e não conduzam a resultados que sejam sistematicamente diferentes do desempenho alcançado quando esses veículos são utilizados em condições razoavelmente expectáveis durante o funcionamento e a utilização normais.

Alteração 348

Alteração 348

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 3-B (novo)

Artigo 28 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  A fim de verificar a conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, a Comissão, as entidades homologadoras e os serviços técnicos podem afastar-se dos procedimentos de ensaio e das gamas de valores normalizados e modificar as condições e os parâmetros de uma forma imprevisível e, em particular, podem também fazê-lo para além dos valores e dos procedimentos prescritos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  A fim de verificar a conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, a Comissão, as entidades homologadoras e os serviços técnicos podem afastar-se dos procedimentos de ensaio e das gamas de valores normalizados e modificar as condições e os parâmetros de uma forma imprevisível e, em particular, podem também fazê-lo para além dos valores e dos procedimentos prescritos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV.

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 2

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação de veículo completo deve verificar o cumprimento do disposto nos artigos 34.o e 35.o num número estatisticamente relevante de amostras de veículos e de certificados de conformidade e se os dados contidos nos certificados de conformidade são corretos. | 2.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação de veículo completo deve verificar o cumprimento do disposto nos artigos 34.o e 35.o num número estatisticamente relevante
  e adequado
  de amostras de veículos e de certificados de conformidade e se os dados contidos nos certificados de conformidade são corretos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação de veículo completo deve verificar o cumprimento do disposto nos artigos 34.o e 35.o num número estatisticamente relevante de amostras de veículos e de certificados de conformidade e se os dados contidos nos certificados de conformidade são corretos.

2.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação de veículo completo deve verificar o cumprimento do disposto nos artigos 34.o e 35.o num número estatisticamente relevante
  e adequado
  de amostras de veículos e de certificados de conformidade e se os dados contidos nos certificados de conformidade são corretos.

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 4

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Para verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica são conformes com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve realizar as inspeções ou ensaios requeridos para a homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção. | 4.   Para verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica são conformes com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve realizar as inspeções ou ensaios requeridos para a homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção.
  A entidade homologadora deve efetuar o primeiro desses controlos no espaço de um ano a contar da data de emissão dos certificados de conformidade. A entidade homologadora deve efetuar os controlos subsequentes pelo menos uma vez por ano, a intervalos aleatórios por si determinados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Para verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica são conformes com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve realizar as inspeções ou ensaios requeridos para a homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção.

4.   Para verificar se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica são conformes com o modelo ou tipo homologado, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve realizar as inspeções ou ensaios requeridos para a homologação UE em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, incluindo nas instalações de produção.
  A entidade homologadora deve efetuar o primeiro desses controlos no espaço de um ano a contar da data de emissão dos certificados de conformidade. A entidade homologadora deve efetuar os controlos subsequentes pelo menos uma vez por ano, a intervalos aleatórios por si determinados.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 4-A (novo)

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Ao efetuar ensaios de verificação nos termos dos n.os 2 e 4, a entidade homologadora deve designar um serviço técnico diferente do utilizado durante o ensaio de homologação inicial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Ao efetuar ensaios de verificação nos termos dos n.os 2 e 4, a entidade homologadora deve designar um serviço técnico diferente do utilizado durante o ensaio de homologação inicial.

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 5

Artigo 29 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação UE e estabelecer que o fabricante deixou de produzir os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o modelo e tipo homologado ou estabelecer que os certificados de conformidade deixaram de cumprir os artigos 34.o e 35.o, ainda que a produção prossiga, deve tomar as medidas necessárias para garantir que
  o procedimento relativo
  à conformidade da produção
  é
  corretamente
  seguido
  ou revogar a homologação. | 5.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação UE e estabelecer que o fabricante deixou de produzir os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o modelo e tipo homologado,
  com os requisitos do presente regulamento ou os requisitos dos atos regulamentares enumerados no anexo IV,
  ou estabelecer que os certificados de conformidade deixaram de cumprir os artigos 34.o e 35.o, ainda que a produção prossiga, deve tomar as medidas necessárias para garantir que
  as disposições relativas
  à conformidade da produção
  sejam
  corretamente
  seguidas
  ou revogar a homologação.
  A entidade homologadora pode decidir tomar todas as medidas restritivas necessárias em conformidade com os artigos 53.o e 54.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação UE e estabelecer que o fabricante deixou de produzir os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o modelo e tipo homologado ou estabelecer que os certificados de conformidade deixaram de cumprir os artigos 34.o e 35.o, ainda que a produção prossiga, deve tomar as medidas necessárias para garantir que
  o procedimento relativo
  à conformidade da produção
  é
  corretamente
  seguido
  ou revogar a homologação.

5.   A entidade homologadora que tiver concedido uma homologação UE e estabelecer que o fabricante deixou de produzir os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com o modelo e tipo homologado,
  com os requisitos do presente regulamento ou os requisitos dos atos regulamentares enumerados no anexo IV,
  ou estabelecer que os certificados de conformidade deixaram de cumprir os artigos 34.o e 35.o, ainda que a produção prossiga, deve tomar as medidas necessárias para garantir que
  as disposições relativas
  à conformidade da produção
  sejam
  corretamente
  seguidas
  ou revogar a homologação.
  A entidade homologadora pode decidir tomar todas as medidas restritivas necessárias em conformidade com os artigos 53.o e 54.o.

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem
  estabelecer uma estrutura nacional de taxas destinadas a cobrir
  os custos das suas atividades de homologação e fiscalização do mercado
  , bem como os custos dos ensaios de homologação, dos ensaios da conformidade da produção e das inspeções efetuados pelos serviços técnicos por eles designados
  . | 1.   Os Estados-Membros devem
  assegurar a cobertura dos
  custos das suas atividades de homologação e fiscalização do mercado.
  Os Estados-Membros podem implementar uma estrutura baseada em taxas ou podem financiar essas atividades através dos seus orçamentos nacionais, ou aplicar uma combinação dos dois métodos. As taxas não são cobradas diretamente pelos serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem
  estabelecer uma estrutura nacional de taxas destinadas a cobrir
  os custos das suas atividades de homologação e fiscalização do mercado
  , bem como os custos dos ensaios de homologação, dos ensaios da conformidade da produção e das inspeções efetuados pelos serviços técnicos por eles designados
  .

1.   Os Estados-Membros devem
  assegurar a cobertura dos
  custos das suas atividades de homologação e fiscalização do mercado.
  Os Estados-Membros podem implementar uma estrutura baseada em taxas ou podem financiar essas atividades através dos seus orçamentos nacionais, ou aplicar uma combinação dos dois métodos. As taxas não são cobradas diretamente pelos serviços técnicos.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 2

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Essas taxas nacionais são cobradas aos fabricantes que tenham apresentado um pedido de homologação no Estado-Membro em causa. As taxas
  não
  são cobradas
  diretamente pelos serviços técnicos
  . | 2.   
  Caso seja implementada uma estrutura baseada em taxas,
  essas taxas nacionais são cobradas aos fabricantes que tenham apresentado um pedido de homologação no Estado-Membro em causa.
  Caso uma estrutura baseada em taxas seja aplicável à conformidade da produção, essas
  taxas
  nacionais
  são cobradas
  pelo Estado-Membro ao fabricante no país em que tenha lugar a produção
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Essas taxas nacionais são cobradas aos fabricantes que tenham apresentado um pedido de homologação no Estado-Membro em causa. As taxas
  não
  são cobradas
  diretamente pelos serviços técnicos
  .

2.   
  Caso seja implementada uma estrutura baseada em taxas,
  essas taxas nacionais são cobradas aos fabricantes que tenham apresentado um pedido de homologação no Estado-Membro em causa.
  Caso uma estrutura baseada em taxas seja aplicável à conformidade da produção, essas
  taxas
  nacionais
  são cobradas
  pelo Estado-Membro ao fabricante no país em que tenha lugar a produção
  .

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 3

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A
  estrutura nacional de taxas
  deve
  também cobrir os
  custos das inspeções e ensaios de verificação da conformidade
  realizados pela Comissão
  em conformidade com o artigo 9.o.
  Estas contribuições constituem receitas afetadas externas para
  o orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do artigo 21.o, n,o 4, do Regulamento Financeiro

   (26). | 3.   A
  Comissão
  deve
  assegurar a cobertura dos
  custos das inspeções e ensaios de verificação da conformidade
  cuja realização tenha exigido
  em conformidade com o artigo 9.o.
  Para este fim será utilizado
  o orçamento geral da União Europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A
  estrutura nacional de taxas
  deve
  também cobrir os
  custos das inspeções e ensaios de verificação da conformidade
  realizados pela Comissão
  em conformidade com o artigo 9.o.
  Estas contribuições constituem receitas afetadas externas para
  o orçamento geral da União Europeia
  , nos termos do artigo 21.o, n,o 4, do Regulamento Financeiro

   (26).

3.   A
  Comissão
  deve
  assegurar a cobertura dos
  custos das inspeções e ensaios de verificação da conformidade
  cuja realização tenha exigido
  em conformidade com o artigo 9.o.
  Para este fim será utilizado
  o orçamento geral da União Europeia.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 4

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem comunicar os pormenores
  da sua estrutura nacional de taxas
  aos demais Estados-Membros e à Comissão. A primeira notificação será efetuada em [data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano]. As atualizações posteriores da estrutura nacional de taxas devem ser notificadas anualmente aos demais Estados-Membros e à Comissão. | 4.   Os Estados-Membros devem comunicar os pormenores
  do(s) seu(s) mecanismo(s) financeiro(s)
  aos demais Estados-Membros e à Comissão. A primeira notificação será efetuada em [data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano]. As atualizações posteriores da estrutura nacional de taxas devem ser notificadas anualmente aos demais Estados-Membros e à Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem comunicar os pormenores
  da sua estrutura nacional de taxas
  aos demais Estados-Membros e à Comissão. A primeira notificação será efetuada em [data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano]. As atualizações posteriores da estrutura nacional de taxas devem ser notificadas anualmente aos demais Estados-Membros e à Comissão.

4.   Os Estados-Membros devem comunicar os pormenores
  do(s) seu(s) mecanismo(s) financeiro(s)
  aos demais Estados-Membros e à Comissão. A primeira notificação será efetuada em [data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano]. As atualizações posteriores da estrutura nacional de taxas devem ser notificadas anualmente aos demais Estados-Membros e à Comissão.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 5

Artigo 30 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução a fim de definir o complemento referido no n.o 3 a aplicar às taxas nacionais a que se refere o n.o 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  A Comissão pode adotar atos de execução a fim de definir o complemento referido no n.o 3 a aplicar às taxas nacionais a que se refere o n.o 1. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Suprimido

Suprimido

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 5

Artigo 31 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Se a entidade homologadora concluir que as mudanças nos dados registados no dossiê de homologação
  são substanciais, de tal modo que
  não podem ser abrangidas por uma extensão da homologação existente, deve recusar alterar a homologação UE e deve solicitar ao fabricante que apresente um pedido para uma nova homologação UE. | 5.   Se a entidade homologadora concluir que as mudanças nos dados registados no dossiê de homologação não podem ser abrangidas por uma extensão da homologação existente, deve recusar alterar a homologação UE e deve solicitar ao fabricante que apresente um pedido para uma nova homologação UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Se a entidade homologadora concluir que as mudanças nos dados registados no dossiê de homologação
  são substanciais, de tal modo que
  não podem ser abrangidas por uma extensão da homologação existente, deve recusar alterar a homologação UE e deve solicitar ao fabricante que apresente um pedido para uma nova homologação UE.

5.   Se a entidade homologadora concluir que as mudanças nos dados registados no dossiê de homologação não podem ser abrangidas por uma extensão da homologação existente, deve recusar alterar a homologação UE e deve solicitar ao fabricante que apresente um pedido para uma nova homologação UE.

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 32 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Os resultados dos ensaios de verificação realizados pela Comissão ou pelas autoridades de fiscalização do mercado tiverem revelado um incumprimento da legislação da União em matéria de segurança e de ambiente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Os resultados dos ensaios de verificação realizados pela Comissão ou pelas autoridades de fiscalização do mercado tiverem revelado um incumprimento da legislação da União em matéria de segurança e de ambiente;

Os resultados dos ensaios de verificação realizados pela Comissão ou pelas autoridades de fiscalização do mercado tiverem revelado um incumprimento da legislação da União em matéria de segurança e de ambiente;

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As homologações de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser emitidas por um período limitado de
  cinco
  anos
  , sem possibilidade de prorrogação
  . A data de expiração deve ser indicada no certificado de homologação.
  Após a
  expiração do certificado de homologação, este pode ser renovado a pedido do fabricante e apenas no caso de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo
  ou o tipo de sistema, componente ou unidade técnica
  cumpre todos os requisitos dos atos regulamentares aplicáveis aos novos veículos
  , sistemas, componentes e unidades técnicas desse modelo ou tipo
  . | 1.   As homologações de veículos
  das categorias M1 e N1 e de
  sistemas, componentes e unidades técnicas
  constantes da lista referida no n.o 1-A
  devem ser emitidas por um período limitado de
  sete
  anos,
  e de veículos das categorias N2, N3, M2, M3 e O por um período limitado de dez anos
  . A data de expiração deve ser indicada no certificado de homologação
  UE
  . |
| | Antes da
  expiração do certificado de homologação, este pode ser renovado a pedido do fabricante e apenas no caso de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo
  no seu todo
  cumpre todos os requisitos
  , incluindo os protocolos de ensaio,
  dos atos regulamentares aplicáveis aos novos veículos
  do modelo homologado
  .
  Caso a entidade homologadora determine que este parágrafo é aplicável, não é necessário repetir os ensaios previstos no artigo 28.o. |
| | Para permitir que a entidade homologadora cumpra as suas funções, o fabricante deve apresentar o seu pedido com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes do termo da validade do certificado de homologação UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As homologações de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas devem ser emitidas por um período limitado de
  cinco
  anos
  , sem possibilidade de prorrogação
  . A data de expiração deve ser indicada no certificado de homologação.
  Após a
  expiração do certificado de homologação, este pode ser renovado a pedido do fabricante e apenas no caso de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo
  ou o tipo de sistema, componente ou unidade técnica
  cumpre todos os requisitos dos atos regulamentares aplicáveis aos novos veículos
  , sistemas, componentes e unidades técnicas desse modelo ou tipo
  .

1.   As homologações de veículos
  das categorias M1 e N1 e de
  sistemas, componentes e unidades técnicas
  constantes da lista referida no n.o 1-A
  devem ser emitidas por um período limitado de
  sete
  anos,
  e de veículos das categorias N2, N3, M2, M3 e O por um período limitado de dez anos
  . A data de expiração deve ser indicada no certificado de homologação
  UE
  .

Antes da
  expiração do certificado de homologação, este pode ser renovado a pedido do fabricante e apenas no caso de a entidade homologadora ter verificado que o modelo de veículo
  no seu todo
  cumpre todos os requisitos
  , incluindo os protocolos de ensaio,
  dos atos regulamentares aplicáveis aos novos veículos
  do modelo homologado
  .
  Caso a entidade homologadora determine que este parágrafo é aplicável, não é necessário repetir os ensaios previstos no artigo 28.o.

Antes da

no seu todo

, incluindo os protocolos de ensaio,

do modelo homologado

Caso a entidade homologadora determine que este parágrafo é aplicável, não é necessário repetir os ensaios previstos no artigo 28.o

Para permitir que a entidade homologadora cumpra as suas funções, o fabricante deve apresentar o seu pedido com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes do termo da validade do certificado de homologação UE.

Para permitir que a entidade homologadora cumpra as suas funções, o fabricante deve apresentar o seu pedido com uma antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses antes do termo da validade do certificado de homologação UE.

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1-A (novo)

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As homologações de sistemas, componentes e unidades técnicas devem, em princípio, ser emitidas por um período ilimitado. Uma vez que determinados sistemas, componentes e unidades técnicas podem, pela sua natureza ou características técnicas, exigir atualizações mais frequentes, as respetivas homologações são emitidas por um período limitado de sete anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de uma lista de sistemas, componentes e unidades técnicas cujas homologações, devido à natureza desses sistemas, componentes e unidades técnicas, devem ser emitidas por um período limitado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  As homologações de sistemas, componentes e unidades técnicas devem, em princípio, ser emitidas por um período ilimitado. Uma vez que determinados sistemas, componentes e unidades técnicas podem, pela sua natureza ou características técnicas, exigir atualizações mais frequentes, as respetivas homologações são emitidas por um período limitado de sete anos. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de uma lista de sistemas, componentes e unidades técnicas cujas homologações, devido à natureza desses sistemas, componentes e unidades técnicas, devem ser emitidas por um período limitado.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 33 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Se a produção de veículos conformes com o modelo de veículo homologado for interrompida de forma permanente numa base voluntária; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Se a produção de veículos conformes com o modelo de veículo homologado for interrompida de forma permanente numa base voluntária;

| (b) | Se a produção de veículos conformes com o modelo de veículo homologado for interrompida de forma permanente numa base voluntária
  , o que, de qualquer modo, se considera ter acontecido quando não tiver sido produzido nenhum veículo do modelo em causa nos dois anos anteriores
  ; |
| --- | --- |

(b)

Se a produção de veículos conformes com o modelo de veículo homologado for interrompida de forma permanente numa base voluntária
  , o que, de qualquer modo, se considera ter acontecido quando não tiver sido produzido nenhum veículo do modelo em causa nos dois anos anteriores
  ;

, o que, de qualquer modo, se considera ter acontecido quando não tiver sido produzido nenhum veículo do modelo em causa nos dois anos anteriores

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 4

Artigo 34 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4)   As pessoas autorizadas a assinar certificados de conformidade devem ser empregadas pelo fabricante e estar devidamente autorizadas a assumir
  plenamente
  a responsabilidade legal do fabricante no que diz respeito à conceção e à construção ou à conformidade da produção do veículo. | (4)   As pessoas autorizadas a assinar certificados de conformidade devem ser empregadas pelo fabricante e estar autorizadas a assumir a responsabilidade legal do fabricante no que diz respeito à conceção e à construção ou à conformidade da produção do veículo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)   As pessoas autorizadas a assinar certificados de conformidade devem ser empregadas pelo fabricante e estar devidamente autorizadas a assumir
  plenamente
  a responsabilidade legal do fabricante no que diz respeito à conceção e à construção ou à conformidade da produção do veículo.

(4)   As pessoas autorizadas a assinar certificados de conformidade devem ser empregadas pelo fabricante e estar autorizadas a assumir a responsabilidade legal do fabricante no que diz respeito à conceção e à construção ou à conformidade da produção do veículo.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 36 — n.o 3-A (novo)

Artigo 36 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os operadores económicos apenas podem colocar no mercado veículos, componentes ou unidades técnicas que estejam marcados em conformidade com o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Os operadores económicos apenas podem colocar no mercado veículos, componentes ou unidades técnicas que estejam marcados em conformidade com o presente regulamento.

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 3

Artigo 38 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se as medidas necessárias para adaptar os atos regulamentares referidos no n.o 1 não tiverem sido tomadas, a Comissão pode autorizar a extensão da homologação UE provisória através de uma decisão e a pedido do Estado-Membro que concedeu a homologação UE provisória. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | 3.   Se as medidas necessárias para adaptar os atos regulamentares referidos no n.o 1 não tiverem sido tomadas, a Comissão pode autorizar a extensão da
  validade da
  homologação UE provisória através de uma decisão e a pedido do Estado-Membro que concedeu a homologação UE provisória. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se as medidas necessárias para adaptar os atos regulamentares referidos no n.o 1 não tiverem sido tomadas, a Comissão pode autorizar a extensão da homologação UE provisória através de uma decisão e a pedido do Estado-Membro que concedeu a homologação UE provisória. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

3.   Se as medidas necessárias para adaptar os atos regulamentares referidos no n.o 1 não tiverem sido tomadas, a Comissão pode autorizar a extensão da
  validade da
  homologação UE provisória através de uma decisão e a pedido do Estado-Membro que concedeu a homologação UE provisória. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 2

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros podem decidir isentar qualquer modelo de veículo referido no n.o 1 de um ou mais dos requisitos
  substantivos
  previstos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros estabeleçam requisitos alternativos pertinentes. | 2.   Os Estados-Membros podem decidir isentar qualquer modelo de veículo referido no n.o 1
  do cumprimento
  de um ou mais dos requisitos previstos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros estabeleçam requisitos alternativos pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros podem decidir isentar qualquer modelo de veículo referido no n.o 1 de um ou mais dos requisitos
  substantivos
  previstos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros estabeleçam requisitos alternativos pertinentes.

2.   Os Estados-Membros podem decidir isentar qualquer modelo de veículo referido no n.o 1
  do cumprimento
  de um ou mais dos requisitos previstos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros estabeleçam requisitos alternativos pertinentes.

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 40 — n.o 2-A (novo)

Artigo 40 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Além disso, deve ser concedida maior flexibilidade às PME com produção reduzida que não conseguem cumprir os mesmos critérios de limitação temporal dos grandes fabricantes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Além disso, deve ser concedida maior flexibilidade às PME com produção reduzida que não conseguem cumprir os mesmos critérios de limitação temporal dos grandes fabricantes.

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 41 — n.o 3 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 41 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Caso não sejam levantadas objeções durante o período de três meses referido no primeiro parágrafo, considera-se que a homologação nacional foi aceite. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Caso não sejam levantadas objeções durante o período de três meses referido no primeiro parágrafo, considera-se que a homologação nacional foi aceite.

Caso não sejam levantadas objeções durante o período de três meses referido no primeiro parágrafo, considera-se que a homologação nacional foi aceite.

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 1

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem conceder uma homologação UE de veículos individuais a um veículo que cumpra os requisitos enunciados no apêndice 2 da parte I do anexo IV ou, no caso dos veículos para fins especiais, na parte III do anexo IV. | 1.   Os Estados-Membros devem conceder uma homologação UE de veículos individuais a um veículo que cumpra os requisitos enunciados no apêndice 2 da parte I do anexo IV ou, no caso dos veículos para fins especiais, na parte III do anexo IV.
  A presente disposição não se aplica a veículos incompletos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem conceder uma homologação UE de veículos individuais a um veículo que cumpra os requisitos enunciados no apêndice 2 da parte I do anexo IV ou, no caso dos veículos para fins especiais, na parte III do anexo IV.

1.   Os Estados-Membros devem conceder uma homologação UE de veículos individuais a um veículo que cumpra os requisitos enunciados no apêndice 2 da parte I do anexo IV ou, no caso dos veículos para fins especiais, na parte III do anexo IV.
  A presente disposição não se aplica a veículos incompletos.

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 42 — n.o 2

Artigo 42 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Um pedido de homologação UE de veículos individuais deve ser apresentado
  pelo fabricante,
  pelo proprietário do veículo ou por um representante
  deste último
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União. | 2.   Um pedido de homologação UE de veículos individuais deve ser apresentado pelo proprietário do veículo
  , pelo fabricante
  ou por um representante
  do fabricante
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Um pedido de homologação UE de veículos individuais deve ser apresentado
  pelo fabricante,
  pelo proprietário do veículo ou por um representante
  deste último
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União.

2.   Um pedido de homologação UE de veículos individuais deve ser apresentado pelo proprietário do veículo
  , pelo fabricante
  ou por um representante
  do fabricante
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União.

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 1

Artigo 43 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros podem decidir isentar um determinado veículo, quer seja único, quer não, do cumprimento de uma ou mais das disposições do presente regulamento ou dos requisitos
  substantivos
  estabelecidos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros imponham requisitos alternativos pertinentes. | 1.   Os Estados-Membros podem decidir isentar um determinado veículo, quer seja único, quer não, do cumprimento de uma ou mais das disposições do presente regulamento ou dos requisitos estabelecidos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros imponham requisitos alternativos pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros podem decidir isentar um determinado veículo, quer seja único, quer não, do cumprimento de uma ou mais das disposições do presente regulamento ou dos requisitos
  substantivos
  estabelecidos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros imponham requisitos alternativos pertinentes.

1.   Os Estados-Membros podem decidir isentar um determinado veículo, quer seja único, quer não, do cumprimento de uma ou mais das disposições do presente regulamento ou dos requisitos estabelecidos nos atos regulamentares enumerados no anexo IV, desde que esses Estados-Membros imponham requisitos alternativos pertinentes.

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 2

Artigo 43 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Um pedido de homologação nacional de veículos individuais deve ser apresentado
  pelo fabricante,
  pelo proprietário do veículo ou por um representante
  deste último
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União. | 2.   Um pedido de homologação nacional de veículos individuais deve ser apresentado pelo proprietário do veículo
  , pelo fabricante
  ou por um representante
  do fabricante
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Um pedido de homologação nacional de veículos individuais deve ser apresentado
  pelo fabricante,
  pelo proprietário do veículo ou por um representante
  deste último
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União.

2.   Um pedido de homologação nacional de veículos individuais deve ser apresentado pelo proprietário do veículo
  , pelo fabricante
  ou por um representante
  do fabricante
  , desde que esse representante esteja estabelecido na União.

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 43 — n.o 6 — parágrafo 1

Artigo 43 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O formato do certificado de homologação nacional de veículos individuais deve respeitar o modelo de certificado de homologação UE constante do anexo VI e conter pelo menos as informações
  necessárias para requerer a matrícula em conformidade com a Diretiva 1999/37/CE do Conselho

   (28). | O formato do certificado de homologação nacional de veículos individuais deve respeitar o modelo de certificado de homologação UE constante do anexo VI e conter pelo menos as informações
  incluídas no modelo de certificado de homologação individual UE estabelecido no anexo VI
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O formato do certificado de homologação nacional de veículos individuais deve respeitar o modelo de certificado de homologação UE constante do anexo VI e conter pelo menos as informações
  necessárias para requerer a matrícula em conformidade com a Diretiva 1999/37/CE do Conselho

   (28).

necessárias para requerer a matrícula em conformidade com a Diretiva 1999/37/CE do Conselho

28

O formato do certificado de homologação nacional de veículos individuais deve respeitar o modelo de certificado de homologação UE constante do anexo VI e conter pelo menos as informações
  incluídas no modelo de certificado de homologação individual UE estabelecido no anexo VI
  .

incluídas no modelo de certificado de homologação individual UE estabelecido no anexo VI

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 44 — n.o 3

Artigo 44 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Um Estado-Membro deve autorizar que um veículo ao qual outro Estado-Membro tenha concedido uma homologação nacional de veículos individuais em conformidade com o artigo 43.o seja disponibilizado no mercado, matriculado ou entre em circulação, salvo se esse Estado-Membro tiver motivos razoáveis para crer que os requisitos alternativos pertinentes em relação aos quais o veículo foi homologado não sejam equivalentes aos seus próprios. | 3.   Um Estado-Membro deve autorizar que um veículo ao qual outro Estado-Membro tenha concedido uma homologação nacional de veículos individuais em conformidade com o artigo 43.o seja disponibilizado no mercado, matriculado ou entre em circulação, salvo se esse Estado-Membro tiver motivos razoáveis para crer que os requisitos alternativos pertinentes em relação aos quais o veículo foi homologado não sejam equivalentes aos seus próprios
  ou que o veículo não cumpre os referidos requisitos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Um Estado-Membro deve autorizar que um veículo ao qual outro Estado-Membro tenha concedido uma homologação nacional de veículos individuais em conformidade com o artigo 43.o seja disponibilizado no mercado, matriculado ou entre em circulação, salvo se esse Estado-Membro tiver motivos razoáveis para crer que os requisitos alternativos pertinentes em relação aos quais o veículo foi homologado não sejam equivalentes aos seus próprios.

3.   Um Estado-Membro deve autorizar que um veículo ao qual outro Estado-Membro tenha concedido uma homologação nacional de veículos individuais em conformidade com o artigo 43.o seja disponibilizado no mercado, matriculado ou entre em circulação, salvo se esse Estado-Membro tiver motivos razoáveis para crer que os requisitos alternativos pertinentes em relação aos quais o veículo foi homologado não sejam equivalentes aos seus próprios
  ou que o veículo não cumpre os referidos requisitos
  .

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 1

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os procedimentos previstos nos artigos
  43.o e 44.o

  podem aplicar-se a um veículo determinado durante as fases sucessivas do seu acabamento, em conformidade com uma homologação em várias fases. | 1.   Os procedimentos previstos nos artigos
  42.o e 43.o

  podem aplicar-se a um veículo determinado durante as fases sucessivas do seu acabamento, em conformidade com uma homologação em várias fases.
  No que respeita aos veículos homologados através de um processo de homologação em várias fases, aplica-se o anexo XVII. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os procedimentos previstos nos artigos
  43.o e 44.o

  podem aplicar-se a um veículo determinado durante as fases sucessivas do seu acabamento, em conformidade com uma homologação em várias fases.

1.   Os procedimentos previstos nos artigos
  42.o e 43.o

  podem aplicar-se a um veículo determinado durante as fases sucessivas do seu acabamento, em conformidade com uma homologação em várias fases.
  No que respeita aos veículos homologados através de um processo de homologação em várias fases, aplica-se o anexo XVII.

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 45 — n.o 2

Artigo 45 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os procedimentos previstos nos artigos
  43.o e 44.o

  não
  podem
  nem substituir uma fase intermédia dentro da sequência normal de um procedimento de homologação em várias fases, nem ser aplicados para obtenção da homologação de um veículo na primeira fase. | 2.   Os procedimentos previstos nos artigos
  42.o e 43.o

  não
  devem
  nem substituir uma fase intermédia dentro da sequência normal de um procedimento de homologação em várias fases, nem ser aplicados para obtenção da homologação de um veículo na primeira fase. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os procedimentos previstos nos artigos
  43.o e 44.o

  não
  podem
  nem substituir uma fase intermédia dentro da sequência normal de um procedimento de homologação em várias fases, nem ser aplicados para obtenção da homologação de um veículo na primeira fase.

2.   Os procedimentos previstos nos artigos
  42.o e 43.o

  não
  devem
  nem substituir uma fase intermédia dentro da sequência normal de um procedimento de homologação em várias fases, nem ser aplicados para obtenção da homologação de um veículo na primeira fase.

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 46 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 46 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os veículos incompletos podem ser disponibilizados no mercado
  ou entrar em circulação
  , mas as autoridades nacionais responsáveis pela matrícula de veículos podem recusar a matrícula e a circulação rodoviária desses veículos. | Os veículos incompletos podem ser disponibilizados no mercado, mas as autoridades nacionais responsáveis pela matrícula de veículos podem recusar a matrícula
  , a entrada em circulação
  e a circulação rodoviária desses veículos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os veículos incompletos podem ser disponibilizados no mercado
  ou entrar em circulação
  , mas as autoridades nacionais responsáveis pela matrícula de veículos podem recusar a matrícula e a circulação rodoviária desses veículos.

ou entrar em circulação

Os veículos incompletos podem ser disponibilizados no mercado, mas as autoridades nacionais responsáveis pela matrícula de veículos podem recusar a matrícula
  , a entrada em circulação
  e a circulação rodoviária desses veículos.

, a entrada em circulação

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O primeiro parágrafo só é aplicável aos veículos que já se encontravam no território da União e ainda não tinham sido
  disponibilizados no mercado e não tinham sido
  matriculados nem entrado em circulação antes de a sua homologação UE ter caducado. | O primeiro parágrafo só é aplicável aos veículos que já se encontravam no território da União e ainda não tinham sido matriculados nem entrado em circulação antes de a sua homologação UE ter caducado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O primeiro parágrafo só é aplicável aos veículos que já se encontravam no território da União e ainda não tinham sido
  disponibilizados no mercado e não tinham sido
  matriculados nem entrado em circulação antes de a sua homologação UE ter caducado.

disponibilizados no mercado e não tinham sido

O primeiro parágrafo só é aplicável aos veículos que já se encontravam no território da União e ainda não tinham sido matriculados nem entrado em circulação antes de a sua homologação UE ter caducado.

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Um fabricante que pretenda disponibilizar no mercado, matricular ou pôr em circulação veículos em fim de série em conformidade com o n.o 1 deve apresentar um pedido para o efeito à 
  autoridade nacional
  do Estado-Membro que concedeu a homologação UE. O pedido deve especificar as razões técnicas ou económicas que impedem a conformidade dos veículos com os novos requisitos de homologação e deve incluir o NIV dos veículos em causa. | Um fabricante que pretenda disponibilizar no mercado, matricular ou pôr em circulação veículos em fim de série em conformidade com o n.o 1 deve apresentar um pedido para o efeito à 
  entidade homologadora
  do Estado-Membro que concedeu a homologação UE. O pedido deve especificar as razões técnicas ou económicas que impedem a conformidade dos veículos com os novos requisitos de homologação e deve incluir o NIV dos veículos em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Um fabricante que pretenda disponibilizar no mercado, matricular ou pôr em circulação veículos em fim de série em conformidade com o n.o 1 deve apresentar um pedido para o efeito à 
  autoridade nacional
  do Estado-Membro que concedeu a homologação UE. O pedido deve especificar as razões técnicas ou económicas que impedem a conformidade dos veículos com os novos requisitos de homologação e deve incluir o NIV dos veículos em causa.

o

autoridade nacional

Um fabricante que pretenda disponibilizar no mercado, matricular ou pôr em circulação veículos em fim de série em conformidade com o n.o 1 deve apresentar um pedido para o efeito à 
  entidade homologadora
  do Estado-Membro que concedeu a homologação UE. O pedido deve especificar as razões técnicas ou económicas que impedem a conformidade dos veículos com os novos requisitos de homologação e deve incluir o NIV dos veículos em causa.

o

entidade homologadora

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A
  autoridade
  nacional em causa deve decidir, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido, se autoriza a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação desses veículos no território do Estado-Membro em causa e determinar o número de veículos aos quais pode ser concedida uma autorização. | A
  entidade homologadora
  nacional em causa deve decidir, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido, se autoriza a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação desses veículos no território do Estado-Membro em causa e determinar o número de veículos aos quais pode ser concedida uma autorização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A
  autoridade
  nacional em causa deve decidir, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido, se autoriza a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação desses veículos no território do Estado-Membro em causa e determinar o número de veículos aos quais pode ser concedida uma autorização.

autoridade

A
  entidade homologadora
  nacional em causa deve decidir, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido, se autoriza a colocação no mercado, a matrícula e a entrada em circulação desses veículos no território do Estado-Membro em causa e determinar o número de veículos aos quais pode ser concedida uma autorização.

entidade homologadora

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 4

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Apenas podem ser
  disponibilizados no mercado,
  ser matriculados ou entrar em circulação os veículos em fim de série com um certificado de conformidade válido, que tenha permanecido válido durante pelo menos três meses após a sua data de emissão, mas cuja homologação tenha caducado em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a). | 4.   Apenas podem ser matriculados ou entrar em circulação os veículos em fim de série com um certificado de conformidade válido, que tenha permanecido válido durante pelo menos três meses após a sua data de emissão, mas cuja homologação tenha caducado em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Apenas podem ser
  disponibilizados no mercado,
  ser matriculados ou entrar em circulação os veículos em fim de série com um certificado de conformidade válido, que tenha permanecido válido durante pelo menos três meses após a sua data de emissão, mas cuja homologação tenha caducado em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a).

4.   Apenas podem ser matriculados ou entrar em circulação os veículos em fim de série com um certificado de conformidade válido, que tenha permanecido válido durante pelo menos três meses após a sua data de emissão, mas cuja homologação tenha caducado em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a).

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 47 — n.o 6

Artigo 47 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros devem conservar registos do NIV dos veículos
  cuja disponibilização no mercado, matrícula ou entrada
  em circulação
  autorizaram
  em conformidade com o presente artigo. | 6.   Os Estados-Membros devem conservar registos do NIV dos veículos
  que tenham sido matriculados ou entrado em circulação
  em conformidade com o presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem conservar registos do NIV dos veículos
  cuja disponibilização no mercado, matrícula ou entrada
  em circulação
  autorizaram
  em conformidade com o presente artigo.

6.   Os Estados-Membros devem conservar registos do NIV dos veículos
  que tenham sido matriculados ou entrado em circulação
  em conformidade com o presente artigo.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — título

Artigo 49 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimento a adotar para
  veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  que apresentem
  um risco grave
  a nível nacional | Avaliação nacional no que respeita a
  veículos, sistemas componentes ou unidades técnicas
  suspeitos de representarem
  um risco grave
  ou de serem não conformes |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Procedimento a adotar para
  veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  que apresentem
  um risco grave
  a nível nacional

Procedimento a adotar para

que apresentem

a nível nacional

Avaliação nacional no que respeita a
  veículos, sistemas componentes ou unidades técnicas
  suspeitos de representarem
  um risco grave
  ou de serem não conformes

Avaliação nacional no que respeita a

suspeitos de representarem

ou de serem não conformes

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 1

Artigo 49 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro que tiverem agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e com o artigo 8.o do presente regulamento ou tiverem
  motivos
  suficientes
  para crer que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangidos pelo presente regulamento apresentam um risco grave para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento devem informar, sem demora, destas conclusões a entidade homologadora que concedeu a homologação. | 1.   
  Sempre que, com base em atividades de fiscalização do mercado ou em informações prestadas por uma entidade homologadora, fabricantes ou queixas, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem
  motivos para crer que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangidos pelo presente regulamento apresentam um risco grave para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento
  ou não cumprem os requisitos previstos no presente regulamento, essas autoridades de fiscalização do mercado devem proceder a uma avaliação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa abrangendo todos os requisitos previstos no presente regulamento
  .
  Os operadores económicos envolvidos devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro que tiverem agido em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e com o artigo 8.o do presente regulamento ou tiverem
  motivos
  suficientes
  para crer que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangidos pelo presente regulamento apresentam um risco grave para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento devem informar, sem demora, destas conclusões a entidade homologadora que concedeu a homologação.

1.   
  Sempre que, com base em atividades de fiscalização do mercado ou em informações prestadas por uma entidade homologadora, fabricantes ou queixas, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tiverem
  motivos para crer que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangidos pelo presente regulamento apresentam um risco grave para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento
  ou não cumprem os requisitos previstos no presente regulamento, essas autoridades de fiscalização do mercado devem proceder a uma avaliação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa abrangendo todos os requisitos previstos no presente regulamento
  .
  Os operadores económicos envolvidos devem cooperar plenamente com as autoridades de fiscalização do mercado.

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 49 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade homologadora referida no n.o 1 deve proceder a uma avaliação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa que abranja todos os requisitos do presente regulamento. Os operadores económicos pertinentes devem cooperar plenamente com as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade homologadora referida no n.o 1 deve proceder a uma avaliação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa que abranja todos os requisitos do presente regulamento. Os operadores económicos pertinentes devem cooperar plenamente com as entidades homologadoras e as autoridades de fiscalização do mercado.

A entidade homologadora referida no n.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 49 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | À avaliação do risco do produto é aplicável o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

À avaliação do risco do produto é aplicável o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

À avaliação do risco do produto é aplicável o artigo 20.o

o

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 2 — parágrafo 3

Artigo 49 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas restritivas referidas no segundo parágrafo do presente número. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas restritivas referidas no segundo parágrafo do presente número.

O artigo 21.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49 — n.o 3

Artigo 49 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  A entidade homologadora pertinente deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros dos resultados da avaliação referida no n.o 1 e das medidas exigidas ao operador económico. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  A entidade homologadora pertinente deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros dos resultados da avaliação referida no n.o 1 e das medidas exigidas ao operador económico.

Suprimido

Suprimido

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 49-A (novo)

Artigo 49-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 49.o-A |
| | Procedimento nacional a adotar para veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que apresentem um risco grave ou sejam não conformes |
| | 1.
     
  Se, após terem procedido à avaliação prevista no artigo 49.o, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-membro apurarem que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta um risco grave para a saúde ou a segurança públicas ou para a proteção do interesse público abrangido pelo presente regulamento ou não é conforme com o presente regulamento, devem exigir sem demora ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresente esse risco ou essa não conformidade. |
| | 2.
     
  O operador económico deve, em conformidade com as obrigações referidas nos artigos 11.o a 19.o, garantir que sejam tomadas todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa que tenha colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação na União. |
| | 3.
     
  Se o operador económico não adotar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1 ou se o risco exigir uma ação rápida, as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas restritivas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa no seu mercado nacional, ou para os retirar desse mercado ou para os recolher. |
| | Às medidas restritivas referidas neste número é aplicável o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 49.o-A

Artigo 49.o

Procedimento nacional a adotar para veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que apresentem um risco grave ou sejam não conformes

Procedimento nacional a adotar para veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que apresentem um risco grave ou sejam não conformes

1.
     
  Se, após terem procedido à avaliação prevista no artigo 49.o, as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-membro apurarem que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta um risco grave para a saúde ou a segurança públicas ou para a proteção do interesse público abrangido pelo presente regulamento ou não é conforme com o presente regulamento, devem exigir sem demora ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresente esse risco ou essa não conformidade.

2.
     
  O operador económico deve, em conformidade com as obrigações referidas nos artigos 11.o a 19.o, garantir que sejam tomadas todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa que tenha colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação na União.

3.
     
  Se o operador económico não adotar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1 ou se o risco exigir uma ação rápida, as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas restritivas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa no seu mercado nacional, ou para os retirar desse mercado ou para os recolher.

Às medidas restritivas referidas neste número é aplicável o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Às medidas restritivas referidas neste número é aplicável o artigo 21.o

o

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — título

Artigo 50 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimentos de notificação e objeção relativos a
  medidas restritivas
  tomadas
  a nível
  nacional | Medidas
  corretivas e
  restritivas a nível
  da UE |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Procedimentos de notificação e objeção relativos a
  medidas restritivas
  tomadas
  a nível
  nacional

Procedimentos de notificação e objeção relativos a

tomadas

nacional

Medidas
  corretivas e
  restritivas a nível
  da UE

corretivas e

da UE

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades nacionais
  devem
  informar
  de imediato a Comissão e os demais Estados-Membros
  das medidas restritivas tomadas em conformidade com o artigo 49.o, n.os 1 e 5
  . | Os Estados-Membros que tomem medidas corretivas e restritivas em conformidade com o artigo 50.o, n.os 1 e 3,
  devem
  notificar
  de imediato a Comissão e os demais Estados-Membros
  através do sistema eletrónico referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  .
  Esses Estados-Membros devem informar, sem demora, destas conclusões a entidade homologadora que concedeu a homologação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As autoridades nacionais
  devem
  informar
  de imediato a Comissão e os demais Estados-Membros
  das medidas restritivas tomadas em conformidade com o artigo 49.o, n.os 1 e 5
  .

As autoridades nacionais

informar

das medidas restritivas tomadas em conformidade com o artigo 49.o

os

Os Estados-Membros que tomem medidas corretivas e restritivas em conformidade com o artigo 50.o, n.os 1 e 3,
  devem
  notificar
  de imediato a Comissão e os demais Estados-Membros
  através do sistema eletrónico referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008
  .
  Esses Estados-Membros devem informar, sem demora, destas conclusões a entidade homologadora que concedeu a homologação.

Os Estados-Membros que tomem medidas corretivas e restritivas em conformidade com o artigo 50.o

os

notificar

através do sistema eletrónico referido no artigo 22.o

o

Esses Estados-Membros devem informar, sem demora, destas conclusões a entidade homologadora que concedeu a homologação.

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações transmitidas devem conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica
  não conformes
  , da sua origem, da natureza da
  alegada
  não-conformidade
  e
  do risco conexo, da natureza e duração das medidas restritivas nacionais tomadas, bem como dos argumentos apresentados pelo operador económico pertinente. | 2.
     As informações transmitidas devem conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica
  em causa
  , da sua origem, da natureza da não-conformidade
  e/ou
  do risco conexo, da natureza e duração das medidas
  corretivas e
  restritivas nacionais tomadas, bem como dos argumentos apresentados pelo operador económico pertinente.
  Devem também indicar se o risco se deve a uma das seguintes razões: |
| | (a) | Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança públicas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações transmitidas devem conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica
  não conformes
  , da sua origem, da natureza da
  alegada
  não-conformidade
  e
  do risco conexo, da natureza e duração das medidas restritivas nacionais tomadas, bem como dos argumentos apresentados pelo operador económico pertinente.

não conformes

alegada

e

2.
     As informações transmitidas devem conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica
  em causa
  , da sua origem, da natureza da não-conformidade
  e/ou
  do risco conexo, da natureza e duração das medidas
  corretivas e
  restritivas nacionais tomadas, bem como dos argumentos apresentados pelo operador económico pertinente.
  Devem também indicar se o risco se deve a uma das seguintes razões:

(a)

(a)

Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança públicas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento;

Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança públicas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento;

| (b) | Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV.

Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 2

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A entidade homologadora referida no artigo 49.o, n.o 1, deve indicar se a não-conformidade se deve a uma das seguintes razões: | Suprimido |
| (a) | Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança das pessoas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  A entidade homologadora referida no artigo 49.o, n.o 1, deve indicar se a não-conformidade se deve a uma das seguintes razões:

Suprimido

Suprimido

(a)

(a)

Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança das pessoas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento;

Incumprimento pelo veículo, sistema, componente ou pela unidade técnica dos requisitos relacionados com a saúde ou a segurança das pessoas, a proteção do ambiente ou com outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente regulamento;

| (b) | Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV.

Insuficiências nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no anexo IV.

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 3

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, informar a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer medidas restritivas adotadas e de quaisquer dados complementares de que disponham relativamente à não-conformidade do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, informar a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer medidas restritivas adotadas e de quaisquer dados complementares de que disponham relativamente à não-conformidade do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções.

Suprimido

Suprimido

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 3-A (novo)

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Se, no prazo de um mês após a notificação referida no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção por qualquer outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente à medida corretiva ou restritiva tomada por um Estado-Membro, considera-se que a medida é justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas corretivas ou restritivas equivalentes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Se, no prazo de um mês após a notificação referida no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção por qualquer outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente à medida corretiva ou restritiva tomada por um Estado-Membro, considera-se que a medida é justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas corretivas ou restritivas equivalentes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão.

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 4

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se, no prazo de um mês
  a contar da receção das informações referidas
  no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção pela Comissão, nem por qualquer Estado-Membro relativamente a uma medida restritiva tomada por um Estado-Membro,
  essa medida deve ser avaliada pela Comissão em conformidade com o artigo 51.o

  . | 4.   Se, no prazo de um mês
  após a notificação referida
  no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção pela Comissão, nem por qualquer Estado-Membro relativamente a uma medida
  corretiva ou
  restritiva tomada por um Estado-Membro,
  ou se a Comissão tiver considerado que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve, de imediato, consultar os Estados-Membros em causa e o(s) operador(es) económico(s) pertinente(s)
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se, no prazo de um mês
  a contar da receção das informações referidas
  no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção pela Comissão, nem por qualquer Estado-Membro relativamente a uma medida restritiva tomada por um Estado-Membro,
  essa medida deve ser avaliada pela Comissão em conformidade com o artigo 51.o

  .

4.   Se, no prazo de um mês
  após a notificação referida
  no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção pela Comissão, nem por qualquer Estado-Membro relativamente a uma medida
  corretiva ou
  restritiva tomada por um Estado-Membro,
  ou se a Comissão tiver considerado que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve, de imediato, consultar os Estados-Membros em causa e o(s) operador(es) económico(s) pertinente(s)
  .

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 5

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Se, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção por qualquer outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente à medida restritiva tomada por um Estado-Membro, considera-se que a medida é justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas restritivas semelhantes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão. | 5.   
  Com base nos resultados dessa consulta, a Comissão adota atos de execução sobre medidas corretivas ou restritivas harmonizadas a nível da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |
| | Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar esses atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Se, no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no n.o 1, não tiver sido levantada qualquer objeção por qualquer outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente à medida restritiva tomada por um Estado-Membro, considera-se que a medida é justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas restritivas semelhantes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão.

5.   
  Com base nos resultados dessa consulta, a Comissão adota atos de execução sobre medidas corretivas ou restritivas harmonizadas a nível da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar esses atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão.

Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar esses atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão.

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 5-A (novo)

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Se a Comissão considerar que uma medida nacional não se justifica, deve adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro em causa a revogue ou adapte. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Se a Comissão considerar que uma medida nacional não se justifica, deve adotar atos de execução que exijam que o Estado-Membro em causa a revogue ou adapte. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 50 — n.o 5-B (novo)

Artigo 50 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B.
     
  Se se considerar que a medida nacional se justifica e o risco de incumprimento for atribuído a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor: |
| | (a) | no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.
     
  Se se considerar que a medida nacional se justifica e o risco de incumprimento for atribuído a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor:

(a)

(a)

no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão;

no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão;

| (b) | no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(b)

(b)

no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 51

Artigo 51

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 51 | Suprimido |
| Procedimento de salvaguarda da União | |
| 1.
     
  Se, durante o procedimento previsto no artigo 50.o, n.os 3 e 4, tiverem sido levantadas objeções à medida restritiva tomada por um Estado-Membro, ou se a Comissão tiver considerado que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve, de imediato, avaliar a medida nacional, após consultar os Estados-Membros e o ou os operadores económicos pertinentes. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota uma decisão sobre a justificação, ou não, da medida nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | |
| Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar a decisão da Comissão sem demora e informar a Comissão em conformidade. | |
| 2.
     
  Se a Comissão considerar que a medida nacional se justifica, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme é retirado dos respetivos mercados, informando a Comissão desse facto. Se a Comissão considerar que a medida nacional não se justifica, o Estado-Membro em causa deve revogá-la ou adaptá-la, de acordo com a decisão referida no n.o 1. | |
| 3.
     
  Se se considerar que a medida nacional se justifica e for atribuída a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor as seguintes medidas adequadas: | |
| Caso se trate de atos regulamentares, a Comissão deve propor as alterações necessárias ao ato em questão; | |
| (b) | Caso se trate de regulamentos da UNECE, a Comissão deve apresentar os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 51

Artigo 51

Suprimido

Suprimido

Procedimento de salvaguarda da União

Procedimento de salvaguarda da União

1.
     
  Se, durante o procedimento previsto no artigo 50.o, n.os 3 e 4, tiverem sido levantadas objeções à medida restritiva tomada por um Estado-Membro, ou se a Comissão tiver considerado que uma medida nacional é contrária à legislação da União, a Comissão deve, de imediato, avaliar a medida nacional, após consultar os Estados-Membros e o ou os operadores económicos pertinentes. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota uma decisão sobre a justificação, ou não, da medida nacional. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar a decisão da Comissão sem demora e informar a Comissão em conformidade.

Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar a decisão da Comissão sem demora e informar a Comissão em conformidade.

2.
     
  Se a Comissão considerar que a medida nacional se justifica, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme é retirado dos respetivos mercados, informando a Comissão desse facto. Se a Comissão considerar que a medida nacional não se justifica, o Estado-Membro em causa deve revogá-la ou adaptá-la, de acordo com a decisão referida no n.o 1.

3.
     
  Se se considerar que a medida nacional se justifica e for atribuída a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor as seguintes medidas adequadas:

Caso se trate de atos regulamentares, a Comissão deve propor as alterações necessárias ao ato em questão;

Caso se trate de atos regulamentares, a Comissão deve propor as alterações necessárias ao ato em questão;

(b)

(b)

Caso se trate de regulamentos da UNECE, a Comissão deve apresentar os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

Caso se trate de regulamentos da UNECE, a Comissão deve apresentar os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 51-A (novo)

Artigo 51-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 51.o-A |
| | Medidas corretivas e restritivas na sequência de atividades de fiscalização do mercado da Comissão |
| | 1.
     
  Se, após os controlos nos termos do artigo 9.o, a Comissão apurar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta um risco grave para a saúde ou a segurança públicas ou para a proteção do interesse público abrangido pelo presente regulamento ou não é conforme com o presente regulamento, deve exigir sem demora ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresente esse risco ou essa não conformidade. |
| | Se o operador económico não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no primeiro parágrafo, ou se o risco exigir uma ação rápida, a Comissão adota atos de execução para estabelecer as medidas corretivas ou restritivas da União que considere necessárias a nível da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |
| | Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar os atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão. |
| | 2.
     
  Se o risco de incumprimento for atribuído a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor: |
| | (a) | no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 51.o-A

Artigo 51.o

Medidas corretivas e restritivas na sequência de atividades de fiscalização do mercado da Comissão

Medidas corretivas e restritivas na sequência de atividades de fiscalização do mercado da Comissão

1.
     
  Se, após os controlos nos termos do artigo 9.o, a Comissão apurar que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresenta um risco grave para a saúde ou a segurança públicas ou para a proteção do interesse público abrangido pelo presente regulamento ou não é conforme com o presente regulamento, deve exigir sem demora ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresente esse risco ou essa não conformidade.

Se o operador económico não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no primeiro parágrafo, ou se o risco exigir uma ação rápida, a Comissão adota atos de execução para estabelecer as medidas corretivas ou restritivas da União que considere necessárias a nível da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Se o operador económico não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no primeiro parágrafo, ou se o risco exigir uma ação rápida, a Comissão adota atos de execução para estabelecer as medidas corretivas ou restritivas da União que considere necessárias a nível da União. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar os atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão.

Os Estados-Membros são os destinatários desses atos de execução, os quais são imediatamente comunicados pela Comissão aos operadores económicos pertinentes. Os Estados-Membros devem aplicar os atos de execução sem demora. Devem informar desse facto a Comissão.

2.
     
  Se o risco de incumprimento for atribuído a insuficiências nos atos regulamentares referidos no anexo IV, a Comissão deve propor:

(a)

(a)

no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão;

no que se refere aos atos regulamentares, as alterações necessárias ao ato em questão;

| (b) | no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(b)

(b)

no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

no que se refere aos regulamentos da UNECE, os necessários projetos de alteração aos regulamentos da UNECE pertinentes, em conformidade com as disposições do anexo III da Decisão 97/836/CE do Conselho.

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 52

Artigo 52

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 52.o | Suprimido |
| Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes que apresentam um risco grave para a segurança ou que podem prejudicar gravemente a saúde e o ambiente | |
| 1.
     
  Se, após a avaliação prevista no artigo 49.o, n.o 1, um Estado-Membro apurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, embora conformes com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, apresentam um risco grave para a segurança ou podem prejudicar gravemente o ambiente ou a saúde pública, deve exigir ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresenta esse risco, ou deve tomar medidas restritivas para o retirar ou recolher do mercado num prazo razoável e proporcional à natureza do risco. | |
| O Estado-Membro pode recusar-se a matricular esses veículos até que o operador económico tenha tomado todas as medidas corretivas adequadas. | |
| 2.
     
  O operador económico deve assegurar que são tomadas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas referidos no n.o 1. | |
| 3.
     
  O Estado-Membro deve, no prazo de um mês após o pedido referido no n.o 1, facultar à Comissão e aos demais Estados-Membros todas as informações disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa, da origem e da cadeia de abastecimento do veículo, sistema, componente ou unidade técnica, da natureza do risco conexo, bem como da natureza e duração das medidas restritivas nacionais tomadas. | |
| 4.
     
  A Comissão deve consultar, de imediato, os Estados-Membros e os operadores económicos pertinentes e, em particular, a entidade homologadora que concedeu a homologação e avaliar a medida nacional tomada. Com base nessa avaliação, a Comissão decide sobre a justificação, ou não, da medida nacional referida no n.o 1 e, se necessário, propõe medidas adequadas. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | |
| 5.
     
  Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão ao operador ou operadores económicos pertinentes. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 52.o

Artigo 52.o

Suprimido

Suprimido

Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes que apresentam um risco grave para a segurança ou que podem prejudicar gravemente a saúde e o ambiente

Veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas conformes que apresentam um risco grave para a segurança ou que podem prejudicar gravemente a saúde e o ambiente

1.
     
  Se, após a avaliação prevista no artigo 49.o, n.o 1, um Estado-Membro apurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, embora conformes com os requisitos aplicáveis ou devidamente marcados, apresentam um risco grave para a segurança ou podem prejudicar gravemente o ambiente ou a saúde pública, deve exigir ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão, quando colocado no mercado, matriculado ou posto em circulação, já não apresenta esse risco, ou deve tomar medidas restritivas para o retirar ou recolher do mercado num prazo razoável e proporcional à natureza do risco.

O Estado-Membro pode recusar-se a matricular esses veículos até que o operador económico tenha tomado todas as medidas corretivas adequadas.

O Estado-Membro pode recusar-se a matricular esses veículos até que o operador económico tenha tomado todas as medidas corretivas adequadas.

2.
     
  O operador económico deve assegurar que são tomadas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas referidos no n.o 1.

3.
     
  O Estado-Membro deve, no prazo de um mês após o pedido referido no n.o 1, facultar à Comissão e aos demais Estados-Membros todas as informações disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa, da origem e da cadeia de abastecimento do veículo, sistema, componente ou unidade técnica, da natureza do risco conexo, bem como da natureza e duração das medidas restritivas nacionais tomadas.

4.
     
  A Comissão deve consultar, de imediato, os Estados-Membros e os operadores económicos pertinentes e, em particular, a entidade homologadora que concedeu a homologação e avaliar a medida nacional tomada. Com base nessa avaliação, a Comissão decide sobre a justificação, ou não, da medida nacional referida no n.o 1 e, se necessário, propõe medidas adequadas. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

5.
     
  Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão ao operador ou operadores económicos pertinentes.

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 53

Artigo 53

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 53.o | Suprimido |
| Disposições gerais aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes | |
| 1.
     
  Se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentem uma marca de homologação não estiverem conformes com o modelo ou o tipo homologado, ou não estiverem conformes com o presente regulamento, ou tiverem sido homologados com base em dados incorretos, as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado ou a Comissão podem tomar as medidas restritivas necessárias, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, para proibir ou restringir a disponibilização no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes, ou para os retirar desse mercado ou para os recolher, incluindo a revogação da homologação pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE, até que o operador económico pertinente tenha tomado todas as medidas corretivas adequadas para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas estão conformes. | |
| 2.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou o tipo homologado se forem encontradas discrepâncias em relação aos dados contidos no certificado de homologação UE ou no dossiê de homologação. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 53.o

Artigo 53.o

Suprimido

Suprimido

Disposições gerais aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes

Disposições gerais aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes

1.
     
  Se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentem uma marca de homologação não estiverem conformes com o modelo ou o tipo homologado, ou não estiverem conformes com o presente regulamento, ou tiverem sido homologados com base em dados incorretos, as entidades homologadoras, as autoridades de fiscalização do mercado ou a Comissão podem tomar as medidas restritivas necessárias, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, para proibir ou restringir a disponibilização no mercado, a matrícula ou a entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes, ou para os retirar desse mercado ou para os recolher, incluindo a revogação da homologação pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE, até que o operador económico pertinente tenha tomado todas as medidas corretivas adequadas para garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas estão conformes.

2.
     
  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que não há conformidade com o modelo ou o tipo homologado se forem encontradas discrepâncias em relação aos dados contidos no certificado de homologação UE ou no dossiê de homologação.

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — título

Artigo 54 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Procedimentos de notificação e de objeção aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  não
  conformes | Homologação UE
  não
  conforme |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Procedimentos de notificação e de objeção aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas
  não
  conformes

Procedimentos de notificação e de objeção aplicáveis a veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

conformes

Homologação UE
  não
  conforme

Homologação UE

conforme

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 1

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso uma entidade homologadora
  ou autoridade de fiscalização do mercado
  considere que
  os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não estão conformes com o presente regulamento ou que a
  homologação
  foi
  concedida
  com base em dados incorretos, ou que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão conformes com o modelo ou tipo homologado, tomará todas as medidas restritivas adequadas em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1
  . | 1.   Caso uma entidade homologadora considere que
  uma homologação concedida não é conforme com o presente regulamento, deve recusar-se a reconhecer essa homologação. Deve informar do facto a entidade homologadora que concedeu a homologação UE, os demais Estados-Membros e a Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso uma entidade homologadora
  ou autoridade de fiscalização do mercado
  considere que
  os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não estão conformes com o presente regulamento ou que a
  homologação
  foi
  concedida
  com base em dados incorretos, ou que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão conformes com o modelo ou tipo homologado, tomará todas as medidas restritivas adequadas em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1
  .

1.   Caso uma entidade homologadora considere que
  uma homologação concedida não é conforme com o presente regulamento, deve recusar-se a reconhecer essa homologação. Deve informar do facto a entidade homologadora que concedeu a homologação UE, os demais Estados-Membros e a Comissão.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 2

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  A entidade homologadora ou autoridade de fiscalização do mercado ou a Comissão devem igualmente solicitar à
  entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  que verifique se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuam a estar em conformidade com o modelo ou tipo homologado ou, se for caso disso, exigir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado sejam tornados conformes
  . | 2.   
  Se no prazo de um mês após a notificação, a não-conformidade da homologação for confirmada pela
  entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  , essa entidade homologadora deve retirar a homologação
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  A entidade homologadora ou autoridade de fiscalização do mercado ou a Comissão devem igualmente solicitar à
  entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  que verifique se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em produção continuam a estar em conformidade com o modelo ou tipo homologado ou, se for caso disso, exigir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado sejam tornados conformes
  .

2.   
  Se no prazo de um mês após a notificação, a não-conformidade da homologação for confirmada pela
  entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  , essa entidade homologadora deve retirar a homologação
  .

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 3

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  No caso da homologação de um veículo completo em que a não-conformidade do veículo se deva a um sistema, componente ou unidade técnica, o pedido referido no n.o 2 deve também ser transmitido à entidade homologadora que concedeu a homologação UE desse sistema, componente ou unidade técnica. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  No caso da homologação de um veículo completo em que a não-conformidade do veículo se deva a um sistema, componente ou unidade técnica, o pedido referido no n.o 2 deve também ser transmitido à entidade homologadora que concedeu a homologação UE desse sistema, componente ou unidade técnica.

Suprimido

Suprimido

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 4

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  No caso de uma homologação em várias fases em que a não-conformidade de um veículo completado se deva exclusivamente a um sistema, componente ou unidade técnica que faz parte do veículo incompleto ou ao próprio veículo incompleto, o pedido referido no n.o 2 deve também ser transmitido à entidade homologadora que concedeu a homologação UE do sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  No caso de uma homologação em várias fases em que a não-conformidade de um veículo completado se deva exclusivamente a um sistema, componente ou unidade técnica que faz parte do veículo incompleto ou ao próprio veículo incompleto, o pedido referido no n.o 2 deve também ser transmitido à entidade homologadora que concedeu a homologação UE do sistema, componente, unidade técnica ou veículo incompleto.

Suprimido

Suprimido

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 5

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Após receção do pedido referido nos n.os 1 a 4, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve proceder a uma avaliação dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa que abranja todos os requisitos do presente regulamento. A entidade homologadora deve também verificar os dados com base nos quais a homologação foi concedida. Os operadores económicos pertinentes devem cooperar plenamente com a entidade homologadora. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.
     
  Após receção do pedido referido nos n.os 1 a 4, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve proceder a uma avaliação dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em causa que abranja todos os requisitos do presente regulamento. A entidade homologadora deve também verificar os dados com base nos quais a homologação foi concedida. Os operadores económicos pertinentes devem cooperar plenamente com a entidade homologadora.

Suprimido

Suprimido

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 6

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.
     
  Se a não-conformidade for constatada pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE a um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, essa entidade homologadora exige imediatamente ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, e, quando necessário, toma, o mais rapidamente possível, as medidas referidas no artigo 53.o, n.o 1, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do pedido. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.
     
  Se a não-conformidade for constatada pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE a um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, essa entidade homologadora exige imediatamente ao operador económico pertinente que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica é tornado conforme, e, quando necessário, toma, o mais rapidamente possível, as medidas referidas no artigo 53.o, n.o 1, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data do pedido.

Suprimido

Suprimido

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 7

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.
     
  As autoridades nacionais que tomem medidas restritivas em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, devem imediatamente informar do facto a Comissão e os demais Estados-Membros. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.
     
  As autoridades nacionais que tomem medidas restritivas em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, devem imediatamente informar do facto a Comissão e os demais Estados-Membros.

Suprimido

Suprimido

Alteração 235

Alteração 235

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 8 — parágrafo 1

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se, no prazo de um mês a contar da notificação
  das medidas restritivas tomadas
  por uma entidade homologadora
  ou por uma autoridade de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1
  , for suscitada uma objeção por
  outro Estado-Membro a respeito da medida restritiva notificada, ou se a Comissão constatar uma não-conformidade nos termos do artigo 9.o, n.o 5
  , a Comissão consulta sem demora os Estados-Membros
  e o(s) operador(es) económico(s) pertinente(s) —
  e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação
  — e avalia a medida nacional tomada
  .
  Com base nessa avaliação, a Comissão pode decidir tomar as medidas restritivas necessárias previstas no artigo 53.o, n.o 1, por meio de atos de execução.
  Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | Se, no prazo de um mês a contar da notificação
  da recusa de homologação
  por uma entidade homologadora, for suscitada uma objeção
  pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  , a Comissão consulta sem demora os Estados-Membros e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação
  e o operador económico pertinente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se, no prazo de um mês a contar da notificação
  das medidas restritivas tomadas
  por uma entidade homologadora
  ou por uma autoridade de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1
  , for suscitada uma objeção por
  outro Estado-Membro a respeito da medida restritiva notificada, ou se a Comissão constatar uma não-conformidade nos termos do artigo 9.o, n.o 5
  , a Comissão consulta sem demora os Estados-Membros
  e o(s) operador(es) económico(s) pertinente(s) —
  e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação
  — e avalia a medida nacional tomada
  .
  Com base nessa avaliação, a Comissão pode decidir tomar as medidas restritivas necessárias previstas no artigo 53.o, n.o 1, por meio de atos de execução.
  Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

das medidas restritivas tomadas

ou por uma autoridade de fiscalização do mercado em conformidade com o artigo 53.o

o

outro Estado-Membro a respeito da medida restritiva notificada, ou se a Comissão constatar uma não-conformidade nos termos do artigo 9.o

o

e o(s) operador(es) económico(s) pertinente(s) —

— e avalia a medida nacional tomada

Com base nessa avaliação, a Comissão pode decidir tomar as medidas restritivas necessárias previstas no artigo 53.o

o

o

o

Se, no prazo de um mês a contar da notificação
  da recusa de homologação
  por uma entidade homologadora, for suscitada uma objeção
  pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE
  , a Comissão consulta sem demora os Estados-Membros e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação
  e o operador económico pertinente
  .

da recusa de homologação

pela entidade homologadora que concedeu a homologação UE

e o operador económico pertinente

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 8-A (novo)

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A.
     
  Com base nessa avaliação, a Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão destinada a estabelecer se a recusa da homologação UE adotada nos termos do n.o 1 se justifica. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.
     
  Com base nessa avaliação, a Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão destinada a estabelecer se a recusa da homologação UE adotada nos termos do n.o 1 se justifica. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 8-B (novo)

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-B.
     
  Se a Comissão, na sequência dos seus controlos nos termos do artigo 9.o, considerar que a homologação concedida não é conforme com o presente regulamento, consulta sem demora os Estados-Membros e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação e o operador económico pertinente. Após a realização dessas consultas, a Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão destinada a estabelecer se a homologação concedida é conforme com o presente regulamento. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-B.
     
  Se a Comissão, na sequência dos seus controlos nos termos do artigo 9.o, considerar que a homologação concedida não é conforme com o presente regulamento, consulta sem demora os Estados-Membros e, em especial, a entidade homologadora que concedeu a homologação e o operador económico pertinente. Após a realização dessas consultas, a Comissão adota atos de execução que contenham a sua decisão destinada a estabelecer se a homologação concedida é conforme com o presente regulamento. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 54 — n.o 9

Artigo 54 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   
  Se, no prazo de um mês a contar da notificação das medidas restritivas previstas no artigo 53.o, n.o 1, não tiver sido suscitada qualquer objeção por nenhum outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente a uma medida restritiva tomada por um Estado-Membro, essa medida é considerada justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas restritivas semelhantes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão. | 9.   
  Aos produtos abrangidos por uma homologação não conforme que já se encontrem disponíveis no mercado aplicam-se os artigos 49.o a 53.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   
  Se, no prazo de um mês a contar da notificação das medidas restritivas previstas no artigo 53.o, n.o 1, não tiver sido suscitada qualquer objeção por nenhum outro Estado-Membro ou pela Comissão relativamente a uma medida restritiva tomada por um Estado-Membro, essa medida é considerada justificada. Os demais Estados-Membros devem assegurar que são tomadas medidas restritivas semelhantes em relação ao veículo, sistema, componente ou unidade técnica em questão.

9.   
  Aos produtos abrangidos por uma homologação não conforme que já se encontrem disponíveis no mercado aplicam-se os artigos 49.o a 53.o.

Alteração 239

Alteração 239

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 55

Artigo 55

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 240

Alteração 240

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 56

Artigo 56

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 241

Alteração 241

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 57

Artigo 57

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 57.o | Suprimido |
| Disposições gerais aplicáveis à recolha de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas | |
| 1.
     
  Um fabricante a quem tenha sido concedida uma homologação de veículo completo e que seja obrigado a recolher veículos em conformidade com os artigos 12.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, 17.o, n.o 2, 49.o, n.o 6, 51.o, n.o 4, 52.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do presente regulamento, ou com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve informar do facto, sem demora, a entidade homologadora que concedeu a homologação de veículo completo. | |
| 2.
     
  Um fabricante de sistemas, componentes ou unidades técnicas a quem tenha sido concedida uma homologação UE e que seja obrigado a recolher sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com os artigos 12.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, 17.o, n.o 2, 49.o, n.os 1 e 6, 51.o, n.o 4, 52.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do presente regulamento, ou com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve informar do facto, sem demora, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE. | |
| 3.
     
  O fabricante deve propor à entidade homologadora que concedeu a homologação um conjunto de medidas adequadas para tornar conformes os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas e, se for caso disso, neutralizar o risco grave referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. | |
| A entidade homologadora deve proceder a uma avaliação para verificar se as medidas propostas são suficientes e deve comunicar atempadamente as medidas que tiver tomado às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e à Comissão. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 57.o

Artigo 57.o

Suprimido

Suprimido

Disposições gerais aplicáveis à recolha de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

Disposições gerais aplicáveis à recolha de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

1.
     
  Um fabricante a quem tenha sido concedida uma homologação de veículo completo e que seja obrigado a recolher veículos em conformidade com os artigos 12.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, 17.o, n.o 2, 49.o, n.o 6, 51.o, n.o 4, 52.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do presente regulamento, ou com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve informar do facto, sem demora, a entidade homologadora que concedeu a homologação de veículo completo.

2.
     
  Um fabricante de sistemas, componentes ou unidades técnicas a quem tenha sido concedida uma homologação UE e que seja obrigado a recolher sistemas, componentes ou unidades técnicas em conformidade com os artigos 12.o, n.o 1, 15.o, n.o 1, 17.o, n.o 2, 49.o, n.os 1 e 6, 51.o, n.o 4, 52.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, do presente regulamento, ou com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, deve informar do facto, sem demora, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE.

3.
     
  O fabricante deve propor à entidade homologadora que concedeu a homologação um conjunto de medidas adequadas para tornar conformes os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas e, se for caso disso, neutralizar o risco grave referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

A entidade homologadora deve proceder a uma avaliação para verificar se as medidas propostas são suficientes e deve comunicar atempadamente as medidas que tiver tomado às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e à Comissão.

A entidade homologadora deve proceder a uma avaliação para verificar se as medidas propostas são suficientes e deve comunicar atempadamente as medidas que tiver tomado às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e à Comissão.

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 58

Artigo 58

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[...]

Suprimido

Suprimido

Alteração 243

Alteração 243

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 59

Artigo 59

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 59.o | Suprimido |
| Direito dos operadores económicos a serem ouvidos, notificação das decisões e vias de recurso disponíveis | |
| 1.
     
  Exceto nos casos em que seja necessária uma ação imediata por motivos de risco grave para a saúde humana, a segurança e o ambiente, deve ser dada ao operador económico em causa a oportunidade de apresentar as suas observações à autoridade nacional dentro de um prazo adequado antes da adoção, pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, de qualquer medida nos termos dos artigos 49.o a 58.o. | |
| Caso tenham sido adotadas medidas sem que o operador económico tenha sido ouvido, este tem a oportunidade de apresentar as suas observações logo que possível e a autoridade nacional deve reapreciar a medida sem demora. | |
| 2.
     
  Qualquer medida adotada pelas autoridades nacionais deve indicar os fundamentos exatos em que se baseia. | |
| Se a medida for dirigida a um operador económico específico, deve ser notificada sem demora ao operador económico em causa, o qual será simultaneamente informado das vias de recurso abertas pela legislação do Estado-Membro em causa e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos. | |
| Se a medida tiver um alcance geral, é adequadamente publicada no jornal oficial nacional ou num instrumento equivalente. | |
| 3.
     
  Qualquer medida adotada pelas autoridades nacionais é imediatamente revogada ou alterada assim o que o operador económico demonstre que tomou medidas corretivas eficazes. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 59.o

Artigo 59.o

Suprimido

Suprimido

Direito dos operadores económicos a serem ouvidos, notificação das decisões e vias de recurso disponíveis

Direito dos operadores económicos a serem ouvidos, notificação das decisões e vias de recurso disponíveis

1.
     
  Exceto nos casos em que seja necessária uma ação imediata por motivos de risco grave para a saúde humana, a segurança e o ambiente, deve ser dada ao operador económico em causa a oportunidade de apresentar as suas observações à autoridade nacional dentro de um prazo adequado antes da adoção, pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, de qualquer medida nos termos dos artigos 49.o a 58.o.

Caso tenham sido adotadas medidas sem que o operador económico tenha sido ouvido, este tem a oportunidade de apresentar as suas observações logo que possível e a autoridade nacional deve reapreciar a medida sem demora.

Caso tenham sido adotadas medidas sem que o operador económico tenha sido ouvido, este tem a oportunidade de apresentar as suas observações logo que possível e a autoridade nacional deve reapreciar a medida sem demora.

2.
     
  Qualquer medida adotada pelas autoridades nacionais deve indicar os fundamentos exatos em que se baseia.

Se a medida for dirigida a um operador económico específico, deve ser notificada sem demora ao operador económico em causa, o qual será simultaneamente informado das vias de recurso abertas pela legislação do Estado-Membro em causa e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Se a medida for dirigida a um operador económico específico, deve ser notificada sem demora ao operador económico em causa, o qual será simultaneamente informado das vias de recurso abertas pela legislação do Estado-Membro em causa e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Se a medida tiver um alcance geral, é adequadamente publicada no jornal oficial nacional ou num instrumento equivalente.

Se a medida tiver um alcance geral, é adequadamente publicada no jornal oficial nacional ou num instrumento equivalente.

3.
     
  Qualquer medida adotada pelas autoridades nacionais é imediatamente revogada ou alterada assim o que o operador económico demonstre que tomou medidas corretivas eficazes.

Alteração 244

Alteração 244

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 60 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 60 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Esse ato delegado deve especificar as datas de aplicação obrigatória do regulamento da UNECE ou das respetivas alterações e, se for caso disso, incluir disposições transitórias. | Esse ato delegado deve especificar as datas de aplicação obrigatória do regulamento da UNECE ou das respetivas alterações e, se for caso disso, incluir disposições transitórias
  , em particular, para efeitos de homologação, primeira matrícula ou entrada em circulação dos veículos e da colocação no mercado de sistemas, componentes e unidades técnicas, quando aplicáveis
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Esse ato delegado deve especificar as datas de aplicação obrigatória do regulamento da UNECE ou das respetivas alterações e, se for caso disso, incluir disposições transitórias.

Esse ato delegado deve especificar as datas de aplicação obrigatória do regulamento da UNECE ou das respetivas alterações e, se for caso disso, incluir disposições transitórias
  , em particular, para efeitos de homologação, primeira matrícula ou entrada em circulação dos veículos e da colocação no mercado de sistemas, componentes e unidades técnicas, quando aplicáveis
  .

, em particular, para efeitos de homologação, primeira matrícula ou entrada em circulação dos veículos e da colocação no mercado de sistemas, componentes e unidades técnicas, quando aplicáveis

Alteração 245

Alteração 245

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 63 — n.o 1

Artigo 63 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O fabricante não pode prestar quaisquer informações técnicas relacionadas com os dados respeitantes ao modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica previstos no presente regulamento,
  ou
  nos atos delegados ou de execução adotados ao abrigo do presente regulamento que divirjam dos dados respeitantes ao modelo ou tipo homologados pela entidade homologadora. | 1.   O fabricante não pode prestar quaisquer informações técnicas relacionadas com os dados respeitantes ao modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica previstos no presente regulamento, nos atos delegados ou de execução adotados ao abrigo do presente regulamento
  , ou nos atos regulamentares enumerados no anexo IV
  que divirjam dos dados respeitantes ao modelo ou tipo homologados pela entidade homologadora. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O fabricante não pode prestar quaisquer informações técnicas relacionadas com os dados respeitantes ao modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica previstos no presente regulamento,
  ou
  nos atos delegados ou de execução adotados ao abrigo do presente regulamento que divirjam dos dados respeitantes ao modelo ou tipo homologados pela entidade homologadora.

1.   O fabricante não pode prestar quaisquer informações técnicas relacionadas com os dados respeitantes ao modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica previstos no presente regulamento, nos atos delegados ou de execução adotados ao abrigo do presente regulamento
  , ou nos atos regulamentares enumerados no anexo IV
  que divirjam dos dados respeitantes ao modelo ou tipo homologados pela entidade homologadora.

Alteração 246

Alteração 246

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os fabricantes devem proporcionar aos operadores independentes acesso ilimitado
  e
  normalizado à informação dos sistemas OBD dos veículos, aos equipamentos de diagnóstico e outros, aos instrumentos, incluindo o software
  adequado
  , e às informações sobre a reparação e a manutenção dos veículos. | Os fabricantes devem proporcionar aos operadores independentes acesso ilimitado, normalizado
  e não discriminatório
  à informação dos sistemas OBD dos veículos, aos equipamentos de diagnóstico e outros, aos instrumentos, incluindo
  as referências completas, os descarregamentos disponíveis do
  software
  aplicável
  , e às informações sobre a reparação e a manutenção dos veículos.
  As informações devem ser apresentadas de modo facilmente acessível e sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática. Os operadores independentes devem ter acesso aos serviços de diagnóstico a distância utilizados pelos fabricantes e pelos concessionários e oficinas de reparação autorizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os fabricantes devem proporcionar aos operadores independentes acesso ilimitado
  e
  normalizado à informação dos sistemas OBD dos veículos, aos equipamentos de diagnóstico e outros, aos instrumentos, incluindo o software
  adequado
  , e às informações sobre a reparação e a manutenção dos veículos.

e

adequado

Os fabricantes devem proporcionar aos operadores independentes acesso ilimitado, normalizado
  e não discriminatório
  à informação dos sistemas OBD dos veículos, aos equipamentos de diagnóstico e outros, aos instrumentos, incluindo
  as referências completas, os descarregamentos disponíveis do
  software
  aplicável
  , e às informações sobre a reparação e a manutenção dos veículos.
  As informações devem ser apresentadas de modo facilmente acessível e sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática. Os operadores independentes devem ter acesso aos serviços de diagnóstico a distância utilizados pelos fabricantes e pelos concessionários e oficinas de reparação autorizados.

e não discriminatório

as referências completas, os descarregamentos disponíveis do

aplicável

As informações devem ser apresentadas de modo facilmente acessível e sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática. Os operadores independentes devem ter acesso aos serviços de diagnóstico a distância utilizados pelos fabricantes e pelos concessionários e oficinas de reparação autorizados.

Alteração 247

Alteração 247

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos devem ser disponibilizadas nos sítios Web dos fabricantes num formato normalizado ou, se isso não for exequível devido à natureza das informações em causa, noutro formato adequado.
  Em particular, este acesso deve ser facultado de modo não discriminatório, em comparação com as possibilidades dadas ou o acesso concedido a concessionários e oficinas de reparação autorizados. | As informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos devem ser disponibilizadas nos sítios Web dos fabricantes num formato normalizado ou, se isso não for exequível devido à natureza das informações em causa, noutro formato adequado.
  Os operadores independentes que não sejam oficinas de reparação devem receber as informações num formato de leitura automática suscetível de ser tratado eletronicamente através de software e ferramentas informáticas normalmente disponíveis e que permita que os operadores independentes executem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos devem ser disponibilizadas nos sítios Web dos fabricantes num formato normalizado ou, se isso não for exequível devido à natureza das informações em causa, noutro formato adequado.
  Em particular, este acesso deve ser facultado de modo não discriminatório, em comparação com as possibilidades dadas ou o acesso concedido a concessionários e oficinas de reparação autorizados.

Em particular, este acesso deve ser facultado de modo não discriminatório, em comparação com as possibilidades dadas ou o acesso concedido a concessionários e oficinas de reparação autorizados.

As informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos devem ser disponibilizadas nos sítios Web dos fabricantes num formato normalizado ou, se isso não for exequível devido à natureza das informações em causa, noutro formato adequado.
  Os operadores independentes que não sejam oficinas de reparação devem receber as informações num formato de leitura automática suscetível de ser tratado eletronicamente através de software e ferramentas informáticas normalmente disponíveis e que permita que os operadores independentes executem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda
  .

Os operadores independentes que não sejam oficinas de reparação devem receber as informações num formato de leitura automática suscetível de ser tratado eletronicamente através de software e ferramentas informáticas normalmente disponíveis e que permita que os operadores independentes executem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda

Alteração 248

Alteração 248

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 3-A (novo)

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Para efeitos de informações dos sistemas OBD, diagnóstico, reparação e manutenção dos veículos, o fluxo direto de dados relativos ao veículo deve ser disponibilizado através do conetor normalizado, tal como especificado no Regulamento n.o 83 da UNECE, anexo XI, apêndice 1, n.o 6.5.1.4 e no Regulamento n.o 49 da UNECE, anexo 9-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Para efeitos de informações dos sistemas OBD, diagnóstico, reparação e manutenção dos veículos, o fluxo direto de dados relativos ao veículo deve ser disponibilizado através do conetor normalizado, tal como especificado no Regulamento n.o 83 da UNECE, anexo XI, apêndice 1, n.o 6.5.1.4 e no Regulamento n.o 49 da UNECE, anexo 9-B.

Alteração 249

Alteração 249

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 65 — n.o 10

Artigo 65 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   A Comissão
  fica
  habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem e complementem o anexo XVIII, a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar ou evitar a utilização abusiva, atualizando os requisitos em matéria de acesso às informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos e adotando e integrando as normas referidas nos n.os 2 e 3. | 10.   A Comissão
  está
  habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem e complementem o anexo XVIII, a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar ou evitar a utilização abusiva, atualizando os requisitos em matéria de acesso às informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos e adotando e integrando as normas referidas nos n.os 2 e 3.
  A Comissão fica ainda habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, para alterar o presente regulamento mediante a criação do anexo XVIII-A a fim de fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos no domínio do intercâmbio de dados digitais que utilizam uma rede de área alargada sem fios, assegurando deste modo que os operadores independentes continuem a beneficiar de acesso direto a dados e recursos a bordo dos veículos e, além disso, garantindo a neutralidade concorrencial desde a conceção técnica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   A Comissão
  fica
  habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem e complementem o anexo XVIII, a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar ou evitar a utilização abusiva, atualizando os requisitos em matéria de acesso às informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos e adotando e integrando as normas referidas nos n.os 2 e 3.

10.   A Comissão
  está
  habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, que alterem e complementem o anexo XVIII, a fim de ter em conta a evolução técnica e regulamentar ou evitar a utilização abusiva, atualizando os requisitos em matéria de acesso às informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção dos veículos e adotando e integrando as normas referidas nos n.os 2 e 3.
  A Comissão fica ainda habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 88.o, para alterar o presente regulamento mediante a criação do anexo XVIII-A a fim de fazer face aos desenvolvimentos tecnológicos no domínio do intercâmbio de dados digitais que utilizam uma rede de área alargada sem fios, assegurando deste modo que os operadores independentes continuem a beneficiar de acesso direto a dados e recursos a bordo dos veículos e, além disso, garantindo a neutralidade concorrencial desde a conceção técnica.

Alteração 250

Alteração 250

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 66 — n.o 2

Artigo 66 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O fabricante final é responsável
  por prestar aos operadores independentes as
  informações
  que digam respeito ao veículo completo
  . | 2.   
  No caso de uma homologação em várias fases,
  o fabricante final é responsável
  pela prestação de acesso
  às informações
  relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção do veículo, no que respeita à(s) sua(s) fase(s) de fabrico e à ligação à(s) fase(s) anterior(es)
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O fabricante final é responsável
  por prestar aos operadores independentes as
  informações
  que digam respeito ao veículo completo
  .

2.   
  No caso de uma homologação em várias fases,
  o fabricante final é responsável
  pela prestação de acesso
  às informações
  relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção do veículo, no que respeita à(s) sua(s) fase(s) de fabrico e à ligação à(s) fase(s) anterior(es)
  .

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 67 — n.o 1

Artigo 67 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O fabricante pode cobrar taxas razoáveis e proporcionadas pelo acesso a informações relativas à reparação e manutenção dos veículos que não as constantes dos registos referidos no artigo 65.o,
  n.o 8
  . Essas taxas não podem desencorajar o acesso a essas informações ao não terem em conta em que medida o operador independente as utiliza. | 1.   O fabricante pode cobrar taxas razoáveis e proporcionadas pelo acesso a informações relativas à reparação e manutenção dos veículos que não as constantes dos registos referidos no artigo 65.o,
  n.o 9
  . Essas taxas não podem desencorajar o acesso a essas informações ao não terem em conta em que medida o operador independente as utiliza. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O fabricante pode cobrar taxas razoáveis e proporcionadas pelo acesso a informações relativas à reparação e manutenção dos veículos que não as constantes dos registos referidos no artigo 65.o,
  n.o 8
  . Essas taxas não podem desencorajar o acesso a essas informações ao não terem em conta em que medida o operador independente as utiliza.

1.   O fabricante pode cobrar taxas razoáveis e proporcionadas pelo acesso a informações relativas à reparação e manutenção dos veículos que não as constantes dos registos referidos no artigo 65.o,
  n.o 9
  . Essas taxas não podem desencorajar o acesso a essas informações ao não terem em conta em que medida o operador independente as utiliza.

Alteração 252

Alteração 252

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 69 — n.o 3

Artigo 69 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se um operador independente ou uma associação profissional que represente operadores independentes apresentar uma queixa à entidade homologadora sobre o incumprimento dos artigos 65.o a 70.o por parte do fabricante, a entidade homologadora deve realizar uma auditoria para verificar o cumprimento pelo fabricante. | 3.   Se um operador independente ou uma associação profissional que represente operadores independentes apresentar uma queixa à entidade homologadora sobre o incumprimento dos artigos 65.o a 70.o por parte do fabricante, a entidade homologadora deve realizar uma auditoria para verificar o cumprimento pelo fabricante.
  A entidade homologadora exige à entidade homologadora que concedeu a homologação do veículo completo que investigue a queixa e, posteriormente, solicite ao fabricante do veículo que forneça provas de que o sistema está em conformidade com o regulamento. Os resultados dessa investigação devem ser comunicados no prazo de três meses após o pedido à entidade homologadora nacional e ao operador independente ou associação profissional em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Se um operador independente ou uma associação profissional que represente operadores independentes apresentar uma queixa à entidade homologadora sobre o incumprimento dos artigos 65.o a 70.o por parte do fabricante, a entidade homologadora deve realizar uma auditoria para verificar o cumprimento pelo fabricante.

3.   Se um operador independente ou uma associação profissional que represente operadores independentes apresentar uma queixa à entidade homologadora sobre o incumprimento dos artigos 65.o a 70.o por parte do fabricante, a entidade homologadora deve realizar uma auditoria para verificar o cumprimento pelo fabricante.
  A entidade homologadora exige à entidade homologadora que concedeu a homologação do veículo completo que investigue a queixa e, posteriormente, solicite ao fabricante do veículo que forneça provas de que o sistema está em conformidade com o regulamento. Os resultados dessa investigação devem ser comunicados no prazo de três meses após o pedido à entidade homologadora nacional e ao operador independente ou associação profissional em causa.

Alteração 253

Alteração 253

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 1

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A entidade homologadora designada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3
  , a seguir referida como «entidade homologadora»,
  é responsável pela avaliação, a designação, a notificação e a monitorização dos serviços técnicos, incluindo, se for caso disso, os subcontratantes ou filiais desses serviços técnicos. | 1.   A entidade homologadora designada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3,
  ou o organismo de acreditação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, (em conjunto, a «entidade de designação»), é responsável pela avaliação, a designação, a notificação e a monitorização dos serviços técnicos
  no respetivo Estado-Membro
  , incluindo, se for caso disso, os subcontratantes ou filiais desses serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A entidade homologadora designada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3
  , a seguir referida como «entidade homologadora»,
  é responsável pela avaliação, a designação, a notificação e a monitorização dos serviços técnicos, incluindo, se for caso disso, os subcontratantes ou filiais desses serviços técnicos.

1.   A entidade homologadora designada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3,
  ou o organismo de acreditação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, (em conjunto, a «entidade de designação»), é responsável pela avaliação, a designação, a notificação e a monitorização dos serviços técnicos
  no respetivo Estado-Membro
  , incluindo, se for caso disso, os subcontratantes ou filiais desses serviços técnicos.

Alteração 254

Alteração 254

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 2

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A entidade
  homologadora
  deve estar estabelecida e organizada e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade e a evitar quaisquer conflitos de interesses com os serviços técnicos. | 2.   A entidade
  de designação
  deve estar estabelecida e organizada e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade e a evitar quaisquer conflitos de interesses com os serviços técnicos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A entidade
  homologadora
  deve estar estabelecida e organizada e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade e a evitar quaisquer conflitos de interesses com os serviços técnicos.

2.   A entidade
  de designação
  deve estar estabelecida e organizada e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade e a evitar quaisquer conflitos de interesses com os serviços técnicos.

Alteração 255

Alteração 255

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 3

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A entidade
  homologadora
  deve estar organizada de modo a que a notificação de um serviço técnico seja feita por pessoal diferente daquele que realizou a avaliação do mesmo serviço técnico. | 3.   A entidade
  de designação
  deve estar organizada de modo a que a notificação de um serviço técnico seja feita por pessoal diferente daquele que realizou a avaliação do mesmo serviço técnico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A entidade
  homologadora
  deve estar organizada de modo a que a notificação de um serviço técnico seja feita por pessoal diferente daquele que realizou a avaliação do mesmo serviço técnico.

3.   A entidade
  de designação
  deve estar organizada de modo a que a notificação de um serviço técnico seja feita por pessoal diferente daquele que realizou a avaliação do mesmo serviço técnico.

Alteração 256

Alteração 256

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 4

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A entidade
  homologadora
  não deve desempenhar quaisquer das atividades desempenhadas pelos serviços técnicos nem deve prestar serviços de consultoria numa base comercial ou concorrencial. | 4.   A entidade
  de designação
  não deve desempenhar quaisquer das atividades desempenhadas pelos serviços técnicos nem deve prestar serviços de consultoria numa base comercial ou concorrencial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A entidade
  homologadora
  não deve desempenhar quaisquer das atividades desempenhadas pelos serviços técnicos nem deve prestar serviços de consultoria numa base comercial ou concorrencial.

4.   A entidade
  de designação
  não deve desempenhar quaisquer das atividades desempenhadas pelos serviços técnicos nem deve prestar serviços de consultoria numa base comercial ou concorrencial.

Alteração 257

Alteração 257

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 5

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A entidade
  homologadora
  deve garantir a confidencialidade das informações que obtém. | 5.   A entidade
  de designação
  deve garantir a confidencialidade das informações que obtém. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A entidade
  homologadora
  deve garantir a confidencialidade das informações que obtém.

5.   A entidade
  de designação
  deve garantir a confidencialidade das informações que obtém.

Alteração 258

Alteração 258

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 6

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A entidade
  homologadora
  deve dispor de pessoal competente em número suficiente para poder desempenhar corretamente as funções previstas no presente regulamento. | 6.   A entidade
  de designação
  deve dispor de pessoal competente em número suficiente para poder desempenhar corretamente as funções previstas no presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A entidade
  homologadora
  deve dispor de pessoal competente em número suficiente para poder desempenhar corretamente as funções previstas no presente regulamento.

6.   A entidade
  de designação
  deve dispor de pessoal competente em número suficiente para poder desempenhar corretamente as funções previstas no presente regulamento.

Alteração 259

Alteração 259

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 8

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.
     
  A entidade homologadora é objeto de uma avaliação pelos pares por parte de duas entidades homologadoras de outros Estados-Membros, de dois em dois anos. | Suprimido |
| Os Estados-Membros devem elaborar o plano anual da avaliação pelos pares, garantindo uma rotação adequada das entidades homologadoras avaliadoras e avaliadas, e apresentá-lo à Comissão. | |
| Essa avaliação pelos pares deve incluir uma visita no local a um serviço técnico, sob a responsabilidade da entidade avaliada. A Comissão pode participar na avaliação e decidir sobre a sua participação com base numa análise da avaliação dos riscos. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.
     
  A entidade homologadora é objeto de uma avaliação pelos pares por parte de duas entidades homologadoras de outros Estados-Membros, de dois em dois anos.

Suprimido

Suprimido

Os Estados-Membros devem elaborar o plano anual da avaliação pelos pares, garantindo uma rotação adequada das entidades homologadoras avaliadoras e avaliadas, e apresentá-lo à Comissão.

Os Estados-Membros devem elaborar o plano anual da avaliação pelos pares, garantindo uma rotação adequada das entidades homologadoras avaliadoras e avaliadas, e apresentá-lo à Comissão.

Essa avaliação pelos pares deve incluir uma visita no local a um serviço técnico, sob a responsabilidade da entidade avaliada. A Comissão pode participar na avaliação e decidir sobre a sua participação com base numa análise da avaliação dos riscos.

Essa avaliação pelos pares deve incluir uma visita no local a um serviço técnico, sob a responsabilidade da entidade avaliada. A Comissão pode participar na avaliação e decidir sobre a sua participação com base numa análise da avaliação dos riscos.

Alteração 260

Alteração 260

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 9

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.
     
  O resultado da avaliação pelos pares é comunicado a todos os Estados-Membros e à Comissão, devendo ser disponibilizado ao público um resumo do mesmo. Deve ser igualmente debatido pelo Fórum instituído pelo artigo 10.o com base numa avaliação deste resultado efetuada pela Comissão, devendo ser emitidas recomendações. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.
     
  O resultado da avaliação pelos pares é comunicado a todos os Estados-Membros e à Comissão, devendo ser disponibilizado ao público um resumo do mesmo. Deve ser igualmente debatido pelo Fórum instituído pelo artigo 10.o com base numa avaliação deste resultado efetuada pela Comissão, devendo ser emitidas recomendações.

Suprimido

Suprimido

Alteração 261

Alteração 261

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 71 — n.o 10

Artigo 71 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.
     
  Os Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a forma como deram seguimento às recomendações constantes do relatório da avaliação pelos pares. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.
     
  Os Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a forma como deram seguimento às recomendações constantes do relatório da avaliação pelos pares.

Suprimido

Suprimido

Alteração 262

Alteração 262

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 72 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 72 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Categoria B: supervisão dos ensaios referidos no presente regulamento e nos atos enumerados no anexo IV, quando esses ensaios forem realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Categoria B: supervisão dos ensaios referidos no presente regulamento e nos atos enumerados no anexo IV, quando esses ensaios forem realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro;

| (b) | Categoria B: supervisão
  , incluindo preparação,
  dos ensaios referidos no presente regulamento e nos atos enumerados no anexo IV, quando esses ensaios forem realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro;
  a preparação e a supervisão dos ensaios devem ser efetuadas por um supervisor do serviço técnico; |
| --- | --- |

(b)

Categoria B: supervisão
  , incluindo preparação,
  dos ensaios referidos no presente regulamento e nos atos enumerados no anexo IV, quando esses ensaios forem realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro;
  a preparação e a supervisão dos ensaios devem ser efetuadas por um supervisor do serviço técnico;

, incluindo preparação,

a preparação e a supervisão dos ensaios devem ser efetuadas por um supervisor do serviço técnico;

Alteração 263

Alteração 263

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 72 — n.o 3

Artigo 72 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Um serviço técnico deve estar constituído nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro e ser dotado de personalidade jurídica, exceto no caso de um serviço técnico interno acreditado de um fabricante, tal como referido no artigo 76.o. | 3.   Um serviço técnico deve estar constituído nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro e ser dotado de personalidade jurídica, exceto no caso
  de um serviço técnico pertencente a uma entidade homologadora ou
  de um serviço técnico interno acreditado de um fabricante, tal como referido no artigo 76.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Um serviço técnico deve estar constituído nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro e ser dotado de personalidade jurídica, exceto no caso de um serviço técnico interno acreditado de um fabricante, tal como referido no artigo 76.o.

3.   Um serviço técnico deve estar constituído nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro e ser dotado de personalidade jurídica, exceto no caso
  de um serviço técnico pertencente a uma entidade homologadora ou
  de um serviço técnico interno acreditado de um fabricante, tal como referido no artigo 76.o.

Alteração 264

Alteração 264

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 73 — n.o 5

Artigo 73 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O pessoal de um serviço técnico está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas funções ao abrigo do presente regulamento, exceto em relação à entidade
  homologadora
  ou sempre que tal seja imposto pela legislação nacional ou da União. | 5.   O pessoal de um serviço técnico está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas funções ao abrigo do presente regulamento, exceto em relação à entidade
  de designação
  ou sempre que tal seja imposto pela legislação nacional ou da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O pessoal de um serviço técnico está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas funções ao abrigo do presente regulamento, exceto em relação à entidade
  homologadora
  ou sempre que tal seja imposto pela legislação nacional ou da União.

5.   O pessoal de um serviço técnico está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas funções ao abrigo do presente regulamento, exceto em relação à entidade
  de designação
  ou sempre que tal seja imposto pela legislação nacional ou da União.

Alteração 265

Alteração 265

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 74 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 74 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Um serviço técnico tem de ter capacidade para executar todas as atividades para cuja designação concorre, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. Deve demonstrar à entidade
  homologadora
  que reúne todas as condições seguintes: | 1.   Um serviço técnico tem de ter capacidade para executar todas as atividades para cuja designação concorre, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. Deve demonstrar à entidade
  de designação
  , ou, no caso de acreditação, ao organismo nacional de acreditação, que reúne todas as condições seguintes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Um serviço técnico tem de ter capacidade para executar todas as atividades para cuja designação concorre, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. Deve demonstrar à entidade
  homologadora
  que reúne todas as condições seguintes:

1.   Um serviço técnico tem de ter capacidade para executar todas as atividades para cuja designação concorre, em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. Deve demonstrar à entidade
  de designação
  , ou, no caso de acreditação, ao organismo nacional de acreditação, que reúne todas as condições seguintes:

Alteração 266

Alteração 266

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 1

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os serviços técnicos podem
  subcontratar
  , com o acordo da sua entidade
  homologadora
  com poderes de designação, algumas das categorias de atividades para as quais foram designados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, ou encomendar a sua realização a uma filial. | 1.   Os serviços técnicos podem, com o acordo da sua entidade
  de designação
  ,
  ou, no caso de acreditação, do organismo nacional de acreditação, subcontratar
  algumas das categorias de atividades para as quais foram designados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, ou encomendar a sua realização a uma filial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os serviços técnicos podem
  subcontratar
  , com o acordo da sua entidade
  homologadora
  com poderes de designação, algumas das categorias de atividades para as quais foram designados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, ou encomendar a sua realização a uma filial.

1.   Os serviços técnicos podem, com o acordo da sua entidade
  de designação
  ,
  ou, no caso de acreditação, do organismo nacional de acreditação, subcontratar
  algumas das categorias de atividades para as quais foram designados em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, ou encomendar a sua realização a uma filial.

Alteração 267

Alteração 267

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 2

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se um serviço técnico subcontratar tarefas específicas das categorias de atividades para as quais foi designado ou recorrer a uma filial para realizar essas tarefas, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos constantes dos artigos 73.o e 74.o e informar desse facto a entidade
  homologadora
  . | 2.   Se um serviço técnico subcontratar tarefas específicas das categorias de atividades para as quais foi designado ou recorrer a uma filial para realizar essas tarefas, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos constantes dos artigos 73.o e 74.o e informar desse facto a entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se um serviço técnico subcontratar tarefas específicas das categorias de atividades para as quais foi designado ou recorrer a uma filial para realizar essas tarefas, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos constantes dos artigos 73.o e 74.o e informar desse facto a entidade
  homologadora
  .

2.   Se um serviço técnico subcontratar tarefas específicas das categorias de atividades para as quais foi designado ou recorrer a uma filial para realizar essas tarefas, deve assegurar que o subcontratante ou a filial cumprem os requisitos constantes dos artigos 73.o e 74.o e informar desse facto a entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação.

Alteração 268

Alteração 268

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 4

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os serviços técnicos devem manter à disposição da entidade
  homologadora
  os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e às tarefas por eles executadas. | 4.   Os serviços técnicos devem manter à disposição da entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, do organismo nacional de acreditação,
  os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e às tarefas por eles executadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os serviços técnicos devem manter à disposição da entidade
  homologadora
  os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e às tarefas por eles executadas.

4.   Os serviços técnicos devem manter à disposição da entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, do organismo nacional de acreditação,
  os documentos pertinentes relativos à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial e às tarefas por eles executadas.

Alteração 269

Alteração 269

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 75 — n.o 4-A (novo)

Artigo 75 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Os subcontratantes de serviços técnicos devem ser notificados à entidade homologadora e os seus nomes devem ser publicados pela Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  Os subcontratantes de serviços técnicos devem ser notificados à entidade homologadora e os seus nomes devem ser publicados pela Comissão.

Alteração 270

Alteração 270

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 76 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | Ser auditado em conformidade com o artigo 80.o, devendo o «comité conjunto de auditores» substituir a «entidade homologadora» em todo o texto e desempenhar as funções correspondentes; a auditoria deve demonstrar a conformidade com as alíneas a), b) e c); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

Ser auditado em conformidade com o artigo 80.o, devendo o «comité conjunto de auditores» substituir a «entidade homologadora» em todo o texto e desempenhar as funções correspondentes; a auditoria deve demonstrar a conformidade com as alíneas a), b) e c);

Ser auditado em conformidade com o artigo 80.o

Alteração 271

Alteração 271

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 76 — n.o 3

Artigo 76 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Um serviço técnico interno
  não tem de
  ser notificado à Comissão
  para efeitos do
  artigo 78.o

  , mas as informações sobre a sua acreditação devem ser facultadas pelo fabricante de que faz parte ou pelo organismo nacional de acreditação à entidade homologadora, se esta as solicitar
  . | 3.   Um serviço técnico interno
  deve
  ser notificado à Comissão
  em conformidade com o
  artigo 78.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Um serviço técnico interno
  não tem de
  ser notificado à Comissão
  para efeitos do
  artigo 78.o

  , mas as informações sobre a sua acreditação devem ser facultadas pelo fabricante de que faz parte ou pelo organismo nacional de acreditação à entidade homologadora, se esta as solicitar
  .

3.   Um serviço técnico interno
  deve
  ser notificado à Comissão
  em conformidade com o
  artigo 78.o.

Alteração 272

Alteração 272

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o -1 (novo)

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | - 1.
     
  O serviço técnico candidato deve apresentar um pedido formal à entidade homologadora do Estado-Membro em que solicita a designação em conformidade com a parte 4 do apêndice 2 do anexo V. As atividades para cuja designação o serviço técnico candidato concorre devem ser especificadas no pedido de candidatura em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

- 1.
     
  O serviço técnico candidato deve apresentar um pedido formal à entidade homologadora do Estado-Membro em que solicita a designação em conformidade com a parte 4 do apêndice 2 do anexo V. As atividades para cuja designação o serviço técnico candidato concorre devem ser especificadas no pedido de candidatura em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1.

Alteração 273

Alteração 273

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Antes
  de designar
  um serviço técnico, a entidade homologadora avalia-o em conformidade com uma lista de verificação da avaliação que deve abranger, pelo menos, os requisitos referidos no apêndice 2 do anexo V. A avaliação deve incluir uma avaliação no local nas instalações do serviço técnico candidato e, se pertinente, de eventuais filiais ou subcontratantes do mesmo que estejam situados dentro ou fora da União. | Antes
  da designação pela entidade homologadora de
  um serviço técnico, a entidade homologadora
  ou o organismo nacional de acreditação referido no artigo 71.o, n.o 1,
  avalia-o em conformidade com uma lista
  harmonizada
  de verificação da avaliação que deve abranger, pelo menos, os requisitos referidos no apêndice 2 do anexo V. A avaliação deve incluir uma avaliação no local nas instalações do serviço técnico candidato e, se pertinente, de eventuais filiais ou subcontratantes do mesmo que estejam situados dentro ou fora da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Antes
  de designar
  um serviço técnico, a entidade homologadora avalia-o em conformidade com uma lista de verificação da avaliação que deve abranger, pelo menos, os requisitos referidos no apêndice 2 do anexo V. A avaliação deve incluir uma avaliação no local nas instalações do serviço técnico candidato e, se pertinente, de eventuais filiais ou subcontratantes do mesmo que estejam situados dentro ou fora da União.

de designar

Antes
  da designação pela entidade homologadora de
  um serviço técnico, a entidade homologadora
  ou o organismo nacional de acreditação referido no artigo 71.o, n.o 1,
  avalia-o em conformidade com uma lista
  harmonizada
  de verificação da avaliação que deve abranger, pelo menos, os requisitos referidos no apêndice 2 do anexo V. A avaliação deve incluir uma avaliação no local nas instalações do serviço técnico candidato e, se pertinente, de eventuais filiais ou subcontratantes do mesmo que estejam situados dentro ou fora da União.

da designação pela entidade homologadora de

ou o organismo nacional de acreditação referido no artigo 71.o

o

harmonizada

Alteração 274

Alteração 274

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os representantes das entidades homologadoras de pelo menos dois outros Estados-Membros devem, em coordenação com a entidade homologadora do Estado-Membro no qual o serviço técnico candidato está estabelecido, e juntamente com um representante da Comissão, formar uma equipa de avaliação conjunta e participar na
  avaliação do serviço técnico candidato, incluindo a avaliação no local.
  A entidade homologadora com poderes de designação do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido proporciona a esses representantes acesso, em tempo útil, aos documentos necessários para avaliar o serviço técnico candidato
  . | 1-B.
     
  Nos casos em que a avaliação é efetuada pela entidade homologadora, um representante da Comissão participa numa equipa de avaliação conjunta com a entidade de designação que procede à
  avaliação do serviço técnico candidato, incluindo a avaliação no local.
  Para este efeito, a Comissão deve recorrer a auditores independentes na qualidade de terceiros selecionados na sequência de um concurso público. Os auditores devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Os auditores devem respeitar a confidencialidade para proteger os segredos comerciais em conformidade com a legislação aplicável. Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e apoio que os auditores solicitem no sentido de lhes permitir o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros devem garantir que os auditores tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os representantes das entidades homologadoras de pelo menos dois outros Estados-Membros devem, em coordenação com a entidade homologadora do Estado-Membro no qual o serviço técnico candidato está estabelecido, e juntamente com um representante da Comissão, formar uma equipa de avaliação conjunta e participar na
  avaliação do serviço técnico candidato, incluindo a avaliação no local.
  A entidade homologadora com poderes de designação do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido proporciona a esses representantes acesso, em tempo útil, aos documentos necessários para avaliar o serviço técnico candidato
  .

Os representantes das entidades homologadoras de pelo menos dois outros Estados-Membros devem, em coordenação com a entidade homologadora do Estado-Membro no qual o serviço técnico candidato está estabelecido, e juntamente com um representante da Comissão, formar uma equipa de avaliação conjunta e participar na

A entidade homologadora com poderes de designação do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido proporciona a esses representantes acesso, em tempo útil, aos documentos necessários para avaliar o serviço técnico candidato

1-B.
     
  Nos casos em que a avaliação é efetuada pela entidade homologadora, um representante da Comissão participa numa equipa de avaliação conjunta com a entidade de designação que procede à
  avaliação do serviço técnico candidato, incluindo a avaliação no local.
  Para este efeito, a Comissão deve recorrer a auditores independentes na qualidade de terceiros selecionados na sequência de um concurso público. Os auditores devem cumprir os seus deveres de forma independente e imparcial. Os auditores devem respeitar a confidencialidade para proteger os segredos comerciais em conformidade com a legislação aplicável. Os Estados-Membros devem prestar toda a assistência necessária e fornecer toda a documentação e apoio que os auditores solicitem no sentido de lhes permitir o desempenho das suas funções. Os Estados-Membros devem garantir que os auditores tenham acesso a todas as instalações ou partes de instalações e às informações, incluindo software e sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das suas funções.

(No início do artigo 77.o, a ordem dos parágrafos é alterada e estes são renumerados.)

(No início do artigo 77.o

Alteração 275

Alteração 275

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 1-A (novo)

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Nos casos em que a avaliação é realizada pelo organismo de acreditação, o serviço técnico candidato deve entregar à entidade homologadora um certificado de acreditação válido e o relatório de avaliação correspondente como prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no apêndice 2 do anexo V relativamente às atividades para cuja designação o serviço técnico candidato concorre. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Nos casos em que a avaliação é realizada pelo organismo de acreditação, o serviço técnico candidato deve entregar à entidade homologadora um certificado de acreditação válido e o relatório de avaliação correspondente como prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no apêndice 2 do anexo V relativamente às atividades para cuja designação o serviço técnico candidato concorre.

(No início do artigo 77.o, a ordem dos parágrafos é alterada e estes são renumerados.)

(No início do artigo 77.o

Alteração 276

Alteração 276

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 1-C (novo)

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Se o serviço técnico tiver solicitado a designação por várias entidades homologadoras nos termos do artigo 78.o, n.o 3, a avaliação deve ser realizada apenas uma vez, desde que o âmbito da designação do serviço técnico tenha sido abrangido no âmbito dessa avaliação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Se o serviço técnico tiver solicitado a designação por várias entidades homologadoras nos termos do artigo 78.o, n.o 3, a avaliação deve ser realizada apenas uma vez, desde que o âmbito da designação do serviço técnico tenha sido abrangido no âmbito dessa avaliação.

(No início do artigo 77.o, a ordem dos parágrafos é alterada e estes são renumerados.)

(No início do artigo 77.o

Alteração 277

Alteração 277

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 5

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes dos representantes da entidade
  homologadora
  que deverão ser convocados para cada avaliação conjunta. | 5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes dos representantes da entidade
  de designação
  que deverão ser convocados para cada avaliação conjunta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes dos representantes da entidade
  homologadora
  que deverão ser convocados para cada avaliação conjunta.

5.   Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes dos representantes da entidade
  de designação
  que deverão ser convocados para cada avaliação conjunta.

Alteração 278

Alteração 278

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 7 — parágrafo 1

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora
  notifica o relatório de avaliação à Comissão e às entidades com poderes de designação dos outros Estados-Membros, nele devendo incluir provas documentais da competência do serviço técnico e indicação dos mecanismos vigentes para monitorizar regularmente o serviço técnico e garantir que este continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. | A entidade
  de designação
  notifica o relatório de avaliação à Comissão e às entidades com poderes de designação dos outros Estados-Membros, nele devendo incluir provas documentais da competência do serviço técnico e indicação dos mecanismos vigentes para monitorizar regularmente o serviço técnico e garantir que este continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora
  notifica o relatório de avaliação à Comissão e às entidades com poderes de designação dos outros Estados-Membros, nele devendo incluir provas documentais da competência do serviço técnico e indicação dos mecanismos vigentes para monitorizar regularmente o serviço técnico e garantir que este continua a cumprir os requisitos do presente regulamento.

homologadora

A entidade
  de designação
  notifica o relatório de avaliação à Comissão e às entidades com poderes de designação dos outros Estados-Membros, nele devendo incluir provas documentais da competência do serviço técnico e indicação dos mecanismos vigentes para monitorizar regularmente o serviço técnico e garantir que este continua a cumprir os requisitos do presente regulamento.

de designação

Alteração 279

Alteração 279

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 7 — parágrafo 2

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora notificadora
  deve igualmente apresentar provas da disponibilidade de pessoal competente para monitorizar o serviço técnico, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 6. | A entidade
  de designação que notifica o relatório de avaliação
  deve igualmente apresentar provas da disponibilidade de pessoal competente para monitorizar o serviço técnico, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 6. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora notificadora
  deve igualmente apresentar provas da disponibilidade de pessoal competente para monitorizar o serviço técnico, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 6.

homologadora notificadora

o

o

A entidade
  de designação que notifica o relatório de avaliação
  deve igualmente apresentar provas da disponibilidade de pessoal competente para monitorizar o serviço técnico, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 6.

de designação que notifica o relatório de avaliação

o

o

Alteração 280

Alteração 280

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 8

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8.   As entidades
  homologadoras
  dos outros Estados-Membros e a Comissão podem examinar o relatório de avaliação e as provas documentais, suscitar questões ou manifestar preocupações e solicitar provas documentais complementares no prazo de um mês após a notificação do relatório de avaliação e das provas documentais. | 8.   As entidades
  de designação
  dos outros Estados-Membros e a Comissão podem examinar o relatório de avaliação e as provas documentais, suscitar questões ou manifestar preocupações e solicitar provas documentais complementares no prazo de um mês após a notificação do relatório de avaliação e das provas documentais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.   As entidades
  homologadoras
  dos outros Estados-Membros e a Comissão podem examinar o relatório de avaliação e as provas documentais, suscitar questões ou manifestar preocupações e solicitar provas documentais complementares no prazo de um mês após a notificação do relatório de avaliação e das provas documentais.

8.   As entidades
  de designação
  dos outros Estados-Membros e a Comissão podem examinar o relatório de avaliação e as provas documentais, suscitar questões ou manifestar preocupações e solicitar provas documentais complementares no prazo de um mês após a notificação do relatório de avaliação e das provas documentais.

Alteração 281

Alteração 281

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 9

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9.   A entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido deve responder às questões, preocupações e pedidos de provas documentais complementares no prazo de quatro semanas a contar da data da sua receção. | 9.   A entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido deve responder às questões, preocupações e pedidos de provas documentais complementares no prazo de quatro semanas a contar da data da sua receção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.   A entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido deve responder às questões, preocupações e pedidos de provas documentais complementares no prazo de quatro semanas a contar da data da sua receção.

9.   A entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido deve responder às questões, preocupações e pedidos de provas documentais complementares no prazo de quatro semanas a contar da data da sua receção.

Alteração 282

Alteração 282

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 77 — n.o 10

Artigo 77 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10.   As entidades
  homologadoras
  dos outros Estados-Membros ou a Comissão podem, individualmente ou em conjunto, dirigir recomendações à entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido, no prazo de quatro semanas a contar da receção da resposta a que se refere o n.o 9. A referida entidade
  homologadora
  deve ter em conta essas recomendações ao tomar a decisão sobre a designação do serviço técnico. Se essa entidade
  homologadora
  decidir não seguir as recomendações que lhe foram dirigidas pelos outros Estados-Membros ou pela Comissão, deve justificar os motivos dessa decisão no prazo de duas semanas após tê-la tomado. | 10.   As entidades
  de designação
  dos outros Estados-Membros ou a Comissão podem, individualmente ou em conjunto, dirigir recomendações à entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido, no prazo de quatro semanas a contar da receção da resposta a que se refere o n.o 9. A referida entidade
  de designação
  deve ter em conta essas recomendações ao tomar a decisão sobre a designação do serviço técnico. Se essa entidade
  de designação
  decidir não seguir as recomendações que lhe foram dirigidas pelos outros Estados-Membros ou pela Comissão, deve justificar os motivos dessa decisão no prazo de duas semanas após tê-la tomado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

10.   As entidades
  homologadoras
  dos outros Estados-Membros ou a Comissão podem, individualmente ou em conjunto, dirigir recomendações à entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido, no prazo de quatro semanas a contar da receção da resposta a que se refere o n.o 9. A referida entidade
  homologadora
  deve ter em conta essas recomendações ao tomar a decisão sobre a designação do serviço técnico. Se essa entidade
  homologadora
  decidir não seguir as recomendações que lhe foram dirigidas pelos outros Estados-Membros ou pela Comissão, deve justificar os motivos dessa decisão no prazo de duas semanas após tê-la tomado.

10.   As entidades
  de designação
  dos outros Estados-Membros ou a Comissão podem, individualmente ou em conjunto, dirigir recomendações à entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico candidato está estabelecido, no prazo de quatro semanas a contar da receção da resposta a que se refere o n.o 9. A referida entidade
  de designação
  deve ter em conta essas recomendações ao tomar a decisão sobre a designação do serviço técnico. Se essa entidade
  de designação
  decidir não seguir as recomendações que lhe foram dirigidas pelos outros Estados-Membros ou pela Comissão, deve justificar os motivos dessa decisão no prazo de duas semanas após tê-la tomado.

Alteração 283

Alteração 283

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 78 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 78 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de
  28 dias
  a contar da notificação, os Estados-Membros ou a Comissão podem suscitar objeções por escrito, expondo os seus argumentos, em relação ao serviço técnico ou à sua monitorização pela entidade
  homologadora
  . Se um Estado-Membro ou a Comissão suscitarem objeções, os efeitos da notificação ficam suspensos. Neste caso, a Comissão deve consultar as partes envolvidas e 
  decide, por meio de um ato
  de execução, se a suspensão da notificação pode ou não ser levantada. Esses atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. | No prazo de
  um mês
  a contar da notificação, os Estados-Membros ou a Comissão podem suscitar objeções por escrito, expondo os seus argumentos, em relação ao serviço técnico ou à sua monitorização pela entidade
  de designação
  . Se um Estado-Membro ou a Comissão suscitarem objeções, os efeitos da notificação ficam suspensos. Neste caso, a Comissão deve consultar as partes envolvidas e 
  adotar atos
  de execução
  no sentido de decidir
  se a suspensão da notificação pode ou não ser levantada. Esses atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de
  28 dias
  a contar da notificação, os Estados-Membros ou a Comissão podem suscitar objeções por escrito, expondo os seus argumentos, em relação ao serviço técnico ou à sua monitorização pela entidade
  homologadora
  . Se um Estado-Membro ou a Comissão suscitarem objeções, os efeitos da notificação ficam suspensos. Neste caso, a Comissão deve consultar as partes envolvidas e 
  decide, por meio de um ato
  de execução, se a suspensão da notificação pode ou não ser levantada. Esses atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

28 dias

homologadora

decide, por meio de um ato

o

o

No prazo de
  um mês
  a contar da notificação, os Estados-Membros ou a Comissão podem suscitar objeções por escrito, expondo os seus argumentos, em relação ao serviço técnico ou à sua monitorização pela entidade
  de designação
  . Se um Estado-Membro ou a Comissão suscitarem objeções, os efeitos da notificação ficam suspensos. Neste caso, a Comissão deve consultar as partes envolvidas e 
  adotar atos
  de execução
  no sentido de decidir
  se a suspensão da notificação pode ou não ser levantada. Esses atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 87.o, n.o 2.

um mês

de designação

adotar atos

no sentido de decidir

o

o

Alteração 284

Alteração 284

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 78 — n.o 3

Artigo 78 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O mesmo serviço técnico pode ser designado por várias entidades
  homologadoras
  e notificado à Comissão pelos Estados-Membros dessas entidades
  homologadoras
  , independentemente da categoria ou categorias de atividades que esse serviço técnico exercerá em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. | 3.   O mesmo serviço técnico pode ser designado por várias entidades
  de designação
  e notificado à Comissão pelos Estados-Membros dessas entidades
  de designação
  , independentemente da categoria ou categorias de atividades que esse serviço técnico exercerá em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O mesmo serviço técnico pode ser designado por várias entidades
  homologadoras
  e notificado à Comissão pelos Estados-Membros dessas entidades
  homologadoras
  , independentemente da categoria ou categorias de atividades que esse serviço técnico exercerá em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1.

3.   O mesmo serviço técnico pode ser designado por várias entidades
  de designação
  e notificado à Comissão pelos Estados-Membros dessas entidades
  de designação
  , independentemente da categoria ou categorias de atividades que esse serviço técnico exercerá em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1.

Alteração 285

Alteração 285

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 78 — n.o 4

Artigo 78 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Se um dos atos regulamentares enumerados no anexo IV exigir que uma entidade
  homologadora
  designe uma organização específica ou um organismo competente para realizar uma atividade não incluída nas categorias de atividades referidas no artigo 72.o, n.o 1, o Estado-Membro deve proceder à notificação referida no n.o 1. | 4.   Se um dos atos regulamentares enumerados no anexo IV exigir que uma entidade
  de designação
  designe uma organização específica ou um organismo competente para realizar uma atividade não incluída nas categorias de atividades referidas no artigo 72.o, n.o 1, o Estado-Membro deve proceder à notificação referida no n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Se um dos atos regulamentares enumerados no anexo IV exigir que uma entidade
  homologadora
  designe uma organização específica ou um organismo competente para realizar uma atividade não incluída nas categorias de atividades referidas no artigo 72.o, n.o 1, o Estado-Membro deve proceder à notificação referida no n.o 1.

4.   Se um dos atos regulamentares enumerados no anexo IV exigir que uma entidade
  de designação
  designe uma organização específica ou um organismo competente para realizar uma atividade não incluída nas categorias de atividades referidas no artigo 72.o, n.o 1, o Estado-Membro deve proceder à notificação referida no n.o 1.

Alteração 286

Alteração 286

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se uma entidade
  homologadora
  tiver determinado ou sido informada de que um serviço técnico deixou de cumprir os requisitos previstos no presente regulamento, essa entidade deve restringir, suspender ou revogar, consoante o caso, a designação, em função da gravidade do incumprimento desses requisitos. | Se uma entidade
  de designação
  tiver determinado ou sido informada de que um serviço técnico deixou de cumprir os requisitos previstos no presente regulamento, essa entidade deve restringir, suspender ou revogar, consoante o caso, a designação, em função da gravidade do incumprimento desses requisitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se uma entidade
  homologadora
  tiver determinado ou sido informada de que um serviço técnico deixou de cumprir os requisitos previstos no presente regulamento, essa entidade deve restringir, suspender ou revogar, consoante o caso, a designação, em função da gravidade do incumprimento desses requisitos.

homologadora

Se uma entidade
  de designação
  tiver determinado ou sido informada de que um serviço técnico deixou de cumprir os requisitos previstos no presente regulamento, essa entidade deve restringir, suspender ou revogar, consoante o caso, a designação, em função da gravidade do incumprimento desses requisitos.

de designação

Alteração 287

Alteração 287

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora
  deve imediatamente informar a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer suspensão, restrição ou revogação de uma notificação. | A entidade
  de designação
  deve imediatamente informar a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer suspensão, restrição ou revogação de uma notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora
  deve imediatamente informar a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer suspensão, restrição ou revogação de uma notificação.

homologadora

A entidade
  de designação
  deve imediatamente informar a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer suspensão, restrição ou revogação de uma notificação.

de designação

Alteração 288

Alteração 288

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora
  informa as outras entidades
  homologadoras
  e a Comissão sempre que a não-conformidade do serviço técnico tenha um impacto sobre os certificados de homologação emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico que é objeto da alterações à notificação. | A entidade
  de designação
  informa as outras entidades
  de designação
  e a Comissão sempre que a não-conformidade do serviço técnico tenha um impacto sobre os certificados de homologação emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico que é objeto da alterações à notificação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora
  informa as outras entidades
  homologadoras
  e a Comissão sempre que a não-conformidade do serviço técnico tenha um impacto sobre os certificados de homologação emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico que é objeto da alterações à notificação.

homologadora

homologadoras

A entidade
  de designação
  informa as outras entidades
  de designação
  e a Comissão sempre que a não-conformidade do serviço técnico tenha um impacto sobre os certificados de homologação emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico que é objeto da alterações à notificação.

de designação

de designação

Alteração 289

Alteração 289

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de dois meses após ter comunicado as alterações à notificação, a entidade
  homologadora
  apresenta à Comissão e às outras entidades
  homologadoras
  um relatório com as suas conclusões sobre a não-conformidade. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a entidade
  homologadora com poderes
  de designação incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente. | No prazo de dois meses após ter comunicado as alterações à notificação, a entidade
  de designação
  apresenta à Comissão e às outras entidades
  de designação
  um relatório com as suas conclusões sobre a não-conformidade. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a entidade de designação incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de dois meses após ter comunicado as alterações à notificação, a entidade
  homologadora
  apresenta à Comissão e às outras entidades
  homologadoras
  um relatório com as suas conclusões sobre a não-conformidade. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a entidade
  homologadora com poderes
  de designação incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente.

homologadora

homologadoras

homologadora com poderes

No prazo de dois meses após ter comunicado as alterações à notificação, a entidade
  de designação
  apresenta à Comissão e às outras entidades
  de designação
  um relatório com as suas conclusões sobre a não-conformidade. Sempre que tal for necessário para garantir a segurança dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas já colocados no mercado, a entidade de designação incumbe as entidades homologadoras em causa de suspender ou revogar, dentro de um prazo razoável, quaisquer certificados que tenham sido emitidos indevidamente.

de designação

de designação

Alteração 290

Alteração 290

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 4 — parte introdutória

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os
  outros
  certificados que tenham sido emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de suspensão, restrição ou revogada mantêm-se válidos nas seguintes circunstâncias: | 4.   Os certificados
  de homologação
  que tenham sido emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de suspensão, restrição ou revogada mantêm-se válidos nas seguintes circunstâncias: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os
  outros
  certificados que tenham sido emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de suspensão, restrição ou revogada mantêm-se válidos nas seguintes circunstâncias:

4.   Os certificados
  de homologação
  que tenham sido emitidos com base na inspeção e nos relatórios de ensaio emitidos pelo serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de suspensão, restrição ou revogada mantêm-se válidos nas seguintes circunstâncias:

Alteração 291

Alteração 291

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 4 — alínea a)

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | No caso de suspensão de uma
  notificação
  , desde que, no prazo de três meses após a suspensão, a entidade homologadora que emitiu o certificado de homologação confirme por escrito às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e à Comissão que assume as funções do serviço técnico durante o período de suspensão; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

No caso de suspensão de uma
  notificação
  , desde que, no prazo de três meses após a suspensão, a entidade homologadora que emitiu o certificado de homologação confirme por escrito às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e à Comissão que assume as funções do serviço técnico durante o período de suspensão;

notificação

| (a) | No caso de suspensão de uma
  designação
  , desde que, no prazo de três meses após a suspensão, a entidade homologadora que emitiu o certificado de homologação confirme por escrito às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e à Comissão que assume as funções do serviço técnico durante o período de suspensão; |
| --- | --- |

(a)

No caso de suspensão de uma
  designação
  , desde que, no prazo de três meses após a suspensão, a entidade homologadora que emitiu o certificado de homologação confirme por escrito às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros e à Comissão que assume as funções do serviço técnico durante o período de suspensão;

designação

Alteração 292

Alteração 292

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | No caso de restrição ou revogação de uma
  notificação
  , durante um período de três meses a contar da data da restrição ou da revogação. A entidade homologadora que emitiu os certificados pode prorrogar a validade destes por novos períodos de três meses, por um total de doze meses, desde que assuma, durante esse período, as funções do serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de restrição ou de revogação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

No caso de restrição ou revogação de uma
  notificação
  , durante um período de três meses a contar da data da restrição ou da revogação. A entidade homologadora que emitiu os certificados pode prorrogar a validade destes por novos períodos de três meses, por um total de doze meses, desde que assuma, durante esse período, as funções do serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de restrição ou de revogação.

notificação

| (b) | No caso de restrição ou revogação de uma
  designação
  , durante um período de três meses a contar da data da restrição ou da revogação. A entidade homologadora que emitiu os certificados pode prorrogar a validade destes por novos períodos de três meses, por um total de doze meses, desde que assuma, durante esse período, as funções do serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de restrição ou de revogação. |
| --- | --- |

(b)

No caso de restrição ou revogação de uma
  designação
  , durante um período de três meses a contar da data da restrição ou da revogação. A entidade homologadora que emitiu os certificados pode prorrogar a validade destes por novos períodos de três meses, por um total de doze meses, desde que assuma, durante esse período, as funções do serviço técnico cuja notificação tenha sido objeto de restrição ou de revogação.

designação

Alteração 293

Alteração 293

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 79 — n.o 6

Artigo 79 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A designação de serviço técnico só pode ser renovada após a entidade
  homologadora
  ter verificado se o serviço técnico continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. Essa avaliação é efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 77.o. | 6.   A designação de serviço técnico só pode ser renovada após a entidade
  de designação
  ter verificado se o serviço técnico continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. Essa avaliação é efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 77.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A designação de serviço técnico só pode ser renovada após a entidade
  homologadora
  ter verificado se o serviço técnico continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. Essa avaliação é efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 77.o.

6.   A designação de serviço técnico só pode ser renovada após a entidade
  de designação
  ter verificado se o serviço técnico continua a cumprir os requisitos do presente regulamento. Essa avaliação é efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 77.o.

Alteração 294

Alteração 294

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora
  deve monitorizar continuamente os serviços técnicos, para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V. | A entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação,
  deve monitorizar continuamente os serviços técnicos, para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora
  deve monitorizar continuamente os serviços técnicos, para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V.

homologadora

o

o

o

o

A entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação,
  deve monitorizar continuamente os serviços técnicos, para garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V.

de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação,

o

o

o

o

Alteração 295

Alteração 295

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os serviços técnicos devem fornecer, a pedido, todas as informações e documentação necessárias para permitir à entidade
  homologadora
  a verificação do cumprimento desses requisitos. | Os serviços técnicos devem fornecer, a pedido, todas as informações e documentação necessárias para permitir à entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, ao organismo nacional de acreditação,
  a verificação do cumprimento desses requisitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os serviços técnicos devem fornecer, a pedido, todas as informações e documentação necessárias para permitir à entidade
  homologadora
  a verificação do cumprimento desses requisitos.

homologadora

Os serviços técnicos devem fornecer, a pedido, todas as informações e documentação necessárias para permitir à entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, ao organismo nacional de acreditação,
  a verificação do cumprimento desses requisitos.

de designação, ou, no caso de acreditação, ao organismo nacional de acreditação,

Alteração 296

Alteração 296

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os serviços técnicos devem, sem demora, informar de quaisquer alterações a entidade
  homologadora
  , em especial no que diz respeito ao seu pessoal, instalações, filiais ou subcontratantes, que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V ou a sua capacidade para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade relacionadas com os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas para as quais foram designados. | Os serviços técnicos devem, sem demora, informar de quaisquer alterações a entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação
  , em especial no que diz respeito ao seu pessoal, instalações, filiais ou subcontratantes, que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V ou a sua capacidade para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade relacionadas com os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas para as quais foram designados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os serviços técnicos devem, sem demora, informar de quaisquer alterações a entidade
  homologadora
  , em especial no que diz respeito ao seu pessoal, instalações, filiais ou subcontratantes, que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V ou a sua capacidade para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade relacionadas com os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas para as quais foram designados.

homologadora

o

o

o

o

Os serviços técnicos devem, sem demora, informar de quaisquer alterações a entidade
  de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação
  , em especial no que diz respeito ao seu pessoal, instalações, filiais ou subcontratantes, que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V ou a sua capacidade para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade relacionadas com os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas para as quais foram designados.

de designação, ou, no caso de acreditação, o organismo nacional de acreditação

o

o

o

o

Alteração 297

Alteração 297

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido deve assegurar que o serviço técnico cumpre a obrigação estabelecida no n.o 2, a menos que existam motivos legítimos para o não fazer. | A entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido deve assegurar que o serviço técnico cumpre a obrigação estabelecida no n.o 2, a menos que existam motivos legítimos para o não fazer. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A entidade
  homologadora
  do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido deve assegurar que o serviço técnico cumpre a obrigação estabelecida no n.o 2, a menos que existam motivos legítimos para o não fazer.

homologadora

o

A entidade
  de designação
  do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido deve assegurar que o serviço técnico cumpre a obrigação estabelecida no n.o 2, a menos que existam motivos legítimos para o não fazer.

de designação

o

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

Alteração 298

Alteração 298

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 3 — parágrafo 4

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O serviço técnico ou a entidade
  homologadora
  podem solicitar que as informações transmitidas às autoridades de outro Estado-Membro ou à Comissão sejam tratadas de forma confidencial. | O serviço técnico ou a entidade
  de designação
  podem solicitar que as informações transmitidas às autoridades de outro Estado-Membro ou à Comissão sejam tratadas de forma confidencial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O serviço técnico ou a entidade
  homologadora
  podem solicitar que as informações transmitidas às autoridades de outro Estado-Membro ou à Comissão sejam tratadas de forma confidencial.

homologadora

O serviço técnico ou a entidade
  de designação
  podem solicitar que as informações transmitidas às autoridades de outro Estado-Membro ou à Comissão sejam tratadas de forma confidencial.

de designação

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

Alteração 299

Alteração 299

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 3 — parágrafo 1

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Pelo menos a cada
  30 meses
  , a entidade
  homologadora
  deve avaliar se cada serviço técnico sob a sua responsabilidade continua a cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V. Essa avaliação deve incluir uma visita no local a cada serviço técnico sob a sua responsabilidade. | Pelo menos a cada
  três anos
  , a entidade
  de designação
  deve avaliar se cada serviço técnico sob a sua responsabilidade continua a cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V
  , assim como apresentar uma avaliação ao Estado-Membro responsável
  . Essa avaliação deve
  ser realizada por uma equipa de avaliação conjunta designada em conformidade com o procedimento descrito no artigo 77.o, n.os 1 a 4, e
  incluir uma visita no local a cada serviço técnico sob a sua responsabilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Pelo menos a cada
  30 meses
  , a entidade
  homologadora
  deve avaliar se cada serviço técnico sob a sua responsabilidade continua a cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V. Essa avaliação deve incluir uma visita no local a cada serviço técnico sob a sua responsabilidade.

30 meses

homologadora

o

o

o

o

Pelo menos a cada
  três anos
  , a entidade
  de designação
  deve avaliar se cada serviço técnico sob a sua responsabilidade continua a cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 72.o a 76.o, nos artigos 84.o e 85.o e no apêndice 2 do anexo V
  , assim como apresentar uma avaliação ao Estado-Membro responsável
  . Essa avaliação deve
  ser realizada por uma equipa de avaliação conjunta designada em conformidade com o procedimento descrito no artigo 77.o, n.os 1 a 4, e
  incluir uma visita no local a cada serviço técnico sob a sua responsabilidade.

três anos

de designação

o

o

o

o

, assim como apresentar uma avaliação ao Estado-Membro responsável

ser realizada por uma equipa de avaliação conjunta designada em conformidade com o procedimento descrito no artigo 77.o

os

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

Alteração 300

Alteração 300

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 80 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 80 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No prazo de dois meses a contar da finalização dessa
  avaliação
  do serviço técnico,
  os Estados-Membros
  devem apresentar um relatório
  à Comissão
  e aos demais Estados-Membros sobre essas atividades de monitorização
  .
  Os relatórios devem incluir uma síntese da avaliação que será colocada à disposição do público
  . | O resultado da
  avaliação
  é comunicado a todos
  os Estados-Membros
  e
  à Comissão
  , sendo disponibilizado ao público um resumo
  .
  O resultado é debatido pelo Fórum instituído ao abrigo do artigo 10.o

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No prazo de dois meses a contar da finalização dessa
  avaliação
  do serviço técnico,
  os Estados-Membros
  devem apresentar um relatório
  à Comissão
  e aos demais Estados-Membros sobre essas atividades de monitorização
  .
  Os relatórios devem incluir uma síntese da avaliação que será colocada à disposição do público
  .

No prazo de dois meses a contar da finalização dessa

do serviço técnico,

devem apresentar um relatório

e aos demais Estados-Membros sobre essas atividades de monitorização

Os relatórios devem incluir uma síntese da avaliação que será colocada à disposição do público

O resultado da
  avaliação
  é comunicado a todos
  os Estados-Membros
  e
  à Comissão
  , sendo disponibilizado ao público um resumo
  .
  O resultado é debatido pelo Fórum instituído ao abrigo do artigo 10.o

  .

O resultado da

é comunicado a todos

e

, sendo disponibilizado ao público um resumo

O resultado é debatido pelo Fórum instituído ao abrigo do artigo 10.o

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

(A numeração na proposta da Comissão está errada: há dois números «3».)

Alteração 301

Alteração 301

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 81 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 81 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão investiga todos os casos que lhe sejam suscitados quanto à competência de um determinado serviço técnico ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um serviço técnico dos requisitos e das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento. Pode igualmente iniciar tais investigações por sua própria iniciativa. | A Comissão
  , trabalhando em conjunto com a entidade homologadora do Estado-Membro em causa,
  investiga todos os casos que lhe sejam suscitados quanto à competência de um determinado serviço técnico ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um serviço técnico dos requisitos e das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento. Pode igualmente iniciar tais investigações por sua própria iniciativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão investiga todos os casos que lhe sejam suscitados quanto à competência de um determinado serviço técnico ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um serviço técnico dos requisitos e das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento. Pode igualmente iniciar tais investigações por sua própria iniciativa.

A Comissão
  , trabalhando em conjunto com a entidade homologadora do Estado-Membro em causa,
  investiga todos os casos que lhe sejam suscitados quanto à competência de um determinado serviço técnico ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um serviço técnico dos requisitos e das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento. Pode igualmente iniciar tais investigações por sua própria iniciativa.

, trabalhando em conjunto com a entidade homologadora do Estado-Membro em causa,

Alteração 302

Alteração 302

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 81 — n.o 2

Artigo 81 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão
  consulta
  a entidade homologadora do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido como parte da investigação referida no n.o 1. A entidade homologadora desse Estado-Membro deve fornecer à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes relacionadas com o desempenho e o cumprimento dos requisitos de independência e competência do serviço técnico em causa. | 2.   A Comissão
  coopera com
  a entidade homologadora do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido como parte da investigação referida no n.o 1. A entidade homologadora desse Estado-Membro deve fornecer à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes relacionadas com o desempenho e o cumprimento dos requisitos de independência e competência do serviço técnico em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão
  consulta
  a entidade homologadora do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido como parte da investigação referida no n.o 1. A entidade homologadora desse Estado-Membro deve fornecer à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes relacionadas com o desempenho e o cumprimento dos requisitos de independência e competência do serviço técnico em causa.

2.   A Comissão
  coopera com
  a entidade homologadora do Estado-Membro em que o serviço técnico está estabelecido como parte da investigação referida no n.o 1. A entidade homologadora desse Estado-Membro deve fornecer à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes relacionadas com o desempenho e o cumprimento dos requisitos de independência e competência do serviço técnico em causa.

Alteração 303

Alteração 303

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 82 — n.o 4

Artigo 82 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Este intercâmbio de informações deve ser coordenado pelo fórum
  referido no
  artigo 10.o. | 4.   Este intercâmbio de informações deve ser coordenado pelo fórum instituído
  ao abrigo do artigo
   10.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Este intercâmbio de informações deve ser coordenado pelo fórum
  referido no
  artigo 10.o.

4.   Este intercâmbio de informações deve ser coordenado pelo fórum instituído
  ao abrigo do artigo
   10.o.

Alteração 304

Alteração 304

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 83 — n.o 1

Artigo 83 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros devem garantir que o organismo nacional de acreditação que acreditou um determinado serviço técnico é mantido a par, pela entidade homologadora, dos relatórios de incidentes e de outras informações que digam respeito a questões sob o controlo do serviço técnico, sempre que essas informações forem relevantes para a avaliação do desempenho do serviço técnico. | 1.   Caso a designação de um serviço técnico seja
  igualmente
  baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros devem garantir que o organismo nacional de acreditação que acreditou um determinado serviço técnico é mantido a par, pela entidade homologadora, dos relatórios de incidentes e de outras informações que digam respeito a questões sob o controlo do serviço técnico, sempre que essas informações forem relevantes para a avaliação do desempenho do serviço técnico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Caso a designação de um serviço técnico seja baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros devem garantir que o organismo nacional de acreditação que acreditou um determinado serviço técnico é mantido a par, pela entidade homologadora, dos relatórios de incidentes e de outras informações que digam respeito a questões sob o controlo do serviço técnico, sempre que essas informações forem relevantes para a avaliação do desempenho do serviço técnico.

1.   Caso a designação de um serviço técnico seja
  igualmente
  baseada na acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os Estados-Membros devem garantir que o organismo nacional de acreditação que acreditou um determinado serviço técnico é mantido a par, pela entidade homologadora, dos relatórios de incidentes e de outras informações que digam respeito a questões sob o controlo do serviço técnico, sempre que essas informações forem relevantes para a avaliação do desempenho do serviço técnico.

Alteração 305

Alteração 305

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 84 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 84 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Autorizar a respetiva entidade homologadora a testemunhar o desempenho do serviço técnico no decurso
  da avaliação da conformidade
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Autorizar a respetiva entidade homologadora a testemunhar o desempenho do serviço técnico no decurso
  da avaliação da conformidade
  ;

da avaliação da conformidade

| (a) | Autorizar a respetiva entidade homologadora
  ou a equipa de avaliação conjunta descrita no artigo 77.o, n.o 1,
  a testemunhar o desempenho do serviço técnico no decurso
  dos ensaios de homologação
  ; |
| --- | --- |

(a)

Autorizar a respetiva entidade homologadora
  ou a equipa de avaliação conjunta descrita no artigo 77.o, n.o 1,
  a testemunhar o desempenho do serviço técnico no decurso
  dos ensaios de homologação
  ;

ou a equipa de avaliação conjunta descrita no artigo 77.o

o

dos ensaios de homologação

Alteração 306

Alteração 306

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 2

Artigo 88 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 34.o, n.o 2,
  no artigo 55.o, n.os 2 e 3, no artigo 56.o, n.o 2,
  no artigo 60.o, n.o 3, no artigo 65.o, n.o 10, no artigo 76.o, n.o 4, e no artigo 90.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2,
  no artigo 6.o, n.o 7-A,
  no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.o 6,
  no artigo 33.o, n.o 1-A
  , no artigo 34.o, n.o 2, no artigo 60.o, n.o 3, no artigo 65.o, n.o 10, no artigo 76.o, n.o 4, e no artigo 90.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 34.o, n.o 2,
  no artigo 55.o, n.os 2 e 3, no artigo 56.o, n.o 2,
  no artigo 60.o, n.o 3, no artigo 65.o, n.o 10, no artigo 76.o, n.o 4, e no artigo 90.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 2,
  no artigo 6.o, n.o 7-A,
  no artigo 10.o, n.o 3, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 5, no artigo 29.o, n.o 6,
  no artigo 33.o, n.o 1-A
  , no artigo 34.o, n.o 2, no artigo 60.o, n.o 3, no artigo 65.o, n.o 10, no artigo 76.o, n.o 4, e no artigo 90.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 307

Alteração 307

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 3

Artigo 88 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 24.o, n.o 3, o artigo 25.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 5, o artigo 29.o, n.o 6, o artigo 34.o, n.o 2,
  o artigo 55.o, n.os 2 e 3, o artigo 56.o, n.o 2,
  o artigo 60.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.o 10, o artigo 76.o, n.o 4, e o artigo 90.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2,
  o artigo 6.o, n.o 7-A,
  o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 24.o, n.o 3, o artigo 25.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 5, o artigo 29.o, n.o 6,
  o artigo 33.o, n.o 1-A,
  o artigo 34.o, n.o 2, o artigo 60.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.o 10, o artigo 76.o, n.o 4, e o artigo 90.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 24.o, n.o 3, o artigo 25.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 5, o artigo 29.o, n.o 6, o artigo 34.o, n.o 2,
  o artigo 55.o, n.os 2 e 3, o artigo 56.o, n.o 2,
  o artigo 60.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.o 10, o artigo 76.o, n.o 4, e o artigo 90.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 2,
  o artigo 6.o, n.o 7-A,
  o artigo 10.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.o 3, o artigo 24.o, n.o 3, o artigo 25.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 5, o artigo 29.o, n.o 6,
  o artigo 33.o, n.o 1-A,
  o artigo 34.o, n.o 2, o artigo 60.o, n.o 3, o artigo 65.o, n.o 10, o artigo 76.o, n.o 4, e o artigo 90.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

Alteração 308

Alteração 308

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 3-A (novo)

Artigo 88 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016«Legislar Melhor». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016«Legislar Melhor».

Alteração 309

Alteração 309

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 88 — n.o 5

Artigo 88 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 25.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 29.o, n.o 6, do artigo 34.o, n.o 2,
  do artigo 55.o, n.os 2 e 3, do artigo 56.o, n.o 2,
  do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 65.o, n.o 10, do artigo 76.o, n.o 4, e do artigo 90.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2,
  do artigo 6.o, n.o 7-A,
  do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 25.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 29.o, n.o 6,
  do artigo 33.o, n.o 1-A,
  do artigo 34.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 65.o, n.o 10, do artigo 76.o, n.o 4, e do artigo 90.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 25.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 29.o, n.o 6, do artigo 34.o, n.o 2,
  do artigo 55.o, n.os 2 e 3, do artigo 56.o, n.o 2,
  do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 65.o, n.o 10, do artigo 76.o, n.o 4, e do artigo 90.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2,
  do artigo 6.o, n.o 7-A,
  do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 25.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 5, do artigo 29.o, n.o 6,
  do artigo 33.o, n.o 1-A,
  do artigo 34.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 65.o, n.o 10, do artigo 76.o, n.o 4, e do artigo 90.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 353

Alteração 353

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — título

Artigo 89 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sanções | Sanções
  e responsabilidades |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sanções

Sanções
  e responsabilidades

e responsabilidades

Alteração 310

Alteração 310

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 1

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções pela violação, por operadores económicos e serviços técnicos, das suas obrigações estabelecidas nos artigos do presente regulamento
  , em especial nos artigos 11.o a 19.o, 72.o a 76.o, 84.o e 85.o

  , e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. | 1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções pela violação, por operadores económicos e serviços técnicos, das suas obrigações estabelecidas nos artigos do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  As sanções devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não-conformes matriculados no mercado do Estado-Membro em causa, ou ao número de sistemas, componentes ou unidades técnicas não-conformes disponibilizados no mercado do Estado-Membro em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções pela violação, por operadores económicos e serviços técnicos, das suas obrigações estabelecidas nos artigos do presente regulamento
  , em especial nos artigos 11.o a 19.o, 72.o a 76.o, 84.o e 85.o

  , e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras em matéria de sanções pela violação, por operadores económicos e serviços técnicos, das suas obrigações estabelecidas nos artigos do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  As sanções devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não-conformes matriculados no mercado do Estado-Membro em causa, ou ao número de sistemas, componentes ou unidades técnicas não-conformes disponibilizados no mercado do Estado-Membro em causa.

Alteração 311

Alteração 311

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou os procedimentos conducentes
  a uma recolha
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou os procedimentos conducentes
  a uma recolha
  ;

a uma recolha

| (a) | A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou os procedimentos conducentes
  à aplicação de medidas corretivas e restritivas em conformidade com o Capítulo XI
  ; |
| --- | --- |

(a)

A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou os procedimentos conducentes
  à aplicação de medidas corretivas e restritivas em conformidade com o Capítulo XI
  ;

à aplicação de medidas corretivas e restritivas em conformidade com o Capítulo XI

Alteração 312

Alteração 312

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A falsificação de resultados de ensaios de homologação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

A falsificação de resultados de ensaios de homologação;

| (b) | A falsificação de resultados de ensaios de homologação
  ou fiscalização do mercado, incluindo a concessão de homologação com base em dados incorretos
  ; |
| --- | --- |

(b)

A falsificação de resultados de ensaios de homologação
  ou fiscalização do mercado, incluindo a concessão de homologação com base em dados incorretos
  ;

ou fiscalização do mercado, incluindo a concessão de homologação com base em dados incorretos

Alteração 313

Alteração 313

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | O cumprimento inadequado pelos serviços técnicos dos requisitos relativos à sua designação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

O cumprimento inadequado pelos serviços técnicos dos requisitos relativos à sua designação;

O cumprimento inadequado pelos serviços técnicos dos requisitos relativos à sua designação;

Alteração 354

Alteração 354

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 2 — alínea c-B) (nova)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-B) | A constatação, através de ensaios ou inspeções para efeitos de conformidade, ou de outros meios alternativos, de que os veículos, componentes, sistemas ou unidades técnicas não observam os requisitos de homologação previstos no presente regulamento ou em quaisquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV ou de que a homologação foi concedida com base em dados incorretos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-B)

(c-B)

A constatação, através de ensaios ou inspeções para efeitos de conformidade, ou de outros meios alternativos, de que os veículos, componentes, sistemas ou unidades técnicas não observam os requisitos de homologação previstos no presente regulamento ou em quaisquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV ou de que a homologação foi concedida com base em dados incorretos.

A constatação, através de ensaios ou inspeções para efeitos de conformidade, ou de outros meios alternativos, de que os veículos, componentes, sistemas ou unidades técnicas não observam os requisitos de homologação previstos no presente regulamento ou em quaisquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV ou de que a homologação foi concedida com base em dados incorretos.

Alteração 314

Alteração 314

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 3 — alínea b)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | A disponibilização no mercado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas sujeitos a homologação, mas que não a tenham obtido, ou a falsificação de documentos
  ou marcações
  com esse propósito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

A disponibilização no mercado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas sujeitos a homologação, mas que não a tenham obtido, ou a falsificação de documentos
  ou marcações
  com esse propósito.

ou marcações

| (b) | A disponibilização no mercado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas sujeitos a homologação, mas que não a tenham obtido, ou a falsificação de documentos
  , certificados de conformidade, chapas regulamentares ou marcas de homologação
  com esse propósito. |
| --- | --- |

(b)

A disponibilização no mercado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas sujeitos a homologação, mas que não a tenham obtido, ou a falsificação de documentos
  , certificados de conformidade, chapas regulamentares ou marcas de homologação
  com esse propósito.

, certificados de conformidade, chapas regulamentares ou marcas de homologação

Alteração 315

Alteração 315

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 5

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros enviam
  anualmente à Comissão um relatório sobre as sanções aplicadas
  . | 5.   Os Estados-Membros enviam
  uma notificação das sanções aplicadas para a base de dados em linha instituída nos termos do artigo 25.o
  . As notificações são efetuadas no prazo de um mês a partir da aplicação da sanção
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros enviam
  anualmente à Comissão um relatório sobre as sanções aplicadas
  .

5.   Os Estados-Membros enviam
  uma notificação das sanções aplicadas para a base de dados em linha instituída nos termos do artigo 25.o
  . As notificações são efetuadas no prazo de um mês a partir da aplicação da sanção
  .

Alteração 355

Alteração 355

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 89 — n.o 5-A (novo)

Artigo 89 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Em caso de constatação de que os veículos, componentes, sistemas ou unidades técnicas não observam os requisitos de homologação previstos no presente regulamento ou em quaisquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV, os operadores económicos devem ser responsáveis por quaisquer danos causados aos proprietários dos veículos afetados em resultado da não-conformidade ou no seguimento de uma recolha. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Em caso de constatação de que os veículos, componentes, sistemas ou unidades técnicas não observam os requisitos de homologação previstos no presente regulamento ou em quaisquer dos atos regulamentares enumerados no anexo IV, os operadores económicos devem ser responsáveis por quaisquer danos causados aos proprietários dos veículos afetados em resultado da não-conformidade ou no seguimento de uma recolha.

Alteração 316

Alteração 316

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 90 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 90 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que a verificação da conformidade pela Comissão referida no artigo 9.o, n.os 1 e 4, ou no artigo 54.o, n.o 1, revelar a não-conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica com os requisitos do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coimas ao operador económico em causa pela violação do presente regulamento. As coimas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As coimas devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não conformes matriculados no mercado da União, ou ao número de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado da União. | Sempre que a verificação da conformidade pela Comissão referida no artigo 9.o, n.os 1 e 4, ou no artigo 54.o, n.o 1,
  ou pelas autoridades de fiscalização do mercado referidas no artigo 8.o, n.o 1,
  revelar a não-conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica com os requisitos do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coimas ao operador económico em causa pela violação do presente regulamento. As coimas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As coimas devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não conformes matriculados no mercado da União, ou ao número de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que a verificação da conformidade pela Comissão referida no artigo 9.o, n.os 1 e 4, ou no artigo 54.o, n.o 1, revelar a não-conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica com os requisitos do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coimas ao operador económico em causa pela violação do presente regulamento. As coimas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As coimas devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não conformes matriculados no mercado da União, ou ao número de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado da União.

o

os

o

o

Sempre que a verificação da conformidade pela Comissão referida no artigo 9.o, n.os 1 e 4, ou no artigo 54.o, n.o 1,
  ou pelas autoridades de fiscalização do mercado referidas no artigo 8.o, n.o 1,
  revelar a não-conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica com os requisitos do presente regulamento, a Comissão pode aplicar coimas ao operador económico em causa pela violação do presente regulamento. As coimas previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. As coimas devem, em especial, ser proporcionais ao número de veículos não conformes matriculados no mercado da União, ou ao número de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes disponibilizados no mercado da União.

o

os

o

o

ou pelas autoridades de fiscalização do mercado referidas no artigo 8.o

o

Alteração 317

Alteração 317

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 90 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 90 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As coimas aplicadas pela Comissão não devem acrescer às sanções aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 89.o pela mesma violação
  e
  não podem exceder EUR 30 000 por cada veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme. | As coimas aplicadas pela Comissão não devem acrescer às sanções aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 89.o pela mesma violação. |
| | As coimas aplicadas pela Comissão
  não podem exceder EUR 30 000 por cada veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As coimas aplicadas pela Comissão não devem acrescer às sanções aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 89.o pela mesma violação
  e
  não podem exceder EUR 30 000 por cada veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme.

o

e

As coimas aplicadas pela Comissão não devem acrescer às sanções aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 89.o pela mesma violação.

o

As coimas aplicadas pela Comissão
  não podem exceder EUR 30 000 por cada veículo, sistema, componente ou unidade técnica não conforme.

As coimas aplicadas pela Comissão

Alteração 318

Alteração 318

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 91 — n.o 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 91 — n.o

Regulamento (CE) n.o 715/2007

o

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  No n.o 2 do artigo 5.o, são aditados os seguintes parágrafos após a alínea c): |
| | «Os fabricantes que solicitem a homologação UE de um veículo utilizando uma BES, uma AES ou um dispositivo manipulador na aceção do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2016/646 devem fornecer à entidade homologadora todas as informações, incluindo as justificações técnicas razoavelmente exigíveis pela entidade homologadora para determinar se a BES ou a AES é um dispositivo manipulador e se é aplicável uma derrogação à proibição de utilização de dispositivos manipuladores ao abrigo do presente artigo. |
| | A entidade homologadora não deve conceder a homologação UE até ter concluído a sua avaliação e ter determinado que o modelo de veículo não está equipado com dispositivos manipuladores proibidos nos termos do presente artigo e do disposto no Regulamento (CE) n.o 692/2008.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)
     
  No n.o 2 do artigo 5.o, são aditados os seguintes parágrafos após a alínea c):

«Os fabricantes que solicitem a homologação UE de um veículo utilizando uma BES, uma AES ou um dispositivo manipulador na aceção do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2016/646 devem fornecer à entidade homologadora todas as informações, incluindo as justificações técnicas razoavelmente exigíveis pela entidade homologadora para determinar se a BES ou a AES é um dispositivo manipulador e se é aplicável uma derrogação à proibição de utilização de dispositivos manipuladores ao abrigo do presente artigo.

«Os fabricantes que solicitem a homologação UE de um veículo utilizando uma BES, uma AES ou um dispositivo manipulador na aceção do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2016/646 devem fornecer à entidade homologadora todas as informações, incluindo as justificações técnicas razoavelmente exigíveis pela entidade homologadora para determinar se a BES ou a AES é um dispositivo manipulador e se é aplicável uma derrogação à proibição de utilização de dispositivos manipuladores ao abrigo do presente artigo.

A entidade homologadora não deve conceder a homologação UE até ter concluído a sua avaliação e ter determinado que o modelo de veículo não está equipado com dispositivos manipuladores proibidos nos termos do presente artigo e do disposto no Regulamento (CE) n.o 692/2008.»

A entidade homologadora não deve conceder a homologação UE até ter concluído a sua avaliação e ter determinado que o modelo de veículo não está equipado com dispositivos manipuladores proibidos nos termos do presente artigo e do disposto no Regulamento (CE) n.o

Alteração 345

Alteração 345

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 91 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 91 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (CE) n.o 715/2007

o

Artigo 11-A — n.o 1 — alínea (b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Que o consumo de combustível e os valores de CO2 determinados em condições reais de condução são disponibilizados ao público. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Que o consumo de combustível e os valores de CO2 determinados em condições reais de condução são disponibilizados ao público.

Que o consumo de combustível e os valores de CO2 determinados em condições reais de condução são disponibilizados ao público.

Alteração 346

Alteração 346

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 91 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 91 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 715/2007

o

Artigo 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A)
     
  É inserido o seguinte artigo 14.o-A: |
| | «Artigo 14.o-A |
| | Revisão |
| | A Comissão revê os limites de emissões definidos no anexo I com vista a melhorar a qualidade do ar na União e a alcançar os limites da qualidade do ar ambiente da UE, bem como os níveis recomendados pela OMS, e apresenta, se necessário, propostas de novos limites de emissões neutras de novas tecnologia Euro7 aplicáveis até 2025 para todos os veículos M1 e N1 colocados no mercado da União.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6-A)
     
  É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

«Artigo 14.o-A

«Artigo 14.o

Revisão

Revisão

A Comissão revê os limites de emissões definidos no anexo I com vista a melhorar a qualidade do ar na União e a alcançar os limites da qualidade do ar ambiente da UE, bem como os níveis recomendados pela OMS, e apresenta, se necessário, propostas de novos limites de emissões neutras de novas tecnologia Euro7 aplicáveis até 2025 para todos os veículos M1 e N1 colocados no mercado da União.».

A Comissão revê os limites de emissões definidos no anexo I com vista a melhorar a qualidade do ar na União e a alcançar os limites da qualidade do ar ambiente da UE, bem como os níveis recomendados pela OMS, e apresenta, se necessário, propostas de novos limites de emissões neutras de novas tecnologia Euro7 aplicáveis até 2025 para todos os veículos M1 e N1 colocados no mercado da União.».

Alteração 319

Alteração 319

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XII — ponto 1 — segunda coluna

Anexo XII — ponto 1 — segunda coluna

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Unidades | Unidades |
| 1 000 | 1 500 |
| 0 | 0 |
| 1 000 | 1 500 |
| 0 | 1 500 |
| 0 | 0 |
| 0 | 0 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Unidades

Unidades

1 000

1 000

1 500

1 500

0

0

1 000

1 000

1 500

1 500

0

0

1 500

1 500

0

0

0

0

Alteração 320

Alteração 320

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XII — ponto 2 — segunda coluna

Anexo XII — ponto 2 — segunda coluna

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Unidades | Unidades |
| 100 | 250 |
| 250 | 250 |
| 500 até 31 de outubro de 2016 | 500 até 31 de outubro de 2016 |
| partir de 1 de novembro de 2016 | partir de 1 de novembro de 2016 |
| 250 | 250 |
| 500 | 500 |
| 250 | 250 |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Unidades

Unidades

100

100

250

250

250

250

500 até 31 de outubro de 2016

500 até 31 de outubro de 2016

partir de 1 de novembro de 2016

partir de 1 de novembro de 2016

250

250

500

500

250

250

Alteração 321

Alteração 321

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XIII — Parte I — quadro

Anexo XIII — Parte I — quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Número do elemento | Descrição do elemento | Requisito relativo ao desempenho | Procedimento de ensaio | Requisito relativo à marcação | Requisitos relativos à embalagem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | [...] | | | | |
| 2 | | | | | |
| 3 | | | | | |

Número do elemento

Descrição do elemento

Requisito relativo ao desempenho

Procedimento de ensaio

Requisito relativo à marcação

Requisitos relativos à embalagem

1

[...]

2

3

Alteração

Alteração

| Número do elemento | Descrição do elemento | Requisito relativo ao desempenho | Procedimento de ensaio | Requisito relativo à marcação | Requisitos relativos à embalagem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Catalisadores dos gases de escape e substratos | Emissões de NOx | Normas EURO | Modelo e versão do veículo | |
| 2 | Turbocompressores | Emissões de CO2 e NOx | Normas EURO | Modelo e versão do veículo | |
| 3 | Sistemas de compressores de mistura de ar-combustível que não sejam turbocompressores | Emissões de CO2 e NOx | Normas EURO | Modelo e versão do veículo | |
| 4 | Filtros de partículas diesel | PM | Normas EURO | Modelo e versão do veículo | |

Número do elemento

Descrição do elemento

Requisito relativo ao desempenho

Procedimento de ensaio

Requisito relativo à marcação

Requisitos relativos à embalagem

1

Catalisadores dos gases de escape e substratos

Catalisadores dos gases de escape e substratos

Emissões de NOx

Emissões de NOx

Normas EURO

Normas EURO

Modelo e versão do veículo

Modelo e versão do veículo

2

Turbocompressores

Turbocompressores

Emissões de CO2 e NOx

Emissões de CO2 e NOx

Normas EURO

Normas EURO

Modelo e versão do veículo

Modelo e versão do veículo

3

Sistemas de compressores de mistura de ar-combustível que não sejam turbocompressores

Sistemas de compressores de mistura de ar-combustível que não sejam turbocompressores

Emissões de CO2 e NOx

Emissões de CO2 e NOx

Normas EURO

Normas EURO

Modelo e versão do veículo

Modelo e versão do veículo

4

4

Filtros de partículas diesel

Filtros de partículas diesel

PM

PM

Normas EURO

Normas EURO

Modelo e versão do veículo

Modelo e versão do veículo

Alteração 322

Alteração 322

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 2 — parte introdutória

Anexo XVIII — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | Acesso à informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

Acesso à informação relativa ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos

| 2. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
| --- | --- |

2.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 323

Alteração 323

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 2 — ponto 2.8

Anexo XVIII — ponto 2 — ponto 2.8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.8. | Relativamente aos veículos das categorias abrangidas pelo âmbito do Regulamento n.o 595/2009/CE,
  para efeitos do ponto 2.6.2, caso os fabricantes utilizem ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio segundo a ISO 22900 Modular Vehicle Communication Interface (MVCI) e a ISO 22901 Open Diagnostic Data Exchange (ODX) na suas redes de agentes, os operadores independentes terão acesso aos ficheiros ODX através do sítio web do fabricante. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.8.

Relativamente aos veículos das categorias abrangidas pelo âmbito do Regulamento n.o 595/2009/CE,
  para efeitos do ponto 2.6.2, caso os fabricantes utilizem ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio segundo a ISO 22900 Modular Vehicle Communication Interface (MVCI) e a ISO 22901 Open Diagnostic Data Exchange (ODX) na suas redes de agentes, os operadores independentes terão acesso aos ficheiros ODX através do sítio web do fabricante.

Relativamente aos veículos das categorias abrangidas pelo âmbito do Regulamento n.o

| 2.8. | Para efeitos do ponto 2.6.2, caso os fabricantes utilizem ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio segundo a ISO 22900 Modular Vehicle Communication Interface (MVCI) e a ISO 22901 Open Diagnostic Data Exchange (ODX) na suas redes de agentes, os operadores independentes terão acesso aos ficheiros ODX através do sítio web do fabricante. |
| --- | --- |

2.8.

Para efeitos do ponto 2.6.2, caso os fabricantes utilizem ferramentas de diagnóstico e equipamentos de ensaio segundo a ISO 22900 Modular Vehicle Communication Interface (MVCI) e a ISO 22901 Open Diagnostic Data Exchange (ODX) na suas redes de agentes, os operadores independentes terão acesso aos ficheiros ODX através do sítio web do fabricante.

Alteração 324

Alteração 324

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 2 — ponto 2.8-A (novo)

Anexo XVIII — ponto 2 — ponto 2.8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2.8 | a. Para efeitos de informações dos sistemas OBD, diagnóstico, reparação e manutenção dos veículos, o fluxo direto de dados relativos ao veículo deve ser disponibilizado através da porta série do conector normalizado de ligação para dados especificado no Regulamento n.o 83 da UNECE, anexo XI, apêndice 1, n.o 6.5.1.4 e no Regulamento n.o 49 da UNECE, anexo 9-B. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.8

2.8

a. Para efeitos de informações dos sistemas OBD, diagnóstico, reparação e manutenção dos veículos, o fluxo direto de dados relativos ao veículo deve ser disponibilizado através da porta série do conector normalizado de ligação para dados especificado no Regulamento n.o

o

o

Alteração 325

Alteração 325

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.1 — parágrafo 3

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.1 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Devem ser disponibilizadas, numa base de dados
  de fácil acesso
  aos operadores independentes, as informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo — tal como identificado pelo número de identificação do veículo (NIV), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível ou as opções de acabamento — é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número de peça do equipamento de origem. | Devem ser disponibilizadas
  , sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática,
  numa base de dados aos operadores independentes, as informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo — tal como identificado pelo número de identificação do veículo (NIV), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível ou as opções de acabamento — é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número de peça do equipamento de origem. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Devem ser disponibilizadas, numa base de dados
  de fácil acesso
  aos operadores independentes, as informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo — tal como identificado pelo número de identificação do veículo (NIV), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível ou as opções de acabamento — é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número de peça do equipamento de origem.

de fácil acesso

Devem ser disponibilizadas
  , sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática,
  numa base de dados aos operadores independentes, as informações sobre todas as peças do veículo com as quais o veículo — tal como identificado pelo número de identificação do veículo (NIV), assim como por outros critérios como a distância entre eixos, a potência do motor, o nível ou as opções de acabamento — é equipado pelo fabricante e que podem ser substituídas por peças sobresselentes propostas pelo fabricante às oficinas de reparação ou representantes autorizados ou a terceiros por meio de referência ao número de peça do equipamento de origem.

, sob a forma de conjuntos de dados passíveis de tratamento eletrónico e de leitura automática,

Alteração 326

Alteração 326

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.3

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.3. | O Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos referido no artigo 70.o especifica os parâmetros para o cumprimento desses requisitos segundo as técnicas mais desenvolvidas. O operador independente deve ser aprovado e autorizado para esse fim com base em documentos comprovativos de que desenvolve uma atividade económica legítima e de que não foi condenado por qualquer atividade criminosa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.3.

O Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos referido no artigo 70.o especifica os parâmetros para o cumprimento desses requisitos segundo as técnicas mais desenvolvidas. O operador independente deve ser aprovado e autorizado para esse fim com base em documentos comprovativos de que desenvolve uma atividade económica legítima e de que não foi condenado por qualquer atividade criminosa.

o

| 6.3. | O Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos referido no artigo 70.o especifica os parâmetros para o cumprimento desses requisitos segundo as técnicas mais desenvolvidas. O operador independente deve ser aprovado e autorizado para esse fim com base em documentos comprovativos de que desenvolve uma atividade económica legítima e de que não foi condenado por qualquer atividade criminosa
  relevante
  . |
| --- | --- |

6.3.

O Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos referido no artigo 70.o especifica os parâmetros para o cumprimento desses requisitos segundo as técnicas mais desenvolvidas. O operador independente deve ser aprovado e autorizado para esse fim com base em documentos comprovativos de que desenvolve uma atividade económica legítima e de que não foi condenado por qualquer atividade criminosa
  relevante
  .

o

relevante

Alteração 327

Alteração 327

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.4

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.4. | No que diz respeito aos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2009,
  a reprogramação das unidades de controlo é realizada em conformidade com a normas ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC
  RP1210B
  mediante recurso a equipamento informático não exclusivo.
  Pode utilizar-se igualmente um cabo Ethernet ou de série ou uma interface de rede local (LAN) e suportes alternativos como disco compacto (CD), disco versátil digital (DVD) ou dispositivos de memória sólida para sistemas de ludoinformação (p. ex., sistemas de navegação, telefone), mas na condição de não serem necessários software (p. ex., controladores ou módulos de expansão) nem hardware exclusivos.
   A fim de validar a compatibilidade da aplicação própria do fabricante e das interfaces de comunicação do veículo (VCI) que cumpram a norma ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC RP
  1210B
  , o fabricante deve propor
  quer
  uma validação das VCI desenvolvidas de forma independente,
  quer a
  informação e o empréstimo de eventual hardware especial de que um fabricante de VCI necessite para realizar ele próprio tal validação. São aplicáveis as condições do artigo 67.o, n.o 1, às comissões cobradas por essa validação ou informação e hardware. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.4.

No que diz respeito aos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2009,
  a reprogramação das unidades de controlo é realizada em conformidade com a normas ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC
  RP1210B
  mediante recurso a equipamento informático não exclusivo.
  Pode utilizar-se igualmente um cabo Ethernet ou de série ou uma interface de rede local (LAN) e suportes alternativos como disco compacto (CD), disco versátil digital (DVD) ou dispositivos de memória sólida para sistemas de ludoinformação (p. ex., sistemas de navegação, telefone), mas na condição de não serem necessários software (p. ex., controladores ou módulos de expansão) nem hardware exclusivos.
   A fim de validar a compatibilidade da aplicação própria do fabricante e das interfaces de comunicação do veículo (VCI) que cumpram a norma ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC RP
  1210B
  , o fabricante deve propor
  quer
  uma validação das VCI desenvolvidas de forma independente,
  quer a
  informação e o empréstimo de eventual hardware especial de que um fabricante de VCI necessite para realizar ele próprio tal validação. São aplicáveis as condições do artigo 67.o, n.o 1, às comissões cobradas por essa validação ou informação e hardware.

No que diz respeito aos veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o

RP1210B

Pode utilizar-se igualmente um cabo Ethernet ou de série ou uma interface de rede local (LAN) e suportes alternativos como disco compacto (CD), disco versátil digital (DVD) ou dispositivos de memória sólida para sistemas de ludoinformação (p. ex., sistemas de navegação, telefone), mas na condição de não serem necessários software (p. ex., controladores ou módulos de expansão) nem hardware exclusivos.

1210B

quer

quer a

o

o

| 6.4. | A reprogramação das unidades de controlo é realizada em conformidade com a normas ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC
  RP1210
  mediante recurso a equipamento não exclusivo. |
| --- | --- |

6.4.

A reprogramação das unidades de controlo é realizada em conformidade com a normas ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC
  RP1210
  mediante recurso a equipamento não exclusivo.

RP1210

Se a reprogramação ou o diagnóstico forem realizados em conformidade com a norma ISO 13400 relativa aos protocolos Internet, deve observar os requisitos das normas mencionadas no primeiro parágrafo.

Se a reprogramação ou o diagnóstico forem realizados em conformidade com a norma ISO 13400 relativa aos protocolos Internet, deve observar os requisitos das normas mencionadas no primeiro parágrafo.

Se os fabricantes dos veículos utilizarem protocolos de comunicação exclusivos suplementares, as especificações relativas aos mesmos devem ser disponibilizadas aos operadores independentes
  .

Se os fabricantes dos veículos utilizarem protocolos de comunicação exclusivos suplementares, as especificações relativas aos mesmos devem ser disponibilizadas aos operadores independentes

A fim de validar a compatibilidade da aplicação própria do fabricante e das interfaces de comunicação do veículo (VCI) que cumpram a norma ISO 22900-2, SAE J2534 ou TMC
  RP1210
  , o fabricante deve propor
  , no prazo de seis meses a contar da homologação,
  uma validação das VCI desenvolvidas de forma independente
  e o ambiente de ensaio, incluindo
  informação
  sobre as especificações do protocolo de comunicação
  e o empréstimo de eventual hardware especial de que um fabricante de VCI necessite para realizar ele próprio tal validação. São aplicáveis as condições do artigo 67.o, n.o 1, às comissões cobradas por essa validação ou informação e hardware.

RP1210

, no prazo de seis meses a contar da homologação,

e o ambiente de ensaio, incluindo

sobre as especificações do protocolo de comunicação

o

o

A conformidade correspondente deve ser assegurada pelo CEN mandatário com vista a desenvolver normas de conformidade adequadas ou utilizando normas já existentes como a SAE J2534-3.

A conformidade correspondente deve ser assegurada pelo CEN mandatário com vista a desenvolver normas de conformidade adequadas ou utilizando normas já existentes como a SAE J2534-3.

As condições fixadas no artigo 67.o, n.o 1, são aplicáveis às comissões cobradas por essa validação ou informação e hardware.

As condições fixadas no artigo 67.o

o

Alteração 328

Alteração 328

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.8-A (novo)

Anexo XVIII — ponto 6 — ponto 6.8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6.8-A. | Se as informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos disponíveis no sítio de um fabricante não apresentarem dados pertinentes específicos que permitam a conceção e o fabrico adequado dos sistemas de combustíveis alternativos retromontados, qualquer fabricante desse tipo de sistemas deverá ter acesso às informações referidas nas secções 1, 3 e 4 da ficha de informações indicada no anexo 1, contactando diretamente o fabricante para esse efeito. Os contactos para esse efeito devem ser claramente indicados no sítio web do fabricante, devendo a informação ser facultada no prazo de 30 dias. Essa informação deve apenas ser facultada para os sistemas de combustíveis alternativos retromontados abrangidos pelo Regulamento n.o 115 da UNECE ou para os componentes de retromontagem de sistemas de combustíveis alternativos que fazem parte dos sistemas abrangidos pelo Regulamento n.o 115 da UNECE, devendo apenas ser fornecida em resposta a um pedido que indique claramente a especificação exata do modelo de veículo para o qual a informação é solicitada e que confirme explicitamente que a informação é solicitada para o desenvolvimento de sistemas ou componentes de combustíveis alternativos retromontados abrangidos pelo Regulamento n.o 115 da UNECE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.8-A.

6.8-A.

Se as informações relativas ao sistema OBD e à reparação e manutenção de veículos disponíveis no sítio de um fabricante não apresentarem dados pertinentes específicos que permitam a conceção e o fabrico adequado dos sistemas de combustíveis alternativos retromontados, qualquer fabricante desse tipo de sistemas deverá ter acesso às informações referidas nas secções 1, 3 e 4 da ficha de informações indicada no anexo 1, contactando diretamente o fabricante para esse efeito. Os contactos para esse efeito devem ser claramente indicados no sítio web do fabricante, devendo a informação ser facultada no prazo de 30 dias. Essa informação deve apenas ser facultada para os sistemas de combustíveis alternativos retromontados abrangidos pelo Regulamento n.o

o

o

Alteração 329

Alteração 329

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 7-A (novo)

Anexo XVIII — ponto 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A. | Os fabricantes devem disponibilizar, através de um serviço Web ou como um descarregamento, um conjunto de dados eletrónicos que inclua todos os números NIV (ou um subconjunto solicitado) e as características de configuração e especificação individual originais do veículo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.

7-A.

Os fabricantes devem disponibilizar, através de um serviço Web ou como um descarregamento, um conjunto de dados eletrónicos que inclua todos os números NIV (ou um subconjunto solicitado) e as características de configuração e especificação individual originais do veículo.

Alteração 330

Alteração 330

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — ponto 7-B (novo)

Anexo XVIII — ponto 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-B. | Disposições para a segurança do sistema eletrónico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-B.

7-B.

Disposições para a segurança do sistema eletrónico

| 7-B.1. | Os veículos equipados com um computador de controlo das emissões devem prevenir quaisquer modificações não autorizadas pelo fabricante. O fabricante deve autorizar modificações, se estas forem necessárias para efeitos de diagnóstico, mou reparação do veículo. Todos os códigos ou parâmetros de funcionamento reprogramáveis devem ser resistentes a qualquer intervenção abusiva e permitir um nível de proteção pelo menos tão bom quanto o disposto na norma ISO 15031-7 de 15 de Março de 2001 (SAE J2186, de outubro de 1996). Todas as pastilhas de memória de calibração amovíveis devem ser envolvidas em cera ou resina, encerradas numa cápsula selada ou protegidas por algoritmos eletrónicos e não devem poder ser substituídas sem recurso a ferramentas e procedimentos especializados. Apenas será permitido que os elementos diretamente associados à calibração das emissões ou à prevenção do roubo de veículos sejam protegidos deste modo. |
| --- | --- |

7-B.1.

7-B.1.

Os veículos equipados com um computador de controlo das emissões devem prevenir quaisquer modificações não autorizadas pelo fabricante. O fabricante deve autorizar modificações, se estas forem necessárias para efeitos de diagnóstico, mou reparação do veículo. Todos os códigos ou parâmetros de funcionamento reprogramáveis devem ser resistentes a qualquer intervenção abusiva e permitir um nível de proteção pelo menos tão bom quanto o disposto na norma ISO 15031-7 de 15 de Março de 2001 (SAE J2186, de outubro de 1996). Todas as pastilhas de memória de calibração amovíveis devem ser envolvidas em cera ou resina, encerradas numa cápsula selada ou protegidas por algoritmos eletrónicos e não devem poder ser substituídas sem recurso a ferramentas e procedimentos especializados. Apenas será permitido que os elementos diretamente associados à calibração das emissões ou à prevenção do roubo de veículos sejam protegidos deste modo.

| 7-B.2. | Os parâmetros de funcionamento do motor codificados pelo computador não devem poder ser alterados sem recorrer a ferramentas e processos especiais [por exemplo, componentes soldados ou encapsulados ou caixas seladas (ou soldadas)]. |
| --- | --- |

7-B.2.

7-B.2.

Os parâmetros de funcionamento do motor codificados pelo computador não devem poder ser alterados sem recorrer a ferramentas e processos especiais [por exemplo, componentes soldados ou encapsulados ou caixas seladas (ou soldadas)].

| 7-B.3. | No caso das bombas de injeção de combustível mecânicas montadas em motores de ignição por compressão, os fabricantes devem tomar medidas adequadas para proteger a regulação do caudal máximo de combustível, a fim de impedir a sua modificação abusiva enquanto o veículo estiver em circulação. |
| --- | --- |

7-B.3.

7-B.3.

No caso das bombas de injeção de combustível mecânicas montadas em motores de ignição por compressão, os fabricantes devem tomar medidas adequadas para proteger a regulação do caudal máximo de combustível, a fim de impedir a sua modificação abusiva enquanto o veículo estiver em circulação.

| 7-B.4. | Os fabricantes podem requerer à entidade homologadora que os isente do cumprimento de um dos requisitos do ponto 8 no caso de veículos para os quais tal proteção não seja provavelmente necessária. Os critérios a que a entidade homologadora atenderá ao deliberar sobre a isenção incluirão a disponibilidade de pastilhas de controlo do rendimento, a capacidade do veículo para atingir um rendimento elevado e o volume provável de vendas do veículo. |
| --- | --- |

7-B.4.

7-B.4.

Os fabricantes podem requerer à entidade homologadora que os isente do cumprimento de um dos requisitos do ponto 8 no caso de veículos para os quais tal proteção não seja provavelmente necessária. Os critérios a que a entidade homologadora atenderá ao deliberar sobre a isenção incluirão a disponibilidade de pastilhas de controlo do rendimento, a capacidade do veículo para atingir um rendimento elevado e o volume provável de vendas do veículo.

| 7-B.5. | Os fabricantes que utilizem sistemas informáticos de codificação programáveis [por exemplo, memórias somente de leitura programáveis e apagáveis eletronicamente (EEPROM)] devem impedir a sua reprogramação não autorizada. Os fabricantes devem incluir estratégias reforçadas de proteção contra intervenções abusivas e elementos de proteção dos dados registados que requeiram o acesso eletrónico a um computador externo na posse do fabricante, a que os operadores independentes também terão acesso fazendo uso da proteção conferida na secção 6.2 e no ponto 6.4. Os métodos que forneçam um nível adequado de proteção contra intervenções abusivas devem ser aprovados pela entidade homologadora competente. |
| --- | --- |

7-B.5.

7-B.5.

Os fabricantes que utilizem sistemas informáticos de codificação programáveis [por exemplo, memórias somente de leitura programáveis e apagáveis eletronicamente (EEPROM)] devem impedir a sua reprogramação não autorizada. Os fabricantes devem incluir estratégias reforçadas de proteção contra intervenções abusivas e elementos de proteção dos dados registados que requeiram o acesso eletrónico a um computador externo na posse do fabricante, a que os operadores independentes também terão acesso fazendo uso da proteção conferida na secção 6.2 e no ponto 6.4. Os métodos que forneçam um nível adequado de proteção contra intervenções abusivas devem ser aprovados pela entidade homologadora competente.

Alteração 331

Alteração 331

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — Apêndice 2 — ponto 3.1.1

Anexo XVIII — Apêndice 2 — ponto 3.1.1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.1.1. | Qualquer sistema de informação sobre um eventual protocolo de comunicação suplementar necessário para obter diagnósticos completos, para além das normas prescritas no ponto 4.7.3 do anexo 9B do Regulamento n.o 49 da UNECE, incluindo qualquer informação sobre o hardware ou software do protocolo suplementar, identificação de parâmetros, funções de transferência, requisitos de «sobrevivência» ou condições de erro; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.1.1.

Qualquer sistema de informação sobre um eventual protocolo de comunicação suplementar necessário para obter diagnósticos completos, para além das normas prescritas no ponto 4.7.3 do anexo 9B do Regulamento n.o 49 da UNECE, incluindo qualquer informação sobre o hardware ou software do protocolo suplementar, identificação de parâmetros, funções de transferência, requisitos de «sobrevivência» ou condições de erro;

o

| 3.1.1. | Qualquer sistema de informação sobre um eventual protocolo de comunicação suplementar necessário para obter diagnósticos completos, para além das normas prescritas no ponto 4.7.3 do anexo 9B do Regulamento n.o 49 da UNECE
  e no ponto 6.5.1.4 do anexo 11 do Regulamento n.o 83 da UNECE
  , incluindo qualquer informação sobre o hardware ou software do protocolo suplementar, identificação de parâmetros, funções de transferência, requisitos de «sobrevivência» ou condições de erro; |
| --- | --- |

3.1.1.

Qualquer sistema de informação sobre um eventual protocolo de comunicação suplementar necessário para obter diagnósticos completos, para além das normas prescritas no ponto 4.7.3 do anexo 9B do Regulamento n.o 49 da UNECE
  e no ponto 6.5.1.4 do anexo 11 do Regulamento n.o 83 da UNECE
  , incluindo qualquer informação sobre o hardware ou software do protocolo suplementar, identificação de parâmetros, funções de transferência, requisitos de «sobrevivência» ou condições de erro;

o

e no ponto 6.5.1.4 do anexo 11 do Regulamento n.o

Alteração 332

Alteração 332

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo XVIII — Apêndice 2 — ponto 3.1.2

Anexo XVIII — Apêndice 2 — ponto 3.1.2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.1.2. | Dados sobre o modo de obtenção e interpretação de todos os códigos de anomalia que não estejam de acordo com as normas prescritas no ponto 4.7.3 do Anexo 9B do Regulamento
  UNECE n.o 49
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.1.2.

Dados sobre o modo de obtenção e interpretação de todos os códigos de anomalia que não estejam de acordo com as normas prescritas no ponto 4.7.3 do Anexo 9B do Regulamento
  UNECE n.o 49
  ;

UNECE n.o

| 3.1.2. | Dados sobre o modo de obtenção e interpretação de todos os códigos de anomalia que não estejam de acordo com as normas prescritas no ponto 4.7.3 do Anexo 9B do Regulamento
  n.o 49 da UNECE e no ponto 6.5.1.4 do anexo 11 do Regulamento n.o 83 da UNECE
  ; |
| --- | --- |

3.1.2.

Dados sobre o modo de obtenção e interpretação de todos os códigos de anomalia que não estejam de acordo com as normas prescritas no ponto 4.7.3 do Anexo 9B do Regulamento
  n.o 49 da UNECE e no ponto 6.5.1.4 do anexo 11 do Regulamento n.o 83 da UNECE
  ;

n.o

o

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0048/2017).

1

o

o

(1-A)  
  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

1-A

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(12)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

12

o

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

12

o

o

(1-A)  
  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

1-A

Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(1-B)  
  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

1-B

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

(1-C)  
  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).

1-C

Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21).

(1-A)  
  Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

1-A

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(26)  
  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, pp. 1–96).

26

Regulamento (UE, Euratom) n.o

o

(28)  
  Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

28

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

---

Quarta-feira, 5 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/280 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/280

---

P8_TA(2017)0101

Não objeção a um ato delegado: documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

Decisão do Parlamento Europeu de não formulação de objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2017)01473 — 2017/2602(DEA))

(2018/C 298/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o regulamento delegado (C(2017)01473) da Comissão («regulamento delegado revisto»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o regulamento delegado (C(2017)01473) da Comissão («regulamento delegado revisto»),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2016)03999 — 2016/2816(DEA)) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2016)03999 — 2016/2816(DEA)) (1),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de março de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de março de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (3),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ESMA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ESMA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (6),

| — | Tendo em conta a carta dos Presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), com data de 22 de dezembro de 2016, na sequência do pedido por carta da Comissão, com data de 10 de novembro de 2016, sobre a sua intenção de alterar o projeto de normas técnicas de regulamentação, apresentado conjuntamente pela EBA, EIOPA e ESMA nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta dos Presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), com data de 22 de dezembro de 2016, na sequência do pedido por carta da Comissão, com data de 10 de novembro de 2016, sobre a sua intenção de alterar o projeto de normas técnicas de regulamentação, apresentado conjuntamente pela EBA, EIOPA e ESMA nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2017,

| A. | Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento formulou objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014, e solicitou à Comissão que apresentasse um regulamento delegado revisto que abordasse as suas preocupações sobre a falta de clareza no tratamento das PRIIP de opções múltiplas, sobre a representação insuficiente do facto de os investidores não profissionais também poderem perder dinheiro em cenários adversos relativamente a determinados produtos e sobre a falta de orientações pormenorizadas no que diz respeito à utilização da «advertência relativa à compreensão»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento formulou objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014, e solicitou à Comissão que apresentasse um regulamento delegado revisto que abordasse as suas preocupações sobre a falta de clareza no tratamento das PRIIP de opções múltiplas, sobre a representação insuficiente do facto de os investidores não profissionais também poderem perder dinheiro em cenários adversos relativamente a determinados produtos e sobre a falta de orientações pormenorizadas no que diz respeito à utilização da «advertência relativa à compreensão»;

| B. | Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento recordou que o Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a equipa de negociação do PE enviaram uma carta à Comissão, em 30 de junho de 2016, a solicitar à Comissão que verificasse se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 devia ser adiada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento recordou que o Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a equipa de negociação do PE enviaram uma carta à Comissão, em 30 de junho de 2016, a solicitar à Comissão que verificasse se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 devia ser adiada;

| C. | Considerando que as disposições do regulamento delegado revisto são coerentes com os objetivos do Parlamento Europeu expressos na sua resolução de 14 de setembro de 2016 e durante o subsequente diálogo informal como parte integrante dos trabalhos preparatórios para a adoção do regulamento delegado revisto; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as disposições do regulamento delegado revisto são coerentes com os objetivos do Parlamento Europeu expressos na sua resolução de 14 de setembro de 2016 e durante o subsequente diálogo informal como parte integrante dos trabalhos preparatórios para a adoção do regulamento delegado revisto;

| D. | Considerando que o regulamento delegado revisto clarifica que os produtores de PRIIP de opções múltiplas, que incluem as opções de investimento subjacentes, que são organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ou fundos não OICVM, a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, não têm de fornecer todas as informações solicitadas nos termos dos PRIIP e estão autorizados a utilizar documentos de informação fundamentais destinados aos investidores em OICVM como um meio adequado de prestar informações pré-contratuais mais pormenorizadas aos investidores não profissionais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o regulamento delegado revisto clarifica que os produtores de PRIIP de opções múltiplas, que incluem as opções de investimento subjacentes, que são organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ou fundos não OICVM, a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, não têm de fornecer todas as informações solicitadas nos termos dos PRIIP e estão autorizados a utilizar documentos de informação fundamentais destinados aos investidores em OICVM como um meio adequado de prestar informações pré-contratuais mais pormenorizadas aos investidores não profissionais;

| E. | Considerando que, embora os cálculos subjacentes para os três cenários de desempenho anteriormente incluídos ainda se baseiem em dados históricos, foi incluído um quarto cenário de desempenho no regulamento delegado revisto; que este «cenário de esforço» se destina a identificar os impactos desfavoráveis significativos dos produtos que não são abrangidos pelo atual «cenário desfavorável»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora os cálculos subjacentes para os três cenários de desempenho anteriormente incluídos ainda se baseiem em dados históricos, foi incluído um quarto cenário de desempenho no regulamento delegado revisto; que este «cenário de esforço» se destina a identificar os impactos desfavoráveis significativos dos produtos que não são abrangidos pelo atual «cenário desfavorável»;

| F. | Considerando que a utilização da advertência relativa à compreensão foi clarificada graças à inclusão, no seu âmbito de aplicação, dos PRIIP que são considerados «produtos complexos» ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e da Diretiva (UE) 2016/97, sobre a distribuição de seguros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a utilização da advertência relativa à compreensão foi clarificada graças à inclusão, no seu âmbito de aplicação, dos PRIIP que são considerados «produtos complexos» ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e da Diretiva (UE) 2016/97, sobre a distribuição de seguros;

| G. | Considerando que a secção proposta intitulada «Em que consiste este produto?» do documento de informação fundamental foi alterada e que a secção intitulada «Quais são os riscos e qual é o meu retorno?» inclui uma apresentação dos custos administrativos em relação aos elementos biométricos dos produtos de investimento com base em seguros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a secção proposta intitulada «Em que consiste este produto?» do documento de informação fundamental foi alterada e que a secção intitulada «Quais são os riscos e qual é o meu retorno?» inclui uma apresentação dos custos administrativos em relação aos elementos biométricos dos produtos de investimento com base em seguros;

| H. | Considerando que o Regulamento (UE) 2016/2340 adiou a data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 por 12 meses, ou seja, até 1 de janeiro de 2018; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Regulamento (UE) 2016/2340 adiou a data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 por 12 meses, ou seja, até 1 de janeiro de 2018;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado revisto; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0347.

(2)  JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

(3)  JO L 354 de 23.12.2016, p. 35.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/282 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/282

---

P8_TA(2017)0103

Certos aspetos do direito das sociedades ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos do direito das sociedades (texto codificado) (COM(2015)0616 — C8-0388/2015 — 2015/0283(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 298/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0616), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0616),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 50.o, n.o 1, e n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0388/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 50.o, n.o 1, e n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0388/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0088/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0088/2017),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 82.

(2)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

---

P8_TC1-COD(2015)0283

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) n.o 2017/1132.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/283 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/283

---

P8_TA(2017)0104

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 da Convenção sobre as substâncias perigosas e nocivas, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 — C8-0410/2015 — 2015/0135(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 298/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015),

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»),

| — | Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015),

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o parecer sob a forma de carta sobre a base jurídica adequada para o referido projeto de decisão do Conselho, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016 (4) e anexado ao relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer sob a forma de carta sobre a base jurídica adequada para o referido projeto de decisão do Conselho, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016 (4) e anexado ao relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0076/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0076/2017),

| 1. | Aprova a ratificação e a adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.

(2)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0259.

(4)  PE576.992.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/284 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/284

---

P8_TA(2017)0105

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 da Convenção sobre as substâncias perigosas e nocivas, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (14112/2015 — C8-0409/2015 — 2015/0136(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 298/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14112/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14112/2015),

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»),

| — | Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996,

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0409/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0409/2015),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados,

| — | Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0078/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0078/2017),

| 1. | Aprova a ratificação e a adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.

(2)  Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0260.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/285 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/285

---

P8_TA(2017)0106

Aplicação, na Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schegen sobre o Sistema de Informação de Schengen (COM(2017)0017 — C8-0026/2017 — 2017/0011(NLE))

(Consulta)

(2018/C 298/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0017),

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0073/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0073/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 112 de 24.2.2012, p. 21.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/286 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/286

---

P8_TA(2017)0107

Dispositivos médicos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (10728/4/2016 — C8-0104/2017 — 2012/0266(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 298/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10728/4/2016 — C8-0104/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10728/4/2016 — C8-0104/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0542), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0542),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o- A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o- A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0068/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0068/2017),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 52.

(2)  Textos aprovados de 2 de abril de 2014, P7_TA(2014)0266.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/287 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/287

---

P8_TA(2017)0108

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (10729/4/2016 — C8-0105/2017 — 2012/0267(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 298/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10729/4/2016 — C8-0105/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10729/4/2016 — C8-0105/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0541), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0541),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 67-A.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67-A.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0069/2017),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

---

(1)  JO C 133 de 9.5.2013, p. 52.

(2)  Textos aprovados de 2 de abril de 2014, P7_TA(2014)0267.

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão relativa às disposições em matéria de informação e aconselhamento no domínio dos testes genéticos constantes do artigo 4.o do regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro

O mais tardar cinco anos após a data de aplicação do regulamento e no âmbito da revisão do funcionamento do artigo 4.o, prevista no artigo 111.o do regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a experiência dos Estados-Membros com a aplicação das obrigações previstas no artigo 4.o em matéria de informação e aconselhamento, no contexto da utilização de testes genéticos. Em particular, a Comissão apresentará um relatório sobre as diferentes práticas em vigor, tendo em conta o duplo objetivo visado pelo regulamento, a saber, assegurar um elevado nível de segurança dos doentes e garantir o bom funcionamento do mercado interno.

Declaração da Comissão em matéria de testes genéticos utilizados para efeitos de estilo de vida e bem-estar

No que diz respeito aos testes genéticos utilizados para efeitos de bem-estar ou estilo de vida, a Comissão salienta que os dispositivos sem finalidade médica, incluindo os que se destinam a manter ou melhorar, direta ou indiretamente, os comportamentos saudáveis, a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, não são abrangidos pelo artigo 2.o (Definições) do Regulamento relativo a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Não obstante, a Comissão tenciona monitorizar, com base nas atividades de fiscalização do mercado realizadas pelos Estados-Membros, determinadas questões de segurança suscetíveis de estarem associadas à utilização destes dispositivos.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/289 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/289

---

P8_TA(2017)0109

Fundos do Mercado Monetário ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos do Mercado Monetário (COM(2013)0615 — C7-0263/2013 — 2013/0306(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0615), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0615),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0263/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0263/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 21 de maio de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 21 de maio de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0041/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0041/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 255 de 6.8.2014, p. 3.

(2)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 50.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 29 de abril de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0170).

---

P8_TC1-COD(2013)0306

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos do mercado monetário

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 2017/1131.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/290 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/290

---

P8_TA(2017)0110

Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (COM(2015)0583 — C8-0375/2015 — 2015/0268(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0583), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0583),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0375/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0375/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de março de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de março de 2016 (2),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0238/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0238/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 195 de 2.6.2016, p. 1.

(2)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 9.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 15 de setembro de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0353).

---

P8_TC1-COD(2015)0268

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 2017/1129.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/291 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/291

---

P8_TA(2017)0111

Quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016 — C8-0103/2017 — 2016/0283(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2018/C 298/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016), e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016), e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017),

| — | Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de regulamento (4),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0110/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0110/2017),

| 1. | Aprova o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, anexo à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  7030/2017 e 7031/2017 COR1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0412.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0112.

---

ANEXO

PROJETO DE REGULAMENTO (UE, Euratom) 2017/... DO CONSELHOque altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/293 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/293

---

P8_TA(2017)0113

Mobilização da Margem para Imprevistos

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (COM(2016)0607 — C8-0387/2016 — 2016/2233(BUD))

(2018/C 298/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0607 — C8-0387/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0607 — C8-0387/2016),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente os artigos 6.o e 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), nomeadamente os artigos 6.o e 13.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 14, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 14,

| — | Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 de março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 (5),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 6 de julho de 2016 sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (6) e de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 6 de julho de 2016 sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão (6) e de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020 (7),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0104/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0104/2017),

| A. | Considerando que, em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos no montante de 3 168 233 715 EUR em dotações de pagamento; considerando que, na mobilização da Margem para Imprevistos, estava incluído um montante de 350 milhões de EUR a té que fosse celebrado um acordo sobre o tratamento dos pagamentos relativos a instrumentos especiais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos no montante de 3 168 233 715 EUR em dotações de pagamento; considerando que, na mobilização da Margem para Imprevistos, estava incluído um montante de 350 milhões de EUR a té que fosse celebrado um acordo sobre o tratamento dos pagamentos relativos a instrumentos especiais;

| B. | Considerando que foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR;

| C. | Considerando que, de acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020;

| D. | Considerando que o projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,8 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,8 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014;

| 1. | Congratula-se com a proposta da Comissão apresentada no âmbito do pacote da reapreciação/revisão intercalar do QFP; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a compensação do montante total de 2 818 233 715 EUR mobilizado em 2014 a partir da margem disponível abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017 proporcionará uma maior flexibilidade para a segunda parte do QFP e ajudará a evitar uma nova crise de pagamentos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a exclusão do montante remanescente de 350 milhões de EUR da compensação confirma a posição há já muito tempo expressa pelo Parlamento, segundo a qual as dotações de pagamento previstas para os instrumentos especiais são contabilizadas fora dos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o acordo de princípio do Conselho sobre a decisão em anexo, que está em conformidade com a interpretação do Parlamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  7030/2017 e 7031/2017 COR1.

(4)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 4.

(5)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 65.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0412.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão
  (UE) 2017/1331.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/296 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/296

---

P8_TA(2017)0114

Estimativas das receitas e das despesas para o exercício de 2018 — Secção I — Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018 (2017/2022(BUD))

(2018/C 298/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2017 (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de dezembro de 2016 sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (7),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018,

| — | Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em de 3 de abril de 2017, nos termos dos artigos 25.o, n.o 7, e 96.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em de 3 de abril de 2017, nos termos dos artigos 25.o, n.o 7, e 96.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 96.o e 97.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 96.o e 97.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0156/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0156/2017),

| A. | Considerando que este é o terceiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o quinto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que este é o terceiro processo orçamental realizado integralmente na nova legislatura e o quinto ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020;

| B. | Considerando que o orçamento para 2018 proposto no relatório do Secretário-Geral está a ser preparado no contexto de um aumento do limite máximo da categoria 5 em comparação com 2017, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o orçamento para 2018 proposto no relatório do Secretário-Geral está a ser preparado no contexto de um aumento do limite máximo da categoria 5 em comparação com 2017, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência;

| C. | Considerando que o Secretário-Geral propôs sete objetivos prioritários para o orçamento de 2018, a saber: lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019, consolidar as medidas de segurança adotadas, prosseguir os projetos imobiliários plurianuais, investir na digitalização e na automatização dos procedimentos, prosseguir a aplicação de medidas destinadas a introduzir a plena utilização do irlandês, analisar as possíveis consequências da saída do Reino Unido e favorecer uma abordagem ambiental no setor dos transportes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Secretário-Geral propôs sete objetivos prioritários para o orçamento de 2018, a saber: lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019, consolidar as medidas de segurança adotadas, prosseguir os projetos imobiliários plurianuais, investir na digitalização e na automatização dos procedimentos, prosseguir a aplicação de medidas destinadas a introduzir a plena utilização do irlandês, analisar as possíveis consequências da saída do Reino Unido e favorecer uma abordagem ambiental no setor dos transportes;

| D. | Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 971 883 373 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018, o que representa um aumento global de 3,26 % em relação ao orçamento de 2017 e 19,06 % da categoria 5 do QFP 2014-2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 971 883 373 EUR para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018, o que representa um aumento global de 3,26 % em relação ao orçamento de 2017 e 19,06 % da categoria 5 do QFP 2014-2020;

| E. | Considerando que foram propostos pelo Secretário-Geral investimentos extraordinários adicionais no valor de 47,6 milhões de EUR para reforçar os projetos de segurança, pagar os foros enfitêuticos relativos ao projeto do edifício ADENAUER e lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019; |
| --- | --- |

E.

Considerando que foram propostos pelo Secretário-Geral investimentos extraordinários adicionais no valor de 47,6 milhões de EUR para reforçar os projetos de segurança, pagar os foros enfitêuticos relativos ao projeto do edifício ADENAUER e lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019;

| F. | Considerando que quase 68 % do orçamento são constituídos por despesas indexadas que dizem essencialmente respeito às remunerações e subsídios dos deputados e do pessoal, bem como aos edifícios, que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que quase 68 % do orçamento são constituídos por despesas indexadas que dizem essencialmente respeito às remunerações e subsídios dos deputados e do pessoal, bem como aos edifícios, que são ajustadas de acordo com o Estatuto do Pessoal, a indexação setorial específica ou a taxa de inflação;

| G. | Considerando que o relatório do Parlamento «As mulheres no Parlamento Europeu», publicado em 8 de março de 2017, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, revela um desequilíbrio de género nos cargos de chefia no Parlamento, com 83,3 % dos lugares de secretário-geral adjunto e diretor-geral do Parlamento ocupados por homens e 16,7 % por mulheres, 70,2 % dos lugares de diretor do Parlamento ocupados por homens e 29,8 % por mulheres e 65,9 % dos lugares de chefe de unidade do Parlamento ocupados por homens e 34,1 % por mulheres; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório do Parlamento «As mulheres no Parlamento Europeu», publicado em 8 de março de 2017, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, revela um desequilíbrio de género nos cargos de chefia no Parlamento, com 83,3 % dos lugares de secretário-geral adjunto e diretor-geral do Parlamento ocupados por homens e 16,7 % por mulheres, 70,2 % dos lugares de diretor do Parlamento ocupados por homens e 29,8 % por mulheres e 65,9 % dos lugares de chefe de unidade do Parlamento ocupados por homens e 34,1 % por mulheres;

| H. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe à União a obrigação de respeitar a diversidade linguística e proíbe a discriminação em razão da língua, conferindo aos cidadãos da União o direito de utilizar qualquer uma das 24 línguas oficiais da União na correspondência com as instituições da União, as quais são obrigadas a responder na mesma língua; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõe à União a obrigação de respeitar a diversidade linguística e proíbe a discriminação em razão da língua, conferindo aos cidadãos da União o direito de utilizar qualquer uma das 24 línguas oficiais da União na correspondência com as instituições da União, as quais são obrigadas a responder na mesma língua;

| I. | Considerando que o Parlamento já salientara na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (8) que o processo orçamental de 2016 deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento já salientara na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2016 (8) que o processo orçamental de 2016 deveria assentar em bases realistas e ser conforme com os princípios da disciplina orçamental e da boa gestão financeira;

| J. | Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em grande medida, da sua capacidade para controlar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a credibilidade do Parlamento enquanto ramo da autoridade orçamental depende, em grande medida, da sua capacidade para controlar as suas próprias despesas;

| K. | Considerando que a credibilidade do Parlamento depende, em grande medida, da sua capacidade para desenvolver a democracia a nível da União; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a credibilidade do Parlamento depende, em grande medida, da sua capacidade para desenvolver a democracia a nível da União;

Quadro geral

| 1. | Salienta que a parte do orçamento do Parlamento em 2018 deve ser mantida abaixo de 20 % da categoria 5; regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2018 corresponde a 18,88 %, percentagem que é inferior à atingida em 2017 (19,26 %) e a mais baixa da categoria 5 nos últimos
  quinze
   anos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Nos termos do n.o 15 das suas resoluções de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017 e do n.o 98 da sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que solicitam que o método de elaboração do orçamento do Parlamento com base nas necessidades existentes e não com base num sistema de coeficientes seja utilizado, pela primeira vez, durante o processo orçamental para o exercício de 2018, solicita o acolhimento desses pedidos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que o montante reservado para os investimentos extraordinários em 2018 é de 47,6 milhões de EUR, o mesmo nível de 2017; considera que a campanha de comunicação de 2019 deve ser considerada uma despesa extraordinária; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que o pedido de 75 % das dotações para a campanha de comunicação e com vista às eleições de 2019 foi incluído no anteprojeto de previsão de receitas e despesas para 2018 porque a maior parte dos contratos será assinada em 2018; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a maior parte do orçamento do Parlamento é fixada por obrigações legais ou contratuais e está sujeita a uma indexação anual; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia o acordo de 28 de março de 2017 com a Mesa sobre o nível da previsão de receitas e despesas para 2018; diminui o nível de despesas em 18,4 milhões de EUR em relação à posição inicial da Mesa; fixa o nível global da sua previsão de receitas e despesas para 2018 em 1 953 483 373 EUR, o que corresponde a um aumento total de 2,3 % em relação ao orçamento de 2017; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que as funções essenciais do Parlamento são legislar, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta o papel do Parlamento na construção de uma consciência política europeia e na promoção dos valores da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Realça que são necessárias poupanças em relação à proposta do Secretário-Geral, sendo fortemente encorajados todos os esforços no sentido de uma utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos; |
| --- | --- |

9.

Transparência e acessibilidade

| 10. | Congratula-se com a resposta ao pedido da Comissão dos Orçamentos, na sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017 (9), e reiterada na sua resolução sobre a posição do Conselho relativa ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (10), no tocante a uma planificação orçamental a médio e longo prazo que inclua uma distinção clara entre investimentos e despesas operacionais relativas ao funcionamento do Parlamento, bem como às suas obrigações legais (incluindo no que respeita às rendas e às aquisições); |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre os procedimentos de elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento; observa que o Parlamento solicitou que fosse ponderada uma nova revisão do Regimento no que respeita aos procedimentos orçamentais internos (11); sublinha que é necessário que os membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos recebam as informações pertinentes relativas ao procedimento de elaboração da previsão de forma atempada e compreensível e com o nível de pormenor necessário, para que a Mesa e a Comissão dos Orçamentos possam tomar decisões dispondo de uma visão global da situação e das necessidades do orçamento do Parlamento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida novamente o Secretário-Geral a fazer uma proposta para a apresentação do orçamento ao grande público de forma suficientemente pormenorizada, inteligível e convivial no sítio Internet do Parlamento, a fim de permitir que todos os cidadãos tenham uma melhor compreensão das atividades e prioridades do Parlamento, bem como dos padrões de despesa correspondentes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que os grupos de visitantes são um dos instrumentos fundamentais para aumentar a informação dos cidadãos sobre as atividades do Parlamento; congratula-se com a revisão das regras relativas aos grupos de visitantes e considera que o risco de uma utilização imprópria dos fundos diminuiu com a aplicação das novas e mais rigorosas regras; convida, nesta perspetiva, a Mesa e o seu Grupo de Trabalho sobre Informação e Comunicação a reverem as dotações para os grupos de visitantes dos deputados, tendo em conta as taxas de inflação nos últimos anos, que determinaram um aumento dos custos destas visitas; considera que, apesar de esses montantes não visarem cobrir a totalidade dos custos suportados pelos grupos de visitantes, antes serem considerados uma subvenção, o facto de a proporção dos custos cobertos diminuir, se o subsídio não for ajustado em função da inflação, não pode ser ignorado; solicita à Mesa que tenha em conta que esta discrepância afeta de forma desproporcionada os grupos de visitantes de meios socioeconómicos menos favorecidos, que têm meios financeiros próprios muito restritos; |
| --- | --- |

13.

Segurança e cibersegurança

| 14. | Toma nota das medidas em curso para reforçar a segurança do Parlamento no que respeita aos edifícios, ao equipamento e ao pessoal, a cibersegurança e a segurança das comunicações; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que apliquem o conceito de segurança global a fim de continuar a efetuar melhorias estruturais, operacionais e culturais na segurança do Parlamento; insiste na necessidade de melhorar o desempenho dos serviços informáticos prestados ao Parlamento, investindo na formação do pessoal, mas também selecionando melhor os adjudicatários com base numa avaliação mais robusta dos respetivos serviços e capacidade informática; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que os acontecimentos recentes demonstram que o risco de ciberataques aumentou drasticamente e que a tecnologia por detrás deste tipo de ataques ultrapassa frequentemente as medidas de cibersegurança destinadas a combatê-los; considera que as ferramentas informáticas se tornaram instrumentos importantes para que os deputados e o pessoal possam levar a cabo o seu trabalho, mas que, apesar disso, são vulneráveis a este tipo de ataques; congratula-se, por conseguinte, com a incorporação da cibersegurança no quadro geral de gestão estratégica do Parlamento e considera que tal permitirá que a instituição proteja melhor os seus ativos e informações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta que, não obstante a instalação do sistema SECure EMail (SECEM), o Parlamento não possa receber informações reservadas e não-classificadas de outras instituições; lamenta que o Parlamento não esteja em condições de desenvolver o seu próprio sistema de informações classificadas (CIS) e observa que estão em curso negociações com outras instituições sobre esta matéria; espera que estas negociações ajudem a identificar a melhor forma de permitir que o Parlamento receba informações reservadas e não-classificadas; convida o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos mais informações sobre os desenvolvimentos mais recentes destas negociações, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos para aumentar a digitalização e informatização dos procedimentos; incentiva, neste contexto, a introdução de mais possibilidades para a utilização da assinatura digital segura nos procedimentos administrativos, a fim de reduzir a utilização de papel e poupar tempo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento entre o Governo belga e o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e outras instituições sedeadas em Bruxelas sobre as verificações de segurança do pessoal de todos os contratantes externos que pretendam ter acesso às instituições da União; convida o Secretário-Geral a estudar a conveniência de alargar a aplicação deste memorando de entendimento aos funcionários, aos assistentes parlamentares e aos estagiários, a fim de permitir efetuar as necessárias verificações de segurança antes do seu recrutamento; |
| --- | --- |

18.

Política imobiliária

| 19. | Relembra que a última estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária foi adotada pela Mesa em 2010; deseja saber o motivo pelo qual a Mesa não apresentou uma estratégia a longo prazo para os edifícios do Parlamento durante a legislatura em curso, apesar das anteriores resoluções do Parlamento; convida o Secretário-Geral e os Vice-Presidentes a apresentar à Comissão dos Orçamentos a nova estratégia a médio prazo em matéria de política imobiliária o mais rapidamente possível, antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reitera o seu apelo no sentido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, assente em informação precoce e tendo em devida conta o artigo 203.o do Regulamento Financeiro; solicita, a este respeito, mais informações sobre a extensão da Creche Wayenberg; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita mais informações sobre o projeto de renovação do edifício Paul Henri Spaak (PHS), especificamente pareceres de contratantes externos independentes sobre as opções possíveis para o edifício PHS, que teve um tempo de vida curto de 25 anos; convida o Secretário-Geral a apresentar os resultados desse estudo à Comissão dos Orçamentos o mais rapidamente possível; sublinha que o edifício existente não cumpre os requisitos estáticos de um edifício público para funções parlamentares, cuja segurança tem de ser mais elevada e que necessita de resistir a choques externos sem desabamento; critica o facto de o edifício PHS não cumprir sequer as normas mínimas dos requisitos estáticos modernos e observa que foi já necessário proceder a várias intervenções para garantir a sua estabilidade; insta, por conseguinte, a Mesa e a administração do Parlamento a trabalharem em soluções futuras para o edifício PHS, que garantam a vida e condições de trabalho saudáveis das pessoas presentes; toma nota do nível de dotações proposto pelo Secretário-Geral para 2018 no que se refere a estudos, projetos preparatórios e obras, bem como ao fornecimento de assistência à equipa de gestão do projeto; manifesta a sua preocupação com a possível confusão no que toca aos montantes a gastar com estudos e mudanças; solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que informem a Comissão dos Orçamentos sobre todas as fases subsequentes e forneçam uma clara repartição dos custos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até julho de 2017; recorda que, em qualquer caso, é necessário implementar uma arquitetura que incorpore os últimos avanços em matéria de eficiência energética; solicita uma avaliação sobre a forma como a renovação afetará a unidade de visitas e seminários e a disponibilidade do hemiciclo, bem como das outras salas e escritórios; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que 2018 é um ano crucial para o edifício Konrad Adenauer (KAD), uma vez que marcará a conclusão dos trabalhos do «estaleiro leste» e o início dos trabalhos no «estaleiro oeste»; observa com preocupação que o orçamento consagrado à gestão deste grande projeto teve de ser revisto, a fim de reforçar as equipas que acompanham o andamento das obras; toma nota da prática atual de utilizar a transferência de remanescentes no final do exercício (ramassage) para contribuir para projetos de construção em curso; considera que, embora esta possa ser uma solução pragmática para reduzir os pagamentos de juros, prejudica a transparência dos projetos imobiliários no orçamento do Parlamento e pode mesmo levar à sobreorçamentação em determinados domínios; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Convida os Vice-Presidentes responsáveis e o Secretário-Geral a apresentar à Comissão dos Orçamentos um relatório intercalar e estimativas para a finalização das obras no edifício KAD; |
| --- | --- |

23.

EMAS

| 24. | Recorda que o Parlamento se comprometeu com uma redução de 30 % por ETC das suas emissões de CO2 em 2020 relativamente a 2006; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera, por isso, extremamente importante que o Parlamento fixe novas e mais ambiciosas metas quantitativas para si próprio, que deverão ser avaliadas regularmente pelos serviços responsáveis; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda o compromisso do Parlamento, no âmbito da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, nos termos do qual o Parlamento irá, «sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria orçamental e de contratação, aplicar aos edifícios de que [seja proprietário] e que estejam por [ele] ocupados os mesmos requisitos aplicáveis aos edifícios das administrações centrais dos Estados-Membros a título dos artigos 5.o e 6.o» da citada diretiva, devido à elevada visibilidade dos edifícios e ao papel de liderança que o Parlamento deverá ter no que diz respeito ao desempenho energético dos edifícios; sublinha a urgência de cumprir esta declaração, até para a sua própria credibilidade nas revisões em curso da diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios e da diretiva relativa à eficiência energética; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho sobre a mobilidade, que deverá trabalhar de forma inclusiva e ter um mandato claro; sublinha que o Parlamento tem de cumprir toda a legislação regional aplicável nos locais de trabalho, incluindo nesse domínio; defende a promoção da utilização da ligação ferroviária direta estabelecida entre as instalações do Parlamento em Bruxelas e o aeroporto; convida os serviços responsáveis a reavaliar a composição e a dimensão da sua frota de veículos neste contexto; exorta a Mesa a criar sem demora um sistema de incentivos para promover a utilização da bicicleta no trajeto entre casa e trabalho; observa que esse sistema já existe noutras instituições, nomeadamente no Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

27.

Campanha de comunicação para as eleições europeias de 2019

| 28. | Congratula-se com a campanha de comunicação que considera um esforço útil para explicar a finalidade da União e do Parlamento aos cidadãos; sublinha que esta campanha deve ter como objetivo, entre outros, explicar o papel da União Europeia, o poder do Parlamento, as suas funções, incluindo a eleição do Presidente da Comissão, e o seu impacto na vida dos cidadãos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que já deverão começar este ano os trabalhos preparatórios para a campanha de comunicação para as próximas eleições europeias de 2019; congratula-se com o facto de, para a campanha de comunicação destas eleições, estar previsto um período mais curto (dois anos) do que para as eleições europeias de 2014 (3 anos); |
| --- | --- |

29.

| 30. | Toma nota de que o montante total para as despesas relativas à campanha de comunicação para as eleições de 2019 é estimado em 25 milhões de EUR em 2018 e 8,33 milhões de EUR em 2019, com a necessidade de um montante mais elevado de autorizações financeiras em 2018; realça a importância dessas campanhas de comunicação, sobretudo tendo em conta a situação atual na União; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) deve dar seguimento às recomendações resultantes da avaliação da campanha para as eleições europeias de 2014 (12) e conferir prioridade à recolha de dados para os projetos de campanha, por unidade, com base em indicadores-chave predefinidos, a fim de medir o seu impacto, tendo cuidadosamente em conta as causas profundas da afluência extremamente baixa às urnas nas eleições de 2014; |
| --- | --- |

31.

Questões relativas aos deputados

| 32. | Congratula-se com os esforços envidados pelo Secretariado do Parlamento, pelos secretariados dos grupos políticos e pelos gabinetes dos deputados para dar mais meios aos deputados no exercício do seu mandato; encoraja a prossecução do desenvolvimento desses serviços que reforçam a capacidade dos deputados para controlar o trabalho da Comissão e do Conselho e representar os cidadãos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista o aconselhamento e os estudos fornecidos aos deputados e às comissões através do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) e dos departamentos temáticos; recorda que, aquando da criação do EPRS, em 2013, se previu uma avaliação intercalar da eficácia da cooperação entre o EPRS e os departamentos temáticos; recorda que um pedido para proceder à realização dessa avaliação e apresentar os seus resultados à Comissão dos Orçamentos foi aprovado na votação em sessão plenária de 14 de abril de 2016 (13); solicita novamente ao Secretário-Geral que proceda a essa avaliação e apresente os seus resultados à Comissão dos Orçamentos antes da leitura do orçamento pelo Parlamento, no outono de 2017; recorda que essa avaliação deverá incluir propostas sobre a forma de garantir que o apoio prestado pelo EPRS seja melhor articulado com os desenvolvimentos nos departamentos temáticos das respetivas comissões e não se sobreponha com as suas atividades nem encoraje a concorrência entre serviços; espera, além disso, que a avaliação inclua informações pormenorizadas sobre os serviços de peritos externos, os estudos externos e o apoio externo aos estudos do Parlamento, incluindo o número e o custo dos estudos e dos serviços de peritos prestados pelos serviços internos do Parlamento e por prestadores externos; toma nota dos quatro projetos específicos desenvolvidos a médio prazo na biblioteca do Parlamento Europeu, nomeadamente, a biblioteca digital, a melhoria dos recursos para a investigação, fontes de direito comparado e a biblioteca aberta; considera que estes projetos constituem um meio para melhorar o apoio aos deputados e ao pessoal, facilitando igualmente o acesso dos investigadores externos e dos cidadãos; assinala a importância destes projetos e a necessidade de os integrar no trabalho legislativo realizado pelos deputados e pelo pessoal; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Recorda a decisão adotada pelo Parlamento no quadro do processo orçamental do PE para 2017, que prevê a criação de um serviço de interpretação para linguagem gestual internacional de todos os debates em sessão plenária, e exorta a administração a implementar esta decisão sem demora; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que a recente revisão do Regimento (14) limitou a três o número máximo de declarações de voto orais que os deputados podem apresentar por cada período de sessões, mas continua preocupado com os custos adicionais gerados pela interpretação, bem como pela tradução das transcrições das explicações dessas declarações; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma repartição pormenorizada dos custos relativos às declarações de voto orais; chama a atenção para a existência de alternativas, como as declarações de voto por escrito, bem como de um vasto leque de meios de comunicação nas instalações do Parlamento para que os deputados expliquem o respetivo sentido de voto; solicita que, a título provisório, as declarações de voto orais sejam colocadas no final dos trabalhos de cada ordem do dia da sessão plenária, após as intervenções de um minuto e outros pontos da ordem do dia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda a obrigação dos deputados de comunicar à administração quaisquer alterações nas suas declarações de interesses; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Discorda da necessidade de substituir o mobiliário dos gabinetes dos deputados e respetivos assistentes em Bruxelas; considera que a maior parte deste mobiliário está em bom estado e que, por conseguinte, não há qualquer motivo para o substituir; considera que o mobiliário só deverá ser substituído quando há um motivo que o justifique; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita ao Secretário-Geral que, tendo em vista a preparação da nona legislatura, apresente à Mesa uma lista mais precisa das despesas a título do subsídio para despesas gerais (SDG), recorda o princípio de independência do mandato; sublinha que é possível, para os deputados que o desejem, publicar as suas despesas a título do SDG gerais nas respetivas páginas Web pessoais; reitera o apelo no sentido de uma maior transparência no que se refere ao subsídio para despesas gerais dos deputados, com base nos casos de boas práticas das delegações nacionais no Parlamento e nos Estados-Membros; é de opinião que os deputados devem ter a possibilidade de fornecer ligações no sítio Web do Parlamento para os locais em que publicam atualmente os seus registos de despesas; reitera que o reforço da transparência do SDG não deve implicar a necessidade de mais pessoal para a administração do Parlamento; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a atual rubrica orçamental para assistência parlamentar é adequada e não deverá ser aumentada para além da indexação dos vencimentos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda o pedido, aprovado pelo plenário na sua citada resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017, para que a regulamentação referente ao reembolso das despesas de deslocação em serviço relativas a viagens entre os três locais de trabalho do Parlamento e efetuadas pelos assistentes parlamentares acreditados (APA) seja revista, com o objetivo de a harmonizar com a regulamentação aplicável ao resto do pessoal, lamentando que, até à data, nada tenha sido feito neste sentido; solicita à Mesa que se debruce sobre esta questão o mais rapidamente possível; sublinha, entretanto, que os limites máximos de reembolso das deslocações em serviço atualmente aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados (120/140/160 EUR) não são revistos desde 2011 e a disparidade entre os assistentes parlamentares acreditados e o demais pessoal aumentou ainda mais para, pelo menos, 40 %, na sequência da introdução de novos limites máximos, aprovados pelo Conselho em 9 de setembro de 2016 e, até ao momento, aplicáveis apenas aos funcionários, desde 10 de setembro de 2016; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as medidas necessárias para corrigir essa desigualdade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha que a resolução desta discrepância nas despesas de deslocação em serviço não implica um aumento das dotações da rubrica orçamental para assistência parlamentar; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita uma utilização transparente e apropriada do reembolso das despesas de viagem dos deputados e recomenda que se incentive a utilização da classe económica tanto para as viagens de avião como para as viagens de comboio; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta a Conferência dos Presidentes e a Mesa a reconsiderarem a possibilidade de os APA, sob certas condições, acompanharem os deputados nas delegações e missões oficiais do Parlamento, como já foi solicitado por vários deputados; é de opinião que os deputados deverão decidir se os seus assistentes deverão acompanhá-los nas delegações oficiais, utilizando a dotação do seu subsídio de assistência parlamentar; |
| --- | --- |

43.

Questões relativas ao pessoal

| 44. | Nos termos do ponto 27 do AII de 2 de dezembro de 2013, relativo a redução progressiva de 5 % do pessoal aplicável a todas as instituições, órgãos e agências entre 2013 e 2017, salienta que, devido a necessidades específicas que surgiram no Parlamento em 2014 e 2016, foi concluído um acordo com o Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (15), no âmbito do qual as medidas tomadas anualmente pelo Parlamento com vista à redução do seu pessoal deverão continuar até 2019; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Observa que, apesar de os grupos políticos terem ficado isentos da aplicação destas medidas de redução anual de pessoal desde 2014 (16), o acordo de conciliação sobre o orçamento de 2017 conduziu a uma diminuição de lugares no quadro de pessoal do Secretariado-Geral do Parlamento, devido ao incumprimento do acordo de cavalheiros pelo Conselho; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que o nível total de pessoal nos grupos políticos está isento do objetivo de redução do pessoal em 5 %, em conformidade com as decisões tomadas em relação aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que a perda de 136 lugares do Secretariado-Geral do Parlamento em 2016 pode dificultar a prestação de serviços pela administração do Parlamento; insta o Secretário-Geral a prestar mais informações sobre as medidas de redução do pessoal no ano transato e a avaliar as consequências das decisões orçamentais para o funcionamento da instituição; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Congratula-se, no âmbito das medidas de redução do pessoal, com a proposta de transformar 50 lugares AST permanentes em 50 lugares AD permanentes, com um impacto orçamental negligenciável; regista, além disso, a proposta de transformar três lugares AST temporários em três lugares AD temporários no gabinete do Presidente; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Exorta a Mesa a assegurar que os direitos sociais e à pensão dos APA sejam respeitados e sejam disponibilizados meios financeiros, em particular no que respeita aos APA que foram contratados pelos deputados, sem interrupção, durante as duas últimas legislaturas; convida, neste contexto, a administração a apresentar uma proposta que tenha em conta a decisão de realizar mais cedo as eleições de 2014, bem como o tempo despendido no processo de recrutamento, ao calcular os 10 anos de tempo de serviço fixados no Estatuto do pessoal; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Mesa a propor um procedimento de demissão por acordo mútuo entre os deputados e os assistentes parlamentares acreditados; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Considera que, num período em que os recursos financeiros e humanos disponíveis para as instituições da União são suscetíveis de serem cada vez mais limitados, é importante que as próprias instituições sejam capazes de recrutar e reter o pessoal mais capaz, a fim de enfrentarem os desafios complexos que têm pela frente de forma coerente com os princípios de uma orçamentação baseada no desempenho; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Considera que a interpretação e a tradução são essenciais para o funcionamento da instituição e reconhece a qualidade e o valor acrescentado dos serviços prestados pelos intérpretes; reitera a posição do Parlamento, expressa na sua resolução acima referida de 14 de abril de 2016, de que o Secretário-Geral deve apresentar mais propostas de racionalização, tais como o alargamento da utilização da tradução e interpretação a pedido, em particular para os intergrupos do Parlamento Europeu, bem como analisar os potenciais ganhos de eficiência decorrentes da utilização das mais recentes tecnologias da linguagem como instrumento de apoio aos intérpretes, e avaliar o impacto do quadro revisto dos intérpretes permanentes na melhoria da eficiência dos recursos e da produtividade; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Congratula-se com as medidas tomadas pelo Parlamento para a introdução do irlandês como língua oficial de pleno direito até 1 de janeiro de 2021; observa, a este respeito, que não serão necessários lugares adicionais em 2018; solicita, no entanto, ao Secretário-Geral que continue a consultar os deputados irlandeses tendo em vista eventuais eficiências na utilização dos recursos, sem comprometer os direitos garantidos dos deputados; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta o Secretário-Geral a desenvolver os acordos de cooperação entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, com vista a identificar outras áreas em que possam ser partilhadas as funções administrativas; solicita, além disso, ao Secretário-Geral que leve a cabo um estudo sobre a possibilidade de realizar também sinergias entre funções e serviços administrativos do Parlamento, da Comissão e do Conselho; |
| --- | --- |

54.

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

| 55. | Recorda que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias contribuem para a formação de uma consciência política europeia e o aumento da compreensão pelos cidadãos da relação entre o processo político a nível nacional e a nível europeu; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera que as recentes controvérsias em torno do financiamento de alguns partidos políticos europeus e de algumas fundações políticas europeias revelaram deficiências nos sistemas de gestão e de controlo; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Está convicto de que a entrada em vigor dos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (17) e (UE, Euratom) n.o 1142/2014 (18) estabelecerá mecanismos de controlo adicionais, tais como a obrigação de inscrição junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias; considera, no entanto, que estas medidas ainda podem ser melhoradas; observa que os partidos e as fundações começarão a candidatar-se a financiamento ao abrigo das novas regras no exercício orçamental de 2018; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Salienta que foi identificado um certo número de problemas com o atual sistema de cofinanciamento, no âmbito do qual as cotizações e subvenções a título do orçamento do Parlamento para os partidos e as fundações não podem exceder 85 % das despesas elegíveis, devendo os restantes 15 % ser cobertos por recursos próprios; observa, por exemplo, que a insuficiência de contribuições dos membros e donativos é, muitas vezes, compensada por contribuições em espécie; |
| --- | --- |

58.

Outras questões

| 59. | Toma nota do diálogo em curso entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; solicita que este diálogo seja reforçado, a fim de permitir uma melhor compreensão do contributo do Parlamento Europeu e da União nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Regista o pedido de estudos e pareceres externos para apoiar o trabalho das comissões e outros órgãos políticos na análise do possível impacto da saída do Reino Unido, incluindo as consequências orçamentais para o Parlamento; questiona a necessidade de recorrer a estudos e pareceres externos, em vez de recorrer à vasta oferta interna de serviços de estudos do Parlamento; salienta que, até à conclusão das negociações sobre a saída do Reino Unido da União, este país continua a ser membro de pleno direito da União Europeia e que todos os direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade permanecem em vigor; sublinha, por conseguinte, que é pouco provável que a decisão do Reino Unido de sair da União tenha impacto no orçamento do Parlamento para 2018; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Recorda a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (19), segundo a qual os custos decorrentes da dispersão geográfica do Parlamento foram calculados entre 156 e 204 milhões de euros, ou seja, aproximadamente 10 % do orçamento do PE; assinala que o impacto ambiental da dispersão geográfica é estimado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; sublinha a perceção pública negativa causada por esta dispersão, e, por conseguinte, reitera a sua posição solicitando um roteiro para uma sede única; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Recorda a sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017; solicita a implementação de uma cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros, com vista à criação de uma plataforma europeia de comunicação social para a formação de jovens jornalistas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que inculquem uma cultura da orçamentação baseada no desempenho em toda a administração do Parlamento, em consonância com a abordagem «Lean» de gestão, a fim de aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho interno da instituição; |
| --- | --- |

63.

o

o o

| 64. | Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2018; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

65.

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 15.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0132.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0475.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0172.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0132.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0484.

(12)  Deloitte, estudo de dezembro de 2015.

(13)  Ver parágrafo 22 da sua resolução de 14 de abril de 2016 (P8_TA(2016)0132).

(14)  Textos Aprovadosde de 13 de dezembro de 2016, P8_TA(2016)0484 — artigo 183.o, n.o 1, do Regimento.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0407.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0437; Textos Aprovados, P8_TA(2014)0036; Textos Aprovados, P8_TA(2015)0376; Textos Aprovados, P8_TA(2016)0411.

(17)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).

(18)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1142/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos europeus (JO L 317 de 4.11.2014, p. 28).

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0498.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/306 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/306

---

P8_TA(2017)0115

Projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da EU para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 do orçamento geral de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (07003/2017 — C8-0130/2017 — 2017/2018(BUD))

(2018/C 298/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017, adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017 (COM(2017)0046), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017, adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017 (COM(2017)0046),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017, adotada pelo Conselho em 3 de abril de 2017 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (07003/2017 — C8-0130/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017, adotada pelo Conselho em 3 de abril de 2017 e transmitida ao Parlamento no próprio dia (07003/2017 — C8-0130/2017),

| — | Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0155/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0155/2017),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR, na sequência das inundações no Reino Unido de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, da seca e dos incêndios em Chipre de outubro de 2015 a junho de 2016 e dos incêndios na ilha da Madeira, Portugal, em agosto de 2016, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR, na sequência das inundações no Reino Unido de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, da seca e dos incêndios em Chipre de outubro de 2015 a junho de 2016 e dos incêndios na ilha da Madeira, Portugal, em agosto de 2016,

| B. | Considerando que a finalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a finalidade do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017;

| C. | Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, que o orçamento da União de 2017 seja alterado através do aumento do artigo 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, que o orçamento da União de 2017 seja alterado através do aumento do artigo 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia»;

| D. | Considerando que o FSUE é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o FSUE é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP;

| 1. | Salienta a necessidade urgente de libertar, através do FSUE, assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017 apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2017; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 1/2017 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 51 de 28.2.2017.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/308 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/308

---

P8_TA(2017)0116

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2017)0101 — C8-0097/2017 — 2017/2033(BUD))

(2018/C 298/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0101 — C8-0097/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0101 — C8-0097/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de abril de 2016 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de abril de 2016 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4),

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0157/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0157/2017),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

| D. | Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR (a preços de 2011) e que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 844 620 EUR em 2017) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR (a preços de 2011) e que o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEG estabelece que 0,5 % desse montante (ou seja, 844 620 EUR em 2017) pode ser disponibilizado para a assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar a preparação, o acompanhamento, a recolha de dados e a criação de uma base de conhecimentos, o apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, bem como as atividades de auditoria, controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG;

| E. | Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a necessidade de melhorar o valor acrescentado, a eficiência e a empregabilidade dos beneficiários do FEG enquanto instrumento da União de apoio aos trabalhadores vítimas de despedimento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente sublinhado a necessidade de melhorar o valor acrescentado, a eficiência e a empregabilidade dos beneficiários do FEG enquanto instrumento da União de apoio aos trabalhadores vítimas de despedimento;

| F. | Considerando que o montante proposto de 310 000 EUR corresponde a cerca de 0,18 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2017, o que, em relação a 2016, representa menos 70 000 EUR; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o montante proposto de 310 000 EUR corresponde a cerca de 0,18 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2017, o que, em relação a 2016, representa menos 70 000 EUR;

| 1. | Concorda com as medidas propostas pela Comissão para financiamento a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, e do artigo 12.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Acolhe com agrado a redução, em 2017, dos pedidos de financiamento para a assistência técnica do FEG comparativamente a 2016; considera que é importante avaliar esses pedidos em termos de percentagem dos montantes anuais que foram utilizados para o FEG em exercícios anteriores e não apenas em termos do máximo que poderia ser consagrado nesse ano; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece a importância do controlo e da recolha de dados; recorda a necessidade de que os dados estatísticos sejam fiáveis e coligidos de forma adequada para serem facilmente acessíveis e compreensíveis; congratula-se com a futura publicação desses relatórios bienais de 2017, e solicita a sua ampla difusão em toda a União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a importância de o FEG dispor de um sítio web específico ao qual todos os cidadãos da União tenham acesso; sublinha a importância do multilinguismo na comunicação ao público em geral; solicita que o ambiente em linha seja mais convivial e incentiva a Comissão a reforçar o valor do conteúdo das suas publicações e atividades audiovisuais, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a continuação do trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e para a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC 2014), que permite a simplificação e um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como a melhoria dos relatórios; observa que a Comissão facilitou as operações financeiras do FEG através da criação de uma interface entre o SFC e o sistema de informação contabilística e financeira ABAC; constata que apenas são necessários alguns aperfeiçoamentos e ajustamentos a possíveis alterações, limitando de facto a contribuição do FEG para esse tipo de despesas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o processo de integração do FEG no SFC 2014 está em curso há vários anos e que os custos financiados pelo orçamento do FEG têm sido relativamente elevados; congratula-se com a redução de custos comparativamente aos exercícios anteriores, refletindo o facto de que o projeto chegou agora a uma fase em que requer apenas alguns ajustamentos e adaptações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda a importância de colaborar em rede e de proceder ao intercâmbio de informações sobre o FEG, bem como da divulgação das boas práticas; apoia, por conseguinte, o financiamento de duas reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG e de dois seminários em rede sobre a execução do FEG; espera que esse intercâmbio de informações contribua para a apresentação de relatórios melhores e mais pormenorizados sobre a taxa de sucesso das candidaturas nos Estados-Membros, designadamente no que toca às taxas de reemprego dos beneficiários; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Toma nota do facto de a Comissão pretender investir 70 000 EUR do orçamento disponível para assistência técnica na realização de duas reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG; regista igualmente a intenção da Comissão de investir um montante de 120 000 EUR na promoção do trabalho em rede através de seminários entre os Estados-Membros, os organismos responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais; congratula-se com o facto de a Comissão ter acedido a convidar membros do seu Grupo de Trabalho sobre o FEG para participar no seminário em rede recentemente organizado em Mons; solicita à Comissão que continue a convidar o Parlamento para estas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (5); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha a necessidade de reforçar ainda mais a ligação entre todas as partes envolvidas nas candidaturas ao FEG, incluindo os parceiros sociais e as partes interessadas a nível regional e local, a fim de criar o maior número de sinergias possível; defende que a interação entre a pessoa de contacto nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização das medidas deve ser reforçada e que as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, tarefas e responsabilidades) devem ser explícitas e acordadas entre todos os parceiros em causa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0112.

(5)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2017/000 TA 2017 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão (UE) 2017/742.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/312 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/312

---

P8_TA(2017)0117

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal (COM(2017)0045 — C8-0022/2017 — 2017/2017(BUD))

(2018/C 298/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0045 — C8-0022/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0045 — C8-0022/2017),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0154/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0154/2017),

| 1. | Saúda a decisão por constituir um sinal de solidariedade da União com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do acto final, Decisão (UE) 2017/741.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/314 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/314

---

P8_TA(2017)0118

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Letónia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia, e que substitui a Decisão 2014/911/UE (13521/2016 — C8-0523/2016 — 2016/0818(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13521/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13521/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0523/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0523/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0089/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0089/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/315 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/315

---

P8_TA(2017)0119

Intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE (13525/2016 — C8-0522/2016 — 2016/0819(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13525/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13525/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0522/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0522/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/316 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/316

---

P8_TA(2017)0120

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia, e que substitui as Decisões 2010/682/UE, 2010/758/UE, 2011/355/UE, 2011/434/UE, 2011/888/UE, 2012/46/UE, 2012/446/UE, 2012/672/UE, 2012/710/UE, 2013/153/UE, 2013/229/UE e 2013/792/UE (13526/2016 — C8-0520/2016 — 2016/0820(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13526/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13526/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0520/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0520/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0092/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0092/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/317 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/317

---

P8_TA(2017)0121

Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE (13529/2016 — C8-0518/2016 — 2016/0821(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13529/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13529/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0518/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0518/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0095/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0095/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/318 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/318

---

P8_TA(2017)0122

Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia, e que substitui as Decisões 2014/731/UE, 2014/743/UE e 2014/744/UE (13499/2016 — C8-0519/2016 — 2016/0822(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (13499/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (13499/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0519/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0519/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0090/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0090/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

---

Quinta-feira, 6 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/319 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/319

---

P8_TA(2017)0128

Mercados grossistas de itinerância ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras relativas aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399 — C8-0219/2016 — 2016/0185(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0399), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0399),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0219/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0219/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0372/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0372/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 162.

---

P8_TC1-COD(2016)0185

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/920.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/320 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/320

---

P8_TA(2017)0129

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto: Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia) (COM(2016)0236 — C8-0150/2016 — 2016/0125(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0236), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0236),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0150/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 2 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0274/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0274/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P8_TC1-COD(2016)0125

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/850.)

---

Quinta-feira, 27 de abril de 2017

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/321 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/321

---

P8_TA(2017)0133

Marca da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado) (COM(2016)0702 — C8-0439/2016 — 2016/0345(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2018/C 298/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0702), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0702),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0439/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0439/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0054/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0054/2017),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

---

P8_TC1-COD(2016)0345

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1001.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/322 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/322

---

P8_TA(2017)0134

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio (05925/2017 — C8-0102/2017 — 2016/0021(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 298/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05925/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05925/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1 e n.o 4, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0067/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0067/2017),

| 1. | Aprova a celebração da Convenção de Minamata sobre o mercúrio; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/323 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/323

---

P8_TA(2017)0135

Assimetrias híbridas com países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (COM(2016)0687 — C8-0464/2016 — 2016/0339(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2018/C 298/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0687), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0687),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0464/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0464/2016),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara dos Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado dos Países Baixos, pela Câmara dos Representantes dos Países Baixos e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelo Conselho Federal Alemão, pelo Parlamento espanhol e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelo Conselho Federal Alemão, pelo Parlamento espanhol e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (3),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedidos pela Irlanda à Apple e o inquérito aberto pela Comissão sobre as alegadas ajudas do Luxemburgo à McDonald's e à Amazon, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedidos pela Irlanda à Apple e o inquérito aberto pela Comissão sobre as alegadas ajudas do Luxemburgo à McDonald's e à Amazon,

| — | Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pela sua Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pela sua Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0134/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0134/2017),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida.

| (4) | A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida
  , que não elimina completa e sistematicamente as assimetrias híbridas e cujo âmbito de aplicação se limita à União
  . |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva (UE) 2016/1164 prevê um quadro para lutar contra os dispositivos de assimetria híbrida
  , que não elimina completa e sistematicamente as assimetrias híbridas e cujo âmbito de aplicação se limita à União
  .

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Na base da iniciativa BEPS está igualmente a declaração adotada pelos líderes do G20 na sua reunião de São Petersburgo de 5-6 de setembro de 2013, na qual manifestaram a vontade de que os lucros sejam tributados no local onde se desenvolvem as atividades económicas que dão origem aos lucros e onde o valor é criado. Para o efeito, seria necessário, concretamente, introduzir uma tributação unitária com repartição das receitas fiscais pelos Estados baseada numa fórmula. Este objetivo ainda não foi alcançado. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Na base da iniciativa BEPS está igualmente a declaração adotada pelos líderes do G20 na sua reunião de São Petersburgo de 5-6 de setembro de 2013, na qual manifestaram a vontade de que os lucros sejam tributados no local onde se desenvolvem as atividades económicas que dão origem aos lucros e onde o valor é criado. Para o efeito, seria necessário, concretamente, introduzir uma tributação unitária com repartição das receitas fiscais pelos Estados baseada numa fórmula. Este objetivo ainda não foi alcançado.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | É
  necessário
  estabelecer normas que neutralizem as assimetrias híbridas
  de forma abrangente
  . Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

É
  necessário
  estabelecer normas que neutralizem as assimetrias híbridas
  de forma abrangente
  . Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016.

| (5) | É
  extremamente importante
  estabelecer normas que neutralizem
  , de forma abrangente,
  as assimetrias híbridas
  e assimetrias que implicam sucursais
  . Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016. |
| --- | --- |

(5)

É
  extremamente importante
  estabelecer normas que neutralizem
  , de forma abrangente,
  as assimetrias híbridas
  e assimetrias que implicam sucursais
  . Dado que a Diretiva (UE) 2016/1164 apenas abrange acordos de assimetria híbrida que resultem da interação entre os sistemas de tributação das sociedades dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN emitiu uma declaração em 20 de junho de 2016 convidando a Comissão a apresentar, até outubro de 2016, uma proposta relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros, a fim de prever regras que sejam consentâneas com as recomendadas no relatório sobre a Ação 2 do projeto BEPS da OCDE, e de eficácia pelo menos equivalente à dessas regras, tendo em vista alcançar um acordo até ao final de 2016.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Os efeitos dos dispositivos de assimetria híbrida devem ser igualmente considerados sob o ponto de vista dos países em desenvolvimento e a União e os seus Estados-Membros devem ajudar estes países a atenuar esses efeitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Os efeitos dos dispositivos de assimetria híbrida devem ser igualmente considerados sob o ponto de vista dos países em desenvolvimento e a União e os seus Estados-Membros devem ajudar estes países a atenuar esses efeitos.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis, é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na
  referida
  diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis, é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na
  referida
  diretiva.

| (6) | Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis,
  incluindo estabelecimentos estáveis não tidos em conta
  , é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na
  Diretiva (UE) 2016/1164
  .
  Ao abordar essas assimetrias, devem ser tidas em conta as recomendações constantes do projeto de debate público da OCDE, de 22 de agosto de 2016, relativo à Ação 2 da iniciativa BEPS sobre estruturas híbridas que implicam sucursais. |
| --- | --- |

(6)

Dado que [entre outros, afirma-se no considerando 13 da Diretiva (UE) 2016/1164 que] é fundamental prosseguir os trabalhos sobre outras assimetrias híbridas, tais como as que envolvem estabelecimentos estáveis,
  incluindo estabelecimentos estáveis não tidos em conta
  , é essencial que as assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis híbridos sejam igualmente contempladas na
  Diretiva (UE) 2016/1164
  .
  Ao abordar essas assimetrias, devem ser tidas em conta as recomendações constantes do projeto de debate público da OCDE, de 22 de agosto de 2016, relativo à Ação 2 da iniciativa BEPS sobre estruturas híbridas que implicam sucursais.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de prever um quadro
  abrangente
  que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida, é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas, assimetrias importadas
  e assimetrias em matéria de dupla residência
  , a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A fim de prever um quadro
  abrangente
  que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida, é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas, assimetrias importadas
  e assimetrias em matéria de dupla residência
  , a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes.

| (7) | A fim de prever um quadro que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida
  , e cuja eficácia seja pelo menos equivalente à desse relatório,
  é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas e assimetrias importadas
  e abranja toda a gama de resultados de dupla dedução
  , a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes.
  Essas regras devem ser normalizadas e coordenadas tanto quanto possível entre Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ponderar a introdução de sanções a contribuintes que explorem assimetrias híbridas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de prever um quadro que seja coerente com o relatório BEPS da OCDE relativo aos dispositivos de assimetria híbrida
  , e cuja eficácia seja pelo menos equivalente à desse relatório,
  é essencial que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclua igualmente regras em matéria de transferências híbridas e assimetrias importadas
  e abranja toda a gama de resultados de dupla dedução
  , a fim de evitar que os contribuintes explorem as lacunas remanescentes.
  Essas regras devem ser normalizadas e coordenadas tanto quanto possível entre Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ponderar a introdução de sanções a contribuintes que explorem assimetrias híbridas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | É necessário estabelecer normas para pôr termo à prática de utilizar, em cada jurisdição, diferentes períodos contabilísticos em matéria fiscal, que dão origem a assimetrias nos resultados fiscais. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os contribuintes declaram os pagamentos em todas as jurisdições envolvidas dentro de um prazo razoável. As autoridades nacionais devem, além disso, examinar todas as razões que estão na origem de assimetrias híbridas, colmatando eventuais lacunas e impedindo uma planificação fiscal agressiva, em vez de se centrarem apenas na obtenção de receitas fiscais. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

É necessário estabelecer normas para pôr termo à prática de utilizar, em cada jurisdição, diferentes períodos contabilísticos em matéria fiscal, que dão origem a assimetrias nos resultados fiscais. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os contribuintes declaram os pagamentos em todas as jurisdições envolvidas dentro de um prazo razoável. As autoridades nacionais devem, além disso, examinar todas as razões que estão na origem de assimetrias híbridas, colmatando eventuais lacunas e impedindo uma planificação fiscal agressiva, em vez de se centrarem apenas na obtenção de receitas fiscais.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados-Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger
  todos
  os dispositivos
  de assimetria híbrida
  em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados-Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger
  todos
  os dispositivos
  de assimetria híbrida
  em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro.

| (8) | Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados-Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger
  todas as assimetrias híbridas ou
  os dispositivos
  com elas relacionados
  em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que a Diretiva (UE) 2016/1164 inclui regras relativas a assimetrias híbridas entre Estados-Membros, é adequado incluir regras relativas a assimetrias híbridas com países terceiros na mesma diretiva. Por conseguinte, essas regras devem ser aplicáveis a todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo os estabelecimentos estáveis de entidades residentes em países terceiros. É necessário abranger
  todas as assimetrias híbridas ou
  os dispositivos
  com elas relacionados
  em que pelo menos uma das partes envolvidas seja um contribuinte sujeito ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | As regras em matéria de assimetrias híbridas
  devem contemplar
  situações de assimetria resultantes de
  regras fiscais divergentes entre duas (ou mais) jurisdições
  .
  Essas regras não devem, porém, afetar as características gerais do sistema de tributação de uma jurisdição. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

As regras em matéria de assimetrias híbridas
  devem contemplar
  situações de assimetria resultantes de
  regras fiscais divergentes entre duas (ou mais) jurisdições
  .
  Essas regras não devem, porém, afetar as características gerais do sistema de tributação de uma jurisdição.

| (9) | É essencial que
  as regras em matéria de assimetrias híbridas
  se apliquem automaticamente no caso de pagamentos transfronteiras que foram deduzidos pelo ordenante, sem que seja necessário demonstrar a existência de elisão fiscal, e abranjam
  situações de assimetria resultantes de
  duplas deduções, de conflitos relativos à qualificação jurídica de instrumentos financeiros, pagamentos e entidades ou de conflitos na imputação de pagamentos
  .
  Uma vez que as assimetrias híbridas podem levar a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recusa a dedução de um pagamento, de despesas ou de perdas, ou exige que o contribuinte inclua o pagamento nos seus rendimentos tributáveis. |
| --- | --- |

(9)

É essencial que
  as regras em matéria de assimetrias híbridas
  se apliquem automaticamente no caso de pagamentos transfronteiras que foram deduzidos pelo ordenante, sem que seja necessário demonstrar a existência de elisão fiscal, e abranjam
  situações de assimetria resultantes de
  duplas deduções, de conflitos relativos à qualificação jurídica de instrumentos financeiros, pagamentos e entidades ou de conflitos na imputação de pagamentos
  .
  Uma vez que as assimetrias híbridas podem levar a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recusa a dedução de um pagamento, de despesas ou de perdas, ou exige que o contribuinte inclua o pagamento nos seus rendimentos tributáveis.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | As assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis surgem quando as diferenças entre as regras relativas à repartição de rendimentos e despesas entre as diferentes partes da mesma entidade aplicáveis na jurisdição do estabelecimento estável e na jurisdição de residência provocam uma assimetria nos resultados fiscais, incluindo nos casos em que um resultado de assimetria resulta do facto de um estabelecimento estável não ser tido em conta devido à aplicação das leis da jurisdição da sucursal. Esses resultados de assimetrias podem levar à não tributação sem inclusão, a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão e devem, por isso, ser eliminados. No caso dos estabelecimentos estáveis não tidos em conta, o Estado-Membro em que o contribuinte é residente deve exigir ao contribuinte que inclua no seu rendimento tributável o rendimento que, noutras circunstâncias, seria atribuído ao estabelecimento estável. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

As assimetrias em matéria de estabelecimentos estáveis surgem quando as diferenças entre as regras relativas à repartição de rendimentos e despesas entre as diferentes partes da mesma entidade aplicáveis na jurisdição do estabelecimento estável e na jurisdição de residência provocam uma assimetria nos resultados fiscais, incluindo nos casos em que um resultado de assimetria resulta do facto de um estabelecimento estável não ser tido em conta devido à aplicação das leis da jurisdição da sucursal. Esses resultados de assimetrias podem levar à não tributação sem inclusão, a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão e devem, por isso, ser eliminados. No caso dos estabelecimentos estáveis não tidos em conta, o Estado-Membro em que o contribuinte é residente deve exigir ao contribuinte que inclua no seu rendimento tributável o rendimento que, noutras circunstâncias, seria atribuído ao estabelecimento estável.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A fim de garantir a proporcionalidade, é necessário limitar-se aos casos em que existe um risco substancial de evitar a tributação por intermédio da utilização de assimetrias híbridas. É, por isso, adequado abranger os dispositivos de assimetria híbrida entre o contribuinte e as suas empresas associadas e as assimetrias híbridas resultantes de um entendimento estruturado que envolva um contribuinte. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A fim de garantir a proporcionalidade, é necessário limitar-se aos casos em que existe um risco substancial de evitar a tributação por intermédio da utilização de assimetrias híbridas. É, por isso, adequado abranger os dispositivos de assimetria híbrida entre o contribuinte e as suas empresas associadas e as assimetrias híbridas resultantes de um entendimento estruturado que envolva um contribuinte.

Suprimido

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | A fim de prever uma definição suficientemente abrangente do conceito de «empresa associada», para efeitos da aplicação das regras em matéria de assimetrias híbridas, essa definição deve também incluir uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão e, inversamente, uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

A fim de prever uma definição suficientemente abrangente do conceito de «empresa associada», para efeitos da aplicação das regras em matéria de assimetrias híbridas, essa definição deve também incluir uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão e, inversamente, uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte.

Suprimido

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | As assimetrias estreitamente ligadas ao caráter híbrido das entidades devem ser contempladas apenas se uma das empresas associadas tiver, no mínimo, um controlo efetivo sobre as outras empresas associadas. Por conseguinte, nesses casos, deve exigir-se que uma empresa associada seja detida pelo contribuinte ou outra empresa associada, ou que os detenha, por intermédio de uma participação em termos de direitos de voto, posse do capital ou direito a receber 50 % ou mais dos lucros. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

As assimetrias estreitamente ligadas ao caráter híbrido das entidades devem ser contempladas apenas se uma das empresas associadas tiver, no mínimo, um controlo efetivo sobre as outras empresas associadas. Por conseguinte, nesses casos, deve exigir-se que uma empresa associada seja detida pelo contribuinte ou outra empresa associada, ou que os detenha, por intermédio de uma participação em termos de direitos de voto, posse do capital ou direito a receber 50 % ou mais dos lucros.

Suprimido

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros
  podem levar
  a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros
  podem levar
  a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso.

| (15) | Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros
  levam, em vários casos,
  a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso. |
| --- | --- |

(15)

Como as assimetrias em matéria de entidades híbridas que envolvem países terceiros
  levam, em vários casos,
  a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão, é necessário estabelecer regras segundo as quais o Estado-Membro em causa recuse a dedução de um pagamento, despesas ou perdas ou obrigue o contribuinte a incluir o pagamento nos seus rendimentos tributáveis, consoante o caso.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro
  ao abrigo de um entendimento estruturado
  , o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro
  ao abrigo de um entendimento estruturado
  , o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente.

| (17) | As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro, o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente. |
| --- | --- |

(17)

As transferências híbridas podem originar uma diferença de tratamento fiscal se, na sequência de uma transferência de um instrumento financeiro, o retorno subjacente a esse instrumento for considerado como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do entendimento. O retorno subjacente é o rendimento relacionado com e decorrente do instrumento transferido. Esta diferença de tratamento fiscal pode levar a uma dedução sem inclusão ou a um crédito fiscal em duas jurisdições diferentes para o mesmo imposto retido na fonte. Essas assimetrias devem, por isso, ser eliminadas. No caso de uma dedução sem inclusão devem aplicar-se as mesmas regras que são aplicadas para a neutralização de uma assimetria em matéria de instrumentos financeiros híbridos ou de entidades híbridas conducentes a uma dedução sem inclusão. No caso de um duplo crédito fiscal, o Estado-Membro em causa deve limitar o benefício do crédito fiscal proporcionalmente aos rendimentos líquidos tributáveis no que respeita ao retorno subjacente.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado-Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado-Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros.

| (19) | As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado-Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida
  ou de um dispositivo conexo
  que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros. |
| --- | --- |

(19)

As assimetrias importadas transferem os efeitos de uma assimetria híbrida entre partes estabelecidas em países terceiros para a jurisdição de um Estado-Membro por intermédio da utilização de um instrumento não híbrido, comprometendo, assim, a eficácia das regras que neutralizam as assimetrias híbridas. Um pagamento dedutível num Estado-Membro pode ser utilizado para financiar despesas ao abrigo de um entendimento estruturado que envolve uma assimetria híbrida entre países terceiros. Para combater essas assimetrias importadas, é necessário incluir regras que impeçam a dedução de um pagamento se o rendimento correspondente a esse pagamento for compensado, direta ou indiretamente, com uma dedução que resulte de um dispositivo de assimetria híbrida
  ou de um dispositivo conexo
  que dê origem a uma dupla dedução ou a uma dedução sem inclusão entre países terceiros.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra
  acordos de assimetria híbrida
  . Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras
  dos dispositivos de assimetria híbrida
  e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra
  acordos de assimetria híbrida
  . Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras
  dos dispositivos de assimetria híbrida
  e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos.

| (21) | O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra
  assimetrias híbridas
  . Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras
  das assimetrias híbridas
  e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União deve tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  nomeadamente passar de uma abordagem baseada em entidades separadas para uma abordagem unitária no que se refere à tributação das empresas multinacionais
  . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos. |
| --- | --- |

(21)

O objetivo da presente diretiva consiste em melhorar a resiliência do mercado interno, no seu conjunto, contra
  assimetrias híbridas
  . Esse objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros a título individual, já que os sistemas nacionais de tributação das sociedades são díspares e a ação independente pelos Estados-Membros apenas reproduziria a atual fragmentação do mercado interno no domínio da fiscalidade direta. Tal situação permitiria, assim, a persistência de ineficiências e de distorções na interação de medidas nacionais distintas. O resultado seria, assim, uma falta de coordenação. Esse objetivo pode ser mais bem alcançado ao nível da União, devido à natureza transfronteiras
  das assimetrias híbridas
  e à necessidade de adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto. Assim, a União deve tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  nomeadamente passar de uma abordagem baseada em entidades separadas para uma abordagem unitária no que se refere à tributação das empresas multinacionais
  . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. Ao fixar o nível exigido de proteção do mercado interno, a presente diretiva apenas visa alcançar o grau essencial de coordenação no interior da União necessário para alcançar os seus objetivos.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | A fim de garantir uma aplicação clara e eficaz, é necessário acentuar a coerência com as recomendações do relatório final de 2015 da OCDE sobre a neutralização dos efeitos dos dispositivos de assimetrias híbridas, Ação 2. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

A fim de garantir uma aplicação clara e eficaz, é necessário acentuar a coerência com as recomendações do relatório final de 2015 da OCDE sobre a neutralização dos efeitos dos dispositivos de assimetrias híbridas, Ação 2.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva
  quatro
  anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação, |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva
  quatro
  anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação,

| (23) | A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva de três em três
  anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão deve avaliar a aplicação da presente diretiva de três em três
  anos após a sua entrada em vigor e apresentar um relatório
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho sobre o mesmo assunto. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão todas as informações necessárias para essa avaliação.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | Os Estados-Membros devem partilhar todas as informações confidenciais e as boas práticas pertinentes, a fim de combater as assimetrias híbridas e assegurar uma aplicação uniforme da Diretiva (UE) 2016/1164. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

Os Estados-Membros devem partilhar todas as informações confidenciais e as boas práticas pertinentes, a fim de combater as assimetrias híbridas e assegurar uma aplicação uniforme da Diretiva (UE) 2016/1164.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1)
     
  Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número: |
| | «O artigo 9.o-A aplica-se também a todas as entidades consideradas transparentes para efeitos fiscais por um Estado-Membro»; |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)
     
  Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«O artigo 9.o-A aplica-se também a todas as entidades consideradas transparentes para efeitos fiscais por um Estado-Membro»;

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 4 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No ponto 4), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «Para efeitos do artigo 9.o, entende-se também por empresa associada uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira que o contribuinte, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão ou uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte. Caso a assimetria envolva uma entidade híbrida, a definição de empresa associada é alterada para que o requisito de 25 % seja substituído por um requisito de 50 %»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

a)

No ponto 4), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No ponto 4), o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do artigo 9.o, entende-se também por empresa associada uma entidade que faça parte do mesmo grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira que o contribuinte, uma empresa na qual o contribuinte tenha uma influência significativa na gestão ou uma empresa que tenha uma influência significativa na gestão do contribuinte. Caso a assimetria envolva uma entidade híbrida, a definição de empresa associada é alterada para que o requisito de 25 % seja substituído por um requisito de 50 %»;

«Para efeitos do artigo 9.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a-A) (nova)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 4 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No ponto 4, é suprimido o terceiro parágrafo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

No ponto 4, é suprimido o terceiro parágrafo;

No ponto 4, é suprimido o terceiro parágrafo;

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «(9) | «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e 
  uma empresa associada ou um entendimento estruturado entre partes estabelecidas em diferentes jurisdições fiscais
  , caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade, ou
  no tratamento de uma
  presença comercial como um estabelecimento estável: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«(9)

«Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e 
  uma empresa associada ou um entendimento estruturado entre partes estabelecidas em diferentes jurisdições fiscais
  , caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de uma entidade, ou
  no tratamento de uma
  presença comercial como um estabelecimento estável:

uma empresa associada ou um entendimento estruturado entre partes estabelecidas em diferentes jurisdições fiscais

no tratamento de uma

| «(9) | «Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e 
  outra entidade
  , caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro
  ou de um pagamento efetuado ao abrigo do mesmo, resulte de diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados a
  uma entidade
  híbrida ou a um estabelecimento estável ou dos pagamentos, das despesas ou das perdas suportados por uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável, ou resulte de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico efetuado entre duas partes de um mesmo contribuinte ou no reconhecimento de uma
  presença comercial como um estabelecimento estável: |
| --- | --- |

«(9)

«Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e 
  outra entidade
  , caso qualquer um dos seguintes resultados seja imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro
  ou de um pagamento efetuado ao abrigo do mesmo, resulte de diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados a
  uma entidade
  híbrida ou a um estabelecimento estável ou dos pagamentos, das despesas ou das perdas suportados por uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável, ou resulte de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico efetuado entre duas partes de um mesmo contribuinte ou no reconhecimento de uma
  presença comercial como um estabelecimento estável:

outra entidade

ou de um pagamento efetuado ao abrigo do mesmo, resulte de diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados a

híbrida ou a um estabelecimento estável ou dos pagamentos, das despesas ou das perdas suportados por uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável, ou resulte de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico efetuado entre duas partes de um mesmo contribuinte ou no reconhecimento de uma

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | A dedução de um pagamento da matéria coletável
  na
  jurisdição onde o pagamento
  tem origem
  , sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento
  na
  outra jurisdição («dedução sem inclusão»); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

A dedução de um pagamento da matéria coletável
  na
  jurisdição onde o pagamento
  tem origem
  , sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento
  na
  outra jurisdição («dedução sem inclusão»);

na

tem origem

na

| b) | A dedução de um pagamento da matéria coletável
  numa
  jurisdição onde o pagamento
  é tratado como tendo sido efetuado («jurisdição do ordenante»)
  , sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento
  numa
  outra jurisdição
  onde o pagamento é tratado como tendo sido recebido («jurisdição do beneficiário»)
  («dedução sem inclusão»); |
| --- | --- |

b)

A dedução de um pagamento da matéria coletável
  numa
  jurisdição onde o pagamento
  é tratado como tendo sido efetuado («jurisdição do ordenante»)
  , sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, do mesmo pagamento
  numa
  outra jurisdição
  onde o pagamento é tratado como tendo sido recebido («jurisdição do beneficiário»)
  («dedução sem inclusão»);

numa

é tratado como tendo sido efetuado («jurisdição do ordenante»)

numa

onde o pagamento é tratado como tendo sido recebido («jurisdição do beneficiário»)

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | No caso de haver diferenças no
  tratamento
  de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

No caso de haver diferenças no
  tratamento
  de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).

tratamento

| c) | No caso de haver diferenças no
  reconhecimento
  de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»); |
| --- | --- |

c)

No caso de haver diferenças no
  reconhecimento
  de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação de rendimentos que têm origem numa jurisdição sem a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, dos mesmos rendimentos na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»);

reconhecimento

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Um pagamento a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável dê origem a uma dedução sem inclusão, nos casos em que a assimetria é imputável a diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados ao estabelecimento estável ou à entidade híbrida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Um pagamento a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável dê origem a uma dedução sem inclusão, nos casos em que a assimetria é imputável a diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados ao estabelecimento estável ou à entidade híbrida;

Um pagamento a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável dê origem a uma dedução sem inclusão, nos casos em que a assimetria é imputável a diferenças no reconhecimento dos pagamentos efetuados ao estabelecimento estável ou à entidade híbrida;

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 1 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Um pagamento dê origem a uma dedução sem inclusão em resultado de um pagamento efetuado a um estabelecimento estável não tido em conta; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

Um pagamento dê origem a uma dedução sem inclusão em resultado de um pagamento efetuado a um estabelecimento estável não tido em conta;

Um pagamento dê origem a uma dedução sem inclusão em resultado de um pagamento efetuado a um estabelecimento estável não tido em conta;

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As assimetrias híbridas ocorrem apenas na medida em que
  o mesmo pagamento deduzido, despesas incorridas ou perdas sofridas em duas jurisdições excedam o montante dos rendimentos que estão incluídos em ambas as jurisdições e que podem ser imputados à mesma origem
  . | As assimetrias híbridas
  que resultem de diferenças no reconhecimento dos pagamentos, das despesas ou das perdas sofridas por entidades híbridas ou por um estabelecimento estável ou de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico entre duas partes do mesmo contribuinte
  ocorrem apenas na medida em que
  a dedução correspondente na jurisdição de origem seja imputada a um elemento que não esteja incluído em ambas as jurisdições onde surge a assimetria
  .
  Contudo, na eventualidade de o pagamento na origem desta assimetria híbrida também provocar uma assimetria híbrida imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de um pagamento efetuado ao abrigo desse instrumento, ou resultante de diferenças no reconhecimento dos pagamentos a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável, a assimetria híbrida só surge na medida em que o pagamento dá origem a uma dedução sem inclusão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As assimetrias híbridas ocorrem apenas na medida em que
  o mesmo pagamento deduzido, despesas incorridas ou perdas sofridas em duas jurisdições excedam o montante dos rendimentos que estão incluídos em ambas as jurisdições e que podem ser imputados à mesma origem
  .

o mesmo pagamento deduzido, despesas incorridas ou perdas sofridas em duas jurisdições excedam o montante dos rendimentos que estão incluídos em ambas as jurisdições e que podem ser imputados à mesma origem

As assimetrias híbridas
  que resultem de diferenças no reconhecimento dos pagamentos, das despesas ou das perdas sofridas por entidades híbridas ou por um estabelecimento estável ou de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico entre duas partes do mesmo contribuinte
  ocorrem apenas na medida em que
  a dedução correspondente na jurisdição de origem seja imputada a um elemento que não esteja incluído em ambas as jurisdições onde surge a assimetria
  .
  Contudo, na eventualidade de o pagamento na origem desta assimetria híbrida também provocar uma assimetria híbrida imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de um pagamento efetuado ao abrigo desse instrumento, ou resultante de diferenças no reconhecimento dos pagamentos a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável, a assimetria híbrida só surge na medida em que o pagamento dá origem a uma dedução sem inclusão.

que resultem de diferenças no reconhecimento dos pagamentos, das despesas ou das perdas sofridas por entidades híbridas ou por um estabelecimento estável ou de diferenças no reconhecimento de um pagamento teórico entre duas partes do mesmo contribuinte

a dedução correspondente na jurisdição de origem seja imputada a um elemento que não esteja incluído em ambas as jurisdições onde surge a assimetria

Contudo, na eventualidade de o pagamento na origem desta assimetria híbrida também provocar uma assimetria híbrida imputável a diferenças na qualificação jurídica de um instrumento financeiro ou de um pagamento efetuado ao abrigo desse instrumento, ou resultante de diferenças no reconhecimento dos pagamentos a uma entidade híbrida ou a um estabelecimento estável, a assimetria híbrida só surge na medida em que o pagamento dá origem a uma dedução sem inclusão.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9 — parágrafo 3 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro
  ao abrigo de um entendimento estruturado
  que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados: | As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro
  ao abrigo de um entendimento estruturado
  que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados:

ao abrigo de um entendimento estruturado

As assimetrias híbridas incluem também a transferência de um instrumento financeiro que envolva um contribuinte, caso o retorno subjacente a esse instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido, simultaneamente, por mais do que uma das partes do dispositivo, as quais, para efeitos fiscais, têm residência fiscal em jurisdições diferentes, dando origem a qualquer dos seguintes resultados:

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É aditado o seguinte ponto:










  «9-A) | “Entidade híbrida”, qualquer entidade ou montagem tratada como sujeito passivo nos termos da legislação de uma jurisdição e cujos rendimentos ou despesas sejam tratados como rendimentos ou despesas de um ou mais sujeitos nos termos da legislação de outra jurisdição;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

É aditado o seguinte ponto:

É aditado o seguinte ponto:

«9-A)

«9-A)

“Entidade híbrida”, qualquer entidade ou montagem tratada como sujeito passivo nos termos da legislação de uma jurisdição e cujos rendimentos ou despesas sejam tratados como rendimentos ou despesas de um ou mais sujeitos nos termos da legislação de outra jurisdição;»

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-B) (nova)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | É aditado o seguinte ponto:








  «
  9-B) | “Estabelecimento estável não tido em conta”, qualquer montagem que seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da jurisdição da sede e que não seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da outra jurisdição na qual se situe o estabelecimento estável;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

É aditado o seguinte ponto:

É aditado o seguinte ponto:

«
  9-B)

9-B)

“Estabelecimento estável não tido em conta”, qualquer montagem que seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da jurisdição da sede e que não seja tratada como dando origem a um estabelecimento estável nos termos da legislação da outra jurisdição na qual se situe o estabelecimento estável;»

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 11) | «Entendimento estruturado», um dispositivo que envolve uma assimetria híbrida, caso o valor da assimetria seja definido nas condições do entendimento, ou um entendimento que foi concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse ser razoavelmente expectável que o contribuinte ou uma empresa associada tivesse conhecimento da assimetria híbrida e se não tiverem partilhado o montante do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

11)

11)

«Entendimento estruturado», um dispositivo que envolve uma assimetria híbrida, caso o valor da assimetria seja definido nas condições do entendimento, ou um entendimento que foi concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse ser razoavelmente expectável que o contribuinte ou uma empresa associada tivesse conhecimento da assimetria híbrida e se não tiverem partilhado o montante do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida.

Suprimido

Suprimido

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c-A) (nova)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 2 — ponto 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | É aditado o seguinte ponto:








  «
  11-A) | “Jurisdição do ordenante”, a jurisdição onde está estabelecida uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável ou onde um pagamento é tratado como tendo sido efetuado;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

É aditado o seguinte ponto:

É aditado o seguinte ponto:

«
  11-A)

11-A)

“Jurisdição do ordenante”, a jurisdição onde está estabelecida uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável ou onde um pagamento é tratado como tendo sido efetuado;»

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros
  conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é 
  concedida apenas
  no Estado-Membro
  em
  que
  esse pagamento tem origem, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas
  . | 1.   Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é 
  recusada
  no Estado-Membro
  que constitui a jurisdição do investidor
  . |
| Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro conduza a uma dupla
  dedução
  do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução desse pagamento, dessas despesas ou dessas perdas, salvo se o
  país terceiro
  já o tiver feito
  . | Se a
  dedução
  não for recusada na jurisdição do investidor, é recusada na jurisdição do ordenante
  .
  Sempre que esteja envolvido um
  país terceiro
  , o ónus da prova de que uma dedução foi recusada pelo país terceiro recai sobre o contribuinte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros
  conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é 
  concedida apenas
  no Estado-Membro
  em
  que
  esse pagamento tem origem, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas
  .

1.   Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dupla dedução do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, a dedução é 
  recusada
  no Estado-Membro
  que constitui a jurisdição do investidor
  .

Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro conduza a uma dupla
  dedução
  do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução desse pagamento, dessas despesas ou dessas perdas, salvo se o
  país terceiro
  já o tiver feito
  .

Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um país terceiro conduza a uma dupla

do mesmo pagamento, das mesmas despesas ou das mesmas perdas, o Estado-Membro em causa deve recusar a dedução desse pagamento, dessas despesas ou dessas perdas, salvo se o

já o tiver feito

Se a
  dedução
  não for recusada na jurisdição do investidor, é recusada na jurisdição do ordenante
  .
  Sempre que esteja envolvido um
  país terceiro
  , o ónus da prova de que uma dedução foi recusada pelo país terceiro recai sobre o contribuinte.

Se a

não for recusada na jurisdição do investidor, é recusada na jurisdição do ordenante

Sempre que esteja envolvido um

, o ónus da prova de que uma dedução foi recusada pelo país terceiro recai sobre o contribuinte.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros
  conduza a uma dedução sem inclusão,
  o
  Estado-Membro do ordenante
  deve recusar a dedução
  desse pagamento. | 2.   Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dedução sem inclusão,
  a dedução é recusada no
  Estado-Membro
  que constitui a jurisdição
  do ordenante desse pagamento.
  Caso a dedução não seja recusada na jurisdição do ordenante, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir o montante do pagamento que, de outro modo, daria origem a uma assimetria dos rendimentos na jurisdição do beneficiário. |
| Na medida em que uma assimetria híbrida envolva um país terceiro conduza uma dedução sem inclusão: | |
| (i) | se o pagamento tiver origem num Estado-Membro, este Estado-Membro deve recusar a dedução, ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros
  conduza a uma dedução sem inclusão,
  o
  Estado-Membro do ordenante
  deve recusar a dedução
  desse pagamento.

2.   Na medida em que uma assimetria híbrida conduza a uma dedução sem inclusão,
  a dedução é recusada no
  Estado-Membro
  que constitui a jurisdição
  do ordenante desse pagamento.
  Caso a dedução não seja recusada na jurisdição do ordenante, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir o montante do pagamento que, de outro modo, daria origem a uma assimetria dos rendimentos na jurisdição do beneficiário.

Na medida em que uma assimetria híbrida envolva um país terceiro conduza uma dedução sem inclusão:

Na medida em que uma assimetria híbrida envolva um país terceiro conduza uma dedução sem inclusão:

(i)

(i)

se o pagamento tiver origem num Estado-Membro, este Estado-Membro deve recusar a dedução, ou

se o pagamento tiver origem num Estado-Membro, este Estado-Membro deve recusar a dedução, ou

| (ii) | se o pagamento tiver origem num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou tiver exigido a inclusão desse pagamento. |
| --- | --- |

(ii)

(ii)

se o pagamento tiver origem num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou tiver exigido a inclusão desse pagamento.

se o pagamento tiver origem num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou tiver exigido a inclusão desse pagamento.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros que
  envolva um estabelecimento estável
  conduza a uma não tributação sem inclusão,
  o Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais deve obrigar o contribuinte a incluir
  na matéria coletável os rendimentos atribuídos
  ao estabelecimento estável. | 3.   Na medida em que uma assimetria híbrida envolva
  rendimentos de
  um estabelecimento estável
  não tido em conta que não sejam tributáveis no
  Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais,
  esse Estado-Membro
  deve obrigar o contribuinte a incluir
  nos seus rendimentos tributáveis o rendimento que teria, de outro modo, sido atribuído
  ao estabelecimento estável
  não tido em conta
  . |
| Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um estabelecimento estável situado num país terceiro conduza a uma não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir na matéria coletável os rendimentos atribuídos ao estabelecimento estável situado no país terceiro. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Na medida em que uma assimetria híbrida
  entre Estados-Membros que
  envolva um estabelecimento estável
  conduza a uma não tributação sem inclusão,
  o Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais deve obrigar o contribuinte a incluir
  na matéria coletável os rendimentos atribuídos
  ao estabelecimento estável.

3.   Na medida em que uma assimetria híbrida envolva
  rendimentos de
  um estabelecimento estável
  não tido em conta que não sejam tributáveis no
  Estado-Membro em que o contribuinte é residente para efeitos fiscais,
  esse Estado-Membro
  deve obrigar o contribuinte a incluir
  nos seus rendimentos tributáveis o rendimento que teria, de outro modo, sido atribuído
  ao estabelecimento estável
  não tido em conta
  .

Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um estabelecimento estável situado num país terceiro conduza a uma não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir na matéria coletável os rendimentos atribuídos ao estabelecimento estável situado no país terceiro.

Na medida em que uma assimetria híbrida que envolva um estabelecimento estável situado num país terceiro conduza a uma não tributação sem inclusão, o Estado-Membro em causa deve obrigar o contribuinte a incluir na matéria coletável os rendimentos atribuídos ao estabelecimento estável situado no país terceiro.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Os Estados-Membros recusam a dedução de qualquer pagamento efetuado por um contribuinte, na medida em que esse pagamento financie direta ou indiretamente despesas deduzíveis que estejam na origem de assimetrias híbridas através de uma transação ou de uma série de transações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Os Estados-Membros recusam a dedução de qualquer pagamento efetuado por um contribuinte, na medida em que esse pagamento financie direta ou indiretamente despesas deduzíveis que estejam na origem de assimetrias híbridas através de uma transação ou de uma série de transações.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma
  empresa associada de um
  país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  a uma empresa associada de um
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes. | 4.   Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma
  entidade situada num
  país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  num
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma
  empresa associada de um
  país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  a uma empresa associada de um
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.

4.   Na medida em que um pagamento efetuado por um contribuinte a uma
  entidade situada num
  país terceiro seja compensado, direta ou indiretamente, com um pagamento, por despesas ou por perdas que, devido a uma assimetria híbrida, são dedutíveis em duas jurisdições diferentes fora da União, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  num
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas que seriam dedutíveis em duas jurisdições diferentes.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte a 
  uma empresa associada de um
  país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte a 
  uma empresa associada de um
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído. | 5.   Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte
  num
  país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  num
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte a 
  uma empresa associada de um
  país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte a 
  uma empresa associada de um
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.

5.   Na medida em que a inclusão correspondente de um pagamento dedutível efetuado por um contribuinte
  num
  país terceiro seja compensada, direta ou indiretamente, com um pagamento que, devido a uma assimetria híbrida, não está incluído pelo beneficiário na sua matéria coletável, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução da matéria coletável do pagamento efetuado pelo contribuinte
  num
  país terceiro, salvo se um dos países terceiros envolvidos já tiver recusado a dedução do pagamento não incluído.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo -9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | É aditado o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)

(3-A)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

«Artigo 9.o

Assimetrias híbridas inversas

Assimetrias híbridas inversas

Sempre que uma ou mais entidades associadas não residentes que detenham uma parte do lucro de uma entidade híbrida constituída ou estabelecida num Estado-Membro estejam situadas numa jurisdição ou em jurisdições onde a entidade híbrida é considerada sujeito passivo, a entidade híbrida é tratada como um residente desse Estado-Membro e os seus rendimentos são tributados, na medida em que não sejam já tributados nos termos da legislação desse Estado-Membro ou de qualquer outra jurisdição.»

Sempre que uma ou mais entidades associadas não residentes que detenham uma parte do lucro de uma entidade híbrida constituída ou estabelecida num Estado-Membro estejam situadas numa jurisdição ou em jurisdições onde a entidade híbrida é considerada sujeito passivo, a entidade híbrida é tratada como um residente desse Estado-Membro e os seus rendimentos são tributados, na medida em que não sejam já tributados nos termos da legislação desse Estado-Membro ou de qualquer outra jurisdição.»

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva (UE) 2016/1164

Artigo 9-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito. | Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
  Esta recusa de dedução aplica-se igualmente a situações em que o contribuinte é apátrida para efeitos fiscais. O ónus de demonstrar que o país terceiro recusou a dedução do pagamento, da despesa ou da perda recai sobre o contribuinte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.

Na medida em que um pagamento, as despesas ou as perdas de um contribuinte que seja residente para efeitos fiscais simultaneamente num Estado-Membro e num país terceiro, em conformidade com a legislação do referido Estado-Membro e desse país terceiro, sejam dedutíveis da matéria coletável em ambas as jurisdições e em que esse pagamento, essas despesas ou essas perdas possam ser compensados no Estado-Membro do contribuinte com rendimentos tributáveis que não estão incluídos no país terceiro, o Estado-Membro do contribuinte deve recusar a dedução do pagamento, das despesas ou das perdas, salvo se o país terceiro já o tiver feito.
  Esta recusa de dedução aplica-se igualmente a situações em que o contribuinte é apátrida para efeitos fiscais. O ónus de demonstrar que o país terceiro recusou a dedução do pagamento, da despesa ou da perda recai sobre o contribuinte.

Esta recusa de dedução aplica-se igualmente a situações em que o contribuinte é apátrida para efeitos fiscais. O ónus de demonstrar que o país terceiro recusou a dedução do pagamento, da despesa ou da perda recai sobre o contribuinte.

---

(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0408.

1

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0457.

2

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.

3

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/343 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/343

---

P8_TA(2017)0136

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Dinamarca e a Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol (07281/2017 — C8-0120/2017 — 2017/0803(CNS))

(Consulta)

(2018/C 298/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (07281/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (07281/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0120/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0120/2017),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (2), alterada pela Decisão (UE) 2017/290 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (2), alterada pela Decisão (UE) 2017/290 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (4), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas (4), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

| — | Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

| — | Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende do facto de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680 (5) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende do facto de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680 (5) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.o 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (6) e, nomeadamente, o pedido formulado no n.o 4 no sentido de prever que o futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca tenha um prazo de expiração de cinco anos, a fim de garantir o seu caráter transitório na perspetiva da conclusão de um acordo mais permanente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (6) e, nomeadamente, o pedido formulado no n.o 4 no sentido de prever que o futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca tenha um prazo de expiração de cinco anos, a fim de garantir o seu caráter transitório na perspetiva da conclusão de um acordo mais permanente,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Conselho e a Comissão a velarem por que, no âmbito da avaliação que deverá ser efetuada nos termos do artigo 25.o do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol, o Parlamento Europeu seja regularmente informado e consultado, em particular através do grupo de controlo parlamentar conjunto da Europol que será instituído nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794 (7); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta todas as partes a esgotarem todas as possibilidades ao abrigo do direito primário e do direito derivado, a fim de propor, uma vez mais, à Dinamarca a adesão de pleno direito à Europol; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol. |
| --- | --- |

6.

---

(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(3)  JO L 42 de 18.2.2017, p. 17.

(4)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(5)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0023.

(7)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/345 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/345

---

P8_TA(2017)0137

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0110/2017 — 2017/0802(NLE))

(Consulta)

(2018/C 298/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0110/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0110/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0166/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0166/2017),

| A. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| B. | Considerando que, na sua reunião de 12 de abril de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sua reunião de 12 de abril de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 1. | Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/346 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/346

---

P8_TA(2017)0139

Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013 (COM(2015)0701 — C8-0373/2015 — 2015/0263(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0701), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0701),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o e o artigo 197.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0373/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o e o artigo 197.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0373/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de março de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de abril de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de abril de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0374/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0374/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 47.

(2)  JO C 240 de 1.7.2016, p. 49.

---

P8_TC1-COD(2015)0263

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/825.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/347 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/347

---

P8_TA(2017)0140

Ano Europeu do Património Cultural ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (COM(2016)0543 — C8-0352/2016 — 2016/0259(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/51)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0543), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0543),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0352/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0352/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0340/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0340/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presenta resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 88 de 21.3.2017, p. 7.

---

P8_TC1-COD(2016)0259

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/864.)

---

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 9.o da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de euros. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de euros será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de euros serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de euros serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de euros serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de euros no artigo 9.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.o do TFUE.

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/349 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/349

---

P8_TA(2017)0141

Programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014, que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2016)0202 — C8-0145/2016 — 2016/0110(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0202), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0202),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0145/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0145/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0291/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0291/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 147.

---

P8_TC1-COD(2016)0110

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014¬2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/827.)

---

| 23.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/350 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/350

---

P8_TA(2017)0142

Programa da União de apoio a atividades específicas na elaboração das políticas no domínio dos serviços financeiros***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (COM(2016)0388 — C8-0220/2016 — 2016/0182(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 298/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0388), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0388),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 169.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 169.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0008/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0008/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 117.

---

P8_TC1-COD(2016)0182

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de abril de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/826.)

---