# Jornal Oficial C 232/2018

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 232 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano3 de julho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 232

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano3 de julho de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2018/C 232/01 | Conclusões do Conselho — Alimentação saudável para as crianças: o futuro saudável da Europa | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 232/02 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de julho de 2018: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2018/C 232/03 | Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2018, que cria a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE | 10 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2018/C 232/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 14 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2018/C 232/01

Conclusões do Conselho — Alimentação saudável para as crianças: o futuro saudável da Europa

1

Comissão Europeia

2018/C 232/02

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de julho de 2018: 0,00 % — Taxas de câmbio do euro

9

2018/C 232/03

Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2018, que cria a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE

10

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 232/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

14

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 232/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8832 — Knauf/Armstrong) (
  1) | 15 |
| 2018/C 232/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8980 — Partners Group/Techem) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1) | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 232/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8832 — Knauf/Armstrong) (
  1)

1

15

2018/C 232/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8980 — Partners Group/Techem) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1)

1

17

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/1

---

Conclusões do Conselho

Alimentação saudável para as crianças: o futuro saudável da Europa

(2018/C 232/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

1.

RECORDA que o Tratado da União Europeia (TUE) assinalou uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões são tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, e que a União tem por objetivo promover o bem-estar dos seus povos (1). As políticas da União têm de satisfazer prioritariamente as necessidades e os interesses dos cidadãos.

2.

RECORDA que os cuidados de saúde têm uma importância fundamental para a União e que todas as pessoas têm o direito de ter acesso aos cuidados de saúde preventivos nas condições definidas pelas legislações e práticas nacionais, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2).

3.

RECORDA que na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana (3).

4.

RECORDA que, de acordo com o estipulado, nomeadamente, na Carta Europeia do Ambiente e da Saúde (4), a saúde das pessoas e das comunidades deve ter precedência sobre considerações económicas e comerciais.

5.

RECORDA que o respeito pelas culturas e tradições dos Estados-Membros é um dos valores fundamentais da União, reconhecido pelos Tratados (5).

6.

RECORDA a importância da ação da UE para acrescentar valor aos esforços dos Estados-Membros através do complemento das políticas nacionais, respeitando as responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das suas políticas de saúde e pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, nos termos do artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

7.

RECORDA que, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (6), os Estados Partes asseguram na máxima medida possível a sobrevivência e o desenvolvimento da criança e reconhecem à criança o direito a gozar do melhor estado de saúde possível.

8.

RECORDA o forte empenho de todas as instituições da União e dos Estados-Membros na promoção, na proteção e no respeito dos direitos da criança em todas as políticas pertinentes da União (7). Em todas as medidas relativas às crianças, quer sejam tomadas por instituições públicas ou privadas, o interesse superior da criança deverá ser tido primacialmente em conta. O empenho da União nos direitos da criança exige uma abordagem coerente em todas as ações e iniciativas pertinentes da União, nos termos dos Tratados, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, como base comum para todas as medidas da União pertinentes para as crianças.

9.

SALIENTA que o futuro da Europa está na geração jovem e que a saúde e o bem-estar deverão estar genuinamente no cerne de todas as políticas da União, procedendo-se à avaliação do impacto de todas as iniciativas e medidas na saúde humana e com vista a criar o ambiente adequado para um estilo de vida saudável. A infância é uma oportunidade única para exercer influência sobre os efeitos vitalícios na saúde, na qualidade de vida e na prevenção de doenças crónicas não transmissíveis (8).

10.

RECONHECE que as políticas de prevenção centradas em fatores essenciais, como a alimentação saudável e a atividade física regular, se contam entre os melhores investimentos no bem-estar pessoal de uma geração de jovens europeus saudáveis. A preservação e a proteção do bem-estar individual e a saúde física e mental das crianças traz benefícios para todas as pessoas, para a sociedade em geral e para a economia. A importância da capacidade de manter a saúde física e mental e de viver uma vida consciente em termos de saúde e orientada para o futuro também é reconhecida na Recomendação do Conselho sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (9).

11.

REGISTA que tal investimento é, por sua vez, um impulsionador do crescimento para a economia europeia e de sistemas de saúde e proteção social sustentáveis, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europa 2020 (10).

12.

RECORDA a importância do crescimento e do desenvolvimento saudáveis das crianças. REGISTA que as doenças relacionadas com o regime alimentar, como o excesso de peso e a obesidade, fazem parte dos fatores que podem afetar a saúde imediata de uma criança e estão associados ao nível educacional e à qualidade de vida. As crianças com obesidade têm grandes probabilidades de serem obesas quando adultas e correm um risco maior de contrair doenças crónicas.

13.

REGISTA que a obesidade nas crianças é um desafio em termos de saúde que deverá ser considerado também no contexto mais amplo dos fatores socioeconómicos determinantes da saúde e das desigualdades sociais.

14.

RECORDA os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que incluem o objetivo de melhorar a nutrição e a meta de reduzir em um terço, até 2030, a mortalidade prematura provocada por doenças não transmissíveis através da prevenção e do tratamento (11), e o Plano de Ação mundial para a prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis 2013-2020 da Organização Mundial da Saúde (OMS), que visa a redução do risco de morte prematura provocada por doenças cardiovasculares, cancro, diabetes e doenças respiratórias crónicas (12).

15.

RECORDA que existem quatro grandes fatores de risco para as doenças não transmissíveis (o tabagismo, a inatividade física, um regime alimentar inadequado e o consumo prejudicial de álcool) e que, por conseguinte, são necessárias mais medidas de promoção da saúde e prevenção das doenças.

16.

REGISTA COM APREENSÃO que a tendência preocupante para o crescimento das doenças crónicas não transmissíveis a nível da UE e internacional tem um impacto na qualidade de vida pessoal e social dos cidadãos da UE e que tal impacto pode ser avaliado em termos económicos, nomeadamente devido a uma maior pressão sobre os sistemas nacionais de cuidados de saúde, ao impacto nos orçamentos públicos e a uma capacidade reduzida, que resulta na perda de produtividade (13).

17.

RECORDA a importância da nutrição e da alimentação na melhoria da saúde dos cidadãos, tal como explicitamente reconhecido em conclusões adotadas pelo Conselho, mais recentemente sobre os temas da nutrição e atividade física, da melhoria dos produtos alimentares e do excesso de peso e da obesidade nas crianças (14), conclusões essas que abordam os desafios da reformulação alimentar, dos contratos públicos e do marketing, entre outros. RECORDA que a relação estreita entre a alimentação e as doenças não transmissíveis também é reconhecida na Declaração de Viena de 5 de julho de 2013 (15) e no subsequente plano de ação europeu para a alimentação e a nutrição 2015-2020 (16) do Gabinete para a Europa da OMS.

18.

CONGRATULA-SE com as políticas nacionais e os planos de ação dos Estados-Membros de combate às doenças não transmissíveis, destinados a tornar a escolha saudável mais fácil para os consumidores até 2020 (17), inclusivamente através do incentivo à reformulação alimentar, de contratos públicos relacionados com a alimentação saudável, da restrição do marketing que torna os alimentos com elevados teores em matéria gorda, em sal e em açúcar atrativos para as crianças e de outros esforços para prevenir o excesso de peso e a obesidade na infância. Em geral, a reformulação deverá resultar num regime alimentar mais saudável e não conduzir a um aumento do valor energético.

19.

RECORDA que permitir aos consumidores escolher com conhecimento de causa um regime alimentar adequado está no cerne do quadro jurídico da União (18).

20.

REGISTA que, desde o momento da conceção, ao longo da gravidez e nos primeiros dias de vida, o desenvolvimento de hábitos saudáveis é um dos fatores determinantes essenciais de uma esperança de vida mais longa e em boa saúde, nomeadamente a saúde reprodutiva e o desenvolvimento intelectual. Os padrões nutricionais adotados nos primeiros três anos de vida podem provocar alterações na resposta metabólica que se poderão tornar irreversíveis através da programação metabólica e dos mecanismos epigenéticos (19). Por conseguinte, as medidas preventivas destinadas a dirigir os hábitos alimentares deverão incentivar o consumo de alimentos com boa qualidade nutricional desde a mais tenra idade (20) e ser prosseguidas através de uma abordagem baseada no ciclo de vida.

21.

RECONHECE que os padrões de comportamento essenciais e relevantes para a saúde desenvolvidos na infância e na juventude duram a vida toda.

22.

SALIENTA que o ambiente social e económico desempenha um papel fundamental na definição da escolha. Por conseguinte, as políticas e iniciativas relacionadas com tal ambiente deverão promover e apoiar a escolha de um regime alimentar saudável, sem colocar indevidamente a responsabilidade na pessoa.

23.

RECONHECE que a redução das desigualdades em matéria de saúde não pode basear-se apenas em escolhas individuais, mas exige também que todas as políticas públicas pertinentes apoiem ambientes saudáveis.

24.

RECORDA que o êxito de qualquer política de prevenção eficaz e ambiciosa depende da verdadeira aplicação de uma abordagem de integração da vertente da saúde em todas as políticas. É essencial que todos os setores colaborem para criar um ambiente benéfico para a saúde, estabelecendo simultaneamente um equilíbrio entre prioridades contraditórias e evitando a fragmentação. Fica assim garantida uma abordagem que integra todas as instâncias de governação e toda a sociedade.

25.

CONSIDERA importante que outras políticas da União, como a política agrícola comum, contribuam para o objetivo de dar aos consumidores capacidade para fazerem escolhas saudáveis, como se salientou também nas conclusões sobre «o futuro da alimentação e da agricultura», recentemente adotadas pela Presidência, em 19 de março de 2018, com o apoio de 23 delegações (21). RECONHECE o contributo prestado pelo regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas e por outros mecanismos apoiados pela PAC nos Estados-Membros para melhorar os resultados sanitários na UE (22).

26.

RECONHECE a necessidade de prestar especial atenção às crianças das comunidades socialmente desfavorecidas. OBSERVA que as oportunidades de crescer com saúde estão estreitamente associadas a determinantes sociais. O peso hoje representado pela doença decorre da maneira como estes fatores sociais são tratados e como os nossos recursos são distribuídos e utilizados (23).

27.

REGISTA COM PREOCUPAÇÃO que as escolhas que atualmente se fazem em termos de alimentação podem contribuir para a criação de cada vez piores hábitos alimentares, para o excesso de peso e a obesidade e para os fatores de risco de doenças não transmissíveis que lhes estão associados. Os alimentos preparados ou transformados estão facilmente ao alcance de todos e, de um modo geral, fazem cada vez mais parte da alimentação quotidiana das pessoas. Em especial os jovens têm tendência para comer mais vezes fora de casa e para consumir produtos de restauração rápida de fácil acesso com elevados teores em matéria gorda, em sal e em açúcar, e bebidas açucaradas e energéticas.

28.

RECONHECE que, para inverter a tendência para as doenças crónicas ligadas à alimentação, é fundamental preservar a diversidade alimentar, as dietas tradicionais saudáveis como a dieta mediterrânica, a dieta nórdica ou outras dietas regionais, bem como os hábitos alimentares e estilos de vida saudáveis, reforçando ao mesmo tempo a acessibilidade dos preços e a atratividade dos produtos frescos e de época e a alimentação com baixo teor em matéria gorda, açúcar e sal.

29.

REGISTA COM PREOCUPAÇÃO que as crianças são um grupo vulnerável de consumidores que estão especialmente expostos aos meios modernos de marketing como os patrocínios, a colocação de produtos (apresentação no ponto de venda), a promoção de vendas, a promoção cruzada com a participação de pessoas famosas, as mascotes ou personagens populares das marcas, os sítios Internet, as embalagens, os rótulos, as mensagens de correio eletrónico ou de texto, a responsabilidade social das empresas e as atividades filantrópicas associadas às oportunidades de marca, bem como a comunicação pelo «marketing viral» e por «ouvir falar» (24). Está provado não só que a publicidade influencia as preferências alimentares, os pedidos de compra e os padrões de consumo das crianças (25), mas também que, em muitos contextos, o controlo eficaz dos pais é, em larga medida, difícil, senão mesmo impossível.

30.

RECORDA que, de acordo com a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (26), os fornecedores de serviços de comunicação social são encorajados a desenvolverem códigos de conduta relativos à comunicação comercial audiovisual inadequada, que acompanhe ou esteja incluída em programas infantis, relativa a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico, tais como, nomeadamente, as gorduras, os ácidos gordos trans, o sal/sódio e os açúcares, cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada. Regista que as práticas seguidas por certos Estados-Membros mostram que os códigos de conduta podem estar em consonância com as recomendações relativas a um regime alimentar saudável.

31.

RECORDA a necessidade de reduzir o nível médio de ingestão de ácidos gordos trans pelos consumidores da UE, tal como se recomenda também na resolução adotada pelo Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2016 (27).

32.

REGISTA com preocupação que as diversas abordagens da regulação do marketing que existem a nível local, regional ou nacional podem não ser tão eficazes como a regulação do marketing transfronteiras para toda a UE, tendo em conta a dimensão transfronteiras que este problema assume, em especial nos meios de comunicação digitais.

33.

CHAMA A ATENÇÃO para os benefícios de haver entre as várias partes interessadas um diálogo que incentive a responsabilidade social e ética de todos os operadores do setor alimentar, como os agricultores e pescadores, fabricantes, retalhistas, prestadores de serviços de restauração e restaurantes. RECONHECE o espírito e algumas das medidas até agora tomadas por certas partes interessadas por meio de compromissos voluntariamente assumidos no quadro da Plataforma de Ação da UE para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde, nomeadamente no domínio do marketing (28). A existência de uma maior interação e ambição a nível da UE poderá constituir um incentivo para que as partes interessadas estabeleçam práticas comuns mais eficazes e éticas em matéria de marketing (digital) de alimentos com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar dirigida às crianças e assumam compromissos mais ambiciosos que influenciem verdadeiramente o regime alimentar das crianças. OBSERVA que, quando a autorregulação por si só não é adequada, pode ser necessário tomar medidas legislativas.

34.

INSTA a que se avance mais na implementação das recomendações da OMS em matéria de comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas para as crianças, de acordo com o princípio do interesse superior da criança e com a obrigação que à UE incumbe de garantir um elevado nível de defesa da saúde pública no desenvolvimento e execução de todas as suas políticas e atividades.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A

| 35. | Continuarem a definir e executar estratégias específicas em matéria de doenças não transmissíveis, baseadas numa abordagem holística de integração da saúde em todas as políticas e na cooperação plurissetorial, de acordo com o Plano de Ação mundial para a prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis 2013-2020, e tendo em consideração que a alimentação é apenas um fator importante entre outros, visando principalmente:






  a) | Contribuir para que estejam disponíveis, a preços acessíveis, produtos e alimentos frescos de época, saudáveis e de produção local, que não apresentem teores elevados em matéria gorda, sal ou açúcar, para que a escolha saudável passe a ser a mais fácil; |
| --- | --- | --- |

35.

Continuarem a definir e executar estratégias específicas em matéria de doenças não transmissíveis, baseadas numa abordagem holística de integração da saúde em todas as políticas e na cooperação plurissetorial, de acordo com o Plano de Ação mundial para a prevenção e o controlo das doenças não transmissíveis 2013-2020, e tendo em consideração que a alimentação é apenas um fator importante entre outros, visando principalmente:

a)

Contribuir para que estejam disponíveis, a preços acessíveis, produtos e alimentos frescos de época, saudáveis e de produção local, que não apresentem teores elevados em matéria gorda, sal ou açúcar, para que a escolha saudável passe a ser a mais fácil;

| b) | Apoiar a cooperação entre as autoridades sanitárias, agrícolas e educativas, estabelecendo assim um quadro que fomente a utilização de alimentos saudáveis, sustentáveis e frescos para a preparação das refeições fornecidas nos infantários e outras escolas; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a cooperação entre as autoridades sanitárias, agrícolas e educativas, estabelecendo assim um quadro que fomente a utilização de alimentos saudáveis, sustentáveis e frescos para a preparação das refeições fornecidas nos infantários e outras escolas;

| c) | Criar oportunidades de maior contacto com os agricultores e produtores de alimentos, retalhistas, prestadores de serviços de restauração e outros operadores do setor alimentar, a fim de aumentar a disponibilidade de produtos que fomentem um regime alimentar saudável e de reduzir a promoção de bebidas e alimentos transformados, com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar; |
| --- | --- |

c)

Criar oportunidades de maior contacto com os agricultores e produtores de alimentos, retalhistas, prestadores de serviços de restauração e outros operadores do setor alimentar, a fim de aumentar a disponibilidade de produtos que fomentem um regime alimentar saudável e de reduzir a promoção de bebidas e alimentos transformados, com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar;

| d) | Considerar a possibilidade de apoiar iniciativas de sensibilização e a formulação de orientações, consoante o que for adequado, dirigidas às crianças, pais e educadores, cuidadores e fornecedores de alimentos dos estabelecimentos de ensino, a respeito das dietas equilibradas, bem como o fornecimento de informações que apontem as escolhas alimentares convenientes e nutritivas, a preços acessíveis, o tamanho adequado das doses, a frequência do consumo e a escolha consciente da via «do prado ao prato»; |
| --- | --- |

d)

Considerar a possibilidade de apoiar iniciativas de sensibilização e a formulação de orientações, consoante o que for adequado, dirigidas às crianças, pais e educadores, cuidadores e fornecedores de alimentos dos estabelecimentos de ensino, a respeito das dietas equilibradas, bem como o fornecimento de informações que apontem as escolhas alimentares convenientes e nutritivas, a preços acessíveis, o tamanho adequado das doses, a frequência do consumo e a escolha consciente da via «do prado ao prato»;

| e) | Combater ativamente o ambiente obesogénico, especialmente em contextos em que se reúnam muitas crianças como os estabelecimentos de ensino, os centros desportivos ou de acolhimento de crianças, por meio de uma oferta de alimentos e bebidas que favoreçam uma dieta variada, equilibrada e saudável, assegurando que as infraestruturas escolares escapem a certos esforços de marketing como o patrocínio de marcas e empresas que promovem alimentos e bebidas com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar, criando incentivos para que o mesmo aconteça nas instalações desportivas e fomentando práticas de aquisição que promovam a saúde; |
| --- | --- |

e)

Combater ativamente o ambiente obesogénico, especialmente em contextos em que se reúnam muitas crianças como os estabelecimentos de ensino, os centros desportivos ou de acolhimento de crianças, por meio de uma oferta de alimentos e bebidas que favoreçam uma dieta variada, equilibrada e saudável, assegurando que as infraestruturas escolares escapem a certos esforços de marketing como o patrocínio de marcas e empresas que promovem alimentos e bebidas com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar, criando incentivos para que o mesmo aconteça nas instalações desportivas e fomentando práticas de aquisição que promovam a saúde;

marketing

| f) | Garantir que a comunicação e o aconselhamento em matéria de nutrição sejam isentos de influências comerciais indevidas e que não haja conflitos de interesses; |
| --- | --- |

f)

Garantir que a comunicação e o aconselhamento em matéria de nutrição sejam isentos de influências comerciais indevidas e que não haja conflitos de interesses;

| g) | Considerar a possibilidade de, no contexto dos cuidados primários e seguindo uma abordagem assente na família, instituir programas de gestão de peso baseados em provas, especialmente concebidos para as crianças obesas; |
| --- | --- |

g)

Considerar a possibilidade de, no contexto dos cuidados primários e seguindo uma abordagem assente na família, instituir programas de gestão de peso baseados em provas, especialmente concebidos para as crianças obesas;

| h) | Fomentar o contributo ativo e o aconselhamento especializado dos profissionais da saúde às grávidas, lactantes, crianças, adolescentes, pais e familiares, a fim de o aconselhamento e o acompanhamento com base nos mais recentes dados científicos disponíveis em matéria de nutrição, tendo em vista garantir um regime alimentar saudável em todas as fases da vida; |
| --- | --- |

h)

Fomentar o contributo ativo e o aconselhamento especializado dos profissionais da saúde às grávidas, lactantes, crianças, adolescentes, pais e familiares, a fim de o aconselhamento e o acompanhamento com base nos mais recentes dados científicos disponíveis em matéria de nutrição, tendo em vista garantir um regime alimentar saudável em todas as fases da vida;

| i) | Continuar a incentivar o aleitamento materno, de acordo com as recomendações nacionais ou internacionais (29), nomeadamente restringindo a comercialização dos leites de substituição; |
| --- | --- |

i)

Continuar a incentivar o aleitamento materno, de acordo com as recomendações nacionais ou internacionais (29), nomeadamente restringindo a comercialização dos leites de substituição;

29

| j) | Dar mais importância às informações sobre a alimentação para a saúde pública, pela via da educação, da rotulagem e por outros meios, nomeadamente no quadro da cooperação bilateral, multilateral e a nível da UE; |
| --- | --- |

j)

Dar mais importância às informações sobre a alimentação para a saúde pública, pela via da educação, da rotulagem e por outros meios, nomeadamente no quadro da cooperação bilateral, multilateral e a nível da UE;

| k) | Prestar especial atenção a que este esforço alcance e envolva as crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos e as crianças em situação de vulnerabilidade. |
| --- | --- |

k)

Prestar especial atenção a que este esforço alcance e envolva as crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos e as crianças em situação de vulnerabilidade.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A

| 36. | Em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e tendo em conta as especificidades, culturas e tradições locais, regionais e nacionais, sob a liderança das autoridades responsáveis pela alimentação e pela saúde pública:






  a) | Centrarem todas as políticas e ações nas pessoas e na sua saúde, nomeadamente discutindo de forma transparente o atual e o futuro papel da UE na defesa da saúde pública no âmbito dos debates sobre o futuro da Europa; |
| --- | --- | --- |

36.

Em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e tendo em conta as especificidades, culturas e tradições locais, regionais e nacionais, sob a liderança das autoridades responsáveis pela alimentação e pela saúde pública:

a)

Centrarem todas as políticas e ações nas pessoas e na sua saúde, nomeadamente discutindo de forma transparente o atual e o futuro papel da UE na defesa da saúde pública no âmbito dos debates sobre o futuro da Europa;

| b) | Apoiarem políticas em matéria de nutrição, alimentação e atividade física que deem prioridade aos direitos da criança, ajudando, assim a investir numa futura Europa de gerações jovens e saudáveis; |
| --- | --- |

b)

Apoiarem políticas em matéria de nutrição, alimentação e atividade física que deem prioridade aos direitos da criança, ajudando, assim a investir numa futura Europa de gerações jovens e saudáveis;

| c) | Seguirem uma abordagem estratégica que integre aspetos relacionados com a saúde noutras políticas, conforme recomendado nas conclusões do Conselho sobre a integração das questões de saúde em todas as políticas (30); |
| --- | --- |

c)

Seguirem uma abordagem estratégica que integre aspetos relacionados com a saúde noutras políticas, conforme recomendado nas conclusões do Conselho sobre a integração das questões de saúde em todas as políticas (30);

30

| d) | Continuarem a trocar experiências e boas práticas e a apoiar a cooperação voluntária entre setores como a saúde, a agricultura, a educação, o comércio, as finanças, a fiscalidade, o desporto e a ciência no quadro de políticas conducentes a um aumento da oferta de produtos frescos e de época, a preços acessíveis, que contribuam para um regime alimentar saudável, bem como no domínio da rotulagem e marketing de alimentos, a fim de melhorar a saúde em geral na UE; |
| --- | --- |

d)

Continuarem a trocar experiências e boas práticas e a apoiar a cooperação voluntária entre setores como a saúde, a agricultura, a educação, o comércio, as finanças, a fiscalidade, o desporto e a ciência no quadro de políticas conducentes a um aumento da oferta de produtos frescos e de época, a preços acessíveis, que contribuam para um regime alimentar saudável, bem como no domínio da rotulagem e marketing de alimentos, a fim de melhorar a saúde em geral na UE;

marketing

| e) | Sensibilizarem agricultores e pescadores para as necessidades dos consumidores, a importância de uma produção que apoie as orientações nacionais em matéria de alimentação e os benefícios decorrentes de regimes e marcas de qualidade na produção local e sazonal, o que poderá garantir que os produtos alimentares contribuam para uma dieta saudável; |
| --- | --- |

e)

Sensibilizarem agricultores e pescadores para as necessidades dos consumidores, a importância de uma produção que apoie as orientações nacionais em matéria de alimentação e os benefícios decorrentes de regimes e marcas de qualidade na produção local e sazonal, o que poderá garantir que os produtos alimentares contribuam para uma dieta saudável;

| f) | Continuarem a apoiar e a pôr em prática o Plano de Ação da UE contra a Obesidade Infantil para 2014-2020, especialmente no que respeita às políticas e ações com impacto transfronteiras, como sejam fomentar a criação de ambientes mais saudáveis, fazer da opção mais saudável a opção mais fácil, impor restrições ao marketing e à publicidade dirigidos às crianças e promover a adjudicação de contratos públicos que apoiem opções mais saudáveis e a prática de atividade física; continuarem a incentivar as partes interessadas a tomarem medidas responsáveis, terem em conta propostas de autorregulação ou ponderarem a adoção de medidas regulamentares sempre que tal se revele necessário para atingir os objetivos pretendidos; |
| --- | --- |

f)

Continuarem a apoiar e a pôr em prática o Plano de Ação da UE contra a Obesidade Infantil para 2014-2020, especialmente no que respeita às políticas e ações com impacto transfronteiras, como sejam fomentar a criação de ambientes mais saudáveis, fazer da opção mais saudável a opção mais fácil, impor restrições ao marketing e à publicidade dirigidos às crianças e promover a adjudicação de contratos públicos que apoiem opções mais saudáveis e a prática de atividade física; continuarem a incentivar as partes interessadas a tomarem medidas responsáveis, terem em conta propostas de autorregulação ou ponderarem a adoção de medidas regulamentares sempre que tal se revele necessário para atingir os objetivos pretendidos;

marketing

| g) | A fim de proteger as crianças e os jovens da publicidade transnacional e tendo em conta o impacto transfronteiras da embalagem e marketing dos produtos, elaborarem, reverem e reforçarem iniciativas destinadas a reduzir a exposição das crianças e dos adolescentes ao marketing e à publicidade em todos os meios de comunicação, nomeadamente nas plataformas em linha e nas redes sociais, e a outras formas de patrocínio ou promoção de alimentos altamente energéticos, com elevado teor em gorduras saturadas, ácidos gordos trans, açúcar e sal ou que não cumpram as orientações nutricionais elaboradas a nível nacional ou internacional; |
| --- | --- |

g)

A fim de proteger as crianças e os jovens da publicidade transnacional e tendo em conta o impacto transfronteiras da embalagem e marketing dos produtos, elaborarem, reverem e reforçarem iniciativas destinadas a reduzir a exposição das crianças e dos adolescentes ao marketing e à publicidade em todos os meios de comunicação, nomeadamente nas plataformas em linha e nas redes sociais, e a outras formas de patrocínio ou promoção de alimentos altamente energéticos, com elevado teor em gorduras saturadas, ácidos gordos trans, açúcar e sal ou que não cumpram as orientações nutricionais elaboradas a nível nacional ou internacional;

marketing

marketing

trans

| h) | Vigiarem a aplicação das iniciativas nacionais e da UE de caráter voluntário que visam reduzir o impacto nas crianças do marketing de alimentos com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar; |
| --- | --- |

h)

Vigiarem a aplicação das iniciativas nacionais e da UE de caráter voluntário que visam reduzir o impacto nas crianças do marketing de alimentos com elevado teor em matéria gorda, sal e açúcar;

marketing

| i) | Incentivarem a adoção de medidas destinadas a reforçar a assunção de compromissos nacionais e da UE, nomeadamente: (i) definição de critérios nutricionais baseados em dados concretos; (ii) inclusão de todas as crianças e menores nos compromissos assumidos; e (iii) inclusão de todas as formas de marketing, como a colocação de produtos, os patrocínios, a promoção em supermercados, as embalagens e a utilização de personagens e mascotes das marcas, por forma a que as práticas de marketing e publicidade seguidas pelo setor sejam consentâneas com os compromissos internacionais assumidos; avançarem com medidas que permitam aperfeiçoar esse tipo de iniciativas e abranger segmentos das atividades de marketing que atualmente não estão cobertos; |
| --- | --- |

i)

Incentivarem a adoção de medidas destinadas a reforçar a assunção de compromissos nacionais e da UE, nomeadamente: (i) definição de critérios nutricionais baseados em dados concretos; (ii) inclusão de todas as crianças e menores nos compromissos assumidos; e (iii) inclusão de todas as formas de marketing, como a colocação de produtos, os patrocínios, a promoção em supermercados, as embalagens e a utilização de personagens e mascotes das marcas, por forma a que as práticas de marketing e publicidade seguidas pelo setor sejam consentâneas com os compromissos internacionais assumidos; avançarem com medidas que permitam aperfeiçoar esse tipo de iniciativas e abranger segmentos das atividades de marketing que atualmente não estão cobertos;

marketing

marketing

marketing

| j) | Continuarem a apoiar a adoção de medidas destinadas a regular eficazmente o marketing transfronteiras, a acompanhar o desenvolvimento de novos meios de comunicação, a avaliar a adequação das medidas em vigor destinadas a reduzir a exposição, nomeadamente das crianças e dos jovens, à publicidade aos alimentos transmitida através dos meios de comunicação digitais, nomeadamente as redes sociais, e a estudar possibilidades de encontrar soluções, em diálogo com as entidades reguladoras e os meios de comunicação; |
| --- | --- |

j)

Continuarem a apoiar a adoção de medidas destinadas a regular eficazmente o marketing transfronteiras, a acompanhar o desenvolvimento de novos meios de comunicação, a avaliar a adequação das medidas em vigor destinadas a reduzir a exposição, nomeadamente das crianças e dos jovens, à publicidade aos alimentos transmitida através dos meios de comunicação digitais, nomeadamente as redes sociais, e a estudar possibilidades de encontrar soluções, em diálogo com as entidades reguladoras e os meios de comunicação;

marketing

| k) | Promoverem campanhas de educação e informação destinadas a melhor fazer compreender as informações sobre géneros alimentícios, bem como as técnicas de marketing, especialmente em ambientes familiares, educativos e desportivos; |
| --- | --- |

k)

Promoverem campanhas de educação e informação destinadas a melhor fazer compreender as informações sobre géneros alimentícios, bem como as técnicas de marketing, especialmente em ambientes familiares, educativos e desportivos;

marketing

| l) | Apoiarem projetos de investigação que respondam às necessidades da política de saúde, nomeadamente investigação que vise estudos comparáveis sobre a promoção da saúde e o consumo; melhor compreensão dos hábitos alimentares, dos padrões de consumo e do impacto de regimes alimentares tradicionais, como, por exemplo, a dieta mediterrânica, a dieta nórdica e outras dietas e produtos tradicionais de toda a Europa; avaliação da exposição das crianças às práticas de marketing, de informação sobre os alimentos e de colocação dos produtos alimentares; prevenção do excesso de peso e da obesidade em diferentes grupos etários e diferentes contextos; avaliação do impacto de aditivos ou substâncias inovadoras na saúde; melhoria dos produtos alimentares; apresentação dos resultados concretos obtidos com as medidas de saúde pública e com as avaliações do impacto de outras políticas na saúde; |
| --- | --- |

l)

Apoiarem projetos de investigação que respondam às necessidades da política de saúde, nomeadamente investigação que vise estudos comparáveis sobre a promoção da saúde e o consumo; melhor compreensão dos hábitos alimentares, dos padrões de consumo e do impacto de regimes alimentares tradicionais, como, por exemplo, a dieta mediterrânica, a dieta nórdica e outras dietas e produtos tradicionais de toda a Europa; avaliação da exposição das crianças às práticas de marketing, de informação sobre os alimentos e de colocação dos produtos alimentares; prevenção do excesso de peso e da obesidade em diferentes grupos etários e diferentes contextos; avaliação do impacto de aditivos ou substâncias inovadoras na saúde; melhoria dos produtos alimentares; apresentação dos resultados concretos obtidos com as medidas de saúde pública e com as avaliações do impacto de outras políticas na saúde;

marketing

| m) | Procurarem melhorar a oferta, a preços acessíveis, de produtos frescos, de época e saudáveis oriundos da produção local, ponderando, nomeadamente, a possibilidade de reforçar o apoio aos pequenos agricultores, de encurtar a cadeia de abastecimento alimentar, de promover a criação de infraestruturas destinadas à promoção e venda de géneros alimentícios não transformados (como os mercados de produtores locais), de evitar as práticas comerciais desleais e de incentivar as PME e os retalhistas a proporem soluções responsáveis e sustentáveis para fornecerem alimentos adequados, do ponto de vista nutricional, a um regime alimentar saudável; |
| --- | --- |

m)

Procurarem melhorar a oferta, a preços acessíveis, de produtos frescos, de época e saudáveis oriundos da produção local, ponderando, nomeadamente, a possibilidade de reforçar o apoio aos pequenos agricultores, de encurtar a cadeia de abastecimento alimentar, de promover a criação de infraestruturas destinadas à promoção e venda de géneros alimentícios não transformados (como os mercados de produtores locais), de evitar as práticas comerciais desleais e de incentivar as PME e os retalhistas a proporem soluções responsáveis e sustentáveis para fornecerem alimentos adequados, do ponto de vista nutricional, a um regime alimentar saudável;

| n) | Tendo em conta as atividades anteriormente desenvolvidas no âmbito da Ação Conjunta sobre Nutrição e Atividade Física, continuarem a identificar, recolher e partilhar informações a nível da UE sobre boas práticas e medidas de âmbito nacional que sigam uma abordagem holística relativamente aos infantários e às escolas enquanto ambientes que promovem a saúde e, bem assim, sobre como vencer os desafios ligados à aplicação de tais medidas; |
| --- | --- |

n)

Tendo em conta as atividades anteriormente desenvolvidas no âmbito da Ação Conjunta sobre Nutrição e Atividade Física, continuarem a identificar, recolher e partilhar informações a nível da UE sobre boas práticas e medidas de âmbito nacional que sigam uma abordagem holística relativamente aos infantários e às escolas enquanto ambientes que promovem a saúde e, bem assim, sobre como vencer os desafios ligados à aplicação de tais medidas;

| o) | Discutirem em conjunto e, se for caso disso, implementarem as boas práticas validadas na área da nutrição e da atividade física, a fim de mais rápida e eficazmente se poderem apresentar resultados aos cidadãos, designadamente no âmbito do Grupo Diretor sobre Promoção e Prevenção (31); |
| --- | --- |

o)

Discutirem em conjunto e, se for caso disso, implementarem as boas práticas validadas na área da nutrição e da atividade física, a fim de mais rápida e eficazmente se poderem apresentar resultados aos cidadãos, designadamente no âmbito do Grupo Diretor sobre Promoção e Prevenção (31);

31

| p) | Atenderem às exigências dos consumidores ao conceberem a futura PAC, apoiando a diversidade e a qualidade e contribuindo, assim, para que a oferta de alimentos frescos, de época e locais a preços acessíveis corresponda mais à procura e contribua para uma dieta saudável e sustentável; ponderarem as possibilidades de atender ao possível impacto das práticas de apoio à agricultura nos hábitos alimentares da população, em cadeias de abastecimento mais curtas, em programas de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas e em iniciativas destinadas a aumentar os conhecimentos sobre a origem dos alimentos entre as crianças em idade escolar e permitir que estas os apreciem melhor, efetuando, por exemplo, visitas a explorações agrícolas; |
| --- | --- |

p)

Atenderem às exigências dos consumidores ao conceberem a futura PAC, apoiando a diversidade e a qualidade e contribuindo, assim, para que a oferta de alimentos frescos, de época e locais a preços acessíveis corresponda mais à procura e contribua para uma dieta saudável e sustentável; ponderarem as possibilidades de atender ao possível impacto das práticas de apoio à agricultura nos hábitos alimentares da população, em cadeias de abastecimento mais curtas, em programas de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas e em iniciativas destinadas a aumentar os conhecimentos sobre a origem dos alimentos entre as crianças em idade escolar e permitir que estas os apreciem melhor, efetuando, por exemplo, visitas a explorações agrícolas;

| q) | Colaborarem no sentido de apoiar políticas e medidas destinadas a combater as doenças não transmissíveis e a obesidade infantil, garantindo, assim, um elevado nível de proteção da saúde pública em todas as iniciativas e propostas apresentadas no âmbito do mercado interno. |
| --- | --- |

q)

Colaborarem no sentido de apoiar políticas e medidas destinadas a combater as doenças não transmissíveis e a obesidade infantil, garantindo, assim, um elevado nível de proteção da saúde pública em todas as iniciativas e propostas apresentadas no âmbito do mercado interno.

CONVIDA A COMISSÃO A

CONVIDA A COMISSÃO A

| 37. | Continuar a dar prioridade à saúde pública, debruçando-se especialmente sobre questões de importância transfronteiras, como o marketing de produtos alimentares destinado às crianças, a melhoria da produção alimentar, a rotulagem, a concentração de mercado na cadeia de abastecimento alimentar e projetos de investigação que respondam às necessidades de saúde pública, tendo como principal objetivo melhorar os resultados em termos de saúde na UE. |
| --- | --- |

37.

Continuar a dar prioridade à saúde pública, debruçando-se especialmente sobre questões de importância transfronteiras, como o marketing

| 38. | Prestar apoio aos Estados-Membros no que respeita ao intercâmbio, divulgação e transmissão de boas práticas no domínio da nutrição e da atividade física, a fim de melhor promover a saúde, prevenir doenças e gerir as doenças não transmissíveis, e apoiar, em especial, iniciativas viradas para uma cooperação plurissetorial abrangente e integrada e para a adoção bem-sucedida de uma abordagem que integre a saúde em todas as políticas. |
| --- | --- |

38.

Prestar apoio aos Estados-Membros no que respeita ao intercâmbio, divulgação e transmissão de boas práticas no domínio da nutrição e da atividade física, a fim de melhor promover a saúde, prevenir doenças e gerir as doenças não transmissíveis, e apoiar, em especial, iniciativas viradas para uma cooperação plurissetorial abrangente e integrada e para a adoção bem-sucedida de uma abordagem que integre a saúde em todas as políticas.

| 39. | Com base nos progressos alcançados pelo Grupo de Alto Nível sobre Nutrição e Atividade Física (32), continuar a ajudar os Estados-Membros a traçarem orientações no que respeita à adjudicação de contratos públicos no setor da alimentação. |
| --- | --- |

39.

Com base nos progressos alcançados pelo Grupo de Alto Nível sobre Nutrição e Atividade Física (32

| 40. | Continuar a incentivar as partes interessadas a empenharem-se de forma mais ambiciosa ao nível da UE na adoção de políticas de marketing justas e responsáveis, com base nos ensinamentos colhidos e em exemplos de sucesso, como a Plataforma de Ação da União Europeia para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde. |
| --- | --- |

40.

Continuar a incentivar as partes interessadas a empenharem-se de forma mais ambiciosa ao nível da UE na adoção de políticas de marketing

| 41. | Tendo em conta que regular as diversas práticas de marketing dirigidas às crianças constitui um desafio mundial que importa vencer a nível da União, estudar as possibilidades de reforçar as estruturas da UE, nomeadamente definindo critérios, elaborando orientações de caráter informativo, apoiando a realização de campanhas e mantendo a vigilância, a fim de reduzir o impacto negativo do marketing transfronteiras de alimentos na saúde das crianças. |
| --- | --- |

41.

Tendo em conta que regular as diversas práticas de marketing

marketing

| 42. | Reforçar as sinergias existentes no seio dos projetos integrados no Programa-Quadro Horizonte 2020 entre todos os setores relevantes. |
| --- | --- |

42.

Reforçar as sinergias existentes no seio dos projetos integrados no Programa-Quadro Horizonte 2020 entre todos os setores relevantes.

| 43. | Explorar todas as possibilidades de continuar a apoiar as políticas e iniciativas adotadas pelos Estados-Membros no quadro dos instrumentos existentes a nível da UE, como o terceiro programa de ação no domínio da saúde pública (33), a política agrícola comum, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o programa Horizonte 2020, e garantir que, no futuro, sejam criados mecanismos sustentáveis que incidam na necessidade de investir nas pessoas. |
| --- | --- |

43.

Explorar todas as possibilidades de continuar a apoiar as políticas e iniciativas adotadas pelos Estados-Membros no quadro dos instrumentos existentes a nível da UE, como o terceiro programa de ação no domínio da saúde pública (33

---

(1)  Ver o segundo parágrafo do artigo 1.o e o artigo 3.o, n.o 1, do TUE.

1

o

o

o

(2)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391. Ver, nomeadamente, o artigo 35.o

2

o

(3)  Ver, por exemplo, o artigo 12.o, o artigo 114.o, n.o 3, e o artigo 168.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3

o

o

o

o

o

o

(4)  Carta Europeia do Ambiente e da Saúde, adotada em 8 de dezembro de 1989 pelos ministros do Ambiente e da Saúde dos Estados-Membros da OMS Europa.

4

(5)  Ver, por exemplo, o sexto parágrafo do preâmbulo do TUE: «DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições» e o artigo 167.o, n.o 1, do TFUE: «A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.»

5

o

o

(6)  Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989; entrou em vigor em 2 de setembro de 1990, nos termos do artigo 49.o

6

o

(7)  Ver, em particular, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, o artigo 6.o, alínea a), do TFUE e o artigo 24.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

7

o

o

o

o

o

(8)  Farpour-Lambert (2015): Childhood Obesity Is a Chronic Disease Demanding Specific Health Care — a Position Statement from the Childhood Obesity Task Force (COTF) of the European Association for the Study of Obesity (EASO).

8

(9)  Adotada pelo Conselho em 22 de maio de 2018 (9009/2018) e a publicar no JO L [...].

9

(10)  Estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, Comunicação da Comissão, 2010.

10

(11)  Na Resolução das Nações Unidas adotada pela Assembleia Geral em setembro de 2015. Ver, em particular, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, meta 3.4.

11

o

(12)  Ver Follow-up to the Political Declaration of the High-level Meeting of the General Assembly on the Prevention and Control of Non-communicable Diseases.

12

(13)  Ver, por exemplo, Obesity and the Economics of Prevention Fit not Fat, OCDE 2010; Obesity update, OCDE 2017; Pacote de trabalho WP 4: Evidence (the economic rationale for action on childhood obesity), JANPA 2016; o Health Promotion and Disease Prevention Knowledge Gateway — Comissão Europeia, 2017.

13

(14)  Respetivamente: JO C 213 de 8.7.2014, p. 1; JO C 269 de 23.7.2016, p. 21; JO C 205 de 29.6.2017, p. 46.

14

(15)  Declaração, de 5 de julho de 2013, dos ministros da Saúde e representantes dos Estados-Membros da Organização Mundial da Saúde na Região Europeia.

15

(16)  Ver EUR/RC64/14.

16

(17)  Ver Conclusões sobre a melhoria dos produtos alimentares, n.o 27.

17

o

(18)  Ver, entre outros, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9), o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18) e o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

18

o

o

o

(19)  Global nutrition targets 2025: childhood overweight. Policy brief. Geneva: World Health Organization, 2014; Hancox, R. J., Stewart, A. W., Braithwaite, I., Beasley, R., Murphy, R., Mitchell, E. A., et al., «Association between breastfeeding and body mass index at age 6-7 years in an international survey», Pediatric Obesity, Vol. 10, N.o 4, 2015, p. 283-287. Gunnell, L., Neher, J., Safranek, S., «Clinical inquiries: Does breastfeeding affect the risk of childhood obesity?», Journal of Family Practice, Vol. 65, 2016, p. 931-932. Watson, R. R., Grimble, G., Preedy, V. R., Zibadi, S., editors, Nutrition in infancy, Springer, Berlin, 2013.

19

Pediatric Obesity

o

Journal of Family Practice

Nutrition in infancy

(20)  «Nos primeiros dois anos da vida de uma criança, a alimentação ideal promove o crescimento saudável e melhora o desenvolvimento cognitivo. Também reduz o risco de excesso de peso ou de obesidade e de desenvolver doenças não transmissíveis em fases posteriores da vida.» Healthy diet, OMS, ficha informativa N.o 394.

20

o

«Os riscos que a alimentação inadequada apresenta começam na infância e crescem ao longo da vida. Para reduzir o risco de doenças não transmissíveis no futuro, as crianças deverão manter um peso saudável e consumir alimentos com baixo teor de gorduras saturadas, ácidos gordos trans, açúcares livres e sal» [tradução oficiosa]. WHO — Marketing of foods and non-alcoholic beverages to children, p.7.

trans

(21)  Embora sejam vários os objetivos da PAC, a consulta pública que se realizou há pouco tempo mostra que é necessário ter em conta as preferências dos consumidores, incluindo as que vão para os produtos frescos, diversificados e de produção biológica mais acessíveis. Este resultado ficou também refletido no considerando (10) das conclusões da Presidência (7324/18), apoiadas pela Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

21

(22)  Ver, em especial o parecer do grupo de alto nível da OMS, Opinion of the High Level Group on Nutrition and Physical Activity.

22

(23)  Obesity and inequities. Guidance for addressing inequities in overweight and obesity, OMS, Gabinete Regional para a Europa, 2014.

23

(24)  Ver WHO — Marketing of foods and non-alcoholic beverages to children, p.7.

24

(25)  WHO Final Report on Ending Childhood Obesity.

25

(26)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

26

(27)  P8_TA(2016)0417.

27

(28)  Voluntary commitments of the members of the EU platform for action on diet, physical activity and health.

28

(29)  Ver Global Strategy for Infant and Young Child Feeding, WHO and UNICEF, 2003.

29

(30)  Conclusões do Conselho adotadas em 30 de novembro de 2006 (16167/06).

30

(31)  https://ec.europa.eu/health/non_communicable_diseases/steeringgroup_promotionprevention_pt

31

(32)  Grupo de Alto Nível sobre Nutrição e Atividade Física, criado no intuito de reforçar o papel a desempenhar pelos governos da UE (e da EFTA) no combate ao excesso de peso e à obesidade.

32

(33)  Ver Regulamento (UE) n.o 282/2014.

33

o

---

Comissão Europeia

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/9 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/9

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de julho de 2018: 0,00 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

2 de julho de 2018

(2018/C 232/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1639 |
| JPY | iene | 128,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4504 |
| GBP | libra esterlina | 0,88650 |
| SEK | coroa sueca | 10,4490 |
| CHF | franco suíço | 1,1563 |
| ISK | coroa islandesa | 124,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5015 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,998 |
| HUF | forint | 329,81 |
| PLN | zlóti | 4,3893 |
| RON | leu romeno | 4,6578 |
| TRY | lira turca | 5,3743 |
| AUD | dólar australiano | 1,5825 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5342 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1325 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7315 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5925 |
| KRW | won sul-coreano | 1 303,87 |
| ZAR | rand | 16,0710 |
| CNY | iuane | 7,7586 |
| HRK | kuna | 7,3846 |
| IDR | rupia indonésia | 16 760,16 |
| MYR | ringgit | 4,7093 |
| PHP | peso filipino | 62,137 |
| RUB | rublo | 73,4691 |
| THB | baht | 38,589 |
| BRL | real | 4,5227 |
| MXN | peso mexicano | 23,3320 |
| INR | rupia indiana | 80,0705 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1639

JPY

iene

128,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4504

GBP

libra esterlina

0,88650

SEK

coroa sueca

10,4490

CHF

franco suíço

1,1563

ISK

coroa islandesa

124,00

NOK

coroa norueguesa

9,5015

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,998

HUF

forint

329,81

PLN

zlóti

4,3893

RON

leu romeno

4,6578

TRY

lira turca

5,3743

AUD

dólar australiano

1,5825

CAD

dólar canadiano

1,5342

HKD

dólar de Hong Kong

9,1325

NZD

dólar neozelandês

1,7315

SGD

dólar singapurense

1,5925

KRW

won sul-coreano

1 303,87

ZAR

rand

16,0710

CNY

iuane

7,7586

HRK

kuna

7,3846

IDR

rupia indonésia

16 760,16

MYR

ringgit

4,7093

PHP

peso filipino

62,137

RUB

rublo

73,4691

THB

baht

38,589

BRL

real

4,5227

MXN

peso mexicano

23,3320

INR

rupia indiana

80,0705

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/10 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2018

que cria a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE

(2018/C 232/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Tratado investe a União e os Estados-Membros da missão de estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea d), habilita a União a estabelecer «quaisquer outras disposições adequadas» a fim de estabelecer uma política comum dos transportes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Tratado investe a União e os Estados-Membros da missão de estabelecer regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros. Além disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea d), habilita a União a estabelecer «quaisquer outras disposições adequadas» a fim de estabelecer uma política comum dos transportes.

| (2) | O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários obriga as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e os gestores de estações, assim como os Estados-Membros, a garantir que os passageiros dos serviços ferroviários da União Europeia são transportados tomando em consideração a sua segurança pessoal; devem igualmente cooperar e trocar informações sobre as melhores práticas no que respeita à prevenção de atos suscetíveis de deteriorar o nível de segurança. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários obriga as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas e os gestores de estações, assim como os Estados-Membros, a garantir que os passageiros dos serviços ferroviários da União Europeia são transportados tomando em consideração a sua segurança pessoal; devem igualmente cooperar e trocar informações sobre as melhores práticas no que respeita à prevenção de atos suscetíveis de deteriorar o nível de segurança.

| (3) | A fim de melhorar a segurança dos passageiros ferroviários e em consonância com a consulta lançada pela Comissão (1), urge intensificar a cooperação com os Estados-Membros e entre eles, nomeadamente no que toca à segurança transfronteiriça, nas estações ferroviárias e a bordo dos comboios. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos, no âmbito de um órgão consultivo. É, pois, necessário instituir um grupo de peritos da Comissão e definir o respetivo mandato e estrutura. O grupo deverá contribuir para: a emissão de recomendações para ajudar os Estados-Membros a coordenar as ações de segurança ferroviária eficientemente com vista a reduzir os riscos; a prestação de apoio e de conhecimentos técnicos para a atualização e a aplicação de uma metodologia de avaliação do risco, e ainda para o desenvolvimento de orientações destinadas a planos de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de melhorar a segurança dos passageiros ferroviários e em consonância com a consulta lançada pela Comissão (1), urge intensificar a cooperação com os Estados-Membros e entre eles, nomeadamente no que toca à segurança transfronteiriça, nas estações ferroviárias e a bordo dos comboios. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos, no âmbito de um órgão consultivo. É, pois, necessário instituir um grupo de peritos da Comissão e definir o respetivo mandato e estrutura. O grupo deverá contribuir para: a emissão de recomendações para ajudar os Estados-Membros a coordenar as ações de segurança ferroviária eficientemente com vista a reduzir os riscos; a prestação de apoio e de conhecimentos técnicos para a atualização e a aplicação de uma metodologia de avaliação do risco, e ainda para o desenvolvimento de orientações destinadas a planos de gestão dos riscos.

| (4) | O grupo deve ser composto por autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio da segurança dos passageiros ferroviários. |
| --- | --- |

(4)

O grupo deve ser composto por autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio da segurança dos passageiros ferroviários.

| (5) | Algumas atividades do grupo deverão beneficiar da experiência e dos conhecimentos de intervenientes relevantes no domínio ferroviário. Estes podem ser nomeados membros de subgrupos específicos, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas. |
| --- | --- |

(5)

Algumas atividades do grupo deverão beneficiar da experiência e dos conhecimentos de intervenientes relevantes no domínio ferroviário. Estes podem ser nomeados membros de subgrupos específicos, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas.

| (6) | Dada a particular importância da segurança ferroviária, que pode contribuir consideravelmente para melhorar a segurança contra atos ilícitos, a Agência Ferroviária da União Europeia deve beneficiar de um estatuto de observadora. |
| --- | --- |

(6)

Dada a particular importância da segurança ferroviária, que pode contribuir consideravelmente para melhorar a segurança contra atos ilícitos, a Agência Ferroviária da União Europeia deve beneficiar de um estatuto de observadora.

| (7) | Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser definidas as regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

| (8) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (9) | Importa definir o período de aplicação da presente decisão, que deverá ser de três anos. A Comissão analisará em tempo útil a oportunidade de uma prorrogação, |
| --- | --- |

(9)

Importa definir o período de aplicação da presente decisão, que deverá ser de três anos. A Comissão analisará em tempo útil a oportunidade de uma prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objeto

É criada a plataforma de segurança dos passageiros ferroviários da UE («o grupo»).

Artigo 2.o

Mandato

Do mandato do grupo fazem parte prestar aconselhamento e disponibilizar conhecimentos especializados à Comissão no que toca a assuntos relativos à segurança dos passageiros dos transportes ferroviários na União Europeia, em estações ferroviárias e a bordo dos comboios, assim como facilitar a coordenação e a cooperação com os Estados-Membros e entre eles a esse respeito.

As suas funções incluirão designadamente:

| 1. | Assistir a Comissão e fomentar o intercâmbio de informações e experiências no domínio da segurança ferroviária, refletindo sobre a forma como a segurança dos serviços ferroviários transfronteiriços pode ser otimizada, assim como na conceção de um mecanismo de coordenação para assegurar trocas de informação regulares que evitem decisões descoordenadas no âmbito nacional; |
| --- | --- |

1.

Assistir a Comissão e fomentar o intercâmbio de informações e experiências no domínio da segurança ferroviária, refletindo sobre a forma como a segurança dos serviços ferroviários transfronteiriços pode ser otimizada, assim como na conceção de um mecanismo de coordenação para assegurar trocas de informação regulares que evitem decisões descoordenadas no âmbito nacional;

| 2. | Emitir e prestar aconselhamento técnico e boas práticas em matéria de:






  a) | prestação de informações aos passageiros na eventualidade de um acontecimento de segurança; |
| --- | --- | --- |

2.

Emitir e prestar aconselhamento técnico e boas práticas em matéria de:

a)

prestação de informações aos passageiros na eventualidade de um acontecimento de segurança;

| b) | tecnologias de segurança e soluções de conceção adaptadas às especificidades do setor ferroviário; |
| --- | --- |

b)

tecnologias de segurança e soluções de conceção adaptadas às especificidades do setor ferroviário;

| c) | procedimentos de controlo do pessoal e formação adequada no âmbito da segurança; |
| --- | --- |

c)

procedimentos de controlo do pessoal e formação adequada no âmbito da segurança;

| 3. | Realizar consultas sobre a conceção de um mecanismo destinado a avaliar rapidamente, a curto prazo, as novas ameaças e incidentes de segurança, e alcançar um acordo e um entendimento comum sobre a reação necessária para reduzir os eventuais novos ou maiores riscos existentes identificados neste processo; |
| --- | --- |

3.

Realizar consultas sobre a conceção de um mecanismo destinado a avaliar rapidamente, a curto prazo, as novas ameaças e incidentes de segurança, e alcançar um acordo e um entendimento comum sobre a reação necessária para reduzir os eventuais novos ou maiores riscos existentes identificados neste processo;

| 4. | Contribuir para o desenvolvimento e a atualização de uma metodologia comum para avaliar os riscos de terrorismo para os passageiros e o pessoal ferroviário e apresentar relatórios sobre esta metodologia; |
| --- | --- |

4.

Contribuir para o desenvolvimento e a atualização de uma metodologia comum para avaliar os riscos de terrorismo para os passageiros e o pessoal ferroviário e apresentar relatórios sobre esta metodologia;

| 5. | Emitir orientações sobre programas de gestão do risco em matéria de segurança ferroviária que abranjam medidas de segurança e proteção e de recuperação operacional do sistema ferroviário que possam ser moduláveis de acordo com as alterações aos níveis de ameaça nacional definidos; |
| --- | --- |

5.

Emitir orientações sobre programas de gestão do risco em matéria de segurança ferroviária que abranjam medidas de segurança e proteção e de recuperação operacional do sistema ferroviário que possam ser moduláveis de acordo com as alterações aos níveis de ameaça nacional definidos;

| 6. | Estabelecer a cooperação com e entre os Estados-Membros sobre questões relacionadas com as medidas de segurança ferroviária. |
| --- | --- |

6.

Estabelecer a cooperação com e entre os Estados-Membros sobre questões relacionadas com as medidas de segurança ferroviária.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a segurança dos passageiros e do pessoal ferroviários.

Artigo 4.o

Composição

1.   O grupo será composto por membros das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros no domínio da segurança ferroviária.

2.   Cada membro deve nomear um representante e um suplente. Cada representante ou suplente pode fazer-se acompanhar por um perito em segurança dos passageiros ferroviários, a fim de assegurar um elevado nível de conhecimentos técnicos.

3.   Os membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo de peritos, que, no parecer dos serviços da Comissão pertinentes, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões do grupo, podendo ser substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.

Artigo 5.o

Presidente

O grupo é presidido por um representante da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes («DG MOVE»), em estreita coordenação e com o acordo da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos («DG HOME») da Comissão.

Artigo 6.o

Funcionamento

1.   O grupo atua a pedido da DG MOVE, em consulta com a DG HOME, e em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão («regras horizontais») (3).

2.   As reuniões do grupo decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão.

3.   A DG MOVE assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

4.   Com o acordo da DG MOVE, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

5.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pelo grupo devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

6.   O grupo adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado desta é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado contra têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.

Artigo 7.o

Subgrupos

1.   A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela DG MOVE, assegurando que não existem sobreposições com outros grupos existentes neste domínio. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e apresentam relatórios ao grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

2.   A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode nomear intervenientes relevantes como membros dos subgrupos, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas.

Artigo 8.o

Peritos convidados

A DG MOVE, em consulta com a DG HOME, pode convidar peritos com competências específicas no que respeita a uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.

Artigo 9.o

Observadores

1.   A Agência Ferroviária da União Europeia deve beneficiar do estatuto de observadora. Em conformidade com as regras horizontais, o estatuto de observador pode ser concedido igualmente a pessoas, organizações e entidades públicas, que não as autoridades dos Estados-Membros, por convite direto ou na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadoras devem designar os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto e não participam na elaboração de recomendações ou pareceres do grupo.

Artigo 10.o

Regulamento interno

Sob proposta e com o acordo da DG MOVE, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais (4).

Artigo 11.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos:

| 1. | às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução; |
| --- | --- |

1.

às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução;

| 2. | às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e (UE, Euratom) 2015/444 (6) da Comissão. |
| --- | --- |

2.

às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e (UE, Euratom) 2015/444 (6) da Comissão.

Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

Artigo 12.o

Transparência

1.   O grupo e os seus subgrupos serão incluídos no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades similares («registo dos grupos de peritos»).

2.   No que diz respeito à composição do grupo, os seguintes dados são publicados no registo dos grupos de peritos:

| a) | As designações das autoridades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

As designações das autoridades dos Estados-Membros;

| b) | Os nomes dos observadores; |
| --- | --- |

b)

Os nomes dos observadores;

| c) | Os nomes dos membros dos subgrupos. |
| --- | --- |

c)

Os nomes dos membros dos subgrupos.

3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou através de uma hiperligação deste para um sítio Web específico em que essas informações possam ser consultadas. O acesso a esse sítio Web não deve estar sujeito a registo do utilizador, nem a qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 13.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de atribuição de recursos.

Artigo 14.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 13 de junho de 2021.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2018.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  «Relatório de síntese: Resumo da Consulta sobre a melhoria da segurança dos passageiros ferroviários» SWD(2018) 400

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão [C(2016) 3301].

3

(4)  Ver artigo 17.o das regras horizontais.

4

o

(5)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

5

(6)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

6

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/14 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 232/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 11.5.2018 |
| --- | --- |
| Duração | 11.5.2018 — 31.12.2018 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BFT/AE45WM |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 11/TQ120 |

Data e hora do encerramento

11.5.2018

Duração

11.5.2018 — 31.12.2018

Estado-Membro

Grécia

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BFT/AE45WM

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

11/TQ120

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/15 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8832 — Knauf/Armstrong)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 232/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Knauf International GmbH (Alemanha), |
| --- | --- |

—

Knauf International GmbH (Alemanha),

| — | Armstrong World Industries, Inc. (Estados Unidos) |
| --- | --- |

—

Armstrong World Industries, Inc. (Estados Unidos)

A Knauf International GmbH («Knauf») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo de i) filiais da Armstrong World Industries, Inc. («Armstrong») na Europa, na região Europa, Médio Oriente e África (EMEA), e na região Ásia-Pacífico (APAC), e de ii) filiais designadas da empresa comum da Armstrong com a Worthington Industries ativas nas regiões EMEA e APAC (conjuntamente «o alvo»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

A concentração foi objeto de remessa à Comissão pela Autoridade Federal da Concorrência da Áustria, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. A Alemanha, a Lituânia, a Espanha e o Reino Unido associaram-se posteriormente à remessa.

2.

—   Knauf: fabrico de materiais de isolamento, sistemas de revestimento seco, gesso e outros produtos.

—   Armstrong: conceção e fabrico de tetos e divisórias para edifícios comerciais e residenciais e soluções de sistemas de suspensão.

—   O alvo: fabrico e venda de tetos suspensos modulares nas regiões EMEA e APAC, consistindo na construção de tetos por empresas da Armstrong fora das Américas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8832 — Knauf/Armstrong

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 3.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/17 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8980 — Partners Group/Techem)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 232/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Partners Group AG («Partners Group», Suíça); |
| --- | --- |

—

Partners Group AG («Partners Group», Suíça);

| — | Techem GmbH («Techem», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Techem GmbH («Techem», Alemanha).

O Partners Group adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Techem.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Partners Group: empresa de gestão de investimentos em mercados privados a nível mundial;

—   Techem: principalmente ativa na prestação de serviços de repartição de custos que inclui (i) fornecimento de subcontadores para abastecimento de água e calor no setor residencial e (ii) prestação de serviços de submedição para água e calor no setor residencial.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8980 — Partners Group/Techem

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 229-64301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---