# Jornal Oficial C 341/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 341 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano24 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 341

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano24 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 341/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 341/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 341/02 | Processo C-707/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade | 2 |
| 2018/C 341/03 | Processo C-269/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.os 6 e 8 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Direito a um recurso efetivo — Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 2.o, 3.o e 15.o — Situação irregular — Detenção | 3 |
| 2018/C 341/04 | Processo C-328/18 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-6/17, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (Black Label by Equivalenza) | 3 |
| 2018/C 341/05 | Processo C-413/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H/Conselho da União Europeia | 4 |
| 2018/C 341/06 | Processo C-418/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por European Citizens' Initiative One of Us do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção, Secção Alargada) em 23 de abril de 2018 no processo T-561/14, European Citizens' Initiative One of Us e o./Comissão Europeia | 5 |
| 2018/C 341/07 | Processo C-427/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE | 6 |
| 2018/C 341/08 | Processo C-436/18 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 por Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão Europeia | 7 |
| 2018/C 341/09 | Processo C-458/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de julho de 2018 — GVC Services (Bulgaria) EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia | 8 |
| 2018/C 341/10 | Processo C-461/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção, Secção Alargada) em 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo e o./Conselho da União Europeia | 8 |
| 2018/C 341/11 | Processo C-502/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s. | 9 |
| 2018/C 341/12 | Processo C-674/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP | 10 |
| 2018/C 341/13 | Processo C-675/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP | 10 |
| 2018/C 341/14 | Processo C-63/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl | 10 |
| 2018/C 341/15 | Processo C-256/17: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Koninklijke PostNL BV | 11 |
| 2018/C 341/16 | Processo C-392/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA | 11 |
| 2018/C 341/17 | Processo C-618/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux | 11 |
| 2018/C 341/18 | Processo C-20/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa | 11 |
| 2018/C 341/19 | Processo C-61/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 12 |
| 2018/C 341/20 | Processo C-116/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia | 12 |
| 2018/C 341/21 | Processo C-147/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López | 12 |
| 2018/C 341/22 | Processo C-173/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága | 12 |
| 2018/C 341/23 | Processo C-205/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă/Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea | 13 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 341/24 | Processo T-612/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — PS/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Regime de seguro dos acidentes de trabalho e doenças profissionais — Cotização para o regime de pensão — Dever de cuidado — Responsabilidade — Dano moral) | 14 |
| 2018/C 341/25 | Processo T-273/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Quadri di Cardano/Comissão Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Nacionalidade do Estado de afetação — Residência no Estado de afetação — Funções numa organização internacional — Contrato de trabalho temporário | 14 |
| 2018/C 341/26 | Processo T-275/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Erro de apreciação — Alcance do dever de assistência — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo | 15 |
| 2018/C 341/27 | Processo T-377/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Conceito de assédio moral — Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de assédio moral — Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos — Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral | 16 |
| 2018/C 341/28 | Processo T-379/18: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — WI/Comissão | 16 |
| 2018/C 341/29 | Processo T-417/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — CdT/EUIPO | 17 |
| 2018/C 341/30 | Processo T-420/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão | 18 |
| 2018/C 341/31 | Processo T-425/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Altice Europe/Comissão | 20 |
| 2018/C 341/32 | Processo T-426/18: Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Bizbike and Hartmobile/Comissão | 21 |
| 2018/C 341/33 | Processo T-429/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão | 22 |
| 2018/C 341/34 | Processo T-457/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Zotkov/Comissão | 23 |
| 2018/C 341/35 | Processo T-465/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) | 24 |
| 2018/C 341/36 | Processo T-466/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology) | 25 |
| 2018/C 341/37 | Processo T-467/18: Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS) | 26 |
| 2018/C 341/38 | Processo T-469/18: Recurso interposto em 26 de julho de 2018 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT) | 26 |
| 2018/C 341/39 | Processo T-477/18: Recurso interposto em 7 de agosto de 2018 — Užstato sistemos administratorius VšĮ/EUIPO — DPG Deutsche Pfandsystem (Representação de uma garrafa com uma flecha) | 27 |
| 2018/C 341/40 | Processo T-479/18: Recurso interposto em 3 de agosto de 2018 — Multifit/EUIPO (Premiere) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 341/02

Processo C-707/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade

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2018/C 341/03

Processo C-269/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.os 6 e 8 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Direito a um recurso efetivo — Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 2.o, 3.o e 15.o — Situação irregular — Detenção

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2018/C 341/04

Processo C-328/18 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-6/17, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (Black Label by Equivalenza)

3

2018/C 341/05

Processo C-413/18 P: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H/Conselho da União Europeia

4

2018/C 341/06

Processo C-418/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por European Citizens' Initiative One of Us do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção, Secção Alargada) em 23 de abril de 2018 no processo T-561/14, European Citizens' Initiative One of Us e o./Comissão Europeia

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2018/C 341/07

Processo C-427/18 P: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE

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2018/C 341/08

Processo C-436/18 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 por Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão Europeia

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2018/C 341/09

Processo C-458/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de julho de 2018 — GVC Services (Bulgaria) EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia

8

2018/C 341/10

Processo C-461/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção, Secção Alargada) em 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo e o./Conselho da União Europeia

8

2018/C 341/11

Processo C-502/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s.

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2018/C 341/12

Processo C-674/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

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2018/C 341/13

Processo C-675/16 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

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2018/C 341/14

Processo C-63/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

10

2018/C 341/15

Processo C-256/17: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Koninklijke PostNL BV

11

2018/C 341/16

Processo C-392/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

11

2018/C 341/17

Processo C-618/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux

11

2018/C 341/18

Processo C-20/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa

11

2018/C 341/19

Processo C-61/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2018/C 341/20

Processo C-116/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

12

2018/C 341/21

Processo C-147/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López

12

2018/C 341/22

Processo C-173/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2018/C 341/23

Processo C-205/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă/Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

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Tribunal Geral

2018/C 341/24

Processo T-612/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — PS/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Regime de seguro dos acidentes de trabalho e doenças profissionais — Cotização para o regime de pensão — Dever de cuidado — Responsabilidade — Dano moral)

14

2018/C 341/25

Processo T-273/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Quadri di Cardano/Comissão Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Nacionalidade do Estado de afetação — Residência no Estado de afetação — Funções numa organização internacional — Contrato de trabalho temporário

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2018/C 341/26

Processo T-275/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Erro de apreciação — Alcance do dever de assistência — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo

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2018/C 341/27

Processo T-377/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Conceito de assédio moral — Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de assédio moral — Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos — Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral

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2018/C 341/28

Processo T-379/18: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — WI/Comissão

16

2018/C 341/29

Processo T-417/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — CdT/EUIPO

17

2018/C 341/30

Processo T-420/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão

18

2018/C 341/31

Processo T-425/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Altice Europe/Comissão

20

2018/C 341/32

Processo T-426/18: Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Bizbike and Hartmobile/Comissão

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2018/C 341/33

Processo T-429/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão

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2018/C 341/34

Processo T-457/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Zotkov/Comissão

23

2018/C 341/35

Processo T-465/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

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2018/C 341/36

Processo T-466/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

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2018/C 341/37

Processo T-467/18: Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS)

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2018/C 341/38

Processo T-469/18: Recurso interposto em 26 de julho de 2018 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT)

26

2018/C 341/39

Processo T-477/18: Recurso interposto em 7 de agosto de 2018 — Užstato sistemos administratorius VšĮ/EUIPO — DPG Deutsche Pfandsystem (Representação de uma garrafa com uma flecha)

27

2018/C 341/40

Processo T-479/18: Recurso interposto em 3 de agosto de 2018 — Multifit/EUIPO (Premiere)

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/1 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 341/01)

Última publicação

JO C 328 de 17.9.2018.

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JO C 319 de 10.9.2018.

JO C 311 de 3.9.2018.

JO C 301 de 27.8.2018.

JO C 294 de 20.8.2018.

JO C 285 de 13.8.2018.

JO C 276 de 6.8.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/2 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu

(Processo C-707/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Violações da obrigação de declaração - Sanções previstas pelo direito nacional - Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado - Pena privativa da liberdade - Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração - Proporcionalidade»)

(2018/C 341/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Svilengrad

Partes no processo principal

Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para sancionar uma violação da obrigação de declaração prevista no artigo 3.o deste regulamento, prevê, por um lado, uma medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado e, por outro, uma pena privativa da liberdade que pode ascender a seis anos ou uma multa fixada no dobro do montante do objeto da infração.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/3 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-269/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.os 6 e 8 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Direito a um recurso efetivo - Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro - Diretiva 2008/115/CE - Artigos 2.o, 3.o e 15.o - Situação irregular - Detenção»)

(2018/C 341/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S

Recorridos: C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um nacional de país terceiro cujo pedido de proteção internacional foi indeferido em primeira instância pela autoridade administrativa competente por ser manifestamente infundado seja detido com vista à expulsão, quando, de acordo com o artigo 46.o, n.os 6 e 8, da Diretiva 2013/32, está autorizado legalmente a permanecer no território nacional até que o seu recurso relativo ao direito de permanecer em território nacional seja decidido, enquanto aguarda o resultado do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o seu pedido de proteção internacional.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/3 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/3

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Recurso interposto em 17 de maio de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-6/17, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (Black Label by Equivalenza)

(Processo C-328/18 P)

(2018/C 341/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outras partes no processo: Equivalenza Manufactory, S.L. e ITM Entreprises SAS

Pedidos do recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Condenar a recorrente no Tribunal Geral nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrente no Tribunal Geral nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, pelas seguintes razões:

| 1. | O Tribunal contradiz-se ao reconhecer que existe uma semelhança visual e, ao mesmo tempo, negar que os sinais sejam semelhantes no plano visual; |
| --- | --- |

1.

O Tribunal contradiz-se ao reconhecer que existe uma semelhança visual e, ao mesmo tempo, negar que os sinais sejam semelhantes no plano visual;

| 2. | O Tribunal comete um erro ao confirmar sem nuances a alegada diferença conceptual apreciada pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

2.

O Tribunal comete um erro ao confirmar sem nuances a alegada diferença conceptual apreciada pela Câmara de Recurso;

| 3. | O Tribunal comete um erro ao examinar os hábitos de compra no contexto da apreciação da semelhança dos sinais, ao invés de fazê-lo no momento de proceder à apreciação global do risco de confusão; |
| --- | --- |

3.

O Tribunal comete um erro ao examinar os hábitos de compra no contexto da apreciação da semelhança dos sinais, ao invés de fazê-lo no momento de proceder à apreciação global do risco de confusão;

| 4. | O Tribunal comete um erro ao afirmar que os sinais em conflito não são semelhantes, apesar de ter reconhecido a sua semelhança média no plano fonético. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal comete um erro ao afirmar que os sinais em conflito não são semelhantes, apesar de ter reconhecido a sua semelhança média no plano fonético.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/4 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/4

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 por H do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H/Conselho da União Europeia

(Processo C-413/18 P)

(2018/C 341/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocatessa)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão de 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H / Conselho da União Europeia, na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), pela qual a recorrente tinha sido reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» junto do serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC (1) do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), na medida em que nega provimento ao pedido de indemnização baseado na ilegalidade das decisões supra referidas; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão de 11 de abril de 2018 no processo T-271/10 RENV, H / Conselho da União Europeia, na medida em que nega provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), pela qual a recorrente tinha sido reafetada no lugar de «Criminal Justice Adviser — Prosecutor» junto do serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina) e, subsidiariamente, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe de Missão referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC (1) do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), na medida em que nega provimento ao pedido de indemnização baseado na ilegalidade das decisões supra referidas;

| — | tomar uma decisão no processo e, se necessário, remeter o processo para o Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

tomar uma decisão no processo e, se necessário, remeter o processo para o Tribunal Geral;

| — | condenar o recorrido em primeira instância nas despesas no processo C-455/14 P, bem como neste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido em primeira instância nas despesas no processo C-455/14 P, bem como neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

| — | A recorrente alega uma violação do artigo 216.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que o acórdão recorrido foi proferido por uma Secção parcialmente composta pelos mesmos juízes que proferiram o despacho que foi anulado em recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega uma violação do artigo 216.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que o acórdão recorrido foi proferido por uma Secção parcialmente composta pelos mesmos juízes que proferiram o despacho que foi anulado em recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

| — | Quanto aos poderes do Chefe de Missão para adotar decisões relativas à reafetação do pessoal e ao papel do Estado-Membro de origem no contexto da transferência do pessoal destacado, a recorrente alega uma violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o juiz de primeira instância não respeitou a decisão adotada no processo que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Quanto aos poderes do Chefe de Missão para adotar decisões relativas à reafetação do pessoal e ao papel do Estado-Membro de origem no contexto da transferência do pessoal destacado, a recorrente alega uma violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que o juiz de primeira instância não respeitou a decisão adotada no processo que lhe foi remetido pelo Tribunal de Justiça.

| — | Desvirtuação dos meios de prova |
| --- | --- |

—

Desvirtuação dos meios de prova

| — | Violação dos direitos de defesa e do direito à igualdade de tratamento, na medida em que a recorrida não foi ouvida a respeito de alguns documentos e observações escritas submetidas pelo Conselho durante o processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos de defesa e do direito à igualdade de tratamento, na medida em que a recorrida não foi ouvida a respeito de alguns documentos e observações escritas submetidas pelo Conselho durante o processo em primeira instância.

| — | Violação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na medida em que foi decretado que a recorrente suportará as despesas no processo C-455/14 P, no qual foi vencedora. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na medida em que foi decretado que a recorrente suportará as despesas no processo C-455/14 P, no qual foi vencedora.

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(1)  JO 2009, L 322, p. 22.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/5 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/5

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Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por European Citizens' Initiative One of Us do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção, Secção Alargada) em 23 de abril de 2018 no processo T-561/14, European Citizens' Initiative One of Us e o./Comissão Europeia

(Processo C-418/18 P)

(2018/C 341/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Citizens' Initiative One of Us (representantes: P. Diamond, Barrister, R. Kiska, Solicitor)

Outras partes no processo: República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 no processo T-561/14; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 no processo T-561/14;

| — | anular a Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão, de 28 de maio de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão, de 28 de maio de 2014;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo de recurso e das despesas do processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo de recurso e das despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 117.o TUE à luz do artigo 11.o, n.o 4, TUE, do artigo 24.o TFUE e do Regulamento n.o 211/2011 (1); qualquer poder discricionário da Comissão deve ser coerente com os objetivos da iniciativa de cidadania europeia (ICE). A decisão do Tribunal Geral não tomou em consideração o objetivo legislativo do regulamento e, por conseguinte, fez dele letra morta.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao não considerar que a Comunicação COM(2014) 355 final (2) da Comissão não inclui a apresentação separada das suas conclusões jurídicas e políticas, conforme exigido pelo Regulamento (UE) n.o 211/2011.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não analisou a Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão com o nível de escrutínio correto e exigido. O Tribunal Geral aplicou um teste de avaliação limitada, nomeadamente, de erro manifesto.

Em quarto lugar, de qualquer forma, ainda que o nível de análise aplicado pelo Tribunal Geral correspondesse à fiscalização jurisdicional correta (o que não é aceite), o Tribunal Geral não declarou que a fundamentação apresentada pela Comissão na Comunicação COM(2014) 355 final da Comissão cumpria o critério do erro manifesto; nomeadamente, a Comissão não aplicou corretamente o critério do acórdão C-34/10 Oliver Brüstle/Greenpeace e o.; não considerou as consequências do triplo sistema de segurança, que não fornece garantias a nível ético (e, na verdade, fornece inventivos aos Estados-Membros para reduzirem as suas garantias a nível ético no acesso a fundos destinados à investigação). A Comissão cometeu ainda um erro manifesto ao sugerir que permitir o acesso ao aborto é uma obrigação internacional decorrente do Programa de Ação de 1994 da CIPD (Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento) e dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) da ONU; errou ainda ao propor, sem fundamento lógico, que o financiamento de organizações de promoção e da prática do aborto nos países em desenvolvimento seria benéfico para a saúde materna, ao contrário do aumento de fundos para os sistemas de saúde em manifesta situação de défice de pessoal e com falta de meios.

Em quinto lugar, o Tribunal Geral errou na qualificação do ICE, ou seja, considerando-a como uma introdução a três propostas legislativas específicas, em vez de uma iniciativa de proteção da dignidade do embrião. Assim, o Tribunal Geral errou ao não abordar corretamente as questões em causa.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1).

(2)  Comunicação da Comissão relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós».

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/6 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/6

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Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE

(Processo C-427/18 P)

(2018/C 341/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, M. Troncoso Ferrer, abogado, F.-M. Hislaire, avocat, S. Moya Izquierdo, abogada)

Outras partes no processo: Ruben Alba Aguilera, Simone Barenghi, Massimo Bonannini, Antonio Capone, Stéphanie Carette, Alejo Carrasco Garcia, Francisco Carreras Sequeros, Carl Daspect, Nathalie Devos, Jean-Baptiste Fauvel, Paula Cristina Fernandes, Stephan Fox, Birgitte Hagelund, Chantal Hebberecht, Karin Kaup-Laponin, Terhi Lehtinen, Sandrine Marot, David Mogollon, Clara Molera Gui, Daniele Morbin, Charlotte Onraet, Augusto Piccagli, Gary Quince, Pierre-Luc Vanhaeverbeke, Tamara Vleminckx, Birgit Vleugels, Robert Wade, Luca Zampetti

Pedidos do recorrente

| — | Declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Declarar o recurso admissível e procedente;

| — | Por conseguinte, anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 no processo T-119/17; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 no processo T-119/17;

| — | Dar provimento aos pedidos apresentados pelo SEAE em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Dar provimento aos pedidos apresentados pelo SEAE em primeira instância;

| — | Condenar as outras partes no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar as outras partes no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 1.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários. Segundo o Tribunal Geral, esta disposição impõe uma obrigação de adotar disposições gerais de execução (a seguir «DGE») em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto que se aplica a todo o Anexo X, e nomeadamente, ao seu artigo 10.o (n.os 30 e 31 do acórdão recorrido). Ora, no Anexo X, o legislador apenas formulou expressamente uma obrigação de estabelecer DGE no artigo 3.o Em contrapartida, nas restantes disposições, como o artigo 2.o, segundo parágrafo, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 1, ou os artigos 10.o e 21.o, este mesmo legislador apenas previu «condições» ou «disposições gerais de execução» decretadas pela AIPN.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 10.o do Anexo X, na medida em que faltariam de tal maneira clareza e precisão a esta disposição que esta se presta a uma aplicação arbitrária que torna necessária a adoção de DGE (n.os 28 e 29 do acórdão recorrido). O recorrente considera que o artigo 10.o do Anexo X fornece um enquadramento jurídico suficientemente detalhado e que estabelece limites precisos ao poder discricionário da AIPN.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/7 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/7

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Recurso interposto em 2 de julho de 2018 por Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão Europeia

(Processo C-436/18 P)

(2018/C 341/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (representantes: E. Vermulst, J. Cornelis, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Eurofer, Associação Europeia do Aço, ASBL

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd./Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-675/15, Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd./Comissão Europeia;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 (1) da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China no que se refere à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 (1) da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China no que se refere à recorrente; e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente no presente processo bem como das despesas efetuadas perante o Tribunal Geral, no processo T-675/15. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da recorrente no presente processo bem como das despesas efetuadas perante o Tribunal Geral, no processo T-675/15.

subsidiariamente,

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral; e |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas do processo no Tribunal Geral e no recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas do processo no Tribunal Geral e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o acórdão recorrido ter interpretado ilegalmente a segunda frase do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, ao atribuir a essa disposição uma condição para a escolha de um país análogo que não consta da redação da mesma.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que, ao ter declarado que, em princípio, não são possíveis adaptações do valor normal na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, o acórdão recorrido violou esta disposição.

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(1)  JO 2015, L 224, p. 10.

(2)  JO 2009, L 343, p. 51.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/8 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 12 de julho de 2018 — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia

(Processo C-458/18)

(2018/C 341/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«GVC Services (Bulgaria)» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, alínea a), i), conjugado com o Anexo I, parte A, alínea ab) da Diretiva 2011/96/UE (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «As sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» também inclui as sociedades constituídas em Gibraltar? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 2.o, alínea a), i), conjugado com o Anexo I, parte A, alínea ab) da Diretiva 2011/96/UE (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «As sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» também inclui as sociedades constituídas em Gibraltar?

| 2) | Deve o artigo 2.o, alínea a), iii), conjugado com o Anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/96/UE, ser interpretado no sentido de que o conceito «corporation tax, no Reino Unido» também inclui o imposto sobre as pessoas coletivas que é pago em Gibraltar? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o, alínea a), iii), conjugado com o Anexo I, Parte B, da Diretiva 2011/96/UE, ser interpretado no sentido de que o conceito «corporation tax, no Reino Unido» também inclui o imposto sobre as pessoas coletivas que é pago em Gibraltar?

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(1)  Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/8 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/8

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção, Secção Alargada) em 3 de maio de 2018 no processo T-431/12, Distillerie Bonollo e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-461/18 P)

(2018/C 341/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, P. Billiet, advogados)

Outras partes no processo: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie Srl, Comercial Química Sarasa, SL, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 3 de maio de 2018, no processo T-431/12 na sua totalidade; e |
| --- | --- |

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anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 3 de maio de 2018, no processo T-431/12 na sua totalidade; e

| — | condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas da recorrente no recurso bem como as efetuadas perante o Tribunal Geral no processo T-431/12. |
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condenar as recorrentes em primeira instância a pagar as despesas da recorrente no recurso bem como as efetuadas perante o Tribunal Geral no processo T-431/12.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso. Afirma que o acórdão recorrido está viciado por um erro manifesto na aplicação do direito ao determinar que o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, nos termos do qual foi adotado o Regulamento n.o 626/2012 (2) (a seguir «regulamento de base»), não permite que as instituições da UE calculem o valor normal do produto em causa no cálculo da margem de dumping durante um reexame intercalar parcial de antidumping, se, durante o inquérito de antidumping inicial, as instituições da UE tiverem usado, em vez disso, as vendas efetivas no mercado interno.

| 1. | Em primeiro lugar, a recorrente alega que esse cálculo do valor normal não constitui uma metodologia diferente em relação ao estabelecimento do valor normal por referência às vendas efetivas no mercado interno uma vez que ambas procuram estabelecer, em todo o caso, o valor normal, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso; e dados relativos ao preço/custo que evoluem ao longo do tempo. Com efeito, o artigo 2.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base preveem várias circunstâncias que justificam a utilização do valor normal calculado ao contrário da utilização das vendas efetivas no mercado interno para efeitos do cálculo da margem dumping atendendo a cada caso concreto. Limitar o poder discricionário das instituições da UE ao cálculo do valor normal num reexame intercalar parcial, no qual foram utilizadas as vendas efetivas no direito interno para o mesmo efeito nas investigações anteriores, priva as instituições da UE da possibilidade de recorrer a várias alternativas estabelecidas no artigo 2.o do regulamento de base. Atendendo às diferenças substanciais de custos entre o ácido tartárico produzido de forma natural ou sintética, o cálculo do valor análogo normal na Argentina, no Regulamento n.o 626/2012, refletiu melhor o facto de que o produtor análogo argentino fabricava o ácido tartárico utilizando o método natural, o qual é materialmente mais dispendioso do que o método sintético utilizado pela recorrente. |
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1.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que esse cálculo do valor normal não constitui uma metodologia diferente em relação ao estabelecimento do valor normal por referência às vendas efetivas no mercado interno uma vez que ambas procuram estabelecer, em todo o caso, o valor normal, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso; e dados relativos ao preço/custo que evoluem ao longo do tempo. Com efeito, o artigo 2.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base preveem várias circunstâncias que justificam a utilização do valor normal calculado ao contrário da utilização das vendas efetivas no mercado interno para efeitos do cálculo da margem dumping atendendo a cada caso concreto. Limitar o poder discricionário das instituições da UE ao cálculo do valor normal num reexame intercalar parcial, no qual foram utilizadas as vendas efetivas no direito interno para o mesmo efeito nas investigações anteriores, priva as instituições da UE da possibilidade de recorrer a várias alternativas estabelecidas no artigo 2.o do regulamento de base. Atendendo às diferenças substanciais de custos entre o ácido tartárico produzido de forma natural ou sintética, o cálculo do valor análogo normal na Argentina, no Regulamento n.o 626/2012, refletiu melhor o facto de que o produtor análogo argentino fabricava o ácido tartárico utilizando o método natural, o qual é materialmente mais dispendioso do que o método sintético utilizado pela recorrente.

| 2. | Em segundo lugar, a recorrente alega, em apoio do seu pedido, que no inquérito inicial de antidumping, foram identificadas duas categorias de exportadores: os exportadores colaborantes, como a recorrente, aos quais foi concedido tratamento de economia de mercado (a seguir «TEM») nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base; e os produtores não colaborantes aos quais não foi concedido TEM e em relação aos quais as instituições da UE aplicaram a metodologia das «melhores informações disponíveis», nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Durante o reexame intercalar parcial que resultou na adoção do Regulamento n.o 626/2012, as instituições da UE negaram o TEM aos produtores que colaboraram, entre os quais a recorrente, e o seu valor normal foi determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base e por referência à Argentina, sendo o país análogo escolhido pela Comissão. Esta categoria de exportadores não estava presente no inquérito inicial. Por conseguinte, mesmo que o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base fosse concebido no sentido de impedir as instituições da UE de utilizar o cálculo de valores normais em vez de vendas efetivas no direito interno num reexame intercalar parcial, quod non, tal não iria impedir, na mesma, que as instituições da UE utilizem o cálculo do valor normal em relação a uma nova classe de exportadores, notavelmente cooperantes mas a que não foi concedido TEM, que surgiu pela primeira vez no reexame intercalar parcial. |
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2.

Em segundo lugar, a recorrente alega, em apoio do seu pedido, que no inquérito inicial de antidumping, foram identificadas duas categorias de exportadores: os exportadores colaborantes, como a recorrente, aos quais foi concedido tratamento de economia de mercado (a seguir «TEM») nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base; e os produtores não colaborantes aos quais não foi concedido TEM e em relação aos quais as instituições da UE aplicaram a metodologia das «melhores informações disponíveis», nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Durante o reexame intercalar parcial que resultou na adoção do Regulamento n.o 626/2012, as instituições da UE negaram o TEM aos produtores que colaboraram, entre os quais a recorrente, e o seu valor normal foi determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base e por referência à Argentina, sendo o país análogo escolhido pela Comissão. Esta categoria de exportadores não estava presente no inquérito inicial. Por conseguinte, mesmo que o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base fosse concebido no sentido de impedir as instituições da UE de utilizar o cálculo de valores normais em vez de vendas efetivas no direito interno num reexame intercalar parcial, quod non, tal não iria impedir, na mesma, que as instituições da UE utilizem o cálculo do valor normal em relação a uma nova classe de exportadores, notavelmente cooperantes mas a que não foi concedido TEM, que surgiu pela primeira vez no reexame intercalar parcial.

| 3. | Por último, diversas conclusões do acórdão recorrido contrariam a jurisprudência constante da UE e da OMC relativamente à determinação do valor normal bem como na questão de assegurar comparações de preço justo e de respeitar os direitos de defesa dos exportadores. |
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3.

Por último, diversas conclusões do acórdão recorrido contrariam a jurisprudência constante da UE e da OMC relativamente à determinação do valor normal bem como na questão de assegurar comparações de preço justo e de respeitar os direitos de defesa dos exportadores.

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(1)  JO 2009, L 343, p. 51.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012, de 26 de junho de 2012, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012, L 182, p. 1).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/9 |
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24.9.2018

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C 341/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s.

(Processo C-502/18)

(2018/C 341/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrentes: CS, DR, EQ, FP, GO, HN, IM, JL, KK, LJ, MI

Recorrida: České aerolinie a.s.

Questão prejudicial

Está uma transportadora comunitária obrigada a indemnizar os passageiros, em aplicação do artigo 3.o, n.o 5, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a transportadora comunitária, enquanto operadora com contrato, operou a primeira parte de um voo com escala num aeroporto de um país não pertencente à União, a partir do qual, ao abrigo de um acordo de partilha de códigos, uma transportadora que não é uma transportadora comunitária operou a segunda parte do voo e houve um atraso superior a três horas na chegada ao aeroporto do destino final, que ocorreu exclusivamente na segunda parte do voo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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24.9.2018

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

(Processo C-674/16 P) (1)

(2018/C 341/12)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2018.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

(Processo C-675/16 P) (1)

(2018/C 341/13)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2018.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

(Processo C-63/17) (1)

(2018/C 341/14)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Koninklijke PostNL BV

(Processo C-256/17) (1)

(2018/C 341/15)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 256, de 7.8.2017..

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

(Processo C-392/17) (1)

(2018/C 341/16)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 293, de 4.9.2017.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/Roger Ducloux, Marie Josée Ducloux

(Processo C-618/17) (1)

(2018/C 341/17)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/11 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa

(Processo C-20/18) (1)

(2018/C 341/18)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/12 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-61/18) (1)

(2018/C 341/19)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/12 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-116/18) (1)

(2018/C 341/20)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/12 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López

(Processo C-147/18) (1)

(2018/C 341/21)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/12 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-173/18) (1)

(2018/C 341/22)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/13 |
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C 341/13

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă/Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

(Processo C-205/18) (1)

(2018/C 341/23)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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Tribunal Geral

| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/14 |
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24.9.2018

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C 341/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — PS/BEI

(Processo T-612/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BEI - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez total e permanente - Origem profissional da doença - Regime de seguro dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - Cotização para o regime de pensão - Dever de cuidado - Responsabilidade - Dano moral»))

(2018/C 341/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PS (representantes: N. Lhoëst e G. Cludts, advogados)

Demandado: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente T. Gilliams, E. Raimond e G. Faedo, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu desde novembro de 2013

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | PS é condenado nas despesas. |
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2)

PS é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-42/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/14 |
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24.9.2018

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C 341/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Quadri di Cardano/Comissão

(Processo T-273/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais — Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Nacionalidade do Estado de afetação - Residência no Estado de afetação - Funções numa organização internacional - Contrato de trabalho temporário»)

(2018/C 341/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alessandro Quadri di Cardano (Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Bohr e Mensi, em seguida T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da decisão de 19 de julho de 2016 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, na parte em que recusou ao recorrente a concessão do subsídio de expatriação quando da sua entrada em funções na INEA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alessandro Quadri di Cardano é condenado nas despesas. |
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2)

Alessandro Quadri di Cardano é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 221, de 10.7.2017.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/15 |
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24.9.2018

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento

(Processo T-275/17) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Erro de apreciação - Alcance do dever de assistência - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»)

(2018/C 341/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Michela Curto (Génova, Itália) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, E. Taneva e M. Rentala, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 14 de abril de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu com a violação do dever de assistência, previsto no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por parte desta autoridade, nomeadamente por duração excessiva do procedimento.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por Michela Curto em 14 de abril de 2014. |
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1)

É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por Michela Curto em 14 de abril de 2014.

| 2) | O Parlamento é condenado a pagar a Michela Curto, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento. |
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2)

O Parlamento é condenado a pagar a Michela Curto, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento.

| 3) | O Parlamento é condenado nas despesas. |
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3)

O Parlamento é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/16 |
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24.9.2018

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C 341/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — SQ/BEI

(Processo T-377/17) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Conceito de “assédio moral” - Exigência de o comportamento em causa ter caráter repetitivo para poder ser qualificado de “assédio moral” - Recusa de instaurar um processo disciplinar ao autor desses comportamentos - Obrigação de confidencialidade no que toca à existência de um inquérito administrativo em curso e, subsequentemente, à decisão de encerrar o processo em que se apurou estar em presença de um caso de assédio moral»)

(2018/C 341/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, e J. Currall, barrister)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 50.o-A, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do BEI, que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão de 20 de março de 2017 do presidente do BEI e, por outro, o ressarcimento dos prejuízos morais e materiais alegadamente sofridos pela recorrente em virtude de ter sido objeto de assédio moral por parte do seu superior hierárquico e do comportamento do BEI.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 20 de março de 2017 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é parcialmente anulada, porquanto aplica uma definição errónea do conceito de «assédio moral», não prevê uma continuidade disciplinar imediata para um caso confirmado de assédio moral no BEI e impõe ao destinatário dessa decisão uma obrigação de confidencialidade contrária aos objetivos de um processo de inquérito relativo a um caso alegado de assédio moral. |
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1)

A decisão de 20 de março de 2017 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é parcialmente anulada, porquanto aplica uma definição errónea do conceito de «assédio moral», não prevê uma continuidade disciplinar imediata para um caso confirmado de assédio moral no BEI e impõe ao destinatário dessa decisão uma obrigação de confidencialidade contrária aos objetivos de um processo de inquérito relativo a um caso alegado de assédio moral.

| 2) | O pedido de anulação é julgado improcedente quanto ao demais. |
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2)

O pedido de anulação é julgado improcedente quanto ao demais.

| 3) | O BEI é condenado a pagar a SQ, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 10 000 euros. |
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3)

O BEI é condenado a pagar a SQ, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 10 000 euros.

| 4) | O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais. |
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4)

O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.

| 5) | O BEI suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas de SQ. |
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5)

O BEI suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas de SQ.

| 6) | SQ suportará metade das suas próprias despesas. |
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6)

SQ suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/16 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/16

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Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — WI/Comissão

(Processo T-379/18)

(2018/C 341/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WI (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

Anular as decisões impugnadas;

| — | Ordenar o pagamento da pensão de cônjuge sobrevivo a [WI]; |
| --- | --- |

—

Ordenar o pagamento da pensão de cônjuge sobrevivo a [WI];

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso da decisão do Serviço de Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia, de 16 de agosto de 2017, que recusou ao recorrente a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência, e da decisão confirmativa.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do conceito de cônjuge sobrevivo e à violação do artigo 1.o-D, n.o 2, e do artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na medida em que a Comissão se baseou numa interpretação restritiva e errada do conceito de cônjuge sobrevivo previsto no Estatuto para indeferir o pedido do recorrente de reconhecimento do seu estatuto de cônjuge sobrevivo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do conceito de cônjuge sobrevivo e à violação do artigo 1.o-D, n.o 2, e do artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na medida em que a Comissão se baseou numa interpretação restritiva e errada do conceito de cônjuge sobrevivo previsto no Estatuto para indeferir o pedido do recorrente de reconhecimento do seu estatuto de cônjuge sobrevivo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, na medida em que, segundo o recorrente, a Comissão devia ter tido em consideração as circunstâncias excecionais do caso vertente para interpretar o artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto no sentido de que o recorrente pode beneficiar de pleno direito de um pensão a título do seu estatuto de cônjuge sobrevivo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, na medida em que, segundo o recorrente, a Comissão devia ter tido em consideração as circunstâncias excecionais do caso vertente para interpretar o artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto no sentido de que o recorrente pode beneficiar de pleno direito de um pensão a título do seu estatuto de cônjuge sobrevivo.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/17 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/17

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Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — CdT/EUIPO

(Processo T-417/18)

(2018/C 341/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representantes: J. Rikkert, e M. Garnier, agentes)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de rescindir o acordo celebrado com o Centro; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de rescindir o acordo celebrado com o Centro;

| — | anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar o conjunto das medidas prévias necessárias para assegurar a continuidade dos seus serviços de tradução, designadamente ao publicar anúncios de concurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar o conjunto das medidas prévias necessárias para assegurar a continuidade dos seus serviços de tradução, designadamente ao publicar anúncios de concurso;

| — | anular a decisão do Instituto de publicar um anúncio de concurso para os serviços de tradução, sob a referência do Jornal Oficial 2018/S 114-258472, e proibir ao Instituto de assinar contratos com base nesse anúncio de concurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Instituto de publicar um anúncio de concurso para os serviços de tradução, sob a referência do Jornal Oficial 2018/S 114-258472, e proibir ao Instituto de assinar contratos com base nesse anúncio de concurso;

| — | declarar ilegal a publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução por uma agência ou outro órgão ou organismo da UE cujo regulamento de base prevê que os serviços de tradução são fornecidos pelo Centro; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal a publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução por uma agência ou outro órgão ou organismo da UE cujo regulamento de base prevê que os serviços de tradução são fornecidos pelo Centro;

| — | condenar o Instituto nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a violações processuais. O recorrente entende que, por um lado, na eventualidade de surgirem dificuldades entre o Centro de Tradução e os seus clientes, são aplicáveis as modalidades do artigo 11.o do Regulamento de base e, por outro, a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir «Instituto»), de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento dos serviços de tradução viola o artigo 11.o do Regulamento de base do Centro, na medida em que não respeita o procedimento de mediação previsto neste artigo em caso de dificuldade entre as duas agências. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a violações processuais. O recorrente entende que, por um lado, na eventualidade de surgirem dificuldades entre o Centro de Tradução e os seus clientes, são aplicáveis as modalidades do artigo 11.o do Regulamento de base e, por outro, a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir «Instituto»), de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento dos serviços de tradução viola o artigo 11.o do Regulamento de base do Centro, na medida em que não respeita o procedimento de mediação previsto neste artigo em caso de dificuldade entre as duas agências.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à imprevidência do Instituto. A este respeito, o recorrente considera que:






  — | em primeiro lugar, a situação na qual se coloca o Instituto viola o artigo 148.o do regulamento de base e o artigo 2.o do regulamento de base do Centro, na medida em que poderia conduzir à falta de acordo válido a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à imprevidência do Instituto. A este respeito, o recorrente considera que:

—

em primeiro lugar, a situação na qual se coloca o Instituto viola o artigo 148.o do regulamento de base e o artigo 2.o do regulamento de base do Centro, na medida em que poderia conduzir à falta de acordo válido a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | em segundo lugar, a leitura do artigo 2.o do regulamento de base do Centro indica os diferentes tipos de clientes do Centro e designa expressamente, no n.o 1, sete agências, órgãos e institutos, entre os quais o Instituto, ao qual o Centro fornece os serviços de tradução necessários ao seu funcionamento. Além disso, são também mencionadas, no n.o 3, instituições e órgãos da União que disponham de serviços de tradução e que, de modo voluntário, podem eventualmente recorrer aos serviços do Centro; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, a leitura do artigo 2.o do regulamento de base do Centro indica os diferentes tipos de clientes do Centro e designa expressamente, no n.o 1, sete agências, órgãos e institutos, entre os quais o Instituto, ao qual o Centro fornece os serviços de tradução necessários ao seu funcionamento. Além disso, são também mencionadas, no n.o 3, instituições e órgãos da União que disponham de serviços de tradução e que, de modo voluntário, podem eventualmente recorrer aos serviços do Centro;

| — | em terceiro lugar, a leitura conjugada destes dois números leva a concluir que as agências enumeradas no n.o 1 não têm liberdade para decidir recorrer ou não, de modo voluntário, ao Centro e, por conseguinte, só podem decidir rescindir o acordo que as vincula ao Centro na hipótese de um outro acordo entrar posteriormente em vigor. |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, a leitura conjugada destes dois números leva a concluir que as agências enumeradas no n.o 1 não têm liberdade para decidir recorrer ou não, de modo voluntário, ao Centro e, por conseguinte, só podem decidir rescindir o acordo que as vincula ao Centro na hipótese de um outro acordo entrar posteriormente em vigor.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à incompetência do Instituto para publicar um anúncio de concurso para serviços de tradução. Sem prejuízo do resultado da avaliação do concurso publicado pelo Instituto, o recorrente alega que este se coloca, a partir da decisão de lançar o anúncio de concurso, em situação de não poder respeitar os artigos 148.o do regulamento de base do Instituto e 2.o e do regulamento de base do Centro, respetivamente. Por último, o recorrente salienta que, no presente caso, o facto de assinar contratos e de adquirir serviços de tradução constitui uma violação clara do referido artigo 148.o e, por conseguinte, concretamente, o Instituto não pode legalmente dar seguimento a esse processo até ao seu termo normal, que é a assinatura dos contratos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à incompetência do Instituto para publicar um anúncio de concurso para serviços de tradução. Sem prejuízo do resultado da avaliação do concurso publicado pelo Instituto, o recorrente alega que este se coloca, a partir da decisão de lançar o anúncio de concurso, em situação de não poder respeitar os artigos 148.o do regulamento de base do Instituto e 2.o e do regulamento de base do Centro, respetivamente. Por último, o recorrente salienta que, no presente caso, o facto de assinar contratos e de adquirir serviços de tradução constitui uma violação clara do referido artigo 148.o e, por conseguinte, concretamente, o Instituto não pode legalmente dar seguimento a esse processo até ao seu termo normal, que é a assinatura dos contratos.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/18 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/18

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Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão

(Processo T-420/18)

(2018/C 341/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: JPMorgan Chase & Co. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), JPMorgan Chase Bank, National Association (Columbus, Ohio, Estados Unidos), J.P. Morgan Services LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Lester QC, D. Piccinin e D. Heaton, Barristers, N. French, B. Tormey, N. Frey e D. Das, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada na sua totalidade, com a consequência de não poder ser publicada nenhuma versão da decisão de infração até que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de anulação da infração; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada na sua totalidade, com a consequência de não poder ser publicada nenhuma versão da decisão de infração até que o Tribunal Geral se pronuncie sobre o pedido de anulação da infração;

| — | A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada, mantendo a redação que a Comissão Europeia recusou, conforme exposto nos fundamentos 2 e 4; e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada, mantendo a redação que a Comissão Europeia recusou, conforme exposto nos fundamentos 2 e 4; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2018) 2745 final, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções à divulgação de informações mediante publicação, apresentadas pelas recorrentes ao abrigo do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD)] (JO 2011, L 275, p. 29).

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido o princípio da presunção de inocência ao indeferir o pedido das recorrentes de que a publicação da versão não confidencial da Decisão de 7 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão de infração») (1) fosse adiada até que o Tribunal Geral se pronunciasse sobre o pedido de anulação da decisão de infração apresentado pelos recorrentes. A própria decisão de infração foi adotada violando a presunção de inocência, conforme dispõe o Acórdão de 10 de novembro de 2017, Icap e o./Comissão (T-180/15, EU:T:2017:795, n.os 253 a 269). Por conseguinte, as recorrentes encontram-se na mesma situação que um terceiro não destinatário: não puderam beneficiar de todas as garantias inerentes ao exercício dos direitos de defesa no âmbito de um processo que siga o seu curso normal e que culmine numa decisão quanto ao mérito. As recorrentes alegam que isso impede qualquer publicação da decisão de infração até que o Tribunal Geral tenha concluído a apreciação das conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter infringido o princípio da presunção de inocência ao indeferir o pedido das recorrentes de que a publicação da versão não confidencial da Decisão de 7 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão de infração») (1) fosse adiada até que o Tribunal Geral se pronunciasse sobre o pedido de anulação da decisão de infração apresentado pelos recorrentes. A própria decisão de infração foi adotada violando a presunção de inocência, conforme dispõe o Acórdão de 10 de novembro de 2017, Icap e o./Comissão (T-180/15, EU:T:2017:795, n.os 253 a 269). Por conseguinte, as recorrentes encontram-se na mesma situação que um terceiro não destinatário: não puderam beneficiar de todas as garantias inerentes ao exercício dos direitos de defesa no âmbito de um processo que siga o seu curso normal e que culmine numa decisão quanto ao mérito. As recorrentes alegam que isso impede qualquer publicação da decisão de infração até que o Tribunal Geral tenha concluído a apreciação das conclusões da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, através do Auditor, ter excedido a competência que lhe confere o artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (a seguir «mandato do Auditor») (2) ao pretender ignorar uma decisão da Direção-Geral da Concorrência de não publicar parte da decisão de infração (e ao basear-se nessa decisão ilegal para recusar impedir a publicação de partes análogas da decisão de infração). A Comissão, agindo através do Auditor, não dispunha de competência para tal (v. Acórdão de 15 de julho de 2015, Pilkington Group/Comissão, T-462/12, EU:T:2015:508, n.o 31). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, através do Auditor, ter excedido a competência que lhe confere o artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE (a seguir «mandato do Auditor») (2) ao pretender ignorar uma decisão da Direção-Geral da Concorrência de não publicar parte da decisão de infração (e ao basear-se nessa decisão ilegal para recusar impedir a publicação de partes análogas da decisão de infração). A Comissão, agindo através do Auditor, não dispunha de competência para tal (v. Acórdão de 15 de julho de 2015, Pilkington Group/Comissão, T-462/12, EU:T:2015:508, n.o 31).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro ao avaliar as alegações das recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mandato do Auditor e, desse modo, ter infringido a obrigação de respeito do sigilo profissional que lhe é imposto por essa disposição, pelo artigo 339.o TFUE e pelo artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3). A Comissão incorreu em erro tanto por considerar que a documentação controvertida não constituía informação abrangida pelo dever de sigilo profissional (v. Acórdão de 30 de maio de 2006, Bank Austria Creditansalt/Comissão, T-198/03, EU:T:2006:136) como por outras razões. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro ao avaliar as alegações das recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mandato do Auditor e, desse modo, ter infringido a obrigação de respeito do sigilo profissional que lhe é imposto por essa disposição, pelo artigo 339.o TFUE e pelo artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3). A Comissão incorreu em erro tanto por considerar que a documentação controvertida não constituía informação abrangida pelo dever de sigilo profissional (v. Acórdão de 30 de maio de 2006, Bank Austria Creditansalt/Comissão, T-198/03, EU:T:2006:136) como por outras razões.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da proteção da identidade dos cidadãos no que respeita a um antigo trabalhador das recorrentes e a outras pessoas que fazem parte da direção das mesmas, incluindo o direito ao respeito da vida privada consagrado pelo artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As recorrentes alegam que a Comissão propôs a publicação de informação que revelava ou podia revelar a identidade desse antigo trabalhador e o alegado estado de espírito dos trabalhadores da recorrente naquela época. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da proteção da identidade dos cidadãos no que respeita a um antigo trabalhador das recorrentes e a outras pessoas que fazem parte da direção das mesmas, incluindo o direito ao respeito da vida privada consagrado pelo artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As recorrentes alegam que a Comissão propôs a publicação de informação que revelava ou podia revelar a identidade desse antigo trabalhador e o alegado estado de espírito dos trabalhadores da recorrente naquela época.

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(1)  Decisão da Comissão Europeia C(2016) 8530 final, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011, L 275, p. 29).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/20 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/20

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Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Altice Europe/Comissão

(Processo T-425/18)

(2018/C 341/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Altice Europe NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Allendesalazar Corcho e H. Brokelmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração, em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho (Processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração, em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho (Processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento);

| — | a título subsidiário, exercer a sua competência ilimitada a fim de reduzir substancialmente as coimas aplicadas nos artigos 3.o e 4.o da decisão; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, exercer a sua competência ilimitada a fim de reduzir substancialmente as coimas aplicadas nos artigos 3.o e 4.o da decisão; e

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento de recurso, em que se alega terem sido violados os artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE, bem os princípios da legalidade e da presunção da inocência, na medida em que a decisão impugnada utiliza o conceito de «realização» de uma concentração de um modo que excede o seu âmbito de aplicação e significado.
  A recorrente alega que a «realização» de uma concentração para o efeito dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE exige mais do que «a possibilidade de exercer uma influência determinante» sobre uma empresa e que nenhum dos elementos em que a decisão impugnada que se baseou é constitutivo de uma realização. A recorrente alega ainda que, ao ter alargado indevidamente o conceito de «realização», a decisão impugnada viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a presunção da inocência garantida pelo artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento de recurso, em que se alega terem sido violados os artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE, bem os princípios da legalidade e da presunção da inocência, na medida em que a decisão impugnada utiliza o conceito de «realização» de uma concentração de um modo que excede o seu âmbito de aplicação e significado.

A recorrente alega que a «realização» de uma concentração para o efeito dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE exige mais do que «a possibilidade de exercer uma influência determinante» sobre uma empresa e que nenhum dos elementos em que a decisão impugnada que se baseou é constitutivo de uma realização. A recorrente alega ainda que, ao ter alargado indevidamente o conceito de «realização», a decisão impugnada viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a presunção da inocência garantida pelo artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

| 2. | Segundo fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito, na medida em que a decisão impugnada declara que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal.
  Em seu entender, a decisão impugnada padece de erros de facto e de direito, na medida em que conclui que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal e realizou uma operação de concentração através desse controlo exclusivo da PT Portugal. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito, na medida em que a decisão impugnada declara que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal.

Em seu entender, a decisão impugnada padece de erros de facto e de direito, na medida em que conclui que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal e realizou uma operação de concentração através desse controlo exclusivo da PT Portugal.

| 3. | Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito quanto à existência das violações dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE.
  No entender da recorrente, as cláusulas pré-contratuais supostamente contidas no acordo de cessão tiveram caráter acessório e não constituíram uma realização antecipada da concentração. Além disso, a recorrente afirma que não exerceu qualquer influência decisiva sobre a PT Portugal antes da celebração do acordo. Em seu entender, a Comissão não podia validamente basear-se nos sete elementos referidos na Secção 4.2.1 da decisão impugnada para demonstrar o exercício, por parte da recorrente, do controlo efetivo sobre a PT Portugal. Por último, alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito ao concluir que a transmissão de informação à recorrente contribui para a conclusão pela existência de exercício de controlo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito quanto à existência das violações dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE.

No entender da recorrente, as cláusulas pré-contratuais supostamente contidas no acordo de cessão tiveram caráter acessório e não constituíram uma realização antecipada da concentração. Além disso, a recorrente afirma que não exerceu qualquer influência decisiva sobre a PT Portugal antes da celebração do acordo. Em seu entender, a Comissão não podia validamente basear-se nos sete elementos referidos na Secção 4.2.1 da decisão impugnada para demonstrar o exercício, por parte da recorrente, do controlo efetivo sobre a PT Portugal. Por último, alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito ao concluir que a transmissão de informação à recorrente contribui para a conclusão pela existência de exercício de controlo.

| 4. | Quarto fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção, e em que se invoca uma exceção de ilegalidade no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE.
  A recorrente sustenta que, ao impor duas coimas ao mesmo autor pelo mesmo comportamento, baseadas em duas disposições legais que protegem o mesmo interesse jurídico, a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia, e o artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a proibição de dupla sanção, assente nos princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Suscita ainda uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, que, em seu entender, permitem que a Comissão sancione o mesmo autor duas vezes por um único comportamento, já sancionado pelos artigos 7.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção, e em que se invoca uma exceção de ilegalidade no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE.

A recorrente sustenta que, ao impor duas coimas ao mesmo autor pelo mesmo comportamento, baseadas em duas disposições legais que protegem o mesmo interesse jurídico, a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia, e o artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a proibição de dupla sanção, assente nos princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Suscita ainda uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, que, em seu entender, permitem que a Comissão sancione o mesmo autor duas vezes por um único comportamento, já sancionado pelos artigos 7.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE.

| 5. | Quinto fundamento de recurso, em que alega a ilegalidade das coimas e violação do princípio da proporcionalidade.
  No entender da recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 14.o, n.o 2, do RCUE, na medida em que lhe impõe coimas, apesar da inexistência de negligência ou de intenção e de não terem sido postos em causa os objetivos da regulamentação da União em matéria de controlo das operações de concentração. Alega que a decisão impugnada viola o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não indicar os fundamentos do montante das coimas. Em seu entender, a decisão impugnada viola igualmente o princípio da proporcionalidade ao aplicar uma segunda coima por força do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, por um comportamento já sancionado no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE. Por último, as coimas violam, em seu entender, o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não teve devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes ao fixar os respetivos montantes. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento de recurso, em que alega a ilegalidade das coimas e violação do princípio da proporcionalidade.

No entender da recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 14.o, n.o 2, do RCUE, na medida em que lhe impõe coimas, apesar da inexistência de negligência ou de intenção e de não terem sido postos em causa os objetivos da regulamentação da União em matéria de controlo das operações de concentração. Alega que a decisão impugnada viola o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não indicar os fundamentos do montante das coimas. Em seu entender, a decisão impugnada viola igualmente o princípio da proporcionalidade ao aplicar uma segunda coima por força do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, por um comportamento já sancionado no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE. Por último, as coimas violam, em seu entender, o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não teve devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes ao fixar os respetivos montantes.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, 29.1.2004, p. 1) (a seguir «RCUE»).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/21 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/21

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Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Bizbike and Hartmobile/Comissão

(Processo T-426/18)

(2018/C 341/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bizbike (Wielsbeke, Países Baixos), Hartmobile BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: R. MacLean, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/671 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (1) pelos fundamentos expostos na petição; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/671 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (1) pelos fundamentos expostos na petição; e

| — | condenar a Comissão Europeia e intervenientes no pagamento das despesas e das custas do processo |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia e intervenientes no pagamento das despesas e das custas do processo

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à existência de erro manifesto de apreciação dos factos e do direito resultante na violação do artigo 10.o, n.o, 4, alínea c), do Regulamento 2016/1036 (2), mais especificamente do requisito que estabelece que o importador deve ter conhecimento suficiente do dumping e do prejuízo alegado pela indústria da União para efeitos da imposição do registo de importações. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da certeza jurídica e da confiança legítima na aplicação do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento 2016/1036.
  As recorrentes alegam que o Regulamento 2018/671 viola o princípio da certeza jurídica ao imputar-lhes o conhecimento da alegada existência de dumping e do prejuízo e ao atribuir-lhes conhecimento da situação factual antes da adoção de qualquer medida legal.
  O Regulamento 2018/671 viola igualmente o princípio da confiança legítima ao desenvolver, no Regulamento 2018/671, uma interpretação do alegado conhecimento que torna o caráter excecional e os requisitos do registo de importações ineficazes. |
| --- | --- |

2.

As recorrentes alegam que o Regulamento 2018/671 viola o princípio da certeza jurídica ao imputar-lhes o conhecimento da alegada existência de dumping e do prejuízo e ao atribuir-lhes conhecimento da situação factual antes da adoção de qualquer medida legal.

O Regulamento 2018/671 viola igualmente o princípio da confiança legítima ao desenvolver, no Regulamento 2018/671, uma interpretação do alegado conhecimento que torna o caráter excecional e os requisitos do registo de importações ineficazes.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de facto e de direito resultante na violação do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento 2016/1036 e do artigo 16.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento 2016/1037 (3), ao não avaliar toda a prova relevante relativa aos fatores económicos pertinentes que afetam o desempenho da indústria da União na determinação do prejuízo e do nexo causal com as importações do produto em causa. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Quarto fundamento relativo ao facto de terem sido violados os direitos de defesa das recorrentes ao não lhes ter sido dado acesso pronto e atempado aos fundamentos essenciais apresentados pelos denunciantes, impedindo as recorrentes de contestarem devida e efetivamente as alegações dos denunciantes relativas ao cumprimento dos requisitos legais do registo de importações a impor. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Quinto fundamento relativo à falta de fundamentação suficiente para sustentar as principais conclusões do Regulamento 2018/671 quanto ao registo das importações e, mais especificamente, relativo à não apresentação de uma fundamentação adequada para o facto de o alegado prejuízo adicional ser provocado por um aumento contínuo das importações provenientes da República Popular da China, alegadamente a preços cada vez mais reduzidos, sem tomar suficientemente em conta as explicações das recorrentes em contrário. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/671 da Comissão., de 2 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2018, L 113, p. 4)

(2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21)

(3)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/22 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/22

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Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão

(Processo T-429/18)

(2018/C 341/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A. (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão (1); |
| --- | --- |

—

Anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão (1);

| — | Subsidiariamente, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, na parte em que retira os estabelecimentos da BRF SA e da SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA, identificados no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, das listas identificadas no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, na parte em que retira os estabelecimentos da BRF SA e da SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA, identificados no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, das listas identificadas no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão; e

| — | Condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao não indicar os fundamentos nos quais se baseia; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao não indicar os fundamentos nos quais se baseia;

| 2. | Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao adotar o regulamento de execução, violou os direitos de defesa das recorrentes previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao adotar o regulamento de execução, violou os direitos de defesa das recorrentes previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais;

| 3. | Terceiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola os artigos 12.o, n.o 2, e 12, n.o 4, alínea c), do Regulamento 854/2004 (2), porquanto avalia o cumprimento por parte de estabelecimentos individuais e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes; |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola os artigos 12.o, n.o 2, e 12, n.o 4, alínea c), do Regulamento 854/2004 (2), porquanto avalia o cumprimento por parte de estabelecimentos individuais e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes;

| 4. | Quarto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da não discriminação, ao tratar as recorrentes de uma forma diferente de outros exportadores brasileiros de produtos avícolas numa situação comparável. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da não discriminação, ao tratar as recorrentes de uma forma diferente de outros exportadores brasileiros de produtos avícolas numa situação comparável.

| 5. | Quinto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da proporcionalidade, ao exceder os limites do que é adequado e necessário para proteger a saúde pública. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da proporcionalidade, ao exceder os limites do que é adequado e necessário para proteger a saúde pública.

| 6. | Sexto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, n.o 4, e 11.o do Regulamento UE 182/2011 (3), ao preterir formalidades essenciais aí previstas. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, n.o 4, e 11.o do Regulamento UE 182/2011 (3), ao preterir formalidades essenciais aí previstas.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 291).

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/23 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/23

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Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Zotkov/Comissão

(Processo T-457/18)

(2018/C 341/34)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rosen D. Zotkov (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Stankov, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a anulação da Decisão n.o Ares (2018)2294884 da recorrida, de 30 de abril de 2018, e a sua reapreciação no que respeita ao pedido do recorrente de concessão de um subsídio para os seus pais, após correção do cálculo financeiro em conformidade com os fundamentos e argumentos do recorrente. |
| --- | --- |

—

Ordenar a anulação da Decisão n.o Ares (2018)2294884 da recorrida, de 30 de abril de 2018, e a sua reapreciação no que respeita ao pedido do recorrente de concessão de um subsídio para os seus pais, após correção do cálculo financeiro em conformidade com os fundamentos e argumentos do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

| 1. | O primeiro fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão [C(2004) 1364 final, de 15 de abril de 2004, Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto)] levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente), no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à avaliação do património imobiliário, interpretação e cálculo esses que o recorrente considera errados devido a:






  — | lacunas na interpretação no que respeita à especificidade (económico-financeira) da matéria regulada pela decisão da Comissão, |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão [C(2004) 1364 final, de 15 de abril de 2004, Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto)] levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente), no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à avaliação do património imobiliário, interpretação e cálculo esses que o recorrente considera errados devido a:

—

lacunas na interpretação no que respeita à especificidade (económico-financeira) da matéria regulada pela decisão da Comissão,

| — | interpretação baseada em pressupostos objetivamente impossíveis, |
| --- | --- |

—

interpretação baseada em pressupostos objetivamente impossíveis,

| — | contradições internas entre as diferentes partes da decisão da Comissão, tidas em conta em conjunto e não de forma independente, que resultam da interpretação da recorrida, |
| --- | --- |

—

contradições internas entre as diferentes partes da decisão da Comissão, tidas em conta em conjunto e não de forma independente, que resultam da interpretação da recorrida,

| — | interpretação subjetiva e controvertida de termos, conceitos e formulações do texto da decisão da Comissão, que, pela sua natureza, do ponto de vista linguístico e/ou do ponto de vista do seu significado comummente aceite, são ambíguos; |
| --- | --- |

—

interpretação subjetiva e controvertida de termos, conceitos e formulações do texto da decisão da Comissão, que, pela sua natureza, do ponto de vista linguístico e/ou do ponto de vista do seu significado comummente aceite, são ambíguos;

| — | aplicação prioritária de indicadores teóricos para determinados elementos financeiros concretos, em relação aos quais existem indicadores factuais. |
| --- | --- |

—

aplicação prioritária de indicadores teóricos para determinados elementos financeiros concretos, em relação aos quais existem indicadores factuais.

| 2. | O segundo fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão, levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente) no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à utilização de um coeficiente para o país cuja interpretação e cálculo o recorrente considera errados:






  — | interpretação e aplicação de um coeficiente a um elemento concreto do cálculo financeiro que está em contradição com a própria essência e lógica deste coeficiente do ponto de vista da teoria e prática económico-financeira. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão, levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente) no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à utilização de um coeficiente para o país cuja interpretação e cálculo o recorrente considera errados:

—

interpretação e aplicação de um coeficiente a um elemento concreto do cálculo financeiro que está em contradição com a própria essência e lógica deste coeficiente do ponto de vista da teoria e prática económico-financeira.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/24 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/24

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Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T-465/18)

(2018/C 341/35)

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Eurolamp ABEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Salónica, Grécia) (representante: A. Argyriadis, dikigoros)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa «EUROLAMP pioneers in new technology» da União Europeia — Pedido de registo n.o 16 180 879

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 no processo R 1358/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido n.o 16 180 879 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido n.o 16 180 879 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/25 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/25

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Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T-466/18)

(2018/C 341/36)

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Eurolamp ABEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Salónica, Grécia) (representante: A. Argyriadis, dikigoros)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa colorida «EUROLAMP pioneers in new technology» da União Europeia, que representa a combinação das seguintes cores: verde e negro — Pedido de registo n.o 16 180 821

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 no processo R 1359/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido n.o 16 180 821 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido n.o 16 180 821 de registo da marca da União Europeia relativamente a todos os bens em causa;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 2017/1001;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2017/1001.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/26 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/26

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Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS)

(Processo T-467/18)

(2018/C 341/37)

Língua em que o recurso foi interposto: lituano

Partes

Recorrente: Audimas AB (Kaunas, Lituânia) (representante: G. Domkutė-Lukauskienė, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca figurativa AUDIMAS — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 251 000

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2018 no processo R 2425/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e conservar o registo n.o 1 251 000 da marca da recorrente «AUDIMAS» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 da Classificação de Nice; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e conservar o registo n.o 1 251 000 da marca da recorrente «AUDIMAS» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 da Classificação de Nice;

| — | Condenar o EUIPO e a outra parte no procedimento no EUIPO (se essa parte intervier no presente processo) nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO e a outra parte no procedimento no EUIPO (se essa parte intervier no presente processo) nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2009 do Parlamento e do Conselho.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/26 |
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24.9.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 341/26

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Recurso interposto em 26 de julho de 2018 — Battelle Memorial Institute/EUIPO (HEATCOAT)

(Processo T-469/18)

(2018/C 341/38)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Battelle Memorial Institute (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «HEATCOAT» — Pedido de registo n.o 16 865 263

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2018 no processo R 36/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; e |
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anular a decisão impugnada na sua totalidade; e

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
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condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/27 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/27

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2018 — Užstato sistemos administratorius VšĮ/EUIPO — DPG Deutsche Pfandsystem (Representação de uma garrafa com uma flecha)

(Processo T-477/18)

(2018/C 341/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Užstato sistemos administratorius VšĮ (Vílnius, Lituânia) (representante: I. Lukauskienė, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DPG Deutsche Pfandsystem GmbH (Berlim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa (representação de uma garrafa com uma flecha) da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 481 519

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2018 no processo R 2203/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 21 de agosto de 2017 segundo a qual os sinais produziam uma impressão global diferente que excluía o risco de confusão e manter a validade da decisão da Divisão de Oposição de 21 de agosto de 2017; |
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anular a decisão impugnada na medida em que anula a decisão da Divisão de Oposição de 21 de agosto de 2017 segundo a qual os sinais produziam uma impressão global diferente que excluía o risco de confusão e manter a validade da decisão da Divisão de Oposição de 21 de agosto de 2017;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 24.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 341/28 |
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24.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 341/28

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2018 — Multifit/EUIPO (Premiere)

(Processo T-479/18)

(2018/C 341/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União «Premiere» — Pedido de registo n.o 16 660 383

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de maio de 2018, no processo R 2365/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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