# Jornal Oficial C 301/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 301 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano27 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 301

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano27 de agosto de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 301/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 301/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 301/02 | Processo C-390/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.o, n.o 1, TFUE | 2 |
| 2018/C 301/03 | Processo C-544/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Emissão de créditos que permitem licitar nos leilões em linha — Prestação de serviços a título oneroso — Operação prévia — Artigo 73.o — Valor tributável | 3 |
| 2018/C 301/04 | Processo C-626/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa) | 4 |
| 2018/C 301/05 | Processo C-27/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos apeliacinis teismas — Lituânia) — AB flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação / Starptautiskā lidosta Rīga VAS, Air Baltic Corporation AS Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano — Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados-Membros — Artigo 5.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Conceito | 4 |
| 2018/C 301/06 | Processo C-28/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — NN A/S / Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro | 5 |
| 2018/C 301/07 | Processo C-43/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) — Decisão de não renovar o último contrato — Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como contrato por tempo indeterminado — Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa — Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato — Competência do Tribunal Geral da União Europeia | 6 |
| 2018/C 301/08 | Processo C-213/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado-Membro por um nacional de um país terceiro — Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.o — Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado-Membro — Novo pedido noutro Estado-Membro — Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos — Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal | 7 |
| 2018/C 301/09 | Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.o e 46.o — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2 | 8 |
| 2018/C 301/10 | Processo C-320/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marle Participations SARL / Ministre de l'Économie et des Finances Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o e 168.o — Atividade económica — Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais — Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial — Dedução do imposto pago a montante — IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas | 8 |
| 2018/C 301/11 | Processo C-339/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Verein für lauteren Wettbewerb eV / Princesport GmbH Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 — Artigos 7.o e 9.o — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação | 9 |
| 2018/C 301/12 | Processo C-532/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Wolfgang Wirth e o. / Thomson Airways Ltd. Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea b) — Âmbito de aplicação — Conceito de transportadora aérea operadora — Contrato de locação em regime de wet-lease | 10 |
| 2018/C 301/13 | Processo C-325/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca | 11 |
| 2018/C 301/14 | Processo C-24/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács (Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2018/C 301/15 | Processo C-130/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado — Atraso de duas a três horas | 12 |
| 2018/C 301/16 | Processo C-40/18 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 por Acquafarm S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2017 no processo T-458/16, Acquafarm/Comissão | 12 |
| 2018/C 301/17 | Processo C-170/18 P: Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) | 13 |
| 2018/C 301/18 | Processo C-297/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o. | 14 |
| 2018/C 301/19 | Processo C-378/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal | 14 |
| 2018/C 301/20 | Processo C-390/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 13 de junho de 2018 — processo penal contra YA e AIRBNB Ireland UC — outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel | 15 |
| 2018/C 301/21 | Processo C-394/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o. | 15 |
| 2018/C 301/22 | Processo C-395/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de junho de 2018 — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze | 16 |
| 2018/C 301/23 | Processo C-400/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 18 de junho de 2018 — Infohos / Belgische Staat | 17 |
| 2018/C 301/24 | Processo C-402/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de junho de 2018 — Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE)/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza | 17 |
| 2018/C 301/25 | Processo C-405/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství | 18 |
| 2018/C 301/26 | Processo C-410/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche | 19 |
| 2018/C 301/27 | Processo C-416/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia | 19 |
| 2018/C 301/28 | Processo C-421/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de junho de 2018 — Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN | 20 |
| 2018/C 301/29 | Processo C-456/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 301/30 | Processo T-643/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente — Cumprimento dos prazos] | 23 |
| 2018/C 301/31 | Processo T-185/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica | 24 |
| 2018/C 301/32 | Processo T-186/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão [Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica] | 25 |
| 2018/C 301/33 | Processo T-240/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito à reputação — Exceção de ilegalidade | 26 |
| 2018/C 301/34 | Processo T-644/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior | 27 |
| 2018/C 301/35 | Processo T-707/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI — Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 27 |
| 2018/C 301/36 | Processo T-13/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder | 28 |
| 2018/C 301/37 | Processo T-16/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder] | 29 |
| 2018/C 301/38 | Processo T-54/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CFL/Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento] | 29 |
| 2018/C 301/39 | Processo T-57/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Pegasus / Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento] | 30 |
| 2018/C 301/40 | Processo T-694/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS — Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 31 |
| 2018/C 301/41 | Processo T-147/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade) | 31 |
| 2018/C 301/42 | Processo T-478/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade) | 32 |
| 2018/C 301/43 | Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta | 33 |
| 2018/C 301/44 | Processo T-476/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa diflubenzurão — Condições de aprovação para comercialização — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses | 34 |
| 2018/C 301/45 | Processo T-577/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão [Recurso de anulação — União Aduaneira — Autorização de aperfeiçoamento ativo — Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União — Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Análise das condições económicas — Alcance das conclusões da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 34 |
| 2018/C 301/46 | Processo T-719/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 — Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses | 35 |
| 2018/C 301/47 | Processo T-757/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta | 36 |
| 2018/C 301/48 | Processo T-784/17 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas — Pedido de alteração — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade | 36 |
| 2018/C 301/49 | Processo T-29/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/200 — Documentos relativos ao contrato Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II) — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Revogação do ato impugnado — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito | 37 |
| 2018/C 301/50 | Processo T-104/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção concluída no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência] | 38 |
| 2018/C 301/51 | Processo T-244/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas / Comissão Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência | 38 |
| 2018/C 301/52 | Processo T-299/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Prazo de reflexão — Proposta anormalmente baixa — Fumus boni juris — Falta de urgência | 39 |
| 2018/C 301/53 | Processo T-352/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Germann Avocats e XJ (*1) /Comissão | 39 |
| 2018/C 301/54 | Processo T-397/18: Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (Hugo’s Burger Bar) | 40 |
| 2018/C 301/55 | Processo T-400/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR | 41 |
| 2018/C 301/56 | Processo T-403/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Pharmadom/EUIPO — Objectif Pharma (WS wellpharma shop) | 42 |
| 2018/C 301/57 | Processo T-414/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR | 42 |
| 2018/C 301/58 | Processo T-424/18: Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Puma/EUIPO — Carrefour (Representação de linhas cruzadas) | 43 |
| 2018/C 301/59 | Processo T-427/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN) | 44 |
| 2018/C 301/60 | Processo T-434/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Vans/EUIPO (ULTRARANGE) | 45 |
| 2018/C 301/61 | Processo T-447/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — TUIfly/Comissão | 45 |
| 2018/C 301/62 | Processo T-742/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Kim e o./Conselho | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 301/02

Processo C-390/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.o, n.o 1, TFUE

o

o

2

2018/C 301/03

Processo C-544/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Emissão de créditos que permitem licitar nos leilões em linha — Prestação de serviços a título oneroso — Operação prévia — Artigo 73.o — Valor tributável

o

o

o

3

2018/C 301/04

Processo C-626/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — Processo de encerramento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa)

o

o

o

o

4

2018/C 301/05

Processo C-27/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos apeliacinis teismas — Lituânia) — AB flyLAL-Lithuanian Airlines, em liquidação / Starptautiskā lidosta Rīga VAS, Air Baltic Corporation AS Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.o, ponto 3 — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano — Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados-Membros — Artigo 5.o, ponto 5 — Exploração de uma sucursal — Conceito

o

o

o

4

2018/C 301/06

Processo C-28/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — NN A/S / Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro

o

5

2018/C 301/07

Processo C-43/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União Europeia — Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) — Decisão de não renovar o último contrato — Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como contrato por tempo indeterminado — Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa — Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato — Competência do Tribunal Geral da União Europeia

6

2018/C 301/08

Processo C-213/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado-Membro por um nacional de um país terceiro — Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.o — Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado-Membro — Novo pedido noutro Estado-Membro — Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos — Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal

o

o

o

o

o

7

2018/C 301/09

Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.o e 46.o — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

8

2018/C 301/10

Processo C-320/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marle Participations SARL / Ministre de l'Économie et des Finances Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o, 9.o e 168.o — Atividade económica — Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais — Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial — Dedução do imposto pago a montante — IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas

o

o

o

8

2018/C 301/11

Processo C-339/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Verein für lauteren Wettbewerb eV / Princesport GmbH Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 — Artigos 7.o e 9.o — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação

o

o

o

9

2018/C 301/12

Processo C-532/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Wolfgang Wirth e o. / Thomson Airways Ltd. Reenvio prejudicial — Transporte — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 2.o, alínea b) — Âmbito de aplicação — Conceito de transportadora aérea operadora — Contrato de locação em regime de wet-lease

o

o

10

2018/C 301/13

Processo C-325/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca

o

11

2018/C 301/14

Processo C-24/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács (Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.o e 63.o TFUE — Situação puramente interna — Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

o

o

o

o

o

11

2018/C 301/15

Processo C-130/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado — Atraso de duas a três horas

o

o

o

o

12

2018/C 301/16

Processo C-40/18 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 por Acquafarm S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2017 no processo T-458/16, Acquafarm/Comissão

12

2018/C 301/17

Processo C-170/18 P: Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

13

2018/C 301/18

Processo C-297/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

14

2018/C 301/19

Processo C-378/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal

14

2018/C 301/20

Processo C-390/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 13 de junho de 2018 — processo penal contra YA e AIRBNB Ireland UC — outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel

15

2018/C 301/21

Processo C-394/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.

15

2018/C 301/22

Processo C-395/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de junho de 2018 — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

16

2018/C 301/23

Processo C-400/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 18 de junho de 2018 — Infohos / Belgische Staat

17

2018/C 301/24

Processo C-402/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de junho de 2018 — Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE)/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza

17

2018/C 301/25

Processo C-405/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství

18

2018/C 301/26

Processo C-410/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

19

2018/C 301/27

Processo C-416/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia

19

2018/C 301/28

Processo C-421/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de junho de 2018 — Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN

20

2018/C 301/29

Processo C-456/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia

21

Tribunal Geral

2018/C 301/30

Processo T-643/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente — Cumprimento dos prazos]

o

o

23

2018/C 301/31

Processo T-185/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica

o

o

o

o

o

o

24

2018/C 301/32

Processo T-186/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão [Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica]

o

o

o

o

o

o

25

2018/C 301/33

Processo T-240/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Direito à reputação — Exceção de ilegalidade

26

2018/C 301/34

Processo T-644/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior

o

27

2018/C 301/35

Processo T-707/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI — Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

27

2018/C 301/36

Processo T-13/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder

o

28

2018/C 301/37

Processo T-16/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder]

o

29

2018/C 301/38

Processo T-54/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CFL/Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a um partido político — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

o

29

2018/C 301/39

Processo T-57/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Pegasus / Parlamento [Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento — Regulamento Financeiro — Normas de execução do Regulamento Financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento]

o

30

2018/C 301/40

Processo T-694/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS) Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS — Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

31

2018/C 301/41

Processo T-147/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade)

31

2018/C 301/42

Processo T-478/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão (Recurso de anulação — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade)

32

2018/C 301/43

Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta

33

2018/C 301/44

Processo T-476/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa diflubenzurão — Condições de aprovação para comercialização — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses

34

2018/C 301/45

Processo T-577/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão [Recurso de anulação — União Aduaneira — Autorização de aperfeiçoamento ativo — Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União — Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Análise das condições económicas — Alcance das conclusões da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

o

o

o

34

2018/C 301/46

Processo T-719/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 — Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses

35

2018/C 301/47

Processo T-757/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta

36

2018/C 301/48

Processo T-784/17 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas — Pedido de alteração — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade

o

36

2018/C 301/49

Processo T-29/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/200 — Documentos relativos ao contrato Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II) — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Revogação do ato impugnado — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito

o

37

2018/C 301/50

Processo T-104/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção concluída no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência]

38

2018/C 301/51

Processo T-244/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas / Comissão Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência

38

2018/C 301/52

Processo T-299/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Prazo de reflexão — Proposta anormalmente baixa — Fumus boni juris — Falta de urgência

39

2018/C 301/53

Processo T-352/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Germann Avocats e XJ (*1) /Comissão

*1

39

2018/C 301/54

Processo T-397/18: Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (Hugo’s Burger Bar)

40

2018/C 301/55

Processo T-400/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

41

2018/C 301/56

Processo T-403/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Pharmadom/EUIPO — Objectif Pharma (WS wellpharma shop)

42

2018/C 301/57

Processo T-414/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

42

2018/C 301/58

Processo T-424/18: Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Puma/EUIPO — Carrefour (Representação de linhas cruzadas)

43

2018/C 301/59

Processo T-427/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)

44

2018/C 301/60

Processo T-434/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Vans/EUIPO (ULTRARANGE)

45

2018/C 301/61

Processo T-447/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — TUIfly/Comissão

45

2018/C 301/62

Processo T-742/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Kim e o./Conselho

47

---

| | |
| --- | --- |

---

| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
| --- | --- |

PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 301/01)

Última publicação

JO C 294 de 20.8.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 285 de 13.8.2018

JO C 276 de 6.8.2018

JO C 268 de 30.7.2018

JO C 259 de 23.7.2018

JO C 249 de 16.7.2018

JO C 240 de 9.7.2018

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/2 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada

(Processo C-390/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro - Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro - Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior - Princípio do reconhecimento mútuo - Artigo 82.o, n.o 1, TFUE»)

(2018/C 301/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék

Partes no processo principal

Dániel Bertold Lada

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lida à luz do artigo 82.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração num Estado-Membro, por ocasião de um novo processo penal instaurado contra uma pessoa, de uma decisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro contra essa mesma pessoa por factos diferentes seja submetida a um procedimento especial de reconhecimento prévio, como o que está em causa no processo principal, pelos órgãos jurisdicionais daquele primeiro Estado-Membro.

---

(1)  JO C 350, de 26.9.2016.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-544/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Emissão de “créditos” que permitem licitar nos leilões em linha - Prestação de serviços a título oneroso - Operação prévia - Artigo 73.o - Valor tributável»)

(2018/C 301/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Marcandi Limited, que atua com o nome comercial Madbid

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a emissão de «créditos» como os que estão em causa no processo principal, que permitem aos clientes de um operador licitar nos leilões organizados por este último, é uma prestação de serviços a título oneroso, cuja contraprestação é o montante pago em troca dos referidos «créditos». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a emissão de «créditos» como os que estão em causa no processo principal, que permitem aos clientes de um operador licitar nos leilões organizados por este último, é uma prestação de serviços a título oneroso, cuja contraprestação é o montante pago em troca dos referidos «créditos».

| 2) | O artigo 73.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o valor dos «créditos» utilizados para licitar não está incluído na contraprestação cobrada pelo sujeito passivo em troca das entregas de bens que efetua a favor dos utilizadores que venceram um leilão que organizou ou daqueles que efetuaram a sua aquisição através das opções «Comprar Agora» ou «Desconto Ganho». |
| --- | --- |

2)

O artigo 73.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o valor dos «créditos» utilizados para licitar não está incluído na contraprestação cobrada pelo sujeito passivo em troca das entregas de bens que efetua a favor dos utilizadores que venceram um leilão que organizou ou daqueles que efetuaram a sua aquisição através das opções «Comprar Agora» ou «Desconto Ganho».

| 3) | Quando interpretem as disposições pertinentes do direito da União e do direito nacional, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que constatem que uma mesma operação é objeto de um tratamento diferente para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num outro Estado-Membro, têm a faculdade, e mesmo a obrigação, consoante as suas decisões sejam ou não suscetíveis de ser objeto de um recurso judicial no direito interno, de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

Quando interpretem as disposições pertinentes do direito da União e do direito nacional, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro que constatem que uma mesma operação é objeto de um tratamento diferente para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num outro Estado-Membro, têm a faculdade, e mesmo a obrigação, consoante as suas decisões sejam ou não suscetíveis de ser objeto de um recurso judicial no direito interno, de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

---

(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia / República Eslovaca

(Processo C-626/16) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Artigo 14.o - Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração - Artigo 13.o - Processo de encerramento - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»))

(2018/C 301/04)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e A. Tokár, agentes)

Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Dispositivo

| 1) | Não tendo tomado todas as medidas que comporta a execução do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1)

Não tendo tomado todas as medidas que comporta a execução do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2) | No caso de o incumprimento verificado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 5 000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271). |
| --- | --- |

2)

No caso de o incumprimento verificado no n.o 1 persistir na data da prolação do presente acórdão, a República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 5 000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a partir da data da prolação do presente acórdão e até à execução integral do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271).

| 3) | A República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 1 000 000 euros. |
| --- | --- |

3)

A República Eslovaca é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 1 000 000 euros.

| 4) | A República Eslovaca é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Eslovaca é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos apeliacinis teismas — Lituânia) — AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS

(Processo C-27/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Matéria extracontratual - Lugar da verificação do facto danoso - Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano - Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados-Membros - Artigo 5.o, ponto 5 - Exploração de uma sucursal - Conceito»)

(2018/C 301/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos apeliacinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: AB «flyLAL Lithuanian Airlines», em liquidação

Recorridas:«Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS e «Air Baltic Corporation» AS

sendo intervenientes:«ŽIA Valda» AB, «VA Reals» AB e Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» se refere, numa situação como a que está em causa no processo principal, concretamente ao lugar da materialização de uma perda de receitas que consiste numa perda de vendas, isto é, ao lugar do mercado afetado pelos referidos comportamentos no qual a vítima alega ter sofrido essas perdas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» se refere, numa situação como a que está em causa no processo principal, concretamente ao lugar da materialização de uma perda de receitas que consiste numa perda de vendas, isto é, ao lugar do mercado afetado pelos referidos comportamentos no qual a vítima alega ter sofrido essas perdas.

| 2) | O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» pode ser entendido como sendo o lugar da celebração de um acordo anticoncorrencial contrário ao artigo 101.o TFUE ou o lugar onde os preços predatórios foram propostos e aplicados, se estas práticas forem constitutivas de uma infração do artigo 102.o TFUE. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» pode ser entendido como sendo o lugar da celebração de um acordo anticoncorrencial contrário ao artigo 101.o TFUE ou o lugar onde os preços predatórios foram propostos e aplicados, se estas práticas forem constitutivas de uma infração do artigo 102.o TFUE.

| 3) | O artigo 5.o, ponto 5, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «litígio relativo à exploração de uma sucursal» abrange a ação de indemnização de um prejuízo alegadamente causado por um abuso de posição dominante que consiste na aplicação de preços predatórios, quando uma sucursal da empresa que detém a posição dominante participou, de uma maneira efetiva e significativa, nessa prática abusiva. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, ponto 5, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «litígio relativo à exploração de uma sucursal» abrange a ação de indemnização de um prejuízo alegadamente causado por um abuso de posição dominante que consiste na aplicação de preços predatórios, quando uma sucursal da empresa que detém a posição dominante participou, de uma maneira efetiva e significativa, nessa prática abusiva.

---

(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — NN A/S / Skatteministeriet

(Processo C-28/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Imposto sobre as sociedades - Legislação fiscal nacional que sujeita a transferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável, situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro»)

(2018/C 301/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: NN A/S

Demandado: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual as sociedades residentes de um grupo só estão autorizadas a deduzir do resultado consolidado os prejuízos de um estabelecimento estável residente de uma filial não residente desse grupo se as regras aplicáveis no Estado-Membro em que essa filial tem a sua sede não permitirem a dedução desses prejuízos nos rendimentos desta última, quando a aplicação desta legislação está associada à aplicação de uma convenção para a prevenção da dupla tributação que permite, neste último Estado-Membro, deduzir do imposto sobre os rendimentos devido pela filial um montante correspondente ao imposto sobre os rendimentos pago no Estado-Membro em cujo território se situa o referido estabelecimento estável em relação às atividades deste. Contudo, o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a essa legislação se a sua aplicação tiver por efeito privar o referido grupo da possibilidade efetiva de dedução dos referidos prejuízos do resultado consolidado, quando a imputação destes prejuízos no resultado da referida filial for impossível no Estado-Membro em cujo território a mesma tiver a sua sede, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

---

(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 — Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-43/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União Europeia - Competência para decidir dos litígios relativos a contratos de trabalho - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Cláusulas compromissórias que designam, no último contrato, os tribunais da União e, nos contratos anteriores, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) - Decisão de não renovar o último contrato - Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como “contrato por tempo indeterminado” - Pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa - Tomada em consideração das relações contratuais anteriores ao último contrato - Competência do Tribunal Geral da União Europeia»)

(2018/C 301/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Gattinara, L. Radu Bouyon e S. Bartelt, agentes, em seguida G. Gattinara, A. Aresu e L. Radu Bouyon, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, R. Spac e E. Orgován, agentes) Eulex Kosovo (representantes: M. Vicente Hernandez, avocate, em seguida por E. Raoult, avocate)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2016, Jenkinson/Conselho e o. (T-602/15, EU:T:2016:660). |
| --- | --- |

1)

É anulado o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de novembro de 2016, Jenkinson/Conselho e o. (T-602/15, EU:T:2016:660).

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-213/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado-Membro por um nacional de um país terceiro - Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.o - Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado-Membro - Novo pedido noutro Estado-Membro - Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos - Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal»)

(2018/C 301/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

| 1) | O artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que foi apresentado um novo pedido de proteção internacional é responsável pela sua análise quando um pedido de retomada a cargo não tiver sido formulado por este Estado-Membro nos prazos fixados no artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, apesar de, por um lado, outro Estado-Membro ser responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados anteriormente e, por outro, o recurso interposto contra o indeferimento de um desses pedidos estar pendente num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro quando esses prazos expiraram. |
| --- | --- |

1)

O artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que foi apresentado um novo pedido de proteção internacional é responsável pela sua análise quando um pedido de retomada a cargo não tiver sido formulado por este Estado-Membro nos prazos fixados no artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, apesar de, por um lado, outro Estado-Membro ser responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados anteriormente e, por outro, o recurso interposto contra o indeferimento de um desses pedidos estar pendente num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro quando esses prazos expiraram.

| 2) | O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que a formulação, por um Estado-Membro, de um pedido de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro que se encontre no seu território sem possuir um título de residência não obriga esse Estado-Membro a suspender o exame de um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente e, em seguida, a terminar esse exame se o pedido de retomada a cargo for aceite pelo Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que a formulação, por um Estado-Membro, de um pedido de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro que se encontre no seu território sem possuir um título de residência não obriga esse Estado-Membro a suspender o exame de um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente e, em seguida, a terminar esse exame se o pedido de retomada a cargo for aceite pelo Estado-Membro requerido.

| 3) | O artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um Estado-Membro que formula um pedido de retomada a cargo com base no artigo 24.o deste regulamento, após terem expirado, no Estado-Membro requerido, os prazos previstos no artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento, não é obrigado a informar as autoridades deste último Estado-Membro de que um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente está pendente num órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente. |
| --- | --- |

3)

O artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um Estado-Membro que formula um pedido de retomada a cargo com base no artigo 24.o deste regulamento, após terem expirado, no Estado-Membro requerido, os prazos previstos no artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento, não é obrigado a informar as autoridades deste último Estado-Membro de que um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente está pendente num órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente.

| 4) | O artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal à data da decisão de transferência, em que um primeiro Estado-Membro entregou a um segundo Estado-Membro, em execução de um mandado de detenção europeu, um requerente de proteção internacional que se encontra no território deste último sem ter aí apresentado um novo pedido de proteção internacional, o segundo Estado-Membro pode requerer ao primeiro Estado-Membro a retomada a cargo do referido requerente e não é obrigado a decidir analisar o pedido apresentado por este. |
| --- | --- |

4)

O artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal à data da decisão de transferência, em que um primeiro Estado-Membro entregou a um segundo Estado-Membro, em execução de um mandado de detenção europeu, um requerente de proteção internacional que se encontra no território deste último sem ter aí apresentado um novo pedido de proteção internacional, o segundo Estado-Membro pode requerer ao primeiro Estado-Membro a retomada a cargo do referido requerente e não é obrigado a decidir analisar o pedido apresentado por este.

---

(1)  JO C 239, de 24.7.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-217/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) - Representação gráfica - Artigos 45.o e 46.o - Atribuição de uma data de depósito - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2»)

(2018/C 301/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marle Participations SARL / Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-320/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o e 168.o - Atividade económica - Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais - Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial - Dedução do imposto pago a montante - IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas»)

(2018/C 301/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Marle Participations SARL

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido que a locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial constitui uma «interferência na gestão» desta última, que deve ser considerada uma atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, que confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as despesas suportadas pela sociedade com vista à aquisição de participações nessa filial, desde que essa prestação de serviços tenha caráter permanente, seja efetuada a título oneroso e seja tributada, o que implica que essa locação não esteja isenta, e que exista um nexo direto entre o serviço prestado pelo prestador e a contrapartida recebida do beneficiário. Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na sua gestão dando-lhes em locação um imóvel e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte dos seus custos gerais, e o IVA pago sobre esses custos deve, em princípio, poder ser deduzido integralmente. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido que a locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial constitui uma «interferência na gestão» desta última, que deve ser considerada uma atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, que confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as despesas suportadas pela sociedade com vista à aquisição de participações nessa filial, desde que essa prestação de serviços tenha caráter permanente, seja efetuada a título oneroso e seja tributada, o que implica que essa locação não esteja isenta, e que exista um nexo direto entre o serviço prestado pelo prestador e a contrapartida recebida do beneficiário. Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na sua gestão dando-lhes em locação um imóvel e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte dos seus custos gerais, e o IVA pago sobre esses custos deve, em princípio, poder ser deduzido integralmente.

| 2) | Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na gestão só de algumas delas e que, em relação às outras, não exerce, em contrapartida, uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte apenas parcialmente dos custos gerais dessa sociedade, de modo que o IVA pago sobre esses custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a sistemática da referida diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica, o que cabe ao tribunal nacional verificar. |
| --- | --- |

2)

Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na gestão só de algumas delas e que, em relação às outras, não exerce, em contrapartida, uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte apenas parcialmente dos custos gerais dessa sociedade, de modo que o IVA pago sobre esses custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a sistemática da referida diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica, o que cabe ao tribunal nacional verificar.

---

(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Verein für lauteren Wettbewerb eV / Princesport GmbH

(Processo C-339/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação - Regulamento (UE) n.o 1007/2011 - Artigos 7.o e 9.o - Produtos têxteis puros - Produtos têxteis compostos por várias fibras - Modalidades de etiquetagem e de marcação»)

(2018/C 301/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für lauteren Wettbewerb eV

Recorrida: Princesport GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o e o artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o considerando 10 deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que impõem uma obrigação geral de etiquetagem ou de marcação a fim de indicar a composição em fibras de todos os produtos têxteis, incluindo os produtos têxteis conforme definidos no artigo 7.o deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o e o artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o considerando 10 deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que impõem uma obrigação geral de etiquetagem ou de marcação a fim de indicar a composição em fibras de todos os produtos têxteis, incluindo os produtos têxteis conforme definidos no artigo 7.o deste regulamento.

| 2) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a utilizar, na etiquetagem ou na marcação de um produto têxtil puro, uma das três menções que aí são referidas, a saber, «100 %», «puro» ou «tudo». Quando essas menções forem utilizadas, podem sê-lo de maneira combinada. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a utilizar, na etiquetagem ou na marcação de um produto têxtil puro, uma das três menções que aí são referidas, a saber, «100 %», «puro» ou «tudo». Quando essas menções forem utilizadas, podem sê-lo de maneira combinada.

| 3) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de indicar, na etiquetagem ou na marcação, a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que compõem o produto têxtil em questão não se aplica a um produto têxtil puro. |
| --- | --- |

3)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de indicar, na etiquetagem ou na marcação, a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que compõem o produto têxtil em questão não se aplica a um produto têxtil puro.

---

(1)  JO C 283, de 28.8.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Wolfgang Wirth e o. / Thomson Airways Ltd.

(Processo C-532/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea b) - Âmbito de aplicação - Conceito de “transportadora aérea operadora” - Contrato de locação em regime de wet-lease»)

(2018/C 301/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes e recorridos: Wolfgang Wirth, Theodor Mülder, Ruth Mülder, Gisela Wirth

Demandada e recorrente: Thomson Airways Ltd.

Dispositivo

O conceito de «transportadora aérea operadora» na aceção do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e, nomeadamente, do seu artigo 2.o, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que não abrange o caso de uma transportadora aérea como a que está em causa no processo principal, que aluga a outra transportadora aérea a aeronave e a tripulação no âmbito de um contrato de locação em regime de wet lease, mas não assume a responsabilidade operacional dos voos, inclusivamente quando a confirmação da reserva de um lugar num voo entregue aos passageiros menciona que esse voo é assegurado por essa primeira transportadora.

---

(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/11

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers

(Processo C-325/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa The Specials - Utilização séria - Consentimento do titular da marca»)

(2018/C 301/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Malynicz, QC, mandatado por S. Britton e S. Tregear, solicitors)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e J. Crespo Carrillo, agentes), Jerry Dammers (representantes: B. Brandreth, barrister, mandatado por C. Fehler, solicitor)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/11

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács

(Processo C-24/18) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Situação puramente interna - Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 301/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: István Bán

Recorridos: KP 2000 kft., Edit Kovács Objeto

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos II e III bairros de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  JO C 221, de 25.06.2018.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/12

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH / Eurowings GmbH

(Processo C-130/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo - Reencaminhamento que não permite ao passageiro chegar ao destino final menos de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado - Atraso de duas a três horas»)

(2018/C 301/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Eurowings GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o passageiro que tenha sido informado do cancelamento do voo menos de sete dias antes da hora programada de partida tem direito à indemnização prevista nesta disposição caso o reencaminhamento oferecido pela transportadora lhe tenha permitido chegar ao destino final mais de duas horas após a hora programada de chegada do voo cancelado, mas menos de três horas após a hora programada de chegada.

---

(1)  JO C 182, de 28.5.2018

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/12

---

Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 por Acquafarm S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de novembro de 2017 no processo T-458/16, Acquafarm/Comissão

(Processo C-40/18 P)

(2018/C 301/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Acquafarm S.L. (representante: A. Pérez Moreno, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 12 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Acquafarm S.L. a suportar as suas próprias despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/13

---

Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

(Processo C-170/18 P)

(2018/C 301/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16 CJ/ECDC (ECLI:EU:T:2017:894); |
| --- | --- |

—

anular na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16 CJ/ECDC (ECLI:EU:T:2017:894);

| — | consequentemente, caso o recurso seja declarado procedente, anular a nova decisão de rescisão de 2 de dezembro de 2015 e conceder ao recorrente as remunerações e a compensação pecuniária pedidas no Tribunal Geral, acrescidas de juros; |
| --- | --- |

—

consequentemente, caso o recurso seja declarado procedente, anular a nova decisão de rescisão de 2 de dezembro de 2015 e conceder ao recorrente as remunerações e a compensação pecuniária pedidas no Tribunal Geral, acrescidas de juros;

| — | condenar o ECDC a suportar a totalidades das despesas processuais efetuadas em primeira instância e em sede de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o ECDC a suportar a totalidades das despesas processuais efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, desvirtuou as provas e cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao considerar que não tinha havido alteração substancial das circunstâncias entre a data da decisão de rescisão anulada e a data da nova decisão de rescisão, de modo a impedir o ECDC de voltar a adotar a decisão de rescisão anulada.

Segundo fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, não apresentou fundamentação suficiente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao considerar que a nova decisão de rescisão não era desproporcionada à luz do artigo 5.o, n.o 4, TUE.

Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral atribuiu um alcance demasiado alargado à força do caso julgado.

Quarto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral:

| — | interpretou incorretamente o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-159/12 e F-161/12 CJ/ECDC e interpretou a consequente força do caso julgado de forma demasiado extensiva, e |
| --- | --- |

—

interpretou incorretamente o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-159/12 e F-161/12 CJ/ECDC e interpretou a consequente força do caso julgado de forma demasiado extensiva, e

| — | interpretou incorretamente o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários relativo à proteção dos denunciantes não conferindo efeito útil ao referido artigo. |
| --- | --- |

—

interpretou incorretamente o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários relativo à proteção dos denunciantes não conferindo efeito útil ao referido artigo.

Quinto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a regra da responsabilidade extracontratual da UE, e, a título subsidiário, que procedeu incorretamente à qualificação jurídica dos factos ao considerar que a fundamentação da decisão impugnada não causava danos morais ao recorrente.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

(Processo C-297/18)

(2018/C 301/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper

Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Murtal

Interveniente: Finanzpolizei

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas, em especial sanções mínimas elevadas, e penas de prisão subsidiária de vários anos, para infrações cometidas por negligência?

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal

(Processo C-378/18)

(2018/C 301/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen

Recorrido: Reinhard Westphal

Questões prejudiciais

| 1) | O prazo de prescrição, na aceção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) começa a correr na data do pagamento da ajuda, ou o início desse prazo é determinado nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (no presente caso: segundo parágrafo, primeiro período) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (2)? |
| --- | --- |

1)

O prazo de prescrição, na aceção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) começa a correr na data do pagamento da ajuda, ou o início desse prazo é determinado nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (no presente caso: segundo parágrafo, primeiro período) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (2)?

| 2) | As regras de prescrição previstas no artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, ou no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, constituem disposições que estabelecem sanções administrativas, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95? |
| --- | --- |

2)

As regras de prescrição previstas no artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, ou no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, constituem disposições que estabelecem sanções administrativas, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95?

| 3) | O artigo 52.o-A do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, que prevê um regime sobre a aplicação retroativa da regra de prescrição prevista no artigo 49.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, também pode ser aplicado por analogia ao artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001?
  Caso seja aplicável o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (primeira questão), não é necessário responder às restantes questões; caso não seja aplicável, a terceira questão fica resolvida se se responder afirmativamente à segunda questão. |
| --- | --- |

3)

O artigo 52.o-A do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, que prevê um regime sobre a aplicação retroativa da regra de prescrição prevista no artigo 49.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, também pode ser aplicado por analogia ao artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001?

Caso seja aplicável o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (primeira questão), não é necessário responder às restantes questões; caso não seja aplicável, a terceira questão fica resolvida se se responder afirmativamente à segunda questão.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO 2001, L 327, p. 11)

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1)

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 13 de junho de 2018 — processo penal contra YA e AIRBNB Ireland UC — outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel

(Processo C-390/18)

(2018/C 301/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

YA e AIRBNB Ireland UC

Outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel

Questões prejudiciais

| 1) | As prestações fornecidas em França pela sociedade AirBnb Ireland UC através de uma plataforma eletrónica explorada a partir da Irlanda beneficiam da liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000 (1)? |
| --- | --- |

1)

As prestações fornecidas em França pela sociedade AirBnb Ireland UC através de uma plataforma eletrónica explorada a partir da Irlanda beneficiam da liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000 (1)?

| 2) | As regras restritivas relativas ao exercício da profissão de agente imobiliário em França, estabelecidas na Lei 70-9 de 2 de janeiro de 1970, relativa aos mediadores em matéria de operações imobiliárias, designada Lei Hoguet, são oponíveis à sociedade AirBnb Ireland UC? |
| --- | --- |

2)

As regras restritivas relativas ao exercício da profissão de agente imobiliário em França, estabelecidas na Lei 70-9 de 2 de janeiro de 1970, relativa aos mediadores em matéria de operações imobiliárias, designada Lei Hoguet, são oponíveis à sociedade AirBnb Ireland UC?

---

(1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.

(Processo C-394/18)

(2018/C 301/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di appello di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: I.G.I. Srl

Recorridos: Maria Grazia Cicenia, Mario Di Pierro, Salvatore de Vito, Antonio Raffaele

Questões prejudiciais

| 1) | Podem os credores da sociedade cindida, cujos créditos são anteriores à cisão, que não deduziram oposição nos termos do artigo 2503.o do Código Civil (e, portanto, não recorreram ao instrumento de proteção estabelecido em aplicação do artigo 12.o da Diretiva [82/891/CEE] (1)), intentar a ação revogatória prevista no artigo 2901.o do Código Civil após a cisão ter sido efetuada, com o objetivo de obter a declaração de sua ineficácia em relação a eles e, portanto, de serem preferentes nas ações executivas em relação aos credores da ou das sociedades beneficiárias e aos próprios sócios das referidas sociedades? |
| --- | --- |

1)

Podem os credores da sociedade cindida, cujos créditos são anteriores à cisão, que não deduziram oposição nos termos do artigo 2503.o do Código Civil (e, portanto, não recorreram ao instrumento de proteção estabelecido em aplicação do artigo 12.o da Diretiva [82/891/CEE] (1)), intentar a ação revogatória prevista no artigo 2901.o do Código Civil após a cisão ter sido efetuada, com o objetivo de obter a declaração de sua ineficácia em relação a eles e, portanto, de serem preferentes nas ações executivas em relação aos credores da ou das sociedades beneficiárias e aos próprios sócios das referidas sociedades?

| 2) | O conceito de invalidade, previsto no artigo 19.o da diretiva, refere-se apenas às ações que afetem a validade da cisão ou também àquelas que, embora não afetem a validade, determinem a ineficácia relativa ou a inoponibilidade da cisão? |
| --- | --- |

2)

O conceito de invalidade, previsto no artigo 19.o da diretiva, refere-se apenas às ações que afetem a validade da cisão ou também àquelas que, embora não afetem a validade, determinem a ineficácia relativa ou a inoponibilidade da cisão?

---

(1)  Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de junho de 2018 — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-395/18)

(2018/C 301/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA

Recorridos: Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 57.o e 71.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE (1) opõem-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê a exclusão do operador económico proponente caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um dos três subcontratantes indicados na proposta, em vez de impor ao proponente a substituição do subcontratante designado? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 57.o e 71.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE (1) opõem-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê a exclusão do operador económico proponente caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um dos três subcontratantes indicados na proposta, em vez de impor ao proponente a substituição do subcontratante designado?

| 2) | A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o Estado-Membro pode optar por excluir o proponente, o princípio da proporcionalidade, enunciado no artigo 5.o do Tratado UE, referido no considerando 101 da Diretiva 2014/24/UE e considerado como princípio geral do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê, caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um subcontratante designado, a exclusão do operador económico proponente em todos os casos, mesmo quando existam outros subcontratantes não excluídos e que preenchem os requisitos para executar as prestações a subcontratar ou o operador económico proponente declare renunciar à subcontratação, dado que cumpre, por si só, os requisitos para executar as prestações? |
| --- | --- |

2)

A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o Estado-Membro pode optar por excluir o proponente, o princípio da proporcionalidade, enunciado no artigo 5.o do Tratado UE, referido no considerando 101 da Diretiva 2014/24/UE e considerado como princípio geral do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê, caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um subcontratante designado, a exclusão do operador económico proponente em todos os casos, mesmo quando existam outros subcontratantes não excluídos e que preenchem os requisitos para executar as prestações a subcontratar ou o operador económico proponente declare renunciar à subcontratação, dado que cumpre, por si só, os requisitos para executar as prestações?

---

(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 18 de junho de 2018 — Infohos / Belgische Staat

(Processo C-400/18)

(2018/C 301/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Infohos

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Diretiva 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977 [atualmente artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (2), de 28 de novembro de 2006], ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a sujeitar a isenção nele prevista a uma condição de exclusividade que tem por consequência que um agrupamento autónomo que também preste serviços a não membros está inteiramente sujeito a IVA, mesmo em relação aos serviços prestados aos seus membros?

---

(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1).

(2)  Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/17

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de junho de 2018 — Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE)/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza

(Processo C-402/18)

(2018/C 301/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), e Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandante de um agrupamento temporário de empresas (ATE)

Recorrida: Università degli Studi di Roma La Sapienza

Recorrida e recorrente no recurso subordinado: C.M. Service Srl

Questão prejudicial

Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 25.o da Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (1), e o artigo 71.o da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (2), que não preveem limitações no que respeita à quota de subcontratação e à redução a aplicar aos subcontratantes, bem como o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de contratos públicos, como a disposição italiana contida no artigo 118.o, n.os 2 e 4, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, nos termos da qual a subcontratação não pode exceder 30 % do montante total do contrato e o adjudicatário deve praticar, relativamente às prestações adjudicadas em subcontratação, os mesmos preços unitários que resultam da adjudicação, com uma redução não superior a 20 %?

---

(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

(2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/18

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-405/18)

(2018/C 301/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AURES Holdings, a.s.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o [TFUE] (1) ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro? |
| --- | --- |

1.

Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o [TFUE] (1) ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrário ao artigo 49.o, ao artigo 52.o e ao artigo 54.o [TFUE] o facto de o direito nacional não permitir que uma entidade de outro Estado-Membro, ao transferir o local da sua atividade ou o local da sua direção para a República Checa, invoque um prejuízo fiscal sofrido nesse outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrário ao artigo 49.o, ao artigo 52.o e ao artigo 54.o [TFUE] o facto de o direito nacional não permitir que uma entidade de outro Estado-Membro, ao transferir o local da sua atividade ou o local da sua direção para a República Checa, invoque um prejuízo fiscal sofrido nesse outro Estado-Membro?

---

(1)  JO 2012, C 326, p. 47.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de junho de 2018 — Nicolas Aubriet / Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

(Processo C-410/18)

(2018/C 301/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrente: Nicolas Aubriet

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

Questão prejudicial

O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 3.o, ponto 5, alínea b), da Lei alterada de 24 de julho de 2014 relativa ao auxílio financeiro do Estado para estudos superiores, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, é necessário para atingir o objetivo apresentado pelo legislador luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior?

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/19

---

Recurso interposto em 26 de junho de 2018 por Mykola Yanovych Azarov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de abril de 2018 no processo T-190/16, Mykola Yanovych Azarov / Conselho da União Europeia

(Processo C-416/18)

(2018/C 301/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Processo T-190/16; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018, Processo T-190/16;

| — | decidir, ele próprio, definitivamente o litígio e anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e condenar o Conselho nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de justiça; |
| --- | --- |

—

decidir, ele próprio, definitivamente o litígio e anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e condenar o Conselho nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de justiça;

| — | subsidiariamente ao pedido formulado no segundo travessão, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, estando vinculado pela apreciação jurídica constante do acórdão do Tribunal de Justiça, e reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

subsidiariamente ao pedido formulado no segundo travessão, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, estando vinculado pela apreciação jurídica constante do acórdão do Tribunal de Justiça, e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou os direitos fundamentais. O Tribunal Geral apreciou de modo errado a ingerência no direito de propriedade e no direito à liberdade de empresa. Em especial, incorreu num erro de direito ao considerar que as medidas eram adequadas e proporcionadas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu erros processuais e violou direitos processuais. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou os direitos fundamentais. O Tribunal Geral apreciou de modo errado a ingerência no direito de propriedade e no direito à liberdade de empresa. Em especial, incorreu num erro de direito ao considerar que as medidas eram adequadas e proporcionadas. Além disso, o Tribunal Geral cometeu erros processuais e violou direitos processuais.

| 2. | O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não abusou do seu poder de apreciação. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não efetuou nenhum controlo concreto específico sobre o recorrente. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, sem razão, que a falta de provas concretas era irrelevante. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não abusou do seu poder de apreciação. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não efetuou nenhum controlo concreto específico sobre o recorrente. Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, sem razão, que a falta de provas concretas era irrelevante.

| 3. | O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou o direito a uma boa administração. Em primeiro lugar, as considerações do Tribunal Geral sobre a obrigação de imparcialidade que incumbe ao Conselho padecem de erro de direito. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não observou o alcance do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não violou o direito a uma boa administração. Em primeiro lugar, as considerações do Tribunal Geral sobre a obrigação de imparcialidade que incumbe ao Conselho padecem de erro de direito. Em segundo lugar, o Tribunal Geral não observou o alcance do dever de fundamentação.

| 4. | O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não cometeu nenhum «erro manifesto de apreciação». |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral declarou, sem razão, que o Conselho não cometeu nenhum «erro manifesto de apreciação».

| 5. | O Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo ao dar uma fundamentação meramente política. |
| --- | --- |

5.

O Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo ao dar uma fundamentação meramente política.

---

(1)  JO 2016, L 60, p. 76.

(2)  JO 2016, L 60, p. 1.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de junho de 2018 — Ordre des avocats du barreau de Dinant/JN

(Processo C-421/18)

(2018/C 301/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes no processo principal

Demandante: Ordre des avocats du barreau de Dinant

Demandado: JN

Questão prejudicial

A ação de uma ordem de advogados, que tem por objeto obter a condenação de um dos seus membros no pagamento das quotizações profissionais anuais que lhe são devidas, constitui uma ação «em matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)?

---

(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/21

---

Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia

(Processo C-456/18 P)

(2018/C 301/29)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Com o presente recurso, a Hungria pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de abril de 2018, nos processos apensos T-554/15 e T-555/15. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de abril de 2018, nos processos apensos T-554/15 e T-555/15.

| — | anular parcialmente a Decisão C(2015) 4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à contribuição de saúde húngara das empresas do setor do tabaco, na medida em que ordena a suspensão da aplicação tanto das taxas de tributação progressivas da contribuição de saúde como da redução desta contribuição em caso de investimento, estabelecidas na dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. törvény (Lei XCIV de 2014, relativa à contribuição de saúde para 2015 das empresas da indústria do tabaco), aprovada pelo Parlamento húngaro. |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2015) 4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à contribuição de saúde húngara das empresas do setor do tabaco, na medida em que ordena a suspensão da aplicação tanto das taxas de tributação progressivas da contribuição de saúde como da redução desta contribuição em caso de investimento, estabelecidas na dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. törvény (Lei XCIV de 2014, relativa à contribuição de saúde para 2015 das empresas da indústria do tabaco), aprovada pelo Parlamento húngaro.

| — | anular parcialmente a Decisão C(2015) 4808 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar na Hungria, na medida em que ordena a suspensão da aplicação das taxas progressivas da taxa de inspeção da cadeia alimentar. |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2015) 4808 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar na Hungria, na medida em que ordena a suspensão da aplicação das taxas progressivas da taxa de inspeção da cadeia alimentar.

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo húngaro fundamenta o seu recurso essencialmente em três argumentos, em conformidade com os critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.

Em apoio do seu recurso, o Governo húngaro alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral aplicou incorretamente o direito ao analisar os fundamentos do recurso, que estão inter-relacionados.

Em segundo lugar, no que se refere ao dever de fundamentação, o Tribunal Geral apreciou errada e indevidamente o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta.

Em terceiro lugar, o Governo húngaro invoca um erro de apreciação que levou a que não fossem devidamente considerados os fundamentos apresentados pela Hungria e a uma interpretação inadequada dos argumentos expostos no seu recurso.

Segundo o Governo húngaro, a Comissão não respeitou integralmente as normas processuais e de fundamentação pertinentes ao adotar as decisões impugnadas, a exatidão material dos factos não era idónea e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, bem como excedeu as suas competências. Embora a análise de tudo isto estivesse compreendido no âmbito da competência do Tribunal Geral, este último não realizou essa análise ou não a efetuou devidamente.

Por conseguinte, o Governo húngaro alega que, em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 659/1999 (1) e aplicou indevidamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este artigo. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao interpretar incorretamente — segundo o Governo húngaro — a alegação formulada em relação às exigências dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e concluiu erradamente que a coerência com as decisões anteriores da Comissão e com a sua prática não era essencial do ponto de vista da segurança jurídica. Do mesmo modo, o Tribunal Geral não interpretou adequadamente a alegação do Governo húngaro relativa à verificação dos requisitos dos auxílios do Estado e ignorou esta alegação, pertinente inclusivamente para efeitos da suspensão. Por último, o Tribunal Geral também violou o seu dever de fundamentação ao concluir, contrariamente à posição defendida pela Comissão durante todo o processo, que era condição para ordenar a suspensão nas decisões que não existisse vontade de execução por parte da Hungria e que isto tinha ficado suficientemente provado pela Comissão nas suas decisões.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

---

Tribunal Geral

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão

(Processo T-643/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente - Cumprimento dos prazos»])

(2018/C 301/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart e B. Martenczuk, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013, que recusou conceder à recorrente o acesso a documentos que incluem informações relativas às bases de cálculo utilizadas pela Comissão para determinar os 10 % de instalações mais eficientes que serviram como ponto de partida para definir os princípios de estabelecimento dos parâmetros de referência ex ante, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 45, de 15.2.2014.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/24 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão

(Processo T-185/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»)

(2018/C 301/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio de Estado SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da Buonotourist (JO 2015, L 179, p. 128).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Buonotourist Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Buonotourist Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 190, de 8.06.2015.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/25 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

(Processo T-186/15) (1)

([«Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»])

(2018/C 301/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità SpA (Salerno, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Asstra Associazione Trasporti (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da CSTP (JO 2015, L 179, p. 112).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Asstra Associazione Trasporti suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Asstra Associazione Trasporti suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-240/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Direito à reputação - Exceção de ilegalidade»)

(2018/C 301/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, R. Gherson e T. Garner, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, por outro, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na medida em que o nome de Andriy Klyuyev foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na medida em que o nome de Andriy Klyuyev foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | Andriy Klyuyev é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição. |
| --- | --- |

3)

Andriy Klyuyev é condenado a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

| 4) | O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Andriy Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação parcial da Decisão 2017/381 e do Regulamento de Execução 2017/374, formulado no articulado de adaptação. |
| --- | --- |

4)

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Andriy Klyuyev, no que respeita ao pedido de anulação parcial da Decisão 2017/381 e do Regulamento de Execução 2017/374, formulado no articulado de adaptação.

---

(1)  JO C 270, de 25.7.2016.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/27 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-644/16) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»)

(2018/C 301/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche Duvieusart e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 4286 final da Comissão, de 1 de julho de 2016, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à compatibilidade com o direito da União Europeia do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ClientEarth suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A ClientEarth suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/27 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI)

(Processo T-707/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ANTONIO RUBINI - Marca figurativa da União Europeia anterior RUTINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 301/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enoitalia SpA (Calsamino di Bardolino, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: La Rural Viñedos y Bodegas SA Ltda (Capital Federal, Argentina)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2016 (processo R 1085/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a La Rural Viñedos y Bodegas e a Enoitalia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Enoitalia SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Enoitalia SpA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 419, de 14.11.2016.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/28 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento

(Processo T-13/17) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»)

(2018/C 301/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Europa Terra Nostra eV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão FINS-2017-30 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, dado que esta decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e sujeita o seu pagamento à constituição de uma garantia bancária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Europa Terra Nostra eV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Europa Terra Nostra eV é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/29 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/29

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento

(Processo T-16/17) (1)

([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a um partido político - Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»])

(2018/C 301/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alliance for Peace and Freedom (APF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão FINS-2017-15 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que essa decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e condiciona o seu pagamento à apresentação de uma garantia bancária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alliance for Peace and Freedom (APF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Alliance for Peace and Freedom (APF) é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 63, de 27.2.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/29 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/29

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — CFL/Parlamento

(Processo T-54/17) (1)

([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a um partido político - Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento - Regulamento Financeiro - Normas de execução do Regulamento Financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»])

(2018/C 301/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Coalition for Life and Family (CLF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alves e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão FINS-2017-16, do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que esta decisão limita o prefinanciamento a 33 % do montante máximo da subvenção e subordina o seu pagamento à prestação de uma garantia bancária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Coalition for Life and Family (CLF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Coalition for Life and Family (CLF) é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/30 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/30

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Pegasus / Parlamento

(Processo T-57/17) (1)

([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Prefinanciamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de prestar uma garantia bancária de prefinanciamento - Regulamento Financeiro - Normas de execução do Regulamento Financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»])

(2018/C 301/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pegasus (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Alves e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão FINS-2017-31, do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que esta decisão limita o prefinanciamento a 33 % do montante máximo da subvenção e subordina o seu pagamento à prestação de uma garantia bancária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pegasus é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pegasus é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 78, de 13.3.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/31 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/31

---

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Link Entertainment/EUIPO — García-Sanjuan Machado (SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS)

(Processo T-694/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia SAVORY DELICIOUS ARTISTS & EVENTS - Marca nominativa da União Europeia anterior AVORY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 301/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Link Entertainment, SLU (Madrid, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sandra García-Sanjuan Machado (Barcelona, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 (processo R 1758/2016-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre S. García-Sanjuan Machado e a Link Entertainment.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Link Entertainment, SLU é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Link Entertainment, SLU é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/31 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/31

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — República Checa/Comissão

(Processo T-147/15) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de disponibilização de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))

(2018/C 301/41)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e Z. Malůšková, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da alegada decisão do diretor da Direção «Recursos próprios e programação financeira» da Direção-Geral do Orçamento da Comissão, contida numa carta com a referência Ares (2015)217973, de 20 de janeiro de 2015, através da qual esta indeferiu o pedido de dispensa da obrigação de disponibilização de recursos próprios num montante de 53 976 340 CZK, apresentado ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1), e convidou as autoridades checas a tomar as medidas necessárias para creditar na conta da Comissão o montante de 53 976 340 CZK, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte àquele em que a carta em causa é enviada, sob pena de haver lugar ao pagamento de juros de mora por força do artigo 11.o do referido regulamento.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

| 3) | A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 213, de 29.6.2015.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/32

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Roménia/Comissão

(Processo T-478/15) (1)

((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente a uma perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))

(2018/C 301/42)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente por R.-H. Radu, A. Buzoianu e E. Gane, depois por R.-H. Radu, E. Gane, A. Wellman e M. Chicu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Caeiros e A. Ştefănuc, depois por A. Caeiros e G.-D. Balan, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção-Geral do Orçamento da Comissão alegadamente contida na carta com a referência Ares (2015) 2453089, de 11 de junho de 2015, pela qual esta última ordena à Roménia que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 079 513,09 euros, do qual se deve deduzir 25 % a título de despesas de cobrança, correspondente a uma perda dos recursos próprios tradicionais, o mais tardar, até ao primeiro dia útil que se segue ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta, sob pena de ter de pagar juros de mora ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO 2000, L 130, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Já não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca. |
| --- | --- |

2)

Já não há que conhecer do pedido de intervenção da República Eslovaca.

| 3) | A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Roménia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A Roménia, a Comissão e a República Eslovaca suportam cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção desta última. |
| --- | --- |

4)

A Roménia, a Comissão e a República Eslovaca suportam cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção desta última.

---

(1)  JO C 346, de 19.10.2015.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/33 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/33

---

Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD

(Processo T-452/17) (1)

(«Recurso de anulação - Proteção de dados pessoais - Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral - Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral - Ato insuscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 301/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas. |
| --- | --- |

2)

A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/34 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/34

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — Arysta LifeScience Netherlands/Comissão Europeia

(Processo T-476/17 R)

(«Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa diflubenzurão - Condições de aprovação para comercialização - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2018/C 301/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Arysta LifeScience Netherlands (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE, com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/34 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/34

---

Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão

(Processo T-577/17) (1)

([«Recurso de anulação - União Aduaneira - Autorização de aperfeiçoamento ativo - Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União - Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Análise das condições económicas - Alcance das conclusões da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2018/C 301/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão que figura na ata da sexta reunião da secção «Procedimentos especiais diferentes do trânsito» do grupo de peritos aduaneiros, de 2 de maio de 2017, que conclui que os interesses essenciais dos produtores da União não correm o risco de serem afetados de forma negativa por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientados requerida pela Euro-Mit Staal BV.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Euro-Mit Staal Bv. |
| --- | --- |

2)

Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Euro-Mit Staal Bv.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo.

| 4) | A Euro-Mit Staal BV suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Euro-Mit Staal BV suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

---

(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/35 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/35

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão

(Processo T-719/17 R)

(«Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 - Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2018/C 301/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: FMC (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, A. Lewis e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/36

---

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão

(Processo T-757/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso - Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão - Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada - Recurso de anulação - Ato não lesivo - Ação de indemnização - Incumprimento do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 301/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação de duas notas da Comissão de 27 de março e 6 de abril de 2017 e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido às consequências e à duração dos processos disciplinares CMS 15/017 e CMS 12/063.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Petrus Kerstens é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Petrus Kerstens é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 32, de 29.1.2018.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/36

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-784/17 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas - Pedido de alteração - Artigo 159.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2018/C 301/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17). |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/37

---

Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão

(Processo T-29/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/200 - Documentos relativos ao contrato “Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)” - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Revogação do ato impugnado - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2018/C 301/49)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão implícita da Comissão que indefere o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente em 6 de novembro de 2017, destinado a obter o acesso a determinados documentos relativos ao contrato «Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)».

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/38 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/38

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/REA

(Processo T-104/18 R)

([«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção concluída no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»])

(2018/C 301/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Fundación Tecnalia Research & Innovation (San Sebastián, Espanha) (Representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

Demandada: Agência de Execução para a Investigação (REA) (Representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da decisão da REA de pedir o reembolso total da subvenção concedida para o projeto Food-Watch.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/38 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/38

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Synergy Hellas / Comissão

(Processo T-244/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2018/C 301/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução da Decisão C(2018) 1115 final da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, relativa à restituição por parte da recorrente de 76 282,08 euros, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/39

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-299/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Prazo de reflexão - Proposta anormalmente baixa - Fumus boni juris - Falta de urgência»)

(2018/C 301/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 19 de abril de 2018, de manter a sua Decisão de 24 de novembro de 2017, de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/39

---

Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Germann Avocats e  XJ (*1)/Comissão

(Processo T-352/18)

(2018/C 301/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Germann Avocats LLC (Genebra, Suíça) e  XJ (*1) (Representante: N. Skandamis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida contida numa carta recebida pelas recorrentes em 2 de abril de 2018, que rejeita a proposta que ambas apresentaram conjuntamente com vista a um estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade no local de trabalho (concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida contida numa carta recebida pelas recorrentes em 2 de abril de 2018, que rejeita a proposta que ambas apresentaram conjuntamente com vista a um estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade no local de trabalho (concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042);

| — | condenar a recorrida a adotar uma transparência conforme ao direito sob a forma de informação pertinente bem como de uma análise qualitativa e quantitativa de situações ligadas à concorrência, em especial relativamente ao adjudicatário e a questões de diversidade nos mercados relevantes para o concurso em causa; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a adotar uma transparência conforme ao direito sob a forma de informação pertinente bem como de uma análise qualitativa e quantitativa de situações ligadas à concorrência, em especial relativamente ao adjudicatário e a questões de diversidade nos mercados relevantes para o concurso em causa;

| — | condenar a recorrida a pagar às recorrentes uma indemnização no montante de 35 000 euros, acrescido de juros pelo prejuízo alegadamente sofrido em razão da violação da confiança legítima das recorrentes, da perda de oportunidade para executar o contrato em causa e da violação de outros direitos e princípios. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar às recorrentes uma indemnização no montante de 35 000 euros, acrescido de juros pelo prejuízo alegadamente sofrido em razão da violação da confiança legítima das recorrentes, da perda de oportunidade para executar o contrato em causa e da violação de outros direitos e princípios.

| — | condenar a recorrida no pagamento de despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o dever de fundamentar a sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o dever de fundamentar a sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida cometeu diversos erros manifestos de apreciação na sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao referido concurso. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida cometeu diversos erros manifestos de apreciação na sua avaliação da proposta das recorrentes relativa ao referido concurso.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o seu dever de respeitar a confiança legítima das recorrentes numa situação de mercado competitivo que garantisse uma igualdade de condições entre os concorrentes, nomeadamente ao tolerar e/ou ao favorecer abusos de posição dominante, efetivos ou potenciais, e que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração, da transparência e da boa fé no procedimento, o que levou à adoção da decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a recorrida violou o seu dever de respeitar a confiança legítima das recorrentes numa situação de mercado competitivo que garantisse uma igualdade de condições entre os concorrentes, nomeadamente ao tolerar e/ou ao favorecer abusos de posição dominante, efetivos ou potenciais, e que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração, da transparência e da boa fé no procedimento, o que levou à adoção da decisão impugnada.

---

(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/40 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/40

---

Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (Hugo’s Burger Bar)

(Processo T-397/18)

(2018/C 301/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hugo’s Hotel Ltd (St. Julians, Malta) (representante: R. Sladden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H’ugo’s GmbH (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Hugo’s Burger Bar em vermelho, preto e branco — Pedido de registo n.o 14 608 806

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 no processo R 1879/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso;

| — | declarar que o pedido n.o 014608806 pode ser registado. |
| --- | --- |

—

declarar que o pedido n.o 014608806 pode ser registado.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/41 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/41

---

Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-400/18)

(2018/C 301/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), incluindo o seu anexo, na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), incluindo o seu anexo, na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (1).

---

(1)  JO 2017, C 277, p. 51.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/42 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/42

---

Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Pharmadom/EUIPO — Objectif Pharma (WS wellpharma shop)

(Processo T-403/18)

(2018/C 301/56)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Pharmadom (Boulogne-Billancourt, França) (representante: M.P.-Dauquaire, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Objectif Pharma (Vandoeuvre-lés-Nancy, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia WS wellpharma shop — Pedido de registo n.o 14 494 751

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2018 no processo R 1448/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir o pedido de marca da União Europeia para todos os produtos e serviços designados; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de marca da União Europeia para todos os produtos e serviços designados;

| — | condenar nas despesas o EUIPO e a sociedade Objectif Pharma, se esta última decidir intervir no processo. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas o EUIPO e a sociedade Objectif Pharma, se esta última decidir intervir no processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/42 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/42

---

Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-414/18)

(2018/C 301/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03) [«Decision of the Single Resolution Board of 12 April 2018 on the calculation of the 2018 ex ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2018/03)»], incluindo o seu anexo, pelo menos na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03) [«Decision of the Single Resolution Board of 12 April 2018 on the calculation of the 2018 ex ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2018/03)»], incluindo o seu anexo, pelo menos na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente; e

| — | Condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| 1. | Violação de formalidades essenciais em razão da notificação incompleta da decisão impugnada |
| --- | --- |

1.

Violação de formalidades essenciais em razão da notificação incompleta da decisão impugnada

| 2. | Violação de formalidades essenciais em razão da fundamentação insuficiente da decisão impugnada |
| --- | --- |

2.

Violação de formalidades essenciais em razão da fundamentação insuficiente da decisão impugnada

| 3. | Violação de formalidades essenciais em razão da falta de audição e da violação do direito de ser ouvido |
| --- | --- |

3.

Violação de formalidades essenciais em razão da falta de audição e da violação do direito de ser ouvido

| 4. | Ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1) como fundamento jurídico da decisão impugnada
  No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o Anexo I, do Regulamento Delegado 2015/63 — no qual se baseia a decisão impugnada — estabelecem um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, contrário aos artigos 16.o, 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e que não garante a conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Carta nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.

Ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (1) como fundamento jurídico da decisão impugnada

No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que os artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como o Anexo I, do Regulamento Delegado 2015/63 — no qual se baseia a decisão impugnada — estabelecem um sistema pouco transparente de fixação das contribuições, contrário aos artigos 16.o, 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e que não garante a conformidade com os artigos 20.o e 21.o da Carta nem o respeito dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/43 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/43

---

Recurso interposto em 11 de julho de 2018 — Puma/EUIPO — Carrefour (Representação de linhas cruzadas)

(Processo T-424/18)

(2018/C 301/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: P. Trieb e M. Schunke, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carrefour SA (Boulogne Billancourt, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo de marca figurativa da União Europeia (representação de linhas cruzadas) — Pedido de registo n.o 14 572 697

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de maio de 2018 no processo R 945/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas incorridas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas incorridas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/44 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/44

---

Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)

(Processo T-427/18)

(2018/C 301/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: André Geske (Lübbecke, Alemanha) (representante: R. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «SATISFYERMEN» — Pedido de registo n.o 16 886 541

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de maio de 2018, no processo R 2603/2017-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas em sede de recurso de oposição. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas em sede de recurso de oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/45

---

Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Vans/EUIPO (ULTRARANGE)

(Processo T-434/18)

(2018/C 301/60)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (Costa Mesa, Califórnia, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Hirsch e M. Metzner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia ULTRARANGE — Pedido de registo n.o 16 665 663

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2018 no processo R 2544/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/45

---

Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — TUIfly/Comissão

(Processo T-447/18)

(2018/C 301/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular os artigos 7.o e 8.o, bem como os artigos 9.o, 10.o e 11.o, na parte em que estes remetem para os artigos 7.o e 8.o, da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 7.o e 8.o, bem como os artigos 9.o, 10.o e 11.o, na parte em que estes remetem para os artigos 7.o e 8.o, da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | A Decisão viola o artigo 41.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa da recorrente, porquanto a Comissão não facultou à recorrente o acesso ao processo de investigação nem lhe permitiu defender-se adequadamente. |
| --- | --- |

1.

A Decisão viola o artigo 41.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa da recorrente, porquanto a Comissão não facultou à recorrente o acesso ao processo de investigação nem lhe permitiu defender-se adequadamente.

| 2. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não demonstrou que a recorrente foi favorecida de forma seletiva. |
| --- | --- |

2.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não demonstrou que a recorrente foi favorecida de forma seletiva.

| 3. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, com relevância em termos processuais.
  A este respeito, a recorrente alega que a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar na sua análise o critério estrito das orientações relativas ao tráfego aéreo de 2014, apesar de os factos relevantes remontarem aos anos anteriores, de 2003 a 2009. |
| --- | --- |

3.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, com relevância em termos processuais.

A este respeito, a recorrente alega que a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar na sua análise o critério estrito das orientações relativas ao tráfego aéreo de 2014, apesar de os factos relevantes remontarem aos anos anteriores, de 2003 a 2009.

| 4. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos.
  A este respeito, a recorrente sustenta que, da inexistência de um plano global de negócios relativo aos acordos celebrados com a recorrente, a Comissão concluiu indevidamente por uma alegada falta de estratégia de rentabilidade do aeroporto de Klagenfurt (a seguir «KLU») e fez constar da decisão uma apreciação manifestamente contraditória dos factos respeitantes à estratégia de rentabilidade a longo prazo do KLU. |
| --- | --- |

4.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos.

A este respeito, a recorrente sustenta que, da inexistência de um plano global de negócios relativo aos acordos celebrados com a recorrente, a Comissão concluiu indevidamente por uma alegada falta de estratégia de rentabilidade do aeroporto de Klagenfurt (a seguir «KLU») e fez constar da decisão uma apreciação manifestamente contraditória dos factos respeitantes à estratégia de rentabilidade a longo prazo do KLU.

| 5. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos no âmbito da sua análise ex ante da rentabilidade feita posteriormente.
  A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que a ajuda concedida ao KLU para efeitos de financiamento das suas atividades de marketing (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado) não constituía uma receita do aeroporto. Além disso, a Comissão não investigou suficientemente o valor de mercado das prestações de serviços efetuadas pela recorrente e, apesar de se tratar de prestações praticadas a preços correntes de mercado, não teve em consideração esse valor na decisão. |
| --- | --- |

5.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos no âmbito da sua análise ex ante da rentabilidade feita posteriormente.

A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que a ajuda concedida ao KLU para efeitos de financiamento das suas atividades de marketing (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado) não constituía uma receita do aeroporto. Além disso, a Comissão não investigou suficientemente o valor de mercado das prestações de serviços efetuadas pela recorrente e, apesar de se tratar de prestações praticadas a preços correntes de mercado, não teve em consideração esse valor na decisão.

| 6. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar um critério estrito e desproporcionado na análise da justificação da ajuda, que não corresponde à sua prática jurídica à data da celebração dos acordos de marketing. |
| --- | --- |

6.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar um critério estrito e desproporcionado na análise da justificação da ajuda, que não corresponde à sua prática jurídica à data da celebração dos acordos de marketing.

| 7. | A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não investigou integralmente os factos que justificam os alegados auxílios.
  A este respeito, a recorrente alega que, para efeitos da justificação da ajuda concedida à recorrente, a Comissão não teve em consideração a ajuda concedida ao KLU (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado). Além disso, a Comissão, na sua análise do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não teve em conta o significado dos acordos de marketing para a política regional e de transportes nem os correspondentes efeitos positivos consideráveis na economia da região. |
| --- | --- |

7.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não investigou integralmente os factos que justificam os alegados auxílios.

A este respeito, a recorrente alega que, para efeitos da justificação da ajuda concedida à recorrente, a Comissão não teve em consideração a ajuda concedida ao KLU (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado). Além disso, a Comissão, na sua análise do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não teve em conta o significado dos acordos de marketing para a política regional e de transportes nem os correspondentes efeitos positivos consideráveis na economia da região.

---

| 27.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/47 |
| --- | --- | --- | --- |

27.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/47

---

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Kim e o./Conselho

(Processo T-742/17) (1)

(2018/C 301/62)

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

---