# Jornal Oficial C 294/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano20 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano20 de agosto de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 294/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 294/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 294/02 | Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos | 2 |
| 2018/C 294/03 | Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos) | 3 |
| 2018/C 294/04 | Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos) | 4 |
| 2018/C 294/05 | Processo C-219/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 –Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos) | 5 |
| 2018/C 294/06 | Processo C-451/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo | 5 |
| 2018/C 294/07 | Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO | 6 |
| 2018/C 294/08 | Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva | 7 |
| 2018/C 294/09 | Processo C-2/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica Espanha, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição | 7 |
| 2018/C 294/10 | Processo C-57/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação | 8 |
| 2018/C 294/11 | Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção | 9 |
| 2018/C 294/12 | Processo C-230/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União | 9 |
| 2018/C 294/13 | Processo C-246/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade | 10 |
| 2018/C 294/14 | Processo C-364/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Varna Holideis EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça | 11 |
| 2018/C 294/15 | Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens | 11 |
| 2018/C 294/16 | Processo C-512/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — processo intentado por HR Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1 — Residência habitual da criança — Criança em idade lactente — Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência | 12 |
| 2018/C 294/17 | Processo C-731/17 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU | 13 |
| 2018/C 294/18 | Processo C-118/18 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO | 13 |
| 2018/C 294/19 | Processo C-318/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga | 14 |
| 2018/C 294/20 | Processo C-331/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o. | 15 |
| 2018/C 294/21 | Processo C-341/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o. | 16 |
| 2018/C 294/22 | Processo C-344/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV | 16 |
| 2018/C 294/23 | Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) | 17 |
| 2018/C 294/24 | Processo C-349/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba | 18 |
| 2018/C 294/25 | Processo C-350/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Larissa Nijs | 18 |
| 2018/C 294/26 | Processo C-351/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Jean-Louis Anita Dedroog | 19 |
| 2018/C 294/27 | Processo C-354/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl | 20 |
| 2018/C 294/28 | Processo C-355/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich | 21 |
| 2018/C 294/29 | Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich | 22 |
| 2018/C 294/30 | Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich | 23 |
| 2018/C 294/31 | Processo C-359/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA | 23 |
| 2018/C 294/32 | Processo C-364/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze | 24 |
| 2018/C 294/33 | Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 25 |
| 2018/C 294/34 | Processo C-366/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.) | 25 |
| 2018/C 294/35 | Processo C-367/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado | 26 |
| 2018/C 294/36 | Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira | 27 |
| 2018/C 294/37 | Processo C-377/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH | 27 |
| 2018/C 294/38 | Processo C-380/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte no processo: E.P. | 28 |
| 2018/C 294/39 | Processo C-381/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 28 |
| 2018/C 294/40 | Processo C-382/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — V.G., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid | 29 |
| 2018/C 294/41 | Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia | 30 |
| 2018/C 294/42 | Processo C-385/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti | 30 |
| 2018/C 294/43 | Processo C-386/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 31 |
| 2018/C 294/44 | Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych | 32 |
| 2018/C 294/45 | Processo C-389/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga | 32 |
| 2018/C 294/46 | Processo C-397/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A. | 33 |
| 2018/C 294/47 | Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social | 34 |
| 2018/C 294/48 | Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt | 35 |
| 2018/C 294/49 | Processo C-401/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 18 de junho de 2018 — Herst, s.r.o./Odvolací finanční ředitelství | 35 |
| 2018/C 294/50 | Processo C-403/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão | 37 |
| 2018/C 294/51 | Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d. | 37 |
| 2018/C 294/52 | Processo C-440/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia | 38 |
| 2018/C 294/53 | Processo C-443/18: Ação intentada em 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana | 39 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 294/54 | Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Participação de certas entidades no acordo — Reapreciação dos elementos de prova) | 41 |
| 2018/C 294/55 | Processo T-222/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001] | 42 |
| 2018/C 294/56 | Processo T-616/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Transtec/Comissão FED — Países ACP — Acordo de Cotonu — Programa de apoio às iniciativas culturais em países africanos de língua portuguesa — Montantes pagos pela Comissão à entidade encarregada da execução financeira do programa na Guiné-Bissau — Restituição na sequência de uma auditoria financeira — Compensação de créditos — Proporcionalidade — Enriquecimento sem causa — Responsabilidade extracontratual | 42 |
| 2018/C 294/57 | Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima | 43 |
| 2018/C 294/58 | Processo T-98/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação | 44 |
| 2018/C 294/59 | Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável | 45 |
| 2018/C 294/60 | Processos T-402/17 e T-403/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE) Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001] | 45 |
| 2018/C 294/61 | Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento | 46 |
| 2018/C 294/62 | Processo T-341/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão | 47 |
| 2018/C 294/63 | Processo T-342/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão | 48 |
| 2018/C 294/64 | Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão | 50 |
| 2018/C 294/65 | Processo T-344/18: Recurso interposto em 4 de junho de 2018 — Rubycon and Rubycon Holdings / Comissão | 51 |
| 2018/C 294/66 | Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE | 51 |
| 2018/C 294/67 | Processo T-363/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão | 52 |
| 2018/C 294/68 | Processo T-380/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Intas Pharmaceuticals/EUIPO — Laboratorios Indas (INTAS) | 54 |
| 2018/C 294/69 | Processo T-383/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 — Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO — Accelerate IT Consulting (businessNavi) | 55 |
| 2018/C 294/70 | Processo T-386/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR | 56 |
| 2018/C 294/71 | Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão | 57 |
| 2018/C 294/72 | Processo T-399/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — TrekStor/EUIPO (Theatre) | 58 |
| 2018/C 294/73 | Processo T-404/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Zhadanov/EUIPO (PDF Expert) | 59 |
| 2018/C 294/74 | Processo T-405/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — Holmer Dahl/CUR | 59 |
| 2018/C 294/75 | Processo T-412/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost Rezon (mobile.ro) | 60 |
| 2018/C 294/76 | Processo T-413/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR | 61 |
| 2018/C 294/77 | Processo T-415/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão | 62 |
| 2018/C 294/78 | Processo T-421/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS) | 63 |
| 2018/C 294/79 | Processo T-423/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita) | 64 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 294/02

Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos

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2018/C 294/03

Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/04

Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/05

Processo C-219/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 –Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (cláusula de reestruturação) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de auxílio estatal — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/06

Processo C-451/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo

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2018/C 294/07

Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO

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2018/C 294/08

Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva

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2018/C 294/09

Processo C-2/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica Espanha, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição

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2018/C 294/10

Processo C-57/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação

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2018/C 294/11

Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção

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2018/C 294/12

Processo C-230/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União

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2018/C 294/13

Processo C-246/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade

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2018/C 294/14

Processo C-364/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Varna Holideis EOOD / Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça

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2018/C 294/15

Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens

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2018/C 294/16

Processo C-512/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — processo intentado por HR Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1 — Residência habitual da criança — Criança em idade lactente — Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência

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2018/C 294/17

Processo C-731/17 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU

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2018/C 294/18

Processo C-118/18 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO

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2018/C 294/19

Processo C-318/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga

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2018/C 294/20

Processo C-331/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o.

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2018/C 294/21

Processo C-341/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o.

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2018/C 294/22

Processo C-344/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV

16

2018/C 294/23

Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

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2018/C 294/24

Processo C-349/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba

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2018/C 294/25

Processo C-350/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Larissa Nijs

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2018/C 294/26

Processo C-351/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Jean-Louis Anita Dedroog

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2018/C 294/27

Processo C-354/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl

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2018/C 294/28

Processo C-355/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

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2018/C 294/29

Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

22

2018/C 294/30

Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

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2018/C 294/31

Processo C-359/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA

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2018/C 294/32

Processo C-364/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

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2018/C 294/33

Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

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2018/C 294/34

Processo C-366/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

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2018/C 294/35

Processo C-367/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado

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2018/C 294/36

Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2018/C 294/37

Processo C-377/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

27

2018/C 294/38

Processo C-380/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte no processo: E.P.

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2018/C 294/39

Processo C-381/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2018/C 294/40

Processo C-382/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — V.G., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2018/C 294/41

Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

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2018/C 294/42

Processo C-385/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

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2018/C 294/43

Processo C-386/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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2018/C 294/44

Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

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2018/C 294/45

Processo C-389/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga

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2018/C 294/46

Processo C-397/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A.

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2018/C 294/47

Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

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2018/C 294/48

Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt

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2018/C 294/49

Processo C-401/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 18 de junho de 2018 — Herst, s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

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2018/C 294/50

Processo C-403/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão

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2018/C 294/51

Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.

37

2018/C 294/52

Processo C-440/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia

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2018/C 294/53

Processo C-443/18: Ação intentada em 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

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Tribunal Geral

2018/C 294/54

Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Participação de certas entidades no acordo — Reapreciação dos elementos de prova)

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2018/C 294/55

Processo T-222/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe) Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]

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42

2018/C 294/56

Processo T-616/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Transtec/Comissão FED — Países ACP — Acordo de Cotonu — Programa de apoio às iniciativas culturais em países africanos de língua portuguesa — Montantes pagos pela Comissão à entidade encarregada da execução financeira do programa na Guiné-Bissau — Restituição na sequência de uma auditoria financeira — Compensação de créditos — Proporcionalidade — Enriquecimento sem causa — Responsabilidade extracontratual

42

2018/C 294/57

Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima

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43

2018/C 294/58

Processo T-98/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação

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2018/C 294/59

Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável

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2018/C 294/60

Processos T-402/17 e T-403/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE) Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]

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45

2018/C 294/61

Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

46

2018/C 294/62

Processo T-341/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão

47

2018/C 294/63

Processo T-342/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão

48

2018/C 294/64

Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão

50

2018/C 294/65

Processo T-344/18: Recurso interposto em 4 de junho de 2018 — Rubycon and Rubycon Holdings / Comissão

51

2018/C 294/66

Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

51

2018/C 294/67

Processo T-363/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão

52

2018/C 294/68

Processo T-380/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Intas Pharmaceuticals/EUIPO — Laboratorios Indas (INTAS)

54

2018/C 294/69

Processo T-383/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 — Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO — Accelerate IT Consulting (businessNavi)

55

2018/C 294/70

Processo T-386/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR

56

2018/C 294/71

Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

57

2018/C 294/72

Processo T-399/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — TrekStor/EUIPO (Theatre)

58

2018/C 294/73

Processo T-404/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Zhadanov/EUIPO (PDF Expert)

59

2018/C 294/74

Processo T-405/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — Holmer Dahl/CUR

59

2018/C 294/75

Processo T-412/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost Rezon (mobile.ro)

60

2018/C 294/76

Processo T-413/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR

61

2018/C 294/77

Processo T-415/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

62

2018/C 294/78

Processo T-421/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)

63

2018/C 294/79

Processo T-423/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita)

64

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 294/01)

Última publicação

JO C 285 de 13.8.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 276 de 6.8.2018.

JO C 268 de 30.7.2018.

JO C 259 de 23.7.2018.

JO C 249 de 16.7.2018.

JO C 240 de 9.7.2018.

JO C 231 de 2.7.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

(Processo C-203/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “auxílio estatal” - Requisito relativo à seletividade - Determinação do quadro de referência - Qualificação jurídica dos factos»)

(2018/C 294/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, Rechtsanwalt e P. Dodos, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60). |
| --- | --- |

2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).

| 3) | É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha [ao abrigo do] Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel»). |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha [ao abrigo do] Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel»).

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Dirk Andres, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Dirk Andres, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso.

| 5) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso. |
| --- | --- |

5)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/3 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia

(Processo C-208/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio estatal» - Requisito relativo à seletividade - Determinação do quadro de referência - Qualificação jurídica dos factos))

(2018/C 294/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Outras partes no processo: Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH) (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, e P. Dodos, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60). |
| --- | --- |

2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).

| 3) | É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»). |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

| 4) | A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas por Dirk Andres, na qualidade de administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas por Dirk Andres, na qualidade de administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

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(1)  JO C 211, de 13.6.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/4 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia

(Processo C-209/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio estatal» - Requisito relativo à seletividade - Determinação do quadro de referência - Qualificação jurídica dos factos))

(2018/C 294/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Outras partes no processo: Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG (representantes: M Schweda, M. Knebelsberger e F. Loose, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59). |
| --- | --- |

2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59).

| 3) | É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»). |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

| 4) | A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas ao processo em primeira instância.

| 5) | A Lowell Financial Services GmbH suporta as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso. |
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5)

A Lowell Financial Services GmbH suporta as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

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(1)  JO C 222, de 20.6.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 –Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

(Processo C-219/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio estatal» - Requisito relativo à seletividade - Determinação do quadro de referência - Qualificação jurídica dos factos))

(2018/C 294/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG (representantes: M Schweda, J. Eggers, M. Knebelsberger e F. Loose, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes), República Federal da Alemanha

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59). |
| --- | --- |

2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59).

| 3) | É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»). |
| --- | --- |

3)

É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

| 4) | A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas, nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso. |
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4)

A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas, nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

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(1)  JO C 222, de 20.6.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-451/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Regime nacional de pensões do Estado - Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual - Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual - Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida - Discriminação direta em razão do sexo»)

(2018/C 294/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: MB

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Dispositivo

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em especial o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e 7.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe a uma pessoa que mudou de identidade sexual o cumprimento não apenas de critérios de ordem física, social e psicológica, mas também do requisito de não ser casada com uma pessoa com identidade sexual igual à que ela adquiriu na sequência dessa mudança, para poder beneficiar de uma pensão de reforma do Estado a partir da idade legal de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida.

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(1)  JO C 383, de 17.10.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE

(Processo C-564/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5 - Artigo 76.o - Processo de oposição - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 19 - Regra 50, n.o 1 - Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior - Princípio da boa administração - Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores - Dever de fundamentação - Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»)

(2018/C 294/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo: Puma SE (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, abogado)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 20.3.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia

(Processo C-635/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Admissibilidade - Determinação do objeto do litígio - Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Setor dos transportes para o período de 2014-2020 - Convites à apresentação de propostas - Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) - Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta - Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2018/C 294/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de outubro de 2016, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (T-564/15, não publicado, EU:T:2016:611), é anulado. |
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1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de outubro de 2016, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão (T-564/15, não publicado, EU:T:2016:611), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 70, de 6.3.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey

(Processo C-2/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 - Pensão de velhice - Modo de cálculo - Montante teórico - Base de contribuição relevante - Convenção especial - Escolha da base de contribuição - Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»)

(2018/C 294/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Demandante: Instituto Nacional de la Seguridad Social

Demandado: Jesús Crespo Rey

sendo interveniente: Tesorería General de la Seguridad Social

Dispositivo

O Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga o trabalhador migrante que subscreva uma convenção especial com a segurança social desse Estado-Membro a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição, de modo que, no cálculo do montante teórico da sua pensão de velhice, a instituição competente do referido Estado-Membro equipara o período abrangido por essa convenção a um período cumprido nesse mesmo Estado-Membro e só toma em consideração, para efeitos desse cálculo, as contribuições pagas no âmbito da referida convenção, apesar de o referido trabalhador, antes de exercer o seu direito à livre circulação, ter contribuído, no Estado-Membro em causa, segundo bases superiores à base mínima de contribuição, e de um trabalhador sedentário que não tenha feito uso do seu direito à livre circulação e que subscreva essa convenção dispor da faculdade de pagar contribuições segundo bases superiores à base mínima de contribuição.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial

(Processo C-57/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Indemnizações pela cessação da relação de trabalho - Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador - Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho - Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador - Princípio da igualdade e da não discriminação»)

(2018/C 294/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Demandante: Eva Soraya Checa Honrado

Demandado: Fondo de Garantía Salarial

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, quando, segundo a legislação nacional em causa, determinadas indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, bem como as devidas em caso de despedimento por razões objetivas, como as referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, estão abrangidas pelo conceito de «indemnizações pela cessação da relação de trabalho», na aceção desta disposição, as indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador em razão da transferência do local de trabalho pelo empregador, que obrigam o trabalhador a mudar de local de residência, devem estar igualmente abrangidas por esse conceito.

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(1)  JO C 121, de 18.4.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/9 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-90/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Entidade que produz eletricidade para consumo próprio - Pequenos produtores de eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade - Obrigação de isenção»)

(2018/C 294/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Turbogás Produtora Energética, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade como a que está em causa no processo principal, que produz eletricidade para consumo próprio, independentemente da sua importância e da atividade económica que exerce a título principal, deve ser considerada um «distribuidor», na aceção da primeira daquelas disposições, cujo consumo de eletricidade para os fins da produção de eletricidade está, contudo, abrangido pela isenção obrigatória prevista no referido artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

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(1)  JO C 144, de 8.5.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/9 |
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C 294/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen

(Processo C-230/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o, n.o 1, TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União»)

(2018/C 294/12)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn

Recorrido: Udlændingestyrelsen

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não prevê a concessão de um direito derivado de residência, ao abrigo do direito da União, a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que aí regresse após ter residido, ao abrigo e no respeito do direito da União, noutro Estado-Membro, quando o referido membro da família do cidadão da União em causa não entrou no território do Estado-Membro de origem desse cidadão da União ou não introduziu aí um pedido de título de residência «como uma extensão natural» do regresso, a esse Estado-Membro, do cidadão da União em questão, desde que essa regulamentação exija, no âmbito de uma apreciação global, que sejam igualmente tidos em conta outros elementos pertinentes, em especial os suscetíveis de demonstrar que, apesar do lapso de tempo decorrido entre o regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro e a entrada do membro da sua família, nacional de um Estado terceiro, no mesmo Estado-Membro, a vida de família desenvolvida e consolidada no Estado-Membro de acolhimento não terminou de modo a justificar a concessão, ao membro da família em causa, de um direito de residência derivado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 213, de 3.7.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge

(Processo C-246/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 10.o, n.o 1 - Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União - Emissão - Prazo - Adoção e notificação da decisão - Consequências do desrespeito do prazo de seis meses - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade»)

(2018/C 294/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Ibrahima Diallo

Recorrido: État belge

Dispositivo

| 1) | O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a decisão relativa ao pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia deve ser adotada e notificada no prazo de seis meses previsto nesta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a decisão relativa ao pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia deve ser adotada e notificada no prazo de seis meses previsto nesta disposição.

| 2) | A Diretiva 2004/38 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às autoridades nacionais competentes a emissão oficiosa de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia ao interessado, quando o prazo de seis meses, previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, é ultrapassado, sem verificar, previamente, que o interessado preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União. |
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2)

A Diretiva 2004/38 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às autoridades nacionais competentes a emissão oficiosa de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia ao interessado, quando o prazo de seis meses, previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, é ultrapassado, sem verificar, previamente, que o interessado preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União.

| 3) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na sequência da anulação judicial de uma decisão que recusa a emissão de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia, a autoridade nacional competente recupera automaticamente a totalidade do prazo de seis meses previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38. |
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3)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, na sequência da anulação judicial de uma decisão que recusa a emissão de um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União Europeia, a autoridade nacional competente recupera automaticamente a totalidade do prazo de seis meses previsto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/11 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Varna Holideis» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-364/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia - Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão - Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada - Interpretação - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2018/C 294/14)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Demandante:«Varna Holideis» EOOD

Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravleni

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Tribunal Administrativo de Varna, Bulgária).

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/11 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processos apensos C-459/17 e C-460/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Direito à dedução do imposto pago a montante - Condições materiais do direito a dedução - Entrega efetiva dos bens»)

(2018/C 294/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17)

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que, para recusar ao sujeito passivo destinatário de uma fatura o direito de deduzir o IVA mencionado nessa fatura, é suficiente que a Administração demonstre que as operações a que essa fatura diz respeito não foram efetivamente realizadas.

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(1)  JO C 347, de 16.10.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/12 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — processo intentado por HR

(Processo C-512/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1 - Residência habitual da criança - Criança em idade lactente - Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência»)

(2018/C 294/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu

Partes no processo principal

Demandante: HR

sendo intervenientes: KO, Prokuratura Rejonowa Poznań Stare Miasto w Poznaniu

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a residência habitual da criança, na aceção deste regulamento, corresponde ao lugar onde, na prática, se situa o centro da sua vida. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar onde se situava esse centro no momento em que foi apresentado o pedido respeitante à responsabilidade parental relativa à criança, com base num conjunto de elementos de facto concordantes. A este respeito, num processo como o que está em causa no processo principal, à luz dos factos julgados assentes pelo órgão jurisdicional nacional, constituem, em conjunto, circunstâncias determinantes:

| — | o facto de a criança ter residido, desde o seu nascimento e até à separação dos seus progenitores, em regra, com um deles, num determinado lugar; |
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—

o facto de a criança ter residido, desde o seu nascimento e até à separação dos seus progenitores, em regra, com um deles, num determinado lugar;

| — | a circunstância de o progenitor que, na prática, exerce, desde a separação do casal, a guarda da criança continuar a viver diariamente com esta naquele lugar e aí exercer a sua atividade profissional, que se inscreve no quadro de uma relação de trabalho celebrada por tempo indeterminado; e |
| --- | --- |

—

a circunstância de o progenitor que, na prática, exerce, desde a separação do casal, a guarda da criança continuar a viver diariamente com esta naquele lugar e aí exercer a sua atividade profissional, que se inscreve no quadro de uma relação de trabalho celebrada por tempo indeterminado; e

| — | o facto de, no referido lugar, a criança ter contactos regulares com o seu outro progenitor, que continua a residir nesse mesmo lugar. |
| --- | --- |

—

o facto de, no referido lugar, a criança ter contactos regulares com o seu outro progenitor, que continua a residir nesse mesmo lugar.

Em contrapartida, num processo como o que está em causa no processo principal, não se podem considerar circunstâncias determinantes:

| — | os períodos que, no passado, o progenitor que, na prática, exerce a guarda da criança passou com esta no território do Estado-Membro de que este progenitor é originário, no âmbito das suas licenças laborais ou de épocas festivas; |
| --- | --- |

—

os períodos que, no passado, o progenitor que, na prática, exerce a guarda da criança passou com esta no território do Estado-Membro de que este progenitor é originário, no âmbito das suas licenças laborais ou de épocas festivas;

| — | as origens do progenitor em questão, os vínculos de índole cultural da criança com este Estado-Membro que daí decorrem e as suas relações com a sua família que reside no referido Estado-Membro; e |
| --- | --- |

—

as origens do progenitor em questão, os vínculos de índole cultural da criança com este Estado-Membro que daí decorrem e as suas relações com a sua família que reside no referido Estado-Membro; e

| — | a eventual intenção do referido progenitor de, no futuro, se instalar com criança neste mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

a eventual intenção do referido progenitor de, no futuro, se instalar com criança neste mesmo Estado-Membro.

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(1)  JO C 412, de 4.12.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/13

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU

(Processo C-731/17 P)

(2018/C 294/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Nap Innova Hoteles, S.L. (representante: L. Hernández Cabeza, abogado)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução

Por despacho de 5 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Nap Innova Hoteles, S.L. a suportar as suas próprias despesas.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
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20.8.2018

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C 294/13

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO

(Processo C-118/18 P)

(2018/C 294/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH (representante: C. Hoppe, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 28 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
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20.8.2018

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C 294/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga

(Processo C-318/18)

(2018/C 294/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Oracle Belgium BVBA

Recorrido: Estado Belga

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 (SA.37667), que prevê que «[q]ualquer montante (do auxílio considerado ilegal concedido pela Bélgica à Tekelec International BVBA, que consistiu na isenção do imposto sobre os chamados “lucros excedentários” dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, concedida pela Rulingcommissie [Comissão das Decisões Fiscais Antecipadas] da Administração Fiscal belga por decisão de 1 de julho de 2008), ainda não recuperado junto dos beneficiários, na sequência da recuperação descrita no n.o 1, deve ser recuperado junto do grupo de empresas a que o beneficiário pertence», ser interpretado no sentido de que, com aquisição do beneficiário do auxílio (a Tekelec International BVBA) por um novo grupo de empresas (o grupo Oracle), após o termo da medida de auxílio (o auxílio vigorou para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, e a aquisição data de 10 de junho de 2013), mas antes do início da investigação da Comissão Europeia sobre a legalidade do auxílio (iniciada por carta de 19 de dezembro de 2013), o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence» é o grupo de empresas do adquirente ou continua a ser o grupo de empresas do alienante? |
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1)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016 (SA.37667), que prevê que «[q]ualquer montante (do auxílio considerado ilegal concedido pela Bélgica à Tekelec International BVBA, que consistiu na isenção do imposto sobre os chamados “lucros excedentários” dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, concedida pela Rulingcommissie [Comissão das Decisões Fiscais Antecipadas] da Administração Fiscal belga por decisão de 1 de julho de 2008), ainda não recuperado junto dos beneficiários, na sequência da recuperação descrita no n.o 1, deve ser recuperado junto do grupo de empresas a que o beneficiário pertence», ser interpretado no sentido de que, com aquisição do beneficiário do auxílio (a Tekelec International BVBA) por um novo grupo de empresas (o grupo Oracle), após o termo da medida de auxílio (o auxílio vigorou para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, e a aquisição data de 10 de junho de 2013), mas antes do início da investigação da Comissão Europeia sobre a legalidade do auxílio (iniciada por carta de 19 de dezembro de 2013), o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence» é o grupo de empresas do adquirente ou continua a ser o grupo de empresas do alienante?

| 2) | Se a resposta a esta primeira questão depender, sem consideração da natureza do auxílio considerado ilegal (económica ou fiscal), da questão de saber se o preço da aquisição é ou não compatível com o mercado, ou seja, se o grupo de empresas do alienante continua a ser o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for compatível com o mercado, mais concretamente, se o valor do referido auxílio estiver incorporado no preço da aquisição, e que o grupo de empresas do adquirente é o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for inferior ao preço do mercado, mais concretamente, quando o valor do auxílio não estiver, total ou parcialmente, incorporado no preço da aquisição, sobre quem recai, então, o ónus da prova, em caso de recuperação do auxílio considerado ilegal do grupo de empresas do adquirente ou de um dos seus membros: é o novo grupo de sociedades ou o membro que for interpelado desse grupo que tem de provar que o preço é compatível com o mercado ou é a entidade que exige a recuperação, o Estado Belga, que tem de provar que o preço de aquisição é inferior ao valor do mercado? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta a esta primeira questão depender, sem consideração da natureza do auxílio considerado ilegal (económica ou fiscal), da questão de saber se o preço da aquisição é ou não compatível com o mercado, ou seja, se o grupo de empresas do alienante continua a ser o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for compatível com o mercado, mais concretamente, se o valor do referido auxílio estiver incorporado no preço da aquisição, e que o grupo de empresas do adquirente é o beneficiário do auxílio se o preço de aquisição for inferior ao preço do mercado, mais concretamente, quando o valor do auxílio não estiver, total ou parcialmente, incorporado no preço da aquisição, sobre quem recai, então, o ónus da prova, em caso de recuperação do auxílio considerado ilegal do grupo de empresas do adquirente ou de um dos seus membros: é o novo grupo de sociedades ou o membro que for interpelado desse grupo que tem de provar que o preço é compatível com o mercado ou é a entidade que exige a recuperação, o Estado Belga, que tem de provar que o preço de aquisição é inferior ao valor do mercado?

| 3) | Se, pelo contrário, devido à natureza fiscal do auxílio em questão, a resposta à primeira questão não depender de saber se o preço de aquisição é ou não compatível com o mercado, qual o fundamento para se determinar qual o grupo de empresas que, com a aquisição, se torna o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence»? |
| --- | --- |

3)

Se, pelo contrário, devido à natureza fiscal do auxílio em questão, a resposta à primeira questão não depender de saber se o preço de aquisição é ou não compatível com o mercado, qual o fundamento para se determinar qual o grupo de empresas que, com a aquisição, se torna o «grupo de empresas a que o beneficiário pertence»?

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/15 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o.

(Processo C-331/18)

(2018/C 294/20)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: TE

Recorrida: Pohotovosť s.r.o.

Questões prejudiciais

| 1) | A. | No seguimento do acórdão proferido no processo C-42/15 (1), o legislador eslovaco retirou, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018, do artigo 9.o da Lei n.o 129/2010, relativa ao crédito ao consumo e aos outros créditos e empréstimos aos consumidores e que altera outras leis, os termos «do capital, dos juros e dos outros encargos» como elemento do contrato relativo ao reembolso do crédito, revogando assim o direito que a lei conferia aos consumidores à especificação, nos contratos de crédito ao consumo (não só mediante uma tabela de amortização), da repartição do reembolso do crédito em capital, juros e outros encargos, bem como da sanção pela inobservância desse direito. |
| --- | --- | --- |

1)

A.

No seguimento do acórdão proferido no processo C-42/15 (1), o legislador eslovaco retirou, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018, do artigo 9.o da Lei n.o 129/2010, relativa ao crédito ao consumo e aos outros créditos e empréstimos aos consumidores e que altera outras leis, os termos «do capital, dos juros e dos outros encargos» como elemento do contrato relativo ao reembolso do crédito, revogando assim o direito que a lei conferia aos consumidores à especificação, nos contratos de crédito ao consumo (não só mediante uma tabela de amortização), da repartição do reembolso do crédito em capital, juros e outros encargos, bem como da sanção pela inobservância desse direito.

| B. | Apesar de, a partir de 1 de maio de 2018, com a alteração da lei, os tribunais terem atuado no sentido de uma aplicação plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos litígios decorrentes de contratos celebrados com os consumidores anteriormente a 1 de maio de 2018, é necessário, através de uma interpretação conforme ao direito da União, alcançar, em substância, o resultado pretendido pelo legislador. |
| --- | --- |

B.

Apesar de, a partir de 1 de maio de 2018, com a alteração da lei, os tribunais terem atuado no sentido de uma aplicação plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos litígios decorrentes de contratos celebrados com os consumidores anteriormente a 1 de maio de 2018, é necessário, através de uma interpretação conforme ao direito da União, alcançar, em substância, o resultado pretendido pelo legislador.

| C. | Nestas circunstâncias, a questão submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia tem por objeto a interpretação do direito da União no contexto da aplicação do efeito indireto das diretivas. Tendo em conta o elevado número de decisões pelas quais, no passado, os tribunais reconheceram aos consumidores, com base na Lei n.o 129/2010, o direito à especificação da repartição dos pagamentos em capital, juros e outros encargos, suscita-se a seguinte questão:
  Na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, utilizando todos os métodos interpretativos e a totalidade do direito interno, o princípio da segurança jurídica, num litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo celebrado anteriormente a 1 de maio de 2018, permite a um órgão jurisdicional proferir uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15? |
| --- | --- |

C.

Nestas circunstâncias, a questão submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia tem por objeto a interpretação do direito da União no contexto da aplicação do efeito indireto das diretivas. Tendo em conta o elevado número de decisões pelas quais, no passado, os tribunais reconheceram aos consumidores, com base na Lei n.o 129/2010, o direito à especificação da repartição dos pagamentos em capital, juros e outros encargos, suscita-se a seguinte questão:

Na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, utilizando todos os métodos interpretativos e a totalidade do direito interno, o princípio da segurança jurídica, num litígio relativo a um contrato de crédito ao consumo celebrado anteriormente a 1 de maio de 2018, permite a um órgão jurisdicional proferir uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15?

No caso de o Tribunal de Justiça responder à primeira questão prejudicial que o princípio da segurança jurídica, na execução do efeito indireto da diretiva nas relações horizontais entre particulares com o objetivo de obter o maior efeito possível da mesma, permitir a um órgão jurisdicional que profira uma decisão que tenha efeitos iguais aos decorrentes da alteração legislativa aprovada pelo legislador para, a partir de 1 de maio de 2018, dar cumprimento ao acórdão proferido no processo C-42/15, submetem-se as seguintes questões:

| 2) | O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de novembro de 2016, proferido no processo C-42/15, Home Credit Slovakia, e a Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (3) do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que a Diretiva 2008/48/CE se opõe a uma legislação nacional que exige a indicação da repartição do reembolso do crédito, seja sob a forma de um quadro de amortização ou sob qualquer outra forma, prevista pela lei, com especificação do montante, do número e da periodicidade dos reembolsos do capital objeto de um crédito ao consumo? |
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2)

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de novembro de 2016, proferido no processo C-42/15, Home Credit Slovakia, e a Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (3) do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que a Diretiva 2008/48/CE se opõe a uma legislação nacional que exige a indicação da repartição do reembolso do crédito, seja sob a forma de um quadro de amortização ou sob qualquer outra forma, prevista pela lei, com especificação do montante, do número e da periodicidade dos reembolsos do capital objeto de um crédito ao consumo?

| 3) | Deve o referido acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretado no sentido de que, no que respeita aos juros e outros encargos, diversamente do capital, também responde à questão de saber se a legislação de um Estado-Membro que estabelece o direito dos consumidores, no contrato de crédito ao consumo, à indicação do montante, número e prazos de pagamento dos juros e outros encargos, vai para além do previsto na Diretiva 2008/48? Caso o acórdão diga igualmente respeito aos juros e outros encargos, disposições legislativas relativas às modalidades do reembolso dos juros e outros encargos sob uma forma distinta de um quadro de amortização, vão para além do previsto na Diretiva 2008/48, concretamente no seu artigo 10.o, n.o 2, alínea j)? |
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3)

Deve o referido acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretado no sentido de que, no que respeita aos juros e outros encargos, diversamente do capital, também responde à questão de saber se a legislação de um Estado-Membro que estabelece o direito dos consumidores, no contrato de crédito ao consumo, à indicação do montante, número e prazos de pagamento dos juros e outros encargos, vai para além do previsto na Diretiva 2008/48? Caso o acórdão diga igualmente respeito aos juros e outros encargos, disposições legislativas relativas às modalidades do reembolso dos juros e outros encargos sob uma forma distinta de um quadro de amortização, vão para além do previsto na Diretiva 2008/48, concretamente no seu artigo 10.o, n.o 2, alínea j)?

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(1)  Acórdão de 9 de novembro de 2016, Home Credit Slovakia (EU:C:2016:842).

(2)  JO 2008, L 133, p. 66.

(3)  Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o.

(Processo C-341/18)

(2018/C 294/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: J. e o.

Outras partes: C. e H. e o.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de [9] de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro que já entrou no espaço Schengen, por exemplo através de um aeroporto internacional, sai desse espaço, na aceção do Código das Fronteiras Schengen, a partir do momento em que, na qualidade de marítimo, entra ao serviço a bordo de um navio atracado num porto marítimo que constitua uma fronteira externa, independentemente da questão de saber se e quando ele deixará esse porto marítimo no referido navio? Ou, para se poder falar de uma saída, deve haver primeiro a certeza de que o marítimo deixará o porto marítimo no navio em causa e, em caso afirmativo, existe um prazo máximo dentro do qual o navio deve sair do porto e, nesse caso, em que momento deverá ser aposto o carimbo de saída? Ou há outro momento que, mesmo em condições diferentes, deva ser considerado o momento de «saída»?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV

(Processo C-344/18)

(2018/C 294/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: ISS Facility Services NV

Recorridas: Sonia Govaerts, Euroclean NV

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, ser interpretadas no sentido de que, no caso da transferência simultânea de diferentes partes de uma empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da diretiva, sendo estas cedidas a diferentes cessionários, os direitos e as obrigações emergentes do contrato de trabalho, existente à data da transferência, de um trabalhador que trabalhou em todas as partes cedidas são transferidos para cada um dos cessionários na proporção da afetação do referido trabalhador à parte da empresa obtida por cada cessionário?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que os referidos direitos e obrigações são transferidos na totalidade para o cessionário da parte da empresa onde o referido trabalhador esteve principalmente afetado?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que, se as disposições da diretiva não puderem ser interpretadas em nenhum dos sentidos acima referidos, não existe transferência para nenhum cessionário dos direitos e das obrigações emergentes do contrato de trabalho do referido trabalhador, o que acontece igualmente quando não seja possível determinar a proporção da afetação do trabalhador a cada uma das partes da empresa cedidas separadamente?

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(1)  JO 2001, L 82, p. 16.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/17 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

(Processo C-348/18)

(2018/C 294/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice

Recorrida: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3950/92 (1) — também à luz do disposto pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 5 de maio de 2011, processos apensos C-230/09 e C-231/09, relativamente ao artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o [1788]/2003 (2) — ser interpretado no sentido de que a redistribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional destinada a ser atribuída pode ser efetuada segundo critérios objetivos de prioridade fixados pelos Estados-Membros, ou no sentido de que essa fase de distribuição deve reger-se exclusivamente por um critério de proporcionalidade?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2003, L 270, p. 123).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba

(Processo C-349/18)

(2018/C 294/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)

Demandada: Mbutuku Kanyeba

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado?

| 3) | O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral? |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral?

| 5) | Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro? |
| --- | --- |

5)

Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro?

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(1)  JO 2007, L 315, p. 14.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Larissa Nijs

(Processo C-350/18)

(2018/C 294/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)

Demandada: Larissa Nijs

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado?

| 3) | O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral? |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral?

| 5) | Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro? |
| --- | --- |

5)

Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro?

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(1)  JO 2007, L 315, p. 14.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/19 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Jean-Louis Anita Dedroog

(Processo C-351/18)

(2018/C 294/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)

Demandada: Jean-Louis Anita Dedroog

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] (1), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 (2), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, a proteção contra cláusulas abusivas estende-se aos passageiros que utilizam os transportes públicos sem terem adquirido o respetivo título de transporte e que, por esse motivo, devem pagar, além do preço do transporte, uma sobretaxa nos termos das condições gerais da transportadora, consideradas vinculativas por força da sua natureza regulamentar ou da sua publicação no jornal oficial do Estado?

| 3) | O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral? |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que dispõe que «[o]s Estados-Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas», opõe-se, em qualquer caso, a que o tribunal atenue a cláusula abusiva ou, em alternativa, aplique o direito geral?

| 4) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, quais são as circunstâncias em que o tribunal nacional pode proceder à atenuação da cláusula considerada abusiva ou à sua substituição pelo direito geral?

| 5) | Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro? |
| --- | --- |

5)

Se estas questões não puderem ser respondidas em abstrato, coloca-se a questão de saber se — no caso de uma companhia nacional de caminhos-de-ferro aplicar uma sanção de natureza civil ao passageiro apanhado a viajar sem ter adquirido o respetivo título de transporte, designadamente, cobrando uma sobretaxa para além do preço de transporte, e caso o tribunal considere que a sobretaxa aplicada é abusiva na aceção do artigo 2.o, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 93/13 — o artigo 6.o da Diretiva 93/13 se opõe a que o tribunal declare a nulidade da cláusula e aplique o direito geral da responsabilidade civil para efeitos da indemnização dos prejuízos sofridos pela companhia nacional de caminhos-de-ferro?

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(1)  JO 2007, L 315, p. 14.

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/20 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl

(Processo C-354/18)

(2018/C 294/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bacău

Partes no processo principal

Demandantes: Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu

Demandada: SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl

Questões prejudiciais

| 1) | O montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 (1) destina-se a ressarcir principalmente os prejuízos materiais, devendo os danos morais ser apreciados à luz do artigo 12.o, ou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), cobre sobretudo os danos morais, estando os prejuízos materiais sujeitos ao disposto no artigo 12.o? |
| --- | --- |

1)

O montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004 (1) destina-se a ressarcir principalmente os prejuízos materiais, devendo os danos morais ser apreciados à luz do artigo 12.o, ou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), cobre sobretudo os danos morais, estando os prejuízos materiais sujeitos ao disposto no artigo 12.o?

| 2) | A quantia constituída pelas remunerações não auferidas que exceda o montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), integra o conceito de indemnização suplementar a que se refere o artigo 12.o? |
| --- | --- |

2)

A quantia constituída pelas remunerações não auferidas que exceda o montante de 400 euros previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), integra o conceito de indemnização suplementar a que se refere o artigo 12.o?

| 3) | Nos termos do artigo 12.o, [n.o 1], segundo período «[a] indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento
  pode
  ser deduzida dessa indemnização». Deve este artigo do regulamento ser interpretado no sentido de que deixa à apreciação do órgão jurisdicional nacional a dedução do montante concedido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar, ou essa dedução é obrigatória? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do artigo 12.o, [n.o 1], segundo período «[a] indemnização concedida ao abrigo do presente regulamento
  pode
  ser deduzida dessa indemnização». Deve este artigo do regulamento ser interpretado no sentido de que deixa à apreciação do órgão jurisdicional nacional a dedução do montante concedido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar, ou essa dedução é obrigatória?

| 4) | Caso a dedução desse montante não seja obrigatória, com base em que elementos o órgão jurisdicional nacional decide se deduz o montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar? |
| --- | --- |

4)

Caso a dedução desse montante não seja obrigatória, com base em que elementos o órgão jurisdicional nacional decide se deduz o montante a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da indemnização suplementar?

| 5) | Deve o prejuízo decorrente do não pagamento do salário, por o trabalhador não se ter podido apresentar no seu local de trabalho devido à chegada tardia ao seu destino após um reencaminhamento, ser apreciado na perspetiva do cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.o, ou do disposto no artigo 12.o em conjugação com o disposto no artigo 4.o? |
| --- | --- |

5)

Deve o prejuízo decorrente do não pagamento do salário, por o trabalhador não se ter podido apresentar no seu local de trabalho devido à chegada tardia ao seu destino após um reencaminhamento, ser apreciado na perspetiva do cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.o, ou do disposto no artigo 12.o em conjugação com o disposto no artigo 4.o?

| 6) | O cumprimento da obrigação do setor aéreo de prestar assistência, por força dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 261/2004, implica que o passageiro seja integralmente informado sobre todas as opções de reencaminhamento, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento? |
| --- | --- |

6)

O cumprimento da obrigação do setor aéreo de prestar assistência, por força dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 261/2004, implica que o passageiro seja integralmente informado sobre todas as opções de reencaminhamento, como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do regulamento?

| 7) | A quem cabe, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 261/2004, o ónus da prova de que o reencaminhamento foi feito o mais rapidamente possível? |
| --- | --- |

7)

A quem cabe, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 261/2004, o ónus da prova de que o reencaminhamento foi feito o mais rapidamente possível?

| 8) | O regulamento impõe aos passageiros a obrigação de procurarem outros voos para o seu destino e de pedirem à companhia aérea que encontre lugares disponíveis nesses voos ou a companhia é obrigada ex officio a procurar a opção mais vantajosa para o passageiro para o transportar até ao seu destino? |
| --- | --- |

8)

O regulamento impõe aos passageiros a obrigação de procurarem outros voos para o seu destino e de pedirem à companhia aérea que encontre lugares disponíveis nesses voos ou a companhia é obrigada ex officio a procurar a opção mais vantajosa para o passageiro para o transportar até ao seu destino?

| 9) | O facto de os passageiros terem aceite a proposta da companhia aérea de lhes oferecer um voo para 11 de setembro de 2016, embora fosse possível prever que não seriam remunerados durante o período em que estiveram ausentes do trabalho, é relevante para a determinação dos prejuízos que sofreram? |
| --- | --- |

9)

O facto de os passageiros terem aceite a proposta da companhia aérea de lhes oferecer um voo para 11 de setembro de 2016, embora fosse possível prever que não seriam remunerados durante o período em que estiveram ausentes do trabalho, é relevante para a determinação dos prejuízos que sofreram?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/21 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-355/18)

(2018/C 294/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Autora: Barbara Rust-Hackner

Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (1), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (2), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (1), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (2), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

| 2. | Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro? |
| --- | --- |

2.

Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro?

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(1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).

(2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/22 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-356/18)

(2018/C 294/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Autor: Christian Gmoser

Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (1), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (2), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (1), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (2), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

| 2) | Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro? |
| --- | --- |

2)

Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro?

---

(1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).

(2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/23 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-357/18)

(2018/C 294/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Autora: Bettina Plackner

Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (1), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (2), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

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(1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).

(2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/23 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23

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Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA

(Processo C-359/18)

(2018/C 294/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, A. Spina, S. Drosos, T. Jabłoński, Agents)

Outras partes no processo: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | conceder provimento ao recurso interposto pela EMA e anular o acórdão do Tribunal Geral T-80/16; |
| --- | --- |

—

conceder provimento ao recurso interposto pela EMA e anular o acórdão do Tribunal Geral T-80/16;

| — | julgar improcedente o pedido de anulação por ser infundado; e |
| --- | --- |

—

julgar improcedente o pedido de anulação por ser infundado; e

| — | condenar a recorrente em primeira instância na totalidade das despesas do processo (incluindo as despesas no Tribunal Geral). |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância na totalidade das despesas do processo (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

Fundamentos e principais argumentos

A EMA invoca dois fundamentos de recurso.

| 1) | O primeiro fundamento é constituído por duas partes. No âmbito da primeira parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 50 do acórdão recorrido, que o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos (1) deve ser lido separadamente do artigo 5.o, n.o 2. Esta interpretação viola o artigo 5.o, n.o 1, uma vez que põe em causa a eficácia da disposição.
  No âmbito da segunda parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 64 do acórdão recorrido, que a EMA deveria basear-se no conceito de medicamento quando determina, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, se um pedido de designação de medicamento órfão e outro posteriormente submetido de autorização de introdução no mercado se sobrepõem. |
| --- | --- |

1)

O primeiro fundamento é constituído por duas partes. No âmbito da primeira parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 50 do acórdão recorrido, que o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos (1) deve ser lido separadamente do artigo 5.o, n.o 2. Esta interpretação viola o artigo 5.o, n.o 1, uma vez que põe em causa a eficácia da disposição.

No âmbito da segunda parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 64 do acórdão recorrido, que a EMA deveria basear-se no conceito de medicamento quando determina, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, se um pedido de designação de medicamento órfão e outro posteriormente submetido de autorização de introdução no mercado se sobrepõem.

| 2) | No âmbito do segundo fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral se baseou numa leitura errada do conceito de medicamentos, conforme previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (2) 2001/83/CE, na medida em que declarou que a diferença nos excipientes e nos modos de administração entre dois produtos os tornaria diferentes para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos. |
| --- | --- |

2)

No âmbito do segundo fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral se baseou numa leitura errada do conceito de medicamentos, conforme previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (2) 2001/83/CE, na medida em que declarou que a diferença nos excipientes e nos modos de administração entre dois produtos os tornaria diferentes para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1).

(2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/24 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-364/18)

(2018/C 294/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Eni SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CEE (1), e o sexto considerando desta se opõem a uma legislação nacional, como a contida no artigo 19.o, n.o 5-bis, do Decreto Legislativo n.o 625 de 1996, que, em virtude da interpretação dada pelo Consiglio di Stato [Conselho de Estado], no Acórdão n.o 290/2018, permite impor, no quadro do pagamento dos royalties, o parâmetro QE, baseado nas preços do petróleo e de outros combustíveis, em vez do índice Pfor, indexado ao preço do gás no mercado de curto prazo?

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(1)  Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-365/18)

(2018/C 294/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Shell Italia E & P SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente

Questão prejudicial

Deve considerar-se que o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CEE (1), e o sexto considerando desta se opõem a uma legislação nacional, como a contida no artigo 19.o, n.o 5-bis, do Decreto Legislativo n.o 625 de 1996, que, em virtude da interpretação dada pelo Consiglio di Stato [Conselho de Estado], no Acórdão n.o 290/2018, permite impor, no quadro do pagamento dos royalties, o parâmetro QE, baseado nas preços do petróleo e de outros combustíveis, em vez do índice Pfor, indexado ao preço do gás no mercado de curto prazo?

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(1)  Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

(Processo C-366/18)

(2018/C 294/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: José Manuel Ortiz Mesonero

Recorrida: UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

Questão prejudicial

Devem os artigos 8.o, 10.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 23.o e 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 1.o e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54 (1), todos eles lidos em conjugação com a Diretiva 2010/18 (2) que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 37.o, n.o 6, do Estatuto dos Trabalhadores, que sujeita o exercício do direito do trabalhador de conciliar a sua vida familiar com a sua vida profissional para prestar cuidados diretos a menores ou familiares a seu cargo, à condição de o trabalhador, em qualquer caso, dever para isso reduzir o seu tempo ordinário de trabalho, com a consequente redução proporcional do salário?

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

(2)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/26 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado

(Processo C-367/18)

(2018/C 294/35)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Demandantes: María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña)

Demandada: Administración del Estado

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que, no artigo 12.3 do Texto refundido del Estatuto del Empleado Público [Texto consolidado do Estatuto do Funcionário Público] (Real Decreto Legislativo [5]/2015, de 30 de octubre) [Decreto Legislativo Real 5/2015, de 30 de outubro], prevê que a cessação de funções sem justificação («cese libre») não dá direito a indemnização e, pelo contrário, no artigo 49.1.c) do Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores [Texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores] (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre) [Decreto Legislativo Real 2/2015, de 23 de outubro], prevê o pagamento de uma indemnização quando se verifica a extinção de um contrato de trabalho por determinadas razões taxativamente previstas na lei? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que, no artigo 12.3 do Texto refundido del Estatuto del Empleado Público [Texto consolidado do Estatuto do Funcionário Público] (Real Decreto Legislativo [5]/2015, de 30 de octubre) [Decreto Legislativo Real 5/2015, de 30 de outubro], prevê que a cessação de funções sem justificação («cese libre») não dá direito a indemnização e, pelo contrário, no artigo 49.1.c) do Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores [Texto consolidado do Estatuto dos Trabalhadores] (Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre) [Decreto Legislativo Real 2/2015, de 23 de outubro], prevê o pagamento de uma indemnização quando se verifica a extinção de um contrato de trabalho por determinadas razões taxativamente previstas na lei?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra-se no âmbito do artigo 5.o do acordo-quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra-se no âmbito do artigo 5.o do acordo-quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação o pessoal eventual acima referido em caso de cessação de funções sem justificação («cese libre») [?] |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo-quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação o pessoal eventual acima referido em caso de cessação de funções sem justificação («cese libre») [?]

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/27 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-373/18)

(2018/C 294/36)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Partes no processo principal

Recorrente: Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A Verba 26.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação do art. 3.o do Decreto-Lei no 322-B/2001, de 14 de dezembro, quando prevê a incidência do Imposto do Selo na constituição duma sociedade de capitais (duma sociedade anónima), cujo capital social é integralmente realizado em dinheiro, viola o art. 7.o, no 1, da Diretiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de julho de 1969, na redação da Diretiva 85/303/CEE (2) do Conselho, de 10 de junho de 1985?

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(1)  Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25: EE 09 F1 p. 22)

(2)  JO 1985, L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/27 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

(Processo C-377/18)

(2018/C 294/37)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

AH, PB, CX, KM, PH

Questão prejudicial

Uma jurisprudência nacional que exige que, no texto de um acordo (celebrado no âmbito de um processo penal), sejam indicados como autores da infração penal em causa, não apenas o acusado que reconheceu a sua culpa em relação à referida infração e celebrou esse acordo, mas também outros acusados, os coautores da infração, que não celebraram esse acordo, que não reconheceram a sua culpa e contra os quais o processo prosseguiu sob a forma de processo penal ordinário, mas que concordam que o primeiro acusado celebre o acordo, é conforme com o artigo 4.o, n.o 1, primeiro período, interpretado em conjugação com o considerando 16, primeiro período, e com o considerando 17 da Diretiva 2016/343 (1)?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte no processo: E.P.

(Processo C-380/18)

(2018/C 294/38)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

outra parte no processo: E.P.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 (1) [...] ser interpretado no sentido de que, na determinação da cessação da permanência regular durante um máximo de 90 dias, dentro de um período de 180 dias, devido ao facto de um cidadão estrangeiro ser considerado uma ameaça para a ordem pública, tem de se fundamentar que os comportamentos pessoais do cidadão estrangeiro em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 (1) [...] ser interpretado no sentido de que, na determinação da cessação da permanência regular durante um máximo de 90 dias, dentro de um período de 180 dias, devido ao facto de um cidadão estrangeiro ser considerado uma ameaça para a ordem pública, tem de se fundamentar que os comportamentos pessoais do cidadão estrangeiro em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?

| 2) | Caso a primeira questão deva ser respondida negativamente, quais os requisitos que se aplicam, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 [...], à fundamentação de que um cidadão estrangeiro é considerado uma ameaça para a ordem pública?
  Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 [...] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um cidadão estrangeiro é considerado uma ameaça para a ordem pública com base no simples facto de esse cidadão estrangeiro ser suspeito de ter cometido uma infração criminal? |
| --- | --- |

2)

Caso a primeira questão deva ser respondida negativamente, quais os requisitos que se aplicam, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 [...], à fundamentação de que um cidadão estrangeiro é considerado uma ameaça para a ordem pública?

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 [...] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um cidadão estrangeiro é considerado uma ameaça para a ordem pública com base no simples facto de esse cidadão estrangeiro ser suspeito de ter cometido uma infração criminal?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-381/18)

(2018/C 294/39)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: G.S.

outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE (1) [...] ser interpretado no sentido de que, para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar por razões de ordem pública, se exige a fundamentação de que os comportamentos pessoais do familiar em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE (1) [...] ser interpretado no sentido de que, para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar por razões de ordem pública, se exige a fundamentação de que os comportamentos pessoais do familiar em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?

| 2) | Caso a questão 1 seja respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE [...] para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar, por razões de ordem pública?
  Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE [...] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a autorização de residência de um familiar pode ser revogada ou não renovada, por razões de ordem pública, caso a pena a que tenha sido condenado o familiar em questão tenha sido suficientemente elevada, comparada com a duração da residência legal nos Países Baixos («escala progressiva»), fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente do reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)? |
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2)

Caso a questão 1 seja respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE [...] para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar, por razões de ordem pública?

Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE [...] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a autorização de residência de um familiar pode ser revogada ou não renovada, por razões de ordem pública, caso a pena a que tenha sido condenado o familiar em questão tenha sido suficientemente elevada, comparada com a duração da residência legal nos Países Baixos («escala progressiva»), fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente do reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)?

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(1)  Diretiva 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/29 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — V.G., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-382/18)

(2018/C 294/40)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: V.G.

outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Questões prejudiciais

| 1) | Considerando o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE (1) [...] e o Acórdão Nolan (ECLI:EU:C:2012:638), o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões prejudiciais do juiz holandês sobre a interpretação das disposições dessa diretiva num processo relativo a um pedido de entrada e residência de um familiar de um requerente do reagrupamento que tem a nacionalidade holandesa, se esta Diretiva, no direito holandês, for declarada aplicável, de forma direta e incondicional, a esse tipo de familiares? |
| --- | --- |

1)

Considerando o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE (1) [...] e o Acórdão Nolan (ECLI:EU:C:2012:638), o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões prejudiciais do juiz holandês sobre a interpretação das disposições dessa diretiva num processo relativo a um pedido de entrada e residência de um familiar de um requerente do reagrupamento que tem a nacionalidade holandesa, se esta Diretiva, no direito holandês, for declarada aplicável, de forma direta e incondicional, a esse tipo de familiares?

| 2) | Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE [...] ser interpretado no sentido de que, para o indeferimento de um pedido de entrada e residência de um familiar por razões de ordem pública, é exigido que se fundamente que os comportamentos pessoais do familiar em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE [...] ser interpretado no sentido de que, para o indeferimento de um pedido de entrada e residência de um familiar por razões de ordem pública, é exigido que se fundamente que os comportamentos pessoais do familiar em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?

| 3) | Caso a questão 2 deva ser respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), para indeferimento de um pedido de entrada e residência de um familiar, por razões de ordem pública?
  Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um pedido de entrada e residência de um familiar pode ser indeferido, por razões de ordem pública, com base em condenações durante uma anterior estada no Estado-Membro em causa, fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente de reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)? |
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3)

Caso a questão 2 deva ser respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), para indeferimento de um pedido de entrada e residência de um familiar, por razões de ordem pública?

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um pedido de entrada e residência de um familiar pode ser indeferido, por razões de ordem pública, com base em condenações durante uma anterior estada no Estado-Membro em causa, fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente de reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)?

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(1)  Diretiva 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/30 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

(Processo C-383/18)

(2018/C 294/41)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik

Partes no processo principal

Demandantes: Lexitor Sp. z o.o

Demandados: Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A. com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

Questão prejudicial

Deve a disposição contida no artigo 16.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o, [alínea] g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretada no sentido de que, caso o consumidor proceda ao reembolso antecipado das suas obrigações resultantes de um contrato de crédito, tem direito a uma redução do custo total do crédito, incluindo também dos custos cujo valor é independente da duração do contrato de crédito?

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(1)  JO 1987, L 133, p. 660.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/30 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-385/18)

(2018/C 294/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Arriva Italia Srl, Ferrotramviaria SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Questões prejudiciais

Nas circunstâncias de facto e de direito apresentadas, constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma medida que consiste na atribuição por via legislativa de um montante de 70 milhões de euros a um operador do setor dos transportes ferroviários, nas condições definidas no artigo 1.o, n.o 867, da Lei n.o 208, de 28 de dezembro de 2015, conforme alterada pelo Decreto-lei n.o 50, de 24 de abril de 2017, e a posterior transferência desse montante para outro operador económico, sem que tenha havido concurso e sem o pagamento de uma contrapartida?

Em caso de resposta afirmativa, o auxílio em questão é compatível com o direito da União e quais são as consequências da sua falta de notificação nos termos do artigo 10[8].o, n.o 3, TFUE?

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/31 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-386/18)

(2018/C 294/43)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questões prejudiciais

| 1.a) | O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003 (CE) n.o 861/2006 (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento n.o 508/2014»), que dispõe que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas «apoia» a preparação e a execução de planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera os Regulamentos (CE) n.o (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (Regulamento 1379/2013 (2)), obsta a que um Estado-Membro recuse a atribuição desse apoio a uma organização de produtores que o tenha pedido, alegando que esse Estado não tinha previsto a possibilidade de efetuar esse pedido no momento em que foi apresentado o pedido para uma determinada categoria de despesas (no caso em apreço: despesas de preparação e execução de planos de produção e comercialização) ou para um determinado período (no caso em apreço: o ano de 2014), nem no respetivo programa operacional aprovado pela Comissão Europeia, nem nas normas nacionais para determinação da elegibilidade das despesas? |
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1.a)

O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003 (CE) n.o 861/2006 (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento n.o 508/2014»), que dispõe que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas «apoia» a preparação e a execução de planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, que altera os Regulamentos (CE) n.o (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (Regulamento 1379/2013 (2)), obsta a que um Estado-Membro recuse a atribuição desse apoio a uma organização de produtores que o tenha pedido, alegando que esse Estado não tinha previsto a possibilidade de efetuar esse pedido no momento em que foi apresentado o pedido para uma determinada categoria de despesas (no caso em apreço: despesas de preparação e execução de planos de produção e comercialização) ou para um determinado período (no caso em apreço: o ano de 2014), nem no respetivo programa operacional aprovado pela Comissão Europeia, nem nas normas nacionais para determinação da elegibilidade das despesas?

| 1.b) | É relevante para a resposta a dar à questão 1.a) que a organização de produtores, nos termos do artigo 28.o do Regulamento n.o 1379/2013, esteja obrigada à elaboração de um plano de produção e de comercialização e, após aprovação do plano de produção e de comercialização pelo Estado-Membro, fique obrigada à execução do plano de produção e de comercialização? |
| --- | --- |

1.b)

É relevante para a resposta a dar à questão 1.a) que a organização de produtores, nos termos do artigo 28.o do Regulamento n.o 1379/2013, esteja obrigada à elaboração de um plano de produção e de comercialização e, após aprovação do plano de produção e de comercialização pelo Estado-Membro, fique obrigada à execução do plano de produção e de comercialização?

| 2. | Se a resposta à questão 1.a) for no sentido de que o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 obsta a que um Estado-Membro recuse a atribuição de um apoio para a preparação e execução de planos de produção e de comercialização a uma organização de produtores que o tenha pedido, alegando que esse Estado não tinha previsto a possibilidade de apresentar esse pedido no momento em que foi apresentado o pedido, pode o requerente de uma subvenção invocar diretamente o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 como base jurídica para exigir ao respetivo Estado-Membro a concessão do apoio em questão? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à questão 1.a) for no sentido de que o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 obsta a que um Estado-Membro recuse a atribuição de um apoio para a preparação e execução de planos de produção e de comercialização a uma organização de produtores que o tenha pedido, alegando que esse Estado não tinha previsto a possibilidade de apresentar esse pedido no momento em que foi apresentado o pedido, pode o requerente de uma subvenção invocar diretamente o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 como base jurídica para exigir ao respetivo Estado-Membro a concessão do apoio em questão?

| 3. | Se a resposta à segunda questão for no sentido de que, na situação nela referida, o requerente de um apoio pode invocar diretamente o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 como base jurídica para exigir ao respetivo Estado-Membro a concessão do apoio em causa, o artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (Regulamento n.o 1303/2013), obsta a que o apoio seja concedido para a preparação e a execução de um plano de produção e de comercialização numa situação em que o pedido tenha sido apresentado depois de o plano de produção e de comercialização já ter sido preparado e executado? |
| --- | --- |

3.

Se a resposta à segunda questão for no sentido de que, na situação nela referida, o requerente de um apoio pode invocar diretamente o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento n.o 508/2014 como base jurídica para exigir ao respetivo Estado-Membro a concessão do apoio em causa, o artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (Regulamento n.o 1303/2013), obsta a que o apoio seja concedido para a preparação e a execução de um plano de produção e de comercialização numa situação em que o pedido tenha sido apresentado depois de o plano de produção e de comercialização já ter sido preparado e executado?

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(1)  JO 2014, L 149, p. 1

(2)  JO 2013, L 354, p. 1

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/32 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

(Processo C-387/18)

(2018/C 294/44)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Delfarma Sp. z o.o.

Recorrido: Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

Questão prejudicial

Deve o direito da União, especialmente os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autorização de introdução no mercado de um Estado-Membro de um medicamento de importação paralela não é concedida pelo simples facto de esse medicamento, objeto de importação paralela, já ter sido autorizado no Estado-Membro de exportação como equivalente ao produto de referência, ou seja, com base no processo abreviado, e no Estado-Membro de importação ter sido autorizada a colocação no mercado desse medicamento como medicamento de referência, ou seja, com base no processo completo, pelo que a recusa ocorre sem o estudo das principais semelhanças terapêuticas entre ambos os medicamentos e sem a autoridade nacional requerer o processo junto da autoridade competente no país de exportação, apesar de existir esta possibilidade?

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/32 |
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20.8.2018

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C 294/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga

(Processo C-389/18)

(2018/C 294/45)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Brussels Securities SA

Demandado: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) (substituída, a partir de 18 de janeiro de 2012, pela Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (2)), conjugado com as outras fontes do direito da União,

ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional,

como o Code des impôts sur les revenus 1992 e o arrêté royal d’exécution du Code des impôts sur les revenus 1992, nas versões aplicáveis relativamente ao exercício fiscal de 2011,

em que foi feita a opção por um regime de não tributação (abstenção de tributar os lucros distribuídos recebidos por uma sociedade-mãe enquanto sócia de uma sociedade sua afiliada) que consiste, num primeiro momento, em incluir os dividendos distribuídos pela afiliada na matéria coletável da sociedade-mãe e, num segundo momento, em deduzir estes dividendos dessa matéria coletável na proporção de 95 %, a título de rendimentos definitivamente tributados,

em virtude da aplicação conjugada, para determinação da matéria coletável do imposto sobre as sociedades da sociedade-mãe:

deste regime belga de dedução dos rendimentos definitivamente tributados; e

| (1) | das regras relativas a uma outra dedução que constitui um benefício fiscal previsto por essa regulamentação (a dedução para capital de risco), |
| --- | --- |

(1)

das regras relativas a uma outra dedução que constitui um benefício fiscal previsto por essa regulamentação (a dedução para capital de risco),

| (2) | do direito de deduzir o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis, |
| --- | --- |

(2)

do direito de deduzir o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis,

| (3) | do direito de reportar para os exercícios fiscais seguintes a imputação do remanescente dos rendimentos definitivamente tributados, da dedução para capital de risco e do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis, quando num exercício fiscal o seu montante seja superior ao dos lucros tributáveis; e |
| --- | --- |

(3)

do direito de reportar para os exercícios fiscais seguintes a imputação do remanescente dos rendimentos definitivamente tributados, da dedução para capital de risco e do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis, quando num exercício fiscal o seu montante seja superior ao dos lucros tributáveis; e

| (4) | da ordem de imputação que prevê que, nos exercícios fiscais seguintes e até se esgotar o lucro tributável, deve ser feita em primeiro lugar a imputação dos rendimentos definitivamente tributados reportados, seguidamente a imputação da dedução para capital de risco reportada (cuja possibilidade de reporte é limitada aos «sete exercícios fiscais seguintes»), e finalmente a imputação dos prejuízos anteriores dedutíveis, |
| --- | --- |

(4)

da ordem de imputação que prevê que, nos exercícios fiscais seguintes e até se esgotar o lucro tributável, deve ser feita em primeiro lugar a imputação dos rendimentos definitivamente tributados reportados, seguidamente a imputação da dedução para capital de risco reportada (cuja possibilidade de reporte é limitada aos «sete exercícios fiscais seguintes»), e finalmente a imputação dos prejuízos anteriores dedutíveis,

implica a redução — equivalente à totalidade ou a uma parte dos dividendos recebidos da afiliada — dos prejuízos que a sociedade-mãe poderia ter deduzido se os dividendos tivessem sido pura e simplesmente excluídos dos lucros do exercício fiscal em que foram recebidos (com a consequência de reduzir o resultado tributável desse exercício fiscal e, eventualmente, aumentar os prejuízos fiscais reportáveis) em vez de serem mantidos nestes lucros e serem posteriormente objeto de regras de não tributação e de reporte do montante não tributado no caso de insuficiência dos lucros,

ou seja, implica a redução do saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis da sociedade-mãe que possa ocorrer em exercícios fiscais subsequentes a um exercício fiscal relativamente ao qual os rendimentos definitivamente tributados, a dedução para capital de risco e o saldo dos prejuízos anteriores dedutíveis excedem o montante dos lucros tributáveis?

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(1)  JO L 225, p. 6.

(2)  JO L 345, p. 8.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/33 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A.

(Processo C-397/18)

(2018/C 294/46)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Ana María Páez Juárez

Demandada: Nobel Plastiques Ibérica, S.A.

Outras partes: Fondo de Garantía Salarial (FOGASA) e Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

| 1) | Devem ser considerados pessoas com deficiência para efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os trabalhadores declarados particularmente sensíveis a determinados riscos quando, devido às suas características pessoais ou ao seu estado de saúde conhecido, são particularmente sensíveis aos riscos decorrentes do trabalho, e que, pelo referido motivo, não podem ocupar determinados postos de trabalho por constituírem um risco para a sua própria saúde ou para outras pessoas?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões: |
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1)

Devem ser considerados pessoas com deficiência para efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os trabalhadores declarados particularmente sensíveis a determinados riscos quando, devido às suas características pessoais ou ao seu estado de saúde conhecido, são particularmente sensíveis aos riscos decorrentes do trabalho, e que, pelo referido motivo, não podem ocupar determinados postos de trabalho por constituírem um risco para a sua própria saúde ou para outras pessoas?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, colocam-se as seguintes questões:

| 2) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e tem, por esse motivo, dificuldade em alcançar os níveis de produtividade exigidos para não ser candidata ao despedimento? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e tem, por esse motivo, dificuldade em alcançar os níveis de produtividade exigidos para não ser candidata ao despedimento?

| 3) | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, a polivalência em todos os postos de trabalho, incluindo aqueles que a pessoa deficiente não pode ocupar? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação direta ou uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, a polivalência em todos os postos de trabalho, incluindo aqueles que a pessoa deficiente não pode ocupar?

| 4) | Deve o artigo 2.o n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, a qual provocou longos períodos de ausência ou de baixa por doença antes do despedimento, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, o absentismo desta trabalhadora? |
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4)

Deve o artigo 2.o n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, ser interpretado no sentido de que constitui uma discriminação indireta a decisão de despedimento de uma trabalhadora por razões económicas, técnicas, organizativas e de produção, quando foi reconhecida a esta trabalhadora uma deficiência, por ser particularmente sensível para ocupar determinados postos de trabalho devido à sua incapacidade física, a qual provocou longos períodos de ausência ou de baixa por doença antes do despedimento, e a decisão seja tomada tendo em conta, entre outros critérios, o absentismo desta trabalhadora?

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(1)  JO 2000, L 303, p. 16

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/34 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

(Processo C-398/18)

(2018/C 294/47)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Bocero Torrico

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

Questão prejudicial

| 1) | Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros? |
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1)

Deve o artigo 48.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe, como requisito para aceder a uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior à pensão mínima a que o interessado teria direito de acordo com a mesma legislação nacional, entendendo-se essa «pensão a receber» como a pensão efetiva exclusivamente a cargo do Estado-Membro competente (neste caso, Espanha), sem se ter também em conta a pensão efetiva que o interessado possa receber a título de outra prestação da mesma natureza a cargo de outro ou outros Estados-Membros?

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/35 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt

(Processo C-399/18)

(2018/C 294/48)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Autoras: Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV

Demandada: Autoriteit Consument en Markt

Questão prejudicial

Uma tarifa em função da capacidade, em que não se distingue consoante o tipo de utilizador da rede, mas sim consoante a capacidade contratada, é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 («Regulamento do Gás»)?

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(1)  JO 2009, L 211, p. 36.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/35 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 18 de junho de 2018 — Herst, s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-401/18)

(2018/C 294/49)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Praze

Partes no processo principal

Demandante: Herst, s.r.o.

Demandada: Odvolací finanční ředitelství

Questões prejudiciais

| 1. | Deve qualquer sujeito passivo ser considerado um sujeito passivo na aceção do artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)? Em caso de resposta negativa, a que sujeitos passivos se aplica a disposição? |
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1.

Deve qualquer sujeito passivo ser considerado um sujeito passivo na aceção do artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»)? Em caso de resposta negativa, a que sujeitos passivos se aplica a disposição?

| 2. | Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação? |
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2.

Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação?

| 3. | Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA não é aplicável em situações como a do processo principal, é determinante que os bens sejam transportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo para determinar a qual das várias entregas sucessivas deve ser adjudicado o transporte para efeitos do exercício do direito à isenção de IVA ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

3.

Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA não é aplicável em situações como a do processo principal, é determinante que os bens sejam transportados em regime de suspensão do imposto especial de consumo para determinar a qual das várias entregas sucessivas deve ser adjudicado o transporte para efeitos do exercício do direito à isenção de IVA ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA?

| 4. | «[O] direito de dispor dos bens como proprietário» na aceção da Diretiva IVA é adquirido por um sujeito passivo que compra diretamente bens a outro sujeito passivo para um cliente específico a fim de dar cumprimento a uma encomenda já existente (identificando o tipo de bens, a quantidade, o local de origem e o prazo de entrega) quando o próprio não detém fisicamente os bens, uma vez que, no âmbito da celebração do contrato de venda, o seu cliente aceita organizar o transporte dos bens a partir do seu local de origem, de modo que este apenas irá garantir o acesso aos bens em causa através dos seus fornecedores e comunicar a informação necessária para tomada a cargo dos bens (em seu nome ou em nome dos seus subfornecedores na cadeia), e o lucro que obtém dessa operação consiste na diferença entre o preço de compra e o preço de venda de tais bens sem que os custos do transporte dos mesmos sejam faturados ao longo da cadeia? |
| --- | --- |

4.

«[O] direito de dispor dos bens como proprietário» na aceção da Diretiva IVA é adquirido por um sujeito passivo que compra diretamente bens a outro sujeito passivo para um cliente específico a fim de dar cumprimento a uma encomenda já existente (identificando o tipo de bens, a quantidade, o local de origem e o prazo de entrega) quando o próprio não detém fisicamente os bens, uma vez que, no âmbito da celebração do contrato de venda, o seu cliente aceita organizar o transporte dos bens a partir do seu local de origem, de modo que este apenas irá garantir o acesso aos bens em causa através dos seus fornecedores e comunicar a informação necessária para tomada a cargo dos bens (em seu nome ou em nome dos seus subfornecedores na cadeia), e o lucro que obtém dessa operação consiste na diferença entre o preço de compra e o preço de venda de tais bens sem que os custos do transporte dos mesmos sejam faturados ao longo da cadeia?

| 5. | A Diretiva Impostos Especiais estabelece (por exemplo, nos artigos 4.o, n.o 1, 17.o ou 19.o), direta ou indiretamente através de um limite à posse efetiva de tais bens, requisitos suficientes para a transferência do «direito de dispor dos bens (que estão sujeitos a impostos especiais de consumo) como proprietário» na aceção da Diretiva IVA, daí resultando que a tomada a cargo dos bens em regime de suspensão do imposto por um depositário autorizado ou destinatário registado em conformidade com os requisitos decorrentes da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega de bens para efeitos de IVA? |
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5.

A Diretiva Impostos Especiais estabelece (por exemplo, nos artigos 4.o, n.o 1, 17.o ou 19.o), direta ou indiretamente através de um limite à posse efetiva de tais bens, requisitos suficientes para a transferência do «direito de dispor dos bens (que estão sujeitos a impostos especiais de consumo) como proprietário» na aceção da Diretiva IVA, daí resultando que a tomada a cargo dos bens em regime de suspensão do imposto por um depositário autorizado ou destinatário registado em conformidade com os requisitos decorrentes da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega de bens para efeitos de IVA?

| 6. | Neste contexto, ao analisar uma entrega que está associada a transporte numa cadeia de entrega de bens em regime de suspensão do imposto com um único transporte, deve entender-se que o transporte na aceção da Diretiva IVA se inicia e termina nos termos do artigo 20.o da Diretiva Impostos Especiais? |
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6.

Neste contexto, ao analisar uma entrega que está associada a transporte numa cadeia de entrega de bens em regime de suspensão do imposto com um único transporte, deve entender-se que o transporte na aceção da Diretiva IVA se inicia e termina nos termos do artigo 20.o da Diretiva Impostos Especiais?

| 7. | O princípio da neutralidade do IVA ou qualquer outro princípio de direito da União Europeia opõem-se à aplicação do princípio constitucional in dubio mitius no direito nacional, que obriga as autoridades públicas, quando as normas jurídicas são ambíguas e objetivamente permitem várias interpretações, a escolherem a interpretação mais favorável ao destinatário da norma jurídica (neste caso, o sujeito passivo de IVA)? A aplicação deste princípio é compatível com o direito da União Europeia pelo menos no caso de este se limitar a situações em que os factos relevantes do litígio sejam anteriores a uma interpretação vinculativa de uma questão jurídica controvertida por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou correta outra interpretação menos favorável ao sujeito passivo?
  Se for possível aplicar o princípio in dubio mitius: |
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7.

O princípio da neutralidade do IVA ou qualquer outro princípio de direito da União Europeia opõem-se à aplicação do princípio constitucional in dubio mitius no direito nacional, que obriga as autoridades públicas, quando as normas jurídicas são ambíguas e objetivamente permitem várias interpretações, a escolherem a interpretação mais favorável ao destinatário da norma jurídica (neste caso, o sujeito passivo de IVA)? A aplicação deste princípio é compatível com o direito da União Europeia pelo menos no caso de este se limitar a situações em que os factos relevantes do litígio sejam anteriores a uma interpretação vinculativa de uma questão jurídica controvertida por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou correta outra interpretação menos favorável ao sujeito passivo?

Se for possível aplicar o princípio in dubio mitius:

| 8. | Era possível, em termos dos limites estabelecidos pelo direito da União Europeia à data em que as operações tributáveis ocorreram neste processo (novembro de 2010 a maio de 2013), considerar que, quer para efeitos da Diretiva IVA quer para efeitos da Diretiva Impostos Especiais, o conceito jurídico de entrega de bens ou transporte de bens tinha (ou não) o mesmo conteúdo objetiva e juridicamente incerto e passível de duas interpretações? |
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8.

Era possível, em termos dos limites estabelecidos pelo direito da União Europeia à data em que as operações tributáveis ocorreram neste processo (novembro de 2010 a maio de 2013), considerar que, quer para efeitos da Diretiva IVA quer para efeitos da Diretiva Impostos Especiais, o conceito jurídico de entrega de bens ou transporte de bens tinha (ou não) o mesmo conteúdo objetiva e juridicamente incerto e passível de duas interpretações?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2009, L 9, p. 12.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/37 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/37

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Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo C-403/18)

(2018/C 294/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup e Alcodis (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere, J. Probst, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles

Pedidos das recorrentes

| — | anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15; |
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—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15;

| — | julgar admissível o recurso contra as duas decisões impugnadas; |
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—

julgar admissível o recurso contra as duas decisões impugnadas;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito do recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito do recurso de anulação;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito e violou o dever de fundamentação; |
| --- | --- |

—

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito e violou o dever de fundamentação;

| — | Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito das recorrentes a uma proteção judicial efetiva. |
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—

Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito das recorrentes a uma proteção judicial efetiva.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/37 |
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20.8.2018

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C 294/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.

(Processo C-407/18)

(2018/C 294/51)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrentes: Aleš Kuhar, Jožef Kuhar

Recorrida: Addiko Bank d.d.

Questão prejudicial

Considerando o princípio da efetividade do direito da União Europeia, deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho ser interpretada no sentido que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado-Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/38 |
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20.8.2018

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C 294/38

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Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia

(Processo C-440/18)

(2018/C 294/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verein Deutsche Sprache e.V. (representante: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-468/16 e a decisão do Secretário-Geral em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de 10 de junho de 2016. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 23 de abril de 2018, no processo T-468/16 e a decisão do Secretário-Geral em nome da Comissão nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), de 10 de junho de 2016.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

Insuficiências na condução do processo pelo Tribunal Geral: A recorrente considera inadequado o facto de o Tribunal Geral não ter feito uso dos seus instrumentos de informação nos termos do artigo 24.o do Estatuto e dos artigos 88.o e 89.o do Regulamento de Processo. Deveria igualmente ter-se interrogado mais profundamente acerca dos elementos de facto apresentados pela Comissão, independentemente do pedido de provas apresentado pela recorrente. Existem elementos suficientes para contradizer as alegações de facto da Comissão.

Tratamento errado do oferecimento de prova de 20 de fevereiro de 2017: A recorrente considera que o Tribunal Geral errou ao não examinar mais detalhadamente a carta apresentada como prova de um responsável científico da universidade, que continha informações privilegiadas, apesar de ter expressamente admitido este meio de prova.

A recorrente alega que o Tribunal Geral recusou ouvir o testemunho da porta-voz da Comissão, apesar de resultarem do documento supramencionado elementos suficientes para justificar uma audição.

Presunção de legalidade não aplicável: A recorrente sustenta que, contrariamente à conclusão do Tribunal Geral, a presunção de legalidade desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia não se aplica à argumentação de uma instituição da União Europeia que — caso seja verdade — desrespeita os princípios da boa administração.

A jurisprudência relativa à aplicação da presunção de legalidade citada pelo Tribunal Geral diz respeito a outras situações e não pode, por conseguinte, ser transposta para o caso em apreço.

Não consideração dos indícios invocados para a existência de documentos suplementares: A recorrente contesta, reiterando os seus argumentos, a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual não apresentou indicações conclusivas da existência de documentos suplementares.

Apreciação errada dos argumentos apresentados pela recorrente relativos ao dever de transparência: A recorrente afirma que o Tribunal Geral partiu erradamente de uma alegação legal da Comissão, relativa à existência de documentos suplementares e, por conseguinte, ignorou, sem razão, a argumentação da recorrente relativa ao dever de transparência.

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(1)  JO 2001, L 145, p. 43.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/39 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/39

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Ação intentada em 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-443/18)

(2018/C 294/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, D. Bianchi, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | declarar que a República Italiana,






  — | ao não ter garantido na área de confinamento a remoção imediata de pelo menos todos os vegetais infetados pela Xylella fastidiosa situados na área infetada a uma distância de 20 km da fronteira da área de confinamento com o restante território da União, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2015/789 (1); |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que a República Italiana,

—

ao não ter garantido na área de confinamento a remoção imediata de pelo menos todos os vegetais infetados pela Xylella fastidiosa situados na área infetada a uma distância de 20 km da fronteira da área de confinamento com o restante território da União, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2015/789 (1);

| — | ao não ter garantido, também na área de confinamento, a monitorização da presença de Xylella fastidiosa através de prospeções anuais realizadas nas épocas adequadas ao longo do ano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 7, da Decisão de Execução (UE) 2015/789; |
| --- | --- |

—

ao não ter garantido, também na área de confinamento, a monitorização da presença de Xylella fastidiosa através de prospeções anuais realizadas nas épocas adequadas ao longo do ano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 7, da Decisão de Execução (UE) 2015/789;

| — | ao não ter sistematicamente atuado imediatamente para impedir a propagação da Xylella fastidiosa, com violações subsequentes das obrigações específicas previstas na Decisão (UE) 2015/789 relativas às respetivas áreas atingidas, o que permitiu a posterior propagação da doença, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2, 7 e 9, e do artigo 7.o, n.o 2 c), e 7.o, da Decisão de Execução (UE) 2015/789, as obrigações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE (2) e o dever de cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

—

ao não ter sistematicamente atuado imediatamente para impedir a propagação da Xylella fastidiosa, com violações subsequentes das obrigações específicas previstas na Decisão (UE) 2015/789 relativas às respetivas áreas atingidas, o que permitiu a posterior propagação da doença, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2, 7 e 9, e do artigo 7.o, n.o 2 c), e 7.o, da Decisão de Execução (UE) 2015/789, as obrigações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE (2) e o dever de cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os elementos que a Comissão possui, que têm por base as informações fornecidas pela República Italiana, as auditorias efetuadas pela Comissão, os pareceres científicos da EFSA e de outros organismos, revelam inspeções tardias, atrasos consideráveis e o não abate dos vegetais infetados não só na data do envio do parecer fundamentado mas ainda na data de propositura da presente ação. Por conseguinte, a Comissão considera provado o permanente e geral incumprimento por parte da Itália da obrigação de impedir a propagação da doença prevista nos referidos artigos.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) [notificada com o número C (2015) 3415] (JO 2015, L 125, p. 36).

(2)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO 2000, L 169, p. 1).

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Tribunal Geral

| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/41 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão

(Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Participação de certas entidades no acordo - Reapreciação dos elementos de prova»))

(2018/C 294/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes no processo T-379/10 RENV: Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG (Ratingen, Alemanha) e outras cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão. Recorrentes no processo T-381/10 RENV: Sanitec Europe Oy (Helsínquia, Finlândia) (Representantes: P. Lindfelt, K. Struckmann, advogados, e J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek e J. Norris-Usher, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho) e, por outro, a redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Keramag Keramische Werke GmbH e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos C-613/13 P, T-379/10 RENV e T-381/10 RENV. |
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2)

A Keramag Keramische Werke GmbH e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos C-613/13 P, T-379/10 RENV e T-381/10 RENV.

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(1)  JO C 301 de 6.11.2010.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/42 |
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20.8.2018

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C 294/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe)

(Processo T-222/14 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 294/55)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Deluxe Entertainment Services Group Inc. (Burbank, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: L. Gellman, solicitor, e M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: EUIPO (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo deluxe como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deluxe Entertainment Services Group Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Deluxe Entertainment Services Group Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 175 de 10.6.2014.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/42 |
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20.8.2018

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C 294/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Transtec/Comissão

(Processo T-616/15) (1)

(«FED - Países ACP - Acordo de Cotonu - Programa de apoio às iniciativas culturais em países africanos de língua portuguesa - Montantes pagos pela Comissão à entidade encarregada da execução financeira do programa na Guiné-Bissau - Restituição na sequência de uma auditoria financeira - Compensação de créditos - Proporcionalidade - Enriquecimento sem causa - Responsabilidade extracontratual»)

(2018/C 294/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Aresu e S. Bartelt, e depois por M. Aresu, na qualidade de agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de compensação constantes das cartas da Comissão de 27 de agosto e de 7, 16, 23 e 25 de setembro de 2015, visando a cobrança do montante de 624 388,73 euros, correspondente ao montante de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no quadro de um programa de apoio às iniciativas culturais na Guiné-Bissau, financiado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), acrescido de juros de mora, e, por outro, um pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à restituição dos montantes alegadamente ligados a um enriquecimento sem causa, bem como a reparação do prejuízo que a recorrente terá alegadamente sofrido devido ao comportamento da Comissão.

Dispositivo

| 1) | As decisões de compensação constantes das cartas da Comissão de 27 de agosto e de 7, 16, 23 e 25 de setembro de 2015, visando a cobrança do montante de 624 388,73 EUR, correspondente ao montante de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no quadro de um programa de apoio às iniciativas culturais na Guiné-Bissau, financiado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), acrescido de juros de mora, são parcialmente anuladas, na medida em que preveem a restituição de um montante de 312 265,42 euros, correspondente ao montante de despesas inelegíveis identificadas na conclusão financeira n.o 2 do relatório de auditoria FED 2007/20859 relativo ao orçamento-programa de cruzeiro e de encerramento com a referência FED/2010/249-005. |
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1)

As decisões de compensação constantes das cartas da Comissão de 27 de agosto e de 7, 16, 23 e 25 de setembro de 2015, visando a cobrança do montante de 624 388,73 EUR, correspondente ao montante de uma parte dos adiantamentos pagos à recorrente no quadro de um programa de apoio às iniciativas culturais na Guiné-Bissau, financiado pelo nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), acrescido de juros de mora, são parcialmente anuladas, na medida em que preveem a restituição de um montante de 312 265,42 euros, correspondente ao montante de despesas inelegíveis identificadas na conclusão financeira n.o 2 do relatório de auditoria FED 2007/20859 relativo ao orçamento-programa de cruzeiro e de encerramento com a referência FED/2010/249-005.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão e a Transtec suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão e a Transtec suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 27, de 25.1.2016.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/43 |
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C 294/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão

(Processo T-88/17) (1)

(«Feader - Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 - Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros - Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura - Método de cálculo - Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Confiança legítima»)

(2018/C 294/57)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e M. J. García-Valdecasas Dorrego, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e M. Morales Puerta, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) (JO 2016, L 327, p. 79), na qual a Comissão qualificou de «montante não reutilizável» o montante de 5 364 682,52 EUR no contexto do apuramento das contas do organismo pagador da Estremadura.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 27.3.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/44 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento

(Processo T-98/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Baixa por doença - Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto - Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez - Atestado médico - Falta da assinatura e do carimbo do médico - Consulta médica à distância na Internet - Recusa de aceitação»)

(2018/C 294/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RT (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado pelo recorrente em 27 de junho de 2016.

Dispositivo

| 1) | A decisão do Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado por RT em 27 de junho de 2016 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão do Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado por RT em 27 de junho de 2016 é anulada.

| 2) | O Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 24.4.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/45 |
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20.8.2018

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C 294/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento

(Processo T-218/17) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Princípio do contraditório - Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável»)

(2018/C 294/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 3 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento do dito pedido de assistência.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por HF. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por HF.

| 3) | HF suportará três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

HF suportará três quartos das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 178, de 6.6.2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/45 |
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C 294/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE)

(Processos T-402/17 e T-403/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2018/C 294/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vienna International Hotelmanagement AG (Viena, Áustria) (representante: E. Zrzavy, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Dois recursos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processos R 333/2016-4 e R 332/2016-4), relativas a pedidos de registo, por um lado, do sinal nominativo Vienna House e, por outro, do sinal figurativo VIENNA HOUSE como marcas da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-402/17 e T-403/17 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-402/17 e T-403/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
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2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | A Vienna International Hotelmanagement AG é condenada nas despesas. |
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3)

A Vienna International Hotelmanagement AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 277, de 21/8/2017.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/46 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/46

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Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

(Processo T-322/18)

(2018/C 294/61)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Faustino-Francisco García Ruiz (Alcorcón, Espanha) (representante: C. Manzano Ledesma, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | considerar que pelo presente recurso é impugnada a decisão da Comissão das Petições e, após ter declarado admissível a queixa apresentada, declarar a violação de direitos e, portanto, tutelar os interesses do recorrente perante este Tribunal; |
| --- | --- |

—

considerar que pelo presente recurso é impugnada a decisão da Comissão das Petições e, após ter declarado admissível a queixa apresentada, declarar a violação de direitos e, portanto, tutelar os interesses do recorrente perante este Tribunal;

| — | condenar, sendo o caso, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar, sendo o caso, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso o recorrente alega que:

A interposição do presente recurso resulta de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu não ter dirigido ao recorrente um ato que não é uma recomendação ou um parecer, não tutelando o direito do recorrente, em violação do Tratado, nos termos dos artigos 232.o, n.o 3, TCE e 265.o, n.o 3, TFUE.

As decisões tomadas pela Administração Pública da Comunidade de Madrid e pelos tribunais causam prejuízo ao recorrente nos seus direitos e interesses económicos, em razão da violação do direito a receber uma prestação em complemento da pensão pública reconhecida pela Comunidad de Madrid.

A decisão administrativa da Comunidad de Madrid e as decisões proferidas pelos tribunais geram uma desigualdade de tratamento e uma discriminação retributiva entre outros pensionistas voluntários e os que passam obrigatoriamente à pensão.

A União Europeia é competente em matéria de pensões, pelo que cabe ao Tribunal Geral tutelar o direito do recorrente, uma vez que a Administração Pública e os tribunais nacionais rejeitaram o direito conferido pela jurisprudência reiterada dos tribunais da União, bem como pelas diretivas relativas à igualdade das prestações, na ausência de diferença objetiva de facto e de direito relativamente à perceção das prestações entre as duas categorias de pensionistas acima mencionadas.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/47 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/47

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Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão

(Processo T-341/18)

(2018/C 294/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC Corporation (Tóquio, Japão) (representantes: R. Bachour, Solicitor, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE,

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que impõe uma coima à recorrente, e/ou |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que impõe uma coima à recorrente, e/ou

| — | a título mais subsidiário ainda, exercer a sua plena jurisdição para — à luz dos argumentos expostos nos fundamentos 1 e 2 –, adequar a coima a um nível que seja conforme com a lei, com a ratio do conceito jurídico de reincidência enquanto circunstância agravante que justifique um aumento de uma coima e que seja proporcionada, e |
| --- | --- |

—

a título mais subsidiário ainda, exercer a sua plena jurisdição para — à luz dos argumentos expostos nos fundamentos 1 e 2 –, adequar a coima a um nível que seja conforme com a lei, com a ratio do conceito jurídico de reincidência enquanto circunstância agravante que justifique um aumento de uma coima e que seja proporcionada, e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação, e por não fundamentar a reincidência enquanto circunstância agravante ao aplicar a coima à NEC Corporation e que a coima aplicada à NEC Corporation viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada padece de erros manifestos de apreciação, e por não fundamentar a reincidência enquanto circunstância agravante ao aplicar a coima à NEC Corporation e que a coima aplicada à NEC Corporation viola o princípio da proporcionalidade.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente ao sugerir no artigo 1.o, que a própria recorrente participou na violação identificada, apesar de isto não ter sido declarado nem sequer sugerido na comunicação de acusações. Além disso, essa conclusão padece de erros, de direito e de facto, e contém uma apreciação e um raciocínio incoerentes na medida em que alega simultaneamente (mas considera irrelevante) que a NEC Corporation não tinha conhecimento da infração e responsabiliza explicitamente a NEC Corporation, enquanto sociedade-mãe, por (alegadamente) ter exercido controlo sobre a Tokin Corporation durante um determinado período. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola os direitos de defesa da recorrente ao sugerir no artigo 1.o, que a própria recorrente participou na violação identificada, apesar de isto não ter sido declarado nem sequer sugerido na comunicação de acusações. Além disso, essa conclusão padece de erros, de direito e de facto, e contém uma apreciação e um raciocínio incoerentes na medida em que alega simultaneamente (mas considera irrelevante) que a NEC Corporation não tinha conhecimento da infração e responsabiliza explicitamente a NEC Corporation, enquanto sociedade-mãe, por (alegadamente) ter exercido controlo sobre a Tokin Corporation durante um determinado período.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que a Comissão não aplicou ao montante de base da coima que impôs à Tokin Corporation a mesma redução aplicada ao montante de base que utilizou para calcular a coima aplicada à NEC Corporation e devia, além disso, ter aplicado um valor de vendas médio por fixar a coima em vez de se basear num valor de vendas não representativo do último ano da violação identificada. Estas falhas constituem erros no cálculo da coima e/ou conduziram a uma coima desproporcionada (e a uma falta de fundamentação do primeiro ponto, uma vez que não está indicada na fundamentação na decisão impugnada a razão pela qual não foi aplicada a mesma redução ao montante de base usado para a coima aplicada à NEC Corporation). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que a Comissão não aplicou ao montante de base da coima que impôs à Tokin Corporation a mesma redução aplicada ao montante de base que utilizou para calcular a coima aplicada à NEC Corporation e devia, além disso, ter aplicado um valor de vendas médio por fixar a coima em vez de se basear num valor de vendas não representativo do último ano da violação identificada. Estas falhas constituem erros no cálculo da coima e/ou conduziram a uma coima desproporcionada (e a uma falta de fundamentação do primeiro ponto, uma vez que não está indicada na fundamentação na decisão impugnada a razão pela qual não foi aplicada a mesma redução ao montante de base usado para a coima aplicada à NEC Corporation).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/48 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/48

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Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão

(Processo T-342/18)

(2018/C 294/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nichicon Corporation (Quioto, Japão) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, F. Neumayr, G. Fussenegger e H. Kühnert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na íntegra, a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), no que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra, a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), no que diz respeito à recorrente;

| — | a título subsidiário, anular parcialmente:






  a. | o artigo 1.o, alínea f), da decisão impugnada no qual se declara que a recorrente participou numa violação única e continuada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no setor dos condensadores eletrolíticos que abrange todos os Estados do EEE, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas que tinham como seu objetivo a coordenação do comportamento em matéria de preços, de 26 de junho de 1998 a 31 de maio de 2010, |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente:

a.

o artigo 1.o, alínea f), da decisão impugnada no qual se declara que a recorrente participou numa violação única e continuada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no setor dos condensadores eletrolíticos que abrange todos os Estados do EEE, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas que tinham como seu objetivo a coordenação do comportamento em matéria de preços, de 26 de junho de 1998 a 31 de maio de 2010,

| b. | o artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada, que aplica uma coima de 72 901 000 euros à recorrente, e |
| --- | --- |

b.

o artigo 2.o, alínea i), da decisão impugnada, que aplica uma coima de 72 901 000 euros à recorrente, e

| — | reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1);

| — | em todo o caso, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, no que respeita ao montante da coima e reduzir a coima aplicada à recorrente, por força do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho; e |
| --- | --- |

—

em todo o caso, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, no que respeita ao montante da coima e reduzir a coima aplicada à recorrente, por força do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho; e

| — | condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega erros materiais de facto
  Os erros materiais de facto alegados referem-se, em especial, a três períodos de contactos. A recorrente alega que a Comissão fez, erradamente, constatações de facto que não estão suficientemente demonstradas. Consequentemente, a Comissão presumiu, erradamente, uma violação do artigo 101.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega erros materiais de facto

Os erros materiais de facto alegados referem-se, em especial, a três períodos de contactos. A recorrente alega que a Comissão fez, erradamente, constatações de facto que não estão suficientemente demonstradas. Consequentemente, a Comissão presumiu, erradamente, uma violação do artigo 101.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega erros de direito respeitantes à qualificação como uma violação única e continuada e a presunção da responsabilidade da recorrente pela participação
  O segundo fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão quer em termos de qualificação dos contactos identificados como uma violação única e continuada, quer em termos da responsabilidade da recorrente por esta violação. Em primeiro lugar, a Comissão não demonstrou suficientemente o âmbito de uma violação única e continuada. Em segundo lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente por contactos nos quais não participou. Em terceiro lugar, a Comissão concluiu erradamente que a violação perdurou ininterruptamente antes de 7 de novembro de 2003. Em quarto lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente pela participação contínua numa violação única e continuada depois de 10 de novembro de 2008. Em consequência, a Comissão não podia, em razão de prescrição, aplicar sanções à recorrente. Em quinto lugar, a Comissão considerou erradamente, que a participação da recorrente numa violação única e continuada perdurou não obstante esta se ter distanciado expressamente da infração. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega erros de direito respeitantes à qualificação como uma violação única e continuada e a presunção da responsabilidade da recorrente pela participação

O segundo fundamento diz respeito a alegados erros cometidos pela Comissão quer em termos de qualificação dos contactos identificados como uma violação única e continuada, quer em termos da responsabilidade da recorrente por esta violação. Em primeiro lugar, a Comissão não demonstrou suficientemente o âmbito de uma violação única e continuada. Em segundo lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente por contactos nos quais não participou. Em terceiro lugar, a Comissão concluiu erradamente que a violação perdurou ininterruptamente antes de 7 de novembro de 2003. Em quarto lugar, a Comissão incorreu num erro ao responsabilizar a recorrente pela participação contínua numa violação única e continuada depois de 10 de novembro de 2008. Em consequência, a Comissão não podia, em razão de prescrição, aplicar sanções à recorrente. Em quinto lugar, a Comissão considerou erradamente, que a participação da recorrente numa violação única e continuada perdurou não obstante esta se ter distanciado expressamente da infração.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega falta de competência |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega falta de competência

| 4. | Quarto fundamento, em que alega um erro manifesto de apreciação ao fixar a coima
  No âmbito do seu quarto fundamento, a recorrente invoca alegados erros manifestos de apreciação ao fixar a coima. Em primeiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as suas orientações para o cálculo das coimas ao ter, erradamente, considerado como base para o cálculo da coima, o valor total das vendas no EEE. Em segundo e terceiro lugares, ao determinar erradamente tanto o multiplicador da gravidade como o montante adicional, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o dever de fundamentação, bem como o princípio do ne bis in idem. Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, ao não repercutir devidamente na coima a participação limitada da recorrente. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as orientações para o cálculo das coimas ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes a eventual negligência da recorrente, o seu papel substancialmente reduzido e comportamento concorrencial. |
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4.

Quarto fundamento, em que alega um erro manifesto de apreciação ao fixar a coima

No âmbito do seu quarto fundamento, a recorrente invoca alegados erros manifestos de apreciação ao fixar a coima. Em primeiro lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as suas orientações para o cálculo das coimas ao ter, erradamente, considerado como base para o cálculo da coima, o valor total das vendas no EEE. Em segundo e terceiro lugares, ao determinar erradamente tanto o multiplicador da gravidade como o montante adicional, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o dever de fundamentação, bem como o princípio do ne bis in idem. Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, ao não repercutir devidamente na coima a participação limitada da recorrente. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e as orientações para o cálculo das coimas ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes a eventual negligência da recorrente, o seu papel substancialmente reduzido e comportamento concorrencial.

| 5. | Quinto fundamento, em que alega uma violação de formalidades essenciais
  O quinto fundamento diz respeito à alegada violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o TFUE, ao não apresentar à Nichicon uma comunicação de acusações suplementar e ao fixar um período demasiado curto para se defender. |
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5.

Quinto fundamento, em que alega uma violação de formalidades essenciais

O quinto fundamento diz respeito à alegada violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais na aceção do artigo 263.o TFUE, ao não apresentar à Nichicon uma comunicação de acusações suplementar e ao fixar um período demasiado curto para se defender.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/50 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/50

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Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão

(Processo T-343/18)

(2018/C 294/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tokin Corporation (Sendai, Japão) (representantes: C. Thomas, T. Yuen e M. Perez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, na medida em que impõe uma coima de 5 036 000 euros à TOKIN Corporation, solidariamente com a NEC Corporation; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, na medida em que impõe uma coima de 5 036 000 euros à TOKIN Corporation, solidariamente com a NEC Corporation;

| — | fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea f), dessa decisão, solidariamente com a NEC Corporation, pelo valor mais baixo; |
| --- | --- |

—

fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea f), dessa decisão, solidariamente com a NEC Corporation, pelo valor mais baixo;

| — | anular o artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, na medida em que impõe uma coima de 8 814 000 à TOKIN Corporation; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, na medida em que impõe uma coima de 8 814 000 à TOKIN Corporation;

| — | fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, pelo valor mais baixo; e |
| --- | --- |

—

fixar o montante da coima imposta à TOKIN Corporation no artigo 2.o, alínea g), dessa decisão, pelo valor mais baixo; e

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o princípio da igualdade de tratamento, ao basear-se em 2011/12 como período de referência para a determinação do seu valor de vendas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o princípio da igualdade de tratamento, ao basear-se em 2011/12 como período de referência para a determinação do seu valor de vendas.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da responsabilidade pessoal, ao aplicar uma redução por circunstâncias atenuantes ao montante de base da coima, em vez de reduzir a percentagem de gravidade utilizada para calcular o montante de base, em relação a um aspeto da violação, pela qual a recorrente foi responsabilizada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da responsabilidade pessoal, ao aplicar uma redução por circunstâncias atenuantes ao montante de base da coima, em vez de reduzir a percentagem de gravidade utilizada para calcular o montante de base, em relação a um aspeto da violação, pela qual a recorrente foi responsabilizada.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/51 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/51

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Recurso interposto em 4 de junho de 2018 — Rubycon and Rubycon Holdings / Comissão

(Processo T-344/18)

(2018/C 294/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rubycon Corp. (Ina City, Japão) e Rubycon Holdings Co. Ltd (Ina City) (representantes: J. Rivas Andrés, A. Federle e M. Relange, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo AT.40136 — Condensadores — na parte em que a mesma se refere à Rubycon, em especial o artigo 1.o, alínea h), o artigo 2.o, alínea k), o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo AT.40136 — Condensadores — na parte em que a mesma se refere à Rubycon, em especial o artigo 1.o, alínea h), o artigo 2.o, alínea k), o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o;

| — | reduzir substancialmente a coima que foi imposta à Rubycon, por força do artigo 2.o da decisão impugnada, a um nível que não seja discriminatório e que o nível excecional de cooperação da Rubycon seja recompensado; |
| --- | --- |

—

reduzir substancialmente a coima que foi imposta à Rubycon, por força do artigo 2.o da decisão impugnada, a um nível que não seja discriminatório e que o nível excecional de cooperação da Rubycon seja recompensado;

| — | condenar a Comissão nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito que diz respeito à recusa da Comissão de conceder à Rubycon o benefício de «imunidade parcial» na aceção do n.o 26 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1) em razão da gravidade acrescida da violação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alegam que a decisão impugnada está viciada por um erro de direito que diz respeito à recusa da Comissão de conceder à Rubycon o benefício de «imunidade parcial» na aceção do n.o 26 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1) em razão da gravidade acrescida da violação.

| 2. | Segundo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e está viciada por um erro de direito, no que respeita à conclusão da Comissão de não se afastar das orientações para o cálculo das coimas impostas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e de não conceder à Rubycon uma redução adicional da coima, em violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e do princípio da individualização das penas e das sanções. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e está viciada por um erro de direito, no que respeita à conclusão da Comissão de não se afastar das orientações para o cálculo das coimas impostas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e de não conceder à Rubycon uma redução adicional da coima, em violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e do princípio da individualização das penas e das sanções.

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/51 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/51

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Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

(Processo T-351/18)

(2018/C 294/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia) e Versobank AS (Taline, Estónia) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Banco Central Europeu ECB/SSM/2018–EE-1 WHD-2017-0012, de 26 de março de 2018, que revoga a licença bancária do Versobank AS; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Banco Central Europeu ECB/SSM/2018–EE-1 WHD-2017-0012, de 26 de março de 2018, que revoga a licença bancária do Versobank AS;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não tem competência para tomar uma decisão relativamente à liquidação do Versobank AS. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não tem competência para tomar uma decisão relativamente à liquidação do Versobank AS.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que o BCE não efetuou a sua própria avaliação no que diz respeito às questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais (AML) e o financiamento do terrorismo (CFT). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que o BCE não efetuou a sua própria avaliação no que diz respeito às questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais (AML) e o financiamento do terrorismo (CFT).

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que o BCE não investigou nem apreciou de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do processo, em particular, no que respeita os riscos AML/CFT e a conformidade com as disposições legais. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que o BCE não investigou nem apreciou de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do processo, em particular, no que respeita os riscos AML/CFT e a conformidade com as disposições legais.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam que o BCE negou, ilegitimamente, outras opções, em particular a de vender o Versobank ou de conceder a este banco a oportunidade de optar pela liquidação voluntária. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam que o BCE negou, ilegitimamente, outras opções, em particular a de vender o Versobank ou de conceder a este banco a oportunidade de optar pela liquidação voluntária.

| 5. | Com o quinto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

| 6. | Com o sexto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.

| 8. | Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE cometeu um desvio de poder. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE cometeu um desvio de poder.

| 9. | Com o nono fundamento, alegam que o BCE violou o direito de audiência. |
| --- | --- |

9.

Com o nono fundamento, alegam que o BCE violou o direito de audiência.

| 10. | Com o décimo fundamento, alegam que o BCE violou o direito de defesa. |
| --- | --- |

10.

Com o décimo fundamento, alegam que o BCE violou o direito de defesa.

| 11. | Com o décimo primeiro fundamento, alegam que o BCE não apresentou uma decisão fundamentada de forma adequada. |
| --- | --- |

11.

Com o décimo primeiro fundamento, alegam que o BCE não apresentou uma decisão fundamentada de forma adequada.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/52 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/52

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Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão

(Processo T-363/18)

(2018/C 294/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nippon Chemi-Con Corporation (Tóquio, Japão) (representantes: H. Niemeyer, M. Röhrig, D. Schlichting e I. Stoicescu, advogados)

Recorridoa: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na totalidade ou parcialmente, a Decisão da Comissão Europeia, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores); |
| --- | --- |

—

anular, na totalidade ou parcialmente, a Decisão da Comissão Europeia, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018;

| — | a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018, no exercício da sua competência de plena jurisdição em conformidade com o artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018, no exercício da sua competência de plena jurisdição em conformidade com o artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, em que alega uma violação do direito de ser ouvido e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais
  A recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de ser ouvida, ao não lhe permitir o acesso a todos os documentos do processo ao qual fez referência na decisão impugnada, ao não fornecer todos os elementos de prova potencialmente ilibatórios, ao não emitir uma comunicação de acusações suplementar para sanar as deficiências da comunicação de acusações inicial, em vez de uma carta de exposição de factos e ao não facultar um acesso adequado às atas das reuniões com as outras partes. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, em que alega uma violação do direito de ser ouvido e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais

A recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de ser ouvida, ao não lhe permitir o acesso a todos os documentos do processo ao qual fez referência na decisão impugnada, ao não fornecer todos os elementos de prova potencialmente ilibatórios, ao não emitir uma comunicação de acusações suplementar para sanar as deficiências da comunicação de acusações inicial, em vez de uma carta de exposição de factos e ao não facultar um acesso adequado às atas das reuniões com as outras partes.

| 2. | Segundo fundamento, em que alega que a Comissão não apresentou elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE durante toda a duração da alegada infração
  A Comissão não apresentou, além disso, elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE ao longo de toda a duração da alegada infração, em especial, no que respeita às reuniões do CCE (1998-2003) e às reuniões trilaterais e multilaterais e o seu impacto no EEE entre 2009 e 2012. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, em que alega que a Comissão não apresentou elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE durante toda a duração da alegada infração

A Comissão não apresentou, além disso, elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE ao longo de toda a duração da alegada infração, em especial, no que respeita às reuniões do CCE (1998-2003) e às reuniões trilaterais e multilaterais e o seu impacto no EEE entre 2009 e 2012.

| 3. | Terceiro fundamento, em que alega que não houve elementos de prova suficientes de uma infração única e continuada
  Segundo a recorrente, a Comissão não provou a existência de uma infração única e continuada que englobe todos os tipos de reuniões alegadas, no que diz respeito a todos os condensadores eletrolíticos de alumínio e todos os condensadores eletrolíticos de tântalo para um período de catorze anos e com um impacto para o EEE, na medida em que não definiu um plano global que prossiga um objetivo económico anticoncorrencial único para o nível exigido, nem provou que existia uma relação de complementaridade entre as diferentes reuniões. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, em que alega que não houve elementos de prova suficientes de uma infração única e continuada

Segundo a recorrente, a Comissão não provou a existência de uma infração única e continuada que englobe todos os tipos de reuniões alegadas, no que diz respeito a todos os condensadores eletrolíticos de alumínio e todos os condensadores eletrolíticos de tântalo para um período de catorze anos e com um impacto para o EEE, na medida em que não definiu um plano global que prossiga um objetivo económico anticoncorrencial único para o nível exigido, nem provou que existia uma relação de complementaridade entre as diferentes reuniões.

| 4. | Quarto fundamento, em que alega que não houve uma infração por objetivo
  Alegadamente, a Comissão também não demonstrou que o comportamento anticoncorrencial era uma infração por objetivo, na medida em que as supostas trocas sobre os preços futuros e informações sobre a oferta durante as reuniões e contactos com relevância para as vendas no EEE eram esporádicos e tinham um âmbito muito limitado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, em que alega que não houve uma infração por objetivo

Alegadamente, a Comissão também não demonstrou que o comportamento anticoncorrencial era uma infração por objetivo, na medida em que as supostas trocas sobre os preços futuros e informações sobre a oferta durante as reuniões e contactos com relevância para as vendas no EEE eram esporádicos e tinham um âmbito muito limitado.

| 5. | Quinto fundamento, em que alegam falta de competência da Comissão
  Além disso, a Comissão reivindicou erradamente a competência em relação à alegada infração, porque não apresentou elementos de prova suficientes que associassem a alegada infração ao EEE. A Comissão ignorou provas de que, no essencial, nenhum dos contactos bilaterais e trilaterais teve algum efeito nas vendas ao EEE, na medida em que os contactos se concentraram nos clientes não europeus. A Comissão não provou as suas alegações de que os fabricantes de condensadores japoneses compareceram nas reuniões com o objetivo de reduzir a concorrência no EEE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, em que alegam falta de competência da Comissão

Além disso, a Comissão reivindicou erradamente a competência em relação à alegada infração, porque não apresentou elementos de prova suficientes que associassem a alegada infração ao EEE. A Comissão ignorou provas de que, no essencial, nenhum dos contactos bilaterais e trilaterais teve algum efeito nas vendas ao EEE, na medida em que os contactos se concentraram nos clientes não europeus. A Comissão não provou as suas alegações de que os fabricantes de condensadores japoneses compareceram nas reuniões com o objetivo de reduzir a concorrência no EEE.

| 6. | Sexto fundamento, em que alegam que uma violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), das orientações da Comissão sobre o cálculo das coimas (2) e dos princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade
  Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003, as orientações da Comissão e princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade, ao considerar um valor desproporcionado de vendas e ao ignorar a relação limitada da alegada infração com o EEE. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, em que alegam que uma violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 (1), das orientações da Comissão sobre o cálculo das coimas (2) e dos princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003, as orientações da Comissão e princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade, ao considerar um valor desproporcionado de vendas e ao ignorar a relação limitada da alegada infração com o EEE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/54 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/54

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Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Intas Pharmaceuticals/EUIPO — Laboratorios Indas (INTAS)

(Processo T-380/18)

(2018/C 294/68)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: Intas Pharmaceuticals Ltd (Ahmedabad, Índia) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa que designa a União Europeia «INTAS» — Pedido de registo n.o 14 153 811

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de abril de 2108 no processo R 815/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | em alternativa, alterar a decisão impugnada no sentido de o processo de oposição ser remetido à Divisão de Oposição a fim de ser reapreciado; |
| --- | --- |

—

em alternativa, alterar a decisão impugnada no sentido de o processo de oposição ser remetido à Divisão de Oposição a fim de ser reapreciado;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso;

| — | em alternativa, no caso de a outra parte na Câmara de Recurso intervir no presente processo, condenar o EUIPO e a interveniente, conjunta e solidariamente, a pagar as despesas da recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

em alternativa, no caso de a outra parte na Câmara de Recurso intervir no presente processo, condenar o EUIPO e a interveniente, conjunta e solidariamente, a pagar as despesas da recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/55 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/55

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Recurso interposto em 26 de junho de 2018 — Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO — Accelerate IT Consulting (businessNavi)

(Processo T-383/18)

(2018/C 294/69)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sta*Ware EDV Beratung GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Bölling e M. Graf, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Accelerate IT Consulting GmbH (Ahlen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia businessNavi — Marca da União Europeia n.o 9 155 698

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 no processo R 434/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que ela anulou a decisão da Divisão de Anulação de 16 de fevereiro de 2017 (processo de anulação n.o 12 336 C) e declarou que se mantinha o registo da marca da União Europeia n.o 9 155 698, businessNavi (marca figurativa) para os seguintes serviços da classe 42:

  Atualização de software, serviços de consultadoria informática, consultadoria em matéria de software, análises de sistemas informáticos, conceção de sistemas informáticos, gestão de dados em servidores, serviços de programação informática, consultadoria informática (serviços de informática), elaboração de programas de processamento de dados, consultadoria em matéria de hardware e software, implementação de programas informáticos em redes, instalação e manutenção de software de acesso à Internet, instalação de programas de computador, configuração de redes informáticas através de software, monitorização do desempenho e análise da operação da rede, administração de servidores, gestão técnica de projetos na área da informática. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que ela anulou a decisão da Divisão de Anulação de 16 de fevereiro de 2017 (processo de anulação n.o 12 336 C) e declarou que se mantinha o registo da marca da União Europeia n.o 9 155 698, businessNavi (marca figurativa) para os seguintes serviços da classe 42:

Atualização de software, serviços de consultadoria informática, consultadoria em matéria de software, análises de sistemas informáticos, conceção de sistemas informáticos, gestão de dados em servidores, serviços de programação informática, consultadoria informática (serviços de informática), elaboração de programas de processamento de dados, consultadoria em matéria de hardware e software, implementação de programas informáticos em redes, instalação e manutenção de software de acesso à Internet, instalação de programas de computador, configuração de redes informáticas através de software, monitorização do desempenho e análise da operação da rede, administração de servidores, gestão técnica de projetos na área da informática.

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com a Regra 22, n.o 3, n.o 4 e a Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão. |
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—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com a Regra 22, n.o 3, n.o 4 e a Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/56 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/56

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Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR

(Processo T-386/18)

(2018/C 294/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (Roma, Itália) (representantes: P. Messina, F. Isgrò e A. Dentoni Litta, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia e Comité Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2018/03, de 12 de abril de 2018 e, sendo necessário, os seus anexos, bem como todas as ulteriores decisões do Conselho Único de Resolução, ainda que desconhecidas, com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as decisões n.o 0517765/18, de 27 de abril de 2018, e n.o 0646641/18, de 28 de maio de 2018, |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2018/03, de 12 de abril de 2018 e, sendo necessário, os seus anexos, bem como todas as ulteriores decisões do Conselho Único de Resolução, ainda que desconhecidas, com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as decisões n.o 0517765/18, de 27 de abril de 2018, e n.o 0646641/18, de 28 de maio de 2018,

| — | indemnizar, nos termos do artigo 268.o TFUE, a Iccrea Banca pelos prejuízos que consistiram em maiores desembolsos pela Iccrea Banca, causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente; |
| --- | --- |

—

indemnizar, nos termos do artigo 268.o TFUE, a Iccrea Banca pelos prejuízos que consistiram em maiores desembolsos pela Iccrea Banca, causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente;

| — | a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63] (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63] (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade;

| — | em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2018/03, de 12 de abril de 2018, seus anexos, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo, ainda que desconhecidas, que determinaram as contribuições da recorrente, nos termos do Regulamento Delegado UE 2015/63 (1).

Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

—

A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE/2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento EU 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado. |
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2.

O segundo fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento UE/2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

—

A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento EU 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União como critério de imputação da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.






  — | A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano. |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União como critério de imputação da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.

—

A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano.

| 4. | O quarto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento UE 2015/63.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios acima enunciados na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da Iccrea ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente. |
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4.

O quarto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento UE 2015/63.

—

A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios acima enunciados na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da Iccrea ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/57 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/57

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Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

(Processo T-393/18)

(2018/C 294/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mellifera e. V., Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão Ares (2018) 2087165 da Comissão, de 19 de abril de 2018, notificada à recorrente em 19 de abril de 2018; |
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—

anular a Decisão Ares (2018) 2087165 da Comissão, de 19 de abril de 2018, notificada à recorrente em 19 de abril de 2018;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:

Violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) e com a Convenção de Aarhus (2)

| — | A recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

| — | Além disso, é alegado, em particular, que a renovação da aprovação é de «caráter individual», porque no âmbito do procedimento de aprovação é tomada uma decisão contra a recorrente. |
| --- | --- |

—

Além disso, é alegado, em particular, que a renovação da aprovação é de «caráter individual», porque no âmbito do procedimento de aprovação é tomada uma decisão contra a recorrente.

| — | É ainda alegado que a aprovação da substância ativa glifosato podia ter sido concedida com base nas disposições em vigor, unicamente com limitações e condições adequadas à proteção da biodiversidade. |
| --- | --- |

—

É ainda alegado que a aprovação da substância ativa glifosato podia ter sido concedida com base nas disposições em vigor, unicamente com limitações e condições adequadas à proteção da biodiversidade.

| — | A recorrente alega, por último, erros no processo de renovação da aprovação da substância ativa glifosato. |
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—

A recorrente alega, por último, erros no processo de renovação da aprovação da substância ativa glifosato.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

(2)  Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/58 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/58

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Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — TrekStor/EUIPO (Theatre)

(Processo T-399/18)

(2018/C 294/72)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hongkong, China) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Theatre — Pedido de registo n.o 16 374 886

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2018 no processo R 2238/2017-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/59 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/59

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Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Zhadanov/EUIPO (PDF Expert)

(Processo T-404/18)

(2018/C 294/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Igor Zhadanov (Odessa, Ucrânia) (representante: P. Olson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «PDF Expert» — Pedido de registo n.o 16 257 735

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2018 no processo R 1813/2017-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | registar o pedido de marca da União Europeia n.o 16 257 735 para «Aplicações de software para computadores pessoais, telefones móveis e dispositivos eletrónicos portáteis, designadamente software para visualização, edição e gestão de documentos pdf»; |
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—

registar o pedido de marca da União Europeia n.o 16 257 735 para «Aplicações de software para computadores pessoais, telefones móveis e dispositivos eletrónicos portáteis, designadamente software para visualização, edição e gestão de documentos pdf»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro ao não reconhecer a natureza especial dos bens objeto do pedido; |
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—

A Câmara de Recurso cometeu um erro ao não reconhecer a natureza especial dos bens objeto do pedido;

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro de avaliação das provas apresentadas ao concluir que a marca pedida não goza de caráter distintivo adquirido pelo uso. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso cometeu um erro de avaliação das provas apresentadas ao concluir que a marca pedida não goza de caráter distintivo adquirido pelo uso.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/59 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/59

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Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — Holmer Dahl/CUR

(Processo T-405/18)

(2018/C 294/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Helene Holmer Dahl (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset, A. Sellés Marco, C. Iglesias Megías e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido às ações e omissões que privaram a recorrente das ações de que era proprietária do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A. |
| --- | --- |

—

Declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condená-lo na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido às ações e omissões que privaram a recorrente das ações de que era proprietária do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.

| — | Condenar o Conselho no pagamento do montante em reparação do prejuízo sofrido por danos materiais e morais (a seguir «montante exigível») à recorrente:






  — | Por danos materiais, no montante total de 160 558,41 euros pela amortização das ações do Banco Popular; e |
| --- | --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento do montante em reparação do prejuízo sofrido por danos materiais e morais (a seguir «montante exigível») à recorrente:

—

Por danos materiais, no montante total de 160 558,41 euros pela amortização das ações do Banco Popular; e

| — | Por danos morais, no montante até 160 558,41 euros ou no montante que este Tribunal considere oportuno conceder. |
| --- | --- |

—

Por danos morais, no montante até 160 558,41 euros ou no montante que este Tribunal considere oportuno conceder.

| — | Aumentar o montante exigível em juros compensatórios, a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação do acórdão que decide o presente recurso. |
| --- | --- |

—

Aumentar o montante exigível em juros compensatórios, a partir de 7 de junho de 2017 até à prolação do acórdão que decide o presente recurso.

| — | Aumentar o montante exigível em juros de mora correspondentes desde a prolação do acórdão até ao pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais. |
| --- | --- |

—

Aumentar o montante exigível em juros de mora correspondentes desde a prolação do acórdão até ao pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais.

| — | Condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução (2017 C 424, p. 42).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/60 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/60

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Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (mobile.ro)

(Processo T-412/18)

(2018/C 294/75)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: mobile.de GmbH (Dreilinden, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (Sófia, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União mobile.ro — Marca da União n.o 8 838 542

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2018 no processo R 111/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 19.o, n.o 2 e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 19.o, n.o 2 e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o disposto no artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/61 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/61

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Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR

(Processo T-413/18)

(2018/C 294/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do recorrido, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), na parte em que esta decisão diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), na parte em que esta decisão diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-420/17, Portigon/CUR (1).

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(1)  JO 2017, C 277, p. 56.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/62 |
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20.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 294/62

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Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

(Processo T-415/18)

(2018/C 294/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha) e Silgan Holdings Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: D. Seeliger, Y. Gürer, R. Grafunder e V. Weiss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Inspeção C(2018) 2173 final, de 6 de abril de 2018, notificada em 24 de abril de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Inspeção C(2018) 2173 final, de 6 de abril de 2018, notificada em 24 de abril de 2018;

| — | anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspeção realizada ao abrigo desta decisão ilegal; |
| --- | --- |

—

anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspeção realizada ao abrigo desta decisão ilegal;

| — | em especial, ordenar à Comissão que devolva todas as cópias dos documentos realizadas durante a inspeção e por ela levadas, sob pena de anulação, pelo Tribunal Geral, da futura decisão da Comissão; e |
| --- | --- |

—

em especial, ordenar à Comissão que devolva todas as cópias dos documentos realizadas durante a inspeção e por ela levadas, sob pena de anulação, pelo Tribunal Geral, da futura decisão da Comissão; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

| 1. | Violação de direitos de defesa essenciais e de princípios processuais
  No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em especial, que o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência, Alemanha) comunicou à Comissão informações que as recorrentes tinham posto à disposição dessa autoridade no processo nacional em curso desde 2014, no âmbito da cooperação das recorrentes, e que, por conseguinte, não podiam ter sido comunicadas no intercâmbio de informação em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Violação de direitos de defesa essenciais e de princípios processuais

No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em especial, que o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência, Alemanha) comunicou à Comissão informações que as recorrentes tinham posto à disposição dessa autoridade no processo nacional em curso desde 2014, no âmbito da cooperação das recorrentes, e que, por conseguinte, não podiam ter sido comunicadas no intercâmbio de informação em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

| 2. | Fundamentação insuficiente da decisão de inspeção e descrição demasiado ampla e não específica do objeto da inspeção («fishing expedition»), bem como a falta de indícios suficientes. |
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2.

Fundamentação insuficiente da decisão de inspeção e descrição demasiado ampla e não específica do objeto da inspeção («fishing expedition»), bem como a falta de indícios suficientes.

| 3. | Violação do princípio da proporcionalidade
  A este respeito, as recorrentes alegam que a ordem de inspeção devido às investigações e ao estado do processo no Bundeskartellamt não era necessária nem apropriada. |
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3.

Violação do princípio da proporcionalidade

A este respeito, as recorrentes alegam que a ordem de inspeção devido às investigações e ao estado do processo no Bundeskartellamt não era necessária nem apropriada.

| 4. | Desvio de poder
  No âmbito do quarto fundamento, alega-se que a ordem de inspeção se baseia em considerações alheias aos factos. Trata-se de uma cooperação ilegal entre o Bundeskartellamt e a Comissão para permitir à Comissão sancionar empresas que possivelmente não o teriam sido a nível nacional devido a lacunas legislativas. |
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4.

Desvio de poder

No âmbito do quarto fundamento, alega-se que a ordem de inspeção se baseia em considerações alheias aos factos. Trata-se de uma cooperação ilegal entre o Bundeskartellamt e a Comissão para permitir à Comissão sancionar empresas que possivelmente não o teriam sido a nível nacional devido a lacunas legislativas.

| 5. | Incompetência da Comissão e violação do princípio da subsidiariedade
  A este respeito, as recorrentes alegam que não se afigura que o Bundeskartellamt fosse incapaz de levar regularmente a seu termo um processo nele pendente, nem veem a razão pela qual o processo, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, deveria ser mais bem conduzido a nível da União numa fase tão avançada. |
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5.

Incompetência da Comissão e violação do princípio da subsidiariedade

A este respeito, as recorrentes alegam que não se afigura que o Bundeskartellamt fosse incapaz de levar regularmente a seu termo um processo nele pendente, nem veem a razão pela qual o processo, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, deveria ser mais bem conduzido a nível da União numa fase tão avançada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/63 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/63

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Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)

(Processo T-421/18)

(2018/C 294/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bauer Radio Ltd (Peterborough, Reino Unido) (representante: G. Messenger, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simon Weinstein (Viena, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MUSIKISS» — Pedido de registo n.o 12 317 616

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018, no processo R 510/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente. |
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condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/64 |
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20.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/64

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Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita)

(Processo T-423/18)

(2018/C 294/79)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, advogado, e K. Middelhoff, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «vita» — Pedido de registo n.o 15 857 188

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2018, no processo R 1326/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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