# Jornal Oficial C 331/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano18 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 331

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano18 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 12 a 15 de junho de 2017A Ata desta sessão foi publicada no JO C 68 du 22.2.2018 TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 12 a 15 de junho de 2017A Ata desta sessão foi publicada no JO C 68 du 22.2.2018 TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 13 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2016/2304(INI)) | 2 |
| 2018/C 331/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a relação custo-eficácia do 7.o Programa de Investigação (2015/2318(INI)) | 10 |
| 2018/C 331/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (2016/2220(INI)) | 17 |
| 2018/C 331/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre as fusões e cisões transfronteiriças (2016/2065(INI)) | 25 |
| 2018/C 331/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.o Programa-Quadro (2016/2147(INI)) | 30 |
| 2018/C 331/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (2016/2326(INI)) | 41 |
| 2018/C 331/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o estado das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo (2016/2079(INI)) | 50 |
| | Quarta-feira, 14 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2016/2061(INI)) | 60 |
| 2018/C 331/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2016/2311(INI)) | 71 |
| 2018/C 331/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo (2016/2314(INI)) | 80 |
| 2018/C 331/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (2016/2310(INI)) | 88 |
| 2018/C 331/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP)) | 97 |
| 2018/C 331/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (2017/2636(RSP)) | 100 |
| | Quinta-feira, 15 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o caso do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli (2017/2722(RSP)) | 105 |
| 2018/C 331/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte (2017/2723(RSP)) | 109 |
| 2018/C 331/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia (2017/2724(RSP)) | 113 |
| 2018/C 331/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2016/2064(INI)) | 116 |
| 2018/C 331/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (2017/2003(ΙΝΙ)) | 125 |
| 2018/C 331/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (2016/2276(INI)) | 135 |
| 2018/C 331/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen (2017/2727(RSP)) | 146 |
| 2018/C 331/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2017/2733(RSP)) | 150 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de junho de 2017

2018/C 331/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2016/2304(INI))

2

2018/C 331/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a relação custo-eficácia do 7.o Programa de Investigação (2015/2318(INI))

o

10

2018/C 331/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (2016/2220(INI))

17

2018/C 331/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre as fusões e cisões transfronteiriças (2016/2065(INI))

25

2018/C 331/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.o Programa-Quadro (2016/2147(INI))

o

30

2018/C 331/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (2016/2326(INI))

41

2018/C 331/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o estado das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo (2016/2079(INI))

50

Quarta-feira, 14 de junho de 2017

2018/C 331/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2016/2061(INI))

60

2018/C 331/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2016/2311(INI))

71

2018/C 331/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo (2016/2314(INI))

80

2018/C 331/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (2016/2310(INI))

88

2018/C 331/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))

97

2018/C 331/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (2017/2636(RSP))

100

Quinta-feira, 15 de junho de 2017

2018/C 331/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o caso do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli (2017/2722(RSP))

105

2018/C 331/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte (2017/2723(RSP))

109

2018/C 331/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia (2017/2724(RSP))

113

2018/C 331/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2016/2064(INI))

116

2018/C 331/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (2017/2003(ΙΝΙ))

125

2018/C 331/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (2016/2276(INI))

135

2018/C 331/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen (2017/2727(RSP))

146

2018/C 331/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2017/2733(RSP))

150

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 14 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM)) | 151 |
| 2018/C 331/23 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski (2017/2019(IMM)) | 153 |
| 2018/C 331/24 | Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2017/2020(IMM)) | 155 |
| | Quinta-feira, 15 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/25 | Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM)) | 157 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de junho de 2017

2018/C 331/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM))

151

2018/C 331/23

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski (2017/2019(IMM))

153

2018/C 331/24

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2017/2020(IMM))

155

Quinta-feira, 15 de junho de 2017

2018/C 331/25

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM))

157

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 13 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/26 | P8_TA(2017)0249Participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (COM(2016)0662 — C8-0421/2016 — 2016/0325(COD))P8_TC1-COD(2016)0325Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros | 159 |
| 2018/C 331/27 | P8_TA(2017)0250Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD))P8_TC1-COD(2016)0384Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais | 162 |
| 2018/C 331/28 | P8_TA(2017)0251A rotulagem da eficiência energética ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE (COM(2015)0341 — C8-0189/2015 — 2015/0149(COD))P8_TC1-COD(2015)0149Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE | 163 |
| 2018/C 331/29 | P8_TA(2017)0252Capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2016)0400 — C8-0223/2016 — 2016/0186(COD))P8_TC1-COD(2016)0186Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 | 165 |
| | Quarta-feira, 14 de junho de 2017 |
| 2018/C 331/30 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 — C8-0331/2016 — 2016/0231(COD)) | 166 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de junho de 2017

2018/C 331/26

P8_TA(2017)0249Participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (COM(2016)0662 — C8-0421/2016 — 2016/0325(COD))P8_TC1-COD(2016)0325Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

159

2018/C 331/27

P8_TA(2017)0250Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD))P8_TC1-COD(2016)0384Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

o

o

162

2018/C 331/28

P8_TA(2017)0251A rotulagem da eficiência energética ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE (COM(2015)0341 — C8-0189/2015 — 2015/0149(COD))P8_TC1-COD(2015)0149Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

163

2018/C 331/29

P8_TA(2017)0252Capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2016)0400 — C8-0223/2016 — 2016/0186(COD))P8_TC1-COD(2016)0186Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

o

o

165

Quarta-feira, 14 de junho de 2017

2018/C 331/30

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 — C8-0331/2016 — 2016/0231(COD))

o

166

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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18.9.2018

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 12 a 15 de junho de 2017

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 68 du 22.2.2018

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 13 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/2

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P8_TA(2017)0245

Envolvimento crescente dos parceiros e visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2016/2304(INI))

(2018/C 331/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 174.o, 175.o e 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 174.o, 175.o e 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento relativo às Disposições Comuns»),

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e o caminho a seguir (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre os atrasos na execução dos programas operacionais dos FEEI — impacto na política de coesão e o caminho a seguir (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2016, sobre os Resultados e Novos Elementos da Política de Coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (7), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de novembro de 2016, sobre os Resultados e Novos Elementos da Política de Coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Assegurar a visibilidade da política de coesão: Regras de informação e comunicação 2014 — 2020» (8), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Assegurar a visibilidade da política de coesão: Regras de informação e comunicação 2014 — 2020» (8),

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Flash 423 de setembro de 2015, encomendado pela Comissão e intitulado «Sensibilização e perceção dos cidadãos em relação à Política Regional da UE» (9), |
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Tendo em conta o Eurobarómetro Flash 423 de setembro de 2015, encomendado pela Comissão e intitulado «Sensibilização e perceção dos cidadãos em relação à Política Regional da UE» (9),

| — | Tendo em conta o relatório Van den Brande, de outubro de 2014, intitulado «Governação e parceria a vários níveis», elaborado a pedido do Comissário para a Política Regional e Urbana, Johannes Hahn (10), |
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Tendo em conta o relatório Van den Brande, de outubro de 2014, intitulado «Governação e parceria a vários níveis», elaborado a pedido do Comissário para a Política Regional e Urbana, Johannes Hahn (10),

| — | Tendo em conta o plano de comunicação do Comité das Regiões Europeu para o ano de 2016, intitulado «Interligar as regiões e municípios por uma Europa mais forte» (11), |
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Tendo em conta o plano de comunicação do Comité das Regiões Europeu para o ano de 2016, intitulado «Interligar as regiões e municípios por uma Europa mais forte» (11),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão e intitulado «Aplicação do princípio da parceria e da governação a vários níveis nos FEEI 2014-2020», de julho de 2016 (12), |
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Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão e intitulado «Aplicação do princípio da parceria e da governação a vários níveis nos FEEI 2014-2020», de julho de 2016 (12),

| — | Tendo em conta a apresentação pelo Secretariado do Interreg Europa intitulada «Conceção de uma estratégia de comunicação do projeto» (13), |
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Tendo em conta a apresentação pelo Secretariado do Interreg Europa intitulada «Conceção de uma estratégia de comunicação do projeto» (13),

| — | Tendo em conta o relatório elaborado no quadro da avaliação ex post e a previsão dos benefícios para os países da UE-15 em resultado da implementação da Política de Coesão nos países de Visegrado, encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico da Polónia e intitulado «De que forma os Estados-Membros da UE-15 beneficiam da política de coesão nos países de Visegrado?» (14), |
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Tendo em conta o relatório elaborado no quadro da avaliação ex post e a previsão dos benefícios para os países da UE-15 em resultado da implementação da Política de Coesão nos países de Visegrado, encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico da Polónia e intitulado «De que forma os Estados-Membros da UE-15 beneficiam da política de coesão nos países de Visegrado?» (14),

| — | Tendo em conta o manual de 2014 da Rede Europeia Antipobreza (EAPN) intitulado «Dar a palavra aos cidadãos: Implicar as partes interessadas para um processo de decisão eficaz — Orientações para os decisores políticos a nível da UE e a nível nacional» (15), |
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Tendo em conta o manual de 2014 da Rede Europeia Antipobreza (EAPN) intitulado «Dar a palavra aos cidadãos: Implicar as partes interessadas para um processo de decisão eficaz — Orientações para os decisores políticos a nível da UE e a nível nacional» (15),

| — | Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de novembro de 2014, intitulado «Dar a conhecer a Europa aos seus cidadãos: Situação atual e perspetivas», |
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Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de novembro de 2014, intitulado «Dar a conhecer a Europa aos seus cidadãos: Situação atual e perspetivas»,

| — | Tendo em conta a nota informativa da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de abril de 2016, intitulada «Investigação para a Comissão REGI: Revisão intercalar do QFP e Política de Coesão», |
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Tendo em conta a nota informativa da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de abril de 2016, intitulada «Investigação para a Comissão REGI: Revisão intercalar do QFP e Política de Coesão»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de setembro de 2016, intitulado «Avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão no período de 2007-2013» (SWD(2016)0318), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 19 de setembro de 2016, intitulado «Avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão no período de 2007-2013» (SWD(2016)0318),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0201/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0201/2017),

| A. | Considerando que a política de coesão contribuiu significativamente para reforçar o crescimento e o emprego e para reduzir as disparidades entre as regiões da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política de coesão contribuiu significativamente para reforçar o crescimento e o emprego e para reduzir as disparidades entre as regiões da UE;

| B. | Considerando que o financiamento da política de coesão da UE tem um impacto positivo, tanto na economia, como na vida dos cidadãos, como mostram vários relatórios e avaliações independentes, mas que os resultados nem sempre foram devidamente comunicados e a consciência dos seus efeitos positivos continua a ser relativamente baixa; que o valor acrescentado da política de coesão da UE não só vai além do seu impacto económico, social e territorial comprovadamente positivo, como implica o compromisso dos Estados-Membros e das regiões no sentido de reforçar a integração europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o financiamento da política de coesão da UE tem um impacto positivo, tanto na economia, como na vida dos cidadãos, como mostram vários relatórios e avaliações independentes, mas que os resultados nem sempre foram devidamente comunicados e a consciência dos seus efeitos positivos continua a ser relativamente baixa; que o valor acrescentado da política de coesão da UE não só vai além do seu impacto económico, social e territorial comprovadamente positivo, como implica o compromisso dos Estados-Membros e das regiões no sentido de reforçar a integração europeia;

| C. | Considerando o caráter determinante da notoriedade dos programas financiados pela UE a nível local entre os utilizadores finais e a sociedade civil, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica; |
| --- | --- |

C.

Considerando o caráter determinante da notoriedade dos programas financiados pela UE a nível local entre os utilizadores finais e a sociedade civil, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica;

| D. | Considerando que o princípio de parceria e o modelo de governação a vários níveis, que assentam numa coordenação reforçada entre as autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil, podem contribuir de forma eficaz para uma melhor comunicação dos objetivos políticos da UE, bem como dos seus resultados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o princípio de parceria e o modelo de governação a vários níveis, que assentam numa coordenação reforçada entre as autoridades públicas, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil, podem contribuir de forma eficaz para uma melhor comunicação dos objetivos políticos da UE, bem como dos seus resultados;

| E. | Considerando que um diálogo permanente e a participação da sociedade civil são essenciais para garantir a responsabilização e a legitimidade das políticas públicas, criando um sentimento de responsabilidade partilhada e de transparência no processo decisório; |
| --- | --- |

E.

Considerando que um diálogo permanente e a participação da sociedade civil são essenciais para garantir a responsabilização e a legitimidade das políticas públicas, criando um sentimento de responsabilidade partilhada e de transparência no processo decisório;

| F. | Considerando que a melhoria da visibilidade dos FEEI pode contribuir para melhorar a perceção da eficácia da política de coesão e para recuperar a confiança dos cidadãos e o interesse pelo projeto europeu; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a melhoria da visibilidade dos FEEI pode contribuir para melhorar a perceção da eficácia da política de coesão e para recuperar a confiança dos cidadãos e o interesse pelo projeto europeu;

| G. | Considerando que uma linha de comunicação coerente é essencial, não apenas a jusante no que respeita aos resultados concretos dos FEEI, mas também a montante, a fim de tornar os promotores de projetos conscientes das oportunidades de financiamento, com vista a aumentar a participação do público no processo de execução; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma linha de comunicação coerente é essencial, não apenas a jusante no que respeita aos resultados concretos dos FEEI, mas também a montante, a fim de tornar os promotores de projetos conscientes das oportunidades de financiamento, com vista a aumentar a participação do público no processo de execução;

| H. | Considerando que devem ser melhoradas e aperfeiçoadas as metodologias para a prestação de informações e para a diversificação dos canais de comunicação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que devem ser melhoradas e aperfeiçoadas as metodologias para a prestação de informações e para a diversificação dos canais de comunicação;

Considerações de ordem geral

| 1. | Salienta que a política de coesão é um dos principais veículos públicos de crescimento que, através dos seus cinco FEEI, permite o investimento em todas as regiões da UE e ajuda a reduzir as disparidades, a apoiar a competitividade e o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa com preocupação que, em geral, a sensibilização do público e a perceção da eficácia da política regional da UE têm vindo a diminuir ao longo dos anos; remete para o inquérito Eurobarómetro 423 de setembro de 2015, em que pouco mais de um terço (34 %) dos europeus afirmam ter ouvido falar de projetos cofinanciados pela UE que melhoram a qualidade de vida na zona em que vivem; observa que a maioria dos inquiridos mencionou a educação, a saúde, as infraestruturas sociais e a política ambiental como domínios importantes; considera que não é só a quantidade mas sobretudo a qualidade dos projetos financiados no âmbito dos FEEI e o seu valor acrescentado em termos de resultados palpáveis que constituem os aspetos determinantes de uma comunicação eficaz; sublinha, por conseguinte, que a avaliação, a seleção, a execução e a finalização dos projetos devem centrar-se na concretização dos resultados esperados, a fim de evitar despesas inúteis suscetíveis de constituir uma publicidade negativa para a política de coesão; chama a atenção para o facto de que as medidas de comunicação devem ser escolhidas prestando especial atenção ao seu conteúdo e âmbito de aplicação, reiterando, em simultâneo, que a melhor forma de publicidade consiste em demonstrar a importância e a utilidade dos projetos executados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que assegurar a visibilidade dos investimentos da política de coesão deve continuar a ser uma responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a formulação de estratégias eficazes de comunicação destinadas a assegurar essa mesma visibilidade; assinala, neste contexto, o papel das autoridades de gestão e das autoridades locais e regionais competentes, nomeadamente através da comunicação institucional e dos beneficiários, dado que constituem a mais eficaz interface de comunicação com os cidadãos ao facultarem informações no terreno e ao aproximarem a Europa dos cidadãos; recorda, além disso, que são estas autoridades quem tem um melhor conhecimento das realidades e necessidades locais e regionais e que o reforço da visibilidade dos fundos europeus requer mais esforços para uma melhor informação e uma maior transparência no terreno; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que proporcionar visibilidade a uma política implica um processo bifacetado de comunicação e de interação com parceiros; salienta, além disso, que, no contexto de desafios complexos e a fim de garantir a legitimidade e proporcionar soluções eficazes a longo prazo, as autoridades públicas devem envolver as partes interessadas relevantes em todas as fases de negociação e execução do acordo de parceria e dos programas operacionais, em conformidade com o princípio da parceria; salienta, além disso, a necessidade de reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e dos parceiros e insiste no papel que o Fundo Social Europeu (FSE) pode desempenhar neste domínio; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta, neste contexto, os progressos desiguais registados nos Estados-Membros no sentido de simplificar os procedimentos administrativos em termos de uma maior mobilização e envolvimento dos parceiros regionais e locais, incluindo os parceiros económicos e sociais e os organismos representantes da sociedade civil; recorda a importância do diálogo social neste contexto; |
| --- | --- |

5.

Desafios a enfrentar

| 6. | Chama a atenção para o aumento do euroceticismo e para a propaganda antieuropeia de caráter populista, que distorce a informação sobre as políticas da União, e insta a Comissão e o Conselho a analisarem as suas causas profundas, a fim de encontrarem uma solução para este problema; salienta, por conseguinte, a necessidade urgente de elaborar estratégias de comunicação mais eficazes, assentes numa linguagem mais acessível aos cidadãos e que visem colmatar o fosso entre a UE e os seus cidadãos, incluindo os desempregados e as pessoas em risco de exclusão social, através do desenvolvimento, à escala local, regional e nacional, de uma paleta variada de plataformas mediáticas capazes de difundir junto dos cidadãos uma mensagem precisa e coerente sobre o valor acrescentado do projeto europeu para a sua qualidade de vida e prosperidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Convida a Comissão e o Conselho a analisarem, tanto para o quadro atual da política de coesão como para a sua reforma pós-2020, o impacto sobre a perceção das políticas da UE das medidas destinadas a reforçar a ligação com o Semestre Europeu e a implementar as reformas estruturais através de programas financiados pelos FEEI; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece as limitações do quadro jurídico no que diz respeito à garantia de que a política de coesão tenha uma visibilidade adequada; salienta que, em consequência, a comunicação sobre as suas realizações tangíveis nem sempre tem sido uma prioridade para as diferentes partes interessadas; considera que as atividades de comunicação recomendadas sobre as realizações concretas devem ser constantemente atualizadas; assinala, neste contexto, o facto de a assistência técnica dos FEEI não incluir uma dotação financeira específica para a comunicação, tanto a nível da União como dos Estados-Membros; insiste, no entanto, na responsabilidade das autoridades de gestão e dos beneficiários de assegurarem um acompanhamento regular do cumprimento das disposições em matéria de informação e comunicação, conforme previsto no artigo 115.o e no anexo XII do Regulamento relativo às Disposições Comuns; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a importância de se encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de simplificar as normas relativas à execução da política de coesão e a necessidade de preservar a boa e transparente gestão financeira do combate à fraude, assegurando ao mesmo tempo uma comunicação adequada ao público; recorda, neste contexto, a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre irregularidades e fraudes, a fim de não gerar a desconfiança do público para com as autoridades de gestão e as administrações locais; insiste, além disso, na necessidade de simplificar e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, sem afetar os necessários controlos e auditorias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que é essencial aumentar a apropriação da política ao nível regional e no terreno, a fim de garantir a eficácia do desempenho e da comunicação dos resultados; congratula-se com o facto de o princípio da parceria contribuir com valor acrescentado para a execução das políticas públicas europeias, tal como confirmado por um recente estudo da Comissão; observa, no entanto, que a mobilização de parceiros continua a ser bastante difícil em alguns casos devido à aplicação formal do princípio da parceria, que não permite, todavia, uma participação efetiva no processo de governação; recorda a necessidade de dedicar mais esforços e recursos à participação dos parceiros e ao intercâmbio de experiências entre os mesmos através de plataformas de diálogo para os parceiros, tendo em vista, além disso, torná-los multiplicadores das oportunidades de financiamento da UE e dos êxitos alcançados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda, além disso, que a natureza estratégica a longo prazo dos investimentos da política de coesão significa que, por vezes, os resultados não são imediatos, gerando uma situação que é prejudicial para a visibilidade dos instrumentos da política de coesão, especialmente em comparação com outros instrumentos da União, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); solicita, por conseguinte, que as atividades de comunicação prossigam, sempre que necessário, por mais quatro anos após a conclusão do projeto; salienta que os resultados de certos investimentos (em especial, no capital humano) são menos visíveis e mais difíceis de quantificar do que os investimentos «físicos» e solicita uma avaliação mais detalhada e diferenciada do impacto a longo prazo da política de coesão na vida dos cidadãos; considera, portanto, que deve ser dada mais atenção à avaliação ex post e às atividades de comunicação sobre a contribuição dos FEEI para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que constitui a estratégia de desenvolvimento a longo prazo da União; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista o importante papel dos meios de comunicação social na informação dos cidadãos sobre as várias políticas da União Europeia e, em geral, sobre os assuntos da UE; lamenta, contudo, a cobertura bastante limitada, nos meios de comunicação social, dos investimentos na política de coesão da UE; insiste na necessidade de desenvolver campanhas de informação e estratégias de comunicação dirigidas aos meios de comunicação social que sejam adaptadas aos atuais desafios comunicacionais e que forneçam informações numa forma acessível e atrativa; salienta a necessidade de aproveitar a influência crescente dos meios de comunicação social, as vantagens oferecidas pelos progressos da tecnologia digital e pela combinação de diferentes tipos de canais de comunicação disponíveis a fim de os utilizar melhor ao promover as oportunidades oferecidas e os resultados alcançados pelos FEEI; |
| --- | --- |

12.

Melhorar a comunicação e a participação dos parceiros durante a segunda metade do período de 2014 a 2020

| 13. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação e a acessibilidade dos meios de comunicação e dos instrumentos existentes a nível da UE, com vista a abordar questões que tenham um impacto na agenda da União; salienta, neste contexto, a importância de formular orientações que definam os métodos e técnicas para uma comunicação eficaz do modo como a política de coesão fornece resultados concretos para a vida quotidiana dos cidadãos da UE; insta as autoridades de gestão e os beneficiários a comunicarem ativamente e de maneira sistemática os resultados, benefícios e impacto a longo prazo da política, tendo simultaneamente em conta as diferentes fases de desenvolvimento dos projetos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que, tendo em consideração a quantidade e a qualidade da informação comunicada através dos meios de comunicação social tradicionais e modernos, a simples exposição do símbolo da Comissão Europeia na folha de rosto de uma obra já não é suficiente; convida a Comissão a criar instrumentos de identificação mais eficazes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com as atuais atividades de comunicação específicas, tais como «A Europa na minha região», a aplicação web denominada «Orçamento centrado nos resultados», a cooperação com a CIRCOM regional (16), o Programa Europa para os Cidadãos e as oportunidades proporcionadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, recentemente criado; salienta, além disso, o papel fundamental desempenhado pelos centros de informação Europe Direct no âmbito da estratégia de comunicação descentralizada, com vista a aumentar a sensibilização para o impacto da política de coesão no terreno, tanto a nível local como a nível regional; sublinha, além disso, a necessidade de concentrar esforços para atingir os estudantes e os jornalistas como potenciais vetores de comunicação e para assegurar um equilíbrio geográfico nas campanhas de comunicação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a necessidade de adaptar as disposições em matéria de comunicação estabelecidas no Regulamento relativo às Disposições Comuns; convida a Comissão a ponderar o valor acrescentado de proporcionar um envelope financeiro específico para as comunicações no âmbito da assistência técnica, bem como de aumentar, se for caso disso, o número de requisitos de publicidade e informação obrigatórios para os projetos da política de coesão; insta a Comissão a fornecer orientações claras em 2017 sobre como poderia ser utilizada a assistência técnica para a comunicação no atual período de financiamento com vista a proporcionar segurança jurídica aos órgãos de poder local e regional e a outros beneficiários; reitera, além disso, que as normas ordinárias de comunicação e publicidade, embora estejam bem concebidas em matéria de investimentos estruturais e tecnológicos, não são tão eficazes para os investimentos incorpóreos em capital humano; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de uma maior priorização da comunicação entre a hierarquia de prioridades da política de coesão da UE, especialmente entre o pessoal de gestão não diretamente responsável pela comunicação, e de incluir a comunicação nos procedimentos normais dos FEEI; solicita mais profissionalismo no domínio da comunicação, especialmente a nível local, evitando a gíria da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a avaliação ex post dos programas da política de coesão para o período 2007-2013 desenvolvidos pela Comissão, que constitui uma excelente fonte para a comunicação sobre os resultados alcançados e os impactos obtidos; regista a iniciativa dos países de Visegrado sobre as externalidades da política de coesão da UE-15 (17) e convida a Comissão a elaborar um estudo objetivo mais amplo a nível da UE-28; insta, para além disso, a Comissão a diferenciar as suas estratégias de comunicação dirigidas aos Estados-Membros, consoante sejam contribuintes líquidos ou beneficiários líquidos, e a salientar as vantagens específicas que a política de coesão traz em termos de fomento da economia real, promovendo o empreendedorismo e a inovação, melhorando as infraestruturas sociais e económicas e criando crescimento e emprego em todas as regiões da UE, tanto através de investimentos diretos, como de exportações diretas e indiretas (externalidades); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a Comissão e as autoridades de gestão a identificarem formas de facilitar e normalizar o acesso à informação, a fim de promover o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas em matéria de estratégias de comunicação, no sentido de aproveitar melhor a experiência existente e aumentar a transparência e a visibilidade das oportunidades de financiamento; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com a introdução da iniciativa «coesão eletrónica» no atual período de programação, que se destina a simplificar e racionalizar a execução dos FEEI; sublinha a sua capacidade de contribuir eficazmente para aceder à informação, o acompanhamento da evolução do programa e a criação de ligações úteis entre as partes interessadas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que é necessário reforçar a comunicação através de novos canais que exigirão o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação para as plataformas digitais e sociais destinadas a informar os cidadãos e a dar-lhes a oportunidade de expressarem as suas necessidades, procurando chegar aos utilizadores finais através de diferentes conjuntos de ferramentas como os meios em linha interativos, desenvolvendo conteúdos e aplicações móveis mais acessíveis e assegurando que as informações sejam adaptadas aos diferentes grupos etários e estejam disponíveis em diferentes línguas, se for caso disso; convida as autoridades de gestão a fornecer às respetivas DG informações atualizadas sobre os dados financeiros, os resultados e os investimentos, com vista a disponibilizar dados e gráficos de fácil leitura na plataforma de dados abertos dos FEEI, para utilização pelos jornalistas; solicita o lançamento de iniciativas regionais para premiar os melhores projetos, inspiradas no prémio RegioStars; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sugere, além disso, a melhoria do acompanhamento e da avaliação das atividades de comunicação em curso e propõe a criação de grupos de missão regionais no domínio da comunicação, que congreguem intervenientes a vários níveis; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Destaca a importância do código de conduta europeu sobre parceria e o papel do princípio da parceria para reforçar o compromisso coletivo com a política de coesão e a apropriação dessa mesma política; apela a que o elo entre as autoridades públicas, os potenciais beneficiários, o setor privado, a sociedade civil e os cidadãos seja reforçado através de um diálogo aberto e que a composição dos participantes na parceria seja, sempre que necessário, alterada durante a execução, com vista a assegurar a combinação adequada de parceiros na representação dos interesses da comunidade em todas as fases do processo; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o modelo inovador de cooperação a vários níveis e com várias partes interessadas proposto pela Agenda Urbana da UE e recomenda a sua aplicação, sempre que possível, na execução da política de coesão; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a necessidade de se reforçar a dimensão comunicacional da cooperação transfronteiriça e inter-regional, nomeadamente ao nível das estratégias macrorregionais em curso, que deveriam ter uma maior visibilidade por parte dos cidadãos da UE, através da difusão de boas práticas e de histórias e oportunidades de investimento de sucesso; |
| --- | --- |

25.

Fomentar a comunicação sobre a política de coesão após 2020

| 26. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a atratividade do financiamento da política de coesão da UE através de uma maior simplificação e redução da sobrerregulamentação (gold plating) e a ponderarem a possibilidade de reduzir a complexidade e, se for caso disso, o número de regulamentos e orientações, à luz da recente recomendação do grupo de alto nível de peritos independentes sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela, tendo em conta a forma como a política de coesão da UE contribui para a identificação positiva com o projeto de integração europeia, à Comissão para que considere um projeto no domínio da comunicação obrigatória dos formulários de candidatura como parte de uma maior utilização da assistência técnica através de uma dotação para a comunicação, ao nível do programa, evitando a multiplicação das restrições e garantindo a flexibilidade necessária; convida, além disso, as autoridades de gestão e os órgãos de poder local e regional a melhorarem a qualidade da sua comunicação sobre os resultados finais dos projetos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça a necessidade imperiosa de reforçar o diálogo da União com os cidadãos, repensar os canais e as estratégias de comunicação e de, atendendo às oportunidades oferecidas pelas redes sociais e pelas novas tecnologias digitais, adaptar as mensagens aos contextos locais e regionais; salienta, além disso, o potencial papel dos intervenientes da sociedade civil enquanto vetores de comunicação; reitera, no entanto, que os conteúdos educacionais são tão importantes como as estratégias para os meios de comunicação e a promoção através de diferentes plataformas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta, no contexto da comunicação e visibilidade, a necessidade de uma maior simplificação da política pós-2020, nomeadamente no que respeita os sistemas de gestão e de auditoria comuns, no intuito de encontrar o justo equilíbrio entre uma política orientada para os resultados, o número adequado de verificações e controlos e a simplificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita um reforço acrescido do princípio da parceria no quadro do período de programação pós-2020; manifesta, além disso, a sua convicção de que a participação ativa das partes interessadas, entre as quais organizações que representam a sociedade civil, no processo de negociação e execução do acordo de parceria e dos programas operacionais poderá contribuir para o reforço da apropriação e da transparência da execução das políticas, bem como para melhorar a execução do orçamento da União; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que ponderem a aplicação de modelos existentes de governação participativa, reunindo todos os parceiros societais pertinentes e envolvendo as partes interessadas no processo de orçamentação participativa de forma a determinar os recursos atribuídos para cofinanciamento nacional, regional e local sempre que este se justifique, com vista a reforçar a confiança mútua e a participação dos cidadãos nas decisões relativas a despesas públicas; propõe, além disso, que sejam efetuadas avaliações participativas de resultados com os beneficiários e outras partes interessadas, a fim de coligir dados relevantes para melhorar a participação ativa e a visibilidade de futuras intervenções; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insiste, também, no reforço da cooperação entre áreas urbanas e rurais para desenvolver parcerias territoriais entre as cidades e as zonas rurais, explorando plenamente o potencial de sinergias entre os fundos da UE e tirando partido dos conhecimentos especializados das áreas urbanas e da sua maior capacidade de gestão dos fundos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a privilegiarem também, nos respetivos planos de ação respeitantes à comunicação, o reforço da cooperação entre diversas direções-gerais, ministérios e comunicadores a diferentes níveis e a obtenção de uma visão de conjunto dos destinatários, com vista a desenvolver e transmitir mensagens adaptadas a grupos-alvo específicos, de forma a alcançar de forma mais direta e melhor informar os cidadãos no terreno; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta, neste contexto, a importância de uma mudança cultural, no sentido em que a comunicação é uma responsabilidade de todos os intervenientes e que os próprios beneficiários se estão a tornar comunicadores principais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que fortaleçam o papel e a posição das redes de comunicação e informação já existentes e utilizem a plataforma de comunicação eletrónica interativa da UE sobre a execução da política de coesão, a fim de recolher todos os dados relevantes sobre projetos dos FEEI, permitindo que os utilizadores finais expressem as suas opiniões sobre o processo de execução e os resultados obtidos, para além de uma descrição concisa do projeto e das despesas incorridas; considera que uma plataforma deste tipo permitirá também facilitar a avaliação da eficácia da comunicação sobre a política de coesão; |
| --- | --- |

34.

o

o o

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

35.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 74 de 14.3.2014, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0055.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

(7)  http://www.consilium.europa.eu/press-releases-pdf/2016/11/47244650399_en.pdf.

(8)  http://ec.europa.eu/regional_policy/en/information/publications/brochures/2014/ensuring-the-visibility-of-cohesion-policy-information-and-communication-rules-2014-2020.

(9)  http://ec.europa.eu/COMMFrontOffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/ download/DocumentKy/67400.

(10)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/informing/dialog/2014/ 5_vandenbrande_report.pdf.

(11)  http://cor.europa.eu/en/about/Documents/CoR-communication-plan-2016.pdf

(12)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/policy/how/studies_integration/ impl_partner_report_en.pdf.

(13)  http://www.interregeurope.eu/fileadmin/user_upload/events/Rotterdam/ pdf/Designing_communication_strategy.pdf.

(14)  https://www.strukturalni-fondy.cz/getmedia/fdc8a04e-590d-47ac-9213-760d4ac76f75/V4_EU15_manazerske-shrnuti.pdf?ext=.pdf

(15)  http://www.eapn.eu/images/stories/docs/EAPN-position-papers-and-reports/2014-eapn-handbook-Give-a-voice-to-citizens-Guidelines-for-Stakeholder-Engagement.pdf

(16)  Associação Europeia de Televisões Regionais.

(17)  Relatório elaborado no quadro da avaliação ex post e a previsão dos benefícios para os países da UE-15 em resultado da implementação da Política de Coesão nos países de Visegrado, encomendado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico da Polónia e intitulado «De que forma os Estados-Membros da UE-15 beneficiam da política de coesão nos países de Visegrado?»,

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/10 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/10

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P8_TA(2017)0246

Relação custo-eficácia do 7.o Programa de Investigação

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a relação custo-eficácia do 7.o Programa de Investigação (2015/2318(INI))

(2018/C 331/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Título XIX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título XIX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (1),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) («Regulamento Financeiro»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) («Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (4),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «A Comissão garantiu uma execução eficiente do Sétimo Programa Quadro de Investigação?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 2/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «A Comissão garantiu uma execução eficiente do Sétimo Programa Quadro de Investigação?»,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Ciência e da Tecnologia da Câmara dos Comuns do Reino Unido, intitulado «Leaving the EU: implications and opportunities for science and research» (Saída da UE: implicações e oportunidades para a ciência e a investigação), de 16 de novembro de 2016 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Ciência e da Tecnologia da Câmara dos Comuns do Reino Unido, intitulado «Leaving the EU: implications and opportunities for science and research» (Saída da UE: implicações e oportunidades para a ciência e a investigação), de 16 de novembro de 2016 (5),

| — | Tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 28 de abril de 2016 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III — Comissão (6),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0194/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0194/2017),

| A. | Considerando que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 já terminou, mas que a execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (7.o PQ) ainda continua; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 já terminou, mas que a execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (7.o PQ) ainda continua;

| B. | Considerando que, durante o QFP 2014-2020, os projetos de investigação e inovação estão abrangidos pelo regulamento relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante o QFP 2014-2020, os projetos de investigação e inovação estão abrangidos pelo regulamento relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020;

| C. | Considerando que, tanto quanto é do seu conhecimento, não existe nenhuma análise exaustiva da relação custo-eficácia relativa ao 7.o PQ; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, tanto quanto é do seu conhecimento, não existe nenhuma análise exaustiva da relação custo-eficácia relativa ao 7.o PQ;

| D. | Considerando que — em condições ideais — a entrada em vigor do Programa-Quadro Horizonte 2020 deveria ter sido precedida de uma avaliação exaustiva do 7.o PQ; |
| --- | --- |

D.

Considerando que — em condições ideais — a entrada em vigor do Programa-Quadro Horizonte 2020 deveria ter sido precedida de uma avaliação exaustiva do 7.o PQ;

| E. | Considerando que as taxas de erro e a avaliação ex post do programa não fornecem informações completas acerca da sua relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as taxas de erro e a avaliação ex post do programa não fornecem informações completas acerca da sua relação custo-eficácia;

O Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ)

| 1. | Salienta que o 7.o PQ representou um orçamento votado total de 55 mil milhões de EUR, correspondente a uma percentagem estimada de 3 % da despesa total em investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) realizada na Europa, ou seja, 25 % do financiamento concorrencial; durante os sete anos de vigência do 7.o PQ, foram apresentadas mais 139 000 propostas de investigação, a partir das quais foram selecionados e depois financiados 25 000 projetos da mais elevada qualidade; os principais beneficiários entre as 29 000 organizações que participaram no 7.o PQ foram, nomeadamente, as universidades (44 % do financiamento do 7.o PQ), as organizações de investigação e tecnologia (27 %), as grandes empresas privadas (11 %) e as PME (13 %), enquanto as organizações do setor público (3 %) e da sociedade civil (2 %) representaram uma parte menos significativa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Tem conhecimento de que o 7.o PQ se destina a beneficiários de todos os Estados-Membros da UE, de países associados e candidatos, como a Suíça, Israel, a Noruega, a Islândia, o Liechtenstein, a Turquia, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Sérvia, a Albânia, o Montenegro, a Bósnia-Herzegovina, as Ilhas Feroé e a Moldávia, e dos países parceiros da cooperação internacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Frisa a avaliação ex post do 7.o PQ, realizada por um grupo de peritos de alto nível (7), que considerou o Sétimo Programa-Quadro um êxito; o grupo de alto nível sublinhou, em particular, que o 7.o PQ:






  — | incentivou a excelência científica a nível individual e institucional, |
| --- | --- | --- |

3.

—

incentivou a excelência científica a nível individual e institucional,

| — | promoveu uma investigação pioneira através do novo programa «IDEIAS» do 7.o PQ (Conselho Europeu de Investigação), |
| --- | --- |

—

promoveu uma investigação pioneira através do novo programa «IDEIAS» do 7.o PQ (Conselho Europeu de Investigação),

| — | mobilizou a indústria e as PME de uma forma estratégica, |
| --- | --- |

—

mobilizou a indústria e as PME de uma forma estratégica,

| — | reforçou um novo modo de colaboração e um quadro de inovação aberto, |
| --- | --- |

—

reforçou um novo modo de colaboração e um quadro de inovação aberto,

| — | consolidou o Espaço Europeu da Investigação catalisando uma cultura de cooperação e construindo amplas redes capazes de abordar os desafios temáticos, |
| --- | --- |

—

consolidou o Espaço Europeu da Investigação catalisando uma cultura de cooperação e construindo amplas redes capazes de abordar os desafios temáticos,

| — | deu resposta a determinados desafios sociais através da investigação, da tecnologia e da inovação — programa «COOPERAÇÃO» do 7.o PQ, |
| --- | --- |

—

deu resposta a determinados desafios sociais através da investigação, da tecnologia e da inovação — programa «COOPERAÇÃO» do 7.o PQ,

| — | incentivou a harmonização dos sistemas e políticas nacionais de investigação e inovação, |
| --- | --- |

—

incentivou a harmonização dos sistemas e políticas nacionais de investigação e inovação,

| — | estimulou a mobilidade dos investigadores em toda a Europa — o programa «PESSOAS» do 7.o PQ criou as condições necessárias para um mercado de trabalho aberto de investigadores, |
| --- | --- |

—

estimulou a mobilidade dos investigadores em toda a Europa — o programa «PESSOAS» do 7.o PQ criou as condições necessárias para um mercado de trabalho aberto de investigadores,

| — | promoveu o investimento em infraestruturas de investigação europeias, |
| --- | --- |

—

promoveu o investimento em infraestruturas de investigação europeias,

| — | atingiu uma massa crítica de investigação no panorama europeu e mundial; |
| --- | --- |

—

atingiu uma massa crítica de investigação no panorama europeu e mundial;

| 4. | Observa que a consulta das partes interessadas do setor público no âmbito da avaliação do 7.o PQ, realizada entre fevereiro e maio e de 2015, identificou as seguintes insuficiências:






  — | elevados encargos administrativos e regras jurídicas e financeiras complexas, |
| --- | --- | --- |

4.

—

elevados encargos administrativos e regras jurídicas e financeiras complexas,

| — | o número excessivo de respostas aos convites à apresentação de propostas, |
| --- | --- |

—

o número excessivo de respostas aos convites à apresentação de propostas,

| — | a preocupação insuficiente com o impacto social, |
| --- | --- |

—

a preocupação insuficiente com o impacto social,

| — | o âmbito demasiado limitado dos temas e convites à apresentação de propostas, |
| --- | --- |

—

o âmbito demasiado limitado dos temas e convites à apresentação de propostas,

| — | a insuficiente atenção à participação da indústria, |
| --- | --- |

—

a insuficiente atenção à participação da indústria,

| — | o limiar elevado para a entrada de novos participantes; taxa média de sucesso baixa em relação às propostas e aos candidatos de, respetivamente, 19 % e 22 %, |
| --- | --- |

—

o limiar elevado para a entrada de novos participantes; taxa média de sucesso baixa em relação às propostas e aos candidatos de, respetivamente, 19 % e 22 %,

| — | a comunicação fraca; |
| --- | --- |

—

a comunicação fraca;

| 5. | Manifesta preocupação pelo facto de o 7.o PQ, de acordo com o Comissário, não vir a ser totalmente executado e avaliado antes de 2020, o que poderá causar atrasos nos futuros programas de seguimento; insta a Comissão a publicar o relatório de avaliação com a brevidade possível e, o mais tardar, antes de apresentar o programa de investigação para o período após o programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

5.

As conclusões do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal»)

| 6. | Salienta com preocupação que o Tribunal considera que os sistemas de supervisão e controlo da investigação e de outras políticas internas foram «parcialmente eficazes»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão informar detalhadamente a sua comissão competente sobre as 10 operações que representam 77 % dos erros em 2015 e sobre as medidas corretivas adotadas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa com apreensão que a taxa de erro em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) no que se refere à quitação de exercícios recentes tem sido sempre superior a 5 %; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Constata que, em 2015, das 150 operações auditadas pelo Tribunal, 72 (48 %) foram afetadas por erros; com base nos 38 erros quantificados pelo Tribunal, estima-se que o nível de erro se situe em 4,4 %; além disso, em 16 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,6 pontos percentuais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta o facto de em 10 das 38 operações afetadas por erros quantificados o Tribunal ter comunicado erros superiores a 20 % nos elementos examinados; estes 10 casos (nove relativos ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e um ao Programa Competitividade e Inovação de 2007-2013) representam 77 % da taxa de erro global estimada para o domínio «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2015; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que a maioria dos erros quantificados detetados pelo Tribunal (33 em 38) diga respeito ao reembolso de custos de pessoal e de custos indiretos inelegíveis, declarados pelos beneficiários, e que quase todos os erros detetados pelo Tribunal nas declarações de custos se tenham devido à interpretação incorreta das complexas regras de elegibilidade ou ao cálculo incorreto dos respetivos custos elegíveis por parte dos beneficiários, concluindo logicamente que estas regras devem ser simplificadas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista que a Comissão calculou uma taxa de erro residual (no final do programa e após as correções) de 3 % em 2014 (2,88 % em 2015); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a sua posição na quitação à Comissão para os exercícios de 2012 e 2014: «Mantém a convicção de que a Comissão deve continuar a envidar todos os esforços para obter um equilíbrio aceitável entre o interesse dos programas para os participantes e a necessidade legítima de responsabilização e controlo financeiro; recorda, neste contexto, a declaração do Diretor-Geral em 2012, de que não é uma opção viável ter um procedimento concebido para atingir uma taxa de erro residual de 2 % em todas as circunstâncias»; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que as principais fontes de erro sejam os custos de pessoal calculados incorretamente e os custos diretos e indiretos não elegíveis; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Chama a atenção e manifesta apreensão relativamente às conclusões do Relatório Especial n.o 2/2013 do TCE, no qual o Tribunal conclui que, embora os processos da Comissão sejam projetados de modo a garantir que os financiamentos se traduzam num investimento em investigação de elevada qualidade, se verificou menos ênfase na eficiência:






  — | as ferramentas das tecnologias da informação (TI) existentes não permitiram uma execução eficiente dos projetos e os oito serviços da Comissão empregam mais de 2 500 funcionários na execução do 7.o PQ, dos quais 1 500 (60 %) estão diretamente afetados à gestão da execução do programa específico «Cooperação», |
| --- | --- | --- |

15.

—

as ferramentas das tecnologias da informação (TI) existentes não permitiram uma execução eficiente dos projetos e os oito serviços da Comissão empregam mais de 2 500 funcionários na execução do 7.o PQ, dos quais 1 500 (60 %) estão diretamente afetados à gestão da execução do programa específico «Cooperação»,

| — | o prazo de aprovação deveria ser ainda mais encurtado, e |
| --- | --- |

—

o prazo de aprovação deveria ser ainda mais encurtado, e

| — | o modelo de controlo financeiro do 7.o PQ não tem suficientemente em conta o risco de erros; |
| --- | --- |

—

o modelo de controlo financeiro do 7.o PQ não tem suficientemente em conta o risco de erros;

| 16. | Constata as respostas da Comissão às conclusões do Tribunal, nas quais se referia que, ainda assim, tinham sido assinadas 4 324 subvenções, com quase 20 000 participantes, que o prazo de aprovação já tinha sido reduzido e que a arquitetura de controlo tinha sido concebida de modo a colocar essencialmente a tónica no controlo ex post; |
| --- | --- |

16.

Relação custo-eficácia no âmbito do 7.o PQ

| 17. | Sublinha que a relação custo-eficácia deve ser aferida em função da economia, da eficiência e da eficácia (boa gestão financeira) (8) na consecução dos objetivos políticos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Regista que a execução dos programas-quadro de investigação foi partilhada entre diversas direções-gerais, agências de execução, empresas comuns, organismos criados ao abrigo do artigo 185.o, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Assinala que a Direção-Geral da Investigação e da Inovação (DG RTD), em 2015, autorizou pagamentos no montante de 3,8 mil milhões de EUR, 67,4 % dos quais foram efetuados sob a responsabilidade direta da DG, 12,6 % por empresas comuns, 10,7 % pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) e 2,4 % pelas agências de execução; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Constata que, segundo o Relatório Anual de Atividades de 2015 da DG RTD, a União Europeia contribuiu com 44,56 mil milhões de EUR para o 7.o PQ, 58 % dos quais foram canalizados para a Alemanha (16 %), o Reino Unido (16 %), a França (11 %), a Itália (8 %) e a Espanha (7 %); |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a DG RTD instituiu um quadro de controlo destinado a atenuar os riscos inerentes às diferentes etapas do processo de gestão direta e indireta das subvenções; além disso, a DG RTD estabeleceu uma estratégia de supervisão dos instrumentos financeiros aplicados pelo BEI e pelo FEI; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que, em relação ao 7.o PQ 2007-2013, a DG RTD concluiu e encerrou, até ao final de 2015, 3 035 das 4 950 convenções de subvenção, e 1 915 projetos, faltando ainda pagar 1,6 mil milhões de EUR; a DG RTD efetuou 826 pagamentos finais em 2015; incentiva a DG a desenvolver estas estatísticas nos exercícios subsequentes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta, em particular, o facto de indicadores como o prazo de aprovação, o prazo de informação e o prazo de pagamento evidenciarem uma tendência positiva e terem sido considerados satisfatórios (conformidade entre 93 % e 100 %); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa que a DG RTD levou a cabo 1 550 auditorias, abrangendo 1 404 beneficiários e 58,7 % do orçamento durante o período de programação do 7.o PQ; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a DG RTD considera que foram empregados 9,4 equivalentes a tempo inteiro para supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as agências de execução, o que teve um custo de 1,26 milhões de EUR, ou seja, 1,35 % do total de custos administrativos; além disso, a Agência de Execução para a Investigação (REA) e a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) executaram um orçamento operacional de 1,94 mil milhões de EUR, e a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) e a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) executaram dotações de pagamento no valor de 480,5 milhões de EUR em 2015; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Observa que a DG RTD incorreu em custos no montante de 1,67 milhões de EUR, ou seja, 0,35 % dos 479,9 milhões de EUR pagos às empresas comuns para supervisionar as suas atividades; observa ainda que a DG RTD incorreu em custos de 0,7 milhões de EUR, ou seja, 0,78 % dos pagamentos efetuados aos organismos criados ao abrigo do artigo 185.o para supervisionar as suas atividades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que as empresas comuns e os organismos criados ao abrigo do artigo 185.o são responsáveis pelas suas próprias auditorias, cujos resultados devem ser comunicados à DG RTD; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa com apreensão que a DG RTD estimou que a taxa global de erro detetada foi de 4,35 %; simultaneamente, a DG considerou que a taxa de erro residual (no final do programa e após as correções) foi de 2,88 %; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que no final de 2016 o montante a recuperar era de 68 milhões de EUR, dos quais 49,7 milhões de EUR foram efetivamente recuperados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa, no entanto, que as regras do 7.o PQ não eram suficientemente compatíveis com as práticas comerciais gerais, que era necessário o sistema de controlo ser mais equilibrado em termos de risco e controlo, que os beneficiários necessitavam de uma melhor orientação para fazer face à complexidade do regime e que os métodos de reembolso deviam ser mais eficientes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Manifesta preocupação quanto ao facto de o relatório anual de atividades da DG RTD indicar que, no final de 2015, 1 915 projetos do 7.o PQ, no montante de 1,63 mil milhões de euros, ainda não tinham sido concluídos, o que poderia atrasar a execução do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que estabelecer sinergias entre o setor da investigação e inovação, por um lado, e os fundos estruturais, por outro, é do interesse da União Europeia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Regista que a Comissão deve garantir que o 7.o PQ e o financiamento nacional da investigação sejam coerentes com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, de modo a evitar as incongruências e as duplicações do financiamento; salienta que é necessário ter em conta as características nacionais específicas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca a importância dos instrumentos financeiros no domínio da investigação e inovação; salienta que, com vista à competitividade da investigação, a utilização de instrumentos financeiros para projetos a níveis mais elevados de preparação tecnológica (TRL) pode proporcionar um retorno suficiente para os investimentos públicos; assinala, neste contexto, o facto de que o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR 2007-2013) oferece empréstimos e financiamentos híbridos ou intermédios para melhorar o acesso a financiamentos de risco para projetos no domínio da I&I; regista que a contribuição de um montante de 961 milhões de EUR da União a título deste mecanismo para o período de 2007-2015 permitiu a concessão de financiamentos num total de 10,22 mil milhões de EUR face a um total previsto de 11,31 mil milhões de EUR; observa que o instrumento de partilha de riscos (IPR) para as PME concedeu financiamentos num montante superior a 2,3 mil milhões de EUR, para os quais a União contribuiu com 270 milhões de EUR (9); entende que estes valores sublinham o elevado interesse das empresas e de outros beneficiários nos financiamentos por capital de risco; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa a necessidade de direcionar melhor os instrumentos financeiros do 7.o PQ, de modo a garantir que os novos participantes com acesso limitado ao financiamento no domínio da investigação e da inovação sejam apoiados; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que determinadas medidas recomendadas pelo auditor externo e/ou pelo serviço de auditoria interna da Comissão, a saber, duas medidas referentes aos sistemas de controlo para a supervisão de organismos externos, e três medidas para o Fundo de Garantia dos Participantes, não foram incluídas; |
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36.

| 37. | Sugere uma melhor comunicação dos resultados nos Estados-Membros e a realização de campanhas de informação sobre o programa; |
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37.

Perspetivas futuras no âmbito do Horizonte 2020

| 38. | Realça o facto de que, no final de 2015, tinham sido publicados 198 convites à apresentação de propostas, com um prazo que terminava nessa data, relativos ao Horizonte 2020; em resposta a estes convites, foram recebidas, no total, 78 268 propostas, 10 658 das quais foram inscritas na lista principal ou na lista de reserva; isto significa que a taxa de êxito rondou os 14 %, tendo em conta apenas as propostas elegíveis; no mesmo período, foram assinadas 8 832 convenções de subvenção com os beneficiários, 528 das quais pela DG RTD; |
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38.

| 39. | Reconhece a existência de poupança de custos no montante de 551 milhões de EUR no 7.o PQ em comparação com o 6.o PQ, e que a Comissão procurou simplificar ainda mais a execução do Programa-Quadro Horizonte 2020, em comparação com o 7.o PQ; salienta a importância de que todos os domínios de intervenção, incluindo os fundos estruturais, beneficiem de uma simplificação destinada a manter a igualdade de tratamento dos beneficiários do apoio financeiro da União Europeia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta agrado por verificar que a DG RTD está a tentar reduzir adicionalmente as despesas gerais externalizando a gestão dos contratos para as agências de execução e outros organismos; salienta, neste contexto, que no âmbito do Horizonte 2020, 55 % do orçamento será gerido por agências de execução; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Sublinha que o grande número de intervenientes políticos, incluindo direções-gerais da Comissão, agências de execução, empresas comuns e organismos criados ao abrigo do artigo 185.o, exige uma coordenação considerável, cuja eficácia se reveste da maior importância; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Constata a diferença de opiniões entre o EIT e a Comissão, por um lado, e o Tribunal de Contas Europeu, por outro lado, no que diz respeito à legalidade dos pagamentos; considera que esta divergência não deve ser resolvida em detrimento dos beneficiários que agiram de boa fé; |
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42.

| 43. | Congratula-se com o facto de, no âmbito do Horizonte 2020:






  — | a estrutura dos programas ser menos complexa e prever a interoperabilidade entre diferentes partes, |
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43.

—

a estrutura dos programas ser menos complexa e prever a interoperabilidade entre diferentes partes,

| — | ser atualmente aplicável um único conjunto de regras, |
| --- | --- |

—

ser atualmente aplicável um único conjunto de regras,

| — | existir agora uma taxa de financiamento por projeto, |
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—

existir agora uma taxa de financiamento por projeto,

| — | os custos indiretos serem cobertos por uma taxa fixa (25 %), |
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—

os custos indiretos serem cobertos por uma taxa fixa (25 %),

| — | só se verificar a viabilidade financeira dos coordenadores de projetos, |
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—

só se verificar a viabilidade financeira dos coordenadores de projetos,

| — | ter sido introduzida uma abordagem de desempenho mais fácil de aferir, |
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—

ter sido introduzida uma abordagem de desempenho mais fácil de aferir,

| — | ser aplicada uma estratégia de auditoria única no domínio da I&I, |
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—

ser aplicada uma estratégia de auditoria única no domínio da I&I,

| — | ter sido criado um Portal dos Participantes único para gerir as subvenções e os peritos, |
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—

ter sido criado um Portal dos Participantes único para gerir as subvenções e os peritos,

| — | as subvenções, os contratos dos peritos e os arquivos serem geridos eletronicamente; |
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—

as subvenções, os contratos dos peritos e os arquivos serem geridos eletronicamente;

| 44. | Congratula-se com a criação de um Centro de Apoio Comum (CSC), que ajudará a coordenar e a executar o programa de forma eficiente e harmonizada entre sete direções-gerais da Comissão, quatro agências de execução e seis empresas comuns; regista que desde 1 de janeiro de 2014, o CSC presta serviços comuns nos domínios do apoio jurídico, da auditoria ex post, dos sistemas e operações de TI, dos processos empresariais, das informações e dados sobre o programa a todas as direções-gerais de investigação, às agências de execução e às empresas comuns responsáveis pela execução do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Propõe que o papel dos pontos de contacto nacionais seja reforçado, a fim de prestar apoio técnico de qualidade no terreno; a avaliação anual dos resultados, a realização de ações de formação e a promoção dos pontos de contacto nacionais eficazes reforçará a taxa de sucesso do programa Horizonte 2020. |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se com o facto de a percentagem de fundos do Horizonte 2020 atribuídos a pequenas e médias empresas ter aumentado de 19,4 %, em 2014, para 23,4 %, em 2015, e recomenda que esta tendência seja ativamente encorajada; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera inaceitável que a DG RTD não tenha dado cumprimento ao pedido do Parlamento no sentido de as direções-gerais da Comissão publicarem todas as recomendações específicas por país nos respetivos relatórios anuais de atividades; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a tomar medidas que assegurem a igualdade de remuneração para os investigadores que fazem o mesmo trabalho no mesmo projeto e a fornecer uma lista, por nacionalidade, de todas as empresas cotadas em bolsa e/ou que apresentem um lucro nas suas contas anuais e que recebem fundos do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Verifica que os novos elementos introduzidos no Horizonte 2020 também refletem as observações formuladas pelo Tribunal; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Recorda que o Nono Programa-Quadro de Investigação está em fase de preparação; salienta a necessidade de assegurar que as melhores práticas do programa Horizonte 2020 sejam utilizadas na definição do programa; sugere estabelecer mais financiamento para a inovação, o que é eficaz do ponto de vista económico para o setor empresarial, e uma maior flexibilidade entre os orçamentos dos diferentes subprogramas, por forma a evitar uma falta de financiamento dos que são considerados «excelentes»; |
| --- | --- |

50.

Repercussões para o 7.o PQ da saída do Reino Unido da União Europeia

| 51. | Regista com respeito o resultado da votação efetuada pelos cidadãos do Reino Unido em 23 de junho de 2016, na qual manifestaram a vontade política de sair da União Europeia; |
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51.

| 52. | Saúda o trabalho da Câmara dos Comuns do Reino Unido no que respeita à avaliação das repercussões desta votação no domínio da ciência e da investigação (10) e ao esforço de minimização do seu impacto negativo na competitividade europeia; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Assinala que, em 2014, organizações sediadas no Reino Unido receberam 1,27 mil milhões de EUR em convites à apresentação de propostas para financiamentos sob a forma de subvenções, um montante equivalente a 15 % do total, e que em 2015 receberam 1,18 mil milhões de EUR em convites à apresentação de propostas, correspondentes a 15,9 % do total — a maior percentagem de financiamento da UE recebida por um Estado-Membro nesse ano (11); |
| --- | --- |

53.

Conclusões

| 54. | Conclui que — globalmente — a Comissão geriu o 7.o PQ de uma forma eficaz em termos de custos; observa que o programa também melhorou a sua eficiência, apesar dos atrasos e das repetidas taxas de erro na sua execução; |
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54.

| 55. | Congratula-se com o facto de as preocupações do Tribunal terem sido tomadas em consideração; |
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55.

| 56. | Exorta a Comissão a assegurar que as modernizações introduzidas no âmbito do Horizonte 2020, tais como as taxas fixas para os custos indiretos, a estratégia de auditoria única, o portal dos participantes único, etc., sejam aplicadas de forma semelhante noutras áreas de intervenção, por exemplo, nos fundos estruturais; salienta que todos os beneficiários de subvenções devem ser tratados de forma justa e equitativa; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta os Estados-Membros a efetuarem um esforço adicional para cumprir o objetivo de investir 3 % do PIB em investigação; considera que tal permitiria fomentar a excelência e a inovação; insta, por conseguinte, a Comissão a examinar a possibilidade de propor um «Pacto para a Ciência» a nível local, regional e nacional, aproveitando a dinâmica já criada pelo «Pacto de Autarcas»; |
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57.

| 58. | Manifesta preocupação por, nos seus relatórios de avaliação, tanto a REA como a ERCEA assinalarem que os circuitos de retorno de informação e de comunicação entre a Comissão e as agências de execução poderiam ser melhorados; |
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58.

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas Europeu e à Comissão. |
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59.

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(1)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

(5)  http://www.parliament.uk/business/committees/committees-a-z/commons-select/science-and-technology-committee/inquiries/parliament-2015/leaving-the-eu-inquiry-16-17/publications/

(6)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 25.

(7)  Commitment and Coherence, ex-post evaluation of the 7th EU Framework Programme (Empenho e Coerência, avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro da UE), novembro de 2015 https://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/fp7_final_evaluation_ expert_group_report.pdf

(8)

(9)  COM(2016)0675, p. 18 e 19.

(10)  Ver o relatório da Comissão da Ciência e da Tecnologia da Câmara dos Comuns do Reino Unido, de 16 de novembro de 2016.

(11)  Relatório de Acompanhamento do Horizonte 2020 relativo a 2015, p. 21 e seguintes.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/17 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/17

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P8_TA(2017)0247

Os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático (2016/2220(INI))

(2018/C 331/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o disposto nos instrumentos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos e, nomeadamente, ao direito à nacionalidade, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o seu Protocolo Opcional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o disposto nos instrumentos das Nações Unidas relativos aos direitos humanos e, nomeadamente, ao direito à nacionalidade, como a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos Internacionais dos Direitos Cívicos e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o seu Protocolo Opcional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

| — | Tendo em conta outros instrumentos das Nações Unidas sobre a apatridia e o direito a uma nacionalidade, tais como a Conclusão n.o 106 do Comité Executivo do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) sobre Identificação, Prevenção e Redução da Apatridia e Proteção dos Apátridas (1), aprovada pela Resolução n.o A/RES/61/137 da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2006, |
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—

Tendo em conta outros instrumentos das Nações Unidas sobre a apatridia e o direito a uma nacionalidade, tais como a Conclusão n.o 106 do Comité Executivo do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) sobre Identificação, Prevenção e Redução da Apatridia e Proteção dos Apátridas (1), aprovada pela Resolução n.o A/RES/61/137 da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2006,

| — | Tendo em conta a Campanha do ACNUR para erradicar a apatridia até 2024 (2) e a Campanha Mundial por direitos de nacionalidade iguais, apoiada pelo ACNUR, pela ONU Mulheres e outros, e aprovada pelo Conselho de Direitos do Homem da ONU, |
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—

Tendo em conta a Campanha do ACNUR para erradicar a apatridia até 2024 (2) e a Campanha Mundial por direitos de nacionalidade iguais, apoiada pelo ACNUR, pela ONU Mulheres e outros, e aprovada pelo Conselho de Direitos do Homem da ONU,

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016, sobre os direitos humanos e a privação arbitrária da nacionalidade (A/HRC/RES/32/5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 15 de julho de 2016, sobre os direitos humanos e a privação arbitrária da nacionalidade (A/HRC/RES/32/5),

| — | Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Viena (3), adotados pela Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, realizada em 25 de junho de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Viena (3), adotados pela Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, realizada em 25 de junho de 1993,

| — | Tendo em conta a recomendação geral n.o 32 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, do asilo, da nacionalidade e da apatridia das mulheres (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação geral n.o 32 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, do asilo, da nacionalidade e da apatridia das mulheres (4),

| — | Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) (5),

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que afirma que, «nas suas relações com o resto do mundo», a UE deve contribuir para «a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia, que afirma que, «nas suas relações com o resto do mundo», a UE deve contribuir para «a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) (6),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012 (7), |
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—

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 25 de junho de 2012 (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2015, sobre a apatridia (8),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia (9), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia (9),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros (10), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros (10),

| — | Tendo em conta a resolução, de 7 de julho de 2016, sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução, de 7 de julho de 2016, sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos Rohingya (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria (12),

| — | Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas, de novembro de 2014, intitulado «Addressing the Human Rights impact of statelessness in the EU’s external action» (Abordar o impacto da apatridia em matéria de direitos humanos na ação externa da UE), |
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—

Tendo em conta o estudo da Direção-Geral das Políticas Externas, de novembro de 2014, intitulado «Addressing the Human Rights impact of statelessness in the EU’s external action» (Abordar o impacto da apatridia em matéria de direitos humanos na ação externa da UE),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0182/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0182/2017),

| A. | Considerando que a região da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático é constituída pelos seguintes países — Afeganistão, Bangladeche, Brunei, Butão, Camboja, Filipinas, Índia, Indonésia, Laos, Malásia, Maldivas, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia, Timor-Leste e Vietname — que são todos membros, ou possuem o estatuto de observadores, da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ou da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a região da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático é constituída pelos seguintes países — Afeganistão, Bangladeche, Brunei, Butão, Camboja, Filipinas, Índia, Indonésia, Laos, Malásia, Maldivas, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia, Timor-Leste e Vietname — que são todos membros, ou possuem o estatuto de observadores, da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ou da Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC);

| B. | Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; que o direito a uma nacionalidade e o direito a não ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade estão consagrados no artigo 15.o da mesma declaração, assim como noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; que, no entanto, os instrumentos jurídicos internacionais ainda não atingiram o seu principal objetivo de proteger o direito de todas as pessoas a uma nacionalidade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; que o direito a uma nacionalidade e o direito a não ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade estão consagrados no artigo 15.o da mesma declaração, assim como noutros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; que, no entanto, os instrumentos jurídicos internacionais ainda não atingiram o seu principal objetivo de proteger o direito de todas as pessoas a uma nacionalidade;

| C. | Considerando que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados; que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos adquiridos à nascença por todos os seres humanos e que a sua proteção e promoção são a primeira responsabilidade dos governos; |
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C.

Considerando que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados; que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos adquiridos à nascença por todos os seres humanos e que a sua proteção e promoção são a primeira responsabilidade dos governos;

| D. | Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi ratificada por todos os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático, estipula que uma criança deve ser registada imediatamente após o nascimento e ter o direito de adquirir uma nacionalidade; que se estima que metade dos apátridas do mundo é constituída por crianças e que muitas destas são apátridas desde o nascimento; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi ratificada por todos os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático, estipula que uma criança deve ser registada imediatamente após o nascimento e ter o direito de adquirir uma nacionalidade; que se estima que metade dos apátridas do mundo é constituída por crianças e que muitas destas são apátridas desde o nascimento;

| E. | Considerando que a Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos afirma que todas as pessoas têm direito a uma nacionalidade conforme previsto na lei e que nenhum indivíduo «pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade»; |
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E.

Considerando que a Declaração da ASEAN sobre os Direitos Humanos afirma que todas as pessoas têm direito a uma nacionalidade conforme previsto na lei e que nenhum indivíduo «pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade»;

| F. | Considerando que o termo apátrida é definido na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 como «toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional»; que as causas da apatridia podem variar e incluem, nomeadamente, a sucessão e a dissolução de Estados, nalguns casos provocando a fuga forçada, a migração e o tráfico de seres humanos, bem como mudanças e lacunas nas leis da nacionalidade, termo do prazo de validade da nacionalidade por residência fora do país de origem durante um longo período de tempo, privação arbitrária da cidadania, discriminação com base no género, na raça, na etnicidade ou noutros motivos, obstáculos administrativos e burocráticos, incluindo à obtenção ou ao registo de certidões de nascimento; que a maioria das causas, se não mesmo todas, se encontra nos casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático; |
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F.

Considerando que o termo apátrida é definido na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 como «toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional»; que as causas da apatridia podem variar e incluem, nomeadamente, a sucessão e a dissolução de Estados, nalguns casos provocando a fuga forçada, a migração e o tráfico de seres humanos, bem como mudanças e lacunas nas leis da nacionalidade, termo do prazo de validade da nacionalidade por residência fora do país de origem durante um longo período de tempo, privação arbitrária da cidadania, discriminação com base no género, na raça, na etnicidade ou noutros motivos, obstáculos administrativos e burocráticos, incluindo à obtenção ou ao registo de certidões de nascimento; que a maioria das causas, se não mesmo todas, se encontra nos casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático;

| G. | Considerando que é importante salientar que ser apátrida é diferente de ser refugiado; que a maioria dos apátridas nunca saiu do local onde nasceu ou nunca atravessou uma fronteira internacional; |
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G.

Considerando que é importante salientar que ser apátrida é diferente de ser refugiado; que a maioria dos apátridas nunca saiu do local onde nasceu ou nunca atravessou uma fronteira internacional;

| H. | Considerando que a apatridia é um problema multifacetado e conduz a um amplo leque de violações dos direitos humanos que incluem, nomeadamente, problemas relacionados com as certidões de nascimento e outros documentos relativos ao estado civil, bem como outros problemas relacionados com os direitos de propriedade, a exclusão de programas de saúde infantil e do sistema escolar público, a propriedade empresarial, a representação política e a participação em votações, o acesso à segurança social e aos serviços públicos; que a apatridia pode contribuir para o tráfico de seres humanos, a detenção arbitrária, a violação da liberdade de circulação, a exploração e o abuso de crianças e a discriminação contra as mulheres; |
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H.

Considerando que a apatridia é um problema multifacetado e conduz a um amplo leque de violações dos direitos humanos que incluem, nomeadamente, problemas relacionados com as certidões de nascimento e outros documentos relativos ao estado civil, bem como outros problemas relacionados com os direitos de propriedade, a exclusão de programas de saúde infantil e do sistema escolar público, a propriedade empresarial, a representação política e a participação em votações, o acesso à segurança social e aos serviços públicos; que a apatridia pode contribuir para o tráfico de seres humanos, a detenção arbitrária, a violação da liberdade de circulação, a exploração e o abuso de crianças e a discriminação contra as mulheres;

| I. | Considerando que a apatridia continua a receber atenção internacional limitada, apesar das suas repercussões muito preocupantes, a nível mundial e regional, no plano dos direitos humanos, e continua a ser considerada um assunto interno dos Estados; que a redução e, finalmente, a abolição da apatridia devem tornar-se uma prioridade no domínio dos direitos humanos a nível internacional; |
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I.

Considerando que a apatridia continua a receber atenção internacional limitada, apesar das suas repercussões muito preocupantes, a nível mundial e regional, no plano dos direitos humanos, e continua a ser considerada um assunto interno dos Estados; que a redução e, finalmente, a abolição da apatridia devem tornar-se uma prioridade no domínio dos direitos humanos a nível internacional;

| J. | Considerando que a discriminação legislativa em função do género, por exemplo na aquisição ou transmissão da nacionalidade a um filho ou cônjuge, ainda está presente em países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático, tais como o Nepal, a Malásia e o Brunei; |
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J.

Considerando que a discriminação legislativa em função do género, por exemplo na aquisição ou transmissão da nacionalidade a um filho ou cônjuge, ainda está presente em países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático, tais como o Nepal, a Malásia e o Brunei;

| K. | Considerando que o ACNUR estimou que 135 milhões de crianças com menos de 5 anos em toda a região não foram registadas quando do seu nascimento e se encontram em risco de se tornar apátridas; |
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K.

Considerando que o ACNUR estimou que 135 milhões de crianças com menos de 5 anos em toda a região não foram registadas quando do seu nascimento e se encontram em risco de se tornar apátridas;

| L. | Considerando que o fim da apatridia também dará origem a mais democracia, pois os antigos apátridas serão incluídos e poderão contribuir para o processo democrático; |
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L.

Considerando que o fim da apatridia também dará origem a mais democracia, pois os antigos apátridas serão incluídos e poderão contribuir para o processo democrático;

| M. | Considerando que o problema complexo da apatridia continua a ser relegado para o plano mais periférico do direito e da política internacionais, embora não se trate de uma questão marginal; |
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M.

Considerando que o problema complexo da apatridia continua a ser relegado para o plano mais periférico do direito e da política internacionais, embora não se trate de uma questão marginal;

| N. | Considerando que a apatridia põe em causa as perspetivas de desenvolvimento das populações afetadas, bem como a aplicação efetiva da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
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N.

Considerando que a apatridia põe em causa as perspetivas de desenvolvimento das populações afetadas, bem como a aplicação efetiva da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

| O. | Considerando que o Plano de ação global do ACNUR para 2014-2024 com vista a acabar com a apatridia pretende apoiar os governos na resolução das principais situações de apatridia existentes, prevenir a emergência de novos casos e identificar e proteger melhor as populações apátridas; que a ação 10 do Plano de ação salienta igualmente a necessidade de melhorar os dados qualitativos e quantitativos sobre a apatridia; que a UE está empenhada em apoiar ativamente o Plano de ação; |
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O.

Considerando que o Plano de ação global do ACNUR para 2014-2024 com vista a acabar com a apatridia pretende apoiar os governos na resolução das principais situações de apatridia existentes, prevenir a emergência de novos casos e identificar e proteger melhor as populações apátridas; que a ação 10 do Plano de ação salienta igualmente a necessidade de melhorar os dados qualitativos e quantitativos sobre a apatridia; que a UE está empenhada em apoiar ativamente o Plano de ação;

| P. | Considerando que as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) afirmam a importância de abordar a questão da apatridia nas relações com os países prioritários e de envidar esforços para prevenir o aparecimento de populações apátridas na sequência de conflitos, deslocações e desmantelamento de Estados; |
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P.

Considerando que as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) afirmam a importância de abordar a questão da apatridia nas relações com os países prioritários e de envidar esforços para prevenir o aparecimento de populações apátridas na sequência de conflitos, deslocações e desmantelamento de Estados;

| Q. | Considerando que o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo — Questões de âmbito nacional e regional, de 20 de setembro de 2016, afirma o objetivo da UE de aumentar a coerência, a eficácia e a visibilidade dos direitos humanos na política externa da UE, bem como o objetivo de intensificar o envolvimento da UE com as Nações Unidas e com os mecanismos regionais de direitos humanos, de modo a fomentar a apropriação regional e a promover a universalidade dos direitos humanos, e menciona especificamente que tal inclui o lançamento de um primeiro diálogo político sobre os direitos humanos com os mecanismos de direitos humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); |
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Q.

Considerando que o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo — Questões de âmbito nacional e regional, de 20 de setembro de 2016, afirma o objetivo da UE de aumentar a coerência, a eficácia e a visibilidade dos direitos humanos na política externa da UE, bem como o objetivo de intensificar o envolvimento da UE com as Nações Unidas e com os mecanismos regionais de direitos humanos, de modo a fomentar a apropriação regional e a promover a universalidade dos direitos humanos, e menciona especificamente que tal inclui o lançamento de um primeiro diálogo político sobre os direitos humanos com os mecanismos de direitos humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN);

| R. | Considerando que a UE determinou que colocará os direitos humanos no centro das suas relações com os países terceiros; |
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R.

Considerando que a UE determinou que colocará os direitos humanos no centro das suas relações com os países terceiros;

| S. | Considerando que a apatridia fomenta movimentos populacionais, a emigração e o tráfico de seres humanos, destabilizando sub-regiões inteiras; |
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S.

Considerando que a apatridia fomenta movimentos populacionais, a emigração e o tráfico de seres humanos, destabilizando sub-regiões inteiras;

| T. | Considerando que muitos dos 10 milhões de apátridas do mundo residem na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, sendo os Rohingya de Mianmar/Birmânia o maior grupo apátrida do mundo, com mais de 1 milhão de pessoas sob o mandato de apatridia do ACNUR, mas também se encontram grandes comunidades de apátridas na Tailândia, na Malásia, no Brunei, no Vietname, nas Filipinas e noutras zonas; que os tibetanos apátridas vivem em países como a Índia e o Nepal; que alguns destes grupos se inserem no mandato de apatridia do ACNUR, mas outros não; que a cobertura e a informação em termos estatísticos relativas às populações apátridas existentes no mundo estão incompletas, dado que nem todos os países possuem estatísticas sobre esta questão; que tanto a Ásia do Sul como o Sudeste Asiático têm casos que se prolongam e não resolvidos, bem como casos em que se registaram progressos efetivos; |
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T.

Considerando que muitos dos 10 milhões de apátridas do mundo residem na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, sendo os Rohingya de Mianmar/Birmânia o maior grupo apátrida do mundo, com mais de 1 milhão de pessoas sob o mandato de apatridia do ACNUR, mas também se encontram grandes comunidades de apátridas na Tailândia, na Malásia, no Brunei, no Vietname, nas Filipinas e noutras zonas; que os tibetanos apátridas vivem em países como a Índia e o Nepal; que alguns destes grupos se inserem no mandato de apatridia do ACNUR, mas outros não; que a cobertura e a informação em termos estatísticos relativas às populações apátridas existentes no mundo estão incompletas, dado que nem todos os países possuem estatísticas sobre esta questão; que tanto a Ásia do Sul como o Sudeste Asiático têm casos que se prolongam e não resolvidos, bem como casos em que se registaram progressos efetivos;

| U. | Considerando que, nos últimos anos, se registaram alguns progressos na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, com alterações às leis da nacionalidade que introduziram disposições adequadas para impedir a apatridia e permitir que os apátridas obtenham a nacionalidade; que estes esforços precisam de ser reforçados e a legislação adotada também deve ser cumprida na prática; |
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U.

Considerando que, nos últimos anos, se registaram alguns progressos na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, com alterações às leis da nacionalidade que introduziram disposições adequadas para impedir a apatridia e permitir que os apátridas obtenham a nacionalidade; que estes esforços precisam de ser reforçados e a legislação adotada também deve ser cumprida na prática;

| V. | Considerando que os Rohingya são uma das minorias mais perseguidas no mundo, constituem um dos maiores grupos de apátridas e têm sido oficialmente apátridas desde que a lei da cidadania birmanesa de 1982 foi aprovada; que os Rohingya são indesejáveis para as autoridades de Mianmar/Birmânia e os países vizinhos, embora alguns destes acolham grandes populações de refugiados; que existem confrontos em curso no Estado de Rakhine; que milhares de refugiados que conseguiram atravessar a fronteira para o Bangladeche necessitam urgentemente de assistência humanitária e estão a ser forçados a regressar, em violação do Direito Internacional; que os Rohingya estão a fugir de uma política de punição coletiva no Estado de Rakhine, onde as forças de segurança infligem represálias indiscriminadas, alegadamente disparando contra os habitantes a partir de helicópteros de combate, incendiando habitações, efetuando detenções arbitrárias e violando mulheres e raparigas; que as respostas nacionais e internacionais à deterioração dos direitos humanos e à crise humanitária dos Rohingya têm sido manifestamente insuficientes e que muitos instrumentos para resolver esta questão ainda não foram explorados; |
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V.

Considerando que os Rohingya são uma das minorias mais perseguidas no mundo, constituem um dos maiores grupos de apátridas e têm sido oficialmente apátridas desde que a lei da cidadania birmanesa de 1982 foi aprovada; que os Rohingya são indesejáveis para as autoridades de Mianmar/Birmânia e os países vizinhos, embora alguns destes acolham grandes populações de refugiados; que existem confrontos em curso no Estado de Rakhine; que milhares de refugiados que conseguiram atravessar a fronteira para o Bangladeche necessitam urgentemente de assistência humanitária e estão a ser forçados a regressar, em violação do Direito Internacional; que os Rohingya estão a fugir de uma política de punição coletiva no Estado de Rakhine, onde as forças de segurança infligem represálias indiscriminadas, alegadamente disparando contra os habitantes a partir de helicópteros de combate, incendiando habitações, efetuando detenções arbitrárias e violando mulheres e raparigas; que as respostas nacionais e internacionais à deterioração dos direitos humanos e à crise humanitária dos Rohingya têm sido manifestamente insuficientes e que muitos instrumentos para resolver esta questão ainda não foram explorados;

| W. | Considerando que as centenas de milhares dos chamados «Biharis» não foram tratados como cidadãos do Bangladeche após a guerra de independência do Bangladeche, quando o Paquistão recusou a sua repatriação; que, no entanto, várias decisões judiciais, desde 2003, confirmaram que os Biharis são cidadãos do Bangladeche; que um grande número de Biharis ainda não está completamente integrado na sociedade e nos programas de desenvolvimento do Bangladeche e não tem podido exercer plenamente os seus direitos reconfirmados; |
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W.

Considerando que as centenas de milhares dos chamados «Biharis» não foram tratados como cidadãos do Bangladeche após a guerra de independência do Bangladeche, quando o Paquistão recusou a sua repatriação; que, no entanto, várias decisões judiciais, desde 2003, confirmaram que os Biharis são cidadãos do Bangladeche; que um grande número de Biharis ainda não está completamente integrado na sociedade e nos programas de desenvolvimento do Bangladeche e não tem podido exercer plenamente os seus direitos reconfirmados;

| X. | Considerando que existem muitos outros grupos apátridas na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático; que, contudo, foram registados alguns desenvolvimentos positivos nos últimos anos, por exemplo na Indonésia, que aboliu a discriminação de género nos seus procedimentos de aquisição da nacionalidade e reformou a sua lei da nacionalidade em 2006 para que os migrantes indonésios que passem mais de cinco anos no estrangeiro já não possam ser privados da sua cidadania se essa perda resultar em apatridia; no Camboja, onde o registo de nascimento passou a ser realizado gratuitamente nos primeiros 30 dias após o nascimento; no Vietname, que em 2008 facilitou a naturalização de qualquer pessoa que fosse residente apátrida e vivesse há mais de 20 anos no Vietname; e na Tailândia, onde, após a reforma das leis da nacionalidade e do registo civil, 23 000 apátridas adquiriram a nacionalidade desde 2011; |
| --- | --- |

X.

Considerando que existem muitos outros grupos apátridas na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático; que, contudo, foram registados alguns desenvolvimentos positivos nos últimos anos, por exemplo na Indonésia, que aboliu a discriminação de género nos seus procedimentos de aquisição da nacionalidade e reformou a sua lei da nacionalidade em 2006 para que os migrantes indonésios que passem mais de cinco anos no estrangeiro já não possam ser privados da sua cidadania se essa perda resultar em apatridia; no Camboja, onde o registo de nascimento passou a ser realizado gratuitamente nos primeiros 30 dias após o nascimento; no Vietname, que em 2008 facilitou a naturalização de qualquer pessoa que fosse residente apátrida e vivesse há mais de 20 anos no Vietname; e na Tailândia, onde, após a reforma das leis da nacionalidade e do registo civil, 23 000 apátridas adquiriram a nacionalidade desde 2011;

| Y. | Considerando que é da maior importância que os governos e as autoridades pertinentes de todos os países da região cumpram plenamente o princípio da não repulsão e protejam os refugiados, em conformidade com as suas obrigações internacionais e as normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
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Y.

Considerando que é da maior importância que os governos e as autoridades pertinentes de todos os países da região cumpram plenamente o princípio da não repulsão e protejam os refugiados, em conformidade com as suas obrigações internacionais e as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| Z. | Considerando que os grupos de apátridas devem ter acesso a programas humanitários que prestem assistência a nível de saúde, educação alimentar e nutrição; |
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Z.

Considerando que os grupos de apátridas devem ter acesso a programas humanitários que prestem assistência a nível de saúde, educação alimentar e nutrição;

| 1. | Manifesta preocupação perante os milhões de casos de apatridia existentes em todo o mundo, em particular na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, e expressa a sua solidariedade para com os apátridas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua apreensão perante a situação da minoria Rohingya em Mianmar/Birmânia; está consternado com os relatos de violações em massa dos direitos humanos e da contínua repressão, discriminação e não reconhecimento dos Rohingya como parte da sociedade de Mianmar/Birmânia, naquilo que parece uma campanha coordenada de limpeza étnica; salienta que os Rohingya vivem no território de Mianmar/Birmânia há muitas gerações e que têm todo o direito à cidadania do país, tal como o tiveram no passado, e a todos os direitos e obrigações que isso implica; insta o governo e as autoridades de Mianmar/Birmânia a restabelecerem a cidadania do país para a minoria Rohingya; insta, além disso, a abertura imediata do Estado de Rakhine a organizações humanitárias, observadores internacionais, ONG e jornalistas; crê que serão necessárias investigações imparciais, com vista a responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos; crê ainda que são necessárias medidas urgentes para impedir novos atos de discriminação, hostilidade e violência contra minorias ou instigação a tais atos; espera que a laureada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, Suu Kyi, utilize os seus diversos cargos no Governo de Mianmar/Birmânia para chegar a uma solução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que o estatuto de apátrida seja, em alguns casos, instrumentalizado para marginalizar comunidades específicas e privá-las dos seus direitos; considera que a inclusão jurídica, política e social das minorias constitui um elemento fundamental de uma transição democrática e que a resolução das questões relacionadas com a apatridia contribuiria para uma melhor coesão social e estabilidade política; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Chama a atenção para o facto de a apatridia poder originar uma crise humanitária significativa e reitera que os apátridas devem ter acesso a programas humanitários; salienta que a apatridia implica, muitas vezes, a falta de acesso a educação, serviços de saúde, trabalho, liberdade de circulação e segurança; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação perante a ausência de dados sobre a apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, com poucos ou nenhuns dados disponíveis sobre o Butão, a Índia, o Nepal e Timor-Leste, por exemplo; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de, mesmo quando estão disponíveis números totais, não existirem dados desagregados sobre as mulheres, as crianças e outros grupos vulneráveis, por exemplo; realça que este défice de informação dificulta ainda mais a formulação de ações específicas, inclusive no quadro da campanha do ACNUR para erradicar a apatridia até 2024; incentiva vivamente os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático a produzirem dados desagregados fiáveis e públicos sobre a apatridia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se pelo facto de existirem também exemplos positivos, como a iniciativa das Filipinas, em maio de 2016, de abordar a necessidade de dados sobre a escala e a situação das crianças apátridas na região; apela à UE para que ofereça a sua cooperação e o seu apoio, a fim de fazer um levantamento abrangente da apatridia e identificar projetos que possam pôr fim à apatridia na região; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua extrema preocupação pelo facto de os Estados do Brunei, da Malásia e do Nepal possuírem legislação discriminatória com base no género; salienta a necessidade de rever, especificamente, as disposições relacionadas com a legislação sobre a nacionalidade na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a evolução positiva na região e os esforços nas Filipinas, no Vietname e na Tailândia, e incentiva os países da região a trabalharem em conjunto e a partilharem bons exemplos e esforços, a fim de porem fim à apatridia em toda a região; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Relembra a situação pós-apatridia na região e o princípio de participação dos direitos humanos; promove a inclusão das comunidades afetadas pela apatridia e das pessoas anteriormente apátridas nos projetos e planos de desenvolvimento; incentiva os governos e os projetos de desenvolvimento a abordarem a discriminação pós-apatridia, inspirados pelo artigo 4.o, n.o 1, da CEDAW, que visa acelerar a igualdade de facto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Embora reconhecendo a soberania nacional em relação a questões como a cidadania, exorta os países com populações apátridas a tomarem medidas concretas no sentido de resolver esta questão, em conformidade com os princípios consagrados nas convenções internacionais que todos assinaram e, em particular, na Convenção sobre os Direitos da Criança; regista a quantidade de desenvolvimentos positivos ocorridos na região; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Governo do Bangladeche a comprometer-se a um roteiro claro que permita a aplicação total do Acordo de Paz de Chittagong Hill Tracts, de 1997, permitindo, desta forma, a reabilitação da população Jumma deslocada, que vive atualmente na Índia e é apátrida; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Incentiva vivamente os Estados a aplicarem a salvaguarda, igualmente consagrada na Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, de que é concedida a nacionalidade do Estado em que a pessoa nasceu se, de outro modo, ficar apátrida; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Destaca a relação entre apatridia e vulnerabilidade social e económica; exorta os governos dos países em desenvolvimento a prevenirem a negação, a perda ou a privação da nacionalidade por motivos discriminatórios, a adotarem leis nacionais equitativas em matéria de nacionalidade e a estabelecerem procedimentos de documentação da nacionalidade acessíveis, a preços razoáveis e não discriminatórios; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho, nas suas conclusões sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), de abordar a questão da apatridia nas relações com os países prioritários e, além disso, saúda o compromisso do Conselho de reforçar as suas relações com a ASEAN; recomenda que a ênfase dos esforços se estenda para além do aparecimento de populações apátridas provocado por um conflito, uma deslocação e o desmembramento de Estados, a fim de incluir, igualmente, outros aspetos relevantes, tais como a apatridia resultante da discriminação e devida à falta de registo de nascimento e civil; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Relembra a ação prometida no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) no sentido de desenvolver um quadro comum entre a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a fim de levantar questões de apatridia junto de países terceiros; salienta que a elaboração e a divulgação de um quadro formal teriam um papel fundamental no apoio da União Europeia ao objetivo do ACNUR de erradicar a apatridia no mundo até 2024; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à UE que promova a criação de soluções mundiais para a apatridia, juntamente com estratégias locais ou regionais específicas, visto que uma abordagem de «tamanho único» não será suficientemente eficaz para resolver a apatridia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que a UE deve realçar, com mais firmeza, o importante impacto da apatridia em questões de âmbito mundial, tais como a erradicação da pobreza, a aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a promoção dos direitos da criança e a necessidade de resolver as questões da migração ilegal e do tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com a adoção do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16.9, que prevê a concessão de identidade jurídica e registo de nascimento a todos; lamenta, contudo, que a apatridia não seja referida explicitamente na Agenda 2030, nem como motivo de discriminação nem como meta de redução da pobreza; insta a UE e os seus Estados-Membros a considerarem a inclusão de indicadores de apatridia nos seus mecanismos de monitorização e de comunicação, quando da aplicação dos ODS; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a importância de uma estratégia de comunicação eficaz sobre a apatridia, a fim de sensibilizar para esta questão; insta a UE a comunicar mais e melhor sobre a apatridia, em cooperação com o ACNUR e através das suas delegações nos países terceiros em causa, e a concentrar-se nas violações dos direitos humanos que ocorreram como consequência da apatridia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apela à UE para que desenvolva uma estratégia abrangente relativa à apatridia que tenha por base dois conjuntos de medidas; considera que o primeiro conjunto deve lidar com situações urgentes e o segundo deve definir medidas a longo prazo para pôr fim à apatridia; crê que a estratégia se deve concentrar num número limitado de prioridades e que a UE deve assumir a liderança em caso de situações urgentes, a fim de sensibilizar para a apatridia a nível internacional; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a estratégia abrangente da UE sobre a apatridia deve ser adaptável às situações específicas que os apátridas enfrentam; realça que, para definir medidas adequadas, é necessário distinguir entre a apatridia que resulta da falta de capacidades administrativas e a apatridia que resulta de políticas estatais discriminatórias contra determinadas comunidades ou minorias; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recomenda que os Estados-Membros atribuam prioridade ao apoio aos desenvolvimentos positivos na resolução da apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, e propõe uma nova abordagem política abrangente que inclua:






  — | incentivar os Estados a aderirem às convenções em matéria de apatridia, realçando os seus benefícios nos contactos bilaterais entre parlamentos e ministérios; |
| --- | --- | --- |

22.

—

incentivar os Estados a aderirem às convenções em matéria de apatridia, realçando os seus benefícios nos contactos bilaterais entre parlamentos e ministérios;

| — | apoiar os organismos setoriais da ASEAN e a SAARC no apoio aos respetivos Estados membros, a fim de intensificar a aplicação do direito a uma nacionalidade e de pôr fim à apatridia; |
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—

apoiar os organismos setoriais da ASEAN e a SAARC no apoio aos respetivos Estados membros, a fim de intensificar a aplicação do direito a uma nacionalidade e de pôr fim à apatridia;

| — | destacar o valor das convenções em matéria de apatridia nos fóruns multilaterais; |
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—

destacar o valor das convenções em matéria de apatridia nos fóruns multilaterais;

| — | defender junto dos Estados os benefícios da recolha de dados nacionais intersetoriais, desagregados e verificáveis sobre apátridas e sobre aqueles com nacionalidade indeterminada, pois a identificação dos apátridas é o primeiro passo para os Estados em questão tomarem as medidas necessárias para pôr fim à apatridia; os dados recolhidos serão, então, utilizados para efeitos de registo, documentação, prestação de serviços públicos, manutenção da ordem pública e planeamento do desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

defender junto dos Estados os benefícios da recolha de dados nacionais intersetoriais, desagregados e verificáveis sobre apátridas e sobre aqueles com nacionalidade indeterminada, pois a identificação dos apátridas é o primeiro passo para os Estados em questão tomarem as medidas necessárias para pôr fim à apatridia; os dados recolhidos serão, então, utilizados para efeitos de registo, documentação, prestação de serviços públicos, manutenção da ordem pública e planeamento do desenvolvimento;

| — | salientar, de forma consistente, que o registo de nascimento deve ser gratuito, facilmente acessível e realizado numa base não discriminatória; |
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—

salientar, de forma consistente, que o registo de nascimento deve ser gratuito, facilmente acessível e realizado numa base não discriminatória;

| — | realçar, de forma consistente, que os regimes de gestão da identidade nacional devem incluir e proporcionar documentos de identificação a todas as pessoas do território, incluindo grupos de difícil acesso e marginalizados que possam estar em risco de apatridia ou sem nacionalidade; |
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—

realçar, de forma consistente, que os regimes de gestão da identidade nacional devem incluir e proporcionar documentos de identificação a todas as pessoas do território, incluindo grupos de difícil acesso e marginalizados que possam estar em risco de apatridia ou sem nacionalidade;

| — | apoiar os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático na garantia do acesso à educação a todas as pessoas, incluindo as crianças apátridas, pois a apatridia constitui um obstáculo significativo que impede as crianças de terem acesso a igualdade de oportunidades no domínio da educação; |
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—

apoiar os países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático na garantia do acesso à educação a todas as pessoas, incluindo as crianças apátridas, pois a apatridia constitui um obstáculo significativo que impede as crianças de terem acesso a igualdade de oportunidades no domínio da educação;

| — | incentivar o importante papel da tecnologia inovadora, utilizando programas de registo digital dos nascimentos para melhorar o registo e o arquivamento; |
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—

incentivar o importante papel da tecnologia inovadora, utilizando programas de registo digital dos nascimentos para melhorar o registo e o arquivamento;

| — | resolver a questão do teor e da aplicação das leis da nacionalidade e da privação arbitrária ou recusa do direito a uma nacionalidade por motivos étnicos, o que constitui uma importante causa de apatridia na região; |
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resolver a questão do teor e da aplicação das leis da nacionalidade e da privação arbitrária ou recusa do direito a uma nacionalidade por motivos étnicos, o que constitui uma importante causa de apatridia na região;

| — | incentivar os Estados da região a responder às necessidades das mulheres e às questões relacionadas com a violência sexual e com base no género, através de abordagens de direitos humanos e baseadas na comunidade, nomeadamente para as vítimas de tráfico; |
| --- | --- |

—

incentivar os Estados da região a responder às necessidades das mulheres e às questões relacionadas com a violência sexual e com base no género, através de abordagens de direitos humanos e baseadas na comunidade, nomeadamente para as vítimas de tráfico;

| — | abordar a questão das leis da nacionalidade e da discriminação em função do género, uma vez que alguns países tornam difícil, ou mesmo impossível, que as mães transmitam a sua cidadania aos filhos; |
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—

abordar a questão das leis da nacionalidade e da discriminação em função do género, uma vez que alguns países tornam difícil, ou mesmo impossível, que as mães transmitam a sua cidadania aos filhos;

| — | assegurar que todos os projetos de desenvolvimento e toda a ajuda humanitária aos quais a UE concede financiamento sejam definidos de modo a que a abordagem da apatridia seja incluída, sempre que pertinente; |
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assegurar que todos os projetos de desenvolvimento e toda a ajuda humanitária aos quais a UE concede financiamento sejam definidos de modo a que a abordagem da apatridia seja incluída, sempre que pertinente;

| — | reforçar a capacidade dos intervenientes e das instituições da UE pertinentes de compreenderem, avaliarem, programarem e apresentarem relatórios sobre as questões da apatridia; efetuar relatórios regulares sobre as realizações da UE no âmbito da luta contra a apatridia, nomeadamente através da integração de uma secção sobre a apatridia no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; |
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—

reforçar a capacidade dos intervenientes e das instituições da UE pertinentes de compreenderem, avaliarem, programarem e apresentarem relatórios sobre as questões da apatridia; efetuar relatórios regulares sobre as realizações da UE no âmbito da luta contra a apatridia, nomeadamente através da integração de uma secção sobre a apatridia no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo;

| — | assegurar que a apatridia, a nacionalidade e a cidadania são devidamente incluídas nas estratégias de direitos humanos e democracia dos países, e que estas se baseiem no princípio de que todos, independentemente do género, da raça, da cor, da pele, da fé ou da religião, da origem nacional ou da pertença a uma minoria nacional ou étnica, têm direito à nacionalidade; abordar a questão da apatridia em todos os diálogos sobre política e direitos humanos com os países em questão; |
| --- | --- |

—

assegurar que a apatridia, a nacionalidade e a cidadania são devidamente incluídas nas estratégias de direitos humanos e democracia dos países, e que estas se baseiem no princípio de que todos, independentemente do género, da raça, da cor, da pele, da fé ou da religião, da origem nacional ou da pertença a uma minoria nacional ou étnica, têm direito à nacionalidade; abordar a questão da apatridia em todos os diálogos sobre política e direitos humanos com os países em questão;

| — | estabelecer diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a apatridia, a fim de proporcionar objetivos concretos e mensuráveis aos esforços da UE para eliminar a apatridia em todo o mundo; |
| --- | --- |

—

estabelecer diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a apatridia, a fim de proporcionar objetivos concretos e mensuráveis aos esforços da UE para eliminar a apatridia em todo o mundo;

| — | intensificar o diálogo sobre a apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, tanto com as organizações regionais e internacionais pertinentes como com os vizinhos dos países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático e outros países ativos na região; |
| --- | --- |

—

intensificar o diálogo sobre a apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático, tanto com as organizações regionais e internacionais pertinentes como com os vizinhos dos países da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático e outros países ativos na região;

| — | assegurar que os participantes nas missões de observação eleitoral estão conscientes das questões de apatridia, sempre que pertinente; |
| --- | --- |

—

assegurar que os participantes nas missões de observação eleitoral estão conscientes das questões de apatridia, sempre que pertinente;

| — | salientar a necessidade de dotar os órgãos regionais de defesa dos direitos humanos de capacidades para poderem desempenhar um papel mais ativo na identificação e na eliminação da apatridia; |
| --- | --- |

—

salientar a necessidade de dotar os órgãos regionais de defesa dos direitos humanos de capacidades para poderem desempenhar um papel mais ativo na identificação e na eliminação da apatridia;

| — | reservar fundos adequados nos orçamentos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para as ONG e outras organizações que trabalhem no sentido de chegar às comunidades apátridas; promover parcerias entre as organizações da sociedade civil e as comunidades apátridas, a fim de dotar estas de capacidades para lutar pelos seus direitos; |
| --- | --- |

—

reservar fundos adequados nos orçamentos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos para as ONG e outras organizações que trabalhem no sentido de chegar às comunidades apátridas; promover parcerias entre as organizações da sociedade civil e as comunidades apátridas, a fim de dotar estas de capacidades para lutar pelos seus direitos;

| — | incentivar a coordenação entre os países para enfrentar a apatridia, em particular quando esta tem efeitos transfronteiriços, incluindo o intercâmbio das melhores práticas na aplicação das normas internacionais relacionadas com a luta contra a apatridia; |
| --- | --- |

—

incentivar a coordenação entre os países para enfrentar a apatridia, em particular quando esta tem efeitos transfronteiriços, incluindo o intercâmbio das melhores práticas na aplicação das normas internacionais relacionadas com a luta contra a apatridia;

| — | assegurar o acompanhamento, nomeadamente a sensibilização e o apoio técnico às administrações públicas como reforço das capacidades, incluindo a nível local, para quando tiverem ocorrido desenvolvimentos positivos que precisem de ser executados na prática, como na Tailândia, nas Filipinas, no Vietname e no Bangladeche, onde foi restabelecido o direito à cidadania dos Biharis, incluindo o direito de voto; |
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—

assegurar o acompanhamento, nomeadamente a sensibilização e o apoio técnico às administrações públicas como reforço das capacidades, incluindo a nível local, para quando tiverem ocorrido desenvolvimentos positivos que precisem de ser executados na prática, como na Tailândia, nas Filipinas, no Vietname e no Bangladeche, onde foi restabelecido o direito à cidadania dos Biharis, incluindo o direito de voto;

| 23. | Insta os Governos do Brunei Darussalã, da Malásia e do Nepal a combaterem as formas de discriminação com base no género presentes nas respetivas leis da nacionalidade e a promoverem o direito das crianças a uma nacionalidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Assinala a relação existente entre apatridia e deslocações forçadas, nomeadamente em regiões afetadas por conflitos; recorda que, pelo menos, 1,5 milhões de apátridas no mundo são refugiados ou antigos refugiados, incluindo muitas mulheres jovens e raparigas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Relembra que a apatridia no mundo não está, em grande parte, cartografada nem é suficientemente denunciada, e que os dados existentes se baseiam em definições diferentes; exorta a comunidade internacional a adotar uma definição comum e a colmatar as lacunas existentes na recolha de dados para a aferição da apatridia nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da prestação de assistência às autoridades locais no que respeita à definição de métodos adequados para a quantificação, a identificação e o registo de apátridas, bem como para o reforço das suas capacidades estatísticas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida a Comissão a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, incentiva a coordenação ativa dos pontos de contacto nacionais para apátridas e acolhe com agrado a campanha #IBelong; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca o papel fundamental da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, que requerem o estabelecimento de quadros jurídicos para a identificação e a proteção dos apátridas e a prevenção da apatridia e que podem funcionar como um importante primeiro passo para os Estados que queiram progredir na resolução do problema da apatridia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com o apoio prestado pela UE aos apátridas da Ásia do Sul e do Sudeste Asiático através de vários instrumentos e incentiva a União a prosseguir os seus esforços no sentido de dar resposta às consequências da apatridia no desenvolvimento, na paz e na estabilidade enquanto parte integrante dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e, de forma mais ampla, da sua ação externa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

29.

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(1)  http://www.unhcr.org/excom/exconc/453497302/conclusion-identification-prevention-reduction-statelessness-protection.html

(2)  http://www.unhcr.org/protection/statelessness/54621bf49/global-action-plan-end-statelessness-2014-2024.html

(3)  http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/vienna.pdf

(4)  http://www.refworld.org/docid/54620fb54.html

(5)  http://www.asean.org/wp-content/uploads/images/ASEAN_RTK_2014/6_AHRD_Booklet.pdf

(6)  https://ec.europa.eu/anti-trafficking/sites/antitrafficking/files/council_conclusions_on_the_action_plan_on_human_rights_and_democracy_2015_-_2019.pdf

(7)  https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/ pressdata/EN/foraff/131181.pdf

(8)  http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/12/04-council-adopts-conclusions-on-statelessness/

(9)  http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/06/20-fac-conclusions-myanmar-burma/

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0404.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0316.

(12)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 141.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/25 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/25

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P8_TA(2017)0248

Fusões e cisões transfronteiriças

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre as fusões e cisões transfronteiriças (2016/2065(INI))

(2018/C 331/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 49.o, 54.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 49.o, 54.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada: «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada: «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre o futuro do direito europeu das sociedades (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2012, sobre o futuro do direito europeu das sociedades (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de outubro de 2016, intitulada «Construir um sistema de tributação das sociedades justo, competitivo e estável para a UE» (COM(2016)0682) , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de outubro de 2016, intitulada «Construir um sistema de tributação das sociedades justo, competitivo e estável para a UE» (COM(2016)0682) ,

| — | Tendo em conta os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento, em particular nos processos SEVIC Systems AG (8), Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (9), CARTESIO Oktató és Szolgáltató bt. (10), VALE Építési kft. (11), KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group (12), Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam/Inspire Art Ltd. (13), Überseering BV/Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) (14), Centros Ltd/Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (15), e The Queen/H. M. Treasury and Commissioners of Inland Revenue, ex parte Daily Mail and General Trust plc. (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento, em particular nos processos SEVIC Systems AG (8), Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue (9), CARTESIO Oktató és Szolgáltató bt. (10), VALE Építési kft. (11), KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group (12), Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam/Inspire Art Ltd. (13), Überseering BV/Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC) (14), Centros Ltd/Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (15), e The Queen/H. M. Treasury and Commissioners of Inland Revenue, ex parte Daily Mail and General Trust plc. (16),

| — | Tendo em conta o documento da Comissão Europeia, de outubro de 2015, que contém uma síntese das respostas à consulta pública sobre as fusões e cisões transfronteiriças realizada entre 8 de setembro de 2014 e 2 de fevereiro de 2015 (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da Comissão Europeia, de outubro de 2015, que contém uma síntese das respostas à consulta pública sobre as fusões e cisões transfronteiriças realizada entre 8 de setembro de 2014 e 2 de fevereiro de 2015 (17),

| — | Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento Europeu sobre os direitos dos cidadãos e os assuntos constitucionais, de junho de 2016, intitulado «Cross-border mergers and divisions, transfers of seat: is there a need to legislate?» (18), |
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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático C do Parlamento Europeu sobre os direitos dos cidadãos e os assuntos constitucionais, de junho de 2016, intitulado «Cross-border mergers and divisions, transfers of seat: is there a need to legislate?» (18),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de dezembro de 2015, intitulado «Ex-post analysis of the EU framework in the area of Cross-border mergers and divisions» (19), |
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—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de dezembro de 2015, intitulado «Ex-post analysis of the EU framework in the area of Cross-border mergers and divisions» (19),

| — | Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 intitulado «Realizar uma Europa que protege, capacita e defende», em particular o capítulo II, ponto 4 (COM(2016)0710), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissão para 2017 intitulado «Realizar uma Europa que protege, capacita e defende», em particular o capítulo II, ponto 4 (COM(2016)0710),

| — | Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0190/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0190/2017),

| A. | Considerando que uma reforma completa do direito das sociedades terá um efeito significativo na competitividade europeia, e tendo em mente os obstáculos que se colocam a uma plena aplicação da diretiva relativa às fusões transfronteiriças; |
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A.

Considerando que uma reforma completa do direito das sociedades terá um efeito significativo na competitividade europeia, e tendo em mente os obstáculos que se colocam a uma plena aplicação da diretiva relativa às fusões transfronteiriças;

| B. | Considerando que, até à data, não existe legislação da União Europeia sobre as cisões transfronteiriças de empresas; que as empresas interessadas se deparam atualmente com dificuldades processuais, administrativas e financeiras, para além de correrem riscos de abuso e de dumping; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, até à data, não existe legislação da União Europeia sobre as cisões transfronteiriças de empresas; que as empresas interessadas se deparam atualmente com dificuldades processuais, administrativas e financeiras, para além de correrem riscos de abuso e de dumping;

| C. | Considerando que o Parlamento tem solicitado, de forma veemente e continuada, a elaboração de uma regulamentação europeia sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas; que a maioria das partes interessadas apoia globalmente os pedidos do Parlamento; |
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C.

Considerando que o Parlamento tem solicitado, de forma veemente e continuada, a elaboração de uma regulamentação europeia sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas; que a maioria das partes interessadas apoia globalmente os pedidos do Parlamento;

| D. | Considerando que, a fim de melhorar a mobilidade das empresas na UE, há que dispor de um quadro jurídico comum relativo às operações de cisão, fusão e transferência das sociedades; |
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D.

Considerando que, a fim de melhorar a mobilidade das empresas na UE, há que dispor de um quadro jurídico comum relativo às operações de cisão, fusão e transferência das sociedades;

| E. | Considerando que nem todos os Estados-Membros onde decorreram operações de fusão e cisão transfronteiriças ou de transferência de sede de empresas dispõem de normas que confiram aos trabalhadores direitos de consulta, informação e codeterminação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que nem todos os Estados-Membros onde decorreram operações de fusão e cisão transfronteiriças ou de transferência de sede de empresas dispõem de normas que confiram aos trabalhadores direitos de consulta, informação e codeterminação;

| F. | Considerando que a transferência da sede social não deve contornar os requisitos jurídicos, sociais e fiscais previstos na legislação da União e dos Estados-Membros de origem, mas deve, antes, visar a criação de um quadro jurídico uniforme que garanta a máxima transparência e a simplificação dos procedimentos e combata fenómenos de fraude fiscal; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a transferência da sede social não deve contornar os requisitos jurídicos, sociais e fiscais previstos na legislação da União e dos Estados-Membros de origem, mas deve, antes, visar a criação de um quadro jurídico uniforme que garanta a máxima transparência e a simplificação dos procedimentos e combata fenómenos de fraude fiscal;

| G. | Considerando que o acervo da UE pertinente proporciona aos trabalhadores um amplo leque de direitos de informação, consulta e participação; que a Diretiva 2009/38/CE (20) e a Diretiva 2005/56/CE garantem a participação dos trabalhadores transfronteiriços e estabelecem o princípio dos direitos pré-existentes; que se considera que esses direitos dos trabalhadores devem igualmente ser protegidos no caso da transferência de sede; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o acervo da UE pertinente proporciona aos trabalhadores um amplo leque de direitos de informação, consulta e participação; que a Diretiva 2009/38/CE (20) e a Diretiva 2005/56/CE garantem a participação dos trabalhadores transfronteiriços e estabelecem o princípio dos direitos pré-existentes; que se considera que esses direitos dos trabalhadores devem igualmente ser protegidos no caso da transferência de sede;

| H. | Considerando que todas as novas iniciativas em matéria de direito europeu das sociedades devem assentar numa avaliação exaustiva das formas atuais do direito das sociedades, nos acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a mobilidade transfronteiras das sociedades e em avaliações de impacto que reflitam os interesses de todas as partes interessadas, nomeadamente acionistas, credores, investidores e trabalhadores, garantindo o respeito dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

H.

Considerando que todas as novas iniciativas em matéria de direito europeu das sociedades devem assentar numa avaliação exaustiva das formas atuais do direito das sociedades, nos acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a mobilidade transfronteiras das sociedades e em avaliações de impacto que reflitam os interesses de todas as partes interessadas, nomeadamente acionistas, credores, investidores e trabalhadores, garantindo o respeito dos princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade;

Questões horizontais

| 1. | Reitera a importância de definir um quadro geral para uma regulamentação exaustiva da mobilidade das empresas a nível europeu, a fim de simplificar os procedimentos e os requisitos aplicáveis às transferências, cisões e fusões e de evitar abusos e transferências fictícias que apenas visam o dumping social ou fiscal; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita à Comissão que prestar atenção aos resultados da consulta pública realizada entre 8 de setembro de 2014 e 2 de fevereiro de 2015 sobre a eventual revisão da Diretiva 2005/56/CE e a possível introdução de um quadro legislativo para regulamentar as cisões transfronteiriças; recorda que a consulta revelou a existência de convergência quanto às prioridades da legislação no domínio das fusões e cisões transfronteiriças, no que se refere aos objetivos de dinamizar o mercado interno e promover os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a importância de as futuras propostas legislativas sobre a mobilidade das empresas incluírem disposições que visem a máxima harmonização — em especial no que respeita às normas processuais, aos direitos dos intervenientes no governo das empresas, nomeadamente as de menor dimensão, e à extensão da aplicabilidade a todas as pessoas jurídicas consideradas empresas na aceção do artigo 54.o TFUE — e serem seguidas de outras normas setoriais, por exemplo, no domínio dos direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que as novas regras relativas a fusões, cisões e transferências de sede devem facilitar a mobilidade das empresas na União, atendendo às respetivas necessidades de reestruturação, a fim de utilizarem melhor as oportunidades do mercado interno e de promover a liberdade de organização das empresas, no pleno respeito dos direitos de representação dos trabalhadores; neste contexto, recorda a importância de remover as barreiras relacionadas com os conflitos de leis a fim de determinar o direito nacional aplicável; considera que a proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser abordada através de vários atos legislativos da União, em particular uma proposta de diretiva sobre normas mínimas para os trabalhadores e a participação dos trabalhadores nos tipos de sociedades previstas no direito europeu e nos conselhos de administração criados com base no direito europeu; |
| --- | --- |

4.

Fusões transfronteiriças

| 5. | Sublinha a eficácia da Diretiva 2005/56/CE relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, que permitiu facilitar as fusões transfronteiriças entre sociedades de responsabilidade limitada na União Europeia — demonstrada pelos dados oficiais que revelam um aumento significativo do número de fusões transfronteiriças nos últimos anos — e reduzir os seus custos e procedimentos administrativos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Entende ser necessária uma revisão da Diretiva 2005/56/CE a fim de melhorar a sua aplicação e ter em conta tanto a evolução recente da jurisprudência do TJUE sobre liberdade de estabelecimento das empresas, como do direito europeu das sociedades; considera que a futura proposta legislativa de alteração da Diretiva 2005/56/CE deve incluir um novo conjunto de normas relativas às cisões de sociedades e estabelecer orientações para a futura legislação relativa à mobilidade das empresas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à Comissão que tenha em conta os resultados da consulta pública de outubro de 2015, que apontam, em particular, para a necessidade da máxima harmonização dos critérios que regulam os efeitos das fusões sobre os vários intervenientes a nível da empresa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que é prioritário definir um conjunto de normas mais avançadas destinadas a diversos atores e categorias da governação empresarial, as quais deverão ser igualmente reproduzidas em futuros modelos comuns de cisões transfronteiriças e transferências de sede; considera que é essencial simplificar os procedimentos de fusão transfronteiriça mediante uma definição mais clara das normas em matéria de documentação jurídica — a começar pelas questões da informação dos acionistas e da recolha dos documentos da fusão — e de novas práticas de digitalização, desde que sejam mantidas as normas processuais de base e os requisitos formulados na Diretiva 2005/56/CE (nomeadamente a emissão de um certificado prévio à fusão e a fiscalização da legalidade das fusões, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o da diretiva) e sejam preservados os interesses públicos, tais como a segurança jurídica e a viabilidade dos registos comerciais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Espera que as disposições relativas aos direitos dos trabalhadores sejam definidas de modo a evitar que algumas empresas utilizem a diretiva relativa às fusões transfronteiriças como mero instrumento para transferir a sede social por razões fiscais, sociais e jurídicas abusivas; realça a importância de evitar ambiguidades na aplicação das sanções nacionais por desrespeito da legislação relativa aos direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera importante melhorar alguns aspetos essenciais, a saber:






  — | gestão de ativos e passivos; |
| --- | --- | --- |

10.

—

gestão de ativos e passivos;

| — | método de avaliação dos ativos; |
| --- | --- |

—

método de avaliação dos ativos;

| — | regras relativas à proteção dos credores; |
| --- | --- |

—

regras relativas à proteção dos credores;

| — | data de início e duração do período de proteção dos credores, de acordo com o princípio da atribuição de responsabilidades à assembleia-geral; |
| --- | --- |

—

data de início e duração do período de proteção dos credores, de acordo com o princípio da atribuição de responsabilidades à assembleia-geral;

| — | transmissão das informações sobre as sociedades através dos registos interconectados e normalizados dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

transmissão das informações sobre as sociedades através dos registos interconectados e normalizados dos Estados-Membros;

| — | direitos dos acionistas minoritários; |
| --- | --- |

—

direitos dos acionistas minoritários;

| — | estabelecimento de normas mínimas de informação, consulta e codeterminação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

estabelecimento de normas mínimas de informação, consulta e codeterminação dos trabalhadores;

| — | algumas isenções específicas dos requisitos processuais; |
| --- | --- |

—

algumas isenções específicas dos requisitos processuais;

| 11. | Atribui grande importância à proteção de alguns direitos dos acionistas minoritários, entre os quais o direito de inquérito sobre a fusão, o direito de indemnização em caso de saída da sociedade por oposição à fusão, o direito de contestar a proporcionalidade do rácio aplicável à troca de ações; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Defende a possibilidade de introduzir procedimentos transfronteiriços acelerados em caso de consenso de todos os acionistas, ausência de trabalhadores ou irrelevância do impacto sobre os credores; |
| --- | --- |

12.

Cisões transfronteiriças

| 13. | Recorda que a Diretiva 82/891/CEE se aplica unicamente às cisões de empresas no território de um Estado-Membro; observa que, apesar de o número de casos concretos de cisões de empresas entre diversos Estados-Membros ser muito reduzido, tal como referiu a Comissão na sua consulta de 2015, os dados sobre as cisões a nível nacional indicam uma necessidade real de estabelecer um quadro específico da UE para as cisões transfronteiriças; salienta que uma eventual nova diretiva não deve ser utilizada como instrumento formal para as cisões dentro de empresas tendo em vista a procura do foro mais favorável, no intuito de evitar as obrigações legais no direito nacional; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão a ponderar os consideráveis efeitos económicos que adviriam de um quadro jurídico para as cisões transfronteiriças, entre os quais a simplificação da estrutura organizacional, uma melhor capacidade de adaptação ou novas oportunidades de mercado interno; |
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14.

| 15. | Constata que os procedimentos atualmente necessários para concluir uma cisão transfronteiriça são morosos e complexos e compreendem duas etapas: primeiro, uma cisão a nível nacional e, em seguida, uma fusão transfronteiriça; considera que a introdução de novas normas harmonizadas ao nível da UE no domínio das cisões transfronteiriças se traduziria numa simplificação das operações e da duração dos procedimentos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância de remover as barreiras relacionadas com conflitos de competência legislativa para determinar o direito nacional aplicável; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que alguns Estados-Membros não dispõem de regulamentação nacional ad hoc para efetuar uma cisão transfronteiriça; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que uma futura iniciativa legislativa sobre cisões transfronteiriças deverá basear-se nos princípios e requisitos enumerados no âmbito da diretiva sobre as fusões transfronteiriças:






  — | aspetos processuais e de simplificação, incluindo todas as principais formas de cisão de sociedades praticadas atualmente («split-up», «spin-off», «hive-down»); |
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18.

—

aspetos processuais e de simplificação, incluindo todas as principais formas de cisão de sociedades praticadas atualmente («split-up», «spin-off», «hive-down»);

| — | direitos dos credores e dos acionistas minoritários, insistindo nos princípios de proteção e eficácia; |
| --- | --- |

—

direitos dos credores e dos acionistas minoritários, insistindo nos princípios de proteção e eficácia;

| — | respeito das normas em matéria de participação, representação e salvaguarda dos trabalhadores, no intuito de aumentar a sua proteção, nomeadamente contra o dumping social; |
| --- | --- |

—

respeito das normas em matéria de participação, representação e salvaguarda dos trabalhadores, no intuito de aumentar a sua proteção, nomeadamente contra o dumping social;

| — | questões contabilísticas; |
| --- | --- |

—

questões contabilísticas;

| — | gestão de ativos e passivos; |
| --- | --- |

—

gestão de ativos e passivos;

| — | harmonização das normas e procedimentos, nomeadamente em matéria de direitos relacionados com as ações, requisitos de registo e de comunicação entre registos das empresas, data de conclusão da transação, conteúdo mínimo das condições da cisão, regras de maioria, órgão competente para fiscalizar a conformidade e a legalidade da operação; |
| --- | --- |

—

harmonização das normas e procedimentos, nomeadamente em matéria de direitos relacionados com as ações, requisitos de registo e de comunicação entre registos das empresas, data de conclusão da transação, conteúdo mínimo das condições da cisão, regras de maioria, órgão competente para fiscalizar a conformidade e a legalidade da operação;

o

o o

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu. |
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19.

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(1)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.

(2)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

(3)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(4)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(5)  JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(6)  JO C 332 E de 15.11.2013, p. 78.

(7)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 5.

(8)  Processo C-411/03, SEVIC Systems AG, 13.12.2005, ECLI:EU:C:2005:762.

(9)  Processo C-196/04, Cadbury Schweppes Overseas Ltd/Commissioners of Inland Revenue, 12.9.2006, ECLI:EU:C:2006:544.

(10)  Processo C-210/06, CARTESIO Oktató és Szolgáltató bt., 16.12.2008, ECLI:EU:C:2008:723.

(11)  Processo C-378/10, VALE Építési kft., 12.7.2012, ECLI:EU:C:2012:440.

(12)  Processo C-483/14, KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group, 7.4.2016, ECLI:EU:C:2016:205.

(13)  Processo C-167/01, Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam/Inspire Art Ltd., 30.9.2003, ECLI:EU:C:2003:512.

(14)  Processo C-208/00, Überseering BV/Nordic Construction Company Baumanagement GmbH (NCC), 5.11.2002, ECLI:EU:C:2002:632.

(15)  Processo C-212/97, Centros Ltd/Erhvervs- og Selskabsstyrelsen, 9.3.1999, ECLI:EU:C:1999:126.

(16)  Processo C-81/87, The Queen/H. M. Treasury and Commissioners of Inland Revenue, ex parte Daily Mail and General Trust plc.,27.09.1988, ECLI:EU:C:1988:456

(17)  http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2014/cross-border-mergers-divisions/docs/summary-of-responses_en.pdf

(18)  PE 556.960. http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/556960/IPOL_STU(2016)556960_EN.pdf

(19)  PE 593.796.

(20)  Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/30 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/30

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P8_TA(2017)0253

Avaliação da implementação do programa Horizonte 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.o Programa-Quadro (2016/2147(INI))

(2018/C 331/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (3),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho 2013/743/UE, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2013/743/UE, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (6),

| — | Tendo em conta os Regulamentos (UE) n.o 557/2014, 558/2014, 559/2014, 560/2014 e 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (7), e os Regulamentos (UE) n.o 642/2014 (8) e 721/2014 (9), de 16 de junho de 2014, relativos à constituição de empresas comuns criadas ao abrigo do Horizonte 2020, |
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—

Tendo em conta os Regulamentos (UE) n.o 557/2014, 558/2014, 559/2014, 560/2014 e 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014 (7), e os Regulamentos (UE) n.o 642/2014 (8) e 721/2014 (9), de 16 de junho de 2014, relativos à constituição de empresas comuns criadas ao abrigo do Horizonte 2020,

| — | Tendo em conta as Decisões 553/2014/UE, 554/2014/UE, 555/2014/UE e 556/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (10), que estabelecem as parcerias público-público do artigo 185.o criadas ao abrigo do Horizonte 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Decisões 553/2014/UE, 554/2014/UE, 555/2014/UE e 556/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (10), que estabelecem as parcerias público-público do artigo 185.o criadas ao abrigo do Horizonte 2020,

| — | Tendo em conta os «Issue papers for the High Level Group on maximising the impact of EU research and innovation programmes» (Documentos de análise para o Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto dos programas de investigação e inovação da UE), de 3 de fevereiro de 2017 (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os «Issue papers for the High Level Group on maximising the impact of EU research and innovation programmes» (Documentos de análise para o Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto dos programas de investigação e inovação da UE), de 3 de fevereiro de 2017 (11),

| — | Tendo em conta os relatórios de acompanhamento da Comissão relativos ao Horizonte 2020, de 2014 e 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de acompanhamento da Comissão relativos ao Horizonte 2020, de 2014 e 2015,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Espaço Europeu da Investigação: Tempo para implementação e acompanhamento dos progressos» (COM(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Espaço Europeu da Investigação: Tempo para implementação e acompanhamento dos progressos» (COM(2017)0035),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa» (COM(2016)0950), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa» (COM(2016)0950),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Execução da estratégia de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação» (COM(2016)0657), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Execução da estratégia de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação» (COM(2016)0657),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a resposta ao Relatório do Grupo de Peritos relativos à Avaliação Ex Post do Sétimo Programa-Quadro (COM(2016)0005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a resposta ao Relatório do Grupo de Peritos relativos à Avaliação Ex Post do Sétimo Programa-Quadro (COM(2016)0005),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Relatório Anual sobre as Atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia em 2014» (COM(2015)0401), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Relatório Anual sobre as Atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia em 2014» (COM(2015)0401),

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão Europeia, de 2014 e 2015, intitulados «Integration of Social Sciences and the Humanities in Horizon 2020: participants, budgets and disciplines» (Integração das Ciências sociais e Humanas no Horizonte 2020: participantes, orçamentos e disciplinas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão Europeia, de 2014 e 2015, intitulados «Integration of Social Sciences and the Humanities in Horizon 2020: participants, budgets and disciplines» (Integração das Ciências sociais e Humanas no Horizonte 2020: participantes, orçamentos e disciplinas),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Legislar melhor sobre o investimento orientado para a inovação a nível da UE» (SWD(2015)0298), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Legislar melhor sobre o investimento orientado para a inovação a nível da UE» (SWD(2015)0298),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Espaço Europeu da Investigação — Relatório Intercalar de 2014» (COM(2014)0575), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Espaço Europeu da Investigação — Relatório Intercalar de 2014» (COM(2014)0575),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A investigação e inovação como fontes de um crescimento renovado» (COM(2014)0339), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A investigação e inovação como fontes de um crescimento renovado» (COM(2014)0339),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «Second Situation Report on Education and Training in the Nuclear Energy Field in the European Union» (Segundo relatório sobre a situação da educação e da formação no domínio da energia nuclear na União Europeia) (SWD(2014)0299), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão intitulado «Second Situation Report on Education and Training in the Nuclear Energy Field in the European Union» (Segundo relatório sobre a situação da educação e da formação no domínio da energia nuclear na União Europeia) (SWD(2014)0299),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «FET emblemáticas: A novel partnering approach to address grand scientific challenges and to boost innovation in Europe» (Iniciativas emblemáticas em matéria de TFE: uma nova abordagem em matéria de parcerias para superar grandes desafios científicos e fomentar a inovação na Europa) (SWD(2014)0283), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «FET emblemáticas: A novel partnering approach to address grand scientific challenges and to boost innovation in Europe» (Iniciativas emblemáticas em matéria de TFE: uma nova abordagem em matéria de parcerias para superar grandes desafios científicos e fomentar a inovação na Europa) (SWD(2014)0283),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Segunda avaliação intercalar das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas — Aeronáutica e transportes aéreos (clean sky), pilhas de combustível e hidrogénio e iniciativa medicamentos inovadores» (COM(2014)0252), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Segunda avaliação intercalar das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas — Aeronáutica e transportes aéreos (clean sky), pilhas de combustível e hidrogénio e iniciativa medicamentos inovadores» (COM(2014)0252),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel e impacto das iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) e das parcerias público-privadas (PPP) na aplicação do Programa Horizonte 2020 para uma mutação industrial sustentável (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel e impacto das iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) e das parcerias público-privadas (PPP) na aplicação do Programa Horizonte 2020 para uma mutação industrial sustentável (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a política de coesão e as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) (16),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0209/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0209/2017),

| A. | Considerando que o programa Horizonte 2020 (H2020) é o maior programa de I&I da UE gerido de forma centralizada e o maior programa de I&I do mundo a receber financiamento público; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o programa Horizonte 2020 (H2020) é o maior programa de I&I da UE gerido de forma centralizada e o maior programa de I&I do mundo a receber financiamento público;

| B. | Considerando que, por ocasião da negociação do programa Horizonte 2020 e do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento solicitou 100 mil milhões de euros, ao invés dos 77 mil milhões de euros inicialmente acordados; que o orçamento parece muito limitado para que o Programa-Quadro Horizonte 2020 possa explorar plenamente o potencial de excelência e responder adequadamente aos desafios societais com que se deparam atualmente a sociedade europeia e a sociedade mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por ocasião da negociação do programa Horizonte 2020 e do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento solicitou 100 mil milhões de euros, ao invés dos 77 mil milhões de euros inicialmente acordados; que o orçamento parece muito limitado para que o Programa-Quadro Horizonte 2020 possa explorar plenamente o potencial de excelência e responder adequadamente aos desafios societais com que se deparam atualmente a sociedade europeia e a sociedade mundial;

| C. | Considerando que o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto dos programas de investigação e inovação da UE e a avaliação intercalar prevista para o terceiro trimestre de 2017 estabelecerão as bases da estrutura e do conteúdo do PQ9, relativamente ao qual será publicada uma proposta no primeiro semestre de 2018; |
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C.

Considerando que o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto dos programas de investigação e inovação da UE e a avaliação intercalar prevista para o terceiro trimestre de 2017 estabelecerão as bases da estrutura e do conteúdo do PQ9, relativamente ao qual será publicada uma proposta no primeiro semestre de 2018;

| D. | Considerando que a crise económica e financeira foi um fator determinante na conceção do Programa-Quadro Horizonte 2020; que os desafios emergentes, os novos paradigmas políticos e socioeconómicos e as tendências mundiais são suscetíveis de moldar o próximo programa-quadro (PQ); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a crise económica e financeira foi um fator determinante na conceção do Programa-Quadro Horizonte 2020; que os desafios emergentes, os novos paradigmas políticos e socioeconómicos e as tendências mundiais são suscetíveis de moldar o próximo programa-quadro (PQ);

| E. | Considerando que o PQ deve basear-se em valores europeus, na independência científica, na transparência, na diversidade, em padrões éticos europeus elevados, na coesão social e na igualdade de acesso dos cidadãos às soluções e respostas que oferece; |
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E.

Considerando que o PQ deve basear-se em valores europeus, na independência científica, na transparência, na diversidade, em padrões éticos europeus elevados, na coesão social e na igualdade de acesso dos cidadãos às soluções e respostas que oferece;

| F. | Considerando que os investimentos em I&D são essenciais para o desenvolvimento económico e social da Europa e a competitividade mundial; que a importância da excelência científica para o fomento da inovação e de vantagens competitivas a longo prazo deve ser refletida no financiamento do 9.o PQ; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os investimentos em I&D são essenciais para o desenvolvimento económico e social da Europa e a competitividade mundial; que a importância da excelência científica para o fomento da inovação e de vantagens competitivas a longo prazo deve ser refletida no financiamento do 9.o PQ;

Estrutura, filosofia e execução do Horizonte 2020

| 1. | Considera que, mais de três anos após o início do Horizonte 2020, é chegada a altura de o Parlamento desenvolver a sua posição na sua avaliação intercalar e uma visão do futuro 9.o PQ; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relembra que o objetivo do Horizonte 2020 é contribuir para a criação de uma sociedade e de uma economia baseadas no conhecimento e na inovação e reforçar a base científica e tecnológica e, por fim, a competitividade da Europa, através da alavancagem de fundos I&D nacionais suplementares, públicos e privados, e da realização do objetivo de 3 % do PIB para I&D até 2020; lamenta que a UE tenha investido apenas 2,03 % do seu PIB em I&D em 2015 e que as estatísticas para os diferentes Estados-Membros se situem entre 0,46 % e 3,26 % (17), enquanto os principais concorrentes mundiais estão a ultrapassar a UE no que se refere às despesas com I&D; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Espaço Europeu da Investigação (EEI) deve fazer face à concorrência direta das regiões com melhor desempenho em matéria de investigação e que, por isso, o reforço do EEI é um dever coletivo da Europa; encoraja os Estados-Membros em causa a contribuírem de forma adequada para o cumprimento do objetivo de 3 % do PIB da UE para I&D; nota que um aumento global de 3 % representaria a afetação de mais 100 mil milhões de euros por ano à investigação e à inovação na Europa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a avaliação do 7.o PQ e o acompanhamento do Horizonte 2020 destacam o êxito do PQ da UE para investigação e inovação e o seu claro valor acrescentado para a UE (18); reconhece que existem ainda possibilidades de melhorar o PQ e futuros programas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que os motivos deste êxito são o contexto multidisciplinar e de colaboração e os requisitos de excelência e de impacto; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Compreende que o PQ visa incentivar a participação da indústria de forma a aumentar o investimento da mesma em I&D (19); observa, contudo, que a participação da indústria, nomeadamente das PME, é significativamente mais elevada do que no âmbito do 7.o PQ; recorda, no entanto, que, em média, o aumento da quota de despesa em I&D da indústria não foi suficiente, tal como acordado nas conclusões do Conselho de Barcelona (20); solicita à Comissão que avalie o valor acrescentado europeu e o impacto no público do financiamento de instrumentos impulsionados pela indústria, tais como iniciativas tecnológicas conjuntas (ITC) (21) e a coerência, abertura e transparência de todas as iniciativas conjuntas (22); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Regista que o orçamento, a gestão e a implementação do programa estão distribuídos por mais de 20 diferentes organismos da UE; interroga-se sobre a possibilidade de tal resultar em esforços de coordenação excessivos, complexidade administrativa e duplicações; insta a Comissão a envidar esforços no sentido de racionalizar e simplificar o processo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista que os Pilares 2 e 3 estão centrados principalmente em níveis de maturidade tecnológica mais elevados, o que limita a futura absorção de inovações disruptivas que ainda se encontram na reserva de projetos de investigação com níveis de maturidade mais baixos; apela a um equilíbrio atento entre os níveis de maturidade tecnológica, a fim de promover toda a cadeia de valor; considera que os níveis de maturidade tecnológica excluem métodos de inovação não tecnológicos criados a partir de investigação fundamental ou aplicada, sobretudo a partir das ciências sociais e humanas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão a oferecer uma combinação equilibrada de projetos de pequena, média e grande dimensão; observa que, em média, o orçamento para os projetos aumentou no âmbito do Horizonte 2020 e que os projetos de maiores dimensões são mais onerosos em termos de preparação da proposta e de gestão do projeto, o que beneficia os participantes com maior experiência em programas-quadro, cria obstáculos aos principiantes e concentra o financiamento nas mãos de um número limitado de instituições; |
| --- | --- |

9.

Orçamento

| 10. | Sublinha que a atual taxa de sucesso preocupantemente reduzida, inferior a14 % (23), representa uma tendência negativa em comparação com o 7.o PQ; salienta que o número elevado de candidaturas impossibilita a disponibilização de financiamento para um grande número de projetos de alta qualidade e lamenta que os cortes impostos pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) tenham acentuado este problema; insta a Comissão a evitar novos cortes no orçamento do programa Horizonte 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta as pressões orçamentais com que se defrontam os programas-quadro de investigação e inovação da UE; lamenta os efeitos negativos que a crise de pagamentos do orçamento da UE teve na execução do programa durante os primeiros anos do atual QFP; observa, inter alia, a existência de um atraso artificial de mil milhões de euros nas candidaturas de 2014 e a redução significativa no nível de pré-financiamento dos novos programas; salienta, neste contexto, que, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento QFP, em 2014-2015 teve lugar uma antecipação de recursos para o programa Horizonte 2020; sublinha que esta antecipação foi totalmente absorvida pelo programa, o que revela o seu forte desempenho e a sua capacidade para absorver ainda mais recursos; salienta que a antecipação não altera a dotação financeira global dos programas, implicando uma disponibilização de menos dotações na segunda metade do QFP; exorta os dois ramos da autoridade orçamental e a Comissão a assegurarem um nível adequado de dotações para pagamentos nos próximos anos e a envidarem todos os esforços para evitar uma nova crise de pagamentos nos últimos anos do atual QFP; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que o financiamento do Horizonte 2020 deve ser basear-se maioritariamente em subvenções e visar, em particular, a investigação fundamental e a investigação em colaboração; insiste no facto de que a investigação pode constituir um investimento de alto risco para os investidores e que o financiamento da investigação através de subvenções é uma necessidade; sublinha, neste contexto, que muitos organismos públicos estão juridicamente impedidos de aceitar empréstimos; lamenta a tendência, em certos casos, para substituir subvenções por empréstimos; reconhece que deveriam ser disponibilizados instrumentos financeiros para projetos com níveis elevados de maturidade tecnológica, próximos das atividades de mercado, no quadro do mecanismo InnovFin e fora do PQ (regimes do BEI e do FEI); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha o facto de que vários Estados-Membros não estão a respeitar os seus compromissos nacionais de investimento em I&D; salienta que o objetivo de 3 % do PIB deve ser cumprido e espera que este objetivo possa ser elevado ao nível dos nossos maiores concorrentes da UE a nível mundial o mais rapidamente possível; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a impulsionarem as estratégias nacionais a atingir esse objetivo e solicita que sejam afetadas partes dos fundos estruturais a atividades e programas I&D, sobretudo investimentos em reforço das capacidades, infraestruturas de investigação e remunerações, bem como atividades de apoio para a preparação de propostas PQ e a gestão de projetos; |
| --- | --- |

13.

Avaliação

| 14. | Confirma que a «excelência» deve continuar a ser o critério de avaliação essencial nos três pilares do PQ, embora existam os critérios «impacto» e «qualidade e eficiência da execução», que podem ajudar a identificar o valor acrescentado do projeto para a UE; convida, por conseguinte, a Comissão a explorar formas de ter em conta a título dos critérios «impacto» e «qualidade e eficiência da execução»: a falta de participação das regiões da UE pouco representadas, a inclusão dos domínios científicos sub-representados, como as Ciências Sociais e Humanas, e a exploração de infraestruturas de investigação financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), que parecem ter importância na aplicação bem-sucedida do EEI e na obtenção de sinergias entre os PQ e os FEEI; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela a uma melhoria e a um reforço da transparência da avaliação e do controlo de qualidade por parte dos avaliadores; frisa a necessidade de melhorar a informação prestada aos participantes após o processo de avaliação e apela a que sejam tidas em conta as reclamações apresentadas por candidatos não selecionados sobre a falta de aprofundamento e clareza dos relatórios de síntese da avaliação relativamente ao que poderia ser feito de forma distinta; solicita, por conseguinte, à Comissão que, juntamente com o convite à apresentação de propostas, publique critérios de avaliação circunstanciados, a fim de fornecer aos participantes relatórios de síntese da avaliação mais pormenorizados e elucidativos, e organize os convites à apresentação de propostas de molde a evitar um número excessivo de propostas, pois tal afeta negativamente a motivação dos investigadores e a reputação do programa; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a fornecer uma definição mais ampla de «impacto», tendo em conta os efeitos económicos e sociais; sublinha que a avaliação do impacto de projetos de investigação fundamentais deve permanecer flexível; solicita à Comissão que mantenha o equilíbrio entre os convites à apresentação de propostas descendentes e ascendentes e que analise qual o processo de avaliação (de uma ou duas fases) mais útil para evitar excesso de candidaturas e dar azo a investigação de qualidade; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a avaliar em que medida seria oportuno reforçar a concentração temática para efeitos de sustentabilidade; |
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17.

| 18. | Insta a Comissão a tornar o portal dos participantes mais acessível e a ampliar e dotar de mais recursos a rede de pontos de contacto nacionais, a fim de assegurar, em particular para as micro e pequenas empresas, um serviço de apoio eficiente durante as fases de apresentação e avaliação de projetos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que Conselho Europeu de Investigação deve participar em mais projetos de colaboração em toda a Europa e, em particular, acolher regiões e instituições com pouca capacidade, a fim de divulgar a política e os conhecimentos especializados da UE no domínio de I&I por toda a UE; |
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19.

Questões transversais

| 20. | Assinala que a estrutura do Horizonte 2020 e, em particular, a abordagem centrada nos desafios societais são muito bem acolhidas pelas partes interessadas; solicita à Comissão que continue a reforçar a abordagem centrada nos desafios societais e acentue a importância da investigação em colaboração entre universidades, organismos de investigação, a indústria (em particular as PME) e outras partes interessadas; convida a Comissão a ponderar a possibilidade de avaliar a adequação e os orçamentos individuais dos desafios societais com base no atual contexto económico, social e político durante a execução do PQ e em estreita cooperação com o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reconhece os esforços da Comissão para simplificar a administração e reduzir o tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de candidaturas e a atribuição das subvenções; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reduzir a burocracia e simplificar a administração; acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa à introdução de pagamentos de montantes fixos com vista à simplificação da administração e das auditorias; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a avaliar se o novo modelo de financiamento simplificado introduzido para o Horizonte 2020 conduziu, conforme previsto, a um aumento da participação da indústria; solicita que, neste contexto, seja analisada a eficácia do modelo de financiamento; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a examinar em que medida a utilização de sistemas de contabilísticos nacionais ou próprios, em vez do sistema estabelecido nas regras de participação no programa, poderia conduzir a um procedimento de verificação significativamente simplificado e, por conseguinte, a uma redução da taxa de erro na auditoria dos projetos de financiamento europeus; apela, neste âmbito, a uma colaboração mais estreita com o Tribunal de Contas Europeu e à introdução de uma possível «auditoria única»; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Regista que as sinergias entre fundos são decisivas para tornar os investimentos mais eficazes; sublinha que os RIS3 são uma ferramenta importante para catalisar sinergias que criam quadros nacionais e regionais para investimentos em I&D&I e, como tal, devem ser promovidos e reforçados; lamenta a existência de obstáculos consideráveis ao pleno funcionamento das sinergias (24); preconiza, por conseguinte, uma harmonização das regras e dos procedimentos para projetos I&D&I no âmbito dos FEEI e do PQ e observa que só será possível utilizar o regime de «selo de excelência» eficazmente se as condições acima referidas forem respeitadas; insta a Comissão a afetar parte dos FEEI às sinergias entre os RIS3 e o Horizonte 2020; solicita à Comissão que reveja as regras em matéria de auxílios estatais e permita que os projetos de fundos estruturais I&D sejam justificados no quadro do regulamento do PQ, garantindo simultaneamente a transparência dos procedimentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela correta aplicação do princípio de adicionalidade, o que significa, na prática, que as contribuições dos fundos europeus não devem substituir o financiamento nacional ou equivalente de um Estado-Membro nas regiões em que esse princípio se aplica; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que o êxito da aplicação do EEI requer a plena utilização do potencial de I&D&I de todos os Estados-Membros; reconhece que existe um problema de disparidade em termos de participação no programa Horizonte 2020, que deve ser abordado aos níveis nacional e da UE, incluindo através dos FEEI; insta a Comissão e os Estados-Membros a adaptarem os instrumentos existentes ou a adotarem novas medidas para colmatar esta disparidade, através, por exemplo, do desenvolvimento de ferramentas de criação de redes para investigadores; congratula-se com a iniciativa «Difusão da excelência e alargamento da participação»; exorta a Comissão a avaliar se os três instrumentos de alargamento atingiram os seus objetivos específicos: fornecer um orçamento adequado e um conjunto de instrumentos equilibrado para colmatar as desigualdades existentes na UE no domínio da investigação e da inovação; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem regras claras que permitam a plena aplicação do selo de excelência, e que explorem as sinergias em matéria de financiamento; solicita à Comissão que crie mecanismos que permitam a inclusão das infraestruturas de investigação financiadas através dos FEEI em projetos do PQ; apela à revisão dos indicadores utilizados para definir os países e as regiões sub-representados e a uma verificação regular da lista desses países e regiões durante a execução do PQ; |
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25.

| 26. | Salienta que, de acordo com os relatórios anuais da Comissão sobre a execução do Horizonte 2020 em 2014 e 2015, a UE-15 recebeu 88,6 % dos fundos, ao passo que a UE-13 recebeu 4,5 %, sendo este último valor inferior ao financiamento dos países com acordos de associação (6,4 %); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com os esforços envidados no sentido de assegurar melhores ligações entre o Espaço Europeu da Investigação e o Espaço Europeu do Ensino Superior, promovendo formas de formar a próxima geração de investigadores; reconhece a importância da integração de qualificações em CTEM, investigação e empreendedorismo nos programas de ensino dos Estados-Membros desde uma fase precoce, a fim de incentivar os jovens a desenvolverem estas competências, uma vez que a I&D deve ser considerada em termos estruturais e não apenas em termos conjunturais ou temporais; convida os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem a estabilidade e a atratividade do emprego para os investigadores jovens; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Sublinha a importância de uma maior cooperação entre a indústria e os estabelecimentos universitários e científicos a fim de promover, nas universidades e centros científicos, a criação de estruturas específicas a fim de intensificar as ligações ao setor produtivo; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a cooperação mundial constitui um importante meio para reforçar a investigação europeia; confirma que a participação internacional diminuiu de 5 % no 7.o PQ para 2,8 % no Horizonte 2020; recorda que o PQ deve contribuir para garantir que a Europa mantém a sua posição de protagonista mundial, ao mesmo tempo que sublinha a importância da diplomacia científica; insta a Comissão a rever as condições da cooperação internacional no âmbito do PQ e a elaborar medidas imediatas e concretas e uma visão e estrutura estratégicas a longo prazo para apoiar este objetivo; congratula-se, neste contexto, com iniciativas como os projetos BONUS e PRIMA; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação internacional no âmbito do 9.o PQ e de difundir a diplomacia científica; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que a integração das ciências sociais e humanas se traduz em investigação nestes domínios no quadro de projetos interdisciplinares, e não apenas como estudos ex post ou complementares de projetos tecnológicos, e que os desafios mais urgentes com que a UE é confrontada necessitam de uma investigação metodológica mais baseada, do ponto de vista concetual, nas ciências sociais e humanas; observa que as ciências sociais e humanas estão sub-representadas do atual programa-quadro; solicita à Comissão que reforce as possibilidades de participação dos investigadores da área das ciências sociais e humanas em projetos interdisciplinares do PQ e que atribua fundos suficientes aos temas da área das ciências sociais e humanas; |
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31.

| 32. | Salienta o equilíbrio entre investigação e inovação no âmbito do programa Horizonte 2020 e apela à adoção de uma abordagem semelhante no próximo PQ; acolhe com agrado a criação do Conselho Europeu da Inovação (CEI) (25), mas insta a que tal não resulte numa separação entre a investigação e a inovação ou numa maior fragmentação do financiamento; sublinha que o Horizonte 2020 não está suficientemente orientado para colmatar o «vale da morte» que constitui o principal obstáculo à conversão de protótipos em produção; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita à Comissão que clarifique os objetivos, os instrumentos e o funcionamento do CEI e salienta a necessidade de avaliar os resultados dos projetos-piloto que lhe digam respeito; insta a Comissão a propor uma combinação equilibrada de instrumentos para a sua carteira de projetos; salienta que o EIC não deve, em caso algum, substituir o Pilar 2 e que este não deverá transformar-se num instrumento de apoio individual, mas sim continuar a centrar-se na investigação em colaboração; sublinha a necessidade de manter e reforçar o instrumento das PME e o «Processo acelerado para a Inovação»; solicita à Comissão que conceba mecanismos para uma melhor inclusão das PME em projetos interdisciplinares mais amplos do 9.o PQ, a fim de aproveitar todo o seu potencial; insta a Comissão a manter Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI) na atual estrutura do EIT, salientando a importância da transparência e de uma larga participação das partes interessadas, e a analisar a forma como o EIT e as CCI podem interagir com o CEI; exorta a Comissão a elaborar um quadro para os investimentos privados em capital de risco em colaboração com o CEI, a fim de incentivar estes investimentos na Europa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Acolhe com agrado as iniciativas que combinam os setores privado e público para estimular a investigação e a inovação; salienta a importância de reforçar o papel de liderança da UE na atribuição de prioridade às necessidades da investigação pública e de garantir suficiente transparência e rastreabilidade e um nível justo de rendimento público do investimento do programa Horizonte 2020 em termos de acessibilidade dos preços, de disponibilidade e de adequação dos produtos finais, em particular em alguns setores sensíveis, como a saúde, salvaguardando o interesse público e um impacto social equitativo; insta a Comissão a continuar a explorar mecanismos, tendo particularmente em vista a exploração sustentável de todos os projetos financiados por subvenções concedidas pelo PQ, combinando um retorno público justo e incentivos à participação da indústria; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Acolhe com agrado o facto de o acesso aberto ser agora um princípio geral no quadro do Horizonte 2020; sublinha que o número substancial de publicações ligadas a projetos no âmbito do Horizonte 2020 até dezembro de 2016 (26) mostra que são necessárias novas políticas em matéria de imposição da partilha de dados para maximizar os resultados da investigação e a quantidades de dados científicos disponíveis; insta a Comissão a rever os critérios de flexibilidade, suscetíveis de constituir um obstáculo à realização deste objetivo, e a melhorar os conhecimentos e o desenvolvimento; |
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35.

| 36. | Congratula-se com o financiamento do projeto-piloto «Dados Científicos Abertos» como primeiro passo para a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta; reconhece a relevância e o potencial das infraestruturas eletrónicas e da supercomputação, a necessidade do envolvimento de partes interessadas dos setores privado e público e da sociedade civil, bem como a importância da ciência dirigida aos cidadãos, para a criação de uma sociedade que desempenhe um papel mais ativo na definição e no tratamento dos problemas e na apresentação conjunta de soluções; convida a Comissão e a comunidade de investigação pública e privada a explorarem novos modelos que integrem recursos na nuvem e em rede e infraestruturas eletrónicas públicas, a par do lançamento de agendas para os cidadãos em matéria de ciência e inovação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Acolhe com agrado o conceito de polos de inovação, recentemente introduzido pela Comissão, que reforça o panorama europeu da inovação na medida em que ajudam as empresas, nomeadamente as PME, a melhorar os seus modelos comerciais e processos de produção; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Incentiva os pontos de contacto nacionais (PCN) a participarem mais ativamente na promoção de projetos aos quais tenha sido atribuído o selo de excelência e a prestarem assistência na procura de outras fontes de financiamento público ou privado, nacionais ou internacionais, para esses projetos mediante o reforço da cooperação neste domínio no seio da rede de PCN; |
| --- | --- |

38.

Recomendações sobre o 9.o PQ

| 39. | Considera que a UE tem potencial para se tornar um centro de excelência a nível mundial para a investigação e a ciência; considera ainda que, para promover o crescimento, o emprego e a inovação com este fim, o 9.o PQ tem de ser uma prioridade absoluta para a Europa; |
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39.

| 40. | Acolhe com agrado o êxito do Horizonte 2020 e o fator de alavancagem 1:11; exorta a Comissão a propor um aumento do orçamento global do 9.o PQ, elevando-o para 120 mil milhões de euros; considera que, para além do aumento do orçamento, é necessário um quadro que inclua a inovação, pelo que insta a Comissão a clarificar o conceito de inovação e as suas diferentes formas; |
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40.

| 41. | Observa que a UE enfrenta numerosos desafios, importantes e dinâmicos, e exorta a Comissão, em conjunto com o Parlamento Europeu, a prever no Pilar 3 um conjunto equilibrado e flexível de instrumentos que responda à natureza dinâmica dos problemas emergentes; sublinha a necessidade de prever um orçamento suficiente para os desafios específicos do Pilar 3, bem como de uma revisão periódica da adequação desses desafios; |
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41.

| 42. | Solicita à Comissão que mantenha um equilíbrio adequado entre a investigação fundamental e a inovação no âmbito do 9.o PQ; regista a necessidade de reforçar a investigação em colaboração; salienta a importância de uma maior participação das PME em projetos em colaboração e inovação; |
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42.

| 43. | Incentiva a Comissão a reforçar as sinergias entre o 9.o PQ e outros fundos europeus consagrados à investigação e à inovação e a criar instrumentos e regras harmonizados para esses fundos, tanto a nível europeu como a nível nacional, em estreita cooperação com os Estados-Membros; exorta a Comissão a ter também em conta nos futuros programas-quadro o importante papel que a normalização desempenha no contexto da inovação; |
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43.

| 44. | Observa que o 9.o PQ deve abordar o eventual problema do excesso de candidaturas e das baixas taxas de êxito do Horizonte 2020; sugere que se pondere a possibilidade de reintroduzir o procedimento de avaliação em duas fases, com uma primeira fase unificada e uma segunda fase especificada dedicada aos candidatos selecionados; solicita à Comissão que assegure a elaboração de relatórios de síntese da avaliação suficientemente completos, com indicações sobre a forma de melhorar a proposta; |
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44.

| 45. | Salienta que o valor acrescentado europeu deve permanecer um elemento central incontestável do programa-quadro de investigação; |
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45.

| 46. | Solicita à Comissão que separe a investigação para fins de defesa da investigação civil no próximo QFP, prevendo dois programas diferentes com dois orçamentos distintos que não afetem as ambições orçamentais da investigação civil do 9.o PQ; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao Parlamento as possíveis formas de financiar o futuro programa de investigação em matéria de defesa, em conformidade com os Tratados, com um orçamento específico com novos recursos e regras específicas; sublinha a importância do controlo parlamentar nesta matéria; |
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46.

| 47. | Considera que o programa «Tecnologias Futuras e Emergentes» tem um grande potencial para o futuro e representa uma boa ferramenta para difundir ideias e conhecimentos inovadores a nível nacional e regional; |
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47.

| 48. | Sublinha a necessidade, no contexto do Acordo de Paris e dos objetivos da UE em matéria de clima, de dar prioridade ao financiamento da investigação no domínio das alterações climáticas e das infraestruturas de recolha de dados climáticos — atendendo sobretudo ao facto de os Estados Unidos estarem a considerar a realização de cortes significativos nos orçamentos das instituições de investigação ambiental norte-americanas; |
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48.

| 49. | Salienta que o 9.o PQ para I&I deve reforçar o progresso social e a competitividade da UE, contribuindo para a criação de crescimento e emprego e a introdução de novos conhecimentos e inovações para fazer face aos desafios cruciais com que a Europa é confrontada, bem como para a realização de novos progressos rumo ado desenvolvimento de um Espaço Europeu da Investigação sustentável; nesta ótica, congratula-se com a atual estrutura em pilares do PQ e solicita à Comissão que mantenha esta estrutura em prol da continuidade e da previsibilidade; solicita, assim, à Comissão que continue a trabalhar na coerência, simplificação, transparência e clareza do programa, no aperfeiçoamento do processo de avaliação, na redução da fragmentação e das duplicações, e na eliminação dos encargos administrativos desnecessários; |
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49.

| 50. | Reconhece que as tarefas administrativas e a investigação se anulam mutuamente em grande medida, pelo que salienta a importância de manter as obrigações de notificação a um nível mínimo, a fim de evitar que a burocracia crie obstáculos à inovação e de garantir uma utilização eficaz do financiamento do 9.o PQ e, simultaneamente, assegurar a autonomia da investigação; incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços de simplificação para este fim; |
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50.

| 51. | Observa que a Comissão se refere cada vez mais a um apoio baseado nos resultados; exorta a Comissão a apresentar uma definição mais precisa de «resultados»; |
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51.

| 52. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as sinergias entre o PQ e outros fundos e abordem o problema das carências de investigação que afetam regiões de convergência em alguns Estados-Membros, aplicando para tal o princípio da adicionalidade; lamenta que as dotações financeiras dos Fundos Estruturais e de Investimento possam implicar uma redução das despesas nacionais em I&D nas regiões em que esses fundos são aplicados e insiste no facto de estes fundos devem ser complementares da despesa pública nacional; convida ainda a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que o financiamento público no setor I&D seja considerado um investimento no futuro e não uma despesa; |
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52.

| 53. | Considera que um investimento eficaz em investigação e inovação a partir dos Fundos Estruturais só é possível se tiverem sido criadas bases adequadas nos Estados-Membros; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de um vínculo mais estreito entre as recomendações por país relativas às reformas estruturais e os investimentos em I&I; |
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53.

| 54. | Sublinha a necessidade de novos centros e regiões de excelência, bem como a importância de continuar a desenvolver o Espaço Europeu da Investigação; salienta a necessidade de criar mais sinergias entre o PQ, o FEIE e os FEEI, a fim de alcançar este objetivo; apela à definição de políticas que eliminem obstáculos, como os salários mais baixos nos países do leste e do sul, a fim de evitar a fuga de cérebros; apela a que se confira prioridade à excelência dos projetos e não à excelência de instituições de elite; |
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54.

| 55. | Considera que é necessário reforçar os incentivos para a utilização dos FEEI para investimentos em I&I sempre que existam recomendações específicas por país nesse sentido ou sejam identificadas deficiências; conclui que os FEEI para investimentos em I&I preveem 65 mil milhões de euros para o período de 2014-2020; propõe, por conseguinte, que a reserva de desempenho dos FEEI criada nos Estados-Membros seja utilizada para investir em I&I uma parte substancial das receitas provenientes dos Fundos Estruturais; |
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55.

| 56. | Congratula-se com o princípio e o potencial do selo de excelência, enquanto marca de qualidade para as sinergias entre os FEEI e o programa Horizonte 2020, mas salienta que tal é pouco aplicado na prática, devido à escassez de financiamento nos Estados-Membros; considera que os projetos que tenham sido candidatos a financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020, tenham sido aprovados após rigorosos critérios de seleção e de atribuição, mas não tenham podido ser financiados devido a restrições orçamentais, devem ser financiados através de recursos dos FEEI, se estes estiverem disponíveis para esse fim; salienta que também deve ser definido um mecanismo idêntico para os projetos de investigação em colaboração; |
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56.

| 57. | Insta a Comissão a prever no 9.o PQ maiores níveis de apoio para os jovens investigadores, tais como instrumentos de criação de redes pan-europeias, e a reforçar os regimes de financiamento para investigadores em início de carreira com menos de dois anos de experiência após a conclusão do doutoramento; |
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57.

| 58. | Observa que as ações Marie Skłodowska-Curie, que visam promover a mobilidade dos investigadores e o desenvolvimento de jovens investigadores, constituem uma forma de financiamento amplamente conhecida na comunidade de investigação; entende que, no interesse da continuidade, seria desejável que as ações Marie Skłodowska-Curie continuassem a ser financiadas no âmbito do 9.o PQ; |
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58.

| 59. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a incentivar os investimentos privados em I&D&I, os quais devem ser complementares dos públicos e não substituí-los; recorda que dois terços dos 3 % do PIB para I&D deverão provir do setor privado (27); congratula-se com os esforços envidados pela indústria até agora e, à luz da escassez geral de recursos para as despesas públicas em I&D, insta o setor privado a participar mais intensamente nas despesas I&D, bem como no acesso aberto e na ciência aberta; solicita à Comissão que determine o grau de participação das grandes empresas (através de empréstimos, subvenções ou a expensas próprias), consoante a importância do valor acrescentado europeu do projeto e o seu potencial para ser uma força motriz para as PME, tendo simultaneamente em conta as especificidades e necessidades de cada setor; solicita à Comissão que controle as contribuições em espécie para garantir que os investimentos sejam reais e novos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta a Comissão a melhorar a transparência e a clareza das regras da cooperação público-privada no âmbito dos projetos do 9.o PQ, na sequência dos resultados e recomendações decorrentes da avaliação; solicita à Comissão que verifique e avalie os instrumentos existentes para as parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Frisa que se deve continuar a promover a participação da indústria independentemente do instrumento das PME, uma vez que a indústria dispõe das competências necessárias em vários domínios e proporciona um contributo financeiro importante; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Deplora os resultados mistos alcançados no que se refere à igualdade de género no Horizonte 2020, visto que o único objetivo atingido foi a percentagem de mulheres em grupos de peritos, enquanto a percentagem de mulheres nos painéis de avaliação e entre os coordenadores de projetos, assim como a dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação, permanece abaixo dos objetivos; salienta a necessidade de melhorar a participação e a integração da dimensão do género no 9.o PQ e alcançar os níveis-alvo definidos no regulamento Horizonte 2020 e insta a Comissão a efetuar um estudo para analisar os obstáculos ou dificuldades que possam ser determinar uma sub-representação das mulheres no programa; incentiva os Estados-Membros, em conformidade com os objetivos do EEI, a criarem um ambiente jurídico e político equilibrado em termos de género, a fim de incentivar a mudança; congratula-se com as orientações da Comissão em matéria de igualdade de género no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 (28); recorda que, de acordo com estas orientações, o equilíbrio entre homens e mulheres é um dos fatores para a definição de prioridades para as propostas com a mesma pontuação acima do limiar; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que o próximo PQ deverá tomar em consideração a saída do Reino Unido da UE e as suas consequências; observa que quadros claros e estáveis e a longo prazo beneficiam a I&I e que o Reino Unido ocupa uma posição de liderança no domínio da ciência; espera que o trabalho em rede e a colaboração entre o Reino Unido e a UE prossigam no domínio da investigação e que se encontre rapidamente uma solução, em determinadas condições, para assegurar que a UE não perca os resultados científicos obtidos no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do 9.o PQ; |
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63.

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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64.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 948.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 174.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 892.

(7)  JO L 169 de 7.6.2014, pp. 54-178.

(8)  JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.

(9)  JO L 192 de 1.7.2014, p. 1.

(10)  JO L 169 de 7.6.2014, pp. 1-53.

(11)  http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/hlg_issue_papers.pdf.

(12)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 24.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0052.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0075.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0311.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0320.

(17)  Estudo do EPRS, de fevereiro de 2017, intitulado «Horizon 2020, the EU framework programme for research and innovation. European Implementation Assessment» (Horizonte 2020, o Programa-Quadro da UE para Investigação e Inovação. Avaliação da execução europeia).

(18)  Com mais de 130 000 propostas recebidas, 9 000 subvenções concedidas, 50 000 participações e 15,9 mil milhões de euros de financiamento da UE.

(19)  Dois terços do valor de 3 % do PIB para I&D deveriam provir da indústria. Ver Eurostat, despesas em I&D do setor privado: http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&init=1&language=en&pcode=tsc00031&plugin=1

(20)  http://ec.europa.eu/invest-in-research/pdf/download_en/barcelona_european_council.pdf

(21)  Globalmente, as sete ITC representam mais de 7 mil milhões de euros dos fundos do Horizonte 2020, ou seja, 10 % do orçamento total do programa e mais de 13 % do financiamento efetivamente disponível para apresentação de candidaturas relativas ao Horizonte 2020 (aproximadamente 8 mil milhões de euros por ano durante um período de sete anos).

(22)  Ver conclusões do Conselho de 29 de maio de 2015.

(23)  Estudo do EPRS, de fevereiro de 2017, intitulado «Horizon 2020, the EU framework programme for research and innovation» (Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. Avaliação da execução europeia).

(24)  O âmbito de aplicação e os objetivos do FEDER englobam as infraestruturas de investigação de grandes dimensões, mas os fundos do FEDER atribuídos a nível nacional não podem ser utilizados para as cofinanciar; os custos de construção associados a novas estruturas de investigação podem ser financiados pelo FEDER, porém isso não se aplica às despesas operacionais e com pessoal.

(25)  Comunicação da Comissão intitulada «Os próximos líderes da Europa: a Start Up and Scale Up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão)» (COM(2016)0733).

(26)  Relatório OpenAIRE: No Programa-Quadro Horizonte 2020, num total de 10 684 projetos, 2017 (19 %) foram completados 8 667 estão em curso. OpenAIRE identificou 6 133 publicações associadas 1 375 projetos Horizonte 2020.

(27)  Ver conclusões do Conselho de 29 de maio de 2015.

(28)  Ver orientações em matéria de igualdade de género no âmbito do Horizonte 2020 http://eige.europa.eu/sites/default/files/h2020-hi-guide-gender_en.pdf

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/41 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/41

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P8_TA(2017)0254

Elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020 (2016/2326(INI))

(2018/C 331/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.o, 162.o, 174.o a 178.o e 349.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do RDC» (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a Cooperação Territorial Europeia — melhores práticas e medidas inovadoras (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a Cooperação Territorial Europeia — melhores práticas e medidas inovadoras (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2016, sobre a aceleração da aplicação da política de coesão (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre uma Estratégia Europeia para a região do Danúbio (12), de 6 de julho de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e o papel das macrorregiões na futura política de coesão (13), de 28 de outubro de 2015, sobre uma estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (14), e de 13 de setembro de 2016, sobre uma estratégia da União Europeia para a Região Alpina (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre uma Estratégia Europeia para a região do Danúbio (12), de 6 de julho de 2010, sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e o papel das macrorregiões na futura política de coesão (13), de 28 de outubro de 2015, sobre uma estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (14), e de 13 de setembro de 2016, sobre uma estratégia da União Europeia para a Região Alpina (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (16), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2016, sobre as novas ferramentas de desenvolvimento territorial da Política de Coesão 2014-2020: Investimento Territorial Integrado (ITI) e Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (18), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União (19), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (20), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE (20),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão e as resoluções do Parlamento sobre as regiões ultraperiféricas e, em especial, a resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (21), e a resolução de 26 de fevereiro de 2014 sobre otimizar o potencial das regiões ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (22), |
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Tendo em conta as Comunicações da Comissão e as resoluções do Parlamento sobre as regiões ultraperiféricas e, em especial, a resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o papel da política de coesão nas regiões ultraperiféricas da União Europeia no contexto da «Europa 2020» (21), e a resolução de 26 de fevereiro de 2014 sobre otimizar o potencial das regiões ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (23), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (23),

| — | Tendo em conta as conclusões e recomendações do Grupo de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI, |
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Tendo em conta as conclusões e recomendações do Grupo de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, adotadas em 21 de março de 2017, sobre o Relatório Especial n.o 31 de 2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática:os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes», |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, adotadas em 21 de março de 2017, sobre o Relatório Especial n.o 31 de 2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática:os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes»,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de dezembro de 2015 (24), sobre a interpretação do artigo 349.o do TFUE, |
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Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de dezembro de 2015 (24), sobre a interpretação do artigo 349.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 19/2016 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros — Ensinamentos a retirar do período de programação de 2007-2013»,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, sobre as complementaridades entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos — assegurar a coordenação, as sinergias e a complementaridade, |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, sobre as complementaridades entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos — assegurar a coordenação, as sinergias e a complementaridade,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0202/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0202/2017),

| A. | Considerando que a política de coesão da UE decorre do TUE e do TFUE e é a expressão da solidariedade na UE enquanto um dos princípios fundamentais da União, reduzindo as disparidades regionais e promovendo a coesão económica, social e territorial em todas as regiões da UE; |
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A.

Considerando que a política de coesão da UE decorre do TUE e do TFUE e é a expressão da solidariedade na UE enquanto um dos princípios fundamentais da União, reduzindo as disparidades regionais e promovendo a coesão económica, social e territorial em todas as regiões da UE;

| B. | Considerando que o funcionamento da UE como um «instrumento de convergência» estagnou a partir de 2008, provocando um aumento das divergências existentes entre os Estados-Membros e no interior destes, bem como o aprofundamento das desigualdades sociais e económicas em toda a UE; recorda que a política de coesão a nível europeu é muito eficaz, em particular, no fomento de diversas formas de cooperação territorial, pelo que continua a ser — na sua dimensão económica, social e territorial — uma política premente que combina as necessidades específicas de um território com as prioridades da UE e produz resultados tangíveis no terreno para todos os cidadãos; |
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B.

Considerando que o funcionamento da UE como um «instrumento de convergência» estagnou a partir de 2008, provocando um aumento das divergências existentes entre os Estados-Membros e no interior destes, bem como o aprofundamento das desigualdades sociais e económicas em toda a UE; recorda que a política de coesão a nível europeu é muito eficaz, em particular, no fomento de diversas formas de cooperação territorial, pelo que continua a ser — na sua dimensão económica, social e territorial — uma política premente que combina as necessidades específicas de um território com as prioridades da UE e produz resultados tangíveis no terreno para todos os cidadãos;

| C. | Considerando que a política de coesão continuará a ser a principal política de investimento e de desenvolvimento, extremamente bem sucedida e apreciada, que é realizada à escala da UE em prol de um emprego sustentável e de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como da competitividade após 2020, especialmente no contexto de uma queda brusca do investimento público e privado em muitos Estados-Membros e das implicações da globalização; recorda que a política de coesão tem desempenhado um papel fundamental e demonstrado uma grande capacidade de resposta aos condicionalismos macroeconómicos; |
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C.

Considerando que a política de coesão continuará a ser a principal política de investimento e de desenvolvimento, extremamente bem sucedida e apreciada, que é realizada à escala da UE em prol de um emprego sustentável e de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como da competitividade após 2020, especialmente no contexto de uma queda brusca do investimento público e privado em muitos Estados-Membros e das implicações da globalização; recorda que a política de coesão tem desempenhado um papel fundamental e demonstrado uma grande capacidade de resposta aos condicionalismos macroeconómicos;

| D. | Considerando que a última reforma da política de coesão, efetuada em 2013, foi profunda e substancial, transferindo o enfoque da política para a eficácia, a eficiência, a concentração temática e uma abordagem orientada para os resultados, por um lado, e diversos princípios, nomeadamente a parceria, a governação a vários níveis, a especialização inteligente e abordagens de base local, por outro; |
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D.

Considerando que a última reforma da política de coesão, efetuada em 2013, foi profunda e substancial, transferindo o enfoque da política para a eficácia, a eficiência, a concentração temática e uma abordagem orientada para os resultados, por um lado, e diversos princípios, nomeadamente a parceria, a governação a vários níveis, a especialização inteligente e abordagens de base local, por outro;

| E. | Considerando que a renovada política de coesão deu origem a uma mudança gradual do enfoque de uma abordagem baseada em grandes projetos de infraestruturas para uma abordagem baseada no estímulo da economia do conhecimento e da inovação; |
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E.

Considerando que a renovada política de coesão deu origem a uma mudança gradual do enfoque de uma abordagem baseada em grandes projetos de infraestruturas para uma abordagem baseada no estímulo da economia do conhecimento e da inovação;

| F. | Considerando que os referidos princípios devem ser mantidos e consolidados após 2020, a fim de garantir a continuidade, a visibilidade, a segurança jurídica, a acessibilidade e a transparência da execução das políticas; |
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F.

Considerando que os referidos princípios devem ser mantidos e consolidados após 2020, a fim de garantir a continuidade, a visibilidade, a segurança jurídica, a acessibilidade e a transparência da execução das políticas;

| G. | Considerando que, para garantir o sucesso da política de coesão, é essencial reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e para as autoridades de gestão responsáveis, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre a orientação da política para os resultados e o nível de verificação e controlo por forma a aumentar a proporcionalidade, de introduzir uma maior diferenciação na execução dos programas e ainda de simplificar as normas e os procedimentos aplicáveis, uma vez que os atuais são, com frequência, considerados demasiado complexos; |
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G.

Considerando que, para garantir o sucesso da política de coesão, é essencial reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e para as autoridades de gestão responsáveis, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre a orientação da política para os resultados e o nível de verificação e controlo por forma a aumentar a proporcionalidade, de introduzir uma maior diferenciação na execução dos programas e ainda de simplificar as normas e os procedimentos aplicáveis, uma vez que os atuais são, com frequência, considerados demasiado complexos;

| H. | Considerando que estes elementos, juntamente com a abordagem política integrada e o princípio da parceria, ilustram o valor acrescentado da política de coesão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que estes elementos, juntamente com a abordagem política integrada e o princípio da parceria, ilustram o valor acrescentado da política de coesão;

| I. | Considerando que a pressão crescente sobre os orçamentos nacionais e da UE e as consequências do Brexit não devem resultar num enfraquecimento da política de coesão da UE; solicita, neste contexto, aos negociadores da UE e do Reino Unido que reflitam sobre as vantagens e os inconvenientes da continuação da participação do Reino Unido nos programas da Cooperação Territorial Europeia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a pressão crescente sobre os orçamentos nacionais e da UE e as consequências do Brexit não devem resultar num enfraquecimento da política de coesão da UE; solicita, neste contexto, aos negociadores da UE e do Reino Unido que reflitam sobre as vantagens e os inconvenientes da continuação da participação do Reino Unido nos programas da Cooperação Territorial Europeia;

| J. | Considerando que a política de coesão já aborda um grande número de desafios relacionados com os objetivos destes programas, tal como estabelecido pelos Tratados, e não se pode esperar que, com o mesmo orçamento ou um orçamento ainda menor, aborde todos os novos desafios que a UE venha a enfrentar após 2020, embora o seu impacto possa vir a ser mais acentuado se os Estados-Membros regiões e cidades dispuserem de uma maior flexibilidade para responder a novos desafios políticos; |
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J.

Considerando que a política de coesão já aborda um grande número de desafios relacionados com os objetivos destes programas, tal como estabelecido pelos Tratados, e não se pode esperar que, com o mesmo orçamento ou um orçamento ainda menor, aborde todos os novos desafios que a UE venha a enfrentar após 2020, embora o seu impacto possa vir a ser mais acentuado se os Estados-Membros regiões e cidades dispuserem de uma maior flexibilidade para responder a novos desafios políticos;

Valor acrescentado da política de coesão da UE

| 1. | Opõe-se veementemente a qualquer cenário para a UE27 até 2025, tal como referido no Livro Branco sobre o futuro da Europa, que iria reduzir os esforços da UE no que respeita à política de coesão; convida, pelo contrário, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa abrangente para uma política de coesão pós-2020 forte e eficaz; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que não é possível conseguir crescimento nem convergência regional, económica e social sem uma boa governação, cooperação e confiança mútua entre todos os intervenientes e a participação efetiva dos parceiros a nível nacional, regional e local, tal como está consagrado no princípio da parceria (artigo 5.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC)); reitera que o regime de gestão partilhada da política de coesão da UE oferece à UE um instrumento único para responder diretamente às preocupações dos cidadãos em relação aos desafios internos e externos; considera que um regime de gestão partilhada, que se baseia no princípio da parceria, na governação a vários níveis e na coordenação dos diferentes níveis e de administração se reveste de grande importância para uma maior apropriação e responsabilidade de todas as partes interessadas envolvidas no que diz respeito à execução da política; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta os efeitos catalisadores da política de coesão e os ensinamentos que podem ser retirados para as administrações, os beneficiários e as partes interessadas; destaca a abordagem horizontal e transversal da política de coesão, enquanto política inteligente, sustentável e inclusiva que cria um quadro para a mobilização e a coordenação dos intervenientes nacionais e infranacionais e o seu envolvimento direto no trabalho conjunto com vista à concretização das prioridades da UE através de projetos cofinanciados; solicita, neste contexto, uma melhor coordenação e cooperação entre a DG da Comissão responsável pela política de coesão e as demais DG, bem como com as autoridades nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta a adoção tardia de vários programas operacionais e a designação tardia das autoridades de gestão em alguns Estados-Membros no atual período de programação; congratula-se com os primeiros sinais da aplicação acelerada dos programas operacionais observados durante 2016; insta a Comissão a manter o Grupo de Trabalho para uma Melhor Execução, a fim de apoiar a execução, de identificar as causas do atraso e de propor formas e medidas práticas para que os problemas desta natureza possam ser evitados desde o início do próximo período de programação; encoraja vivamente todas as partes interessadas a continuarem a melhorar e acelerar a execução, sem causar estrangulamentos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que as lacunas do sistema de planeamento e de execução financeira conduziram à acumulação de faturas por liquidar e a um atraso sem precedentes transitado do último quadro financeiro plurianual (QFP) para o atual; insta a Comissão a apresentar uma solução estruturada para resolver este tipo de problemas até ao final do atual QFP e a evitar que estes se repercutam no próximo QFP; sublinha que o nível das dotações de pagamento tem de corresponder aos compromissos anteriormente assumidos, em especial no final do período, altura em que o nível dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros tende a aumentar de forma significativa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece que, em alguns Estados-Membros, o princípio da parceria resultou numa cooperação mais estreita com as autoridades locais e regionais, embora haja ainda margem para melhorias no sentido de garantir, numa fase precoce, um verdadeiro envolvimento de todas as partes interessadas, nomeadamente da sociedade civil, a fim de assegurar uma responsabilização e visibilidade acrescidas em matéria de execução da política de coesão, sem aumentar os encargos administrativos, nem dar azo a atrasos; salienta que a participação das partes interessadas deve continuar a verificar-se, em conformidade com a abordagem da governação a vários níveis; considera que o princípio da parceria e o código de conduta devem ser ainda mais reforçados no futuro, nomeadamente através da introdução de requisitos mínimos claros para a participação dos parceiros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que, embora a política de coesão tenha atenuado o impacto da recente crise económica e financeira da UE e das medidas de austeridade, as disparidades regionais e em termos de competitividade, bem como as desigualdades sociais, permanecem elevadas; solicita que sejam adotadas medidas reforçadas a fim de reduzir essas disparidades e evitar o aparecimento de novas disparidades em todos os tipos de regiões, mantendo e consolidando, simultaneamente, o apoio concedido às regiões, de modo a facilitar a apropriação da política em todos os tipos de regiões e alcançar os objetivos da UE em toda a UE; considera, neste contexto, que há que dar mais atenção ao objetivo de tornar as regiões europeias mais resistentes a choques bruscos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Refere que a cooperação territorial, em todas as suas formas — incluindo as estratégias macrorregionais, cujo potencial tem ainda de ser plenamente explorado — transpõe o conceito de cooperação política e de coordenação das regiões e dos cidadãos através das fronteiras na UE; sublinha a pertinência da política de coesão para fazer face aos desafios específicos inerentes às ilhas, às regiões transfronteiriças e às regiões mais setentrionais escassamente povoadas, a que se refere o artigo 174.o do TFUE, às regiões ultraperiféricas, tal como definidas nos artigos 349.o e 355.o do TFUE, que gozam de um estatuto especial e cujos instrumentos e financiamento específicos devem ser mantidos após 2020, e às regiões periféricas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que a Cooperação Territorial Europeia (CTE) é um dos principais objetivos da política de coesão 2014-2020, que confere um valor acrescentado substancial aos objetivos da UE e promove a solidariedade entre as regiões da UE e com os países vizinhos, facilitando o intercâmbio de experiências e a difusão de boas práticas, por exemplo, através de documentos normalizados; insiste na necessidade de dar continuidade à cooperação transfronteiras, transnacional e interregional enquanto parte integrante do objetivo de coesão territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE; considera que esta cooperação deve continuar a constituir um instrumento importante após 2020; salienta, porém, que o atual orçamento da CTE não está à altura dos grandes desafios a que os programas Interreg têm de dar resposta, nem constitui um apoio eficaz à cooperação transfronteiras; apela, por conseguinte, a um aumento substancial do orçamento para a CTE no próximo período de programação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha a importância de que se reveste o atual programa de cooperação «Interreg Europe» para as autoridades públicas europeias quando se trata de facilitar o intercâmbio de experiências e a transferência de boas práticas; propõe que as possibilidades de financiamento no quadro do programa «Interreg Europe» sejam alargadas após 2020, a fim de permitir a realização de investimentos em projetos-piloto físicos e em projetos de demonstração, tendo igualmente em conta a participação das partes interessadas de toda a Europa; |
| --- | --- |

10.

Arquitetura da política de coesão pós-2020 — continuidade e domínios a melhorar

| 11. | Salienta que a atual classificação das regiões, as reformas levadas a cabo, tal como a concentração temática, e o quadro de desempenho demonstraram o valor da política de coesão; exorta a Comissão a apresentar ideias que deem azo a uma maior flexibilidade na execução do orçamento da UE no seu conjunto; considera que a criação de uma reserva constituiria, neste contexto, uma opção interessante para fazer face aos principais acontecimentos imprevistos durante o período de programação, bem como para facilitar a reprogramação dos programas operacionais, a fim de adaptar os investimentos dos FEEI à evolução das necessidades específicas de cada região, dando simultaneamente resposta aos efeitos da globalização a nível regional e local, sem, no entanto, afetar os investimentos realizados no âmbito da política de coesão, nem ter um impacto na orientação estratégica, nos objetivos de longo prazo e na segurança do planeamento estratégico dos programas plurianuais das autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece o valor das condicionalidades ex ante, nomeadamente a que se refere às «estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente» (RIS3), que continuam a apoiar a programação estratégica dos FEEI e conduziram a uma maior orientação para o desempenho; reconhece o valor das condicionalidades ex ante, que permitem aos FEIE prestar um apoio eficaz aos objetivos pós-2020 da UE, sem prejuízo dos objetivos da política de coesão, tal como estabelecidos pelo Tratado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Opõe-se às condicionalidades macroeconómicas e sublinha que a relação entre a política de coesão e os processos de governação económica no âmbito do Semestre Europeu deve ser equilibrada, de reciprocidade e de cariz não punitivo relativamente a todas as partes interessadas; apoia um maior reconhecimento da dimensão territorial, suscetível de ser benéfico para o Semestre Europeu, ou seja, é necessário ter em conta os objetivos prosseguidos pela governação económica e pela política de coesão no sentido de uma maior coesão económica, social e territorial, bem como de um crescimento sustentável, da criação de emprego e da proteção do ambiente no âmbito de uma abordagem equilibrada; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que, uma vez que o financiamento da política de coesão se destina a impulsionar o investimento, o crescimento e o emprego em toda a UE, a Comissão deveria, no 7.o Relatório sobre a Coesão e em estreita cooperação com os governos dos Estados-Membros, explorar a melhor forma de atender ao impacto de tais investimentos nos défices orçamentais destes governos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Realça que o aumento das capacidades administrativas e institucionais — e, por conseguinte, o reforço das agências nacionais e regionais que apoiam os investimentos — nos domínios da programação, execução e avaliação dos programas operacionais, a par de uma formação profissional com melhor qualidade nos Estados-Membros e nas regiões, é fundamental para o desempenho eficaz e atempado da política de coesão, bem como para alcançar a convergência rumo a padrões mais elevados; salienta a importância de que se reveste, nesse contexto, a iniciativa Taiex Regio Peer 2 Peer, que melhora a capacidade administrativa e gera melhores resultados no que se refere aos investimentos da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a necessidade de simplificar, a todos os níveis de governação, o sistema global de gestão da política de coesão, simplificando a programação, a gestão e a avaliação dos programas operacionais, a fim de o tornar mais acessível, flexível e eficaz; salienta, neste contexto, a importância de lutar contra a sobrerregulamentação nos Estados-Membros; solicita à Comissão que aumente as possibilidades em matéria de coesão eletrónica e de determinados tipos de despesas, tal como tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos ao abrigo do RDC, e que introduza uma plataforma digital ou balcões únicos de informação para os requerentes e os beneficiários; apoia as conclusões e recomendações adotadas até ao momento pelo Grupo de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI e insta os Estados-Membros a aplicarem essas recomendações; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão que, em matéria de execução dos programas, pondere soluções que estejam em consonância com os princípios da proporcionalidade e da diferenciação, baseando-se no risco, em critérios objetivos e em incentivos positivos para os programas, na dimensão e capacidade administrativa destes últimos — especialmente no que diz respeito aos vários níveis de auditoria, que se deve limitar à luta contra a fraude e a corrupção, e ao número de controlos — com vista a uma maior harmonização entre a política de coesão, a política da concorrência e outras políticas da União, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas aos auxílios estatais, que se aplicam aos FEEI mas não ao FEIE nem ao programa Horizonte 2020, bem como no que diz respeito à possibilidade de introduzir um conjunto único de regras para todos os FEEI, de modo a tornar o financiamento mais eficiente, tendo simultaneamente em conta as especificidades de cada fundo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão, tendo em vista uma verdadeira simplificação e em consonância com as autoridades de gestão dos programas nacionais e regionais, que elabore um programa viável para alargar o regime de custos simplificados ao FEDER, que seja igualmente conforme com a proposta de regulamento que modifica as regras financeiras aplicáveis ao orçamento — o chamado regulamento Omnibus; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que as subvenções devem continuar a ser a base do financiamento da política de coesão; observa, no entanto, o papel cada vez mais importante dos instrumentos financeiros; salienta que os empréstimos, o capital próprio ou as garantias podem desempenhar um papel complementar, mas que devem ser utilizados com precaução, com base numa avaliação ex ante adequada, e realça que, tendo em conta as disparidades regionais e a diversidade das práticas e experiências, os subsídios só devem ser complementados por instrumentos financeiros nos casos em que esses instrumentos financeiros demonstrem ter um valor acrescentado e um efeito de alavancagem ao atraírem um apoio financeiro suplementar; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância da assistência prestada pela Comissão, pelo BEI e pelos Estados-Membros às autoridades locais e regionais relativamente aos instrumentos financeiros inovadores, através de plataformas como a plataforma «fi-compass» ou da disponibilização de incentivos para os beneficiários; recorda que estes instrumentos não se adequam a todos os tipos de intervenções no âmbito da política de coesão; considera que todas as regiões devem estar em condições de, a título voluntário, tomar decisões no que diz respeito à aplicação de instrumentos financeiros em função das suas necessidades; opõe-se, contudo, à fixação de metas quantitativas vinculativas para a utilização de instrumentos financeiros e sublinha que a utilização acrescida de instrumentos financeiros não deve conduzir a uma redução do orçamento da UE em geral; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta a Comissão a garantir uma melhor sinergia e comunicação entre e sobre os FEEI e outros fundos e programas da União, nomeadamente o FEIE, e a facilitar a execução de operações que recorrem a vários fundos; salienta que o FEIE não deve prejudicar a coerência estratégica, a concentração territorial e a perspetiva de longo prazo da programação da política de coesão e realça que este não deve substituir nem excluir as subvenções, nem ter por objetivo substituir ou reduzir o orçamento dos FEEI; insiste na verdadeira complementaridade dos seus recursos; apela ao estabelecimento de uma delimitação clara entre o FEIE e a política de coesão, a par da oferta de possibilidades de os combinar e utilizar de forma simplificada, sem os misturar, o que poderia tornar a estrutura de financiamento mais atrativa, com vista a à boa utilização dos escassos recursos da UE; considera que é necessário harmonizar as normas aplicáveis às operações que recorrem a vários fundos e dispor de uma estratégia clara de comunicação sobre as diferentes possibilidades de financiamento existentes; convida, neste contexto, a Comissão a desenvolver um conjunto de instrumentos em prol dos beneficiários; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a refletir sobre o desenvolvimento de um novo conjunto de indicadores complementares ao indicador do PIB, que continua a ser o método mais legítimo e fiável de atribuição justa dos FEEI; considera que o Índice de Progresso Social ou um indicador demográfico deve ser apreciado e tido em conta neste contexto, a fim de fornecer uma imagem abrangente do desenvolvimento regional; considera que indicadores desta natureza poderiam responder melhor aos novos tipos de desigualdades que têm vindo a surgir entre as regiões da UE; salienta, além disso, a importância dos indicadores de resultados para uma orientação reforçada da política de coesão para os resultados e o desempenho; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a Comissão a estudar medidas destinadas a resolver a questão dos mecanismos nacionais de financiamento da política de coesão, tendo em conta o problema com que se deparam as autoridades locais e regionais nos Estados-Membros altamente centralizados, que não dispõem de capacidade financeira e orçamental suficiente e que se confrontam com grandes dificuldades no cofinanciamento de projetos, e muitas vezes até na elaboração da documentação do projeto, devido à falta de recursos financeiros disponíveis, que conduz a uma menor utilização da política de coesão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva a Comissão a estudar a possibilidade de utilizar o nível NUTS III para classificar as regiões na política de coesão no âmbito de algumas prioridades selecionadas; |
| --- | --- |

24.

Principais domínios de intervenção para uma política de coesão modernizada após 2020

| 25. | Sublinha a importância do FSE, da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o emprego dos jovens, em particular na luta contra o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens na União, que se encontram num nível historicamente elevado, em especial nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas regiões mais afetadas pela crise; salienta o papel fundamental desempenhado pelas PME na criação de emprego, uma vez que representam 80 % dos postos de trabalho na União, e na promoção de sectores inovadores, como a economia digital e a economia de baixa intensidade de carbono; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que a política de coesão pós-2020 deve continuar a preocupar-se com os grupos vulneráveis e marginalizados, a dar resposta às crescentes desigualdades e a fomentar a solidariedade; destaca o impacto positivo que os investimentos na educação, na formação e na cultura têm em termos de valor acrescentado para a sociedade e o emprego; chama ainda a atenção para a necessidade de manter a inclusão social, nomeadamente as despesas do FSE, complementadas por investimentos do FEDER neste domínio; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sugere uma melhor utilização dos FEEI para fazer frente às alterações demográficas e abordar as suas consequências regionais e locais; considera que, nas regiões confrontadas com desafios como o despovoamento, é necessário que os fundos do FEEI sejam mais bem orientados para a criação de emprego e para o crescimento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa a importância crescente da Agenda Territorial e das parcerias de sucesso entre zonas urbanas e zonas rurais, assim como o papel exemplar das cidades inteligentes como microcosmos e catalisadores de soluções inovadoras para os desafios regionais e locais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o Pacto de Amesterdão e o maior reconhecimento concedido ao papel das cidades e das zonas urbanas na elaboração das políticas europeias e exige uma execução eficaz do método de trabalho cooperativo através de parcerias resultantes do Pacto; espera que os resultados sejam integrados nas futuras políticas da UE pós-2020; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a crescente dimensão urbana da política de coesão, sob a forma de disposições específicas para o desenvolvimento urbano sustentável e de ações urbanas inovadoras; considera que, após 2020, esta dimensão deveria ser mais desenvolvida e financeiramente reforçada e que é necessário intensificar a subdelegação de competências nos níveis mais baixos de governação; incentiva a Comissão a melhorar a coordenação entre as diferentes medidas que visam permitir aos municípios reforçar o apoio direto aos governos locais no âmbito da política de coesão, disponibilizando financiamento e instrumentos específicos para o desenvolvimento territorial; salienta o futuro papel dos instrumentos de desenvolvimento territorial, tais como o desenvolvimento local de base comunitária e os investimentos territoriais integrados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Subscreve os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; recorda, neste contexto, o objetivo aprovado pelo conjunto das instituições da UE de consagrar pelo menos 20 % do orçamento da UE a medidas relacionadas com as alterações climáticas e sublinha que os FEEI desempenham um papel determinante neste sentido, devendo continuar a ser utilizados o mais eficazmente possível para atenuar as alterações climáticas e promover a adaptação às mesmas, bem como em prol das economias verdes e das energias renováveis; considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas relacionadas com o clima; recorda, a este respeito, o potencial da cooperação territorial europeia, bem como o papel desempenhado pelos municípios e as regiões no âmbito da Agenda Urbana; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que as RIS3 reforçam os ecossistemas de inovação regionais; salienta que a investigação, a inovação e o desenvolvimento da tecnologia devem continuar a desempenhar um papel primordial para assegurar a competitividade da UE a nível mundial; considera que o modelo de especialização inteligente deveria tornar-se uma das principais abordagens da política de coesão pós-2020, encorajando a cooperação entre diferentes regiões, as zonas urbanas e rurais e reforçar o desenvolvimento económico da UE, criando sinergias entre os projetos transnacionais RIS3 e polos de craveira mundial; recorda que o atual projeto-piloto «Via de excelência» (S2E) continua a apoiar diferentes regiões no desenvolvimento e na exploração das sinergias entre o FEEI, o programa Horizonte 2020 e outros programas de financiamento da UE; considera, por conseguinte, que devem ser envidados esforços suplementares para maximizar as sinergias, a fim de reforçar a especialização inteligente e a inovação pós-2020; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que o reforço da visibilidade da política de coesão é fundamental na luta contra o euroceticismo e pode contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos; salienta que, a fim de melhorar a visibilidade dos FEEI, há que prestar maior atenção ao conteúdo e aos resultados dos seus programas, através de uma abordagem simultaneamente ascendente e descendente que permita a participação das partes interessadas e dos beneficiários, que podem constituir um canal eficaz de divulgação das realizações da política de coesão; insta, além disso, a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e os municípios a comunicarem de forma mais eficiente os resultados quantificáveis da política de coesão que representam uma mais-valia na vida quotidiana dos cidadãos da UE; apela à prossecução das atividades de comunicação levadas a cabo ao abrigo de uma rubrica orçamental específica no âmbito da assistência técnica e, se for caso disso, para além da conclusão do projeto, até ao momento em que os seus resultados se tornem claramente visíveis; |
| --- | --- |

33.

Perspetivas

| 34. | Solicita que se coloque no topo da agenda da UE a promoção da coesão económica, social e territorial e o fomento da solidariedade em toda a UE, bem como a orientação dos fundos da UE para o crescimento, o emprego e a competitividade; apela à prossecução da luta contra as disparidades regionais, a pobreza e a exclusão social, bem como a discriminação; considera que, para além dos objetivos consagrados nos Tratados, a política de coesão deve continuar a servir de meio para a consecução dos objetivos políticos da UE, desta forma contribuindo ainda para que as suas realizações se tornem mais visíveis e assim permanecer a principal política de investimento da União disponível para todas as regiões; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera que chegou o momento de preparar a política de coesão da UE pós-2020, a fim de a lançar de forma eficaz desde o início do novo período de programação; solicita, por conseguinte, que a Comissão dê início à elaboração do novo quadro legislativo em tempo útil, ou seja, rapidamente após a apresentação e a tradução para as línguas oficiais da proposta da Comissão relativa ao próximo QFP; apela, além disso, à adoção atempada de todas as propostas legislativas relativas à futura política de coesão e às orientações sobre gestão e controlo antes do início do novo período de programação, sem efeitos retroativos; sublinha que os atrasos na execução dos programas operacionais afetam a eficiência da política de coesão; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Observa que os elementos principais do atual quadro legislativo da política de coesão devem ser mantidos após 2020, com uma política refinada, reforçada, facilmente acessível e orientada para os resultados e uma melhor comunicação aos cidadãos sobre o valor acrescentado da política; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta, tendo em conta a proposta 2016/0282(COD) da Comissão, que o acolhimento de migrantes e refugiados sob proteção internacional, bem como a sua integração social e económica, requer uma abordagem transnacional coerente, que deve igualmente ser abordada na atual e futura política de coesão da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância da estabilidade das normas; solicita à Comissão que, quando elaborar as disposições relativas à aplicação da política de coesão para o próximo QFP, efetue um mínimo de alterações; está convicto de que é necessário manter o orçamento para a política de coesão pós-2020 a um nível adequado, que seja pelo menos igual ou mesmo superior aos níveis atuais e que tenha em conta os complexos desafios internos e externos aos quais a política terá de dar resposta tendo em conta os seus objetivos; considera que em circunstância alguma pode esta política ser minada, nem mesmo em consequência do Brexit, e que a parte do orçamento total da UE que lhe é consagrada não deve ser reduzida, ao serem-lhe retirados os meios para fazer face a novos desafios; salienta, além disso, a natureza plurianual da política de coesão e solicita que seja mantido o seu período de programação de 7 anos ou que seja introduzido um período de programação de 5+5 anos, com uma revisão intercalar obrigatória; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela à rápida afetação da reserva de desempenho; regista que o período entre o desempenho e a libertação da reserva é demasiado longo, reduzindo a eficácia da reserva; insta a Comissão a permitir que os Estados-Membros utilizem de forma operacional a reserva de desempenho logo que a avaliação esteja terminada; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Assinala, neste contexto, que a agenda digital, incluindo a disponibilização da infraestrutura necessária e de soluções tecnológicas avançadas, deve constituir uma prioridade no quadro da política de coesão, nomeadamente no próximo período de financiamento; observa que o desenvolvimento no sector das telecomunicações deve, em qualquer dos casos, ser acompanhado de uma formação adequada, que deve igualmente ser apoiada pela política de coesão; |
| --- | --- |

40.

o

o o

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão aos Estados-Membros e seus parlamentos, e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

41.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 303.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 281.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(8)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0321.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0217.

(12)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 14.

(13)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 1.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0383.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0336.

(16)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0311.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0211.

(18)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0419.

(19)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0308.

(20)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0307.

(21)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 1.

(22)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0133.

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0384.

(24)  ECLI:EU:C:2015:813.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/50 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/50

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P8_TA(2017)0255

Estado das unidades populacionais de peixes e situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre o estado das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica do setor da pesca no Mediterrâneo (2016/2079(INI))

(2018/C 331/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1) (Regulamento PCP), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1) (Regulamento PCP),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (2), |
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Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (3), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (4) (Regulamento INN), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (4) (Regulamento INN),

| — | Tendo em conta a estratégia intercalar da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (2017-2020), que visa a sustentabilidade das pescarias no Mediterrâneo e no mar Negro, |
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Tendo em conta a estratégia intercalar da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (2017-2020), que visa a sustentabilidade das pescarias no Mediterrâneo e no mar Negro,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o Acordo entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (COGECA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pescas (EUROPÊCHE), celebrado em 21 de maio de 2012 e alterado em 8 de maio de 2013, relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, 2007, da Organização Internacional do Trabalho (5),

| — | Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas, adotada pela Assembleia-Geral em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
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Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas, adotada pela Assembleia-Geral em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a Conferência Regional sobre a construção de um futuro para a pequena pesca sustentável no mar Mediterrâneo e no mar Negro realizada em Argel, Argélia, de 7 a 9 de março de 2016, |
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Tendo em conta a Conferência Regional sobre a construção de um futuro para a pequena pesca sustentável no mar Mediterrâneo e no mar Negro realizada em Argel, Argélia, de 7 a 9 de março de 2016,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0179/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0179/2017),

| A. | Considerando que, com 17 mil espécies marinhas, o Mediterrâneo é uma das zonas com a maior biodiversidade do mundo; que uma abordagem multiespécies deve, pois, ser seguida no momento de tomar uma decisão sobre a forma de o gerir; |
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A.

Considerando que, com 17 mil espécies marinhas, o Mediterrâneo é uma das zonas com a maior biodiversidade do mundo; que uma abordagem multiespécies deve, pois, ser seguida no momento de tomar uma decisão sobre a forma de o gerir;

| B. | Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Consulta sobre as possibilidades de pesca para 2017 no âmbito da política comum das pescas» (COM(2016)0396), a Comissão defende que, no Mediterrâneo, a sobrepesca continua a prevalecer e que são necessárias medidas urgentes para inverter esta situação; que, nesse documento, a Comissão manifesta-se preocupada com o facto de muitas das unidades populacionais objeto de avaliação serem capturadas a níveis consideravelmente superiores às estimativas do objetivo de rendimento máximo sustentável (MSY); |
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B.

Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Consulta sobre as possibilidades de pesca para 2017 no âmbito da política comum das pescas» (COM(2016)0396), a Comissão defende que, no Mediterrâneo, a sobrepesca continua a prevalecer e que são necessárias medidas urgentes para inverter esta situação; que, nesse documento, a Comissão manifesta-se preocupada com o facto de muitas das unidades populacionais objeto de avaliação serem capturadas a níveis consideravelmente superiores às estimativas do objetivo de rendimento máximo sustentável (MSY);

| C. | Considerando que, para todas as unidades populacionais e, o mais tardar até 2020, o Mediterrâneo tem de responder ao grande desafio de alcançar o objetivo de, progressivamente, restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável; que este desafio requer a participação e o empenho de países terceiros; que o nível global de sobrepesca na bacia mediterrânica corresponde, de um modo geral, ao dobro ou ao triplo do FMSY; que, apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos dentro e fora da UE para garantir a sua aplicação e conformidade com a legislação do setor da pesca, mais de 93 % das espécies avaliadas no Mediterrâneo continuam a ser consideradas como sendo objeto de sobrepesca; |
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C.

Considerando que, para todas as unidades populacionais e, o mais tardar até 2020, o Mediterrâneo tem de responder ao grande desafio de alcançar o objetivo de, progressivamente, restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima de níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável; que este desafio requer a participação e o empenho de países terceiros; que o nível global de sobrepesca na bacia mediterrânica corresponde, de um modo geral, ao dobro ou ao triplo do FMSY; que, apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos dentro e fora da UE para garantir a sua aplicação e conformidade com a legislação do setor da pesca, mais de 93 % das espécies avaliadas no Mediterrâneo continuam a ser consideradas como sendo objeto de sobrepesca;

| D. | Considerando que a pesca nesta região reveste uma grande importância socioeconómica para as populações costeiras; que o setor emprega centenas de milhares de pessoas, nomeadamente através do setor de transformação secundária, com um número significativo de mulheres, em particular, a depender da pesca para o emprego; que o mar Mediterrâneo dá um contributo vital para a salvaguarda da segurança alimentar, em especial das populações mais vulneráveis da região; que as pescas constituem uma forma de complementar o rendimento e o abastecimento alimentar, contribuindo para a estabilidade regional; |
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D.

Considerando que a pesca nesta região reveste uma grande importância socioeconómica para as populações costeiras; que o setor emprega centenas de milhares de pessoas, nomeadamente através do setor de transformação secundária, com um número significativo de mulheres, em particular, a depender da pesca para o emprego; que o mar Mediterrâneo dá um contributo vital para a salvaguarda da segurança alimentar, em especial das populações mais vulneráveis da região; que as pescas constituem uma forma de complementar o rendimento e o abastecimento alimentar, contribuindo para a estabilidade regional;

| E. | Considerando que o mar Mediterrâneo é afetado por uma série de fatores, designadamente a poluição causada pelo transporte marítimo, que, conjuntamente com a pesca, têm um impacto na saúde das unidades populacionais de peixes; |
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E.

Considerando que o mar Mediterrâneo é afetado por uma série de fatores, designadamente a poluição causada pelo transporte marítimo, que, conjuntamente com a pesca, têm um impacto na saúde das unidades populacionais de peixes;

| F. | Considerando que a pesca de pequena escala envolve 80 % das frotas e 60 % dos postos de trabalho na bacia mediterrânica; que é lamentável que não exista uma definição comumente aceite de pesca de pequena escala a nível europeu, embora se trate de uma tarefa difícil, dada a variedade de especificidades e características do ecossistema marinho e do setor da pesca; que a «pequena pesca costeira» é formalmente definida apenas para efeitos do Fundo Europeu das Pescas (Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho) como «a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizem artes rebocadas» (como redes de arrasto); que a definição de pequena pesca deve ter em conta um conjunto de características nacionais e regionais; |
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F.

Considerando que a pesca de pequena escala envolve 80 % das frotas e 60 % dos postos de trabalho na bacia mediterrânica; que é lamentável que não exista uma definição comumente aceite de pesca de pequena escala a nível europeu, embora se trate de uma tarefa difícil, dada a variedade de especificidades e características do ecossistema marinho e do setor da pesca; que a «pequena pesca costeira» é formalmente definida apenas para efeitos do Fundo Europeu das Pescas (Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho) como «a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizem artes rebocadas» (como redes de arrasto); que a definição de pequena pesca deve ter em conta um conjunto de características nacionais e regionais;

| G. | Considerando que, na reunião de alto nível realizada na Catânia, em fevereiro de 2016, sobre o estado das unidades populacionais do Mediterrâneo, se chegou a acordo sobre a necessidade de medidas urgentes para inverter estas tendências negativas, tendo em mente o grande desafio que representa a reposição e a manutenção das unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de gerar o rendimento máximo sustentável, no respeito do compromisso da PCP de alcançar os objetivos do MSY para todas as espécies, o mais tardar até 2020; |
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G.

Considerando que, na reunião de alto nível realizada na Catânia, em fevereiro de 2016, sobre o estado das unidades populacionais do Mediterrâneo, se chegou a acordo sobre a necessidade de medidas urgentes para inverter estas tendências negativas, tendo em mente o grande desafio que representa a reposição e a manutenção das unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de gerar o rendimento máximo sustentável, no respeito do compromisso da PCP de alcançar os objetivos do MSY para todas as espécies, o mais tardar até 2020;

| H. | Considerando que, para além da sobrepesca, o mar Mediterrâneo enfrenta inúmeros desafios, a maior parte dos quais pode atribuir-se a uma orla costeira densamente povoada (excesso de nutrientes, poluição, alterações de habitat e da orla costeira), mas também ao transporte marítimo e à sobre-exploração dos recursos, nomeadamente a extração de petróleo e de gás, entre outros; que o Mediterrâneo é, além disso, muito vulnerável às alterações climáticas, o que, para além de intenso tráfego marítimo, facilita a introdução e o estabelecimento de novas espécies invasivas; |
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H.

Considerando que, para além da sobrepesca, o mar Mediterrâneo enfrenta inúmeros desafios, a maior parte dos quais pode atribuir-se a uma orla costeira densamente povoada (excesso de nutrientes, poluição, alterações de habitat e da orla costeira), mas também ao transporte marítimo e à sobre-exploração dos recursos, nomeadamente a extração de petróleo e de gás, entre outros; que o Mediterrâneo é, além disso, muito vulnerável às alterações climáticas, o que, para além de intenso tráfego marítimo, facilita a introdução e o estabelecimento de novas espécies invasivas;

| I. | Considerando que a impossibilidade de utilizar artes e técnicas específicas — mais respeitadoras do ambiente e sem um impacto significativo nas unidades populacionais em perigo — tem graves consequências para a viabilidade das comunidades costeiras e insulares já marginalizadas, prejudica o desenvolvimento e intensifica o despovoamento; |
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I.

Considerando que a impossibilidade de utilizar artes e técnicas específicas — mais respeitadoras do ambiente e sem um impacto significativo nas unidades populacionais em perigo — tem graves consequências para a viabilidade das comunidades costeiras e insulares já marginalizadas, prejudica o desenvolvimento e intensifica o despovoamento;

| J. | Considerando que as comunidades costeiras dos diversos Estados-Membros do Mediterrâneo são muito dependentes da pesca e, nomeadamente, da pequena pesca, e que estão, por conseguinte, em perigo pela falta de sustentabilidade das unidades populacionais de peixes; |
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J.

Considerando que as comunidades costeiras dos diversos Estados-Membros do Mediterrâneo são muito dependentes da pesca e, nomeadamente, da pequena pesca, e que estão, por conseguinte, em perigo pela falta de sustentabilidade das unidades populacionais de peixes;

| K. | Considerando que um grande número de comunidades costeiras na UE depende, em grande medida, das atividades de pequena pesca tradicional e artesanal na bacia do Mediterrâneo; |
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K.

Considerando que um grande número de comunidades costeiras na UE depende, em grande medida, das atividades de pequena pesca tradicional e artesanal na bacia do Mediterrâneo;

| L. | Considerando que a pesca recreativa reveste um valor socioeconómico em muitas regiões do Mediterrâneo e tem uma incidência, quer direta, quer indireta, no emprego; |
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L.

Considerando que a pesca recreativa reveste um valor socioeconómico em muitas regiões do Mediterrâneo e tem uma incidência, quer direta, quer indireta, no emprego;

| M. | Considerando que é necessário ter em conta o papel da pesca recreativa na situação das unidades populacionais no Mediterrâneo; |
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M.

Considerando que é necessário ter em conta o papel da pesca recreativa na situação das unidades populacionais no Mediterrâneo;

| 1. | Salienta a importância de aplicar integralmente, a curto prazo, as medidas e os objetivos previstos na PCP, assim como de elaborar e aplicar de forma eficaz, em tempo útil, os planos plurianuais de gestão plurianuais em consonância com uma abordagem centrada na regionalização e na multiplicidade de espécies; realça, em particular, a necessidade de concretizar o objetivo do «bom estado ambiental» (BEE) estabelecido pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha da UE (Diretiva 2008/56/CE), tendo em conta que as medidas de gestão das pescas devem ser decididas no contexto da PCP; |
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1.

| 2. | Considera que o Mediterrâneo deve continuar a beneficiar de um tratamento diferente das restantes bacias marítimas no âmbito da PCP, visto que grande parte dele inclui águas internacionais em que países terceiros desempenham um papel decisivo no estado dos recursos; |
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2.

| 3. | Considera urgente uma resposta coletiva, assente na cooperação a vários níveis: internacional, europeia, nacional e regional; entende que todas as partes interessadas, nomeadamente os pescadores profissionais e recreativos, o setor das pescas, a pequena pesca tradicional e artesanal, os cientistas, as organizações regionais, os gestores das zonas marinhas protegidas, os sindicatos e as ONG, devem ser envolvidas num processo inclusivo e da base para o topo; sublinha, neste contexto, o papel estratégico do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo; |
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3.

| 4. | Destaca que sem a sensibilização, o apoio total e a participação das comunidades costeiras, que têm de ser informadas sobre os perigos do depauperamento das unidades populacionais e das espécies para o seu futuro económico e social, as medidas de gestão e os regulamentos não poderão explorar plenamente o seu potencial; |
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4.

| 5. | Realça que não existem definições detalhadas e comuns para a pesca de pequena escala e para a pesca artesanal; sublinha que estas definições são necessárias quanto antes, a nível da UE, para que possam ser utilizadas em futuras ações políticas; |
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5.

| 6. | Sustenta que, no domínio das pescas, a elaboração de políticas deve ser de molde a permitir que os pescadores, as respetivas associações e organizações de produtores, os sindicatos, os grupos de ação costeira (GAC) e as comunidades locais participem nos processos decisórios — e sejam destes parte integrante — em consonância com o princípio da regionalização da PCP, devendo incluir os países terceiros das margens leste e sul da bacia mediterrânica; salienta que só através da criação de condições justas, equilibradas e equitativas entre todos os países envolvidos e todos os operadores de pesca no Mediterrâneo será possível garantir recursos pesqueiros saudáveis e pescarias sustentáveis e lucrativas e, deste modo, manter os atuais níveis de emprego ou até criar mais postos de trabalho no setor das pescas; recorda a importância do papel de parceiros sociais fortes e independentes no setor da pesca, bem como de um diálogo social estruturado e da participação dos trabalhadores nos assuntos das empresas; |
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6.

| 7. | Observa que a PCP proporciona incentivos, nomeadamente possibilidades de pesca seletiva e de modo a garantir um impacto limitado no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos; salienta, a este respeito, a necessidade de os Estados-Membros aplicarem critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos (artigo 17.o do Regulamento PCP); insiste na necessidade de envidar esforços neste sentido, para assegurar a concessão do maior número possível de incentivos e de um acesso preferencial a zonas de pesca costeiras às frotas de pesca de pequena escala (artesanal e tradicional), caso estas pesquem de forma seletiva e com um impacto limitado; realça a importância de consultar as comunidades costeiras envolvidas; |
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7.

| 8. | Regista que a influência da pesca recreativa nas unidades populacionais e o seu potencial socioeconómico no Mediterrâneo não têm sido suficientemente explorados; considera que, futuramente, há que recolher dados sobre o número de pescadores recreativos, o seu volume de capturas e o valor acrescentado que geram nas comunidades costeiras; |
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8.

| 9. | Faz notar que a pesca recreativa gera receitas elevadas às comunidades locais, através de atividades como o turismo, e tem um impacto ambiental diminuto, devendo, como tal, ser incentivada; |
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9.

| 10. | Considera fundamental definir a pesca costeira, a pesca costeira de pequena escala e a pesca tradicional de acordo com características socioeconómicas, seguindo, em simultâneo, uma abordagem regional; |
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10.

| 11. | Sublinha que a pesca costeira utiliza artes e técnicas de pesca tradicionais que, em virtude das suas características específicas, definem a identidade e o modo de vida das regiões costeiras, pelo que cumpre preservar e proteger a sua utilização como elementos do património cultural, histórico e tradicional; |
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11.

| 12. | Considera que, no contexto da regionalização, e tendo em conta as particularidades de cada tipo de pesca, devem ser permitidas certas derrogações justificadas em relação ao uso de determinadas artes e técnicas de pesca; |
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12.

| 13. | Frisa que, segundo a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), deveria aplicar-se uma abordagem de precaução em matéria de conservação, gestão e exploração dos recursos marinhos vivos, que tenha em conta considerações de ordem socioeconómica, de forma a conseguir uma pesca sustentável, protegendo e preservando, em simultâneo, o ambiente marinho; salienta que a ausência de informações científicas não deve ser uma desculpa para não aplicar medidas de conservação e de gestão; considera fundamental resolver com celeridade o problema da falta de dados e de elementos científicos tangíveis sobre o estado das unidades populacionais; sublinha que todas as partes interessadas devem ser consultadas e envolvidas neste processo; |
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13.

| 14. | Considera que, para proteger e salvaguardar os recursos haliêuticos e ambientais do Mediterrâneo, as políticas de gestão da pesca têm de ser eficazes e acompanhadas de medidas sólidas, de grande alcance e urgentes, bem como de medidas de combate aos fatores com efeitos negativos naqueles recursos, nomeadamente: alterações climáticas (aquecimento global, acidificação, precipitação), poluição (química, orgânica, macro e microscópica), exploração e extração descontroladas de gás e petróleo, transporte marítimo, espécies invasoras e destruição ou modificação de habitats naturais, sobretudo costeiros; sublinha, por conseguinte, a importância de uma melhor compreensão do impacto desses fatores nas unidades populacionais de peixes; apela, neste contexto, a um reforço da utilização de capacidades europeias existentes para observar e monitorizar o mar Mediterrâneo, designadamente a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) e o programa Copernicus, bem como a sua vertente marinha; |
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14.

| 15. | Considera que a proteção e a salvaguarda dos recursos haliêuticos e marinhos da bacia mediterrânica não devem assentar unicamente em medidas relacionadas com o setor da pesca, mas envolver igualmente os demais setores de atividade com impacto no ambiente marinho; |
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15.

| 16. | Considera que devem ser intensificados esforços no domínio dos conhecimentos do ambiente marinho, especialmente das espécies exploradas comercialmente, e utilizar estes conhecimentos para programar a sua exploração sustentável; |
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16.

| 17. | Reitera que subsiste ainda na bacia mediterrânica um vasto fenómeno de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), mesmo nos países da UE; considera que não é possível uma intervenção eficaz visando proteger os recursos, nomeadamente, e sobretudo, no que toca às economias dependentes da pesca de pequena escala, sem uma luta firme e decidida contra a pesca INN; defende que, para combater a pesca INN, a UE deve garantir o apoio de países terceiros do Mediterrâneo; considera, além disso, que os processos de controlo devem, por conseguinte, ser harmonizados em toda a bacia do Mediterrâneo, tendo em conta as grandes divergências entre os procedimentos de inspeção e de aplicação de sanções; |
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17.

| 18. | Reitera que as comunidades costeiras têm uma grande influência na eficácia de medidas direcionadas para a prevenção, a deteção e a identificação da pesca INN; |
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18.

| 19. | Considera prioritária a intensificação das atividades de controlo em terra, ao longo de toda a cadeia de distribuição (mercados e restaurantes) e no mar, especialmente em áreas onde as atividades de pesca estão temporariamente suspensas ou proibidas; |
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19.

| 20. | Considera que, para evitar as desigualdades sociais, as possibilidades de pesca devem ser atribuídas mediante critérios transparentes e objetivos, designadamente critérios ambientais, sociais e económicos, prestando a devida atenção a métodos de baixo impacto; entende que as possibilidades de pesca devem também ser distribuídas de forma equitativa pelos vários segmentos da pesca, incluindo a pesca artesanal e tradicional; entende, além disso, que devem ser dados incentivos às frotas de pesca que utilizem equipamentos e técnicas mais seletivas e com um impacto reduzido no ambiente marinho, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento da PCP; |
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20.

| 21. | Considera que a depauperação das unidades populacionais no Mediterrâneo deve ser combatida através de medidas de gestão e conservação para a pesca comercial e recreativa, incluindo, em particular, restrições espácio-temporais e limites de pesca diários ou semanais, bem como quotas, sempre que adequado; entende que tal garantiria condições equitativas em relação aos países terceiros para as unidades populacionais partilhadas; defende que estas medidas devem ser decididas em estreita cooperação com o setor em causa, de forma a assegurar uma implementação eficiente; |
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21.

| 22. | Congratula-se com o aumento do número de inspeções efetuadas pela Agência Europeia de Controlo das Pescas e sublinha a necessidade de intensificar os esforços no sentido de combater os dois principais problemas de incumprimento em 2016, a saber: falsas declarações de documentos (diários de bordo, declarações de desembarque e de transferência, notas de venda, etc.) e a utilização de artes de pesca ilegais ou não conformes; |
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22.

| 23. | Salienta que, em caso algum, as responsabilidades decorrentes da obrigação de desembarque estabelecida na PCP reformada devem recair sobre os pescadores; |
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23.

| 24. | Solicita que sejam estudadas as consequências do fim das devoluções pesqueiras no que respeita à privação de nutrientes para organismos marinhos e outras espécies, como é o caso das gaivotas; |
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24.

| 25. | Observa que o sistema de zonas marinhas protegidas no Mediterrâneo abrange uma área inadequada, com grandes disparidades de cobertura entre as diversas bacias; destaca que existe uma escassez geral de recursos económicos; considera que é fundamental reconhecer e reforçar o papel que as zonas marinhas protegidas já desempenham enquanto laboratórios avançados para a investigação científica, a execução de medidas específicas e a cooperação e gestão partilhadas com os pescadores, e otimizar a sua utilização, à luz dos pareceres científicos e dos objetivos de conservação; entende que é importante, neste contexto, assegurar um aumento estável do financiamento para o sistema; considera crucial uma maior colaboração com a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e com os países terceiros, para identificar as zonas que devem ser sujeitas a medidas de proteção e adotar um sistema de acompanhamento e controlo para aferir a eficácia dessas zonas; |
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25.

| 26. | Salienta a importância de assegurar que as zonas marinhas protegidas abranjam pelo menos 10 % do mar Mediterrâneo até 2020, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14.5, das Nações Unidas; convida a CGPM a chegar a acordo sobre um calendário progressivo durante a Sessão Anual de 2018 com objetivos adequados à consecução desta meta; sublinha que, em muitos casos, as zonas marinhas protegidas já existentes não são devidamente geridas; considera, assim, que, a par da introdução de um sistema eficaz de supervisão e controlo, cumpre elaborar e aplicar medidas de gestão consentâneas com a abordagem ecossistémica, para aferir a eficácia das medidas de salvaguarda; |
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26.

| 27. | Frisa, em particular, a necessidade de proteger a cooperação no quadro da gestão de regiões vulneráveis que representam zonas significativas de desova das espécies mais importantes para a economia (por exemplo, a fossa de Jabuka, no mar Adriático); |
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27.

| 28. | Salienta que o Mediterrâneo é caracterizado por unidades populacionais únicas em termos biológicos que são pescadas pelas frotas de vários países, pelo que se impõe uma estreita cooperação e harmonização das medidas de regulamentação da pesca entre todas as partes interessadas e a todos os níveis; |
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28.

| 29. | Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomarem medidas para resolver o problema dos resíduos marinhos e dos plásticos no mar, que provocam danos muito graves ambientais, ecológicos, económicos e para a saúde; |
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29.

| 30. | Reputa fundamental uma abordagem variada e flexível das políticas no âmbito dos planos de gestão, com critérios diferentes e baseados nas características biológicas das espécies, bem como nas características técnicas dos métodos de pesca; entende, além disso, que os planos plurianuais devem prever um ordenamento adequado do território (zonas interditas à pesca numa base rotativa, encerramento total ou parcial consoante os sistemas de pesca) e do calendário (repouso biológico), a par da promoção de medidas técnicas destinadas à seletividade máxima das artes; salienta que deve ser prevista uma compensação financeira adequada; |
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30.

| 31. | Saúda os compromissos assumidos pela Comissão relativamente a um plano de gestão plurianual para o mar Mediterrâneo; realça a importância da regionalização da PCP para a gestão das pescas na bacia mediterrânica; solicita o envolvimento do Conselho Consultivo para o Mar Mediterrâneo (MEDAC) em todas as etapas de elaboração e aplicação do plano de gestão plurianual e das medidas regionalizadas; |
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31.

| 32. | Defende que, durante o repouso biológico, se deve garantir aos pescadores um rendimento adequado; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Realça que, a nível do Mediterrâneo e para todas as espécies visadas pela pesca comercial e recreativa, conviria adotar um tamanho mínimo permitido em função da maturidade sexual, determinado com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis; salienta que devem ser tomadas medidas para fazer cumprir essas dimensões mínimas permitidas de forma mais rigorosa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera necessário promover a implementação de ações coordenadas com os países terceiros do Mediterrâneo através de um reforço da colaboração política e técnica, sob a égide das instituições internacionais ativas neste domínio; congratula-se com a iniciativa recente lançada pela Comissão Europeia «MedFish4Ever», que apela à ação para pôr cobro à depauperação das unidades populacionais de peixes no Mediterrâneo; salienta que cumpre fazer tudo o que estiver ao nosso alcance no âmbito desta campanha para promover a pesca sustentável nos países mediterrânicos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que é necessário promover e implementar um acordo de proibições espaciotemporais, que permita impor limites temporários sequenciais, ao longo do ano, ao esforço de pesca nas áreas de reprodução de certas espécies; sublinha que esta sazonalidade e a especialização do esforço de pesca serão altamente produtivas e devem ser programadas com o acordo das comunidades piscatórias e de consultores científicos; |
| --- | --- |

35.

Medidas destinadas a países terceiros

| 36. | Insta a Comissão a promover, através da CGPM, medidas destinadas a melhorar o estado das unidades populacionais partilhadas com países terceiros, aproveitando também as atividades de cooperação já consolidadas entre as entidades representantes das frotas do setor da pesca e as autoridades ou entidades homólogas dos países terceiros envolvidos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que a inexistência de um quadro normativo comum aplicável às frotas da UE e dos países terceiros que operam no Mediterrâneo gera uma concorrência desleal entre os pescadores e, simultaneamente, põe em risco a sustentabilidade a longo prazo das capturas das espécies partilhadas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Destaca a importância da cooperação e a necessidade de promover a conformidade e condições de concorrência equitativas no controlo das pescas com os países terceiros e as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), bem como de reforçar a coordenação horizontal para a gestão das zonas marinhas e das unidades populacionais fora das jurisdições nacionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Convida a Comissão a prestar assistência aos países terceiros mediterrânicos para que possam concretizar o objetivo de pesca sustentável, através do apoio à pesca artesanal e costeira, da partilha das melhores práticas e mantendo um canal de comunicação aberto, bem como a estabelecer o diálogo necessário entre as diferentes administrações nacionais envolvidas, visando apoiar, de forma adequada, a aplicação da estratégia a médio prazo da CGPM (2017-2020) e inverter a tendência alarmante do estado das unidades populacionais do Mediterrâneo; convida a Comissão a organizar intercâmbios de informações eficazes com países terceiros mediterrânicos sobre as atividades das respetivas frotas que operam no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela à elaboração de um plano regional sob a égide da CGPM, de molde a garantir a igualdade de condições para todos os navios que pescam na zona do Mediterrâneo e a assegurar um equilíbrio adequado entre os recursos haliêuticos e a capacidade da frota de todos os países do Mediterrâneo; solicita, além disso, a criação de um centro regional para o sistema de monitorização de navios (VMS) e as operações de inspeção conjuntas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recomenda que a Comissão suspenda as importações dos países terceiros que não tomem as medidas necessárias para prevenir, desencorajar e erradicar a pesca INN, a que estão obrigados pelo Direito Internacional enquanto Estados de bandeira, de porto, costeiros ou de mercado; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem os países terceiros, a prestarem-lhes todo o apoio possível e colaborarem com estes para melhor combater a pesca INN em todo o Mediterrâneo; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Urge os estados ribeirinhos a colaborarem entre si, a fim de criar zonas de restrição de pesca e zonas marinhas protegidas, inclusive em águas internacionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a necessidade de estabelecer normas de base em todo o Mediterrâneo para a gestão da pesca recreativa; |
| --- | --- |

44.

Aspetos socioeconómicos

| 45. | Recorda que 250 mil pessoas trabalham a bordo de embarcações e que o número de pessoas que dependem do setor da pesca para a sua sobrevivência é exponencialmente mais elevado se tivermos em conta as famílias que vivem da pesca regional e as que trabalham em atividades ligadas ao setor, como a transformação e a manutenção de embarcações e o turismo, incluindo o turismo relacionado com a pesca recreativa; realça que 60 % dos trabalhadores ligados a atividades da pesca se encontram em países em desenvolvimento do sul e do leste do Mediterrâneo, o que demonstra a relevância do papel da pesca de pequena escala e da pesca recreativa no desenvolvimento sustentável daquelas regiões e, em particular, das comunidades costeiras mais vulneráveis; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Considera essencial a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, a começar por uma remuneração digna e uma concorrência leal, devendo ser prestada uma atenção particular à elevada taxa de acidentes do setor e ao elevado risco de doenças profissionais; propõe que os Estados-Membros criem instrumentos de apoio ao rendimento, no respeito pelas leis e pelos costumes de cada Estado-Membro; recomenda, por fim, aos Estados-Membros que instituam um fundo estável de compensação salarial destinado a cobrir os períodos de interdição de pesca, que podem ser devidos a condições climatéricas adversas e impeditivas do exercício da atividade, a períodos de defeso (paragens biológicas) para proteção do ciclo de vida das espécies exploradas, a catástrofes ambientais, a fenómenos prolongados de poluição ambiental ou à contaminação por biotoxinas marinhas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que o setor da pesca na UE tem vindo a atravessar, há já alguns anos, um período de dificuldades, decorrente do aumento dos custos de produção, da deterioração das unidades populacionais haliêuticas, da diminuição das capturas e de um decréscimo constante dos rendimentos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta que a situação socioeconómica do setor se tem vindo a degradar por diversas razões, nomeadamente o declínio das populações piscícolas, a desvalorização do pescado em primeira venda (fator que não se reflete no preço de venda ao público devido a uma distribuição injusta do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do setor pela maioria dos intermediários e, em algumas regiões, a monopólios a nível da distribuição) e o aumento do custo dos combustíveis; sublinha que estes problemas contribuíram para o aumento dos esforços de pesca, fenómeno que é particularmente preocupante no caso da pesca de pequena escala e pode mesmo pôr em risco esta forma de vida ancestral e a subsistência das comunidades locais altamente dependentes da pesca; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a importância de desenvolver iniciativas que possam ter um impacto positivo no emprego e sejam compatíveis com a redução do esforço de pesca, como o turismo de pesca ou as atividades de investigação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o acesso a condições de trabalho dignas e a uma proteção social adequada para todos os trabalhadores do setor da pesca, independentemente da dimensão e do tipo da empresa que os emprega, do local de afetação ou do contrato subjacente, utilizando, nomeadamente, os acordos de parceira para pesca sustentável assinados na região para lutar contra as praticas de dumping social e melhorar o acesso aos mercados e ao financiamento, a cooperação com as administrações e instituições públicas e a diversificação dos meios de subsistência; sublinha a importância de controlos e inspeções laborais eficazes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a importância de melhorar as condições de trabalho dos pescadores, atendendo à elevada taxa de acidentes no setor, bem como ao risco desproporcionadamente elevado de doenças profissionais, tanto físicas, como mentais; destaca a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida privada dos pescadores; realça a importância de disponibilizar instalações sanitárias adequadas, tanto a bordo das embarcações de pesca, como em terra, bem como de alojamento digno e possibilidades de atividades recreativas; sublinha a necessidade de assegurar a segurança do funcionamento e a navegabilidade dos portos e das vias navegáveis; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Destaca a necessidade de garantir que o peixe e todos os produtos da pesca importados para a UE respeitem as normas internacionais em matéria de ambiente, trabalho e direitos humanos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a concorrência leal e a sustentabilidade no setor da pesca, a fim de salvaguardar o emprego e o crescimento; salienta que tal é determinante, não apenas no que diz respeito à concorrência na União, mas também, e em particular, no que se refere aos concorrentes sediados em países terceiros; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Entende que a Comissão e os Estados-Membros devem promover a plena utilização dos fundos disponibilizados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Instrumento Europeu de Vizinhança; considera que a Comissão deve fazer o que estiver ao seu alcance para ajudar, quer os Estados-Membros, quer os países terceiros a utilizar todos os fundos disponíveis da forma mais eficiente, em particular no que diz respeito ao seguinte:






  — | melhoria das condições de trabalho e de segurança a bordo; |
| --- | --- | --- |

53.

—

melhoria das condições de trabalho e de segurança a bordo;

| — | reforço do estatuto profissional e da formação profissional e apoio à criação e ao desenvolvimento de novas atividades económicas no setor através do recrutamento, da educação e da formação pluridisciplinar dos jovens; |
| --- | --- |

—

reforço do estatuto profissional e da formação profissional e apoio à criação e ao desenvolvimento de novas atividades económicas no setor através do recrutamento, da educação e da formação pluridisciplinar dos jovens;

| — | valorização do papel das mulheres na pesca e nos setores produtivos que lhe estão diretamente associados, tendo em conta que as mulheres constituem 12 % da mão de obra total do setor; |
| --- | --- |

—

valorização do papel das mulheres na pesca e nos setores produtivos que lhe estão diretamente associados, tendo em conta que as mulheres constituem 12 % da mão de obra total do setor;

| 54. | Salienta que o FEAMP deve apoiar a renovação dos equipamentos da pesca de pequena escala, para que sejam cumpridas, nomeadamente, as importantes restrições inerentes à obrigação de desembarque; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a incentivar a instituição e as atividades de grupos de ação local da pesca (FLAG), que promovem um modelo de pesca sustentável; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Considera fundamental promover, valorizar e dar incentivos à cooperação entre os pescadores de pequena escala de uma mesma zona ou região, de modo a permitir que enfrentem coletivamente o planeamento e a gestão dos recursos de pesca locais na perspetiva de uma regionalização eficaz e concreta, no respeito pelos objetivos da PCP; considera que a enorme fragmentação e diferenciação das profissões, dos alvos, das características técnicas e do equipamento utilizado constitui uma particularidade da pesca no Mediterrâneo, pelo que uma abordagem transversal e uniforme não contribuiria para o respeito dessas especificidades locais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que, apesar das recentes melhorias, o número de unidades populacionais que não foram sujeitas a uma avaliação fiável permanece elevado, e que o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) deplora o decréscimo do número de avaliações, que passaram de 44 em 2012 para apenas 15 em 2014; salienta a importância de garantir uma recolha de dados rápida e adequada para incentivar e apoiar um aumento do número de estudos e de espécies abrangidas pelos dados, reforçando, assim, os conhecimentos sobre as unidades populacionais, o impacto da pesca recreativa e fatores externos como a poluição, para conseguir uma gestão sustentável das unidades populacionais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que uma gestão racional e sustentável dos recursos não pode prescindir da quantidade de dados recolhidos e da sua utilização científica, relativamente a fatores como a capacidade de pesca, as atividades de pesca praticadas e a sua situação socioeconómica, bem como a situação biológica das unidades populacionais exploradas; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Faz notar que apenas 40 % do peixe desembarcado na zona coberta pela CGPM provém de unidades populacionais relativamente às quais foi apresentada uma avaliação científica à Comissão e que essa percentagem é ainda mais reduzida quando se trata de unidades populacionais abrangidas por um plano de gestão; chama a atenção para a necessidade de melhorar o âmbito das avaliações científicas sobre o estado das unidades populacionais e aumentar a percentagem de desembarques provenientes de formas de pesca regulamentadas por planos de gestão plurianuais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Considera importante a avaliação do esforço de pesca na pesca recreativa, bem como a recolha de dados de capturas ao nível das bacias marítimas e do mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a necessidade de abordagens integradas que tenham em conta, tanto a heterogeneidade do ambiente marinho, como a complexidade das espécies (exploradas ou não) no mar, as diferentes caraterísticas e os comportamentos das atividades de pesca, o fenómeno da depreciação do valor dos peixes de primeira venda e, em algumas regiões, os monopólios a nível da distribuição, assim como todos os outros fatores que incidem sobre a saúde das unidades populacionais; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Reconhece que os dados disponíveis para medir a extensão e o impacto da atividade da pesca de pequena escala são limitados e podem variar de um Estado para outro; realça que, devido à ausência de dados, a pesca artesanal é frequentemente subestimada; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Salienta que uma melhor compreensão do impacto social e económico de diferentes tipos de pesca, nomeadamente a pesca artesanal e a pesca recreativa, ajudaria a determinar as melhores medidas de gestão; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Apoia veementemente a proposta da CGPM de criar um catálogo de atividades de pesca e de nele incluir informação relativa às artes e operações de pesca, uma descrição das zonas de pesca, bem como uma indicação das espécies-alvo e das capturas indesejadas, de modo a facultar uma descrição completa das atividades de pesca exercidas na zona e das interações com outros setores, como a pesca recreativa; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Considera que devem ser aplicadas novas regras à pesca recreativa e que deve ser igualmente criado um catálogo de atividades da pesca recreativa, que inclua informações relativas às artes e operações de pesca, bem como uma descrição das zonas de pesca, das espécies-alvo e das capturas acidentais; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Convida a Comissão a promover uma sólida cooperação científica e uma recolha de dados mais completa relativamente às unidades populacionais mais importantes, abreviando os prazos que medeiam entre a recolha e o tratamento final, e a solicitar ao CCTEP avaliações sobre as novas unidades populacionais; lamenta profundamente que, no Mediterrâneo, a maioria dos desembarques seja constituída por espécies relativamente às quais existem poucos dados; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que é imperativo aumentar a partilha de dados e combater a sua inacessibilidade e dispersão, desenvolvendo uma base de dados comum, com dados exaustivos e fiáveis sobre as pescas, e criando uma rede de peritos e institutos de investigação que abarque diferentes domínios da ciência das pescas; sublinha que esta base de dados deve ser financiada pela UE e incluir todos os dados relativos às pescas e às atividades de pesca por subzona geográfica, inclusive dados sobre a pesca recreativa, para facilitar o controlo de dados de qualidade, independentes e abrangentes, melhorando, assim, a avaliação das unidades populacionais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa que o impacto, as características e a dimensão da pesca INN não estão atualmente suficientemente avaliadas, que a sua apreciação varia de país para país na bacia do Mediterrâneo e que, por conseguinte, estes países não são corretamente representadas nas informações sobre o atual estado das pescas e sobre as tendências ao longo do tempo; sublinha que estes países têm de ser devidamente tidos em conta na elaboração das avaliações científicas para efeitos da gestão das pescas; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta os Estados-Membros a combaterem a fraude no domínio dos produtos da pesca através da rotulagem e da rastreabilidade dos produtos, bem como a redobrarem os esforços na luta contra a pesca ilegal; deplora a escassez de informação disponível sobre o estado da maioria das unidades populacionais, o facto de cerca de 50 % das capturas não serem declaradas oficialmente e de 80 % dos desembarques dizerem respeito a unidades populacionais sobre as quais existem poucos dados; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insta os Estados-Membros a ratificarem e a aplicarem integralmente todas as convenções da OIT pertinentes para os trabalhadores nos setores da pesca, de forma a garantir boas condições de trabalho, reforçando igualmente a negociação coletiva, para que os trabalhadores marítimos, incluindo os trabalhadores por conta própria, possam usufruir dos seus direitos laborais; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta a Comissão a incentivar e a apoiar investimentos na diversificação e na inovação do setor das pescas através do desenvolvimento de atividades complementares; |
| --- | --- |

71.

Sensibilização

| 72. | Frisa que é possível atingir resultados eficazes e o pleno cumprimento das normas mediante um elevado nível de responsabilização e sensibilização dos operadores do setor, reforçando as competências e a formação de todos os pescadores (profissionais e recreativos) e o seu envolvimento no processo decisório, associando ações destinadas especificamente à divulgação de boas práticas; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Considera importante pugnar pela prestação de informações adequadas ao consumidor, que lhe permita conhecer com exatidão a origem dos produtos, o método de obtenção, bem como a data de captura; entende que importa também analisar e avaliar se as medidas incluídas na nova OCM melhoraram, efetivamente, a informação prestada ao consumidor; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Considera importante, para além disso, sensibilizar e educar os consumidores para que optem por um consumo de pescado responsável, privilegiando espécies locais, capturadas com técnicas sustentáveis e, se possível, provenientes de unidades populacionais não excessivamente exploradas e pouco comercializadas; entende que é necessário, para o efeito, promover um sistema eficaz e fiável de rastreabilidade e de rotulagem, em colaboração com as partes interessadas pertinentes, de molde a informar os consumidores e combater, entre outras, a fraude alimentar; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre uma concorrência leal, as exigências dos consumidores, a sustentabilidade do setor das pescas e a manutenção dos postos de trabalho; realça a necessidade de uma abordagem abrangente e de uma forte vontade política de todos os países mediterrânicos para enfrentar os desafios e melhorar a situação no mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Saúda a campanha MEDFISH4EVER, lançada pela Comissão, que tem como objetivo sensibilizar o público para a situação no mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Considera que o abastecimento de peixe a escolas, hospitais e outras instituições públicas deve ser realizado com base na pesca local; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Sublinha que, face a este novo cenário e a todos estes novos fatores interligados no Mediterrâneo, cumpre proceder à revisão do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 relativo ao Mediterrâneo, de forma a adaptá-lo à situação atual; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Salienta que o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deve ser revisto, nomeadamente a parte relativa à proibição de utilização de certas artes de pesca tradicionais (por exemplo, a proibição do uso de redes de emalhar fora da pesca comercial) e as disposições relativas às características específicas das artes de pesca, como a altura e a malhagem das redes e a profundidade, bem como a distância da costa em que é permitido o uso das artes de pesca; |
| --- | --- |

79.

o

o o

| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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80.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(3)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

(4)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0343.

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Quarta-feira, 14 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/60 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/60

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P8_TA(2017)0260

Necessidade de uma estratégia da União Europeia para eliminar e prevenir as disparidades de género nas pensões

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2016/2061(INI))

(2018/C 331/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o, 151.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

| — | Tendo em conta os artigos 22.o e 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta os artigos 22.o e 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas: Igual direito das mulheres e dos homens ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais (artigo 3.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1) e o Comentário Geral n.o 19, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CESCR): O direito à segurança social (artigo 9.o do PIDESC) (2), |
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—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 16 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas: Igual direito das mulheres e dos homens ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais (artigo 3.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1) e o Comentário Geral n.o 19, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CESCR): O direito à segurança social (artigo 9.o do PIDESC) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» COM(2010) 2020, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» COM(2010) 2020,

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, 12.o, 20.o e 23.o da Carta Social Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, 12.o, 20.o e 23.o da Carta Social Europeia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 5 de dezembro de 2014 (3), |
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Tendo em conta as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 5 de dezembro de 2014 (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (4), |
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Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5), |
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Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6), |
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Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (7), |
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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (7),

| — | Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham, |
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Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em especial, o objetivo n.o 3.2, |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em especial, o objetivo n.o 3.2,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras (9), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (15),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões,

| — | Tendo em conta a declaração, de 7 de dezembro de 2015, sobre a igualdade de género, do trio de presidências da UE composto pelos Países Baixos, a Eslováquia e Malta, |
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Tendo em conta a declaração, de 7 de dezembro de 2015, sobre a igualdade de género, do trio de presidências da UE composto pelos Países Baixos, a Eslováquia e Malta,

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011, |
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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos» (2016) e o estudo da Comissão Europeia «Disparidades entre homens e mulheres em matéria de pensões na UE» (2013), |
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Tendo em conta o estudo encomendado pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos» (2016) e o estudo da Comissão Europeia «Disparidades entre homens e mulheres em matéria de pensões na UE» (2013),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0197/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0197/2017),

| A. | Considerando que, em 2015, na UE, a disparidade de género nas pensões, que pode ser definida como a diferença entre o rendimento a título de pensão de reforma antes de dedução dos impostos recebido pelas mulheres e pelos homens, se situava em 38,3 % na faixa etária dos 65 anos ou mais, tendo registado um aumento em metade dos Estados-Membros nos últimos cinco anos; considerando que a crise financeira dos últimos anos teve um impacto negativo nos rendimentos de muitas mulheres; que, em alguns Estados-Membros, entre 11 e 36 % das mulheres não têm acesso a qualquer tipo de pensão; |
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A.

Considerando que, em 2015, na UE, a disparidade de género nas pensões, que pode ser definida como a diferença entre o rendimento a título de pensão de reforma antes de dedução dos impostos recebido pelas mulheres e pelos homens, se situava em 38,3 % na faixa etária dos 65 anos ou mais, tendo registado um aumento em metade dos Estados-Membros nos últimos cinco anos; considerando que a crise financeira dos últimos anos teve um impacto negativo nos rendimentos de muitas mulheres; que, em alguns Estados-Membros, entre 11 e 36 % das mulheres não têm acesso a qualquer tipo de pensão;

| B. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios comuns e fundamentais, consagrado no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, no artigo 8.o do TFUE e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que a igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas, as iniciativas, os programas e as ações da UE; |
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B.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios comuns e fundamentais, consagrado no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, no artigo 8.o do TFUE e no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que a igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas, as iniciativas, os programas e as ações da UE;

| C. | Considerando que a cobertura das pensões de reforma das mulheres é inferior à dos homens em muitos Estados-Membros da UE e que as mulheres estão sub-representadas, seja nas categorias de reformados mais ricos, seja nas de reformados mais pobres; |
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C.

Considerando que a cobertura das pensões de reforma das mulheres é inferior à dos homens em muitos Estados-Membros da UE e que as mulheres estão sub-representadas, seja nas categorias de reformados mais ricos, seja nas de reformados mais pobres;

| D. | Considerando que essas disparidades são inaceitáveis e devem ser reduzidas, que todas as contribuições para o regime de pensões devem ser calculadas e cobradas de uma forma neutra do ponto de vista do género na UE, que tem como um dos seus princípios fundadores a igualdade entre homens e mulheres e como um dos seus direitos fundamentais o direito de todos a uma existência condigna, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que essas disparidades são inaceitáveis e devem ser reduzidas, que todas as contribuições para o regime de pensões devem ser calculadas e cobradas de uma forma neutra do ponto de vista do género na UE, que tem como um dos seus princípios fundadores a igualdade entre homens e mulheres e como um dos seus direitos fundamentais o direito de todos a uma existência condigna, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| E. | Considerando que, na UE28, uma em cada quatro pessoas depende da sua pensão de reforma como fonte principal de rendimentos e que o aumento considerável do número de pessoas que atingiram a idade da reforma devido ao aumento da esperança de vida e ao envelhecimento geral da população levará a que esta categoria duplique até 2060; |
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E.

Considerando que, na UE28, uma em cada quatro pessoas depende da sua pensão de reforma como fonte principal de rendimentos e que o aumento considerável do número de pessoas que atingiram a idade da reforma devido ao aumento da esperança de vida e ao envelhecimento geral da população levará a que esta categoria duplique até 2060;

| F. | Considerando que, no futuro e em consequência das alterações demográficas, a população ativa a fazer face a um número crescente de aposentados será cada vez menor, o que significa que os regimes profissionais e privados de pensões de velhice irão assumir uma importância cada vez maior; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no futuro e em consequência das alterações demográficas, a população ativa a fazer face a um número crescente de aposentados será cada vez menor, o que significa que os regimes profissionais e privados de pensões de velhice irão assumir uma importância cada vez maior;

| G. | Considerando que o objetivo das políticas de pensões é garantir a independência económica — essencial para a igualdade entre homens e mulheres — e que os sistemas de segurança social nos Estados-Membros proporcionam a todos os cidadãos da UE um rendimento de reforma digno e adequado, bem como um nível de vida aceitável, salvaguardando-os contra o risco de pobreza decorrente de vários fatores ou da exclusão social, de molde a garantir a sua participação social, cultural e política ativas e uma vida condigna na velhice, para que possam continuar a ser parte integrante da sociedade; |
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G.

Considerando que o objetivo das políticas de pensões é garantir a independência económica — essencial para a igualdade entre homens e mulheres — e que os sistemas de segurança social nos Estados-Membros proporcionam a todos os cidadãos da UE um rendimento de reforma digno e adequado, bem como um nível de vida aceitável, salvaguardando-os contra o risco de pobreza decorrente de vários fatores ou da exclusão social, de molde a garantir a sua participação social, cultural e política ativas e uma vida condigna na velhice, para que possam continuar a ser parte integrante da sociedade;

| H. | Considerando que o aumento crescente da responsabilidade individual por decisões de poupança com diferentes riscos também significa que os indivíduos devem estar informados com clareza das opções existentes e dos riscos associados; que tanto as mulheres como os homens, mas em particular as mulheres, têm de ser apoiados, tendo em vista melhorar a sua literacia financeira, para poderem tomar decisões informadas num domínio cada vez mais complexo; |
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H.

Considerando que o aumento crescente da responsabilidade individual por decisões de poupança com diferentes riscos também significa que os indivíduos devem estar informados com clareza das opções existentes e dos riscos associados; que tanto as mulheres como os homens, mas em particular as mulheres, têm de ser apoiados, tendo em vista melhorar a sua literacia financeira, para poderem tomar decisões informadas num domínio cada vez mais complexo;

| I. | Considerando que a disparidade nas pensões de reforma tende a agravar ainda mais a situação das mulheres no que se refere à vulnerabilidade económica, deixando-as expostas à exclusão social, à pobreza e à dependência económica permanentes, em particular em relação aos seus cônjuges ou outros membros da família; considerando que a disparidade dos salários e das pensões é ainda mais acentuada no caso das mulheres com desvantagens múltiplas ou pertencentes a minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas, dado que, muitas vezes, ocupam postos de trabalho que requerem menos qualificações, com menos responsabilidades; |
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I.

Considerando que a disparidade nas pensões de reforma tende a agravar ainda mais a situação das mulheres no que se refere à vulnerabilidade económica, deixando-as expostas à exclusão social, à pobreza e à dependência económica permanentes, em particular em relação aos seus cônjuges ou outros membros da família; considerando que a disparidade dos salários e das pensões é ainda mais acentuada no caso das mulheres com desvantagens múltiplas ou pertencentes a minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas, dado que, muitas vezes, ocupam postos de trabalho que requerem menos qualificações, com menos responsabilidades;

| J. | Considerando que as pensões de reforma associadas a direitos individuais, e não a direitos derivados, podem ajudar a garantir a independência económica dos cidadãos, a reduzir os desincentivos à participação no trabalho formal e a minimizar os estereótipos de género; |
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J.

Considerando que as pensões de reforma associadas a direitos individuais, e não a direitos derivados, podem ajudar a garantir a independência económica dos cidadãos, a reduzir os desincentivos à participação no trabalho formal e a minimizar os estereótipos de género;

| K. | Considerando que, como a sua esperança de vida é mais longa, as mulheres são suscetíveis de, em média, ter necessidade de um rendimento de pensão mais elevado do que os homens para cobrir a totalidade da sua reforma; que esses rendimentos complementares lhes podem ser facultados através de mecanismos de pensão de sobrevivência; |
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K.

Considerando que, como a sua esperança de vida é mais longa, as mulheres são suscetíveis de, em média, ter necessidade de um rendimento de pensão mais elevado do que os homens para cobrir a totalidade da sua reforma; que esses rendimentos complementares lhes podem ser facultados através de mecanismos de pensão de sobrevivência;

| L. | Considerando que a inexistência de dados comparáveis, completos, fiáveis e atualizados com regularidade, que permitam avaliar a extensão das disparidades nas pensões e ponderar os fatores que contribuem para esta situação, faz pairar a incerteza quanto aos meios mais eficazes para a combater, |
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L.

Considerando que a inexistência de dados comparáveis, completos, fiáveis e atualizados com regularidade, que permitam avaliar a extensão das disparidades nas pensões e ponderar os fatores que contribuem para esta situação, faz pairar a incerteza quanto aos meios mais eficazes para a combater,

| M. | Considerando que esta disparidade é mais elevada na faixa etária dos 65-74 anos (superior a 40 %) em comparação com a média das pessoas com mais de 65 anos, devido, nomeadamente à transferência de direitos (como os ligados à viuvez) existente em alguns Estados-Membros, |
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M.

Considerando que esta disparidade é mais elevada na faixa etária dos 65-74 anos (superior a 40 %) em comparação com a média das pessoas com mais de 65 anos, devido, nomeadamente à transferência de direitos (como os ligados à viuvez) existente em alguns Estados-Membros,

| N. | Considerando que o congelamento e os cortes nas pensões aumentam o risco de pobreza na velhice, especialmente, para as mulheres; que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2 % em 2014, em comparação com os 14,6 % dos homens, e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30 % na maioria dos Estados-Membros; |
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N.

Considerando que o congelamento e os cortes nas pensões aumentam o risco de pobreza na velhice, especialmente, para as mulheres; que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2 % em 2014, em comparação com os 14,6 % dos homens, e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30 % na maioria dos Estados-Membros;

| O. | Considerando que as pessoas com mais de 65 anos de idade dispõem de um rendimento de cerca de 94 % da média da população total; que, no entanto, cerca de 22 % das mulheres com mais de 65 anos de idade estão abaixo do limiar de pobreza; |
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O.

Considerando que as pessoas com mais de 65 anos de idade dispõem de um rendimento de cerca de 94 % da média da população total; que, no entanto, cerca de 22 % das mulheres com mais de 65 anos de idade estão abaixo do limiar de pobreza;

| P. | Considerando que, em 2014, a disparidade média nas pensões na UE escondia grandes disparidades entre os Estados-Membros; que, a título comparativo, o diferencial mais baixo de pensões entre homens e mulheres é de 3,7 % , o mais elevado é de 48,8 %, ao passo que a diferença é superior a 30 % em 14 Estados-Membros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 2014, a disparidade média nas pensões na UE escondia grandes disparidades entre os Estados-Membros; que, a título comparativo, o diferencial mais baixo de pensões entre homens e mulheres é de 3,7 % , o mais elevado é de 48,8 %, ao passo que a diferença é superior a 30 % em 14 Estados-Membros;

| Q. | Considerando que existe uma grande diferença entre os Estados-Membros relativamente à percentagem da população que aufere uma pensão de reforma, a qual, em 2013 era de 15,1 % em Chipre e de 31,8 % na Lituânia, embora, em 2013, na maioria dos Estados-Membros, fossem maioritariamente as mulheres a beneficiar de pensão; |
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Q.

Considerando que existe uma grande diferença entre os Estados-Membros relativamente à percentagem da população que aufere uma pensão de reforma, a qual, em 2013 era de 15,1 % em Chipre e de 31,8 % na Lituânia, embora, em 2013, na maioria dos Estados-Membros, fossem maioritariamente as mulheres a beneficiar de pensão;

| R. | Considerando que esta disparidade, produto de múltiplos fatores, é o reflexo de desequilíbrios de género, quer em termos das carreiras, quer da vida familiar, passando pelas oportunidades contributivas, pela respetiva posição no seio da estrutura familiar e pelas modalidades de cálculo das remunerações para fins de pensão de reforma; considerando que reflete também a segregação do mercado de trabalho e a maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego devido ao trabalho não remunerado efetuado pelas mulheres enquanto mães e prestadoras de cuidados no seio da família; que o fosso em matéria de pensões deve, por conseguinte, ser considerado como um indicador fundamental da desigualdade de género no mercado de trabalho, tanto mais que o nível atual da disparidade de género nas pensões está muito próximo da disparidade salarial (39,7 % em 2015); |
| --- | --- |

R.

Considerando que esta disparidade, produto de múltiplos fatores, é o reflexo de desequilíbrios de género, quer em termos das carreiras, quer da vida familiar, passando pelas oportunidades contributivas, pela respetiva posição no seio da estrutura familiar e pelas modalidades de cálculo das remunerações para fins de pensão de reforma; considerando que reflete também a segregação do mercado de trabalho e a maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego devido ao trabalho não remunerado efetuado pelas mulheres enquanto mães e prestadoras de cuidados no seio da família; que o fosso em matéria de pensões deve, por conseguinte, ser considerado como um indicador fundamental da desigualdade de género no mercado de trabalho, tanto mais que o nível atual da disparidade de género nas pensões está muito próximo da disparidade salarial (39,7 % em 2015);

| S. | Considerando que a verdadeira dimensão da disparidade nas pensões, que é o produto da acumulação de desequilíbrios e desigualdades de género –em termos, por exemplo, do acesso ao longo da vida a lugares de decisão e aos recursos financeiros — surgidas ao longo da vida ativa dos trabalhadores e se refletem nos primeiro e segundo pilares dos regimes de pensões, pode ser camuflada por mecanismos de correção; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a verdadeira dimensão da disparidade nas pensões, que é o produto da acumulação de desequilíbrios e desigualdades de género –em termos, por exemplo, do acesso ao longo da vida a lugares de decisão e aos recursos financeiros — surgidas ao longo da vida ativa dos trabalhadores e se refletem nos primeiro e segundo pilares dos regimes de pensões, pode ser camuflada por mecanismos de correção;

| T. | Considerando que a disparidade nas pensões num dado momento reflete as condições da sociedade e do mercado de trabalho durante um período de várias décadas; que estas condições estão sujeitas a mudanças, por vezes drásticas, que se repercutirão nas necessidades de diferentes gerações de mulheres aposentadas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a disparidade nas pensões num dado momento reflete as condições da sociedade e do mercado de trabalho durante um período de várias décadas; que estas condições estão sujeitas a mudanças, por vezes drásticas, que se repercutirão nas necessidades de diferentes gerações de mulheres aposentadas;

| U. | Considerando que as disparidades nas pensões têm características diferentes consoante a situação pessoal, social, civil e/ou familiar das mulheres aposentadas; que, neste contexto, uma abordagem unidimensional não produz, forçosamente, os melhores resultados; |
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U.

Considerando que as disparidades nas pensões têm características diferentes consoante a situação pessoal, social, civil e/ou familiar das mulheres aposentadas; que, neste contexto, uma abordagem unidimensional não produz, forçosamente, os melhores resultados;

| V. | Considerando que as famílias monoparentais são particularmente vulneráveis, uma vez que representam 10 % do total dos agregados familiares com menores a cargo e que 50 % desses agregados familiares se encontram em risco de pobreza e exclusão social, o que corresponde a mais do dobro da taxa de toda a população; considerando que existe uma correlação positiva entre a disparidade nas pensões e o número de filhos e que a disparidade de género nas pensões de reforma das mulheres casadas e das mães é muito superior à das mulheres solteiras sem filhos; que, tendo em conta o que precede, as desigualdades de que as mães são vítimas, sobretudo as mães solteiras, podem ser agravadas quando se reformam; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as famílias monoparentais são particularmente vulneráveis, uma vez que representam 10 % do total dos agregados familiares com menores a cargo e que 50 % desses agregados familiares se encontram em risco de pobreza e exclusão social, o que corresponde a mais do dobro da taxa de toda a população; considerando que existe uma correlação positiva entre a disparidade nas pensões e o número de filhos e que a disparidade de género nas pensões de reforma das mulheres casadas e das mães é muito superior à das mulheres solteiras sem filhos; que, tendo em conta o que precede, as desigualdades de que as mães são vítimas, sobretudo as mães solteiras, podem ser agravadas quando se reformam;

| W. | Considerando que a gravidez e a licença parental empurram as mães — que representam 79,76 % das pessoas que reduzem o seu horário de trabalho para se ocuparem dos filhos com menos de oito anos — para empregos a tempo parcial ou empregos com salários baixos e para interrupções não desejadas da carreira, a fim de cuidarem dos filhos; que a licença de maternidade, de paternidade e a licença parental são necessárias e instrumentos vitais para uma melhor partilha das tarefas de prestação de cuidados, para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e minimizar as interrupções da carreira das mulheres; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a gravidez e a licença parental empurram as mães — que representam 79,76 % das pessoas que reduzem o seu horário de trabalho para se ocuparem dos filhos com menos de oito anos — para empregos a tempo parcial ou empregos com salários baixos e para interrupções não desejadas da carreira, a fim de cuidarem dos filhos; que a licença de maternidade, de paternidade e a licença parental são necessárias e instrumentos vitais para uma melhor partilha das tarefas de prestação de cuidados, para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e minimizar as interrupções da carreira das mulheres;

| X. | Considerando que os níveis salariais e, por conseguinte, os direitos a pensão dos pais não são afetados, ou podem até ser afetados de forma positiva, pelo número de filhos; |
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X.

Considerando que os níveis salariais e, por conseguinte, os direitos a pensão dos pais não são afetados, ou podem até ser afetados de forma positiva, pelo número de filhos;

| Y. | Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, muitas das quais também se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos; considerando que esta situação cria disparidades nas respetivas pensões; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, muitas das quais também se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos; considerando que esta situação cria disparidades nas respetivas pensões;

| Z. | Considerando que as chamadas modalidades tradicionais dos regimes de horário de trabalho não permitem aos casais de trabalhadores que desejem exercer a sua atividade profissional a tempo inteiro conciliar de forma harmoniosa a vida familiar e a vida profissional; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que as chamadas modalidades tradicionais dos regimes de horário de trabalho não permitem aos casais de trabalhadores que desejem exercer a sua atividade profissional a tempo inteiro conciliar de forma harmoniosa a vida familiar e a vida profissional;

| AA. | Considerando que o sistema de créditos de pensão para homens e mulheres, a título de subsídio por cuidados prestados a filhos ou familiares, evitariam um impacto negativo nas pensões resultante dos períodos de interrupção da carreira profissional, e que é desejável que tais sistemas sejam alargados ou reforçados em todos os Estados-Membros; |
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AA.

Considerando que o sistema de créditos de pensão para homens e mulheres, a título de subsídio por cuidados prestados a filhos ou familiares, evitariam um impacto negativo nas pensões resultante dos períodos de interrupção da carreira profissional, e que é desejável que tais sistemas sejam alargados ou reforçados em todos os Estados-Membros;

| AB. | Considerando que o sistema de créditos de pensão aplicado a diferentes modalidades de emprego pode ajudar a generalidade dos trabalhadores a beneficiar de uma pensão; |
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AB.

Considerando que o sistema de créditos de pensão aplicado a diferentes modalidades de emprego pode ajudar a generalidade dos trabalhadores a beneficiar de uma pensão;

| AC. | Considerando que, não obstante os esforços desenvolvidos para remediar esta situação, a taxa de emprego das mulheres continua a ser inferior aos objetivos da estratégia Europa 2020 e está bem longe da taxa de emprego masculina; que, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para os esforços no sentido de reduzir a disparidade de género nas pensões na UE, uma vez que existe uma correlação direta entre a participação no mercado de trabalho e o nível da pensão; que, no entanto, a taxa de emprego, não dá qualquer informação sobre a duração ou tipo de emprego e é, portanto, limitada no que revela acerca dos níveis dos salários e das pensões; |
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AC.

Considerando que, não obstante os esforços desenvolvidos para remediar esta situação, a taxa de emprego das mulheres continua a ser inferior aos objetivos da estratégia Europa 2020 e está bem longe da taxa de emprego masculina; que, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para os esforços no sentido de reduzir a disparidade de género nas pensões na UE, uma vez que existe uma correlação direta entre a participação no mercado de trabalho e o nível da pensão; que, no entanto, a taxa de emprego, não dá qualquer informação sobre a duração ou tipo de emprego e é, portanto, limitada no que revela acerca dos níveis dos salários e das pensões;

| AD. | Considerando que o número de anos de trabalho tem um impacto direto nos rendimentos de pensão; que as carreiras das mulheres são, em média, 10 anos mais curtas do que as dos homens e que a disparidade nas pensões no que diz respeito às mulheres que trabalharam durante menos de 14 anos (64 %) é duas vezes superior à das que trabalharam durante um período mais longo (32 %); |
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AD.

Considerando que o número de anos de trabalho tem um impacto direto nos rendimentos de pensão; que as carreiras das mulheres são, em média, 10 anos mais curtas do que as dos homens e que a disparidade nas pensões no que diz respeito às mulheres que trabalharam durante menos de 14 anos (64 %) é duas vezes superior à das que trabalharam durante um período mais longo (32 %);

| AE. | Considerando que, ao contrário dos homens, é mais provável que as mulheres interrompam a carreira, tenham empregos atípicos, trabalhem a tempo parcial (32 % das mulheres em comparação com 8,2 % dos homens) ou a título gratuito, especialmente quando prestam cuidados aos filhos e a familiares e assumem a responsabilidade quase exclusiva pelos cuidados e pelas tarefas domésticas devido às desigualdades de género persistentes, tudo isto em detrimento das suas pensões; |
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AE.

Considerando que, ao contrário dos homens, é mais provável que as mulheres interrompam a carreira, tenham empregos atípicos, trabalhem a tempo parcial (32 % das mulheres em comparação com 8,2 % dos homens) ou a título gratuito, especialmente quando prestam cuidados aos filhos e a familiares e assumem a responsabilidade quase exclusiva pelos cuidados e pelas tarefas domésticas devido às desigualdades de género persistentes, tudo isto em detrimento das suas pensões;

| AF. | Considerando que o investimento em escolas, na educação pré-escolar, em universidades e nos cuidados para os idosos pode contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, podendo resultar, a longo prazo, não só na criação de emprego, mas também em empregos de elevada qualidade para as mulheres, dando-lhes a possibilidade de permanecer mais tempo no mercado de trabalho, o que, a longo prazo, tem consequências positivas para as suas pensões; |
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AF.

Considerando que o investimento em escolas, na educação pré-escolar, em universidades e nos cuidados para os idosos pode contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, podendo resultar, a longo prazo, não só na criação de emprego, mas também em empregos de elevada qualidade para as mulheres, dando-lhes a possibilidade de permanecer mais tempo no mercado de trabalho, o que, a longo prazo, tem consequências positivas para as suas pensões;

| AG. | Considerando que a prestação informal de cuidados é um pilar fundamental da nossa sociedade, em grande medida desempenhados por mulheres e que este desequilíbrio se reflete na disparidade de género nas pensões; que este tipo de trabalho invisível não é suficientemente reconhecido e nem sempre é tido em conta, em especial quando se trata dos direitos a pensão; |
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AG.

Considerando que a prestação informal de cuidados é um pilar fundamental da nossa sociedade, em grande medida desempenhados por mulheres e que este desequilíbrio se reflete na disparidade de género nas pensões; que este tipo de trabalho invisível não é suficientemente reconhecido e nem sempre é tido em conta, em especial quando se trata dos direitos a pensão;

| AH. | Considerando que continua a haver grandes disparidades salariais entre homens e mulheres na UE; que, em 2014, estas disparidades se elevavam a 16,3 % por força, designadamente, de fenómenos de discriminação e segregação conducentes a uma representação excessiva das mulheres em setores nos quais o nível de remuneração é mais baixo do que nos setores essencialmente dominados por homens; considerando que outros fatores, como as interrupções de carreira ou trabalho a tempo parcial involuntário para conjugar o trabalho e as responsabilidades familiares, os estereótipos, a subvalorização do trabalho das mulheres e as diferenças nos níveis de instrução e de experiência profissional também contribuem para a disparidade salarial entre homens e mulheres; |
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AH.

Considerando que continua a haver grandes disparidades salariais entre homens e mulheres na UE; que, em 2014, estas disparidades se elevavam a 16,3 % por força, designadamente, de fenómenos de discriminação e segregação conducentes a uma representação excessiva das mulheres em setores nos quais o nível de remuneração é mais baixo do que nos setores essencialmente dominados por homens; considerando que outros fatores, como as interrupções de carreira ou trabalho a tempo parcial involuntário para conjugar o trabalho e as responsabilidades familiares, os estereótipos, a subvalorização do trabalho das mulheres e as diferenças nos níveis de instrução e de experiência profissional também contribuem para a disparidade salarial entre homens e mulheres;

| AI. | Considerando que a consecução de uma proteção social adequada está consignada no artigo 151.o do TFUE; que, para isso, a UE deve apoiar a ação dos Estados-Membros através de recomendações no sentido de melhorar a proteção das pessoas idosas que, em virtude da sua idade ou situação pessoal, têm direito a receber uma pensão; |
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AI.

Considerando que a consecução de uma proteção social adequada está consignada no artigo 151.o do TFUE; que, para isso, a UE deve apoiar a ação dos Estados-Membros através de recomendações no sentido de melhorar a proteção das pessoas idosas que, em virtude da sua idade ou situação pessoal, têm direito a receber uma pensão;

| AJ. | Considerando que o reforço da relação entre contribuições e pensão, paralelamente ao papel cada vez mais importante desempenhado pelos regimes de pensão dos segundo e terceiros pilares, tende a transferir para os intervenientes privados os riscos de aparecimento de fatores específicos ao sexo na disparidade nas pensões; |
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AJ.

Considerando que o reforço da relação entre contribuições e pensão, paralelamente ao papel cada vez mais importante desempenhado pelos regimes de pensão dos segundo e terceiros pilares, tende a transferir para os intervenientes privados os riscos de aparecimento de fatores específicos ao sexo na disparidade nas pensões;

| AK. | Considerando que as reformas dos regimes de pensões refletidas no Livro Branco de Pensões da Comissão Europeia de 2012 carecem de avaliações de impacto de género ex ante e ex post; |
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AK.

Considerando que as reformas dos regimes de pensões refletidas no Livro Branco de Pensões da Comissão Europeia de 2012 carecem de avaliações de impacto de género ex ante e ex post;

| AL. | Considerando que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela organização dos sistemas públicos de segurança social e dos regimes de pensão; que a União Europeia tem, sobretudo, competências de apoio no domínio dos regimes de pensões, principalmente com base no artigo 153.o do TFUE; |
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AL.

Considerando que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela organização dos sistemas públicos de segurança social e dos regimes de pensão; que a União Europeia tem, sobretudo, competências de apoio no domínio dos regimes de pensões, principalmente com base no artigo 153.o do TFUE;

Observações gerais

| 1. | Solicita à Comissão que, em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolva uma estratégia tendo em vista erradicar as disparidades de género nas pensões de reforma na União Europeia, ajudando-os a elaborar orientações nesta matéria; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera e subscreve o apelo do Conselho para uma nova iniciativa da Comissão que defina uma estratégia para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2016-2020, para que esta assuma a forma de uma comunicação, tal como aconteceu com as anteriores estratégias, e para que o compromisso estratégico da UE relativo à igualdade de género seja reforçado, associando-o de forma estreita à Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que esta estratégia deve procurar, não só resolver, a nível dos Estados-Membros, o impacto das disparidades nas pensões, em especial nos grupos mais vulneráveis, mas também evitá-las no futuro, combatendo as suas causas subjacentes, nomeadamente as desigualdades salarias entre homens e mulheres no mercado de trabalho, a progressão na carreira e as oportunidades de trabalho a tempo inteiro, bem como a segregação no mercado de trabalho; exorta, neste contexto, a um diálogo intergovernamental e à partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros; |
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3.

| 4. | Salienta que se impõe uma abordagem multifacetada, com uma combinação de ações no âmbito de diferentes políticas que visem melhorar a igualdade de géneros para assegurar o êxito da estratégia, a qual deve incluir uma abordagem das pensões de reforma assente no ciclo de vida, tendo em conta toda a vida profissional da pessoa, bem como resolver as disparidades entre homens e mulheres em termos de nível de emprego, carreira e de possibilidades de pagar contribuições de pensão, bem como as resultantes da organização dos regimes de pensões; insta a Comissão e os Estados-Membros a dar seguimento às conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais no debate das questões referentes ao salário mínimo, no pressuposto do respeito do princípio da subsidiariedade; frisa o importante papel dos sindicatos e dos acordos de negociação coletiva para garantir que os idosos possam aceder a pensões públicas, em linha com os princípios da solidariedade entre gerações e da igualdade de género; salienta a importância de se ter na devida conta os parceiros sociais no momento de se tomarem decisões políticas que alterem aspetos legais importantes das condições de elegibilidade para gerar o direito a uma pensão; exorta a União e os Estados-Membros a definirem e aplicarem políticas, em cooperação com os parceiros sociais e as organizações de promoção da igualdade de género, que reduzam a disparidade salarial entre homens e mulheres; recomenda que os Estados-Membros ponderem a aferição regular das diferenças salariais, como complemento destes esforços; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a porem em prática medidas que respeitem e previnam a pobreza dos trabalhadores cuja saúde não lhes permita laborar até à idade legal de reforma; entende que devem ser mantidas as disposições em matéria de reforma antecipada para os trabalhadores que estejam expostos a condições de trabalho árduas ou de risco; considera que aumentar as taxas de emprego através de empregos de qualidade pode ajudar a reduzir, substancialmente, o futuro aumento do número de pessoas impossibilitadas de trabalhar até à idade legal da reforma e, por conseguinte, aliviar os encargos financeiros resultantes do envelhecimento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta profunda preocupação perante o impacto das recomendações específicas por país (REP), orientadas pela austeridade, nos regimes de pensões e respetiva sustentabilidade e no acesso a pensões de reforma baseadas em quotizações num número crescente de Estados-Membros, e perante os efeitos negativos das REP nos níveis de rendimento e nas transferências sociais necessárias para erradicar a pobreza e a exclusão social; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha o imperativo de um rigoroso cumprimento do princípio da subsidiariedade também no domínio das pensões de reforma; |
| --- | --- |

8.

Medir e sensibilizar para melhor combater as disparidades nas pensões

| 9. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a debruçar-se sobre a disparidade de género nas pensões e a trabalharem em colaboração com o Eurostat e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), com vista a elaborar indicadores fiáveis e oficiais da disparidade de género nas pensões, bem como a identificar os diferentes fatores que lhe estão subjacentes para a controlar, a definirem metas claras de redução e a informarem o Parlamento Europeu; exorta os Estados-Membros a facultarem ao Eurostat estatísticas anuais sobre a disparidade salarial e nas pensões entre homens e mulheres, para que seja possível avaliar os progressos em toda a UE e os meios para tratar este assunto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do impacto nos grupos mais vulneráveis e, em especial, nas mulheres, das recomendações do Livro Branco de 2012 sobre as pensões, que visa combater as causas da disparidade de género nas pensões, assim como a definir um indicador oficial das disparidades de género nas pensões e a efetuar uma vigilância sistemática; requer a avaliação adequada e a monitorização do impacto em termos de género das recomendações ou das medidas tomadas até à data; exorta a Comissão a apoiar a elaboração de estatísticas ventiladas por género e a investigação com vista a reforçar o acompanhamento e a avaliação dos efeitos das pensões de reforma na prosperidade e no bem-estar das mulheres; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas para eliminar a disparidade de género nas pensões através das suas políticas sociais, a sensibilizarem os decisores políticos para esta matéria e a desenvolverem programas que proporcionem às mulheres mais informação sobre as consequências desta disparidade, bem como as ferramentas de que necessitam, com vista à conceção de estratégias sustentáveis de financiamento de pensões que sejam adaptadas às necessidades específicas das mulheres, sem esquecer o acesso das mulheres às pensões do segundo e do terceiro pilares, nomeadamente nos setores feminizados, onde a adesão pode ser reduzida; insta a Comissão e os Estados-Membros a alargarem e a aprofundarem a sensibilização dos cidadãos no que toca à igualdade salarial e às disparidades nas pensões, bem como à discriminação direta e indireta das mulheres no trabalho; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera a necessidade de dispor de definições claras e harmonizadas, para facilitar comparações a nível da UE, de expressões como «disparidade salarial entre homens e mulheres» e «disparidade de género nas pensões»; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros e as instituições da União a promoverem estudos sobre as consequências da disparidade de género nas pensões e na independência financeira das mulheres, tendo em conta assuntos como o envelhecimento da população, as diferenças de género nas condições de saúde e na esperança de vida, as mudanças ocorridas nas estruturas familiares e o aumento do número de agregados familiares constituídos por uma só pessoa, bem como as diferenças nas situações pessoais das mulheres; solicita igualmente a elaboração de eventuais estratégias para pôr termo às disparidades de género nas pensões; |
| --- | --- |

13.

Reduzir as desigualdades em matéria de capacidade contributiva para o regime de pensões

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação da UE em matéria de discriminação de género, direta e indireta, é devidamente aplicada e o seu progresso sistematicamente monitorizado, com a instauração de processos por infração em caso de não cumprimento, e, eventualmente, revista, para garantir que homens e mulheres têm a mesma capacidade contributiva para o regime de pensões; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Condena de forma inequívoca as disparidades salariais entre homens e mulheres e a sua «inexplicável» componente resultante da discriminação no local de trabalho, e reitera o seu apelo para que a Diretiva 2006/54/CE, que apenas foi clara e suficientemente transposta em dois Estados-Membros, seja revista, para garantir uma maior igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de salários, no quadro da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres, consignado no Tratado desde a criação da CEE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem a aplicação do princípio da não discriminação e igualdade no mercado de trabalho e no acesso ao emprego e, em particular, adotem medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e os seus direitos no plano das prestações sociais, incluindo as pensões, estejam em consonância com o princípio de salário igual para trabalho igual, ou de salário igual para trabalho de valor igual, independentemente de ser levado a cabo por homens ou por mulheres; insta os Estados-Membros a estabelecerem medidas adequadas para reprimir violações do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho ou por trabalho de valor igual entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta os Estados-Membros, os empregadores e os sindicatos a conceberem e a porem em prática instrumentos de avaliação concretos e específicos de avaliação do trabalho, por forma a recensear trabalhos de igual valor e, assim, garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e, por conseguinte, no futuro, pensões iguais; incentiva as empresas a realizarem auditorias anuais sobre a igualdade de remuneração, a publicarem os dados com a máxima transparência e reduzirem as disparidades salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, através da eliminação das desigualdades de género e da discriminação no emprego e a encorajarem, em particular através da educação e da sensibilização, as raparigas e as mulheres a estudarem, a enveredarem por postos de trabalho e por carreiras em setores inovadores de crescimento, que são atualmente dominados pelos homens devido à persistência de estereótipos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a oferecerem às mulheres maiores incentivos para trabalharem mais tempo e com interrupções mais curtas, de forma a aumentarem o seu grau de independência económica, quer atualmente, quer no futuro; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Chama a atenção para a importância de, num contexto em que o ónus da responsabilidade pelas pensões está a ser transferido dos regimes públicos de pensões para regimes autofinanciados, assegurar que o acesso aos serviços financeiros abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE não seja discriminatório e tenha por base critérios atuariais unissexo; observa que a aplicação da regra unissexo contribuirá para reduzir a disparidade das pensões entre géneros; insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem a transparência, o acesso à informação e a segurança para os membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma, tendo em conta os princípios da UE de não discriminação e de igualdade de género; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados como remuneração, pelo que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável a esses regimes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às mulheres, que, muitas vezes, não adquiriram direitos a pensão e que, por essa razão, carecem de independência económica, em particular, em caso de divórcio; |
| --- | --- |

22.

Reduzir as desigualdades de género nos percursos profissionais

| 23. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter respondido ao seu apelo para melhorar a conciliação da vida profissional e da vida privada, através de propostas não legislativas e de uma proposta legislativa que cria vários tipos de licenças para enfrentar os desafios do século XXI; salienta que as propostas da Comissão constituem uma boa base para dar resposta às expectativas dos cidadãos europeus; insta todas as instituições a aplicarem este pacote com a maior celeridade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a cumprirem, e a fazerem cumprir, a legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas nas pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida profissional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta os Estados-Membros a terem em conta a possibilidade de os assalariados negociarem acordos de trabalho flexíveis a título voluntário, nomeadamente o «trabalho inteligente», em consonância com as práticas nacionais e independentemente da idade dos filhos ou da situação familiar, permitindo, assim, às mulheres e aos homens um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, para que não tenham de optar entre uma e outra ao assumirem responsabilidades de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Toma nota da proposta da Comissão de uma licença para prestação de cuidados constante da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e recorda o seu apelo para uma remuneração e proteção social adequadas; Incentiva os Estados-Membros, com base num intercâmbio de boas práticas, a instituírem — em benefício tanto das mulheres, como dos homens — «créditos de assistência» para compensar as interrupções de carreira motivadas pela prestação de cuidados informais a um familiar, bem como pelos períodos de cuidados formais, como as licenças de maternidade, de paternidade e a licença parental, e a terem conta esses créditos, de forma justa, para fins de direitos a pensão; considera que estes créditos devem ser atribuídos por um período curto e definido, de modo a não reforçar os estereótipos e as desigualdades; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta os Estados-Membros a conceberem estratégias para reconhecer a importância dos cuidados informais prestados a familiares e a outras pessoas a cargo, sem esquecer a sua partilha equitativa entre homens e mulheres, a inexistência da qual constitui, para as mulheres, uma fonte potencial de interrupções da carreira e de trabalho precário, comprometendo, assim, os seus direitos a pensão; sublinha, neste contexto, a importância de medidas que incitem os homens a utilizar a licença parental e de paternidade; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta os Estados-Membros a permitirem que os trabalhadores retomem condições de trabalho comparáveis às anteriores após uma licença de maternidade ou parental; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que um equilíbrio adequado entre a vida familiar e a vida profissional só poderá ser alcançado se existirem estruturas locais de elevada qualidade, a preços abordáveis e acessíveis para a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros membros da família dependentes e se for encorajada a partilha equitativa das responsabilidades, das despesas e da prestação de cuidados; exorta os Estados-Membros a aumentarem o investimento nos serviços destinados às crianças, sublinha a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças disponíveis nas zonas rurais e exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através de financiamento da UE, na criação dessas estruturas, de uma forma que seja acessível a todos; insta os Estados-Membros a cumprirem os objetivos de Barcelona o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2020, e a definirem objetivos semelhantes para os serviços de prestação de cuidados de longa duração, dando, ao mesmo tempo, liberdade de escolha às famílias que preferem modelos diferentes de assistência aos filhos; felicita os Estados-Membros que já tenham alcançado os dois objetivos; |
| --- | --- |

29.

Influência dos regimes de pensões na disparidade nas pensões

| 30. | Exorta os Estados-Membros a avaliarem, com base em dados precisos e comparáveis, o impacto dos seus regimes de pensões nas disparidades nas pensões e seus fatores subjacentes, de molde a combater a discriminação e a tornar transparentes os sistemas de pensões dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões tem de contemplar os desafios colocados pelas alterações demográficas, o envelhecimento da população, a taxa de natalidade e o rácio entre as pessoas ativas e as que se encontram em idade de aposentação; recorda que a situação destas últimas depende, em grande medida, do número de anos de trabalho e das contribuições pagas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os Estados-Membros a levaram a cabo, com urgência, as mudanças estruturais nos regimes de pensões, para garantir uma segurança social sustentável, à luz do aumento da esperança de vida média na UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem de forma mais aprofundada o impacto que uma evolução dos regimes públicos de pensões para mecanismos mais flexíveis de contribuição em regimes profissionais e privados poderá ter na disparidade nas pensões, tanto no que se refere ao cálculo do período de contribuição para o regime de pensões, como à saída progressiva do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Alerta para os riscos para a igualdade de género resultantes da mudança de um modelo de pensões da segurança social para pensões financiadas individualmente, uma vez que as pensões individuais têm por base contribuições próprias e não compensam o tempo despendido a tratar de crianças e outros familiares dependentes, nem os períodos de desemprego, as baixas por doença ou a deficiência; salienta que as reformas dos sistemas de pensões que vinculam os benefícios sociais ao crescimento e à situação dos mercados de trabalho e financeiros se centram apenas nos aspetos macroeconómicos e negligenciam o propósito social das pensões; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta os Estados-Membros a eliminarem dos seus regimes de pensões e das reformas neles efetuadas os elementos que aumentam a discrepância das pensões (e, em especial, as desigualdades em termos de género, como a atual disparidade das pensões atribuídas a homens e mulheres), tendo em conta o impacto de género de quaisquer futuras reformas das pensões, bem como a implementarem medidas que erradiquem este tipo de discriminação; salienta que qualquer mudança de política em matéria de pensões deve ser sempre aferida em função do impacto na disparidade de género, com uma análise específica na qual se compare o impacto nos homens e nas mulheres das mudanças propostas, devendo este procedimento ser uma característica essencial dos processos de planeamento, conceção, aplicação e avaliação das políticas públicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Convida a Comissão a encorajar os intercâmbios de boas práticas, para identificar, por um lado, os mecanismos corretivos mais eficazes e, por outro, os mecanismos suscetíveis de lutar contra os fatores que contribuem para a disparidade nas pensões; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem tarifas vitalícias unissexo nos regimes de pensões e créditos de assistência, bem como prestações derivadas, para que as mulheres possam auferir anuidades de pensão de reforma iguais pelas mesmas quotizações, ainda que a sua esperança de vida seja superior à dos homens, e a garantirem que a esperança de vida das mulheres não seja um pretexto para discriminação, designadamente no cálculo das pensões; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita uma revisão de todos os incentivos existentes no âmbito dos regimes de tributação e de pensões e do seu impacto na disparidade de género nas pensões, com especial ênfase nos agregados familiares sustentados por mães solteiras; requer ainda supressão de incentivos contraproducentes e a individualização dos direitos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta o papel importante desempenhado pelas pensões de sobrevivência na proteção e na salvaguarda de muitas mulheres idosas contra o risco mais elevado de pobreza e exclusão social que lhes está associado quando comparadas com os homens idosos; insta os Estados-Membros a reformarem, sempre que necessário, os seus regimes de pensões de sobrevivência e as pensões de viuvez, a fim de não penalizar as mulheres não casadas; exorta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a estudarem os efeitos dos diferentes regimes de pensões de sobrevivência tendo em conta as elevadas taxas de divórcio, a incidência da pobreza nos casais não unidos pelo matrimónio e na exclusão social das mulheres idosas, e a ponderarem a criação de instrumentos jurídicos para assegurar a partilha dos direitos a pensão em caso de divórcio; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Realça que todas as pessoas têm direito a uma pensão do regime público de acesso universal, recorda que o artigo 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União consagra o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e relembra que o artigo 34.o da Carta reconhece o direito de acesso às prestações da segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a maternidade, a doença, os acidentes de trabalho, a invalidez, a dependência de cuidados de saúde a longo prazo, a velhice e a perda de emprego; destaca a importância dos regimes de segurança social públicos baseados na repartição enquanto componente importante de uma pensão de reforma condigna; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta os Estados-Membros a garantirem que tanto os homens como as mulheres disponham da possibilidade de concluir períodos completos de quotizações e de beneficiar do direito a uma pensão, com vista a colmatar a disparidade das pensões mediante o combate à discriminação em razão do género no emprego, o ajustamento entre a educação e o planeamento de carreiras, uma melhor conciliação das responsabilidade profissionais e familiares e o reforço do investimento na prestação de cuidados a crianças e pessoas idosas; entende que também são relevantes aspetos como uma regulamentação sólida em matéria de saúde e segurança no local de trabalho que tenha em conta os riscos profissionais associados ao género e os riscos psicossociais, o investimento em serviços públicos de emprego capazes de orientar as mulheres de todas as idades na procura de um posto de trabalho e a introdução de regras flexíveis aplicáveis à transição da vida profissional para a situação de reforma; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no seu Comentário Geral n.o 16 (2005) sobre a igualdade de direitos dos homens e das mulheres ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais, definiu os requisitos do artigo 3.o, em conjugação com o artigo 9.o do PIDESC, nomeadamente que a idade de reforma obrigatória seja a mesma para homens e mulheres e que as mulheres aufiram prestações idênticas, independentemente de o regime de pensões ser público ou privado; |
| --- | --- |

42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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43.

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(1)  11 de agosto de 2005, E/C.12/2005/4.

(2)  4 de fevereiro de 2008, E/C.12/GC/19.

(3)  XX-3XX-3/def/GRC/4/1/EN.

(4)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(5)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(7)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(8)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.

(9)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.

(10)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(11)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 6.

(12)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.

(13)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/71 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/71

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P8_TA(2017)0261

Relatório de 2016 relativo à Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2016/2311(INI))

(2018/C 331/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu de 2 de março de 2012 de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu de 2 de março de 2012 de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, |
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Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a quinta reunião, de 22 e 23 de setembro de 2016, da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a quinta reunião, de 22 e 23 de setembro de 2016, da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia,

| — | Tendo em conta o relatório sobre política empresarial e industrial da UE, aprovado em 7 de outubro de 2016 pelo Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Sérvia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre política empresarial e industrial da UE, aprovado em 7 de outubro de 2016 pelo Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Sérvia,

| — | Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral limitada da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016, |
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Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral limitada da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0361), |
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—

Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0361),

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa de reforma económica da Sérvia (2016-2018) (SWD(2016)0137), |
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Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa de reforma económica da Sérvia (2016-2018) (SWD(2016)0137),

| — | Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016), |
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Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho, de 13 de dezembro de 2016, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho, de 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 13 de dezembro de 2016, |
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Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia (2),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0063/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0063/2017),

| A. | Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias, bem como o empenho na sua execução, determinam o calendário da adesão; |
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A.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias, bem como o empenho na sua execução, determinam o calendário da adesão;

| B. | Considerando que, para o ritmo global do processo de negociação, continuam a ser essenciais os progressos realizados pela Sérvia no que diz respeito aos capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, bem como ao processo de normalização das relações com o Kosovo previsto no capítulo 35, em consonância com o Quadro de Negociações; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, para o ritmo global do processo de negociação, continuam a ser essenciais os progressos realizados pela Sérvia no que diz respeito aos capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, bem como ao processo de normalização das relações com o Kosovo previsto no capítulo 35, em consonância com o Quadro de Negociações;

| C. | Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015, mas ainda há muito a fazer neste domínio; considerando que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de lidar com todas as questões pendentes entre os dois países, de as fazer avançar e de as resolver; |
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C.

Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015, mas ainda há muito a fazer neste domínio; considerando que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de lidar com todas as questões pendentes entre os dois países, de as fazer avançar e de as resolver;

| D. | Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e que prosseguiu a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA); |
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D.

Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e que prosseguiu a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

| E. | Considerando a necessidade de assegurar plenamente a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, do acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, bem como de garantir a devida representação política das minorias nacionais a nível local, regional e nacional; |
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E.

Considerando a necessidade de assegurar plenamente a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, do acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, bem como de garantir a devida representação política das minorias nacionais a nível local, regional e nacional;

| 1. | Congratula-se com a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança), enquanto capítulos essenciais na abordagem da UE ao alargamento, baseada no Estado de direito, uma vez que a realização de progressos nestes capítulos continua a ser essencial para o ritmo global do processo de negociação; regozija-se com a abertura dos capítulos 32 (Controlo Financeiro) e 35 (Outras questões), a abertura das negociações relativas ao capítulo 5 (Contratos Públicos) a abertura e o encerramento provisório do capítulo 25 (Ciência e Investigação), a abertura das negociações relativas ao capítulo 20 (Política Empresarial e Industrial) e a abertura e o encerramento provisório do capítulo 26 (Educação e Cultura); aguarda com expetativa a abertura dos capítulos cuja preparação técnica esteja concluída; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na UE e à sua abordagem construtiva e bem preparada das negociações, o que constitui um sinal claro de determinação e de vontade política; insta a Sérvia a continuar a empenhar-se na promoção e divulgação desta decisão estratégica junto da população sérvia, nomeadamente aumentando a sensibilização dos seus cidadãos para os fundos provenientes do orçamento da UE direcionados para Sérvia; convida as autoridades sérvias a absterem-se de proferir discursos e dirigir mensagens anti-UE à opinião pública; sublinha a necessidade de proceder a debates informados, transparentes e construtivos sobre a UE, as suas instituições e as implicações de uma adesão à União; regista os progressos realizados no diálogo e nas consultas públicas com as partes interessadas e a sociedade civil, bem como o empenho destas últimas no processo de integração europeia; |
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2.

| 3. | Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas continua a ser um indicador fundamental de sucesso do processo de integração; louva a adoção da versão revista do programa nacional para a adoção do acervo (PNAA); convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, criando para tal uma capacidade administrativa adequada e eficaz, e a envidar esforços adicionais no sentido de garantir a inclusão sistemática da sociedade civil nos diálogos sobre as políticas, nomeadamente sobre o processo de adesão, como forma de reforçar os padrões de governação económica; congratula-se com as iniciativas constantes do Serviço do Governo para a Cooperação com a Sociedade Civil, destinadas a melhorar a cooperação entre o Estado e a sociedade civil; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Chama a atenção para os atrasos registados na absorção das ajudas de pré-adesão, que têm também origem no quadro institucional inadequado; insta as autoridades a procurarem, entre os Estados-Membros, exemplos positivos e as melhores práticas; salienta a necessidade de criar um regime institucional mais eficaz e abrangente a nível nacional, regional e local, a fim de absorver os fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e outros fundos disponíveis; |
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4.

| 5. | Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no desenvolvimento de uma economia de mercado operacional e na melhoria da situação económica global no país; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem a algumas das suas deficiências, em especial no que respeita ao défice orçamental, que se situa agora abaixo dos limiares estabelecidos pelos critérios de Maastricht; frisa que as perspetivas de crescimento têm vindo a melhorar e que os desequilíbrios internos e externos diminuíram; congratula-se com o facto de a reestruturação das empresas públicas ter avançado, em particular nos domínios da energia e dos transportes ferroviários, e sublinha a importância de uma gestão profissional nestes sectores, a fim de os tornar mais eficazes, competitivos e económicos; sublinha a relevância do emprego no setor público na Sérvia e a importância de respeitar os direitos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Toma conhecimento dos resultados das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; condena veementemente a retórica utilizada durante a campanha presidencial pelos responsáveis governamentais e pelos meios de comunicação pró-governamentais contra outros candidatos presidenciais; lamenta a desigualdade de acesso dos candidatos aos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral, bem como o facto de os trabalhos do Parlamento terem sido interrompidos durante a campanha, facto este, que privou os políticos da oposição de um fórum público; insta as autoridades a investigarem devidamente a alegada ocorrência de vários tipos de irregularidades, de intimidação e de violência durante as eleições; regista os protestos que se verificaram em várias cidades sérvias nessa altura e incentiva as autoridades sérvias a tomar em consideração as reivindicações formuladas no âmbito desses protestos, no respeito das normas democráticas e do espírito da democracia; |
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6.

| 7. | Destaca o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia sérvia e convida a Sérvia a tornar o enquadramento empresarial mais favorável ao setor privado; insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a alargarem as suas oportunidades de financiamento para as PME, nomeadamente no domínio das TI e da economia digital; louva os esforços envidados pela Sérvia em matéria de ensino dual e profissional para combater o desemprego dos jovens e sublinha a importância de organizar formações mais articuladas com a procura no mercado de trabalho; incentiva a Sérvia a promover o empreendedorismo, em particular junto dos jovens; regista as tendências demográficas desfavoráveis e o fenómeno da «fuga de cérebros» e solicita à Sérvia que introduza programas nacionais para promover o emprego dos jovens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regozija-se com a forma como foram realizadas as eleições legislativas de 24 de abril de 2016, que mereceram uma avaliação positiva por parte dos observadores internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta as recomendações da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, nomeadamente no que diz respeito à cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social, a vantagem indevida concedida às partes estabelecidas, o esbatimento da separação entre atividades estatais e partidárias e a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de estar em conformidade com as mais elevadas normas internacionais; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; exorta a Sérvia a garantir a realização de eleições livres e justas em abril de 2017; |
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8.

| 9. | Observa que o Primeiro-Ministro, Aleksandar Vučić, obteve 55,08 % dos votos nas eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; salienta que uma delegação multipartidária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) observou as eleições e que a OSCE/ODIHR enviou uma missão de avaliação eleitoral (EAM); |
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9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Sérvia no sentido de uma articulação progressiva da sua política externa e de segurança com a política da UE nessa matéria, incluindo a sua política relativa à Rússia, lamenta a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; manifesta a sua preocupação com a presença de instalações aéreas russas em Nis; lamenta que no passado mês de dezembro a Sérvia tenha feito parte dos 26 países que não apoiaram a resolução das Nações Unidas sobre a Crimeia, na qual é solicitada uma missão internacional de observação da situação dos direitos humanos na península; congratula-se com o importante contributo prestado pela Sérvia a diversas missões e operações da UE no âmbito da PSDC (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta, EUTM RCA), bem como com a sua participação contínua em diversas missões e operações internacionais de manutenção da paz da UE; encoraja e apoia vivamente a Sérvia na negociação de adesão à OMC; |
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10.

| 11. | Louva a abordagem construtiva e humanitária da Sérvia relativamente à crise de migração; convida a Sérvia a seguir esta abordagem também com os seus países vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia ter envidado esforços consideráveis para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; salienta que a Sérvia deve adotar e aplicar a nova lei sobre o asilo; solicita às autoridades sérvias que continuem a disponibilizar a todos os refugiados e migrantes os serviços básicos, tais como alojamento, alimentação, saneamento e cuidados de saúde; insta a Comissão e o Conselho a continuarem a prestar apoio à Sérvia para dar resposta aos desafios colocados pela migração e a acompanharem de perto a utilização dos subsídios financeiros destinados a organizar e lidar com os fluxos migratórios; encoraja a Sérvia a manter a tendência decrescente no que se refere ao número de requerentes de asilo que entram na UE a partir da Sérvia; insta a Sérvia a garantir o pleno respeito dos direitos dos requerentes de asilo na Sérvia e a assegurar que os menores não acompanhados e separados sejam identificados e protegidos; exorta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas e dos padrões europeus e internacionais; |
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11.

Estado de direito

| 12. | Observa que, embora tenham sido alcançados alguns progressos no que se refere ao sistema judicial, em particular através da adoção de medidas para harmonizar a jurisprudência e continuar a promover um sistema de recrutamento com base no mérito, na prática a independência do sistema judicial não está garantida, o que impede os juízes e procuradores de aplicar a legislação adotada; solicita às autoridades que alinhem o quadro constitucional e legislativo com as normas europeias, a fim de reduzir a influência política no recrutamento e na nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público; salienta que a qualidade e a eficiência do sistema judicial e o acesso à justiça continuam a sofrer condicionalismos em resultado de uma distribuição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a falta de um sistema de apoio judiciário gratuito, cujo estabelecimento é necessário; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
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12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação quanto à falta de progressos na luta contra a corrupção e insta a Sérvia a demonstrar uma vontade política clara em resolver este problema, nomeadamente reforçando e aplicando na íntegra o quadro legislativo; insta a Sérvia a intensificar a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação, e apela a um primeiro balanço das investigações, ações penais e condenações por corrupção de alto nível; congratula-se com os progressos realizados no que diz respeito à conclusão do projeto de lei relativo à agência de luta contra a corrupção, bem como com a aplicação das medidas de prevenção e de luta contra a corrupção, tal como previstas pelo projeto de geminação UE recentemente estabelecido; insta a Sérvia a alterar e aplicar a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a proporcionar um quadro de direito penal credível e fiável; manifesta-se preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de comunicação social relativamente a investigações criminais em curso; convida as autoridades sérvias a, de forma rigorosa, investigarem vários processos mediáticos em que jornalistas apresentaram provas relativas às alegadas irregularidades; reitera o seu pedido no sentido de se proceder a uma reforma adequada do crime de abuso de poder e do abuso de posição de responsabilidade, de modo a evitar uma eventual utilização abusiva ou uma interpretação arbitrária; realça que o recurso excessivo, no sector privado, à disposição relativa ao abuso de funções é prejudicial ao ambiente empresarial e à segurança jurídica; insta a Sérvia a garantir a neutralidade e a perenidade da administração pública; |
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13.

| 14. | Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na cooperação internacional e regional nos domínios policial e judiciário e ainda com os progressos realizados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a adoção da primeira Avaliação da Ameaça da Grande Criminalidade Organizada (AAGCO) a nível nacional no país; convida a Sérvia a intensificar os esforços para investigar as redes criminosas mais amplas, melhorar as investigações financeiras e o policiamento baseado em serviços de informações e a apresentar um historial irrepreensível no domínio das condenações definitivas; insta a Sérvia a dar plena aplicação à lei de fevereiro de 2016 sobre a polícia, a alinhar a lei sobre o confisco de bens de origem criminosa com as normas da UE e a criar uma plataforma segura para o intercâmbio de informações entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com as recentes alterações à lei sobre a propriedade pública e salienta que é necessário assegurar a sua aplicação transparente e não discriminatória, bem como tomar medidas adicionais para criar total clareza jurídica quanto aos direitos de propriedade; solicita que sejam envidados esforços suplementares para resolver a questão do âmbito, das implicações e da aplicação da lei sobre a organização e a jurisdição das autoridades do Estado em procedimentos relativos a crimes de guerra; insta as autoridades a resolverem os casos de uso excessivo de força pela polícia contra os cidadãos; tomou conhecimento, com apreensão, dos acontecimentos controversos ocorridos no distrito de Savamala, em Belgrado, mormente no que diz respeito à destruição de propriedades privadas manifesta a sua preocupação pelo facto de ter passado um ano completo sem que as investigações tenham registado progressos, e apela à resolução destes casos, bem como à plena cooperação com as autoridades judiciárias nas investigações, a fim de levar os autores a tribunal; insta o Ministério do Interior sérvio, bem como as autoridades municipais de Belgrado, a cooperarem plenamente com o Ministério Público neste caso; exorta as autoridades a absterem-se de acusações, pressões e ataques aos membros do movimento civil «Let’s not drown Belgrade»; |
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14.

| 15. | Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na luta contra o terrorismo e recorda que, já em 2014, a Sérvia havia penalizado as atividades de combatentes estrangeiros, em conformidade com a Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta à adoção da estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, concluída em março de 2016; insta a Sérvia a executar cabalmente as recomendações do relatório de avaliação sobre a Sérvia elaborado pelo Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais (Moneyval) do Conselho da Europa, em particular as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) relativas à luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais; congratula-se com a constante cooperação regional e internacional da Síria na luta contra a droga, e salienta, no entanto, a necessidade de esforços suplementares para identificar e perseguir penalmente as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos; considera essencial a existência de uma estratégia regional e um reforço da cooperação na região para combater a corrupção e a criminalidade organizada; |
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15.

Democracia

| 16. | Regozija-se com as medidas adotadas para melhorar a transparência e o processo de consulta no parlamento, incluindo audições públicas e reuniões regulares e consultas com a Convenção Nacional sobre a Integração Europeia, sobretudo porque se trata de elementos importantes do processo de negociação; continua preocupado com o amplo recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; salienta que a utilização frequente de procedimentos de urgência e de alterações de última hora à ordem do dia compromete a eficácia parlamentar, a qualidade e a transparência do processo legislativo e nem sempre permite uma consulta adequada das partes interessadas e do grande público; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de ser reforçada; solicita uma melhor coordenação a todos os níveis e a adoção imediata do Código de Conduta do Parlamento; lamenta que, devido a perturbações, o chefe da delegação da UE na Sérvia não tenha conseguido apresentar o relatório da Comissão ao Comité de Integração Europeia do Parlamento sérvio; sublinha que o chefe da delegação da UE deve ter a possibilidade de apresentar o presente relatório sem entraves indevidos e que tal dará igualmente ao Parlamento da Sérvia a oportunidade de supervisionar o processo de adesão de forma adequada; |
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16.

| 17. | Observa que a Constituição deve ser revista de modo a refletir plenamente as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que diz respeito ao papel do Parlamento nas nomeações judiciais, ao controlo dos partidos políticos durante o mandato dos membros do Parlamento, à independência das instituições essenciais e à proteção dos direitos fundamentais; |
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17.

| 18. | Congratula-se com a adoção do programa de reforma da gestão das finanças públicas, da estratégia da administração pública em linha, de uma estratégia sobre a reforma da regulamentação e da elaboração de políticas, bem como de novas leis sobre os procedimentos administrativos gerais, os vencimentos públicos e os funcionários públicos a nível provincial e local; regista que a execução do plano de ação para a reforma da administração pública tem sido lenta em determinadas áreas e que não foram registados progressos na alteração do enquadramento jurídico aplicável aos funcionários da administração central; salienta que é necessário envidar mais esforços para continuar a profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes; |
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18.

| 19. | Reitera a importância dos órgãos reguladores independentes, tais como o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas informações de interesse público e pela proteção dos dados pessoais, o Organismo de Auditoria do Estado, a Agência de Luta contra a Corrupção e o Conselho de Luta contra a Corrupção para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; salienta a necessidade de transparência e de responsabilização das instituições do Estado; solicita às autoridades que salvaguardem plenamente a independência destas entidades reguladoras, a fim de prestar pleno apoio político e administrativo ao trabalho que realizam, e garantam um seguimento adequado das respetivas recomendações; insta as autoridades a absterem-se de dirigir acusações e ataques políticos injustificados ao Provedor de Justiça; |
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19.

| 20. | Realça que é necessário assegurar um sistema educativo acessível, assente em programas curriculares completos e equilibrados, nomeadamente no tocante à importância dos direitos humanos e da luta contra a discriminação, de garantir oportunidades de emprego e formação para os jovens e de promover programas de estudo europeus, tais como o programa Erasmus; |
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20.

Direitos humanos

| 21. | Sublinha que está em vigor o quadro legislativo para o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos; frisa que é necessária uma aplicação coerente em todo o país; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA, as pessoas LGBTI, os migrantes, os requerentes de asilo e as minorias étnicas; destaca a necessidade de as autoridades sérvias, todos os partidos políticos e todas as figuras públicas promoverem um clima de tolerância e inclusão na Sérvia; solicita às autoridades que garantam a correta aplicação da legislação adotada em matéria de luta contra a discriminação, em particular no que diz respeito aos crimes de ódio; expressa preocupação relativamente à lei sobre os direitos das vítimas civis da guerra, que exclui determinados grupos, vítimas de violência durante os conflitos, e solicita às autoridades uma revisão desta lei; |
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21.

| 22. | Reitera a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e à autocensura dos meios de comunicação social, que constitui um crescente fenómeno; salienta que as interferências políticas, as ameaças, as violências e as intimidações contra jornalistas, incluindo agressões físicas, ameaças verbais e escritas e atos de vandalismo, continuam a ser motivo de preocupação; insta as autoridades a condenarem publicamente e de forma inequívoca todos os ataques, a fornecerem os recursos adequados para investigar, mais proativamente, todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, bem como a levarem o mais rapidamente possível os autores das infrações a tribunal; manifesta apreensão pelo facto de os processos judiciais por difamação e as campanhas de difamação visarem de forma desproporcionada os meios de comunicação social e os jornalistas críticos, bem como pelo eventual impacto que as decisões do poder judicial relativas à difamação possam ter sobre a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta-se preocupado com a campanha negativa levada a cabo contra os jornalistas de investigação que relatam casos de corrupção e convida os representantes governamentais a absterem-se de participar em campanhas desta natureza; exorta à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação; acolhe com agrado a assinatura do acordo de cooperação e proteção dos jornalistas, concluído entre os magistrados do ministério público, a polícia, os jornalistas e as associações dos meios de comunicação social, e aguarda com expectativa a sua aplicação; destaca a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; convida o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade financeira dos dois órgãos de comunicação social com missão de serviço público e a viabilidade financeira dos conteúdos dos meios de comunicação social em línguas minoritárias, bem como a reforçar o papel desempenhado pelos serviços públicos de radiodifusão neste domínio; |
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22.

| 23. | Manifesta preocupação com o facto de a legislação relativa à publicidade, aprovada em 2015 sem uma consulta pública adequada, revogar disposições importantes, como as relacionadas com a proibição de publicidade a autoridades públicas e a partidos políticos fora dos períodos de campanha eleitoral; |
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23.

| 24. | Lamenta o requisito segundo o qual as organizações da sociedade civil (OSC) têm de se tornar parceiras do Estado para que os respetivos pedidos de acesso a fundos do IPA sejam aprovados; |
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24.

| 25. | Condena a campanha negativa do Governo e dos meios de comunicação social geridos pelo Governo contra as organizações da sociedade civil; manifesta preocupação quanto ao estabelecimento, pelo Governo, de organizações da sociedade civil fictícias para se oporem às organizações da sociedade civil independentes; considera inaceitável que, para aceder a fundos do IPA, as organizações da sociedade civil tenham de estabelecer uma parceria com o Governo; |
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25.

Respeito e proteção das minorias

| 26. | Reitera que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo dos direitos das minorias nacionais, é a condição fundamental para aderir à UE; congratula-se com a adoção de um plano de ação para a materialização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais, que deve ser tornado operacional; apela à plena aplicação do plano de ação e do respetivo anexo, de forma exaustiva e transparente, com a participação construtiva de todas as partes; reitera o seu apelo para que a Sérvia assegure uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias e preste especial atenção ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em todo o país, incluindo nos domínios da educação, da utilização das línguas, da representação adequada nos tribunais, na administração pública, no Parlamento nacional e nos órgãos de poder local e regional, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos em línguas minoritárias; acolhe favoravelmente a adoção de novos padrões de ensino para a disciplina de Sérvio Língua Estrangeira e o progresso registado na tradução de manuais escolares para línguas minoritárias e encoraja as autoridades sérvias a garantirem a sustentabilidade deste processo; convida a Sérvia a dar plena aplicação a todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias; |
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26.

| 27. | Constata que a diversidade étnica, cultural e religiosa da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; sublinha que a região de Voivodina tem mantido um nível elevado de proteção das minorias e que a situação interétnica continua a ser boa; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição; saúda o facto de a cidade sérvia de Novi Sad ter sido escolhida para Capital Europeia da Cultura, em 2021; |
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27.

| 28. | Regista a adoção da nova estratégia para a inclusão social da população cigana 2016-2025, que abrange os domínios da educação, da saúde, da habitação, do emprego, da proteção social, da não discriminação e da igualdade de género; apela à plena e célere aplicação da nova estratégia para a inclusão da população cigana, visto que é o grupo mais frágil, mais marginalizado e mais discriminado na Sérvia, à adoção urgente de um plano de ação e ao estabelecimento de um organismo para coordenar a execução do plano de ação; condena a demolição de acampamentos clandestinos de ciganos pelas autoridades, sem notificação nem oferta de alojamento alternativo; manifesta profunda preocupação quanto à não emissão de documentos de identidade para pessoas ciganas, o que limita os respetivos direitos fundamentais; considera que, em consequência de todas as questões acima mencionadas, um número importante de ciganos da Sérvia requer asilo na UE; |
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28.

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

| 29. | Regozija-se com o facto de a Sérvia encarar de forma construtiva as relações bilaterais com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos; encoraja a Sérvia a manter uma relação pró-ativa e construtiva com os seus vizinhos e com toda a região, a promover as relações de boa vizinhança e a intensificar os esforços com os países vizinhos para resolver questões bilaterais, em conformidade com o direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que facilitem o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia; solicita à Sérvia que aplique cabalmente os acordos bilaterais com os países vizinhos; sublinha que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo sobre o processo de adesão; convida a Sérvia a reforçar a cooperação com os Estados-Membros da UE seus vizinhos, em especial nas zonas fronteiriças, a fim de facilitar o desenvolvimento económico; |
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29.

| 30. | Regista com agrado o facto de a Sérvia ter demonstrado um empenho crescente relativamente a iniciativas de cooperação regional, tais como a Estratégia para o Danúbio, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Processo de Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com a reunião de cooperação sobre as infraestruturas de energia e de transportes entre os primeiros-ministros da Bulgária, da Roménia e da Sérvia e apoia a ideia de conferir às reuniões do «Grupo Craiova» um caráter permanente; destaca a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais para promover a reconciliação; insta a Sérvia a aplicar as medidas no domínio da reforma da conectividade associadas à Agenda para a conectividade, as conclusões da Conferência de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais e o Regulamento RTE-T; enaltece o papel desempenhado pela Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia na promoção da cooperação regional e na ajuda ao estabelecimento do Fórum de Investimento da Câmara dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e o julgamento de crimes de guerra; solicita à Sérvia que promova um clima de respeito e tolerância e condene todas as formas de discurso de ódio, bem como qualquer forma de validação e negação pública de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; observa que o mandato do antigo procurador para os crimes de guerra terminou em dezembro de 2015; salienta que a nomeação do seu sucessor é motivo de grande preocupação; apela à aplicação desta estratégia nacional e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal, em conformidade com os princípios e as regras do Direito internacional e com as normas internacionais; apela ao reforço da cooperação regional no tratamento dos crimes de guerra e na resolução de todas as questões pendentes neste domínio, nomeadamente através da cooperação entre os serviços dos ministérios públicos da região competentes para os crimes de guerra relativamente a questões de interesse comum; apela a uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), que continua a ser essencial; solicita que os crimes de guerra sejam tratados de forma não discriminatória, que a impunidade seja combatida e que a responsabilização seja assegurada; insta as autoridades a prosseguirem o trabalho relativo à questão do destino das pessoas desaparecidas, localizarem valas comuns e garantirem os direitos das vítimas e das suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa para estabelecer uma comissão regional de apuramento dos factos sobre crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia e exorta o Governo sérvio a liderar a sua criação; |
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31.

| 32. | Manifesta preocupação quanto à presença de alguns altos funcionários sérvios nas comemorações do Dia da Republika Srpska, em 9 de janeiro de 2017, que tiveram lugar ao arrepio de decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; salienta que tanto a Sérvia, enquanto país candidato, como a Bósnia-Herzegovina, enquanto potencial país candidato, devem defender e promover o primado do Direito nas ações que desenvolvem; insta as autoridades sérvias a apoiarem as reformas constitucionais na Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a capacidade do país para funcionar e participar nas conversações de adesão à UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Saúda a abertura de três novos postos fronteiriços entre a Sérvia e a Roménia, o que constitui um desenvolvimento positivo, e recomenda a abertura dos três postos fronteiriços com a Bulgária em Salash-Novo Korito, Bankya-Petachinci e Treklyano-Bosilegrad, que está atrasada; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Louva a Sérvia e a Albânia pelo seu empenho constante no sentido de melhorar as relações bilaterais e reforçar a cooperação regional a nível político e social, nomeadamente através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO), com sede em Tirana; incentiva ambos os países a prosseguirem a boa cooperação, a fim de promover a reconciliação na região; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com o empenho constante da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso a respeito da aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; reitera que os progressos no âmbito do diálogo devem ser avaliados em termos da sua aplicação no terreno; insta, por conseguinte, ambas as partes a avançarem rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, dos acordos já celebrados e a prosseguirem o processo de normalização de forma determinada, incluindo a questão da Associação de Municípios Sérvios; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que proceda a uma avaliação do desempenho das Partes no cumprimento das suas obrigações; |
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35.

| 36. | Lamenta, no entanto, a decisão tomada pelas autoridades sérvias de não autorizar a participação da antiga Presidente do Kosovo, Atifete Jahjaga, no festival «Mirëdita Dobar Dan» em Belgrado, para o qual havia sido convidada a fim de proferir um discurso sobre as vítimas de violência sexual na guerra no Kosovo; deplora também que, em retaliação, as autoridades do Kosovo tenham proibido a entrada do Ministro do Trabalho da Sérvia, Aleksandar Vulin, no Kosovo; salienta que tais decisões violam o Acordo de Bruxelas sobre a liberdade de circulação, celebrado pela Sérvia e pelo Kosovo no quadro do processo de normalização das relações entre os dois países; |
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36.

| 37. | Manifesta séria preocupação perante as recentes tensões entre a Sérvia e o Kosovo resultantes da primeira viagem de comboio entre Belgrado e Mitrovica Norte, incluindo as declarações belicistas e a retórica anti-UE; realça a necessidade de Belgrado e Pristina se absterem de quaisquer ações que possam comprometer os progressos já alcançados neste processo e de se absterem de atos provocatórios e de retórica que nada resolvem e podem prejudicar o processo de normalização; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com o apoio das autoridades sérvias ao Montenegro durante as investigações conduzidas por este país relativamente aos ataques planeados para o dia de eleições no Montenegro, em 2016; assinala que as autoridades sérvias detiveram dois suspeitos na sequência de um mandado de detenção emitido pelo Montenegro; encoraja as autoridades sérvias a prosseguirem a cooperação com o Montenegro relativamente à extradição dos suspeitos para o Montenegro, em conformidade com as disposições do acordo bilateral de extradição entre os dois países; |
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38.

| 39. | Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação; |
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39.

Energia

| 40. | Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma no setor da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios da eficiência energética, da energia renovável e do combate às alterações climáticas, nomeadamente a adoção de uma política exaustiva em matéria de clima; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de energia hidroelétrica para a globalidade dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com a legislação ambiental da UE, e insta as autoridades a utilizarem o financiamento adicional da UE de 50 milhões de euros para desenvolver o potencial hidroelétrico da região; felicita a Sérvia por ter estabelecido um sistema financeiro em matéria de ambiente através do Fundo Verde; realça a necessidade de desenvolver as interligações de gás e eletricidade da Sérvia com os países vizinhos; incentiva a Sérvia a acelerar os preparativos técnicos e orçamentais para a interligação de gás entre a Bulgária e a Sérvia; |
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40.

| 41. | Salienta que a Sérvia ainda não adotou formalmente a Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos e ainda não reviu a legislação relativa aos recursos hídricos nem o plano nacional de gestão da bacia do rio Danúbio; realça que estas peças legislativas se revestem de importância fundamental para reforçar o alinhamento com o acervo da UE e melhorar a aplicação das diretivas da UE no domínio dos recursos hídricos; |
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41.

o

o o

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como ao governo e ao parlamento da Sérvia. |
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42.

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(1)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0046.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/80 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/80

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P8_TA(2017)0262

Relatório de 2016 relativo ao Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo (2016/2314(INI))

(2018/C 331/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a assinatura de um acordo-quadro com o Kosovo relativo à sua participação nos programas da União, |
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—

Tendo em conta a assinatura de um acordo-quadro com o Kosovo relativo à sua participação nos programas da União,

| — | Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić, em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação, de 22 de maio de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić, em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação, de 22 de maio de 2013,

| — | Tendo em conta a Decisão 2016/947 (PESC) do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2016/947 (PESC) do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo),

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 26 de outubro de 2016, e o debate do Conselho de Segurança sobre a MINUK, realizado em 16 de novembro de 2016, |
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—

Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 26 de outubro de 2016, e o debate do Conselho de Segurança sobre a MINUK, realizado em 16 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715),

| — | Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0363), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0363),

| — | Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 18 de abril de 2016, sobre o programa de reforma económica do Kosovo de 2016-2018 (SWD(2016)0134), |
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—

Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 18 de abril de 2016, sobre o programa de reforma económica do Kosovo de 2016-2018 (SWD(2016)0134),

| — | Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016), |
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—

Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

| — | Tendo em conta a agenda europeia de reformas, lançada em 11 de novembro de 2016, em Pristina, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a agenda europeia de reformas, lançada em 11 de novembro de 2016, em Pristina,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência, de 13 de dezembro de 2016, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência, de 13 de dezembro de 2016, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

| — | Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições, |
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—

Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo, de 1 de junho de 2016 (COM(2016)0277), e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo, de 1 de junho de 2016 (COM(2016)0277), e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28 e 29 de maio de 2008, 6 e 7 de abril de 2009, 22 e 23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14 e 15 de março de 2012, 30 e 31 de outubro de 2013, e 29 e 30 de abril de 2015, e as declarações e recomendações adotadas na primeira e na segunda reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, de 16 e 17 de maio de 2016 e de 23 e 24 de novembro de 2016, respetivamente, e ainda a primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação, realizada em 25 de novembro de 2016, |
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—

Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28 e 29 de maio de 2008, 6 e 7 de abril de 2009, 22 e 23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14 e 15 de março de 2012, 30 e 31 de outubro de 2013, e 29 e 30 de abril de 2015, e as declarações e recomendações adotadas na primeira e na segunda reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, de 16 e 17 de maio de 2016 e de 23 e 24 de novembro de 2016, respetivamente, e ainda a primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação, realizada em 25 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0062/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0062/2017),

| A. | Considerando que 114 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo; |
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A.

Considerando que 114 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

| B. | Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão; |
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B.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

| C. | Considerando que a UE reiterou, por diversas vezes, a sua disponibilidade para ajudar ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região, e que o Kosovo mostrou aspiração no seu rumo à integração europeia; |
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C.

Considerando que a UE reiterou, por diversas vezes, a sua disponibilidade para ajudar ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região, e que o Kosovo mostrou aspiração no seu rumo à integração europeia;

| D. | Considerando que a UE colocou o primado do Direito, os direitos fundamentais, o reforço das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública, bem como relações de boa vizinhança, o desenvolvimento e a competitividade económica, no cerne da sua política de alargamento; |
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D.

Considerando que a UE colocou o primado do Direito, os direitos fundamentais, o reforço das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública, bem como relações de boa vizinhança, o desenvolvimento e a competitividade económica, no cerne da sua política de alargamento;

| E. | Considerando que mais de 90 % dos kosovares receiam o desemprego e mais de 30 % recebem entre 0 e 120 € por mês; |
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E.

Considerando que mais de 90 % dos kosovares receiam o desemprego e mais de 30 % recebem entre 0 e 120 € por mês;

| 1. | Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo, em 1 de abril de 2016, a título de primeira relação contratual e um passo essencial para a continuação do processo de integração do Kosovo na UE; aplaude o lançamento da agenda europeia de reformas, em 11 de novembro de 2016, e a adoção da estratégia nacional para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação como uma plataforma para facilitar a aplicação do AEA e insta o Kosovo a continuar a demonstrar uma clara vontade política e determinação em aplicar o roteiro acordado, incluindo a criação de um mecanismo de coordenação para a aplicação do AEA, e aproveitar a dinâmica positiva gerada pelo AEA, a fim de executar e institucionalizar as reformas e melhorar o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, para estabelecer uma cooperação com a UE em vários domínios, o que fomentará também a integração do comércio e do investimento do Kosovo, para fazer avançar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade na região; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA; congratula-se com a realização da Segunda Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação em 23 e 24 de novembro de 2016 e com a realização da primeira reunião do Conselho de Associação e de Estabilização UE-Kosovo, em 25 de novembro de 2016; assinala que eleições gerais antecipadas e eleições autárquicas livres, justas e transparentes no segundo semestre de 2017 são cruciais para o futuro democrático do Kosovo, bem como para o futuro do seu processo de integração na UE; |
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1.

| 2. | Saúda a realização, em geral, pacífica e ordeira das recentes eleições legislativas de 11 de junho de 2017; lamenta, no entanto, que, devido em parte ao pouco tempo disponível, algumas das recomendações de 2014 do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) não tenham sido abordadas; manifesta a sua preocupação perante os problemas observados por monitores da UE durante a campanha eleitoral, relativamente, em particular, à interferência disruptiva de alguns partidos políticos na independência dos meios de comunicação social, tanto públicos como privados, e às ameaças e aos atos de intimidação contra membros e candidatos da comunidade sérvia kosovar em concorrência com o Srpska Lista; insta os partidos a formarem governo rapidamente para prosseguirem na vida da adesão do Kosovo à UE, a comprometerem-se a ratificar um acordo de delimitação de fronteiras com o Montenegro e a continuarem a criar um registo de detenções por corrupção de alto nível e crime organizado, com vista a abrir caminho à isenção de vistos para viagens para os cidadãos kosovares; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua preocupação perante a persistente polarização extrema do cenário político; exorta todas as partes a demonstrarem e assumirem responsabilidade e a criarem as condições para um diálogo frutífero, orientado para soluções e resultados, a fim de desanuviar a tensão e alcançar um compromisso sustentável, destinado a facilitar o progresso do país na via europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta os líderes da comunidade kosovar-sérvia a assumirem plenamente o seu lugar e papel nas instituições do país, agindo de modo independente de Belgrado e de forma construtiva para benefício de todos os cidadãos do Kosovo, apelando, simultaneamente, ao Kosovo para que continue a apoiar o acesso dos sérvios do Kosovo às instituições do Kosovo; saúda a este respeito a integração do pessoal sérvio do Kosovo, judiciário, da polícia e da proteção civil, no sistema do Kosovo; exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a contribuir para a confiança mútua entre as comunidades, promovendo, ao mesmo tempo, a respetiva integração económica; |
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4.

| 5. | Condena veementemente a violenta interrupção das atividades por alguns membros da oposição que ocorreu no Parlamento do Kosovo no primeiro semestre de 2016 e congratula-se com o regresso da oposição à participação nos trabalhos da Assembleia na maioria dos domínios, bem como com a participação construtiva de todos os membros da delegação parlamentar mista do Parlamento Europeu e do Parlamento do Kosovo durante o final da legislatura cessante; realça a importância do diálogo político, da participação ativa e construtiva de todos os partidos políticos no processo de decisão e de trabalhos parlamentares sem obstáculos como condições essenciais para a realização de progressos no processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o caminho para a integração na UE exige uma visão estratégica a longo prazo e um empenho sustentado na adoção e na aplicação das reformas necessárias; |
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6.

| 7. | Assinala que cinco Estados-Membros não reconheceram o Kosovo; destaca que o reconhecimento seria benéfico para a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentaria a credibilidade da UE na sua própria política externa; regista com agrado a abordagem construtiva de todos os Estados-Membros para facilitar e reforçar as relações entre a UE e o Kosovo, a fim de promover o desenvolvimento socioeconómico, o primado do Direito e a consolidação da democracia em benefício da população do Kosovo; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a proposta da Comissão de conceder a liberalização do regime de vistos, o que constituiria um passo muito positivo para o Kosovo na via da integração europeia; considera positiva a diminuição dos pedidos de asilo por parte dos cidadãos do Kosovo tanto nos Estados-Membros da UE como nos países Schengen, e saúda a introdução do fundo de reintegração e dos programas de reintegração dos cidadãos kosovares devolvidos; manifesta a sua apreensão ante o impasse que se regista na Assembleia
  cessante
  no que diz respeito à ratificação do acordo de demarcação com o Montenegro e sublinha que a liberalização do regime de vistos só pode ser concedida quando o Kosovo tiver cumprido todos os critérios, inclusive no tocante à criação de um registo das condenações de figuras de alto nível por corrupção e criminalidade organizada, para o que tem contribuído em muito o mecanismo de rastreamento de TI nos casos de grande visibilidade, mecanismo que também deveria ser aplicado a outros casos criminais; apela, por conseguinte, às autoridades para que intensifiquem os esforços no sentido de combater as questões do branqueamento de capitais, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, comércio de armas e posse ilegal de armas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera fundamental que a política externa e de segurança do Kosovo esteja em consonância com a Política Externa e de Segurança Comum da UE; |
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9.

| 10. | Regozija-se com os progressos alcançados na execução dos diversos acordos assinados desde agosto de 2016 no processo de normalização das relações com a Sérvia, após meses de impasse ou pouco mais do que isso; destaca que a plena aplicação dos acordos alcançados é essencial para uma evolução bem-sucedida do diálogo entre Pristina e Belgrado; exorta o Kosovo e a Sérvia a demonstrarem um maior empenho e uma vontade política sustentada no que se refere à normalização das relações e a absterem-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de comprometer os progressos já alcançados neste processo; recorda que esta é uma condição para a adesão à UE; regista a ocorrência de alguns progressos em questões técnicas como o cadastro, os diplomas universitários e as chapas de matrícula, bem como na aplicação do acordo sobre a ponte de Mitrovica; tem acompanhado a evolução dos acontecimentos na ponte de Mitrovica com preocupação e apoia o recente acordo; saúda a atribuição de um indicativo telefónico internacional independente ao Kosovo; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa no sentido de proceder a uma avaliação regular do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações e a comunicar os resultados ao Parlamento Europeu; destaca que os acordos alcançados deverão contribuir para melhorar a vida quotidiana do cidadão comum; observa que os benefícios do diálogo não são evidentes para os cidadãos do Kosovo e da Sérvia e salienta a necessidade de maior transparência na comunicação dos resultados do diálogo, em especial no norte do Kosovo; salienta a importância de relações de boa vizinhança com todos os países dos Balcãs Ocidentais; |
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10.

| 11. | Condena, de forma veemente, o ato de enviar um comboio nacionalista sérvio de Belgrado ao norte do Kosovo; manifesta a sua profunda preocupação perante as declarações belicistas e os discursos anti-UE; toma nota da decisão do tribunal de Colmar (França) de recusar a extradição para a Sérvia e de libertar Ramush Haradinaj, que foi absolvido em 2008 e 2012 pelo TPIJ e detido em França em 4 de janeiro de 2017, com base num mandado de captura internacional emitido pela Sérvia em 2004, de acordo com a sua lei sobre a organização e as competências das autoridades estatais no quadro dos processos por crimes de guerra; lamenta que esta lei tenha vindo a ser utilizada abusivamente para perseguir os cidadãos dos países que pertenciam à ex-Jugoslávia, como o prova este caso recente; insta ambas as partes a absterem-se de retórica inútil e de atos provocatórios suscetíveis de prejudicar o processo de normalização; exorta a UE, o Kosovo e a Sérvia a debaterem estas questões, de forma construtiva, no âmbito das negociações de adesão à UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a Associação dos Municípios da Sérvia ainda não foi criado, que o correspondente estatuto ainda não foi redigido e que o estabelecimento da associação é da responsabilidade do Governo do Kosovo; insta o Kosovo a criar a associação, sem mais demora, em consonância com o acordo alcançado no quadro do diálogo mediado pela UE e com a decisão do Tribunal Constitucional do Kosovo; encoraja, neste contexto, as autoridades do Kosovo a nomearem um grupo de trabalho de alto nível, com um mandato claro e limitado no tempo para propor um estatuto destinado a participação do público e revisão parlamentar; manifesta a sua apreensão perante a continuação da presença de estruturas paralelas da Sérvia, incluindo através do seu apoio financeiro continuado, e apela ao seu desmantelamento; incentiva todas as partes interessadas a encontrar uma solução de longo prazo e mutuamente aceitável para o estatuto do complexo mineiro de Trepca; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela às forças políticas para que garantam o respeito das liberdades cívicas e da segurança da comunidade sérvia e dos seus lugares de culto; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Aplaude a criação de secções especializadas no Kosovo e de um Ministério Público específico em Haia como passo decisivo no sentido de assegurar a justiça e a reconciliação; realça que o sistema de proteção de testemunhas é fundamental para que o Tribunal Especial seja bem-sucedido, pelo que apela às autoridades para que permitam que todos os cidadãos beneficiem deste sistema sem receio de retaliação; insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o Tribunal, incluindo através de um financiamento adequado; congratula-se com a disponibilidade dos Países Baixos para albergar o Tribunal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta o Kosovo a abordar a questão das pessoas desaparecidas, incluindo: garantir o respeito efetivo dos direitos de propriedade, salvo a usurpação de propriedades, e garantir o regresso e a reintegração das pessoas deslocadas; exorta o Kosovo a garantir uma efetiva reparação para as vítimas de violação em tempo de guerra, tal como indicado no Plano de Ação Nacional; regista com preocupação a lentidão dos progressos no âmbito de investigações, ações penais e condenações por crimes de guerra, incluindo nos casos de violência sexual, durante a guerra do Kosovo de 1998-1999 e insta o Kosovo a intensificar os seus esforços neste sentido; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta que a sociedade civil não seja regularmente consultada no âmbito do processo de decisão; destaca a necessidade de capacitar ainda mais a sociedade civil e apela a uma demonstração da vontade política de colaborar com a sociedade civil mediante a aplicação das normas mínimas de consulta pública; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta as forças políticas a garantirem, respeitarem, apoiarem e intensificarem os esforços tendentes a promover o primado do Direito, incluindo a independência do sistema judicial, estabelecendo uma distinção clara entre o legítimo desejo de liberdade e justiça do povo do Kosovo e as ações de indivíduos que, alegadamente, cometeram crimes de guerra, os quais devem ser devidamente julgados pelas autoridades judiciais competentes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa que o Provedor de Justiça começou a aplicar a lei de 2015 sobre o Provedor de Justiça com relatórios acrescidos e melhorados e insta à adoção de legislação secundária conexa; apela à Assembleia e ao Governo do Kosovo para que assegurem a independência financeira, funcional e organizacional do Provedor de Justiça, em conformidade com as normas internacionais sobre as instituições nacionais dos direitos humanos; exorta o Governo a dar seguimento aos relatórios e recomendações do Gabinete do Auditor Geral e do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade do bom funcionamento da instituição do Provedor de Justiça e a necessidade de garantir que este obtém todos os recursos necessários para levar a cabo as suas atividades; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na adoção de legislação para o bom funcionamento do sistema judicial, a administração da justiça continua a ser lenta, ineficaz e dificultada pelas lacunas ainda existentes nos planos da legislação penal, da conveniência política e económica, da ingerência política, da falta de responsabilização e dos recursos humanos e financeiros limitados, inclusive ao nível do Gabinete Especial do Procurador; incentiva o Kosovo a fazer face a estas questões de forma prioritária, a fim de garantir a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos de propriedade dos investidores estrangeiros; regista os esforços desenvolvidos pela polícia e pelo Ministério Público para lutar contra a criminalidade organizada; reconhece os esforços das autoridades competentes para investigar a morte na prisão de Astrit Dehari e insta as autoridades competentes a concluir o inquérito; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com a assinatura do Acordo-Quadro para a participação do Kosovo nos programas da UE e incentiva a sua rápida entrada em vigor e correta aplicação, após aprovação pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a falta de progressos no que diz respeito à defesa da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, a par da crescente interferência política e do aumento da pressão e da intimidação sobre os meios de comunicação social; reitera a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e perante a autocensura generalizada; insta as autoridades do Kosovo a reconhecerem e a salvaguardarem, escrupulosamente, a liberdade de expressão, em conformidade com as normas da UE, a porem termo à impunidade dos ataques a jornalistas e a entregar os responsáveis à justiça; exorta o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade do serviço público de comunicação RTK e a introduzir um regime de financiamento adequado; solicita a adoção de legislação sólida em matéria de direitos de autor e que se assegure a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta o Governo do Kosovo a assegurar que os casos de ataques físicos contra jornalistas e outras formas de pressão sejam objeto de rápida investigação e a acelerar e reforçar a adjudicação dos processos pelo poder judicial, a continuar a condenar, de forma inequívoca, todos os ataques contra jornalistas e meios de comunicação, e a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social para combater o aumento do risco de pressões indevidas sobre editores e jornalistas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com o acordo entre o Kosovo e a Sérvia, assinado em 30 de novembro de 2016, sobre as medidas finais para a aplicação do Acordo sobre a Justiça, alcançado no âmbito do diálogo de 9 de fevereiro de 2015, que permitirá que as instituições judiciais do país fiquem operacionais em todo o território do Kosovo; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a corrupção sistémica é contrária aos valores fundamentais da UE da transparência e da independência do poder judicial; declara-se mais uma vez apreensivo com a extrema lentidão dos progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e apela a um novo esforço e a uma vontade política clara de combate a estes fenómenos, que prejudicam futuros progressos económicos significativos; lamenta que a corrupção e a criminalidade organizada continuem impunes em determinadas zonas do Kosovo, nomeadamente no Norte; manifesta a sua preocupação pelo facto de os resultados em matéria de investigações, processos judiciais e condenações continuarem a ser fracos, e o confisco e a apreensão de bens de origem criminosa serem raramente utilizados, apesar de serem um instrumento essencial para combater a corrupção, pelo que recomenda o imediato congelamento de bens e o aumento do número de confiscos definitivos; incentiva a Agência Anticorrupção do Kosovo a adotar uma abordagem mais proativa das investigações; manifesta a sua preocupação pelo facto de os partidos políticos e o financiamento das campanhas não serem adequadamente abrangidos pela supervisão regulamentar; considera que a legislação em matéria de conflito de interesses tem de ser alinhada pelas normas europeias e a eliminação efetiva dos funcionários públicos acusados ou condenados por crimes graves ou corrupção deve ser posta em prática; manifesta a sua apreensão pela falta de coordenação eficaz entre as instituições responsáveis pela deteção, investigação e ação penal nos casos de corrupção; manifesta ainda a sua profunda preocupação perante o envolvimento de grupos armados em atividades criminosas transfronteiriças e apela a uma cooperação direta e eficaz entre o Kosovo e a Sérvia, bem como entre todos os países da região, na luta contra a criminalidade organizada; realça que a adesão do Kosovo à Europol e a cooperação com esta força policial facilitariam estes esforços; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Kosovo continuar a ser um país de armazenamento e de trânsito de drogas duras; regista com preocupação a falta de segurança no armazenamento das drogas apreendidas antes da respetiva destruição; manifesta a sua profunda preocupação perante o baixo índice de condenações em casos de tráfico de seres humanos, apesar de o Kosovo servir de ponto de origem, de trânsito e de destino de mulheres e crianças para fins de tráfico; assinala com preocupação a existência de grupos armados e o seu envolvimento em atividades de criminalidade organizada, como o contrabando de armas e a aparente impunidade com que podem operar além-fronteiras; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta o Kosovo a intensificar os esforços para pôr termo à violência com base no género e para velar por que as mulheres usufruem plenamente dos seus direitos; solicita às instituições do Kosovo que prevejam fundos adequados para a execução da estratégia nacional sobre a violência doméstica, que inclui mecanismos internacionais, tais como a Convenção de Istambul; congratula-se com o apoio político de alto nível aos direitos das pessoas LGBTI; aplaude a realização do segundo desfile do «Orgulho Gay», mas recorda que o medo continua a ser um sentimento muito difundido na comunidade LGBTI; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta as autoridades do Kosovo a conferirem prioridade à integração da perspetiva de género, bem como a velarem por que as autoridades e os órgãos de governo deem o exemplo; manifesta a sua preocupação perante os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei em matéria de igualdade de género, bem como com a representação insuficiente das mulheres em cargos de chefia; insta o Kosovo a encorajar continuadamente as mulheres a procurarem lugares de alto nível; manifesta ainda a sua preocupação perante o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres e insta as autoridades a garantirem ativamente às mulheres os direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios; congratula-se com a aprovação da estratégia nacional sobre a violência doméstica e insta a que seja plenamente aplicada, a fim de efetuar progressos no combate à violência doméstica e à violência com base no género; reitera o vínculo existente entre a violência sexual durante as guerras e os conflitos e a normalização e os elevados níveis de violência com base no género em países em situação de pós-conflito, quando estas questões não são devidamente abordadas; insta as autoridades a incentivarem publicamente e a aplicarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebram o silêncio e denunciam casos de violência doméstica; encoraja o trabalho das ONG relativamente a esta questão; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Embora tenha louvado o estabelecimento do Grupo de Coordenação Interministerial para os Direitos Humanos em 2016, observa que são necessários mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali, egípcia e gorani, através da plena aplicação da legislação pertinente e da atribuição de recursos suficientes; convida as autoridades nacionais e locais competentes a tomarem, com caráter prioritário, todas as medidas legislativas e práticas necessárias para limitar a discriminação e afirmar os direitos das várias minorias étnicas, incluindo os direitos culturais, linguísticos e de propriedade, a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade multiétnica; insta o Kosovo a assegurar que os refugiados regressados, muitos dos quais são ciganos, estão inteiramente integrados e têm os seus direitos como cidadãos restabelecidos, pondo, deste modo, fim à apatridia; exorta o Kosovo a adotar uma nova estratégia e plano de ação para a integração das comunidades cigana, ashkali e egípcia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com a intensificação dos esforços para contrariar, prevenir e combater o extremismo violento e a radicalização e reconhece o importante trabalho realizado pelo Kosovo neste domínio; constata que um grande número de combatentes estrangeiros regressaram ao Kosovo e insta as autoridades a garantir que são monitorizados e julgados, e a estabelecer uma abordagem abrangente, com políticas eficazes de prevenção, desradicalização e, se for caso disso, reintegração; apela, além disso, à identificação, prevenção e inviabilização do fluxo de combatentes estrangeiros e de capitais não rastreáveis destinados a financiar a radicalização; salienta a necessidade de programas comunitários eficazes, que se debrucem sobre as reivindicações que instigam ao extremismo violento e à radicalização, e de criar relações que promovam a tolerância e o diálogo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Aplaude a melhoria da situação económica e o aumento das receitas fiscais, o que disponibiliza mais recursos para que o Governo leve a cabo as suas políticas; manifesta, no entanto, a sua preocupação relativamente à sustentabilidade do orçamento do Kosovo, em particular no que se refere ao montante das prestações atribuídas aos veteranos de guerra, e insta, neste contexto, à reforma da legislação pertinente, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional; reitera que as reformas estruturais socioeconómicas são fundamentais para apoiar o crescimento a longo prazo; destaca a necessidade de reforçar a indústria local com caráter de urgência, centrando-se também na competitividade dos produtos fabricados localmente, de modo a que estes possam satisfazer as normas da UE aplicáveis às importações; manifesta a sua preocupação perante a dependência das remessas dos migrantes; manifesta ainda a sua preocupação perante as decisões de financiamento ad hoc tomadas, que põem em causa a estabilidade de que as empresas necessitam; reitera a necessidade de facilitar o registo de novas empresas, atualmente sujeitas aos obstáculos de uma administração impune, infraestruturas subdesenvolvidas, fragilidade do primado do Direito e corrupção; insta o Kosovo a dar seguimento às recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») da UE e a introduzir as avaliações de impacto regulamentares, a fim de reduzir os encargos administrativos das PME, e exorta a Comissão a aumentar a assistência às PME; exorta o Kosovo a aplicar plenamente as recomendações do programa de reforma económica de 2016-2018 e a agenda europeia de reformas lançada em 11 de novembro de 2016; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em especial o desemprego dos jovens, e manifesta a sua preocupação perante a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de contratação; insta o Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de aumentar o nível de emprego e melhorar as condições do mercado de trabalho; realça a necessidade de concentrar a atenção na melhoria da qualidade da educação, incluindo através de uma melhor formação dos professores, apoiando a transição da escola para o trabalho e a adequação das competências educativas às necessidades de emprego, o que constitui uma etapa essencial na luta contra a elevada taxa de desemprego entre os jovens; apela a mais esforços para aumentar a educação conjunta de todos os segmentos da sociedade do Kosovo; salienta a necessidade de melhorar os mecanismos de execução, designadamente as inspeções e os tribunais do trabalho, bem como de reforçar o diálogo, através do Conselho Económico e Social do Kosovo, entre as instituições públicas e os parceiros sociais; aplaude a conclusão da Cimeira de Paris de 2016 e a criação do primeiro Gabinete Regional de Cooperação Juvenil (RYCO); |
| --- | --- |

32.

| 33. | Deplora a lentidão do Kosovo na constituição de uma capacidade administrativa adequada e eficaz, facto que está a impedir o país de aplicar cabalmente a legislação adotada e utilizar os fundos da UE de forma eficiente; lamenta a corrupção endémica, a interferência política e a politização do pessoal na administração pública a todos os níveis, bem como as nomeações para vários organismos e instituições independentes com base na filiação política e não de forma suficiente em critérios profissionais; solicita mais esforços para garantir um recrutamento baseado no mérito, necessário para garantir uma administração pública eficaz, eficiente e profissionalmente independente; insta a que se investigue a recente alegação de interferência política nos processos de recrutamento e de tomada de decisões nos organismos públicos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que os cadernos de encargos para candidaturas a todos os tipos de contrato no âmbito do financiamento do IPA são tão exigentes que, muitas vezes, as empresas kosovares ou regionais nem sequer podem candidatar-se e insta, para o efeito, a que seja dada especial atenção à orientação e instrução das partes interessadas; exorta as autoridades a canalizarem a assistência remanescente, que ainda não foi programada, para projetos com um impacto mais direto na economia do Kosovo; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com a prorrogação do mandato da EULEX Kosovo e apela ao Kosovo para que continue a cooperar ativamente na execução plena e sem entraves do mandato da EULEX; apela a esforços continuados da UE no sentido de reforçar ainda mais a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro para além de 2018, a fim de que o Kosovo assuma plenamente estas funções; insta a uma transferência eficiente e harmoniosa dos processos judiciais tratados pelos procuradores da EULEX para os procuradores nacionais, com salvaguardas adequadas no sentido de garantir que as vítimas de violações passadas tenham acesso à verdade, à justiça e à reparação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Regista o encerramento dos inquéritos penais sobre as alegações de corrupção na missão EULEX; exprime a sua satisfação pelo facto de os funcionários da UE em causa terem sido ilibados de quaisquer irregularidades; exorta a EULEX a assegurar uma maior eficácia, total transparência e maior responsabilidade no que respeita à missão ao longo do seu mandato e a aplicar plenamente todas as recomendações formuladas pelo perito independente Jean Paul Jacqué no seu relatório de 2014; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Assinala que, até agora, o Kosovo não se converteu numa via de trânsito importante para os refugiados e migrantes que viajam ao longo da «rota dos Balcãs Ocidentais»; insta as autoridades kosovares a assegurarem que aqueles que atravessam esta rota sejam tratados de acordo com o Direito Europeu e Internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção de 1951 sobre os Refugiados; reitera que o financiamento, entre outras disposições do IPA II, deve estar disponível e pronto a ser mobilizado e aplicado com rapidez e eficácia em situações de crise e de necessidade; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Aplaude o facto de vários sítios de interesse religioso e cultural sérvio, que lamentavelmente foram destruídos em 2004, terem sido recuperados com financiamento público do Kosovo, como a catedral ortodoxa; reconhece o empenho do Kosovo em proteger sítios de património cultural e insta as autoridades a aplicarem todas as convenções da ONU sobre o património cultural a todos os níveis, independentemente do estatuto do Kosovo em relação à UNESCO, através da adoção de uma estratégia adequada e de legislação nacional, e em garantir a devida proteção e gestão de sítios do património cultural no Kosovo; acolhe favoravelmente, neste contexto, o programa financiado pela UE destinado a proteger e a reconstruir pequenos sítios do património cultural, na perspetiva de promover o diálogo intercultural e inter-religioso em todas as autarquias multiétnicas; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado e incluir as recomendações da Comissão de Veneza sobre a matéria; |
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38.

| 39. | Acolhe com grande satisfação a decisão do Conselho da Europa de conceder ao Kosovo, a partir de janeiro de 2017, o estatuto de observador nas sessões da Assembleia Parlamentar que lhe digam respeito; apoia os esforços envidados pelo Kosovo para se integrar na comunidade internacional; apela, neste contexto, à participação do Kosovo em todas as organizações regionais e internacionais relevantes e insta a Sérvia a pôr termo à sua interferência neste processo; |
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39.

| 40. | Insta as autoridades do Kosovo a adotarem uma estratégia energética credível a longo prazo e um quadro legislativo com base na eficiência energética, a diversificação das fontes de energia e o desenvolvimento das energias renováveis; destaca a necessidade de continuar a trabalhar para redes de eletricidade fiáveis e de tornar o setor energético mais sustentável, tanto em termos de segurança como de normas ambientais; solicita às autoridades que assinem o Memorando de Entendimento de 6 dos Balcãs Ocidentais sobre o desenvolvimento do mercado regional da eletricidade e para que estabeleçam um quadro para a futura colaboração com outros países; realça que, em 2017, o Kosovo assumirá a presidência do Tratado da Comunidade da Energia e recorda às autoridades a obrigação jurídica do Kosovo decorrente deste Tratado de produzir 25 % da eletricidade a partir de energias renováveis até 2020; insta o Governo a respeitar o acordo relativo ao desmantelamento da central elétrica Kosovo A e à reabilitação da central elétrica Kosovo B, e a utilizar os 60 milhões de euros afetados pela UE para o efeito no âmbito dos fundos do IPA; apela à adoção de uma estratégia de energia hidroelétrica para o conjunto dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Manifesta a sua preocupação perante o nível alarmante de poluição atmosférica no Kosovo, em especial na zona urbana de Pristina, e exorta as autoridades estatais e locais a adotarem medidas urgentes para fazer face a esta situação de emergência; salienta que a estratégia nacional em matéria de qualidade do ar deve ser devidamente respeitada; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de o problema da gestão dos resíduos continuar a ser um dos mais visíveis no Kosovo, a cujos desafios a legislação em vigor não dá inteiramente resposta; |
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41.

| 42. | Congratula-se com o lançamento de um novo projeto de ligação ferroviária no corredor Oriente/Mediterrâneo Oriental, com um novo troço ferroviário e estações no Kosovo, constituindo a única ligação do Kosovo com toda a região; exorta o Governo a apoiar plenamente a execução do projeto; |
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42.

| 43. | Aplaude os esforços da Comissão no sentido de desbloquear a rede de interconexão elétrica entre a Albânia e o Kosovo, bloqueada há meses pela Sérvia, e apela a uma cooperação construtiva entre as autoridades sérvias e kosovares do setor elétrico; relembra à Sérvia que o prazo fixado pela Comunidade da Energia para eliminar o bloqueio foi, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016; |
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43.

| 44. | Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria; |
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44.

| 45. | Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação; |
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45.

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo. |
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46.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/88 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/88

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P8_TA(2017)0263

Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (2016/2310(INI))

(2018/C 331/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União, |
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Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), |
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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje, em 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»), |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje, em 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder àquele país o estatuto de país candidato à adesão à UE, as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008, as conclusões do Conselho de dezembro de 2008, dezembro de 2012, dezembro de 2014 e dezembro de 2015, e ainda as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações e que reiteraram um compromisso forte e inequívoco para com o processo de adesão do país à UE, |
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Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder àquele país o estatuto de país candidato à adesão à UE, as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008, as conclusões do Conselho de dezembro de 2008, dezembro de 2012, dezembro de 2014 e dezembro de 2015, e ainda as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações e que reiteraram um compromisso forte e inequívoco para com o processo de adesão do país à UE,

| — | Tendo em conta a décima terceira reunião do Comité de Estabilização e de Associação entre o país e a Comissão, realizada em Skopje, em 15 de junho de 2016, |
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Tendo em conta a décima terceira reunião do Comité de Estabilização e de Associação entre o país e a Comissão, realizada em Skopje, em 15 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «The former Yugoslav Republic of Macedonia 2016 Report» (Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia) (SWD(2016)0362), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «The former Yugoslav Republic of Macedonia 2016 Report» (Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia) (SWD(2016)0362),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial, de junho de 2016, do Tribunal de Contas Europeu sobre a antiga República jugoslava da Macedónia, |
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Tendo em conta o Relatório Especial, de junho de 2016, do Tribunal de Contas Europeu sobre a antiga República jugoslava da Macedónia,

| — | Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão, em junho de 2015, relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, |
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Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão, em junho de 2015, relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia,

| — | Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015, |
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Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015,

| — | Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015, e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação de 20 de julho e 31 de agosto de 2016, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015, e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016, |
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Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

| — | Tendo em conta os resultados e as conclusões preliminares, bem como o relatório final da OSCE/AIDDH relativamente às eleições legislativas antecipadas de 11 de dezembro de 2016, |
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Tendo em conta os resultados e as conclusões preliminares, bem como o relatório final da OSCE/AIDDH relativamente às eleições legislativas antecipadas de 11 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta as resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 da Assembleia-Geral da ONU e o Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995, |
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Tendo em conta as resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 da Assembleia-Geral da ONU e o Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995, |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0055/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0055/2017),

| A. | Considerando que, depois de proteladas duas vezes, as eleições legislativas antecipadas na antiga República jugoslava da Macedónia tiveram lugar em 11 de dezembro de 2016 num ambiente normal e tranquilo, em conformidade com as normas internacionais e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; considerando que estas eleições decorreram sem incidentes de relevo, foram em geral bem organizadas, e a afluência às urnas foi elevada; |
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A.

Considerando que, depois de proteladas duas vezes, as eleições legislativas antecipadas na antiga República jugoslava da Macedónia tiveram lugar em 11 de dezembro de 2016 num ambiente normal e tranquilo, em conformidade com as normas internacionais e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; considerando que estas eleições decorreram sem incidentes de relevo, foram em geral bem organizadas, e a afluência às urnas foi elevada;

| B. | Considerando que as reformas e os preparativos para a adesão estão a ser dificultados pela polarização política, pela profunda desconfiança mútua e por uma falta de diálogo genuíno entre os partidos; considerando que se observam continuamente recuos em alguns domínios importantes; considerando que a democracia e o Estado de direito têm sido constantemente ameaçados, em particular devido à captura do Estado que afeta o funcionamento das instituições democráticas e setores fundamentais da sociedade; |
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B.

Considerando que as reformas e os preparativos para a adesão estão a ser dificultados pela polarização política, pela profunda desconfiança mútua e por uma falta de diálogo genuíno entre os partidos; considerando que se observam continuamente recuos em alguns domínios importantes; considerando que a democracia e o Estado de direito têm sido constantemente ameaçados, em particular devido à captura do Estado que afeta o funcionamento das instituições democráticas e setores fundamentais da sociedade;

| C. | Considerando que, em 27 de abril de 2017, Talat Xhaferi foi eleito novo Presidente do Parlamento da Macedónia; considerando que, em 17 de maio de 2017, o Presidente da República da Macedónia confiou o mandato de formar o novo governo ao líder do SDSM Zoran Zaev; considerando que, em 31 de maio de 2017, o novo Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Zoran Zaev, foi aprovado por votação pelo Parlamento da Macedónia; |
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C.

Considerando que, em 27 de abril de 2017, Talat Xhaferi foi eleito novo Presidente do Parlamento da Macedónia; considerando que, em 17 de maio de 2017, o Presidente da República da Macedónia confiou o mandato de formar o novo governo ao líder do SDSM Zoran Zaev; considerando que, em 31 de maio de 2017, o novo Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Zoran Zaev, foi aprovado por votação pelo Parlamento da Macedónia;

| D. | Considerando que algumas das questões fundamentais do processo de reformas incluem a reforma do poder judicial, a administração pública e os meios de comunicação social, assim como o desemprego dos jovens e uma revisão da aplicação do AQO; |
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D.

Considerando que algumas das questões fundamentais do processo de reformas incluem a reforma do poder judicial, a administração pública e os meios de comunicação social, assim como o desemprego dos jovens e uma revisão da aplicação do AQO;

| E. | Considerando que é necessário um compromisso sério por parte de todas as forças políticas para que o país mantenha o seu caminho de integração na UE e euro-atlântica; considerando que um novo governo precisa de adotar e implementar plenamente reformas sólidas, caracterizadas por resultados concretos, em particular nos domínios do Estado de direito, da justiça, da corrupção, dos direitos fundamentais, dos assuntos internos e das relações de boa vizinhança; |
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E.

Considerando que é necessário um compromisso sério por parte de todas as forças políticas para que o país mantenha o seu caminho de integração na UE e euro-atlântica; considerando que um novo governo precisa de adotar e implementar plenamente reformas sólidas, caracterizadas por resultados concretos, em particular nos domínios do Estado de direito, da justiça, da corrupção, dos direitos fundamentais, dos assuntos internos e das relações de boa vizinhança;

| F. | Considerando que existe um entendimento comum entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento de que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país se mantém dependente da realização de progressos na aplicação do acordo de Pržino e de avanços significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma, ou é condicionada pela consecução desses progressos e avanços; |
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F.

Considerando que existe um entendimento comum entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento de que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país se mantém dependente da realização de progressos na aplicação do acordo de Pržino e de avanços significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma, ou é condicionada pela consecução desses progressos e avanços;

| G. | Considerando que o Conselho tem vindo a impedir a realização de progressos devido ao problema não resolvido com a Grécia; considerando que as questões bilaterais não devem servir de pretexto para bloquear o rápido início das negociações com a UE; |
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G.

Considerando que o Conselho tem vindo a impedir a realização de progressos devido ao problema não resolvido com a Grécia; considerando que as questões bilaterais não devem servir de pretexto para bloquear o rápido início das negociações com a UE;

| H. | Considerando que os diferendos bilaterais não devem ser utilizados para obstruir o processo de adesão à UE nem a abertura das negociações de adesão, devendo antes ser devidamente abordados à luz de um espírito construtivo e em conformidade com as normas da UE e da ONU; considerando que devem ser feitos todos os esforços para manter boas relações de vizinhança e interétnicas; |
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H.

Considerando que os diferendos bilaterais não devem ser utilizados para obstruir o processo de adesão à UE nem a abertura das negociações de adesão, devendo antes ser devidamente abordados à luz de um espírito construtivo e em conformidade com as normas da UE e da ONU; considerando que devem ser feitos todos os esforços para manter boas relações de vizinhança e interétnicas;

| I. | Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio, e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão; considerando que deve ser garantido o início das negociações de adesão quando estiverem satisfeitas as condições exigidas; que o país foi considerado durante muitos anos um dos países candidatos à UE mais avançados em termos de alinhamento com o acervo da União; |
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I.

Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio, e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão; considerando que deve ser garantido o início das negociações de adesão quando estiverem satisfeitas as condições exigidas; que o país foi considerado durante muitos anos um dos países candidatos à UE mais avançados em termos de alinhamento com o acervo da União;

| J. | Considerando que o processo de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial, de combate à corrupção e de liberdade da imprensa; considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de alargamento, do Processo de Estabilização e de Associação e do processo de adesão do país; |
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J.

Considerando que o processo de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial, de combate à corrupção e de liberdade da imprensa; considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de alargamento, do Processo de Estabilização e de Associação e do processo de adesão do país;

| K. | Considerando que, em 20 de julho e 31 de agosto de 2016, os líderes dos quatro principais partidos políticos alcançaram um acordo sobre a aplicação do Acordo de Pržino, nomeadamente sobre a data de 11 de dezembro de 2016 para a realização das eleições legislativas antecipadas e sobre a declaração do seu apoio ao trabalho do Procurador Especial; considerando que também reiteraram o seu compromisso de executar as Prioridades Urgentes de Reforma; |
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K.

Considerando que, em 20 de julho e 31 de agosto de 2016, os líderes dos quatro principais partidos políticos alcançaram um acordo sobre a aplicação do Acordo de Pržino, nomeadamente sobre a data de 11 de dezembro de 2016 para a realização das eleições legislativas antecipadas e sobre a declaração do seu apoio ao trabalho do Procurador Especial; considerando que também reiteraram o seu compromisso de executar as Prioridades Urgentes de Reforma;

| L. | Considerando que a recente crise política mostrou que as instituições macedónias carecem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública; |
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L.

Considerando que a recente crise política mostrou que as instituições macedónias carecem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública;

| M. | Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continua a ser fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico; |
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M.

Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continua a ser fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico;

| 1. | Congratula-se com a formação de um novo governo em 31 de maio de 2017; exorta todos os partidos políticos a agirem num espírito de reconciliação, no interesse comum de todos os cidadãos e a trabalharem com o governo sobre o restabelecimento da confiança no país e nas suas instituições, nomeadamente através da plena aplicação do acordo de Przino e das Prioridades Urgentes de Reforma; |
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1.

| 2. | Congratula-se com o respeito das liberdades fundamentais patenteado aquando das eleições antecipadas de 11 de dezembro de 2016, que foram bem organizadas e decorreram de forma transparente e inclusiva, e sem incidentes de relevo; regista que a OSCE/ODIHR considerou que as eleições foram bastante disputadas; saúda o facto de todos os partidos políticos terem aceitado os seus resultados no interesse da estabilidade interna e sublinha a sua responsabilidade em impedir o regresso à crise política; apela a todos os partidos para que se abstenham de qualquer obstrução ao bom funcionamento do parlamento; exorta o novo governo a levar rapidamente a cabo as reformas necessárias, por forma a assegurar a integração euro-atlântica do país e o avanço de uma perspetiva europeia no interesse dos cidadãos; considera essencial a cooperação interpartidária e interétnica para dar resposta aos prementes desafios internos e aos desafios relacionados com a UE, e para manter a recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão à UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Saúda as melhorias no processo eleitoral, nomeadamente no que se refere ao quadro jurídico, às listas eleitorais e à cobertura pelos meios de comunicação social; congratula-se com a presença de representantes da sociedade civil como observadores das eleições na grande maioria das secções de voto; apela às autoridades competentes para que sejam abordadas de forma eficaz as alegadas irregularidades e deficiências, nomeadamente a intimidação de eleitores, a compra de votos, a utilização abusiva de recursos administrativos, a pressão política sobre os meios de comunicação social, assim como a linguagem incendiária e os ataques verbais dirigidos aos jornalistas, tendo também em vista as eleições locais de maio de 2017; insta as autoridades competentes a darem cumprimento às recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza e a criarem um registo credível de controlo eficaz do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta a necessidade de uma maior transparência e despolitização da administração eleitoral, a fim de aumentar a confiança do público em futuras eleições; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera importante realizar o recenseamento da população (o último recenseamento foi realizado em 2002), desde que exista um consenso nacional quanto à metodologia a aplicar, por forma a obter um retrato atualizado e realista da demografia da população da Macedónia, a melhor satisfazer as necessidades dos cidadãos da Macedónia e a oferecer serviços a estes últimos, bem como atualizar os cadernos eleitorais e minimizar no futuro quaisquer irregularidades e deficiências; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Espera que o novo governo, em cooperação com outras partes, acelere, como primeira prioridade, as reformas relacionadas com a UE; reitera o seu apoio à abertura das negociações de adesão, desde que haja progressos na aplicação do Acordo de Pržino, para assegurar a sua execução plena, concreta e sustentável e progressos substanciais na aplicação das Prioridades Urgentes de Reforma relativas a reformas sistémicas; exorta o Conselho a ocupar-se da questão das negociações de adesão logo que lhe seja possível; mantém-se convicto de que as negociações podem originar reformas muito necessárias, criar uma nova dinâmica, revitalizar a perspetiva europeia e influenciar positivamente a resolução de litígios bilaterais, por forma a não obstruir o processo de adesão à UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha a importância estratégica de mais progressos no processo de adesão à UE e apela, uma vez mais, para que todos os partidos demonstrem vontade política e o sentido de apropriação para executar plenamente as Prioridades Urgentes de Reforma e o Acordo de Pržino; sublinha que a execução do acordo de Pržino é vital, mesmo após as eleições, para assegurar a estabilidade e sustentabilidade política no futuro; apela à Comissão para que avalie, logo que lhe seja possível, mas antes do final de 2017, a evolução do país nessa execução e para que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho; ao mesmo tempo que recorda a necessidade de serem lançadas e implementadas as reformas há muito aguardadas, apoia a continuação do diálogo de alto nível relativo à adesão para ajudar sistematicamente o país neste esforço; lamenta que não tenha sido realizada qualquer reunião no âmbito do diálogo de alto nível, e que tenham sido poucos os progressos alcançados no cumprimento de anteriores metas; chama a atenção para as potenciais consequências negativas de natureza social, política e económica de mais atrasos no processo de integração euro-atlântica do país; apela ainda à Comissão e ao SEAE para que aumentem a visibilidade dos projetos financiados pela UE no país, por forma a aproximar mais a União Europeia dos cidadãos nacionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha os progressos significativos que o país realizou no processo de integração na UE e destaca as consequências negativas de mais atrasos no processo de integração, nomeadamente a ameaça à credibilidade da política de alargamento da União e o risco de instabilidade na região; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que os atuais desafios que a União Europeia enfrenta (Brexit, migração, radicalismo etc.) não devem travar o processo de alargamento, mas que, pelo contrário, esses desafios têm demonstrado a necessidade da plena integração dos Balcãs Ocidentais nas estruturas da UE, por forma a reforçar e aprofundar a parceria com vista à superação de crises internacionais; |
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8.

| 9. | Saúda o nível elevado de alinhamento legislativo com o acervo da União e reconhece a prioridade atribuída à aplicação e execução eficazes dos quadros jurídicos e políticos em vigor, como no caso dos países que já iniciaram as negociações de adesão; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Felicita a Macedónia por continuar a cumprir os compromissos subscritos no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); exorta o Conselho a adotar a proposta de 2009 da Comissão para passar à segunda fase do AEA, em consonância com as disposições pertinentes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta todas as partes a demonstrarem vontade política e responsabilidade para superarem o ambiente político fraturante, a polarização, a falta de cultura de compromisso e para retomarem o diálogo; salienta, uma vez mais, o papel fundamental do parlamento no desenvolvimento democrático do país e enquanto fórum de diálogo e de representação política; solicita que as suas funções de supervisão sejam reforçadas e que sejam colocados limites à prática de introduzir alterações legislativas frequentes nas leis e ao recurso a procedimentos abreviados de adoção, sem suficiente consulta ou avaliação de impacto; exorta ao bom funcionamento das comissões parlamentares relativamente à interceção das comunicações e à segurança e contraespionagem, bem como ao seu acesso sem entraves aos dados e testemunhos necessários para garantir um controlo parlamentar credível sobre serviços relevantes; reconhece o papel construtivo que a sociedade civil desempenha no apoio aos processos democráticos e na sua melhoria; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista alguns progressos no domínio da reforma da administração pública, nomeadamente as etapas para implementar o novo quadro jurídico em matéria de gestão dos recursos humanos; apela a um maior compromisso para dar execução às recomendações da Comissão; mantém-se preocupado com a politização da administração pública e com o facto de os funcionários estarem sujeitos a pressões políticas; insta o novo governo a demonstrar um forte empenho político a fim de reforçar o profissionalismo, o mérito, a neutralidade e a independência a todos os níveis, mediante a aplicação do novo procedimento de recrutamento e de avaliação com base no mérito; salienta a necessidade de concluir a estratégia de reforma da administração pública para o período de 2017-2022, nomeadamente através de dotações orçamentais suficientes para a sua execução, e de reforçar as capacidades administrativas pertinentes; apela ao próximo governo para que estabeleça vias transparentes e eficazes de responsabilização entre as instituições e dentro delas; recomenda que todas as comunidades estejam representadas de forma equitativa a todos os níveis da administração pública; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recomenda ao próximo governo que desenvolva uma estratégia abrangente de governação em linha, a par de um maior desenvolvimento dos serviços em linha destinados aos cidadãos e às empresas, por forma a reduzir a carga burocrática para o Estado, cidadãos e empresas; sublinha que a governação em linha e os serviços em linha permitirão melhorar o desempenho económico do país e aumentar a transparência e a eficiência da administração pública e dos serviços; destaca o direito dos cidadãos ao acesso à informação pública e apela para que sejam envidados esforços acrescidos para assegurar que esse direito não seja dificultado de forma alguma; encoraja a procura de soluções em linha inovadoras que assegurem o fácil acesso à informação pública e reduzam a burocracia afim; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta os recuos ocorridos na reforma do sistema judicial, que deveria ser encorajado a funcionar com independência; lamenta a interferência política recorrente no seu trabalho, incluindo na nomeação e promoção de juízes e procuradores, bem como a falta de responsabilização e os casos de justiça seletiva; insiste, uma vez mais, em que as autoridades competentes resolvam eficazmente as questões pendentes, tal como identificadas nas Prioridades Urgentes de Reforma, e demonstrem vontade política de prosseguir a reforma do sistema judicial, nomeadamente melhorando, na lei e na prática, a transparência nos procedimentos de nomeação e promoção e reduzindo a duração dos processos judiciais; reconhece que foram envidados alguns esforços para reforçar a transparência; insta, além disso, as autoridades a garantirem o profissionalismo do Conselho Judicial e do Conselho do Ministério Público e a independência funcional do sistema judicial no seu conjunto; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera a importância de uma investigação exaustiva e independente, isenta de entraves, às alegações da prática de irregularidades postas em evidência pelas escutas telefónicas, bem como às falhas conexas de supervisão; recorda a importância do mandato e do trabalho tanto da Procuradora Especial como da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, respetivamente, a responsabilidade jurídica e a responsabilidade política; assinala que a Procuradora Especial deduziu as primeiras acusações penais sobre irregularidades relacionadas com as escutas telefónicas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Expressa a sua preocupação com os ataques políticos contra o trabalho da Procuradoria Especial e com as obstruções administrativas e judiciais a esse trabalho, bem como com a falta de cooperação por parte de outras instituições; lembra aos tribunais penais que não respeitam os pedidos oficiais da Procuradoria Especial o facto de terem a obrigação legal de prestar assistência à Procuradoria Especial; considera essencial para o processo democrático que a Procuradoria Especial seja capaz de desempenhar todas as suas funções e de efetuar investigações exaustivas com plena autonomia, sem entraves, e dispondo dos meios necessários; apela para que a Procuradoria Especial disponha de um apoio total, das condições e do tempo necessário para completar o importante trabalho que desenvolve; insta a que seja posto termo às barreiras levantadas em tribunal contra a transmissão de elementos de prova à Procuradora Especial e que seja apoiada a alteração da legislação, a fim de garantir a autoridade autónoma da Procuradora em matéria de proteção das testemunhas nos casos que são da sua responsabilidade; manifesta a firme convicção de que os resultados das investigações constituem um passo importante para restaurar a confiança nas instituições nacionais; destaca, ainda, a necessidade de aprovar alterações à Lei sobre a proteção de testemunhas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Continua preocupado com o facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e a luta contra a corrupção estar a ser comprometida por interferências políticas; destaca a necessidade de uma forte vontade política para a combater; sublinha a necessidade de reforçar a independência da polícia, do Ministério Público e da Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção (CEPC); solicita que se aumente a transparência e se assegure a seleção e nomeação dos membros da CEPC com base no mérito; apela, com caráter de urgência, a esforços para assegurar a eficaz prevenção e punição de conflitos de interesses e para criar um registo credível relativo à corrupção de alto nível, incluindo a aplicação do quadro legislativo de proteção dos autores de denúncias, em sintonia com as normas europeias, as Prioridades Urgentes de Reforma e as recomendações da Comissão de Veneza; encoraja, mais uma vez, as OSC independentes e os meios de comunicação social a divulgarem casos de corrupção e a apoiarem investigações e julgamentos independentes e imparciais; apela às autoridades para que apoiem o trabalho do Provedor de Justiça através de medidas adequadas de dotação orçamental e de pessoal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua preocupação com a fusão dos meios de comunicação social, das atividades políticas e governamentais e, em particular, no que se refere à despesa pública; condena veementemente a existência de ligações ilegais de natureza económica, política e familiar no que respeita aos gastos de fundos públicos; exorta o governo a adotar um quadro legislativo que regule os conflitos de interesses e a divulgar uma lista dos bens pertencentes às pessoas que ocupam altos cargos públicos, como medida suplementar de combate à corrupção; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a existência do quadro legislativo e de estratégias para combater o crime organizado; saúda o desmantelamento de redes criminosas e das rotas relacionadas com o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes, e apela a uma maior intensificação dos esforços na luta contra a criminalidade organizada; incentiva a melhoria da cooperação entre as autoridades policiais, tanto no plano nacional como com os países vizinhos, e o reforço dos poderes e recursos dos tribunais; considera essencial continuar a desenvolver a capacidade de execução da lei para investigar crimes financeiros e confiscar bens; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Enaltece os contínuos esforços na luta contra a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; saúda a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período de 2013-2019, que define também os conceitos de extremismo violento, radicalização, prevenção e reintegração; solicita que a mesma seja executada através de uma maior cooperação entre as autoridades policiais e as organizações da sociedade civil (OSC), líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições públicas aos setores da educação, saúde e segurança social, dando resposta aos diferentes estádios de radicalização, e desenvolvendo instrumentos de reintegração e reabilitação; apela além disso a um acompanhamento constante do regresso dos combatentes estrangeiros pelos serviços de segurança, à sua devida reintegração na sociedade e a um constante intercâmbio de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta-se preocupado com os sinais provenientes das organizações da sociedade civil, dando conta da degradação do clima em que operam; continua preocupado com os ataques públicos radicais às OSC e aos representantes estrangeiros por parte de políticos e meios de comunicação; reconhece e encoraja o importante papel que a sociedade civil desempenha na monitorização, apoio e melhoria dos processos democráticos, incluindo o processo eleitoral, e na garantia de controlos e equilíbrios; mostra-se preocupado com o limitado compromisso do governo e com a cooperação a todos os níveis insuficiente com as OSC; realça a importância de um diálogo regular e construtivo com a sociedade civil e da cooperação com as OSC, e exorta as autoridades competentes a incluírem estas últimas, de forma regular e estruturada, na definição das políticas; apela às autoridades para que não discriminem as OSC por nenhum motivo, inclusive pela filiação política, pelas convicções religiosas ou pela composição étnica; entende que a liberdade de reunião e de associação não deve ser recusada a nenhum grupo de pessoas sem uma justificação séria; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Anima as autoridades a retomarem o recenseamento anteriormente interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre a população, suscetíveis de servir de base a programas governamentais de desenvolvimento e a um planeamento orçamental adequado; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na configuração, na lei e na prática, de uma cultura de inclusão e de tolerância; congratula-se com a adoção da estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; manifesta preocupação com a imparcialidade e a independência da Comissão para a Proteção contra a Discriminação e apela a um processo de seleção transparente dos seus membros; reitera a sua condenação do discurso de ódio contra grupos discriminados; manifesta-se apreensivo com o facto de persistir a intolerância, a discriminação e os ataques contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI); reitera o seu apelo para que a lei relativa à luta contra a discriminação seja alinhada com o acervo da União em matéria de discriminação com base na orientação sexual; sublinha de novo a necessidade de combater os preconceitos e a discriminação contra a população de etnia cigana e de facilitar a sua integração e acesso ao sistema educativo e ao mercado de trabalho; expressa preocupação com as condições físicas desumanas e com a sobrepopulação nas prisões, apesar de ter havido um aumento significativo do orçamento destinado ao sistema prisional; apela para que sejam respeitadas as recomendações do Provedor; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a que sejam envidados mais esforços para promover a igualdade de género e aumentar a participação das mulheres na vida política e no mercado de trabalho, visando melhorar a sua situação socioeconómica e reforçar os direitos das mulheres em geral; apela às autoridades competentes para que melhorem a aplicação da Lei sobre a igualdade de oportunidades, superem a sub-representação das mulheres em cargos de decisão importantes a todos níveis e para que reforcem a eficácia dos mecanismos institucionais para promover a igualdade entre homens e mulheres; insta as autoridades competentes a atribuírem dotações orçamentais suficientes para a sua execução; mostra-se preocupado com a falta de acesso das mulheres a alguns serviços básicos na área da saúde e com a taxa persistentemente elevada de mortalidade infantil; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta o governo a tomar medidas tendentes a rever a Lei sobre prevenção e proteção contra a violência doméstica e outras leis pertinentes, a fim de proporcionar uma proteção adequada a todas as vítimas de violência doméstica e de violência de género e de melhorar os serviços de apoio às vítimas de violência doméstica, incluindo a criação de um número adequado de abrigos; solicita ainda ao governo que garanta que os casos de violência doméstica sejam investigados exaustivamente e os agressores julgados, e que continuem a ser realizadas campanhas de sensibilização da população sobre a violência doméstica; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera que a situação interétnica permanece frágil; exorta todos os partidos políticos e as OSC a promoverem ativamente uma sociedade inclusiva e tolerante, multiétnica, multicultural e multirreligiosa, e a reforçarem a coexistência e o diálogo; entende que são necessárias medidas específicas para alcançar a coesão social entre as várias comunidades étnicas, nacionais e religiosas; recorda ao governo e aos líderes dos partidos o seu compromisso no sentido da aplicação integral do AQO de forma inclusiva e transparente e da conclusão da sua há muito aguardada revisão sem mais demora, nomeadamente no que se refere às recomendações políticas, e de assegurarem um orçamento suficiente com vista à sua implementação; condena todas as formas de irredentismo e todas as tentativas de desagregação dos diferentes grupos sociais; salienta a importância de dar início, sem mais demora, ao recenseamento há muito aguardado; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reitera que as autoridades e a sociedade civil devem tomar medidas adequadas para alcançar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Apela ao governo para que transmita um sinal claro ao público e aos meios de comunicação de que a discriminação com base na identidade nacional não é tolerada no país, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial, aos meios de comunicação, ao emprego e às oportunidades sociais; salienta a importância destas medidas para a integração das diversas comunidades étnicas e para a estabilidade do país, bem como para a sua integração na Europa; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Incentiva as autoridades a recuperarem os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia; é de opinião que o tratamento transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e força institucional; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto um dos valores fundamentais da UE e pedra angular de qualquer democracia; mantém-se preocupado com a liberdade de expressão e os meios de comunicação social, o recurso ao discurso de ódio, os casos de intimidação e de autocensura, a interferência e pressão política sistemática nas políticas editoriais, a inexistência de uma cobertura jornalística de investigação, objetiva e exata, bem como a cobertura desequilibrada das atividades governamentais; reitera o seu apelo à cobertura segundo uma variedade de pontos de vista nos principais meios de comunicação social, em especial no serviço público de radiodifusão; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta o novo governo a assegurar que a intimidação ou a violência contra jornalistas seja objeto de prevenção e da devida investigação, e que os responsáveis sejam levados à justiça; sublinha a necessidade de estabilidade e de autonomia política e financeira para o serviço público de radiodifusão, a fim de assegurar a sua independência financeira e editorial e o direito de acesso a uma informação imparcial; apela à criação de órgãos inclusivos de representação dos interesses dos meios de comunicação; apela à elaboração de um código deontológico que seja aceite tanto pelos meios de comunicação social públicos como privados; encoraja o trabalho conjunto entre funcionários governamentais, OSC e organizações de jornalistas em prol da reforma dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Continua preocupado com o facto de a situação política representar um risco grave para a economia da Macedónia; manifesta ainda preocupação com a frágil execução dos contratos, a dimensão da economia informal e a dificuldade na obtenção de acesso a financiamento; salienta que a muito significativa economia paralela constitui um obstáculo considerável para as empresas; salienta a necessidade da tomada de medidas que reforcem a competitividade e a criação de emprego no setor privado, e insta as autoridades competentes a analisarem também a eficácia do poder judicial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com a manutenção da estabilidade macroeconómica, a redução da taxa de desemprego e o constante empenho do governo para promover o crescimento e o emprego através de políticas económicas baseadas no funcionamento do mercado, mas está preocupado com a sustentabilidade da dívida pública e com o facto de o desemprego ainda permanecer elevado, tendo especialmente os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência uma participação muito reduzida no mercado de trabalho; insta ainda as autoridades competentes a enfrentarem o desemprego estrutural e de longa duração, a promoverem a cooperação em matéria de política económica, a alinharem melhor os objetivos de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e a desenvolverem uma estratégia orientada para a melhor forma de integrar os jovens e as mulheres no mercado de trabalho; manifesta-se apreensivo com a saída de jovens profissionais altamente qualificados e insta veementemente o governo a desenvolver programas que permitam aos jovens profissionais altamente qualificados regressar e participar nos processos políticos e de decisão; apela à melhoria da disciplina e transparência orçamental e ao aumento da capacidade de planeamento orçamental; encoraja o princípio do equilíbrio orçamental; observa que um ambiente regulatório fiável e previsível para as empresas conduz a maior estabilidade macroeconómica e ao crescimento; insta a uma consulta adequada de todas as partes interessadas nesta matéria; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Congratula-se com os progressos efetuados na modernização das redes de transporte, de energia e de telecomunicações e, em particular, com os esforços com vista à conclusão do Corredor X (2); face à importância das ligações ferroviárias no quadro de um sistema de transportes sustentável, saúda a intenção do governo de modernizar ou construir ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos, e solicita a realização de maiores progressos, em especial a conclusão das ligações ferroviárias e rodoviárias no âmbito do Corredor VIII (3); |
| --- | --- |

35.

| 36. | Enaltece o bom nível de preparação no setor da comunicação eletrónica e da sociedade de informação; apela a um maior avanço no domínio da cibersegurança e sublinha a necessidade de desenvolver e adotar uma estratégia nacional de cibersegurança no sentido de aumentar a ciber-resiliência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Expressa preocupação com as lacunas significativas no domínio do ambiente, em particular no que diz respeito à poluição industrial e à poluição atmosférica e das águas; constata que a situação atual do sistema de abastecimento de água é, de um modo geral, deficiente, originando perdas elevadas de água e problemas na qualidade da mesma; destaca a necessidade de desenvolver e aplicar uma política sustentável em matéria de resíduos e apela a uma política e a uma estratégia abrangentes sobre as ações a desenvolver em matéria de clima que estejam em consonância com o quadro 2030 para as políticas de clima e à ratificação e com a aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Saúda o papel construtivo do país a nível da cooperação regional, em especial no âmbito das seis iniciativas dos Balcãs Ocidentais e da agenda da conectividade; observa, todavia, que as ligações das infraestruturas de transportes e de energia aos vizinhos da região e à rede transeuropeia de transportes ainda são limitadas; saúda os progressos realizados na segurança do abastecimento, bem como no setor das interligações de transporte da eletricidade e das interligações de gás; regista o acordo assinado com os países dos Balcãs Ocidentais para o desenvolvimento de um mercado regional de eletricidade; destaca a necessidade de realizar progressos na abertura do mercado de eletricidade e de desenvolver a concorrência no mercado do gás e da eletricidade, na perspetiva da separação dos serviços de abastecimento público, em consonância com o terceiro pacote energético da UE; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta as autoridades a reforçarem as capacidades administrativas e de financiamento a fim de garantirem um regime transparente, eficiente e eficaz de adjudicação de contratos públicos, prevenirem irregularidades e aplicarem os fundos da UE de forma adequada e oportuna, e, ao mesmo tempo, a apresentarem relatórios regulares sobre a programação e a utilização dos fundos comunitários; regista com preocupação o facto de a Comissão ter novamente reduzido a assistência financeira por via do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) em aproximadamente 27 milhões de EUR, em consequência da falta de empenhamento político para executar reformas na gestão das finanças públicas; apela à Comissão para que inclua nos seus relatórios informações sobre a ajuda concedida à antiga República jugoslava da Macedónia no contexto do IPA e a eficácia das medidas implementadas, em especial a ajuda prevista no âmbito do IPA à implementação das principais prioridades e dos projetos relevantes; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Felicita o país pelo seu papel e cooperação construtiva e pelos seus enormes esforços na abordagem da crise migratória, contribuindo assim significativamente para a segurança e a estabilidade da União Europeia; neste contexto, apela à Comissão para que dote o país de todos os meios necessários à mitigação da crise; recomenda a adoção de mais medidas e ações, em conformidade com o direito humanitário internacional, destinadas a melhorar o seu sistema de asilo, a assegurar a capacidade necessária para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e de migrantes, designadamente acordos de cooperação com os Estados limítrofes no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, e a reforçar a eficácia da gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que o país se insere na chamada «rota dos Balcãs Ocidentais», e que cerca de 600 000 refugiados e migrantes, incluindo grupos vulneráveis, como crianças e idosos, o atravessaram até agora rumo à Europa; insta as autoridades macedónias a garantirem que os refugiados e migrantes candidatos a asilo nesse país ou que atravessem o respetivo território sejam tratados em conformidade com o direito internacional e o direito da União, nomeadamente com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Destaca a importância da cooperação regional como instrumento dinamizador do processo de integração na UE e louva os esforços construtivos e os contributos proactivos do país para promover as relações bilaterais com todos os países da região; |
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43.

| 44. | Considera que a cooperação regional é um elemento essencial do processo de adesão à UE, que traz estabilidade e prosperidade à região, e que deve constituir uma prioridade para o governo; saúda o constante papel construtivo e os contributos proativos do país para promover a cooperação bilateral, regional e internacional, bem como a sua participação nas operações civis e militares de gestão da crise; enaltece o alinhamento reforçado com a política externa da UE (73 %); insta as autoridades macedónias a procederem também ao alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia, na sequência da anexação ilegítima da Crimeia; reitera a importância de ultimar as negociações sobre um tratado de amizade e boa vizinhança com a Bulgária; apela às autoridades para que respeitem os direitos políticos, sociais e culturais dos cidadãos do país que se identificam como búlgaros; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Incentiva a criação de comités conjuntos de peritos em história e educação com os países vizinhos, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, para reforçar a cooperação académica e promover uma atitude positiva entre os jovens face aos seus vizinhos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Saúda os resultados concretos da iniciativa tendente a medidas de reforço da confiança entre este país e a Grécia, suscetíveis de contribuir para um melhor entendimento e para o fortalecimento das relações bilaterais, abrindo caminho a uma solução mutuamente aceitável para o problema da denominação do país, e reconhece os desenvolvimentos positivos registados na respetiva aplicação; sublinha a importância de evitar gestos, ações e declarações controversas, suscetíveis de terem um impacto negativo nas relações de boa vizinhança; reitera com firmeza o seu convite à Vice-Presidente/Alta Representante e à Comissão para que desenvolvam novas iniciativas para ultrapassar as diferenças que subsistem e para que trabalhem, em cooperação com os dois países e com o Representante Especial das Nações Unidas, para uma solução mutuamente aceitável quanto à questão da denominação do país e para que mantenham o Parlamento informado a esse respeito; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com as atividades realizadas no quadro do processo de Berlim, que demonstram um forte apoio político à perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; destaca a importância deste processo na promoção do desenvolvimento económico dos países da região através de investimentos em redes centrais e projetos bilaterais nos setores da infraestrutura, da economia e da interconetividade; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais relacionadas com a juventude, como o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com a criação do Fundo dos Balcãs Ocidentais e insta a Comissão a ter em conta as iniciativas e os projetos propostos; |
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47.

| 48. | Felicita o país pela sua presidência da Iniciativa Centro-Europeia, em que a ênfase ao longo de 2015 recaiu na cooperação económica e nas oportunidades de negócio, no desenvolvimento de infraestruturas e da economia em geral, nomeadamente o turismo e o desenvolvimento rural, bem como na criação de pontes entre macrorregiões; |
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48.

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente/Alta Representante, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país. |
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49.

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(1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(2)  O Corredor X é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Salzburgo (Áustria) a Salónica (Grécia).

(3)  O Corredor VIII é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Dürres (Albânia) a Varna (Bulgária). Passa também por Skopje.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/97 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/97

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P8_TA(2017)0264

Situação na República Democrática do Congo

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))

(2018/C 331/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 23 de junho de 2016 (1), 1 de dezembro de 2016 (2) e 2 de fevereiro de 2017 (3), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 23 de junho de 2016 (1), 1 de dezembro de 2016 (2) e 2 de fevereiro de 2017 (3),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta-voz sobre a situação na RDC, |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta-voz sobre a situação na RDC,

| — | Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país, |
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—

Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país,

| — | Tendo em conta o acordo político alcançado na RDC, em 31 de dezembro de 2016, |
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—

Tendo em conta o acordo político alcançado na RDC, em 31 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 6 de março de 2017, sobre a RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 6 de março de 2017, sobre a RDC,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2348 (2017), sobre a renovação do mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2348 (2017), sobre a renovação do mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 16 de fevereiro de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 16 de fevereiro de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a RDC,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, |
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—

Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

| — | Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006, |
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—

Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a RDC tem sido afetada por ciclos contínuos de conflito e brutal repressão política; que a crise humanitária e de segurança na RDC se deteriorou ainda mais em consequência da crise política causada pela não observância, pelo President Joseph Kabila, do limite de dois mandatos fixado na Constituição; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a RDC tem sido afetada por ciclos contínuos de conflito e brutal repressão política; que a crise humanitária e de segurança na RDC se deteriorou ainda mais em consequência da crise política causada pela não observância, pelo President Joseph Kabila, do limite de dois mandatos fixado na Constituição;

| B. | Considerando que o conflito ocorre no contexto da crise política na RDC; que o acordo alcançado em 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência dos Bispos Católicos do Congo (CENCO), visa uma transição política conducente à realização de eleições presidenciais livres e justas até finais de 2017, sem alterar a constituição; que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo; |
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B.

Considerando que o conflito ocorre no contexto da crise política na RDC; que o acordo alcançado em 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência dos Bispos Católicos do Congo (CENCO), visa uma transição política conducente à realização de eleições presidenciais livres e justas até finais de 2017, sem alterar a constituição; que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo;

| C. | Considerando que, em agosto de 2016, eclodiram confrontos armados entre o exército congolês e as milícias locais na província do Kasai Central, confrontos esses que se propagaram às províncias limítrofes do Kasai Oriental, Lomami e Sankuru, causando uma crise humanitária e a deslocação interna de mais de um milhão de civis; que os relatórios das Nações Unidas documentaram violações em massa dos direitos humanos, nomeadamente o massacre de mais de 500 civis e a existência de 40 valas comuns; que, segundo as Nações Unidas, cerca de 400 000 crianças se encontram em risco de fome; que 165 organizações congolesas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos apelaram à realização de uma investigação internacional independente às violações em massa dos direitos humanos nas províncias do Kasai e Lomami, realçando que tanto as forças governamentais como as milícias estão envolvidas nesses crimes; |
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C.

Considerando que, em agosto de 2016, eclodiram confrontos armados entre o exército congolês e as milícias locais na província do Kasai Central, confrontos esses que se propagaram às províncias limítrofes do Kasai Oriental, Lomami e Sankuru, causando uma crise humanitária e a deslocação interna de mais de um milhão de civis; que os relatórios das Nações Unidas documentaram violações em massa dos direitos humanos, nomeadamente o massacre de mais de 500 civis e a existência de 40 valas comuns; que, segundo as Nações Unidas, cerca de 400 000 crianças se encontram em risco de fome; que 165 organizações congolesas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos apelaram à realização de uma investigação internacional independente às violações em massa dos direitos humanos nas províncias do Kasai e Lomami, realçando que tanto as forças governamentais como as milícias estão envolvidas nesses crimes;

| D. | Considerando que, em março de 2017, dois peritos das Nações Unidas, bem como membros do pessoal de apoio, foram raptados e assassinados na província do Kasai; |
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D.

Considerando que, em março de 2017, dois peritos das Nações Unidas, bem como membros do pessoal de apoio, foram raptados e assassinados na província do Kasai;

| E. | Considerando que o Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) lançou um apelo, em abril de 2017, no sentido de conseguir 64,5 milhões de dólares para ajuda humanitária de emergência na região do Kasai; |
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E.

Considerando que o Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) lançou um apelo, em abril de 2017, no sentido de conseguir 64,5 milhões de dólares para ajuda humanitária de emergência na região do Kasai;

| F. | Considerando que as organizações de direitos humanos transmitem constantemente informações sobre a degradação da situação no país em matéria de direitos humanos e de liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, do aumento dos julgamentos por motivos políticos e do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas e opositores políticos, perpetrados, em especial, pelo exército e pelas milícias; que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas do conflito e que a violência sexual e baseada no género, frequentemente utilizada como tática bélica, é generalizada; |
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F.

Considerando que as organizações de direitos humanos transmitem constantemente informações sobre a degradação da situação no país em matéria de direitos humanos e de liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, do aumento dos julgamentos por motivos políticos e do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas e opositores políticos, perpetrados, em especial, pelo exército e pelas milícias; que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas do conflito e que a violência sexual e baseada no género, frequentemente utilizada como tática bélica, é generalizada;

| G. | Considerando que, no âmbito do seu mandato, renovado por mais um ano em abril de 2017, a MONUSCO deve contribuir para a proteção das populações civis num momento caraterizado pela escalada de violência, assim como apoiar a aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016, e que a mobilização do contingente da MONUSCO deve também efetuar-se tendo em conta as novas prioridades humanitárias e em matéria de segurança; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no âmbito do seu mandato, renovado por mais um ano em abril de 2017, a MONUSCO deve contribuir para a proteção das populações civis num momento caraterizado pela escalada de violência, assim como apoiar a aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016, e que a mobilização do contingente da MONUSCO deve também efetuar-se tendo em conta as novas prioridades humanitárias e em matéria de segurança;

| H. | Considerando que a UE adotou, em 12 de dezembro de 2016, medidas restritivas contra sete pessoas em resposta à obstrução do processo eleitoral e a violações dos direitos humanos e, em 29 de maio de 2017, contra mais nove pessoas que ocupam cargos de responsabilidade na administração pública e na cadeia de comando das forças de segurança da RDC; |
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H.

Considerando que a UE adotou, em 12 de dezembro de 2016, medidas restritivas contra sete pessoas em resposta à obstrução do processo eleitoral e a violações dos direitos humanos e, em 29 de maio de 2017, contra mais nove pessoas que ocupam cargos de responsabilidade na administração pública e na cadeia de comando das forças de segurança da RDC;

| 1. | Continua profundamente preocupado com o agravamento da situação política, humanitária e de segurança na RDC; condena veementemente todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente os atos de violência cometidos por todos os autores, os raptos, os homicídios, a tortura, a violência sexual, bem como as prisões arbitrárias e as detenções ilegais; |
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1.

| 2. | Exorta à criação de uma comissão de inquérito independente e abrangente, incluindo peritos das Nações Unidas, para investigar a violência na região do Kasai e assegurar que os autores dos massacres sejam responsabilizados pelas suas ações; insta os Estados-Membros a prestarem apoio político e financeiro à comissão de inquérito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que o Governo da RDC é o principal responsável pela proteção da população civil, quer no seu território, quer no território sob a sua jurisdição, incluindo a proteção contra crimes contra a humanidade e crimes de guerra; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta profundamente os atrasos verificados na organização das próximas eleições presidenciais e legislativas na RDC, circunstância esta que constitui uma grave violação da Constituição congolesa; lamenta ainda a falta de progressos na aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016 sobre as disposições transitórias; recorda o compromisso assumido pelo governo da RDC relativamente à realização de eleições transparentes, livres e justas antes do final de 2017, assegurando a proteção das liberdades e dos direitos políticos e a conformidade com o acordo político, conducentes à transferência pacífica do poder; reitera a importância da publicação de um calendário eleitoral pormenorizado, congratulando-se simultaneamente com o processo de recenseamento eleitoral; apela à rápida implementação dos compromissos previstos no acordo, em especial a alteração e adoção da legislação necessária pelo Parlamento congolês antes do final da legislatura; solicita que a lei eleitoral seja alterada de forma a garantir a representação das mulheres com as medidas adequadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Realça que a Comissão Eleitoral Nacional Independente tem a responsabilidade de desempenhar o papel de instituição imparcial e inclusiva na organização de um processo eleitoral credível e democrático; solicita a criação imediata de um conselho nacional para o acompanhamento do acordo e do processo eleitoral, em consonância com o acordo político de 2016; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda o dever que o governo tem de respeitar, proteger e promover as liberdades fundamentais enquanto base da democracia; exorta as autoridades congolesas a restabelecerem um ambiente favorável ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão, associação e reunião e da liberdade dos meios de comunicação social; exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas ilegalmente, incluindo membros da oposição, jornalistas e representantes da sociedade civil; insta todos os intervenientes políticos a prosseguirem o diálogo político; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena todas as violações do direito humanitário internacional cometidas pelas autoridades e pelos serviços de segurança nacionais; manifesta-se também preocupado com os relatos de graves violações dos direitos humanos pelas milícias locais, designadamente o recrutamento e a utilização ilegal de crianças-soldados, que podem constituir crimes de guerra ao abrigo do Direito internacional; considera que a erradicação do fenómeno das crianças-soldado deve constituir uma prioridade para as autoridades e a comunidade internacional; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera a sua profunda preocupação perante a alarmante situação humanitária na RDC, que abrange deslocações, insegurança alimentar, epidemias e catástrofes naturais; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira e humanitária através de organizações fiáveis, para responder às necessidades urgentes da população, sobretudo na província do Kasai; condena veementemente todos os atentados contra as instalações e o pessoal humanitário e insiste no facto de as autoridades congolesas deverem assegurar a entrega correta e em tempo útil das ajudas à população pelas organizações humanitárias; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Saúda a renovação do mandato da MONUSCO e o trabalho realizado pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a RDC no sentido de proteger a população civil e defender os direitos humanos no contexto eleitoral; salienta que o mandato original e atual, que se aplica a todas as tropas da ONU no país, é «neutralizar os grupos armados»; insta a que a totalidade das forças da MONUSCO intervenham no sentido de proteger a população contra os grupos armados, proteger as mulheres contra as violações e outras formas de violência sexual, e não tolerar quaisquer restrições baseadas no controlo nacional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Observa, com preocupação, o risco de desestabilização regional; reitera o seu apoio às Nações Unidas, à Organização Internacional da Francofonia e à União Africana no respeitante à facilitação do diálogo político; Exorta à intensificação do empenhamento na região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda a importância de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos e de outras ações que comprometam uma solução pacífica e consensual na RDC; apoia o recurso a sanções específicas da UE contra os responsáveis por violações graves dos direitos humanos; solicita o aprofundamento das investigações sobre as pessoas responsáveis e o alargamento das sanções, ao mais alto nível do governo, na sequência da violência e dos crimes cometidos na RDC, bem como da pilhagem dos seus recursos naturais, em conformidade com as investigações realizadas pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas; realça que as sanções devem abranger o congelamento de bens e a proibição de entrar na UE; |
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11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo. |
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12.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0290.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/100 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/100

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P8_TA(2017)0265

Ponto da situação no que toca à aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (2017/2636(RSP))

(2018/C 331/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do desmoronamento do edifício Rana Plaza e os progressos realizados na execução do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do desmoronamento do edifício Rana Plaza e os progressos realizados na execução do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, nomeadamente as resoluções de 16 de janeiro de 2014 (5), 21 de novembro de 2013 (6) e 14 de março de 2013 (7), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, nomeadamente as resoluções de 16 de janeiro de 2014 (5), 21 de novembro de 2013 (6) e 14 de março de 2013 (7),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (8) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (9), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (8) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (9),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a «Responsabilidade social das empresas: comportamento objeto de controlo, transparente e responsável das empresas e crescimento sustentável» (10) e a «Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva (11), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a «Responsabilidade social das empresas: comportamento objeto de controlo, transparente e responsável das empresas e crescimento sustentável» (10) e a «Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva (11),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, intitulado «Sustainable garment value chains through EU development action» (SWD(2017)0147), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, intitulado «Sustainable garment value chains through EU development action» (SWD(2017)0147),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681) e os resultados da consulta pública sobre o trabalho da Comissão relativo ao rumo da sua política de responsabilidade social das empresas após 2014, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681) e os resultados da consulta pública sobre o trabalho da Comissão relativo ao rumo da sua política de responsabilidade social das empresas após 2014,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento, |
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Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche, |
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Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

| — | Tendo em conta os relatórios técnicos da Comissão, de julho de 2016 e de 24 de abril de 2015, sobre o estado do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche, |
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Tendo em conta os relatórios técnicos da Comissão, de julho de 2016 e de 24 de abril de 2015, sobre o estado do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche,

| — | Tendo em conta o Relatório de missão, de 23 de janeiro de 2017, elaborado pela sua Comissão do Comércio Internacional na sequência da visita realizada pela delegação ad hoc ao Bangladeche (Daca) entre 15 e 17 de novembro de 2016, |
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Tendo em conta o Relatório de missão, de 23 de janeiro de 2017, elaborado pela sua Comissão do Comércio Internacional na sequência da visita realizada pela delegação ad hoc ao Bangladeche (Daca) entre 15 e 17 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o Programa «Melhor Trabalho no Bangladeche» da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado em outubro de 2013, |
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Tendo em conta o Programa «Melhor Trabalho no Bangladeche» da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado em outubro de 2013,

| — | Tendo em conta o Relato da missão tripartida de alto nível da OIT e as observações de 2017 do Comité de Peritos da OIT sobre a aplicação das convenções e recomendações relativas às Convenções n.o 87 e n.o 98, |
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Tendo em conta o Relato da missão tripartida de alto nível da OIT e as observações de 2017 do Comité de Peritos da OIT sobre a aplicação das convenções e recomendações relativas às Convenções n.o 87 e n.o 98,

| — | Tendo em conta o parágrafo especial no Relatório do Comité de Aplicação de Normas da OIT da Conferência da OIT de 2016, |
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Tendo em conta o parágrafo especial no Relatório do Comité de Aplicação de Normas da OIT da Conferência da OIT de 2016,

| — | Tendo em conta a queixa apresentada em 2017 junto do Comité da Liberdade de Associação da OIT sobre a repressão sobre trabalhadores do setor do vestuário exercida pelo governo em Ashulia, em dezembro de 2016, e a queixa apresentada junto dos titulares de mandatos especiais das Nações Unidas sobre a repressão em Ashulia, |
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Tendo em conta a queixa apresentada em 2017 junto do Comité da Liberdade de Associação da OIT sobre a repressão sobre trabalhadores do setor do vestuário exercida pelo governo em Ashulia, em dezembro de 2016, e a queixa apresentada junto dos titulares de mandatos especiais das Nações Unidas sobre a repressão em Ashulia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo das Nações Unidas sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico, |
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Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo das Nações Unidas sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

| — | Tendo em conta o Quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015), |
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Tendo em conta o Quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que definem o quadro para tanto os governos como as empresas protegerem e respeitarem os direitos humanos, o qual mereceu o apoio do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em junho de 2011, |
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Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que definem o quadro para tanto os governos como as empresas protegerem e respeitarem os direitos humanos, o qual mereceu o apoio do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em junho de 2011,

| — | Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção, |
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Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção,

| — | Tendo em conta as Orientações para Empresas Multinacionais da OCDE, |
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Tendo em conta as Orientações para Empresas Multinacionais da OCDE,

| — | Tendo em conta o Relatório trimestral consolidado sobre os progressos realizados na aplicação do Acordo relativo aos processos de reparação nas fábricas de pronto-a-vestir abrangidas pelo Acordo de 31 de outubro de 2016, |
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Tendo em conta o Relatório trimestral consolidado sobre os progressos realizados na aplicação do Acordo relativo aos processos de reparação nas fábricas de pronto-a-vestir abrangidas pelo Acordo de 31 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o estado de aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (O-000037/2017 — B8-0217/2017), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o estado de aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (O-000037/2017 — B8-0217/2017),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Bangladeche se tornou o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial e que o setor têxtil representa quase 81 % das exportações totais; que 60 % da produção de vestuário do Bangladeche se destina à UE, que é o principal mercado de exportação deste país; |
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A.

Considerando que o Bangladeche se tornou o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial e que o setor têxtil representa quase 81 % das exportações totais; que 60 % da produção de vestuário do Bangladeche se destina à UE, que é o principal mercado de exportação deste país;

| B. | Considerando que a indústria do pronto-a-vestir emprega atualmente 4,2 milhões de pessoas em cerca de 5 000 fábricas e permite, de forma indireta, a subsistência de cerca de 40 milhões de pessoas — aproximadamente um quarto da população do Bangladeche; considerando que a indústria do pronto-a-vestir tem dado um contributo importante para a redução da pobreza e a emancipação das mulheres; considerando que as mulheres, nomeadamente nas zonas rurais, representam 80 % do setor do pronto-a-vestir no Bangladeche; considerando, no entanto, que 80 % dos trabalhadores ainda estão empregados no setor informal; considerando que a natureza complexa da cadeia de abastecimento do setor do vestuário e o seu baixo nível de transparência facilitam violações dos direitos humanos e aumentam a exploração; considerando que o salário mínimo no setor do pronto-a-vestir permanece abaixo do limiar de pobreza definido pelo Banco Mundial; |
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B.

Considerando que a indústria do pronto-a-vestir emprega atualmente 4,2 milhões de pessoas em cerca de 5 000 fábricas e permite, de forma indireta, a subsistência de cerca de 40 milhões de pessoas — aproximadamente um quarto da população do Bangladeche; considerando que a indústria do pronto-a-vestir tem dado um contributo importante para a redução da pobreza e a emancipação das mulheres; considerando que as mulheres, nomeadamente nas zonas rurais, representam 80 % do setor do pronto-a-vestir no Bangladeche; considerando, no entanto, que 80 % dos trabalhadores ainda estão empregados no setor informal; considerando que a natureza complexa da cadeia de abastecimento do setor do vestuário e o seu baixo nível de transparência facilitam violações dos direitos humanos e aumentam a exploração; considerando que o salário mínimo no setor do pronto-a-vestir permanece abaixo do limiar de pobreza definido pelo Banco Mundial;

| C. | Considerando que a igualdade de género é um motor de desenvolvimento; considerando que os direitos da mulher fazem parte do leque dos direitos humanos; considerando que se encontra claramente estabelecido no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres», e que, portanto, a União tem o dever de integrar a igualdade de género em todas as suas políticas, garantindo que homens e mulheres beneficiem de igual modo da mudança social, do crescimento económico e da criação de empregos dignos, eliminando a discriminação e promovendo o respeito pelos direitos da mulher no mundo; |
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C.

Considerando que a igualdade de género é um motor de desenvolvimento; considerando que os direitos da mulher fazem parte do leque dos direitos humanos; considerando que se encontra claramente estabelecido no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres», e que, portanto, a União tem o dever de integrar a igualdade de género em todas as suas políticas, garantindo que homens e mulheres beneficiem de igual modo da mudança social, do crescimento económico e da criação de empregos dignos, eliminando a discriminação e promovendo o respeito pelos direitos da mulher no mundo;

| D. | Considerando que 10 % da força de trabalho no sector do pronto-a-vestir está empregado nas zonas francas industriais para a exportação (ZFE); considerando que a Lei do Trabalho das ZFIE é ineficaz na concessão de direitos fundamentais suficientes aos trabalhadores, em comparação com outros trabalhadores em qualquer outra zona do Bangladeche; considerando que está prevista uma expansão maciça das ZFIE; |
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D.

Considerando que 10 % da força de trabalho no sector do pronto-a-vestir está empregado nas zonas francas industriais para a exportação (ZFE); considerando que a Lei do Trabalho das ZFIE é ineficaz na concessão de direitos fundamentais suficientes aos trabalhadores, em comparação com outros trabalhadores em qualquer outra zona do Bangladeche; considerando que está prevista uma expansão maciça das ZFIE;

| E. | Considerando que as generosas preferências comerciais unilaterais da UE no âmbito da chamada Iniciativa «Tudo menos armas» para os países menos desenvolvidos (PMD) consagradas no Regulamento SPG da UE, que concedem um acesso isento de direitos para os têxteis do Bangladeche ao abrigo de regras de origem flexíveis, contribuíram consideravelmente para o êxito das enormes exportações de vestuário do Bangladeche e para o crescimento do emprego; |
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E.

Considerando que as generosas preferências comerciais unilaterais da UE no âmbito da chamada Iniciativa «Tudo menos armas» para os países menos desenvolvidos (PMD) consagradas no Regulamento SPG da UE, que concedem um acesso isento de direitos para os têxteis do Bangladeche ao abrigo de regras de origem flexíveis, contribuíram consideravelmente para o êxito das enormes exportações de vestuário do Bangladeche e para o crescimento do emprego;

| F. | Considerando que estas preferências comerciais estão consagradas no princípio da UE de promover um comércio justo e livre e, por conseguinte, permitem que a UE suspenda os benefícios do SPG em caso de violação grave dos direitos humanos com base no capítulo V, artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, que estipula que os regimes preferenciais podem ser suspensos temporariamente por várias razões, nomeadamente em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo VIII, parte A, nomeadamente nas oito convenções fundamentais da OIT; |
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F.

Considerando que estas preferências comerciais estão consagradas no princípio da UE de promover um comércio justo e livre e, por conseguinte, permitem que a UE suspenda os benefícios do SPG em caso de violação grave dos direitos humanos com base no capítulo V, artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento SPG, que estipula que os regimes preferenciais podem ser suspensos temporariamente por várias razões, nomeadamente em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo VIII, parte A, nomeadamente nas oito convenções fundamentais da OIT;

| G. | Considerando que, com base nestas disposições, a Comissão e o SEAE encetaram, no início de 2017, um diálogo reforçado sobre os direitos laborais e humanos, com o objetivo de alcançar uma maior conformidade com os princípios estabelecidos nessas convenções; |
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G.

Considerando que, com base nestas disposições, a Comissão e o SEAE encetaram, no início de 2017, um diálogo reforçado sobre os direitos laborais e humanos, com o objetivo de alcançar uma maior conformidade com os princípios estabelecidos nessas convenções;

| H. | Considerando que a OIT dedicou um parágrafo especial ao Bangladeche no Relatório do seu Comité de Aplicação de Normas da sua Conferência de 2016, no qual assinala que o país está a violar gravemente as suas obrigações ao abrigo da Convenção n.o 87 (liberdade de associação); considerando que, em 2015, a OIT comunicou que 78 % dos pedidos de registo de sindicatos foram rejeitados devido a uma combinação entre a hostilidade contra os sindicatos por parte de gestores de fábricas e certos políticos e uma incapacidade administrativa para os registar; |
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H.

Considerando que a OIT dedicou um parágrafo especial ao Bangladeche no Relatório do seu Comité de Aplicação de Normas da sua Conferência de 2016, no qual assinala que o país está a violar gravemente as suas obrigações ao abrigo da Convenção n.o 87 (liberdade de associação); considerando que, em 2015, a OIT comunicou que 78 % dos pedidos de registo de sindicatos foram rejeitados devido a uma combinação entre a hostilidade contra os sindicatos por parte de gestores de fábricas e certos políticos e uma incapacidade administrativa para os registar;

| I. | Considerando que, segundo vários relatórios, centenas de trabalhadores do setor do vestuário morreram em vários incêndios em fábricas no Bangladeche desde 2006, pelos quais, infelizmente, muitos proprietários e gestores de fábricas foram culpados, embora nunca tenham sido alvo de processos judiciais; considerando que se estima que, anualmente, em todos os setores, 11 700 trabalhadores sejam vítimas de acidentes mortais e que outros 24 500 morram de doenças relacionadas com o trabalho; |
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I.

Considerando que, segundo vários relatórios, centenas de trabalhadores do setor do vestuário morreram em vários incêndios em fábricas no Bangladeche desde 2006, pelos quais, infelizmente, muitos proprietários e gestores de fábricas foram culpados, embora nunca tenham sido alvo de processos judiciais; considerando que se estima que, anualmente, em todos os setores, 11 700 trabalhadores sejam vítimas de acidentes mortais e que outros 24 500 morram de doenças relacionadas com o trabalho;

| J. | Considerando que o atual salário mínimo no valor de 5 300 takas (BDT) ou 67 dólares americanos por mês não é aumentado desde 2013 e que o comité salarial ainda não foi instituído; |
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J.

Considerando que o atual salário mínimo no valor de 5 300 takas (BDT) ou 67 dólares americanos por mês não é aumentado desde 2013 e que o comité salarial ainda não foi instituído;

| K. | Considerando que, desde 21 de dezembro de 2016, na sequência de greves e manifestações de trabalhadores do setor do vestuário do Bangladeche que exigiam salários mais elevados, as autoridades prenderam arbitrariamente e detiveram pelo menos 35 defensores e dirigentes de sindicatos, encerraram instalações de sindicatos e de ONG colocando-as sob vigilância policial e suspenderam ou despediram cerca de 1 600 trabalhadores por protestarem contra os baixos salários na indústria do vestuário; |
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K.

Considerando que, desde 21 de dezembro de 2016, na sequência de greves e manifestações de trabalhadores do setor do vestuário do Bangladeche que exigiam salários mais elevados, as autoridades prenderam arbitrariamente e detiveram pelo menos 35 defensores e dirigentes de sindicatos, encerraram instalações de sindicatos e de ONG colocando-as sob vigilância policial e suspenderam ou despediram cerca de 1 600 trabalhadores por protestarem contra os baixos salários na indústria do vestuário;

| L. | Considerando que o Bangladeche ocupa o 145.o lugar entre 177 países no Índice de Transparência; considerando que a corrupção é endémica na cadeia mundial de abastecimento do setor do vestuário, envolvendo não só a classe política como as administrações locais; |
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L.

Considerando que o Bangladeche ocupa o 145.o lugar entre 177 países no Índice de Transparência; considerando que a corrupção é endémica na cadeia mundial de abastecimento do setor do vestuário, envolvendo não só a classe política como as administrações locais;

| M. | Considerando que algumas iniciativas promissoras lideradas pelo setor privado, como o Acordo do Bangladeche sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, contribuíram de forma moderadamente positiva para melhorar as normas relativas à cadeia de abastecimento e à segurança da mão-de-obra ao longo dos últimos 20 anos no tocante ao reforço dos direitos dos trabalhadores na cadeia de abastecimento do setor do vestuário; |
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M.

Considerando que algumas iniciativas promissoras lideradas pelo setor privado, como o Acordo do Bangladeche sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, contribuíram de forma moderadamente positiva para melhorar as normas relativas à cadeia de abastecimento e à segurança da mão-de-obra ao longo dos últimos 20 anos no tocante ao reforço dos direitos dos trabalhadores na cadeia de abastecimento do setor do vestuário;

| N. | Considerando que as Conclusões das sucessivas revisões do Pacto em 2014, 2015 e 2016 assinalam progressos concretos por parte das autoridades do Bangladeche em alguns domínios e reconhecem o contributo do Pacto para uma melhoria moderada em termos de saúde e de segurança nas fábricas e das condições de trabalho na indústria do pronto-a-vestir; considerando que os progressos relativos aos direitos dos trabalhadores se têm revelado mais desafiantes e que não se assistiu a nenhum progresso significativo neste domínio nos últimos anos; considerando que, segundo a OIT, o facto de não se ter conseguido alterar e aplicar a Lei do Trabalho de 2013 do Bangladeche está a gerar grandes obstáculos ao exercício do direito da liberdade de associação e ao registo de sindicatos, nomeadamente no setor do pronto-a-vestir nas ZFIE; considerando que os trabalhadores nas ZFIE foram privados do seu direito de se se filiarem num sindicato; |
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N.

Considerando que as Conclusões das sucessivas revisões do Pacto em 2014, 2015 e 2016 assinalam progressos concretos por parte das autoridades do Bangladeche em alguns domínios e reconhecem o contributo do Pacto para uma melhoria moderada em termos de saúde e de segurança nas fábricas e das condições de trabalho na indústria do pronto-a-vestir; considerando que os progressos relativos aos direitos dos trabalhadores se têm revelado mais desafiantes e que não se assistiu a nenhum progresso significativo neste domínio nos últimos anos; considerando que, segundo a OIT, o facto de não se ter conseguido alterar e aplicar a Lei do Trabalho de 2013 do Bangladeche está a gerar grandes obstáculos ao exercício do direito da liberdade de associação e ao registo de sindicatos, nomeadamente no setor do pronto-a-vestir nas ZFIE; considerando que os trabalhadores nas ZFIE foram privados do seu direito de se se filiarem num sindicato;

| O. | Considerando que, desde a catástrofe, se verificou uma procura sem precedentes por parte dos consumidores europeus no sentido de obterem mais informações sobre a origem dos produtos e as condições em que são fabricados; considerando que os cidadãos europeus apresentaram inúmeras petições e organizaram campanhas exigindo uma maior responsabilização das marcas de vestuário, de molde a assegurar que os seus produtos sejam fabricados de uma forma ética; |
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O.

Considerando que, desde a catástrofe, se verificou uma procura sem precedentes por parte dos consumidores europeus no sentido de obterem mais informações sobre a origem dos produtos e as condições em que são fabricados; considerando que os cidadãos europeus apresentaram inúmeras petições e organizaram campanhas exigindo uma maior responsabilização das marcas de vestuário, de molde a assegurar que os seus produtos sejam fabricados de uma forma ética;

Empreendedorismo responsável no Bangladeche — essencialmente uma tarefa interna

| 1. | Salienta que, não obstante o impressionante historial em matéria de crescimento e desenvolvimento nos últimos anos, o Bangladeche tem de envidar esforços consideráveis a longo prazo para alcançar um crescimento económico sustentável e mais inclusivo; sublinha que, para o efeito, é fundamental realizar reformas estruturais que conduzam a um aumento da produtividade, a uma maior diversificação das exportações, à justiça social, a direitos dos trabalhadores, à proteção do ambiente e à luta contra a corrupção; |
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1.

| 2. | Insta o Governo do Bangladeche a reforçar o seu nível de empenho para melhorar a segurança, as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores no setor do vestuário, atribuindo à questão a máxima prioridade, bem como a reforçar a aplicação da legislação em matéria de segurança dos edifícios e das fábricas, a continuar a aumentar o financiamento governamental destinado à inspeção do trabalho, a continuar a recrutar e a formar mais inspetores de instalações fabris, a estabelecer as condições para baixar o nível de rotatividade dos inspetores do trabalho, a elaborar um plano de trabalho anual para as inspeções de acompanhamento das fábricas objeto de medidas corretivas e a alargar a outros setores as inspeções de edifícios e fábricas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta o Governo do Bangladeche a alterar a Lei do Trabalho de 2013 no sentido de abordar de forma eficaz a liberdade de associação e a negociação coletiva, promover o diálogo social, garantir o registo célere e não arbitrário de sindicatos, assegurar a investigação e a instrução eficaz de casos de alegada discriminação contra os sindicatos e de práticas laborais injustas, garantir que o quadro legislativo laboral esteja em plena conformidade com as normas internacionais, nomeadamente em plena consonância com as convenções n.os 87 e 98 da OIT sobre a liberdade de associação e a negociação coletiva, e que este seja efetivamente aplicado; insta, por outro lado, o governo a garantir que a legislação em matéria de ZFIE preveja uma liberdade plena de associação em conformidade com as referidas normas internacionais e a investigar ativamente, com caráter de urgência, todos os atos de discriminação contra sindicatos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta o Governo do Bangladeche, as associações industriais e os proprietários de fábricas a prosseguirem com os trabalhos de correção em todas as fábricas de pronto-a-vestir orientadas para a exportação e a garantirem que as reparações e outras inspeções de acompanhamento sejam efetuadas e monitorizadas de forma transparente pelas autoridades públicas competentes, reconhecendo a utilidade dos fundos mobilizados pelos doadores e a importância de uma ajuda financeira eficaz; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta o Governo do Bangladeche a criar, de imediato, o comité salarial e a instituir uma periocidade mais curta para a revisão dos salários; |
| --- | --- |

5.

Iniciativas do setor privado — um contributo eficaz e valioso

| 6. | Insta as marcas e os retalhistas internacionais, assim como o setor privado do Bangladeche a manterem o seu empenho em relação ao respeito da legislação laboral e à aplicação de medidas em matéria de RSE, bem como a melhorarem o seu desempenho no tocante a práticas empresariais responsáveis, incluindo condições de trabalho dignas para os trabalhadores do setor do vestuário do Bangladeche, assim como a facilitarem a prestação de informações transparentes sobre que fábricas produzem as mercadorias e a promoverem mecanismos coordenados entre as iniciativas pertinentes; incentiva a que se prossiga com os trabalhos dos retalhistas e das marcas mundiais para adotar um código único de conduta no que toca a auditorias de fábricas no Bangladeche; |
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6.

| 7. | Salienta os resultados do envolvimento do setor empresarial privado em cooperação com o Governo do Bangladeche e organizações internacionais no Bangladeche mediante o «Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio»; sublinha, no entanto, que, não obstante os progressos significativos realizados em matéria de incêndio e segurança dos edifícios, as partes no Acordo continuam preocupadas com a morosidade da conclusão das medidas corretivas sobre questões críticas de segurança; insta as partes no Acordo a prolongarem o seu compromisso através do acordo por outro período de cinco anos antes que o atual período de vigência atinja o seu termo em 12 de maio de 2018; convida o governo, bem como o setor empresarial do Bangladeche, a reconhecer a utilidade do compromisso dos retalhistas no Bangladeche através do acordo e a apoiar o prolongamento do mandato dado às partes do Acordo no Bangladeche; |
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7.

| 8. | Insta o Governo do Bangladeche e o setor privado a prosseguirem com as suas iniciativas visando a compensação financeira e a reabilitação das vítimas, assim como a desenvolverem uma estratégia eficaz de reinserção profissional e a apoiarem o desenvolvimento das capacidades empreendedoras e da subsistência; |
| --- | --- |

8.

A UE e a comunidade internacional — responsabilidade partilhada

| 9. | Apoia as atividades de acompanhamento do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e o diálogo reforçado por parte da Comissão e do SEAE com o Bangladeche sobre direitos humanos e laborais no sentido de lograr um melhor cumprimento dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Regulamento SPG; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apoia o Estudo realizado pela Comissão sobre uma eventual iniciativa à escala da UE no setor do vestuário com iniciativas voluntárias e códigos de conduta rigorosos como princípios fundamentais; chama a atenção para o Documento de Trabalho da Comissão, de 24 de abril de 2017, intitulado «Sustainable garment value chains through EU development action» (Cadeias de valor sustentáveis no setor do vestuário através da ação para o desenvolvimento da UE) e reitera o seu pedido de não se limitar apenas ao documento de trabalho, mas de incluir a eventual consideração de legislação vinculativa em matéria de devida diligência; assinala ainda que a coordenação, a partilha de informação, o intercâmbio de boas práticas e o compromisso entre governos no sentido de estabelecerem as condições-quadro adequadas podem contribuir para um aumento da eficácia das iniciativas de cadeias de valor privadas e públicas e contribuir para a obtenção de resultados positivos no que respeita ao desenvolvimento sustentável; salienta a importância de sensibilizar os consumidores para reforçarem a transparência e apoiarem os esforços envidados em matéria de melhores normas ambientais e laborais, segurança dos produtos e consumo sustentável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que o Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche, no qual a UE é uma das partes principais, pode ser um paradigma para a criação de parcerias similares com países terceiros; insta a UE a prosseguir e a reforçar a sua cooperação a nível internacional com organizações como, por exemplo, a OIT, a OCDE e as Nações Unidas no domínio do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social das empresas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia os esforços do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas, que tem por objetivo elaborar um tratado vinculativo das Nações Unidas em matéria de empresas e direitos humanos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a participarem ativamente nas negociações daí resultantes; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que o facto de não se ter alcançado melhorias na situação relativa à segurança e ao confronto sistemático de ameaças colocadas por extremistas no Bangladeche terá consequências diretas no investimento no país, o que, em última análise, obstaculizará o desenvolvimento a longo prazo e a vida das pessoas comuns; |
| --- | --- |

13.

Conclusões

| 14. | Salienta que o setor do vestuário de elevada qualidade é fundamental para o desenvolvimento económico e social no Bangladeche e que a sua expansão permitiu a muitos trabalhadores, em especial às mulheres, passarem da economia informal para a economia formal; adverte contra iniciativas que possam conduzir à desvinculação de empresas da UE e de outros países do Bangladeche, o que seria prejudicial não só para a reputação do país, mas, mais importante ainda, para as suas perspetivas de desenvolvimento futuro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que é um dever partilhado do Governo do Bangladeche, do setor privado local, da comunidade internacional e dos parceiros empresariais contribuírem para o objetivo geral de alcançarem uma conduta empresarial responsável; |
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15.

o

o o

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche e ao Diretor-Geral da OIT. |
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16.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0414.

(2)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 39.

(3)  JO C 234 de 28.6.2016, p. 10.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0196.

(5)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 149.

(6)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 39.

(7)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 145.

(8)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(9)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(10)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 28.

(11)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 33.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.

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Quinta-feira, 15 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/105 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/105

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P8_TA(2017)0267

O caso de Afgan Mukhtarli e a situação dos meios de comunicação social no Azerbaijão

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o caso do jornalista azerbaijano Afgan Mukhtarli (2017/2722(RSP))

(2018/C 331/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas à situação dos direitos humanos e ao Estado de direito, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas à situação dos direitos humanos e ao Estado de direito,

| — | Tendo em conta as relações estabelecidas entre a UE e o Azerbaijão em 1999, sob a forma de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC), a criação da Parceria Oriental (PO) e a participação do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar (AP) Euronest, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as relações estabelecidas entre a UE e o Azerbaijão em 1999, sob a forma de um Acordo de Parceria e Cooperação (APC), a criação da Parceria Oriental (PO) e a participação do Azerbaijão na Assembleia Parlamentar (AP) Euronest,

| — | Tendo em conta a decisão adotada pelo Milli Majlis (Parlamento) da República do Azerbaijão em 30 de setembro de 2016, que revoga a sua anterior decisão, de 14 de setembro de 2015, de pôr termo à sua adesão à Assembleia Parlamentar da Euronest e à sua participação na mesma, optando, por conseguinte, por permanecer e continuar a participar nesta organização, |
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—

Tendo em conta a decisão adotada pelo Milli Majlis (Parlamento) da República do Azerbaijão em 30 de setembro de 2016, que revoga a sua anterior decisão, de 14 de setembro de 2015, de pôr termo à sua adesão à Assembleia Parlamentar da Euronest e à sua participação na mesma, optando, por conseguinte, por permanecer e continuar a participar nesta organização,

| — | Tendo em conta o mandato concedido em 14 de novembro de 2016 à Comissão Europeia e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para negociar, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, um acordo global com a República do Azerbaijão, bem como a abertura das negociações relativas ao referido acordo em 7 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o mandato concedido em 14 de novembro de 2016 à Comissão Europeia e à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para negociar, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, um acordo global com a República do Azerbaijão, bem como a abertura das negociações relativas ao referido acordo em 7 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a visita do Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, a Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita do Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, a Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a recente visita da delegação da Comissão dos Assuntos Externos ao Azerbaijão, em 22 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta a recente visita da delegação da Comissão dos Assuntos Externos ao Azerbaijão, em 22 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados,

| — | Tendo em conta o relatório da organização «Freedom House» sobre a liberdade do mundo em 2017, que considera a imprensa no Azerbaijão «não livre» e a sua Internet «parcialmente livre», |
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—

Tendo em conta o relatório da organização «Freedom House» sobre a liberdade do mundo em 2017, que considera a imprensa no Azerbaijão «não livre» e a sua Internet «parcialmente livre»,

| — | Tendo em conta a declaração da AR/VP sobre a sentença imposta a Mehman Huseynov no Azerbaijão, em 7 de março de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da AR/VP sobre a sentença imposta a Mehman Huseynov no Azerbaijão, em 7 de março de 2017,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a UE e a Geórgia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ZCLAA) entre a UE e a Geórgia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta as anteriores declarações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, sobre a perseguição de jornalistas, de ativistas da sociedade civil/dos direitos humanos e de membros da oposição no Azerbaijão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as anteriores declarações do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, sobre a perseguição de jornalistas, de ativistas da sociedade civil/dos direitos humanos e de membros da oposição no Azerbaijão,

| — | Tendo em conta a declaração, de 8 de junho de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, Michael Georg Link, sobre o alegado rapto e os maus-tratos infligidos na prisão ao jornalista e defensor dos direitos humanos do Azerbaijão, Afgan Mukhtarli, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 8 de junho de 2017, do Diretor da OSCE/ODIHR, Michael Georg Link, sobre o alegado rapto e os maus-tratos infligidos na prisão ao jornalista e defensor dos direitos humanos do Azerbaijão, Afgan Mukhtarli,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR sobre a detenção ilegal de cidadãos do Azerbaijão que residem na Geórgia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR sobre a detenção ilegal de cidadãos do Azerbaijão que residem na Geórgia,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Afgan Mukhtari, um jornalista de investigação azerbaijano no exílio, que se mudou para Tbilissi em 2015, desapareceu nesta cidade em 29 de maio de 2017 e voltou a aparecer, algumas horas mais tarde, em Bacu; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Afgan Mukhtari, um jornalista de investigação azerbaijano no exílio, que se mudou para Tbilissi em 2015, desapareceu nesta cidade em 29 de maio de 2017 e voltou a aparecer, algumas horas mais tarde, em Bacu;

| B. | Considerando que, de acordo com o seu advogado, Afgan Mukhtarli foi detido por homens não identificados que alegadamente envergavam uniformes da polícia judiciária da Geórgia, empurrado para dentro de um automóvel, espancado e conduzido até à fronteira do Azerbaijão, onde terão escondido no seu corpo a soma de 10 000 euros sem o seu conhecimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o seu advogado, Afgan Mukhtarli foi detido por homens não identificados que alegadamente envergavam uniformes da polícia judiciária da Geórgia, empurrado para dentro de um automóvel, espancado e conduzido até à fronteira do Azerbaijão, onde terão escondido no seu corpo a soma de 10 000 euros sem o seu conhecimento;

| C. | Considerando que impende atualmente sobre Afgan Mukhtarli um processo-crime por atravessar ilegalmente a fronteira, por efetuar contrabando e por exercer atos de violência contra a autoridade policial; que as referidas acusações poderão comportar uma pena de prisão de vários anos e que em 31 de maio de 2017 foi condenado por um tribunal a três meses de prisão preventiva; |
| --- | --- |

C.

Considerando que impende atualmente sobre Afgan Mukhtarli um processo-crime por atravessar ilegalmente a fronteira, por efetuar contrabando e por exercer atos de violência contra a autoridade policial; que as referidas acusações poderão comportar uma pena de prisão de vários anos e que em 31 de maio de 2017 foi condenado por um tribunal a três meses de prisão preventiva;

| D. | Considerando que Afgan Mukhtarli trabalhou para vários órgãos de comunicação independentes, incluindo a estação Radio Free Europe /Radio Liberty, e é conhecido pela sua cobertura jornalística crítica das autoridades do Azerbaijão; que se exilou na Geórgia para escapar às represálias das autoridades do Azerbaijão devido ao trabalho que realizava; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Afgan Mukhtarli trabalhou para vários órgãos de comunicação independentes, incluindo a estação Radio Free Europe /Radio Liberty, e é conhecido pela sua cobertura jornalística crítica das autoridades do Azerbaijão; que se exilou na Geórgia para escapar às represálias das autoridades do Azerbaijão devido ao trabalho que realizava;

| E. | Considerando que a Geórgia é um Estado Parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cabendo, por conseguinte, à Geórgia garantir a segurança dos azerbaijanos que vivem no seu território e evitar qualquer repatriamento forçado para o país de origem dessas pessoas; que, no entanto, os pedidos apresentados pelos cidadãos azerbaijanos para prorrogarem as suas autorizações de residência na Geórgia tem vindo, com uma frequência cada vez maior, a ser objeto de indeferimento; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Geórgia é um Estado Parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, cabendo, por conseguinte, à Geórgia garantir a segurança dos azerbaijanos que vivem no seu território e evitar qualquer repatriamento forçado para o país de origem dessas pessoas; que, no entanto, os pedidos apresentados pelos cidadãos azerbaijanos para prorrogarem as suas autorizações de residência na Geórgia tem vindo, com uma frequência cada vez maior, a ser objeto de indeferimento;

| F. | Considerando que o Presidente da Geórgia, Giorgi Margvelashvili, declarou que o rapto de Afgan Mukhtarli constituía uma grave ameaça ao Estado e à soberania da Geórgia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Presidente da Geórgia, Giorgi Margvelashvili, declarou que o rapto de Afgan Mukhtarli constituía uma grave ameaça ao Estado e à soberania da Geórgia;

| G. | Considerando que o Ministério dos Assuntos Internos da Geórgia abriu um inquérito ao abrigo do artigo 143.o do Código Penal — prisão ilegal — sobre o caso de Afgan Mukhtarli e entabulou conversações com os seus homólogos azerbaijanos sobre a questão; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Ministério dos Assuntos Internos da Geórgia abriu um inquérito ao abrigo do artigo 143.o do Código Penal — prisão ilegal — sobre o caso de Afgan Mukhtarli e entabulou conversações com os seus homólogos azerbaijanos sobre a questão;

| H. | Considerando que a situação global dos direitos humanos no Azerbaijão nos últimos anos continua a concitar grave preocupação devido à prática contínua de intimidação, de repressão e de perseguição, a alegados casos de tortura, à proibição de viajar e às restrições à liberdade de circulação de dirigentes de ONG, de defensores de direitos humanos, de membros da oposição, de jornalistas e de outros representantes da sociedade civil; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a situação global dos direitos humanos no Azerbaijão nos últimos anos continua a concitar grave preocupação devido à prática contínua de intimidação, de repressão e de perseguição, a alegados casos de tortura, à proibição de viajar e às restrições à liberdade de circulação de dirigentes de ONG, de defensores de direitos humanos, de membros da oposição, de jornalistas e de outros representantes da sociedade civil;

| I. | Considerando que, em 17 de maio de 2017, o Tribunal de Recurso de Bacu ordenou que Leyla e Arif Yunus, a quem tenha sido concedido asilo político nos Países Baixos, fossem repatriados para o Azerbaijão para mais audiências no tribunal; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 17 de maio de 2017, o Tribunal de Recurso de Bacu ordenou que Leyla e Arif Yunus, a quem tenha sido concedido asilo político nos Países Baixos, fossem repatriados para o Azerbaijão para mais audiências no tribunal;

| J. | Considerando que, em 12 de maio de 2017, na sequência de um pedido do Ministério dos Transportes, das Comunicações e Tecnologias, o tribunal de primeira instância de Sabail confirmou a decisão de bloquear cinco órgãos de comunicação em linha, incluindo o serviço azerbaijano da Radio Free Europe / Radio Liberty (RFE/RL), a Azadliq.info, a Meydan TV e os canais de televisão por satélite Turan TV e Azerbaijani Saadi; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 12 de maio de 2017, na sequência de um pedido do Ministério dos Transportes, das Comunicações e Tecnologias, o tribunal de primeira instância de Sabail confirmou a decisão de bloquear cinco órgãos de comunicação em linha, incluindo o serviço azerbaijano da Radio Free Europe / Radio Liberty (RFE/RL), a Azadliq.info, a Meydan TV e os canais de televisão por satélite Turan TV e Azerbaijani Saadi;

| K. | Considerando que o relançamento das relações entre o Milli Majlis da República do Azerbaijão e o Parlamento Europeu e a adesão renovada à Assembleia Parlamentar Euronest e a participação nas suas atividades demonstraram a sua utilidade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o relançamento das relações entre o Milli Majlis da República do Azerbaijão e o Parlamento Europeu e a adesão renovada à Assembleia Parlamentar Euronest e a participação nas suas atividades demonstraram a sua utilidade;

| L. | Considerando que, em 7 de fevereiro de 2017, a UE e o Azerbaijão iniciaram as negociações de um novo acordo que assentará nos princípios aprovados no âmbito da revisão de 2015 da Política Europeia de Vizinhança e proporcionará uma base renovada para o diálogo político e a cooperação entre a UE e o Azerbaijão; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 7 de fevereiro de 2017, a UE e o Azerbaijão iniciaram as negociações de um novo acordo que assentará nos princípios aprovados no âmbito da revisão de 2015 da Política Europeia de Vizinhança e proporcionará uma base renovada para o diálogo político e a cooperação entre a UE e o Azerbaijão;

| 1. | Condena vivamente o rapto de Afgan Mukhtarli in Tbilissi e a sua subsequente detenção arbitrária em Bacu; considera que se trata de uma flagrante violação dos direitos humanos, pelo que condena este grave ato de violação da lei; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta as autoridades da Geórgia a garantirem a realização de uma investigação célere, completa, transparente e efetiva sobre o desaparecimento forçado de Afgan Mukhtarli na Geórgia e a sua transferência ilegal para o Azerbaijão e a levarem os autores a julgamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera de extrema importância que as autoridades da Geórgia envidem todos os esforços ao seu alcance para clarificar, sem margem para dúvidas, todas as suspeitas sobre o envolvimento de agentes do Estado da Geórgia no desaparecimento forçado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que cabe às autoridades da Geórgia oferecer proteção a todos os cidadãos de países terceiros que vivem neste país ou que requerem asilo político, e que enfrentam eventuais consequências judiciais graves no seu país de origem devido ao exercício de atividades no domínio dos direitos humanos ou de atividades políticas; recorda, neste contexto, o disposto no artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que a Geórgia é parte; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Condena com veemência a dedução de acusação contra Afgan Mukhtarli na sequência de acusações falsas e reafirma que é este jornalista é perseguido pelo seu trabalho como jornalista independente; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta as autoridades do Azerbaijão a retirarem de imediato e sem condições todas as acusações contra Afgan Mukhtarl e a procederem à sua libertação, bem como de todos quantos se encontram detidos em resultado do exercício dos seus direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão; exorta, no caso de Afgan Mukhtarli, as autoridades da Geórgia a adotarem todas as medidas necessárias em relação às autoridades azerbaijanas, para que este jornalista se possa voltar a juntar à sua família; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o caso de Afgan Mukhtarli ser mais um exemplo da prática das autoridades azerbaijanas de visarem e perseguirem elementos críticos que vivem no exílio e as respetivas famílias no país de origem; recorda casos precedentes em que foram emitidos mandados de detenção internacionais contra cidadãos azerbaijanos que vivem no exílio e que não são complacentes com as ações das autoridades; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reclama uma investigação imediata, completa, transparente, credível e imparcial sobre a morte de Mehman Galandarov, autor de um blogue e ativista, ocorrida em 28 de abril de 2017, quando se encontrava detido à guarda das autoridades azerbaijanas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta à libertação imediata e incondicional de todos os prisoneiros políticos, incluindo jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros ativistas da sociedade civil, nomeadamente Afgan Mukhtarli, Ilkin Rustamzadeh, Rashad Ramazanov, Seymur Hazi, Giyas Ibrahimov, Mehman Huseynov, Bayram Mammadov, Ilgar Mammadov, Araz Guliyev, Tofig Hasanli, Ilgiz Qahramanov, Afgan Sadygov e outros, incluindo, entre outros, os visados por acórdãos pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), instando à retirada de todas as acusações contra estas pessoas e ao pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e civis e dos prisoneiros políticos anteriormente encarcerados e subsequentemente libertados como Intigam Aliyev, Khadija Ismayilova e outros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as autoridades azerbaijanas a suspenderem a perseguição em curso de Leyla e Arif Yunus e chama a atenção da Interpol para este caso que tem motivações políticas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reitera o apelo urgente que endereçou às autoridades azerbaijanas para que ponham termo às práticas de instauração de ação penal e de detenção seletivas de jornalistas, de defensores dos direitos humanos e de outras pessoas que criticam a ação do governo e garantam que todas as pessoas detidas, incluindo jornalistas e ativistas políticos e da sociedade civil, beneficiem de plenas garantias processuais e estejam abrangidos por normas próprias de julgamentos imparciais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta as autoridades do Azerbaijão a garantirem que os grupos e ativistas independentes da sociedade civil possam atuar sem obstáculos indevidos ou receio de perseguição, revogando, por exemplo, as leis que restringem gravemente a sociedade civil, desbloqueando as contas bancárias de grupos não governamentais e dos seus líderes e permitindo o acesso a financiamento estrangeiro; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta o governo do Azerbaijão a respeitar na íntegra todos os acórdãos do TEDH e a cooperar plenamente com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa e o Comissário para os Direitos do Homem, bem como os procedimentos especiais das Nações Unidas, e a aplicar as suas recomendações no que respeita aos defensores dos direitos humanos, ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, à liberdade de expressão e à detenção arbitrária, com o objetivo de alterar a sua legislação e adaptar as suas práticas em plena conformidade com as conclusões dos especialistas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acolhe com satisfação a libertação no Azerbaijão de vários destacados defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas em 2015 e 2016; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha a importância de um bom clima político entre o governo, as forças da oposição e a sociedade civil em geral; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha a importância do novo acordo de parceria entre a União Europeia e o Azerbaijão; salienta que as reformas democráticas, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais devem estar no cerne do novo acordo; recorda que acompanhará atentamente a situação ao longo das negociações de um novo acordo antes de decidir de dar a sua aprovação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu de Ação Externa, ao Conselho Europeu, à Comissão, aos presidentes, governos e parlamentos da República do Azerbaijão e da Geórgia, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU. |
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17.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/109 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/109

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P8_TA(2017)0268

O Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o Paquistão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos e a pena de morte (2017/2723(RSP))

(2018/C 331/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre o Paquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre o Paquistão,

| — | Tendo em conta o plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão,

| — | Tendo em conta o plano de ação para os direitos humanos do Paquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de ação para os direitos humanos do Paquistão,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual (PIP) UE-Paquistão 2014-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual (PIP) UE-Paquistão 2014-2020,

| — | Tendo em conta as recomendações dos relatórios da Missão de Observação Eleitoral da UE ao Paquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações dos relatórios da Missão de Observação Eleitoral da UE ao Paquistão,

| — | Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e do seu porta-voz, sobre o Paquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e do seu porta-voz, sobre o Paquistão,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 18.o, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 18.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de que o Paquistão é signatário, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de que o Paquistão é signatário,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Constituição do Paquistão, |
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Tendo em conta a Constituição do Paquistão,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, sobre os defensores dos direitos humanos e sobre a pena de morte, bem como o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2012; |
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—

Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, sobre os defensores dos direitos humanos e sobre a pena de morte, bem como o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2012;

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, até 2015, vigorou no Paquistão uma moratória sobre a pena de morte, mas que esta foi reposta na sequência do massacre na escola pública do exército em Peshwar, ocorrido em dezembro de 2014; que a moratória foi inicialmente levantada apenas em relação a atividades terroristas, mas foi posteriormente alargada a todos os crimes graves; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, até 2015, vigorou no Paquistão uma moratória sobre a pena de morte, mas que esta foi reposta na sequência do massacre na escola pública do exército em Peshwar, ocorrido em dezembro de 2014; que a moratória foi inicialmente levantada apenas em relação a atividades terroristas, mas foi posteriormente alargada a todos os crimes graves;

| B. | Considerando que o Paquistão tem uma das mais elevadas taxas do mundo de pessoas no corredor da morte; que foram denunciados casos de execuções levadas a cabo enquanto os mecanismos de recurso ainda estavam em curso; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Paquistão tem uma das mais elevadas taxas do mundo de pessoas no corredor da morte; que foram denunciados casos de execuções levadas a cabo enquanto os mecanismos de recurso ainda estavam em curso;

| C. | Considerando que a «lei relativa à blasfémia» do Paquistão (secção 295-C do Código Penal) prevê a obrigatoriedade da pena de morte; que centenas de pessoas aguardam atualmente julgamento e que há pessoas no corredor da morte por «blasfémia»; que se considera que a lei contém definições vagas que facilitam ações abusivas contra dissidentes políticos ou para silenciar críticas legítimas das instituições do Estado e de outros organismos; |
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C.

Considerando que a «lei relativa à blasfémia» do Paquistão (secção 295-C do Código Penal) prevê a obrigatoriedade da pena de morte; que centenas de pessoas aguardam atualmente julgamento e que há pessoas no corredor da morte por «blasfémia»; que se considera que a lei contém definições vagas que facilitam ações abusivas contra dissidentes políticos ou para silenciar críticas legítimas das instituições do Estado e de outros organismos;

| D. | Considerando que, em março de 2017, o primeiro-ministro proibiu todos os conteúdos em linha de caráter «blasfemo», e que as autoridades paquistanesas solicitaram às empresas de comunicação social que ajudassem a identificar cidadãos paquistaneses suspeitos de «blasfémia»; que, em 14 de abril de 2017, Mashal Khan, um estudante da Universidade Abdul Wali, foi linchado por uma multidão composta por outros estudantes depois de ter sido acusado de publicar conteúdos em linha de caráter «blasfemo»; que, em 10 de junho de 2017, um tribunal antiterrorismo paquistanês condenou Taimoor Raza à pena de morte por alegado crime de «blasfémia» no Facebook; que o ativista Baba Jan e 12 outros manifestantes foram condenados à prisão perpétua, a mais grave sentença proferida até à data por participação numa manifestação; |
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D.

Considerando que, em março de 2017, o primeiro-ministro proibiu todos os conteúdos em linha de caráter «blasfemo», e que as autoridades paquistanesas solicitaram às empresas de comunicação social que ajudassem a identificar cidadãos paquistaneses suspeitos de «blasfémia»; que, em 14 de abril de 2017, Mashal Khan, um estudante da Universidade Abdul Wali, foi linchado por uma multidão composta por outros estudantes depois de ter sido acusado de publicar conteúdos em linha de caráter «blasfemo»; que, em 10 de junho de 2017, um tribunal antiterrorismo paquistanês condenou Taimoor Raza à pena de morte por alegado crime de «blasfémia» no Facebook; que o ativista Baba Jan e 12 outros manifestantes foram condenados à prisão perpétua, a mais grave sentença proferida até à data por participação numa manifestação;

| E. | Considerando que a Assembleia Nacional do Paquistão aprovou, em 18 de abril de 2017, uma resolução em que condenava o linchamento de Mashal Khan por uma multidão violenta por alegada «blasfémia»; que o Senado debateu a realização de reformas para travar os abusos; |
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E.

Considerando que a Assembleia Nacional do Paquistão aprovou, em 18 de abril de 2017, uma resolução em que condenava o linchamento de Mashal Khan por uma multidão violenta por alegada «blasfémia»; que o Senado debateu a realização de reformas para travar os abusos;

| F. | Considerando que os tribunais militares foram autorizados durante um período de 2 anos, enquanto o sistema judicial de cariz civil devia ser reforçado; que foram poucos os progressos realizados no desenvolvimento do sistema judicial e, em 22 de março de 2017, os tribunais militares foram restabelecidos, não sem controvérsia, por um novo período de dois anos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os tribunais militares foram autorizados durante um período de 2 anos, enquanto o sistema judicial de cariz civil devia ser reforçado; que foram poucos os progressos realizados no desenvolvimento do sistema judicial e, em 22 de março de 2017, os tribunais militares foram restabelecidos, não sem controvérsia, por um novo período de dois anos;

| G. | Considerando que são muitos os casos registados no Paquistão de defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e membros de minorias e grupos religiosos, incluindo os Ahmadiyya, que foram alvo de intimidações, agressões, prisão, tortura, perseguição e assassínio; que as informações recolhidas pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e por ONG revelam que as autoridades de segurança e de aplicação da lei, como os serviços policiais e agências de informação, são responsáveis por desaparecimentos forçados; que nenhum dos autores desses crimes foi devidamente julgado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que são muitos os casos registados no Paquistão de defensores dos direitos humanos, dissidentes políticos e membros de minorias e grupos religiosos, incluindo os Ahmadiyya, que foram alvo de intimidações, agressões, prisão, tortura, perseguição e assassínio; que as informações recolhidas pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários e por ONG revelam que as autoridades de segurança e de aplicação da lei, como os serviços policiais e agências de informação, são responsáveis por desaparecimentos forçados; que nenhum dos autores desses crimes foi devidamente julgado;

| H. | Considerando que o cidadão indiano Kulbhushan Jadhav foi condenado à morte por um tribunal militar, em abril de 2017; que este processo se encontra atualmente no Tribunal Internacional de Justiça devido ao facto de lhe ter sido recusado o acesso aos serviços consulares; que, em 4 de maio de 2017, um rapaz de 10 anos foi assassinado e cinco outras pessoas ficaram feridas no ataque de uma multidão a uma esquadra de polícia no Baluchistão, que se crê ter sido motivado por acusações de «blasfémia»; que, em 30 de maio de 2017, um adolescente (a que os meios de comunicação social locais chamaram apenas «Shumaila»), alegadamente vítima de violação por um membro da sua família em Rajanpur, foi condenado à morte por um tribunal tribal; que estes não são casos isolados; |
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H.

Considerando que o cidadão indiano Kulbhushan Jadhav foi condenado à morte por um tribunal militar, em abril de 2017; que este processo se encontra atualmente no Tribunal Internacional de Justiça devido ao facto de lhe ter sido recusado o acesso aos serviços consulares; que, em 4 de maio de 2017, um rapaz de 10 anos foi assassinado e cinco outras pessoas ficaram feridas no ataque de uma multidão a uma esquadra de polícia no Baluchistão, que se crê ter sido motivado por acusações de «blasfémia»; que, em 30 de maio de 2017, um adolescente (a que os meios de comunicação social locais chamaram apenas «Shumaila»), alegadamente vítima de violação por um membro da sua família em Rajanpur, foi condenado à morte por um tribunal tribal; que estes não são casos isolados;

| I. | Considerando que o caso de Aasiya Noreen, mais conhecida sob o nome de Asia Bibi, continua a ser uma questão que suscita grande preocupação no que se refere aos direitos humanos no Paquistão; que Asia Bibi, uma cristã paquistanesa, foi considerada culpada de blasfémia por um tribunal paquistanês e condenada à morte por enforcamento em 2010; que, se a sentença for executada, Asia Bibi será a primeira mulher a ser legalmente executada no Paquistão por blasfémia; que várias petições internacionais apelaram à sua libertação por ser perseguida em razão da sua religião; que Shahbaz Bhatti, ministro da minoria cristã, e Salmaan Taseer, político muçulmano, foram assassinados por milícias por a terem defendido e por se terem pronunciado contra as «leis relativas à blasfémia»; que, apesar da suspensão temporária da pena de morte, Asia Bibi continua presa e a sua família continua em paradeiro desconhecido; |
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I.

Considerando que o caso de Aasiya Noreen, mais conhecida sob o nome de Asia Bibi, continua a ser uma questão que suscita grande preocupação no que se refere aos direitos humanos no Paquistão; que Asia Bibi, uma cristã paquistanesa, foi considerada culpada de blasfémia por um tribunal paquistanês e condenada à morte por enforcamento em 2010; que, se a sentença for executada, Asia Bibi será a primeira mulher a ser legalmente executada no Paquistão por blasfémia; que várias petições internacionais apelaram à sua libertação por ser perseguida em razão da sua religião; que Shahbaz Bhatti, ministro da minoria cristã, e Salmaan Taseer, político muçulmano, foram assassinados por milícias por a terem defendido e por se terem pronunciado contra as «leis relativas à blasfémia»; que, apesar da suspensão temporária da pena de morte, Asia Bibi continua presa e a sua família continua em paradeiro desconhecido;

| J. | Considerando que se mantém a repressão de que as ONG são alvo; que, a pretexto da execução do plano nacional contra o terrorismo, muitas ONG foram objeto de intimidação e assédio e as instalações de algumas delas foram seladas; |
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J.

Considerando que se mantém a repressão de que as ONG são alvo; que, a pretexto da execução do plano nacional contra o terrorismo, muitas ONG foram objeto de intimidação e assédio e as instalações de algumas delas foram seladas;

| K. | Considerando que 12 milhões de mulheres não têm bilhete de identidade, sendo-lhes, por isso, negado o direito de se inscreverem nos cadernos eleitorais; que várias missões de observação eleitoral da UE formularam recomendações no sentido de uma melhoria do processo eleitoral, tendo em vista as próximas eleições previstas para 2018; |
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K.

Considerando que 12 milhões de mulheres não têm bilhete de identidade, sendo-lhes, por isso, negado o direito de se inscreverem nos cadernos eleitorais; que várias missões de observação eleitoral da UE formularam recomendações no sentido de uma melhoria do processo eleitoral, tendo em vista as próximas eleições previstas para 2018;

| L. | Considerando que o Paquistão aderiu ao regime SPG + em 1 de janeiro de 2014; que este regime deve constituir um forte incentivo ao respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais, do ambiente e dos princípios de boa governação; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Paquistão aderiu ao regime SPG + em 1 de janeiro de 2014; que este regime deve constituir um forte incentivo ao respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais, do ambiente e dos princípios de boa governação;

| M. | Considerando que a UE continua plenamente empenhada em prosseguir o diálogo e colaboração com o Paquistão ao abrigo do plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão e do plano que o substitui; |
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M.

Considerando que a UE continua plenamente empenhada em prosseguir o diálogo e colaboração com o Paquistão ao abrigo do plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão e do plano que o substitui;

| 1. | Reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos e sem exceção; apela à abolição universal da pena de morte; manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do Paquistão de levantar a moratória, permitindo que as execuções prossigam a um ritmo alarmante; solicita ao Paquistão que restabeleça a moratória, com o objetivo a longo prazo da completa abolição da pena de morte; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta profunda preocupação com notícias sobre a aplicação da pena de morte no Paquistão na sequência de julgamentos irregulares e sobre a execução de menores e de pessoas que sofrem de perturbações mentais, bem como com denúncias de tortura; exorta o Governo a alinhar as disposições sobre a pena de morte na legislação nacional pelo direito e pelas normas internacionais, incluindo a suspensão das execuções por crimes que não o homicídio doloso, a proibição da execução de delinquentes jovens e de pessoas com perturbações mentais e uma moratória sobre a realização de execuções enquanto haja recursos pendentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta o retrocesso registado no Paquistão no que se refere ao respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, em particular o aumento das execuções extrajudiciais, a intimidação de jornalistas, defensores dos direitos humanos, ONG e críticos do governo e o uso da força contra estes; recorda a obrigação do Governo paquistanês de velar pelo respeito dos direitos fundamentais; congratula-se com a adoção pelo Paquistão de um plano de ação para os direitos humanos, e solicita que este conduza a progressos concretos; assinala, neste contexto, que a UE ficará extremamente preocupada se os ativistas continuarem a ser vítimas de tais práticas e se não se realizarem progressos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua preocupação com a grande liberdade de ação concedida às forças de segurança, e insta o Governo paquistanês a garantir um melhor controlo das suas ações; exorta as autoridades competentes a procederem a uma investigação rápida e imparcial sobre mortes sob custódia policial e assassinatos pelas forças de segurança, bem como sobre denúncias de tortura, e a julgarem os autores de execuções extrajudiciais e tortura; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Deplora o recurso a tribunais militares no Paquistão, que realizam audições secretas e têm jurisdição civil; insiste na necessidade de as autoridades paquistanesas concederem acesso a observadores internacionais e a organizações de defesa dos direitos humanos para efeitos de controlo da utilização de tribunais militares; solicita igualmente uma transição imediata e transparente para tribunais civis independentes, em conformidade com as normas internacionais em matéria de processos judiciais; sublinha que deve ser autorizado o acesso dos nacionais de países terceiros levados a julgamento aos serviços e à proteção consulares; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização persistente da «lei relativa à blasfémia», e considera que esta situação contribui para agudizar o clima de intolerância religiosa; toma nota das conclusões do Tribunal Supremo do Paquistão, segundo as quais as pessoas acusadas de «blasfémia» sofrem de forma desproporcionada e irreparável, na ausência de salvaguardas adequadas contra a má aplicação ou o uso indevido da legislação; insta, por conseguinte, o Governo paquistanês a revogar as secções 295-A, 295-B e 295-C do Código Penal e a aplicar salvaguardas processuais e institucionais eficazes para impedir acusações abusivas de «blasfémia»; exorta ainda o Governo a condenar com maior firmeza a vigilância excessiva de alegados «blasfemos», e insta-o a não utilizar a retórica da «blasfémia»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Governo paquistanês a adotar urgentemente medidas para proteger a vida e os direitos de jornalistas e bloguistas; manifesta a sua preocupação com o pedido das autoridades paquistanesas para que o Twitter e o Facebook divulguem informações sobre os seus utilizadores, a fim de identificar pessoas suspeitas de «blasfémia»; solicita ao Governo e ao Parlamento do Paquistão que alterem a lei sobre a prevenção de crimes eletrónicos de 2016 e que revoguem as disposições demasiado abrangentes em matéria de controlo e conservação de dados e encerramento de sítios Web com base em critérios vagos; apela ainda a que todas as penas de morte por «blasfémia» ou dissidência política sejam comutadas, incluindo a de Taimoor Raza; solicita, neste contexto, ao Presidente do Paquistão que faça uso do seu poder de indulto; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista os progressos alcançados na execução do plano quinquenal de colaboração UE-Paquistão, mas manifesta a esperança de que o novo plano de colaboração estratégica, que deverá estar concluído em 2017, seja ambicioso e ajude a reforçar os laços entre a UE e o Paquistão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta o Governo do Paquistão a tomar uma decisão, da forma mais positiva e rápida possível, sobre o processo em curso contra Asia Bibi; recomenda que sejam tomadas medidas para garantir a segurança de Asia Bibi e da sua família, tendo em conta o tratamento anteriormente infligido às vítimas de acusação de blasfémia por parte de milícias e de intervenientes não judiciais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda a condicionalidade da concessão do estatuto SPG + e que a aplicação efetiva das convenções internacionais é um requisito essencial no âmbito deste regime; exorta o Governo paquistanês a envidar sérios esforços no sentido de aplicar as 27 principais convenções e dar provas dos progressos realizados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e o SEAE a abordar estas questões com as autoridades paquistanesas no âmbito do diálogo regular sobre direitos humanos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Paquistão. |
| --- | --- |

12.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/113 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/113

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P8_TA(2017)0269

A situação dos direitos humanos na Indonésia

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia (2017/2724(RSP))

(2018/C 331/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia, em particular a de 19 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia, em particular a de 19 de janeiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Indonésia (APC), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, e o comunicado de imprensa conjunto de 29 de novembro de 2016, após a primeira reunião realizada pelo Comité Misto UE-Indonésia ao abrigo do APC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Indonésia (APC), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, e o comunicado de imprensa conjunto de 29 de novembro de 2016, após a primeira reunião realizada pelo Comité Misto UE-Indonésia ao abrigo do APC,

| — | Tendo em conta a declaração local da UE de 9 de maio de 2017 sobre a liberdade de religião ou de crença e a liberdade de expressão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração local da UE de 9 de maio de 2017 sobre a liberdade de religião ou de crença e a liberdade de expressão,

| — | Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem — Compilação sobre a Indonésia, de 17 de fevereiro de 2017, bem como o Exame Periódico Universal (Terceiro Ciclo) e o resumo das observações dos intervenientes sobre a Indonésia, de 20 de fevereiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem — Compilação sobre a Indonésia, de 17 de fevereiro de 2017, bem como o Exame Periódico Universal (Terceiro Ciclo) e o resumo das observações dos intervenientes sobre a Indonésia, de 20 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração de 27 de julho de 2016 da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre as execuções previstas na Indonésia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 27 de julho de 2016 da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre as execuções previstas na Indonésia,

| — | Tendo em conta o 6.o Diálogo União Europeia-Indonésia sobre Direitos Humanos, de 28 de junho de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 6.o Diálogo União Europeia-Indonésia sobre Direitos Humanos, de 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Banguecoque, de 14 de outubro de 2016, sobre a promoção de uma parceria mundial ASEAN-UE para objetivos estratégicos comuns,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que a Indonésia ratificou em 2006, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que a Indonésia ratificou em 2006,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987,

| — | Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5 e 123.o, n.o 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 135.o, n.o 5 e 123.o, n.o 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana e uma sociedade heterogénea composta por mais de 255 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas; |
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A.

Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, a terceira maior democracia, o maior país de maioria muçulmana e uma sociedade heterogénea composta por mais de 255 milhões de cidadãos de diversas etnias, línguas e culturas;

| B. | Considerando que a Indonésia é um importante parceiro da UE; que as relações entre a UE e a Indonésia, membro do G20, são sólidas; que a UE e a Indonésia partilham os mesmos valores em matéria de direitos humanos, governação e democracia; |
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B.

Considerando que a Indonésia é um importante parceiro da UE; que as relações entre a UE e a Indonésia, membro do G20, são sólidas; que a UE e a Indonésia partilham os mesmos valores em matéria de direitos humanos, governação e democracia;

| C. | Considerando que em 2016 se registou um número sem precedentes de ataques verbais violentos, discriminatórios e persecutórios e declarações tóxicas contra as pessoas LGBTI na Indonésia; que estes ataques têm sido alegadamente instigados, de forma direta ou indireta, por funcionários do governo, instituições estatais e extremistas; considerando, além disso, que a natureza de tais ataques se agravou em 2017; |
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C.

Considerando que em 2016 se registou um número sem precedentes de ataques verbais violentos, discriminatórios e persecutórios e declarações tóxicas contra as pessoas LGBTI na Indonésia; que estes ataques têm sido alegadamente instigados, de forma direta ou indireta, por funcionários do governo, instituições estatais e extremistas; considerando, além disso, que a natureza de tais ataques se agravou em 2017;

| D. | Considerando que, na província autónoma especial de Achém, regida pela lei islâmica, os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo e as relações sexuais fora do matrimónio são criminalizados, estando sujeitos a penas que podem ir até 100 chicotadas e 100 meses de prisão; que, em maio de 2017, dois jovens acusados de manter relações homossexuais foram condenados a 85 chibatadas; que o direito a não ser torturado é um direito fundamental e inalienável; |
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D.

Considerando que, na província autónoma especial de Achém, regida pela lei islâmica, os atos sexuais consentidos entre pessoas do mesmo sexo e as relações sexuais fora do matrimónio são criminalizados, estando sujeitos a penas que podem ir até 100 chicotadas e 100 meses de prisão; que, em maio de 2017, dois jovens acusados de manter relações homossexuais foram condenados a 85 chibatadas; que o direito a não ser torturado é um direito fundamental e inalienável;

| E. | Considerando que, no resto da Indonésia, a homossexualidade não é ilegal; que a comunidade LGBTI tem, porém, estado sujeita a grandes pressões nos últimos anos; |
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E.

Considerando que, no resto da Indonésia, a homossexualidade não é ilegal; que a comunidade LGBTI tem, porém, estado sujeita a grandes pressões nos últimos anos;

| F. | Considerando que foram presos 141 homens acusados de «violar as leis da pornografia» numa rusga policial a um clube gay em Jacarta, em 21 de maio de 2017; |
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F.

Considerando que foram presos 141 homens acusados de «violar as leis da pornografia» numa rusga policial a um clube gay em Jacarta, em 21 de maio de 2017;

| G. | Considerando que o Tribunal Constitucional da Indonésia está, desde janeiro de 2016, a apreciar uma petição que procura criminalizar as relações homossexuais e as relações sexuais fora do casamento; |
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G.

Considerando que o Tribunal Constitucional da Indonésia está, desde janeiro de 2016, a apreciar uma petição que procura criminalizar as relações homossexuais e as relações sexuais fora do casamento;

| H. | Considerando que há uma intolerância crescente para com as minorias religiosas na Indonésia que deve a sua existência a disposições legislativas e regulamentares discriminatórias, como uma lei da blasfémia que oficialmente só reconhece seis religiões; que, em junho de 2017, várias pessoas foram condenadas e presas ao abrigo das leis da blasfémia; |
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H.

Considerando que há uma intolerância crescente para com as minorias religiosas na Indonésia que deve a sua existência a disposições legislativas e regulamentares discriminatórias, como uma lei da blasfémia que oficialmente só reconhece seis religiões; que, em junho de 2017, várias pessoas foram condenadas e presas ao abrigo das leis da blasfémia;

| I. | Considerando que, em janeiro de 2017, a Comissão Nacional dos Direitos do Homem (Komisi Nasional Hak Asaki Manusia) concluiu que a intolerância religiosa é muito maior em algumas províncias, como Java Ocidental, do que noutras e que os funcionários dos governos regionais são muitas vezes, responsáveis, por tolerar ou cometer diretamente abusos; |
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I.

Considerando que, em janeiro de 2017, a Comissão Nacional dos Direitos do Homem (Komisi Nasional Hak Asaki Manusia) concluiu que a intolerância religiosa é muito maior em algumas províncias, como Java Ocidental, do que noutras e que os funcionários dos governos regionais são muitas vezes, responsáveis, por tolerar ou cometer diretamente abusos;

| J. | Considerando que a intimidação e a violência contra os jornalistas suscitam grandes preocupações; que os jornalistas devem ter acesso a todas as partes do país; |
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J.

Considerando que a intimidação e a violência contra os jornalistas suscitam grandes preocupações; que os jornalistas devem ter acesso a todas as partes do país;

| K. | Considerando que, segundo a Human Rights Watch, entre 2010 e 2015 49 % das raparigas com idade igual ou inferior a 14 anos de idade foram vítimas de mutilação genital feminina; |
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K.

Considerando que, segundo a Human Rights Watch, entre 2010 e 2015 49 % das raparigas com idade igual ou inferior a 14 anos de idade foram vítimas de mutilação genital feminina;

| L. | Considerando que as autoridades executaram quatro pessoas declaradas culpadas do tráfico de droga em julho de 2016, tendo indicado que outros 10 presos que aguardam no corredor da morte serão executados em 2017; |
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L.

Considerando que as autoridades executaram quatro pessoas declaradas culpadas do tráfico de droga em julho de 2016, tendo indicado que outros 10 presos que aguardam no corredor da morte serão executados em 2017;

| 1. | Congratula-se com as sólidas relações entre a UE e a Indonésia e reitera a importância dos fortes laços políticos, económicos e culturais que há longa data existem entre as duas partes; sublinha a importância do diálogo entre a UE e a Indonésia sobre direitos humanos, graças ao qual é possível uma troca de opiniões franca sobre os direitos humanos e a democracia, que também constituem a base do APC; |
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1.

| 2. | Apela ao reforço dos contactos parlamentares entre a UE e a Indonésia, através dos quais as diferentes questões de interesse mútuo, incluindo os direitos humanos, podem ser discutidas de forma construtiva; convida o Parlamento indonésio a reforçar essas relações interparlamentares; |
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2.

| 3. | Congratula-se com a participação ativa da Indonésia a nível regional e multilateral; salienta que a Indonésia foi recentemente examinada no âmbito do Exame Periódico Universal (EPU) durante a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em maio de 2017; sublinha que, tal como em ciclos anteriores, a Indonésia se submeteu voluntariamente a este exame; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta as autoridades da província autónoma especial de Achém a impedirem novas perseguições de homossexuais e a descriminalizarem a homossexualidade, alterando o seu Código Penal Islâmico; Condena veementemente a fustigação de dois homossexuais de 20 e 23 anos de idade em Achém, em 22 de maio de 2017, tendo sido a primeira vez que as autoridades na província autónoma especial do Achém vergastaram pessoas por práticas homossexuais; condena firmemente o facto de a homossexualidade ser ilegal nos termos do Código Penal Islâmico de Achém, que se baseia na lei islâmica (Sharia); salienta que a punição dos dois homens constitui um tratamento cruel, desumano e degradante, que pode ser considerado tortura ao abrigo do Direito internacional; insta, além disso, as autoridades a porem imediatamente termo à flagelação pública; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Declara-se igualmente preocupado com a crescente intolerância para com a comunidade LGBTI da Indonésia fora da província autónoma especial de Achém; condena veementemente o facto de, apesar de a homossexualidade não constituir um crime nos termos do Código Penal da Indonésia, terem sido presos 141 homens numa rusga policial a um clube de homossexuais em Jacarta, em 21 de maio de 2017; Insta as autoridades e os funcionários governamentais a absterem-se de fazer declarações públicas discriminatórias em relação às pessoas LGBTI ou a outras minorias do país; salienta que a polícia tem o dever de fazer cumprir a lei e de proteger as minorias vulneráveis e não de as perseguir; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Rejeita a afirmação da Associação Psiquiátrica da Indonésia segundo a qual a homossexualidade e a transexualidade são doenças do foro mental; exorta as autoridades a porem termo à detenção e tratamento forçados de qualquer pessoa, num suposto esforço para a «curar» da homossexualidade, da bissexualidade ou da identidade transsexual, e a velarem por que essa proibição seja rigorosamente cumprida; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a declaração do Presidente Widodo de 19 de outubro de 2016, que condena a discriminação das pessoas LGBTI; Exorta o Presidente Widodo a utilizar a sua posição fulcral para condenar publicamente a intolerância e os crimes contra as pessoas LGBTI, as minorias, as mulheres e as organizações ou ajuntamentos no país; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita a revisão da lei da blasfémia, que põe em risco as minorias religiosas; subscreve as recomendações da ONU no sentido da revogação dos artigos 156.o e 156.o, alínea a), do Código Penal, da Lei de Prevenção do Abuso e da Difamação da Religião, da Lei sobre as Transações e os Dados eletrónicos e da retirada das acusações e das ações judiciais contra as pessoas acusadas de blasfémia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a crescente intolerância para com as minorias étnicas, religiosas e sexuais na Indonésia; insta as autoridades da Indonésia a prosseguirem e a reforçarem os seus esforços para aumentar a tolerância religiosa e a diversidade social; condena veementemente todos os atos de violência, assédio e intimidação contra as minorias; apela para que todos aqueles que cometem tais violações sejam responsabilizados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua preocupação relativamente às graves violações da liberdade de imprensa; insta o Governo indonésio a insistir para que os organismos estatais adotem uma política de tolerância zero para com a agressão física de jornalistas e confiram aos meios de comunicação social estrangeiros o livre acesso ao país; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as autoridades indonésias a revogarem todas as disposições legais que impõem restrições indevidas às liberdades fundamentais e aos direitos humanos; insta as autoridades da Indonésia a reverem toda a legislação e a garantirem a sua conformidade com as obrigações internacionais deste país, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, igualdade perante a lei, não discriminação e direito de expressão e de reunião pública; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta a sua preocupação face aos relatos persistentes de atos de violência e práticas nocivas contra as mulheres, como a mutilação genital feminina; exorta as autoridades da Indonésia a fazerem cumprir a sua legislação sobre a violência contra as mulheres, a penalizarem todas as formas de violência sexual, bem como a legislarem no sentido da supressão da desigualdade entre os géneros e da autonomização das mulheres; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a suspensão das execuções de pessoas condenadas à pena capital por tráfico de droga enquanto o seu processo não é reapreciado; insta o Governo da Indonésia a prosseguir com a suspensão de todas as execuções e a submeter os acusados a novos julgamentos, em conformidade com as normas internacionais; reitera o seu apelo para que seja imediatamente restabelecida uma moratória sobre a utilização da pena de morte tendo em vista a sua abolição; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Governo indonésio a cumprir todas as suas obrigações e a respeitar, proteger e cumprir os direitos e liberdades consagrados no PIDCP; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0002.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/116 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/116

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P8_TA(2017)0270

Aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a aplicação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2016/2064(INI))

(2018/C 331/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1) (Regulamento FEIE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1) (Regulamento FEIE),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu, de 31 de maio de 2016, sobre a gestão do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos em 2015 (COM(2016)0353), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu, de 31 de maio de 2016, sobre a gestão do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos em 2015 (COM(2016)0353),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as Operações de Financiamento e Investimento em 2015 do Grupo BEI no âmbito do FEIE (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as Operações de Financiamento e Investimento em 2015 do Grupo BEI no âmbito do FEIE (2),

| — | Tendo em conta a avaliação efetuada no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2016)0297), a avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) efetuada pelo Banco Europeu de Investimento (3), a auditoria ad hoc da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1017 efetuada pela Ernst & Young (4) e o parecer do Tribunal de Contas Europeu (5), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a avaliação efetuada no documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2016)0297), a avaliação do funcionamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) efetuada pelo Banco Europeu de Investimento (3), a auditoria ad hoc da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1017 efetuada pela Ernst & Young (4) e o parecer do Tribunal de Contas Europeu (5),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris adotado na vigésima primeira sessão da Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, França, em dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris adotado na vigésima primeira sessão da Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, França, em dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (6), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (6),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (7), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (7),

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0200/2017), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0200/2017),

| 1. | Regista o grande défice de investimento na Europa, que a Comissão calcula num montante mínimo de 200 a 300 mil milhões de EUR por ano; salienta em especial, neste contexto, as necessidades de financiamento de alto risco na Europa, nomeadamente nos domínios do financiamento das PME, da I&D, das TIC e das infraestruturas de transportes, comunicações e energia, que são necessários para sustentar um desenvolvimento económico inclusivo; manifesta a sua preocupação pelo facto de os dados mais recentes das contas nacionais não indicarem um aumento súbito dos investimentos desde que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) foi lançado, o que conduz a pensar que, sem uma mudança, o crescimento continuará apático e as taxas de desemprego continuarão a ser altas, nomeadamente entre os jovens e as novas gerações; destaca que colmatar este défice de investimento, criando um ambiente favorável ao investimento em determinados domínios estratégicos, é essencial para relançar o crescimento, lutar contra o desemprego, promover o desenvolvimento de uma indústria forte, sustentável e competitiva e alcançar os objetivos políticos da UE a longo prazo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça o papel desempenhado pelo FEIE para ajudar a resolver as dificuldades e eliminar os obstáculos ao financiamento, bem como para a execução de investimentos estratégicos, transformadores e produtivos, que ofereçam um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade, para reformar e modernizar as economias dos Estados-Membros, para o crescimento e a criação de postos de trabalho, para os quais não exista financiamento no mercado a despeito da viabilidade económica, e para incentivar o investimento privado em todas as regiões da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda o papel do Parlamento, tal como previsto no regulamento, em particular quanto ao controlo da execução do FEIE; reconhece, no entanto, que é demasiado cedo para concluir uma avaliação exaustiva baseada na evidência sobre o funcionamento do FEIE e o seu impacto na economia da UE, mas entende que é crucial uma avaliação preliminar baseada em dados completos sobre os projetos selecionados e rejeitados e as decisões conexas, de modo a identificar possíveis áreas de melhoria do FEIE 2.0 e posteriormente; insta a Comissão a apresentar uma avaliação exaustiva logo que a informação esteja disponível; |
| --- | --- |

3.

Adicionalidade

| 4. | Relembra que o objetivo do FEIE consiste em assegurar a adicionalidade, contribuindo para resolver as falhas de mercado ou as situações de insuficiência de investimento e apoiando operações que não poderiam ter sido realizadas, pelo menos na mesma medida, ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes da União ou através de fontes privadas, sem a participação do FEIE; observa, no entanto, que é necessária uma maior clarificação do conceito de adicionalidade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que se considera que os projetos apoiados pelo FEIE, além de procurarem gerar emprego, crescimento sustentável, coesão económica, territorial e social, em consonância com os objetivos definidos no artigo 9.o do Regulamento FEIE, oferecem adicionalidade, se comportarem um risco correspondente às atividades especiais do BEI, tal como definidas no artigo 16.o dos Estatutos do BEI e nas orientações sobre a política de risco de crédito do BEI; recorda que os projetos apoiados pelo FEIE devem, por norma, ter um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais do BEI; realça que os projetos do BEI que comportam um risco inferior ao risco mínimo no âmbito das atividades especiais do BEI podem também ser apoiados pelo FEIE, apenas se a utilização da garantia da UE for necessária para assegurar a adicionalidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que, embora todos os projetos aprovados no âmbito do FEIE sejam apresentados como «atividades especiais», uma avaliação independente concluiu que alguns projetos poderiam ter sido financiados sem recurso à garantia da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a Comissão, em cooperação com o BEI e as estruturas de governação do FEIE, a elaborar um inventário de todas as operações de financiamento do BEI com garantia da UE que são abrangidas pelo critério da adicionalidade e a fornecer explicações claras e exaustivas dos elementos de prova de que tais projetos não poderiam ter sido realizadas por outros meios; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que pode ocorrer uma contradição entre os objetivos qualitativos e quantitativos do FEIE na medida em que, para alcançar a sua meta de investimento privado atraído, o BEI poderá financiar projetos menos arriscados em que existe já interesse da parte dos investidores; exorta o BEI e as estruturas de governação do FEIE a implementarem uma verdadeira adicionalidade, tal como definida no artigo 5.o do Regulamento FEIE, e a garantirem que as falhas de mercado e as situações subótimas sejam integralmente tidas em conta; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o BEI a garantir a transparência na gestão dos fundos e no que diz respeito à origem das contribuições, sejam elas públicas, privadas ou de terceiros, e a fornecer dados concretos, incluindo sobre os projetos específicos e sobre os investidores estrangeiros, e chama a atenção para os requisitos em matéria de informação do Parlamento previstos no Regulamento FEIE; reitera o facto de que todas as possíveis futuras contribuições de países terceiros têm de cumprir todas as regras da UE em matéria de contratos públicos, direito do trabalho e regulamentação ambiental e espera que os critérios sociais e ambientais aplicáveis aos projetos do BEI sejam plenamente respeitados nas decisões de financiamento de projetos do FEIE; |
| --- | --- |

9.

Painel de avaliação e seleção de projetos

| 10. | Observa que, como previsto no regulamento, antes de um projeto ser selecionado para apoio pelo FEIE, deve ser objeto de processos de diligência devida e tomada de decisões, tanto no BEI como nas estruturas de governação do FEIE; regista que os promotores de projetos exprimiram o desejo de um rápido retorno de informação e de maior transparência, no que respeita tanto aos critérios de seleção como ao montante e ao tipo/fração do possível apoio do FEIE; apela a uma maior clareza para incentivar os promotores de projetos a candidatar-se a apoio do FEIE, nomeadamente disponibilizando o painel de avaliação aos candidatos a financiamento do FEIE; solicita que o processo de tomada de decisões seja mais transparente, no que respeita aos critérios de seleção e ao apoio financeiro, e acelerado e, ao mesmo tempo, que se continue a assegurar uma sólida devida diligência a fim de proteger os recursos da UE; sublinha que, a fim de simplificar o processo de avaliação, nomeadamente das plataformas de investimento, deve ser encorajado um procedimento conjunto de devida diligência do BEI e dos bancos de fomento nacionais, ou uma delegação do BEI aos bancos de fomento nacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que os critérios segundo os quais os projetos e as contrapartes elegíveis são avaliados deveriam ser mais clarificados; solicita mais informações aos órgãos de direção do FEIE sobre as avaliações realizadas sobre todos os projetos aprovados no âmbito do FEIE, em particular no que diz respeito à adicionalidade, ao contributo para o crescimento sustentável e à capacidade de criação de emprego, tal como definido no regulamento; solicita, em relação às contrapartes elegíveis, regras rigorosas em matéria de governação das sociedades, para que este tipo de entidades se torne um parceiro aceitável do FEIE no que respeita aos princípios da UE e às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que o painel de avaliação é uma ferramenta que permite ao Comité de Investimento (CI) tornar prioritária a utilização da garantia da UE para operações que apresentem uma pontuação mais elevada e um maior valor acrescentado, devendo ser utilizado pelo Comité de Investimento em conformidade; tenciona avaliar se o painel de avaliação e os seus indicadores são devidamente consultados, aplicados e utilizados; solicita que os critérios de seleção dos projetos sejam devidamente aplicados e que este processo se torne mais transparente; relembra que, de acordo com o anexo do regulamento atual, o CI deve atribuir igual importância a cada pilar do painel de avaliação quando da identificação dos projetos prioritários, independentemente do facto de o pilar individual em causa ser objeto de uma pontuação numérica ou ser composto por indicadores qualitativos e quantitativos não pontuados; lamenta que, nos atuais painéis de avaliação, seja dada a mesma importância ao terceiro pilar, que é relevante para os aspetos técnicos dos projetos, que aos primeiro e segundo pilares, que dizem respeito aos resultados esperados, aspeto mais importante; critica o facto de o próprio BEI admitir que os peritos do CI apenas utilizam o quarto pilar para fins informativos, não para a tomada de decisões; solicita que os painéis de avaliação, com exclusão das informações comercialmente sensíveis, sejam tornados públicos após a decisão final sobre o projeto em causa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece que a preparação de novos projetos inovadores pode demorar alguns anos, que o BEI se encontra sob pressão para alcançar o objetivo de 315 mil milhões de EUR e, por conseguinte, não teve outra opção senão lançar as atividades do FEIE imediatamente; manifesta a sua preocupação, no entanto, pelo facto de o BEI, na aplicação do FEIE, ter até agora recorrido à sua reserva de projetos existentes com projetos de baixo risco, em grande medida, reduzindo desse modo o seu financiamento convencional; receia que o FEIE não forneça financiamento complementar para projetos inovadores de alto risco; sublinha que, apesar de um projeto reunir os requisitos para ser considerado uma atividade especial, tal não significa necessariamente que seja arriscado; observa, contudo, que um projeto pode igualmente ser classificado de atividade especial devido à estrutura artificialmente de risco do seu financiamento, o que significa que os projetos que apresentem um perfil de risco muito baixo podem também facilmente tornar-se projetos de alto risco; salienta que os critérios aplicados aos projetos não devem ser enfraquecidos simplesmente para alcançar a meta política de 315 mil milhões de EUR em investimentos mobilizados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita ao BEI que forneça uma estimativa da sua capacidade anual potencial de médio prazo de concessão empréstimos, tendo em conta o FEIE e possíveis evoluções regulamentares, e que prossiga com a concessão dos seus próprios empréstimos ao ritmo de 70 a 75 mil milhões de EUR por ano, utilizando os lucros, os reembolsos dos programas, etc., e que utilize o FEIE como instrumento complementar; observa que tal levaria o volume de negócios total do BEI a atingir pelo menos 90 mil milhões de EUR e não 75 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que é importante discutir se o efeito de alavanca previsto de 15 é adequado para permitir que o FEIE apoie projetos de elevada qualidade com um risco mais elevado, instando a Comissão a apresentar uma avaliação sobre esta questão; recorda que este efeito de alavanca de 15 é baseado na carteira e reflete a experiência de financiamento do BEI para resolver falhas de mercado; convida a ponderar os objetivos públicos a alcançar pelo FEIE em complemento ao requisito de volume; sugere que sejam também tidos em conta os objetivos da União fixados na Conferência de Paris sobre o Clima (COP21); convida o BEI a publicar informações sobre o efeito de alavanca alcançado até à data e sobre o método de cálculo subjacente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Chama a atenção para o facto de os projetos de pequena escala se depararem muitas vezes com dificuldades para obter o financiamento de que necessitam; observa com preocupação que os pequenos projetos são dissuadidos de solicitar financiamento do FEIE, ou mesmo declarados não elegíveis para financiamento, com base na sua dimensão; chama a atenção para o impacto considerável que um pequeno projeto pode, no entanto, ter a nível nacional ou regional; sublinha a necessidade de reforçar a assistência técnica disponibilizada pela Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), que é fundamental no aconselhamento e acompanhamento dos promotores de projetos de pequena escala no que respeita à estruturação e agrupamento de projetos, através de plataformas de investimento ou de acordos-quadro; insta o Conselho de Direção a analisar esta questão e a apresentar propostas para corrigir esta situação; |
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16.

Diversificação setorial

| 17. | Salienta que o FEIE é um instrumento que é movido pela procura, que deve, contudo, ser orientado pelos objetivos políticos estabelecidos no regulamento e definidos pelo Conselho de Direção; apela a uma maior sensibilização e informação dos setores que apresentam uma procura não satisfeita de investimento, mas que não foram capazes de tirar plenamente partido do FEIE; observa, a este respeito, que deverão ser tomadas medidas suplementares a nível macroeconómico europeu para estimular a procura de investimento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de todos os setores definidos no Regulamento FEIE terem sido abrangidos pelo financiamento do FEIE; recorda, no entanto, que determinados setores estão sub-representados, nomeadamente os setores das infraestruturas sociais, da saúde e da educação, que receberam apenas 4 % do financiamento aprovado pelo FEIE; observa que tal se pode dever a uma variedade de motivos, como, por exemplo, ao facto de certos setores sofrerem de falta de experiência e conhecimento técnico sobre a forma de ter acesso ao FEIE, ou já oferecerem melhores oportunidades de investimento em termos de projetos suscetíveis de obter financiamento bancário e prontos a arrancar quando o FEIE foi lançado; convida o BEI, neste contexto, a debater a forma de melhorar a diversificação setorial, associando-a aos objetivos fixados no regulamento, bem como a questão de saber se o apoio do FEIE deverá ser alargado a outros setores; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recorda que o acordo sobre o clima da COP 21, aprovado pela UE, exige uma grande mudança para um investimento sustentável, que o FEIE deverá apoiar plenamente; salienta que os investimentos do FEIE deverão ser compatíveis com este compromisso; sublinha a necessidade de reforçar a apresentação de relatórios sobre as alterações climáticas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Chama a atenção para a necessidade de aumentar a percentagem de recursos atribuídos a projetos de longo prazo, tais como redes de telecomunicações, ou a projetos que envolvam um grau relativamente elevado de risco, normalmente associado às novas tecnologias emergentes mais avançadas; observa que os investimentos em infraestruturas de banda larga e 5G, cibersegurança, digitalização da economia tradicional, microeletrónica e computação de alto desempenho (HPC) poderiam reduzir ainda mais o fosso digital; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta a ausência de limites de concentração na fase inicial de lançamento; recorda que é o setor dos transportes que deu a maior contribuição para o FEIE, 2,2 mil milhões de EUR do total de 8 mil milhões de EUR, o que representa mais de 25 % do total do fundo de garantia; regista com preocupação que o setor dos transportes recebeu apenas cerca de 13 % de todo o investimento mobilizado e disponibilizado até à data ao abrigo da secção infraestruturas e inovação do FEIE, o que está longe do limite de 30 % estabelecido para cada setor específico; exorta o Comité de Investimento a conferir especial atenção aos projetos do setor dos transportes, uma vez que ainda estão muito pouco representados na carteira de investimentos e que os transportes têm um papel importante no crescimento económico e na segurança dos consumidores; |
| --- | --- |

21.

Governação

| 22. | Observa que as estruturas de governação do FEIE foram implementadas na íntegra no âmbito do BEI; considera que, a fim de melhorar a eficiência e a responsabilização do FEIE, deverão ser discutidas as opções para separar completamente a estrutura de governação do FEIE da do BEI; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que o Diretor Executivo (DE) é responsável pela gestão diária do FEIE, pela preparação e presidência das reuniões do CI e pela representação externa; relembra que o DE é assistido pelo Diretor Executivo Adjunto (DEA); lamenta que, na prática, os papéis respetivos, em especial o de DEA, não tenham sido claramente identificados; convida o BEI a refletir sobre a definição dos papéis de DE e DEA de uma forma mais clara, a fim de garantir a transparência e a responsabilização; considera ser importante que o DE, assistido pelo DEA, continue a estabelecer a ordem do dia das reuniões do CI; sugere, além disso, que o DE deverá conceber procedimentos para resolver potenciais conflitos de interesses no CI, informar o Conselho de Direção (CD) e propor sanções em caso de violação, bem como meios para a sua execução; considera que a autoridade do DE e do DEA no exercício destas funções seria melhorada através de uma maior autonomia em relação ao BEI; convida, por conseguinte, o BEI a explorar opções para aumentar a independência do DE e do DEA; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que os peritos do CI são responsáveis pela seleção dos projetos do FEIE, pela concessão da garantia da UE e pela aprovação das operações com as plataformas de investimento e os bancos ou as instituições de fomento nacionais; relembra, além disso, a sua independência; manifesta, por isso, a sua preocupação pelos conflitos de interesses documentados de membros do CI, que devem, em todas as circunstâncias, ser evitados no futuro; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que a seleção de projetos não é suficientemente transparente; salienta que o BEI deve melhorar a divulgação de informações sobre os projetos que aprovar a título do FEIE, com uma justificação adequada da adicionalidade e o painel de avaliação, bem como a contribuição dos projetos para a consecução dos objetivos do FEIE, com especial destaque para o impacto esperado das operações do FEIE sobre o défice de investimento da União; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Convida o BEI a refletir sobre formas de reforçar a cooperação entre o CI, o DE e o CD; considera ser importante que o DE participe nas reuniões do CD, o que permitiria ao DE informar o CD sobre atividades futuras; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Propõe debater modos de reforçar a transparência das estruturas de governação do FEIE para o Parlamento e que o CD passe a ter mais um membro efetivo designado pelo Parlamento; insta os órgãos de governação do FEIE a partilhar informações com o Parlamento de forma pró-ativa; |
| --- | --- |

27.

Bancos de fomento nacionais

| 28. | Recorda que, em resultado do seu know-how, os bancos de fomento nacionais são essenciais para o sucesso do FEIE, uma vez que estão próximos e familiarizados com os mercados locais; considera que as sinergias ainda não foram exploradas na medida do necessário; observa o risco de um efeito de evicção das instituições locais devido ao BEI, e convida o BEI a melhorar a sua capacidade para atrair parceiros nacionais e subnacionais; exorta o BEI a apoiar o reforço das estruturas bancárias públicas existentes, com vista a favorecer ativamente o intercâmbio de boas práticas e o conhecimento do mercado entre estas instituições; considera que, para esse efeito, os bancos de fomento nacionais deverão procurar celebrar acordos de colaboração com o Fundo Europeu de Investimento (FEI); reconhece que o FEIE e o BEI estão crescentemente dispostos a tomar mais tranches subordinadas com os bancos de fomento nacionais e exorta-os a continuar a fazê-lo; convida a Comissão e o BEI a debaterem a utilidade de incorporar os conhecimentos especializados dos bancos de fomento nacionais no CD; |
| --- | --- |

28.

Plataformas de investimento.

| 29. | Recorda que os investimentos diversificados de âmbito geográfico ou temático devem ser possibilitados pelo apoio ao financiamento e à agregação de projetos e fundos de diferentes fontes; observa com preocupação que a primeira plataforma de investimento só foi criada no terceiro trimestre de 2016 e que o atraso está a impedir a possibilidade de os projetos de pequena dimensão beneficiarem do apoio do FEIE e o desenvolvimento de projetos transfronteiriços; sublinha a necessidade de simplificar as regras para o estabelecimento de plataformas de investimento; solicita que o BEI e a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) promovam a utilização de plataformas de investimento, como forma de assegurar a diversificação geográfica e temática dos investimentos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta os órgãos de direção do FEIE a prestar mais atenção às plataformas de investimento, com vista a maximizar os benefícios que estas podem trazer no sentido de ultrapassar as barreiras ao investimento, especialmente nos Estados-Membros com mercados financeiros menos desenvolvidos; convida o BEI a prestar às partes interessadas, nomeadamente aos órgãos nacionais, locais e regionais, mais informação sobre as plataformas e as condições e critérios que regem o seu estabelecimento; reconhece o papel dos órgãos de poder local e regional na identificação dos projetos estratégicos e no incentivo à participação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Propõe um debate sobre outros meios de promoção de plataformas de investimento, como, por exemplo, dar prioridade à aprovação de projetos apresentados através de uma plataforma, a agregação de projetos de menor dimensão e contratos de grupo e a criação de mecanismos de financiamento para conjuntos de contratos; considera que as plataformas transnacionais devem ser incentivadas, em particular, uma vez que muitos projetos de energia e digitais têm uma dimensão transnacional; |
| --- | --- |

31.

Instrumentos financeiros

| 32. | Recorda que o BEI desenvolveu novos instrumentos financeiros para efeitos do FEIE, a fim de fornecer produtos personalizados para financiamento de alto risco; insta o BEI a aumentar mais o seu valor acrescentado, concentrando-se em produtos financeiros de maior risco como o financiamento subordinado e os instrumentos do mercado de capitais; manifesta a sua preocupação perante as críticas dos promotores dos projetos de que os instrumentos financeiros fornecidos não são compatíveis com as necessidades dos seus projetos (projetos de alto risco necessitam frequentemente de dispor do dinheiro à cabeça, para impulsionar o investimento, e não repartido em montantes menores para cada ano) e dos investidores que sublinham que não se encontram atualmente em condições de participar no financiamento do FEIE devido à falta de instrumentos de capital de risco adequados; convida o BEI a examinar esta questão em cooperação com os promotores de projetos e os investidores; convida ainda o BEI a estudar a forma como o desenvolvimento de obrigações verdes pode maximizar o potencial do FEIE para o financiamento de projetos que tenham benefícios positivos em termos de ambiente e/ou de clima; |
| --- | --- |

32.

Diversificação geográfica

| 33. | Congratula-se com o facto de, até ao final de 2016, todos os 28 países terem recebido financiamento do FEIE; observa, no entanto, com preocupação que, até 30 de junho de 2016, a UE-15 recebera 91 %, ao passo que a UE-13 apenas recebera 9 % do apoio do FEIE; lamenta que o apoio do FEIE tenha beneficiado essencialmente um número limitado de países em que os défices de investimento já registam níveis inferiores à média da UE; observa que, nos países beneficiários, se verifica frequentemente uma desigualdade de repartição geográfica dos projetos financiados pelo FEIE; considera que existe um risco de concentração territorial, sublinhando a necessidade de prestar mais atenção às regiões menos desenvolvidas de todos os 28 Estados-Membros; solicita ao BEI que preste assistência técnica adicional aos países e regiões que menos beneficiaram do FEIE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece que o PIB e o número de projetos aprovados estão ligados; reconhece que os Estados-Membros de maior dimensão podem tirar partido de mercados de capitais mais desenvolvidos e são, por isso, mais suscetíveis de beneficiar de um instrumento baseado no mercado como o FEIE; salienta que o menor apoio do FEIE na UE-13 pode ser imputável a outros fatores, tais como a reduzida dimensão dos projetos, a situação geográfica periférica de uma dada região e a concorrência dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); observa com preocupação, no entanto, a vantagem desproporcionada de certos países e salienta a necessidade de diversificar mais a repartição geográfica, especialmente em setores cruciais como a modernização e a melhoria da produtividade e sustentabilidade das economias, colocando a tónica no desenvolvimento tecnológico; solicita à Comissão que prossiga as investigações e identifique as razões da atual repartição geográfica; |
| --- | --- |

34.

Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI)

| 35. | Atribui a maior importância ao funcionamento da PEAI; considera que a sua missão de ser um ponto de entrada único para prestação de consultoria e assistência técnica abrangente em todas as fases do ciclo do projeto vem, em larga medida, dar resposta à necessidade crescente de apoio em termos de assistência técnica das autoridades e dos promotores de projetos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Congratula-se com o facto de a PEAI estar operacional desde setembro de 2015, após uma fase de implementação rápida; reconhece que, devido ao seu período limitado de existência e à falta de pessoal na fase inicial, nem todos os serviços da PEAI foram plenamente desenvolvidos e que as atividades se têm centrado, sobretudo, na prestação de apoio ao desenvolvimento e estruturação de projetos, no aconselhamento sobre as políticas e na seleção de projetos; sublinha a necessidade de a PEAI recrutar especialistas de diferentes áreas, num esforço para direcionar melhor o seu aconselhamento, comunicação e apoio aos setores que não utilizam plenamente o FEIE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Está persuadido de que a PEAI pode desempenhar um papel fundamental na resposta a muitas das deficiências de aplicação do FEIE; está firmemente convicto de que, para tal, a PEAI deve adotar uma posição mais pró-ativa na prestação de assistência em domínios como a criação de plataformas de investimento, nomeadamente tendo em conta a importância destas no financiamento de projetos de menor dimensão; salienta igualmente o papel de aconselhamento da PEAI sobre a combinação de outras fontes de financiamento da União com o FEIE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera, de igual modo, que a PEAI pode contribuir, de forma ativa, para a diversificação geográfica e setorial, não só abrangendo todas as regiões e mais setores na prestação dos seus serviços, mas também apoiando o BEI no lançamento de operações; considera que a PEAI pode desempenhar um papel importante ao contribuir para o objetivo da coesão económica, social e territorial; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recorda que o Regulamento FEIE confere um mandato à PEAI para mobilizar conhecimentos locais, com vista a facilitar o apoio prestado pelo FEIE em toda a União; considera que são necessárias melhorias significativas neste domínio, nomeadamente uma maior cooperação com as instituições nacionais adequadas; atribui grande importância à prestação de serviços a nível local, nomeadamente a fim de ter em conta situações específicas e necessidades locais, em particular nos países que não dispõem de instituições ou bancos de fomento nacionais experientes; considera que as ligações com outros prestadores de serviços locais devem ser reforçadas de modo a ter este facto em consideração; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Espera que a PEAI conclua os seus processos de recrutamento e preencha o seu quadro de pessoal sem demora; duvida, porém, de que os recursos humanos previstos sejam suficientes para a PEAI prestar os serviços de consultoria necessários e fazer face a um aumento da carga de trabalho, bem como a um mandato mais alargado; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a PEAI deve aumentar a visibilidade dos seus serviços, melhorar a comunicação e aumentar a sensibilização e a compreensão sobre as suas atividades entre as partes interessadas na PEAI; considera que todos os canais de comunicação pertinentes devem ser utilizados para alcançar este objetivo, incluindo a nível nacional e local; |
| --- | --- |

41.

Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI)

| 42. | Lamenta que o Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) só tenha sido lançado pela Comissão em 1 de junho de 2016, quase um ano após a adoção do Regulamento FEIE; observa que o portal está agora operacional, apresentando neste momento 139 projetos, mas considera que continua a estar muito longe do potencial previsto quando da adoção do Regulamento FEIE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que o PEPI constitui uma plataforma de fácil utilização para que os promotores de projetos possam aumentar a visibilidade dos seus projetos de investimento de forma transparente; crê, no entanto, que a chave para o êxito do portal é aumentar a sua própria visibilidade de forma significativa, a fim de alcançar um reconhecimento comum como um instrumento útil, fiável e eficiente, tanto entre os investidores como entre os promotores de projetos; insta a Comissão a trabalhar ativamente neste sentido, através de atividades de comunicação sólidas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que os custos relacionados com a criação e desenvolvimento, a gestão, o apoio e manutenção e o acolhimento do PEPI são atualmente financiados pelo orçamento da UE, dentro da dotação anual de 20 milhões de EUR prevista para a PEAI; recorda, no entanto, que as taxas cobradas aos promotores de projetos privados para registarem o seu projeto no portal constituem receitas afetadas externas do PEPI e serão, no futuro, a sua principal fonte de financiamento; |
| --- | --- |

44.

Garantia

| 45. | Recorda que a União presta uma garantia irrevogável e incondicional ao BEI para operações de financiamento e de investimento no âmbito do FEIE; manifesta a sua convicção de que a garantia da UE permitiu ao BEI assumir riscos mais elevados na secção investimentos e infraestruturas (SII) e permitiu que o financiamento de PME e de empresas de média capitalização ao abrigo do programa COSME e da iniciativa InnovFin com o apoio da secção PME (SPME) fosse reforçado e que os recursos fossem concentrados à cabeça do período de financiamento; considera que o limiar de 25 milhões de EUR, que parece ser utilizado pelo BEI para as suas operações de crédito normais, não deverá ser aplicável ao FEIE, de modo a aumentar o financiamento de projetos de menor dimensão e facilitar o acesso das PME e outros beneficiários potenciais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que, devido a uma adesão muito forte, refletindo a elevada procura no mercado, a secção PME foi ainda reforçada com 500 milhões de EUR provenientes da carteira de dívida da SII no âmbito do quadro legislativo em vigor; congratula-se pelo facto de, devido à flexibilidade do Regulamento FEIE, o financiamento adicional ter sido concedido para beneficiar as PME e as pequenas empresas de média capitalização; tenciona acompanhar de perto a afetação da garantia no âmbito das duas secções; observa, além disso, que, em 30 de junho de 2016, as operações assinadas ao abrigo da SII atingiam apenas 9 % do total do volume-alvo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Recorda que o Fundo de Garantia da UE é predominantemente financiado pelo orçamento da UE; tem em conta todas as avaliações pertinentes que sugerem que a atual taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de 50 % parece ser cautelosa e prudente em termos de cobertura de eventuais perdas e que o orçamento da União já estaria protegido por uma taxa-alvo ajustada de 35 %; tenciona examinar se as propostas de uma taxa-alvo mais baixa teriam repercussões na qualidade e na natureza dos projetos selecionados; salienta que, até à data, não se registou nenhuma mobilização devido a incumprimentos de operações do BEI ou do FEI; |
| --- | --- |

47.

Financiamento futuro, capacidade do fundo

| 48. | Observa que a Comissão propôs uma extensão do FEIE, tanto em termos de duração como de capacidade financeira, e que tal teria um impacto sobre o orçamento da UE; manifesta a sua intenção de apresentar propostas de financiamento alternativas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda que os Estados-Membros foram convidados a contribuir para o FEIE, a fim de aumentar a sua capacidade, permitindo-lhe assim apoiar mais investimentos de maior risco; lamenta que, apesar de tal investimento ser considerado como uma medida pontual, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (8) e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (9), os Estados-Membros não tomaram esta iniciativa; solicita informações ao BEI e à Comissão sobre se empreenderam entretanto esforços para convencer os Estados-Membros a contribuírem para o FEIE e sobre se poderão conseguir atrair outros investidores; convida a Comissão e o BEI a intensificarem os seus esforços neste sentido; |
| --- | --- |

49.

Complementaridade com outras fontes de financiamento da UE

| 50. | Assinala que a consciência da sobreposição e da concorrência entre o FEIE e os instrumentos financeiros do orçamento da UE por parte da Comissão e do BEI conduziu à adoção de orientações que recomendam uma combinação dos financiamentos do FEIE e dos FEEI; sublinha que qualquer combinação de financiamentos do FEIE e dos FEEI não deverá, de forma alguma, revelar-se prejudicial ao nível e à orientação dos financiamentos por subvenções dos FEEI; assinala, no entanto, a persistência de diferenças nos critérios de elegibilidade, nos regulamentos, no calendário para a apresentação de relatórios e na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, que obstam a uma utilização combinada; congratula-se pelo facto de a Comissão ter começado a dar resposta a estas questões na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro e espera que esta revisão seja realizada em tempo útil, de modo a simplificar a utilização combinada de fundos e evitar a concorrência e as sobreposições; considera que são necessários mais esforços e que o segundo e o terceiro pilares do plano de investimento são essenciais para este fim; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sugere que a Comissão inclua, nos seus relatórios regulares, uma lista de projetos que beneficiam da combinação de subvenções do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) com o FEIE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que os projetos de infraestruturas de transportes em regime de parceria público-privada (PPP) deverão normalmente basear-se no princípio do utilizador-pagador, a fim de reduzir o ónus imposto aos orçamentos públicos e aos contribuintes com a construção e manutenção de infraestruturas; observa que é importante coordenar os vários tipos de financiamento da UE, de modo a garantir que os objetivos da política de transportes da UE sejam cumpridos em toda a UE, e não promover fundos de tipo PPP à custa dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

52.

Tributação

| 53. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, em alguns casos, o BEI fazer pressão através do FEIE para apoiar projetos que são estruturados através da utilização de empresas em paraísos fiscais; insta o BEI e o FEI a absterem-se de recorrer ou participar em estruturas de elisão fiscal, em particular esquemas de planeamento fiscal agressivo, ou práticas não conformes com os princípios de boa governação da UE em matéria fiscal, tal como estabelecido na legislação pertinente da União, incluindo as recomendações e comunicações da Comissão; reitera que nenhum projeto ou promotor pode depender de uma pessoa ou empresa que opere num país incluído na futura lista comum da UE de jurisdições fiscais não cooperantes; |
| --- | --- |

53.

Comunicação e visibilidade

| 54. | Observa que muitos promotores de projetos não têm conhecimento da existência do FEIE, ou têm uma ideia pouco clara daquilo que o FEIE lhes pode oferecer, dos critérios específicos de elegibilidade e dos passos concretos a dar para a formulação de um pedido de financiamento; sublinha que devem ser envidados mais esforços, incluindo a prestação de apoio técnico direcionado, na respetiva língua da UE, nos Estados-Membros que têm beneficiado menos do FEIE, no sentido de aumentar o conhecimento do que é o FEIE, dos produtos e serviços específicos que tem para oferecer e do papel das plataformas de investimento e dos bancos de fomento nacionais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Solicita que todos os materiais de informação e todos os materiais referentes ao processo de financiamento sejam traduzidos para todas as línguas dos Estados-Membros, de molde a facilitar a informação e o acesso a nível local; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o apoio direto concedido aos intermediários financeiros, que são então responsáveis pela atribuição do financiamento da UE, poder conduzir a situações em que o beneficiário final não tem conhecimento de que beneficia de financiamento do FEIE, e apela a que sejam encontradas soluções para melhorar a visibilidade do FEIE; solicita, por conseguinte, ao BEI que inclua nos contratos do FEIE uma cláusula específica que torne claro para o promotor do projeto que o financiamento recebido foi possibilitado pelo orçamento do FEIE/UE; |
| --- | --- |

56.

Extensão

| 57. | Reconhece que o FEIE só por si — e numa escala limitada — não será capaz de colmatar o défice de investimento na Europa, mas que constitui, no entanto, um pilar central do plano de investimento da UE e é um sinal da determinação da UE em resolver esta questão; apela à apresentação de novas propostas sobre formas de estimular, de forma permanente, o investimento na Europa; |
| --- | --- |

57.

o

o o

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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58.

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(1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(2)  http://www.eib.org/attachments/strategies/efsi_2015_report_ep_council_en.pdf

(3)  http://www.eib.org/attachments/ev/ev_evaluation_efsi_en.pdf, setembro 2016

(4)  Relatório de 14 de novembro de 2016, https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/ey-report-on-efsi_en.pdf

(5)  JO C 465 de 13.12.2016, p. 1.

(6)  JO C 268 de 14.8.2015, p. 27.

(7)  JO C 195 de 12.6.2015, p. 41.

(8)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(9)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/125 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/125

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P8_TA(2017)0271

Agenda Europeia para a Economia Colaborativa

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa (2017/2003(ΙΝΙ))

(2018/C 331/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital» (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a Estratégia para o Mercado Único (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre as novas oportunidades para as pequenas empresas de transporte, incluindo modelos empresariais colaborativos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre as novas oportunidades para as pequenas empresas de transporte, incluindo modelos empresariais colaborativos (3),

| — | Tendo em conta a reunião do Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento do Conselho, de 12 de setembro de 2016, e o documento de reflexão da Presidência (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Grupo de Alto Nível da Competitividade e do Crescimento do Conselho, de 12 de setembro de 2016, e o documento de reflexão da Presidência (4),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2015, intitulada «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» (COM(2015)0550),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», em 29 de setembro de 2016, e as suas conclusões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Conselho «Competitividade», em 29 de setembro de 2016, e as suas conclusões,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5) («Diretiva Serviços»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5) («Diretiva Serviços»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva relativa ao comércio eletrónico») (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva relativa ao comércio eletrónico») (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (8), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (8),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais (SWD(2016)0163),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados») (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE («Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados») (9),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016, intitulado «A economia colaborativa e as plataformas em linha: Visão partilhada dos municípios e das regiões» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de dezembro de 2016, intitulado «A economia colaborativa e as plataformas em linha: Visão partilhada dos municípios e das regiões» (10),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a economia colaborativa (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de dezembro de 2016, sobre a economia colaborativa (11),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0195/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0195/2017),

| A. | Considerando que a economia colaborativa tem registado um rápido crescimento nos últimos anos em termos de utilizadores, transações e receitas, alterando a forma como os produtos e os serviços são fornecidos e criando um desafio para modelos económicos há muito estabelecidos em diversos setores; |
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A.

Considerando que a economia colaborativa tem registado um rápido crescimento nos últimos anos em termos de utilizadores, transações e receitas, alterando a forma como os produtos e os serviços são fornecidos e criando um desafio para modelos económicos há muito estabelecidos em diversos setores;

| B. | Considerando que a economia colaborativa comporta benefícios sociais para os cidadãos da UE; |
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B.

Considerando que a economia colaborativa comporta benefícios sociais para os cidadãos da UE;

| C. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o principal motor da economia europeia e representam, segundo os dados relativos a 2014, 99,8 % de todas as empresas do setor não financeiro, sendo responsáveis por 2 em cada 3 postos de trabalho; |
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C.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são o principal motor da economia europeia e representam, segundo os dados relativos a 2014, 99,8 % de todas as empresas do setor não financeiro, sendo responsáveis por 2 em cada 3 postos de trabalho;

| D. | Considerando que apenas 1,7 % das empresas da UE tiram pleno proveito das tecnologias digitais avançadas e que 41 % nunca recorrem a estas tecnologias; considerando que a digitalização de todos os setores é fundamental para que a UE mantenha e reforce a sua competitividade; |
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D.

Considerando que apenas 1,7 % das empresas da UE tiram pleno proveito das tecnologias digitais avançadas e que 41 % nunca recorrem a estas tecnologias; considerando que a digitalização de todos os setores é fundamental para que a UE mantenha e reforce a sua competitividade;

| E. | Considerando que um estudo recente da Comissão revelou que 17 % dos consumidores europeus já utilizaram serviços prestados através da economia colaborativa e que 52 % conhecem os serviços existentes (12); |
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E.

Considerando que um estudo recente da Comissão revelou que 17 % dos consumidores europeus já utilizaram serviços prestados através da economia colaborativa e que 52 % conhecem os serviços existentes (12);

| F. | Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre a dimensão do emprego na economia colaborativa; |
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F.

Considerando que não existem estatísticas oficiais sobre a dimensão do emprego na economia colaborativa;

| G. | Considerando que a economia colaborativa proporciona aos jovens, aos migrantes, aos trabalhadores a tempo parcial e aos idosos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho; |
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G.

Considerando que a economia colaborativa proporciona aos jovens, aos migrantes, aos trabalhadores a tempo parcial e aos idosos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho;

| H. | Considerando que os modelos de economia colaborativa podem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na economia, através da criação de formas flexíveis de empreendedorismo e de emprego; |
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H.

Considerando que os modelos de economia colaborativa podem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na economia, através da criação de formas flexíveis de empreendedorismo e de emprego;

| I. | Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a economia colaborativa» constitua um bom ponto de partida para uma promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da legislação pertinente relativa à luta contra a discriminação no contexto de outras análises e recomendações neste domínio; |
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I.

Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda europeia para a economia colaborativa» constitua um bom ponto de partida para uma promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da legislação pertinente relativa à luta contra a discriminação no contexto de outras análises e recomendações neste domínio;

| J. | Considerando que a promoção da justiça social e da proteção social, estabelecida no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são igualmente objetivos do mercado interno da UE; |
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J.

Considerando que a promoção da justiça social e da proteção social, estabelecida no artigo 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são igualmente objetivos do mercado interno da UE;

Considerações gerais

| 1. | Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir um primeiro passo no sentido de uma estratégia equilibrada, mais abrangente e ambiciosa da UE relativa à economia colaborativa; |
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1.

| 2. | Considera que, se desenvolvida de forma responsável, a economia colaborativa cria oportunidades significativas para os cidadãos e os consumidores, que beneficiam do aumento da concorrência, da existência de serviços personalizados, de uma maior oferta e de preços mais baixos; realça que o crescimento neste setor é impulsionado pelos consumidores, permitindo-lhes que assumam um papel mais ativo; |
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2.

| 3. | Destaca a necessidade de potenciar o crescimento das empresas mediante a eliminação de obstáculos, da duplicação e da fragmentação que impedem o desenvolvimento transfronteiriço; |
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3.

| 4. | Insta os Estados-Membros a clarificarem a situação jurídica e a não considerarem que a economia colaborativa constitui uma ameaça para a economia tradicional; destaca a importância de regulamentar a economia colaborativa de uma forma que facilite e promova o seu desenvolvimento e não de forma restritiva; |
| --- | --- |

4.

| 5. | É de opinião de que a economia colaborativa cria novas oportunidades empresariais interessantes e estimula o emprego e o crescimento, desempenhando amiúde um papel importante no sentido de tornar o sistema económico não só mais eficiente, mas também sustentável do ponto de vista social e ambiental, contribuindo dessa forma para uma melhor distribuição de recursos e ativos que, de outro modo, permaneceriam subutilizados e para a transição rumo a uma economia circular; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece simultaneamente que a economia colaborativa pode ter um impacto significativo nos modelos empresariais regulamentados e há muito estabelecidos em diversos setores estratégicos, como os transportes, o alojamento, a indústria da restauração, os serviços, o comércio a retalho e o setor financeiro; compreende os desafios resultantes da coexistência de normas jurídicas diferentes aplicáveis a agentes económicos semelhantes; considera que a economia colaborativa capacita os consumidores, cria novas oportunidades de emprego e tem potencial para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, embora saliente a importância de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, de proteger plenamente os direitos dos trabalhadores e de assegurar o respeito pelas obrigações fiscais; reconhece que a economia colaborativa afeta tanto o ambiente rural como o ambiente urbano; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Destaca a incerteza sentida pelos empresários, pelos consumidores e pelas autoridades quanto à forma de aplicar a regulamentação vigente em certos setores e a consequente necessidade de eliminar as zonas de incerteza regulamentar, manifestando preocupação relativamente ao risco de fragmentação do mercado único; está consciente de que, se não forem devidamente regulamentadas, estas alterações poderão criar incerteza jurídica em matéria de regras e restrições aplicáveis ao exercício dos direitos individuais e à proteção do consumidor; entende que a regulamentação tem de estar adequada à era digital e manifesta profunda preocupação quanto ao impacto negativo da insegurança jurídica e da complexidade regulamentar nas empresas europeias em fase de arranque e nas organizações sem fins lucrativos que participam na economia colaborativa; |
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7.

| 8. | Considera que o desenvolvimento de um ambiente regulamentar dinâmico, claro e –sempre que for necessário — harmonizado, bem como o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, são condições de base fundamentais para uma economia colaborativa próspera na UE; |
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8.

A economia colaborativa na UE

| 9. | Salienta a necessidade de encarar a economia colaborativa não só como um conjunto de novos modelos empresariais que fornecem bens e serviços, mas também como uma nova forma de integração entre economia e sociedade, no âmbito da qual a prestação de serviços assenta numa grande variedade de relações em que se combinam relações económicas e sociais e se criam novas formas de comunidade e novos modelos empresariais; |
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9.

| 10. | Observa que a economia colaborativa na Europa possui algumas características específicas, que refletem nomeadamente a estrutura empresarial europeia, constituída principalmente por PME e microempresas; salienta a necessidade de garantir um ambiente empresarial em que as plataformas colaborativas consigam expandir-se e ser altamente competitivas no mercado mundial; |
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10.

| 11. | Assinala que os empresários europeus têm uma forte propensão para criar plataformas colaborativas com fins sociais e reconhece o crescente interesse numa economia colaborativa baseada em modelos empresariais cooperativos; |
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11.

| 12. | Salienta a importância de evitar toda e qualquer forma de discriminação, de modo a garantir um acesso efetivo e equitativo aos serviços colaborativos; |
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12.

| 13. | Considera que os serviços prestados no âmbito da economia colaborativa que são anunciados publicamente e têm fins lucrativos estão abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (13) e que, por conseguinte, devem estar em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; |
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13.

Quadro regulamentar da UE: pares, consumidores e plataformas colaborativas

| 14. | Reconhece que, embora certos setores da economia colaborativa sejam abrangidos pela regulamentação, nomeadamente ao nível local e nacional, outros setores estão numa zona de incerteza regulamentar, visto que nem sempre se discernem claramente quais as normas aplicáveis da UE, o que causa importantes diferenças entre Estados-Membros devido à regulamentação e à jurisprudência ao nível nacional, regional e local, o que conduz à fragmentação do mercado único; |
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14.

| 15. | Saúda a intenção da Comissão no sentido de eliminar a atual fragmentação, mas lamenta que a sua comunicação não tenha sido suficientemente clara sobre a aplicabilidade da legislação existente da UE aos diferentes modelos de economia colaborativa; destaca a necessidade de os Estados-Membros reforçarem a aplicação da legislação em vigor e insta a Comissão a visar um quadro de aplicação regulamentar que apoie os Estados-Membros nos respetivos esforços, em particular no tocante à Diretiva Serviços e ao acervo regulamentar no domínio da proteção dos consumidores; encoraja a Comissão a tirar pleno proveito dos instrumentos disponíveis neste contexto, incluindo dos processos por infração, sempre que se verifique uma aplicação incorreta ou insuficiente da legislação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que os critérios de acesso ao mercado aplicáveis às plataformas colaborativas e aos fornecedores de serviços devem ser necessários, justificados e proporcionados, tal como se estabelece nos tratados e no direito derivado, devendo igualmente ser simples e claros; realça que esta avaliação deve estabelecer uma distinção entre serviços prestados por profissionais e serviços prestados por particulares, impondo aos pares requisitos jurídicos menos onerosos e garantindo simultaneamente normas de qualidade e um elevado nível de proteção dos consumidores, tendo igualmente em conta as diferenças setoriais; |
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16.

| 17. | Reconhece a necessidade de que os operadores estabelecidos, os novos operadores e os serviços associados às plataformas digitais e à economia colaborativa se desenvolvam num ambiente favorável às empresas, caracterizado por uma concorrência saudável e pela transparência em matéria de evolução legislativa; é de opinião de que, ao avaliar se os requisitos de acesso ao mercado no contexto da Diretiva Serviços, os Estados-Membros devem ter em conta as características específicas das empresas da economia colaborativa; |
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17.

| 18. | Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no sentido de elaborar orientações suplementares sobre o estabelecimento de critérios eficazes para distinguir entre pares e profissionais, o que é fundamental para um desenvolvimento equitativo da economia colaborativa; salienta que tais orientações devem introduzir clareza e segurança jurídica e devem ter em conta, entre outros aspetos, as diferenças legislativas entre Estados-Membros e as respetivas situações económicas, como o nível de rendimentos, as características dos setores, a situação das microempresas e das pequenas empresas e o fim lucrativo da atividade; entende que o estabelecimento de um conjunto de princípios e critérios gerais à escala da UE e de limiares nacionais poderia ser uma via de progresso e insta a Comissão a realizar um estudo sobre esta matéria; |
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18.

| 19. | Chama a atenção para o facto de que o estabelecimento de limiares, embora permita distinguir adequadamente entre pares e profissionais, pode simultaneamente criar uma disparidade entre microempresas e pequenas empresas, por um lado, e pares, por outro; considera que a existência de condições de concorrência equitativas para categorias comparáveis de fornecedores de serviços é altamente recomendável; solicita que se eliminem os encargos regulamentares desnecessários e os requisitos de acesso ao mercado injustificados relativamente para todos os agentes económicos, em particular microempresas e pequenas empresas, visto que entravam a inovação; |
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19.

| 20. | Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão no sentido de garantir a adequação da legislação em matéria de defesa do consumidor e de evitar um recurso abusivo à economia colaborativa para contornar a legislação; considera que os consumidores devem beneficiar de uma proteção elevada e eficaz, quaisquer que sejam os serviços prestados por profissionais ou pares, e destaca, em particular, a importância de proteger os consumidores em transações entre pares, embora reconheça que alguns elementos de proteção possam ser instituídos através da autorregulação; |
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20.

| 21. | Insta os prestadores de serviços a título ocasional a tomarem medidas que garantam uma aplicação plena e contínua das normas de proteção do consumidor, a um nível igual ou comparável ao garantido pelos prestadores de serviço profissionais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que os consumidores deveriam ter acesso a informações que lhes permitam saber se as apreciações publicadas por outros utilizadores de um serviço podem ter sido influenciadas pelo fornecedor, por exemplo, sob a forma de publicidade paga; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a necessidade de assegurar maior clareza quanto à proteção dos consumidores em caso de litígio e insta as plataformas colaborativas a disponibilizarem sistemas eficazes de reclamação e de resolução de litígios, facilitando assim a forma como os consumidores exercem os seus direitos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Realça que os modelos empresariais da economia colaborativa dependem fortemente da reputação e salienta que a transparência se reveste, por isso, de importância fundamental; considera que, amiúde, os modelos empresariais da economia colaborativa capacitam os consumidores, permitindo-lhes desempenhar um papel ativo, apoiado pela tecnologia; salienta que continuam a ser necessárias normas de proteção dos consumidores na economia colaborativa, nomeadamente nos casos em que existam intervenientes com posição dominante, assimetrias de informação ou falta de alternativas ou de concorrência; frisa a importância de garantir que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre o regime jurídico aplicável a cada transação e sobre as obrigações jurídicas e os direitos associados a cada transação; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão a clarificar adicionalmente o regime de responsabilidade das plataformas colaborativas, tão rapidamente quanto possível, a fim de promover os comportamentos responsáveis, a transparência e a segurança jurídica, deste modo aumentando a confiança dos utilizadores; reconhece, em particular, a dificuldade em determinar se a plataforma fornece o serviço de base ou se limita a disponibilizar um serviço da sociedade de informação, nos termos da Diretiva relativa ao comércio eletrónico; solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore orientações suplementares sobre estes aspetos e avalie a necessidade de tomar medidas adicionais para tornar o quadro regulamentar mais eficaz; encoraja as plataformas colaborativas a adotarem, em paralelo, medidas voluntárias a este respeito; |
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25.

| 26. | Apela à Comissão para que efetue uma análise mais aprofundada da legislação da UE, com vista a reduzir as incertezas e a aumentar a segurança jurídica relativamente às normas aplicáveis aos modelos empresariais colaborativos, bem como a avaliar se é adequado criar normas novas ou alterar as normas existentes, nomeadamente em matéria de intermediários ativos e requisitos de informação e transparência que lhes são aplicáveis, bem em matéria de incumprimento e responsabilidade; |
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26.

| 27. | Considera que qualquer novo quadro regulamentar deve aproveitar as capacidades de autorregulação e os mecanismos de avaliação por pares das plataformas, visto que ambos demonstraram funcionar eficazmente e ser capazes de ter em conta a satisfação dos consumidores relativamente aos serviços colaborativos; está convicto de que podem ser as próprias plataformas colaborativas a assumir um papel ativo na criação de um novo ambiente regulamentar, corrigindo as assimetrias de informação, nomeadamente através de mecanismos de reputação digitais que reforcem a confiança dos utilizadores; observa, em simultâneo, que a capacidade de autorregulação das plataformas colaborativas não elimina a necessidade das normas existentes, como as contidas na Diretiva «Serviços», na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, na legislação europeia em matéria de proteção dos consumidores e noutros quadros regulamentares; |
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27.

| 28. | Entende, por conseguinte, que os mecanismos digitais de reforço de confiança constituem uma componente fundamental da economia colaborativa; saúda todos os esforços e todas as iniciativas das plataformas colaborativas no sentido de evitar distorções e de reforçar a confiança e a transparência nos mecanismos de notação e avaliação, estabelecendo critérios de reputação fiáveis, garantias ou seguros, sistemas de autenticação da identidade dos pares e dos produtores-consumidores e desenvolvendo sistemas de pagamento seguros e transparentes; considera que os mecanismos de notação recíprocos, a verificação independente das avaliações e a adoção voluntária de sistemas de certificação constituem bons exemplos de novos desenvolvimentos tecnológicos que previnem abusos, manipulações, fraudes e avaliações falsas; encoraja as plataformas colaborativas a inspirarem-se nas boas práticas e a sensibilizarem os seus utilizadores relativamente às obrigações jurídicas que incumbem ao utilizador; |
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28.

| 29. | Salienta a importância fundamental de clarificar os métodos de funcionamento dos sistemas de tomada de decisões com base em algoritmos, a fim de garantir a equidade e a transparência dos algoritmos; solicita à Comissão que também avalie esta questão sob o prisma do direito da concorrência da UE; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, o setor privado e os reguladores pertinentes no sentido de estabelecer critérios eficazes relativos ao desenvolvimento de princípios de responsabilidade em matéria de algoritmos para as plataformas colaborativas baseadas na informação; |
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29.

| 30. | Destaca a necessidade de avaliar a utilização de dados em relação aos impactos que tal possa ter em diferentes segmentos da sociedade, a fim de evitar a discriminação e determinar a potencial ameaça à privacidade que os grandes volumes de dados representam; recorda que a UE já estabeleceu um quadro abrangente em matéria de proteção de dados no âmbito do Regulamento geral sobre a proteção de dados e insta, por conseguinte, as plataformas da economia colaborativa a não negligenciarem a questão da proteção dos dados, disponibilizando informações transparentes aos fornecedores de serviços e aos utilizadores sobre os dados pessoais recolhidos e a forma como esses dados são tratados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reconhece que muitas normas da legislação da UE já se aplicam à economia colaborativa; solicita à Comissão que avalie a necessidade de desenvolver adicionalmente o quadro jurídico da UE para evitar uma fragmentação suplementar do mercado único, em conformidade com os princípios de «legislar melhor» e com as experiências dos Estados-Membros; entende que este quadro deve ser harmonizado, sempre que tal se justifique, deve ser flexível, tecnologicamente neutro e orientado para o futuro e deve consistir numa combinação de princípios gerais e de normas específicas, complementados por quaisquer outros regulamentos setoriais necessários; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta a importância de uma legislação coerente, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno para todos, e insta a Comissão a acautelar a legislação e a regulamentação atuais em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores, antes de adotar nova legislação que possa fragmentar o mercado interno; |
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32.

Concorrência e cumprimento das obrigações fiscais

| 33. | Saúda o facto de a ascensão da economia colaborativa ter resultado num aumento da concorrência e incitado os operadores existentes a concentrarem-se nas necessidades reais dos consumidores; convida a Comissão a fomentar condições de concorrência equitativas entre as plataformas colaborativas e entre estas plataformas e as empresas tradicionais no fornecimento de serviços comparáveis; salienta a importância de identificar e eliminar entraves à criação e à expansão de plataformas colaborativas, em particular de empresas em fase de arranque; destaca, neste contexto, que a livre circulação de dados, a portabilidade dos dados e a interoperabilidade são necessárias, visto que facilitam os movimentos entre plataformas e impedem a criação de dependências, sendo fatores essenciais para garantir uma concorrência aberta e equitativa e para capacitar os utilizadores das plataformas colaborativas, tendo simultaneamente em conta os interesses legítimos de todos os intervenientes no mercado e a proteção das informações dos utilizadores e os dados pessoais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Saúda o aumento da rastreabilidade das transações económicas permitido pelas plataformas em linha, a fim de garantir o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, embora manifeste apreensão quanto às dificuldades encontradas até à data nalguns setores; salienta que a economia colaborativa nunca deve ser utilizada para contornar as obrigações fiscais; destaca, além disso, a necessidade urgente de cooperação entre as autoridades competentes e as plataformas colaborativas em matéria de cumprimento das obrigações fiscais e cobrança de impostos; reconhece que estas questões foram objeto de medidas nalguns Estados-Membros e regista o êxito da cooperação público-privada neste domínio; insta a Comissão a facilitar a partilha de melhores práticas entre Estados-Membros, envolvendo as autoridades competentes e as partes interessadas, e a desenvolver soluções eficazes e inovadoras que melhorem o cumprimento e a aplicação das obrigações fiscais, nomeadamente a fim de eliminar o risco de fraude fiscal transfronteiras; convida as plataformas colaborativas a assumirem um papel ativo a este respeito; incentiva os Estados-Membros a reforçarem a clareza e a cooperarem relativamente às informações que os diferentes participantes da economia colaborativa devem transmitir às autoridades fiscais no âmbito dos seus deveres de informação fiscal, nos termos da legislação nacional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | É de opinião de que os operadores económicos que forneçam serviços comparáveis devem estar sujeitos a obrigações fiscais funcionalmente semelhantes, tanto na economia tradicional, como na economia colaborativa, e considera que a tributação deve ocorrer no local onde os lucros são gerados e nos casos em que não se está perante uma mera contribuição para os custos, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, em conformidade com a legislação fiscal nacional e local; |
| --- | --- |

35.

Impacto no mercado de trabalho e nos direitos dos trabalhadores

| 36. | Salienta que a revolução digital está a ter um impacto significativo no mercado de trabalho e que as tendências emergentes na economia colaborativa fazem parte de uma tendência atual no contexto da digitalização da sociedade; |
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36.

| 37. | Observa igualmente que a economia colaborativa está a criar novas oportunidades e canais novos e flexíveis de acesso ao emprego para todos os utilizadores, em particular para os trabalhadores por conta própria, os desempregados e as pessoas afastadas do mercado de trabalho ou que não poderiam aceder a ele noutras condições, e poderá, por conseguinte, constituir um ponto de entrada no mercado de trabalho, em particular para os jovens e os grupos marginalizados; salienta, porém, que, em certas circunstâncias, esta evolução pode igualmente conduzir a situações de precariedade; destaca a necessidade de flexibilidade no mercado de trabalho, por um lado, e de segurança económica e social para os trabalhadores, por outro, em conformidade com os costumes e as tradições nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apela à Comissão para que verifique em que medida a regulamentação da UE em vigor é aplicável ao mercado de trabalho digital e para que garanta uma aplicação e uma execução adequadas; solicita aos Estados-Membros que, em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes, avaliem, de forma proativa e baseada numa lógica de antecipação, a necessidade de modernizar a legislação em vigor, nomeadamente os sistemas de segurança social, de modo a manter-se a par da evolução tecnológica, garantindo simultaneamente a proteção dos trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem os sistemas de segurança social com vista a garantir a exportabilidade das prestações e a totalização dos períodos nos termos da legislação da União e da legislação nacional; incentiva os parceiros sociais a atualizarem os acordos coletivos de trabalho sempre que necessário, a fim de que as normas de proteção existentes possam também ser mantidas no mundo do trabalho digital; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Realça a importância fundamental de proteger os direitos dos trabalhadores nos serviços colaborativos — em primeiro lugar, o direito de os trabalhadores se organizarem e o direito à negociação e ação coletivas, em conformidade com o direito e a prática nacionais; recorda que todos os trabalhadores da economia colaborativa são quer trabalhadores por conta de outrem quer trabalhadores por conta própria, consoante a primazia dos factos, e devem ser classificados nestes termos; apela aos Estados-Membros e à Comissão para que, nos respetivos domínios de competência, garantam condições de trabalho equitativas e uma proteção jurídica e social adequada para todos os trabalhadores na economia colaborativa, independentemente do seu estatuto; |
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39.

| 40. | Apela à Comissão para que publique orientações sobre a aplicação da legislação da UE aos diversos tipos de modelo empresarial em plataforma, por forma a colmatar, se necessário, lacunas normativas no domínio do emprego e da segurança social; considera que o elevado potencial de transparência da economia de plataformas permite uma boa rastreabilidade, em linha com o objetivo de cumprimento da legislação em vigor; insta os Estados-Membros a realizarem inspeções de trabalho suficientes no que diz respeito às plataformas em linha e a imporem sanções caso as normas não sejam respeitadas, nomeadamente em termos de condições de trabalho e de emprego e de requisitos específicos em matéria de qualificações; apela, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros para que dediquem especial atenção ao problema do trabalho não declarado e ao falso trabalho por conta própria neste setor, e para que coloquem a economia de plataformas na agenda da Plataforma Europeia para o combate ao trabalho não declarado; insta os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes para as inspeções; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta a importância de garantir o respeito pelos direitos humanos e uma proteção social adequada do crescente número de trabalhadores por conta própria, que são intervenientes fundamentais na economia colaborativa, incluindo o direito à ação e negociação coletivas, nomeadamente em relação à respetiva remuneração; |
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41.

| 42. | Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem que a economia colaborativa também provocará perturbações e, neste sentido, a preverem medidas de atenuação para determinados setores e a apoiarem a formação e a reconversão profissionais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Destaca a importância de assegurar que os trabalhadores das plataformas colaborativas beneficiem da portabilidade das notações e das avaliações, que constituem o seu valor no mercado digital, e de garantir a transferibilidade e a acumulação de notações e avaliações em diferentes plataformas, respeitando simultaneamente as regras relativas à proteção de dados e a privacidade de todas as partes envolvidas; salienta o risco de práticas desleais e arbitrárias relativamente às notações em linha, o que pode afetar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores de plataformas colaborativas, bem como a sua capacidade de encontrar trabalho; considera que os mecanismos de notação e avaliação devem ser desenvolvidos de forma transparente e que os trabalhadores devem ser informados e consultados nas instâncias adequadas, em conformidade com a legislação e a prática dos Estados-Membros, sobre os critérios gerais utilizados para o desenvolvimento destes mecanismos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Destaca a importância da atualização de competências num mercado de trabalho em permanente mutação e a necessidade de garantir que todos os trabalhadores possuem as competências adequadas que a economia digital exige; encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as empresas da economia colaborativa a garantirem o acesso à formação ao longo da vida e ao desenvolvimento de competências digitais; entende que são necessários novos investimentos públicos e privados e novas oportunidades de financiamento em prol da aprendizagem ao longo da vida e da formação, sobretudo para as microempresas e as pequenas empresas; |
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44.

| 45. | Salienta a importância do teletrabalho e do trabalho inteligente («smartworking») no âmbito da economia colaborativa e defende, a este respeito, a necessidade de equiparar essas formas de trabalho às formas tradicionais; |
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45.

| 46. | Insta a Comissão a analisar em que medida a Diretiva relativa ao trabalho temporário (2008/104/EC (14)) é aplicável a plataformas em linha específicas; considera que muitas plataformas de intermediação em linha são estruturalmente semelhantes a agências de trabalho temporário (relação contratual triangular entre: trabalhador temporário de uma agência/trabalhador de plataformas; agência de trabalho temporário/plataforma em linha; utilizador/cliente); |
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46.

| 47. | Apela aos serviços nacionais públicos de emprego e à rede EURES para que melhorem a comunicação relativamente às oportunidades proporcionadas pela economia colaborativa; |
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47.

| 48. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que forneçam informações adequadas aos trabalhadores das plataformas sobre as condições de trabalho e de emprego, os direitos dos trabalhadores e as suas relações profissionais com as plataformas e os utilizadores; considera que as plataformas devem desempenhar um papel pró-ativo na prestação de informações aos utilizadores e aos trabalhadores relativamente ao quadro regulamentar aplicável, com vista a satisfazer os requisitos legais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Chama a atenção para a falta de dados relativos às alterações que a economia colaborativa provocou no mundo do emprego; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, em colaboração com os parceiros sociais, recolham dados mais fiáveis e abrangentes a este respeito e encoraja os Estados-Membros a encarregarem uma entidade nacional existente de acompanhar e avaliar as tendências emergentes no mercado de trabalho colaborativo; salienta a importância do intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros neste contexto; destaca a importância de acompanhar o mercado de trabalho e as condições de trabalho na economia colaborativa, a fim de combater as práticas ilegais; |
| --- | --- |

49.

Dimensão local da economia colaborativa

| 50. | Verifica que cada vez mais autoridades e governos locais já participam ativamente na regulamentação e no desenvolvimento da economia colaborativa, pondo em evidência as práticas colaborativas enquanto objeto das suas políticas e também enquanto princípio estruturante de novas formas de governação colaborativa e de democracia participativa; |
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50.

| 51. | Observa que as autoridades nacionais, regionais e locais dispõem de uma ampla margem de manobra para adotar medidas específicas e proporcionadas, que sejam plenamente consentâneas com a legislação da UE, no sentido de dar resposta a objetivos de interesse público claramente definidos; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração das suas políticas e na adoção de normas compatíveis com a legislação da UE; |
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51.

| 52. | Assinala que as cidades foram pioneiras nesta matéria — uma vez que as características urbanas, como a densidade populacional e a proximidade física, favorecem a adoção de práticas colaborativas –, tendo alargado as suas prioridades para além das cidades inteligentes às cidades de partilha e facilitado a transição no sentido de infraestruturas mais favoráveis aos cidadãos; manifesta igualmente a convicção de que a economia colaborativa pode criar oportunidades de relevo para as zonas periféricas interiores, as zonas rurais e os territórios desfavorecidos, pode favorecer formas de desenvolvimento inovadoras e inclusivas e pode ter um impacto socioeconómico positivo e ajudar as comunidades marginalizadas em virtude dos benefícios indiretos do setor do turismo; |
| --- | --- |

52.

Promoção da economia colaborativa

| 53. | Salienta a importância de dispor de competências, qualificações e formação adequadas, com vista a permitir que o maior número possível de indivíduos desempenhe um papel ativo na economia colaborativa e liberte todo o seu potencial; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Frisa que as TIC permitem um desenvolvimento rápido e eficiente de ideias inovadoras na economia colaborativa e, em simultâneo, interligam e capacitam os participantes — tanto os utilizadores, como os prestadores de serviços –, facilitando o respetivo acesso ao mercado, bem como a respetiva participação no mercado, e aumentando a acessibilidade das zonas remotas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a ser pró-ativa no que diz respeito à promoção da cooperação entre os setores público e privado, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento de sistemas de identificação eletrónicos, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e dos prestadores de serviços nas transações em linha, com base no quadro da UE relativo ao reconhecimento mútuo das identificações eletrónicas, e de eliminar outros obstáculos ao crescimento da economia colaborativa, como os entraves à disponibilização transfronteiras de regimes de seguros; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Assinala que a introdução da tecnologia 5G transformará profundamente a lógica das nossas economias, tornando os serviços mais diversificados e acessíveis; salienta, a este respeito, a importância de criar um mercado competitivo para empresas inovadoras, cujo sucesso determinará, em última análise, a força das nossas economias; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que a economia colaborativa assume uma importância crescente no setor energético, permitindo aos consumidores, aos produtores, aos indivíduos e às comunidades participar eficazmente em diferentes fases descentralizadas do ciclo da energia renovável, nomeadamente na autoprodução, no autoconsumo, no armazenamento e na distribuição, em consonância com os objetivos da União em matéria de clima e energia; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Assinala que as economias colaborativas prosperam, em particular, nas comunidades com modelos sólidos de partilha de conhecimentos e de educação, facilitando e consolidando, desta forma, uma cultura de inovação aberta; frisa a importância de garantir a coerência das políticas e o desenvolvimento das redes de banda larga e de banda ultralarga, que são indispensáveis para o desenvolvimento de todo o potencial da economia colaborativa e para tirar proveito dos benefícios que o modelo colaborativo proporciona; lembra, por conseguinte, que é necessário garantir um acesso adequado de todos os cidadãos da UE à rede, em especial nas zonas com menor população ou nas zonas remotas ou rurais, onde a conectividade ainda não é suficiente; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Realça que a economia colaborativa necessita de apoio para se desenvolver e se expandir e precisa de permanecer aberta à investigação, à inovação e às novas tecnologias, a fim de atrair investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação e as políticas da UE sejam orientadas para o futuro, em particular no que se refere à criação de espaços não exclusivos e propícios à experimentação que fomentem a conectividade e a literacia digitais, apoiem os empresários e as empresas em fase de arranque na Europa, incentivem a indústria 4.0 e os polos, os agrupamentos e os viveiros de inovação, desenvolvendo simultaneamente sinergias de coabitação com os modelos empresariais tradicionais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta a natureza complexa do setor dos transportes, dentro e fora da economia colaborativa; observa que este setor está fortemente regulamentado; destaca o potencial dos modelos de economia colaborativa para melhorar substancialmente a eficiência e o desenvolvimento sustentável do sistema de transportes (incluindo através de sistemas de títulos de transporte e de viagem integrados multimodais com validade de um dia para utilizadores de aplicações de transporte da economia colaborativa), bem como a respetiva segurança, e para tornar mais acessíveis as zonas remotas e reduzir as externalidades indesejáveis do congestionamento do tráfego; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Apela às autoridades competentes para que promovam uma coexistência benéfica dos serviços de transporte colaborativos e dos sistemas de transporte convencionais; convida a Comissão a integrar a economia colaborativa no seu trabalho sobre as novas tecnologias no domínio dos transportes (veículos conectados, veículos autónomos, bilhética digital integrada e sistemas de transportes inteligentes) devido às suas fortes interações e sinergias naturais; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Destaca a necessidade de criar segurança jurídica para as plataformas e os respetivos utilizadores, a fim de assegurar o desenvolvimento da economia colaborativa no setor dos transportes na UE; observa que, em matéria de mobilidade, é importante distinguir de forma clara entre, por um lado, (i) a partilha de automóveis («carpooling») e a partilha de custos no âmbito de uma viagem que o condutor tenha planeado para si próprio e, por outro, (ii) os serviços regulamentados de transporte de passageiros; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Recorda que, de acordo com estimativas da Comissão, o alojamento entre pares é o maior setor da economia colaborativa com base no comércio gerado, enquanto o transporte entre pares é o maior em termos de receitas das plataformas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta que, no setor do turismo, a partilha de habitações representa um excelente aproveitamento de recursos e de espaço subutilizado, especialmente em zonas que, tradicionalmente, não beneficiam do turismo; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Condena, a este respeito, a imposição de regulamentação por parte de algumas autoridades públicas, que visam restringir a oferta de alojamento turístico através da economia colaborativa; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as plataformas colaborativas europeias no acesso a capital de risco e nas suas estratégias de expansão, acentuadas pela pequena dimensão e pela fragmentação dos mercados nacionais e por uma grave escassez de investimentos transfronteiras; insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível dos instrumentos financeiros existentes no sentido de investir em empresas colaborativas e promover iniciativas que facilitem o acesso a financiamento, em particular para empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Salienta que os sistemas de financiamento colaborativo, tais como o financiamento participativo («crowd-funding»), são um importante complemento dos canais de financiamento tradicionais no contexto de um ecossistema de financiamento eficaz; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Observa que os serviços prestados pelas PME no setor da economia colaborativa nem sempre estão suficientemente adequados às necessidades das pessoas com deficiência e dos idosos; solicita que as ferramentas e os programas destinados a apoiar esses operadores tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Insta a Comissão a facilitar e a promover o acesso dos empresários europeus ativos no setor da economia colaborativa a linhas de financiamento adequadas, nomeadamente no âmbito do programa de investigação e inovação da UE — Horizonte 2020; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Assinala o rápido desenvolvimento e a crescente difusão de tecnologias inovadoras e de ferramentas digitais, nomeadamente das tecnologias de cadeia de blocos («blockchains») e das tecnologias de livro-razão distribuído, também no setor financeiro; salienta que a utilização dessas tecnologias descentralizadas poderá permitir ligações e transações eficazes entre pares na economia colaborativa, levando à criação de redes ou mercados independentes e substituindo, no futuro, o papel de intermediários atualmente desempenhado pelas plataformas colaborativas; |
| --- | --- |

70.

o

o o

| 71. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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71.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0237.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0455

(4)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11834-2016-INIT/en/pdf

(5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(6)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(7)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(8)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

(9)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(10)  ECON-VI/016.

(11)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 33.

(12)  Eurobarómetro Flash 438 (março de 2016) intitulado «The use of collaborative platforms» (A utilização de plataformas colaborativas).

(13)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(14)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/135 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/135

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P8_TA(2017)0272

Plataformas em linha e Mercado Único Digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre as plataformas em linha e o Mercado Único Digital (2016/2276(INI))

(2018/C 331/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0172), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (COM(2016)0288) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0172),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0184), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0184),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham (SWD(2016)0108 e SWD(2016)0109), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham (SWD(2016)0108 e SWD(2016)0109),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0110), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0110),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2015)0100),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem — Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2016)0106),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2017)0002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha (SWD(2017)0002),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a Iniciativa Europeia para a Nuvem (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso aberto à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso aberto à Internet e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (4),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (COM(2016)0399),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (COM(2016)0590),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016)0593), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016)0593),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (5) («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (5) («Diretiva sobre o comércio eletrónico»),

| — | Tendo em conta o Regulamento n.o (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento n.o (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (7) (Diretiva Segurança das Redes e da Informação), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE)2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (7) (Diretiva Segurança das Redes e da Informação),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado (COM(2016)0287) (Diretiva SCSA), |
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Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado (COM(2016)0287) (Diretiva SCSA),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor (COM(2016)0283),

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (COM(2015)0634), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (COM(2015)0634),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulado «Orientações sobre a implementação/aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais» (SWD(2016)0163), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de maio de 2016, intitulado «Orientações sobre a implementação/aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais» (SWD(2016)0163),

| — | Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» («Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»), publicado pela Comissão em junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» («Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»), publicado pela Comissão em junho de 2013,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de setembro de 2016, intitulado «Relatório preliminar sobre o inquérito ao setor do comércio eletrónico» (SWD(2016)0312), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 15 de setembro de 2016, intitulado «Relatório preliminar sobre o inquérito ao setor do comércio eletrónico» (SWD(2016)0312),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (8), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa» (8),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0204/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0204/2017),

| A. | Considerando que a razão de ser do mercado único digital é evitar a fragmentação entre legislações nacionais e eliminar os obstáculos técnicos, jurídicos e fiscais, de modo a permitir que empresas, cidadãos e consumidores tirem pleno partido das ferramentas e serviços digitais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a razão de ser do mercado único digital é evitar a fragmentação entre legislações nacionais e eliminar os obstáculos técnicos, jurídicos e fiscais, de modo a permitir que empresas, cidadãos e consumidores tirem pleno partido das ferramentas e serviços digitais;

| B. | Considerando que a digitalização e as novas tecnologias continuam a alterar as formas de comunicação, o acesso à informação e o comportamento dos consumidores e das empresas e que a quarta revolução industrial resultará na digitalização de todas as facetas da economia e da sociedade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a digitalização e as novas tecnologias continuam a alterar as formas de comunicação, o acesso à informação e o comportamento dos consumidores e das empresas e que a quarta revolução industrial resultará na digitalização de todas as facetas da economia e da sociedade;

| C. | Considerando que a evolução ao nível da utilização da Internet e dos dispositivos móveis cria novas oportunidades de negócio para todas as empresas, independentemente da sua dimensão, e gera modelos de negócio novos e alternativos que tiram partido das novas tecnologias e do acesso ao mercado mundial mas também cria novos desafios; |
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C.

Considerando que a evolução ao nível da utilização da Internet e dos dispositivos móveis cria novas oportunidades de negócio para todas as empresas, independentemente da sua dimensão, e gera modelos de negócio novos e alternativos que tiram partido das novas tecnologias e do acesso ao mercado mundial mas também cria novos desafios;

| D. | Considerando que a evolução registada no desenvolvimento e na utilização das plataformas da Internet numa vasta gama de atividades — incluindo atividades comerciais e a partilha de bens e serviços — modificou a forma como os utilizadores e as empresas interagem com os fornecedores de conteúdos, os comerciantes e outros que oferecem bens e serviços; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a evolução registada no desenvolvimento e na utilização das plataformas da Internet numa vasta gama de atividades — incluindo atividades comerciais e a partilha de bens e serviços — modificou a forma como os utilizadores e as empresas interagem com os fornecedores de conteúdos, os comerciantes e outros que oferecem bens e serviços;

| E. | Considerando que a Diretiva Comércio Eletrónico apenas isenta os intermediários da responsabilidade pelos conteúdos se eles não tiverem conhecimento nem controlo da informação que é transmitida ou armazenada mas que se eles tiverem conhecimento real da infração ou ilicitude da atividade ou informação, exige que atuem com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso à informação ou atividade ilegal a partir do momento em que tenham conhecimento dela; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Diretiva Comércio Eletrónico apenas isenta os intermediários da responsabilidade pelos conteúdos se eles não tiverem conhecimento nem controlo da informação que é transmitida ou armazenada mas que se eles tiverem conhecimento real da infração ou ilicitude da atividade ou informação, exige que atuem com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso à informação ou atividade ilegal a partir do momento em que tenham conhecimento dela;

| F. | Considerando que inúmeras plataformas em linha e serviços da sociedade da informação oferecem um acesso mais fácil a bens, serviços e conteúdos digitais e alargaram as suas atividades junto dos consumidores e de outros intervenientes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que inúmeras plataformas em linha e serviços da sociedade da informação oferecem um acesso mais fácil a bens, serviços e conteúdos digitais e alargaram as suas atividades junto dos consumidores e de outros intervenientes;

| G. | Considerando que a Comissão está a levar a cabo um conjunto de avaliações das normas de defesa do consumidor e de práticas interempresariais («B2B») adotadas pelas plataformas em linha face aos seus utilizadores empresariais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão está a levar a cabo um conjunto de avaliações das normas de defesa do consumidor e de práticas interempresariais («B2B») adotadas pelas plataformas em linha face aos seus utilizadores empresariais;

| H. | Considerando que a criatividade e a inovação são os motores da economia digital, sendo portanto essencial garantir um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a criatividade e a inovação são os motores da economia digital, sendo portanto essencial garantir um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual;

Introdução geral

| 1. | Congratula-se com a comunicação intitulada «As plataformas em linha e o mercado único digital: Oportunidades e desafios para a Europa»; |
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1.

| 2. | Regozija-se com as várias iniciativas que já foram propostas no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa; realça a importância da coordenação e coerência entre algumas dessas iniciativas; considera que a consecução de um mercado único digital é essencial para a promoção da competitividade da UE, criando empregos de elevada qualidade e altamente qualificados, e do crescimento da economia digital na Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que as plataformas em linha beneficiam a economia e a sociedade digitais de hoje, ao aumentarem a oferta disponível aos consumidores e também ao criarem e desenvolverem novos mercados; salienta, porém, que as plataformas em linha apresentam novos desafios em matéria de política e de regulação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que muitas políticas da UE são aplicáveis às plataformas em linha mas constata que por vezes a legislação não é corretamente executada ou é objeto de diferentes interpretações por parte dos Estados-Membros; realça a importância da execução e aplicação adequadas da legislação da UE antes de se considerar se é, ou não, necessário complementar o atual quadro jurídico para corrigir esta situação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o trabalho em curso com vista a atualizar e complementar o atual quadro jurídico para o adequar à era digital; entende que um ambiente regulamentar eficaz e atrativo é essencial para o desenvolvimento das empresas em linha e digitais na Europa; |
| --- | --- |

5.

Definição de plataformas

| 6. | Reconhece que seria muito difícil chegar a um consenso sobre uma definição única, juridicamente pertinente e orientada para o futuro de plataformas em linha a nível da UE, devido a fatores como a grande variedade de plataformas em linha existentes e as suas áreas de atividades, bem como ao ambiente tecnológico em rápida mutação do mundo digital; de qualquer modo, considera que uma definição única da UE ou uma abordagem de modelo único não ajudaria a UE a vingar na economia das plataformas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Simultaneamente está consciente da importância de evitar a fragmentação do mercado interno da UE, que poderia ocorrer através duma proliferação de regras e definições regionais ou nacionais, bem como da necessidade de proporcionar certeza jurídica e criar condições de concorrência equitativas para as empresas e os consumidores; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera, portanto, que as plataformas em linha devem ser distinguidas e definidas em legislação setorial pertinente a nível da UE, em conformidade com as suas características, classificações e princípios e aplicando uma abordagem baseada nos problemas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o trabalho que a Comissão tem vindo a desenvolver no domínio das plataformas em linha, que inclui consultas das partes interessadas e a realização de uma avaliação de impacto; considera que é fundamental adotar este tipo de abordagem baseada em provas para obter uma compreensão profunda deste domínio; insta a Comissão a propor, se necessário, medidas regulamentares ou outras com base nesta análise aprofundada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata que as plataformas em linha B2C e C2C são utilizadas num leque extremamente variado de atividades — como o comércio eletrónico, os meios de comunicação social, os motores de busca, as comunicações, os sistemas de pagamento, o fornecimento de mão-de-obra, os sistemas operativos, os transportes, a publicidade, a distribuição de conteúdos culturais, a economia colaborativa e as redes sociais; observa ainda que — embora certos elementos comuns permitam a identificação destas entidades — as plataformas em linha podem assumir muitas formas e que é possível adotar muitas abordagens diferentes para identificar uma; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Regista que as plataformas B2C e C2C são, em maior ou menor grau, caracterizadas por certos elementos comuns, como (não exclusivamente): o facto de operarem em mercados multilaterais; permitirem a comunicação eletrónica direta entre intervenientes pertencentes a dois ou mais grupos de utilizadores distintos; ligarem diferentes tipos de utilizadores; oferecerem serviços em linha adaptados às preferências dos utilizadores e com base em dados por eles fornecidos; fazerem a classificação ou especificação de conteúdos através de algoritmos informáticos, bens ou serviços propostos ou colocados em linha por terceiros; reunirem vários intervenientes com vista à venda de um bem, à prestação de um serviço ou à troca ou partilha de conteúdos, informações, bens ou serviços; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância crucial de clarificar os métodos através dos quais são tomadas decisões com base em algoritmos e de promover a transparência relativamente à utilização destes algoritmos; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de erros e desvios na utilização de algoritmos, a fim de evitar qualquer tipo de discriminação, prática desleal ou prejuízo à privacidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera, porém, que se deve fazer uma distinção entre plataformas B2C e B2B, à luz das plataformas em linha B2B emergentes, que são fundamentais para o desenvolvimento da Internet industrial como os serviços baseados na nuvem ou as plataformas de partilha de dados que permitem a comunicação entre produtos da Internet das Coisas (IdC); apela à Comissão para que elimine os obstáculos existentes no mercado único que impedem o crescimento dessas plataformas; |
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13.

Facilitar o crescimento sustentável das plataformas europeias em linha

| 14. | Observa que as plataformas em linha utilizam a Internet como ferramenta de interação e atuam como intermediários entre as partes, pelo que proporcionam benefícios aos utilizadores, consumidores e empresas ao facilitarem o acesso ao mercado mundial; observa que as plataformas em linha podem contribuir para ajustar a oferta e a procura de bens e serviços, com base no sentimento de comunidade, acesso partilhado, reputação e confiança; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Nota que as plataformas em linha — muitas das quais são concebidas por programadores de aplicações europeus — tiram partido do número enorme e cada vez maior de dispositivos móveis, computadores pessoais, computadores portáteis e outros dispositivos informáticos conectados e estão cada vez mais presentes nesses dispositivos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça que cumpre dar a máxima prioridade a assegurar que haja investimentos suficientes na implantação de redes de banda larga de alta velocidade e outra infraestrutura digital, a fim de cumprir as metas de conectividade relacionadas com a sociedade a Gigabits, dado que essa implantação é fundamental para que os cidadãos e as empresas possam beneficiar do desenvolvimento da tecnologia 5G e para assegurar a conectividade em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que a utilização cada vez mais comum de dispositivos inteligentes, incluindo telefones inteligentes e tabletes, diversificou e melhorou ainda mais o acesso a novos serviços, incluindo as plataformas em linha, reforçando assim o seu papel na economia e na sociedade — em particular entre os jovens, mas cada vez mais em todos os grupos etários; observa que a digitalização irá aumentar ainda mais com o ritmo acelerado do desenvolvimento da IdC, que deverá ligar 25 mil milhões de objetos até 2020; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que o acesso às plataformas em linha através duma tecnologia de elevada qualidade é importante para todos os cidadãos e empresas e não apenas para os que já estão ativos em linha; salienta a importância de prevenir o aparecimento de disparidades que possam resultar da falta de competências digitais ou da desigualdade no acesso à tecnologia; salienta que uma abordagem empenhada em prol do desenvolvimento de competências digitais é exigida a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Chama a atenção para o rápido crescimento dos mercados de plataformas em linha, que oferecem um novo mercado para produtos e serviços; reconhece a natureza global e transfronteiriça de tais mercados; assinala que os mercados globais de plataformas em linha oferecem aos consumidores um vasto leque de opções e uma concorrência efetiva a nível dos preços; observa que o acordo «roam like at home» apoia a dimensão transfronteiriça das plataformas em linha ao tornar mais acessível a utilização de serviços em linha; |
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19.

| 20. | Regista o papel cada vez mais importante das plataformas em linha para partilhar e proporcionar acesso a notícias e a outra informação útil para os cidadãos, bem como para o funcionamento da democracia; considera que as plataformas em linha podem igualmente agir como catalisadoras da governação eletrónica; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a continuar a promover o crescimento das empresas em fase de arranque e plataformas em linha europeias e a reforçar a sua capacidade de expansão e de competir a nível mundial; exorta a Comissão a continuar a manter uma política favorável à inovação em prol das plataformas em linha, a fim de facilitar a entrada no mercado; lamenta a reduzida percentagem que a UE representa na capitalização bolsista das plataformas em linha; sublinha a importância da eliminação dos obstáculos que dificultam o bom funcionamento das plataformas em linha além-fronteiras e perturbam o funcionamento do mercado único digital europeu; destaca a importância da não discriminação e a necessidade de facilitar a mudança entre plataformas que ofereçam serviços compatíveis; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que os fatores cruciais incluem um ambiente aberto, regras homogéneas, disponibilidade de conectividade suficiente, interoperabilidade das aplicações existentes e disponibilidade de normas abertas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece as vantagens significativas que as plataformas em linha podem oferecer às PME e empresas em fase de arranque; regista que as plataformas em linha constituem frequentemente o primeiro passo mais fácil e mais adequado para as pequenas empresas que pretendem operar em linha e beneficiar de canais de distribuição em linha; regista que as plataformas em linha permitem às PME e empresas em fase de arranque acederem a mercados mundiais sem ter de realizar investimentos excessivos na criação de infraestruturas digitais dispendiosas; sublinha a importância da transparência e do acesso equitativo às plataformas e recorda que a crescente predominância de algumas plataformas em linha não deve reduzir a liberdade empresarial; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão a conferir prioridade a ações que favoreçam a criação e a expansão de empresas em fase de arranque e de plataformas em linha europeias; sublinha que facilitar o financiamento e investimento em empresas em fase de arranque, mediante a utilização de todos os instrumentos de financiamento existentes, é vital para o desenvolvimento de plataformas em linha com origem na Europa, nomeadamente através do acesso a capital de risco e a diferentes mecanismos, como os fundos públicos ou bancários, ou através de opções de financiamento alternativas, como o financiamento colaborativo e o investimento colaborativo; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que algumas plataformas em linha possibilitam a economia colaborativa e contribuem para o seu crescimento na Europa; congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a economia colaborativa e salienta que esta deve constituir o primeiro passo no sentido de uma estratégia europeia mais ampla neste domínio, que apoia o desenvolvimento de novos modelos de negócio; sublinha que estes novos modelos de negócio criam emprego, promovem o empreendedorismo e oferecem aos cidadãos e os consumidores novos serviços, uma maior escolha e melhores preços, além de criarem flexibilidade e novas oportunidades, mas também podem criar desafios e riscos para os trabalhadores; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que os Estados-Membros têm melhorado no domínio das normas laborais e sociais e dos sistemas de proteção social ao longo das últimas décadas e realça que o desenvolvimento da dimensão social tem de ser garantido também na era digital; observa que a crescente digitalização tem impacto nos mercados de trabalho, na redefinição dos postos de trabalho e nas relações contratuais entre os trabalhadores e as empresas; salienta a importância de assegurar o respeito pelos direitos laborais e sociais e a aplicação adequada da legislação existente, a fim de continuar a promover os regimes de segurança social e a qualidade do emprego; insta igualmente os Estados-Membros — em colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes — a avaliarem a necessidade de modernizar a legislação em vigor, incluindo os sistemas de segurança social, a fim de se manterem a par da evolução tecnológica e simultaneamente garantirem a proteção dos trabalhadores e condições de trabalho dignas e produzirem benefícios gerais para a sociedade no seu conjunto; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela aos Estados-Membros para que garantam uma segurança social adequada aos trabalhadores independentes, que são intervenientes fundamentais no mercado de trabalho digital; insta-os também a desenvolverem novos mecanismos de proteção, quando necessário, de forma a garantirem uma cobertura adequada dos trabalhadores dessas plataformas, assim como a não discriminação e a igualdade de género, e a partilharem as melhores práticas a nível europeu; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Observa que as plataformas de saúde em linha podem suportar atividades inovadoras criando e transferindo conhecimento relevante de consumidores de cuidados de saúde empenhados para um ambiente de cuidados de saúde inovador; salienta que as novas plataformas de inovação irão contribuir para conceber e criar a próxima geração de produtos de saúde inovadores, que conseguirão corresponder rigorosamente a necessidades ainda não satisfeitas; |
| --- | --- |

28.

Clarificar a responsabilidade dos intermediários

| 29. | Observa que o atual regime de responsabilidade limitada dos intermediários na UE é uma das questões levantadas por certas partes interessadas no atual debate sobre as plataformas em linha; observa que a consulta sobre o enquadramento regulamentar aplicável às plataformas demonstrou um apoio relativo ao quadro atual contido na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, mas também a necessidade de eliminar certas falhas na sua execução; considera, portanto, que o regime de responsabilidade deve ser clarificado, dado que é um pilar fundamental para a economia digital da UE; entende que são necessárias orientações da Comissão sobre a aplicação do quadro de responsabilidade dos intermediários, a fim de permitir que as plataformas em linha cumpram as suas responsabilidades e as regras em matéria de responsabilidade, reforcem a segurança jurídica e aumentem a confiança dos utilizadores; exorta a Comissão a desenvolver novas medidas para esse efeito, recordando que as plataformas que não desempenham um papel neutro, tal como definido na Diretiva relativa ao comércio eletrónico, não podem invocar a isenção de responsabilidade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que — apesar de o consumo de conteúdos criativos ser atualmente maior do que alguma vez foi, sobretudo em serviços como as plataformas de conteúdos carregados pelos utilizadores e serviços de agregação de conteúdos — os setores criativos não obtiveram deste aumento de consumo um aumento de receitas equivalente; salienta que uma das principais razões apontada para tal é a transferência de valor decorrente da falta de clareza quanto ao estatuto desses serviços em linha, nos termos da legislação relativa à proteção dos direitos de autor e ao comércio eletrónico; salienta que foi criado um mercado desleal que ameaça o desenvolvimento do mercado único digital e dos seus principais intervenientes, nomeadamente as indústrias culturais e criativas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de publicar orientações sobre a responsabilidade dos intermediários, uma vez que há uma certa falta de clareza no que respeita às atuais regras e sua aplicação em alguns Estados-Membros; considera que as orientações irão reforçar a confiança dos utilizadores nos serviços em linha; insta a Comissão a apresentar propostas; insta a Comissão a chamar a atenção para as diferenças regulamentares entre os mundos em linha e fora de linha e a criar condições de concorrência equitativas para serviços comparáveis, em linha e fora de linha, sempre que necessário e possível e tendo em conta as especificidades de cada domínio, a evolução da sociedade, a necessidade de maior transparência e segurança jurídica e a necessidade de não entravar a inovação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que as plataformas digitais constituem um meio para alargar o acesso às obras culturais e criativas e oferecem grandes oportunidades de desenvolvimento de novos modelos de negócio às respetivas indústrias; destaca a necessidade de estudar a forma de aumentar a segurança jurídica e o respeito pelos titulares de direitos neste domínio; sublinha a importância da transparência e de garantir condições de concorrência equitativas; considera, a este respeito, que é necessário proteger os titulares de direitos no quadro dos direitos de autor e de propriedade intelectual para assegurar o reconhecimento do valor e o estímulo da inovação, da criatividade, do investimento e da produção de conteúdos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta as plataformas em linha a reforçarem as medidas destinadas a combater os conteúdos ilegais e lesivos em linha; congratula-se com o trabalho em curso sobre a Diretiva SCSA e a intenção da Comissão de propor medidas destinadas às plataformas de partilha de vídeos, a fim de proteger os menores e retirar os conteúdos relacionados com o incitamento ao ódio; constata a ausência de referências a conteúdos relativos ao incitamento ao terrorismo; solicita uma atenção especial para evitar a intimidação e a violência contra as pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que as regras que regem a responsabilidade das plataformas em linha devem permitir a abordagem de questões relacionadas com conteúdos e bens ilegais e nocivos através, por exemplo, da aplicação da devida diligência, mantendo, ao mesmo tempo, uma abordagem equilibrada e favorável à inovação; insta a Comissão a definir e clarificar os procedimentos de notificação e retirada e a dar orientações sobre medidas voluntárias destinadas a fazer face a esses conteúdos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância de tomar medidas contra a difusão de notícias falsas; insta a plataformas em linha a fornecerem aos utilizadores ferramentas para denunciar notícias falsas duma forma que os outros utilizadores possam ser informados de que a veracidade do conteúdo foi contestada; ao mesmo tempo, salienta que a livre troca de opiniões é fundamental para a democracia e que o direito à privacidade também se aplica ao domínio dos meios de comunicação social; destaca a importância da liberdade de imprensa no que respeita à prestação aos cidadãos de informações fiáveis; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita à Comissão que analise em profundidade a situação atual e o quadro jurídico em matéria de notícias falsas e que verifique a possibilidade de uma intervenção legislativa para limitar a divulgação e difusão de conteúdos falsos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a necessidade das plataformas em linha para combater os bens e conteúdos ilegais e as práticas desleais (por exemplo, a revenda de bilhetes para espetáculos a preços exorbitantes) através de medidas regulamentares complementadas por medidas de autorregulação eficazes (por exemplo, através de condições de utilização claras e mecanismos adequados para identificar os infratores reincidentes ou através da criação de equipas de moderação de conteúdos especializadas e do rastreio de produtos perigosos) ou medidas híbridas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Congratula-se com o código de conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal para a indústria, aprovado em 2016 e apoiado pela Comissão, e convida esta a desenvolver meios adequados e razoáveis para as plataformas em linha no sentido de identificar e remover os bens e conteúdos ilegais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Entende que a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI) é essencial no que diz respeito à propriedade dos dados; nota que os utilizadores muitas vezes têm incentivos para partilhar os seus dados pessoais com as plataformas em linha; sublinha a necessidade de informar os utilizadores da natureza exata dos dados recolhidos e do modo como serão utilizados; sublinha que é imperativo que os utilizadores tenham controlo sobre a recolha e a utilização dos seus dados pessoais; salienta que também deve haver a opção de não partilhar dados pessoais; observa que a regra do «direito a ser esquecido» aplica-se igualmente às plataformas em linha; exorta as plataformas em linha a assegurarem que o anonimato é garantido quando os dados pessoais são tratados por terceiros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Convida a Comissão a concluir rapidamente a sua análise da necessidade de procedimentos formais de notificação e ação como meio promissor de reforçar o regime de responsabilidade de forma harmonizada em toda a UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Encoraja a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível as suas orientações práticas sobre a fiscalização do mercado de produtos vendidos em linha; |
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41.

Criar condições de concorrência equitativas

| 42. | Incentiva a Comissão a assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços das plataformas em linha e outros serviços com os quais concorram, incluindo B2B e C2C; salienta que a segurança regulamentar é fundamental para a criação de uma economia digital próspera; observa que a pressão concorrencial varia entre os diferentes setores e os diferentes intervenientes no âmbito dos setores; recorda, portanto, que as soluções únicas são raramente as mais adequadas; considera que quaisquer soluções adaptadas ou medidas regulamentares propostas têm de ter em conta as características específicas das plataformas, a fim de assegurar a concorrência leal e em pé de igualdade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Chama a atenção para o facto de as plataformas em linha variarem em dimensão, integrando desde multinacionais até microempresas; salienta a importância de uma concorrência justa e efetiva entre as plataformas em linha, a fim de promover a escolha dos consumidores e evitar a criação de monopólios ou de posições dominantes que distorcem os mercados através do abuso de poder de mercado; realça que é importante facilitar a mudança entre plataformas ou serviços em linha para evitar disfunções de mercado e situações de dependência de um fornecedor; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Observa que as plataformas em linha estão a alterar o modelo de negócio tradicional altamente regulamentado; salienta que as possíveis reformas do quadro regulamentar existente se devem concentrar na harmonização das regras e na redução da fragmentação regulamentar, a fim de assegurar um mercado aberto e concorrencial para as plataformas em linha e garantir simultaneamente elevados níveis de defesa dos consumidores; sublinha a necessidade de evitar a regulamentação excessiva e de prosseguir com o processo REFIT e com a aplicação do princípio «legislar melhor»; salienta a importância da neutralidade tecnológica e da coerência entre regras aplicáveis em linha e fora de linha em situações equivalentes, na medida do necessário e do possível; salienta que a certeza regulamentar promove a concorrência, o investimento e a inovação; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha a importância do investimento em infraestruturas, tanto em zonas urbanas como rurais; salienta que a concorrência leal garante investimentos em serviços de banda larga de alta velocidade e de qualidade; salienta que o acesso, a preços comportáveis, e a plena implantação de infraestruturas de alta velocidade fiáveis — como a banda larga ultrarrápida e as telecomunicações — constitui um requisito essencial para a oferta e a utilização de plataformas de serviços em linha; realça a necessidade de garantir a neutralidade da rede e um acesso equitativo e não discriminatório às plataformas em linha como uma condição prévia para a inovação e um mercado verdadeiramente competitivo; insta a Comissão a racionalizar os regimes de financiamento para iniciativas relacionadas destinadas a facilitar o processo de digitalização, de modo a utilizar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o programa Horizonte 2020 (H2020) e as contribuições dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros; insta a Comissão a avaliar o potencial das parcerias público-privadas (PPP) e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC); |
| --- | --- |

45.

| 46. | Solicita à Comissão que pondere a criação duma abordagem harmonizada ao direito de retificação, ao direito de contradeclaração e ao direito à tolerância para os utilizadores das plataformas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita à Comissão que crie condições de concorrência equitativas no que respeita aos pedidos de indemnização contra plataformas devido à circulação de factos depreciativos, que criam um prejuízo persistente para o utilizador; |
| --- | --- |

47.

Informar e capacitar os cidadãos e os consumidores

| 48. | Sublinha que a Internet do futuro não pode ser bem-sucedida sem a confiança dos utilizadores nas plataformas em linha, uma maior transparência, condições equitativas, a proteção dos dados pessoais, um maior controlo dos sistemas de publicidade e outros sistemas automatizados e plataformas em linha que respeitem toda a legislação aplicável e os interesses legítimos dos utilizadores; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Realça a importância da transparência na recolha e utilização de dados e considera que as plataformas em linha devem responder adequadamente às preocupações dos utilizadores, solicitando devidamente o seu consentimento em conformidade com o RGPD e fornecendo-lhes informações de forma mais eficaz e clara sobre que tipo de dados pessoais são recolhidos e a forma como eles são partilhados e utilizados em conformidade com o quadro de proteção de dados da UE, mantendo a opção de retirar o seu consentimento relativamente a disposições individuais sem perder o pleno acesso a um serviço; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar o pleno respeito dos direitos dos cidadãos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais no ambiente digital; sublinha a importância da correta aplicação do RGPD, garantindo a plena aplicação do princípio do «respeito da privacidade desde a conceção e por defeito»; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista a importância de clarificar as questões do acesso aos dados, da propriedade e responsabilidade relacionadas com os dados e exorta a Comissão a continuar a avaliar o atual quadro regulamentar no que diz respeito a estas questões; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que a natureza transfronteiriça das plataformas em linha representa uma grande vantagem para o desenvolvimento do mercado único digital, mas requer também uma melhor cooperação entre as autoridades públicas nacionais; solicita aos atuais serviços e mecanismos de defesa do consumidor que colaborem e proporcionem uma proteção dos consumidores eficaz no que diz respeito às atividades das plataformas em linha; salienta ainda a importância do Regulamento de aplicação e de cooperação transfronteiriça a este respeito; congratula-se com a intenção da Comissão de, em 2017, continuar a avaliar qualquer necessidade adicional de atualização das normas de defesa do consumidor existentes relativamente a plataformas, como parte da verificação REFIT da legislação comunitária em matéria de consumo e comercialização; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Incentiva as plataformas em linha a oferecerem aos clientes termos e condições claros, abrangentes e justos e a garantirem formas conviviais de apresentação dos seus termos e condições, tratamento de dados, garantias legais e comerciais e eventuais custos, evitando simultaneamente a terminologia complexa, a fim de reforçar a proteção dos consumidores e a confiança e a compreensão dos direitos dos consumidores, uma vez que isto é vital para que as plataformas em linha tenham êxito; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que padrões elevados de defesa do consumidor em plataformas em linha não são apenas necessários nas práticas B2B, mas também nas relações C2C; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Solicita que se leve a cabo uma avaliação da atual legislação e dos mecanismos de autorregulação, a fim de determinar se os mesmos oferecem aos utilizadores, consumidores e empresas uma proteção adequada, tendo em conta o número cada vez maior de denúncias e de inquéritos instaurados pela Comissão a várias plataformas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta a importância de proporcionar aos utilizadores informações claras, imparciais e transparentes sobre os critérios utilizados para filtrar, classificar, patrocinar, personalizar ou analisar as informações que lhes são apresentadas; sublinha a necessidade duma diferenciação clara entre os conteúdos patrocinados e quaisquer outros; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta a Comissão a abordar certas questões sobre os sistemas de classificação das plataformas, como as recensões fictícias e a omissão de opiniões negativas, com o objetivo de ganhar vantagens competitivas; salienta a necessidade de tornar as análises mais fiáveis e úteis para os consumidores e de assegurar que as plataformas respeitam as obrigações existentes e tomam medidas neste domínio contra práticas como regimes voluntários; congratula-se com a orientação sobre a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a avaliar a necessidade de critérios e limiares que fixem as condições em que as plataformas em linha podem ser sujeitas a fiscalização do mercado, bem como a fornecer orientações para as plataformas em linha com vista a facilitar a sua conformidade com as obrigações existentes e as orientações em tempo útil, em especial no domínio da proteção dos consumidores e das regras da concorrência; |
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58.

| 59. | Salienta que os direitos dos autores e criadores também devem ser protegidos na era digital e recorda a importância do setor criativo para a economia e o emprego na UE; insta a Comissão a avaliar a atual Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (DRDPI) (9), a fim de impedir a utilização abusiva intencional de processos de comunicação e de garantir que todos os intervenientes na cadeia de valor — incluindo intermediários, como os fornecedores de serviços Internet — podem lutar mais eficazmente contra a contrafação, mediante a adoção de medidas eficazes, proporcionadas e ativas para garantir a rastreabilidade e evitar a promoção e distribuição de bens de contrafação, dado que a contrafação representa um risco para os consumidores; |
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59.

| 60. | Salienta a necessidade de restabelecer um equilíbrio na repartição do valor da propriedade intelectual, em especial nas plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais protegidos; |
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60.

| 61. | Insta a uma cooperação mais estreita entre os titulares de direitos e as plataformas, a fim de assegurar a devida autorização de direitos e de combater a violação dos DPI em linha; recorda que essas violações podem representar um verdadeiro problema, não só para as empresas mas também para a saúde e a segurança dos consumidores, que devem ser sensibilizados para a realidade do comércio ilegal de produtos falsificados; portanto, reitera o seu pedido de aplicação da abordagem «sigam a pista do dinheiro» com os serviços de pagamento respetivos, a fim de privar os falsificadores dos meios para prosseguir a sua atividade económica; salienta que a revisão da DRDPI pode constituir um meio adequado para garantir um elevado nível de cooperação entre as plataformas, os utilizadores e todos os outros atores económicos, juntamente com a aplicação correta da Diretiva sobre o comércio eletrónico; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita à Comissão que promova ainda mais a plataforma lançada para a resolução de litígios que envolvam compras efetuadas em linha entre consumidores, a fim de aumentar a sua facilidade de utilização e de controlar se os operadores cumprem a sua obrigação de colocar uma ligação (link) para aquela plataforma no seu sítio Web, a fim de continuar a enfrentar o crescente número de queixas contra várias plataformas em linha; |
| --- | --- |

62.

Aumentar a confiança em linha e reforçar a inovação

| 63. | Sublinha que a aplicação eficaz da proteção de dados e dos direitos dos consumidores nos mercados em linha, em conformidade com as disposições do RGPD e da Diretiva SRI, são as ações prioritárias para a política pública e as empresas, quando se trata de reforçar a confiança; realça que a proteção dos consumidores e dos dados exige um conjunto de medidas nos domínios da privacidade em linha, da segurança da Internet e da cibersegurança; sublinha a importância da transparência no que se refere à recolha de dados e à segurança dos pagamentos; |
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63.

| 64. | Observa que os pagamentos em linha oferecem um elevado nível de transparência que contribui para proteger os direitos dos consumidores e das empresas e minimizar os riscos de fraude; saúda igualmente os novos métodos de pagamento alternativos e inovadores, como as moedas virtuais e as carteiras eletrónicas; nota que a transparência facilita a comparação dos preços e dos custos das transações e melhora a rastreabilidade das transações económicas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta que um ambiente justo, previsível e favorável à inovação e o investimento na investigação, no desenvolvimento e na melhoria de competências dos trabalhadores são essenciais para o surgimento de novas ideias e inovações; sublinha a importância dos dados abertos e normas abertas para o desenvolvimento de novas plataformas em linha e da inovação; recorda que a revisão da aplicação da Diretiva relativa à reutilização de informações do setor público (10) está prevista para 2018; observa que os bancos de ensaio abertos, avançados e partilhados e as interfaces de programação de aplicações abertas podem ser uma mais-valia para a Europa; |
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65.

| 66. | Sublinha a importância duma abordagem empenhada da Comissão e, em particular, dos Estados-Membros em prol do desenvolvimento de competências digitais, a fim de formar uma mão de obra altamente qualificada, dado que isto é uma condição necessária para assegurar um elevado nível de emprego em condições equitativas em toda a UE, acabando simultaneamente com a iliteracia digital que fomenta o fosso e a exclusão digitais; considera, portanto, que o desenvolvimento e a melhoria das competências digitais é essencial e exige grandes investimentos na educação e na aprendizagem ao longo da vida; |
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66.

| 67. | Considera que as plataformas em que um volume significativo de obras protegidas é armazenado e disponibilizado ao público devem celebrar acordos de licença com os titulares dos direitos pertinentes, salvo se forem abrangidas pela isenção prevista no artigo 14.o da Diretiva sobre o comércio eletrónico, com vista a uma partilha justa dos lucros com autores, criadores e titulares dos direitos relevantes; salienta que esses acordos de licença e a sua aplicação têm de respeitar o exercício dos direitos fundamentais dos utilizadores; |
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67.

Respeitar as relações interempresariais («B2B») e o direito da concorrência da UE

| 68. | Congratula-se com as ações da Comissão para melhorar a aplicação do direito da concorrência no mundo digital e salienta a necessidade de tomar decisões em tempo útil nos processos de concorrência, tendo em conta a rápida evolução do setor digital; constata, no entanto, que em alguns aspetos o direito da concorrência da UE tem de ser ajustado ao mundo digital para se adequar à sua finalidade; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Manifesta a sua preocupação com as práticas comerciais B2B desleais e problemáticas de certas plataformas em linha — como é o caso da falta de transparência (por exemplo, nos resultados das pesquisas, na utilização de dados ou nos preços), de alterações unilaterais nos termos e condições, da promoção da publicidade ou de resultados patrocinados, diminuindo simultaneamente a visibilidade dos resultados não pagos, de possíveis termos e condições injustos (por exemplo, possibilidades de pagamento) e possíveis abusos decorrentes do duplo papel das plataformas enquanto intermediários e concorrentes; observa que este duplo papel pode criar incentivos económicos para as plataformas em linha favorecerem os seus próprios produtos e serviços e imporem termos B2B discriminatórios; insta a Comissão a tomar medidas adequadas para esse efeito; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Exorta a Comissão a propor um quadro legislativo específico pró-crescimento e pró-consumidor para as relações B2B, baseado em princípios que previnam o abuso do poder de mercado e assegurem que as plataformas que servem de portal a um mercado a jusante não se transformem em sistemas de filtragem; considera que esse quadro deve servir para evitar prejuízos ao bem-estar dos consumidores e promover a concorrência e a inovação; recomenda ainda que esse quadro seja neutro em termos tecnológicos e seja capaz de fazer face aos riscos existentes — por exemplo, nas relações com o mercado dos sistemas operativos móveis — mas também aos riscos futuros relativos a tecnologias orientadas pela Internet, como a IdC ou a inteligência artificial, que irão consolidar mais a posição das plataformas de forma ainda mais direta entre as empresas em linha e os consumidores; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Saúda o exercício direcionado de apuramento de factos quanto a práticas B2B, a ser levado a cabo pela Comissão até à primavera de 2017, e insta a que sejam tomadas medidas efetivas para assegurar uma concorrência leal; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Sublinha que o direito da concorrência e as autoridades da UE devem garantir, sempre que necessário, a igualdade de condições de concorrência, nomeadamente no que diz respeito à defesa do consumidor e às questões fiscais; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Regista as recentes revelações que envolvem, entre outros elementos, grandes empresas digitais e as suas práticas de planeamento fiscal na UE; Congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de combater a elisão fiscal e insta os Estados-Membros e a Comissão a proporem reformas adicionais com vista a prevenir práticas de elisão fiscal na UE; apela a medidas para assegurar que todas as empresas, incluindo as digitais, paguem os seus impostos nos Estados-Membros onde realizam as suas atividades económicas; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Chama a atenção para as diferenças nos ordenamentos jurídicos dos 28 Estados-Membros e para as características específicas do setor digital, em que muitas vezes a presença física de uma empresa no país do mercado não é necessária; exorta os Estados-Membros a adaptarem os seus sistemas nacionais de IVA em conformidade com o princípio do país de destino (11); |
| --- | --- |

74.

A posição da UE no mundo

| 75. | Salienta que a presença da UE no mercado mundial é infelizmente reduzida, em especial devido à atual fragmentação do mercado digital, à incerteza jurídica e à falta de financiamento e de capacidade para a comercialização de inovações tecnológicas, o que torna difícil às empresas europeias ascender a posições de liderança mundial e competir com os operadores do resto do mundo nesta nova economia competitiva a nível mundial; incentiva o desenvolvimento de um ambiente para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão que promova o desenvolvimento e a criação de emprego a nível local; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Exorta as instituições europeias a garantirem a igualdade de condições de concorrência entre operadores europeus e não europeus no que diz respeito, por exemplo, à fiscalidade e a questões similares; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Acredita que a UE tem o potencial de se transformar num dos principais intervenientes no mundo digital e considera que ela deve abrir o caminho para um ambiente favorável à inovação na Europa, garantindo, para tal, um quadro jurídico rigoroso que proteja todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

77.

o

o o

| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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78.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0052.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0009.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.

(4)  JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.

(5)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(6)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(7)  JO L 194 de 19.7.2016, p. 1.

(8)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 119.

(9)  Diretiva 2004/48/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

(10)  Diretiva 2003/98/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

(11)  Ver a resolução do Parlamento, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0453).

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/146 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/146

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P8_TA(2017)0273

A situação humanitária no Iémen

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre a situação humanitária no Iémen (2017/2727(RSP))

(2018/C 331/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 25 de fevereiro de 2016 (1), sobre a situação humanitária no Iémen, e de 9 de julho de 2015 (2), sobre a situação no Iémen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iémen, em particular as de 25 de fevereiro de 2016 (1), sobre a situação humanitária no Iémen, e de 9 de julho de 2015 (2), sobre a situação no Iémen,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre o Iémen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre o Iémen,

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de outubro de 2016, sobre o ataque no Iémen, bem como a sua declaração, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar-fogo no Iémen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de outubro de 2016, sobre o ataque no Iémen, bem como a sua declaração, de 19 de outubro de 2016, sobre o cessar-fogo no Iémen,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iémen, em especial as resoluções 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Iémen, em especial as resoluções 2216 (2015), 2201 (2015) e 2140 (2014),

| — | Tendo em conta o evento de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, realizado em 25 de abril de 2017, em Genebra; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o evento de alto nível de doadores para a crise humanitária no Iémen, realizado em 25 de abril de 2017, em Genebra;

| — | Tendo em conta o apelo do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e de sanções internacionais, Idriss Jazairy, em 12 de abril de 2017 para o levantamento do bloqueio naval ao Iémen, |
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—

Tendo em conta o apelo do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e de sanções internacionais, Idriss Jazairy, em 12 de abril de 2017 para o levantamento do bloqueio naval ao Iémen,

| — | Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 10 de outubro de 2016, sobre o escandaloso ataque a um funeral no Iémen, de 10 de fevereiro de 2017, sobre os civis apanhados entre as partes em conflito no Iémen, e de 24 de março de 2017, sobre os mais de 100 civis mortos num mês, incluindo pescadores e refugiados, quando o conflito no Iémen atingiu os dois anos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, de 10 de outubro de 2016, sobre o escandaloso ataque a um funeral no Iémen, de 10 de fevereiro de 2017, sobre os civis apanhados entre as partes em conflito no Iémen, e de 24 de março de 2017, sobre os mais de 100 civis mortos num mês, incluindo pescadores e refugiados, quando o conflito no Iémen atingiu os dois anos,

| — | Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 21 de outubro e 19 de novembro de 2016 e de 30 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Enviado Especial da ONU para o Iémen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, de 21 de outubro e 19 de novembro de 2016 e de 30 de janeiro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação humanitária no Iémen é desastrosa; que, em fevereiro de 2017, as Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou a situação no Iémen como a «maior situação de emergência em matéria de segurança alimentar no mundo»; que, em maio de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), declarou que 17 milhões de pessoas no Iémen precisam de assistência alimentar, 7 milhões das quais em «situação de emergência em matéria de segurança alimentar»; que existem 2,2 milhões de crianças a sofrer de malnutrição aguda grave, com uma criança a morrer a cada 10 minutos de causas suscetíveis de serem prevenidas; considerando que existem 2 milhões de pessoas deslocadas internamente e um milhão de retornados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação humanitária no Iémen é desastrosa; que, em fevereiro de 2017, as Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou a situação no Iémen como a «maior situação de emergência em matéria de segurança alimentar no mundo»; que, em maio de 2017, o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA), declarou que 17 milhões de pessoas no Iémen precisam de assistência alimentar, 7 milhões das quais em «situação de emergência em matéria de segurança alimentar»; que existem 2,2 milhões de crianças a sofrer de malnutrição aguda grave, com uma criança a morrer a cada 10 minutos de causas suscetíveis de serem prevenidas; considerando que existem 2 milhões de pessoas deslocadas internamente e um milhão de retornados;

| B. | Considerando que as consequências do conflito em curso são desastrosas para o país e para a sua população; que, não obstante os pedidos a nível internacional para se encontrar uma solução política para a crise, as partes no conflito não conseguiram chegar a um entendimento e os combates prosseguem; considerando que nenhuma das partes alcançou a vitória militar e que é pouco provável que isso ocorra no futuro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as consequências do conflito em curso são desastrosas para o país e para a sua população; que, não obstante os pedidos a nível internacional para se encontrar uma solução política para a crise, as partes no conflito não conseguiram chegar a um entendimento e os combates prosseguem; considerando que nenhuma das partes alcançou a vitória militar e que é pouco provável que isso ocorra no futuro;

| C. | Considerando que, desde março de 2015, cerca de 10 000 pessoas foram mortas e mais de 40 000 feridas pela violência, de acordo com a ONU; considerando que os combates, tanto em terra como no ar, tornaram impossível para os monitores no terreno do Alto Comissariado para os Direitos do Homem da ONU (ACDH) ter acesso à área para verificar o número de vítimas civis, o que significa que estes valores refletem apenas as mortes e os feridos que o ACDH conseguiu confirmar; considerando que as infraestruturas e instituições civis do Iémen foram fortemente afetadas pela guerra e têm cada vez menos capacidade para prestar serviços básicos; considerando que o sistema de saúde está à beira da rutura e os profissionais da saúde essenciais da primeira linha não são pagos há meses; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, desde março de 2015, cerca de 10 000 pessoas foram mortas e mais de 40 000 feridas pela violência, de acordo com a ONU; considerando que os combates, tanto em terra como no ar, tornaram impossível para os monitores no terreno do Alto Comissariado para os Direitos do Homem da ONU (ACDH) ter acesso à área para verificar o número de vítimas civis, o que significa que estes valores refletem apenas as mortes e os feridos que o ACDH conseguiu confirmar; considerando que as infraestruturas e instituições civis do Iémen foram fortemente afetadas pela guerra e têm cada vez menos capacidade para prestar serviços básicos; considerando que o sistema de saúde está à beira da rutura e os profissionais da saúde essenciais da primeira linha não são pagos há meses;

| D. | Considerando que o Iémen está a passar por um segundo surto de cólera e diarreia aquosa aguda, o que resultou em mais de 100 000 suspeitas de casos de cólera e na morte de quase 800 pessoas, entre 27 de abril e 8 de junho de 2017, em todo o país; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Iémen está a passar por um segundo surto de cólera e diarreia aquosa aguda, o que resultou em mais de 100 000 suspeitas de casos de cólera e na morte de quase 800 pessoas, entre 27 de abril e 8 de junho de 2017, em todo o país;

| E. | Considerando que os grupos mais vulneráveis, as mulheres e as crianças são particularmente afetados pelas hostilidades em curso e a crise humanitária e que a segurança e o bem-estar das mulheres e das jovens é particularmente preocupante; considerando que as crianças, em particular, são vulneráveis ao aumento da violência no Iémen, havendo já 1 540 crianças mortas e 2 450 feridas, tal como comprovado pela ONU; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os grupos mais vulneráveis, as mulheres e as crianças são particularmente afetados pelas hostilidades em curso e a crise humanitária e que a segurança e o bem-estar das mulheres e das jovens é particularmente preocupante; considerando que as crianças, em particular, são vulneráveis ao aumento da violência no Iémen, havendo já 1 540 crianças mortas e 2 450 feridas, tal como comprovado pela ONU;

| F. | Considerando que, devido à violência, mais de 350 000 crianças foram impedidas de retomar os estudos no passado ano letivo, elevando o número total de crianças não escolarizadas no Iémen para mais de 2 milhões, segundo a UNICEF; considerando que as crianças não escolarizadas correm o risco de serem recrutadas para combater; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, devido à violência, mais de 350 000 crianças foram impedidas de retomar os estudos no passado ano letivo, elevando o número total de crianças não escolarizadas no Iémen para mais de 2 milhões, segundo a UNICEF; considerando que as crianças não escolarizadas correm o risco de serem recrutadas para combater;

| G. | Considerando que as importações representam quase 90 % dos alimentos de base do país; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e as sanções internacionais frisou que o bloqueio aéreo e naval imposto ao Iémen pelas forças da coligação, desde março de 2015, é uma das principais causas da catástrofe humanitária e que a violência no país e as faltas de combustível generalizadas perturbaram as redes nacionais de distribuição de alimentos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as importações representam quase 90 % dos alimentos de base do país; considerando que o Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e as sanções internacionais frisou que o bloqueio aéreo e naval imposto ao Iémen pelas forças da coligação, desde março de 2015, é uma das principais causas da catástrofe humanitária e que a violência no país e as faltas de combustível generalizadas perturbaram as redes nacionais de distribuição de alimentos;

| H. | Considerando que a estabilidade e a segurança no Iémen, bem como um governo que funcione corretamente, são fundamentais para os esforços internacionais de combate ao extremismo e à violência na região, e não só, bem como para a paz e a estabilidade no Iémen; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a estabilidade e a segurança no Iémen, bem como um governo que funcione corretamente, são fundamentais para os esforços internacionais de combate ao extremismo e à violência na região, e não só, bem como para a paz e a estabilidade no Iémen;

| I. | Considerando que a situação no Iémen acarreta graves riscos para a estabilidade da região, em particular a região do Corno de África, do Mar Vermelho e do Médio Oriente em geral; considerando que a Alcaida na Península Arábica (AQAP) tem beneficiado da deterioração da situação política e de segurança no Iémen, alargando a sua presença e aumentando o número e o alcance dos seus ataques terroristas; considerando que a AQAP e o denominado Estado Islâmico (EI)/Daexe se estabeleceu no Iémen e perpetrou ataques terroristas, causando a morte de centenas de pessoas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a situação no Iémen acarreta graves riscos para a estabilidade da região, em particular a região do Corno de África, do Mar Vermelho e do Médio Oriente em geral; considerando que a Alcaida na Península Arábica (AQAP) tem beneficiado da deterioração da situação política e de segurança no Iémen, alargando a sua presença e aumentando o número e o alcance dos seus ataques terroristas; considerando que a AQAP e o denominado Estado Islâmico (EI)/Daexe se estabeleceu no Iémen e perpetrou ataques terroristas, causando a morte de centenas de pessoas;

| J. | Considerando que, na sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, o Parlamento solicitou uma iniciativa destinada a impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2008; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, na sua resolução de 25 de fevereiro de 2016, o Parlamento solicitou uma iniciativa destinada a impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita, em conformidade com a Posição Comum 2008/944/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2008;

| K. | Considerando que tanto as milícias hutis como as forças aliadas foram acusadas de cometer graves violações das leis da guerra por espalharem minas terrestres antipessoal, maltratarem os detidos e lançarem mísseis contra zonas povoadas, de forma indiscriminada, no Iémen e no sul da Arábia Saudita; |
| --- | --- |

K.

Considerando que tanto as milícias hutis como as forças aliadas foram acusadas de cometer graves violações das leis da guerra por espalharem minas terrestres antipessoal, maltratarem os detidos e lançarem mísseis contra zonas povoadas, de forma indiscriminada, no Iémen e no sul da Arábia Saudita;

| L. | Considerando que o montante total dos fundos humanitários concedidos pela UE ao Iémen em 2015 e 2016 ascendeu a 120 milhões de euros; considerando que o montante previsto para 2017 é de 46 milhões de euros; considerando que — não obstante o evento de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen, realizado em Genebra em abril de 2017, durante o qual vários países e organizações assumiram compromissos no valor de 1,1 mil milhões de dólares — até 9 de maio de 2017, os doadores apenas entregaram fundos correspondentes a 28 % dos 2,1 mil milhões de dólares referidos no apelo humanitário das Nações Unidas para o Iémen, de 2017; considerando que é esperada a mobilização de um montante adicional de 70 milhões de euros para a ajuda ao desenvolvimento em 2017; |
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L.

Considerando que o montante total dos fundos humanitários concedidos pela UE ao Iémen em 2015 e 2016 ascendeu a 120 milhões de euros; considerando que o montante previsto para 2017 é de 46 milhões de euros; considerando que — não obstante o evento de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen, realizado em Genebra em abril de 2017, durante o qual vários países e organizações assumiram compromissos no valor de 1,1 mil milhões de dólares — até 9 de maio de 2017, os doadores apenas entregaram fundos correspondentes a 28 % dos 2,1 mil milhões de dólares referidos no apelo humanitário das Nações Unidas para o Iémen, de 2017; considerando que é esperada a mobilização de um montante adicional de 70 milhões de euros para a ajuda ao desenvolvimento em 2017;

| 1. | Manifesta profunda preocupação com o agravamento alarmante da situação humanitária no Iémen, caracterizada por uma situação generalizada de insegurança alimentar e de malnutrição grave, ataques indiscriminados contra civis, profissionais da saúde e membros de organizações humanitárias, destruição de infraestruturas civis e médicas e continuação dos ataques aéreos, dos combates terrestres e dos bombardeamentos, apesar dos repetidos apelos para uma nova cessação das hostilidades; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta profundamente a perda de vidas causada pelo conflito e o sofrimento das pessoas envolvidas nos confrontos e manifesta as suas condolências às famílias das vítimas; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; exorta todas as partes a procurarem obter um cessar-fogo imediato e a regressarem à mesa de negociações; reitera o seu apoio à integridade territorial, soberania e independência do Iémen; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta profunda preocupação relativamente ao facto de os permanentes ataques aéreos e combates no terreno terem resultado em milhares de mortes de civis, em deslocados e na perda de meios de subsistência, colocando mais vidas em risco, terem contribuído para uma maior desestabilização do Iémen, estarem a destruir as infraestruturas físicas do país, terem criado instabilidade, da qual se aproveitaram organizações terroristas e extremistas, como o EI e a Alcaida na Península Arábica, e terem agravado a situação humanitária, já de si crítica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena veementemente todos os ataques e a violência contra civis — incluindo bombardeamentos, a utilização de munições de fragmentação, foguetes, bombardeamentos de artilharia, atiradores furtivos, ataques com mísseis e os relatos sobre a utilização de minas antipessoal — e os ataques que causam a destruição de infraestruturas civis — incluindo escolas, instalações médicas, zonas residenciais, mercados, sistemas de abastecimento de água, portos e aeroportos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta o Governo do Iémen a assumir as suas responsabilidades na luta contra o EI/Daexe e a AQAP, que estão a tirar partido da atual instabilidade; recorda que todos os atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente da motivação, do momento, do local e do autor; salienta que todas as partes no conflito precisam de agir com firmeza contra esses grupos, cujas atividades representam uma ameaça grave para uma solução negociada para a segurança dentro e fora da região; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera o seu apelo a todas as partes e aos seus apoiantes regionais e internacionais para que respeitem o direito humanitário internacional e o direito internacional em matéria de direitos humanos, assegurem a proteção dos civis e se abstenham de visar diretamente infraestruturas civis, em particular instalações médicas e sistemas de abastecimento de água; recorda que os ataques deliberados a civis e a infraestruturas civis, incluindo hospitais e pessoal médico, constitui uma grave violação do direito humanitário internacional; insta a comunidade internacional a tomar medidas para a repressão penal internacional dos responsáveis por violações do direito internacional perpetradas no Iémen; neste contexto, apoia o apelo lançado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Zeid Al-Hussein, para a criação de um organismo internacional independente destinado a realizar uma investigação exaustiva dos crimes cometidos no contexto do conflito no Iémen; salienta que garantir a responsabilização pelas violações é indispensável para uma resolução duradoura do conflito; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que não pode haver uma solução militar para o conflito no Iémen e que a crise só pode ser resolvida através de um processo de negociação inclusivo, liderado pelos iemenitas, com a participação de todas as partes interessadas e com a participação plena e significativa das mulheres, conducente a uma solução política inclusiva; reitera o seu apoio aos esforços do Secretário-Geral da ONU, do Enviado Especial da ONU para o Iémen e do Serviço Europeu para a Ação Externa destinados a facilitar a retoma das negociações e exorta todas as partes no conflito a reagirem de forma construtiva e sem condições prévias para esses esforços; realça que a implementação de medidas geradoras de confiança, como as medidas imediatas para um cessar-fogo sustentável, um mecanismo para a retirada de forças controlado pela ONU, a facilitação do acesso humanitário e comercial e a libertação de presos políticos, é essencial para facilitar o regresso a uma via política; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Arábia Saudita e o Irão a trabalharem com vista a melhorar as relações bilaterais e a esforçarem-se por cooperar, tendo em vista o fim dos combates no Iémen; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apoia o apelo da UE apela a todas as partes no conflito para que tomem todas as medidas necessárias para prevenir e dar resposta a todas as formas de violência, incluindo a violência sexual e baseada no género, em situações de conflito armado; condena veementemente a violação dos direitos das crianças e está preocupado com o acesso limitado das crianças até aos cuidados de saúde básicos e à educação; condena o recrutamento e a utilização de crianças-soldados nas hostilidades; insta a UE e a comunidade internacional a apoiarem a reabilitação e reintegração das crianças desmobilizadas na comunidade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta todas as partes envolvidas no conflito a agirem por forma a eliminar todos os obstáculos logísticos e financeiros que afetam a importação e distribuição de alimentos e de material médico para os civis carenciados; insta, em especial, as partes a garantirem o funcionamento total e efetivo dos principais pontos de entrada, como os portos de Hodeida e de Aden; destaca a sua importância enquanto via essencial para a prestação de assistência humanitária e a entrada de bens essenciais; solicita a reabertura do aeroporto de Saná a voos comerciais, por forma a que os medicamentos e mercadorias urgentemente necessários possam ser transportados de avião para o país e os iemenitas que necessitam de tratamento médico possam voar para fora do país; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta o Conselho a promover eficazmente o cumprimento do direito humanitário internacional, tal como previsto nas diretrizes pertinentes da UE; reitera, em especial, a necessidade de uma aplicação rigorosa por todos os Estados-Membros da UE das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho sobre as exportações de armas; relembra, a este respeito, a sua resolução de 25 de fevereiro de 2016; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta a importância de capacitar as autoridades locais, de reforçar as suas capacidades em matéria de prestação de serviços e de envolver a diáspora iemenita e as ONG internacionais no apoio aos setores de serviços fundamentais; sublinha, em especial, a necessidade urgente de a UE e os outros intervenientes internacionais combaterem o surto de cólera e apoiarem o sistema de saúde, a fim de evitar o seu colapso, nomeadamente, facilitando os abastecimentos e o pagamento de salários aos trabalhadores do setor da saúde da linha da frente, cuja presença é essencial para a resposta humanitária; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Saúda o facto de a UE e os seus Estados-Membros estarem dispostos a reforçar a ajuda humanitária à população em todo o país, a fim de dar resposta às necessidades crescentes e de utilizar a sua assistência ao desenvolvimento para financiar projetos em setores fundamentais; saúda os compromissos assumidos por ocasião do evento de doadores de alto nível para a crise humanitária no Iémen e salienta a necessidade de coordenar a ação humanitária, sob a égide das Nações Unidas, para aliviar o sofrimento do povo do Iémen; insta todos os países a respeitarem os compromissos assumidos no evento, a fim de contribuir para satisfazer as necessidades humanitárias; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a propor urgentemente uma estratégia integrada da UE para o Iémen e a dar um impulso renovado a uma iniciativa de paz no Iémen sob os auspícios da ONU; neste contexto, insta à nomeação de um representante especial da UE para o Iémen; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral do Conselho de Cooperação do Golfo, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao Governo do Iémen. |
| --- | --- |

15.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0270.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/150 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/150

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P8_TA(2017)0274

Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2017/2733(RSP))

(2018/C 331/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1),

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os partidos políticos e as fundações políticas transnacionais contribuem para a criação de uma maior consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os partidos políticos e as fundações políticas transnacionais contribuem para a criação de uma maior consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União;

| B. | Considerando que o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias deve apoiar atividades políticas consentâneas com os princípios da União Europeia, ser transparente e não se prestar a abusos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias deve apoiar atividades políticas consentâneas com os princípios da União Europeia, ser transparente e não se prestar a abusos;

| C. | Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê a criação, até 1 de setembro de 2016, de uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias para decidir sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o respetivo cancelamento, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê a criação, até 1 de setembro de 2016, de uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias para decidir sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o respetivo cancelamento, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento,

| 1. | Lamenta as inúmeras lacunas existentes no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, especialmente no que diz respeito ao nível de cofinanciamento (recursos próprios), bem como à possibilidade de os deputados ao Parlamento Europeu estarem filiados em vários partidos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exorta a Comissão a examinar de perto todas as lacunas e a propor uma revisão do regulamento o mais rapidamente possível; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/151 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/151

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P8_TA(2017)0257

Pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM))

(2018/C 331/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas, transmitido em 31 de março de 2016 pelo Procurador-Geral da Lituânia e comunicado na sessão plenária de 13 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas, transmitido em 31 de março de 2016 pelo Procurador-Geral da Lituânia e comunicado na sessão plenária de 13 de abril de 2016,

| — | Tendo ouvido Rolandas Paksas, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Rolandas Paksas, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o Procurador-Geral da Lituânia e com o Procurador responsável pelo Departamento de Investigação do Crime Organizado e da Corrupção da Procuradoria-Geral, |
| --- | --- |

—

Tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o Procurador-Geral da Lituânia e com o Procurador responsável pelo Departamento de Investigação do Crime Organizado e da Corrupção da Procuradoria-Geral,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da Lituânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da Lituânia,

| — | Tendo em conta o artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia,

| — | Tendo em conta o artigo 22.o do Parlamento da República da Lituânia (Seimas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 22.o do Parlamento da República da Lituânia (Seimas),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0219/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0219/2017),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Rolandas Paksas, no âmbito de um inquérito penal, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Rolandas Paksas, no âmbito de um inquérito penal,

| B. | Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito às suspeitas que recaem sobre Rolandas Paksas pelo facto de ter anuído aceitar um suborno, em 31 de agosto de 2015, com o objetivo de influenciar os poderes públicos e os funcionários do Estado para exercerem os seus poderes, o que constitui uma infração ao abrigo do Código Penal lituano; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito às suspeitas que recaem sobre Rolandas Paksas pelo facto de ter anuído aceitar um suborno, em 31 de agosto de 2015, com o objetivo de influenciar os poderes públicos e os funcionários do Estado para exercerem os seus poderes, o que constitui uma infração ao abrigo do Código Penal lituano;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, os membros do Seimas não podem ser responsabilizados penalmente, não podem ser detidos, nem podem, de qualquer outra forma, ver a sua liberdade restringida sem a anuência do Seimas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia, os membros do Seimas não podem ser responsabilizados penalmente, não podem ser detidos, nem podem, de qualquer outra forma, ver a sua liberdade restringida sem a anuência do Seimas;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade pessoal no território da República da Lituânia que os membros do Seimas, salvo disposição em contrário prevista na legislação da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade pessoal no território da República da Lituânia que os membros do Seimas, salvo disposição em contrário prevista na legislação da União;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 22.o do Estatuto do Seimas, um deputado ao Seimas não pode ser objeto de um processo penal, tal como não pode ser detido, nem ser submetido a quaisquer outras restrições da sua liberdade pessoal sem a anuência do Seimas, exceto se for apanhado em flagrante delito, caso em que o Procurador-Geral deve do facto informar imediatamente o Seimas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 22.o do Estatuto do Seimas, um deputado ao Seimas não pode ser objeto de um processo penal, tal como não pode ser detido, nem ser submetido a quaisquer outras restrições da sua liberdade pessoal sem a anuência do Seimas, exceto se for apanhado em flagrante delito, caso em que o Procurador-Geral deve do facto informar imediatamente o Seimas;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

| H. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

| I. | Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

I.

Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

| J. | Considerando que, com base nas informações exaustivas e detalhadas fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Rolandas Paksas seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, com base nas informações exaustivas e detalhadas fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Rolandas Paksas seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

| K. | Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Rolandas Paksas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade competente da República da Lituânia e a Rolandas Paksas. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/153 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/153

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P8_TA(2017)0258

Pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski (2017/2019(IMM))

(2018/C 331/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, transmitido em 1 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial conduzido pelo Procurador da República de Bobigny por difamação pública e incitamento ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, transmitido em 1 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial conduzido pelo Procurador da República de Bobigny por difamação pública e incitamento ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017,

| — | Tendo ouvido Mylène Troszczynski, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Mylène Troszczynski, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 95-880 de 4 de agosto de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 95-880 de 4 de agosto de 1995,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0218/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0218/2017),

| A. | Considerando que o Procurador da República de Bobigny solicitou o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, deputada ao Parlamento Europeu e membro do Conselho Regional da Picardia, no âmbito de uma ação penal relacionada com a publicação em 23 de setembro de 2015, na sua conta Twitter, de uma fotografia de uma mulher coberta com o véu integral que parecia fazer fila no exterior das instalações da CAF (Caisse d’allocations familiales — Caixa de Abonos de Família), acompanhada do comentário: «Rosny-Sous-Bois CAF em 9.12.14. O uso do véu integral é, supostamente, proibido por lei ...»; |
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A.

Considerando que o Procurador da República de Bobigny solicitou o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, deputada ao Parlamento Europeu e membro do Conselho Regional da Picardia, no âmbito de uma ação penal relacionada com a publicação em 23 de setembro de 2015, na sua conta Twitter, de uma fotografia de uma mulher coberta com o véu integral que parecia fazer fila no exterior das instalações da CAF (Caisse d’allocations familiales — Caixa de Abonos de Família), acompanhada do comentário: «Rosny-Sous-Bois CAF em 9.12.14. O uso do véu integral é, supostamente, proibido por lei ...»;

| B. | Considerando que a imagem controversa era, na realidade, uma fotomontagem a partir de uma fotografia tirada em Londres que já tinha sido utilizada pelo titular de outra conta Twitter, e considerando que o inquérito revelou que quem publicou a mensagem não foi Mylène Troszczynski, mas o seu assistente, que confessou o facto; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a imagem controversa era, na realidade, uma fotomontagem a partir de uma fotografia tirada em Londres que já tinha sido utilizada pelo titular de outra conta Twitter, e considerando que o inquérito revelou que quem publicou a mensagem não foi Mylène Troszczynski, mas o seu assistente, que confessou o facto;

| C. | Considerando que o Procurador da República salientou que, como editora da sua própria conta Twitter, Mylène Troszczynski podia ser considerada responsável pelo tweet; |
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C.

Considerando que o Procurador da República salientou que, como editora da sua própria conta Twitter, Mylène Troszczynski podia ser considerada responsável pelo tweet;

| D. | Considerando que, quando se apercebeu de que a fotografia era forjada, Mylène Troszczynski retirou-a imediatamente da sua conta Twitter; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, quando se apercebeu de que a fotografia era forjada, Mylène Troszczynski retirou-a imediatamente da sua conta Twitter;

| E. | Considerando que o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski diz respeito a um alegado delito de difamação pública de uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, ato definido e punido pelo artigo 23.o, artigo 29.o, n.o 1), artigo 32.o, n.os 2 e 3, e artigos 42.o, 43.o e 48.o-6 da Lei de 29 de julho de 1881, e à prática do delito de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, ato que é objeto da instrução em curso, definido e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 131.o-26, n.os 2 e 3, do Código Penal; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski diz respeito a um alegado delito de difamação pública de uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, ato definido e punido pelo artigo 23.o, artigo 29.o, n.o 1), artigo 32.o, n.os 2 e 3, e artigos 42.o, 43.o e 48.o-6 da Lei de 29 de julho de 1881, e à prática do delito de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, ato que é objeto da instrução em curso, definido e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 131.o-26, n.os 2 e 3, do Código Penal;

| F. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia determina que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia determina que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de uma ação penal, investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos no desempenho das suas funções oficiais e nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de uma ação penal, investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos no desempenho das suas funções oficiais e nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;

| H. | Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu que, para um deputado ao Parlamento Europeu beneficiar de imunidade, deve ter emitido uma opinião no exercício das suas funções, o que implica necessariamente a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu que, para um deputado ao Parlamento Europeu beneficiar de imunidade, deve ter emitido uma opinião no exercício das suas funções, o que implica necessariamente a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio;

| I. | Considerando que as acusações não estão relacionadas com as funções de Mylène Troszczynski enquanto deputada ao Parlamento Europeu, mas dizem respeito a atividades de caráter regional, dado que a imagem forjada e os comentários se referiam a algo que se passava em Rosny-Sous-Bois, em violação do direito francês; |
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I.

Considerando que as acusações não estão relacionadas com as funções de Mylène Troszczynski enquanto deputada ao Parlamento Europeu, mas dizem respeito a atividades de caráter regional, dado que a imagem forjada e os comentários se referiam a algo que se passava em Rosny-Sous-Bois, em violação do direito francês;

| J. | Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Mylène Troszczynski no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Mylène Troszczynski no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| K. | Considerando que, na origem do inquérito judicial aberto na sequência de uma denúncia de difamação de um serviço público apresentada pela Caixa de Abonos de Família de Seine-Saint-Denis, representada pelo seu diretor-geral, não existe qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, de tentativa óbvia de prejudicar o trabalho parlamentar de Mylène Troszczynski; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, na origem do inquérito judicial aberto na sequência de uma denúncia de difamação de um serviço público apresentada pela Caixa de Abonos de Família de Seine-Saint-Denis, representada pelo seu diretor-geral, não existe qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, de tentativa óbvia de prejudicar o trabalho parlamentar de Mylène Troszczynski;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Mylène Troszczynski; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Mylène Troszczynski. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/155 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/155

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P8_TA(2017)0259

Pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2017/2020(IMM))

(2018/C 331/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen transmitido em 22 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, Jean-Jacques Urvoas, na sequência de um pedido do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Paris, e comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen transmitido em 22 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, Jean-Jacques Urvoas, na sequência de um pedido do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Paris, e comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017,

| — | Tendo ouvido Jean-Marie Le Pen, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Jean-Marie Le Pen, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0217/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0217/2017),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Paris solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Jean-Marie Le Pen, no âmbito de um inquérito penal; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Paris solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Jean-Marie Le Pen, no âmbito de um inquérito penal;

| B. | Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito à alegação de que Jean-Marie Le Pen fez uma declaração durante um programa radiofónico que equivale a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito à alegação de que Jean-Marie Le Pen fez uma declaração durante um programa radiofónico que equivale a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado por opiniões ou votos por ele emitidos no exercício das suas funções, e que os membros do Parlamento não podem ser objeto de prisão ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da sua liberdade devido a um crime ou transgressão sem o consentimento do Parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o da Constituição da República Francesa, nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado por opiniões ou votos por ele emitidos no exercício das suas funções, e que os membros do Parlamento não podem ser objeto de prisão ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da sua liberdade devido a um crime ou transgressão sem o consentimento do Parlamento;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

| F. | Considerando que as disposições em matéria de imunidade parlamentar devem ser interpretadas à luz dos valores, objetivos e princípios dos Tratados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as disposições em matéria de imunidade parlamentar devem ser interpretadas à luz dos valores, objetivos e princípios dos Tratados;

| G. | Considerando que, para um deputado ao Parlamento Europeu, a imunidade cobre as opiniões expressas pelo deputado quer em reuniões oficiais do Parlamento, quer em qualquer outro contexto, por exemplo, nos meios de comunicação social, sempre que exista um «nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares» (2); |
| --- | --- |

G.

Considerando que, para um deputado ao Parlamento Europeu, a imunidade cobre as opiniões expressas pelo deputado quer em reuniões oficiais do Parlamento, quer em qualquer outro contexto, por exemplo, nos meios de comunicação social, sempre que exista um «nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares» (2);

| H. | Considerando que não existe relação entre a declaração contestada e o trabalho parlamentar de Jean-Marie Le Pen e que, por conseguinte, Jean-Marie Le Pen não atuava na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que não existe relação entre a declaração contestada e o trabalho parlamentar de Jean-Marie Le Pen e que, por conseguinte, Jean-Marie Le Pen não atuava na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu;

| I. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| J. | Considerando que a imunidade coberta nos termos do artigo 9.o pode ser levantada (3); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a imunidade coberta nos termos do artigo 9.o pode ser levantada (3);

| K. | Considerando que o objetivo desta imunidade é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o objetivo desta imunidade é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

| L. | Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

| M. | Considerando que, com base nas informações fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Jean-Marie Le Pen seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, com base nas informações fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Jean-Marie Le Pen seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Jean-Marie Le Pen; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade da República Francesa competente e a Jean-Marie Le Pen. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)  Acórdão Patricello supracitado, ponto 33.

(3)  Acórdão Marra supracitado, ponto 45.

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Quinta-feira, 15 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/157 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/157

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P8_TA(2017)0266

Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2017/2021(IMM))

(2018/C 331/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 9 de dezembro de 2016 pelo Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence, Pascal Guinot, e comunicado em sessão plenária em 19 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 9 de dezembro de 2016 pelo Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence, Pascal Guinot, e comunicado em sessão plenária em 19 de janeiro de 2017,

| — | Tendo convidado Marine Le Pen para ser ouvida em 29 de maio e 12 de junho de 2017, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo convidado Marine Le Pen para ser ouvida em 29 de maio e 12 de junho de 2017, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta os artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, e os artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, e os artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0223/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0223/2017),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Aix-en-Provence solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

| B. | Considerando que, nos temos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos temos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 26.o, segundo parágrafo, da Constituição da República Francesa, os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Comissão da Assembleia de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, segundo parágrafo, da Constituição da República Francesa, os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Comissão da Assembleia de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado;

| E. | Considerando que Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente nos artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como nos artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente nos artigos 23.o, primeiro parágrafo, 29.o, primeiro parágrafo, 30.o e 31.o, primeiro parágrafo, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como nos artigos 93.o-2 e 93.o-3 da Lei de 29 de julho de 1982;

| F. | Considerando que, em 28 de julho de 2015, Christian Estrosi deduziu um pedido para intervir como parte civil no processo que intentou junto do decano dos juízes de instrução de Nice contra Marine Le Pen por difamação pública de um cidadão titular de um cargo público temporário; considerando que o mesmo alegava que, em 3 de maio de 2015, durante o programa Le Grand Rendez-vous, difundido em simultâneo pelos canais iTÉLÉ e Europe 1, Marine Le Pen havia proferido as seguintes declarações, que defende serem afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra ou reputação:
  «Oiça, o que sei é que o Sr. Estrosi financiou a UOIF (União das Organizações Islâmicas de França), que foi condenado pela justiça administrativa por ter concedido a uma mesquita da UOIF o pagamento de uma renda tão reduzida que até o tribunal administrativo o censurou, o que ilustra, na realidade, a forma como estes autarcas financiam ilegalmente mesquitas, em violação da lei de 1905. Depois, quando somos apanhados em flagrante delito clientelista, comunitarista, é claro que temos de proferir em alto e bom som declarações que chocam, mas eu não dou importância às palavras, mas sim aos atos...»; em resposta à pergunta do entrevistador que lhe perguntou se considerava o Sr. Estrosi um cúmplice dos jihadistas, a Sra. Le Pen afirmou que «quando se presta ajuda e assistência e se disponibilizam meios; quando se ajuda o fundamentalismo islâmico a instalar-se, a expandir-se, a recrutar, neste caso, somos, sim, de alguma forma, e do ponto de vista moral, um pouco cúmplices». |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 28 de julho de 2015, Christian Estrosi deduziu um pedido para intervir como parte civil no processo que intentou junto do decano dos juízes de instrução de Nice contra Marine Le Pen por difamação pública de um cidadão titular de um cargo público temporário; considerando que o mesmo alegava que, em 3 de maio de 2015, durante o programa Le Grand Rendez-vous, difundido em simultâneo pelos canais iTÉLÉ e Europe 1, Marine Le Pen havia proferido as seguintes declarações, que defende serem afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra ou reputação:

«Oiça, o que sei é que o Sr. Estrosi financiou a UOIF (União das Organizações Islâmicas de França), que foi condenado pela justiça administrativa por ter concedido a uma mesquita da UOIF o pagamento de uma renda tão reduzida que até o tribunal administrativo o censurou, o que ilustra, na realidade, a forma como estes autarcas financiam ilegalmente mesquitas, em violação da lei de 1905. Depois, quando somos apanhados em flagrante delito clientelista, comunitarista, é claro que temos de proferir em alto e bom som declarações que chocam, mas eu não dou importância às palavras, mas sim aos atos...»; em resposta à pergunta do entrevistador que lhe perguntou se considerava o Sr. Estrosi um cúmplice dos jihadistas, a Sra. Le Pen afirmou que «quando se presta ajuda e assistência e se disponibilizam meios; quando se ajuda o fundamentalismo islâmico a instalar-se, a expandir-se, a recrutar, neste caso, somos, sim, de alguma forma, e do ponto de vista moral, um pouco cúmplices».

| G. | Considerando que Marine Le Pen foi convidada, por duas vezes, para uma audição, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento; que, todavia, a interessada não aproveitou a oportunidade para apresentar as suas observações à comissão competente; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Marine Le Pen foi convidada, por duas vezes, para uma audição, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do Regimento; que, todavia, a interessada não aproveitou a oportunidade para apresentar as suas observações à comissão competente;

| H. | Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem as palavras proferidas constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem as palavras proferidas constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| I. | Considerando que, tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, as acusações não estão manifestamente relacionadas com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de caráter exclusivamente nacional ou regional, e que o artigo 8.o não é, por conseguinte, aplicável neste caso; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, as acusações não estão manifestamente relacionadas com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu e dizem respeito a atividades de caráter exclusivamente nacional ou regional, e que o artigo 8.o não é, por conseguinte, aplicável neste caso;

| J. | Considerando que só a imunidade coberta pelo artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é suscetível de ser levantada; |
| --- | --- |

J.

Considerando que só a imunidade coberta pelo artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é suscetível de ser levantada;

| K. | Considerando que, tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, não há qualquer razão para suspeitar que o pedido de levantamento da imunidade foi feito no intuito de obstruir os trabalhos parlamentares de Marine Le Pen ou com a intenção de lhe causar danos políticos (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, não há qualquer razão para suspeitar que o pedido de levantamento da imunidade foi feito no intuito de obstruir os trabalhos parlamentares de Marine Le Pen ou com a intenção de lhe causar danos políticos (fumus persecutionis);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade da República Francesa competente e a Marine Le Pen. |
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2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/159 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/159

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P8_TA(2017)0249

Participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (COM(2016)0662 — C8-0421/2016 — 2016/0325(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 331/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0662), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0662),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 185.o e 188.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0421/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 185.o e 188.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0421/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de abril de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de abril de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0112/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0112/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 80.

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P8_TC1-COD(2016)0325

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/1324.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre garantias financeiras respeitantes à Estrutura de Execução PRIMA

1.

No que se refere à iniciativa PRIMA, o Regulamento Financeiro da UE estabelece, no seu artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), que a Comissão pode confiar a execução do orçamento da União a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público (Estrutura de Execução). Esses organismos devem prestar garantias financeiras adequadas.

2.

A fim de respeitar a boa gestão financeira dos fundos da UE, essas garantias devem cobrir, sem limitação de âmbito ou de montante, qualquer dívida da Estrutura de Execução perante a União relacionada com as tarefas de execução previstas na convenção de delegação. De um modo geral, a Comissão espera que as entidades garantes aceitem a responsabilidade solidária por dívidas da Estrutura de Execução.

3.

| — | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as garantias financeiras reclamadas à Estrutura de Execução podem ser limitadas ao montante máximo da contribuição da União. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as garantias financeiras reclamadas à Estrutura de Execução podem ser limitadas ao montante máximo da contribuição da União.

| — | Assim, a responsabilidade de cada entidade garante pode ser proporcional à parte da sua contribuição para a iniciativa PRIMA. |
| --- | --- |

—

Assim, a responsabilidade de cada entidade garante pode ser proporcional à parte da sua contribuição para a iniciativa PRIMA.

As entidades garantes podem determinar, nas suas cartas de declaração relativas às suas responsabilidades, as modalidades segundo as quais cobrirão estas responsabilidades.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/162 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/162

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P8_TA(2017)0250

Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 331/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0778), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0778),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0489/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0489/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2017 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0070/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0070/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 38.

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P8_TC1-COD(2016)0384

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1199 .)

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/163 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/163

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P8_TA(2017)0251

A rotulagem da eficiência energética ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a rotulagem da eficiência energética e revoga a Diretiva 2010/30/UE (COM(2015)0341 — C8-0189/2015 — 2015/0149(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 331/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0341), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0341),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0189/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0189/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de abril de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de abril de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0213/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0213/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 82 de 3.3.2016, p. 6.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 6 de julho de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0304).

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P8_TC1-COD(2015)0149

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1369.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os artigos 290.o e 291.o do TFUE

Recordando o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, nomeadamente o ponto 26, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições do presente regulamento não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE noutros dossiês legislativos.

Declaração da Comissão sobre a concessão de uma compensação financeira aos consumidores

Atendendo aos esforços que envida atualmente no sentido de reforçar o controlo da aplicação da legislação da União que harmoniza as normas relativas aos produtos, a Comissão, no intuito de responder ao problema das potenciais perdas financeiras incorridas pelos consumidores em virtude de uma etiquetagem incorreta dos produtos ou de um desempenho energético ou ambiental inferior ao indicado na etiqueta, deve examinar a possibilidade da concessão de uma compensação aos consumidores em caso de não conformidade de um produto com a classe de eficiência energética indicada na etiqueta.

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| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/165 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/165

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P8_TA(2017)0252

Capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (COM(2016)0400 — C8-0223/2016 — 2016/0186(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 331/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0400), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0400),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 167.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0061/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0061/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2016)0186

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/1545.)

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Quarta-feira, 14 de junho de 2017

| 18.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 331/166 |
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18.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 331/166

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P8_TA(2017)0256

Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa para para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 — C8-0331/2016 — 2016/0231(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 331/30)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| relativo
  às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e
  para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas | relativo
  à ação climática
  para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
  («Regulamento relativo à ação climática que implementa o Acordo de Paris»). |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo
  às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e
  para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas

relativo
  à ação climática
  para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
  («Regulamento relativo à ação climática que implementa o Acordo de Paris»).

Alteração 2

Proposta de regulamento

Citação 1-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

Alteração 3

Proposta de regulamento

Citação 1-B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Em


  10
  de
  junho
  de 2016,
  a Comissão apresentou uma proposta
  de
  ratificação do
  Acordo de Paris
  pela UE.
   A 
  presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação
  do
  compromisso assumido pela UE no
  Acordo de
  Paris.
  O 
  compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões
  em
  toda
  a 
  economia foi confirmado pela projetada contribuição
  ,
  determinada
  a 
  nível nacional
  ,
  da União
  e 
  dos Estados-Membros
  ,
  apresentada ao Secretariado da CQNUAC
  em
  6
  de
  março
  de
  2015
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Em


  10
  de
  junho
  de 2016,
  a Comissão apresentou uma proposta
  de
  ratificação do
  Acordo de Paris
  pela UE.
   A 
  presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação
  do
  compromisso assumido pela UE no
  Acordo de
  Paris.
  O 
  compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões
  em
  toda
  a 
  economia foi confirmado pela projetada contribuição
  ,
  determinada
  a 
  nível nacional
  ,
  da União
  e 
  dos Estados-Membros
  ,
  apresentada ao Secretariado da CQNUAC
  em
  6
  de
  março
  de
  2015
  .

| (3) | O Conselho ratificou o Acordo de Paris em 5 de outubro de 2016, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016. O
  Acordo de Paris
  entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e visa, nos termos do seu artigo 2.o, reforçar
  a 
  resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto
  do
  desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza,
  acordo
  esse que contempla: a) cumprir o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) aumentar simultaneamente a capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas, e promover a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar; c) tornar os fluxos de financiamento compatíveis com a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.
  ’


  O Acordo de Paris prevê que as Partes tomem medidas para conservar e reforçar, se necessário, os sumidouros e os reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.




  A presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a economia foi confirmado pela projetada contribuição, determinada a nível nacional, da União e dos Estados-Membros, apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho ratificou o Acordo de Paris em 5 de outubro de 2016, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016. O
  Acordo de Paris
  entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e visa, nos termos do seu artigo 2.o, reforçar
  a 
  resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto
  do
  desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza,
  acordo
  esse que contempla: a) cumprir o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) aumentar simultaneamente a capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas, e promover a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar; c) tornar os fluxos de financiamento compatíveis com a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.
  ’

O Acordo de Paris prevê que as Partes tomem medidas para conservar e reforçar, se necessário, os sumidouros e os reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

A presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a economia foi confirmado pela projetada contribuição, determinada a nível nacional, da União e dos Estados-Membros, apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020.

| (4) | O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020.
  Os regimes de investimento verde relacionados com o Protocolo de Quioto, que proporcionam apoio financeiro aos projetos de redução das emissões nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos, serão, portanto, suprimidos. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020.
  Os regimes de investimento verde relacionados com o Protocolo de Quioto, que proporcionam apoio financeiro aos projetos de redução das emissões nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos, serão, portanto, suprimidos.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | O Conselho Ambiente, na sua reunião de 21 de outubro de 2009, apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões para uma percentagem situada entre os 80 % e os 95 % em relação aos níveis de 1990. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

O Conselho Ambiente, na sua reunião de 21 de outubro de 2009, apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões para uma percentagem situada entre os 80 % e os 95 % em relação aos níveis de 1990.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores
  e incentivos
  em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente,
  capaz de fornecer
  energia segura, sustentável
  , competitiva
  e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16). |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores
  e incentivos
  em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente,
  capaz de fornecer
  energia segura, sustentável
  , competitiva
  e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16).

| (5) | A transição para as energias limpas
  e a bioeconomia
  exige mudanças no comportamento dos investidores em todo o espetro da ação política
  , bem como incentivos para as pequenas e médias empresas (PME) com menos capital e as pequenas explorações agrícolas para que adaptem os seus modelos empresariais
  . É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente,
  que privilegie a eficiência energética e forneça
  energia segura, sustentável e a preços acessíveis aos seus cidadãos
  , bem como aplicar políticas rigorosas em matéria de sustentabilidade e redução de emissões e utilizar recursos de base biológica para substituir os recursos fósseis
  . Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16). |
| --- | --- |

(5)

A transição para as energias limpas
  e a bioeconomia
  exige mudanças no comportamento dos investidores em todo o espetro da ação política
  , bem como incentivos para as pequenas e médias empresas (PME) com menos capital e as pequenas explorações agrícolas para que adaptem os seus modelos empresariais
  . É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente,
  que privilegie a eficiência energética e forneça
  energia segura, sustentável e a preços acessíveis aos seus cidadãos
  , bem como aplicar políticas rigorosas em matéria de sustentabilidade e redução de emissões e utilizar recursos de base biológica para substituir os recursos fósseis
  . Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro (16).

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em
  2020
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018 e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. Está prevista uma adaptação da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em
  2020
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018 e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. Está prevista uma adaptação da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.

| (9) | A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em
  2018
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018
  , ou do valor da dotação anual de emissões de 2020, se for inferior,
  e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro.
  A fim de recompensar ações precoces e de ajudar os Estados-Membros com menor capacidade de investimento, os Estados-Membros com um PIB per capita abaixo da média da UE, aos quais foram concedidas de 2013 a 2020 menos emissões do que as suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, podem, em determinadas condições, solicitar dotações adicionais a partir de uma reserva.
  Está prevista uma adaptação
  adicional
  da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030. |
| --- | --- |

(9)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em
  2018
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018
  , ou do valor da dotação anual de emissões de 2020, se for inferior,
  e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro.
  A fim de recompensar ações precoces e de ajudar os Estados-Membros com menor capacidade de investimento, os Estados-Membros com um PIB per capita abaixo da média da UE, aos quais foram concedidas de 2013 a 2020 menos emissões do que as suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, podem, em determinadas condições, solicitar dotações adicionais a partir de uma reserva.
  Está prevista uma adaptação
  adicional
  da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | A fim de colocar a União na via para uma economia de baixo teor de carbono, o presente regulamento prevê uma trajetória de redução das emissões a longo prazo, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2031 abrangidas pelo presente regulamento. O regulamento contribui igualmente para o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século; |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

A fim de colocar a União na via para uma economia de baixo teor de carbono, o presente regulamento prevê uma trajetória de redução das emissões a longo prazo, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2031 abrangidas pelo presente regulamento. O regulamento contribui igualmente para o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século;

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | A fim de preservar a plena eficácia da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814

   (1a)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, a anulação de licenças de emissão em consequência da utilização da flexibilidade prevista no presente regulamento após a redução das licenças RCLE-UE não deve ser tida em conta como licenças que tenham sido anuladas em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE aquando da determinação, ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1814, do número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano nos termos da referida decisão. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A fim de preservar a plena eficácia da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814

   (1a)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, a anulação de licenças de emissão em consequência da utilização da flexibilidade prevista no presente regulamento após a redução das licenças RCLE-UE não deve ser tida em conta como licenças que tenham sido anuladas em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE aquando da determinação, ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1814, do número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano nos termos da referida decisão.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

| (11) | Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários,
  melhorias no
  desempenho energético dos edifícios,
  um aumento das
  energias renováveis,
  maior
  eficiência energética e 
  a promoção da
  economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima. |
| --- | --- |

(11)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários,
  melhorias no
  desempenho energético dos edifícios,
  um aumento das
  energias renováveis,
  maior
  eficiência energética e 
  a promoção da
  economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | A fim de se conseguir obter essas reduções de emissões e de se maximizar o papel do setor agrícola, importa que os Estados-Membros promovam medidas de atenuação inovadoras com o maior potencial, nomeadamente: conversão de solos aráveis em pastagens permanentes; gestão de sebes, faixas de proteção e árvores em terras agrícolas; novos programas agroflorestais e de replantação florestal; prevenção do abate de árvores e da desflorestação; redução ou eliminação do trabalho dos solos, utilização de cobertura dos solos/culturas intercalares e resíduos de culturas dos solos; realização de balanços de carbono e planos de gestão para o solo e para os nutrientes; melhoria da eficiência dos compostos de azoto e inibição da nitrificação; recuperação e conservação de zonas húmidas e de turfa; e melhoria dos métodos de criação, alimentação e gestão do gado para a redução das emissões. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

A fim de se conseguir obter essas reduções de emissões e de se maximizar o papel do setor agrícola, importa que os Estados-Membros promovam medidas de atenuação inovadoras com o maior potencial, nomeadamente: conversão de solos aráveis em pastagens permanentes; gestão de sebes, faixas de proteção e árvores em terras agrícolas; novos programas agroflorestais e de replantação florestal; prevenção do abate de árvores e da desflorestação; redução ou eliminação do trabalho dos solos, utilização de cobertura dos solos/culturas intercalares e resíduos de culturas dos solos; realização de balanços de carbono e planos de gestão para o solo e para os nutrientes; melhoria da eficiência dos compostos de azoto e inibição da nitrificação; recuperação e conservação de zonas húmidas e de turfa; e melhoria dos métodos de criação, alimentação e gestão do gado para a redução das emissões.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-B) | O presente regulamento, incluindo os mecanismos de flexibilidade disponíveis, constitui um incentivo para uma redução das emissões em consonância com a restante legislação da União em matéria de clima e energia para os setores abrangidos pelo presente regulamento, inclusive no domínio da eficiência energética. Uma vez que mais de 75 % das emissões de gases com efeito de estufa estão relacionadas com a energia, um aumento eficiência energética e das poupanças energéticas desempenhará um importante papel na redução das emissões. Por conseguinte, políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética são fundamentais não só para uma maior poupança nas importações de combustíveis fósseis com um consequente reforço da segurança energética e uma redução das faturas dos consumidores, mas também para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes, o reforço da competitividade económica, a criação de postos de trabalho locais, bem como a melhoria das condições de saúde e o combate à pobreza energética. As medidas tomadas nos setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem, de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, para que os Estados-Membros alcancem as suas metas ao abrigo do presente regulamento, visto pagaram-se a si mesmas ao longo do tempo. Por conseguinte, ao transporem o presente regulamento para as políticas nacionais, os Estados-Membros deverão dar particular atenção às diferentes possibilidades concretas de melhoria da eficiência energética e aos investimentos em todos os sectores. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-B)

O presente regulamento, incluindo os mecanismos de flexibilidade disponíveis, constitui um incentivo para uma redução das emissões em consonância com a restante legislação da União em matéria de clima e energia para os setores abrangidos pelo presente regulamento, inclusive no domínio da eficiência energética. Uma vez que mais de 75 % das emissões de gases com efeito de estufa estão relacionadas com a energia, um aumento eficiência energética e das poupanças energéticas desempenhará um importante papel na redução das emissões. Por conseguinte, políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética são fundamentais não só para uma maior poupança nas importações de combustíveis fósseis com um consequente reforço da segurança energética e uma redução das faturas dos consumidores, mas também para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes, o reforço da competitividade económica, a criação de postos de trabalho locais, bem como a melhoria das condições de saúde e o combate à pobreza energética. As medidas tomadas nos setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem, de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, para que os Estados-Membros alcancem as suas metas ao abrigo do presente regulamento, visto pagaram-se a si mesmas ao longo do tempo. Por conseguinte, ao transporem o presente regulamento para as políticas nacionais, os Estados-Membros deverão dar particular atenção às diferentes possibilidades concretas de melhoria da eficiência energética e aos investimentos em todos os sectores.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-C) | O setor dos transportes não só é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, como também é o setor que registou o mais rápido crescimento do consumo de energia desde 1990. Por conseguinte, é importante que a Comissão e os Estados-Membros empreendam mais esforços para melhorar a eficiência energética, promover a transição para modos de transporte sustentáveis e reduzir a elevada dependência do setor relativamente ao carbono. A descarbonização do cabaz energético mediante a promoção de energias com baixas emissões para os transportes, como, por exemplo, biocombustíveis sustentáveis e veículos elétricos, contribuirá para a meta de redução das emissões de CO2, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Tal poderia ser facilitado assegurando que o setor dispõe de um quadro claro e a longo prazo que proporcione certezas e no qual o investimento se possa basear. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-C)

O setor dos transportes não só é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, como também é o setor que registou o mais rápido crescimento do consumo de energia desde 1990. Por conseguinte, é importante que a Comissão e os Estados-Membros empreendam mais esforços para melhorar a eficiência energética, promover a transição para modos de transporte sustentáveis e reduzir a elevada dependência do setor relativamente ao carbono. A descarbonização do cabaz energético mediante a promoção de energias com baixas emissões para os transportes, como, por exemplo, biocombustíveis sustentáveis e veículos elétricos, contribuirá para a meta de redução das emissões de CO2, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Tal poderia ser facilitado assegurando que o setor dispõe de um quadro claro e a longo prazo que proporcione certezas e no qual o investimento se possa basear.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 11-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-D) | O impacto das políticas energéticas e setoriais na União e os compromissos climáticos nacionais devem ser avaliados por meio de métodos quantificados comuns, para que os seus impactos sejam transparentes e verificáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-D)

O impacto das políticas energéticas e setoriais na União e os compromissos climáticos nacionais devem ser avaliados por meio de métodos quantificados comuns, para que os seus impactos sejam transparentes e verificáveis.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados,
  dos
  solos florestados,
  dos
  solos agrícolas geridos e 
  das pastagens
  geridas conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, em especial a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento []. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados,
  dos
  solos florestados,
  dos
  solos agrícolas geridos e 
  das pastagens
  geridas conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, em especial a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [].

| (12) | O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos
  , pastagens geridas
  e
  , se for caso disso, zonas húmidas
  geridas, conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição
  equilibrada
  da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade
  de 280 milhões
  prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos,
  e,
  em especial, a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento []. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento [] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos
  , pastagens geridas
  e
  , se for caso disso, zonas húmidas
  geridas, conforme definido no Regulamento [], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.o, a fim de refletir uma contribuição
  equilibrada
  da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade
  de 280 milhões
  prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos,
  e,
  em especial, a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [].

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | A consecução, de modo mutuamente coerente, dos vários objetivos da União ligados ao setor agrícola, nomeadamente a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, a qualidade do ar, a conservação da biodiversidade e os serviços ecossistémicos, bem como o apoio às economias rurais, exigirá mudanças a nível do investimento e incentivos, apoiados por medidas da União como a PAC. É essencial que o presente regulamento tenha em conta o objetivo de contribuir para as metas da estratégia da União para as florestas, que visam promover um aprovisionamento competitivo e sustentável de madeira para a bioeconomia da União, as políticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de florestas, a estratégia da União para a biodiversidade e a estratégia da União para a economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

A consecução, de modo mutuamente coerente, dos vários objetivos da União ligados ao setor agrícola, nomeadamente a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, a qualidade do ar, a conservação da biodiversidade e os serviços ecossistémicos, bem como o apoio às economias rurais, exigirá mudanças a nível do investimento e incentivos, apoiados por medidas da União como a PAC. É essencial que o presente regulamento tenha em conta o objetivo de contribuir para as metas da estratégia da União para as florestas, que visam promover um aprovisionamento competitivo e sustentável de madeira para a bioeconomia da União, as políticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de florestas, a estratégia da União para a biodiversidade e a estratégia da União para a economia circular.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações.
  Contudo, a aplicação das deduções apenas
  deve ser
  considerada a intervalos
  de
  cinco anos, para que possa ser tido em conta o
  potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento []. Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações.
  Contudo, a aplicação das deduções apenas
  deve ser
  considerada a intervalos
  de
  cinco anos, para que possa ser tido em conta o
  potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento []. Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

| (13) | A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações.
  Deve ser efetuada uma verificação cabal de dois em dois anos. A aplicação do
  potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento []
  deve ser considerada de acordo com os intervalos estabelecidos nesse regulamento
  . Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim. |
| --- | --- |

(13)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações.
  Deve ser efetuada uma verificação cabal de dois em dois anos. A aplicação do
  potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento []
  deve ser considerada de acordo com os intervalos estabelecidos nesse regulamento
  . Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Dado que os setores abrangidos pelo presente regulamento representam mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa da União, as políticas de redução das emissões nestes setores são extremamente importantes para cumprir os compromissos assumidos pela União em conformidade com o Acordo de Paris. Por conseguinte, os processos de monitorização, comunicação de informações e acompanhamento ao abrigo do presente regulamento devem ser totalmente transparentes. Os Estados-Membros e a Comissão devem disponibilizar ao público as informações de conformidade com o presente regulamento e assegurar a participação adequada das partes interessadas e do público no processo de revisão do presente regulamento. A Comissão é também instada a criar um sistema eficiente e transparente para acompanhar o resultado das flexibilidades introduzidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Dado que os setores abrangidos pelo presente regulamento representam mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa da União, as políticas de redução das emissões nestes setores são extremamente importantes para cumprir os compromissos assumidos pela União em conformidade com o Acordo de Paris. Por conseguinte, os processos de monitorização, comunicação de informações e acompanhamento ao abrigo do presente regulamento devem ser totalmente transparentes. Os Estados-Membros e a Comissão devem disponibilizar ao público as informações de conformidade com o presente regulamento e assegurar a participação adequada das partes interessadas e do público no processo de revisão do presente regulamento. A Comissão é também instada a criar um sistema eficiente e transparente para acompanhar o resultado das flexibilidades introduzidas.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.

| (14) | Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de
  acumular ou antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de
  transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral. |
| --- | --- |

(14)

Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de
  acumular ou antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de
  transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual.

| (15) | A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual,
  e contribuir de modo direto e eficaz para a luta contra as alterações climáticas
  . |
| --- | --- |

(15)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual,
  e contribuir de modo direto e eficaz para a luta contra as alterações climáticas
  .

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17. | Por forma a garantir condições uniformes para a aplicação do
  artigo 
  4
  .o

  , nos termos
  do
  qual serão estipulados os limites anuais das emissões dos Estados-Membros, há que conferir competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (21). |

Texto da Comissão

Alteração

17.

Por forma a garantir condições uniformes para a aplicação do
  artigo 
  4
  .o

  , nos termos
  do
  qual serão estipulados os limites anuais das emissões dos Estados-Membros, há que conferir competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (21).

| 17. | O poder de adotar atos em conformidade com o
  artigo
  290
  .o do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, em relação ao complemento do presente regulamento com a definição de quais os limites de emissão anuais a fixar para os Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

17.

O poder de adotar atos em conformidade com o
  artigo
  290
  .o do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, em relação ao complemento do presente regulamento com a definição de quais os limites de emissão anuais a fixar para os Estados-Membros
  .

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Para além dos esforços para reduzir as suas emissões, é importante que a União, de acordo com o objetivo de aumentar o seu impacto positivo na pegada mundial de carbono, procure, juntamente com os países terceiros, soluções através da execução de projetos conjuntos com esses países no quadro da política para 2030 em matéria de clima, tendo em conta que o Acordo de Paris remete para um novo mecanismo de cooperação internacional de combate às alterações climáticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Para além dos esforços para reduzir as suas emissões, é importante que a União, de acordo com o objetivo de aumentar o seu impacto positivo na pegada mundial de carbono, procure, juntamente com os países terceiros, soluções através da execução de projetos conjuntos com esses países no quadro da política para 2030 em matéria de clima, tendo em conta que o Acordo de Paris remete para um novo mecanismo de cooperação internacional de combate às alterações climáticas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

| (20) | O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.


  A fim de cumprir o Acordo de Paris, é necessário que a União intensifique gradualmente os seus esforços e apresente, de cinco em cinco anos, um contributo que reflita o seu mais elevado nível de ambição.




  A revisão deve ter por isso em conta o objetivo da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela atividade económica em geral em 80-95 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990, bem como o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século. Deve basear-se nos melhores dados científicos disponíveis e assentar num relatório preparatório elaborado pela Agência Europeia do Ambiente.




  A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.

A fim de cumprir o Acordo de Paris, é necessário que a União intensifique gradualmente os seus esforços e apresente, de cinco em cinco anos, um contributo que reflita o seu mais elevado nível de ambição.

A revisão deve ter por isso em conta o objetivo da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela atividade económica em geral em 80-95 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990, bem como o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século. Deve basear-se nos melhores dados científicos disponíveis e assentar num relatório preparatório elaborado pela Agência Europeia do Ambiente.

A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas. | O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.
  Os Estados-Membros terão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, referidas no artigo 2.o, a fim de atingirem a meta da União de uma redução de, pelo menos, 30 % em 2030, em comparação com 2005, de forma equitativa e rentável. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.

O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.
  Os Estados-Membros terão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, referidas no artigo 2.o, a fim de atingirem a meta da União de uma redução de, pelo menos, 30 % em 2030, em comparação com 2005, de forma equitativa e rentável.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O objetivo geral do presente regulamento consiste em colocar a União na senda de uma economia hipocarbónica, através do estabelecimento de uma via previsível a longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União em 80-95 % até 2050, em comparação com 1990. |

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo geral do presente regulamento consiste em colocar a União na senda de uma economia hipocarbónica, através do estabelecimento de uma via previsível a longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União em 80-95 % até 2050, em comparação com 1990.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil» devem ser consideradas como iguais a zero. | 3.   Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil»
  abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE
  devem ser consideradas como iguais a zero. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil» devem ser consideradas como iguais a zero.

3.   Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil»
  abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE
  devem ser consideradas como iguais a zero.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O presente regulamento aplica-se às emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.D navegação» não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O presente regulamento aplica-se às emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.D navegação» não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4.o

Artigo 4.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030 | Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030 |
| 1.   Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.o 3. | 1.   Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.o 3. |
| 2.   Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, dos ajustamentos previstos no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em 
  2020
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018,
  determinada
  nos termos do n.o 3, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo 
  II
  do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. | 2.   Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, dos ajustamentos previstos no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em
  2018 ou
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018,
  estabelecida
  nos termos do n.o

  3, ou do limite nacional obrigatório para 2020 definido nos termos do artigo
  3
  .o, n.o 2 e do artigo 10.o da Decisão 406/2009/CE, dependendo de qual for o valor mais baixo
  , e que termina em 2030 no limite indicado no anexo
  I
  do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. |
| 3.   A Comissão deve adotar um ato
  de execução
  que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.os 1 e 2. Para efeitos do referido ato
  de execução
  , a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. | 3.   A Comissão deve adotar um ato
  delegado nos termos do artigo 12.o para complementar o presente regulamento
  que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.os 1 e 2. Para efeitos do referido ato
  delegado
  , a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013. |
| 4.   O referido ato
  de execução
  deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido. | 4.   O referido ato
  delegado
  deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido. |
| 5.
     
  O referido ato de execução deve ser aprovado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 13.o. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 4.o

o

Artigo 4.o

o

Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030

Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030

1.   Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.o 3.

1.   Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.o 3.

2.   Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, dos ajustamentos previstos no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em 
  2020
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018,
  determinada
  nos termos do n.o 3, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo 
  II
  do presente regulamento para o Estado-Membro em causa.

2.   Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, dos ajustamentos previstos no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em
  2018 ou
  ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018,
  estabelecida
  nos termos do n.o

  3, ou do limite nacional obrigatório para 2020 definido nos termos do artigo
  3
  .o, n.o 2 e do artigo 10.o da Decisão 406/2009/CE, dependendo de qual for o valor mais baixo
  , e que termina em 2030 no limite indicado no anexo
  I
  do presente regulamento para o Estado-Membro em causa.

3.   A Comissão deve adotar um ato
  de execução
  que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.os 1 e 2. Para efeitos do referido ato
  de execução
  , a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

3.   A Comissão deve adotar um ato
  delegado nos termos do artigo 12.o para complementar o presente regulamento
  que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.os 1 e 2. Para efeitos do referido ato
  delegado
  , a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

4.   O referido ato
  de execução
  deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.

4.   O referido ato
  delegado
  deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.

5.
     
  O referido ato de execução deve ser aprovado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 13.o.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Trajetória de redução das emissões a longo prazo a partir de 2031 |
| | Salvo decisão em contrário na primeira ou numa das revisões seguintes referidas no n.o 2 do artigo 14.o, cada Estado-Membro deve, para cada ano compreendido entre 2031 e 2050, continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento. Cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa não excedam, em cada ano compreendido entre 2031 e 2050, o nível definido por uma trajetória linear, com início nas suas dotações anuais de emissões para 2030 e terminando em 2050 num nível de emissões 80 % inferior aos níveis de 2005 para esse Estado-Membro. |
| | A Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 12.o para completar o presente regulamento, fixando as dotações anuais de emissões para os anos compreendidos entre 2031 e 2050, expressas em toneladas de equivalente de CO2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 4.o-A

Artigo 4.o

Trajetória de redução das emissões a longo prazo a partir de 2031

Trajetória de redução das emissões a longo prazo a partir de 2031

Salvo decisão em contrário na primeira ou numa das revisões seguintes referidas no n.o 2 do artigo 14.o, cada Estado-Membro deve, para cada ano compreendido entre 2031 e 2050, continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento. Cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa não excedam, em cada ano compreendido entre 2031 e 2050, o nível definido por uma trajetória linear, com início nas suas dotações anuais de emissões para 2030 e terminando em 2050 num nível de emissões 80 % inferior aos níveis de 2005 para esse Estado-Membro.

Salvo decisão em contrário na primeira ou numa das revisões seguintes referidas no n.o

o

A Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 12.o para completar o presente regulamento, fixando as dotações anuais de emissões para os anos compreendidos entre 2031 e 2050, expressas em toneladas de equivalente de CO2.

A Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 12.o

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5.o

Artigo 5.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais | Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais |
| 1.   Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.o e 7.o. | 1.   Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.o e 7.o. |
| 2.   No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. | 2.   No que diz respeito aos anos de
  2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. No que diz respeito aos anos de
  2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. |
| 3.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.o, podem acumular
  esse
  excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até
  2030
  . | 3.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.o, podem
  , no que diz respeito aos anos de 2021 a 2025,
  acumular
  o
  excedente da sua dotação anual de emissões
  até uma percentagem de 10 % dessa dotação
  para os anos seguintes até
  2025
  .
  No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até a um nível de 5 % da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até 2030. |
| 4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. | 4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros
  , para os anos civis de 2021 a 2025, e até 10 % para os anos civis compreendidos entre 2026 e 2030
  . Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. |
| 5.   Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.
  os
  2
  e
  4
  e no
  artigo 6.o, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. | 5.   Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.

  os

  2
  a
  4
  do
  artigo 6.o, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. |
| | 5-A.
     
  Um Estado-Membro não pode transferir qualquer parte da sua atribuição anual de emissões, se, no momento da transferência, as emissões desse Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões. |
| 6.   Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização. | 6.   Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização.
  Os Estados-Membros podem encorajar o estabelecimento de parcerias privado-privadas e público-privadas para estes projetos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 5.o

o

Artigo 5.o

o

Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais

Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais

1.   Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.o e 7.o.

1.   Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.o e 7.o.

2.   No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

2.   No que diz respeito aos anos de
  2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. No que diz respeito aos anos de
  2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.o, podem acumular
  esse
  excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até
  2030
  .

3.   Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.o, podem
  , no que diz respeito aos anos de 2021 a 2025,
  acumular
  o
  excedente da sua dotação anual de emissões
  até uma percentagem de 10 % dessa dotação
  para os anos seguintes até
  2025
  .
  No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até a um nível de 5 % da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até 2030.

4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros
  , para os anos civis de 2021 a 2025, e até 10 % para os anos civis compreendidos entre 2026 e 2030
  . Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

5.   Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.
  os
  2
  e
  4
  e no
  artigo 6.o, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

5.   Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.

  os

  2
  a
  4
  do
  artigo 6.o, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

5-A.
     
  Um Estado-Membro não pode transferir qualquer parte da sua atribuição anual de emissões, se, no momento da transferência, as emissões desse Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões.

6.   Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização.

6.   Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização.
  Os Estados-Membros podem encorajar o estabelecimento de parcerias privado-privadas e público-privadas para estes projetos.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  É concedido o acesso à flexibilidade estabelecida no presente artigo e no anexo II, na condição de os Estados-Membros em causa se comprometerem a tomar medidas noutros setores em que tenham sido alcançados resultados insuficientes no passado. A Comissão completará o presente regulamento mediante a adoção, até 31 de Dezembro de 2019, de um ato delegado nos termos do artigo 12.o, que estabelecerá uma lista dessas medidas e setores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  É concedido o acesso à flexibilidade estabelecida no presente artigo e no anexo II, na condição de os Estados-Membros em causa se comprometerem a tomar medidas noutros setores em que tenham sido alcançados resultados insuficientes no passado. A Comissão completará o presente regulamento mediante a adoção, até 31 de Dezembro de 2019, de um ato delegado nos termos do artigo 12.o, que estabelecerá uma lista dessas medidas e setores.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — título

Artigo 7 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de
  solos florestados
  ,
  solos desflorestados, solos agrícolas geridos
  e 
  pastagens geridas | Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de
  atividades relacionadas com o uso do solo
  ,
  a alteração do uso do solo
  e 
  as florestas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de
  solos florestados
  ,
  solos desflorestados, solos agrícolas geridos
  e 
  pastagens geridas

solos florestados

solos desflorestados, solos agrícolas geridos

pastagens geridas

Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de
  atividades relacionadas com o uso do solo
  ,
  a alteração do uso do solo
  e 
  as florestas

atividades relacionadas com o uso do solo

a alteração do uso do solo

as florestas

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e 
  pastagens
  geridas referidas no artigo 2.o do Regulamento [] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que: | 1.   Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano,
  bem como quaisquer dotações de emissões acumuladas no termos do artigo 5.o, n.o 3,
  uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos
  , pastagens geridas
  e
  , se for caso disso, zonas húmidas
  geridas
  e, sob reserva do ato delegado adotado ao abrigo do n.o 2, terrenos florestais geridos,
  referidas no artigo 2.o do Regulamento [] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que: |
| | (-a) | O Estado-Membro apresente até 1 de janeiro de 2019 à Comissão um plano de ação que estabeleça as medidas, incluindo, se for caso disso, a utilização de financiamento da União para uma agricultura eficiente em termos de clima e para o uso do solo e a silvicultura e que demonstre como estas medidas irão contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do presente regulamento e para superar os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento [LULUCF] para o período de 2021 a 2030; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e 
  pastagens
  geridas referidas no artigo 2.o do Regulamento [] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que:

1.   Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano,
  bem como quaisquer dotações de emissões acumuladas no termos do artigo 5.o, n.o 3,
  uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos
  , pastagens geridas
  e
  , se for caso disso, zonas húmidas
  geridas
  e, sob reserva do ato delegado adotado ao abrigo do n.o 2, terrenos florestais geridos,
  referidas no artigo 2.o do Regulamento [] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.o do presente regulamento nesse ano, desde que:

(-a)

(-a)

O Estado-Membro apresente até 1 de janeiro de 2019 à Comissão um plano de ação que estabeleça as medidas, incluindo, se for caso disso, a utilização de financiamento da União para uma agricultura eficiente em termos de clima e para o uso do solo e a silvicultura e que demonstre como estas medidas irão contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do presente regulamento e para superar os requisitos previstos no artigo 4.o

| a) | A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;

| a) | A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;

| b) | Essa quantidade
  seja
  superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF]; |
| --- | --- |

b)

Essa quantidade
  seja
  superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF];

seja

o

| b) | Seja demonstrado que
  essa quantidade
  é
  superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF]
  durante os períodos de cinco anos estabelecidos no artigo 12.o do Regulamento [] [LULUCF]
  ; |
| --- | --- |

b)

Seja demonstrado que
  essa quantidade
  é
  superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento [][LULUCF]
  durante os períodos de cinco anos estabelecidos no artigo 12.o do Regulamento [] [LULUCF]
  ;

Seja demonstrado que

é

o

durante os períodos de cinco anos estabelecidos no artigo 12.o

| c) | O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e

| c) | O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e

| d) | O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF]. |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF].

| d) | O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF]. |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [] [LULUCF].

A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros nos termos da alínea -a).

A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros nos termos da alínea -a).

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo por forma a refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento. | 2.   Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo
  e as categorias de contabilização no Anexo III,
  por forma a refletir uma contribuição
  equilibrada
  da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.o

  do presente regulamento, sem exceder o montante total de 280 milhões de euros disponíveis ao abrigo do artigo 7.o

  do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo por forma a refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento.

2.   Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo
  e as categorias de contabilização no Anexo III,
  por forma a refletir uma contribuição
  equilibrada
  da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.o

  do presente regulamento, sem exceder o montante total de 280 milhões de euros disponíveis ao abrigo do artigo 7.o

  do presente regulamento.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Em 2027 e em 2032, se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.o 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.o a 7.o, serão aplicáveis as seguintes medidas: | 1.   
  A Comissão procederá, de dois em dois anos, a uma verificação da conformidade dos Estados-Membros com o presente regulamento.
  Se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.o 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.o a 7.o, serão aplicáveis as seguintes medidas: |
| a) | Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Em 2027 e em 2032, se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.o 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.o a 7.o, serão aplicáveis as seguintes medidas:

1.   
  A Comissão procederá, de dois em dois anos, a uma verificação da conformidade dos Estados-Membros com o presente regulamento.
  Se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.o 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.o a 7.o, serão aplicáveis as seguintes medidas:

a)

Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e

o

| a) | Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e |
| --- | --- |

a)

Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08 , em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.o; e

o

| b) | O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o.

o

| b) | O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.o.

o

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o -A |
| | Reserva para ações precoces |
| | 1.
     
  A fim de ter em conta os resultados das ações precoces empreendidas antes de 2020, é tida em conta uma quantidade que não exceda um total de 90 milhões de toneladas em dotações anuais de emissões para o período de 2026 a 2030, a pedido de um Estado-Membro, para efeitos do cumprimento da última verificação da conformidade por esse Estado-Membro nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, desde que: |
| | (a) | O total das respetivas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020, determinado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, exceda o total das suas emissões anuais verificadas de gases com efeito de estufa para o período de 2013 a 2020; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o -A

Artigo 9.o

Reserva para ações precoces

Reserva para ações precoces

1.
     
  A fim de ter em conta os resultados das ações precoces empreendidas antes de 2020, é tida em conta uma quantidade que não exceda um total de 90 milhões de toneladas em dotações anuais de emissões para o período de 2026 a 2030, a pedido de um Estado-Membro, para efeitos do cumprimento da última verificação da conformidade por esse Estado-Membro nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, desde que:

(a)

(a)

O total das respetivas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020, determinado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, exceda o total das suas emissões anuais verificadas de gases com efeito de estufa para o período de 2013 a 2020;

O total das respetivas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020, determinado em conformidade com o artigo 3.o

o

o

o

| (b) | O seu PIB per capita, a preços de mercado em 2013, seja inferior à média da União; |
| --- | --- |

(b)

(b)

O seu PIB per capita, a preços de mercado em 2013, seja inferior à média da União;

O seu PIB per capita, a preços de mercado em 2013, seja inferior à média da União;

| (c) | Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades referidas nos artigos 6.o e 7.o aos níveis fixados nos anexos II e III; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades referidas nos artigos 6.o e 7.o aos níveis fixados nos anexos II e III;

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades referidas nos artigos 6.o

o

| d) | Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades a que se refere o artigo 5.o, n.o s 2 e 3, e não tenha transferido dotações de emissões para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o, n.o s 4 e 5; e |
| --- | --- |

d)

d)

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades a que se refere o artigo 5.o, n.o s 2 e 3, e não tenha transferido dotações de emissões para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o, n.o s 4 e 5; e

Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades a que se refere o artigo 5.o

o

o

o

| (e) | a União, no seu conjunto, cumpra o seu objetivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(e)

(e)

a União, no seu conjunto, cumpra o seu objetivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

a União, no seu conjunto, cumpra o seu objetivo a que se refere o artigo 1.o

o

2.
     
  A quota máxima de um Estado-Membro do montante total a que se refere o n.o 1 do presente artigo que pode ser tida em conta para efeitos de cumprimento é estabelecida com base no rácio entre, por um lado, a diferença entre o total das suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 e o total anual verificado das respetivas emissões de gases com efeito de estufa no mesmo período, e, por outro lado, a diferença entre o total das dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 de todos os Estados-Membros que preenchem o critério previsto na alínea b) do n.o 1 e o total verificado das emissões anuais de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros no mesmo período.

As dotações anuais de emissões e as emissões anuais verificadas devem ser determinados em conformidade com o n.o 3.

As dotações anuais de emissões e as emissões anuais verificadas devem ser determinados em conformidade com o n.o

3.
     
  A Comissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 12.o para complementar o presente regulamento que fixa as dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.os 1 e 2. Para efeitos desses atos delegados, a Comissão deve utilizar as dotações anuais de emissões determinadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE, e os dados do inventário revisto para os anos de 2013 a 2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O montante constante do anexo IV do presente regulamento é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo. | 2.   O montante constante do anexo IV do presente regulamento
  , correspondente a um total de 39,14  milhões de toneladas de equivalente de CO2 para todos os Estados-Membros,
  é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O montante constante do anexo IV do presente regulamento é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo.

2.   O montante constante do anexo IV do presente regulamento
  , correspondente a um total de 39,14  milhões de toneladas de equivalente de CO2 para todos os Estados-Membros,
  é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — título

Artigo 11 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Registo | Registo europeu |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Registo

Registo

Registo europeu

Registo europeu

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente
  das
  dotações anuais de emissões,
  das
  flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.o a 7.o,
  da
  conformidade com o disposto no artigo 9.o e 
  das
  alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.o do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades. Essas informações devem ser acessíveis ao público. | 1.   A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013
  . A Comissão deve adotar
  ,
  para o efeito, um ato delegado, em conformidade com o artigo 12.o, a fim de complementar o presente regulamento
  nomeadamente
  no que se refere às
  dotações anuais de emissões,
  às
  flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.o a 7.o,
  à
  conformidade com o disposto no artigo 9.o e 
  às
  alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.o do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades.
  O sistema de registo europeu deve ser transparente e incluir todas as informações pertinentes relativas à transferência de licenças de emissão entre os Estados-Membros.
  Essas informações devem ser acessíveis ao público
  através de um sítio Web específico da Comissão
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, nomeadamente
  das
  dotações anuais de emissões,
  das
  flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.o a 7.o,
  da
  conformidade com o disposto no artigo 9.o e 
  das
  alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.o do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades. Essas informações devem ser acessíveis ao público.

1.   A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013
  . A Comissão deve adotar
  ,
  para o efeito, um ato delegado, em conformidade com o artigo 12.o, a fim de complementar o presente regulamento
  nomeadamente
  no que se refere às
  dotações anuais de emissões,
  às
  flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.o a 7.o,
  à
  conformidade com o disposto no artigo 9.o e 
  às
  alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.o do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades.
  O sistema de registo europeu deve ser transparente e incluir todas as informações pertinentes relativas à transferência de licenças de emissão entre os Estados-Membros.
  Essas informações devem ser acessíveis ao público
  através de um sítio Web específico da Comissão
  .

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado para aplicar o n.o 1 em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado para aplicar o n.o 1 em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento.

Suprimido

Suprimido

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A |
| | Impacto climático do financiamento da União |
| | A Comissão procede a um estudo abrangente e intersetorial sobre o impacto do financiamento concedido a partir do orçamento da União ou de outra fonte ao abrigo do Direito da União sobre a mitigação das alterações climáticas. |
| | Até 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões do estudo, que será acompanhado, caso se adeque, de propostas legislativas destinadas a suspender qualquer financiamento da União que não seja compatível com os objetivos de redução de CO2 ou políticas da União. Inclui a proposta de um controlo ex ante obrigatório de compatibilidade climática aplicável a cada novo investimento da União a partir de 1 de janeiro de 2020 e a obrigação de tornar os resultados públicos de uma forma transparente e acessível. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Artigo 11.o

Impacto climático do financiamento da União

Impacto climático do financiamento da União

A Comissão procede a um estudo abrangente e intersetorial sobre o impacto do financiamento concedido a partir do orçamento da União ou de outra fonte ao abrigo do Direito da União sobre a mitigação das alterações climáticas.

A Comissão procede a um estudo abrangente e intersetorial sobre o impacto do financiamento concedido a partir do orçamento da União ou de outra fonte ao abrigo do Direito da União sobre a mitigação das alterações climáticas.

Até 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões do estudo, que será acompanhado, caso se adeque, de propostas legislativas destinadas a suspender qualquer financiamento da União que não seja compatível com os objetivos de redução de CO2 ou políticas da União. Inclui a proposta de um controlo ex ante obrigatório de compatibilidade climática aplicável a cada novo investimento da União a partir de 1 de janeiro de 2020 e a obrigação de tornar os resultados públicos de uma forma transparente e acessível.

Até 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões do estudo, que será acompanhado, caso se adeque, de propostas legislativas destinadas a suspender qualquer financiamento da União que não seja compatível com os objetivos de redução de CO2 ou políticas da União. Inclui a proposta de um controlo ex ante obrigatório de compatibilidade climática aplicável a cada novo investimento da União a partir de 1 de janeiro de 2020 e a obrigação de tornar os resultados públicos de uma forma transparente e acessível.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  7
  .o, n.o 2, e no artigo 11.o do presente regulamento, é conferido à Comissão por
  prazo indeterminado,
  a 
  partir da data
  de entrada em vigor do presente
  regulamento
  . | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  4
  .o, n.o

  3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo 7.o, n.o

  2,
  artigo 9.o-A
  e no artigo 11.o do presente regulamento, é conferido à Comissão por
  um período de cinco anos
  a 
  contar de ... [data
  de entrada em vigor do presente
  regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  7
  .o, n.o 2, e no artigo 11.o do presente regulamento, é conferido à Comissão por
  prazo indeterminado,
  a 
  partir da data
  de entrada em vigor do presente
  regulamento
  .

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo
  4
  .o, n.o

  3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo 7.o, n.o

  2,
  artigo 9.o-A
  e no artigo 11.o do presente regulamento, é conferido à Comissão por
  um período de cinco anos
  a 
  contar de ... [data
  de entrada em vigor do presente
  regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 11.o pode ser revogada
  em
  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo
  4.o, n.o 3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo
  7.o, n.o 2,
  artigo 9.o-A
  e no artigo 11.o pode ser revogada
  a
  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 11.o pode ser revogada
  em
  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo
  4.o, n.o 3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo
  7.o, n.o 2,
  artigo 9.o-A
  e no artigo 11.o pode ser revogada
  a
  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 6

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os atos delegados adotados em
  conformidade com o artigo 7
  .

  o

  , n.

  o

  2, e 
  o
  artigo 11.

  o

  só entram em vigor se o Parlamento Europeu
  ou
  o Conselho
  não tiverem formulado
  objeções no prazo de dois meses a contar da
  sua
  notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
  tiverem informado
  a Comissão de que não
  têm
  objeções
  a formular
  . Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Os atos delegados adotados em
  aplicação do disposto no artigo 4
  .

  o

  , n.

  o 3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo 7.o, n.o

   2,
  artigo 9.o-A
  e 
  no
  artigo 11.

  o

  só entram em vigor se
  nem
  o Parlamento Europeu
  nem
  o Conselho
  formularem
  objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
  do ato a estas duas instituições
  ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
  informarem
  a Comissão de que não
  formularão
  objeções. Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os atos delegados adotados em
  conformidade com o artigo 7
  .

  o

  , n.

  o

  2, e 
  o
  artigo 11.

  o

  só entram em vigor se o Parlamento Europeu
  ou
  o Conselho
  não tiverem formulado
  objeções no prazo de dois meses a contar da
  sua
  notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
  tiverem informado
  a Comissão de que não
  têm
  objeções
  a formular
  . Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em
  aplicação do disposto no artigo 4
  .

  o

  , n.

  o 3, artigo 4.o-A, artigo 6.o, n.o 3-A, artigo 7.o, n.o

   2,
  artigo 9.o-A
  e 
  no
  artigo 11.

  o

  só entram em vigor se
  nem
  o Parlamento Europeu
  nem
  o Conselho
  formularem
  objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
  do ato a estas duas instituições
  ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho
  informarem
  a Comissão de que não
  formularão
  objeções. Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 13 | Suprimido |
| Comitologia | |
| 1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | |
| 2.
     
  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13

Artigo 13

Suprimido

Suprimido

Comitologia

Comitologia

1.
     
  A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) n.o 525/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1.
     
  No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. Em particular, a comunicação examina o papel e a adequação das obrigações previstas no presente regulamento para efeitos do cumprimento desses objetivos e a coerência dos atos legislativos da União no domínio do clima e da energia, incluindo os requisitos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, assim como os atos legislativos no domínio da agricultura e dos transportes, ao compromisso de redução de gases com efeito de estufa da UE. |
| A
  Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024
  e posteriormente
  de
  cinco
  em
  cinco anos
  , um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030
  e
  a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário. | 2.
     
  A
  Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024
  , após o primeiro balanço global da aplicação do Acordo
  de
  Paris
  em
  2023 e, posteriormente, no prazo de seis meses após os balanços globais posteriores
  , um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030
  bem como
  a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário.
  O relatório deve, se adequado, ser acompanhado de uma proposta legislativa para aumentar a duração mínima das contribuições dos Estados-Membros. |
| | A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia na distribuição entre os Estados-Membros. |
| | Terá igualmente em conta os progressos realizados pela União e pelos países terceiros no sentido de cumprir os objetivos do Acordo de Paris, bem como os progressos realizados na mobilização e sustentar o financiamento privado em favor da transição para uma economia de baixo teor de carbono. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.
     
  No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. Em particular, a comunicação examina o papel e a adequação das obrigações previstas no presente regulamento para efeitos do cumprimento desses objetivos e a coerência dos atos legislativos da União no domínio do clima e da energia, incluindo os requisitos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, assim como os atos legislativos no domínio da agricultura e dos transportes, ao compromisso de redução de gases com efeito de estufa da UE.

A
  Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024
  e posteriormente
  de
  cinco
  em
  cinco anos
  , um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030
  e
  a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário.

A

e posteriormente

cinco

cinco anos

e

2.
     
  A
  Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024
  , após o primeiro balanço global da aplicação do Acordo
  de
  Paris
  em
  2023 e, posteriormente, no prazo de seis meses após os balanços globais posteriores
  , um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030
  bem como
  a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário.
  O relatório deve, se adequado, ser acompanhado de uma proposta legislativa para aumentar a duração mínima das contribuições dos Estados-Membros.

A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia na distribuição entre os Estados-Membros.

A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia na distribuição entre os Estados-Membros.

Terá igualmente em conta os progressos realizados pela União e pelos países terceiros no sentido de cumprir os objetivos do Acordo de Paris, bem como os progressos realizados na mobilização e sustentar o financiamento privado em favor da transição para uma economia de baixo teor de carbono.

Terá igualmente em conta os progressos realizados pela União e pelos países terceiros no sentido de cumprir os objetivos do Acordo de Paris, bem como os progressos realizados na mobilização e sustentar o financiamento privado em favor da transição para uma economia de baixo teor de carbono.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

Decisão (UE) 2015/1814

Artigo 1.o, n.o 4

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Alteração da Decisão (UE) 2015/1814 |
| | O n.o 4 do artigo 1.o da Decisão UE/2015/1814 é substituído pelo seguinte: |
| | «4.
     


  Até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. O número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano é o número acumulado de licenças de emissão emitidas no período a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse mesmo ano, deduzindo as toneladas acumuladas das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano, as licenças retiradas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, exceto as licenças anuladas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/...

   (*1)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, e o número de licenças de emissão na reserva. Não são tidas em conta as emissões durante o triénio com início em 2005 e termo em 2007 nem as licenças emitidas em relação a essas emissões. A primeira publicação tem lugar até 15 de maio de 2017. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15.o-A

Artigo 15.o

Alteração da Decisão (UE) 2015/1814

Alteração da Decisão (UE) 2015/1814

O n.o 4 do artigo 1.o da Decisão UE/2015/1814 é substituído pelo seguinte:

O n.o

o

«4.
     


  Até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. O número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano é o número acumulado de licenças de emissão emitidas no período a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse mesmo ano, deduzindo as toneladas acumuladas das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano, as licenças retiradas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, exceto as licenças anuladas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/...

   (*1)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, e o número de licenças de emissão na reserva. Não são tidas em conta as emissões durante o triénio com início em 2005 e termo em 2007 nem as licenças emitidas em relação a essas emissões. A primeira publicação tem lugar até 15 de maio de 2017.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0208/2017).

1

o

o

(16)  COM(2015)0080

16

(16)  COM(2015)0080

16

(19)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

19

o

(19)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

19

o

(1a)  
  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

1a

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(21)  
  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

21

Regulamento (UE) n.o

---