# Jornal Oficial C 295A/21 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 295A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano21 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 295A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano21 de agosto de 2018

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 295 A/01 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um presidente e de um presidente suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos — COM/2018/20030 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 295 A/01

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um presidente e de um presidente suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos — COM/2018/20030

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 21.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 295/1 |
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21.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 295/1

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Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um presidente e de um presidente suplente da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

COM/2018/20030

(2018/C 295 A/01)

Descrição da Agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a Agência), criada em 1 de junho de 2007 e sediada em Helsínquia, Finlândia, desempenha um papel central na aplicação dos regulamentos REACH, CRE, RPB e PIC.

O Regulamento REACH (1) é o regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, e entrou em vigor em 1 de junho de 2007. As disposições do artigo 75.o ao artigo 111.o do REACH regulam o funcionamento da Agência e descrevem as tarefas que esta deve desempenhar.

O Regulamento CRE (2) é o regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas, e entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009. O artigo 50.o desse regulamento descreve as tarefas da Agência.

O Regulamento RPB (3) é o regulamento relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e diz respeito à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. As disposições do artigo 74.o do RPB descrevem as tarefas da Agência.

O Regulamento PIC (4) é o regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento, que entrou em vigor em 1 de março de 2014 e que rege a exportação e importação de produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses químicos para países não pertencentes à UE. As disposições do artigo 6.o do PIC descrevem as tarefas a serem desenvolvidas pela Agência.

Para mais informações, consultar o seguinte sítio Web: http://www.ECHA.europa.eu/

A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide sobre recursos contra certas decisões individuais da Agência, como previsto no artigo 91.o do regulamento acima mencionado.

A Câmara de Recurso é também responsável por decidir sobre os recursos contra decisões da Agência, como previsto no artigo 77.o do Regulamento Produtos Biocidas (UE) n.o 528/2012.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros pertencentes à Agência, cujos suplentes os representam na sua ausência. Os suplentes não fazem parte do pessoal da Agência. As qualificações do presidente e dos membros são definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos. De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso, ao decidirem sobre recursos, respeitam as regras da organização e cumprem o procedimento estabelecido pelo Regulamento n.o 771/2008 da Comissão, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/823 de 25 de maio de 2016.

Para assegurar um funcionamento apropriado, a Câmara de Recurso é assistida no exercício das suas funções por uma secretaria, que é dirigida por um secretário. O secretário é nomeado diretamente pelo presidente da Câmara de Recurso.

Propomos

As tarefas do presidente são nomeadamente as seguintes:

| — | presidir a todos os processos de recurso; |
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presidir a todos os processos de recurso;

| — | examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial; |
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examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial;

| — | assegurar o respeito dos princípios jurídicos e das normas no âmbito dos procedimentos; |
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assegurar o respeito dos princípios jurídicos e das normas no âmbito dos procedimentos;

| — | garantir um tratamento eficiente e em tempo útil dos recursos; |
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garantir um tratamento eficiente e em tempo útil dos recursos;

| — | assegurar a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso; |
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assegurar a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso;

| — | gerir a organização e os métodos de trabalho da Câmara de Recurso; |
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gerir a organização e os métodos de trabalho da Câmara de Recurso;

| — | dar instruções ao secretário, que é chefe da unidade que assiste a Câmara de Recurso; |
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dar instruções ao secretário, que é chefe da unidade que assiste a Câmara de Recurso;

| — | assegurar que os outros membros da Câmara de Recurso envolvidos e o secretário não têm qualquer conflito de interesses na gestão de cada recurso; |
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assegurar que os outros membros da Câmara de Recurso envolvidos e o secretário não têm qualquer conflito de interesses na gestão de cada recurso;

| — | substituir membros pelos seus suplentes se necessário; |
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substituir membros pelos seus suplentes se necessário;

| — | designar membros para câmaras adicionais se o tratamento em tempo útil dos recursos assim o impuser; |
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designar membros para câmaras adicionais se o tratamento em tempo útil dos recursos assim o impuser;

| — | estabelecer regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara e do seu trabalho; |
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estabelecer regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara e do seu trabalho;

| — | elaborar instruções processuais práticas para as partes; |
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elaborar instruções processuais práticas para as partes;

| — | atribuir o exame de um recurso a um dos membros da Câmara ou a si próprio na qualidade de relator, com base em critérios objetivos; |
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atribuir o exame de um recurso a um dos membros da Câmara ou a si próprio na qualidade de relator, com base em critérios objetivos;

| — | assegurar uma comunicação regular com os membros suplentes e informações atualizadas sobre a evolução dos recursos; |
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assegurar uma comunicação regular com os membros suplentes e informações atualizadas sobre a evolução dos recursos;

| — | supervisionar o trabalho dos membros e suplentes adicionais; |
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supervisionar o trabalho dos membros e suplentes adicionais;

| — | decidir sobre a admissibilidade dos recursos; |
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decidir sobre a admissibilidade dos recursos;

| — | decidir sobre os pedidos de confidencialidade; |
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decidir sobre os pedidos de confidencialidade;

| — | efetuar estudos preliminares sobre os recursos; |
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efetuar estudos preliminares sobre os recursos;

| — | presidir às audições orais; |
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presidir às audições orais;

| — | prescrever medidas de organização dos processos; |
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prescrever medidas de organização dos processos;

| — | preparar comunicações destinadas às partes; |
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preparar comunicações destinadas às partes;

| — | elaborar projetos de decisões; |
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elaborar projetos de decisões;

| — | representar a Câmara de Recurso. |
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representar a Câmara de Recurso.

Os candidatos devem (condições de admissão)

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou nacional do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega); |
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ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou nacional do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega);

| — | possuir um diploma reconhecido em Direito, seja através






  a) | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou através |
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possuir um diploma reconhecido em Direito, seja através

a)

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou através

| b) | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante). |
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b)

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante).

Se o candidato não possuir um diploma universitário em direito, deve possuir igualmente uma qualificação profissional que o autorize a exercer a profissão de advogado;

| — | ter pelo menos quinze anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário), dos quais pelo menos cinco em direito da UE e no mínimo cinco relacionados com experiência judicial ou similar num tribunal internacional e/ou nacional; |
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ter pelo menos quinze anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário), dos quais pelo menos cinco em direito da UE e no mínimo cinco relacionados com experiência judicial ou similar num tribunal internacional e/ou nacional;

| — | possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (5) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
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possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (5) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

| — | até ao prazo para apresentação de candidaturas, os candidatos devem estar em condições de ocupar o cargo pelo menos durante um período de cinco anos completo antes de atingirem a idade da reforma, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (6); |
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até ao prazo para apresentação de candidaturas, os candidatos devem estar em condições de ocupar o cargo pelo menos durante um período de cinco anos completo antes de atingirem a idade da reforma, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (6);

Para além disso, os candidatos devem preencher os seguintes critérios formais até ao final do prazo de candidaturas:

| — | gozar plenamente dos seus direitos cívicos; |
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gozar plenamente dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar; |
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estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (7); |
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oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (7);

| — | preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (8); |
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preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (8);

Procuramos (critérios de seleção)

O candidato deve possuir:

| — | experiência comprovada em matéria de procedimentos regulamentares e de práticas judiciais; |
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experiência comprovada em matéria de procedimentos regulamentares e de práticas judiciais;

| — | fortes competências comunicativas e interpessoais, sendo capaz de discutir de forma eficaz e eficiente com as partes interessadas internas e externas; |
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fortes competências comunicativas e interpessoais, sendo capaz de discutir de forma eficaz e eficiente com as partes interessadas internas e externas;

| — | muito bom domínio do inglês (a língua de comunicação predominante na Agência); |
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muito bom domínio do inglês (a língua de comunicação predominante na Agência);

| — | o conhecimento de outras línguas da União Europeia seria uma vantagem. |
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o conhecimento de outras línguas da União Europeia seria uma vantagem.

Os seguintes elementos são considerados como uma vantagem:

| — | experiência de gestão; |
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experiência de gestão;

| — | experiência profissional adquirida num ambiente multicultural semelhante. |
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experiência profissional adquirida num ambiente multicultural semelhante.

Seleção, nomeação e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decidirá da nomeação dos membros da Câmara de Recurso e dos seus suplentes com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão. O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a propor ao Conselho de Administração. Os candidatos devem ter em conta que a inclusão na lista da Comissão Europeia não garante a nomeação.

A Comissão Europeia vai organizar a seleção do presidente da Câmara de Recurso e do seu suplente. Para tal, instituirá um júri que convidará para uma entrevista os candidatos que preencham todas as condições de admissão acima enumeradas e que tenham o melhor perfil para os requisitos específicos com base nos seus méritos e nos critérios acima estabelecidos.

Após a entrevista, o júri elaborará uma lista dos candidatos mais adequados. Essa lista será adotada pela Comissão Europeia e comunicada ao Conselho de Administração da Agência.

Este último entrevistará os candidatos da lista restrita da Comissão Europeia e nomeará o presidente e o seu suplente. Antes da entrevista com o Conselho de Administração da Agência, os candidatos constantes da lista terão de passar por um centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos.

Por razões práticas e a fim de concluir o processo de seleção o mais rapidamente possível no interesse dos candidatos e da Agência, o processo será realizado apenas em inglês. Contudo, durante as entrevistas, os júris verificarão se os candidatos satisfazem o requisito de um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE.

O presidente (mas não o suplente) será nomeado como membro do pessoal temporário no grau AD 12, de acordo com as disposições gerais de execução da Agência relativas ao procedimento que rege a contratação e a utilização de agentes temporários nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, por um período de cinco anos, renovável por um novo período que não pode exceder cinco anos.

O presidente suplente não será nomeado como membro do pessoal temporário, sendo convidado pela Câmara de Recurso a tratar processos apenas na ausência do presidente. Por conseguinte, o suplente não é obrigado a suspender as suas atividades profissionais atuais, embora essas atividades tenham de ser compatíveis com a exigência de independência dos membros da Câmara de Recurso. A remuneração do suplente dependerá das qualificações e da experiência do candidato selecionado. Atualmente, a remuneração vai até 500 EUR por dia de trabalho efetivo, com um montante máximo de 5 000 EUR por processo, acrescida do reembolso das despesas de deslocação e de ajudas de custo diárias para cobrir as despesas de alimentação e alojamento.

Os candidatos devem indicar claramente na sua carta de motivação o posto para o qual se candidatam. Podem candidatar-se a ambos se estiverem dispostos a aceitar também as funções a tempo parcial do suplente. Contudo, os candidatos só podem ser nomeados para um destes postos.

O presidente e o seu suplente terão de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhes incumbem no âmbito da Câmara de Recurso, em conformidade com artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As listas de reserva para estes postos serão válidas por um período de cinco anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração sobre a nomeação de membros.

O lugar de afetação é a Agência em Helsínquia.

Apresentação de candidaturas

Antes de apresentar as suas candidaturas, os candidatos devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão («Os candidatos devem»), em especial no que se refere à natureza dos diplomas exigidos, à experiência profissional exigida e aos conhecimentos linguísticos. O facto de não preencher qualquer das condições de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

Os potenciais candidatos devem inscrever-se através do seguinte sítio Web:

https://ec.europa.eu/dgs/human-resources/seniormanagementvacancies/CV_Encadext/index.cfm?fuseaction=premierAcces e seguir as instruções relativas às diferentes etapas do processo.

Os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo de seleção. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração deste endereço eletrónico.

Uma vez terminado o processo de inscrição em linha, os candidatos receberão uma mensagem eletrónica a confirmar que a sua candidatura foi registada. A mensagem contém um número de inscrição que será utilizado como referência relativamente a todas as questões relativas à sua candidatura. Se não receber uma mensagem eletrónica de confirmação, tal significa que a sua candidatura não foi registada! Chama-se a atenção para o facto de não ser possível acompanhar em linha o progresso da candidatura. Os candidatos serão contactados diretamente pela Comissão Europeia sobre a situação da sua candidatura. Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, os candidatos podem enviar uma mensagem eletrónica para:

HR-MANAGEMENT-ONLINE@ec.europa.eu

Data-limite de encerramento da candidatura

A data-limite para o registo de candidaturas é 28 de setembro de 2018, às 12:00 horas, hora de Bruxelas, após a qual as inscrições em linha deixarão de ser possíveis. Compete aos candidatos concluir a inscrição eletrónica no prazo fixado. Recomenda-se vivamente que não espere pelos últimos dias para apresentar a candidatura, pois uma saturação excecional das linhas ou qualquer falha da ligação à Internet podem fazer com que o registo em linha seja encerrado antes de poder ser concluído, o que implica a obrigatoriedade de repetir todo o processo, operação que deixa de ser possível uma vez findo o prazo. Não serão aceites inscrições fora de prazo.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos dos júris são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros destes júris.

Para que as candidaturas sejam válidas, os interessados devem carregar um curriculum vitae em formato PDF e redigir, em linha, uma carta de motivação (8 000 carateres no máximo). Os candidatos devem indicar na carta de motivação o posto para o qual se candidatam.

O curriculum vitae deverá ser, de preferência, elaborado de acordo com o Modelo Europeu de CV. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não deverão ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, que terão de ser apresentados numa fase posterior do procedimento caso sejam exigidos.

Independência e declaração de interesses

O presidente da Câmara de Recurso atua com independência em defesa do interesse público e declara quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura a sua disposição para fazer estas declarações.

Devido à natureza específica das funções, os candidatos convidados para as entrevistas de seleção terão de assinar uma declaração relativa aos seus interesses atuais e futuros que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Os candidatos devem igualmente satisfazer as condições de admissão estabelecidas pelo Conselho de Administração da ECHA no documento MB/45/2013 final (9).

Em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto (10), cujas disposições se aplicam por analogia aos agentes temporários, após a cessação das suas funções, o presidente da Câmara de Recurso deve continuar vinculado aos deveres de integridade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

Isso inclui a obrigação de informar com suficiente antecedência o Conselho de Administração da ECHA sobre a intenção de exercer uma atividade profissional, renumerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções. Se essa atividade for relacionada com o trabalho efetuado nos três últimos anos em serviço e for suscetível de entrar em conflito com os legítimos interesses da Agência, o Conselho de Administração pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir o exercício dessa atividade, quer subordinar esse exercício às condições que considere adequadas.

Igualdade de oportunidades

A União Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), do Estatuto (11), procurando evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus processos de recrutamento e encoraja ativamente a candidatura de mulheres.

Proteção dos dados pessoais

A Comissão e a ECHA asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02006R1907-20140410&from=PT

(2)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:353:0001:1355:pt:PDF

(3)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:167:0001:0123:pt:PDF

(4)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:201:0060:0106:pt:PDF

(5)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01958R0001-20130701&qid=1408533709461&from=PT

(6)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia:

https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(7)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a entregar um documento oficial que comprove a ausência de antecedentes criminais.

(8)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a fazer um exame médico para garantir que cumprem os requisitos do artigo 28.o, alínea e), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

(9)  http://echa.europa.eu/documents/10162/13555/final_mb_45_2013_eligibility_crit_guid_en.pdf

(10)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri = CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(11)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia:

https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(12)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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