# Jornal Oficial C 292/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 292 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano17 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 292

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano17 de agosto de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 292/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 292/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/1 |
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17.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 292/01)

| Data de adoção da decisão | 13.2.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44058 (2016/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | SAARLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investitionen und Betriebsbeihilfen für den Flughafen Saarbrücken |
| Base jurídica | Haushaltspläne des Landes (aktuell Gesetz Nr. 1880 für 2016 und 2017 — Haushaltsgesetz — HG) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Flug-Hafen-Saarland GmbH |
| Objetivo | Infraestrutura ou equipamento aeroportuários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 54.775 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração (período) | 1.1.2015 — 31.12.2019 |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Finanzen und Europa |
| Am Stadtgraben 6-8, 66111 Saarbrücken |
| RD Armin Schmitt, Referat C/5 Landesbeteiligungen |
| Am Stadtgraben 6-8, 66111 Saarbrücken |

Data de adoção da decisão

13.2.2017

Número do auxílio

SA.44058 (2016/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

SAARLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investitionen und Betriebsbeihilfen für den Flughafen Saarbrücken

Base jurídica

Haushaltspläne des Landes (aktuell Gesetz Nr. 1880 für 2016 und 2017 — Haushaltsgesetz — HG)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Flug-Hafen-Saarland GmbH

Objetivo

Infraestrutura ou equipamento aeroportuários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 54.775 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

1.1.2015 — 31.12.2019

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Finanzen und Europa

Am Stadtgraben 6-8, 66111 Saarbrücken

RD Armin Schmitt, Referat C/5 Landesbeteiligungen

Am Stadtgraben 6-8, 66111 Saarbrücken

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46538 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NIEDERSACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beschwerde gegen das NNVG |
| Base jurídica | § 7a Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Professional association of local transport companies |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 89.4 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.7.2018

Número do auxílio

SA.46538 (2017/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NIEDERSACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beschwerde gegen das NNVG

Base jurídica

§ 7a Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Professional association of local transport companies

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: EUR 89.4 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46697 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NIEDERSACHSEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Weitere Beschwerde gegen das NNVG |
| Base jurídica | § 7a Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | Local transport companies |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 89.4 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Outros transportes terrestres de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.7.2018

Número do auxílio

SA.46697 (2017/NN)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NIEDERSACHSEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Weitere Beschwerde gegen das NNVG

Base jurídica

§ 7a Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Local transport companies

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: EUR 89.4 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Outros transportes terrestres de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48197 (2018/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Groeifaciliteit |
| Base jurídica | Titel 3.12 van de Regeling nationale EZ-subsidies: Garantie gericht op financiering met risicokapitaal voor ondernemers (groeifaciliteit) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Financiamento de risco |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 100 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adoção da decisão

9.7.2018

Número do auxílio

SA.48197 (2018/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Groeifaciliteit

Base jurídica

Titel 3.12 van de Regeling nationale EZ-subsidies: Garantie gericht op financiering met risicokapitaal voor ondernemers (groeifaciliteit)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Financiamento de risco

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento anual: EUR 100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.3.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48350 (2017/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Uitgebreide groeifaciliteit — Nederlandse garantieregeling voor middelgrote en grote ondernemingen met een aanzienlijk groeipotentieel — Nederland |
| Base jurídica | Garantie ondernemingsfinanciering en garantstelling gericht op bankgaranties |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Financiamento de risco |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 400 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken |
| Postbus 20401, 2500 EK Den Haag |

Data de adoção da decisão

26.3.2018

Número do auxílio

SA.48350 (2017/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Uitgebreide groeifaciliteit — Nederlandse garantieregeling voor middelgrote en grote ondernemingen met een aanzienlijk groeipotentieel — Nederland

Base jurídica

Garantie ondernemingsfinanciering en garantstelling gericht op bankgaranties

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Financiamento de risco

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento anual: EUR 400 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48840 (2018/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | OESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Austrian Risk Capital Premium Scheme |
| Base jurídica | Sonderrichtlinie «Risikokapitalprämie» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Financiamento de risco, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 45 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 15 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Austria Wirtschaftsservice GmbH |
| 1020 Wien, Walcherstraße 11A |

Data de adoção da decisão

11.7.2018

Número do auxílio

SA.48840 (2018/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

OESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Austrian Risk Capital Premium Scheme

Base jurídica

Sonderrichtlinie «Risikokapitalprämie»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Financiamento de risco, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 45 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 15 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Austria Wirtschaftsservice GmbH

1020 Wien, Walcherstraße 11A

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49482 (2017/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | SCOTLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Highlands and Island Airports Limited — Sumburgh Airport |
| Base jurídica | Section 34 of the Civil Aviation Act 1982 — http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1982/16/section/34. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Highland and Islands Airports Limited |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral, Infraestrutura ou equipamento aeroportuários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: GBP 6 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.4.2017 — 31.3.2022 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Transport Scotland |
| Area 2F (N), Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ |

Data de adoção da decisão

Número do auxílio

SA.49482 (2017/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

SCOTLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Highlands and Island Airports Limited — Sumburgh Airport

Base jurídica

Section 34 of the Civil Aviation Act 1982 — http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1982/16/section/34.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Highland and Islands Airports Limited

Objetivo

Serviços de interesse económico geral, Infraestrutura ou equipamento aeroportuários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: GBP 6 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.4.2017 — 31.3.2022

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Transport Scotland

Area 2F (N), Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50692 (2018/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Seventh prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme |
| Base jurídica | Credit Union and Cooperation with Overseas Regulators Act 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.5.2018 — 31.10.2018 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland |

Data de adoção da decisão

30.4.2018

Número do auxílio

SA.50692 (2018/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Seventh prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme

Base jurídica

Credit Union and Cooperation with Overseas Regulators Act 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

1.5.2018 — 31.10.2018

Setores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.5.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50953 (2018/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 13th prolongation of the Credit Union Resolution Scheme 2018 |
| Base jurídica | Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources
  Please see attached notification |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.6.2018 — 30.11.2018 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Finance |
| Government Building. Merrion Street, Dublin 2, Ireland |

Data de adoção da decisão

25.5.2018

Número do auxílio

SA.50953 (2018/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

13th prolongation of the Credit Union Resolution Scheme 2018

Base jurídica

Central Bank and Credit Institutions (Resolution) Act 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources

Please see attached notification

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

1.6.2018 — 30.11.2018

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Finance

Government Building. Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.6.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51036 (2018/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na realizację projektów w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2014-2020 |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz. U. 2017 poz. 1460 z późn. zm.;
  http://prawo.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20140001146);
  Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020 (http://www.pois.gov.pl/strony/o-programie/dokumenty/program-operacyjny-infrastruktura-i-srodowisko-2014-2020);
  Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020 (http://www.pois.gov.pl/strony/o-programie/dokumenty/szczegolowy-opis-osi-priorytetowych-programu-operacyjnego-infrastruktura-i-srodowisko-2014-2020.);
  Rozporządzenie Ministra Rozwoju i Finansów w sprawie pomocy publicznej na realizację projektów w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2014-2020 (Dz.U. 2017 poz. 2269; http://dziennikustaw.gov.pl/du/2017/2269/1) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Outros, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 2 000 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes rodoviários de mercadorias, Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centrum Unijnych Projektów Transportowych |
| Plac Europejski 2, 00-844 Warszawa |

Data de adoção da decisão

7.6.2018

Número do auxílio

SA.51036 (2018/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na realizację projektów w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2014-2020

Base jurídica

Ustawa z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz. U. 2017 poz. 1460 z późn. zm.;

http://prawo.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20140001146);

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko 2014-2020 (http://www.pois.gov.pl/strony/o-programie/dokumenty/program-operacyjny-infrastruktura-i-srodowisko-2014-2020);

Szczegółowy opis osi priorytetowych Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko 2014-2020 (http://www.pois.gov.pl/strony/o-programie/dokumenty/szczegolowy-opis-osi-priorytetowych-programu-operacyjnego-infrastruktura-i-srodowisko-2014-2020.);

Rozporządzenie Ministra Rozwoju i Finansów w sprawie pomocy publicznej na realizację projektów w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2014-2020 (Dz.U. 2017 poz. 2269; http://dziennikustaw.gov.pl/du/2017/2269/1)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Outros, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: PLN 2 000 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes rodoviários de mercadorias, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centrum Unijnych Projektów Transportowych

Plac Europejski 2, 00-844 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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