# Jornal Oficial C 263/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano25 de julho de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano25 de julho de 2018

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 1 e 2 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 419 de 7.12.2017 .
  Sessão de 13 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 14 a 16 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2016-2017Sessões de 1 e 2 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 419 de 7.12.2017 .
  Sessão de 13 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .
  SESSÃO 2017-2018Sessões de 14 a 16 de março de 2017
  A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 419 de 7.12.2017 .

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de março de 2017 |
| 2018/C 263/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2016/2986(RSP)) | 2 |
| 2018/C 263/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (2016/2057(INI)) | 4 |
| 2018/C 263/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a implementação do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (2015/2328(INI)) | 19 |
| 2018/C 263/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa Europa para os Cidadãos para o período de 2014-2020 (2015/2329(INI)) | 28 |
| 2018/C 263/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a Política Comercial Comum da UE no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens (2016/2054(INI)) | 34 |
| | Terça-feira, 14 de março de 2017 |
| 2018/C 263/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos (2016/2078(INI)) | 40 |
| 2018/C 263/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (2016/2249(INI)) | 49 |
| 2018/C 263/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2016/2012(INI)) | 64 |
| 2018/C 263/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (2016/2144(INI)) | 72 |
| 2018/C 263/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei (2016/2225(INI)) | 82 |
| 2018/C 263/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (2016/2077(INI)) | 90 |
| | Quarta-feira, 15 de março de 2017 |
| 2018/C 263/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (2016/3042(RSP)) | 98 |
| 2018/C 263/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (2017/2526(RSP)) | 103 |
| | Quinta-feira, 16 de março de 2017 |
| 2018/C 263/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP)) | 106 |
| 2018/C 263/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (2017/2596(RSP)) | 109 |
| 2018/C 263/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as Filipinas: o caso da senadora Leila M. De Lima (2017/2597(RSP)) | 113 |
| 2018/C 263/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP)) | 116 |
| 2018/C 263/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (2015/2343(INI)) | 125 |
| 2018/C 263/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (2016/2228(INI)) | 136 |
| 2018/C 263/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro (2016/2309(INI)) | 148 |
| 2018/C 263/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios (2016/2008(INI)) | 156 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de março de 2017

2018/C 263/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2016/2986(RSP))

o

o

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2

2018/C 263/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (2016/2057(INI))

4

2018/C 263/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a implementação do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (2015/2328(INI))

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19

2018/C 263/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa Europa para os Cidadãos para o período de 2014-2020 (2015/2329(INI))

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28

2018/C 263/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a Política Comercial Comum da UE no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens (2016/2054(INI))

34

Terça-feira, 14 de março de 2017

2018/C 263/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos (2016/2078(INI))

40

2018/C 263/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (2016/2249(INI))

49

2018/C 263/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2016/2012(INI))

64

2018/C 263/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (2016/2144(INI))

72

2018/C 263/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei (2016/2225(INI))

82

2018/C 263/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (2016/2077(INI))

90

Quarta-feira, 15 de março de 2017

2018/C 263/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (2016/3042(RSP))

98

2018/C 263/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (2017/2526(RSP))

103

Quinta-feira, 16 de março de 2017

2018/C 263/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP))

106

2018/C 263/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (2017/2596(RSP))

109

2018/C 263/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as Filipinas: o caso da senadora Leila M. De Lima (2017/2597(RSP))

113

2018/C 263/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))

116

2018/C 263/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (2015/2343(INI))

125

2018/C 263/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (2016/2228(INI))

136

2018/C 263/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro (2016/2309(INI))

148

2018/C 263/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios (2016/2008(INI))

156

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 2 de março de 2017 |
| 2018/C 263/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2016/2295(IMM)) | 163 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de março de 2017

2018/C 263/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2016/2295(IMM))

163

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Quinta-feira, 2 de março de 2017 |
| 2018/C 263/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05748/2016– C8-0171/2016 — 2015/0292(NLE)) | 165 |
| 2018/C 263/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (12852/2016 — C8-0515/2016 — 2016/0247(NLE)) | 166 |
| 2018/C 263/25 | P8_TA(2017)0059Mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE (COM(2016)0053 — C8-0034/2016 — 2016/0031(COD))P8_TC1-COD(2016)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE | 167 |
| | Terça-feira, 14 de março de 2017 |
| 2018/C 263/26 | P8_TA(2017)0066Mercúrio ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (COM(2016)0039 — C8-0021/2016 — 2016/0023(COD))P8_TC1-COD(2016)0023Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 | 168 |
| 2018/C 263/27 | P8_TA(2017)0067Envolvimento dos acionistas a longo prazo e declaração sobre o governo das sociedades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (COM(2014)0213 — C7-0147/2014 — 2014/0121(COD))P8_TC1-COD(2014)0121Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo ▌ | 170 |
| 2018/C 263/28 | P8_TA(2017)0068Controlo da aquisição e da detenção de armas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2015)0750 — C8-0358/2015 — 2015/0269(COD))P8_TC1-COD(2015)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas | 171 |
| 2018/C 263/29 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 — C8-0383/2015 — 2015/0272(COD)) | 174 |
| 2018/C 263/30 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2015)0595 — C8-0382/2015 — 2015/0275(COD)) | 189 |
| 2018/C 263/31 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(2015)0594 — C8-0384/2015 — 2015/0274(COD)) | 300 |
| 2018/C 263/32 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2015)0596 — C8-0385/2015 — 2015/0276(COD)) | 322 |
| | Quarta-feira, 15 de março de 2017 |
| 2018/C 263/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE)) | 360 |
| 2018/C 263/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca (12212/2016 — C8-0476/2016 — 2016/0815(CNS)) | 361 |
| 2018/C 263/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia (12211/2016 — C8-0477/2016 — 2016/0816(CNS)) | 362 |
| 2018/C 263/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (10755/1/2016 — C8-0015/2017 — 2013/0140(COD)) | 363 |
| 2018/C 263/37 | P8_TA(2017)0082Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (COM(2016)0043 — C8-0020/2016 — 2016/0027(COD))P8_TC1-COD(2016)0027Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União | 364 |
| 2018/C 263/38 | Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III — Comissão (2016/2323(BUD)) | 365 |
| | Quinta-feira, 16 de março de 2017 |
| 2018/C 263/39 | P8_TA(2017)0090Dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 — C7-0092/2014 — 2014/0059(COD))P8_TC1-COD(2014)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco | 371 |
| 2018/C 263/40 | P8_TA(2017)0091Quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação) (COM(2015)0294 — C8-0160/2015 — 2015/0133(COD))P8_TC1-COD(2015)0133Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (reformulação) | 373 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 2 de março de 2017

2018/C 263/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05748/2016– C8-0171/2016 — 2015/0292(NLE))

165

2018/C 263/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (12852/2016 — C8-0515/2016 — 2016/0247(NLE))

166

2018/C 263/25

P8_TA(2017)0059Mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE (COM(2016)0053 — C8-0034/2016 — 2016/0031(COD))P8_TC1-COD(2016)0031Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE

o

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167

Terça-feira, 14 de março de 2017

2018/C 263/26

P8_TA(2017)0066Mercúrio ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (COM(2016)0039 — C8-0021/2016 — 2016/0023(COD))P8_TC1-COD(2016)0023Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008

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168

2018/C 263/27

P8_TA(2017)0067Envolvimento dos acionistas a longo prazo e declaração sobre o governo das sociedades ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (COM(2014)0213 — C7-0147/2014 — 2014/0121(COD))P8_TC1-COD(2014)0121Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo ▌

170

2018/C 263/28

P8_TA(2017)0068Controlo da aquisição e da detenção de armas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2015)0750 — C8-0358/2015 — 2015/0269(COD))P8_TC1-COD(2015)0269Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

171

2018/C 263/29

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 — C8-0383/2015 — 2015/0272(COD))

174

2018/C 263/30

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2015)0595 — C8-0382/2015 — 2015/0275(COD))

189

2018/C 263/31

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(2015)0594 — C8-0384/2015 — 2015/0274(COD))

300

2018/C 263/32

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2015)0596 — C8-0385/2015 — 2015/0276(COD))

322

Quarta-feira, 15 de março de 2017

2018/C 263/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE))

o

360

2018/C 263/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca (12212/2016 — C8-0476/2016 — 2016/0815(CNS))

361

2018/C 263/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia (12211/2016 — C8-0477/2016 — 2016/0816(CNS))

362

2018/C 263/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (10755/1/2016 — C8-0015/2017 — 2013/0140(COD))

o

o

o

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o

o

363

2018/C 263/37

P8_TA(2017)0082Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (COM(2016)0043 — C8-0020/2016 — 2016/0027(COD))P8_TC1-COD(2016)0027Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

364

2018/C 263/38

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III — Comissão (2016/2323(BUD))

365

Quinta-feira, 16 de março de 2017

2018/C 263/39

P8_TA(2017)0090Dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 — C7-0092/2014 — 2014/0059(COD))P8_TC1-COD(2014)0059Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco

que estabelece as obrigações

371

2018/C 263/40

P8_TA(2017)0091Quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação) (COM(2015)0294 — C8-0160/2015 — 2015/0133(COD))P8_TC1-COD(2015)0133Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (reformulação)

o

373

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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25.7.2018

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2016-2017

Sessões de 1 e 2 de março de 2017

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 419 de 7.12.2017.

Sessão de 13 de março de 2017

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017.

SESSÃO 2017-2018

Sessões de 14 a 16 de março de 2017

A Acta desta sessão foi publicada no JO C 430 de 14.12.2017.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/2 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/2

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P8_TA(2017)0060

Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2016/2986(RSP))

(2018/C 263/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4 («o mecanismo de reciprocidade»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4 («o mecanismo de reciprocidade»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir» (COM(2016)0221), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir» (COM(2016)0221),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da Comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0481), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da Comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0481),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com outros países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0816), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com outros países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0816),

| — | Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 80.o, 265.o e 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 80.o, 265.o e 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o seu debate sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos», de 14 de dezembro de 2016, realizado em Estrasburgo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu debate sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos», de 14 de dezembro de 2016, realizado em Estrasburgo,

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001» (O-000142/2016 — B8-1820/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001» (O-000142/2016 — B8-1820/2016),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a condição de reciprocidade em matéria de vistos, enquanto um dos critérios que orientam a política de vistos da UE, implica geralmente que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a condição de reciprocidade em matéria de vistos, enquanto um dos critérios que orientam a política de vistos da UE, implica geralmente que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE;

| B. | Considerando que o objetivo do mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos é precisamente a aplicação deste princípio; que a política de vistos da UE proíbe os Estados-Membros de introduzir uma obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro que conste do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo do mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos é precisamente a aplicação deste princípio; que a política de vistos da UE proíbe os Estados-Membros de introduzir uma obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro que conste do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração);

| C. | Considerando que o mecanismo de reciprocidade foi revisto em 2013, com o Parlamento na qualidade de colegislador, uma vez que precisava de ser adaptado tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as bases jurídicas secundárias e «para permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se um país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro (considerando 1, Regulamento (UE) n.o 1289/2013); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o mecanismo de reciprocidade foi revisto em 2013, com o Parlamento na qualidade de colegislador, uma vez que precisava de ser adaptado tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as bases jurídicas secundárias e «para permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se um país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro (considerando 1, Regulamento (UE) n.o 1289/2013);

| D. | Considerando que o mecanismo de reciprocidade estabelece um processo que tem início com uma situação de não reciprocidade, obedece a prazos precisos e inclui um conjunto de medidas a adotar com vista a pôr termo a uma situação de não reciprocidade; que a sua lógica inerente implica medidas de severidade crescente em relação ao país terceiro em causa, incluindo, em última análise, a suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais do país terceiro em causa («segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade»); |
| --- | --- |

D.

Considerando que o mecanismo de reciprocidade estabelece um processo que tem início com uma situação de não reciprocidade, obedece a prazos precisos e inclui um conjunto de medidas a adotar com vista a pôr termo a uma situação de não reciprocidade; que a sua lógica inerente implica medidas de severidade crescente em relação ao país terceiro em causa, incluindo, em última análise, a suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais do país terceiro em causa («segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade»);

| E. | Considerando que, «a fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [foi] delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade», incluindo a suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, «a fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [foi] delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade», incluindo a suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa;

| F. | Considerando que «o Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação» (artigo 290.o, n.o 2, alínea a), TFUE); |
| --- | --- |

F.

Considerando que «o Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação» (artigo 290.o, n.o 2, alínea a), TFUE);

| G. | Considerando que um «ato delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo ato legislativo, não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho» (artigo 290.o, n.o 2, alínea b), TFUE); |
| --- | --- |

G.

Considerando que um «ato delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo ato legislativo, não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho» (artigo 290.o, n.o 2, alínea b), TFUE);

| H. | Considerando que a Comissão contestou a escolha de atos delegados na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e que o Tribunal considerou, no entanto, a escolha do legislador correta (Processo C-88/14); |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão contestou a escolha de atos delegados na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e que o Tribunal considerou, no entanto, a escolha do legislador correta (Processo C-88/14);

| I. | Considerando que o mecanismo atribui claramente obrigações e responsabilidades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nas diferentes fases do mecanismo de reciprocidade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o mecanismo atribui claramente obrigações e responsabilidades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nas diferentes fases do mecanismo de reciprocidade;

| 1. | Considera que a Comissão tem a obrigação legal de adotar um ato delegado — que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros — no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações sobre esta matéria, que findou em 12 de abril de 2016; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão, com base no artigo 265.o do TFUE, a adotar o ato delegado necessário o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aprovação da presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/4 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/4

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P8_TA(2017)0061

Opções para melhorar o acesso aos medicamentos

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (2016/2057(INI))

(2018/C 263/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1),

| — | Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana.

| — | Tendo em conta a avaliação REFIT da Comissão ao Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (SWD(2016)0125), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação REFIT da Comissão ao Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (SWD(2016)0125),

| — | Tendo em conta as obrigações previstas no artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE, sobre assegurar o abastecimento adequado e contínuo de medicamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as obrigações previstas no artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE, sobre assegurar o abastecimento adequado e contínuo de medicamentos,

| — | Tendo em conta a «Avaliação de impacto inicial» da Comissão (2) para o reforço da cooperação dentro da UE na área da avaliação das tecnologias de saúde (HTA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «Avaliação de impacto inicial» da Comissão (2) para o reforço da cooperação dentro da UE na área da avaliação das tecnologias de saúde (HTA),

| — | Tendo em conta a estratégia da rede HTA para a cooperação dentro da UE na avaliação das tecnologias de saúde de 29 de outubro de 2014 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da rede HTA para a cooperação dentro da UE na avaliação das tecnologias de saúde de 29 de outubro de 2014 (3),

| — | Tendo em conta o relatório final do inquérito sobre a concorrência no domínio do setor farmacêutico realizado pela Comissão (SEC(2009)0952), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do inquérito sobre a concorrência no domínio do setor farmacêutico realizado pela Comissão (SEC(2009)0952),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2013, intitulado «Health inequalities in the EU — Final report of a consortium. Consortium lead: Sir Michael Marmot» (4)(as desigualdades no domínio da saúde na UE — Relatório final de um consórcio. Consórcio liderado por Sir Michael Marmot), no qual se reconhece que os sistemas de saúde desempenham um papel fundamental na mitigação do risco de pobreza ou que podem ajudar a reduzir a pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2013, intitulado «Health inequalities in the EU — Final report of a consortium. Consortium lead: Sir Michael Marmot» (4)(as desigualdades no domínio da saúde na UE — Relatório final de um consórcio. Consórcio liderado por Sir Michael Marmot), no qual se reconhece que os sistemas de saúde desempenham um papel fundamental na mitigação do risco de pobreza ou que podem ajudar a reduzir a pobreza,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, sobre o tema «Inovação em benefício dos doentes» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, sobre o tema «Inovação em benefício dos doentes» (5),

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião informal do Conselho dedicada à saúde «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), de 18 de abril de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião informal do Conselho dedicada à saúde «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), de 18 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta o 6.o relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos acordos de patente no setor farmacêutico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 6.o relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos acordos de patente no setor farmacêutico,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o setor farmacêutico» (COM(2008)0666), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o setor farmacêutico» (COM(2008)0666),

| — | Tendo em conta os parágrafos 249 e 250 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 1978, no Processo 27/76 sobre preços excessivos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os parágrafos 249 e 250 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 1978, no Processo 27/76 sobre preços excessivos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na UE e nos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na UE e nos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (6),

| — | Tendo em conta o relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o acesso aos medicamentos — «Promoting innovation and access to health technologies» (promover a inovação e o acesso às tecnologias da saúde) — publicado em setembro de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o acesso aos medicamentos — «Promoting innovation and access to health technologies» (promover a inovação e o acesso às tecnologias da saúde) — publicado em setembro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2006, sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da UE, e as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», de 6 de abril de 2011 e de 10 de dezembro de 2013, relativas ao processo de reflexão sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2006, sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da UE, e as conclusões do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», de 6 de abril de 2011 e de 10 de dezembro de 2013, relativas ao processo de reflexão sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes» (COM(2014)0215), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes» (COM(2014)0215),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Towards a Harmonised EU Assessment of the Added Therapeutic Value of Medicines» (Rumo a uma avaliação harmonizada à escala da UE do valor terapêutico acrescentado dos medicamentos) publicado pelo Departamento Temático «Políticas Económicas e Científicas» em 2015 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Towards a Harmonised EU Assessment of the Added Therapeutic Value of Medicines» (Rumo a uma avaliação harmonizada à escala da UE do valor terapêutico acrescentado dos medicamentos) publicado pelo Departamento Temático «Políticas Económicas e Científicas» em 2015 (7),

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde intitulado «WHO Expert Committee on the Selection of Essential Drugs, 17-21 October 1977 — WHO Technical Report Series, No. 615», o relatório do Secretariado da OMS, de 7 de dezembro de 2001, intitulado «WHO medicines strategy: Revised procedure for updating WHO’s Model List of Essential Drugs» (EB109/8); o relatório da OMS, de março de 2015, sobre o acesso a novos medicamentos na Europa e o relatório da OMS, de 28 de junho de 2013, sobre os medicamentos prioritários para a Europa e o mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde intitulado «WHO Expert Committee on the Selection of Essential Drugs, 17-21 October 1977 — WHO Technical Report Series, No. 615», o relatório do Secretariado da OMS, de 7 de dezembro de 2001, intitulado «WHO medicines strategy: Revised procedure for updating WHO’s Model List of Essential Drugs» (EB109/8); o relatório da OMS, de março de 2015, sobre o acesso a novos medicamentos na Europa e o relatório da OMS, de 28 de junho de 2013, sobre os medicamentos prioritários para a Europa e o mundo,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos,

| — | Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, alínea a), do TFUE, sobre a proteção da saúde para os cidadãos europeus, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, alínea a), do TFUE, sobre a proteção da saúde para os cidadãos europeus,

| — | Tendo em conta o artigo 101.o e 102.o do TFUE sobre a regulamentação em matéria de concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 101.o e 102.o do TFUE sobre a regulamentação em matéria de concorrência,

| — | Tendo com conta a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública (WTO/MIN(01/DEC/2), bem como a implementação do n.o 6 da Declaração de Doha, de 1 de setembro de 2003 (WTO/L/540), |
| --- | --- |

—

Tendo com conta a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública (WTO/MIN(01/DEC/2), bem como a implementação do n.o 6 da Declaração de Doha, de 1 de setembro de 2003 (WTO/L/540),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 816/2006 relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 816/2006 relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública,

| — | Tendo em conta o acordo de contratação conjunta aprovado pela Comissão em 10 de abril de 2014 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de contratação conjunta aprovado pela Comissão em 10 de abril de 2014 (8),

| — | Tendo em conta a conferência de Nairobi de 1985, sobre a utilização racional dos medicamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a conferência de Nairobi de 1985, sobre a utilização racional dos medicamentos,

| — | Tendo em conta o relatório sobre a alteração do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0035/2016) e as alterações adotadas pelo Parlamento em 10 de março de 2016 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a alteração do Regulamento (CE) n.o 726/2004 aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0035/2016) e as alterações adotadas pelo Parlamento em 10 de março de 2016 (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2012, sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2012, sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células (11),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0040/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0040/2017),

| A. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental dos cidadãos à saúde e aos cuidados médicos (12); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental dos cidadãos à saúde e aos cuidados médicos (12);

| B. | Considerando que os sistemas de saúde pública são essenciais para garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, que constitui um direito fundamental dos cidadãos europeus; que os sistemas de saúde da UE enfrentam desafios como o envelhecimento da população, o aumento da incidência das doenças crónicas, o custo elevado associado ao desenvolvimento de novas tecnologias, às elevadas e crescentes despesas medicamentosas e aos efeitos da crise económica nas despesas com os cuidados de saúde; que, em 2014, as despesas no setor farmacêutico representaram 17,1 % das despesas totais na saúde e 1,41 % do Produto Interno Bruto (PIB) na UE; considerando ainda que estes desafios evidenciam a necessidade de cooperação europeia e de novas medidas políticas, tanto ao nível da UE como nacional; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os sistemas de saúde pública são essenciais para garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, que constitui um direito fundamental dos cidadãos europeus; que os sistemas de saúde da UE enfrentam desafios como o envelhecimento da população, o aumento da incidência das doenças crónicas, o custo elevado associado ao desenvolvimento de novas tecnologias, às elevadas e crescentes despesas medicamentosas e aos efeitos da crise económica nas despesas com os cuidados de saúde; que, em 2014, as despesas no setor farmacêutico representaram 17,1 % das despesas totais na saúde e 1,41 % do Produto Interno Bruto (PIB) na UE; considerando ainda que estes desafios evidenciam a necessidade de cooperação europeia e de novas medidas políticas, tanto ao nível da UE como nacional;

| C. | Considerando que os produtos farmacêuticos são um dos pilares dos cuidados de saúde, e não apenas objetos para comercializar, e que o acesso insuficiente a medicamentos essenciais e os preços elevados dos medicamentos inovadores ameaçam gravemente a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os produtos farmacêuticos são um dos pilares dos cuidados de saúde, e não apenas objetos para comercializar, e que o acesso insuficiente a medicamentos essenciais e os preços elevados dos medicamentos inovadores ameaçam gravemente a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde;

| D. | Considerando que os pacientes devem ter acesso aos cuidados de saúde e a opções de tratamento da sua escolha e preferência, incluindo tratamentos e medicamentos complementares e alternativos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os pacientes devem ter acesso aos cuidados de saúde e a opções de tratamento da sua escolha e preferência, incluindo tratamentos e medicamentos complementares e alternativos;

| E. | Considerando que assegurar o acesso dos doentes a medicamentos essenciais constitui um dos principais objetivos da UE e da OMS, constituindo ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, das Nações Unidas; considerando que o acesso universal aos medicamentos depende da sua disponibilização atempada e dos seus preços acessíveis para todos, sem qualquer discriminação geográfica; |
| --- | --- |

E.

Considerando que assegurar o acesso dos doentes a medicamentos essenciais constitui um dos principais objetivos da UE e da OMS, constituindo ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, das Nações Unidas; considerando que o acesso universal aos medicamentos depende da sua disponibilização atempada e dos seus preços acessíveis para todos, sem qualquer discriminação geográfica;

| F. | Considerando que a concorrência é um fator importante no equilíbrio geral do mercado, podendo diminuir os custos, reduzir as despesas com os medicamentos e melhorar o acesso atempado dos pacientes a medicamentos a preços abordáveis, obedecendo às normas de qualidade mais rigorosas no processo de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a concorrência é um fator importante no equilíbrio geral do mercado, podendo diminuir os custos, reduzir as despesas com os medicamentos e melhorar o acesso atempado dos pacientes a medicamentos a preços abordáveis, obedecendo às normas de qualidade mais rigorosas no processo de investigação e desenvolvimento;

| G. | Considerando que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado é um mecanismo importante para aumentar a concorrência, reduzindo os preços e assegurando a sustentabilidade dos sistemas de saúde; que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado não deve ser adiada e a concorrência não deve ser distorcida; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado é um mecanismo importante para aumentar a concorrência, reduzindo os preços e assegurando a sustentabilidade dos sistemas de saúde; que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado não deve ser adiada e a concorrência não deve ser distorcida;

| H. | Considerando que um mercado saudável e competitivo de medicamentos beneficia de um controlo atento do direito da concorrência; |
| --- | --- |

H.

Considerando que um mercado saudável e competitivo de medicamentos beneficia de um controlo atento do direito da concorrência;

| I. | Considerando que, em muitos casos, os preços dos novos medicamentos aumentaram durante as últimas décadas, ao ponto de serem incomportáveis para muitos cidadãos europeus, ameaçando a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em muitos casos, os preços dos novos medicamentos aumentaram durante as últimas décadas, ao ponto de serem incomportáveis para muitos cidadãos europeus, ameaçando a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais;

| J. | Considerando que, para além dos preços elevados e do acesso limitado, os outros obstáculos ao acesso a medicamentos abrangem a falta de medicamentos essenciais e outros, a frágil ligação entre as necessidades clínicas e a investigação, a falta de acesso a cuidados de saúde e a profissionais de saúde, os procedimentos administrativos injustificados, os atrasos nas autorizações de introdução no mercado e as subsequentes decisões de fixação de preços e reembolsos, a indisponibilidade dos medicamentos, as regras em matéria de patentes e as restrições orçamentais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, para além dos preços elevados e do acesso limitado, os outros obstáculos ao acesso a medicamentos abrangem a falta de medicamentos essenciais e outros, a frágil ligação entre as necessidades clínicas e a investigação, a falta de acesso a cuidados de saúde e a profissionais de saúde, os procedimentos administrativos injustificados, os atrasos nas autorizações de introdução no mercado e as subsequentes decisões de fixação de preços e reembolsos, a indisponibilidade dos medicamentos, as regras em matéria de patentes e as restrições orçamentais;

| K. | Considerando que doenças como a hepatite C podem ser combatidas com sucesso mediante o recurso ao diagnóstico precoce e ao tratamento combinado de medicamentos novos e velhos, salvando milhões de pessoas em toda a UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que doenças como a hepatite C podem ser combatidas com sucesso mediante o recurso ao diagnóstico precoce e ao tratamento combinado de medicamentos novos e velhos, salvando milhões de pessoas em toda a UE;

| L. | Considerando que o número de pessoas diagnosticadas com cancro aumenta todos os anos e que a combinação da crescente incidência de cancro na população e os novos medicamentos tecnologicamente avançados criou uma situação de aumento do custo total do cancro, gerando um esforço sem precedentes para os orçamentos da saúde e tornando o tratamento inacessível para muitos doentes oncológicos, aumentando o risco de que a acessibilidade ou os preços dos medicamentos se tornem num fator determinante para o tratamento do cancro dos pacientes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o número de pessoas diagnosticadas com cancro aumenta todos os anos e que a combinação da crescente incidência de cancro na população e os novos medicamentos tecnologicamente avançados criou uma situação de aumento do custo total do cancro, gerando um esforço sem precedentes para os orçamentos da saúde e tornando o tratamento inacessível para muitos doentes oncológicos, aumentando o risco de que a acessibilidade ou os preços dos medicamentos se tornem num fator determinante para o tratamento do cancro dos pacientes;

| M. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapias avançadas foi introduzido para promover inovações nesta área por toda a Europa e simultaneamente garantir a segurança e, no entanto, até agora apenas oito terapias avançadas foram aprovadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapias avançadas foi introduzido para promover inovações nesta área por toda a Europa e simultaneamente garantir a segurança e, no entanto, até agora apenas oito terapias avançadas foram aprovadas;

| N. | Considerando que a UE teve de introduzir incentivos para promover a investigação em domínios como as doenças raras e as doenças pediátricas; que o regulamento relativo aos medicamentos órfãos proporcionou um quadro importante para a promoção da investigação sobre medicamentos órfãos, melhorando consideravelmente o tratamento das doenças raras para as quais não existiam alternativas anteriormente, mas que, no entanto, existem preocupações quanto à sua execução; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE teve de introduzir incentivos para promover a investigação em domínios como as doenças raras e as doenças pediátricas; que o regulamento relativo aos medicamentos órfãos proporcionou um quadro importante para a promoção da investigação sobre medicamentos órfãos, melhorando consideravelmente o tratamento das doenças raras para as quais não existiam alternativas anteriormente, mas que, no entanto, existem preocupações quanto à sua execução;

| O. | Considerando que o fosso entre a crescente resistência a substâncias ativas antimicrobianas e o desenvolvimento de novas substâncias ativas antimicrobianas está a aumentar e que as doenças resistentes aos medicamentos podem causar 10 milhões de mortes por ano em todo o mundo até 2050; Que, segundo as estimativas, todos os anos morrem na UE pelo menos 25 mil pessoas devido a infeções causadas por bactérias resistentes, o que se traduz num custo anual de 1,5 mil milhões de euros, apesar de apenas ter sido desenvolvida uma classe de antibióticos nos últimos 40 anos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o fosso entre a crescente resistência a substâncias ativas antimicrobianas e o desenvolvimento de novas substâncias ativas antimicrobianas está a aumentar e que as doenças resistentes aos medicamentos podem causar 10 milhões de mortes por ano em todo o mundo até 2050; Que, segundo as estimativas, todos os anos morrem na UE pelo menos 25 mil pessoas devido a infeções causadas por bactérias resistentes, o que se traduz num custo anual de 1,5 mil milhões de euros, apesar de apenas ter sido desenvolvida uma classe de antibióticos nos últimos 40 anos;

| P. | Considerando que, nas últimas décadas, se assistiu a claros progressos na terapia de doenças anteriormente incuráveis, ao ponto de, a título de exemplo, nenhum doente morrer de VIH/SIDA atualmente na UE; que, no entanto, ainda existem muitas doenças sem terapias ideais (entre outras, o cancro, que é responsável por praticamente 1,3 mil milhões de mortes por ano na UE) |
| --- | --- |

P.

Considerando que, nas últimas décadas, se assistiu a claros progressos na terapia de doenças anteriormente incuráveis, ao ponto de, a título de exemplo, nenhum doente morrer de VIH/SIDA atualmente na UE; que, no entanto, ainda existem muitas doenças sem terapias ideais (entre outras, o cancro, que é responsável por praticamente 1,3 mil milhões de mortes por ano na UE)

| Q. | Considerando que o acesso a exames de diagnóstico e vacinas adequados e a preços abordáveis é tão importante como o acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços razoáveis; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o acesso a exames de diagnóstico e vacinas adequados e a preços abordáveis é tão importante como o acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços razoáveis;

| R. | Considerando que os medicamentos das terapias avançadas têm o potencial de mudar o tratamento de uma vasta variedade de patologias, nomeadamente no que toca a doenças em que as abordagens convencionais sejam inadequadas e para as quais tenham sido autorizados poucos medicamentos de terapias avançadas; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os medicamentos das terapias avançadas têm o potencial de mudar o tratamento de uma vasta variedade de patologias, nomeadamente no que toca a doenças em que as abordagens convencionais sejam inadequadas e para as quais tenham sido autorizados poucos medicamentos de terapias avançadas;

| S. | Considerando que determinados medicamentos essenciais não se encontram disponíveis em vários Estados-Membros, o que pode gerar problemas em matéria de cuidados de saúde, que podem ocorrer situações de escassez de medicamentos devido a estratégias empresariais ilegítimas, tais como «pay-for-delay» (pagamento por adiamento) no setor farmacêutico, ou a questões de ordem política, de fabrico ou de distribuição, ou devido ao comércio paralelo; que o artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE prevê medidas destinadas a prevenir a escassez de medicamentos através de uma obrigação de serviço público (OSP), que obriga os fabricantes e os distribuidores a garantirem o abastecimento nos mercados nacionais; que, em muitos casos, a OSP não é aplicada aos fabricantes que fornecem os distribuidores, tal como indicou um estudo encomendado pela Comissão; |
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S.

Considerando que determinados medicamentos essenciais não se encontram disponíveis em vários Estados-Membros, o que pode gerar problemas em matéria de cuidados de saúde, que podem ocorrer situações de escassez de medicamentos devido a estratégias empresariais ilegítimas, tais como «pay-for-delay» (pagamento por adiamento) no setor farmacêutico, ou a questões de ordem política, de fabrico ou de distribuição, ou devido ao comércio paralelo; que o artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE prevê medidas destinadas a prevenir a escassez de medicamentos através de uma obrigação de serviço público (OSP), que obriga os fabricantes e os distribuidores a garantirem o abastecimento nos mercados nacionais; que, em muitos casos, a OSP não é aplicada aos fabricantes que fornecem os distribuidores, tal como indicou um estudo encomendado pela Comissão;

| T. | Considerando que um quadro regulamentar estável e previsível no âmbito da propriedade privada, bem como a sua execução adequada e tempestiva, é essencial para criar condições propícias à inovação, apoiando o acesso dos pacientes a tratamentos inovadores e eficazes; |
| --- | --- |

T.

Considerando que um quadro regulamentar estável e previsível no âmbito da propriedade privada, bem como a sua execução adequada e tempestiva, é essencial para criar condições propícias à inovação, apoiando o acesso dos pacientes a tratamentos inovadores e eficazes;

| U. | Considerando que o objetivo da propriedade intelectual é beneficiar a sociedade e promover a inovação, e que reina um clima de apreensão quanto ao abuso ou à má utilização dos medicamentos; |
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U.

Considerando que o objetivo da propriedade intelectual é beneficiar a sociedade e promover a inovação, e que reina um clima de apreensão quanto ao abuso ou à má utilização dos medicamentos;

| V. | Considerando que o acordo da OMC sobre aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS), da OMC, prevê, desde 1995, flexibilidade em matéria de patentes, nomeadamente a concessão obrigatória de licenças; |
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V.

Considerando que o acordo da OMC sobre aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS), da OMC, prevê, desde 1995, flexibilidade em matéria de patentes, nomeadamente a concessão obrigatória de licenças;

| W. | Considerando que o projeto-piloto «adaptive pathways» (percursos adaptáveis), lançado em 2014 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), e que foca principalmente o tratamento em áreas em que se registam necessidades médicas prementes, tem gerado um intenso debate sobre a relação risco/benefício da concessão de acesso antecipado ao mercado a medicamentos inovadores com base numa menor quantidade de dados clínicos; |
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W.

Considerando que o projeto-piloto «adaptive pathways» (percursos adaptáveis), lançado em 2014 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), e que foca principalmente o tratamento em áreas em que se registam necessidades médicas prementes, tem gerado um intenso debate sobre a relação risco/benefício da concessão de acesso antecipado ao mercado a medicamentos inovadores com base numa menor quantidade de dados clínicos;

| X. | Considerando que a proteção da propriedade intelectual é essencial no domínio do acesso aos medicamentos e que cumpre identificar mecanismos que possam combater o fenómeno de contrafação no mercado dos medicamentos; |
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X.

Considerando que a proteção da propriedade intelectual é essencial no domínio do acesso aos medicamentos e que cumpre identificar mecanismos que possam combater o fenómeno de contrafação no mercado dos medicamentos;

| Y. | Considerando que há alguns anos se assistiu a um diálogo europeu de alto nível que reuniu os principais decisores e partes interessadas do setor da saúde (o «Grupo G10» entre 2001 e 2002, seguido pelo Fórum Farmacêutico entre 2005 e 2008), tendo estes decidido desenvolver uma visão estratégica comum e pôr em prática ações concretas em prol da competitividade do setor farmacêutico; |
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Y.

Considerando que há alguns anos se assistiu a um diálogo europeu de alto nível que reuniu os principais decisores e partes interessadas do setor da saúde (o «Grupo G10» entre 2001 e 2002, seguido pelo Fórum Farmacêutico entre 2005 e 2008), tendo estes decidido desenvolver uma visão estratégica comum e pôr em prática ações concretas em prol da competitividade do setor farmacêutico;

| Z. | Considerando que só 30 % dos orçamentos da saúde se destinam a medidas de prevenção e promoção da saúde pública; |
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Z.

Considerando que só 30 % dos orçamentos da saúde se destinam a medidas de prevenção e promoção da saúde pública;

| AA. | Considerando que a fixação do preço e o reembolso dos medicamentos são da competência dos Estados-Membros e se encontram regulamentados a nível nacional; que a UE dispõe de uma legislação em matéria de propriedade intelectual, ensaios clínicos, autorização de comercialização, transparência em matéria de preços, farmacovigilância e concorrência; que o aumento da despesa no setor farmacêutico, bem como a assimetria que se observa na capacidade de negociação e nas informações em matéria de preços entre as empresas farmacêuticas e entre os Estados-Membros, são fatores que pressupõem uma maior cooperação à escala europeia e novas medidas políticas, seja no plano europeu, seja a nível nacional; e que os preços dos medicamentos são, em geral, ajustados no quadro de negociações bilaterais e confidenciais entre a indústria farmacêutica e os Estados-Membros; |
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AA.

Considerando que a fixação do preço e o reembolso dos medicamentos são da competência dos Estados-Membros e se encontram regulamentados a nível nacional; que a UE dispõe de uma legislação em matéria de propriedade intelectual, ensaios clínicos, autorização de comercialização, transparência em matéria de preços, farmacovigilância e concorrência; que o aumento da despesa no setor farmacêutico, bem como a assimetria que se observa na capacidade de negociação e nas informações em matéria de preços entre as empresas farmacêuticas e entre os Estados-Membros, são fatores que pressupõem uma maior cooperação à escala europeia e novas medidas políticas, seja no plano europeu, seja a nível nacional; e que os preços dos medicamentos são, em geral, ajustados no quadro de negociações bilaterais e confidenciais entre a indústria farmacêutica e os Estados-Membros;

| AB. | Considerando que a maioria dos Estados-Membros possui as suas próprias agências de avaliação das tecnologias de saúde, cada uma com os seus próprios critérios; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros possui as suas próprias agências de avaliação das tecnologias de saúde, cada uma com os seus próprios critérios;

| AC. | Considerando que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos medicamentos, para responder a preocupações comuns de segurança, e considerando que, nos termos do artigo 114.o, n.o 3, do TFUE, as propostas legislativas na área da saúde devem tomar como base um elevado nível de proteção sanitária; |
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AC.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos medicamentos, para responder a preocupações comuns de segurança, e considerando que, nos termos do artigo 114.o, n.o 3, do TFUE, as propostas legislativas na área da saúde devem tomar como base um elevado nível de proteção sanitária;

Mercado farmacêutico

| 1. | Partilha da preocupação manifestada nas conclusões do Conselho de 2016 sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, convidando a Comissão a proceder a uma análise, com base em dados concretos, do impacto global da propriedade intelectual (PI) nos domínios da inovação, da disponibilidade — nomeadamente, no que respeita à eventual escassez da oferta e aos diferimentos ou à não introdução no mercado — e da acessibilidade dos medicamentos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que o direito à saúde é um direito humano reconhecido, tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e que é um direito que vigora em todos os Estados-Membros, uma vez que estes ratificaram tratados internacionais sobre direitos humanos que reconhecem o direito à saúde; salienta que há que assegurar, entre outros aspetos, o acesso a medicamentos, para que este direito seja garantido; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reconhece a importância das iniciativas de cidadania, como a Carta Europeia dos Direitos do Paciente, que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o Dia Europeu dos Direitos do Paciente, que se comemora anualmente a 18 de abril, a nível local e nacional, nos Estados-Membros; convida a Comissão a institucionalizar o Dia Europeu dos Direitos do Paciente a nível da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Remete para as conclusões da reunião informal do Conselho dos Ministros da Saúde, realizada em Milão, em 22 e 23 de setembro de 2014, durante a Presidência italiana do Conselho, na qual muitos Estados-Membros concordaram com a necessidade de envidar esforços conjuntos para facilitar a partilha de boas práticas e permitir aos doentes um acesso mais rápido; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de coerência entre todas as políticas da UE (saúde pública a nível global, desenvolvimento, investigação e comércio) e sublinha, por conseguinte, que a questão do acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento tem de ser vista num contexto mais alargado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância dos esforços de I&D, tanto públicos, como privados, na descoberta de novos tratamentos; frisa que as prioridades da investigação devem responder às necessidades de saúde dos pacientes, ao mesmo tempo que reconhece o interesse das empresas farmacêuticas em obter contrapartidas financeiras para os seus investimentos; sublinha que o quadro regulamentar deve imperativamente viabilizar os melhores resultados possíveis em prol dos doentes e do interesse público; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o elevado nível de dinheiros públicos utilizados em I&D não se reflete nos preços, devido à ausência de rastreabilidade dos fundos nas condições de concessão de patentes e licenças, o que impede um retorno público justo do investimento público efetuado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela a uma maior transparência de custos em I&D, incluindo a proporção da investigação financiada por dinheiros públicos e a distribuição de medicamentos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha o papel dos projetos de investigação europeus e das PME europeias na melhoria do acesso aos medicamentos ao nível da UE; salienta o papel do programa Horizonte 2020 neste contexto; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a indústria farmacêutica da UE é uma das indústrias mais competitivas da União; salienta que preservar a elevada qualidade da inovação é fundamental para dar resposta às necessidades dos pacientes e para melhorar a competitividade; acentua que as despesas de saúde devem ser consideradas um investimento público e que os medicamentos de qualidade podem melhorar a saúde pública e permitir que os doentes vivam vidas mais longas e mais saudáveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que, numa União Europeia afetada por uma vaga de desindustrialização, o setor farmacêutico continua a ser um importante pilar industrial e uma força motriz na criação de emprego; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Entende que as opiniões dos cidadãos europeus, expressas através de petições dirigidas ao Parlamento Europeu, têm uma importância fundamental e devem prioritariamente ser tidas em conta pelo legislador europeu; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que as organizações de doentes devem ter uma maior participação na definição de estratégias de investigação de ensaios clínicos privados e públicos, a fim de garantir que tais estratégias respondam, de facto, às verdadeiras necessidades por satisfazer dos pacientes europeus; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa que é do interesse dos doentes, em casos de necessidades médicas não satisfeitas, obter um acesso rápido a medicamentos novos e inovadores; salienta, no entanto, que a aceleração das autorizações de comercialização não deve tornar-se a regra, porquanto só devem ser utilizadas em casos de notória não satisfação das necessidades médicas e não podem em caso algum ser justificadas por considerações de natureza comercial; recorda que a realização de ensaios clínicos eficazes e o acompanhamento através da farmacovigilância são imprescindíveis para a avaliação da qualidade, da eficácia e da segurança dos novos medicamentos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de 5 % de todos os internamentos hospitalares na UE serem resultantes de reações adversas a medicamentos (RAM), que são a quinta causa principal de morte nos hospitais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em Doha, em 14 de novembro de 2001, segundo a qual é necessário executar e interpretar o Acordo TRIPS de modo favorável à saúde pública, nomeadamente incentivando em simultâneo o acesso aos medicamentos existentes e a descoberta de novos medicamentos; regista, neste contexto, a decisão do Conselho TRIPS da OMC, de 6 de novembro de 2015, de prolongar a isenção da patente de medicamentos para os países menos desenvolvidos (PMD) até janeiro de 2033; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Destaca a necessidade vital de desenvolver as capacidades locais nos países em desenvolvimento em termos de investigação farmacêutica, a fim de colmatar as lacunas persistentes no plano da investigação e da produção de medicamentos através de parcerias público-privadas de desenvolvimento de produtos e da criação de centros abertos de investigação e produção; |
| --- | --- |

18.

Concorrência

| 19. | Lamenta a ocorrência de litígios com o objetivo de atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos; observa que, de acordo com o relatório final da Comissão Europeia sobre a indústria farmacêutica, o número de processos em tribunal quadruplicou entre 2000 e 2007, que cerca de 60 % dos casos dizem respeito a patentes de segunda geração e que, em média, estes processos demoram dois anos a ser resolvidos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que uma melhor regulamentação deve promover a competitividade; reconhece igualmente a importância e a eficácia dos instrumentos «antitrust» no combate aos comportamentos lesivos da concorrência, como a exploração ou a utilização abusiva de sistemas de patentes e do sistema de autorização de medicamentos, em violação dos artigos 101.o e/ou 102.o do TFUE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que os medicamentos biossimilares permitem uma maior concorrência, a redução de preços e a realização de poupanças para os sistemas de saúde, contribuindo assim para melhorar o acesso dos doentes aos medicamentos; frisa que o valor acrescentado e o impacto económico dos medicamentos biossimilares na sustentabilidade dos sistemas de saúde têm de ser analisados, que a sua entrada no mercado não deve ser retardada e que, sempre que necessário, cumpre analisar a tomada de medidas de apoio à sua introdução no mercado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que a fixação de preços com base no valor dos medicamentos pode ser utilizada indevidamente como uma estratégia económica de maximização dos lucros, o que leva à fixação de preços que são desproporcionados em relação à estrutura de custos e contraria a distribuição adequada do bem-estar social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Reconhece que o uso não conforme («off-label») dos medicamentos pode trazer benefícios aos doentes na ausência de alternativas aprovadas; constata com preocupação que os doentes são sujeitos a riscos acrescidos devido à ausência de dados sólidos que comprovem a segurança e a eficácia da utilização não conforme («off-label»), à falta de consentimento informado e à maior dificuldade em monitorizar os efeitos adversos; sublinha que determinados subgrupos da população, nomeadamente as crianças e os idosos, estão particularmente expostos a esta prática; |
| --- | --- |

23.

Preços e transparência

| 24. | Recorda que os doentes são o elo mais fraco no acesso aos medicamentos e que as dificuldades de acesso não os deveriam afetar negativamente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a maioria das entidades nacionais e regionais de avaliação das tecnologias da saúde já está a utilizar critérios do foro clínico, económico e na ótica dos benefícios sociais no quadro da avaliação de novos medicamentos, a fim de apoiar as suas decisões em matéria de fixação de preços e de reembolsos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância da avaliação do real valor acrescentado terapêutico, aferido com base em dados concretos, dos novos medicamentos, em comparação com a melhor alternativa disponível; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa com preocupação que os dados que apoiam a avaliação do valor acrescentado dos medicamentos inovadores são muitas vezes escassos e insuficientemente convincentes para contribuírem para uma decisão adequada em matéria de fixação dos preços; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que as avaliações das tecnologias de saúde (ATS) deve constituir um instrumento importante e eficaz para melhorar o acesso aos medicamentos, contribuindo, assim, para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde, permitindo a criação de incentivos para a inovação e proporcionando aos doentes um elevado valor acrescentado em termos terapêuticos; observa, além disso, que a introdução de ATS conjuntas à escala da UE permitiria evitar a fragmentação dos sistemas de avaliação, a duplicação de esforços e a inadequada afetação de recursos em toda a UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que, para se desenvolver políticas de saúde seguras, eficazes e centradas no doente e tornar as tecnologias da saúde tão eficazes quanto possível, a avaliação de tais tecnologias deve ser um processo multidisciplinar que subsuma informações médicas, sociais, económicas e éticas sobre a respetiva utilização mediante recurso a padrões elevados e que o faça de modo sistemático, independente, objetivo, reprodutível e transparente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que o preço de um medicamento deve cobrir os custos de desenvolvimento e de produção e deve adequar-se à situação económica específica do país em que é comercializado, estar em conformidade com o valor acrescentado terapêutico que comporta para os doentes e simultaneamente garantir o acesso dos doentes, a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde e a recompensa pela inovação; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Acentua que, mesmo que o valor acrescentado de um novo medicamento possa ser importante, o preço não deve dificultar o acesso sustentável a esse medicamento na UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Entende que o verdadeiro valor acrescentado de um medicamento em termos terapêuticos, o seu impacto social, a relação custo-benefício, o impacto orçamental e a eficiência no quadro do sistema de saúde pública devem conjuntamente ser tidos em conta, ao determinar-se os procedimentos de fixação de preço e de reembolso dos medicamentos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, devido ao poder de negociação mais reduzido dos países em que os rendimentos são baixos, os medicamentos são comparativamente menos acessíveis nesses Estados-Membros, nomeadamente na área da oncologia; lamenta, no contexto do sistema de fixação de preços de referência a nível internacional, a falta de transparência nas tabelas de preços dos medicamentos em comparação com os preços reais e a assimetria das informações que tal facto comporta para as negociações entre a indústria e os sistemas nacionais de saúde; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca que a Diretiva 89/105/CEE (a Diretiva Transparência) não é revista há 20 anos que entretanto se registaram importantes alterações no sistema de medicamentos na Europa; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha, neste contexto, a necessidade de independência nos processos de recolha e análise de dados e de transparência; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Constata que o projeto EURIPID requer uma maior transparência dos Estados-Membros, de molde a incluir os preços efetivamente pagos por eles; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que é necessário um avanço estratégico no domínio da prevenção de doenças, na medida em que esse pode ser um fator fundamental para reduzir a utilização de medicamentos e garantir, simultaneamente, um elevado nível de proteção da saúde humana; insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a legislação destinada a apoiar a produção sustentável de alimentos e a tomarem todas as iniciativas necessárias para promover hábitos saudáveis e seguros, como é o caso de uma alimentação saudável; |
| --- | --- |

37.

As competências da UE e a cooperação

| 38. | Recorda que, nos termos do artigo 168.o do TFUE, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a importância de reforçar a transparência e de aumentar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros em matéria de fixação de preços e reembolsos de medicamentos, a fim de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde e preservar os direitos dos cidadãos europeus em matéria de acesso a cuidados de saúde de qualidade; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que, para o bom funcionamento da democracia, é crucial manter a transparência em todas as instituições e agências nacionais e da UE e que os peritos envolvidos nos processos de autorização devem estar isentos de quaisquer conflitos de interesses; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Congratula-se com iniciativas como a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), que congregam os setores público e privado com vista a estimular a investigação, acelerar o acesso dos doentes a terapêuticas inovadoras e fazer face a necessidades médicas não satisfeitas; lamenta, porém, o baixo nível de retorno do investimento público na ausência de condicionantes de acesso ao financiamento público da UE; observa, além disso, que a IMI2, a segunda e atual fase da IMI, é, em grande medida, financiada pelos contribuintes da UE, o que reforça a necessidade de uma liderança firme da UE que dê prioridade às necessidades de saúde pública na investigação no quadro da IMI2 e à inclusão de uma ampla partilha de dados, de políticas comuns de gestão de direitos de propriedade intelectual, de transparência e de um justo retorno do investimento público; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Chama a atenção para o procedimento comum para a contratação pública conjunta de medicamentos usados para a aquisição de vacinas na UE, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1082/2013/UE; incentiva os Estados-Membros a utilizarem plenamente este instrumento, por exemplo, em situações de escassez de novas vacinas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Constata com preocupação que a UE fica atrás dos EUA no que diz respeito a um mecanismo normalizado e transparente de notificação das causas da escassez de medicamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem e a porem em prática um instrumento similar em prol da elaboração de políticas fundamentadas em factos comprovados; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recorda a importância da agenda digital no domínio da saúde e a necessidade de dar prioridade ao desenvolvimento e à execução de soluções relacionadas com a saúde eletrónica e com a saúde móvel, a fim de assegurar novos modelos de cuidados de saúde seguros, fiáveis, acessíveis, modernos e sustentáveis para os doentes, os cuidadores, os profissionais de saúde e os contribuintes; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda que os Países Menos Desenvolvidos são os mais afetados pelas doenças associadas à pobreza, em especial o VIH/SIDA, a malária, a tuberculose, as doenças dos órgãos reprodutivos e as doenças infeciosas e cutâneas; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Destaca o facto de, nos países em desenvolvimento, as mulheres e as crianças terem menos acesso a medicamentos do que homens adultos, devido à ausência de disponibilidade, acessibilidade, capacidade económica e aceitabilidade do tratamento, em resultado de uma discriminação fundada em fatores culturais, religiosos ou sociais e na má qualidade das instalações de prestação de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que a tuberculose se tornou a principal causa de morte por infeção a nível mundial e que a forma mais perigosa da doença é a que se mostra resistente a vários medicamentos; sublinha a importância de combater a emergente crise de resistência antimicrobiana (RAM), mormente por meio do financiamento da investigação e do desenvolvimento de novos instrumentos no domínio da vacinação, do diagnóstico e do tratamento da tuberculose, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso sustentável e a preços acessíveis a esses novos instrumentos e garantindo que ninguém fique esquecido; |
| --- | --- |

47.

Propriedade Intelectual (PI) e Investigação e Desenvolvimento (I&D)

| 48. | Recorda que os direitos de propriedade intelectual preveem um período de exclusividade que necessita de ser regulamentado, acompanhado e aplicado de forma cuidadosa e eficaz pelas autoridades competentes, com vista a evitar conflitos com o direito humano fundamental à proteção da saúde, ao mesmo tempo que se promove a inovação e a competitividade de qualidade; assinala que o Instituto Europeu de Patentes (IEP) e os Estados-Membros apenas devem conceder patentes a medicamentos que cumpram estritamente os requisitos de patenteabilidade, a saber, a novidade, a atividade inventiva e a aplicabilidade industrial, tal como consagrados na Convenção sobre a Patente Europeia; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que, a nível dos novos medicamentos, alguns são exemplo de grandes inovações, ao passo que outros têm um valor terapêutico acrescentado insuficiente para serem considerados inovações genuínas (substâncias me-too, isto é, substâncias estruturalmente muito semelhantes a outras substâncias já conhecidas, com a exceção de pequenas diferenças); recorda que a inovação progressiva pode também ser vantajosa para os doentes e que a reorientação e a reformulação de moléculas conhecidas podem gerar valor terapêutico acrescentado, pelo que essas práticas devem ser cuidadosamente avaliadas; alerta para a possível utilização indevida das regras de proteção da propriedade industrial, que permitem a renovação permanente dos direitos de patente e impedem a concorrência; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Reconhece o impacto positivo do Regulamento (CE) n.o 141/2000 relativo ao desenvolvimento de medicamentos órfãos, que permitiu a colocação no mercado de vários produtos inovadores destinados a doentes privados de tratamento; faz notar a preocupação existente relativamente à possível aplicação incorreta dos critérios de designação de medicamentos órfãos e aos possíveis efeitos dessa aplicação incorreta num número cada vez maior de autorizações de medicamentos órfãos; reconhece que os medicamentos órfãos também podem ser utilizados de modo não conforme, ou reorientados e autorizados para indicações terapêuticas adicionais, permitindo um aumento das vendas; insta a Comissão a assegurar o equilíbrio dos incentivos, sem desencorajar a inovação neste domínio; frisa que as disposições do Regulamento relativo aos medicamentos órfãos apenas devem ser aplicáveis se tiverem sido preenchidos todos os critérios pertinentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Regista que o Acordo TRIPS da OMC proporciona flexibilidade aos direitos de patente, tal como a concessão obrigatória de licenças, o que reduziu efetivamente os preços; observa que esta flexibilidade pode ser um instrumento eficaz quando utilizada para dar resposta a problemas de saúde pública, em circunstâncias excecionais definidas pela legislação de cada membro da OMC, a fim de garantir medicamentos essenciais a preços acessíveis ao abrigo dos programas nacionais de saúde e de proteger e promover a saúde pública; |
| --- | --- |

51.

Recomendações

| 52. | Reclama a tomada de medidas a nível nacional e da UE para garantir o direito dos doentes a um acesso universal, abordável, eficaz, seguro e atempado a terapêuticas essenciais e inovadoras, para salvaguardar a sustentabilidade dos sistemas de prestação de cuidados de saúde pública da UE e para assegurar investimentos futuros na área da inovação farmacêutica; salienta que o acesso dos doentes aos medicamentos é uma responsabilidade partilhada por todos os intervenientes do sistema de saúde; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem a capacidade de negociação dos Estados-Membros em ordem à salvaguarda de um acesso aos medicamentos a preços abordáveis em toda a UE; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Toma conhecimento do teor do relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Acesso a Medicamentos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Observa que o reposicionamento dos fármacos existentes para novas indicações pode ser acompanhado de um aumento do preço; solicita à Comissão que recolha e analise dados relativos aos aumentos de preços em casos de reposicionamento dos fármacos e comunique ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas conclusões relativas ao equilíbrio e à proporcionalidade dos incentivos que encorajam a indústria a investir no reposicionamento dos fármacos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma colaboração mais estreita no sentido de combaterem a fragmentação do mercado e, nomeadamente, a estabelecerem processos e resultados partilhados de avaliação das tecnologias de saúde (ATS), bem como a definirem critérios comuns nas decisões relativas a preços e reembolsos a nível nacional; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta a Comissão a rever a Diretiva Transparência, centrando-se em garantir a entrada tempestiva no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares, pondo termo aos vínculos de patente, de acordo com as orientações da Comissão, acelerando as decisões relativas à fixação de preços e aos reembolsos relativamente aos genéricos e evitando as múltiplas reavaliações dos elementos comprovativos da autorização de introdução no mercado dos medicamentos; entende que esta medida permitirá obter a máxima economia de recursos nos orçamentos nacionais da saúde, reforçar a acessibilidade dos preços, acelerar o acesso dos pacientes e prevenir encargos administrativos para as empresas de medicamentos genéricos e biossimilares; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita à Comissão que proponha uma nova diretiva em matéria de transparência dos procedimentos de fixação de preços e dos sistemas de reembolso, tendo em conta os desafios do mercado; |
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58.

| 59. | Apela à adoção de uma nova diretiva relativa à transparência, que substitua a Diretiva 89/105/CEE, com o objetivo de garantir a eficácia dos controlos e a total transparência dos procedimentos utilizados para determinar os preços e o reembolso dos medicamentos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem de forma justa a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, evitando limitações à aplicação das normas relativas ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o reembolso de medicamentos, que pode constituir uma forma de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Convida a Comissão a acompanhar e a avaliar de forma eficaz a aplicação da Diretiva 2011/24/UE nos Estados-Membros e a planear e realizar uma avaliação formal desta diretiva, que tenha em conta reclamações, infrações e todas as medidas de transposição; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, a fim de dar resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes, iniciativas de I&D, tais como a investigação no domínio de novos medicamentos antimicrobianos, a coordenação eficaz e eficiente dos recursos públicos na investigação em matéria de saúde e a promoção da responsabilidade social do setor farmacêutico; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Convida os Estados-Membros a seguirem o exemplo das iniciativas existentes na UE destinadas à promoção da investigação independente em áreas de interesse para os serviços nacionais de saúde com pouca investigação comercial (por exemplo, a resistência antimicrobiana) e para os grupos de doentes habitualmente excluídos dos estudos clínicos, como as crianças, as grávidas e os idosos; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Assinala que o aumento da resistência antimicrobiana constitui uma ameaça e que as Nações Unidas reconheceram recentemente a urgência de dar resposta a essa ameaça; solicita à Comissão que intensifique as suas ações no sentido de combater a resistência antimicrobiana, promover a I&D neste domínio e apresentar um novo plano de ação abrangente da UE baseado no conceito «Uma Só Saúde»; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Reconhece que os incentivos propostos pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo aos medicamentos pediátricos não se revelaram eficazes para motivar a inovação no domínio dos medicamentos para crianças, nomeadamente nas áreas da oncologia e da neonatologia; insta a Comissão a examinar os obstáculos existentes e a propor medidas para promover o progresso neste campo; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Exorta a Comissão a promover iniciativas destinadas a orientar a investigação pública e privada para a criação de medicamentos inovadores destinados ao tratamento de doenças infantis; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Insta a Comissão a iniciar de imediato os trabalhos de elaboração do relatório exigido pelo artigo 50.o do Regulamento relativo aos medicamentos pediátricos e a alterar a legislação para fazer face à falta de inovação nos tratamentos de oncologia pediátrica, mediante a revisão dos critérios que autorizam a isenção do plano de investigação pediátrica (PIP) e a intensificação de esforços para que os PIP sejam executados numa fase inicial do desenvolvimento de um fármaco, a fim de que as crianças não tenham de esperar mais do que o necessário para poderem aceder a novos tratamentos inovadores; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Convida a Comissão a promover a investigação pública e privada dos medicamentos nos doentes do sexo feminino, a fim de atenuar situações de desigualdade de género na investigação e no desenvolvimento e de permitir que todos os cidadãos beneficiem de um acesso mais equitativo aos medicamentos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem planos estratégicos para garantir o acesso a medicamentos que salvam vidas; apela, neste contexto, à coordenação de um plano com vista a erradicar a hepatite C na UE através da utilização de instrumentos como a contratação pública europeia; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Solicita que sejam estabelecidas condições-quadro nos domínios da investigação e da política em matéria de medicamentos, a fim de promover a inovação, especialmente no caso de doenças como o cancro, que ainda não podem ser tratadas de forma satisfatória; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Apela à Comissão para que tome medidas suplementares para fomentar o desenvolvimento de medicamentos de terapia avançada e o acesso dos doentes a esses medicamentos; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Exorta a Comissão a analisar o impacto global da propriedade intelectual na inovação e no acesso dos doentes aos medicamentos, através de um estudo exaustivo e objetivo, como solicitado pelo Conselho nas suas conclusões de 17 de junho de 2016 e, em particular, a analisar o impacto dos certificados complementares de proteção (CCP), da exclusividade dos dados e da exclusividade do mercado na qualidade da inovação e da concorrência; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Insta a Comissão a avaliar a aplicação do quadro regulamentar dos medicamentos órfãos (especialmente no que se refere ao conceito de «necessidade médica não satisfeita», à interpretação deste conceito e aos critérios que devem ser preenchidos para identificar uma necessidade médica não satisfeita), a facultar orientações sobre as necessidades médicas não satisfeitas prioritárias, a avaliar os regimes de incentivos existentes para facilitar o desenvolvimento de medicamentos eficazes, seguros e a preços acessíveis para o tratamento de doenças raras, em comparação com a melhor alternativa disponível, bem como a promover o registo europeu de doenças raras e os centros de referência e a assegurar a correta aplicação da legislação; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Congratula-se com a legislação em matéria de farmacovigilância de 2010 e 2012; solicita à Comissão, à EMA e aos Estados-Membros que continuem a monitorizar e a prestar informações sobre a aplicação da legislação em matéria de farmacovigilância, assim como a garantir a realização de avaliações pós-autorização da eficácia e dos efeitos secundários dos medicamentos; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Exorta a Comissão a colaborar com a EMA e com as partes interessadas, com vista a estabelecer um código de prática relativo à obrigação de informar sobre reações adversas e resultados do uso não conforme de medicamentos e a assegurar a manutenção de registos dos doentes para reforçar a base científica e reduzir os riscos para os doentes; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Insta a Comissão a promover os dados abertos na investigação no domínio dos medicamentos que beneficie de financiamento público e a incentivar o estabelecimento de condições como a fixação de preços acessíveis e a não exclusividade, ou a copropriedade da propriedade intelectual em projetos financiados por subvenções públicas da UE, como o programa Horizonte 2020 e a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI); |
| --- | --- |

76.

| 77. | Apela à Comissão para que promova um comportamento ético e a transparência no setor farmacêutico, especialmente no que respeita aos ensaios clínicos e ao custo real da I&D, no contexto do procedimento de autorização e avaliação da inovação; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Faz notar o recurso a percursos adaptáveis para promover o rápido acesso dos doentes aos medicamentos; realça o elevado grau de incerteza relativamente à segurança e à eficácia de um novo medicamento aquando da sua entrada no mercado; salienta a preocupação manifestada pelos profissionais de saúde, pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades reguladoras face aos percursos adaptáveis; frisa a importância fundamental da aplicação adequada do sistema de vigilância pós-comercialização; considera que os percursos adaptáveis devem limitar-se a casos específicos de necessidades médicas não satisfeitas prementes e insta a Comissão e a EMA a elaborarem orientações para assegurar a segurança dos doentes; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Insta a Comissão a garantir a realização de uma avaliação exaustiva da qualidade, da segurança e da eficácia em qualquer processo de aprovação rápida, a velar por que essa aprovação rápida seja possibilitada por uma autorização condicional, e apenas em circunstâncias excecionais em que tenha sido identificada uma manifesta necessidade médica não satisfeita, e a assegurar a aplicação de um processo pós-autorização transparente e responsável para monitorizar a segurança, a qualidade e a eficácia, bem como de sanções em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro destinado a promover, garantir e reforçar a competitividade e a utilização dos medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo a sua rápida entrada no mercado e monitorizando quaisquer práticas desleais, em conformidade com os artigos 101.o e 102.o do TFUE, e a apresentarem um relatório semestral sobre esta matéria; insta também a Comissão a monitorizar os acordos de resolução de litígios em matéria de patentes concluídos entre os fabricantes de medicamentos originais e a indústria dos medicamentos genéricos, que podem ser utilizados indevidamente para restringir a entrada de medicamentos genéricos no mercado; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita à Comissão que prossiga e intensifique, sempre que possível, a monitorização e a investigação dos potenciais casos de abuso de mercado, incluindo os chamados «acordos pagar para atrasar» (pay for delay), a fixação de preços excessivamente elevados e outras restrições de mercado especificamente relevantes para as empresas farmacêuticas que operam na UE, em conformidade com os artigos 101.o e 102.o do TFUE; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Insta a Comissão a introduzir, no Regulamento (CE) n.o 469/2009, uma isenção do certificado complementar de proteção (CCP) para a produção que autorize a produção de medicamentos genéricos e biossimilares na Europa, com o objetivo de os exportar para os países sem CCP, ou cujos CCP já tenham expirado, sem prejudicar a exclusividade concedida ao abrigo do regime de CCP nos mercados protegidos; entende que tais disposições poderão afetar de forma positiva o acesso a medicamentos de elevada qualidade nos países em desenvolvimento e nos países menos avançados e o aumento da produção e da I&D na UE, criando novos empregos e estimulando o crescimento económico; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Insta a Comissão a observar e a reforçar a legislação da UE em matéria de concorrência e as suas competências relativas ao mercado farmacêutico, a fim de combater os abusos e de promover preços justos para os doentes; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Exorta a Comissão a intensificar o diálogo sobre as necessidades médicas não satisfeitas entre todas as partes interessadas, os doentes, os profissionais de saúde, as entidades reguladoras, os organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde (ATS), os contribuintes e os investigadores ao longo de todo o ciclo de vida dos medicamentos; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade possível uma proposta de legislação relativa a um sistema europeu para a avaliação das tecnologias de saúde, com vista à harmonização de critérios ATS transparentes, para avaliar o valor terapêutico acrescentado dos medicamentos, em comparação com a melhor alternativa disponível, tendo, nomeadamente, em conta o grau de inovação e o valor para os doentes, para estabelecer avaliações obrigatórias da eficácia relativa a nível da UE como primeiro passo para os novos medicamentos e para aplicar um sistema europeu de classificação a fim de registar o seu valor terapêutico acrescentado, mediante um procedimento independente e transparente que evita os conflitos de interesses; considera que essa legislação deve assegurar que os resultados da ATS produzidos conjuntamente a nível da UE sejam utilizados a nível nacional; apela, além disso, à Comissão para que reforce os diálogos iniciais e pondere a utilização de um mecanismo de coordenação baseado num organismo independente que promova a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela ATS, assegurando, ao mesmo tempo, que os organismos nacionais (e regionais) em matéria de ATS continuem a deter conhecimentos especializados neste domínio; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Solicita ao Conselho que reforce a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere aos processos de fixação de preços, a fim de que possam partilhar informações, designadamente sobre acordos de negociação e boas práticas, e evitar exigências e atrasos administrativos desnecessários; insta a Comissão e o Conselho a analisarem os critérios clínicos, económicos e sociais já aplicados por algumas agências nacionais de ATS, no respeito pelas competências dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cheguem a acordo relativamente a uma definição comum do conceito de «valor terapêutico acrescentado dos medicamentos», com a participação de peritos representantes dos Estados-Membros; destaca, a este respeito, a definição do conceito de «valor terapêutico acrescentado» utilizada para os medicamentos pediátricos; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem e/ou desenvolverem quadros, estruturas e metodologias para integrar, de forma significativa, os dados dos doentes em todas as fases do ciclo de I&D dos medicamentos, desde o diálogo inicial e aprovação regulamentar à ATS, às avaliações da eficácia relativa e à tomada de decisão relativamente à fixação de preços e ao reembolso, com a participação dos doentes e das organizações que os representam; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um grande investimento público na investigação realizada com base nas necessidades médicas não satisfeitas, a assegurarem aos cidadãos o retorno do investimento público no setor da saúde e a estabelecerem um financiamento condicional baseado no licenciamento não exclusivo e na acessibilidade dos preços dos medicamentos; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Exorta o Conselho a promover a utilização racional dos medicamentos na UE através do lançamento de campanhas e programas educativos visando sensibilizar os cidadãos para o uso racional dos medicamentos, com o objetivo de evitar o consumo excessivo de medicamentos, em particular antibióticos, e de incentivar os profissionais de saúde a prescreverem medicamentos com base nos seus princípios ativos e a administrarem medicamentos genéricos; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insta os Estados-Membros a assegurarem a acessibilidade das farmácias, incluindo a sua densidade nas zonas urbanas e rurais, o número necessário de profissionais, um horário de funcionamento adequado e serviços de aconselhamento de qualidade; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem medidas para garantir o acesso dos doentes a medicamentos a preços acessíveis e para beneficiar a sociedade, evitando, simultaneamente, quaisquer efeitos inaceitáveis no orçamento da saúde, a aplicarem diferentes medidas, tais como a exploração de horizontes, o diálogo inicial, modelos inovadores de fixação de preços, a contratação pública conjunta numa base voluntária e a cooperação voluntária na negociação de preços, seguindo o exemplo da iniciativa entre os países do Benelux e a Áustria, e a explorarem os diversos instrumentos baseados em mecanismos de dissociação para os domínios negligenciados da investigação, tais como a resistência antimicrobiana e as doenças relacionadas com a pobreza; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Insta a Comissão a definir, com todas as partes interessadas, a melhor forma de aplicar o critério da proposta economicamente mais vantajosa (MEAT), conforme descrito na Diretiva Contratos Públicos, e sem ter apenas em consideração os critérios do custo mais baixo, aos concursos para a aquisição de medicamentos nos hospitais a nível nacional, a fim de permitir um abastecimento de medicamentos sustentável e responsável; incentiva os Estados-Membros a transporem, da melhor forma possível, para as respetivas legislações nacionais o critério da proposta economicamente mais vantajosa para os medicamentos; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encetarem um diálogo estratégico de alto nível com todas as partes interessadas, em conjunto com representantes da Comissão, do Parlamento, dos Estados-Membros, das organizações de doentes, dos organismos pagadores e dos profissionais de saúde, bem como com representantes dos meios académico e científico e da indústria, sobre os desenvolvimentos atuais e futuros no sistema farmacêutico da UE, com o objetivo de estabelecer estratégias holísticas a curto, médio e longo prazo para garantir o acesso aos medicamentos e a sustentabilidade dos sistemas de saúde, assim como a competitividade da indústria farmacêutica, conduzindo a preços acessíveis e ao acesso mais rápido dos doentes aos medicamentos; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Insta a Comissão e o Conselho a definirem regras claras em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesses e transparência nas instituições da UE, que sejam também aplicáveis aos peritos envolvidos em questões relacionadas com medicamentos; solicita aos peritos envolvidos no processo de autorização que publiquem os seus CV e assinem uma declaração de inexistência de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Exorta a Comissão e as autoridades nacionais competentes em matéria de defesa da concorrência a monitorizarem as práticas desleais para proteger os consumidores dos preços artificialmente elevados dos medicamentos; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Solicita à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia que clarifiquem, nos termos do artigo 102.o do TFUE, o que se entende por abuso de posição dominante decorrente da fixação de preços elevados; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido das flexibilidades ao abrigo do Acordo TRIPS da OMC e a coordenarem e esclarecerem a sua utilização, sempre que necessário; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Solicita à Comissão que apresente um relatório, no mínimo de cinco em cinco anos, ao Conselho e ao Parlamento sobre o acesso aos medicamentos na UE, e a informar regularmente estas instituições, caso ocorram problemas excecionais relativamente ao acesso aos medicamentos; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Insta a Comissão a recomendar medidas para melhorar a taxa de aprovação de novas terapias e a sua disponibilização aos doentes; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Solicita à Comissão e ao Conselho que formulem uma melhor definição do conceito de «escassez de medicamentos» e analisem as causas na origem deste fenómeno, avaliem, neste contexto, o impacto do comércio paralelo e das quotas de abastecimento, estabeleçam e atualizem, em conjunto com os Estados-Membros, a EMA e as partes interessadas, uma lista de medicamentos essenciais cuja oferta escasseia, utilizando como referência a lista da OMS, monitorizem a observância do artigo 81.o da Diretiva 2001/83/CE relativa às ruturas no abastecimento, explorem mecanismos para dar resposta à retirada de medicamentos eficazes do mercado por razões meramente comerciais e tomem medidas para resolver estes problemas de escassez; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Insta a Comissão e o Conselho a criarem um mecanismo que permita a notificação anual de situações de escassez de medicamentos na UE; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Exorta a Comissão e o Conselho a reverem a base estatutária da EMA e a ponderarem alargar as suas competências à coordenação de atividades pan-europeias destinadas a combater a escassez de medicamentos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Salienta que o desenvolvimento de sistemas sólidos de vigilância e entrega a todos os níveis, desde os níveis comunitário e distrital ao provincial e nacional, apoiados por serviços de laboratório de elevada qualidade e de sistemas logísticos robustos, pode facilitar o acesso aos medicamentos, ao passo que a transferência de tecnologias na área da saúde (através de acordos de licença, da prestação de informações, de conhecimentos e competências técnicas, bem como de materiais e equipamentos técnicos) para os países em desenvolvimento pode permitir que os países beneficiários fabriquem os produtos localmente e, inclusive, traduzir-se num maior acesso aos produtos e na melhoria da saúde; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um roteiro único para a saúde em linha e a saúde móvel que inclua, em particular, o desenvolvimento e a valorização de projetos-piloto a nível nacional, a modernização dos modelos de reembolso para estimular uma transição para sistemas de saúde orientados para os resultados obtidos a nível da saúde, a definição de incentivos para motivar a comunidade da saúde a participar nesta revolução digital, e a melhorarem a educação dos profissionais de saúde, dos doentes e de todas as partes interessadas, com vista à sua capacitação; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Incentiva os Estados-Membros a avaliarem os percursos e as políticas dos cuidados de saúde, com vista a melhorar os resultados dos doentes e a sustentabilidade financeira do sistema, designadamente promovendo soluções digitais para melhorar a prestação de cuidados de saúde aos doentes e identificar os desperdícios de recursos; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Exorta a UE a intensificar os esforços destinados a melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento e a apoiar esses países na criação de sistemas de saúde funcionais que visem a melhoria do acesso aos serviços, especialmente por parte das comunidades vulneráveis; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Realça que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.o 953/2003 de diferenciação de preços da UE ao abrigo do programa REFIT deve ter por objetivo promover preços mais baixos nos países em desenvolvimento e exorta a UE a encetar um debate mais amplo e transparente sobre a regulamentação dos preços e as estratégias que garantem o acesso a medicamentos de qualidade a preços acessíveis; recorda que a diferenciação de preços não conduz necessariamente a preços acessíveis e é contrária à experiência, que revela que uma concorrência forte em medicamentos genéricos e as transferências de tecnologia resultam em preços mais baixos; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Insta a UE a intensificar o seu apoio aos programas e iniciativas à escala mundial que promovem o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento, visto que esses programas têm sido fundamentais na concretização dos objetivos de saúde e na melhoria do acesso aos medicamentos e às vacinas; |
| --- | --- |

109.

o

o o

| 110. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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110.

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(1)  JO C 24 de 22.1.2016, p. 119.

(2)  http://ec.europa.eu/smart-regulation/roadmaps/docs/2016_sante_144_health_technology_assessments_en.pdf.

(3)  http://ec.europa.eu/health/technology_assessment/docs/ 2014_strategy_eucooperation_hta_en.pdf

(4)  http://ec.europa.eu/health//sites/health/files/social_determinants/docs/ healthinequalitiesineu_2013_en.pdf

(5)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/lsa/145978.pdf.

(6)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

(7)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/542219/IPOL_STU(2015)542219_EN.pdf

(8)  http://ec.europa.eu/health/preparedness_response/docs/ jpa_agreement_medicalcountermeasures_en.pdf

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0088.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0323.

(11)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 31.

(12)  O direito aos cuidados de saúde é um direito económico, social e cultural a condições mínimas de cuidados de saúde universais a que todos os indivíduos têm direito.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/19 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/19

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P8_TA(2017)0062

Implementação do programa Europa Criativa

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a implementação do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (2015/2328(INI))

(2018/C 263/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (1) («o Regulamento»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (1) («o Regulamento»),

| — | Tendo em conta os artigos 167.o e 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 167.o e 173.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de outubro de 2005, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de junho de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de junho de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de setembro de 2012 intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 26 de setembro de 2012 intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010 intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010 intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão de 27 de abril de 2010 intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão de 27 de abril de 2010 intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2015 sobre cruzamentos culturais e criativos para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a integração social, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2015 sobre cruzamentos culturais e criativos para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a integração social,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de setembro de 2015 intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de setembro de 2015 intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (4),

| — | Tendo em conta a resolução de 28 de abril de 2015 sobre «O filme europeu na era digital» (5), |
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—

Tendo em conta a resolução de 28 de abril de 2015 sobre «O filme europeu na era digital» (5),

| — | Tendo em conta o estudo «Capitais europeias da cultura: estratégias de sucesso e efeitos a longo prazo», elaborado pelo Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão em 2013, a pedido da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo «Capitais europeias da cultura: estratégias de sucesso e efeitos a longo prazo», elaborado pelo Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão em 2013, a pedido da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 intitulada «Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego» (6), |
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Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 intitulada «Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego» (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (7), |
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Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (8), |
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Tendo em conta a sua resolução de 12 de maio de 2011 sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (8),

| — | Tendo em conta o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) da UE, |
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Tendo em conta o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018) da UE,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre «Legislar melhor» nomeadamente os nos. 20 a 24 sobre a avaliação ex post da legislação em vigor, |
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—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre «Legislar melhor» nomeadamente os nos. 20 a 24 sobre a avaliação ex post da legislação em vigor,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0030/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0030/2017),

| A. | Considerando que o Programa Europa Criativa tem como objetivos salvaguardar e promover a diversidade cultural e linguística europeia, promovendo o património cultural da Europa, por um lado, e reforçando a competitividade dos setores culturais e criativos europeus, por outro; |
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A.

Considerando que o Programa Europa Criativa tem como objetivos salvaguardar e promover a diversidade cultural e linguística europeia, promovendo o património cultural da Europa, por um lado, e reforçando a competitividade dos setores culturais e criativos europeus, por outro;

| B. | Considerando que a cultura é um fator fundamental na promoção da integração europeia; |
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B.

Considerando que a cultura é um fator fundamental na promoção da integração europeia;

| C. | Considerando que o Programa Europa Criativa, em particular o seu subprograma Cultura, tem um orçamento profundamente insuficiente e, por isso, enfrenta dificuldades em satisfazer as elevadas expectativas; |
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C.

Considerando que o Programa Europa Criativa, em particular o seu subprograma Cultura, tem um orçamento profundamente insuficiente e, por isso, enfrenta dificuldades em satisfazer as elevadas expectativas;

| D. | Considerando que, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 4.o do regulamento, a promoção da diversidade cultural e linguística europeia e do património cultural da Europa, nomeadamente a promoção da circulação transnacional das obras culturais e criativas, constituem alguns dos objetivos principais do programa; |
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D.

Considerando que, em conformidade com o disposto nos artigos 3.o e 4.o do regulamento, a promoção da diversidade cultural e linguística europeia e do património cultural da Europa, nomeadamente a promoção da circulação transnacional das obras culturais e criativas, constituem alguns dos objetivos principais do programa;

| E. | Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do regulamento, entre as prioridades do subprograma Cultura figuram a promoção da circulação e da mobilidade transnacionais, nomeadamente o apoio à divulgação da literatura europeia, a fim de assegurar a mais ampla acessibilidade possível; |
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E.

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do regulamento, entre as prioridades do subprograma Cultura figuram a promoção da circulação e da mobilidade transnacionais, nomeadamente o apoio à divulgação da literatura europeia, a fim de assegurar a mais ampla acessibilidade possível;

| F. | Considerando que a estrutura de um único programa revela vantagens que permitem alcançar uma massa crítica e dá, potencialmente, visibilidade a domínios ainda subestimados e que enfrentam os mesmos desafios em termos de fragmentação, globalização, falta de dados e dificuldades de acesso ao crédito; |
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F.

Considerando que a estrutura de um único programa revela vantagens que permitem alcançar uma massa crítica e dá, potencialmente, visibilidade a domínios ainda subestimados e que enfrentam os mesmos desafios em termos de fragmentação, globalização, falta de dados e dificuldades de acesso ao crédito;

| G. | Considerando que a estruturação do programa em dois subprogramas, preservando as particularidades e a identidade de ambos, bem como a adição de uma vertente intersetorial, são uma mais-valia para proporcionar um melhor entendimento da cooperação e dos desenvolvimentos no domínio cultural, estabelecendo ligações com países terceiros; |
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G.

Considerando que a estruturação do programa em dois subprogramas, preservando as particularidades e a identidade de ambos, bem como a adição de uma vertente intersetorial, são uma mais-valia para proporcionar um melhor entendimento da cooperação e dos desenvolvimentos no domínio cultural, estabelecendo ligações com países terceiros;

| H. | Considerando que a vertente intersetorial só em parte concretizou o seu objetivo estratégico de promoção da cooperação cultural transnacional e trans-setorial; |
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H.

Considerando que a vertente intersetorial só em parte concretizou o seu objetivo estratégico de promoção da cooperação cultural transnacional e trans-setorial;

| I. | Considerando que o Programa Europa Criativa permite a realização de ações de cooperação e de ações conjuntas com países que não participem no programa, bem como com organizações internacionais ativas nos setores culturais e criativos, como a UNESCO, o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base em contribuições conjuntas para a realização dos objetivos do programa; |
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I.

Considerando que o Programa Europa Criativa permite a realização de ações de cooperação e de ações conjuntas com países que não participem no programa, bem como com organizações internacionais ativas nos setores culturais e criativos, como a UNESCO, o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base em contribuições conjuntas para a realização dos objetivos do programa;

| J. | Considerando que o sistema de indicadores de desempenho previsto no artigo 18.o do Regulamento, incluindo indicadores para os objetivos gerais do programa, indicadores associados aos subprogramas MEDIA e Cultura, respetivamente, bem como indicadores específicos relativos ao instrumento Mecanismo de Garantia, não foi instituído nem entrou em funcionamento até à data; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o sistema de indicadores de desempenho previsto no artigo 18.o do Regulamento, incluindo indicadores para os objetivos gerais do programa, indicadores associados aos subprogramas MEDIA e Cultura, respetivamente, bem como indicadores específicos relativos ao instrumento Mecanismo de Garantia, não foi instituído nem entrou em funcionamento até à data;

| K. | Considerando que o atual sistema de avaliação demonstrou ser inadequado à natureza e o caráter específico do programa, devendo por isso ser aperfeiçoado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o atual sistema de avaliação demonstrou ser inadequado à natureza e o caráter específico do programa, devendo por isso ser aperfeiçoado;

| L. | Considerando que as ações específicas, tais como a iniciativa Capitais Europeias da Cultura, com a sua rede, prémios e a Marca do Património Europeu, revelaram potencial para o desenvolvimento económico local e o turismo cultural sustentáveis e devem ser, por conseguinte, reforçadas e encorajadas de forma mais proativa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as ações específicas, tais como a iniciativa Capitais Europeias da Cultura, com a sua rede, prémios e a Marca do Património Europeu, revelaram potencial para o desenvolvimento económico local e o turismo cultural sustentáveis e devem ser, por conseguinte, reforçadas e encorajadas de forma mais proativa;

| M. | Considerando que em 2016, no âmbito da vertente intersetorial, foi lançado um convite específico aos refugiados que chegam à sociedade europeia, a fim de promover e apoiar a criatividade e o diálogo intercultural; |
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M.

Considerando que em 2016, no âmbito da vertente intersetorial, foi lançado um convite específico aos refugiados que chegam à sociedade europeia, a fim de promover e apoiar a criatividade e o diálogo intercultural;

| N. | Considerando que a linha de financiamento «Projetos de cooperação» no subprograma Cultura representa cerca de 70 % do orçamento deste subprograma, muito popular entre os agentes culturais, que visa uma abordagem comum a nível transnacional, e que a formulação aberta permite projetos inesperados, altamente inovadores e criativos, expressamente desejados; |
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N.

Considerando que a linha de financiamento «Projetos de cooperação» no subprograma Cultura representa cerca de 70 % do orçamento deste subprograma, muito popular entre os agentes culturais, que visa uma abordagem comum a nível transnacional, e que a formulação aberta permite projetos inesperados, altamente inovadores e criativos, expressamente desejados;

| O. | Considerando que, apesar de o regulamento prever o estabelecimento de acordos bilaterais com países terceiros tendo em vista a participação destes no programa, ou em partes do mesmo, são poucos os países que, até à data, concluíram o procedimento; |
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O.

Considerando que, apesar de o regulamento prever o estabelecimento de acordos bilaterais com países terceiros tendo em vista a participação destes no programa, ou em partes do mesmo, são poucos os países que, até à data, concluíram o procedimento;

| P. | Considerando que, graças à ação do Parlamento, a cultura, as indústrias culturais e criativas (ICC) e o setor audiovisual foram incluídos, se bem que de forma inadequada, nos programas plurianuais Erasmus+, Horizonte 2020 e Cosme, nos fundos estruturais e nas prioridades do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, graças à ação do Parlamento, a cultura, as indústrias culturais e criativas (ICC) e o setor audiovisual foram incluídos, se bem que de forma inadequada, nos programas plurianuais Erasmus+, Horizonte 2020 e Cosme, nos fundos estruturais e nas prioridades do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

| Q. | Considerando que existe uma forte sinergia entre a aprendizagem informal e o setor criativo e dos meios de comunicação social, uma vez que muitas organizações artísticas, de meios de comunicação social e culturais oferecem oportunidades de aprendizagem informal; |
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Q.

Considerando que existe uma forte sinergia entre a aprendizagem informal e o setor criativo e dos meios de comunicação social, uma vez que muitas organizações artísticas, de meios de comunicação social e culturais oferecem oportunidades de aprendizagem informal;

| R. | Considerando que a proporção de candidatos selecionados é de 15 % no subprograma Cultura e de 44 % no subprograma MEDIA, sendo até inferior (32 %) neste último se excluirmos os sistemas automáticos; |
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R.

Considerando que a proporção de candidatos selecionados é de 15 % no subprograma Cultura e de 44 % no subprograma MEDIA, sendo até inferior (32 %) neste último se excluirmos os sistemas automáticos;

| S. | Considerando que o MEDIA registou até à data um total de 13 000 candidaturas, tendo concedido financiamento a mais de 5 500 projetos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o MEDIA registou até à data um total de 13 000 candidaturas, tendo concedido financiamento a mais de 5 500 projetos;

| T. | Considerando que o sistema automático de pontos do subprograma MEDIA, que visa assegurar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros, gera uma distorção do mercado e penaliza gravemente os países com uma elevada capacidade de produção audiovisual; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o sistema automático de pontos do subprograma MEDIA, que visa assegurar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros, gera uma distorção do mercado e penaliza gravemente os países com uma elevada capacidade de produção audiovisual;

| U. | Considerando que o tipo de subvenções concedidas para projetos de cooperação no âmbito do subprograma Cultura do Programa Europa Criativa não se adequa às necessidades das redes, que dependem de estruturas e atividades operacionais, como no anterior Programa Cultura (2007-2013); |
| --- | --- |

U.

Considerando que o tipo de subvenções concedidas para projetos de cooperação no âmbito do subprograma Cultura do Programa Europa Criativa não se adequa às necessidades das redes, que dependem de estruturas e atividades operacionais, como no anterior Programa Cultura (2007-2013);

| V. | Considerando que as partes interessadas criticaram a gestão administrativa (candidatura, avaliação e apresentação de relatórios) por continuar a ser onerosa; salienta, por conseguinte, a necessidade de simplificar o procedimento de candidatura, a fim de facilitar o acesso ao programa e encorajar a participação entre os potenciais beneficiários; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as partes interessadas criticaram a gestão administrativa (candidatura, avaliação e apresentação de relatórios) por continuar a ser onerosa; salienta, por conseguinte, a necessidade de simplificar o procedimento de candidatura, a fim de facilitar o acesso ao programa e encorajar a participação entre os potenciais beneficiários;

| W. | Considerando que os Centros de Informação Europa Criativa são intermediários essenciais entre a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) e os candidatos, devendo ser mais envolvidos no fornecimento de informações sobre os projetos e na promoção dos respetivos resultados; |
| --- | --- |

W.

Considerando que os Centros de Informação Europa Criativa são intermediários essenciais entre a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) e os candidatos, devendo ser mais envolvidos no fornecimento de informações sobre os projetos e na promoção dos respetivos resultados;

| X. | Considerando que os operadores lamentam a elevada carga administrativa inerente ao processo de candidatura, que abrange numerosas diretrizes e uma grande quantidade de documentos com informações por vezes contraditórias; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os operadores lamentam a elevada carga administrativa inerente ao processo de candidatura, que abrange numerosas diretrizes e uma grande quantidade de documentos com informações por vezes contraditórias;

| Y. | Considerando que o registo de empresas no Serviço de Autenticação da Comissão Europeia (ECAS) é considerada problemático; que, todavia, o formulário eletrónico de candidatura é muito bem-vindo; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o registo de empresas no Serviço de Autenticação da Comissão Europeia (ECAS) é considerada problemático; que, todavia, o formulário eletrónico de candidatura é muito bem-vindo;

| 1. | Insta os Estados-Membros a aumentarem o orçamento do Programa Europa Criativa para que esteja em linha com as expectativas dos cidadãos europeus e as ambições de cada um dos subprogramas, reconhecendo assim que os valores da produção cultural não podem ser expressos apenas através de dados económicos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com a introdução, desde 2014, de um conjunto medidas de racionalização no âmbito da gestão de programas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Lamenta que a falta de capacidade financeira continue a ser um dos principais obstáculos com que os potenciais candidatos se deparam, além dos obstáculos administrativos e regulamentares; incentiva a Comissão, a EACEA e os centros de informação nacionais do programa Europa Criativa a tentarem resolver a questão da sub-representação dos operadores culturais de pequena dimensão nas organizações e em determinados setores financiados pelo subprograma Cultura; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão o reforço da coerência do programa com todas as políticas relevantes da UE e outras fontes de financiamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que assegure uma boa coordenação entre as Direções-Gerais responsáveis pelo Programa Europa Criativa, bem como com a EACEA e os Centros de Informação Europa Criativa que se ocupam das diferentes fases da execução do programa, relembrando que o papel da EACEA e dos Centros de Informação Europa Criativa é crucial, já que envolve ligações diretas não só com os beneficiários, mas também com todo o setor cultural e criativo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que trabalhe o mais estreitamente possível com a UNESCO, o Conselho da Europa e a OCDE, a fim de desenvolver uma base mais sólida de contribuições conjuntas na prossecução dos objetivos do programa e na avaliação do impacto, em especial na dimensão internacional e em termos de respeito dos valores humanos e económicos específicos da cultura e da criação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomenda que a Comissão mantenha a atual estrutura do Programa Europa Criativa, examinando e definindo melhor as especificidades e a identidade dos dois subprogramas, reforce o potencial da vertente intersectorial e verifique se a execução do Fundo de Garantia é eficaz; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a encontrar, nos dois subprogramas e nas diretrizes para os avaliadores, um melhor equilíbrio em ambos entre a componente artística e criativa e os aspetos ligados à gestão e à inovação, nomeadamente no caso das ICC; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que utilize o sistema de indicadores de desempenho previsto no artigo 18.o da base jurídica do Programa Europa Criativa, insistindo assim na componente artística e criativa do programa, demasiadas vezes sacrificada em nome de considerações puramente económicas, tais como as capacidades de gestão ou o alargamento quantitativo das audiências; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a definir outros domínios de competências para os avaliadores, para além dos seis domínios existentes, a fim de gerir mais eficazmente os domínios específicos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e a EACEA a melhorarem o processo de avaliação aumentando o número de avaliadores que participam na primeira fase, e a prever um ciclo de decisão colegial de visu para a seleção de candidatos entre os que chegam à segunda fase; sublinha que deveria existir um elevado nível de transparência e de esforço de justificação quando os projetos são rejeitados, a fim de não pôr em causa a aceitação do programa devido a justificações dificilmente compreensíveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que crie oportunidades de formação e de desenvolvimento de capacidades para os operadores culturais que pretendam melhorar as suas competências no que diz respeito aos procedimentos de candidatura, à gestão global dos projetos e à execução dos projetos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita à Comissão e à EACEA que prestem um melhor apoio aos operadores económicos na procura de parceiros para os projetos de cooperação, através de medidas que incluam, entre outras, secções dedicadas ao encontro de parceiros compatíveis nos eventos culturais europeus mais importantes, a melhoria das ferramentas de pesquisa e das bases de dados existentes e a organização de oportunidades de criação de redes de contacto sobre temas previamente anunciados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e a EACEA a tomarem medidas para melhorar a transparência do procedimento de contestação da rejeição de candidaturas, reduzindo assim o nível global de frustração entre os candidatos e aumentando a credibilidade do programa a longo prazo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a simplificar mais os procedimentos de candidatura e de elaboração de relatórios, limitando e simplificando as diretrizes e outros documentos, tornando menos rígido o registo de controlo de horas e elaborando um modelo para o acordo de cooperação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos disponíveis para melhorar ainda mais a promoção e a divulgação dos resultados dos projetos executados, bem como a informação sobre o valor acrescentado europeu de todas as ações realizadas ao abrigo do programa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a evitar adicionar novas prioridades e regras, ou a alterar as existentes, sem dar aos Centros de Informação Europa Criativa e às partes interessadas o tempo necessário para prepararem os convites à apresentação de propostas seguintes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a simplificar mais os aspetos financeiros, incluindo através do alargamento do instrumento dos montantes únicos (lump sums) e do incentivo a um maior recurso aos reembolsos fixos, e a utilizar critérios que não prejudiquem o acesso de pequenos projetos ao financiamento, bem como a assegurar que o pagamento final das subvenções é efetuado dentro do melhor prazo possível, devendo este ser um critério de excelência para o trabalho da EACEA em ambos os subprogramas Cultura e MEDIA; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Observa que existem diferenças nacionais significativas nos níveis salariais do pessoal envolvido nos projetos de cooperação, o que, por sua vez, leva a discrepâncias consideráveis no poder de cofinanciamento entre parceiros de diferentes Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a considerar uma possível alternativa para a avaliação do trabalho do pessoal no âmbito dos projetos de cooperação com base em outros indicadores que não apenas a classe salarial; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a continuar, em conjunto com o Eurostat, a fixar critérios precisos adaptados à natureza específica dos setores (a criação, o valor artístico e cultural, a inovação, o crescimento, a integração social, o desenvolvimento comunitário, a internacionalização, o aperfeiçoamento das competências empresariais, a capacidade para criar efeitos positivos e estabelecer interconexões, etc.) e a avaliar a potencial integração do Centro Comum de Investigação no processo; salienta, neste contexto, a importância de criar recursos de conhecimento de elevada qualidade sobre os setores, bem como investigação científica e acesso a recursos de dados comparáveis no domínio em causa, permitindo assim o acompanhamento efetivo e a análise do impacto cultural, económico e social das políticas nos setores culturais e criativos; |
| --- | --- |

20.

MEDIA

| 21. | Congratula-se com o trabalho atualmente desenvolvido pela Comissão e a EACEA para alterar o sistema de pontos automático a fim de garantir uma verdadeira igualdade de condições de concorrência, tendo em conta de forma equilibrada o conjunto dos critérios referidos no Programa Europa Criativa (caráter transnacional, desenvolvimento da cooperação transnacional, economias de escala, massa crítica, efeito de alavanca, tomada em consideração das capacidades de produção), bem como as capacidades de produção e os atuais sistemas nacionais de apoio à indústria audiovisual; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que o MEDIA está profundamente enraizado no diversificado setor audiovisual e apoia eficazmente a diversidade cultural e a política industrial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a um maior desenvolvimento dos processos de legendagem e de dobragem para fomentar a circulação dos produtos audiovisuais dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recomenda que o património audiovisual europeu seja posto em segurança e disponibilizado para fins de estudo, de envolvimento do público e de valorização económica graças à digitalização dos filmes e dos arquivos audiovisuais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que, num cenário cinematográfico cada vez mais competitivo e internacional, o setor audiovisual europeu ainda precisa de manter medidas de apoio para salvaguardar a sua diversidade e independência; salienta a necessidade de um apoio direto à produção audiovisual europeia, em especial na fase de desenvolvimento de projetos, alargando a formação de modo a abranger mais ações e reforçar a competitividade do setor; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recomenda um reforço das ações destinadas aos países vizinhos no programa, com o intuito de favorecer a promoção das obras europeias nessas regiões e os projetos criativos comuns; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece que as plataformas europeias em linha ainda não conseguem competir à escala internacional, não obstante o apoio prestado à distribuição em linha, e que é difícil encontrar conteúdos europeus, assim como aceder aos mesmos nas plataformas existentes; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a divisão do objetivo de alargamento das audiências em duas dimensões, as iniciativas relativas à cultura cinematográfica, com ênfase na educação cinematográfica nas escolas, e as ligadas ao alargamento das audiências; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha a necessidade de a Comissão avançar com um projeto de envolvimento das audiências europeias com base em dados, tendo como objetivo explorar e reforçar a capacidade do setor audiovisual e cinematográfico europeu para recolher, analisar e prever dados relativos aos comportamentos das audiências, com vista a aumentar a procura de filmes europeus não nacionais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha que se mantém o apoio aos produtores de televisão independentes no âmbito das séries de ficção para que possam competir a nível internacional, a fim de reagir à atual grande procura a nível internacional de séries de elevada qualidade com ofertas genuinamente europeias, apesar de os melhores resultados terem sido até agora obtidos nos setores dos documentários e dos programas infantis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Apela à Comissão para que mantenha o seu apoio às redes de cinemas, como a Europa Cinemas, que promovem o cinema europeu a nível mundial, por meio da prestação de ajuda financeira e operacional aos cinemas que exibem um número significativo de filmes europeus, e sublinha o papel crucial que os cinemas desempenham na sensibilização das audiências e na manutenção da componente social da experiência cinematográfica; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita à Comissão que altere o sistema de bónus para a difusão simultânea nas salas de cinema e nos serviços de vídeo a pedido; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Recomenda que seja disponibilizado aos avaliadores um conjunto de instrumentos que tenha em conta as caraterísticas específicas do regime de apoio de cada país, a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência no âmbito do MEDIA; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta a Comissão a aumentar o limite máximo de financiamento dos projetos de jogos de vídeo europeus, no sentido de ter em conta os seus custos de produção significativos e crescentes; frisa igualmente a necessidade de rever o critério de elegibilidade relativo ao caráter exclusivamente narrativo dos jogos de vídeo, a fim de permitir uma inclusão mais vasta de projetos com um potencial de distribuição transnacional (jogos de desportos, jogos «sandbox», etc.), bem como de integrar a «experiência de jogo» nos critérios de avaliação dos projetos, a fim de refletir a natureza central deste aspeto no sucesso de uma produção; |
| --- | --- |

34.

Subprograma Cultura

| 35. | Solicita à Comissão que equilibre o peso da dimensão económica com o valor intrínseco das artes e da cultura propriamente ditas e que se concentre mais nos artistas e nos criadores; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recomenda que os projetos de cooperação europeia tenham em conta a inovação, a mobilidade e as coproduções alargadas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a introduzir possíveis medidas para limitar a desproporção entre o número de beneficiários e o número de candidatos, incluindo, entre outras coisas, um aumento do orçamento para o subprograma Cultura, uma representação mais adequada de todos os setores culturais e criativos e um maior apoio para projetos de pequena envergadura; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância da tradução para a promoção do património que é a diversidade linguística e recomenda que os projetos de tradução literária prevejam a promoção dos livros e da leitura e o apoio à participação em feiras do livro, encarando a possível criação de uma Feira do Livro Europeia anual, a fim de favorecer a circulação de obras, promover o intercâmbio literário na Europa e apresentação das diferentes literaturas nacionais, bem como o acesso de todos à alfabetização, incluindo as pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe com agrado a criação de «centros» (projetos de plataformas europeias) para apoiar e permitir que os artistas e criadores emergentes realizem intercâmbios e trabalhem em conjunto; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Insiste em que a existência de redes culturais europeias estáveis e altamente representativas é fundamental para a visibilidade das atividades culturais e artísticas na Europa e junto de países terceiros, uma vez que elas são muitas vezes as primeiras a estabelecer uma cooperação com novos domínios, setores ou países; considera que o seu papel de coordenação das ações e de promoção da cultura e da criatividade em domínios artísticos no seu todo deve ser apoiado com subvenções de funcionamento; considera, a este respeito, que devem ser previamente estabelecidos critérios de seleção claros e transparentes; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão e à EACEA que dotem o subprograma Cultura de ocasiões de apresentação externa e de encontro estruturado com os operadores do setor; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Recomenda o restabelecimento do Prémio Europeu de Teatro e a atribuição de financiamento adequado; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Destaca o êxito e a importância do programa capitais europeias da cultura (CEC), que se baseia na dinâmica das cidades e regiões envolvidas no processo e faz da marca e da ainda muito modesta contribuição financeira da UE uma verdadeira mais-valia para o reforço do financiamento e das atividades, muito para além do ano em causa; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com o futuro alargamento do programa CEC a países candidatos e a países da EFTA a partir de 2020 e recomenda uma melhor difusão desta experiência dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recomenda que seja dada maior visibilidade à Marca do Património Europeu e salienta a importância dos sítios interessados (materiais e imateriais) no que respeita à identidade europeia e à promoção de um sentimento comum de pertença à Europa, à construção da União e à aquisição de conhecimentos sobre um património multifacetado com vista a um futuro melhor; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recomenda que sejam tomadas medidas para coordenar e apoiar adequadamente as iniciativas no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural 2018 com o Programa Europa Criativa começando pelo ano preparatório de 2017, mediante uma rubrica orçamental específica e sem utilizar os recursos afetados ao subprograma Cultura, como proposto pela Comissão; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Solicita à Comissão que estude formas de facilitar o acesso de refugiados versados nas artes ao Programa Europa Criativa; |
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47.

Vertente intersectorial

| 48. | Exorta a Comissão a desenvolver e utilizar plenamente as potencialidades da vertente para atingir os seus objetivos, tal como previsto no regulamento, nomeadamente a promoção da cooperação transnacional e trans-setorial; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recomenda a introdução de três novas medidas de apoio no âmbito da vertente: a) Europa Criativa Mundus para a cooperação transnacional, b) a integração social e c) os projetos inovadores e intersetoriais e trans-setoriais; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita à Comissão que procure assegurar um equilíbrio geográfico e setorial no Mecanismo de Garantia, bem como o acesso equitativo ao mesmo para as organizações de pequena escala e as iniciativas e projetos de base comunitária de todos os Estados-Membros, avalie o seu impacto, em especial para pequenas empresas culturais, mediadores culturais e profissionais em rede, e examine as possibilidades no que diz respeito ao desenvolvimento de sinergias com o FEIE e outros programas, em particular o COSME, de forma a garantir que o Mecanismo de Garantia seja utilizado com a máxima eficiência para apoiar o setor cultural e criativo; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Aguarda com expectativa os primeiros resultados do mecanismo de garantia financeira lançado em 2016; espera que este novo instrumento de mercado, ao facilitar o acesso das PME e das microempresas ao crédito, contribua para a multiplicação dos projetos culturais e criativos, em sectores que representam 4,4 % do PIB da UE e empregam 3,8 % da mão de obra, para que possa ser explorado todo o seu potencial enquanto fonte promissora de crescimento e de emprego e motor de competitividade, diversidade cultural e de cooperação transfronteiriça; lamenta, no entanto, profundamente que o mecanismo só possa funcionar em termos operacionais nos países onde já exista um instrumento semelhante; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão e a EACEA no sentido de proporcionar formação e uniformizar as competências em todos os Centros de Informação Europa Criativa e recomenda o prosseguimento desses esforços; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão e a EACEA a melhorarem a comunicação e o intercâmbio de informações com os Centros de Informação Europa Criativa sobre os processos de tomada de decisão em curso, nomeadamente sobre os instrumentos financeiros e as novas iniciativas intersetoriais; recomenda, tendo em vista a melhorar a execução do programa, que a Comissão melhore a execução do programa, para ter em consideração as competências dos Centros de Informação Europa Criativa a montante e a jusante do processo de seleção, e disponibilize as ferramentas e a documentação em linha desenvolvidas pelos vários Centros de Informação Europa Criativa como modelos de boas práticas a seguir; sublinha a necessidade de uma melhor colaboração entre os Centros de Informação Europa Criativa, para que se tornem instrumentos consultivos mais eficazes para os respetivos candidatos nacionais; salienta que a partilha confidencial de relatórios de avaliação, mesmo os negativos, pode contribuir para melhorar as suas capacidade e insta a Comissão a aumentar a transparência das avaliações e do processo de seleção; |
| --- | --- |

53.

Recomendações para as futuras gerações do programa

| 54. | Recomenda que o Programa Europa Criativa seja prosseguido, revisto e melhorado no período 2021-2028 enquanto programa que abrange todos os setores culturais e criativos, com ênfase nos projetos de elevada qualidade, com os mesmos valores e prioridades, com dois subprogramas e uma vertente intersetorial, incluindo a formação, o alargamento das audiências, o acesso aos mercados, a integração social, a cooperação, os projetos trans-setoriais e intersetoriais e a aprendizagem entre pares, bem como a comunicação, os estudos, o apoio adaptado aos setores culturais e criativos, um mecanismo de garantia e o apoio aos Centros de Informação Europa Criativa; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se, à luz do afluxo significativo de migrantes e de refugiados para a UE ao longo dos últimos anos, com o aumento da dimensão intercultural do programa, o que se espera levará à apresentação de mais projetos que reforcem a diversidade cultural e o diálogo intercultural e promovam o multilinguismo, a partir de 2017; sublinha que este aspeto deve ser apoiado e tornar-se uma componente regular do programa, tendo em conta que é provável que a integração cultural continue a constituir um desafio em muitos Estados-Membros da UE nos próximos anos. |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recomenda que a base jurídica do próximo programa inclua explicitamente a promoção da qualidade cultural e artística e o valor intrínseco da cultura entre os objetivos do programa e dos subprogramas, bem como entre os critérios de seleção e de avaliação; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Convida a Comissão a analisar, na revisão do subprograma MEDIA, se não seria possível tornar o apoio mais eficaz atribuindo a projetos de menor dimensão as vertentes produção, festivais, cinemas e distribuição; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a adotar uma abordagem proativa à adesão de novos países ao programa, atribuindo um estatuto especial aos países da Vizinhança Europeia do Sul e do Leste; |
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58.

| 59. | Observa que as coproduções cinematográficas europeias são fundamentais para assegurar aos nossos produtos a necessária competitividade e para responder aos desafios do mercado, e recomenda que sejam desenvolvidas mediante modalidades e recursos adequados, inclusive em colaboração com instituições de referência europeias do setor, como, por exemplo, o fundo Eurimages; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta a Comissão a analisar se, face à multiplicidade de áreas culturais, não seria oportuno criar um observatório europeu para a investigação e a criatividade semelhante ao Observatório Europeu do Audiovisual, com normas comparáveis às do Observatório Europeu do Audiovisual e, em caso afirmativo, a elaborar critérios qualitativos correspondentes à natureza específica dos setores; |
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60.

o

o o

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. |
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61.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.

(2)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0293.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

(5)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 10.

(6)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 95.

(7)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.

(8)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 142.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/28 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/28

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P8_TA(2017)0063

Aplicação do programa «Europa para os Cidadãos»

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (2015/2329(INI))

(2018/C 263/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), segundo os quais «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União», «as instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União» e «as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil», |
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—

Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o do Tratado da União Europeia (TUE), segundo os quais «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União», «as instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União» e «as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil»,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (2); |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE (2);

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 (COM(2015)0652), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 (COM(2015)0652),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e) e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e) e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0017/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0017/2017),

| A. | Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» é um programa único e altamente simbólico, dado ser um exercício de auscultação do debate da sociedade civil, por estimular o pensamento crítico sobre o projeto europeu, a sua história e a dos movimentos e ideologias que o promoveram e contribuir para a melhoria do conhecimento do processo decisório europeu, melhorando as condições para uma participação cívica e democrática à escala da União; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» é um programa único e altamente simbólico, dado ser um exercício de auscultação do debate da sociedade civil, por estimular o pensamento crítico sobre o projeto europeu, a sua história e a dos movimentos e ideologias que o promoveram e contribuir para a melhoria do conhecimento do processo decisório europeu, melhorando as condições para uma participação cívica e democrática à escala da União;

| B. | Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» visa reforçar um sentido de pertença e cidadania europeia, aumentar a solidariedade, a tolerância mútua e o respeito, bem como promover uma melhor compreensão da UE, das suas origens e evolução, valores, instituições e competências e fomentar o diálogo ativo entre os cidadãos da UE; considerando que as atividades no âmbito do Programa podem ser vistas como parte da educação contínua e informal em matéria de cidadania; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» visa reforçar um sentido de pertença e cidadania europeia, aumentar a solidariedade, a tolerância mútua e o respeito, bem como promover uma melhor compreensão da UE, das suas origens e evolução, valores, instituições e competências e fomentar o diálogo ativo entre os cidadãos da UE; considerando que as atividades no âmbito do Programa podem ser vistas como parte da educação contínua e informal em matéria de cidadania;

| C. | Considerando que a campanha «um euro por cidadão» do Programa «Europa para os Cidadãos» visa transmitir uma forte mensagem simbólica sobre a necessidade de escutar a voz dos cidadãos na Europa; |
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C.

Considerando que a campanha «um euro por cidadão» do Programa «Europa para os Cidadãos» visa transmitir uma forte mensagem simbólica sobre a necessidade de escutar a voz dos cidadãos na Europa;

| D. | Considerando que o atual aumento do «euroceticismo» — que se reflete nas forças antieuropeias que põem em causa a própria existência do projeto europeu e culminou recentemente na votação a favor do «Brexit» — salienta a importância de tais programas, reforça a necessidade de promover o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, de refletir sobre as causas da perda de credibilidade da União Europeia, de incentivar a participação cívica e de lançar um debate aprofundado sobre os valores europeus, que deve envolver toda a sociedade civil e as próprias instituições e uma campanha de formação sobre o funcionamento das instituições da UE, ao mesmo tempo que destaca as oportunidades criadas pela integração na União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o atual aumento do «euroceticismo» — que se reflete nas forças antieuropeias que põem em causa a própria existência do projeto europeu e culminou recentemente na votação a favor do «Brexit» — salienta a importância de tais programas, reforça a necessidade de promover o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, de refletir sobre as causas da perda de credibilidade da União Europeia, de incentivar a participação cívica e de lançar um debate aprofundado sobre os valores europeus, que deve envolver toda a sociedade civil e as próprias instituições e uma campanha de formação sobre o funcionamento das instituições da UE, ao mesmo tempo que destaca as oportunidades criadas pela integração na União Europeia;

| E. | Considerando que, antes da adesão de um país à União, é necessária uma preparação profunda e abrangente sobre questões de memória, de enfrentar o passado e de assegurar a participação ativa dos cidadãos na vida cívica do país em causa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, antes da adesão de um país à União, é necessária uma preparação profunda e abrangente sobre questões de memória, de enfrentar o passado e de assegurar a participação ativa dos cidadãos na vida cívica do país em causa;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 11.o do TUE, as instituições são obrigadas a dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; considerando que esta disposição implica também uma obrigação por parte das instituições da UE de participarem num diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e o dever da Comissão de proceder a amplas consultas junto de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o do TUE, as instituições são obrigadas a dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; considerando que esta disposição implica também uma obrigação por parte das instituições da UE de participarem num diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e o dever da Comissão de proceder a amplas consultas junto de todas as partes interessadas;

| G. | Considerando que o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o estatuto fundamental da cidadania da União e especifica os direitos a ela inerentes e que uma melhor compreensão da UE e dos seus valores constitui uma condição prévia importante para habilitar os cidadãos a usufruírem plenamente desses direitos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o estatuto fundamental da cidadania da União e especifica os direitos a ela inerentes e que uma melhor compreensão da UE e dos seus valores constitui uma condição prévia importante para habilitar os cidadãos a usufruírem plenamente desses direitos;

| H. | Considerando que a cidadania ativa, a educação para a cidadania e o diálogo intercultural são essenciais para a construção de sociedades abertas, inclusivas e sólidas; |
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H.

Considerando que a cidadania ativa, a educação para a cidadania e o diálogo intercultural são essenciais para a construção de sociedades abertas, inclusivas e sólidas;

| I. | Considerando que o programa atual tem por base o artigo 352.o do TFUE, o qual apenas conferiu ao Parlamento o direito de exprimir a sua posição no âmbito do processo de aprovação e foi vigorosamente contestado pelo Parlamento no momento em que a proposta foi apresentada pela Comissão, por contrariar totalmente a natureza democrática do Programa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o programa atual tem por base o artigo 352.o do TFUE, o qual apenas conferiu ao Parlamento o direito de exprimir a sua posição no âmbito do processo de aprovação e foi vigorosamente contestado pelo Parlamento no momento em que a proposta foi apresentada pela Comissão, por contrariar totalmente a natureza democrática do Programa;

| J. | Considerando que a avaliação ex post realizada pela Comissão confirmou a pertinência dos objetivos do programa e o facto de — por ser distinto de outros programas no que respeita ao seu âmbito de aplicação, objetivos, atividades e grupos-alvo — ter viabilizado iniciativas que não poderiam ter sido financiadas noutro contexto; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a avaliação ex post realizada pela Comissão confirmou a pertinência dos objetivos do programa e o facto de — por ser distinto de outros programas no que respeita ao seu âmbito de aplicação, objetivos, atividades e grupos-alvo — ter viabilizado iniciativas que não poderiam ter sido financiadas noutro contexto;

| K. | Considerando que — na sequência dos cortes orçamentais resultantes das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 — o enquadramento financeiro para o Programa «Europa para os Cidadãos» foi reduzido em cerca de 29,5 milhões de euros e que o limitado enquadramento financeiro de 185,47 milhões de euros para o programa representa apenas 0,0171 % do QFP; |
| --- | --- |

K.

Considerando que — na sequência dos cortes orçamentais resultantes das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 — o enquadramento financeiro para o Programa «Europa para os Cidadãos» foi reduzido em cerca de 29,5 milhões de euros e que o limitado enquadramento financeiro de 185,47 milhões de euros para o programa representa apenas 0,0171 % do QFP;

| L. | Considerando que se constatou que os Estados-Membros tendem a desvincular-se do cofinanciamento desses projetos e que as autoridades locais se encontram em dificuldades quando se trata de projetos europeus com elevada taxa de cofinanciamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que se constatou que os Estados-Membros tendem a desvincular-se do cofinanciamento desses projetos e que as autoridades locais se encontram em dificuldades quando se trata de projetos europeus com elevada taxa de cofinanciamento;

| M. | Considerando que, em consequência da redução do enquadramento financeiro, o número de projetos que foi possível financiar em 2014 diminuiu quase 25 % em comparação com o programa anterior; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em consequência da redução do enquadramento financeiro, o número de projetos que foi possível financiar em 2014 diminuiu quase 25 % em comparação com o programa anterior;

| N. | Considerando que a aprendizagem não formal e informal — bem como o voluntariado, o desporto, as artes e a cultura — oferece muitas oportunidades de educação para a cidadania e cidadania ativa; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a aprendizagem não formal e informal — bem como o voluntariado, o desporto, as artes e a cultura — oferece muitas oportunidades de educação para a cidadania e cidadania ativa;

| O. | Considerando que é necessário fomentar mais sinergias com outros programas e melhorar a comunicação com outras direções-gerais, a fim de reduzir sobreposições e reforçar o impacto do programa; |
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O.

Considerando que é necessário fomentar mais sinergias com outros programas e melhorar a comunicação com outras direções-gerais, a fim de reduzir sobreposições e reforçar o impacto do programa;

| P. | Considerando o comprovado mérito da atual geminação internacional de cidades e municípios (Geminação de cidades — Redes de cidades), que reforça a compreensão mútua entre os cidadãos e promove a amizade e cooperação; |
| --- | --- |

P.

Considerando o comprovado mérito da atual geminação internacional de cidades e municípios (Geminação de cidades — Redes de cidades), que reforça a compreensão mútua entre os cidadãos e promove a amizade e cooperação;

Principais conclusões

| 1. | Sublinha que o financiamento total disponível (185,47 milhões de euros) para o único programa inteiramente dedicado à cidadania europeia — ou seja, o Programa «Europa para os Cidadãos» — é insignificante em comparação com outros programas de educação e cultura, como o Programa Europa Criativa (1,46 mil milhões de euros) e o Erasmus+ (14,7 mil milhões de euros), gorando, por isso, as elevadas expetativas dos candidatos; |
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1.

| 2. | Regozija-se com o facto de nos primeiros dois anos do novo ciclo de financiamento o programa «Europa para os Cidadãos» — que deverá colmatar o fosso entre as instituições da UE e os cidadãos europeus — parecer funcionar bem, com um número crescente de candidatos, projetos de elevada qualidade e uma boa execução dos projetos; |
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2.

| 3. | Reconhece que o principal obstáculo à execução bem-sucedida do programa é a dotação financeira insuficiente e lamenta profundamente que esta tenha sofrido um corte de 13,7 % no âmbito do QFP 2014-2020, que reduziu drasticamente o número de projetos financiáveis, tornando impossível dar resposta à elevada procura e causando um sentimento de frustração entre os candidatos com projetos valiosos; |
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3.

| 4. | Observa que, devido às restrições orçamentais, o número total de projetos financiados é demasiado baixo para atingir os objetivos ambiciosos do programa e que em 2015 apenas foi possível financiar cerca de 6 % dos projetos relativos à memória europeia e à sociedade civil, sendo estes valores diminutos em comparação com os resultados do Programa Europa Criativa referentes ao mesmo ano (19,64 % para a cultura e 45,6 % para o MEDIA); indica que o financiamento destinado a estas duas vertentes do Programa «Europa para os Cidadãos» deve ser substancialmente aumentado de acordo com as ambições do programa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece o êxito dos projetos de geminação de cidades em toda a UE e exorta os Estados-Membros a promoverem o sistema entre os municípios e a facilitarem a cooperação. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o boletim informativo «Europa para os Cidadãos» e a base de dados sobre projetos financiados, ambos lançados pela Comissão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que os pontos de contacto nacionais (PCN) do Programa «Europa para os Cidadãos» desempenham um papel importante na sensibilização e na prestação de apoio e orientação aos potenciais candidatos (em especial, aos que se candidatam pela primeira vez em países beneficiários), bem como as associações europeias e nacionais do poder local e regional e as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Saúda a abordagem multidisciplinar do programa, a clareza e simplicidade do seu formulário de candidatura e dos requisitos de prestação de informações e a tónica colocada em atividades específicas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Saúda o facto de as prioridades definidas para ambas as vertentes do programa, «Memória europeia» e «Compromisso democrático e participação cívica», anteriormente alteradas uma vez por ano, se terem tornado plurianuais, passando a aplicar-se durante todo o restante período do programa (2016-2020); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Regista o facto de o impacto do programa continuar a ser proporcionalmente elevado, como demonstra o facto de em 2015 ter havido um número estimado de 1,1 milhões de participantes envolvidos nos 408 projetos selecionados; considera também que o elevado número de candidaturas — 2 087 em 2014 e 2 791 em 2015 — e a qualidade dos projetos demonstram um elevado nível de interesse no programa e a necessidade de atribuir mais recursos humanos e financeiros ao programa, de forma a aumentar o número de projetos apoiados; |
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10.

Recomendações

Aspetos jurídicos da execução

| 11. | Recomenda que a próxima geração do Programa «Europa para os Cidadãos» seja aprovada com uma base jurídica que permita a participação do Parlamento na adoção do programa enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário, em pé de igualdade com o Conselho; incentiva a Comissão a estudar eventuais soluções para atingir este objetivo; |
| --- | --- |

11.

Aspetos financeiros da execução

| 12. | Considera que projetos de alta qualidade — como os relativos à memória europeia e à sociedade civil (6 % de taxa de sucesso contra 19,64 % no âmbito da cultura e 45,6 % no âmbito do MEDIA no Programa Europa Criativa) — têm sido recusados devido à falta de financiamento suficiente no Programa «Europa para os Cidadãos»; relativamente ao papel determinante que este programa desempenha como condição prévia para a participação dos cidadãos na vida democrática da União, considera que seria necessário um aumento substancial do orçamento atual para alcançar um objetivo mais elevado; portanto, insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a ponderarem um enquadramento financeiro total de aproximadamente 500 milhões de euros para o Programa «Europa para os Cidadãos» no âmbito do próximo QFP, que representa apenas um euro por cidadão; |
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12.

| 13. | Reconhece o objetivo comum e o potencial das sinergias entre Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) e o Programa «Europa para os Cidadãos», que consiste em habilitar os cidadãos a participar diretamente no desenvolvimento das políticas da UE; não obstante, insta a Comissão a assegurar que a ICE não é financiada pelo orçamento limitado do Programa, como atualmente, e insta os Estados-Membros a envolverem-se mais no apoio financeiro a ambas as ações; |
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13.

| 14. | Observa que o sistema de montante único ou de taxa fixa deve tomar em consideração as diferenças de preços em toda a UE em função do custo de vida nos Estados-Membros; recomenda que este regime, assim como a redução do pré-financiamento, sejam repensados por forma a garantir a sustentabilidade dos projetos financiados e a apoiar melhor a cooperação entre as administrações locais ou organizações mais distanciadas, assim como a melhorar especialmente as possibilidades de participação das organizações de menor dimensão com uma capacidade financeira limitada e participantes com necessidades especiais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que avaliem regularmente o impacto de um certo número de disposições orçamentais para os candidatos e os potenciais candidatos elegíveis; solicita, em particular, uma avaliação para determinar se a taxa reduzida de pré-financiamento (de 50 para 40 % para os projetos e entre 80 e 50 % para as subvenções de funcionamento e os PCN) aplicada em 2015 devido a uma grave escassez de dotações de pagamento, à necessidade de cofinanciamento e à aplicação dos mesmos parâmetros independentemente do custo de vida e do afastamento geográfico, colocou — e pode continuar a colocar — alguns tipos de organizações e Estados-Membros específicos em desvantagem; solicita, além disso, que desenvolvam mais estratégias para aproximar as instituições europeias dos cidadãos e para informar melhor os cidadãos sobre diversas políticas da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa que deveria ser adotado um outro parâmetro no sistema de montante único ou de taxa fixa, a fim de se poder incluir melhor as pessoas com necessidades especiais, uma vez que precisamente a participação de pessoas com deficiência exige um rácio de pessoal muito mais elevado e frequentemente medidas adicionais, associadas a custos mais elevados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha o facto de as subvenções de funcionamento garantirem independência aos beneficiários (por exemplo, os grupos de reflexão) e proporcionarem a possibilidade de planeamento a longo prazo para concretizar atividades orientadas para os objetivos e para desenvolver conhecimento especializado; recomenda a utilização de critérios específicos, indicadores e relatórios anuais para acompanhar os progressos no sentido do cumprimento das suas metas e evitar que estes regimes de financiamento conduzam à dependência do beneficiário em relação à Comissão; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convida a Comissão e a EACEA a divulgarem publicamente as despesas que incorrem na vertente 3 sobre a Ação horizontal — Valorização — análise, divulgação e utilização dos resultados do projeto; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Convida a Comissão e a EACEA a incluírem no relatório de avaliação intercalar — a apresentar até 31 de dezembro de 2017 — uma avaliação exaustiva da execução orçamental e financeira do programa e a retirarem ensinamentos dessa avaliação para redefinir os objetivos futuros e as necessidades orçamentais do programa tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

19.

Aspetos da coordenação e da comunicação

| 20. | Exorta a Comissão a reunir todas as informações úteis relacionadas com o Programa «Europa para os Cidadãos» (guia do programa, prioridades, convites à apresentação de propostas, projetos em curso e projetos já terminados, resultados e ensinamentos obtidos, boletim informativo), juntamente com todos os programas, ações, subvenções e fundos estruturais sob o tema central da cidadania europeia (como a Iniciativa de Cidadania Europeia e o Serviço Voluntário Europeu), num único portal de fácil comunicação (uma plataforma virtual de balcão único), também acessível a pessoas com deficiência; recomenda que esta plataforma seja utilizada como um registo público dos dados de contacto dos beneficiários e como um meio de acesso às descrições dos projetos, bem como para encontrar parceiros noutros países; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que deve ser dada uma resposta satisfatória aos pedidos rejeitados, indicando os motivos da rejeição, especialmente quando a entidade que apresentou o pedido solicitar uma explicação; sugere que se pondere, sempre que possível, a hipótese de identificar as questões prioritárias dos pedidos semelhantes rejeitados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que determinados objetivos do programa «Europa para os cidadãos» são similares ou complementares aos da iniciativa de cidadania europeia, em especial, a aspiração de envolver os cidadãos na UE; considera, por isso, que devem ser envidados esforços para seguir uma abordagem comum à conceção de políticas da UE sobre participação dos cidadãos e democracia participativa, apoiadas por uma estratégia de comunicação coerente, com o objetivo de acolher sob o mesmo teto todos os programas da Comissão relacionados com a «Cidadania Europeia», possivelmente através da promoção e do reforço da experiência no terreno e da participação do nível local; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Realça a necessidade de criar uma lista de potenciais parceiros em cada Estado-Membro, a fim de facilitar a formação de parcerias entre os interessados em aceder ao Programa «Europa para os cidadãos». |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recomenda igualmente a criação de uma plataforma virtual para as principais organizações que trabalham no domínio da cidadania e beneficiam do programa, a fim de divulgar e partilhar as boas práticas, reforçar as capacidades e incrementar a visibilidade uma vez concluídos os projetos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Convida a Comissão a aumentar a visibilidade deste programa e dos seus objetivos junto dos cidadãos, executando uma estratégia de comunicação atrativa em matéria de cidadania europeia — utilizando as redes sociais e a publicidade na TV, na rádio e em painéis publicitários –, reforçando o compromisso local com a participação ativa dos PCN, atualizando permanentemente os conteúdos e chegando a novos públicos nos países participantes, especialmente naqueles em que o nível de participação é mais baixo, bem como aos jovens, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que o programa deve também servir para publicitar os instrumentos de participação direta existentes na União Europeia — nomeadamente a ICE, os fóruns de cidadãos e as consultas públicas — com o objetivo de dar a conhecer as oportunidades de participação direta que o quadro institucional da UE proporciona; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os países participantes que ainda não o tenham feito a designar um ponto de contacto nacional; recomenda o reforço da coordenação e da sinergia entre estes países, os Estados-Membros e a Comissão; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reconhece que o maior desafio consiste em alcançar os atuais objetivos ambiciosos com os recursos limitados ao dispor; salienta a importância dos Estados-Membros, das regiões e dos governos locais na melhoria da eficácia e popularidade do programa, inclusivamente maximizando o potencial dos PCN através da troca de experiências com entidades responsáveis por projetos similares — por exemplo, o Erasmus+ e o Europa Criativa; portanto, incentiva a EACEA a facilitar e impulsionar, sempre que possível, as sinergias entre os programas da UE — nomeadamente o Creative Europe, o Erasmus+ e o Fundo Social Europeu — para maximizar o impacto; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão a intensificar ainda mais os seus esforços no que diz respeito à simplificação administrativa, considerando que as exigências formais são por vezes difíceis de superar, sobretudo para as organizações pequenas que não devem ser discriminados por razões burocráticas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recomenda que os fundos atribuídos à comunicação não sejam utilizados para financiar a comunicação institucional no que respeita às prioridades da União — como atualmente previsto no artigo 12.o do programa — mas sejam, em vez disso, utilizados para a divulgação do próprio programa nos países participantes, especialmente aqueles em que o nível de participação é mais baixo; |
| --- | --- |

30.

Prioridades e objetivos do programa

| 31. | Recomenda que, no programa da próxima geração, se formalize a abordagem plurianual da definição de prioridades e se reforcem as sinergias entre as vertentes e os componentes do programa; salienta que uma eventual alteração da estrutura do programa deve ser realizada de forma a evitar qualquer possibilidade de confusão entre os seus utilizadores finais, o que iria reduzir o seu impacto; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com a prioridade clara atribuída aos cidadãos e aos aspetos sociais da UE, que permite que as instituições da União desenvolvam no terreno uma interação direta com a sociedade civil; no contexto das prioridades do programa, destaca a importância dos projetos centrados nos atuais desafios que se colocam à Europa em questões como a diversidade, a migração, os refugiados, evitar a radicalização, promover a inclusão social, o diálogo intercultural, enfrentar os problemas de financiamento e identificar um legado europeu comum; convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os laços entre as prioridades do Programa e as políticas ligadas à cidadania europeia, bem como a vida quotidiana dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Defende que o programa deve chegar a um amplo leque de participantes, garantir a participação das pessoas com necessidades especiais, promover a participação das pessoas marginalizadas e privadas de direitos, nomeadamente os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Entende que, quando for caso disso, o Programa deve desenvolver-se a partir de iniciativas de base existentes e bem-sucedidas como a geminação de cidades; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de desenvolver — no âmbito da vertente «Memória europeia» — uma identidade europeia que deve ser orientada para o futuro e não apenas centrada no passado, plural, transcultural, aberta aos fluxos migratórios e às influências do resto do mundo, com vista a alcançar a integração comum baseada nos valores europeus e no legado secular e espiritual europeu; realça a necessidade de garantir que a história não é utilizada como instrumento de divisão mas sim como uma oportunidade para resolver os desafios contemporâneos através de uma interpretação sensível e de programas educativos direcionados e astutos; sublinha a importância da promoção de projetos intergeracionais que permitam as trocas de experiências entre as gerações mais velhas e mais jovens; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta a necessidade de incentivar projetos que apresentem novos formatos de discussão com os cidadãos, num formato e estilo atraentes e com uma abordagem multidimensional; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Propõe à Comissão que publique anualmente um relatório sintético que contenha as principais propostas para melhorar o projeto da construção europeia manifestadas pelos participantes nos projetos financiados pelo Programa «Europa para os Cidadãos»; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a necessidade de valorizar o programa com propostas sobre a participação dos cidadãos no processo democrático e de tomada de decisão da UE, de uma forma que contribua para capacitar os cidadãos a fazer uso dos seus direitos, por exemplo, mediante a aplicação da democracia eletrónica; para alcançar este objetivo, insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem ações e políticas que reforcem as capacidades transferíveis, críticas e criativas do pensamento, bem como a literacia digital e mediática e a inclusão dos cidadãos, e ainda a incentivarem a curiosidade — em especial das crianças e dos jovens — para que possam tomar decisões fundamentadas e dar um contributo positivo para os processos democráticos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta que a participação no programa dos países candidatos à adesão à UE conduz a um melhor entendimento mútuo e ao estreitamento da cooperação; recomenda uma maior internacionalização do programa — nomeadamente convidando todos os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu (EEE), os países em vias de adesão e os países candidatos a cooperarem com os Estados-Membros da UE, candidatando-se aos projetos — e insta a uma maior cooperação entre as ONG da UE, os países da Parceria Oriental e da parceria Sul e os potenciais candidatos à adesão à UE, de forma a aproximar a UE dos cidadãos; propõe que se promova a cooperação entre organizações da UE e dos países vizinhos sobre os valores europeus; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta a necessidade de desenvolver a geminação de cidades, concentrando a atenção em formas de utilizar melhor o programa, a sua promoção e resultados, incluindo a atribuição adequada dos recursos financeiros; |
| --- | --- |

40.

o

o o

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

41.

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(1)  JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/34 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/34

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P8_TA(2017)0064

Política comercial comum no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a Política Comercial Comum da UE no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens (2016/2054(INI))

(2018/C 263/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os seus artigos 191.o e 207.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os seus artigos 191.o e 207.o,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.o, n.o 2, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.o, n.o 2,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a proposta de texto da União relativo a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e, em particular, os seus artigos 10.o a 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de texto da União relativo a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e, em particular, os seus artigos 10.o a 16.o,

| — | Tendo em conta as conclusões da Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, intituladas «Transformar o nosso mundo: a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável», nomeadamente os seus pontos 9 e 33 e o seu objetivo 15, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, intituladas «Transformar o nosso mundo: a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável», nomeadamente os seus pontos 9 e 33 e o seu objetivo 15,

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XX, alíneas a) e g), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XX, alíneas a) e g),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens de 2016 (COM(2016)0087) (a seguir designado por o «Plano de Ação», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens de 2016 (COM(2016)0087) (a seguir designado por o «Plano de Ação»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o «Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o «Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens»,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), e a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), e a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (2),

| — | Tendo em conta a Resolução 69/314 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a luta contra o tráfico de vida selvagem e a Resolução 1/3 da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente sobre o comércio ilegal de espécies selvagens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 69/314 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a luta contra o tráfico de vida selvagem e a Resolução 1/3 da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente sobre o comércio ilegal de espécies selvagens,

| — | Tendo em conta as conclusões da COP17 da CITES realizada em Joanesburgo, |
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—

Tendo em conta as conclusões da COP17 da CITES realizada em Joanesburgo,

| — | Tendo em conta os resultados da Conferência de Londres, de fevereiro de 2014, sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem, e a revisão dos progressos efetuados, realizada por ocasião da Conferência de Kasane, em março de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Conferência de Londres, de fevereiro de 2014, sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem, e a revisão dos progressos efetuados, realizada por ocasião da Conferência de Kasane, em março de 2015,

| — | Tendo em conta os resultados do Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) de 2016, no Havai, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) de 2016, no Havai,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional,

| — | Tendo em conta o Programa Mundial para a Vida selvagem (Global Wildlife Programme) (GWP) do Fundo para o Ambiente Mundial do Banco Mundial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Mundial para a Vida selvagem (Global Wildlife Programme) (GWP) do Fundo para o Ambiente Mundial do Banco Mundial,

| — | Tendo em conta Relatório de 2016 sobre a criminalidade mundial associada à vida selvagem do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Relatório de 2016 sobre a criminalidade mundial associada à vida selvagem do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC),

| — | Tendo em conta a declaração de junho de 2014 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de junho de 2014 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem,

| — | Tendo em conta a Declaração assinada no Palácio de Buckingham (Londres) pelo grupo de trabalho United for Wildlife sobre o transporte de produtos ilegais da vida selvagem (a seguir designada «Declaração do Palácio de Buckingham», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração assinada no Palácio de Buckingham (Londres) pelo grupo de trabalho United for Wildlife sobre o transporte de produtos ilegais da vida selvagem (a seguir designada «Declaração do Palácio de Buckingham»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0012/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0012/2017),

| A. | Considerando que o mundo enfrenta um aumento sem precedentes do tráfico de espécies selvagens e que a concomitante crise biológica resulta da persistência da exploração e comercialização ilegal e não sustentável da fauna e da flora a nível mundial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mundo enfrenta um aumento sem precedentes do tráfico de espécies selvagens e que a concomitante crise biológica resulta da persistência da exploração e comercialização ilegal e não sustentável da fauna e da flora a nível mundial;

| B. | Considerando que o uso descontrolado e excessivo de espécies selvagens é a segunda maior ameaça à sua sobrevivência na natureza, logo depois da destruição do seu habitat; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o uso descontrolado e excessivo de espécies selvagens é a segunda maior ameaça à sua sobrevivência na natureza, logo depois da destruição do seu habitat;

| C. | Considerando que, de acordo com as estimativas, o comércio ilegal de espécies selvagens é a quarta mais rentável atividade criminosa, com receitas estimadas em 20 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com as estimativas, o comércio ilegal de espécies selvagens é a quarta mais rentável atividade criminosa, com receitas estimadas em 20 mil milhões de euros;

| D. | Considerando que as últimas tendências evidenciam a crescente participação de redes criminosas e organizadas em larga escala utilizando métodos cada vez mais sofisticados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as últimas tendências evidenciam a crescente participação de redes criminosas e organizadas em larga escala utilizando métodos cada vez mais sofisticados;

| E. | Considerando que o tráfico de espécies selvagens contribui para alimentar conflitos e que se suspeita que as redes terroristas obtenham financiamento, nomeadamente a partir do comércio ilegal de espécies selvagens, gerando lucros avultados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o tráfico de espécies selvagens contribui para alimentar conflitos e que se suspeita que as redes terroristas obtenham financiamento, nomeadamente a partir do comércio ilegal de espécies selvagens, gerando lucros avultados;

| F. | Considerando que os problemas associados à corrupção e a estruturas de governação frágeis agravam as vulnerabilidades existentes no contexto do comércio de espécies selvagens; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os problemas associados à corrupção e a estruturas de governação frágeis agravam as vulnerabilidades existentes no contexto do comércio de espécies selvagens;

| G. | Considerando que a União Europeia é atualmente um mercado de destino destas espécies, uma plataforma para o trânsito para outras regiões e também zona de proveniência de certas espécies destinadas ao comércio ilegal; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia é atualmente um mercado de destino destas espécies, uma plataforma para o trânsito para outras regiões e também zona de proveniência de certas espécies destinadas ao comércio ilegal;

| H. | Considerando que assegurar a participação e o benefício das comunidades rurais dos países de origem em relação à conservação das espécies selvagens é essencial para combater as causas profundas do tráfico ilegal de espécies selvagens; |
| --- | --- |

H.

Considerando que assegurar a participação e o benefício das comunidades rurais dos países de origem em relação à conservação das espécies selvagens é essencial para combater as causas profundas do tráfico ilegal de espécies selvagens;

| I. | Considerando que o cibercrime relacionado com espécies selvagens constitui uma séria ameaça para as espécies em risco de extinção, nomeadamente os elefantes, os manídeos, os rinocerontes, os répteis, as aves e as girafas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o cibercrime relacionado com espécies selvagens constitui uma séria ameaça para as espécies em risco de extinção, nomeadamente os elefantes, os manídeos, os rinocerontes, os répteis, as aves e as girafas;

| J. | Considerando que a política comercial, quando aliada à cooperação para o desenvolvimento, pode constituir um poderoso motor para o crescimento económico nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a política comercial, quando aliada à cooperação para o desenvolvimento, pode constituir um poderoso motor para o crescimento económico nos países em desenvolvimento;

| K. | Considerando que o aumento do comércio ilegal de inúmeras espécies de flora e fauna resulta na perda de biodiversidade e na destruição de ecossistemas, sendo em cada vez maior número as espécies vulneráveis ou mesmo extintas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento do comércio ilegal de inúmeras espécies de flora e fauna resulta na perda de biodiversidade e na destruição de ecossistemas, sendo em cada vez maior número as espécies vulneráveis ou mesmo extintas;

| L. | Considerando que o comércio sustentável de espécies selvagens pode revestir-se de importância crucial para determinadas comunidades marginalizadas, que se apoiam em quadros jurídicos para conservar os recursos locais e contribuir para a redução da pobreza; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o comércio sustentável de espécies selvagens pode revestir-se de importância crucial para determinadas comunidades marginalizadas, que se apoiam em quadros jurídicos para conservar os recursos locais e contribuir para a redução da pobreza;

Tendências, princípios e considerações gerais

| 1. | Observa com grande preocupação o recente aumento do tráfico de espécies selvagens e de crimes contra a vida selvagem, aumento esse que, se não for travado e invertido, é suscetível de surtir consequências graves e permanentes na preservação da biodiversidade e na sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que a UE, enquanto signatária de inúmeras convenções mundiais destinadas a proteger o ambiente, tem a obrigação legal de garantir que as suas políticas e os tratados internacionais que subscreve contribuam para a consecução desse objetivo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que um maior desenvolvimento económico mercê da integração nos mercados mundiais e a utilização de recursos naturais para fins de desenvolvimento económico sustentável não se excluem mutuamente, devendo ser encarados como reforçando-se mutuamente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia, por isso, com firmeza uma abordagem das questões relativas à vida selvagem que respeite os objetivos de proteção do ambiente da UE e dos seus parceiros comerciais e que, paralelamente, permita a criação de enquadramentos para um comércio legal e sustentável que reforcem o contributo positivo da política comercial para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha, com preocupação, que a UE continua a constituir, a par dos EUA, um importante mercado de destino e uma importante rota de trânsito para os produtos ilegais de espécies selvagens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens, que irá desempenhar um papel fundamental na luta contra o alarmante aumento do comércio ilegal de animais selvagens, muito lucrativo, que desestabiliza a economia e as comunidades cuja existência depende da vida selvagem e ameaça a paz e a segurança de regiões frágeis dos parceiros comerciais da UE através do reforço das rotas ilegais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que só uma abordagem integrada em relação aos crimes contra a vida selvagem será capaz, em última análise, de reduzir e eliminar o comércio ilegal, entendendo que a UE deve liderar os esforços tendentes a solucionar as questões em termos de oferta, incluindo as questões de desenvolvimento no terreno em países terceiros, mas também a procura de produtos ilegais nos mercados nacionais, nomeadamente em plataformas em linha; |
| --- | --- |

7.

Instituições internacionais e governos

| 8. | Recorda que, no âmbito das regras da OMC, os países são autorizados a introduzir exceções às regras gerais constantes do artigo XX, alínea g), do GATT para regular os recursos naturais não renováveis e do artigo XX, alínea a), a fim de proteger a moralidade pública; observa que o Órgão de Recurso da OMC tem interpretado «recursos naturais não renováveis»«lato sensu» incluindo espécies vivas expostas ao risco de extinção e que a jurisprudência da OMC destacou especificamente a inclusão de espécies nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) como prova da sua vulnerabilidade; assinala ainda que o Órgão de Recurso da OMC tem feito uma interpretação abrangente de «moralidade pública», de modo a incluir preocupações relacionadas com a prevenção da crueldade com os animais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com os esforços envidados pela UE na OMC para reduzir os subsídios à pesca prejudicial, que pode pôr em causa a gestão sustentável das pescas e ameaçar a conservação de espécies como as tartarugas, os tubarões, as aves marinhas e os mamíferos marinhos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu firme apego aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e ao seu empenho em garantir o êxito do objetivo 15, que visa pôr termo à caça furtiva e ao tráfico de espécies protegidas da fauna e da flora, bem ao combate da oferta e da procura no que diz respeito aos produtos objeto do tráfico; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com as atividades levadas a cabo pelo Consórcio Internacional para o Combate aos Crimes contra as Espécies Selvagens, uma iniciativa em que participam a CITES, a Interpol, o UNODC, o Banco Mundial e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA); |
| --- | --- |

11.

Alfândegas e comércio em linha

| 12. | Regozija-se igualmente com o projeto INAMA da OMA, que procura reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para melhorar o desenvolvimento de capacidades, a fim de combater os crimes contra a vida selvagem; exorta a uma maior participação das autoridades aduaneiras na execução de operações destinadas a combater o comércio ilegal de espécies selvagens, bem como à realização de mais atividades de sensibilização com o objetivo de melhorar a formação e o funcionamento das autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o crime em linha contra a vida selvagem constitui uma séria ameaça às espécies em risco de extinção, designadamente elefantes, rinocerontes, anfíbios, répteis e aves, e que os governos, empresas e organizações não-governamentais devem trabalhar em conjunto contra este flagelo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a dimensão aduaneira do plano de ação da União Europeia deve ser aprofundada, tanto no que diz respeito à cooperação com os países parceiros, como relativamente a uma aplicação melhor e mais eficaz na União; aguarda, por conseguinte, com expectativa, a revisão de 2016 da Comissão sobre a implementação e a aplicação do atual quadro jurídico da UE e solicita que essa revisão inclua uma avaliação dos procedimentos aduaneiros; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela à Comissão para que investigue em que medida a legislação da UE em matéria de comércio de espécies selvagens é alvo de uma aplicação uniforme nos diferentes Estados-Membros por agentes aduaneiros responsáveis pelos controlos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem na partilha de informação e no reforço de capacidades, nomeadamente em formação específica para os agentes alfandegários; |
| --- | --- |

16.

O papel do sector privado e das organizações não governamentais

| 17. | Salienta a importância de garantir a participação do setor privado na luta contra o tráfico de espécies selvagens, incluindo a participação dos mercados em linha e das redes sociais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Preconiza a adoção de soluções viáveis que, uma vez integradas nos sistemas existentes de gestão da cadeia de oferta e de comércio, permitam que o setor privado atue como um verdadeiro parceiro dos governos e dos organismos internacionais na garantia da gestão responsável das cadeias de oferta à escala mundial; salienta, contudo, que a política comercial comum deveria promover normas vinculativas de responsabilidade social das empresas tendo em vista orientar e apoiar o sector privado em matéria de práticas socialmente responsáveis; considera que as normas de responsabilidade social das empresas são particularmente importantes no âmbito das redes de transporte; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Saúda o aparecimento de abordagens colaborativas de tolerância zero entre peritos em comércio de animais selvagens e empresas de logística; considera que a Comissão deve refletir sobre a melhor forma de assegurar que os quadros jurídicos pertinentes lidem eficazmente com os riscos relacionados com o comércio eletrónico e a publicidade, quer na Internet, quer de caráter tradicional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Acolhe com satisfação o papel desempenhado pelas organizações não governamentais e pela sociedade civil não apenas na luta contra o comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo medidas de sensibilização, e na redução da procura, quer no território da UE, quer no território dos países terceiros de onde são originárias as espécies selvagens, mas também no seio dos grupos consultivos nacionais previstos ao abrigo dos acordos de comércio livre da UE, para monitorizar a aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Saúda a declaração assinada no Palácio de Buckingham pelo grupo de trabalho United for Wildlife, em março de 2016, sobre o transporte de espécies selvagens, que visa envolver intervenientes do setor privado para fazer face às vulnerabilidades dos procedimentos aplicados nos sectores dos transportes e das alfândegas exploradas pelos traficantes, bem como melhorar a partilha de informação ao longo das cadeias de oferta e rotas de comércio a nível mundial; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com as organizações não governamentais na redução do tráfico, na alteração dos comportamentos dos consumidores e na redução da procura de produtos da vida selvagem através de campanhas destinadas a aumentar a sensibilização para os desafios da luta contra o tráfico de espécies selvagens, especialmente em países onde a procura é mais elevada; |
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22.

Quadro jurídico da UE e acordos comerciais

| 23. | Considera que, no atual quadro jurídico a nível nacional, o desafio e a prioridade principais para os Estados-Membros da UE residem, nesta fase, na aplicação das regras em vigor; reconhece, porém, que importa equacionar a possibilidade de adoção de disposições complementares, tendo em conta as normas aplicáveis noutros Estados-Membros, a fim de proibir a disponibilização e a colocação no mercado, o transporte e a aquisição de fauna e flora selvagens obtidas ou comercializadas ilegalmente em países terceiros, em conformidade com o quadro jurídico do Estado em causa; considera que o quadro jurídico em vigor também deve ser examinado, a fim de lidar de forma mais eficaz com os riscos relacionados com o comércio eletrónico; |
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23.

| 24. | Apoia a abordagem tendente à inclusão em futuros acordos comerciais da UE de disposições destinadas a combater o tráfico de espécies selvagens; |
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24.

| 25. | Congratula-se com a proposta da Comissão de introduzir um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável na TTIP, como parte do seu compromisso permanente de assegurar um desenvolvimento sustentável; observa que os EUA têm procurado, nos seus acordos comerciais, negociar normas em matéria de comércio de espécies selvagens, nomeadamente limitando os subsídios à pesca; sublinha que convém, no quadro dos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, negociar disposições eficazes de proteção das espécies selvagens em todos os futuros acordos de comércio livre europeus, incluindo disposições e compromissos visando garantir a boa aplicação dos acordos multilaterais no domínio ambiental; |
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25.

| 26. | Saúda a abordagem mais ambiciosa da UE em matéria de proteção da vida selvagem no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do acordo de comércio livre UE-Vietname, que inclui não só compromissos quanto à aplicação e execução adequadas dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, como a CITES, a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CDB) e a Convenção Baleeira Internacional (CBI), mas também disposições relacionadas com o reforço das capacidades comerciais, intercâmbio de informações e sensibilização, instando a UE e os Estados-Membros a garantirem que estes compromissos e disposições sejam devidamente respeitados; considera que estes compromissos deveriam ser judicialmente exequíveis a fim de garantir o seu respeito efetivo e duradouro, entendendo ser, para o efeito, necessário conferir um papel apropriado às organizações não governamentais e às organizações da sociedade civil; |
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26.

| 27. | Apoia a abordagem, delineada na estratégia «Comércio para Todos», de incluir disposições de luta contra a corrupção em futuros acordos comerciais, dado o papel bem conhecido que a corrupção desempenha no sentido de facilitar o comércio ilegal de espécies selvagens, bem como o compromisso da UE levar a cabo políticas comerciais promotoras de um desenvolvimento sustentável, que contribuam para alcançar os objetivos mundiais acordados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; |
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27.

Recomendações

| 28. | Apoia uma abordagem da política comercial da UE que confira prioridade à luta contra o comércio ilegal de espécies selvagens e inclua, em todos os futuros acordos, disposições com vista à sua redução e eliminação final, assim como medidas complementares robustas e eficazes, designadamente, ao nível da formação, prevenção e aplicação de sanções em matéria de gestão florestal, sanitária e aduaneira; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a política comercial da UE não deve, de modo algum, impedir que a União Europeia ou os seus parceiros comerciais adotem as decisões necessárias para a proteção da vida selvagem e dos recursos naturais, desde que essas medidas continuem a visar objetivos legítimos de natureza pública e não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificável; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera que não existe uma solução universal para a sustentabilidade da vida selvagem e para o combate do comércio ilegal a nível mundial; relembra, a este respeito, a necessidade de garantir plena flexibilidade e de partilhar informações, dados e boas práticas, no sentido de facilitar o diálogo com vista a uma cooperação reforçada, atenta a natureza transfronteiriça deste tipo de infrações; |
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30.

| 31. | Recomenda que os Estados-Membros da UE equacionem a adoção de soluções estratégicas, que permitam a eliminação de todas as restantes lacunas jurídicas que poderiam facilitar o «branqueamento» de espécies da fauna e da flora selvagens e dos respetivos produtos de origem ilícita; recomenda ainda a este respeito que sejam realizadas fiscalizações rigorosas, bem como um uso eficiente dos recursos e das estruturas existentes, com vista a alcançar este objetivo; |
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31.

| 32. | Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que considerem uma eventual proibição, à escala europeia, do comércio, da exportação ou da reexportação de marfim de elefante de e para a União Europeia, incluindo o marfim «pré-convenção», em conformidade com a legislação da OMC; |
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32.

| 33. | Solicita que sejam afetados recursos suficientes a políticas e a medidas destinadas a realizar os objetivos da UE no domínio da luta contra o comércio ilegal de vida selvagem, que inclua o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, em especial no âmbito dos procedimentos aduaneiros, das autoridades, da transparência e da boa governação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a colaborar com todos os intervenientes interessados para assegurar uma abordagem integrada, que se oriente não apenas para as fontes de espécies selvagens ilegais e respetivos produtos, mas que vise também reduzir a procura e aumentar a sensibilização nos mercados nos quais essa procura se faça sentir; |
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34.

| 35. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envidem mais esforços para assegurar que as redes e associações criminosas ilegais ativas no comércio ilegal de espécies selvagens sejam visadas com vista ao seu desmantelamento, eliminação e acusação e que os Estados-Membros assegurem que as sanções e penas aplicáveis por crimes contra a vida selvagem sejam proporcionadas e dissuasivas, em consonância, se for o caso, com os compromissos definidos na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional; |
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35.

| 36. | Insta a UE a explorar, no âmbito do quadro da OMC, a melhor forma de os regimes ambientais globais e de comércio mundial se apoiarem mutuamente, especialmente no contexto dos trabalhos em curso sobre o reforço da coerência entre a OMC e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, bem como à luz do acordo de facilitação do comércio; |
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36.

| 37. | Considera que devem ser exploradas outras oportunidades de cooperação entre a OMC e a CITES, em particular em termos da oferta a funcionários de países em desenvolvimento de assistência técnica e de reforço de capacidades em matéria de comércio e de ambiente; solicita à Comissão que continue a refletir sobre esta matéria, no contexto dos debates pós-Nairobi e em futuros elementos a analisar na próxima Conferência Ministerial de Buenos Aires, em 2017; |
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37.

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à CITES, ao Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), à Organização Mundial das Alfândegas (OMA), à OMC e à Interpol. |
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38.

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(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(2)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

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Terça-feira, 14 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/40 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/40

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P8_TA(2017)0065

Responsabilidade dos donos e cuidados a prestar aos equídeos

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos (2016/2078(INI))

(2018/C 263/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 39.o, 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à organização da política agrícola comum e da política comum das pescas, |
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—

Tendo em conta os artigos 39.o, 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à organização da política agrícola comum e da política comum das pescas,

| — | Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único, |
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—

Tendo em conta o artigo 114.o do TFUE, sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado único,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE no que diz respeito às medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, |
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—

Tendo em conta o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE no que diz respeito às medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, que determina que, na definição e aplicação das políticas da União, nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional, |
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—

Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, que determina que, na definição e aplicação das políticas da União, nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (5), |
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—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (6), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (7) |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (7)

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13 Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten, |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13 Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (8) no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne, |
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—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (8) no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

| — | Tendo em conta as conclusões do estudo «EDUCAWEL» da Comissão (9), |
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—

Tendo em conta as conclusões do estudo «EDUCAWEL» da Comissão (9),

| — | Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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—

Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0014/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0014/2017),

| A. | Considerando que, na UE, o setor dos equídeos tem um valor superior a 100 mil milhões de euros por ano (10) e que, em 2013, o seu volume de negócios total suplementar ascendeu a 27,3 mil milhões de euros só em apostas, tendo os governos dos Estados-Membros arrecadado 1,1 mil milhões de euros em receitas (11); |
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A.

Considerando que, na UE, o setor dos equídeos tem um valor superior a 100 mil milhões de euros por ano (10) e que, em 2013, o seu volume de negócios total suplementar ascendeu a 27,3 mil milhões de euros só em apostas, tendo os governos dos Estados-Membros arrecadado 1,1 mil milhões de euros em receitas (11);

| B. | Considerando que o setor dos desportos equestres, por si só, é responsável pela criação de aproximadamente 900 000 empregos, que cerca de 5 a 7 equídeos geram um posto de trabalho a tempo inteiro e que estes postos de trabalho, que não podem ser deslocalizados, são criados nas zonas rurais, atualmente frágeis do ponto de vista económico; |
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B.

Considerando que o setor dos desportos equestres, por si só, é responsável pela criação de aproximadamente 900 000 empregos, que cerca de 5 a 7 equídeos geram um posto de trabalho a tempo inteiro e que estes postos de trabalho, que não podem ser deslocalizados, são criados nas zonas rurais, atualmente frágeis do ponto de vista económico;

| C. | Considerando que o setor dos equídeos se coaduna com os objetivos da política europeia de desenvolvimento rural, assente na viabilidade da agricultura, na gestão sustentável dos recursos naturais e na promoção da inclusão social nas comunidades rurais; considerando que os equídeos são ainda muito utilizados na agricultura, que surgem novos usos para estes animais, nomeadamente a produção de leite de burra, e que há oportunidades e vantagens para os produtores e os consumidores em continuar a desenvolver estes produtos; |
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C.

Considerando que o setor dos equídeos se coaduna com os objetivos da política europeia de desenvolvimento rural, assente na viabilidade da agricultura, na gestão sustentável dos recursos naturais e na promoção da inclusão social nas comunidades rurais; considerando que os equídeos são ainda muito utilizados na agricultura, que surgem novos usos para estes animais, nomeadamente a produção de leite de burra, e que há oportunidades e vantagens para os produtores e os consumidores em continuar a desenvolver estes produtos;

| D. | Considerando que o setor dos equídeos desempenha um papel ativo no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento sustentável com base tanto numa economia mais ecológica como no crescimento inclusivo, e que esse setor dá um contributo essencial para o desenvolvimento ambiental, económico e social nas zonas rurais; |
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D.

Considerando que o setor dos equídeos desempenha um papel ativo no cumprimento dos objetivos da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento sustentável com base tanto numa economia mais ecológica como no crescimento inclusivo, e que esse setor dá um contributo essencial para o desenvolvimento ambiental, económico e social nas zonas rurais;

| E. | Considerando que a União Europeia é o maior mercado para o setor dos desportos equestres à escala mundial (12); |
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E.

Considerando que a União Europeia é o maior mercado para o setor dos desportos equestres à escala mundial (12);

| F. | Considerando que a população estimada de 7 milhões de equídeos da UE desempenha os mais diversos papéis e tem uma relação ancestral com o Homem, sendo desde animais de competição a animais de lazer, animais de trabalho nos setores dos transportes, do turismo, das terapias comportamentais, de reabilitação e educativas, do desporto, da educação e da agrossilvicultura, fontes de leite e carne, animais utilizados na investigação e animais selvagens ou semisselvagens; considerando que os equídeos também contribuem para a biodiversidade e a sustentabilidade rural, podendo desempenhar vários destes papéis ao longo da vida; |
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F.

Considerando que a população estimada de 7 milhões de equídeos da UE desempenha os mais diversos papéis e tem uma relação ancestral com o Homem, sendo desde animais de competição a animais de lazer, animais de trabalho nos setores dos transportes, do turismo, das terapias comportamentais, de reabilitação e educativas, do desporto, da educação e da agrossilvicultura, fontes de leite e carne, animais utilizados na investigação e animais selvagens ou semisselvagens; considerando que os equídeos também contribuem para a biodiversidade e a sustentabilidade rural, podendo desempenhar vários destes papéis ao longo da vida;

| G. | Considerando que a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos começam pela prestação da devida atenção à saúde e às condições de bem-estar do animal e que as questões relacionadas com o bem-estar devem estar no cerne de todas as atividades equestres; considerando que o ambiente regulamentar a nível da UE varia entre Estados-Membros e que a legislação em vigor é aplicada de forma diferente na UE, o que leva à distorção da concorrência e ao agravamento do bem-estar animal; |
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G.

Considerando que a responsabilidade dos donos e os cuidados a prestar aos equídeos começam pela prestação da devida atenção à saúde e às condições de bem-estar do animal e que as questões relacionadas com o bem-estar devem estar no cerne de todas as atividades equestres; considerando que o ambiente regulamentar a nível da UE varia entre Estados-Membros e que a legislação em vigor é aplicada de forma diferente na UE, o que leva à distorção da concorrência e ao agravamento do bem-estar animal;

| H. | Considerando que os equídeos são, proporcionalmente à sua população, os animais mais transportados na Europa (13) e que os períodos de transporte de animais suscitam grande preocupação aos cidadãos da UE, que exigem o encurtamento desses períodos de transporte, dado que os equídeos são, por vezes, transportados na UE e para fora do seu território em veículos inadequados para o transporte destes animais, em viagens de longa distância por via terrestre, marítima e aérea, até chegarem ao respetivo destino final; |
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H.

Considerando que os equídeos são, proporcionalmente à sua população, os animais mais transportados na Europa (13) e que os períodos de transporte de animais suscitam grande preocupação aos cidadãos da UE, que exigem o encurtamento desses períodos de transporte, dado que os equídeos são, por vezes, transportados na UE e para fora do seu território em veículos inadequados para o transporte destes animais, em viagens de longa distância por via terrestre, marítima e aérea, até chegarem ao respetivo destino final;

| I. | Considerando que, embora os dados sobre o transporte de equídeos para fins comerciais sejam registados no sistema informático veterinário integrado (TRACES), estes dados apenas são divulgados anualmente e com um atraso de dois anos; |
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I.

Considerando que, embora os dados sobre o transporte de equídeos para fins comerciais sejam registados no sistema informático veterinário integrado (TRACES), estes dados apenas são divulgados anualmente e com um atraso de dois anos;

| J. | Considerando que a disponibilização imediata destes dados poderia ajudar as autoridades competentes e outras organizações a melhor monitorizarem os efeitos na saúde animal e a investigarem os indícios subsequentes de reduzida biossegurança; |
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J.

Considerando que a disponibilização imediata destes dados poderia ajudar as autoridades competentes e outras organizações a melhor monitorizarem os efeitos na saúde animal e a investigarem os indícios subsequentes de reduzida biossegurança;

| K. | Considerando que os dados disponíveis são insuficientes para quantificar diretamente o número de equídeos de trabalho utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência, embora se saiba que um número significativo destes animais se encontra nos novos Estados-Membros e no setor do turismo; |
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K.

Considerando que os dados disponíveis são insuficientes para quantificar diretamente o número de equídeos de trabalho utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência, embora se saiba que um número significativo destes animais se encontra nos novos Estados-Membros e no setor do turismo;

| L. | Considerando que a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) aprovou orientações sobre os equídeos de trabalho em maio de 2016 (14) acerca do respeito das cinco liberdades fundamentais dos animais, designadamente o direito a viverem livres da fome, da sede e da malnutrição, assim como do medo e da angústia, do desconforto físico e térmico, da dor e para expressarem os padrões (maioritariamente) normais de comportamento; |
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L.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) aprovou orientações sobre os equídeos de trabalho em maio de 2016 (14) acerca do respeito das cinco liberdades fundamentais dos animais, designadamente o direito a viverem livres da fome, da sede e da malnutrição, assim como do medo e da angústia, do desconforto físico e térmico, da dor e para expressarem os padrões (maioritariamente) normais de comportamento;

| M. | Considerando que os equídeos geram emprego e receitas importantes para as localidades e áreas rurais nos setores agrícola, equestre e turístico, que não podem ser deslocalizados, mas compromete o bem-estar de alguns equídeos e os turistas muitas vezes não estão suficientemente informados para conseguirem identificar e corrigir o problema (15); |
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M.

Considerando que os equídeos geram emprego e receitas importantes para as localidades e áreas rurais nos setores agrícola, equestre e turístico, que não podem ser deslocalizados, mas compromete o bem-estar de alguns equídeos e os turistas muitas vezes não estão suficientemente informados para conseguirem identificar e corrigir o problema (15);

| N. | Considerando que a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais estabelecida pelos profissionais do setor pode ajudar a assegurar o bom funcionamento destas atividades e fornecer as informações necessárias ao público; |
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N.

Considerando que a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais estabelecida pelos profissionais do setor pode ajudar a assegurar o bom funcionamento destas atividades e fornecer as informações necessárias ao público;

| O. | Considerando que a criação ilimitada, indiscriminada e irresponsável de equídeos pode dar origem a animais desprovidos de valor económico e frequentemente acometidos por graves problemas de bem-estar, sobretudo em períodos de recessão económica; considerando que o Parlamento e o Conselho adotaram recentemente legislação que visa harmonizar as regras relativas às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à criação de animais reprodutores de raça pura, incluindo os equídeos, com o objetivo de reforçar a competitividade e a organização do setor europeu da criação de animais, bem como a qualidade das informações disponíveis em matéria de reprodução e de identificação dos animais reprodutores de raça pura, nomeadamente equídeos; |
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O.

Considerando que a criação ilimitada, indiscriminada e irresponsável de equídeos pode dar origem a animais desprovidos de valor económico e frequentemente acometidos por graves problemas de bem-estar, sobretudo em períodos de recessão económica; considerando que o Parlamento e o Conselho adotaram recentemente legislação que visa harmonizar as regras relativas às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à criação de animais reprodutores de raça pura, incluindo os equídeos, com o objetivo de reforçar a competitividade e a organização do setor europeu da criação de animais, bem como a qualidade das informações disponíveis em matéria de reprodução e de identificação dos animais reprodutores de raça pura, nomeadamente equídeos;

| P. | Considerando que o abandono de equídeos registou um aumento nos Estados-Membros ocidentais desde 2008, especialmente nos países onde eles se tornaram dispendiosos bens de luxo e já não são uma fonte de rendimentos, mas sim um grande encargo financeiro; considerando que não houve uma resposta adequada e satisfatória a este problema por parte da Comissão e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o abandono de equídeos registou um aumento nos Estados-Membros ocidentais desde 2008, especialmente nos países onde eles se tornaram dispendiosos bens de luxo e já não são uma fonte de rendimentos, mas sim um grande encargo financeiro; considerando que não houve uma resposta adequada e satisfatória a este problema por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que a maioria dos casos deste comportamento envolve particulares e não é representativa da maior parte do setor profissional dos equídeos na Europa; |
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Q.

Considerando que a maioria dos casos deste comportamento envolve particulares e não é representativa da maior parte do setor profissional dos equídeos na Europa;

| R. | Considerando que os equídeos são animais sociais dotados de capacidades cognitivas e capazes de estabelecer fortes laços afetivos e são utilizados em diversos programas educativos e de formação e programas terapêuticos e de reabilitação de doenças — incluindo nos casos de perturbações do foro do autismo, a paralisia cerebral, os acidentes vasculares cerebrais e as deficiências e dificuldades educativas e de aprendizagem da língua, a reabilitação de delinquentes, a psicoterapia, a perturbação de stress pós-traumático e as dependências; |
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R.

Considerando que os equídeos são animais sociais dotados de capacidades cognitivas e capazes de estabelecer fortes laços afetivos e são utilizados em diversos programas educativos e de formação e programas terapêuticos e de reabilitação de doenças — incluindo nos casos de perturbações do foro do autismo, a paralisia cerebral, os acidentes vasculares cerebrais e as deficiências e dificuldades educativas e de aprendizagem da língua, a reabilitação de delinquentes, a psicoterapia, a perturbação de stress pós-traumático e as dependências;

| S. | Considerando que os donos se veem confrontados com a necessidade de tomar decisões difíceis quando já não conseguem garantir que os seus equídeos beneficiem de cuidados suficientes, em parte devido aos elevados custos dos cuidados veterinários, e que em alguns Estados-Membros a eutanásia é, com demasiada frequência, o primeiro (e dispendioso) recurso dos donos que já não conseguem suportar os custos dos cuidados veterinários e de bem-estar dos seus equídeos; considerando que noutros Estados-Membros, estes animais só podem ser abatidos com recurso à eutanásia se, do ponto de vista clínico, se verificarem necessidades imediatas claras, independentemente do bem-estar a longo prazo do animal em causa; |
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S.

Considerando que os donos se veem confrontados com a necessidade de tomar decisões difíceis quando já não conseguem garantir que os seus equídeos beneficiem de cuidados suficientes, em parte devido aos elevados custos dos cuidados veterinários, e que em alguns Estados-Membros a eutanásia é, com demasiada frequência, o primeiro (e dispendioso) recurso dos donos que já não conseguem suportar os custos dos cuidados veterinários e de bem-estar dos seus equídeos; considerando que noutros Estados-Membros, estes animais só podem ser abatidos com recurso à eutanásia se, do ponto de vista clínico, se verificarem necessidades imediatas claras, independentemente do bem-estar a longo prazo do animal em causa;

| T. | Considerando que os equídeos não são considerados animais destinados à produção alimentar em muitos países não pertencentes à União e que a carne de cavalo é frequentemente importada destes países e colocada à venda no mercado da UE; considerando que esta situação gera questões relacionadas com o bem-estar e distorções da concorrência decorrentes do facto de a UE, por ora, não autorizar a entrada no circuito da alimentação humana de carnes provenientes de cavalos que não eram inicialmente destinados ao abate e à produção de carne, ao passo que há uma maior flexibilidade relativamente à carne importada de países terceiros; |
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T.

Considerando que os equídeos não são considerados animais destinados à produção alimentar em muitos países não pertencentes à União e que a carne de cavalo é frequentemente importada destes países e colocada à venda no mercado da UE; considerando que esta situação gera questões relacionadas com o bem-estar e distorções da concorrência decorrentes do facto de a UE, por ora, não autorizar a entrada no circuito da alimentação humana de carnes provenientes de cavalos que não eram inicialmente destinados ao abate e à produção de carne, ao passo que há uma maior flexibilidade relativamente à carne importada de países terceiros;

| 1. | Reconhece o considerável contributo económico, ambiental e social dos equídeos em toda a UE, bem como os valores culturais e educativos fundamentais diretamente correlacionados, tais como o respeito pelos animais e pelo ambiente; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Destaca que os equídeos são cada vez mais utilizados para fins educativos, desportivos, terapêuticos e recreativos em explorações agrícolas, o que permite aos agricultores diversificar as suas atividades e aumentar o seu rendimento de base, e salienta que a presença de equídeos favorece a multifuncionalidade das explorações agrícolas, o que é favorável ao emprego nas zonas rurais e contribui para o desenvolvimento das relações entre as zonas urbanas e as zonas rurais e para a sustentabilidade local e a coesão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita que o setor dos equídeos e os seus benefícios para a economia rural — que contribui de forma significativa para os objetivos gerais e estratégicos da UE — sejam mais reconhecidos a nível europeu e mais integrados nos diferentes mecanismos da PAC, incluindo as ajudas diretas ao abrigo do primeiro ou do segundo pilar; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Faz notar que a saúde e o bem-estar dos equídeos estimulam a produção económica das explorações agrícolas e das empresas e contribuem para a economia rural no seu conjunto, atendendo simultaneamente à crescente exigência dos cidadãos da UE de normas mais rigorosas em matéria de saúde e bem-estar animal; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a reconhecer aos equídeos o estatuto de animais de trabalho como um instrumento importante nas atividades agrícolas das zonas rurais da Europa, em particular das zonas montanhosas e de difícil acesso; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que os donos de equídeos devem ter um nível mínimo de conhecimentos sobre a criação destes animais e que, enquanto proprietários, são pessoalmente responsáveis pelas condições de saúde e bem-estar dos animais ao seu cuidado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que o intercâmbio de conhecimentos entre proprietários de equídeos, mas também entre Estados-Membros, deve constituir um importante instrumento para satisfazer essas necessidades e assinala que os profissionais do setor dos equídeos melhoraram as suas práticas de trabalho em prol do bem-estar dos equídeos, paralelamente à aquisição de novos conhecimentos científicos, à evolução legislativa e ao desenvolvimento de novos métodos de aprendizagem; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Faz notar que a maioria dos proprietários de equídeos se comporta de forma responsável; salienta que a melhor oportunidade para a promoção crescente do bem-estar animal só pode ocorrer no âmbito de sistemas de produção economicamente viáveis; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que os profissionais têm de permanecer economicamente viáveis, ao mesmo tempo que respondem de forma eficaz a novos desafios, como os recursos naturais limitados, os efeitos das alterações climáticas ou o surgimento e a propagação de novas doenças; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros a criarem condições para que a atividade económica das explorações agrícolas seja viável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a importância dos futuros Centros de Referência para o Bem-Estar dos Animais, tal como estabelecida nos 10 princípios da OIE, não só no contexto do reforço do cumprimento total e da aplicação coerente da legislação, mas também a nível da divulgação de informações e boas práticas em matéria de bem-estar animal; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que encomende ao Eurostat a elaboração de um estudo com vista a analisar o impacto económico, ambiental e social de todos os aspetos relacionados com o setor dos equídeos e que forneça regularmente dados estatísticos sobre a utilização dos serviços, o transporte e o abate de equídeos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a elaborar Orientações Europeias sobre Boas Práticas no Setor dos Equídeos destinadas a diferentes segmentos de utilizadores e especialistas, elaboradas em consulta com as partes interessadas e organizações do setor dos equídeos e baseadas nos guias existentes, com especial destaque para o bem-estar específico das espécies e para os cuidados comportamentais, bem como para os cuidados em fim de vida; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a assegurar uma aplicação equitativa das orientações da UE e a disponibilizar recursos para a tradução deste documento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a incentivar e recolher trocas de boas práticas e programas educativos em diferentes Estados-Membros no que respeita ao bem-estar dos animais e a apoiar a elaboração e divulgação de informações sobre como satisfazer as necessidades dos equídeos, independentemente do seu papel, com base no princípio das «cinco liberdades» e abrangendo todo o ciclo de vida de um equídeo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que — aquando da elaboração das suas Orientações Europeias sobre Boas Práticas no Setor dos Equídeos — tenha em consideração o papel multifuncional dos equídeos, mediante a inclusão de orientações relativas à criação responsável, à saúde e ao bem-estar animal e aos benefícios da esterilização de equídeos, ao trabalho no âmbito do turismo, da agricultura e da floresta, ao transporte adequado às diferentes espécies, ao abate e à proteção contra práticas fraudulentas e recomenda que essas orientações sejam divulgadas junto de criadores, sociedades hípicas, explorações agrícolas, estrebarias, santuários, transportadores e matadouros, em vários formatos, em colaboração com organizações profissionais agrícolas representativas a nível europeu e reconhecidas pela UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem o trabalho da European Horse Network e da European State Stud Association, pois desempenham um importante papel no desenvolvimento do setor equino europeu, servindo de plataforma para o intercâmbio de boas práticas e preservando tradições, competências, raças equinas antigas e o impacto do setor; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Comissão a reforçar os seus recursos educativos sobre o bem-estar em explorações agrícolas, visando não só os especialistas que se encontrem em contacto direto com equídeos, como os cirurgiões veterinários, os criadores de animais e os proprietários de cavalos e também um círculo mais vasto de utilizadores, por forma a integrar o bem-estar dos equídeos no sistema de aconselhamento agrícola, salientando simultaneamente a importância da formação e da informação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem também sistemas de transferência de conhecimentos, a fim de partilhar boas práticas e modelos empresariais, sensibilizar para os problemas e incentivar a inovação e novas ideias; observa que nalguns Estados-Membros já existem sistemas de transferência de conhecimentos no setor dos equídeos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a renovar o compromisso no sentido de elaborar uma carta europeia para o turismo sustentável e responsável, com a divulgação de informações claras que ajudem os turistas e as partes interessadas a fazer escolhas favoráveis ao bem-estar dos animais quando decidirem utilizar, ou não, os serviços de equídeos de trabalho; salienta que esta carta deve ter por base as cartas da qualidade já existentes, estabelecidas por organizações agrícolas reconhecidas, representativas e profissionais, e observa que alguns Estados-Membros possuem orientações rigorosas relativamente às condições de trabalho, enquanto noutros Estados-Membros esta proteção não existe; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão a formular orientações dirigidas aos Estados-Membros sobre modelos de turismo favoráveis ao bem-estar animal, no que respeita a equídeos de trabalho; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a definirem orientações laborais voluntárias para proteger os equídeos de trabalho relativamente ao excesso de trabalho e à exploração económica; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à Comissão que divulgue ao público os dados do sistema TRACES muito mais depressa do que ocorreu até à data; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que a legislação da UE em vigor sobre a proteção dos animais durante o transporte e operações afins se destina a proteger os animais de ferimentos e sofrimento, bem como a assegurar que os animais são transportados em condições e períodos de tempo adequados, e manifesta a sua preocupação perante as deficiências no cumprimento da legislação de transporte e bem-estar dos animais da UE pelas autoridades de muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a assegurar a aplicação adequada, eficaz e uniforme da atual legislação da UE relativa ao transporte de animais e os requisitos de comunicação juridicamente vinculativos em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros que exportam equídeos a encontrarem formas de incentivar o abate no seu território, a fim de evitar, sempre que possível, o transporte de equídeos vivos, e insta a Comissão a criar um mecanismo para a monitorização eficaz do cumprimento das disposições legislativas e regulamentares, quer no futuro quadro jurídico, quer no atual; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita à Comissão que proponha uma redução da duração máxima de todos os transportes de cavalos para abate, com base nas conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e nos manuais de transporte de equídeos redigidos por profissionais do setor, tendo em conta as características específicas do setor dos equídeos nos diferentes países; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que formulem orientações e facilitem e incentivem a investigação científica sobre o bem-estar dos equídeos aquando do abate, a fim de desenvolver métodos de abate mais adequados aos equídeos, e que divulguem estes documentos de orientação junto das autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se plena e adequadamente a realizar inspeções e efetuar auditorias regulares dos matadouros titulares de licença para o abate de equídeos localizados nos respetivos territórios, por forma a assegurar que esses matadouros satisfaçam as necessidades de bem-estar específicas dos equídeos, em particular, no que respeita à localização e às habilitações do pessoal; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a assumir o compromisso de definir indicadores validados de bem-estar animal — que deverão ser utilizados para avaliar o bem-estar dos equídeos, identificar os problemas existentes e contribuir para a realização de progressos, assegurando simultaneamente a aplicação prática e os benefícios para o setor — e considera que é importante incluir as partes interessadas que aplicaram ferramentas semelhantes em toda a UE e trabalhar em estreita colaboração com os representantes das organizações profissionais do setor dos equídeos no processo de definição de indicadores de bem-estar animal; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os proprietários de cavalos a formarem associações; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Realça a importância do tratamento humano e do bem-estar dos equídeos e do princípio de que não deve ser tolerado qualquer tratamento cruel e abusivo por parte de qualquer proprietário, treinador, moço de estrebaria ou outrem em nenhum local e em caso algum; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem legislação mais rigorosa relativamente aos maus-tratos e ao abandono de animais, incluindo medidas extraordinárias para combater o abandono, e a investigarem as denúncias de práticas desumanas e violações do bem-estar de equídeos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Observa que existem diferenças entre as espécies de equídeos e que essas diferenças alteram as necessidades em termos de bem-estar, inclusivamente no que respeita aos cuidados em fim de vida e aos requisitos em matéria de abate; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a realizar um estudo, a documentar essas diferenças e a fornecer orientações específicas para assegurar a continuidade das normas de bem-estar; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e o desenvolvimento sobre sistemas de criação adequados às diferentes espécies no setor equino, tendo em conta o comportamento natural dos equídeos como animais registados e que se assustam facilmente; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Solicita à Comissão que atribua prioridade a um projeto-piloto destinado a avaliar a utilização de regimes de financiamento novos e já existentes para recompensar os resultados positivos alcançados a nível do bem-estar dos equídeos de trabalho, incluindo os que são utilizados em pequenas explorações agrícolas e explorações de semissubsistência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) seja aplicado na íntegra e de forma adequada; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Faz notar que o preço dos medicamentos veterinários, o custo da recolha e eliminação de cadáveres e da eutanásia, onde esta prática é autorizada, podem constituir um obstáculo ao abate de um equídeo, levando a que o sofrimento do animal seja prolongado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita aos Estados-Membros que investiguem as denúncias de práticas desumanas no contexto da eutanásia e das violações do bem-estar, tais como a má utilização de medicamentos, e que notifiquem as violações à Comissão; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Reconhece o crescimento da produção de leite de égua e de burra e apela à Comissão para que formule orientações relativas à produção de leite de égua e de burra; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta os Estados-Membros — em colaboração com as organizações agrícolas profissionais, representativas e reconhecidas — a assumirem o compromisso de aumentar a frequência das inspeções às explorações dedicadas à produção de leite de égua e de burra; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Manifesta a sua preocupação perante a importação e a utilização de medicamentos veterinários que contêm «gonadotrofina sérica de égua prenhe» (PMSG); |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos (da Comissão) a proceder à inspeção dos produtores da hormona PMSG certificados, mediante a realização de auditorias, a fim de averiguar o cumprimento das disposições em matéria de bem-estar animal durante a produção, bem como a investigar e elaborar um relatório sobre o bem-estar e o tratamento de éguas usadas na recolha de hormonas para utilização na indústria farmacêutica; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Sublinha que ainda não existe um sistema fiscal justo, adaptado às diferentes necessidades de cada Estado-Membro, que permita que os criadores de equídeos profissionais gerem as receitas necessárias para manter a atividade económica nas explorações equestres europeias; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que um sistema fiscal mais justo para o setor dos equídeos permitiria ao setor funcionar em condições equitativas, aumentar a transparência das atividades no domínio dos equídeos e assim combater a fraude e abordar a problemática da economia paralela, além de permitir aos criadores de cavalos profissionais gerar as receitas necessárias para manter a atividade económica; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que é necessário clarificar a legislação sobre o IVA aplicável ao setor equino aquando da próxima revisão da Diretiva IVA, a fim de promover o desenvolvimento de um setor equino favorável ao crescimento e à criação de empregos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Exorta a Comissão a agir no sentido de proporcionar aos Estados-Membros maior flexibilidade na aplicação de uma taxa reduzida de IVA em todas as atividades do setor e considera que tal clarificação deve resultar na criação de um quadro uniforme, fiável e específico para as taxas reduzidas de IVA, que assegurará uma margem de manobra suficiente para que os Estados-Membros formulem as suas próprias políticas fiscais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Sublinha as diferenças a nível dos requisitos sanitários aplicáveis à carne de cavalo produzida na Europa e à carne de cavalo importada de países terceiros; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Relembra a necessidade de estabelecer uma rastreabilidade eficaz da carne de cavalo e salienta que convém ter um nível equivalente de requisitos sanitários e de segurança alimentar e de conformidade de importações em favor do consumidor europeu, qualquer que seja a origem da carne de cavalo consumida; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta a Comissão a agir no sentido de restabelecer o equilíbrio entre o nível de exigência na UE e o utilizado nos controlos fronteiriços, protegendo simultaneamente a saúde do consumidor; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta, por conseguinte, a Comissão a tornar obrigatória a indicação do país de origem em todos os produtos transformados à base de carne de cavalo; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão a aumentar o número de auditorias conduzidas em matadouros de fora da União autorizados a exportar carne de cavalo para a UE e a suspender condicionalmente a importação de carne de cavalo proveniente de países terceiros que não satisfaça os requisitos de rastreabilidade e segurança alimentar da UE; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Realça a necessidade de eliminar o tabu do fim de vida dos equídeos; considera que facilitar o fim de vida de um cavalo não exclui a sua integração na nossa cadeia alimentar; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a dedicar particular atenção à prestação de cuidados a equídeos em fim de vida — incluindo o estabelecimento de um limite máximo de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários geralmente utilizados, como o Phenylbutazone — a fim de assegurar a segurança da cadeia alimentar; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita aos Estados-Membros que promovam a reintegração na cadeia alimentar através dum sistema de «intervalo de segurança» baseado em investigação científica, que possibilitará a reintegração do animal na cadeia após a administração de um medicamento pela última vez, protegendo simultaneamente a saúde do consumidor; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que no caso de equídeos que não se destinam a abate para produção de carne para consumo humano (registados como «não utilizados na produção de alimentos») não existe em alguns Estados-Membros qualquer registo de eventuais medicamentos ministrados, pelo que é possível que estes entrem no circuito ilegal de abate, constituindo um sério risco para a saúde pública; convida, por isso, a Comissão a colmatar esta lacuna regulamentar; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Insta a Comissão a analisar, juntamente com a Federação Europeia das Associações Veterinárias de Equinos (FEEVA), a harmonização do acesso a tratamento e medicamentos em todo o território europeu; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Considera que esta harmonização terá a vantagem de evitar as distorções da concorrência e facilitar o tratamento mais alargado das doenças dos equídeos, bem como aliviar mais eficazmente o sofrimento destes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de boas práticas para facilitar a utilização racional de medicamentos para equídeos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Observa que — embora os medicamentos veterinários e de terapia sejam, por vezes, necessários e adequados — é necessário redobrar esforços no sentido de combater os baixos níveis de investimento e a falta de medicamentos, incluindo vacinas, disponíveis para o tratamento de equídeos; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Relembra, além disso, a necessidade de desenvolver a investigação e a inovação no domínio da administração de medicamentos a equídeos, dado que o setor tem sérias lacunas no que respeita a medicamentos adaptados aos metabolismos dos equídeos; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta a Comissão a financiar investigações suplementares sobre os possíveis efeitos de diferentes medicamentos no ciclo de vida dos equídeos; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Observa que algumas das raças de equídeos criadas nos Estados-Membros são raças locais que fazem parte do modo de vida e da cultura de certas comunidades e que alguns Estados-Membros previram, nos seus programas de desenvolvimento rural, medidas visando a proteção e a propagação destas raças; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta a Comissão a assumir o compromisso de criar programas de ajuda financeira para a preservação e a proteção de espécies de equídeos autóctones em estado selvagem ou em risco de extinção na UE; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Reconhece o elevado valor ecológico e natural das populações de equídeos selvagens, que contribuem de forma significativa para a limpeza e a fertilização das zonas onde vivem, juntamente com o potencial valor das populações de cavalos selvagens em termos turísticos, e solicita mais investigação sobre os problemas enfrentados por essas populações; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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67.

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(1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(4)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(5)  JO L 59 de 3.3.2015, p. 1.

(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(8)  JO L 335 de 14.12.2013, p. 19.

(9)  Ver http://ec.europa.eu/food/animals/docs/aw_eu-strategy_study_edu-info-activ.pdf.

(10)  Federação Equestre Internacional (FEI), perguntas frequentes sobre cavalos saudáveis de alto desempenho (High Health, High Performance Horse, ou «HHP»), conceito adotado em maio de 2014, na sessão geral da OIE.

(11)  Relatório anual da International Federation of Horseracing Authorities.

(12)  Base de dados da FEI, consultada em 22 de setembro de 2014.

(13)  Base de dados TRACES, 2012.

(14)  Organização Mundial da Saúde Animal — Terrestrial Animal Health Code (Código sanitário para os animais terrestres) (2016), capítulo 7.12.

(15)  Santorini Donkey and Mule Taxis — an Independent Animal Welfare Report for the Donkey Sanctuary (Burros-táxi e mulas-táxi em Santorini — um relatório independente sobre o bem-estar dos animais dirigido ao The Donkey Sanctuary), 2013.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/49 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/49

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P8_TA(2017)0073

Igualdade entre mulheres e homens na UE em 2014-2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (2016/2249(INI))

(2018/C 263/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (1),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5» (2000), «Pequim+10» (2005) e «Pequim+15» (2010), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim+5» (2000), «Pequim+10» (2005) e «Pequim+15» (2010),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 20 de outubro de 2010, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (diretiva relativa à licença de maternidade) (3), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua posição, de 20 de outubro de 2010, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (diretiva relativa à licença de maternidade) (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (5), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (6), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (6),

| — | Tendo em conta as diretivas da UE, a partir de 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 2010/41/UE (7), Diretiva 2010/18/UE (8), Diretiva 2006/54/CE, Diretiva 2004/113/CE, Diretiva 92/85/CEE (9), Diretiva 86/613/CEE (10) e Diretiva 79/7/CEE (11)), |
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—

Tendo em conta as diretivas da UE, a partir de 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 2010/41/UE (7), Diretiva 2010/18/UE (8), Diretiva 2006/54/CE, Diretiva 2004/113/CE, Diretiva 92/85/CEE (9), Diretiva 86/613/CEE (10) e Diretiva 79/7/CEE (11)),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de março de 2012, para a diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração) (COM(2012)0614), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de março de 2012, para a diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração) (COM(2012)0614),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o que define «género» como sendo «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens», |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o que define «género» como sendo «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens»,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 4 de março de 2016, para a decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0111), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 4 de março de 2016, para a decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0111),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 e 6 de junho de 2014, sobre «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina» (09543/2014), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 e 6 de junho de 2014, sobre «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina» (09543/2014),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre igualdade entre homens e mulheres no domínio da tomada de decisão (14327/2015), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre igualdade entre homens e mulheres no domínio da tomada de decisão (14327/2015),

| — | Tendo em conta a Declaração do Trio de Presidências, de 7 de dezembro de 2015, assinada pelos Países Baixos, pela Eslováquia e Malta, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Trio de Presidências, de 7 de dezembro de 2015, assinada pelos Países Baixos, pela Eslováquia e Malta,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de março de 2015, intitulado «Relatório de 2014 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2015)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de março de 2015, intitulado «Relatório de 2014 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2015)0049),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de março de 2016, intitulado «Relatório de 2015 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2016)0054), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de março de 2016, intitulado «Relatório de 2015 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2016)0054),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (12), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (13), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (14) e, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (15), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (12), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (13), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (14) e, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (15),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Rumo à eliminação da mutilação genital feminina» (COM(2013)0833), e a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014 (16), sobre a eliminação da mutilação genital feminina, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Rumo à eliminação da mutilação genital feminina» (COM(2013)0833), e a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014 (16), sobre a eliminação da mutilação genital feminina,

| — | Tendo em conta os resultados do inquérito da União Europeia sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) e publicado em maio de 2013, |
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—

Tendo em conta os resultados do inquérito da União Europeia sobre pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) e publicado em maio de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório da FRA, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia. Síntese dos resultados», publicado em maio de 2014, |
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—

Tendo em conta o relatório da FRA, intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia. Síntese dos resultados», publicado em maio de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório da FRA, intitulado «A situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais», publicado em maio de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da FRA, intitulado «A situação dos direitos fundamentais das pessoas intersexuais», publicado em maio de 2015,

| — | Tendo em conta o relatório da rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality», publicado em 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), intitulado «The Persistence of Discrimination, Harassment and Inequality for Women. The Work of Equality Bodies informing a new European Commission Strategy for Gender Equality», publicado em 2015,

| — | Tendo em conta os relatórios da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), intitulados «As disparidades entre homens e mulheres no emprego: desafios e soluções) (2016), «Parceiros sociais e igualdade de género na Europa» (2014), «Developments in working life in Europe: EurWORK annual review» (Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: relatório anual da EurWORK (2014 e 2015), e o sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho (EWCS) (2016), |
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—

Tendo em conta os relatórios da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), intitulados «As disparidades entre homens e mulheres no emprego: desafios e soluções) (2016), «Parceiros sociais e igualdade de género na Europa» (2014), «Developments in working life in Europe: EurWORK annual review» (Desenvolvimentos na vida profissional na Europa: relatório anual da EurWORK (2014 e 2015), e o sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho (EWCS) (2016),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (17) e o seu relatório, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens pós-2015 (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (17) e o seu relatório, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre mulheres e homens pós-2015 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o combate à violência contra as mulheres (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o combate à violência contra as mulheres (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a capacitação das jovens através da educação na UE (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a capacitação das jovens através da educação na UE (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (23),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (24),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (25),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (26),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/UE, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas de uma perspetiva de género (27),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, de 3 de junho de 2013, sobre as metas de Barcelona, intitulado «O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, de 3 de junho de 2013, sobre as metas de Barcelona, intitulado «O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo» (28),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo da desigualdade» (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo da desigualdade» (29),

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o «Pequim + 20: quarta revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE» e outros relatórios do EIGE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o «Pequim + 20: quarta revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE» e outros relatórios do EIGE,

| — | Tendo em conta o estudo da rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação intitulado «A comparative analysis of gender equality law in Europe 2015» (Uma análise comparativa da legislação em matéria de igualdade de género na Europa de 2015), de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o estudo da rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação intitulado «A comparative analysis of gender equality law in Europe 2015» (Uma análise comparativa da legislação em matéria de igualdade de género na Europa de 2015), de janeiro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões acordadas sobre «o papel dos homens e dos rapazes na concretização da igualdade entre os géneros», durante a 48.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher, em março de 2004 (30), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões acordadas sobre «o papel dos homens e dos rapazes na concretização da igualdade entre os géneros», durante a 48.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher, em março de 2004 (30),

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, e os objetivos e metas em matéria de igualdade de género, direitos das mulheres e emancipação das mulheres incluídos nesse documento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015, e os objetivos e metas em matéria de igualdade de género, direitos das mulheres e emancipação das mulheres incluídos nesse documento,

| — | Tendo em conta o relatório estatístico da Comissão, de abril de 2014, intitulado «Famílias monoparentais e o emprego na Europa» (31), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório estatístico da Comissão, de abril de 2014, intitulado «Famílias monoparentais e o emprego na Europa» (31),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0046/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0046/2017),

| A. | Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2015 do EIGE mostra apenas progressos marginais: a UE continua a estar apenas a meio caminho da plena igualdade de género, tendo a pontuação global subido de 51,3 para 52,9 em 100 desde 2005; considerando que é necessário um progresso mais rápido para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2015 do EIGE mostra apenas progressos marginais: a UE continua a estar apenas a meio caminho da plena igualdade de género, tendo a pontuação global subido de 51,3 para 52,9 em 100 desde 2005; considerando que é necessário um progresso mais rápido para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020»;

| B. | Considerando que, nos últimos anos, alguns Estados-Membros testemunharam um aumento substancial de movimentos cívicos e políticos em detrimento da igualdade de direitos entre mulheres e homens, que desafiam mesmo a necessidade global de políticas de igualdade de género; considerando que esta reação negativa contra a igualdade de género visa reforçar os papéis de género tradicionais e desafiar as realizações atuais e futuras no domínio da igualdade de género, dos direitos das mulheres e dos direitos das pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos últimos anos, alguns Estados-Membros testemunharam um aumento substancial de movimentos cívicos e políticos em detrimento da igualdade de direitos entre mulheres e homens, que desafiam mesmo a necessidade global de políticas de igualdade de género; considerando que esta reação negativa contra a igualdade de género visa reforçar os papéis de género tradicionais e desafiar as realizações atuais e futuras no domínio da igualdade de género, dos direitos das mulheres e dos direitos das pessoas LGBTI;

| C. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considerando que o objetivo da União Europeia nesta matéria consiste também em garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres e combater todas as formas de discriminação baseada no género; |
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C.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considerando que o objetivo da União Europeia nesta matéria consiste também em garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres e combater todas as formas de discriminação baseada no género;

| D. | Considerando que, em 2015, a taxa de emprego das mulheres atingiu um máximo histórico de 64,5 %, ficando, no entanto, muito abaixo da dos homens, que se situou nos 75,6 %; considerando que, lamentavelmente, as mulheres têm quatro vezes mais probabilidades de se empregarem e manterem um trabalho a tempo parcial, muitas vezes indesejado, do que os homens; considerando que muitos jovens continuam na pobreza, apesar de trabalharem, especialmente em países como Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Portugal e Eslováquia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2015, a taxa de emprego das mulheres atingiu um máximo histórico de 64,5 %, ficando, no entanto, muito abaixo da dos homens, que se situou nos 75,6 %; considerando que, lamentavelmente, as mulheres têm quatro vezes mais probabilidades de se empregarem e manterem um trabalho a tempo parcial, muitas vezes indesejado, do que os homens; considerando que muitos jovens continuam na pobreza, apesar de trabalharem, especialmente em países como Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, Portugal e Eslováquia;

| E. | Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, as que trabalham em empresas familiares e muitas das que se dedicam exclusivamente às tarefas domésticas e ao cuidado dos filhos; considerando que esta situação resulta igualmente numa disparidade no acesso aos serviços públicos (subsídios, pensões de reforma, licenças de maternidade, licença por doença, acesso à segurança social, etc.); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, as que trabalham em empresas familiares e muitas das que se dedicam exclusivamente às tarefas domésticas e ao cuidado dos filhos; considerando que esta situação resulta igualmente numa disparidade no acesso aos serviços públicos (subsídios, pensões de reforma, licenças de maternidade, licença por doença, acesso à segurança social, etc.);

| F. | Considerando que o relatório da Eurofound sobre as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego estima que essa disparidade implique um custo para a UE de aproximadamente 370 mil milhões de euros por ano, ou seja, 2,8 % do PIB da UE (32); |
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F.

Considerando que o relatório da Eurofound sobre as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego estima que essa disparidade implique um custo para a UE de aproximadamente 370 mil milhões de euros por ano, ou seja, 2,8 % do PIB da UE (32);

| G. | Considerando que, nos países afetados pela crise económica e por cortes orçamentais, as mulheres têm sido desproporcionalmente afetadas, especialmente as mulheres jovens, as mulheres idosas, as mães solteiras e ainda as mulheres vítimas de discriminações múltiplas, e que esta situação as deixou numa situação de pobreza e marginalização social ao exclui-las cada vez mais do mercado de trabalho; considerando que os cortes nos serviços públicos de cuidados de saúde levam a que a responsabilidade pela prestação de cuidados se afaste da sociedade e volte a recair nas famílias, principalmente nas mulheres; |
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G.

Considerando que, nos países afetados pela crise económica e por cortes orçamentais, as mulheres têm sido desproporcionalmente afetadas, especialmente as mulheres jovens, as mulheres idosas, as mães solteiras e ainda as mulheres vítimas de discriminações múltiplas, e que esta situação as deixou numa situação de pobreza e marginalização social ao exclui-las cada vez mais do mercado de trabalho; considerando que os cortes nos serviços públicos de cuidados de saúde levam a que a responsabilidade pela prestação de cuidados se afaste da sociedade e volte a recair nas famílias, principalmente nas mulheres;

| H. | Considerando que a feminização da pobreza continua a existir na UE e que os níveis muito elevados de desemprego, pobreza e exclusão social entre as mulheres estão intimamente ligados aos cortes orçamentais em serviços públicos como a saúde, a educação, os serviços sociais e os benefícios sociais; considerando que essas políticas conduzem a maior precarização do trabalho, nomeadamente devido ao aumento do tempo parcial involuntário e dos contratos temporários; |
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H.

Considerando que a feminização da pobreza continua a existir na UE e que os níveis muito elevados de desemprego, pobreza e exclusão social entre as mulheres estão intimamente ligados aos cortes orçamentais em serviços públicos como a saúde, a educação, os serviços sociais e os benefícios sociais; considerando que essas políticas conduzem a maior precarização do trabalho, nomeadamente devido ao aumento do tempo parcial involuntário e dos contratos temporários;

| I. | Considerando que, em 2015, três quartos das tarefas domésticas e dois terços dos cuidados parentais foram desempenhados por mulheres que trabalham e que, por conseguinte, tiveram de suportar uma dupla carga de responsabilidades; considerando que as mulheres, em geral, assumem uma responsabilidade bastante maior em relação aos cuidados parentais e às tarefas domésticas; considerando que os papéis e os estereótipos tradicionalmente associados ao género continuam a ter uma grande influência na divisão de papéis entre homens e mulheres em casa, no local de trabalho e na sociedade em geral; considerando que a repartição de responsabilidades tradicional tende a perpetuar o status quo, limitando as opções de emprego e o desenvolvimento pessoal das mulheres e deixando-lhes pouco tempo para a inclusão social e comunitária ou para a participação económica; considerando que uma partilha equitativa das tarefas não remuneradas, como a prestação de cuidados e as responsabilidades domésticas, entre mulheres e homens é uma condição prévia para a independência económica das mulheres a longo prazo; |
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I.

Considerando que, em 2015, três quartos das tarefas domésticas e dois terços dos cuidados parentais foram desempenhados por mulheres que trabalham e que, por conseguinte, tiveram de suportar uma dupla carga de responsabilidades; considerando que as mulheres, em geral, assumem uma responsabilidade bastante maior em relação aos cuidados parentais e às tarefas domésticas; considerando que os papéis e os estereótipos tradicionalmente associados ao género continuam a ter uma grande influência na divisão de papéis entre homens e mulheres em casa, no local de trabalho e na sociedade em geral; considerando que a repartição de responsabilidades tradicional tende a perpetuar o status quo, limitando as opções de emprego e o desenvolvimento pessoal das mulheres e deixando-lhes pouco tempo para a inclusão social e comunitária ou para a participação económica; considerando que uma partilha equitativa das tarefas não remuneradas, como a prestação de cuidados e as responsabilidades domésticas, entre mulheres e homens é uma condição prévia para a independência económica das mulheres a longo prazo;

| J. | Considerando que, não obstante as políticas e a legislação em vigor a nível nacional e da União, certas licenças por motivos familiares continuam a ser motivo de discriminação e de estigmatização para mulheres e homens, sendo as mulheres particularmente visadas enquanto principais prestadoras de cuidados que utilizam licenças por motivos familiares; |
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J.

Considerando que, não obstante as políticas e a legislação em vigor a nível nacional e da União, certas licenças por motivos familiares continuam a ser motivo de discriminação e de estigmatização para mulheres e homens, sendo as mulheres particularmente visadas enquanto principais prestadoras de cuidados que utilizam licenças por motivos familiares;

| K. | Considerando que cerca de um quarto dos Estados-Membros da UE não possuem disposições legais relativas à licença parental e que alguns dos que as têm permitem que os homens gozem uma licença de apenas um, dois ou vários dias; considerando que em oito Estados-Membros a licença parental não é acompanhada de qualquer remuneração, embora a utilização da licença parental por parte dos pais seja fraca — apenas 10 % dos pais gozam, pelo menos, um dia de licença e 97 % das mulheres usufruem da licença parental disponível para ambos os progenitores; considerando que a promoção de um maior recurso à licença parental e de paternidade é uma condição indispensável para alcançar a igualdade entre homens e mulheres; considerando que o estudo da Eurofound (33) identificou fatores que influenciam a taxa de utilização da licença parental pelos homens, a saber: o nível de compensação, a adaptabilidade do sistema de licença, a disponibilidade das informações, a disponibilidade e a flexibilidade dos serviços de acolhimento de crianças, e o receio de serem excluídos do mercado de trabalho se gozarem a licença; |
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K.

Considerando que cerca de um quarto dos Estados-Membros da UE não possuem disposições legais relativas à licença parental e que alguns dos que as têm permitem que os homens gozem uma licença de apenas um, dois ou vários dias; considerando que em oito Estados-Membros a licença parental não é acompanhada de qualquer remuneração, embora a utilização da licença parental por parte dos pais seja fraca — apenas 10 % dos pais gozam, pelo menos, um dia de licença e 97 % das mulheres usufruem da licença parental disponível para ambos os progenitores; considerando que a promoção de um maior recurso à licença parental e de paternidade é uma condição indispensável para alcançar a igualdade entre homens e mulheres; considerando que o estudo da Eurofound (33) identificou fatores que influenciam a taxa de utilização da licença parental pelos homens, a saber: o nível de compensação, a adaptabilidade do sistema de licença, a disponibilidade das informações, a disponibilidade e a flexibilidade dos serviços de acolhimento de crianças, e o receio de serem excluídos do mercado de trabalho se gozarem a licença;

| L. | Considerando que uma condição indispensável para a inclusão ativa das mulheres no mercado de trabalho é a disponibilidade de infraestruturas e serviços de acolhimento de crianças, parentes idosos e outros familiares dependentes, de boa qualidade e a preços acessíveis; considerando que os «objetivos de Barcelona» constituem um excelente instrumento para atingir uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres e que todos os Estados-Membros devem empenhar-se em alcançá-los o mais brevemente possível; considerando que, cada vez mais, a ausência de estruturas e serviços de qualidade e a preços acessíveis para a infância obriga as mães a escolher entre trabalhar a tempo parcial ou renunciar à vida laboral para acompanhar os filhos, com repercussões no rendimento familiar e na pensão; |
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L.

Considerando que uma condição indispensável para a inclusão ativa das mulheres no mercado de trabalho é a disponibilidade de infraestruturas e serviços de acolhimento de crianças, parentes idosos e outros familiares dependentes, de boa qualidade e a preços acessíveis; considerando que os «objetivos de Barcelona» constituem um excelente instrumento para atingir uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres e que todos os Estados-Membros devem empenhar-se em alcançá-los o mais brevemente possível; considerando que, cada vez mais, a ausência de estruturas e serviços de qualidade e a preços acessíveis para a infância obriga as mães a escolher entre trabalhar a tempo parcial ou renunciar à vida laboral para acompanhar os filhos, com repercussões no rendimento familiar e na pensão;

| M. | Considerando que o acesso a formação e o direito humano fundamental à educação por parte de raparigas e mulheres são valores europeus importantes e elementos essenciais para a capacitação das raparigas e das mulheres no plano social, cultural e profissional, bem como para o pleno exercício dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas; considerando que o ensino universal obrigatório e gratuito é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades entre todos e deveria ser acessível a todas as crianças, sem qualquer discriminação e independentemente do seu estatuto de residência; considerando que a luta contra a desigualdade entre os géneros começa na idade pré-escolar e requer um constante controlo pedagógico de currículos, objetivos de desenvolvimento e resultados da aprendizagem; |
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M.

Considerando que o acesso a formação e o direito humano fundamental à educação por parte de raparigas e mulheres são valores europeus importantes e elementos essenciais para a capacitação das raparigas e das mulheres no plano social, cultural e profissional, bem como para o pleno exercício dos demais direitos sociais, económicos, culturais e políticos e, consequentemente, para a prevenção da violência contra as mulheres e as raparigas; considerando que o ensino universal obrigatório e gratuito é condição sine qua non para assegurar a igualdade de oportunidades entre todos e deveria ser acessível a todas as crianças, sem qualquer discriminação e independentemente do seu estatuto de residência; considerando que a luta contra a desigualdade entre os géneros começa na idade pré-escolar e requer um constante controlo pedagógico de currículos, objetivos de desenvolvimento e resultados da aprendizagem;

| N. | Considerando que a defesa da igualdade de género é da responsabilidade de todos os indivíduos da sociedade e exige uma contribuição ativa, tanto por parte das mulheres como por parte dos homens; considerando que as autoridades devem empenhar-se em desenvolver campanhas de educação dirigidas a homens e às gerações mais jovens, com o objetivo de envolver os homens e os rapazes como parceiros, prevenindo e eliminando gradualmente todos os tipos de violência baseada no género e promovendo a capacitação das mulheres; |
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N.

Considerando que a defesa da igualdade de género é da responsabilidade de todos os indivíduos da sociedade e exige uma contribuição ativa, tanto por parte das mulheres como por parte dos homens; considerando que as autoridades devem empenhar-se em desenvolver campanhas de educação dirigidas a homens e às gerações mais jovens, com o objetivo de envolver os homens e os rapazes como parceiros, prevenindo e eliminando gradualmente todos os tipos de violência baseada no género e promovendo a capacitação das mulheres;

| O. | Considerando que, apesar de as mulheres possuírem, em média, um nível de instrução superior ao dos homens, a disparidade salarial média na UE entre homens e mulheres manteve-se nos 16,1 % em 2014, embora existam diferenças significativas entre Estados-Membros; |
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O.

Considerando que, apesar de as mulheres possuírem, em média, um nível de instrução superior ao dos homens, a disparidade salarial média na UE entre homens e mulheres manteve-se nos 16,1 % em 2014, embora existam diferenças significativas entre Estados-Membros;

| P. | Considerando que a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho continua a ser um fenómeno prevalecente, devido nomeadamente ao facto de ser atribuído menos valor a empregos considerados «femininos» do que a empregos considerados «masculinos», às barreiras invisíveis persistentes, que impedem as mulheres de alcançar os cargos de maior responsabilidade e mais bem pagos, e à sobre-representação das mulheres no trabalho a tempo parcial, que é também menos bem pago do que o trabalho a tempo inteiro; considerando que, embora as mulheres estejam ao mesmo nível de graduação académica que os homens, ou até mesmo os ultrapassem, o impacto dos estereótipos de género na educação, na formação e nas decisões tomadas pelos estudantes na escola pode influenciar as escolhas que fazem ao longo da vida e, por conseguinte, tem implicações significativas no mercado de trabalho; considerando que os estereótipos amplamente veiculados pela sociedade relacionados com a incompatibilidade entre a maternidade e o emprego a tempo inteiro deixam as mulheres numa posição de desvantagem e podem dissuadir as jovens mulheres de prosseguir a sua educação no ensino superior ou de investir na carreira; |
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P.

Considerando que a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho continua a ser um fenómeno prevalecente, devido nomeadamente ao facto de ser atribuído menos valor a empregos considerados «femininos» do que a empregos considerados «masculinos», às barreiras invisíveis persistentes, que impedem as mulheres de alcançar os cargos de maior responsabilidade e mais bem pagos, e à sobre-representação das mulheres no trabalho a tempo parcial, que é também menos bem pago do que o trabalho a tempo inteiro; considerando que, embora as mulheres estejam ao mesmo nível de graduação académica que os homens, ou até mesmo os ultrapassem, o impacto dos estereótipos de género na educação, na formação e nas decisões tomadas pelos estudantes na escola pode influenciar as escolhas que fazem ao longo da vida e, por conseguinte, tem implicações significativas no mercado de trabalho; considerando que os estereótipos amplamente veiculados pela sociedade relacionados com a incompatibilidade entre a maternidade e o emprego a tempo inteiro deixam as mulheres numa posição de desvantagem e podem dissuadir as jovens mulheres de prosseguir a sua educação no ensino superior ou de investir na carreira;

| Q. | Considerando que o indicador composto do tempo de trabalho remunerado e não remunerado, do inquérito da Eurofound sobre as condições de trabalho, mostra que, globalmente, o tempo de trabalho das mulheres é mais longo quando as horas de trabalho remuneradas e não remuneradas são calculadas em sistema (34); |
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Q.

Considerando que o indicador composto do tempo de trabalho remunerado e não remunerado, do inquérito da Eurofound sobre as condições de trabalho, mostra que, globalmente, o tempo de trabalho das mulheres é mais longo quando as horas de trabalho remuneradas e não remuneradas são calculadas em sistema (34);

| R. | Considerando que, nos setores relacionados, nomeadamente, com bens, serviços ou agricultura existe um acesso desigual entre homens e mulheres aos recursos económicos e financeiros, tais como ativos, capital, recursos produtivos e crédito; |
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R.

Considerando que, nos setores relacionados, nomeadamente, com bens, serviços ou agricultura existe um acesso desigual entre homens e mulheres aos recursos económicos e financeiros, tais como ativos, capital, recursos produtivos e crédito;

| S. | Considerando que a disparidade nas pensões continua a existir na UE, situando-se numa esmagadora percentagem de 40,2 %, em 2014; considerando que tal é resultado das desvantagens acumuladas pelas mulheres ao longo do tempo, nomeadamente a falta de acesso aos diversos recursos financeiros, como o regime de pensões ou de subsídios, associados ao emprego a tempo inteiro e para os quais muitas mulheres não são elegíveis, uma vez que tendem a permanecer em empregos a tempo parcial ou têm uma vida profissional irregular devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados; |
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S.

Considerando que a disparidade nas pensões continua a existir na UE, situando-se numa esmagadora percentagem de 40,2 %, em 2014; considerando que tal é resultado das desvantagens acumuladas pelas mulheres ao longo do tempo, nomeadamente a falta de acesso aos diversos recursos financeiros, como o regime de pensões ou de subsídios, associados ao emprego a tempo inteiro e para os quais muitas mulheres não são elegíveis, uma vez que tendem a permanecer em empregos a tempo parcial ou têm uma vida profissional irregular devido às suas responsabilidades de prestação de cuidados;

| T. | Considerando que alguns Estados-Membros na UE continuam a não permitir a individualização dos sistemas de tributação e de descontos para a segurança social; considerando que esta situação pode tornar as mulheres dependentes dos seus cônjuges, uma vez que apenas podem beneficiar de direitos derivados em virtude das suas relações com os homens; |
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T.

Considerando que alguns Estados-Membros na UE continuam a não permitir a individualização dos sistemas de tributação e de descontos para a segurança social; considerando que esta situação pode tornar as mulheres dependentes dos seus cônjuges, uma vez que apenas podem beneficiar de direitos derivados em virtude das suas relações com os homens;

| U. | Considerando que na última década, a percentagem global de mulheres nos parlamentos nacionais/federais aumentou apenas cerca de 6 %, atingindo os 29 % em 2015; |
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U.

Considerando que na última década, a percentagem global de mulheres nos parlamentos nacionais/federais aumentou apenas cerca de 6 %, atingindo os 29 % em 2015;

| V. | Considerando que, em 2015, apenas 6,5 % dos presidentes e 4,3 % dos CEO das maiores empresas cotadas em bolsa eram mulheres; |
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V.

Considerando que, em 2015, apenas 6,5 % dos presidentes e 4,3 % dos CEO das maiores empresas cotadas em bolsa eram mulheres;

| W. | Considerando que, apesar do compromisso da UE no sentido de promover a igualdade entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão, os conselhos de administração das agências da UE ainda carecem fortemente de um equilíbrio entre os géneros, revelando uma persistência de padrões de segregação de género em que, em média, 71 % dos membros dos conselhos de administração são homens e apenas um em cada três conselhos de administração é presidido por uma mulher, e apenas seis, de 42 diretores executivos em agências da UE, são mulheres; |
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W.

Considerando que, apesar do compromisso da UE no sentido de promover a igualdade entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão, os conselhos de administração das agências da UE ainda carecem fortemente de um equilíbrio entre os géneros, revelando uma persistência de padrões de segregação de género em que, em média, 71 % dos membros dos conselhos de administração são homens e apenas um em cada três conselhos de administração é presidido por uma mulher, e apenas seis, de 42 diretores executivos em agências da UE, são mulheres;

| X. | Considerando que mais de metade das mulheres vítimas de assassinato são mortas por um parceiro íntimo, parente ou membro da família (35); considerando que 33 % das mulheres na UE foram vítimas de violência física e/ou sexual e 55 % foram vítimas de assédio sexual, 32 % das quais no local de trabalho; considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis à violência sexual, física e em linha, à ciberperseguição e ao assédio; |
| --- | --- |

X.

Considerando que mais de metade das mulheres vítimas de assassinato são mortas por um parceiro íntimo, parente ou membro da família (35); considerando que 33 % das mulheres na UE foram vítimas de violência física e/ou sexual e 55 % foram vítimas de assédio sexual, 32 % das quais no local de trabalho; considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis à violência sexual, física e em linha, à ciberperseguição e ao assédio;

| Y. | Considerando que a violência contra as mulheres constitui uma das violações dos direitos humanos mais generalizadas a nível mundial, que afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou residência, e representa um obstáculo de monta à igualdade entre mulheres e homens; considerando que o fenómeno do feminicídio nos Estados-Membros não está a diminuir; |
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Y.

Considerando que a violência contra as mulheres constitui uma das violações dos direitos humanos mais generalizadas a nível mundial, que afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, do nível de educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou residência, e representa um obstáculo de monta à igualdade entre mulheres e homens; considerando que o fenómeno do feminicídio nos Estados-Membros não está a diminuir;

| Z. | Considerando que os inquéritos à população sobre as atitudes face à violência contra as mulheres mostram uma prevalência preocupante da tendência para culpar a vítima, o que poderá ser um dos efeitos da sociedade patriarcal; considerando que, frequentemente, faz falta uma firme condenação desse comportamento por parte das autoridades públicas e de outras instituições; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os inquéritos à população sobre as atitudes face à violência contra as mulheres mostram uma prevalência preocupante da tendência para culpar a vítima, o que poderá ser um dos efeitos da sociedade patriarcal; considerando que, frequentemente, faz falta uma firme condenação desse comportamento por parte das autoridades públicas e de outras instituições;

| AA. | Considerando que os meios de comunicação digitais contribuíram para a generalização do incitamento ao ódio e das ameaças contra as mulheres, sendo que 18 % das mulheres na Europa são vítimas de alguma forma de assédio em linha desde a adolescência e existem nove milhões de vítimas de violência em linha na Europa; considerando que existe uma falta de capacidade de resposta do sistema de justiça em relação à violência em linha contra as mulheres; considerando que os agressores e os detratores muito raramente são denunciados, investigados, julgados e condenados; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que os meios de comunicação digitais contribuíram para a generalização do incitamento ao ódio e das ameaças contra as mulheres, sendo que 18 % das mulheres na Europa são vítimas de alguma forma de assédio em linha desde a adolescência e existem nove milhões de vítimas de violência em linha na Europa; considerando que existe uma falta de capacidade de resposta do sistema de justiça em relação à violência em linha contra as mulheres; considerando que os agressores e os detratores muito raramente são denunciados, investigados, julgados e condenados;

| AB. | Considerando que 23 % das mulheres lésbicas e 35 % das pessoas transgénero foram física ou sexualmente agredidas ou ameaçadas com violência em casa ou noutro lugar (na rua, nos transportes públicos, no seu local de trabalho, etc.), pelo menos uma vez nos últimos 5 anos; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que 23 % das mulheres lésbicas e 35 % das pessoas transgénero foram física ou sexualmente agredidas ou ameaçadas com violência em casa ou noutro lugar (na rua, nos transportes públicos, no seu local de trabalho, etc.), pelo menos uma vez nos últimos 5 anos;

| AC. | Considerando que o inquérito LGBT da UE demonstrou que lésbicas, bissexuais e transexuais enfrentam um risco enorme de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género; considerando que a discriminação em razão do género se cruza com outras formas de discriminação com base na raça e origem étnica, na religião, na deficiência, na saúde, na identidade de género, na orientação sexual ou em condições socioeconómicas; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o inquérito LGBT da UE demonstrou que lésbicas, bissexuais e transexuais enfrentam um risco enorme de discriminação com base na sua orientação sexual ou identidade de género; considerando que a discriminação em razão do género se cruza com outras formas de discriminação com base na raça e origem étnica, na religião, na deficiência, na saúde, na identidade de género, na orientação sexual ou em condições socioeconómicas;

| AD. | Considerando que as condições em que vivem alguns grupos de mulheres frequentemente confrontadas com uma acumulação de riscos e dificuldades múltiplas e níveis elevados de discriminação se estão a agravar; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que as condições em que vivem alguns grupos de mulheres frequentemente confrontadas com uma acumulação de riscos e dificuldades múltiplas e níveis elevados de discriminação se estão a agravar;

| AE. | Considerando que em 2015, a UE enfrentou um aumento sem precedentes do número de refugiados e requerentes de asilo no seu território; considerando que, de acordo com a ACNUR, as mulheres e as crianças representaram mais de metade desses refugiados e requerentes de asilo, e que foram relatados casos de violência e abuso, incluindo de violência sexual, contra mulheres e crianças refugiadas durante a sua viagem, incluindo em centros de acolhimento sobrelotados na UE; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que em 2015, a UE enfrentou um aumento sem precedentes do número de refugiados e requerentes de asilo no seu território; considerando que, de acordo com a ACNUR, as mulheres e as crianças representaram mais de metade desses refugiados e requerentes de asilo, e que foram relatados casos de violência e abuso, incluindo de violência sexual, contra mulheres e crianças refugiadas durante a sua viagem, incluindo em centros de acolhimento sobrelotados na UE;

| AF. | Considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas registadas do tráfico de seres humanos (36); considerando que a identificação das vítimas continua a ser um desafio, que é necessário reforçar o apoio às vítimas e a sua proteção e que todos os esforços envidados no combate ao tráfico devem conter uma perspetiva de género; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas registadas do tráfico de seres humanos (36); considerando que a identificação das vítimas continua a ser um desafio, que é necessário reforçar o apoio às vítimas e a sua proteção e que todos os esforços envidados no combate ao tráfico devem conter uma perspetiva de género;

| AG. | Considerando que um dos principais objetivos do tráfico de seres humanos consiste na exploração sexual e que as mulheres vítimas de tráfico são forçadas a levar uma vida de prisão e tirania, sofrendo atos de violência diários, tanto de natureza física como de natureza psicológica; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que um dos principais objetivos do tráfico de seres humanos consiste na exploração sexual e que as mulheres vítimas de tráfico são forçadas a levar uma vida de prisão e tirania, sofrendo atos de violência diários, tanto de natureza física como de natureza psicológica;

| AH. | Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais e constituem um elemento essencial da igualdade de género e da autodeterminação, devendo ser incluídos na estratégia da UE em matéria de saúde; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais e constituem um elemento essencial da igualdade de género e da autodeterminação, devendo ser incluídos na estratégia da UE em matéria de saúde;

| AI. | Considerando que a saúde das mulheres nunca deve ser colocada em risco por motivos de objeção de consciência ou crenças pessoais; |
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AI.

Considerando que a saúde das mulheres nunca deve ser colocada em risco por motivos de objeção de consciência ou crenças pessoais;

| AJ. | Considerando que se verificou que a aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade de género nos Estados-Membros acarreta problemas específicos relacionados com a transposição e aplicação das diretivas pertinentes, tais como lacunas substanciais na legislação e uma aplicação inconsistente pelos tribunais nacionais e, não menos importante, uma falta geral de sensibilização para os princípios e a legislação em matéria de igualdade (37); |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que se verificou que a aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade de género nos Estados-Membros acarreta problemas específicos relacionados com a transposição e aplicação das diretivas pertinentes, tais como lacunas substanciais na legislação e uma aplicação inconsistente pelos tribunais nacionais e, não menos importante, uma falta geral de sensibilização para os princípios e a legislação em matéria de igualdade (37);

| AK. | Considerando que as diretivas da UE em matéria de igualdade de género, em particular, não são devidamente aplicadas em vários Estados-Membros, que não protegem as pessoas transgénero contra a discriminação no domínio do acesso ao emprego e do acesso a bens e serviços; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que as diretivas da UE em matéria de igualdade de género, em particular, não são devidamente aplicadas em vários Estados-Membros, que não protegem as pessoas transgénero contra a discriminação no domínio do acesso ao emprego e do acesso a bens e serviços;

| AL. | Considerando que os mecanismos institucionais para promover a igualdade de género são muitas vezes marginalizados nas estruturas governamentais nacionais, divididos por diferentes domínios políticos e prejudicados por mandatos complexos e em expansão, carecendo de pessoal adequado, formação, dados e recursos suficientes, bem como de apoio suficiente por parte dos líderes políticos (38); |
| --- | --- |

AL.

Considerando que os mecanismos institucionais para promover a igualdade de género são muitas vezes marginalizados nas estruturas governamentais nacionais, divididos por diferentes domínios políticos e prejudicados por mandatos complexos e em expansão, carecendo de pessoal adequado, formação, dados e recursos suficientes, bem como de apoio suficiente por parte dos líderes políticos (38);

| AM. | Considerando que o problema persistente da falta de dados desagregados em função do género que sejam abrangentes e fiáveis cria ambiguidades e distorce a imagem da situação da igualdade de género, nomeadamente em termos de violência contra as mulheres e de violência baseada na identidade sexual; considerando que a recolha de tais dados permitiria não só obter uma imagem clara da situação, mas também chamar a atenção para preocupações prementes; |
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AM.

Considerando que o problema persistente da falta de dados desagregados em função do género que sejam abrangentes e fiáveis cria ambiguidades e distorce a imagem da situação da igualdade de género, nomeadamente em termos de violência contra as mulheres e de violência baseada na identidade sexual; considerando que a recolha de tais dados permitiria não só obter uma imagem clara da situação, mas também chamar a atenção para preocupações prementes;

| AN. | Considerando que os parceiros sociais têm um papel essencial a desempenhar na consecução das metas de igualdade devido ao seu papel crítico na formação do mercado de trabalho e das condições sociais, através da sua participação na elaboração de políticas e de negociação coletiva a vários níveis, embora seja claro que o papel específico que desempenham nos diferentes países e sistemas de relações industriais depende fortemente das tradições nacionais e da força organizacional (39); |
| --- | --- |

AN.

Considerando que os parceiros sociais têm um papel essencial a desempenhar na consecução das metas de igualdade devido ao seu papel crítico na formação do mercado de trabalho e das condições sociais, através da sua participação na elaboração de políticas e de negociação coletiva a vários níveis, embora seja claro que o papel específico que desempenham nos diferentes países e sistemas de relações industriais depende fortemente das tradições nacionais e da força organizacional (39);

| AO. | Considerando que, tal como sugerido pelo Eurobarómetro de 2016, 55 % dos europeus gostariam que a UE interviesse mais no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; considerando que a obrigação da Comissão de concretizar a igualdade de géneros em conformidade com os Tratados é independente de sondagens; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que, tal como sugerido pelo Eurobarómetro de 2016, 55 % dos europeus gostariam que a UE interviesse mais no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres; considerando que a obrigação da Comissão de concretizar a igualdade de géneros em conformidade com os Tratados é independente de sondagens;

| 1. | Manifesta profunda preocupação pelo facto de a UE continuar a estar apenas a meio caminho da plena igualdade de género, de acordo com o Índice de Igualdade de Género de 2015 do EIGE; lamenta profundamente que o estatuto e o perfil da igualdade de género e o combate à discriminação entre homens e mulheres apresentem sinais de diminuir em importância, sendo marginalizados enquanto objetivo político e comprometidos enquanto domínio político, em especial no contexto da reação, em toda a Europa, contra os direitos das mulheres, das pessoas LGBTI e dos direitos de saúde sexual e reprodutiva, e considera necessário examinar as razões subjacentes a esta tendência e rever as atuais estratégias, instrumentos e abordagens promovidas no domínio da igualdade de género; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o TUE obriga a UE a combater a exclusão social e as discriminações e que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece como objetivo da UE a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres e a promoção da sua igualdade; sublinha que o princípio da igualdade entre mulheres e homens não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado, como previsto no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a integrar a igualdade de género na elaboração de políticas e processos orçamentais, bem como na aplicação das ações e dos programas comunitários, e a realizar avaliações de impacto em função do género ao estabelecer novas políticas para ajudar a garantir uma resposta mais coerente e bem fundamentada por parte da UE aos desafios em matéria de igualdade de género; convida os Estados-Membros a aprovarem medidas correspondentes a nível nacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que avalie melhor o impacto dos cortes na despesa pública, que estão a ter efeitos negativos nos direitos das mulheres e na igualdade de género nos Estados-Membros, e que tome medidas para fazer face a esse impacto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que a perspetiva de género não tenha sido integrada na Estratégia Europa 2020 e solicita a integração de uma perspetiva de género global e mais forte, que se debruce sobre as causas estruturais da pobreza feminina, nomeadamente no processo de formulação de recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu, e a inclusão de orientações políticas específicas sobre a redução das desigualdades de género na análise anual do crescimento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Regista a transversalidade entre o género e outros motivos de discriminação e o impacto desproporcional da discriminação múltipla sobre as mulheres; salienta a urgência de combater a pobreza entre as mulheres, especialmente entre as mulheres idosas, as mães solteiras, as mulheres vítimas de violência em razão de género, as mulheres com deficiência, as mulheres migrantes, as mulheres requerentes de asilo e refugiadas e as mulheres pertencentes a minorias; incentiva os Estados-Membros a trabalharem em conjunto com as autoridades regionais e locais, os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, os órgãos nacionais de promoção da igualdade e as organizações da sociedade civil, no sentido de reforçar o acompanhamento da transversalidade entre o género e os diferentes motivos de discriminação, e a adotarem estratégias de inclusão mais eficientes, utilizando de forma mais eficaz os recursos destinados às políticas sociais, em particular o Fundo Social Europeu e os Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apoia o apelo do Conselho a uma nova iniciativa da Comissão para a definição de uma estratégia para a igualdade de género 2016-2020, que inclua pessoas transgénero e transexuais, e ao reforço do estatuto do seu compromisso estratégico relativamente à igualdade de género, que deverá estar estreitamente associado à estratégia «Europa 2020» e ter em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; |
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7.

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem as políticas e o investimento destinado a apoiar o emprego das mulheres em trabalhos de qualidade em todos os setores e tomem medidas para combater as formas de trabalho precário; |
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8.

| 9. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem iniciativas, medidas e ações de assistência e aconselhamento para as mulheres que decidam tornar-se empresárias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão a conciliar a perspetiva de género com a política macro-económica e a impor medidas inovadoras, a fim de melhorar a igualdade de oportunidades de trabalho e as responsabilidades de prestação de cuidados para ambos os géneros; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que a participação equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho, com salários melhores e mais justos, não só aumentaria a independência económica das mulheres mas também aumentaria significativamente o potencial económico da UE, consolidando, ao mesmo tempo, a sua natureza equitativa e inclusiva; realça que, de acordo com as previsões da OCDE, a convergência total das taxas de participação significaria um aumento de 12,4 % do PIB per capita até 2030; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que estejam atentos e intervenham em caso de violações dos direitos dos trabalhadores, em especial das mulheres trabalhadoras, que cada vez mais exercem trabalhos mal remunerados e são vítimas de discriminação, e adotem políticas e tomem medidas no sentido de identificar e combater o fenómeno do assédio moral às mães trabalhadoras no local de trabalho, bem como de as informar e proteger contra o mesmo, incluindo o assédio de trabalhadoras grávidas ou qualquer outra desvantagem sofrida após o regresso da licença de maternidade ou quando se candidatam a empregos; insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem dados discriminados por género e por paternidade, no que diz respeito às disparidades de salários e de pensões; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a educação é um instrumento importante para permitir que as mulheres participem plenamente no desenvolvimento social e económico; frisa que as medidas de aprendizagem ao longo da vida são fundamentais para dotar as mulheres de competências que lhes permitam reintegrar o mercado de trabalho ou obter melhores empregos, rendimentos e condições de trabalho; insta a Comissão a promover iniciativas que prestem apoio à implementação da educação profissional para as mulheres, à frequência do ensino superior nas áreas das ciências, das tecnologias e das tecnologias da informação, ao desenvolvimento de programas de formação em matéria de igualdade de género para profissionais de educação e à prevenção da transmissão de estereótipos por meio do currículo e materiais pedagógicos; exorta as universidades e as instituições de investigação a adotarem políticas de igualdade de género, seguindo as diretrizes desenvolvidas pelo EIGE, em cooperação com a Comissão («ferramenta GEAR — Igualdade de Género na Academia e Investigação»); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta todos os Estados-Membros a abordarem a questão da igualdade de géneros, o sexismo e os estereótipos de género nos respetivos sistemas de ensino a todos os níveis e a certificarem-se de que a educação para o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais e para a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens figuram entre os objetivos dos seus sistemas de educação, e de que os seus princípios de qualidade incluem a eliminação dos obstáculos à igualdade genuína entre mulheres e homens e a promoção da plena igualdade entre os géneros; |
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14.

| 15. | Solicita à Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, que apresente um pacote ambicioso de propostas legislativas e não legislativas em matéria de equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, como parte do Programa de Trabalho da Comissão para 2017, tendo em conta o anunciado pilar europeu dos direitos sociais e incluindo a revisão da Diretiva 92/85/CEE relativa à licença de maternidade e da Diretiva 2010/18/UE relativa à licença parental, bem como as propostas de diretivas relativas à licença de paternidade e à licença para a prestação de cuidados, favorecendo a igualdade em matéria de regimes de licença para homens e mulheres de todas as categorias de trabalhadores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com apreço o facto de, entre 2014 e 2015, vários Estados-Membros terem alterado a sua política e/ou legislação em matéria de licença parental e introduzido a intransmissibilidade do direito à licença, a natureza obrigatória da licença de paternidade, licença de paternidade prolongada e/ou bónus no caso de a licença ser partilhada entre os progenitores ou igualmente partilhada entre os progenitores, o que reforça os seus direitos como pais, garante um maior grau de igualdade entre homens e mulheres e uma distribuição mais adequada da prestação de cuidados e das responsabilidades domésticas e melhora as oportunidades de participação plena das mulheres no mercado de trabalho; exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para incentivar os homens a partilhar equitativamente as tarefas domésticas e de prestação de cuidados a crianças e a outros dependentes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida a Eurofound a continuar a desenvolver as suas atividades de controlo da qualidade do trabalho e da vida profissional através do seu inquérito europeu sobre as condições de trabalho, com base no seu conceito de qualidade do trabalho, que inclui o salário, as perspetivas, a qualidade do tempo de trabalho, a utilização de competências e discernimento, o ambiente social, o risco físico e a intensidade do trabalho; convida ainda a Eurofound a desenvolver a sua investigação relativamente às políticas, acordos com parceiros sociais e práticas das empresas que apoiam um maior equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, bem como a desenvolver a sua investigação sobre o modo como os agregados familiares com duas pessoas a trabalhar gerem os seus regimes de horário de trabalho e qual a melhor forma de os apoiar; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito que avancem no sentido da individualização dos direitos em matéria de política de equidade social, especialmente nos sistemas de tributação, para eliminar os incentivos financeiros ao cônjuge que ganha menos, para que abandone o mercado de trabalho ou trabalhe a tempo parcial; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Felicita os Estados-Membros que atingiram os dois objetivos de Barcelona; incentiva Portugal, os Países Baixos, o Luxemburgo, a Finlândia, a Itália, Malta e a Estónia a atingir a outra meta, e insta a Polónia, a Croácia e a Roménia, onde ambas as metas continuam longe de ser alcançadas, a intensificarem os seus esforços em matéria de estruturas formais de acolhimento de crianças, a fim de contribuir para um maior equilíbrio entre vida privada e vida profissional dos trabalhadores; salienta que as conclusões atuais indicam claramente que o investimento na prestação de cuidados a crianças e idosos melhorará a participação das mulheres em cargos profissionais a tempo inteiro, proporcionando-lhes a possibilidade de ter um maior poder local e inclusão social; |
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19.

| 20. | Reitera o seu apelo para que a Comissão e os Estados-Membros envidem todos os esforços no sentido de criar uma Garantia para as Crianças que assegure que todas as crianças europeias em risco de pobreza tenham acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, serviços de acolhimento gratuitos, habitação condigna e alimentação adequada; salienta que essa política deve debruçar-se sobre a situação das mulheres e das jovens, em especial das que pertencem a comunidades vulneráveis e marginalizadas; observa que a iniciativa da Garantia para a Juventude deve incluir uma perspetiva de género; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Lamenta as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres e as disparidades a nível das pensões, e insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a tomarem medidas urgentes para colmatar essas disparidades; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Observa que o primeiro passo na luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres consiste em estabelecer a transparência no que concerne aos níveis salariais e regista com entusiasmo que um determinado número de empresas instituiu a prática de análise e publicação das diferenças entre os ordenados dos seus funcionários e das suas funcionárias; convida todos os empresários e sindicatos a criarem e a utilizarem ferramentas operacionais e específicas de avaliação de funções, que sirvam para determinar remunerações iguais para trabalhos iguais e trabalho de igual valor; convida ainda os Estados-Membros a procederem regularmente a um levantamento de salários e remunerações, a publicarem os dados e a solicitarem às empresas que introduzam mecanismos internos de deteção de diferenças de remuneração; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com o facto de a Comissão considerar o princípio de «salário igual para trabalho igual» ou «trabalho de igual valor» um dos domínios de ação fundamentais; solicita, neste contexto, a reformulação da Diretiva de 2006 relativa à igualdade de tratamento; |
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23.

| 24. | Condena o facto de a disparidade de género nas pensões de reforma ter aumentado em mais de metade dos Estados-Membros; incentiva o Chipre, a Alemanha e os Países Baixos a reduzirem a diferença entre as pensões de reforma de homens e mulheres, que é de quase 50 %; insta Malta, a Espanha, a Bélgica, a Irlanda, a Grécia, a Itália e a Áustria a colmatarem a disparidade de género nas pensões de reforma, uma vez que 11 % a 36 % das mulheres nesses países não têm acesso a uma pensão; |
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24.

| 25. | Felicita o Governo da Suécia por ter alcançado a paridade na representação em termos de género, a Eslovénia e a França por terem alcançado a paridade virtual, e incentiva a Hungria, a Eslováquia e a Grécia, que formaram governos sem mulheres (40), a assegurarem que as mulheres estão suficientemente representadas em todos os níveis de tomada de decisão política e económica; solicita aos Estados-Membros que assegurem a paridade de género nos altos cargos dos seus governos, instituições e organismos públicos, bem como nas listas eleitorais, a fim de garantir uma representação paritária nos municípios, nos parlamentos regionais e nacionais, bem como no Parlamento Europeu; salienta que, segundo diversos estudos, uma ação legislativa adequada pode causar mudanças rápidas a nível do equilíbrio de género na esfera política; partilha da opinião da Comissão, segundo a qual, por forma a serem eficazes, as quotas devem ser acompanhadas de regras relativas à ordem das listas de candidatos e sanções adequadas em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que a clara insuficiência da representação das mulheres em cargos políticos, seja por eleição ou por nomeação, à escala da União Europeia e dos Estados-Membros, constitui um défice democrático que mina a legitimidade dos processos decisórios tanto a nível nacional como a nível da UE; |
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26.

| 27. | Insta as instituições da UE a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a igualdade de género no Colégio de Comissários, bem como em cargos de alto nível, em todas as instituições, agências, institutos e organismos da UE; |
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27.

| 28. | Observa com preocupação que, em 2015, a maioria dos países permaneceu abaixo da média da UE no que respeita ao nível de representação feminina nos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa, comparativamente a 2010; reconhece, no entanto, a tendência geral de progresso, nomeadamente em países como França, Itália, Reino Unido, Bélgica e Dinamarca; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Reitera o seu apelo ao Conselho para que adote rapidamente a diretiva relativa ao equilíbrio de géneros entre diretores não executivos de empresas cotadas na bolsa de valores (Diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração), como um primeiro passo importante para a igualdade de representação nos setores público e privado; constata que se registaram progressos mais tangíveis (de 11,9 % em 2010 para 22,7 % em 2015) nos Estados-Membros que adotaram legislação vinculativa em matéria de quotas para lugares de direção (41); |
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29.

| 30. | Lamenta que apenas um Estado-Membro tenha atingido a paridade nos escalões mais elevados das instituições de ensino superior, embora se congratule com a melhoria geral da representação feminina nesses lugares; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta os Estados-Membros a prevenir e a dar resposta a todos os tipos de violência contra as mulheres e de violência baseada no género e a colocar em prática mais estratégias de prevenção, a disponibilizar de forma generalizada serviços de apoio e proteção especializados, para que todas as vítimas possam ter acesso aos mesmos, e a prestar especial atenção aos aspetos específicos de género dos direitos das vítimas, nomeadamente se disserem respeito à identidade de género ou à expressão de género da vítima, aquando da elaboração de relatórios sobre a aplicação da diretiva relativa aos direitos das vítimas em 2017; convida o Conselho a ativar a cláusula «passerelle» mediante a adoção de uma decisão unânime que adite a violência com base no género aos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; solicita à Comissão que promova um registo europeu das decisões europeias de proteção, como medida complementar à legislação da UE em matéria de proteção das vítimas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Reitera veementemente que as formas de violência e discriminação com base no género, incluindo, entre outras, o estupro e a violência sexual, o assédio sexual, a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e a violência doméstica, comprometem significativamente a dignidade humana; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma política de tolerância zero relativamente a todas as formas de violência, incluindo a violência doméstica, em que as vítimas se esquivam a apresentar denúncia porque os atos de violência são perpetrados pelos companheiros ou por familiares; exorta os Estados-Membros a conferirem visibilidade à situação das mulheres com deficiência enquanto vítimas de violência doméstica, que são frequentemente incapazes de fugir da relação abusiva; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Saúda os progressos dos Estados-Membros no sentido da assinatura da Convenção de Istambul, o primeiro instrumento juridicamente vinculativo em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres a nível internacional, e exorta os 14 Estados-Membros que ainda não a ratificaram a fazê-lo sem demora; saúda a proposta da Comissão, de março de 2016, relativa à adesão da UE à Convenção de Istambul; insta o Conselho e a Comissão a acelerarem as negociações sobre a assinatura e a celebração da Convenção de Istambul e apoia amplamente e sem reservas a sua adesão; insta, ainda, a Comissão a incluir uma definição de violência baseada no género em conformidade com as disposições da Diretiva 2012/29/UE e a apresentar, o quanto antes, uma estratégia europeia destinada a prevenir e combater a violência de género, que deve conter um ato juridicamente vinculativo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Elogia a prática do Eurostat e da polícia e das autoridades judiciárias nacionais assente na cooperação no domínio do intercâmbio de informações, a fim de pôr em evidência a prática deplorável da violência baseada no género na UE, e convida-os a tornar esta prática contínua através do acompanhamento, em cooperação com o EIGE, da ocorrência de crimes cometidos contra as mulheres, numa base anual; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha a estreita ligação que existe entre os estereótipos e o número vincadamente crescente de casos de assédio contra as mulheres e de sexismo na Internet e nos meios de comunicação social, que suscitam igualmente novas formas de violência contra as mulheres e as jovens, como a ciberintimidação, o ciberassédio, a utilização de imagens degradantes em linha e a distribuição de fotografias e vídeos privados em redes sociais sem o consentimento das pessoas envolvidas; destaca a necessidade de as combater desde a mais tenra idade; sublinha que essas situações podem surgir devido à ausência de proteção por parte das autoridades e de outras instituições, que supostamente deveriam criar um ambiente de neutralidade de género e denunciar o sexismo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática todas as medidas legais e jurídicas de luta contra o fenómeno da violência em linha contra as mulheres; insta, em particular, a UE e os Estados-Membros a unirem forças mediante uma estratégia europeia destinada a prevenir e combater a violência de género, a fim de criar um quadro que reconheça as novas formas de violência em linha como infração penal e a implementar a prestação de apoio psicológico às mulheres e jovens vítimas de violência em linha; solicita uma avaliação do impacto em função do género na Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança e no Centro Europeu de Cibercriminalidade (Europol), a fim de incluir estas questões e adotar uma perspetiva de género no seu trabalho; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta, uma vez mais, a Comissão a criar um Observatório Europeu sobre a Violência de Género, na linha do atual Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que deverá ser chefiado por um Coordenador Europeu para a Prevenção da Violência contra as Mulheres e as Raparigas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem medidas de proteção das mulheres e das pessoas LGBTI contra o assédio no local trabalho; insta a Comissão a rever a atual Decisão-Quadro da UE relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (42), a fim de incluir o sexismo, o crime motivado por preconceitos e a incitação ao ódio com base na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Condena o facto de a cirurgia de «normalização» genital de crianças intersexuais ainda ocorrer na maioria dos países da UE, apesar de não constituir um tratamento médico necessário; insta os Estados-Membros a evitarem tais tratamentos médicos sem o consentimento livre e esclarecido da pessoa em causa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Constata que em Malta e na Grécia, as pessoas intersexuais são protegidas contra a discriminação em razão de características sexuais; exorta os Estados-Membros a incluírem a discriminação em razão de identidade de género e de características sexuais na sua legislação em matéria de igualdade de género aquando da implementação de diretivas da UE neste domínio; |
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40.

| 41. | Sublinha que as formas de violência e de discriminação baseadas no género, incluindo, entre outras, a violação e a violência sexual, a mutilação genital feminina, o casamento forçado, a violência doméstica, os chamados crimes de honra e a discriminação sexual sancionada pelo Estado, constituem uma perseguição e deveriam ser considerados motivos válidos para requerer asilo na UE; apoia a criação de canais de entrada legais e seguros na UE; recorda que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis à exploração por traficantes; |
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41.

| 42. | Reitera os seus apelos aos Estados-Membros para que ponham imediatamente termo à retenção de crianças, mulheres grávidas e lactantes, bem como de sobreviventes de violação, violência sexual e tráfico, e para que disponibilizem apoio psicológico e médico adequado, através de profissionais competentes, como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e médicos com formação específica em emergências deste tipo; recorda que deve ser prestado apoio atempado aos refugiados que são vítimas de violência baseada no género ou na (suposta) orientação sexual em todas as fases do processo de migração, incluindo a transferência imediata caso a sua segurança não possa ser garantida, apoio de qualidade no domínio da saúde mental e o reconhecimento imediato da identidade de género durante o período em que decorre o processo de asilo, como medida de prevenção da violência; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Reitera que a dimensão de género da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos, que constitui uma das atividades mais lucrativas para a criminalidade organizada, deve ser devidamente acompanhada na aplicação de legislação da UE contra o tráfico, e insta a Comissão a prosseguir o acompanhamento do assunto na sua avaliação da conformidade e aplicação da diretiva por parte dos Estados-Membros, assegurando ao mesmo tempo o cumprimento das obrigações de prestação de informações e do calendário previstos na diretiva; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta a Comissão a prestar apoio financeiro e logístico aos Estados-Membros envolvidos na luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente a Itália e a Grécia, que, na sequência da atual crise migratória, estão na primeira linha na resposta a essas situações; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela à intensificação dos esforços a nível nacional e da UE no sentido de combater a persistência de estereótipos e a discriminação de género, através de campanhas de sensibilização destinadas a todos os estratos da sociedade e que incidam no retrato não estereotipado das mulheres e das raparigas e dos homens e dos rapazes; convida os Estados-Membros a tomarem iniciativas positivas, tais como estratégias para encorajar as mulheres a escolher carreiras e profissões onde estejam menos representadas e os homens a participar na partilha de tarefas familiares e domésticas, ou incentivar à sensibilização entre os homens para o facto de que a violência, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual, casamentos forçados e trabalho forçado, prejudica as mulheres, os homens e as crianças e compromete a igualdade de género, bem como a adotarem medidas para reduzir a procura de tráfico de mulheres e crianças através de campanhas de informação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Reitera a necessidade de as mulheres terem o controlo da sua saúde e dos seus direitos sexuais e reprodutivos; convida todos os Estados-Membros a garantirem o acesso facilitado das mulheres ao planeamento familiar voluntário e a uma gama completa de serviços de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente a contraceção e ao aborto legal e seguro; convida os Estados-Membros e a Comissão a promoverem ações de sensibilização pública com o objetivo de sensibilizar plenamente os homens e as mulheres para os seus direitos e as suas responsabilidades em matéria sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Destaca a tendência crescente para o uso excessivo de cláusulas de objeção de consciência, que dificulta o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva; insta os Estados-Membros a garantirem que as cláusulas de objeção de consciência não impedem os doentes de ter acesso aos cuidados médicos previstos na lei; |
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47.

| 48. | Considera que a privação de serviços de saúde sexual e reprodutiva de importância vital, incluindo o aborto seguro, constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais; |
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48.

| 49. | Salienta a importância das políticas ativas de prevenção, educação e informação destinadas a adolescentes, jovens e adultos, a fim de assegurar que os nossos cidadãos possam desfrutar de uma boa saúde sexual e reprodutiva, evitando assim as doenças sexualmente transmissíveis e as gravidezes indesejadas; |
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49.

| 50. | Encoraja as autoridades competentes dos Estados-Membros a promoverem a igualdade de género nos respetivos programas globais de educação sobre sexualidade e relações de género, incluindo a educação de raparigas e rapazes para as relações baseadas no consentimento, no respeito e na reciprocidade, assim como nas atividades desportivas e de lazer, em que os estereótipos e as expectativas em função do género podem afetar a imagem de si próprio, a saúde, a aquisição de competências, o desenvolvimento intelectual, a integração social e a formação de identidade das raparigas e dos rapazes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a importância de encorajar os homens a participar plenamente em todas as ações que visem a consecução da igualdade entre os géneros e de identificar todos os contextos onde se possa alcançar um público masculino numeroso, sobretudo em instituições predominantemente masculinas, indústrias e associações, de sensibilizar os homens sobre as suas funções e responsabilidades na promoção da igualdade de género e de apoiar o princípio da repartição de poderes e responsabilidades entre homens e mulheres no local de trabalho, nas comunidades, na esfera privada e no contexto mais vasto das comunidades nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta os Estados-Membros a acompanhar os casos em que os meios de comunicação social e a indústria da publicidade promovem a sexualização e a comercialização das mulheres e frequentemente apresentam estereótipos de beleza e juventude ou atratividade sexual das mulheres como modelo de sucesso social; solicita à Comissão que inicie uma ação judicial em casos de violação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual por um Estado-Membro e promova a adoção de boas práticas nas empresas públicas e privadas ligadas aos meios de comunicação através de incentivos; exorta os meios de comunicação e a indústria da publicidade a respeitarem a dignidade das mulheres e a assegurarem que a sua imagem esteja isenta de estereótipos e de discriminação e seja consentânea com a pluralidade atual; insta, além disso, os meios de comunicação e a indústria da publicidade a prestarem atenção a modos de vida saudáveis e a modelos de família e estilos de vida diferentes; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Relembra os compromissos assumidos pela UE no âmbito dos Planos de Ação UE-CELAC (Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos) para 2013 e 2015, respeitantes à erradicação da violência contra as mulheres, e manifesta a sua preocupação pela falta de execução do respetivo capítulo 7 sobre a promoção da igualdade de género; convida os Estados-Membros e o Serviço Europeu de Ação Externa a cooperarem e atribuírem recursos económicos e institucionais, de molde a assegurar o cumprimento das recomendações relativas à promoção da igualdade de género, acordadas nos planos de ação, especialmente no que se refere à erradicação de todas as formas de violência, em conformidade com a Convenção de Belém do Pará, a Convenção de Istambul e a Convenção CEDAW; |
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53.

| 54. | Salienta que, de acordo com os estudos realizados, o impacto das alterações climáticas revelou ser maior para as mulheres do que para os homens, sendo as mulheres mais suscetíveis de suportar um fardo maior em situação de pobreza; considera que as mulheres devem participar ativamente em políticas e ações em matéria de clima; |
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54.

| 55. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta para uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável global que abranja todas os domínios de política interna e externa e a desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento, revisão e responsabilização no contexto da implementação da Agenda 2030, incluindo no que respeita aos seus objetivos e indicadores em matéria de igualdade entre homens e mulheres, aos direitos das mulheres e à capacitação das mulheres; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a acompanhar a aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade de género nos Estados-Membros de forma mais eficaz, destacando, simultaneamente, a necessidade de iniciar processos de infração em casos de não aplicação da legislação pertinente; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Lamenta que, apesar da declaração interinstitucional sobre o compromisso de integração da perspetiva de género, anexa ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP), ainda não tenham sido adotadas medidas relativas ao orçamento relacionado com as questões de género; sublinha, neste contexto, a necessidade de acompanhar de perto a forma como os princípios da declaração conjunta foram aplicados no âmbito dos processos orçamentais anuais e solicita que a comissão competente quanto à matéria de fundo tenha um papel formal no processo de revisão do QFP; |
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57.

| 58. | Exorta os governos dos Estados-Membros a assegurarem a existência e a permanência de recursos adequados para os organismos encarregados de conceber, coordenar e implementar as políticas para a igualdade de género, enquanto importante indicador do empenho governamental na promoção da igualdade de género; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Exorta as instituições da UE a introduzirem indicadores específicos em matéria de igualdade de género, nomeadamente o Índice de Igualdade de Género do EIGE, no sistema de acompanhamento do futuro mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
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59.

| 60. | Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia de igualdade mais ampla, que inclua uma diretiva horizontal contra a discriminação, destinada a pôr termo à discriminação em razão de género em todas as suas formas; insta, neste contexto, o Conselho a adotar, o mais rapidamente possível, uma posição comum sobre a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), que se encontra bloqueada desde a sua aprovação no Parlamento em 2 de abril de 2009 (43); solicita, mais uma vez, ao Conselho que inclua o género como fator de discriminação; |
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60.

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
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61.

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(1)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(2)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(3)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 162.

(4)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(5)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(6)  JO L 353 de 28.12.2013, p. 7.

(7)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(8)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 13.

(9)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(10)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(11)  JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(12)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 35.

(13)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 65.

(14)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 1.

(15)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0105.

(17)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0042.

(18)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0126.

(20)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0312.

(21)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0073.

(22)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0203.

(23)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0235.

(24)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(25)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0360.

(26)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0072.

(27)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0227.

(28)  ISBN 978-92-79-29898-1.

(29)  JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.

(30)  http://www.un.org/womenwatch/daw/csw/csw48/ac-men-auv.pdf

(31)  ISBN 978-92-79-36171-5.

(32)  Relatório da Eurofound (2016): «As disparidades entre homens e mulheres no emprego — Desafios e soluções».

(33)  Relatório da Eurofound (2015): «Promoção do recurso à licença parental e de paternidade entre os pais na União Europeia».

(34)  Eurofound (2015): «Primeiras conclusões: Sexto inquérito europeu sobre as condições de trabalho».

(35)  http://ec.europa.eu/eurostat/web/crime/database

(36)  Relatório do Eurostat, intitulado «Tráfico de seres humanos», edição de 2015.

(37)  Rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade de género e não discriminação: «A comparative analysis of gender equality law in Europe 2015» (Uma análise comparativa da legislação em matéria de igualdade de género na Europa de 2015).

(38)  EIGE, 2014. «Effectiveness of institutional mechanisms for the advancement of gender equality. Review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» (Eficácia dos mecanismos institucionais para o avanço da igualdade de género. Revisão da implementação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE).

(39)  Relatório da Eurofound (2014), intitulado «Parceiros sociais e igualdade de género na Europa».

(40)  Situação verificada em 2014 e 2015.

(41)  Ficha informativa da Comissão Europeia «Gender balance on corporate boards — Europe is cracking the glass ceiling» (Equilíbrio de género nos conselhos de administração das empresas — a Europa quebra o teto de vidro), outubro de 2015; Comissão Europeia, DG JUST, «Women in economic decision-making in the EU: Progress report: A Europe 2020 initiative» (As mulheres na tomada de decisão económica na UE: Relatório intercalar: Uma iniciativa no âmbito da estratégia Europa 2020), 2012; Aagoth Storvik e Mari Teigen, «Women on Board: The Norwegian Experience» (A presença das mulheres em conselhos de administração: a experiência norueguesa), junho de 2010.

(42)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(43)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/64 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/64

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P8_TA(2017)0074

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2016/2012(INI))

(2018/C 263/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2015)0190), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (COM(2015)0190),

| — | Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats) (2),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, relativo ao Processo C-236/09 (Test-Achats) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, relativo ao Processo C-236/09 (Test-Achats) (3),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o que define «género» como «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.o que define «género» como «os papéis, os comportamentos, as atividades e as atribuições socialmente construídos que uma sociedade considera apropriados para as mulheres e os homens»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (Diretiva 2004/113/CE), realizada em janeiro de 2017 pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços (Diretiva 2004/113/CE), realizada em janeiro de 2017 pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Equinet, de novembro de 2014, intitulado «Equality Bodies and the Gender Goods and Services Directive» (Organismos de promoção da igualdade e diretiva sobre a igualdade de acesso a bens e serviços), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Equinet, de novembro de 2014, intitulado «Equality Bodies and the Gender Goods and Services Directive» (Organismos de promoção da igualdade e diretiva sobre a igualdade de acesso a bens e serviços),

| — | Tendo em conta o relatório, de 2014, da rede europeia de peritos jurídicos no domínio da igualdade de género intitulado «Gender Equality Law in 33 European Countries: How are EU rules transposed into national law?» (A legislação em matéria de igualdade de género em 33 países europeus como são as normas da UE transpostas para o direito nacional?), |
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—

Tendo em conta o relatório, de 2014, da rede europeia de peritos jurídicos no domínio da igualdade de género intitulado «Gender Equality Law in 33 European Countries: How are EU rules transposed into national law?» (A legislação em matéria de igualdade de género em 33 países europeus como são as normas da UE transpostas para o direito nacional?),

| — | Tendo em conta o relatório da rede europeia de peritos jurídicos no domínio da igualdade de género, de julho de 2009, intitulado «Sex Discrimination in the Access to and Supply of Goods and Services and the Transposition of Directive 2004/113/EC» (Discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e transposição da Diretiva 2004/113/CE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da rede europeia de peritos jurídicos no domínio da igualdade de género, de julho de 2009, intitulado «Sex Discrimination in the Access to and Supply of Goods and Services and the Transposition of Directive 2004/113/EC» (Discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços e transposição da Diretiva 2004/113/CE),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/94, segundo o qual a discriminação com base no sexo pode incluir a discriminação em razão da mudança de sexo de uma pessoa (5), bem como o inquérito LGBTI, de 2014, da Agência dos Direitos Fundamentais da UE e o seu relatório intitulado «Professionally speaking: challenges to achieving equality for LGBT people» (Em termos profissionais: desafios para alcançar a igualdade para as pessoas LGBT), sempre no que se refere ao acesso a bens e serviços, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/94, segundo o qual a discriminação com base no sexo pode incluir a discriminação em razão da mudança de sexo de uma pessoa (5), bem como o inquérito LGBTI, de 2014, da Agência dos Direitos Fundamentais da UE e o seu relatório intitulado «Professionally speaking: challenges to achieving equality for LGBT people» (Em termos profissionais: desafios para alcançar a igualdade para as pessoas LGBT), sempre no que se refere ao acesso a bens e serviços,

| — | Tendo em conta a proposta diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento de 2 de abril de 2009 sobre esta proposta (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento de 2 de abril de 2009 sobre esta proposta (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (7),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0043/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0043/2017),

| A. | Considerando que o combate à discriminação de géneros, tanto de forma direta como indireta, no domínio de bens e serviços faz parte integrante do princípio da igualdade entre homens e mulheres, que constitui um valor fundamental da União Europeia, e que os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais proíbem qualquer discriminação em razão do sexo e exigem que a igualdade entre mulheres e homens seja assegurada em todos os domínios e em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o combate à discriminação de géneros, tanto de forma direta como indireta, no domínio de bens e serviços faz parte integrante do princípio da igualdade entre homens e mulheres, que constitui um valor fundamental da União Europeia, e que os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais proíbem qualquer discriminação em razão do sexo e exigem que a igualdade entre mulheres e homens seja assegurada em todos os domínios e em todos os Estados-Membros;

| B. | Considerando que a Diretiva 2004/113/CE (a seguir designada «a diretiva») estende o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, para lá do âmbito do emprego e do mercado de trabalho, aos domínios do acesso a bens e serviços e ao seu fornecimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Diretiva 2004/113/CE (a seguir designada «a diretiva») estende o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, para lá do âmbito do emprego e do mercado de trabalho, aos domínios do acesso a bens e serviços e ao seu fornecimento;

| C. | Considerando que a diretiva proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo no acesso a bens e serviços disponíveis ao público, bem como no seu fornecimento, tanto no setor público como no privado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a diretiva proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo no acesso a bens e serviços disponíveis ao público, bem como no seu fornecimento, tanto no setor público como no privado;

| D. | Considerando que a diretiva é aplicável a todos os bens e serviços prestados mediante remuneração, na aceção do artigo 57.o do TFUE e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); que a remuneração não tem de ser forçosamente fornecida por aqueles a quem é prestado o serviço e pode ser entregue sob forma de pagamento indireto, o que não envolve necessariamente o destinatário do serviço; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a diretiva é aplicável a todos os bens e serviços prestados mediante remuneração, na aceção do artigo 57.o do TFUE e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); que a remuneração não tem de ser forçosamente fornecida por aqueles a quem é prestado o serviço e pode ser entregue sob forma de pagamento indireto, o que não envolve necessariamente o destinatário do serviço;

| E. | Considerando que os setores da comunicação social e da publicidade, os serviços relacionados com a educação e os serviços prestados no domínio da esfera privada são excluídos do âmbito de aplicação da diretiva; que os Estados-Membros dispõem de competência legislativa para salvaguardar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres noutros domínios e que, em alguns casos, a legislação nacional vai além das exigências da diretiva, abrangendo a discriminação entre homens e mulheres nos meios de comunicação, na publicidade e no ensino; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os setores da comunicação social e da publicidade, os serviços relacionados com a educação e os serviços prestados no domínio da esfera privada são excluídos do âmbito de aplicação da diretiva; que os Estados-Membros dispõem de competência legislativa para salvaguardar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres noutros domínios e que, em alguns casos, a legislação nacional vai além das exigências da diretiva, abrangendo a discriminação entre homens e mulheres nos meios de comunicação, na publicidade e no ensino;

| F. | Considerando que a diretiva foi transposta para o direito nacional nos 28 Estados-Membros; que, segundo o relatório da Comissão, em 2015 estava ainda em curso um diálogo aprofundado com seis Estados-Membros sobre a aplicação adequada da diretiva; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a diretiva foi transposta para o direito nacional nos 28 Estados-Membros; que, segundo o relatório da Comissão, em 2015 estava ainda em curso um diálogo aprofundado com seis Estados-Membros sobre a aplicação adequada da diretiva;

| G. | Considerando que, no acórdão Test-Achats, o TJUE concluiu que o artigo 5.o, n.o 2, da diretiva vai contra a realização do objetivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que essa disposição foi considerada inválida com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012 e que, em consequência, os prémios e prestações unissexo são obrigatórios em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no acórdão Test-Achats, o TJUE concluiu que o artigo 5.o, n.o 2, da diretiva vai contra a realização do objetivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres; que essa disposição foi considerada inválida com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012 e que, em consequência, os prémios e prestações unissexo são obrigatórios em todos os Estados-Membros;

| H. | Considerando que entre os problemas mais comuns da aplicação da diretiva se contam a interpretação demasiado restritiva de bens e serviços, as justificações amplas e, por vezes, pouco claras da desigualdade de tratamento com base no artigo 4.o, n.o 5, bem como uma proteção insuficiente das mulheres durante a maternidade e a gravidez; |
| --- | --- |

H.

Considerando que entre os problemas mais comuns da aplicação da diretiva se contam a interpretação demasiado restritiva de bens e serviços, as justificações amplas e, por vezes, pouco claras da desigualdade de tratamento com base no artigo 4.o, n.o 5, bem como uma proteção insuficiente das mulheres durante a maternidade e a gravidez;

| I. | Considerando que, ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a proteção da vida privada e as transações efetuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade de religião; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, ao mesmo tempo que se proíbe a discriminação, é importante respeitar outros direitos e liberdades fundamentais, designadamente a proteção da vida privada e as transações efetuadas neste contexto, bem como salvaguardar a liberdade de religião;

| J. | Considerando que a diretiva relativa à igualdade de tratamento, proposta em 2008, deveria alargar a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, idade, deficiência e orientação sexual para além do mercado de trabalho à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, os benefícios sociais, a educação, bem como o acesso a bens e serviços e o seu fornecimento; que, até à data, o Conselho não adotou a sua posição sobre esta proposta de diretiva; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a diretiva relativa à igualdade de tratamento, proposta em 2008, deveria alargar a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, idade, deficiência e orientação sexual para além do mercado de trabalho à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, os benefícios sociais, a educação, bem como o acesso a bens e serviços e o seu fornecimento; que, até à data, o Conselho não adotou a sua posição sobre esta proposta de diretiva;

| K. | Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Agenda europeia para a economia colaborativa» seja um bom ponto de partida para a promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da diretiva em mais análises e recomendações neste domínio; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, embora a recente comunicação da Comissão intitulada «Agenda europeia para a economia colaborativa» seja um bom ponto de partida para a promoção e regulação eficazes deste setor, é necessário incorporar a perspetiva da igualdade de género e refletir as disposições da diretiva em mais análises e recomendações neste domínio;

| L. | Considerando que a concretização do potencial da diretiva assenta na integração eficiente e coerente da dimensão do género no contexto dos setores pertinentes a que se aplica; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a concretização do potencial da diretiva assenta na integração eficiente e coerente da dimensão do género no contexto dos setores pertinentes a que se aplica;

| M. | Considerando que o trabalho da Rede Europeia dos Organismos para a Igualdade é crucial para reforçar a aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento, bem como para coordenar a cooperação e partilhar as melhores práticas entre os organismos nacionais de promoção da igualdade em toda a UE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o trabalho da Rede Europeia dos Organismos para a Igualdade é crucial para reforçar a aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento, bem como para coordenar a cooperação e partilhar as melhores práticas entre os organismos nacionais de promoção da igualdade em toda a UE;

Considerações gerais

| 1. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a aplicação da diretiva não ser uniforme em todos os Estados-Membros e de que, apesar dos progressos alcançados neste domínio, existem ainda alguns desafios e lacunas na execução da mesma que devem ser abordados quanto antes em alguns Estados-Membros e em determinados setores; insta a Comissão a dar prioridade, no seu diálogo com os Estados-Membros, ao tratamento das deficiências ainda existentes a nível da aplicação; salienta o papel fundamental dos Estados-Membros na aplicação da legislação e das políticas da UE e considera que o apoio das autoridades regionais e locais e a cooperação com a sociedade civil, bem como orientações específicas dos Estados-Membros, podem ser necessários para garantir a completa aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que a Comissão apresentou o seu relatório sobre a aplicação da diretiva com grande atraso em relação ao seu primeiro relatório de 2009; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, embora o relatório da Comissão não tenha registado grandes dificuldades na aplicação de várias disposições da diretiva, esta afirmação se baseia em poucos casos de relatos de discriminação, que, de um modo geral, existe muito pouca informação e que a recolha de dados neste domínio varia consideravelmente a nível dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que um dos desafios registados em alguns Estados-Membros é a falta de conhecimento, por parte dos decisores políticos, dos prestadores de serviços e dos próprios cidadãos, dos direitos e proteções de que beneficiam os cidadãos por força da diretiva; salienta que a falta de conhecimento e de sensibilização para a diretiva e suas disposições pode resultar num menor número de queixas por discriminação em razão do sexo; insta os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas pertinentes a reforçarem a sensibilização para as disposições da diretiva, eventualmente em cooperação com as organizações de proteção dos consumidores, a fim de intensificar a perceção da importância da igualdade de tratamento no domínio dos bens e serviços; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observa que apenas alguns Estados-Membros comunicaram a existência de disposições específicas em matéria de ação positiva; insta os Estados-Membros a integrarem melhor e a promoverem disposições em matéria de ação positiva, a qual se baseia num objetivo legítimo e procura evitar ou compensar as desigualdades de género, tal como previsto na diretiva; |
| --- | --- |

5.

Os setores financeiro, bancário e dos seguros

| 6. | Congratula-se com a aplicação do acórdão Test-Achats na legislação nacional por parte dos Estados-Membros e com o facto de a legislação nacional ter sido alterada de forma juridicamente vinculativa; salienta que existem ainda desafios relacionados com a conformidade da legislação nacional com o acórdão, por exemplo em regimes de seguro de doença e no que se refere à total supressão da discriminação em razão de gravidez e de maternidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com o efeito de nivelamento das pensões do acórdão Test-Achats, que proíbe fatores atuariais em função do sexo nos contratos de seguro e torna obrigatórios os prémios e prestações unissexo nos regimes de seguro privados, incluindo as pensões; observa que, embora este acórdão se aplique apenas aos regimes privados, a regra unissexo em matéria de pensões constitui uma boa prática pelo facto de reduzir as disparidades de género nas pensões; felicita a decisão tomada por alguns Estados-Membros no sentido de irem mais além do âmbito estipulado no acórdão, estendendo a regra unissexo a outros tipos de seguros e pensões, nomeadamente os planos de pensões profissionais, a fim de assegurar a igualdade entre mulheres e homens nestes domínios; incentiva outros Estados-Membros a considerarem a possibilidade de seguir este exemplo, se for caso disso; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que a execução correta e integral do acórdão é fundamental; insta a Comissão a controlar, através de relatórios periódicos, a conformidade com estas normas nos Estados-Membros, a fim de velar por que todas as lacunas sejam colmatadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a diretiva proíbe expressamente a utilização da gravidez e da maternidade como forma de diferenciação no cálculo dos prémios e das prestações para efeitos de seguros e serviços financeiros conexos; exorta os Estados-Membros a redobrarem os esforços e a reforçarem a clareza em matéria de proteção dos direitos e do bem-estar das grávidas neste domínio, a protegê-las contra despesas injustificadas no contexto da gravidez, pois as grávidas não devem suportar custos mais elevados pelo simples facto de estarem grávidas, e a sensibilizarem os prestadores de serviços para a proteção especial a que as grávidas têm direito; sublinha, em especial, a necessidade de velar por que os períodos transitórios nos diferentes tipos de seguros, sobretudo no seguro de saúde, não interfiram com os direitos das mulheres grávidas de usufruir de igualdade de tratamento ao longo do período de gravidez; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o direito de não ser objeto de discriminação com base no sexo pode incluir a discriminação em razão da mudança de sexo (8), pelo que solicita à Comissão que vele pela proteção dos homens e das mulheres contra discriminações desta índole; salienta que a diretiva proporciona proteção neste domínio e que as legislações dos Estados-Membros podem conter disposições mais específicas a este respeito; observa, neste contexto, que 13 Estados-Membros ainda não adotaram disposições jurídicas para proteger as pessoas transexuais, que continuam a ser objeto de discriminação no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e salienta que a inclusão destas disposições pode contribuir para a sensibilização para o princípio da não discriminação; insta a Comissão a acompanhar a discriminação com base nestes motivos nos seus próximos relatórios sobre a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Deplora a persistência das práticas discriminatórias contra as mulheres, bem como as práticas discriminatórias ligadas à gravidez, ao planeamento da maternidade e à maternidade em termos de acesso a serviços oferecidos pelos setores bancário e dos seguros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a maior dificuldade com que se deparam as empresárias no acesso ao financiamento pode, em parte, estar relacionada com a dificuldade em adquirir um historial de crédito e uma experiência de gestão suficientes; exorta os Estados-Membros a colaborarem com o setor financeiro com vista a garantir a igualdade entre homens e mulheres no acesso ao capital para os trabalhadores por conta própria e as PME; convida-os a explorarem a possibilidade de introduzir a perspetiva da igualdade de género nas suas estruturas de elaboração de relatórios sobre a concessão de empréstimos, na definição dos seus perfis de risco, dos mandatos de investimento e das estruturas de pessoal, bem como nos produtos financeiros; insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros tendo em vista a adoção de medidas concretas, com exemplos práticos, para que todos possam utilizar a diretiva de forma cabal e correta enquanto instrumento eficaz de proteção dos respetivos direitos no que se refere à igualdade de tratamento no acesso a todos os bens e serviços; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela a uma abordagem holística do empreendedorismo feminino que vise incentivar e ajudar as mulheres a fazer carreira como empresárias, facilitar o acesso ao financiamento e às oportunidades de negócio e criar um ambiente que permita às mulheres explorarem o seu potencial e tornarem-se empresárias de sucesso, nomeadamente garantindo a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e a ações de formação adaptadas; |
| --- | --- |

13.

Setor dos transportes e espaços públicos

| 14. | Observa que, embora a proibição de assédio, incluindo o assédio sexual e baseado no género, esteja incorporada nas legislações nacionais, as mulheres e as pessoas transexuais e intersexuais continuam regularmente sujeitas a formas de abuso nos meios de transporte, sendo por isso necessário reforçar as medidas preventivas contra o assédio, incluindo a sensibilização dos prestadores de serviços; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o intercâmbio de boas práticas neste domínio; solicita que a tónica seja colocada nas medidas preventivas que sejam compatíveis com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como recomendado na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), que não limitam as liberdades das mulheres e que incidem em primeiro lugar nos potenciais autores de atos repreensíveis e não na modificação do comportamento das mulheres enquanto potenciais vítimas; observa que a Convenção de Istambul afirma que «a realização de jure e de facto da igualdade entre as mulheres e os homens é um elemento chave na prevenção da violência contra as mulheres» e insta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a seguirem esta abordagem abrangente na sua política destinada a erradicar a violência contra as mulheres, incluindo a aplicação das disposições contra o assédio, fixadas na diretiva; insta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Istambul a dar esse passo e solicita à Comissão e ao Conselho que acelerem o processo de adesão da UE à Convenção; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta que os pais e os cuidadores de crianças pequenas sejam ainda confrontados com dificuldades de acesso físico e outros obstáculos, tais como a falta de fraldários nas instalações dos prestadores de serviços; ressalva a necessidade de salvaguardar o direito de mães e pais de usufruir das mesmas oportunidades na companhia dos seus filhos nas instalações dos prestadores de serviços; salienta que a igualdade de tratamento de homens e mulheres, na qualidade de pais e cuidadores de crianças pequenas, quanto ao acesso e à utilização de serviços é crucial para a igualdade de género, em geral, uma vez que promove a igualdade e a partilha de responsabilidades entre homens e mulheres relativamente à assistência aos filhos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a sensibilizarem os prestadores de serviços para a necessidade de disporem de estruturas iguais e seguras para ambos os progenitores nas suas instalações; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Constata, contudo, que os cuidadores, sobretudo as mulheres, têm necessidades específicas em matéria de acessibilidade, pelo que incentiva a Comissão a ter em conta todos os entraves e constrangimentos com que se deparam as mulheres enquanto principais utilizadores dos transportes públicos e os cuidadores em geral, em consonância com as conclusões da V Conferência sobre a Situação da Mulher nos Transportes realizada em Paris, em 2014; salienta que, não obstante a investigação realizada neste domínio, a conceção de políticas em função do género no setor dos transportes mereceu pouca atenção; observa que a integração da perspetiva de género nas fases iniciais do planeamento e da estruturação dos meios de transporte e de outros espaços públicos e a realização regular de avaliações de impacto em função do género constituem uma prática boa e eficaz em termos de custos para eliminar as barreiras físicas que comprometem a igualdade de acesso para os pais e cuidadores de crianças pequenas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Realça que ainda persiste em vários Estados-Membros uma desigualdade de tratamento das mulheres durante o período de maternidade ou gravidez, incluindo a amamentação nas instalações dos prestadores de serviços; considera que a proteção das mulheres durante o período de maternidade e gravidez, incluindo a amamentação, garantida pela diretiva, deve ser reforçada e integralmente aplicada a nível dos Estados-Membros; salienta que os prestadores de serviços devem cumprir os princípios orientadores da diretiva e das legislações nacionais que a transpõem; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os veículos e as infraestruturas dos transportes públicos sejam igualmente acessíveis e adaptados para mulheres e homens, não apenas enquanto utilizadores finais e passageiros mas também enquanto profissionais que trabalham no sector; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta a Comissão a avaliar as disposições pelas quais se regem as companhias aéreas no que diz respeito à assistência e à admissão de grávidas a bordo e a tomar medidas para que as companhias aéreas sigam uma abordagem harmonizada nesta matéria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta o Conselho a adotar a posição do Parlamento sobre o regulamento relativo aos direitos dos passageiros no que diz respeito à obrigação dos serviços de bagagem dos aeroportos de devolverem os carrinhos de bebé aos passageiros imediatamente após o desembarque ou de oferecerem meios de transporte alternativos, para evitar que as crianças tenham de ser carregadas ao colo pelo aeroporto até à zona de recolha da bagagem; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera que a oferta de uma rede de serviços de apoio à maternidade, nomeadamente creches, serviços pré-escolares e pós-escolares, é uma necessidade essencial para contribuir para a efetiva implementação do princípio de igualdade entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços; considera que esta rede deve ter um nível de oferta pública que responda às necessidades das populações; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Regista que se continuam a verificar situações de discriminação e diferenciação no acesso a bens e serviços médicos, o que faz realçar a necessidade de reforçar o acesso a serviços de saúde públicos, gratuitos e de qualidade; |
| --- | --- |

23.

A economia colaborativa

| 24. | Sublinha as eventuais novas áreas de aplicação da diretiva, resultantes, em particular, da digitalização de certos serviços e setores e da proliferação de formas colaborativas de prestação de serviços, que alteraram o acesso a bens e serviços e o seu fornecimento, apesar de a diretiva continuar a ser aplicável à esfera digital; observa que a recente Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia para a economia colaborativa» deve ser um ponto de partida para a promoção e a regulamentação eficazes deste setor e que, em fases subsequentes, a Comissão deve incorporar o princípio da integração da perspetiva de género e refletir as disposições da diretiva, a fim de proteger a igualdade de tratamento entre mulheres e homens, evitar, de forma eficaz, o assédio nos serviços prestados no âmbito da economia colaborativa e garantir um nível de segurança suficiente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que o assédio coloca um desafio especial à igualdade de género no domínio dos serviços da economia colaborativa; salienta que, embora a política de «tolerância zero» perante o assédio, adotada por muitas plataformas, constitua uma boa prática que deve ser reforçada no setor, é necessário que as plataformas em causa deem prioridade à prevenção do assédio e ponderem a criação de procedimentos claros para a comunicação de casos de abuso por parte dos utilizadores; recorda a necessidade de clarificar as disposições em matéria de responsabilidade para os fornecedores de bens e serviços, nomeadamente em casos de assédio por terceiros, e de conectar as plataformas em linha com base na diretiva; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que os serviços prestados no âmbito da economia colaborativa disponibilizados ao público com vista à obtenção de lucros se enquadram no âmbito de aplicação da diretiva, devendo, portanto, corresponder ao princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Assinala, neste contexto, que, na esfera digital, «lucro» não significa necessariamente dinheiro e que os dados são cada vez mais utilizados como contrapartida de bens e serviços; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Convida a Comissão a monitorizar o princípio de igualdade de género na economia colaborativa em futuros relatórios sobre a aplicação da diretiva e a emitir orientações específicas com vista a identificar as boas práticas de proteção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos serviços prestados no âmbito da economia colaborativa; |
| --- | --- |

28.

Tratamento diferenciado

| 29. | Ressalva que a aplicação do artigo 4.o, n.o 5, se revelou um grande desafio na aplicação da diretiva, instituindo as bases para a maior parte das queixas recebidas pelos órgãos de promoção da igualdade nos Estados-Membros, sobretudo no contexto do setor do lazer e do entretenimento; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que, apesar da ambiguidade em torno da aplicação do artigo 4.o, n.o 5, da diretiva, o principal objetivo desta derrogação é criar oportunidades para melhorar ainda mais a igualdade entre homens e mulheres no fornecimento de bens e serviços; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Observa que existem práticas divergentes, por exemplo, no que respeita a casos em que são oferecidos serviços apenas aos membros de um sexo ou a casos em que é aplicado um preço diferente pelo mesmo serviço; sublinha que a aplicação de tratamento diferenciado deve ser avaliada caso a caso, a fim de verificar se o mesmo é justificado por um objetivo legítimo, como especifica a diretiva; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta os órgãos de promoção da igualdade e as organizações de defesa dos consumidores a sensibilizarem o público para os limites e as condições de um tratamento diferenciado entre os prestadores de serviços, bem como a reforçarem o conhecimento dos direitos em matéria de igualdade de tratamento entre os utilizadores dos serviços, uma vez que se verifica frequentemente que os utilizadores não estão familiarizados com as disposições aplicáveis no domínio dos bens e serviços; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que a relativa falta de ação positiva entre os Estados-Membros, com base no artigo 4.o, n.o 5, constitui uma lacuna na aplicação da diretiva; insta à promoção de formas de ação positiva com base num objetivo legítimo, em que haja uma ligação direta entre o tratamento preferencial e as desvantagens a prevenir ou a eliminar, tais como a proteção de vítimas de violência de natureza sexual em casos de centros de acolhimento para pessoas do mesmo sexo; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reitera o seu apelo para que o Conselho considere todas as vias possíveis para garantir que a proposta de diretiva relativa à igualdade de tratamento seja adotada sem demora, garantindo assim uma proteção abrangente contra a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, em pé de igualdade; |
| --- | --- |

34.

Recomendações para melhorar a aplicação da diretiva

| 35. | Convida a Comissão a dar prioridade às questões de transposição nos Estados-Membros em causa através de medidas práticas e a apoiá-los na aplicação da diretiva de forma mais coerente; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que os órgãos de promoção da igualdade desempenham um papel fundamental na monitorização e na garantia de que os direitos decorrentes da diretiva são plenamente exercidos a nível nacional, mas que as competências que lhes são atribuídas relativamente ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e a sua eficácia no cumprimento dos referidos objetivos são desiguais; solicita aos Estados-Membros que garantam competências e independência suficientes, em conformidade com as disposições da diretiva e a legislação nacional, bem como recursos adequados, aos organismos nacionais de promoção da igualdade, para que estes possam desempenhar as suas principais tarefas com eficácia, as quais incluem a prestação de assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efetuarem contra essa discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre discriminação, a publicação de relatórios e recomendações independentes, a sensibilização para a diretiva e a luta contra os estereótipos sobre os papéis de género no fornecimento de bens e serviços e no acesso aos mesmos; observa que os organismos de promoção da igualdade devem ser devidamente apoiados no exercício das suas funções visando promover, acompanhar e apoiar a igualdade de tratamento de uma forma independente e eficaz; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Apela à Comissão para que reforce a cooperação com os organismos de promoção da igualdade para a verificação do respeito das disposições pertinentes sobre as suas competências em todos os Estados-Membros, bem como para que preste apoio para a identificação sistemática dos principais desafios e a partilha de boas práticas; insta a Comissão a reunir as melhores práticas e a colocá-las à disposição dos Estados-Membros, de forma a oferecer os recursos necessários para apoiar ações positivas e assegurar uma melhor aplicação das respetivas disposições a nível nacional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que o acesso à justiça por parte das vítimas de discriminação pode ser melhorado mediante a atribuição aos organismos independentes de promoção da igualdade de competências para prestar assistência, nomeadamente assistência jurídica gratuita, bem como do direito de representar pessoas singulares em casos de alegada discriminação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos organismos e procedimentos nacionais para as queixas no âmbito da aplicação da diretiva e a garantir que existem mecanismos de reclamação transparentes e eficazes, incluindo sanções dissuasivas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e os organismos de promoção de igualdade, eventualmente em cooperação com organizações de defesa dos consumidores, a fazerem campanhas de sensibilização para as disposições da diretiva entre os prestadores de serviços e os utilizadores, tendo em vista a aplicação do princípio da igualdade de tratamento neste domínio e reduzir as violações não declaradas da diretiva; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a, tendo em conta as lacunas persistentes na aplicação prática da diretiva, solicitar à rede europeia de peritos jurídicos que, em cooperação com os organismos de promoção da igualdade, elabore um estudo exaustivo, tendo igualmente em conta formas de desigualdade de género intersetoriais e motivos de discriminação múltiplos, que incluem uma grande variedade de grupos sociais vulneráveis, a prosseguir as suas atividades de controlo, bem como a apoiar e incentivar os Estados-Membros na recolha e fornecimento de dados a fim de explorar todo o potencial da diretiva; Exorta os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados completos, comparáveis e específicos sobre o assédio e o assédio sexual no domínio da igualdade de acesso a bens e serviços, para que se possa fazer uma distinção entre os motivos de discriminação, e, neste contexto, incentiva o reforço da cooperação com as instituições relevantes; insta a Comissão a criar uma base de dados pública de legislação pertinente e de jurisprudência em matéria de igualdade de tratamento entre mulheres e homens, com o intuito de aumentar os conhecimentos sobre a aplicação das disposições jurídicas neste domínio; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que o domínio da publicidade está ligado ao setor dos bens e serviços, que são essencialmente apresentados aos consumidores através da publicidade; sublinha a importância da publicidade na criação, manutenção e desenvolvimento de estereótipos baseados no género e de uma imagem discriminatória das mulheres; solicita, por conseguinte, à Comissão que elabore um estudo sobre a igualdade de género na publicidade e avalie a necessidade e as possibilidades de reforçar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres neste domínio e de promover as melhores práticas nesta matéria; congratula-se com os regulamentos e diretrizes nacionais sobre a igualdade entre homens e mulheres nos meios de comunicação social e insta os Estados-Membros a reforçarem estas disposições, quando necessário, a fim de garantir a igualdade de tratamento das mulheres e dos homens; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta os Estados-Membros a incentivarem o diálogo com as partes interessadas pertinentes que tenham um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em função do sexo em matéria de acesso a bens e serviços e seu fornecimento; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a incorporarem uma abordagem de integração da igualdade de género específica para cada setor, ao reforçarem a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão, no âmbito da monitorização e apoio dos Estados-Membros para fins de aplicação da diretiva, a melhor coordenar os requisitos da diretiva com os das outras diretivas em matéria de igualdade; |
| --- | --- |

45.

o

o o

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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46.

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(1)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(2)  JO C 11 de 13.1.2012, p. 1.

(3)  JO C 130 de 30.4.2011, p. 4.

(4)  PE 593.787.

(5)  ECLI:UE:C:1996:170. Ver igualmente a declaração conjunta do Conselho e da Comissão, Adenda aos resultados dos trabalhos relativos à proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (st.15622/04 ADD 1).

(6)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0007.

(8)  Declaração conjunta do Conselho e da Comissão, Adenda aos resultados dos trabalhos relativos à proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/72 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/72

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P8_TA(2017)0075

Fundos da UE para a igualdade de género

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre os fundos da UE para a igualdade de género (2016/2144(INI))

(2018/C 263/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) anexa ao QFP sobre a integração das questões de género, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) anexa ao QFP sobre a integração das questões de género,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reapreciação/revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 — Um orçamento da UE centrado nos resultados» (COM(2016)0603),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado «Relatório anual de acompanhamento do programa Horizonte 2020, 2014» SWD(2016)0123, |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia intitulado «Relatório anual de acompanhamento do programa Horizonte 2020, 2014» SWD(2016)0123,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão para o Projeto de Orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão para o Projeto de Orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional (5),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» [Orçamento da UE para a igualdade de género], publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento, e o subsequente estudo sobre a utilização de fundos para a igualdade de género em certos Estados-Membros, publicado em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «The EU Budget for Gender Equality» [Orçamento da UE para a igualdade de género], publicado em 2015 pelo Departamento Temático D do Parlamento, e o subsequente estudo sobre a utilização de fundos para a igualdade de género em certos Estados-Membros, publicado em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)0491),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (6),

| — | Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Gender Budgeting: final report of the Group of specialists on gender budgeting — Strasbourg 2005» [Orçamentação com base no género: relatório final do grupo de peritos sobre orçamentação sensível ao género — Estrasburgo, 2005]; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Conselho da Europa intitulado «Gender Budgeting: final report of the Group of specialists on gender budgeting — Strasbourg 2005» [Orçamentação com base no género: relatório final do grupo de peritos sobre orçamentação sensível ao género — Estrasburgo, 2005];

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2017),

| A. | Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados; que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da União Europeia consagrado nos Tratados; que o artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

| B. | Considerando que, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas a atingir até 2030, o objetivo 5 diz respeito à igualdade de género, que é transversal a todos os 17 objetivos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas a atingir até 2030, o objetivo 5 diz respeito à igualdade de género, que é transversal a todos os 17 objetivos;

| C. | Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da Comissão, publicado em dezembro de 2015, salienta o papel fundamental do financiamento da UE no apoio à igualdade de género; que nenhuma instituição da UE aplicou a orçamentação com base no género de uma forma coerente; |
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C.

Considerando que o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da Comissão, publicado em dezembro de 2015, salienta o papel fundamental do financiamento da UE no apoio à igualdade de género; que nenhuma instituição da UE aplicou a orçamentação com base no género de uma forma coerente;

| D. | Considerando que as decisões em matéria de despesas e receitas afetam as mulheres e os homens de forma diferente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as decisões em matéria de despesas e receitas afetam as mulheres e os homens de forma diferente;

| E. | Considerando que, na sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão» (7), o Parlamento apoia a integração efetiva da perspetiva de género; |
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E.

Considerando que, na sua resolução de 6 de julho de 2016 intitulada «Preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão» (7), o Parlamento apoia a integração efetiva da perspetiva de género;

| F. | Considerando que as questões de género são, normalmente, tratadas com mais frequência no quadro de domínios não vinculativos, designadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, e não dos domínios vinculativos, como as infraestruturas e as TIC, que recebem um apoio financeiro mais elevado; |
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F.

Considerando que as questões de género são, normalmente, tratadas com mais frequência no quadro de domínios não vinculativos, designadamente o desenvolvimento dos recursos humanos, e não dos domínios vinculativos, como as infraestruturas e as TIC, que recebem um apoio financeiro mais elevado;

| G. | Considerando que é necessário um sistema bem concebido de licenças para prestação de cuidados, a par de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade, de fácil acesso e a preços acessíveis, de modo a possibilitar um equilíbrio entre a vida profissional e privada, e que os respetivos encargos devem ser considerados como parte dos investimentos nas infraestruturas; que estes dois fatores constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes, tanto no campo da ciência, como no da investigação, e, consequentemente, para a igualdade de género; |
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G.

Considerando que é necessário um sistema bem concebido de licenças para prestação de cuidados, a par de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade, de fácil acesso e a preços acessíveis, de modo a possibilitar um equilíbrio entre a vida profissional e privada, e que os respetivos encargos devem ser considerados como parte dos investimentos nas infraestruturas; que estes dois fatores constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes, tanto no campo da ciência, como no da investigação, e, consequentemente, para a igualdade de género;

| H. | Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão apela a que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP de 2014-2020 integrem, conforme se afigure adequado, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como todo o quadro orçamental da União Europeia promove a igualdade de género e assegura a integração deste mesmo princípio; que, apesar disso, há que reforçar o firme empenhamento visando integrar a dimensão de género, porquanto apenas algumas das políticas atuais têm sido executadas e os recursos orçamentais atribuídos especificamente à questão do género são insuficientes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão apela a que os processos orçamentais anuais relativos ao QFP de 2014-2020 integrem, conforme se afigure adequado, as questões relativas ao género, tendo em conta a forma como todo o quadro orçamental da União Europeia promove a igualdade de género e assegura a integração deste mesmo princípio; que, apesar disso, há que reforçar o firme empenhamento visando integrar a dimensão de género, porquanto apenas algumas das políticas atuais têm sido executadas e os recursos orçamentais atribuídos especificamente à questão do género são insuficientes;

| I. | Considerando que, desde a crise de 2008, se tornou evidente, tanto a nível nacional, como da UE, a desvalorização da igualdade de género no debate público e na agenda política; que a consolidação e as restrições orçamentais impostas pela crise irão provavelmente conduzir a uma redução ainda maior dos fundos disponíveis para estratégias e organismos que promovem a igualdade de género; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, desde a crise de 2008, se tornou evidente, tanto a nível nacional, como da UE, a desvalorização da igualdade de género no debate público e na agenda política; que a consolidação e as restrições orçamentais impostas pela crise irão provavelmente conduzir a uma redução ainda maior dos fundos disponíveis para estratégias e organismos que promovem a igualdade de género;

| J. | Considerando que, numa conjuntura em que se verifica uma crise de confiança na UE, garantir a plena transparência das suas finanças deveria ser uma prioridade de todas as instituições europeias, as quais não podem ignorar esta questão; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, numa conjuntura em que se verifica uma crise de confiança na UE, garantir a plena transparência das suas finanças deveria ser uma prioridade de todas as instituições europeias, as quais não podem ignorar esta questão;

| K. | Considerando que, de acordo com o Índice de Igualdade de Género 2015 publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o objetivo da igualdade entre homens e mulheres na Europa ainda está longe de ser alcançado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com o Índice de Igualdade de Género 2015 publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), o objetivo da igualdade entre homens e mulheres na Europa ainda está longe de ser alcançado;

| L. | Considerando que uma das medidas mais reveladoras da igualdade de género é a igualdade de remuneração; que, no entanto, revestem igual importância os esforços da UE e os resultados por esta alcançados em termos de aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e da igualdade de independência económica entre mulheres e homens, da promoção da igualdade entre mulheres e homens nos processos decisórios, no combate à violência baseada no género, bem como na proteção e no apoio às vítimas, sem esquecer a promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres em todo o mundo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma das medidas mais reveladoras da igualdade de género é a igualdade de remuneração; que, no entanto, revestem igual importância os esforços da UE e os resultados por esta alcançados em termos de aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e da igualdade de independência económica entre mulheres e homens, da promoção da igualdade entre mulheres e homens nos processos decisórios, no combate à violência baseada no género, bem como na proteção e no apoio às vítimas, sem esquecer a promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres em todo o mundo;

| M. | Considerando que, em 1995, a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas apelou a uma abordagem sensível à dimensão do género nos processos orçamentais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 1995, a Plataforma de Ação de Pequim das Nações Unidas apelou a uma abordagem sensível à dimensão do género nos processos orçamentais;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com a intenção de integrar a igualdade de género, em conformidade com o artigo 8.o do TFUE, como um objetivo de política transversal do orçamento da UE nos fundos e nos programas da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta, todavia, que o compromisso político de alto nível da UE para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género ainda não seja totalmente visível nas dotações orçamentais e nas decisões em matéria de despesa em todos os domínios de ação da UE enquanto parte da metodologia da orçamentação sensível ao género; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista que a orçamentação assente no género se insere numa estratégia geral para a igualdade de género e realça, por conseguinte, que o empenhamento das instituições da UE neste domínio é fundamental; lamenta, neste contexto, que não tenha sido adotada uma estratégia da UE para a igualdade de género para o período 2016-2020 e insta a Comissão a reforçar o estatuto do seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, adotando-o sob a forma de uma Comunicação, em conformidade com as conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016 sobre a igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância das estruturas e dos processos envolvidos na elaboração do orçamento, a par da necessidade de alterar os que claramente apoiam, ou promovem de forma não intencional, a desigualdade entre os géneros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que a sensibilização e as formações sobre a integração do género e a orçamentação sensível ao género são necessárias para desenvolver estruturas e processos sensíveis à dimensão de género; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que alguns programas da UE (por exemplo, o Fundo Social Europeu (FSE), o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 , o Horizonte -2020, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão II (IPA II) no domínio da ajuda humanitária, o instrumento de cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)) incluem ações específicas relacionadas com a igualdade de género, outros (como o programa da UE para o emprego e a Inovação Social (EaSI), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)) contêm referências aos princípios gerais da igualdade de género, mas apenas um número reduzido de programas define efetivamente objetivos claros e recursos específicos ou prevê a implementação e o controlo sistemáticos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Deplora o facto de vários programas incluírem a igualdade de género apenas como objetivo transversal, o que se traduz não só num apoio mais reduzido às ações específicas relacionadas com o género, mas torna também impossível uma estimativa dos montantes atribuídos às questões de género (8); |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que a maior parte dos programas financiados pela UE não contemple medidas específicas, com dotações orçamentais afetadas à igualdade de género; assinala que a igualdade de género deve ser reconhecida como um objetivo político nos títulos do orçamento da UE, pelo que cumpre especificar o montante atribuído às ações e aos objetivos estratégicos, para que se tornem mais transparentes e não percam de vista os objetivos de igualdade de género; considera, igualmente, que as tarefas de controlo orçamental devem indicar em que medida o orçamento da UE e a sua execução favorecem ou dificultam as políticas de igualdade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que os instrumentos para a integração da perspetiva de género, tais como a avaliação do impacto em função do género e a orçamentação sensível ao género, raramente sejam utilizados na conceção e na implementação de políticas, tanto a nível da UE, como das instituições nacionais; deplora a atual ausência de indicadores de género e de dados repartidos por género e sublinha que o EIGE deve recolher indicadores e dados repartidos por género, de forma a apresentar um quadro coerente do impacto das políticas da UE em matéria de igualdade de género, bem como a corrigir a respetiva responsabilização financeira e orçamental; salienta o papel fundamental do EIGE tendo em vista colmatar o fosso na colaboração entre os estatísticos e os políticos, por forma a aumentar a sensibilização para os desafios ligados à recolha de dados sensíveis; reitera, por conseguinte, o pedido para que se prossiga a elaboração de indicadores e dados sobre as questões de género, de molde a permitir a avaliação do orçamento geral da UE numa perspetiva de género, bem como o acompanhamento dos esforços de integração da dimensão de género no orçamento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta que, apesar da declaração conjunta anexa ao QFP sobre a integração da perspetiva de género, tenha havido poucos progressos neste domínio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lastima profundamente que ainda não tenha sido definida uma estratégia clara em matéria de igualdade de género, com objetivos específicos, metas concretas e dotações orçamentais, no âmbito do QFP 2014-2020; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Deplora que a Comunicação da Comissão relativa à revisão intercalar do QFP, publicada em setembro de 2016, não faça qualquer referência à aplicação da integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita que a estratégia para a igualdade de género e a respetiva integração façam parte do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a transparência e o acesso à informação sobre os resultados concretos em matéria de igualdade de género, e não apenas sobre a aplicação, deveriam ser uma verdadeira prioridade da União Europeia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita que sejam igualmente adotadas disposições para a integração da perspetiva do género em domínios de intervenção que não sejam considerados como estando diretamente ligados à igualdade de género, tais como as TIC, os transportes, o apoio às empresas e ao investimento ou as alterações climáticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que uma rede de organizações e de peritos externos deveria participar em todas as fases do processo orçamental, de modo a aumentar a transparência e a sua qualidade democrática, particularmente no que se refere à aplicação de uma abordagem sob o prisma da orçamentação sensível ao género; |
| --- | --- |

16.

Financiamento da UE para a igualdade de género no âmbito do emprego, dos assuntos sociais e da inclusão através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

| 17. | Assinala que os FEEI constituem o instrumento de apoio financeiro mais importante para a execução de políticas em matéria de igualdade de género na UE, em particular o FSE, que visa promover a integração plena das mulheres no mercado de trabalho; salienta que o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 torna a integração da perspetiva de género um elemento obrigatório de todas as etapas dos programas e dos projetos financiados pelo FSE, incluindo a sua preparação, execução, o seu acompanhamento e a sua avaliação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Destaca o papel importante dos serviços públicos na promoção da igualdade de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no sentido da realização dos objetivos de Barcelona, por forma a tornar o equilíbrio entre vida profissional e privada uma realidade ao alcance de todos, bem como a utilizar os instrumentos e os incentivos adequados, nomeadamente os Fundos Europeus, como o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para assegurar o financiamento das infraestruturas sociais necessárias à prestação de serviços de qualidade, acessíveis e a preços módicos para crianças e outros serviços de cuidados a pessoas dependentes, mormente dependentes idosos e familiares com deficiência; observa que tal contribuirá para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho e a sua independência económica; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Deplora que as mulheres continuem a ser vítimas de desigualdades no trabalho, designadamente com taxas mais reduzidas de participação no emprego, disparidades salariais, uma incidência mais elevada de empregos atípicos ou a tempo parcial, pensões de reforma mais reduzidas, segregação ao nível das carreiras e níveis reduzidos de progressão; salienta a importância do FSE na criação de oportunidades de financiamento para combater a discriminação e promover a igualdade de género no trabalho; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Regista que a abordagem tradicional não tem em conta, no pagamento das prestações sociais, o trabalho não remunerado, como a prestação de cuidados a crianças e a idosos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», irão ser gastos 5,85 mil milhões de EUR em medidas destinadas à promoção da igualdade de género, 1,6 % dos quais financiados pelo FSE no âmbito da prioridade de investimento específica «Igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo no acesso ao emprego, na progressão na carreira, na conciliação da vida profissional e privada e na promoção da igualdade de remuneração para trabalho igual»; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Destaca que os fundos do FEDER deveriam também prosseguir o apoio ao investimento em serviços de acolhimento de crianças, nos cuidados a pessoas idosas e outras infraestruturas públicas e privadas de cariz social, para promover um melhor equilíbrio entre a vida familiar e profissional; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta o papel importante do FEADER em assegurar o financiamento necessário para apoiar os serviços públicos e as infraestruturas sociais nas zonas rurais e promover o acesso das mulheres à terra e aos investimentos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta a Comissão a propor novas ações orientadas para incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente um programa específico financiado pelo FEADER destinado a apoiar o empreendedorismo feminino; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e os governos locais e regionais a utilizarem o potencial das oportunidades de financiamento transversal a título dos FEEI para apoiar projetos que visem promover a igualdade de género; salienta a importância do princípio da parceria aplicado no âmbito dos FEEI, que contribui de forma positiva para a integração da perspetiva de género a nível local; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Recorda a importância do requisito de incluir indicadores repartidos por género no acompanhamento e exame dos programas operacionais, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI, para alcançar o objetivo da igualdade de género na fase de execução; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Lamenta que, apesar dos esforços para criar um «padrão» neste domínio, ainda não tenha sido desenvolvido um método sistemático para aplicar a integração da perspetiva de género no âmbito dos FEEI, nem ações específicas relacionadas com uma estratégia geral de integração da perspetiva do género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem mais fundos para a avaliação da igualdade de género sempre que necessário e que acompanhem de forma coerente a aplicação da integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que os FEEI são objeto de uma condicionalidade ex ante relativa ao género, o que requer disposições para a formação do pessoal pertinente e o envolvimento das entidades responsáveis pela igualdade de género durante a preparação e a execução do programa; insta a Comissão a assegurar o cumprimento deste requisito; apela a uma utilização eficaz das atuais entidades permanentes de promoção da igualdade de género a nível dos Estados-Membros; saúda vivamente, neste contexto, as melhores práticas nacionais, tais como a Comunidade Europeia de Prática da Integração da Perspetiva de Género na Suécia; urge os Estados-Membros a garantirem a independência, a eficácia, bem como as competências e os recursos suficientes para os órgãos de promoção da igualdade, para que possam desempenhar as suas tarefas principais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a importância de consagrar especial atenção e prioridade a medidas ao abrigo dos Fundos EEI que apoiem investimentos em serviços educativos, de assistência social e de cuidados de saúde, bem como de assistência à infância, dado que estes sofrem atualmente reduções do financiamento público a nível nacional e local e que tal contribuiria para aumentar o emprego; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recomenda o aumento das dotações no QFP para infraestruturas e serviços sociais que prestem cuidados a crianças e idosos; |
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30.

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e da cidadania através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020

| 31. | Lamenta que as rubricas orçamentais ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 não especifiquem os recursos atribuídos a cada um dos objetivos do programa, tornando difícil a análise das despesas consagradas à igualdade de género e ao combate à violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Faz notar que, que, de acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019», os dois objetivos relacionados com a igualdade de género e o programa DAPHNE para o combate à violência exercida contra as mulheres representam cerca 35 % dos fundos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, ao passo que o orçamento global para a igualdade entre homens e mulheres no domínio dos direitos fundamentais, da igualdade e cidadania a título desse mesmo programa é de 439,5 milhões de euros; salienta que a maioria dos fundos será afetada ao objetivo do programa DAPHNE e não ao objetivo da igualdade de género; lamenta, no entanto, que o programa DAPHNE não tenha uma rubrica orçamental separada, uma vez que é, atualmente, um dos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; destaca a necessidade de conferir apoio financeiro suficiente ao programa DAPHNE e de manter o êxito da sua visibilidade e do seu perfil; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que, relativamente ao período 2014-2020, os pedidos efetuados ao abrigo do programa DAPHNE abrangem todas as formas de violência contra mulheres e/ou crianças; observa que a maioria dos recursos foi atribuída ao combate e à prevenção da violência associada a práticas nefastas (39 %) e ao apoio a mulheres vítimas de violência de género, violência doméstica ou violência em estreita ligação com o apoio prestado por serviços especializados destinados a mulheres (24 %); |
| --- | --- |

33.

| 34. | Regista que, no âmbito do objetivo da igualdade de género, foram abordadas as seguintes prioridades: independência económica igual de mulheres e homens e equilíbrio entre vida profissional e pessoal (44 % dos recursos atribuídos); promoção de boas práticas no que respeita aos papéis em função do género, à eliminação de estereótipos associados ao género no domínio da educação, da formação e no local de trabalho (44 %) e apoio a redes consagradas a temas ligados à igualdade de género a nível da UE (12 %); |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que a construção da cidadania deve estar associada não apenas à salvaguarda e à extensão dos direitos, mas também ao bem-estar, à instrução e a uma formação isenta de estereótipos de género e com acesso a serviços sociais e de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Deplora, porém, a diminuição dos fundos disponíveis para o objetivo específico DAPHNE; assinala que as dotações do programa DAPHNE totalizavam 18 milhões de euros em dotações de autorização em 2013, face a 19,5 milhões de euros em 2012 e a mais de 20 milhões de euros em 2011; observa ainda que, em 2016, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania 2014-2020 previa atribuir pouco mais de 14 milhões de euros a esse objetivo; |
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36.

| 37. | Solicita à Comissão que, ao elaborar o programa de trabalho anual, assegure uma distribuição justa e equitativa do apoio financeiro entre os diferentes domínios abrangidos pelos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, tendo igualmente em conta o financiamento já atribuído no período de programação anterior (2007-2013); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a aumentar o apoio às redes europeias que se consagram à igualdade de género, reforçando, assim, as oportunidades de mais aprendizagem interpares, nomeadamente entre os órgãos do poder local e regional; observa, em particular, que é necessário um apoio específico para aumentar a participação das mulheres nos processos decisórios; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela a maior clareza quanto à forma como será cumprido o objetivo do combate à violência ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; salienta a importância de fazer chegar os fundos às organizações de base e aos governos locais e regionais para garantir a sua aplicação eficaz; insta a que seja dada prioridade a organizações que trabalham na prevenção da violência e no apoio às vítimas de todas as formas de violência; |
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39.

| 40. | Reconhece a necessidade de assegurar apoio à execução das iniciativas existentes a nível local e regional em matéria de igualdade de género, tais como a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Solicita à Comissão que reforce os requisitos relativos à compilação de dados desagregados por género na implementação deste programa, uma vez que se trata de um instrumento essencial para a análise eficaz da orçamentação sensível ao género; |
| --- | --- |

41.

Financiamento da UE para a igualdade de género no domínio da investigação e inovação através do Horizonte 2020

| 42. | Salienta que o Programa-Quadro Horizonte 2020 (a seguir designado «este programa»), em conformidade com o disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, integra a igualdade de género e a dimensão do género na investigação como um assunto transversal em cada uma das partes do programa de trabalho; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Chama a atenção para os três objetivos de integração deste programa, nomeadamente: a promoção da igualdade de oportunidades e do equilíbrio entre os géneros nas equipas de projeto; a garantia do equilíbrio entre os géneros no processo decisório e a inclusão da dimensão do género no conteúdo da investigação; |
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43.

| 44. | Acolhe favoravelmente o facto de este programa apoiar organismos de investigação na execução de planos de igualdade de género; saúda também o projeto conjunto da Comissão e do EIGE, que visa criar uma ferramenta em linha destinada aos planos para a igualdade de género como forma de identificar e partilhar as melhores práticas com as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula-se com a possibilidade de os candidatos incluírem nas suas propostas a formação e estudos específicos no domínio do género enquanto custos elegíveis; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Regozija-se com o facto de o equilíbrio de género ser um dos fatores de classificação nos critérios de avaliação do programa Horizonte 2020, e de os avaliadores ponderarem igualmente o modo como a análise de sexo e/ou género é tida em consideração numa determinada proposta, a par de outros aspetos relevantes; |
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46.

| 47. | Saúda os indicadores específicos utilizados para acompanhar a aplicação da perspetiva da igualdade de género neste programa, bem como o facto de, em termos de equilíbrio entre os géneros, a participação das mulheres em grupos consultivos do Horizonte 2020 ter atingido 52 % em 2014 (9); |
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47.

| 48. | Considera necessária uma nova revisão para avaliar os resultados, tendo também por base indicadores como a percentagem de mulheres participantes e de mulheres coordenadoras de projeto neste programa e propor, se necessário, ajustamentos das ações concretas; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Solicita que se reforce a integração da perspetiva de género neste programa e que se definam objetivos de igualdade de género nas estratégias, nos programas e projetos em todas as fases do ciclo de investigação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta à manutenção de uma linha de financiamento independente para projetos de mudança estrutural em função do género (designadamente o projeto Igualdade de Género no domínio da Investigação e Inovação 2014-2016), bem como para outros temas relacionados com a igualdade de género no domínio da investigação e da inovação; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Congratula-se com o facto de um dos objetivos do programa «Ciência com e para a sociedade» consistir em assegurar a igualdade de género, tanto no processo de investigação, como nos respetivos conteúdos; regozija-se, ainda, com as subvenções destinadas a apoiar organizações de investigação visando executar planos no domínio da igualdade de género e promover a igualdade de género no H2020 e no espaço europeu da investigação; lamenta, no entanto, a ausência de rubricas orçamentais específicas consagradas aos objetivos específicos desse programa; |
| --- | --- |

51.

Outros programas e fundos que incluem objetivos específicos no âmbito da igualdade de género

| 52. | Realça que as catástrofes naturais têm um grande impacto nas infraestruturas relacionadas com os serviços públicos e que, por conseguinte, as mulheres são particularmente afetadas; insta a Comissão a introduzir a exigência de uma análise sensível ao género no Fundo de Solidariedade da UE, no quadro da avaliação do impacto nas populações; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que, no domínio da ação externa e da cooperação para o desenvolvimento, o Plano de Ação em matéria de igualdade de género elaborado para o período 2016-2020 engloba as atividades da UE em países terceiros, e que existem vários instrumentos de assistência externa que apoiam os objetivos relativos à igualdade de género; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que as raparigas e mulheres vítimas de conflitos armados têm o direito a beneficiar dos cuidados médicos necessários, designadamente o acesso a métodos contracetivos e a serviços de interrupção da gravidez; recorda que a assistência humanitária da UE tem de defender os direitos das raparigas e das mulheres no âmbito do Direito Internacional Humanitário e não deve ser condicionada por restrições impostas por outros parceiros doadores, tal como observado no orçamento da UE para 2016; congratula-se com a abordagem da UE nesta matéria; encoraja a Comissão a manter a sua posição; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta a Comissão a afetar fundos de desenvolvimento da UE a serviços de planeamento familiar e de saúde reprodutiva voluntários, de molde a combater a escassez de recursos financeiros causada pela «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça) imposta pelo novo governo dos EUA e, assim, salvar a vida de mulheres, proteger a sua saúde e impedir a propagação de doenças sexualmente transmissíveis; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Realça que a integração da perspetiva de género figura igualmente entre os princípios fundadores do Fundo para Asilo, Migração e Integração (AMIF); reitera o seu apelo para as políticas de migração e de asilo tenham em conta a dimensão do género, assegurando o acesso das mulheres a um espaço seguro, a cuidados de saúde específicos relacionados com a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e para que seja prestada particular atenção às necessidades específicas das pessoas vulneráveis, como as mulheres vítimas de violência, nomeadamente a violência sexual, os menores não acompanhados e outros grupos de risco, incluindo as pessoas LGBTI; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta à adoção, nas políticas de migração e asilo, de orientações em matéria de género aplicáveis à escala da UE, com um financiamento adequado destinado a programas de formação abrangentes para profissionais suscetíveis de entrar em contacto com refugiados e requerentes de asilo; salienta que estas orientações devem ser sensíveis às necessidades específicas em matéria de género das refugiadas e às violências concomitantes ligadas ao género, tais como o tráfico de mulheres e raparigas; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Destaca os atuais problemas da sobrelotação dos centros de acolhimento de refugiados e o respetivo impacto na segurança das mulheres; insta a um maior recurso ao FAMI, de forma a melhorar os centros de acolhimento, dotando-os de instalações sanitárias e de zonas para dormir separadas para mulheres e homens e garantindo o acesso a serviços de saúde sensíveis ao género, designadamente cuidados pré e pós-natais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Entende que os Estados-Membros devem ser incentivados a utilizar mais os fundos de coesão e os FEEI, a par do FAMI, para promover a integração dos refugiados no mercado laboral, conferindo particular relevo ao modo como os serviços de cuidados infantis acessíveis permitem às mulheres refugiadas o acesso ao emprego; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Apela a uma revisão para reforçar o financiamento e alargar o âmbito dos programas Daphne e Odysseus, ponderando o alargamento desses programas, para que possam abordar as graves vulnerabilidades que afetam as mulheres refugiadas e proporcionar um maior apoio para fazer face a estes danos com base no género; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Realça o facto de terem sido mobilizados outros fundos, tais como o Fundo para a Segurança Interna (FSI), instrumentos financeiros especiais, como o Instrumento de Apoio de Emergência na União, bem como outros mecanismos e outras subvenções ad hoc para fazer face às necessidades geradas pela presente crise dos refugiados; sublinha que é difícil monitorizar a utilização destes fundos, em particular na perspetiva de género, e solicita que o recurso ao financiamento da UE neste domínio seja coordenado, eficiente, transparente e sensível à dimensão de género; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita fundos especificamente destinados a apoiar medidas que envolvam organizações de base, governos locais e regionais, de modo a assegurar a proteção das necessidades básicas, dos direitos humanos e da segurança das mulheres e raparigas requerentes de asilo, refugiadas e migrantes, incluindo as mulheres grávidas e idosas, bem como as pessoas LGBTI; |
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62.

Recomendações em matéria de políticas

| 63. | Reitera o seu pedido para que a orçamentação sensível ao género seja incluída em todo o processo orçamental da UE; apela a um recurso coerente à orçamentação sensível ao género ao longo de todo o processo orçamental, com vista a utilizar as despesas orçamentais como meio de promoção da igualdade de género; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita a inclusão e a aplicação sólidas e efetivas da orçamentação sensível ao género e da integração da dimensão de género na elaboração dos programas de financiamento da UE no período pós-2020, de molde a aumentar os fundos da UE destinados a medidas de combate à discriminação de género, tendo em conta, simultaneamente, os seguintes aspetos:






  i) | identificar as questões de género implícitas e explícitas; |
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64.

i)

identificar as questões de género implícitas e explícitas;

| ii) | identificar, sempre que possível, as atribuições de recursos conexas; e |
| --- | --- |

ii)

identificar, sempre que possível, as atribuições de recursos conexas; e

| iii) | avaliar em que medida os programas de financiamento da UE perpetuam ou são passíveis de alterar as atuais desigualdades entre mulheres e homens (e grupos de mulheres e homens), raparigas e rapazes e os padrões das relações de género; |
| --- | --- |

iii)

avaliar em que medida os programas de financiamento da UE perpetuam ou são passíveis de alterar as atuais desigualdades entre mulheres e homens (e grupos de mulheres e homens), raparigas e rapazes e os padrões das relações de género;

| 65. | Exorta a que todos os títulos do orçamento da UE tenham em vista metas firmes em matéria de género e de normas de integração da perspetiva de género; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Solicita que o montante a afetar às metas e ações políticas relativas à igualdade de género seja indicado de forma clara, para aumentar a transparência e a responsabilização; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Regista que a integração da perspetiva de género não constitui um exercício pontual e que a orçamentação sensível à dimensão de género necessita de um empenhamento contínuo na compreensão do género, o que inclui a análise e as consultas, a par de reajustamentos orçamentais permanentes que tenham em conta a evolução das necessidades das mulheres e dos homens, dos rapazes e das raparigas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera que o financiamento da UE no valor de 6,17 mil milhões de euros atribuído no atual QFP para atingir os objetivos do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género representa um primeiro passo; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Entende que a revisão intercalar do QFP poderia ter representado uma oportunidade para melhorar os resultados obtidos pelo orçamento da UE na prossecução da igualdade de género e na divulgação desses progressos ao público; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Lamenta, pois, que a Comissão tenha decidido não abordar a aplicação da integração da perspetiva de género na sua revisão intercalar do QFP e solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas mais específicas para fazer face a esta situação; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita que sejam aplicados indicadores específicos de género nas fases de seleção de projetos, acompanhamento e avaliação de todas as ações que recebem financiamento a título do orçamento da UE; insta, além disso, à obrigatoriedade de proceder a uma avaliação do impacto de género como parte da condicionalidade ex ante, bem como à recolha de dados repartidos por género sobre beneficiários e participantes; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Recomenda vivamente que a compilação de dados desagregados por género seja disponibilizada ao público, para assegurar a responsabilização financeira e a transparência; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Exorta a que a metodologia do «Índice de Igualdade de Género — Medir a igualdade de género na União Europeia, 2005-2012», publicado pelo EIGE em 2015, seja adotada para medir a desigualdade de género como base para a programação e a execução dos programas de financiamento da UE; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que organizem regularmente programas de formação e de apoio técnico sobre a integração da perspetiva de género destinados a todos os funcionários envolvidos na elaboração de políticas e nos processos orçamentais; insta a que seja incentivada a integração da dimensão de género no orçamento, tanto nas estratégias europeias, como nas nacionais, tendo em vista a promoção mais eficaz da igualdade de género; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto a eficácia dos procedimentos e das instâncias nacionais encarregadas de apreciar as reclamações aquando da aplicação das diretivas em matéria de igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Solicita que o Tribunal de Contas inclua também a perspetiva de género ao avaliar a execução do orçamento da União Europeia, tanto no que se refere aos objetivos específicos da UE em matéria de políticas de igualdade, quanto aos aspetos horizontais dessas políticas, quer nas suas recomendações, quer nos seus relatórios especiais; insta igualmente os Estados-Membros a introduzirem a perspetiva de género nos seus orçamentos, de forma a analisar os programas e as políticas governamentais, os seus efeitos na afetação de recursos e o seu contributo para a igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Reitera a sua preocupação face à notória falta de equilíbrio de género entre os membros do Tribunal de Contas Europeu, a instituição da UE que apresenta a maior disparidade: 28 homens e apenas três mulheres (menos duas do que no início de 2016); solicita ao Conselho que, doravante e até que seja alcançado um equilíbrio aceitável, proponha dois candidatos ao Parlamento, uma mulher e um homem, para cada nova nomeação; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Louva o trabalho do Gabinete do Comissário para os Direitos Humanos na Polónia, que, de acordo com a Lei relativa à Igualdade de Tratamento, é a entidade responsável pela aplicação da legislação em matéria de igualdade de tratamento; manifesta profunda preocupação com os recentes cortes orçamentais que afetam as secções do Gabinete do Comissário para os Direitos Humanos que se ocupam da igualdade de género; recorda que o organismo nacional responsável pela igualdade deve dispor de recursos humanos e financeiros adequados e que a sua independência deve ser respeitada e mantida; |
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78.

o

o o

| 79. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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79.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 51.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0072.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.

(8)  Documento de trabalho da Comissão, Parte I, sobre «as declarações de despesas operacionais dos programas da Comissão», que acompanha o projeto de orçamento Geral da União Europeia do exercício de 2017 (COM(2016)0300), p. 15.

(9)  Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e Inovação, «Horizonte 2020, relatório de acompanhamento anual 2014», ISBN 978-92-79-57749-9, p. 44.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/82 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/82

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P8_TA(2017)0076

Implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre as implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais: privacidade, proteção de dados, não discriminação, segurança e aplicação da lei (2016/2225(INI))

(2018/C 263/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 11.o, 14.o, 21.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 11.o, 14.o, 21.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as Diretrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, emitidas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/95 de 14 de dezembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Diretrizes para a regulamentação dos ficheiros informatizados de dados pessoais, emitidas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 45/95 de 14 de dezembro de 1990,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (1) (RGPD), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (1) (RGPD), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981 (STE n.o 108), e o seu Protocolo Adicional, de 8 de novembro de 2001 (STE n.o 181) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981 (STE n.o 108), e o seu Protocolo Adicional, de 8 de novembro de 2001 (STE n.o 181) (3),

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 23 de novembro de 2010, dirigida aos Estados-Membros sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal no âmbito da definição de perfis (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 23 de novembro de 2010, dirigida aos Estados-Membros sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal no âmbito da definição de perfis (4),

| — | Tendo em conta o Parecer 7/2015 da Autoridade Europeia para a proteção de dados, de 19 de novembro de 2015, intitulada «Meeting the challenges of big data — A call for transparency, user control, data protection by design and accountability» (Enfrentar os desafios dos grandes volumes de dados: um convite para a transparência, o controlo por parte dos utilizadores, a proteção de dados desde a conceção e a responsabilidade) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer 7/2015 da Autoridade Europeia para a proteção de dados, de 19 de novembro de 2015, intitulada «Meeting the challenges of big data — A call for transparency, user control, data protection by design and accountability» (Enfrentar os desafios dos grandes volumes de dados: um convite para a transparência, o controlo por parte dos utilizadores, a proteção de dados desde a conceção e a responsabilidade) (5),

| — | Tendo em conta o parecer 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, intitulado «Parecer da AEPD sobre a aplicação coerente dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, intitulado «Parecer da AEPD sobre a aplicação coerente dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados» (6),

| — | Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, de 16 de setembro de 2014, sobre o impacto do desenvolvimento de grandes volumes de dados sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais na UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Grupo de Trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, de 16 de setembro de 2014, sobre o impacto do desenvolvimento de grandes volumes de dados sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais na UE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0044/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0044/2017),

| A. | Considerando que o termo «grandes volumes de dados» se refere à recolha, análise e acumulação recorrente de grandes quantidades de dados, incluindo dados pessoais, a partir de diversas fontes, que são objeto de um tratamento automatizado por algoritmos informáticos e técnicas avançadas de tratamento de dados, utilizando tanto dados armazenados como dados transmitidos em fluxo, a fim de identificar determinadas correlações, tendências e padrões (análise de grandes volumes de dados); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o termo «grandes volumes de dados» se refere à recolha, análise e acumulação recorrente de grandes quantidades de dados, incluindo dados pessoais, a partir de diversas fontes, que são objeto de um tratamento automatizado por algoritmos informáticos e técnicas avançadas de tratamento de dados, utilizando tanto dados armazenados como dados transmitidos em fluxo, a fim de identificar determinadas correlações, tendências e padrões (análise de grandes volumes de dados);

| B. | Considerando que certos casos de utilização de grandes volumes de dados incluem também a preparação de dispositivos de inteligência artificial, como as redes neuronais e os modelos estatísticos, a fim de prever determinados acontecimentos e comportamentos; que os dados de preparação são, muitas vezes, de qualidade duvidosa e não neutros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que certos casos de utilização de grandes volumes de dados incluem também a preparação de dispositivos de inteligência artificial, como as redes neuronais e os modelos estatísticos, a fim de prever determinados acontecimentos e comportamentos; que os dados de preparação são, muitas vezes, de qualidade duvidosa e não neutros;

| C. | Considerando que a evolução das tecnologias da comunicação e a utilização generalizada de dispositivos eletrónicos, de gadgets de monitorização, de redes sociais e as interações e redes na Internet, incluindo dispositivos que comunicam informações sem intervenção humana, levaram ao desenvolvimento de enormes conjuntos de dados, em constante crescimento, que, através de análise e de técnicas avançadas de tratamento, fornecem informações sem precedentes sobre o comportamento humano, a vida privada e as nossas sociedades; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a evolução das tecnologias da comunicação e a utilização generalizada de dispositivos eletrónicos, de gadgets de monitorização, de redes sociais e as interações e redes na Internet, incluindo dispositivos que comunicam informações sem intervenção humana, levaram ao desenvolvimento de enormes conjuntos de dados, em constante crescimento, que, através de análise e de técnicas avançadas de tratamento, fornecem informações sem precedentes sobre o comportamento humano, a vida privada e as nossas sociedades;

| D. | Considerando que os serviços de informações dos países terceiros e dos Estados-Membros têm recorrido cada vez mais ao tratamento e à análise de tais conjuntos de dados, os quais ou não estão cobertos por qualquer quadro jurídico ou, mais recentemente, foram objeto de legislação cuja compatibilidade com o direito primário e secundário da UE é motivo de preocupação e continua por determinar; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os serviços de informações dos países terceiros e dos Estados-Membros têm recorrido cada vez mais ao tratamento e à análise de tais conjuntos de dados, os quais ou não estão cobertos por qualquer quadro jurídico ou, mais recentemente, foram objeto de legislação cuja compatibilidade com o direito primário e secundário da UE é motivo de preocupação e continua por determinar;

| E. | Considerando que o aumento da intimidação, da violência contra as mulheres e da vulnerabilidade das crianças se verifica também no ambiente em linha; que a Comissão e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas jurídicas necessárias para combater estes fenómenos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o aumento da intimidação, da violência contra as mulheres e da vulnerabilidade das crianças se verifica também no ambiente em linha; que a Comissão e os Estados-Membros devem adotar todas as medidas jurídicas necessárias para combater estes fenómenos;

| F. | Considerando que cada vez mais sociedades, empresas, organismos e agências, organizações governamentais e não governamentais (bem como os setores público e privado em geral), líderes políticos, a sociedade civil, a comunidade académica e científica e os cidadãos em geral tiram partido desses conjuntos de dados e da análise de grandes volumes de dados para estimular a competitividade, a inovação, a previsão dos mercados, as campanhas políticas, a publicidade direcionada, a investigação científica e a elaboração de políticas no domínio dos transportes, da fiscalidade, dos serviços financeiros, das «cidades inteligentes», da aplicação da lei, da transparência, da saúde pública e da resposta a catástrofes, e para influenciar as eleições e os resultados políticos através, nomeadamente, de comunicações específicas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que cada vez mais sociedades, empresas, organismos e agências, organizações governamentais e não governamentais (bem como os setores público e privado em geral), líderes políticos, a sociedade civil, a comunidade académica e científica e os cidadãos em geral tiram partido desses conjuntos de dados e da análise de grandes volumes de dados para estimular a competitividade, a inovação, a previsão dos mercados, as campanhas políticas, a publicidade direcionada, a investigação científica e a elaboração de políticas no domínio dos transportes, da fiscalidade, dos serviços financeiros, das «cidades inteligentes», da aplicação da lei, da transparência, da saúde pública e da resposta a catástrofes, e para influenciar as eleições e os resultados políticos através, nomeadamente, de comunicações específicas;

| G. | Considerando que o mercado dos grandes volumes de dados está a crescer à medida que a tecnologia e o processo decisório baseado em dados são cada vez mais reconhecidos como fornecedores de soluções; que ainda não existe uma metodologia para efetuar uma avaliação, com base em dados concretos, do impacto total dos grandes volumes de dados, mas que há indicações de que a análise dos grandes volumes de dados é suscetível de ter um impacto horizontal significativo, tanto no setor público, como privado; que a Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital na Europa reconhece o potencial das tecnologias e dos serviços baseados em dados e dos grandes volumes de dados para atuarem como catalisadores do crescimento económico, da inovação e da digitalização na UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o mercado dos grandes volumes de dados está a crescer à medida que a tecnologia e o processo decisório baseado em dados são cada vez mais reconhecidos como fornecedores de soluções; que ainda não existe uma metodologia para efetuar uma avaliação, com base em dados concretos, do impacto total dos grandes volumes de dados, mas que há indicações de que a análise dos grandes volumes de dados é suscetível de ter um impacto horizontal significativo, tanto no setor público, como privado; que a Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital na Europa reconhece o potencial das tecnologias e dos serviços baseados em dados e dos grandes volumes de dados para atuarem como catalisadores do crescimento económico, da inovação e da digitalização na UE;

| H. | Considerando que a análise dos grandes volumes de dados cria valor acrescentado por várias vias e que há uma série de exemplos positivos que oferecem oportunidades significativas aos cidadãos, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde, da luta contra as alterações climáticas, da redução do consumo energético, da melhoria da segurança dos transportes e da possibilidade de criação de «cidades inteligentes», aumentando, assim, a otimização e a eficiência das empresas e contribuindo para melhorar as condições de trabalho e detetar e combater a fraude; que os grandes volumes de dados proporcionam vantagens competitivas para os processos de tomada de decisão das empresas europeias, enquanto o setor público pode beneficiar de uma maior eficiência graças a informações mais exatas sobre os diferentes níveis de desenvolvimento socioeconómico; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a análise dos grandes volumes de dados cria valor acrescentado por várias vias e que há uma série de exemplos positivos que oferecem oportunidades significativas aos cidadãos, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde, da luta contra as alterações climáticas, da redução do consumo energético, da melhoria da segurança dos transportes e da possibilidade de criação de «cidades inteligentes», aumentando, assim, a otimização e a eficiência das empresas e contribuindo para melhorar as condições de trabalho e detetar e combater a fraude; que os grandes volumes de dados proporcionam vantagens competitivas para os processos de tomada de decisão das empresas europeias, enquanto o setor público pode beneficiar de uma maior eficiência graças a informações mais exatas sobre os diferentes níveis de desenvolvimento socioeconómico;

| I. | Considerando que os grandes volumes de dados oferecem os potenciais acima mencionados aos cidadãos, à comunidade académica e científica e aos setores público e privado, mas também implicam riscos significativos, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à proteção e segurança dos dados, bem como a liberdade de expressão e a não discriminação, tal como garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelo direito da União; que as técnicas de pseudonimização e cifragem podem atenuar os riscos relacionados com a análise de grandes volumes de dados e, por isso, desempenham um papel importante na salvaguarda da privacidade do titular, ao mesmo tempo que promovem a inovação e o crescimento económico; que estes elementos devem ser considerados como parte da revisão em curso da Diretiva relativa à privacidade; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os grandes volumes de dados oferecem os potenciais acima mencionados aos cidadãos, à comunidade académica e científica e aos setores público e privado, mas também implicam riscos significativos, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à proteção e segurança dos dados, bem como a liberdade de expressão e a não discriminação, tal como garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelo direito da União; que as técnicas de pseudonimização e cifragem podem atenuar os riscos relacionados com a análise de grandes volumes de dados e, por isso, desempenham um papel importante na salvaguarda da privacidade do titular, ao mesmo tempo que promovem a inovação e o crescimento económico; que estes elementos devem ser considerados como parte da revisão em curso da Diretiva relativa à privacidade;

| J. | Considerando que a presença generalizada de sensores, a larga produção de dados de rotina e as atuais atividades de tratamento de dados nem sempre são suficientemente transparentes, dificultando a capacidade dos cidadãos e das autoridades para avaliarem os processos e a finalidade da recolha, compilação, análise e utilização de dados pessoais; que se observa uma diluição dos dados pessoais e não pessoais decorrente da análise dos grandes volumes de dados, que é suscetível de criar novos dados pessoais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a presença generalizada de sensores, a larga produção de dados de rotina e as atuais atividades de tratamento de dados nem sempre são suficientemente transparentes, dificultando a capacidade dos cidadãos e das autoridades para avaliarem os processos e a finalidade da recolha, compilação, análise e utilização de dados pessoais; que se observa uma diluição dos dados pessoais e não pessoais decorrente da análise dos grandes volumes de dados, que é suscetível de criar novos dados pessoais;

| K. | Considerando que o setor dos grandes volumes de dados está a crescer a um ritmo de 40 % ao ano, ou seja sete vezes mais rapidamente do que o mercado de TI; que a concentração de grandes conjuntos de dados produzidos pelas novas tecnologias oferece informações cruciais para grandes sociedades, o que implica mudanças sem precedentes no equilíbrio de poderes entre cidadãos, governos e intervenientes privados; que a concentração do poder nas mãos das sociedades poderia consolidar os monopólios e as práticas abusivas e ter um efeito nocivo nos direitos dos consumidores e na concorrência leal no mercado; que cumpre reforçar o controlo das concentrações de grandes volumes de dados pelo prisma dos interesses das pessoas individuais e da proteção dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o setor dos grandes volumes de dados está a crescer a um ritmo de 40 % ao ano, ou seja sete vezes mais rapidamente do que o mercado de TI; que a concentração de grandes conjuntos de dados produzidos pelas novas tecnologias oferece informações cruciais para grandes sociedades, o que implica mudanças sem precedentes no equilíbrio de poderes entre cidadãos, governos e intervenientes privados; que a concentração do poder nas mãos das sociedades poderia consolidar os monopólios e as práticas abusivas e ter um efeito nocivo nos direitos dos consumidores e na concorrência leal no mercado; que cumpre reforçar o controlo das concentrações de grandes volumes de dados pelo prisma dos interesses das pessoas individuais e da proteção dos direitos fundamentais;

| L. | Considerando que os grandes volumes de dados têm um enorme potencial inexplorado enquanto motor da produtividade e como forma de proporcionar melhores produtos e serviços aos cidadãos; sublinha, no entanto, que a utilização generalizada de dispositivos inteligentes, redes e aplicações Web por cidadãos, empresas e organizações não é necessariamente uma prova da satisfação relativamente à oferta de produtos, mas sim um reconhecimento geral do facto de estes serviços se terem tornado indispensáveis para viver, comunicar e trabalhar, apesar da falta de compreensão dos riscos que possam implicar para os nossos direitos, segurança e bem-estar; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os grandes volumes de dados têm um enorme potencial inexplorado enquanto motor da produtividade e como forma de proporcionar melhores produtos e serviços aos cidadãos; sublinha, no entanto, que a utilização generalizada de dispositivos inteligentes, redes e aplicações Web por cidadãos, empresas e organizações não é necessariamente uma prova da satisfação relativamente à oferta de produtos, mas sim um reconhecimento geral do facto de estes serviços se terem tornado indispensáveis para viver, comunicar e trabalhar, apesar da falta de compreensão dos riscos que possam implicar para os nossos direitos, segurança e bem-estar;

| M. | Considerando que é necessário distinguir a quantidade de dados da qualidade dos dados, a fim de permitir uma utilização eficaz dos grandes volumes de dados (algoritmos e outros instrumentos analíticos); que os dados e /ou os procedimentos de baixa qualidade em que se baseiam os processos de tomada de decisão e os instrumentos analíticos podem traduzir-se em algoritmos parciais, correlações ilegítimas, erros, numa subestimação das implicações jurídicas, sociais e éticas, no risco de utilização de dados para fins discriminatórios ou fraudulentos e na marginalização do papel dos seres humanos nestes processos, podendo resultar em processos imperfeitos de tomada de decisão, com um impacto nocivo nas vidas e nas oportunidades dos cidadãos, mormente nos grupos marginalizados, bem como em consequências negativas para as sociedades e as empresas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário distinguir a quantidade de dados da qualidade dos dados, a fim de permitir uma utilização eficaz dos grandes volumes de dados (algoritmos e outros instrumentos analíticos); que os dados e /ou os procedimentos de baixa qualidade em que se baseiam os processos de tomada de decisão e os instrumentos analíticos podem traduzir-se em algoritmos parciais, correlações ilegítimas, erros, numa subestimação das implicações jurídicas, sociais e éticas, no risco de utilização de dados para fins discriminatórios ou fraudulentos e na marginalização do papel dos seres humanos nestes processos, podendo resultar em processos imperfeitos de tomada de decisão, com um impacto nocivo nas vidas e nas oportunidades dos cidadãos, mormente nos grupos marginalizados, bem como em consequências negativas para as sociedades e as empresas;

| N. | Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência devem implicar a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência, a não discriminação dos processos de tomada de decisões automatizados e o cálculo de probabilidades de comportamento individual; que a transparência deve proporcionar aos cidadãos informações fiáveis sobre a lógica aplicada, o significado e as consequências previstas; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise dos grandes volumes de dados e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência devem implicar a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência, a não discriminação dos processos de tomada de decisões automatizados e o cálculo de probabilidades de comportamento individual; que a transparência deve proporcionar aos cidadãos informações fiáveis sobre a lógica aplicada, o significado e as consequências previstas; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise dos grandes volumes de dados e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

| O. | Considerando que a análise dos dados e os algoritmos têm um impacto cada vez maior na informação disponibilizada aos cidadãos; que essas técnicas, quando usadas indevidamente, podem pôr em perigo os direitos fundamentais à informação, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo; que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra diretamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social, tal como afirmado no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão (11997D/PRO/09); |
| --- | --- |

O.

Considerando que a análise dos dados e os algoritmos têm um impacto cada vez maior na informação disponibilizada aos cidadãos; que essas técnicas, quando usadas indevidamente, podem pôr em perigo os direitos fundamentais à informação, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo; que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra diretamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social, tal como afirmado no Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão (11997D/PRO/09);

| P. | Considerando que a proliferação do tratamento e análise de dados, o número maciço de intervenientes envolvidos na recolha, conservação, tratamento, armazenamento e partilha de dados e a combinação de grandes conjuntos de dados que contêm dados pessoais e não pessoais de diversas fontes, embora ofereçam oportunidades significativas, criaram grandes incertezas para os cidadãos e para os setores público e privado sobre os requisitos específicos em matéria de cumprimento da legislação em vigor da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a proliferação do tratamento e análise de dados, o número maciço de intervenientes envolvidos na recolha, conservação, tratamento, armazenamento e partilha de dados e a combinação de grandes conjuntos de dados que contêm dados pessoais e não pessoais de diversas fontes, embora ofereçam oportunidades significativas, criaram grandes incertezas para os cidadãos e para os setores público e privado sobre os requisitos específicos em matéria de cumprimento da legislação em vigor da UE em matéria de proteção de dados;

| Q. | Considerando que existem múltiplos sistemas tradicionais não estruturados, contendo grandes volumes de dados recolhidos por empresas durante muitos anos, com sistemas de governação de dados pouco claros, os quais devem ser sistematicamente repostos em conformidade; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que existem múltiplos sistemas tradicionais não estruturados, contendo grandes volumes de dados recolhidos por empresas durante muitos anos, com sistemas de governação de dados pouco claros, os quais devem ser sistematicamente repostos em conformidade;

| R. | Considerando que deve ser promovida uma maior cooperação e coerência entre as várias entidades reguladoras e as autoridades de supervisão da concorrência, da proteção dos consumidores e da proteção dos dados a nível nacional e da UE, a fim de garantir uma abordagem consistente e a compreensão das implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais; que a criação e o desenvolvimento de uma câmara de compensação digital (8) enquanto rede voluntária dos organismos responsáveis pela aplicação da lei podem contribuir para melhorar o trabalho destes e as respetivas atividades de aplicação da lei, para além de ajudarem a reforçar as sinergias e a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que deve ser promovida uma maior cooperação e coerência entre as várias entidades reguladoras e as autoridades de supervisão da concorrência, da proteção dos consumidores e da proteção dos dados a nível nacional e da UE, a fim de garantir uma abordagem consistente e a compreensão das implicações dos grandes volumes de dados nos direitos fundamentais; que a criação e o desenvolvimento de uma câmara de compensação digital (8) enquanto rede voluntária dos organismos responsáveis pela aplicação da lei podem contribuir para melhorar o trabalho destes e as respetivas atividades de aplicação da lei, para além de ajudarem a reforçar as sinergias e a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos;

Considerações gerais

| 1. | Salienta que as perspetivas e as oportunidades oferecidas pelos grandes volumes de dados só podem ser plenamente aproveitadas pelos cidadãos, pelos setores público e privado e pela comunidade académica e científica quando a confiança do público nestas tecnologias for assegurada por uma aplicação rigorosa dos direitos fundamentais, pelo cumprimento da legislação em vigor da UE em matéria de proteção de dados e pela segurança jurídica para todas as partes envolvidas; salienta que o tratamento de dados pessoais só pode ser efetuado em conformidade com as bases jurídicas previstas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/679; considera que a transparência e uma informação adequada do público visado são essenciais para reforçar a confiança do público e para a proteção dos direitos individuais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que o cumprimento da legislação existente em matéria de proteção de dados, bem como a existência de normas científicas e éticas sólidas, são fundamentais para estabelecer um clima de confiança e a fiabilidade dos grandes volumes de dados; realça, além disso, que as informações reveladas pela análise de grandes volumes de dados não oferece um panorama imparcial de qualquer matéria e só são tão fiáveis quanto os dados subjacentes permitem; salienta que uma análise preditiva baseada em grandes volumes de dados apenas pode oferecer uma probabilidade estatística e, por conseguinte, nem sempre pode prever com exatidão o comportamento individual; salienta, por conseguinte, que normas científicas e éticas sólidas são vitais para a gestão da recolha de dados e para a avaliação dos resultados dessa análise; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que é possível inferir informações sensíveis sobre pessoas a partir de dados não sensíveis, o que torna ambígua a fronteira entre dados sensíveis e não sensíveis; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a falta de conhecimento e compreensão dos cidadãos relativamente à natureza dos grandes volumes de dados possibilita a utilização não prevista das informações pessoais; assinala que a educação e a sensibilização sobre os direitos fundamentais são fundamentais na UE; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a investirem na literacia digital e na sensibilização dos cidadãos, incluindo as crianças, para os direitos digitais, a privacidade e a proteção de dados; sublinha que tal formação deve incidir na compreensão dos princípios e da lógica do modo como funcionam os algoritmos e os processos decisórios automatizados, e como interpretá-los de forma significativa; salienta, além disso, a necessidade de educar com vista a promover o conhecimento sobre onde e como são recolhidos os fluxos de dados (recolha de material na Internet, combinação de fluxos de dados com dados das redes sociais e de dispositivos conectados, e respetiva concentração num novo fluxo); |
| --- | --- |

4.

Grandes volumes de dados para fins comerciais e no setor público

Privacidade e proteção de dados

| 5. | Refere que a legislação da União relativa à proteção da vida privada e dos dados pessoais, o direito à igualdade e à não discriminação, bem como o direito das pessoas de receberem informações relativas à lógica subjacente aos processos de tomada de decisões e criação de perfis automatizados e o direito de recurso são aplicáveis ao tratamento de dados, quando esse tratamento for precedido de técnicas de pseudonimização ou, em todo o caso, quando a utilização de dados não pessoais possa ter um impacto sobre a vida privada das pessoas ou sobre outros direitos e liberdades, conduzindo à estigmatização de grupos inteiros da população; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o mercado único digital deve assentar em redes e serviços de alta velocidade fiáveis e de confiança que salvaguardem os direitos fundamentais do titular à proteção dos dados e à privacidade, promovendo, ao mesmo tempo, a inovação e a análise de grandes volumes de dados, a fim de criar condições adequadas e uma concorrência equitativa para estimular a economia digital europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Assinala, além disso, a possibilidade de re-identificação de pessoas através da conjugação dos diferentes tipos de dados anonimizados; salienta que a legislação da União relativa à proteção da vida privada e dos dados pessoais é aplicável ao tratamento desses dados correlacionados apenas quando uma pessoa é efetivamente re-identificável; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insiste em que os princípios acima mencionados devem servir para enquadrar os processos de tomada de decisão dos setores público e privado e outros intervenientes que utilizem dados; salienta a necessidade de uma maior transparência e responsabilidade relativamente aos algoritmos no que se refere ao tratamento e à análise de dados por parte dos setores público e privado e outros intervenientes que recorram à análise de dados, enquanto instrumento essencial para garantir que os cidadãos são devidamente informados sobre o tratamento dos seus dados pessoais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Destaca o papel fundamental que a Comissão, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e outras autoridades de supervisão independentes devem desempenhar no futuro, a fim de promover a transparência e o devido procedimento, a segurança jurídica em geral e, mais especificamente, normas concretas de proteção dos direitos fundamentais e garantias associadas à utilização do tratamento e análise de dados por parte dos setores público e privado; solicita uma colaboração mais estreita entre as autoridades reguladoras de comportamento no ambiente digital, a fim de reforçar as sinergias entre os quadros regulamentares para os consumidores e as autoridades da concorrência e da proteção de dados; solicita recursos financeiros e humanos adequados para tais autoridades; reconhece, além disso, a necessidade de criar uma câmara de compensação digital; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a finalidade intrínseca dos grandes volumes de dados deveria ser a realização de correlações comparáveis recorrendo à menor quantidade possível de dados pessoais; sublinha, a este respeito, que a ciência, as empresas e as comunidades públicas devem centrar-se na investigação e inovação no domínio da anonimização; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece que a pseudonimização, anonimização ou codificação dos dados pessoais podem reduzir os riscos para os titulares de dados em questão quando os dados pessoais são utilizados por aplicações de grandes volumes de dados; chama ainda a atenção para as vantagens da pseudonimização prevista pelo RGPD enquanto salvaguarda adequada; recorda que a anonimização é um processo irreversível, através do qual os dados pessoais deixam de poder ser utilizados apenas para identificar ou destacar uma pessoa singular; considera que as obrigações contratuais devem assegurar que os dados anonimizados não serão re-identificados através do uso de correlações adicionais resultantes da combinação de diferentes fontes de dados; exorta os setores público e privado e outros intervenientes envolvidos na análise de grandes volumes de dados a reverem regularmente esses riscos tendo em conta as novas tecnologias e a documentarem a adequação das medidas adotadas; insta a Comissão, o Comité Europeu para a Proteção de Dados e outras autoridades de supervisão independentes a prepararem orientações sobre a anonimização adequada dos dados, a fim de evitar futuros abusos destas medidas e acompanhar as práticas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta os setores público e privado e os outros responsáveis pelo tratamento de dados a recorrerem aos instrumentos previstos no regulamento geral sobre a proteção de dados, como códigos de conduta e sistemas de certificação, a fim de procurar obter uma maior certeza sobre as suas obrigações específicas ao abrigo da legislação europeia e a garantir que as suas práticas e atividades estão em conformidade com as normas e salvaguardas jurídicas da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as tecnologias baseadas em dados não discriminem ou limitem o acesso a um ambiente pluralista na comunicação social, e que promovam antes a liberdade e o pluralismo desses meios; salienta que a cooperação entre governos, instituições de ensino e organizações de comunicação social desempenhará um papel central em assegurar que a educação para os meios de comunicação digitais seja apoiada, a fim de capacitar os cidadãos e proteger os seus direitos à informação e à liberdade de expressão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que a publicação de dados pessoais pelas autoridades públicas por razões de interesse público, como a prevenção da corrupção, dos conflitos de interesse, da fraude fiscal e do branqueamento de capitais, é admissível numa sociedade democrática, desde que os dados sejam comunicados em condições estabelecidas por lei, que sejam garantidas as proteções adequadas e que a referida publicação seja necessária para o objetivo prosseguido e seja proporcional ao mesmo; |
| --- | --- |

14.

Segurança

| 15. | Reconhece o valor acrescentado do desenvolvimento tecnológico, que contribuirá para melhorar a segurança; reconhece que alguns dos riscos mais prementes relacionados com as atividades de tratamento de dados, como as técnicas relativas aos grandes volumes de dados (mormente no contexto da Internet das coisas), que constituem um motivo de preocupação para os cidadãos, incluem as falhas de segurança dos dados, o acesso não autorizado aos dados e a vigilância ilegal; considera que o combate a este tipo de ameaças, sem violar os direitos fundamentais, exige uma verdadeira cooperação concertada entre os setores público e privado, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de supervisão independentes; sublinha, a este respeito, que deve ser conferida particular atenção à segurança dos sistemas de administração pública em linha, bem como às medidas jurídicas adicionais, tais como a responsabilidade pelo software; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que a utilização da criptografia de ponta a ponta deverá igualmente ser incentivada e, se necessário, mandatada, em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção; recomenda que, para este efeito, todos os futuros quadros legislativos proíbam especificamente os prestadores de serviços de criptografia, os serviços de comunicações e todas as outras organizações (a todos os níveis da cadeia de aprovisionamento) de autorizar ou facilitar as «funções-alçapão» («backdoors»); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que o aumento da geração de dados e fluxos de dados significa uma maior vulnerabilidade e novos desafios no domínio da cibersegurança; solicita, neste contexto, a aplicação do princípio da «privacidade desde a conceção e por defeito», o uso de técnicas de anonimização, se necessário, e de técnicas de cifragem, bem como a realização obrigatória de avaliações de impacto sobre a vida privada; salienta que estas medidas devem ser aplicadas por todos os intervenientes envolvidos na análise dos grandes volumes de dados nos setores público e privado e por outros agentes que efetuam o tratamento de dados sensíveis, como advogados, jornalistas e pessoas que trabalham no setor da saúde, de modo a garantir que os grandes volumes de dados não aumentam a exposição a riscos de segurança da informação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que, em conformidade com o disposto no artigo 15.o da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros não imporão aos prestadores, para o fornecimento dos serviços de transporte, armazenagem temporária e armazenagem em servidor, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes; recorda, em particular, que o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos processos C-360/10 e C-70/10, rejeitou medidas de «vigilância ativa» da quase totalidade dos utilizadores dos serviços em causa (fornecedores de acesso à Internet num caso e uma rede social num outro caso) e precisou que é proibida toda e qualquer medida que imponha ao prestador de serviços de armazenagem uma vigilância geral; |
| --- | --- |

18.

Não discriminação

| 19. | Salienta que, devido aos conjuntos de dados e sistemas de algoritmos utilizados nas avaliações e previsões nas várias fases do tratamento de dados, ao recrutar ou avaliar os indivíduos ou ao determinar os novos hábitos de consumo dos utilizadores de redes sociais, os grandes volumes de dados podem traduzir-se não apenas numa violação dos direitos fundamentais das pessoas, mas também num tratamento diferenciado e na discriminação indireta de grupos de pessoas com características similares, nomeadamente no que diz respeito à equidade e à igualdade de oportunidades de acesso à educação e ao emprego; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades responsáveis pela proteção de dados que identifiquem e adotem todas as medidas possíveis para minimizar a discriminação e a parcialidade dos algoritmos e para desenvolver um quadro ético comum sólido para o tratamento transparente de dados pessoais e a tomada automatizada de decisões, que possa orientar a utilização dos dados e a atual aplicação da legislação da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades responsáveis pela proteção de dados a avaliarem especificamente a necessidade de transparência, não só dos algoritmos, mas também relativamente a eventuais distorções nos dados de preparação utilizados para fazer extrapolações com base em grandes volumes de dados; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recomenda às empresas que realizem avaliações periódicas do caráter representativo dos conjuntos de dados, que verifiquem se estes são afetados por distorções e desenvolvam estratégias para as superar; salienta a necessidade de rever a exatidão e relevância das previsões baseadas na análise de dados, tendo presentes as preocupações relativas à ética e à equidade; |
| --- | --- |

22.

Grandes volumes de dados para fins científicos

| 23. | Salienta que a análise de grandes volumes de dados pode ser benéfica para o desenvolvimento científico e para a investigação; considera que o desenvolvimento e a utilização da análise de grandes volumes de dados para fins científicos devem decorrer no respeito dos valores fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados em vigor na UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que no âmbito do RGPD, o tratamento posterior de dados pessoais para fins estatísticos só pode gerar dados agregados que não possam voltar a ser aplicados a pessoas; |
| --- | --- |

24.

Grandes volumes de dados para efeitos de aplicação da lei

Privacidade e proteção de dados

| 25. | Recorda a todos os responsáveis pela aplicação da lei que recorrem ao tratamento e análise de dados que a Diretiva (UE) 2016/680: regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros para fins de aplicação da lei; exige que a recolha e o tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei devem ser sempre adequados e pertinentes e não devem ser excessivos relativamente à finalidade específica, explícita e legítima para a qual são tratados; dispõe que a finalidade e a necessidade da recolha destes dados devem ser claramente demonstradas; prevê a proibição de todas as decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos que prejudiquem o titular dos dados ou que o afetem significativamente, a menos que tal seja autorizado pelo direito da União ou pela legislação do Estado-Membro que rege o responsável pelo tratamento, e que prevê garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte dos responsáveis pelo tratamento; insta a Comissão, o Comité Europeu para a Proteção de Dados e outras autoridades de supervisão independentes a apresentarem orientações, recomendações e melhores práticas, a fim de especificar os critérios e as condições aplicáveis às decisões baseadas na definição de perfis e à utilização de grandes volumes de dados para fins de aplicação da lei; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância de cumprir os requisitos da Diretiva (UE) 2016/680 no que se refere à realização de avaliações de impacto prévias e auditorias que tenham em conta preocupações de ordem ética, a fim de avaliar o caráter inclusivo, a precisão e a qualidade dos dados e de garantir que as pessoas visadas pelas decisões e/ou os intervenientes que participam nos processos de tomada de decisão tenham a possibilidade de compreender e contestar a recolha ou a análise, os padrões e as correlações e evitar quaisquer efeitos prejudiciais para alguns grupos de pessoas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que a confiança dos cidadãos nos serviços digitais pode ser seriamente afetada pelas atividades governamentais de vigilância em massa e pelo acesso não autorizado das autoridades policiais a dados comerciais e a outros dados pessoais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda que a legislação que permite às autoridades públicas acederem, de modo geral, aos conteúdos das comunicações eletrónicas deve ser considerada suscetível de comprometer a essência do direito fundamental ao respeito da vida privada, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha a necessidade de introduzir orientações e sistemas nos concursos públicos para modelos, instrumentos e programas de tratamento de dados baseados em grandes volumes de dados para fins de aplicação da lei, a fim de garantir que o código subjacente possa ser, e seja, controlado pelas autoridades de aplicação da lei antes da aquisição final e possa ser verificado do ponto de vista da adequação, correção e segurança, tendo em mente que a transparência e a responsabilização são limitadas por software próprio; assinala que certos modelos de previsão policial são mais compatíveis com a proteção da privacidade do que outros, por exemplo, nos casos em que são feitas previsões probabilísticas sobre locais ou eventos e não sobre pessoas singulares; |
| --- | --- |

29.

Segurança

| 30. | Sublinha a necessidade absoluta de proteger as bases de dados policiais de falhas de segurança e do acesso ilegal, tendo em conta que tal constitui um motivo de preocupação para os cidadãos; considera, por conseguinte, que o combate a este tipo de riscos exige uma cooperação eficaz e concertada entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o setor privado, os governos e as autoridades independentes de supervisão da proteção dos dados; insiste na necessidade de garantir uma segurança adequada dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Diretiva (UE) 2016/680, e de minimizar as vulnerabilidades através de arquiteturas de bases de dados seguras e descentralizadas; |
| --- | --- |

30.

Não discriminação

| 31. | Alerta para o facto de que, tendo em conta o caráter intrusivo das decisões e medidas tomadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei — incluindo através do tratamento e da análise de dados — sobre a vida e os direitos dos cidadãos, é necessária extrema prudência para evitar a discriminação ilegal e evitar visar uma pessoa ou um grupo de pessoas definido por referência à raça, cor, ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, riqueza, nascimento, deficiência, idade, género, expressão de género, identidade de género, orientação sexual, estatuto de residente, saúde, pertença a uma minoria nacional, que é muitas vezes alvo de definição de perfis étnicos ou de um policiamento reforçado, bem como pessoas que possam ser definidas por características específicas; apela a uma formação adequada para os coletores de dados da primeira linha e utilizadores de informações obtidas a partir da análise de dados; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Exorta as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, que utilizam a análise de dados, a garantirem os mais elevados padrões de ética na análise dos dados e a assegurarem uma intervenção humana e a responsabilização ao longo das várias fases do processo de tomada de decisão, não só para avaliar a representatividade, a precisão e a qualidade dos dados, mas também para avaliar a adequação das decisões a tomar com base nessas informações; |
| --- | --- |

32.

o

o o

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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33.

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(1)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(2)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(3)  http://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/108

(4)  https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016805cdd00

(5)  https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2015/15-11-19_Big_Data_EN.pdf

(6)  https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/EDPS/Events/16-09-23_BigData_opinion_EN.pdf

(7)  http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp221_en.pdf

(8)  Parecer 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, p. 15.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/90 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/90

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P8_TA(2017)0077

Normas mínimas de proteção dos coelhos de criação

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (2016/2077(INI))

(2018/C 263/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 13.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 13.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras;

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne;

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias,

| — | Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 442, intitulado «Atitudes dos cidadãos europeus em relação ao bem-estar dos animais», publicado em março de 2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 442, intitulado «Atitudes dos cidadãos europeus em relação ao bem-estar dos animais», publicado em março de 2016,

| — | Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte, de 12 de janeiro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo ao bem-estar dos animais durante o transporte, de 12 de janeiro de 2011,

| — | Tendo em conta o parecer científico da EFSA relativo ao impacto do atual sistema de criação e alojamento na saúde e no bem-estar dos coelhos de criação, de 11 de outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer científico da EFSA relativo ao impacto do atual sistema de criação e alojamento na saúde e no bem-estar dos coelhos de criação, de 11 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o capítulo 7.5 do «Terrestrial Animal Health Code» (Código sanitário para os animais terrestres) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) sobre o abate de animais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o capítulo 7.5 do «Terrestrial Animal Health Code» (Código sanitário para os animais terrestres) da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) sobre o abate de animais,

| — | Tendo em conta o código de recomendações do governo do Reino Unido relativas ao bem-estar dos coelhos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o código de recomendações do governo do Reino Unido relativas ao bem-estar dos coelhos,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0011/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0011/2017),

| A. | Considerando que o coelho é o quarto animal mais explorado no mundo e a segunda espécie mais explorada na UE, em termos numéricos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o coelho é o quarto animal mais explorado no mundo e a segunda espécie mais explorada na UE, em termos numéricos;

| B. | Considerando que os produtores europeus devem respeitar normas de nível elevado em matéria de saúde e bem-estar dos animais, que nem sempre são vinculativas nos países terceiros a partir dos quais a UE importa animais para abate; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os produtores europeus devem respeitar normas de nível elevado em matéria de saúde e bem-estar dos animais, que nem sempre são vinculativas nos países terceiros a partir dos quais a UE importa animais para abate;

| C. | Considerando que os consumidores estão cada vez mais atentos às condições de criação dos animais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os consumidores estão cada vez mais atentos às condições de criação dos animais;

| D. | Considerando que o setor da cunicultura é fortemente afetado pela diminuição do consumo de carne na União Europeia e pela crise económica do setor agrícola e que os preços de venda diminuíram cerca de 20 % em três anos, ao passo que os custos de produção se mantiveram ao mesmo nível; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o setor da cunicultura é fortemente afetado pela diminuição do consumo de carne na União Europeia e pela crise económica do setor agrícola e que os preços de venda diminuíram cerca de 20 % em três anos, ao passo que os custos de produção se mantiveram ao mesmo nível;

| E. | Considerando que cumpre ter em conta o contributo nutricional da carne de coelho e o papel da respetiva produção nas empresas familiares, particularmente no que toca ao emprego das mulheres em muitas zonas rurais com poucas possibilidades de diversificação da pecuária; |
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E.

Considerando que cumpre ter em conta o contributo nutricional da carne de coelho e o papel da respetiva produção nas empresas familiares, particularmente no que toca ao emprego das mulheres em muitas zonas rurais com poucas possibilidades de diversificação da pecuária;

| F. | Considerando que o bem-estar dos agricultores deve ser tido em conta na mesma medida que o bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o bem-estar dos agricultores deve ser tido em conta na mesma medida que o bem-estar dos animais;

| G. | Considerando que a maioria dos coelhos é criada para a produção de carne, com mais de 340 milhões de coelhos abatidos anualmente; considerando que a criação de coelhos representa menos de 1 % da produção animal final da UE; |
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G.

Considerando que a maioria dos coelhos é criada para a produção de carne, com mais de 340 milhões de coelhos abatidos anualmente; considerando que a criação de coelhos representa menos de 1 % da produção animal final da UE;

| H. | Considerando que o setor da cunicultura na UE se depara com um constante declínio e que os números relativos a 2016 apontam para uma diminuição de 4,7 % na produção, devido à tendência dos consumidores para reduzir o consumo de carne de coelho; considerando que o setor da cunicultura opera nas condições globais do mercado e não beneficia de ajudas diretas ou de intervenções no âmbito do primeiro pilar da política agrícola comum; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o setor da cunicultura na UE se depara com um constante declínio e que os números relativos a 2016 apontam para uma diminuição de 4,7 % na produção, devido à tendência dos consumidores para reduzir o consumo de carne de coelho; considerando que o setor da cunicultura opera nas condições globais do mercado e não beneficia de ajudas diretas ou de intervenções no âmbito do primeiro pilar da política agrícola comum;

| I. | Considerando que a UE tem uma balança comercial negativa com a China no que toca à carne de coelho; considerando que 99 % das importações de carne de coelho para a UE provêm da China; considerando que, se não forem tomadas medidas, os produtores chineses irão superar os agricultores da UE, o que terá implicações negativas para o bem-estar dos animais; |
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I.

Considerando que a UE tem uma balança comercial negativa com a China no que toca à carne de coelho; considerando que 99 % das importações de carne de coelho para a UE provêm da China; considerando que, se não forem tomadas medidas, os produtores chineses irão superar os agricultores da UE, o que terá implicações negativas para o bem-estar dos animais;

| J. | Considerando a necessidade e a importância de alcançar e manter uma produção de coelhos rentável, por forma a continuar a preservar o tecido social e o emprego, especialmente das mulheres, nas zonas rurais onde não são possíveis outros tipos de produção, e de continuar a propiciar aos consumidores uma alimentação variada e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

J.

Considerando a necessidade e a importância de alcançar e manter uma produção de coelhos rentável, por forma a continuar a preservar o tecido social e o emprego, especialmente das mulheres, nas zonas rurais onde não são possíveis outros tipos de produção, e de continuar a propiciar aos consumidores uma alimentação variada e de elevada qualidade;

| K. | Considerando que, a nível mundial, a União Europeia ocupa o primeiro lugar entre os países produtores de coelhos, à frente da Ásia e particularmente da China, a qual se situa no primeiro lugar entre os exportadores, com uma produção de 417 000 toneladas de carcaças; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, a nível mundial, a União Europeia ocupa o primeiro lugar entre os países produtores de coelhos, à frente da Ásia e particularmente da China, a qual se situa no primeiro lugar entre os exportadores, com uma produção de 417 000 toneladas de carcaças;

| L. | Considerando que é do interesse dos cunicultores e do setor, em geral, assegurar que a criação dos coelhos continue, em conformidade com o modelo de produção europeu, a respeitar as normas mais rigorosas a nível mundial no que toca à segurança alimentar, à saúde e ao bem-estar dos animais e ao respeito pelo ambiente; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é do interesse dos cunicultores e do setor, em geral, assegurar que a criação dos coelhos continue, em conformidade com o modelo de produção europeu, a respeitar as normas mais rigorosas a nível mundial no que toca à segurança alimentar, à saúde e ao bem-estar dos animais e ao respeito pelo ambiente;

| M. | Considerando que a cunicultura europeia assenta na coexistência de diferentes sistemas de produção, representando um importante meio de diversificação dos rendimentos de numerosas pequenas explorações em todos os territórios; |
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M.

Considerando que a cunicultura europeia assenta na coexistência de diferentes sistemas de produção, representando um importante meio de diversificação dos rendimentos de numerosas pequenas explorações em todos os territórios;

| N. | Considerando que, com um consumo médio de 1,7 kg por habitante, a carne de coelho é uma das carnes menos consumidas na União (entre 1 e 2 % do total da carne consumida); |
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N.

Considerando que, com um consumo médio de 1,7 kg por habitante, a carne de coelho é uma das carnes menos consumidas na União (entre 1 e 2 % do total da carne consumida);

| O. | Considerando que existem sérias preocupações no que toca às condições de vida inadequadas, aos elevados níveis de stress, às elevadas taxas de mortalidade e morbilidade dos coelhos na Europa, tal como consta das conclusões da EFSA, de 2005; considerando que o alojamento, a alimentação, a genética, os aspetos sanitários ou a otimização do estado emocional dos coelhos nas explorações de cunicultura são questões importantes para os intervenientes do setor da cunicultura, especialmente no que respeita à preservação da saúde e do bem-estar dos animais; |
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O.

Considerando que existem sérias preocupações no que toca às condições de vida inadequadas, aos elevados níveis de stress, às elevadas taxas de mortalidade e morbilidade dos coelhos na Europa, tal como consta das conclusões da EFSA, de 2005; considerando que o alojamento, a alimentação, a genética, os aspetos sanitários ou a otimização do estado emocional dos coelhos nas explorações de cunicultura são questões importantes para os intervenientes do setor da cunicultura, especialmente no que respeita à preservação da saúde e do bem-estar dos animais;

| P. | Considerando que, desde a sua domesticação, a maioria dos coelhos na UE é geralmente mantida em gaiolas em bateria, cujas caraterísticas podem variar, e muitas vezes variam, de país para país; |
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P.

Considerando que, desde a sua domesticação, a maioria dos coelhos na UE é geralmente mantida em gaiolas em bateria, cujas caraterísticas podem variar, e muitas vezes variam, de país para país;

| Q. | Considerando que os coelhos, tal como as outras espécies que coexistem com o ser humano, mantêm elementos do seu comportamento natural, pelo que é necessário prosseguir a investigação sobre medidas e condições que podem ser aplicadas durante a criação para assegurar que esses elementos comportamentais sejam mantidos, tanto quanto possível, desde que tal seja positivo para a própria saúde; |
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Q.

Considerando que os coelhos, tal como as outras espécies que coexistem com o ser humano, mantêm elementos do seu comportamento natural, pelo que é necessário prosseguir a investigação sobre medidas e condições que podem ser aplicadas durante a criação para assegurar que esses elementos comportamentais sejam mantidos, tanto quanto possível, desde que tal seja positivo para a própria saúde;

| R. | Considerando que, para fins de criação intensiva, são utilizadas raças de coelhos com crescimento rápido e curto, antigamente conhecidos por «coelhos para a produção de carne», nomeadamente híbridos comerciais utilizados nas explorações de criação industriais para animais produtores de carne; |
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R.

Considerando que, para fins de criação intensiva, são utilizadas raças de coelhos com crescimento rápido e curto, antigamente conhecidos por «coelhos para a produção de carne», nomeadamente híbridos comerciais utilizados nas explorações de criação industriais para animais produtores de carne;

| S. | Considerando que os sistemas de produção biológica — onde os coelhos de engorda são mantidos em coelheiras coletivas com acesso a uma pequena superfície de pastagem e mais espaço, em geral — representam uma possível alternativa à criação em bateria, embora esses sistemas de alojamento coletivo possam colocar problemas devido às interações sociais negativas e à agressividade entre os animais, causando lesões que afetam o bem-estar e a saúde e o aumento de doenças transmitidas principalmente por via oro-fecal; |
| --- | --- |

S.

Considerando que os sistemas de produção biológica — onde os coelhos de engorda são mantidos em coelheiras coletivas com acesso a uma pequena superfície de pastagem e mais espaço, em geral — representam uma possível alternativa à criação em bateria, embora esses sistemas de alojamento coletivo possam colocar problemas devido às interações sociais negativas e à agressividade entre os animais, causando lesões que afetam o bem-estar e a saúde e o aumento de doenças transmitidas principalmente por via oro-fecal;

| T. | Considerando que algumas regras nacionais sobre a produção biológica preconizam a criação em coelheiras coletivas equipadas de um acesso a uma pequena área exterior de pastagem na base da coelheira; |
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T.

Considerando que algumas regras nacionais sobre a produção biológica preconizam a criação em coelheiras coletivas equipadas de um acesso a uma pequena área exterior de pastagem na base da coelheira;

| U. | Considerando que — à semelhança de outras espécies, como as aves — poderia proceder-se à investigação sobre sistemas de produção alternativos, nomeadamente sistemas de produção biológica, que possam oferecer aos consumidores um leque mais amplo de alimentos e que, até à data, têm sido pouco desenvolvidos; |
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U.

Considerando que — à semelhança de outras espécies, como as aves — poderia proceder-se à investigação sobre sistemas de produção alternativos, nomeadamente sistemas de produção biológica, que possam oferecer aos consumidores um leque mais amplo de alimentos e que, até à data, têm sido pouco desenvolvidos;

| V. | Considerando que, tendo em conta o que foi dito antes, é necessário prosseguir a investigação sobre os desafios e oportunidades colocados pelo sistema de alojamento coletivo; |
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V.

Considerando que, tendo em conta o que foi dito antes, é necessário prosseguir a investigação sobre os desafios e oportunidades colocados pelo sistema de alojamento coletivo;

| W. | Considerando que o fraco peso económico do setor na União Europeia constitui um forte desincentivo à investigação e à inovação com vista a melhorar a saúde e o bem-estar dos coelhos; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o fraco peso económico do setor na União Europeia constitui um forte desincentivo à investigação e à inovação com vista a melhorar a saúde e o bem-estar dos coelhos;

| X. | Considerando que existem normas mínimas da UE para a proteção de suínos (1), vitelos (2), galinhas poedeiras (3) e frangos de carne (4), bem como a Diretiva do Conselho relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias em geral (5), mas que não existe qualquer legislação específica da UE relativa a normas mínimas de proteção dos coelhos de criação; considerando que cada vez mais consumidores e cidadãos em toda a UE exigem regulamentação e uma melhoria do bem-estar dos coelhos domésticos; |
| --- | --- |

X.

Considerando que existem normas mínimas da UE para a proteção de suínos (1), vitelos (2), galinhas poedeiras (3) e frangos de carne (4), bem como a Diretiva do Conselho relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias em geral (5), mas que não existe qualquer legislação específica da UE relativa a normas mínimas de proteção dos coelhos de criação; considerando que cada vez mais consumidores e cidadãos em toda a UE exigem regulamentação e uma melhoria do bem-estar dos coelhos domésticos;

| Y. | Considerando que a proibição da criação em gaiolas de galinhas poedeiras, ao abrigo da Diretiva 1999/74/CE, entrou em vigor em 2012 e foi transposta com êxito na grande maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a proibição da criação em gaiolas de galinhas poedeiras, ao abrigo da Diretiva 1999/74/CE, entrou em vigor em 2012 e foi transposta com êxito na grande maioria dos Estados-Membros;

| Z. | Considerando que alguns Estados-Membros dispõem de legislação nacional e requisitos legais aplicáveis à cunicultura e desenvolveram guias de boas práticas em colaboração com o setor; considerando que a Áustria proibiu, em 2012, a criação em gaiolas de coelhos para produção de carne e que na Bélgica vigora legislação que visa eliminar progressivamente as gaiolas em bateria e substituí-las por sistemas de coelheiras até 2025; |
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Z.

Considerando que alguns Estados-Membros dispõem de legislação nacional e requisitos legais aplicáveis à cunicultura e desenvolveram guias de boas práticas em colaboração com o setor; considerando que a Áustria proibiu, em 2012, a criação em gaiolas de coelhos para produção de carne e que na Bélgica vigora legislação que visa eliminar progressivamente as gaiolas em bateria e substituí-las por sistemas de coelheiras até 2025;

| AA. | Considerando que na estratégia da União Europeia em matéria de bem-estar animal é defendida a necessidade de aplicar cabalmente a legislação existente antes de introduzir mais legislação e de incentivar o desenvolvimento de guias de boas práticas; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que na estratégia da União Europeia em matéria de bem-estar animal é defendida a necessidade de aplicar cabalmente a legislação existente antes de introduzir mais legislação e de incentivar o desenvolvimento de guias de boas práticas;

| AB. | Considerando que — tendo em conta a exigência duma transição para sistemas de produção alternativos e o modesto peso económico da cunicultura europeia na produção animal europeia — os Estados-Membros e a Comissão devem ser encorajados a aprofundar a investigação em matéria de saúde, bem-estar, criação, alojamento, alimentação, comportamento e atordoamento dos coelhos; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que — tendo em conta a exigência duma transição para sistemas de produção alternativos e o modesto peso económico da cunicultura europeia na produção animal europeia — os Estados-Membros e a Comissão devem ser encorajados a aprofundar a investigação em matéria de saúde, bem-estar, criação, alojamento, alimentação, comportamento e atordoamento dos coelhos;

| AC. | Considerando que o parecer científico da EFSA sobre os sistemas de criação e alojamento de coelhos de criação, de 2005, já continha recomendações relativas ao aumento das dimensões das gaiolas e à diminuição da densidade máxima para animais em fase de crescimento e intervenções terapêuticas, designadamente a utilização de aditivos para reduzir as doenças; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o parecer científico da EFSA sobre os sistemas de criação e alojamento de coelhos de criação, de 2005, já continha recomendações relativas ao aumento das dimensões das gaiolas e à diminuição da densidade máxima para animais em fase de crescimento e intervenções terapêuticas, designadamente a utilização de aditivos para reduzir as doenças;

| AD. | Considerando que as recomendações do Código sanitário para os animais terrestres da OIE, nomeadamente os métodos de atordoamento e os conhecimentos que operadores têm de ter, se aplicam igualmente aos coelhos; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que as recomendações do Código sanitário para os animais terrestres da OIE, nomeadamente os métodos de atordoamento e os conhecimentos que operadores têm de ter, se aplicam igualmente aos coelhos;

| AE. | Considerando que o artigo 3.o da Diretiva 98/58/CE do Conselho relativa à proteção dos animais exige que sejam tomadas «as medidas adequadas» para assegurar o bem-estar dos animais e o artigo 4.o define as condições em que os animais são criados, segundo «a experiência ou os conhecimentos científicos», o que inclui as normas definidas pela EFSA e OIE; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que o artigo 3.o da Diretiva 98/58/CE do Conselho relativa à proteção dos animais exige que sejam tomadas «as medidas adequadas» para assegurar o bem-estar dos animais e o artigo 4.o define as condições em que os animais são criados, segundo «a experiência ou os conhecimentos científicos», o que inclui as normas definidas pela EFSA e OIE;

Observações gerais

| 1. | Regista que na UE os coelhos são geralmente criados em gaiolas convencionais não melhoradas, num ambiente estéril que possui apenas um bebedouro e um comedouro e que não cumpre as condições ótimas de criação de acordo com os mais recentes dados científicos; regista também que, por vezes, os coelhos são alimentados apenas com granulado e sem matérias fibrosas e que o espaço confinado das gaiolas gradeadas e vazias pode conduzir a comportamentos anormais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista que é necessário prosseguir a investigação sobre sistemas de alojamento que possam promover a qualidade sanitária e limitar os riscos de doenças e infeções dos animais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que estão a ser aplicadas com êxito alternativas à criação de coelhos em gaiolas — como a criação em parques ou os sistemas de coelheiras, com alimentação constituída por erva — que melhoram o conforto e o bem-estar dos coelhos de criação; considera que devem ser desenvolvidos, melhorados e incentivados sistemas alternativos, embora reconhecendo que a procura de carne de coelho proveniente desses sistemas pode, em certa medida, ser limitada pela incidência dos custos de produção adicionais no preço cobrado aos consumidores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Incentiva a utilização de sistemas de parques coletivos para os coelhos devido ao maior espaço de vida, que favorece mais os comportamentos sociais e locomotores; salienta que a utilização de sistemas de parques coletivos melhora o bem-estar dos coelhos de criação, permitindo-lhes que levem uma existência mais semelhante ao comportamento natural; salienta que a saúde dos animais depende também de duas práticas de criação importantes, a saber, as condições ambientais dos locais e o desenvolvimento de práticas adequadas de criação, biossegurança e gestão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a investigação com vista a encontrar os melhores sistemas de alojamento possíveis para melhorar o bem-estar animal nos diferentes tipos de cunicultura, permitindo aplicar melhorias nas explorações e garantindo simultaneamente a respetiva sustentabilidade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que toda a carne de coelho no mercado da UE, incluindo as importações de países terceiros, deve obedecer a normas exigentes em matéria de segurança alimentar e qualidade e a critérios relativos ao bem-estar dos animais; destaca os perigos da concorrência desleal por parte de países terceiros se as importações não forem objeto de normas e critérios equivalentes; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a preservarem a qualidade e a segurança das importações de carne de coelho, procedendo a inspeções e controlos rigorosos sempre que tais importações entrem na União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a criação da plataforma europeia para o bem-estar dos animais e insta a Comissão e os Estados-Membros a valorizarem os códigos de boas práticas em matéria de cunicultura e a procederem ao respetivo intercâmbio; |
| --- | --- |

8.

Reprodução dos coelhos

| 9. | Realça que a cunicultura na UE é muito intensificada, embora as condições em que os coelhos são criados e mantidos variem devido aos diferentes fins para os quais os coelhos são criados e aos diferentes requisitos dos consumidores entre mercados e Estados-Membros; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça que as dimensões das gaiolas variam em função da idade e do peso dos animais e que isto influencia movimentos como estenderem-se, sentarem-se e levantarem-se de orelhas eretas (uma posição de «vigia» típica da espécie), esticarem o pescoço, virarem-se confortavelmente e saltarem; destaca que esta falta de exercício pode também conduzir a ossos enfraquecidos, comportamento estereotípico e lesões nas patas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Realça que o alojamento tem vindo a melhorar com o tempo, de modo a incluir novos dispositivos, tais como apoio para patas, que visem reduzir as lesões nas patas e melhorar o bem-estar; contudo, realça que alguns dos modelos mais antigos de gaiolas utilizados podem ter uma conceção desadequada pelo prisma das normas modernas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa com preocupação a existência de uma taxa intrinsecamente elevada de doença e mortalidade dos coelhos de criação, nomeadamente taxas de infeção parasitária (coccidiose, oxiurose, etc.) e suscetibilidade a doenças infeciosas como HDV e mixomatose; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Observa que a EFSA concluiu, em 2005, que as taxas de mortalidade e morbilidade dos coelhos de criação, aparentemente, eram consideravelmente superiores às de outras espécies exploradas, devido a infeções gastrointestinais e respiratórias e a problemas reprodutivos; constata igualmente que o mesmo relatório da EFSA já tinha alertado para os riscos acrescidos para a saúde dos coelhos em resultado da produção no solo em comparação com gaiolas, especificamente devido às infeções parasitárias e por coccidiose; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Saúda os progressos introduzidos por muitos produtores no design dos sistemas de alojamento, em linha com as recomendações da EFSA; contudo, manifesta a sua preocupação com a escassez de tratamentos e de investigação para fazer face às doenças dos coelhos de criação; |
| --- | --- |

14.

Cunicultura

| 15. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de os coelhos criados e engordados para produção de carne na UE e mantidos em gaiolas antiquadas que não cumprem os requisitos da produção moderna disporem de um espaço por coelho inferior à superfície de duas folhas A4 normais de papel; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que os coelhos são animais extremamente sensíveis e podem sofrer de uma vasta gama de problemas de bem-estar e doenças resultantes das condições de produção inadequadas, incluindo vírus mortais, doenças respiratórias e patas feridas, por se sentarem no chão de rede metálica das gaiolas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que há uma escassez de ferramentas terapêuticas à disposição dos produtores e dos veterinários para resolver os problemas sanitários que surgem e que são necessários mais esforços para lutar contra a falta de investimento e de medicamentos para tratar usos e espécies menores; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa também que a nutrição tem um grande impacto no bem-estar e na saúde dos animais, pelo que considera que os coelhos devem ter acesso permanente a uma dieta equilibrada que inclua doses de alimentos fibrosos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta, não obstante, que os riscos de saúde são limitados graças a normas sanitárias europeias rigorosas e que, em conformidade com a legislação em vigor (Diretiva 98/58/CE), os animais doentes recebem imediatamente tratamento médico, acompanhado do isolamento to animal durante a sua convalescença ou de eutanásia, se necessário; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reconhece a importância de disponibilizar cursos de formação às pessoas envolvidas em todos os aspetos do manuseamento dos animais na cunicultura e guias de boas práticas baseados em análises técnicas e científicas fiáveis, a fim de melhorar o seu desempenho e a sua compreensão dos requisitos pertinentes em matéria de bem-estar animal para assim evitar o sofrimento desnecessário dos animais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Refere que os coelhos desmamados para engorda e as fêmeas mantidos em sistemas de parques coletivos — que possuem normalmente 750 cm2/coelho para coelhos em crescimento e 800 cm2/coelho para fêmeas — beneficiam de mais espaço para circular, interagir socialmente e brincar e que as plataformas nos sistemas de parques coletivos permitem aos coelhos evitar os agressores, desviando-se, tendo alojamento separado para as fêmeas que têm uma ninhada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reconhece que estes sistemas irão resultar em custos para os produtores, o que deve ser tido em conta oferecendo ajuda financeira aos produtores que escolham voluntariamente este sistema de produção; convida a Comissão a prestar apoio ao setor da cunicultura nos futuros orçamentos da UE; observa que existe apoio financeiro disponível no quadro dos programas de desenvolvimento rural para apoiar os produtores que apliquem medidas de bem-estar animal que assegurem um melhor bem-estar dos coelhos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda que a adoção de qualquer medida obrigatória deve ser acompanhada por um orçamento adequado de apoio aos produtores; defende, além disso, que se deve incluir uma rubrica específica destinada a promover o consumo de carne de coelho; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha que mais investigação sobre o alojamento em grupo beneficiaria o bem-estar dos coelhos, em particular, no que se refere ao momento em que têm de ser mantidos em alojamentos separados e quando depois são reintroduzidos no grupo; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Recomenda que os machos com mais de 12 semanas de idade, destinados à reprodução, sejam sempre colocados separadamente em qualquer sistema, devido a problemas de agressão; |
| --- | --- |

25.

Transporte e abate

| 26. | Realça que o transporte constitui uma experiência penosa para os coelhos; salienta que os coelhos devem ser alimentados e abeberados antes do transporte de longa distância e dispor de alimentação, água e espaço adequados em trânsito, e que os tempos de transporte devem ser tão limitados quanto possível, devido à sensibilidade da espécie; destaca que há uma enorme variedade de fatores de stress que afetam o bem-estar dos animais, por exemplo, calor, morte à fome, desidratação, dores e traumas, frio, enjoo e medo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Destaca que o bem-estar dos coelhos de criação durante o transporte e o abate depende também da atitude e dos procedimentos de manuseamento dos criadores, dos transportadores e do pessoal dos matadouros, bem como da logística do transporte; exorta a Comissão a controlar a aplicação e execução da legislação pertinente da UE, especialmente o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que os coelhos devem ser totalmente atordoados antes do abate, garantindo que não experimentam sofrimento, dor ou stress; relembra que o abate deve ser efetuado sem risco de os animais atordoados recuperarem a consciência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, relativo à proteção dos animais no momento da occisão; recorda que o desenvolvimento da investigação prática sobre as técnicas de atordoamento permitiria definir métodos de atordoamento elétrico ou de outro tipo — como o atordoamento com uma mistura de gases — adequados às características específicas dos coelhos, que possam ser viáveis do ponto de vista comercial e mais humanos; |
| --- | --- |

28.

Resistência antimicrobiana

| 29. | Reconhece os esforços dos produtores europeus em matéria de redução da utilização de antibióticos na cunicultura; realça que a utilização generalizada de antibióticos na cunicultura, sobretudo nos tipos de criação intensiva, pode conduzir a um aumento da resistência antimicrobiana; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que uma dependência forte dos antibióticos pode levar ao aumento da resistência antimicrobiana, pelo que é fundamental caminhar para uma utilização mais responsável; considera que a cunicultura faz parte desta situação, juntamente com outros setores na produção animal, e também deve fazer um esforço significativo para promover a utilização responsável dos antibióticos, a fim de manter a sua eficácia e evitar a resistência antimicrobiana; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta que — para alcançar e manter normas elevadas em matéria de higiene em todos os sistemas de criação, principalmente através do desenvolvimento de medidas preventivas e de controlos específicos — os Estados-Membros devem ser encorajados a abolir gradualmente a utilização de gaiolas em bateria em toda a UE e simultaneamente promover sistemas de produção melhorados e economicamente viáveis; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que os antibióticos apenas devem ser utilizados em tratamentos, que devem ser seguidos de um intervalo de segurança adequado — em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal — para garantir que a carne do coelho é segura; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que apenas se poderá reduzir a utilização de antibióticos, e obter o respetivo impacto positivo na saúde pública, se for dada mais importância à gestão e acompanhamento das explorações de coelhos; |
| --- | --- |

33.

Conclusões

| 34. | Incentiva a Comissão — tendo em conta o elevado número de coelhos criados e abatidos na UE e as graves implicações para o bem-estar animal dos sistemas atualmente utilizados na cunicultura — a elaborar um roteiro sobre normas mínimas financeiramente sustentáveis em matéria de proteção dos coelhos de criação; realça que esse roteiro deve conter metas mensuráveis e a apresentação regular de informações e deve consistir, por ordem cronológica e no mínimo:






  — | na elaboração de orientações sobre boas práticas e a definição de regras de bem-estar animal para os coelhos, em cooperação com todas as partes envolvidas na produção e as outras partes interessadas do setor da cunicultura; |
| --- | --- | --- |

34.

—

na elaboração de orientações sobre boas práticas e a definição de regras de bem-estar animal para os coelhos, em cooperação com todas as partes envolvidas na produção e as outras partes interessadas do setor da cunicultura;

| — | numa recomendação da Comissão, tendo em conta as medidas nacionais existentes, que inclua, se necessário, propostas para uma abordagem comum da UE, em especial no que respeita à saúde, bem-estar e alojamento dos coelhos; |
| --- | --- |

—

numa recomendação da Comissão, tendo em conta as medidas nacionais existentes, que inclua, se necessário, propostas para uma abordagem comum da UE, em especial no que respeita à saúde, bem-estar e alojamento dos coelhos;

| — | num prazo adequado, uma proposta legislativa sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação; |
| --- | --- |

—

num prazo adequado, uma proposta legislativa sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação;

| 35. | Convida a Comissão a considerar as constatações e as provas científicas como base quando propuser medidas relativamente aos requisitos de alojamento das fêmeas reprodutoras e dos coelhos criados para produção de carne, tendo devidamente em conta as necessidades fisiológicas dos animais e o comportamento específico à espécie nos requisitos de alojamento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que se deve recorrer às disposições dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 98/58/CE, de que devem ser tomadas «as medidas adequadas» para garantir o bem-estar animal e a definição de normas «segundo a experiência e os conhecimentos científicos», para aplicar as recomendações científicas da EFSA e da OIE sobre o bem-estar dos coelhos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta a necessidade de manter um equilíbrio entre os vários aspetos a ter em conta em matéria de bem-estar e saúde, situação financeira e condições de trabalho dos criadores, sustentabilidade da produção, impacto ambiental e proteção dos consumidores; refere igualmente que se deve ter em conta a necessidade de os consumidores terem à disposição carne de coelho de elevada qualidade a preços acessíveis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Realça que o objetivo da PAC é fornecer alimentos e produtos agrícolas aos consumidores de toda a UE, tendo em conta simultaneamente as necessidades e aspirações dos consumidores em matéria de alimentos e produtos agrícolas saudáveis e de elevada qualidade a preços acessíveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Incentiva os Estados-Membros e o setor a criarem sistemas de rotulagem da produção claros e a utilizarem sistemas de rotulagem como os previstos no capítulo V do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, a fim de assegurar uma maior transparência do mercado, preservar as normas de qualidade e proteger a saúde dos consumidores, permitindo assim que os consumidores façam opções de compra informadas e transparentes e simultaneamente salientando a origem do produto e protegendo-o face à concorrência desleal; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Realça que todas as normas existentes devem ser harmonizadas ao nível da UE; salienta que o intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento de guias de boas práticas e ao apoio às orientações nacionais é fundamental para este processo; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta todos os Estados-Membros a alinharem as respetivas disposições com as atuais disposições em matéria de bem-estar dos coelhos definidas pela Áustria, Bélgica, Alemanha e Reino Unido, a fim de garantir condições equitativas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reconhece que é necessário prosseguir a investigação sobre a cunicultura, tendo em conta a exigência duma transição para sistemas de produção alternativos; exorta os Estados-Membros e a Comissão a darem apoio orçamental e a efetuarem investigação sobre:






  — | a saúde dos coelhos de criação, |
| --- | --- | --- |

42.

—

a saúde dos coelhos de criação,

| — | o bem-estar dos coelhos de criação, |
| --- | --- |

—

o bem-estar dos coelhos de criação,

| — | o alojamento dos coelhos de criação, |
| --- | --- |

—

o alojamento dos coelhos de criação,

| — | a cunicultura, incluindo a partir de variedades genéticas com temperamentos mais calmos, |
| --- | --- |

—

a cunicultura, incluindo a partir de variedades genéticas com temperamentos mais calmos,

| — | a criação dos coelhos de criação, |
| --- | --- |

—

a criação dos coelhos de criação,

| — | o comportamento dos coelhos de criação, |
| --- | --- |

—

o comportamento dos coelhos de criação,

| — | a alimentação dos coelhos de criação, |
| --- | --- |

—

a alimentação dos coelhos de criação,

| — | as doenças específicas da espécie, a morbilidade e a mortalidade na cunicultura, |
| --- | --- |

—

as doenças específicas da espécie, a morbilidade e a mortalidade na cunicultura,

| — | os medicamentos, vacinas e tratamentos adequados para os coelhos de criação, tendo em conta o problema crescente da resistência antimicrobiana, |
| --- | --- |

—

os medicamentos, vacinas e tratamentos adequados para os coelhos de criação, tendo em conta o problema crescente da resistência antimicrobiana,

| — | os métodos de atordoamento humanos adequados às características específicas dos coelhos de criação; |
| --- | --- |

—

os métodos de atordoamento humanos adequados às características específicas dos coelhos de criação;

| 43. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que forneçam dados sobre a produção e comércio de carne de coelho e que incluam esta última nas atividades do observatório para o mercado europeu da carne; |
| --- | --- |

43.

o

o o

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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44.

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(1)  Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).

(2)  Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 10 de 11.1.2009, p. 7).

(3)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

(4)  Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19).

(5)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).

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Quarta-feira, 15 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/98 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/98

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P8_TA(2017)0083

Obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circularem e trabalharem no mercado interno

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (2016/3042(RSP))

(2018/C 263/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os Títulos IV e V, o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e os artigos 20.o, 21.o, 26.o, 45.o a 48.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Títulos IV e V, o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e os artigos 20.o, 21.o, 26.o, 45.o a 48.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 30.o, 31.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e os artigos 30.o, 31.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença» (COM(2013)0837), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença» (COM(2013)0837),

| — | Tendo em conta o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática» (COM(2017)0030), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática» (COM(2017)0030),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (14),

| — | Tendo em conta o artigo 216.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 216.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições em que os autores manifestavam preocupação com os diferentes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício da sua liberdade de circulação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições em que os autores manifestavam preocupação com os diferentes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício da sua liberdade de circulação;

| B. | Considerando que o não reconhecimento, por parte de alguns Estados-Membros, do casamento ou da união de facto de pessoas LGBTI pode representar um obstáculo à livre circulação destas pessoas e dos seus parceiros na União, impedindo o seu acesso a algumas prestações sociais ou a serviços públicos nesses países; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o não reconhecimento, por parte de alguns Estados-Membros, do casamento ou da união de facto de pessoas LGBTI pode representar um obstáculo à livre circulação destas pessoas e dos seus parceiros na União, impedindo o seu acesso a algumas prestações sociais ou a serviços públicos nesses países;

| C. | Considerando que a Comissão das Petições, na sua reunião de 11 de outubro de 2016, realizou uma audição sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade circular e trabalhar no mercado interno, tal como apresentados pelos peticionários; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão das Petições, na sua reunião de 11 de outubro de 2016, realizou uma audição sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade circular e trabalhar no mercado interno, tal como apresentados pelos peticionários;

| D. | Considerando que a livre circulação constitui um direito fundamental dos cidadãos da UE e é essencial para a coesão económica e social no território da União, que visa garantir o pleno emprego e o progresso social; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a livre circulação constitui um direito fundamental dos cidadãos da UE e é essencial para a coesão económica e social no território da União, que visa garantir o pleno emprego e o progresso social;

| E. | Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores foi violada por alguns Estados-Membros, tendo a questão sido levantada por vários peticionários; que, por vezes, os cidadãos em situação de mobilidade na UE evitam recorrer aos serviços de saúde por receio de serem expulsos, o que efetivamente limita o seu direito fundamental de acesso aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores foi violada por alguns Estados-Membros, tendo a questão sido levantada por vários peticionários; que, por vezes, os cidadãos em situação de mobilidade na UE evitam recorrer aos serviços de saúde por receio de serem expulsos, o que efetivamente limita o seu direito fundamental de acesso aos cuidados de saúde;

| F. | Considerando que a crise económica e as medidas para a combater acentuaram as desigualdades socioeconómicas e as migrações económicas na UE; considerando que esta questão deve ser devidamente tida em conta e que devem ser estabelecidas medidas de coordenação específicas tanto pelos Estados-Membros de origem como pelos de acolhimento e pelas instituições da União em causa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a crise económica e as medidas para a combater acentuaram as desigualdades socioeconómicas e as migrações económicas na UE; considerando que esta questão deve ser devidamente tida em conta e que devem ser estabelecidas medidas de coordenação específicas tanto pelos Estados-Membros de origem como pelos de acolhimento e pelas instituições da União em causa;

| G. | Considerando que a mobilidade dos trabalhadores na UE pode ser um desafio para os mercados de trabalho nacionais que exige soluções específicas, mas também pode contribuir para a sua equidade, desde que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam plenamente protegidos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a mobilidade dos trabalhadores na UE pode ser um desafio para os mercados de trabalho nacionais que exige soluções específicas, mas também pode contribuir para a sua equidade, desde que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam plenamente protegidos;

| H. | Considerando que os Estados-Membros e as instituições da UE partilham a responsabilidade de fazer com que os princípios da livre circulação funcionem em benefício dos cidadãos, do crescimento, do desenvolvimento económico e social e do emprego, e a responsabilidade de assegurar uma melhor transposição e aplicação do quadro jurídico pertinente da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados-Membros e as instituições da UE partilham a responsabilidade de fazer com que os princípios da livre circulação funcionem em benefício dos cidadãos, do crescimento, do desenvolvimento económico e social e do emprego, e a responsabilidade de assegurar uma melhor transposição e aplicação do quadro jurídico pertinente da UE;

| I. | Considerando que, em algumas ocasiões, a segurança social dos trabalhadores em situação de mobilidade na UE e das suas famílias é marcada por desigualdades e contingências; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em algumas ocasiões, a segurança social dos trabalhadores em situação de mobilidade na UE e das suas famílias é marcada por desigualdades e contingências;

| J. | Considerando que os direitos em matéria de segurança social devem ser exercidos sem discriminação contra os trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços e gozados por aqueles que desempenham as suas atividades para fins de prestação de serviços; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os direitos em matéria de segurança social devem ser exercidos sem discriminação contra os trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços e gozados por aqueles que desempenham as suas atividades para fins de prestação de serviços;

| K. | Considerando que a utilização de notas promissórias nas relações de trabalho pode conduzir a uma situação injusta e discriminatória para os trabalhadores e impedir que estes usufruam do seu direito de livre circulação no mercado interno; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a utilização de notas promissórias nas relações de trabalho pode conduzir a uma situação injusta e discriminatória para os trabalhadores e impedir que estes usufruam do seu direito de livre circulação no mercado interno;

| L. | Considerando que os peticionários estão preocupados com a falta de ligação de banda larga, especialmente em zonas periféricas, rurais e de montanha, e com as assimetrias entre a velocidade de banda larga publicitada e a real que afetam o nível de proteção dos consumidores no mercado interno e colocam obstáculos ao acesso à informação e aos serviços; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os peticionários estão preocupados com a falta de ligação de banda larga, especialmente em zonas periféricas, rurais e de montanha, e com as assimetrias entre a velocidade de banda larga publicitada e a real que afetam o nível de proteção dos consumidores no mercado interno e colocam obstáculos ao acesso à informação e aos serviços;

| 1. | Exorta os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, a eliminarem quaisquer práticas discriminatórias e barreiras desnecessárias das suas legislações para que os cidadãos da UE e os membros das suas famílias, incluindo os provenientes de países terceiros, possam beneficiar do direito de entrada e de residência nos respetivos territórios, bem como dos seus direitos sociais, tornando simultaneamente a sua administração mais eficiente, a fim de facilitar a mobilidade laboral na UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com a prática por parte de alguns Estados-Membros, em violação da livre circulação dos trabalhadores, de expulsar cidadãos europeus que exerceram uma atividade remunerada no seu território pouco tempo depois da expiração do seu contrato de trabalho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a clarificar, atualizar e alargar as suas orientações destinadas a melhorar a transposição e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE, a fim de incluir, nomeadamente, os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Processos C-456/12 (15) e C-457/12 (16)); recomenda a utilização dos planos de transposição e execução para assegurar uma aplicação completa e adequada; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta o princípio do salário igual para trabalho igual e lamenta que alguns Estados-Membros da UE neguem proteção social a trabalhadores não nacionais da UE; insta os Estados-Membros a cumprirem a legislação da UE em vigor e os princípios fundamentais do direito do trabalho, a fim de protegerem todos os trabalhadores da UE; apela a uma melhor definição das condições existentes para que os cidadãos da UE e os membros da sua família provenientes de países terceiros possam beneficiar dos seus direitos sociais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a criação do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), que ajuda os organismos de segurança social de toda a UE a proceder ao intercâmbio de informações de forma mais célere e mais segura; solicita aos Estados-Membros que reforcem as suas capacidades tecnológicas para se adaptarem às novas formas de intercâmbio de informações; apela à avaliação das possibilidades de fomento de acordos coletivos transnacionais e da criação de plataformas europeias que promovam boas práticas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a criarem sítios web nacionais, tal como previsto na Diretiva 2014/67/UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as suas atividades de orientação e aconselhamento para reforçar a liberdade dos cidadãos de circular, trabalhar e estudar noutros Estados-Membros, bem como a sensibilizarem o público para tal; solicita à Comissão que reforce a eficácia das ferramentas concebidas para proporcionar informações sobre oportunidades de emprego e de formação em toda a UE, tais como a rede EURES e o portal PLOTEUS, e sensibilize ainda mais a opinião pública para estas ferramentas; toma nota do novo Regulamento relativo à rede EURES (Regulamento (UE) 2016/589), que tem o objetivo global de fazer da rede EURES um instrumento eficaz para o emprego graças a condições de mobilidade profissional equitativas dentro da UE; salienta que uma melhoria da cooperação e assistência consulares contribui para a sensibilização para o estatuto pessoal e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ou estudantes em mobilidade e facilita a sua integração harmoniosa no Estado-Membro de acolhimento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a fornecerem orientações claras e formação adequada aos funcionários públicos e funcionários administrativos associados à aplicação dos direitos sociais dos cidadãos da UE e dos cidadãos, trabalhadores e membros das suas famílias que são cidadãos de países terceiros e residem legalmente na UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita o reforço do serviço SOLVIT, nomeadamente através da criação de uma linha telefónica de apoio, bem como das outras autoridades competentes às quais os cidadãos da UE de podem dirigir para obter informações específicas sobre o mercado interno, para que tanto eles como os membros das suas famílias possam dispor atempadamente de informação e apoio quando se depararem com obstáculos ao exercício da livre circulação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados estatísticos sobre o número de cidadãos que utilizam a portabilidade dos seus direitos sociais de um Estado-Membro para outro, tendo em vista a melhoria da coordenação entre Estados-Membros e o reforço dos direitos dos cidadãos da UE com soluções políticas que visem alcançar níveis mais elevados de proteção social; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela a uma maior harmonização da interpretação de «residência habitual»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que a não agregação dos direitos de segurança social crie obstáculos para os residentes na UE e insta os Estados-Membros a aplicarem plena e eficazmente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de assegurar a portabilidade das prestações de segurança social (ou seja, pensões estatais, seguros de saúde, subsídios de desemprego e prestações familiares) e, consequentemente, reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na UE; solicita medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social (17); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros a aplicarem com urgência o Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência, que visa facilitar as deslocações e a circulação das pessoas com deficiência entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta a exclusão de cidadãos da UE do sistema de saúde público nacional de outro Estado-Membro, uma vez que se trata de um direito previsto na Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e na jurisprudência do TJUE conexa (18); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Solicita uma maior coordenação no quadro da fiscalidade da UE, a fim de eliminar a dupla tributação, entre outras questões pertinentes como o dumping fiscal; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Observa o aumento das questões transfronteiriças relativas à custódia de menores, decorrente da livre circulação de pessoas; apela a uma maior cooperação consular e judicial em processos de custódia de menores entre os Estados-Membros; congratula-se com a revisão em curso do Regulamento Bruxelas II-A; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena a prática da utilização de notas promissórias nas relações de trabalho, que permite aos empregadores reclamar eventuais danos mais facilmente e evitar litígios morosos nos tribunais do trabalho, invertendo, ao mesmo tempo, o ónus da prova no que se refere à culpa e ao montante dos danos; alerta para o facto de as notas promissórias impedirem os cidadãos de exercer o direito de livre circulação no mercado interno; insta os Estados-Membros a aprovarem legislação que proíba a utilização de notas promissórias nas relações de trabalho em toda a UE; insta a Comissão a formular uma recomendação aos Estados-Membros sobre a necessidade de uma proibição rigorosa da utilização de notas promissórias nas relações de trabalho; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos peticionários para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais em toda a Europa; apela a uma maior normalização dos títulos académicos e diplomas de formação contínua por parte dos Estados-Membros, a uma utilização sistemática do Sistema de Informação do Mercado Interno para assegurar uma melhor cooperação administrativa e à simplificação e aceleração dos processos de reconhecimento das qualificações profissionais, bem como dos requisitos de formação contínua exigidos aos profissionais qualificados que tencionem trabalhar noutro Estado-Membro, evitando qualquer tipo de discriminação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e respeitando plenamente os requisitos do país de acolhimento e a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Está convicto de que a mobilidade deve ser coordenada num amplo processo regulamentar que vise garantir emprego de qualidade estável com direitos sociais concretos e combater eficazmente todas as formas de discriminação e precariedade; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que a UE e os Estados-Membros devem resolver de forma eficaz o problema da falta de oportunidades de emprego e da inadequada proteção social dos trabalhadores na sua região de origem, a fim de garantir que a mobilidade seja voluntária; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a assegurar o acompanhamento e a aplicação eficazes do Regulamento «Mercado Único das Telecomunicações», que inclui disposições no sentido de os clientes serem informados sobre a velocidade de banda larga mínima, a normalmente disponível, a máxima e a publicitada; apoia as campanhas de sensibilização nesta matéria que visam a erradicação da publicidade enganosa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a garantirem o reembolso eficaz e atempado dos cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o reembolso de medicamentos, que pode constituir uma forma de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

22.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(4)  JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.

(5)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(6)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(7)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(8)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(9)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.

(10)  JO L 128 de 30.4.2014, p. 8.

(11)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(12)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 88.

(13)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 48.

(14)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 114.

(15)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de março de 2014, O. contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel e Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel contra B., ECLI:EU:C:2014:135.

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de março de 2014, O. contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel e Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel contra G., ECLI:EU:C:2014:136.

(17)  Projeto-piloto: Cartão de segurança social (2016_04.037717_3), aplicado em 2016 e no princípio de 2017, através do estudo de viabilidade sobre um «Portal europeu de mobilidade em matéria de segurança social — A segurança social ao seu alcance».

(18)  Exemplo: Acórdão do Tribunal de 28 de abril de 1998, Raymond Kohll contra Union des caisses de maladie, Processo C-158/96, ECLI:EU:C:1998:171; Acórdão do Tribunal de 28 de abril de 1998, Decker contra Union des caisses de maladie, Processo C-120/95, ECLI:EU:C:1998:167; ou Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 12 de abril de 2005, Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), Processo C-145/03, ECLI:EU:C:2005:211.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/103 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/103

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P8_TA(2017)0084

Aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (2017/2526(RSP))

(2018/C 263/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501),

| — | Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 27 de março de 2015, da proposta legislativa «Entwurf eines Gesetzes zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 27 de março de 2015, da proposta legislativa «Entwurf eines Gesetzes zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes»,

| — | Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 8 de maio de 2015, da proposta legislativa «Gesetz zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 8 de maio de 2015, da proposta legislativa «Gesetz zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes»,

| — | Tendo em conta o processo por incumprimento iniciado pela Comissão em 18 de junho de 2015 relativo à introdução, pela Alemanha, de um novo sistema de portagens rodoviárias para veículos ligeiros de passageiros («Pkw-Maut»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo por incumprimento iniciado pela Comissão em 18 de junho de 2015 relativo à introdução, pela Alemanha, de um novo sistema de portagens rodoviárias para veículos ligeiros de passageiros («Pkw-Maut»),

| — | Tendo em conta o acordo de 1 de dezembro de 2016 entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão, sobre o sistema de portagens rodoviárias alemão («Pkw-Maut»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de 1 de dezembro de 2016 entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão, sobre o sistema de portagens rodoviárias alemão («Pkw-Maut»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (2) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017,

| — | Tendo em conta o disposto na Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (3) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o disposto na Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (3) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017,

| — | Tendo em conta o princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o direito da União que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o direito da União que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aprovação, pela Comissão, do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (O-000152/2016 — B8-0201/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aprovação, pela Comissão, do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (O-000152/2016 — B8-0201/2017),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que se encontra atualmente em fase de revisão se o sistema de portagens alemão previsto para os veículos ligeiros está em conformidade com as políticas da União Europeia em vigor; |
| --- | --- |

A.

Considerando que se encontra atualmente em fase de revisão se o sistema de portagens alemão previsto para os veículos ligeiros está em conformidade com as políticas da União Europeia em vigor;

| B. | Considerando que um sistema de reembolso, direto ou indireto, baseado na nacionalidade é discriminatório, contraria os princípios orientadores da União Europeia, dificulta a mobilidade transfronteiras e enfraquece o mercado único europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que um sistema de reembolso, direto ou indireto, baseado na nacionalidade é discriminatório, contraria os princípios orientadores da União Europeia, dificulta a mobilidade transfronteiras e enfraquece o mercado único europeu;

| C. | Considerando que o sistema de portagens alemão previsto é possivelmente contrário aos princípios da «não discriminação», do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sistema de portagens alemão previsto é possivelmente contrário aos princípios da «não discriminação», do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador»;

| D. | Considerando que sistemas nacionais de portagens que introduzam taxas direta ou indiretamente baseadas na nacionalidade seriam contrários ao direito da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que sistemas nacionais de portagens que introduzam taxas direta ou indiretamente baseadas na nacionalidade seriam contrários ao direito da União;

| E. | Considerando que os sistemas nacionais de portagens têm, nomeadamente, um impacto negativo sobre os cidadãos das regiões fronteiriças confrontados com diferentes sistemas de portagens e custos associados, impedem o livre fluxo do tráfego transfronteiriço e criam obstáculos desnecessários a uma maior integração europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os sistemas nacionais de portagens têm, nomeadamente, um impacto negativo sobre os cidadãos das regiões fronteiriças confrontados com diferentes sistemas de portagens e custos associados, impedem o livre fluxo do tráfego transfronteiriço e criam obstáculos desnecessários a uma maior integração europeia;

| F. | Considerando que os consequentes encargos administrativos adicionais gerariam custos mais elevados e, eventualmente, procedimentos não transparentes, reduzindo os meios adicionais previstos para o investimento em infraestruturas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os consequentes encargos administrativos adicionais gerariam custos mais elevados e, eventualmente, procedimentos não transparentes, reduzindo os meios adicionais previstos para o investimento em infraestruturas;

| 1. | Reconhece que o setor dos transportes é fundamental para o crescimento económico, assegurando a eficácia e a comportabilidade dos custos da mobilidade dos cidadãos e das mercadorias na União Europeia e para além das suas fronteiras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a Comissão e os Estados -Membros devem investir de forma adequada nas infraestruturas dos transportes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão a implementar as políticas existentes, tal como estipulado, nomeadamente, no Livro Branco de 2011 sobre os transportes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a tarifação da utilização das infraestruturas rodoviárias pode desempenhar um papel fundamental na transição modal e no financiamento da manutenção e do desenvolvimento na União Europeia de infraestruturas rodoviárias sustentáveis, seguras, eficazes e orientadas para o futuro; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que os sistemas de tarifação rodoviária para qualquer tipo de veículo a motor devem ser eletrónicos e baseados na distância percorrida, devendo respeitar os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» consagrados nas políticas e na legislação da UE, a fim de assegurar a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços de infraestruturas rodoviárias, em especial no plano da segurança, bem como de reduzir significativamente o congestionamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Incentiva a Comissão a incluir os custos externos decorrentes das alterações climáticas e dos acidentes, não cobertos por seguros, nas novas propostas legislativas, tais como a revisão da Diretiva «Eurovinheta»; salienta, além disso, que a legislação sobre a internalização dos custos externos deve ser aplicar a todas as estradas e excluir a concorrência desleal entre os diferentes modos de transporte; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça que um processo por incumprimento contra a Alemanha, sobre a questão da discriminação indireta em razão da nacionalidade, foi «suspenso» até nova ordem sem qualquer justificação jurídica adequada, mediante um acordo político informal entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que a introdução de sistemas nacionais de tarifação rodoviária não devem impedir o acesso ao mercado, o crescimento, a competitividade e a flexibilidade dos transportes e dos operadores de transportes transfronteiras na UE, a fim de assegurar a continuação do desenvolvimento e a integridade do mercado único europeu; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a facultar e divulgar informações pertinentes da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE) sobre a análise das novas medidas para a «Pkw-Maut» apresentadas pelas autoridades alemãs e a sua conformidade com o direito da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insiste em que um dos requisitos fundamentais para que as tarifas rodoviárias não sejam discriminatórias consiste em garantir que todos os utilizadores paguem o mesmo pela utilização das mesmas estradas; salienta que qualquer sistema de tarifação rodoviária nacional que estabeleça uma discriminação direta em razão da nacionalidade ou que seja combinado com medidas fiscais nacionais para benefício exclusivo dos cidadãos de um país, como, por exemplo, a dedução do imposto nacional sobre veículos, prosseguindo assim o objetivo de cobrar principalmente aos utilizadores estrangeiros, constitui uma violação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o do TFUE; recorda que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve controlar a correta implementação e aplicação da lei após a sua adoção; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento o acordo celebrado com o Governo alemão, sublinhando as principais diferenças relativamente à legislação nacional submetida à apreciação do Tribunal e explicando de que forma respeita as disposições do Tratado e do direito da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que o sistema de portagens alemão («Pkw-Maut»), de dezembro de 2016, ainda contém elementos que não cumprem a legislação da UE e violam princípios fundamentais dos Tratados, nomeadamente a discriminação com base na nacionalidade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de normas comuns para definir uma estratégia coerente, equitativa, não discriminatória e harmonizada dos sistemas de tarifação rodoviária para todos os tipos de veículos na União Europeia; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a considerar a revisão da legislação e do quadro harmonizado no que se refere à eurovinheta e ao serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) como uma oportunidade para definir esse quadro e para acompanhar e reforçar a correta aplicação da legislação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem desempenha um papel fundamental para facilitar o transporte transfronteiriço e que os Estados-Membros que agem isoladamente geram fragmentação e prejudicam o espaço único europeu dos transportes; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão que apresente todos os pormenores jurídicos e técnicos do acordo de 1 de dezembro de 2016 entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão, e que clarifique todos os aspetos jurídicos e políticos da razão pela qual o acordo de 1 de dezembro de 2016 (que continua a não impor um ónus adicional aos utentes alemães, mantendo assim a discriminação indireta em razão da nacionalidade) foi considerado uma base suficiente para suspender o processo por incumprimento contra a Alemanha, iniciado exatamente com base nessa problemática de discriminação, e que mantenha o Parlamento devidamente informado; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a acompanhar o processo de perto; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão a assegurar a participação do Parlamento em todas as fases do processo por meio de um diálogo estruturado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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20.

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(1)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

(2)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

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Quinta-feira, 16 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/106 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/106

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P8_TA(2017)0086

Zimbabué — caso do pastor Evan Mawarire

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP))

(2018/C 263/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

| — | Tendo em conta a declaração da representação local da UE de 30 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a declaração da representação local da UE de 30 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 12 de julho de 2016, sobre a violência, |
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Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 12 de julho de 2016, sobre a violência,

| — | Tendo em conta a declaração da representação local conjunta da UE, de 9 de março de 2017, sobre o sequestro de Itai Dzamara, |
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—

Tendo em conta a declaração da representação local conjunta da UE, de 9 de março de 2017, sobre o sequestro de Itai Dzamara,

| — | Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué sobre os protestos públicos e a conduta policial, |
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—

Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué sobre os protestos públicos e a conduta policial,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2016/220, de 15 de fevereiro de 2016 (1), que prolonga as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de fevereiro de 2017, |
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—

Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2016/220, de 15 de fevereiro de 2016 (1), que prolonga as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 19 de fevereiro de 2014, em nome da UE, sobre a revisão das relações entre a UE e o Zimbabué, |
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Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 19 de fevereiro de 2014, em nome da UE, sobre a revisão das relações entre a UE e o Zimbabué,

| — | Tendo em conta o Acordo Político Global assinado em 2008 pelos três principais partidos políticos, concretamente, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC, |
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Tendo em conta o Acordo Político Global assinado em 2008 pelos três principais partidos políticos, concretamente, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (2), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (2),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta a Constituição do Zimbabué, |
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—

Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o povo do Zimbabué é, há muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo presidente Mugabe, que mantém o poder através da corrupção, da violência, de eleições fraudulentas e de um aparelho de segurança brutal; considerando que o povo do Zimbabué não vive há décadas em verdadeira liberdade, e que muitos cidadãos com menos de 30 anos só conheceram por isso uma vida de pobreza e de repressão violenta; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o povo do Zimbabué é, há muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo presidente Mugabe, que mantém o poder através da corrupção, da violência, de eleições fraudulentas e de um aparelho de segurança brutal; considerando que o povo do Zimbabué não vive há décadas em verdadeira liberdade, e que muitos cidadãos com menos de 30 anos só conheceram por isso uma vida de pobreza e de repressão violenta;

| B. | Considerando que o movimento dos meios de comunicação social independentes #Thisflag, fundado pelo Pastor Evan Mawarire e por defensores dos direitos humanos, com sede em Harare, congregou a frustração dos cidadãos face ao regime de Mugabe durante as ações de protesto do ano passado contra a inação do governo contra a corrupção, a impunidade e a pobreza; considerando que o Pastor Mawarire instou o Governo a debruçar-se sobre a economia fragilizada e o respeito dos direitos humanos; considerando que o movimento #ThisFlag reuniu o apoio das igrejas e da classe média, que, até então, tinham tendência a evitar a política de rua; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o movimento dos meios de comunicação social independentes #Thisflag, fundado pelo Pastor Evan Mawarire e por defensores dos direitos humanos, com sede em Harare, congregou a frustração dos cidadãos face ao regime de Mugabe durante as ações de protesto do ano passado contra a inação do governo contra a corrupção, a impunidade e a pobreza; considerando que o Pastor Mawarire instou o Governo a debruçar-se sobre a economia fragilizada e o respeito dos direitos humanos; considerando que o movimento #ThisFlag reuniu o apoio das igrejas e da classe média, que, até então, tinham tendência a evitar a política de rua;

| C. | Considerando que o Pastor Evan Mawarire já havia sido detido sob a acusação de incitamento à violência pública, tendo sido libertado em julho de 2016, para em seguida abandonar o Zimbabué no mesmo mês, por recear pela sua segurança bem como pela da sua família; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Pastor Evan Mawarire já havia sido detido sob a acusação de incitamento à violência pública, tendo sido libertado em julho de 2016, para em seguida abandonar o Zimbabué no mesmo mês, por recear pela sua segurança bem como pela da sua família;

| D. | Considerando que, em 1 de fevereiro de 2017, o Pastor Evan Mawarire foi detido no aeroporto de Harare ao regressar ao Zimbabué; que foi inicialmente acusado de «subverter um governo constitucional», ao abrigo da secção 22 do Código do Processo Penal, uma infração punível com uma pena de prisão até 20 anos; considerando que, em 2 de fevereiro de 2017, foi aditada uma outra acusação por ultraje à bandeira, nos termos da secção 6 da Lei relativa à bandeira do Zimbabué; considerando que o Pastor Mawarire só foi libertado sob caução, depois de passar nove dias sob custódia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 1 de fevereiro de 2017, o Pastor Evan Mawarire foi detido no aeroporto de Harare ao regressar ao Zimbabué; que foi inicialmente acusado de «subverter um governo constitucional», ao abrigo da secção 22 do Código do Processo Penal, uma infração punível com uma pena de prisão até 20 anos; considerando que, em 2 de fevereiro de 2017, foi aditada uma outra acusação por ultraje à bandeira, nos termos da secção 6 da Lei relativa à bandeira do Zimbabué; considerando que o Pastor Mawarire só foi libertado sob caução, depois de passar nove dias sob custódia;

| E. | Considerando que, numa declaração pública, a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué manifestou profunda preocupação com a brutalidade e a violência da conduta da polícia, declarando que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados, e instou as autoridades do Zimbabué a investigarem e a levarem a tribunal os autores dos crimes; |
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E.

Considerando que, numa declaração pública, a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué manifestou profunda preocupação com a brutalidade e a violência da conduta da polícia, declarando que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados, e instou as autoridades do Zimbabué a investigarem e a levarem a tribunal os autores dos crimes;

| F. | Considerando que Itai Dzamara, jornalista e ativista político, foi raptado em 9 de março de 2015 por cinco homens não identificados numa barbearia em Harare; considerando que o Supremo Tribunal ordenou ao governo que procurasse Dzamara e informasse quinzenalmente o tribunal sobre os progressos alcançados até ser determinado o seu paradeiro; considerando que o paradeiro do Sr. Dzamara se mantém incógnito; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Itai Dzamara, jornalista e ativista político, foi raptado em 9 de março de 2015 por cinco homens não identificados numa barbearia em Harare; considerando que o Supremo Tribunal ordenou ao governo que procurasse Dzamara e informasse quinzenalmente o tribunal sobre os progressos alcançados até ser determinado o seu paradeiro; considerando que o paradeiro do Sr. Dzamara se mantém incógnito;

| G. | Considerando que Promise Mkwananzi — líder do #Tajamuka, um movimento social associado ao dia nacional de «afastamento» em julho, foi detido e acusado por incitação à violência pública antes do apelo à «paralisação 3.0», prevista para 31 de agosto de 2016, e libertado sob fiança; considerando que outra ativista do #Tajamuka, Linda Masarira, detida anteriormente em maio de 2015 e libertada sob caução, voltou a ser detida durante uma ação de protesto em julho de 2016; |
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G.

Considerando que Promise Mkwananzi — líder do #Tajamuka, um movimento social associado ao dia nacional de «afastamento» em julho, foi detido e acusado por incitação à violência pública antes do apelo à «paralisação 3.0», prevista para 31 de agosto de 2016, e libertado sob fiança; considerando que outra ativista do #Tajamuka, Linda Masarira, detida anteriormente em maio de 2015 e libertada sob caução, voltou a ser detida durante uma ação de protesto em julho de 2016;

| H. | Considerando que, em fevereiro de 2017, foram renovadas até 20 de fevereiro de 2018 as medidas restritivas da UE contra o Zimbabué; considerando que o congelamento de bens e a proibição de viajar continuarão a aplicar-se ao presidente Mugabe, a Grace Mugabe e à «Zimbabwe Defence Industries»; que o embargo de armas se irá manter; considerando que a UE já tinha levantado as restrições relativamente a 78 pessoas e a 8 entidades; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em fevereiro de 2017, foram renovadas até 20 de fevereiro de 2018 as medidas restritivas da UE contra o Zimbabué; considerando que o congelamento de bens e a proibição de viajar continuarão a aplicar-se ao presidente Mugabe, a Grace Mugabe e à «Zimbabwe Defence Industries»; que o embargo de armas se irá manter; considerando que a UE já tinha levantado as restrições relativamente a 78 pessoas e a 8 entidades;

| I. | Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 9.o determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE; |
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I.

Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 9.o determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

| J. | Considerando que o Programa Indicativo Nacional (PIN) do Zimbabué foi dotado de 234 milhões de euros para o período de 2014-2020 ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, com especial incidência em três setores principais, a saber: a saúde, o desenvolvimento económico com base na agricultura e a governação e criação de instituições; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Programa Indicativo Nacional (PIN) do Zimbabué foi dotado de 234 milhões de euros para o período de 2014-2020 ao abrigo do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, com especial incidência em três setores principais, a saber: a saúde, o desenvolvimento económico com base na agricultura e a governação e criação de instituições;

| 1. | Deplora a detenção do Pastor Evan Mawarire; realça que a sua libertação sob caução não é suficiente e que devem ser totalmente retiradas as acusações politicamente motivadas contra ele; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem que o sistema de justiça penal não seja utilizado de forma abusiva para visar, perseguir e intimidar os defensores dos direitos humanos, como o Pastor Evan Mawarire; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Está profundamente preocupado com os relatórios das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta de violência política, bem como de restrições e de intimidações contra os defensores dos direitos humanos; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, tenham sido escassos os progressos alcançados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta as autoridades do Zimbabué a determinarem o paradeiro de Dzamara e a assegurarem que os responsáveis pelo seu rapto compareçam perante a justiça; assinala que a expressão de opiniões de forma não violenta constitui um direito constitucional que assiste a todos os cidadãos do Zimbabué, cabendo às autoridades a obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta também a sua preocupação com o caso de Linda Masarira, que foi condenada por violência pública decorrente da greve nacional realizada em 6 de julho de 2016; exorta o Governo do Zimbabué a dar provas de contenção e a respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos do Zimbabué, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião; recorda ao Governo a sua responsabilidade no que toca ao respeito, cumprimento e não subversão da Constituição, e à necessidade de servir o conjunto do povo do Zimbabué de forma imparcial, sem exceções; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos e a explorar as possibilidades de facilitar uma missão de observação eleitoral da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta, uma vez mais, a importância de a UE iniciar um diálogo político com as autoridades do Zimbabué no quadro do Acordo de Cotonu, confirmando assim o empenho da UE no apoio à população local; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para o seu PIN contemple eficazmente os setores em questão, e insta o governo do Zimbabué a autorizar o livre acesso aos projetos financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica aos projetos e a programas aprovados conjuntamente; |
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9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao governo e ao parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à União Africana. |
| --- | --- |

10.

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(1)  JO L 40 de 17.2.2016, p. 11.

(2)  JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/109 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/109

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P8_TA(2017)0087

Presos políticos ucranianos na Rússia e situação na Crimeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (2017/2596(RSP))

(2018/C 263/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação e o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Associação e o Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em particular, as de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (1), e de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (2), bem como as respeitantes a casos específicos de Ucranianos detidos de forma ilícita na Rússia, nomeadamente as de 30 de abril de 2015, sobre o caso de Nadiya Savchenko (3), e de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em especial os casos de Eston Kohver (4), Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko (5); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em particular, as de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (1), e de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (2), bem como as respeitantes a casos específicos de Ucranianos detidos de forma ilícita na Rússia, nomeadamente as de 30 de abril de 2015, sobre o caso de Nadiya Savchenko (3), e de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em especial os casos de Eston Kohver (4), Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko (5);

| — | Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

| — | Tendo em conta o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta as decisões do Conselho no sentido de manter as sanções impostas à Federação da Rússia no que diz respeito à anexação ilegal da Península da Crimeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Conselho no sentido de manter as sanções impostas à Federação da Rússia no que diz respeito à anexação ilegal da Península da Crimeia,

| — | Tendo em conta o acórdão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia, de 26 de abril de 2016, que considerou o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) uma organização extremista e proibiu a sua atividade na Península da Crimeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do chamado Supremo Tribunal da Crimeia, de 26 de abril de 2016, que considerou o Congresso dos Tártaros da Crimeia (Mejlis) uma organização extremista e proibiu a sua atividade na Península da Crimeia,

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que em março de 2017 se assinala o terceiro triste aniversário da anexação ilegal da Península da Crimeia pela Rússia; |
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A.

Considerando que em março de 2017 se assinala o terceiro triste aniversário da anexação ilegal da Península da Crimeia pela Rússia;

| B. | Considerando que a anexação da Crimeia pela Federação da Rússia é ilegal e constitui uma violação do direito internacional e dos acordos europeus assinados pela Federação da Rússia e pela Ucrânia, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste e o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, de 1997; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a anexação da Crimeia pela Federação da Rússia é ilegal e constitui uma violação do direito internacional e dos acordos europeus assinados pela Federação da Rússia e pela Ucrânia, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Memorando de Budapeste e o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, de 1997;

| C. | Considerando que, durante o período de anexação, as autoridades russas são consideradas responsáveis pela proteção da população e dos cidadãos da Crimeia, por intermédio das autoridades de facto presentes na região; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, durante o período de anexação, as autoridades russas são consideradas responsáveis pela proteção da população e dos cidadãos da Crimeia, por intermédio das autoridades de facto presentes na região;

| D. | Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos e fontes públicas, pelo menos 62 cidadãos ucranianos foram processados ilegalmente por razões políticas pelas autoridades policiais russas, 49 dos quais são residentes na Crimeia; considerando que o número de prisioneiros políticos ucranianos na Rússia aumentou ao longo do ano de 2016, não obstante a bem acolhida libertação de seis Ucranianos; que, atualmente, 17 cidadãos ucranianos estão detidos ilegalmente na Federação da Rússia e 15 na Crimeia ocupada; que pelo menos uma centena de ucranianos são mantidos reféns em condições deploráveis pelas forças separatistas apoiadas pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk da Ucrânia; |
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D.

Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanos e fontes públicas, pelo menos 62 cidadãos ucranianos foram processados ilegalmente por razões políticas pelas autoridades policiais russas, 49 dos quais são residentes na Crimeia; considerando que o número de prisioneiros políticos ucranianos na Rússia aumentou ao longo do ano de 2016, não obstante a bem acolhida libertação de seis Ucranianos; que, atualmente, 17 cidadãos ucranianos estão detidos ilegalmente na Federação da Rússia e 15 na Crimeia ocupada; que pelo menos uma centena de ucranianos são mantidos reféns em condições deploráveis pelas forças separatistas apoiadas pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk da Ucrânia;

| E. | Considerando que foram denunciados casos de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes; que estas alegações não foram devidamente investigadas até à data; que a tortura tem sido utilizada para obter confissões e provas de culpabilidade falsas; que foram igualmente visados os advogados da Crimeia que prestam assistência jurídica a estas pessoas e aos defensores dos direitos humanos que denunciam casos de desaparecimento forçado por motivos políticos na Crimeia, bem como os jornalistas que publicam notícias sobre a situação dos Tártaros da Crimeia; |
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E.

Considerando que foram denunciados casos de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes; que estas alegações não foram devidamente investigadas até à data; que a tortura tem sido utilizada para obter confissões e provas de culpabilidade falsas; que foram igualmente visados os advogados da Crimeia que prestam assistência jurídica a estas pessoas e aos defensores dos direitos humanos que denunciam casos de desaparecimento forçado por motivos políticos na Crimeia, bem como os jornalistas que publicam notícias sobre a situação dos Tártaros da Crimeia;

| F. | Considerando que muitos prisioneiros e detidos suportaram condições de detenção duras e desumanas nas prisões, com riscos físicos e psíquicos para a sua saúde; que alguns prisioneiros necessitam de assistência e tratamentos médicos urgentes; |
| --- | --- |

F.

Considerando que muitos prisioneiros e detidos suportaram condições de detenção duras e desumanas nas prisões, com riscos físicos e psíquicos para a sua saúde; que alguns prisioneiros necessitam de assistência e tratamentos médicos urgentes;

| G. | Considerando que, em 16 de dezembro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) definiu a Rússia como potência ocupante, condenou a ocupação temporária do território da Ucrânia — a República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol — pela Federação da Rússia e reiterou o não reconhecimento da anexação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) definiu a Rússia como potência ocupante, condenou a ocupação temporária do território da Ucrânia — a República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol — pela Federação da Rússia e reiterou o não reconhecimento da anexação;

| H. | Considerando que, nos termos do artigo 70.o da Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, «as pessoas protegidas não poderão ser presas, processadas ou condenadas pela Potência ocupante por atos cometidos ou por opiniões manifestadas antes da ocupação»; que, na resolução da AGNU, a Rússia é reconhecida como a potência ocupante e que lhe são impostas as obrigações decorrentes dessa posição, nomeadamente a proteção da população e dos cidadãos da Crimeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos do artigo 70.o da Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, «as pessoas protegidas não poderão ser presas, processadas ou condenadas pela Potência ocupante por atos cometidos ou por opiniões manifestadas antes da ocupação»; que, na resolução da AGNU, a Rússia é reconhecida como a potência ocupante e que lhe são impostas as obrigações decorrentes dessa posição, nomeadamente a proteção da população e dos cidadãos da Crimeia;

| I. | Considerando que a restritiva legislação russa que regula os direitos civis e políticos foi estendida à Crimeia, do que resultou uma drástica redução das liberdades de reunião, de expressão, de associação, de acesso à informação e de religião, bem como alegações credíveis de intimidação, desaparecimentos forçados e tortura; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a restritiva legislação russa que regula os direitos civis e políticos foi estendida à Crimeia, do que resultou uma drástica redução das liberdades de reunião, de expressão, de associação, de acesso à informação e de religião, bem como alegações credíveis de intimidação, desaparecimentos forçados e tortura;

| J. | Considerando que existem cerca de 20 000 cidadãos da Crimeia internamente deslocados noutras regiões da Ucrânia, que o Congresso dos Tártaros da Crimeia foi objeto de proibição e proclamado organização extremista e que foram encerradas escolas ucranianas na península; |
| --- | --- |

J.

Considerando que existem cerca de 20 000 cidadãos da Crimeia internamente deslocados noutras regiões da Ucrânia, que o Congresso dos Tártaros da Crimeia foi objeto de proibição e proclamado organização extremista e que foram encerradas escolas ucranianas na península;

| K. | Considerando que, em 16 de janeiro de 2017, a Ucrânia intentou uma ação no Tribunal Internacional de Justiça para que a Federação da Rússia fosse considerada responsável pelo seu apoio ao terrorismo no leste da Ucrânia e por atos de discriminação contra as minorias étnicas de Tártaros ucranianos e de Tártaros da Crimeia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 16 de janeiro de 2017, a Ucrânia intentou uma ação no Tribunal Internacional de Justiça para que a Federação da Rússia fosse considerada responsável pelo seu apoio ao terrorismo no leste da Ucrânia e por atos de discriminação contra as minorias étnicas de Tártaros ucranianos e de Tártaros da Crimeia;

| 1. | Manifesta o seu apoio à soberania, independência, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera firmemente a sua condenação da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol à Federação da Rússia; manifesta o seu total apoio à determinação firme e inabalável da UE e dos seus Estados-Membros de não reconhecerem esta anexação e as medidas tomadas a este respeito; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que a situação dos direitos humanos na Península da Crimeia se deteriorou significativamente, que a violação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e a imposição coerciva da cidadania russa adquiriram um caráter sistemático e que os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são garantidos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena as políticas discriminatórias impostas pelas autoproclamadas autoridades contra, nomeadamente, a minoria étnica de Tártaros da Crimeia, a violação do seu direito de propriedade, o aumento das ações de intimidação desta comunidade e dos que se opõem à anexação russa, bem como a falta de liberdade de expressão e de associação na península; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Rússia a libertar sem demora todos os cidadãos ucranianos detidos de forma ilegal e arbitrária, tanto na Rússia como nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, e a providenciar ao seu regresso em segurança, incluindo Mykola Karpyuk, Stanislav Klykh, Oleksandr Kolchenko, Oleg Sentsov, Oleksiy Chyrniy, Oleksandr Kostenko, Serhiy Lytvynov, Valentyn Vyhivskyi, Viktor Shur, Andriy Kolomiyets, Ruslan Zeytullayev, Nuri Primov, Rustem Vaitov, Ferat Sayfullayev, Akhtem Chiyhoz, Mustafa Dehermendzhi, Ali Asanov, Inver Bekirov, Muslim Aliyev, Vadim Siruk, Arsen Dzhepparov, Refat Alimov, Zevri Abseitov, Remzi Memetov, Rustem Abiltarov, Enver Mamutov, Artur Panov, Evheniy Panov, Roman Suschenko e Emir-Usein Kuku, defensor dos direitos humanos, e a autorizar todas as pessoas acima mencionadas a circularem livremente, incluindo Mykola Semena, que é perseguido pelas suas atividades de jornalista da Rádio Europa Livre/Rádio Liberdade; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a decisão da Federação da Rússia de anexar a Crimeia em 21 de março de 2014 continua a ser ilegal, e condena firmemente a decisão das autoridades russas de conceder passaportes russos a todos os habitantes da Crimeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda à Federação da Rússia, enquanto potência ocupante que exerce o controlo da Crimeia e está vinculada ao respeito do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos, a sua obrigação de garantir a proteção dos direitos humanos na península, e insta as autoridades russas a concederem o acesso incondicional à Crimeia às instituições internacionais e aos peritos independentes da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG que operem no domínio dos direitos humanos ou a órgãos de comunicação social que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta as autoridades ucranianas a simplificarem os procedimentos para o acesso de estrangeiros, jornalistas, defensores dos direitos humanos e advogados à península; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que os direitos dos Tártaros da Crimeia foram gravemente violados através da proibição das atividades do Mejlis, e reitera firmemente o seu apelo à imediata revogação da decisão correspondente e dos seus efeitos; deplora a perseguição e as ameaças de detenção dos líderes do Mejlis, nomeadamente Mustafa Dzhemilev, membro do Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada) e candidato ao Prémio Sakharov, e Refat Chubarov, Presidente do Mejlis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha que os Tártaros da Crimeia, enquanto povo autóctone da península, e o seu património cultural parecem ser um alvo privilegiado de repressões; apela a um acesso sem restrições à Crimeia por parte de instituições internacionais e peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda às autoridades russas que, apesar da ilegalidade da anexação da Crimeia, a Rússia é, de facto, inteiramente responsável pela manutenção da ordem jurídica na Crimeia e pela proteção dos cidadãos da Crimeia contra medidas judiciais ou administrativas arbitrárias; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação com os numerosos e credíveis relatos de casos de desaparecimentos, tortura e intimidação sistemática de cidadãos locais que se opõem à anexação da Crimeia, e insta a Rússia a pôr termo imediato às práticas de perseguição, a investigar todos os casos de violações dos direitos humanos, incluindo os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, a tortura e os maus tratos infligidos a detidos, bem como a respeitar as liberdades fundamentais de todos os residentes, incluindo as liberdades de expressão, associação, religião ou crença, bem como o direito de reunião pacífica; insta à investigação imediata de todas as pessoas desaparecidas e raptadas durante o período de ocupação da Crimeia, como é o caso de Ervin Ibragimov; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que, de acordo com a legislação russa, o sistema judicial russo só tem competência para os crimes cometidos no território da Federação; deplora o facto de as autoridades policiais russas terem instaurado vários processos penais relativamente a atos cometidos no território da Ucrânia e da Crimeia antes da sua anexação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a recente visita da Provedora de Justiça ucraniana à Crimeia com o objetivo de visitar os prisioneiros; lamenta que a Provedora não tenha podido encontrar-se com todos os prisioneiros e manifesta a esperança de que, por ocasião de futuras visitas, a Procuradora tenha livre acesso aos prisioneiros ucranianos na Crimeia, bem como aos que foram transferidos para a Federação da Rússia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita que seja concedido um acesso seguro, livre e sem restrições à Península da Crimeia aos representantes da OSCE, a outros observadores internacionais no domínio dos direitos humanos e a todos os agentes humanitários, e apela à criação de mecanismos independentes de controlo e à prestação de assistência humanitária e jurídica, sempre que necessário; manifesta o seu apoio às iniciativas lideradas pela Ucrânia com vista à abordagem destas questões no âmbito do Conselho dos Direitos do Homem e da Assembleia Geral; solicita ao SEAE e à Delegação da UE na Rússia que acompanhem de perto os processos dos prisioneiros políticos ucranianos e apresentem relatórios sobre o seu tratamento durante a detenção; manifesta a sua preocupação com o alegado recurso a tratamentos psiquiátricos punitivos; espera que a delegação da UE, o SEAE e as embaixadas dos Estados-Membros acompanhem atentamente os processos judiciais intentados contra cidadãos ucranianos na Rússia e procurem ter acesso aos mesmos, antes, durante e após os julgamentos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Condena a prática generalizada da transferência de detidos para regiões remotas da Rússia, dado que tal prejudica gravemente a sua comunicação com as famílias e as organizações de defesa dos direitos humanos; salienta que esta prática constitui uma violação da legislação russa em vigor, nomeadamente o artigo 73.o do Código de Execução das Penas, nos termos do qual as penas devem ser cumpridas na região em que os reclusos residem ou em que a sentença condenatória foi proferida; denuncia a prática da recusa de visitas às pessoas detidas e insta as autoridades a autorizarem as visitas de forma incondicional; apela à autorização do acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões nos territórios ocupados e ao respeito do direito dos detidos de comunicarem com os familiares e amigos periodicamente, tanto por correspondência como através de visitas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta igualmente a necessidade de a Ucrânia garantir a proteção dos direitos e das necessidades dos cidadãos ucranianos deslocados, incluindo o direito de voto e o direito de beneficiarem de plena proteção jurídica e administrativa no seu país; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com a decisão do Presidium do Supremo Tribunal da Rússia, de 22 de fevereiro de 2017, de anular a condenação de Ildar Dadin, acusado de participar em múltiplas manifestações não autorizadas, nomeadamente contra a guerra da Rússia contra a Ucrânia, e de ordenar a sua libertação, na sequência da resolução aprovada pelo PE em 24 de novembro de 2016 (6) em sua defesa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos a prestar uma atenção constante à situação dos direitos humanos na Península da Crimeia; sublinha a necessidade de a União Europeia desempenhar um papel mais visível, eficaz e pró-ativo na promoção de uma solução pacífica duradoura; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a UE a apoiar os projetos mediáticos dos Tártaros da Crimeia e da Ucrânia em prol da Crimeia, bem como os lançados pelo Fundo Europeu para a Democracia e pela Rádio Europa Livre/Rádio Liberdade, em defesa das escolas dos Tártaros da Crimeia e da Ucrânia, e outras iniciativas que visem proteger o seu património cultural; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta à imposição de novas medidas restritivas aos indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo o congelamento dos seus ativos nos bancos da UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta todas as partes a aplicarem integralmente as disposições dos acordos de Minsk, nomeadamente a cessação das atividades militares em Donbas e a troca de reféns, e a libertarem e restituírem os prisioneiros sem demora; recorda a responsabilidade especial que incumbe ao Governo russo neste contexto; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita que seja explorada a possibilidade de criar um formato internacional de negociações para debater a desocupação da Crimeia com a participação da UE, as quais deverão basear-se no direito humanitário internacional, nos direitos humanos e nos princípios internacionais; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta o Conselho a encontrar formas de apoiar a Ucrânia no Tribunal Internacional de Justiça na ação destinada a considerar a Federação da Rússia responsável pelo seu apoio ao terrorismo no leste da Ucrânia e pelos atos de discriminação contra as minorias étnicas de Tártaros da Ucrânia e da Crimeia na Crimeia ocupada; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos governos e parlamentos da Ucrânia e da Federação Russa, bem como às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. |
| --- | --- |

23.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0043.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0218.

(3)  JO C 346 de 21.9.2016, p. 101.

(4)  Cidadão estónio.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0314.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0446.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/113 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/113

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P8_TA(2017)0088

Filipinas — o caso da Senadora Leila M. De Lima

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as Filipinas: o caso da senadora Leila M. De Lima (2017/2597(RSP))

(2018/C 263/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre situação nas Filipinas, nomeadamente a de 15 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre situação nas Filipinas, nomeadamente a de 15 de setembro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta as declarações da Delegação da UE e do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Delegação da UE e do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR),

| — | Tendo em conta as relações diplomáticas entre as Filipinas e a UE (antiga Comunidade Económica Europeia — CEE), estabelecidas em 12 de maio de 1964 com a nomeação do embaixador das Filipinas junto da CEE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as relações diplomáticas entre as Filipinas e a UE (antiga Comunidade Económica Europeia — CEE), estabelecidas em 12 de maio de 1964 com a nomeação do embaixador das Filipinas junto da CEE,

| — | Tendo em conta o estatuto das Filipinas enquanto país fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estatuto das Filipinas enquanto país fundador da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),

| — | Tendo em conta a declaração proferida em 28 de fevereiro de 2017 pela Comissão Internacional de Juristas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração proferida em 28 de fevereiro de 2017 pela Comissão Internacional de Juristas,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

| — | Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as Filipinas e a UE têm relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas de longa data; |
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A.

Considerando que as Filipinas e a UE têm relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas de longa data;

| B. | Considerando que, em 23 de fevereiro de 2017, foi emitido um mandado de captura contra a senadora filipina Leila M. De Lima, membro do Partido Liberal da oposição, sob acusações de tráfico de droga; que, em 24 de fevereiro de 2017, a senadora Leila M. de Lima foi presa e detida; e que, caso seja considerada culpada, a senadora pode vir a ser condenada a uma pena de prisão que pode ir de 12 anos até à reclusão perpétua e ser expulsa do Senado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 23 de fevereiro de 2017, foi emitido um mandado de captura contra a senadora filipina Leila M. De Lima, membro do Partido Liberal da oposição, sob acusações de tráfico de droga; que, em 24 de fevereiro de 2017, a senadora Leila M. de Lima foi presa e detida; e que, caso seja considerada culpada, a senadora pode vir a ser condenada a uma pena de prisão que pode ir de 12 anos até à reclusão perpétua e ser expulsa do Senado;

| C. | Considerando que existem sérias preocupações de que as acusações de que a senadora é alvo tenham sido orquestradas na sua quase totalidade; que a Amnistia Internacional considera a senadora Leila de Lima prisioneira de consciência; |
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C.

Considerando que existem sérias preocupações de que as acusações de que a senadora é alvo tenham sido orquestradas na sua quase totalidade; que a Amnistia Internacional considera a senadora Leila de Lima prisioneira de consciência;

| D. | Considerando que a senadora Leila de Lima é uma ativista dos direitos humanos e constitui a mais destacada voz crítica da campanha antidroga lançada pelo Presidente Rodrigo Duterte; que a senadora condenou abertamente a guerra contra a droga levada a cabo nas Filipinas; que a senadora Leila de Lima foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos nas Filipinas; que a segurança da senadora Leila de Lima concita graves preocupações; que existem numerosas alegações de prática de tortura nos centros de detenção que não dão lugar à abertura de inquéritos; |
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D.

Considerando que a senadora Leila de Lima é uma ativista dos direitos humanos e constitui a mais destacada voz crítica da campanha antidroga lançada pelo Presidente Rodrigo Duterte; que a senadora condenou abertamente a guerra contra a droga levada a cabo nas Filipinas; que a senadora Leila de Lima foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos nas Filipinas; que a segurança da senadora Leila de Lima concita graves preocupações; que existem numerosas alegações de prática de tortura nos centros de detenção que não dão lugar à abertura de inquéritos;

| E. | Considerando que, em 19 de setembro de 2016, a senadora Leila de Lima foi destituída do seu cargo de presidente da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos do Senado; que, durante o seu mandato enquanto presidente da Comissão dos Direitos do Homem, a senadora conduziu a investigação sobre alegadas execuções extrajudiciais de mais de 1000 pessoas suspeitas de delitos ligados à droga em Davao durante o período em que Duterte foi presidente deste município; que após as audiências, a senadora Leila de Lima foi vítima de uma campanha de assédio e de intimidação em larga escala por parte das autoridades, que se tem vindo a intensificar nos últimos oito meses; |
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E.

Considerando que, em 19 de setembro de 2016, a senadora Leila de Lima foi destituída do seu cargo de presidente da Comissão da Justiça e dos Direitos Humanos do Senado; que, durante o seu mandato enquanto presidente da Comissão dos Direitos do Homem, a senadora conduziu a investigação sobre alegadas execuções extrajudiciais de mais de 1000 pessoas suspeitas de delitos ligados à droga em Davao durante o período em que Duterte foi presidente deste município; que após as audiências, a senadora Leila de Lima foi vítima de uma campanha de assédio e de intimidação em larga escala por parte das autoridades, que se tem vindo a intensificar nos últimos oito meses;

| F. | Considerando que, em 2 de março de 2017, a organização Human Rights Watch publicou o seu relatório «License to Kill: Philippine Police Killings in Duterte»s «War on Drugs» (Licença para matar: os assassínios levados a cabo pelas forças policiais filipinas no contexto da «guerra à droga» do presidente Duterte), que apresenta um retrato das execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha antidroga; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2 de março de 2017, a organização Human Rights Watch publicou o seu relatório «License to Kill: Philippine Police Killings in Duterte»s «War on Drugs» (Licença para matar: os assassínios levados a cabo pelas forças policiais filipinas no contexto da «guerra à droga» do presidente Duterte), que apresenta um retrato das execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha antidroga;

| G. | Considerando que foram assinalados mais de 7 000 assassínios ligados à campanha antidroga perpetrados pelas forças policiais e por milícias desde que o Presidente Duterte tomou posse em 30 de junho de 2016; que o Presidente Duterte se comprometeu a continuar a sua «campanha contra a droga» até ao termo do mandato presidencial, em 2022; |
| --- | --- |

G.

Considerando que foram assinalados mais de 7 000 assassínios ligados à campanha antidroga perpetrados pelas forças policiais e por milícias desde que o Presidente Duterte tomou posse em 30 de junho de 2016; que o Presidente Duterte se comprometeu a continuar a sua «campanha contra a droga» até ao termo do mandato presidencial, em 2022;

| H. | Considerando que, em resposta à morte de agentes às mãos de rebeldes do Novo Exército Popular comunista no sul das Filipinas, em 8 de março de 2017, o Presidente Duterte ordenou ao exército a realização de operações de combate à insurreição ignorando os «danos colaterais»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em resposta à morte de agentes às mãos de rebeldes do Novo Exército Popular comunista no sul das Filipinas, em 8 de março de 2017, o Presidente Duterte ordenou ao exército a realização de operações de combate à insurreição ignorando os «danos colaterais»;

| I. | Considerando que, em 30 de janeiro de 2017, a polícia nacional filipina suspendeu temporariamente as suas operações antidroga na sequência de um brutal assassínio alegadamente no contexto da luta contra a droga; que o Presidente Duterte ordenou às forças armadas das Filipinas que colmatassem esta lacuna na guerra à droga; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 30 de janeiro de 2017, a polícia nacional filipina suspendeu temporariamente as suas operações antidroga na sequência de um brutal assassínio alegadamente no contexto da luta contra a droga; que o Presidente Duterte ordenou às forças armadas das Filipinas que colmatassem esta lacuna na guerra à droga;

| J. | Considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas e os jornalistas nas Filipinas, incluindo a senadora Leila de Lima, são regularmente vítimas de assédio, ameaças, intimidações e de ciberintimidação; que todos aqueles que violam os direitos destes grupos não são chamados a prestar contas devido à ausência de investigações adequadas; e que, em novembro de 2016, o Presidente Duterte ameaçou abertamente de morte os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas e os jornalistas nas Filipinas, incluindo a senadora Leila de Lima, são regularmente vítimas de assédio, ameaças, intimidações e de ciberintimidação; que todos aqueles que violam os direitos destes grupos não são chamados a prestar contas devido à ausência de investigações adequadas; e que, em novembro de 2016, o Presidente Duterte ameaçou abertamente de morte os defensores dos direitos humanos;

| K. | Considerando que, em 7 de março de 2017, a Câmara dos Representantes aprovou o projeto de lei 4727 com o objetivo de restabelecer a pena de morte para delitos graves relacionados com a droga; que as Filipinas foram o primeiro país da região a abolir a pena de morte em 2007; que a reintrodução da pena de morte constituiria uma violação flagrante do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional (PIDCP) sobre os Direitos Civis e Políticos, de que as Filipinas são parte desde 2007; que a administração do Presidente Duterte está atualmente a examinar a adoção de legislação para reduzir a idade mínima da responsabilidade penal dos atuais 15 para os 9 anos de idade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 7 de março de 2017, a Câmara dos Representantes aprovou o projeto de lei 4727 com o objetivo de restabelecer a pena de morte para delitos graves relacionados com a droga; que as Filipinas foram o primeiro país da região a abolir a pena de morte em 2007; que a reintrodução da pena de morte constituiria uma violação flagrante do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional (PIDCP) sobre os Direitos Civis e Políticos, de que as Filipinas são parte desde 2007; que a administração do Presidente Duterte está atualmente a examinar a adoção de legislação para reduzir a idade mínima da responsabilidade penal dos atuais 15 para os 9 anos de idade;

| L. | Considerando que, em setembro de 2016, as Filipinas retomaram a presidência da ASEAN para 2017; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em setembro de 2016, as Filipinas retomaram a presidência da ASEAN para 2017;

| 1. | Apela à libertação imediata da senadora Leila M. de Lima, exortando a que lhe sejam dadas garantias adequadas de segurança durante a detenção; exorta as autoridades filipinas a garantirem um julgamento justo, tendo em mente o direito à presunção da inocência, a retirarem todas as acusações com motivos políticos e a porem termo aos atos de assédio de que a senadora é vítima; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que, nas Filipinas, milhões de pessoas são afetadas negativamente pelo elevado nível de toxicodependência e pelas suas consequências; condena firmemente o tráfico de droga e o consumo de droga nas Filipinas; convida o governo a dar prioridade à luta contra as redes de traficantes e os grandes barões da droga em vez de se concentrar nos pequenos consumidores; realça que esta luta deve fazer-se acompanhar de medidas paralelas de prevenção e de reabilitação; encoraja os esforços envidados pelo governo no sentido de abrir novos centros de tratamento de toxicodependentes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena firmemente o elevado número de execuções extrajudiciais levadas a cabo pelas forças armadas e por grupos de milícias no contexto da campanha contra a droga; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; manifesta a sua viva apreensão com relatos credíveis segundo os quais as forças policiais das Filipinas falsificariam provas para justificar as execuções extrajudiciais cujas vítimas são, na sua esmagadora maioria, a população pobre das zonas urbanas; apela às autoridades das Filipinas para que realizem sem demora investigações imparciais e eficazes sobre estas execuções extrajudiciais, exortando-as a processar judicialmente e levar a julgamento todos os responsáveis; insta a UE a prestar apoio a este tipo de investigações; exorta as autoridades das Filipinas a adotarem todas as medidas necessárias para evitar mais assassínios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com a retórica do Presidente Duterte em resposta à morte de agentes, em 8 de março de 2017, e insta vivamente as autoridades e forças militares filipinas a respeitarem estritamente o direito internacional humanitário que impõe a todas as partes num conflito armado a obrigação específica de poupar civis e não-combatentes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela à UE para que apoie a condução, no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de uma investigação internacional independente sobre as execuções extrajudiciais e outras violações por parte das Filipinas no contexto da «guerra à droga» do Presidente Duterte; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua profunda preocupação com a decisão da Câmara de Representantes de reintroduzir a pena de morte; exorta as autoridades das Filipinas a porem termo imediato ao processo em curso para reintroduzir a pena de morte; recorda que a UE considera a pena de morte uma pena cruel e desumana que não tem qualquer efeito dissuasor contra comportamentos criminosos; exorta o Governo das Filipinas a abster-se de baixar a idade mínima de responsabilidade penal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta a UE a acompanhar de perto o caso da senadora Leila de Lima; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a UE a utilizar todos os instrumentos disponíveis para auxiliar o Governo das Filipinas a respeitar suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente através do Acordo-Quadro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos disponíveis para persuadir as Filipinas a pôr termo às execuções extrajudiciais relacionadas com a campanha contra a droga, incluindo medidas com vista à eventual supressão das preferências SPG +, na ausência de qualquer melhoria significativa nos próximos meses; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e parlamento das Filipinas, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos Estados membros da ASEAN. |
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10.

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(1)  Textos Aprovados P8_TA(2016)0349.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/116 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/116

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P8_TA(2017)0089

Prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2017 (2017/2598(RSP))

(2018/C 263/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

| — | Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 60/251 da Assembleia-Geral das Nações Unidas que institui o Conselho dos Direitos Humanos (CDHNU),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as sessões do Conselho dos Direitos Humanos da ONU,

| — | Tendo em conta a sua recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos de violações dos direitos humanos, incluindo as suas resoluções de urgência de 2016 sobre a Etiópia, a Coreia do Norte, a Índia, a Crimeia, Hong Kong, o Cazaquistão, o Egito, a República Democrática do Congo, o Paquistão, as Honduras, a Nigéria, a Gâmbia, Jibuti, o Camboja, o Tajiquistão, o Vietname, o Maláui, Barém, Mianmar, as Filipinas, a Somália, o Zimbabué, o Ruanda, o Sudão, a Tailândia, a China, o Brasil, a Rússia, o Tibete, o Iraque, a Indonésia, a República Centro-Africana, o Burundi, a Nicarágua, o Koweit e a Guatemala,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (2015) (2),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.o 5, 18.o, 21.o, 27.o e 47.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, n.o 5, 18.o, 21.o, 27.o e 47.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de 2015 do CDHNU, dirigido à Assembleia Geral da ONU,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a promoção e a salvaguarda da universalidade dos direitos humanos fazem parte do acervo ético e jurídico da União Europeia e constituem um dos pilares da unidade e da integridade europeias; que o respeito pelos direitos humanos deve ser integrado em todos os domínios políticos da UE;

| B. | Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE está firmemente empenhada no multilateralismo e nos organismos da ONU no que diz respeito à promoção e à salvaguarda dos direitos humanos;

| C. | Considerando que as sessões ordinárias do CDHNU, a nomeação de Relatores Especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as sessões ordinárias do CDHNU, a nomeação de Relatores Especiais, o mecanismo de Exame Periódico Universal (EPU) e os procedimentos especiais destinados a abordar situações específicas a cada país ou questões temáticas contribuem para a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do Direito;

Conselho de Direitos Humanos da ONU

| 1. | Congratula-se com o trabalho realizado pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, e pelo seu Gabinete (ACDH); recorda o compromisso da UE de continuar a apoiar e defender a sua integridade, independência e funcionamento; congratula-se com o papel desempenhado pelo ACDH no fomento da cooperação entre os mecanismos internacionais e regionais no domínio dos direitos humanos e na procura de formas para aumentar o papel dos «acordos regionais» em relação a normas universais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | É de opinião que a eficácia e a credibilidade do CDHNU dependem de um verdadeiro empenho por parte dos seus membros na proteção de todas as pessoas em todos os países contra quaisquer violações dos direitos humanos, em conformidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos que promovem a universalidade, a imparcialidade, a objetividade, a não seletividade, o diálogo construtivo e a cooperação; insta a que se evite a polarização dos debates no CDHNU e incentiva o diálogo construtivo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta os Estados a concederem acesso aos peritos independentes do CDHNU, aos Relatores Especiais e peritos do ACDH para que investiguem as alegadas violações dos direitos humanos, e a empenharem-se construtivamente na reparação da situação, honrarem os seus compromissos para com as convenções sobre direitos humanos e colaborarem plenamente com os procedimentos especiais do CDHNU; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Incentiva todos os Estados a tomarem medidas concretas para dar seguimento às recomendações do EPU e a colmatarem as lacunas mediante a criação de um mecanismo de execução e acompanhamento, que inclua o estabelecimento de planos de ação nacionais e mecanismos nacionais de coordenação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda a obrigação de a Assembleia-Geral, quando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito que os candidatos nutrem pela promoção e defesa dos direitos humanos, do primado do direito e da democracia; Congratula-se com a decisão do CDHNU de solicitar que o seu Comité Consultivo elabore um relatório de avaliação dos progressos realizados na criação de mecanismos regionais e sub-regionais de promoção e defesa dos direitos humanos; insta a UE e os seus Estados-Membros a refletirem na igualdade de importância dos direitos nos seus padrões de votação e, neste sentido, a melhorarem a coordenação das posições da UE; apela de forma veemente a que a UE fale a uma só voz e alcance uma posição comum no que respeita às votações no CDHNU; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera a importância de garantir que a UE participe de forma ativa e congruente nos mecanismos da ONU em matéria de defesa dos direitos humanos, em especial na Terceira Comissão, na Assembleia Geral e no CDHNU, a fim de melhorar a sua credibilidade; apoia os esforços do SEAE, das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e dos Estados-Membros para aumentar a coerência da UE sobre questões de direitos humanos no âmbito da ONU; |
| --- | --- |

6.

Prioridades temáticas

| 7. | Realça a importância do papel das ONG e dos ativistas que defendem os direitos humanos na promoção e defesa desses mesmos direitos; salienta que é preciso defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; partilha as preocupações do CDHNU no que se refere aos relatos de ameaças e represálias contra membros das organizações da sociedade civil e das ONG que colaboraram com o CDHNU no processo de EPU; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Expressa a sua profunda preocupação perante as numerosas e crescentes tentativas para reduzir a margem de manobra da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de leis de combate ao terrorismo; condena todos os atos de violência, assédio, intimidação ou perseguição exercidos contra defensores dos direitos humanos, autores de denúncias, jornalistas ou autores de blogues, tanto na Internet como fora dela; exorta todos os Estados a promoverem e garantirem um ambiente seguro e propício às ONG, à sociedade civil, aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos, com especial destaque para todos os grupos vulneráveis, no qual seja possível trabalhar de forma independente e sem interferências; reitera o seu apelo aos Estados que adotaram leis restritivas da atividade das organizações independentes de defesa dos direitos humanos para que as revoguem; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, em que os debates públicos desempenham um papel crucial; declara o seu apoio ao apelo para a nomeação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a segurança dos jornalistas; insta a que as questões da liberdade de expressão nos meios de comunicação eletrónicos, as liberdades digitais e a importância de uma Internet livre e aberta sejam abordadas em todos os fóruns internacionais; apela à redução da fratura digital, à viabilização do acesso irrestrito à informação e à comunicação e ao fim da censura no acesso à Internet; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que o direito à liberdade de associação e de reunião continua a constituir um importante desafio; congratula-se vivamente com o trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de associação e de reunião pacífica, Maina Kiai; exorta todos os Estados a terem devidamente em conta os relatórios; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta todos os Estados a ratificarem sem demora os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que estatuem os mecanismos de apresentação de queixas e as modalidades de inquérito; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Opõe-se a qualquer forma de discriminação e perseguição, seja qual for o fundamento ou o tipo, como a raça, a cor, a língua, a religião e a crença, a identidade de género e a orientação sexual, a origem social, a casta, o nascimento, a idade ou a deficiência; apoia o envolvimento da UE nos procedimentos especiais aplicáveis, incluindo o novo Perito Independente para a proteção relativamente à violência e à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género; exorta a UE a continuar a promover ativamente a igualdade e a não discriminação e a combater a violência e a discriminação exercida contra quaisquer pessoas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de muitas pessoas, individual ou coletivamente, serem objeto de violações do seu direito à liberdade de religião ou crença, cometidas por intervenientes estatais e não estatais, que são geradoras de fenómenos de discriminação, desigualdade e estigmatização; recorda a necessidade de lutar contra a intolerância e a discriminação com base na religião ou na crença, de molde a assegurar o respeito por outros direitos humanos conexos, como é o caso da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a UE a trabalhar em prol de uma maior proteção das minorias religiosas e étnicas em relação à perseguição e à violência e a contribuir para a revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, as quais servem de pretexto para a perseguição de minorias étnicas e religiosas, tanto quanto dos não crentes; apela a que se preste todo o apoio ao trabalho do Relator Especial sobre a liberdade de religião e de convicção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a UE a prosseguir a defesa de uma política de tolerância zero em relação à pena de morte e a continuar a procurar reforçar o apoio inter-regional à próxima resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas referente a uma moratória sobre a pena de morte; congratula-se com a decisão adotada em 2015 pela República do Congo, pelas Ilhas Fiji e por Madagáscar no sentido de abolir a pena de morte para todos os crimes; lamenta o restabelecimento da prática de execuções em alguns países, nomeadamente o Bangladeche, o Barém, a Bielorrússia, o Chade, a Índia, a Indonésia, o Koweit, Omã e o Sudão do Sul; lamenta ainda o aumento assinalado do número de sentenças de morte proferidas, em especial na China, no Egito, no Irão, na Nigéria, no Paquistão e na Arábia Saudita; recorda às autoridades destes países que são Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe absolutamente o recurso à aplicação da pena de morte por crimes cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a UE a apoiar e a declarar-se favorável aos esforços desenvolvidos pela ONU contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, as execuções em massa e as execuções por crimes relacionados com a droga, solicitando ao SEAE que reforce, a todos os níveis e em todas as instâncias de diálogo, os esforços da UE na luta contra as execuções sumárias, a tortura e outras formas de maus tratos, em conformidade com as Diretrizes para a Política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; apela à ratificação universal e à efetiva aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e do seu Protocolo Facultativo; salienta a importância crucial de se apoiar a prevenção da tortura, nomeadamente através do reforço dos mecanismos nacionais de prevenção criados ao abrigo do Protocolo Facultativo, e de se continuar a apoiar a recuperação das vítimas de tortura; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Manifesta a sua profunda preocupação face à persistência de graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; apoia incondicionalmente o Tribunal Penal Internacional (TPI) como instituição fundamental para responsabilizar os autores de tais atos e ajudar as vítimas a obter justiça com base no princípio da complementaridade para o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; solicita a todas as partes que prestem apoio político, diplomático, financeiro e logístico à gestão corrente do TPI; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à UE que continue a apoiar o trabalho do TPI; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); exorta todos os Estados membros da ONU a aderirem ao TPI, ratificando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Condena com a maior veemência as graves violações em curso dos direitos humanos, nomeadamente as perpetradas pelo EIIL/Daexe e os ataques do grupo Boko Haram contra crianças, bem como todos os demais atos de violência de organizações terroristas ou paramilitares contra civis, em particular mulheres e crianças; denuncia a frequência e a escala dos atos de destruição do património cultural e apela à concessão de apoio aos esforços envidados nesse sentido em várias instâncias da ONU; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Condena a falta de respeito pelo direito internacional humanitário e manifesta a sua profunda preocupação com a taxa crescente de danos infligidos a civis nos conflitos armados em todo o mundo e com os ataques mortais desferidos contra hospitais, escolas, comboios humanitários e outros alvos civis; insiste em que tais violações sejam devidamente tidas em conta no âmbito das operações específicas por país e das observações relevantes do mecanismo de EPU levadas a cabo pelo CDHNU; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita à UE que trabalhe ativamente em prol de uma iniciativa para que a ONU reconheça o genocídio perpetrado contra minorias étnicas e religiosas pelo denominado EIIL/Daesh, apelando para que sejam submetidos à apreciação do TPI os casos de alegados crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio; incentiva um diálogo e uma cooperação fortes entre o Tribunal, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança da ONU; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela à UE para que incentive todos os Estados a colocarem os direitos humanos no cerne das suas políticas de desenvolvimento e a aplicarem a Declaração da ONU de 1986 sobre o direito ao desenvolvimento; congratula-se com a recente nomeação pelo CDHNU de um Relator Especial sobre o Direito ao Desenvolvimento, cujo mandato inclui a contribuir para a promoção, proteção e observância do direito ao desenvolvimento no contexto da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e outros acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento; realça que a garantia dos direitos humanos para todos deve ser um fator transversal na consecução de todos os objetivos e de todas as metas da Agenda 2030; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à UE que continue a promover a igualdade entre homens e mulheres e a apoiar ativamente o trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres» e as iniciativas de integração da perspetiva do género nas suas atividades e nos seus programas; apela à prossecução das medidas de apoio destinadas a reforçar a autonomia das mulheres e das jovens e a erradicar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência com base no género; recomenda vivamente que a UE procure lançar iniciativas transregionais para a promoção, a proteção e o cumprimento dos direitos das mulheres e a aplicação plena e efetiva da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da CIPD, e que continue empenhada em direitos sexuais e reprodutivos neste contexto; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda o empenho da UE em integrar os direitos humanos e as questões de género, em conformidade com as emblemáticas Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do Conselho de Segurança da ONU sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita à União que apoie, a nível internacional, o reconhecimento do valor acrescentado da participação das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como nas operações de manutenção da paz, na ajuda humanitária, no processo de reconstrução pós-conflito e numa reconciliação duradoura; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a UE a continuar a promover os direitos das crianças, nomeadamente contribuindo para assegurar o acesso das crianças à água, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, incluindo em zonas de conflito e campos de refugiados, e eliminando o trabalho infantil, o recrutamento de crianças-soldados, a privação de liberdade, a tortura, o tráfico de seres humanos, os casamentos precoces e forçados, a exploração sexual e as práticas nocivas, como a mutilação genital feminina; solicita medidas de apoio e reforço dos esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo à utilização de crianças em conflitos armados, bem como uma abordagem mais eficaz ao impacto das situações de conflito e pós-conflito nas mulheres e nas raparigas; exorta todos os Estados-Membros das Nações Unidas a respeitarem as obrigações e os compromissos no quadro da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em 1989, a fim de salvaguardar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição, independentemente do seu estatuto jurídico, e sem qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados a promoverem os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a igualdade de participação e a inclusão social; exorta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a UE a trabalhar com os seus parceiros no que se refere à aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo medidas para encorajar mais Estados a adotarem planos de ação nacionais e participarem nas vertentes de trabalho dos grupos de trabalho da ONU e do ACDH; reitera o seu apelo a todos os Estados, incluindo a UE, para que se envolvam de forma ativa e construtiva na elaboração, o mais rapidamente possível, de um instrumento juridicamente vinculativo que regule as atividades das empresas transnacionais e outras no direito internacional relativo aos direitos humanos, a fim de prevenir, investigar e reparar as violações dos direitos humanos quando ocorrerem e dar acesso a vias de recurso; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Congratula-se com a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pelas Nações Unidas e tendo por objeto os grandes movimentos de refugiados e migrantes, a qual levou à adoção de um pacto global relativo a um quadro de resposta abrangente à crise dos refugiados, e com o compromisso, em relação a migrantes e refugiados, de salvar vidas, satisfazer necessidades específicas, lutar contra o racismo e a xenofobia, combater o tráfico de seres humanos, assegurar a igualdade de reconhecimento e a proteção perante a lei e garantir a inclusão nos planos de desenvolvimento nacionais; exorta todas as partes envolvidas a garantirem o empenho político, o financiamento e atos concretos de solidariedade em apoio da Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes e recorda que a questão da migração deve continuar a ser examinada a nível mundial e não apenas a nível europeu; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que assumam a liderança nestes esforços internacionais e que, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional, respeitem os compromissos que assumiram no sentido de salvaguardar os direitos humanos dos requerentes de asilo, dos refugiados, dos migrantes e de todas as pessoas deslocadas, em especial mulheres, crianças e grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda que o retorno dos migrantes apenas deve ter lugar no pleno respeito pelos seus direitos e apenas quando a proteção desses direitos for garantida nos respetivos países; apela aos governos para que ponham termo à detenção e à prisão arbitrárias de migrantes, incluindo menores; solicita a todos os Estados que tomem medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, e introduzam medidas para reforçar os sistemas de proteção das crianças, incluindo a formação dos assistentes sociais e de outros grupos profissionais, bem como o trabalho com ONG; insta todos os Estados a ratificarem e a aplicarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha a importância de promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, em conformidade com o artigo 21.o do Tratado de Lisboa e as Disposições Gerais relativas à Ação Externa da União; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a necessidade de adotar uma abordagem baseada nos direitos e de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de comércio, investimento, serviços públicos, cooperação para o desenvolvimento e migração, e na sua política comum de segurança e defesa; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Recorda que a coerência interna e externa no domínio dos direitos humanos é essencial para a credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos nas suas relações com países terceiros e insta a UE a respeitar os seus compromissos nesta matéria; |
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32.

Bielorrússia

| 33. | Manifesta a sua profunda preocupação face às persistentes restrições às liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica; condena a perseguição e detenção de jornalistas independentes e da oposição e de ativistas dos direitos humanos; condena a reiterada aplicação da pena de morte; apela à renovação do mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, na 35.a sessão do Conselho, e insta o governo a cooperar plenamente com o Relator Especial e a comprometer-se a empreender reformas há muito necessárias para proteger os direitos humanos, incluindo através da execução das recomendações do Relator Especial e de outros mecanismos de defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

33.

Burkina Faso

| 34. | Manifesta a sua mais profunda preocupação com o agravamento da situação política e de segurança no Burundi e com o número crescente de pessoas que fogem do país; condena os atos de violência registados no Burundi desde 2015, que levaram à morte, à tortura e à violência deliberada contra as mulheres, incluindo violações coletivas e intimidação; condena a detenção de milhares de pessoas, a deslocação forçada de centenas de milhares de cidadãos do Burundi e as violações à liberdade de imprensa e de expressão, bem como a impunidade generalizada de tais atos; apoia a decisão do Conselho da UE, após o fracasso das discussões iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusivamente o apoio orçamental, mantendo, contudo, o apoio financeiro integral à população e a ajuda humanitária através de canais diretos; apoia plenamente a criação de uma comissão de inquérito sobre o Burundi para identificar os presumíveis autores de violações e abusos dos direitos humanos no país, a fim de garantir a plena prestação de contas; insta a UE e os seus Estados-Membros a usarem a sua influência para que o Burundi comece a cooperar plenamente com a comissão de inquérito (COI) e com o Conselho e os seus mecanismos, participe de forma construtiva na COI e dê resposta às graves preocupações em matéria de direitos humanos; insta as autoridades do Burundi a reconsiderarem a decisão de se retirar do TPI; |
| --- | --- |

34.

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

| 35. | Manifesta profunda apreensão face ao constante agravamento da situação dos direitos humanos na RPDC; exorta o Governo da RPDC a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos instrumentos relativos aos direitos humanos de que é parte e a garantir que as organizações humanitárias, os observadores independentes para os direitos humanos e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RPDC tenham livre acesso ao país e beneficiem da cooperação necessária; exorta a RPDC a autorizar a liberdade de expressão e de imprensa dos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, assim como o acesso não censurado dos seus cidadãos à Internet; condena veementemente o recurso sistemático e em grande escala à pena de morte na RPDC; apela ao Governo da RPDC para que declare uma moratória sobre todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte num futuro próximo; solicita que os responsáveis por crimes contra a humanidade perpetrados na RPDC sejam responsabilizados e processados perante o Tribunal Penal Internacional e que sejam alvo de sanções específicas; condena veementemente os ensaios nucleares, que constituem uma provocação perigosa e desnecessária, uma violação das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e uma ameaça grave para a paz e a estabilidade na Península da Coreia e no Nordeste Asiático; solicita a renovação do mandato do Relator Especial; solicita a apresentação do relatório do grupo de peritos à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; recomenda a integração na resolução das principais recomendações em matéria de prestação de contas, referidas no relatório dos peritos, incluindo o reforço da capacidade do Gabinete em Seoul pela atribuição de competências de inquérito e ação penal, bem como a nomeação de um perito em justiça penal para apresentar medidas em prol da prestação de contas; |
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35.

República Democrática do Congo (RDC)

| 36. | Condena as graves violações dos direitos humanos cometidas com total impunidade pelas forças de segurança e insta a que os responsáveis respondam pelos seus atos; insta, em especial, a uma investigação exaustiva sobre a violência brutal contra a população civil no Leste do Congo, incluindo a violação de mulheres e a escravatura de crianças; apela a uma eventual prorrogação do mandato da força de manutenção da paz da ONU no Leste do Congo; solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar as medidas restritivas em vigor, como as sanções específicas da UE — nomeadamente a interdição de viajar e o congelamento de ativos dos responsáveis pela repressão violenta e por pôr em causa o processo democrático na RDC –, em caso de novos atos de violência, tal como previsto no Acordo de Cotonou; insta as autoridades da RDC a aplicarem o acordo alcançado em dezembro de 2016 e a realizarem eleições até dezembro de 2017 com o apoio de intervenientes internacionais; exorta o CDHNU a manter o seu controlo da situação na RDC até à realização de eleições e à transição democrática e encoraja o Gabinete do Alto Comissário a informar o Conselho sobre a situação na RDC, se for caso disso, e a adotar medidas mais rigorosas, se necessário; |
| --- | --- |

36.

Regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul

| 37. | Reitera a sua preocupação com a situação da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e com a falta de acesso às regiões da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, ocupadas pela Rússia, nas quais as violações dos direitos humanos continuam a ser generalizadas; insta ao reforço dos contactos entre os povos do território controlado por Tbilisi e as duas regiões ocupadas; insta ao pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia, bem como à inviolabilidade das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente; salienta a necessidade do retorno seguro e digno dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de residência permanente; exorta o Governo da Geórgia a tomar medidas adequadas para assegurar o seguimento e a aplicação das recomendações do EPU; |
| --- | --- |

37.

Mianmar/Birmânia

| 38. | Manifesta a sua profunda preocupação face aos relatos de confrontos violentos no norte do Estado de Rakhine e lamenta a perda de vidas humanas, de meios de subsistência e de habitações, bem como o uso desproporcionado da força pelas forças armadas de Mianmar/Birmânia; exorta as forças militares e de segurança a porem termo imediatamente aos assassinatos, ao assédio e às violações de que é vítima o povo Rohingya, bem como à destruição das suas casas pelo fogo; insiste em que o Governo e as autoridades civis de Mianmar/Birmânia ponham termo imediatamente à discriminação e segregação da minoria Rohingya; insta a que sejam salvaguardados os direitos dos Rohingya e garantida a segurança e a igualdade de todos os cidadãos de Mianmar/Birmânia; congratula-se com a decisão do Governo de Mianmar/Birmânia de fazer da paz e da reconciliação nacional uma prioridade fundamental; saúda o anúncio do Governo de Mianmar/Birmânia relativo à criação de uma comissão de inquérito sobre os recentes atos de violência no Estado de Rakhine; sublinha a necessidade de julgar devidamente os responsáveis e de prever vias de recurso adequadas para as vítimas de violações; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que dê continuidade ao processo de democratização e respeite o Estado de direito, a liberdade de expressão e os direitos humanos fundamentais; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a renovação do mandato do Relator Especial sobre Mianmar/Birmânia; |
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38.

Territórios Palestinianos Ocupados (TPO)

| 39. | Manifesta a sua profunda apreensão com o impasse persistente no processo de paz no Médio Oriente e exorta ao relançamento de esforços credíveis de paz sem demora; Manifesta a sua preocupação com a situação humanitária e as violações dos direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados, tal como referido na sua resolução 10 de setembro de 2015 sobre o papel da UE no processo de paz no Médio Oriente (3); salienta a necessidade de um empenho continuado da UE e dos seus Estados-Membros no acompanhamento da aplicação das resoluções do CDHNU sobre as violações e os abusos, como a resolução de 3 de julho de 2015 sobre a «garantia de responsabilização e de justiça em relação a todas as violações do direito internacional no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental»; regista a investigação preliminar em curso do TPI; reitera o seu total apoio ao TPI e ao sistema de justiça penal internacional; recorda, neste contexto, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (4), e exorta o SEAE a manter o Parlamento informado sobre a destruição e os danos causados a estruturas e projetos financiados pela UE; sublinha que todas as partes devem continuar a respeitar o cessar-fogo em Gaza e apela a que se ponha termo ao bloqueio; insta os israelitas e os palestinianos a evitarem ações que possam agravar a situação, nomeadamente discursos de incitamento ao ódio na cena pública e medidas unilaterais suscetíveis de comprometer o resultado das negociações e ameaçar a viabilidade da solução baseada na coexistência de dois Estados; salienta que qualquer solução duradoura para o conflito israelo-palestiniano só pode ser alcançada num contexto regional com a participação de todas as partes interessadas e o apoio da comunidade internacional; |
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39.

Sudão do Sul

| 40. | Apela a todas as partes para que se abstenham de cometer violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, nomeadamente as que constituem crimes internacionais, como execuções extrajudiciais, atos de violência por motivos étnicos, violência sexual relacionada com conflitos, nomeadamente violações, violência em razão do género, recrutamento e utilização de crianças, desaparecimentos forçados e prisão e detenção arbitrárias; observa que o Governo do Sudão do Sul assinou o Acordo sobre o Roteiro em 16 de março de 2016 e posteriormente clarificou os seus compromissos relativamente à inclusão de outras partes interessadas no Diálogo Nacional e à prossecução do respeito pelas decisões eventualmente acordadas entre os signatários da oposição e o Mecanismo 7+7, o comité diretor do Diálogo Nacional; insiste na necessidade de todas as partes respeitarem os seus compromissos e apela a um diálogo permanente, tendo em vista um cessar-fogo definitivo; exorta a UE e os seus Estados-Membros a manterem o seu compromisso de apoiar os esforços da União Africana, no sentido de trazer a paz ao Sudão do Sul e ao seu povo na sua transição para uma democracia internamente reformada; insta a UE e os seus Estados-Membros a renovarem o mandato da Comissão dos Direitos Humanos no Sudão do Sul e a reforçarem o seu papel com vista a investigar as violações dos direitos humanos e fazer o levantamento da violência sexual; apoia a integração das suas recomendações num relatório a transmitir à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança da ONU; |
| --- | --- |

40.

Síria

| 41. | Condena com a maior veemência as atrocidades e as violações generalizadas dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças do regime de Assad, com o apoio da Rússia e do Irão, bem como as violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário perpetradas por outros intervenientes estatais e não estatais, nomeadamente grupos terroristas armados, em particular o ISIS/Daesh, responsável por crimes que podem ser considerados genocídio, o grupo Jabhat Fateh al-Sham/Frente Al-Nusra e outros grupos jiadistas; insiste na necessidade de prosseguir a investigação sobre a utilização e a destruição de armas químicas por todas as partes na Síria e lamenta a decisão da Rússia e da China de bloquearem uma nova resolução do CSNU sobre a utilização de armas químicas; reafirma o seu apelo para que seja viabilizado um acesso sem entraves às organizações humanitárias e para que os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade sejam responsabilizados e respondam pelos seus atos; apoia a iniciativa da UE de submeter a situação na Síria à apreciação do TPI e exorta o Conselho de Segurança da ONU a tomar medidas nesse sentido; apoia o mandato conferido à COI para realizar uma investigação especial sobre Alepo, cujas conclusões deverão ser apresentadas, o mais tardar, na 34.a sessão do CDHNU de março, e solicita que o relatório seja apresentado à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança; |
| --- | --- |

41.

Ucrânia

| 42. | Lamenta que a agressão russa em curso esteja a provocar uma situação humanitária catastrófica na região de Donbas e que as organizações humanitárias ucranianas e internacionais não estejam a ser autorizadas a entrar nas regiões ocupadas; manifesta a sua viva preocupação com o desafio humanitário colocado pelas condições de vida de mais de 1,5 milhões de pessoas deslocadas internamente; manifesta profunda preocupação com a persistente violência sexual relacionada com o conflito; manifesta profunda apreensão face às violações dos direitos humanos cometidas na Crimeia, nomeadamente em relação aos tártaros da Crimeia; salienta a necessidade de a UE prestar mais assistência financeira à Ucrânia; reitera o seu firme apego à soberania, à independência, à unidade e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas internacionalmente e à sua escolha livre e soberana de enveredar por uma perspetiva europeia; exorta todas as partes a levarem a cabo de imediato a reintegração pacífica da península da Crimeia ocupada na ordem jurídica ucraniana através do diálogo político e no pleno respeito do direito internacional; insta o SEAE e o Conselho a aumentarem a pressão sobre a Federação da Rússia para que permita o acesso de organizações internacionais à Crimeia, visando acompanhar a situação dos direitos humanos, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais registadas na península, e com o objetivo de estabelecer mecanismos internacionais de acompanhamento permanentes e baseados nas convenções; apela, além disso, à plena aplicação do acordo de Minsk e apoia, a este respeito, a prorrogação das sanções contra a Rússia até à devolução da Crimeia; recorda que todas as partes no conflito têm a obrigação de adotar todas as medidas possíveis para proteger a população civil sob o seu controlo das consequências das hostilidades; apoia e incentiva o diálogo interativo previsto para a 34.a sessão do CDH; |
| --- | --- |

42.

Iémen

| 43. | Manifesta profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Iémen; reafirma o seu compromisso de prosseguir o seu apoio ao Iémen e ao povo iemenita; condena os ataques contra civis e o facto de estes serem reféns de uma situação intolerável entre as partes em conflito, que violam o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; salienta que o recrutamento e a utilização de crianças em conflitos armados são expressamente proibidos pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário e podem ser considerados um crime de guerra, no caso de recrutamento de crianças com idade inferior a 15 anos; exorta todas as partes a libertarem imediatamente as crianças em causa e absterem-se de as recrutar; insta todas as partes a reduzirem as tensões e a estabelecerem um cessar-fogo imediato e estável, que conduza a uma solução política, inclusiva e negociada para o conflito; neste contexto, apoia plenamente os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas para o Iémen, Ismaïl Ould Cheikh Ahmed, bem como a aplicação, da Resolução 33/16 do Conselho dos Direitos Humanos, de outubro de 2016, que solicita às Nações Unidas que colaborem com a comissão de inquérito nacional independente, e apoia todos os esforços com vista a uma investigação internacional independente para pôr termo ao clima de impunidade no Iémen; exorta os Estados-Membros da UE a apoiarem os esforços em curso manifestando preocupação com as violações e os abusos no Iémen e apelando a que sejam investigados de forma exaustiva e imparcial; encoraja a utilização do formato de informação intersessões pelo Alto-Comissário com vista a manter o CDH regularmente informado sobre os resultados das suas investigações; |
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43.

o

o o

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança da ONU, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da 71.a Assembleia Geral da ONU, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. |
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44.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0318.

(4)  http://www.ohchr.org/documents/issues/business/A.HRC.17.31.pdf

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/125 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/125

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P8_TA(2017)0092

Implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucionais de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (2015/2343(INI))

(2018/C 263/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, |
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—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa,

| — | Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o artigo 36.o do TUE sobre o papel do Parlamento Europeu nas políticas externas, de segurança e de defesa comuns, |
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—

Tendo em conta o artigo 36.o do TUE sobre o papel do Parlamento Europeu nas políticas externas, de segurança e de defesa comuns,

| — | Tendo em conta o artigo 42.o, n.os 2, 3, 6 e 7, e os artigos 45.o e 46.o do TUE relativos à definição gradual de uma política comum de defesa, |
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—

Tendo em conta o artigo 42.o, n.os 2, 3, 6 e 7, e os artigos 45.o e 46.o do TUE relativos à definição gradual de uma política comum de defesa,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, |
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Tendo em conta o Protocolo n.o 1 anexo aos Tratados relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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Tendo em conta o Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, de 26 de junho de 2015 e de 15 de dezembro de 2016, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, de 26 de junho de 2015 e de 15 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016 e de 14 de novembro de 2016, relativas à Política Comum de Segurança e Defesa, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2013, de 18 de novembro de 2014, de 18 de maio de 2015, de 27 de junho de 2016 e de 14 de novembro de 2016, relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação — um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de abril de 2016, sobre a UE num ambiente global em mutação — um mundo mais ligado, mais contestado e mais complexo (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.o, n.o 7, do TUE) (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre a cláusula de defesa mútua (artigo 42.o, n.o 7, do TUE) (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (5), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7) do Conselho («Regulamento Financeiro»), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7) do Conselho («Regulamento Financeiro»),

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (8), |
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—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (8),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (9), |
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Tendo em conta a Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (9),

| — | Tendo em conta as conclusões finais das conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da Haia, de 8 de abril de 2016, do Luxemburgo, de 6 de setembro de 2015, de Riga, de 6 de março de 2015, de Roma, de 7 de novembro de 2014, de Atenas, de 4 de abril de 2014, de Vílnius, de 6 de setembro de 2013, de Dublim, de 25 de março de 2013 e de Pafos, de 10 de setembro de 2012, |
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Tendo em conta as conclusões finais das conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da Haia, de 8 de abril de 2016, do Luxemburgo, de 6 de setembro de 2015, de Riga, de 6 de março de 2015, de Roma, de 7 de novembro de 2014, de Atenas, de 4 de abril de 2014, de Vílnius, de 6 de setembro de 2013, de Dublim, de 25 de março de 2013 e de Pafos, de 10 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016, |
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Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C., em 4 de abril de 1949, |
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Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C., em 4 de abril de 1949,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Implementation Plan on Security and Defence» (Plano de aplicação em matéria de segurança e defesa) apresentado pela VP/AR em 14 de novembro de 2016, |
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Tendo em conta o documento intitulado «Implementation Plan on Security and Defence» (Plano de aplicação em matéria de segurança e defesa) apresentado pela VP/AR em 14 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013, |
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Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 8 de julho de 2016, dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e do Secretário-Geral da NATO,

| — | Tendo em conta o resultado do referendo do Reino Unido de 23 de junho de 2016, |
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Tendo em conta o resultado do referendo do Reino Unido de 23 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta os resultados do Eurobarómetro Especial do Parlamento Europeu realizado em 28 Estados-Membros da União Europeia entre 9 e 18 de abril de 2016, |
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Tendo em conta os resultados do Eurobarómetro Especial do Parlamento Europeu realizado em 28 Estados-Membros da União Europeia entre 9 e 18 de abril de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2016, sobre o plano de ação europeu no domínio da defesa (COM(2016)0950), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de novembro de 2016, sobre o plano de ação europeu no domínio da defesa (COM(2016)0950),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0042/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0042/2017),

| A. | Considerando que a União Europeia está decidida a definir uma política comum de defesa que conduza a uma defesa conjunta que reforce a sua unidade, autonomia estratégica e integração, a fim de promover a paz, a segurança e a estabilidade na vizinhança da Europa e no mundo; considerando que uma futura defesa comum exige uma decisão unânime do Conselho Europeu e a adoção dessa decisão pelos Estados-Membros de acordo com as respetivas normas constitucionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia está decidida a definir uma política comum de defesa que conduza a uma defesa conjunta que reforce a sua unidade, autonomia estratégica e integração, a fim de promover a paz, a segurança e a estabilidade na vizinhança da Europa e no mundo; considerando que uma futura defesa comum exige uma decisão unânime do Conselho Europeu e a adoção dessa decisão pelos Estados-Membros de acordo com as respetivas normas constitucionais;

| B. | Considerando que o aparecimento de novos contextos geopolíticos e geoestratégicos, com predomínio da região asiática face à euro-atlântica, e de novos atores e o aparecimento de novas ameaças reais e campos de atuação tornam evidente que os Estados não podem enfrentar sozinhos os novos riscos e que é necessário responder de forma conjunta; |
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B.

Considerando que o aparecimento de novos contextos geopolíticos e geoestratégicos, com predomínio da região asiática face à euro-atlântica, e de novos atores e o aparecimento de novas ameaças reais e campos de atuação tornam evidente que os Estados não podem enfrentar sozinhos os novos riscos e que é necessário responder de forma conjunta;

| C. | Considerando que o custo da não-Europa no domínio da segurança e da defesa é estimado em mais de 100 mil milhões de euros por ano e que o nível de eficácia da UE equivale a 10 % a 15 % do dos EUA; |
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C.

Considerando que o custo da não-Europa no domínio da segurança e da defesa é estimado em mais de 100 mil milhões de euros por ano e que o nível de eficácia da UE equivale a 10 % a 15 % do dos EUA;

| D. | Considerando que um ambiente de segurança globalmente em deterioração tornaram evidente a importância de melhorar a cooperação e a troca de informações e boas práticas entre os Estados-Membros da UE e a necessidade de aumentar consideravelmente as despesas militares da UE através duma fonte de recursos próprios para este fim; |
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D.

Considerando que um ambiente de segurança globalmente em deterioração tornaram evidente a importância de melhorar a cooperação e a troca de informações e boas práticas entre os Estados-Membros da UE e a necessidade de aumentar consideravelmente as despesas militares da UE através duma fonte de recursos próprios para este fim;

| E. | Considerando que o objetivo duma integração militar e defensiva já remonta aos fundadores da Europa, cujo objetivo principal era a criação de um mecanismo de legítima defesa coletiva e de manutenção da paz no continente europeu; |
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E.

Considerando que o objetivo duma integração militar e defensiva já remonta aos fundadores da Europa, cujo objetivo principal era a criação de um mecanismo de legítima defesa coletiva e de manutenção da paz no continente europeu;

| F. | Considerando que o TUE define claramente — nos seus artigos 21.o, n.os 1 e 2, e 42.o — os princípios e objetivos no domínio da PESC e da PCSD e os mecanismos e o quadro para a sua consecução; considerando que foram alcançados progressos muito limitados na consecução destes objetivos, apesar dos muitos pedidos no sentido da sua aplicação pelo Parlamento e pela Comissão; |
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F.

Considerando que o TUE define claramente — nos seus artigos 21.o, n.os 1 e 2, e 42.o — os princípios e objetivos no domínio da PESC e da PCSD e os mecanismos e o quadro para a sua consecução; considerando que foram alcançados progressos muito limitados na consecução destes objetivos, apesar dos muitos pedidos no sentido da sua aplicação pelo Parlamento e pela Comissão;

| G. | Considerando que o desenvolvimento da PCSD implica sobretudo a vontade política dos Estados-Membros, com base em valores partilhados e princípios e em prioridades e interesses comuns, bem como a criação de estruturas sólidas de cooperação institucional; considerando que a PCSD deve ser uma política comum eficaz, estruturada e que gere valor acrescentado e não a mera soma das políticas nacionais dos Estados-Membros ou o seu mínimo denominador comum; |
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G.

Considerando que o desenvolvimento da PCSD implica sobretudo a vontade política dos Estados-Membros, com base em valores partilhados e princípios e em prioridades e interesses comuns, bem como a criação de estruturas sólidas de cooperação institucional; considerando que a PCSD deve ser uma política comum eficaz, estruturada e que gere valor acrescentado e não a mera soma das políticas nacionais dos Estados-Membros ou o seu mínimo denominador comum;

| H. | Considerando que o facto de França ter ativado, em novembro de 2015, o artigo 42.o, n.o 7, do TFUE recorda o potencial de todas as disposições desse tratado ligadas à segurança e à defesa; |
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H.

Considerando que o facto de França ter ativado, em novembro de 2015, o artigo 42.o, n.o 7, do TFUE recorda o potencial de todas as disposições desse tratado ligadas à segurança e à defesa;

| I. | Considerando que a UE, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do TUE e do artigo 2.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dispõe atualmente de competências para definir e aplicar uma Política Comum de Segurança e Defesa que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum da União; considerando que a União deve utilizar essas competências para melhorar a coordenação e a eficácia e complementar as ações dos Estados-Membros, sem prejudicar ou substituir as competências nacionais no domínio da defesa; |
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I.

Considerando que a UE, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do TUE e do artigo 2.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dispõe atualmente de competências para definir e aplicar uma Política Comum de Segurança e Defesa que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum da União; considerando que a União deve utilizar essas competências para melhorar a coordenação e a eficácia e complementar as ações dos Estados-Membros, sem prejudicar ou substituir as competências nacionais no domínio da defesa;

| J. | Considerando que existem estruturas europeias multinacionais que são exemplo de boas práticas e cooperação entre Estados-Membros há vários anos, como o Eurocorps; que estas estruturas podem ser um ponto de partida para avançar no sentido de uma política de defesa comum da União; |
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J.

Considerando que existem estruturas europeias multinacionais que são exemplo de boas práticas e cooperação entre Estados-Membros há vários anos, como o Eurocorps; que estas estruturas podem ser um ponto de partida para avançar no sentido de uma política de defesa comum da União;

| K. | Considerando que os cidadãos da UE esperam uma maior ação da UE em matéria de defesa e segurança; considerando que, de acordo com o Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016, dois terços dos cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE em questões de política de segurança e de defesa através do envolvimento dos Estados-Membros; |
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K.

Considerando que os cidadãos da UE esperam uma maior ação da UE em matéria de defesa e segurança; considerando que, de acordo com o Eurobarómetro 85.1 de junho de 2016, dois terços dos cidadãos da UE desejam um maior envolvimento da UE em questões de política de segurança e de defesa através do envolvimento dos Estados-Membros;

| L. | Considerando que é necessário desenvolver uma cultura de defesa que contribua para que os cidadãos europeus percebam claramente o papel da defesa na nossa vida coletiva e a sua contribuição para a estabilidade, a manutenção da paz e o fortalecimento da segurança internacional; |
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L.

Considerando que é necessário desenvolver uma cultura de defesa que contribua para que os cidadãos europeus percebam claramente o papel da defesa na nossa vida coletiva e a sua contribuição para a estabilidade, a manutenção da paz e o fortalecimento da segurança internacional;

| M. | Considerando que é necessário tomar medidas para aumentar a operabilidade e a eficácia da política de segurança europeia, de modo a que esta possa trazer melhorias concretas à segurança da Europa; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário tomar medidas para aumentar a operabilidade e a eficácia da política de segurança europeia, de modo a que esta possa trazer melhorias concretas à segurança da Europa;

| N. | Considerando que o Conselho Europeu deve estabelecer sem demora a União Europeia da Defesa, como preconiza o Parlamento, bem como a defesa comum da União; considerando que os Estados-Membros devem adotar a decisão relativa à defesa comum de acordo com as respetivas normas constitucionais; |
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N.

Considerando que o Conselho Europeu deve estabelecer sem demora a União Europeia da Defesa, como preconiza o Parlamento, bem como a defesa comum da União; considerando que os Estados-Membros devem adotar a decisão relativa à defesa comum de acordo com as respetivas normas constitucionais;

| O. | Considerando que a política de defesa da UE deve incrementar a capacidade da Europa de reforçar a segurança tanto dentro como fora da UE e deve consolidar a parceria com a NATO e reforçar as relações transatlânticas, ajudando assim a reforçar também a NATO; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a política de defesa da UE deve incrementar a capacidade da Europa de reforçar a segurança tanto dentro como fora da UE e deve consolidar a parceria com a NATO e reforçar as relações transatlânticas, ajudando assim a reforçar também a NATO;

| P. | Considerando que o Parlamento apoia ativamente a União Europeia da Defesa e continuará a elaborar propostas adequadas para esse fim; considerando que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve tornar-se o fórum privilegiado para a implementação de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular relativa à PCSD e para a definição gradual de uma política de defesa comum da União; |
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P.

Considerando que o Parlamento apoia ativamente a União Europeia da Defesa e continuará a elaborar propostas adequadas para esse fim; considerando que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve tornar-se o fórum privilegiado para a implementação de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular relativa à PCSD e para a definição gradual de uma política de defesa comum da União;

| Q. | Considerando que a VP/AR consulta regularmente o Parlamento sobre a definição gradual de uma política de defesa comum da União, assegura que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em consideração nesse processo e informa o Parlamento sobre os progressos alcançados no sentido da União Europeia da Defesa; |
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Q.

Considerando que a VP/AR consulta regularmente o Parlamento sobre a definição gradual de uma política de defesa comum da União, assegura que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em consideração nesse processo e informa o Parlamento sobre os progressos alcançados no sentido da União Europeia da Defesa;

| R. | Considerando que a VP/AR — na sua declaração proferida na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (em Gymnich) de 2 de setembro de 2016 — referiu existir uma «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa; |
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R.

Considerando que a VP/AR — na sua declaração proferida na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (em Gymnich) de 2 de setembro de 2016 — referiu existir uma «oportunidade» para a realização de progressos concretos entre os Estados-Membros no domínio da defesa;

| S. | Considerando que a Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes, incluindo no domínio da PCSD; |
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S.

Considerando que a Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes, incluindo no domínio da PCSD;

| T. | Considerando que a futura programação anual e plurianual da União deve incluir a política de defesa; considerando que a Comissão deve iniciar os trabalhos relativos a acordos interinstitucionais pertinentes, incluindo um Livro Branco sobre a defesa da UE, para uma primeira aplicação no próximo quadro político e financeiro plurianual da UE; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a futura programação anual e plurianual da União deve incluir a política de defesa; considerando que a Comissão deve iniciar os trabalhos relativos a acordos interinstitucionais pertinentes, incluindo um Livro Branco sobre a defesa da UE, para uma primeira aplicação no próximo quadro político e financeiro plurianual da UE;

| U. | Salientando que o Parlamento representa os cidadãos europeus e exerce funções legislativas e orçamentais, bem como funções de controlo político e funções consultivas, o que lhe confere um papel central na conceção da União Europeia da Defesa; |
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U.

Salientando que o Parlamento representa os cidadãos europeus e exerce funções legislativas e orçamentais, bem como funções de controlo político e funções consultivas, o que lhe confere um papel central na conceção da União Europeia da Defesa;

| V. | Considerando que um papel ativo do Parlamento Europeu, o seu apoio político e controlo democrático na definição de uma política de defesa comum da União e no estabelecimento de uma defesa comum afirmaria e reforçaria as bases representativas e democráticas da União; |
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V.

Considerando que um papel ativo do Parlamento Europeu, o seu apoio político e controlo democrático na definição de uma política de defesa comum da União e no estabelecimento de uma defesa comum afirmaria e reforçaria as bases representativas e democráticas da União;

| W. | Considerando que a estratégia global da UE deve servir como um quadro estratégico valioso e muito claro para o desenvolvimento futuro da PCSD; |
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W.

Considerando que a estratégia global da UE deve servir como um quadro estratégico valioso e muito claro para o desenvolvimento futuro da PCSD;

| X. | Considerando que há limitações em matéria de treino militar no exterior, tanto em termos de protocolos de ação como do apoio logístico militar necessário; |
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X.

Considerando que há limitações em matéria de treino militar no exterior, tanto em termos de protocolos de ação como do apoio logístico militar necessário;

| Y. | Considerando que, consequentemente, não é possível efetuar missões de treino no exterior — como no caso da República Centro-Africana (EUTM CAR) ou do Mali (EUTM Mali) — sem que os governos locais forneçam os armamentos e equipamentos necessários às unidades militares; considerando que sem treino com armamentos e equipamentos é impossível criar unidades capazes de enfrentar os desafios da guerra e de efetuar operações; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, consequentemente, não é possível efetuar missões de treino no exterior — como no caso da República Centro-Africana (EUTM CAR) ou do Mali (EUTM Mali) — sem que os governos locais forneçam os armamentos e equipamentos necessários às unidades militares; considerando que sem treino com armamentos e equipamentos é impossível criar unidades capazes de enfrentar os desafios da guerra e de efetuar operações;

| Z. | Considerando que atualmente os militares europeus estão proibidos de acompanhar as operações militares na qualidade de observadores, o que os impede de conhecer as deficiências logicamente experimentadas pelas unidades que receberam formação, não podendo portanto resolver posteriormente as deficiências operacionais; |
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Z.

Considerando que atualmente os militares europeus estão proibidos de acompanhar as operações militares na qualidade de observadores, o que os impede de conhecer as deficiências logicamente experimentadas pelas unidades que receberam formação, não podendo portanto resolver posteriormente as deficiências operacionais;

| AA. | Considerando que estas unidades — tanto no Mali como na República Centro-Africana — foram criadas para operações de combate e que ao fim de três anos sem equipamentos e treino adequado — como no caso da EUTM Mali — a sua capacidade operacional é absolutamente deficiente; |
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AA.

Considerando que estas unidades — tanto no Mali como na República Centro-Africana — foram criadas para operações de combate e que ao fim de três anos sem equipamentos e treino adequado — como no caso da EUTM Mali — a sua capacidade operacional é absolutamente deficiente;

| AB. | Considerando que sem o armamento necessário só é possível efetuar missões de treino no exterior se o governo local fornecer o referido material e armamento, que as unidades militares que receberam formação continuarão a utilizar; |
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AB.

Considerando que sem o armamento necessário só é possível efetuar missões de treino no exterior se o governo local fornecer o referido material e armamento, que as unidades militares que receberam formação continuarão a utilizar;

Quadro jurídico e constitucional

| 1. | Recorda que a PCSD, tal como prevista no TUE, inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União que conduzirá a uma futura defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida e quando os Estados-Membros adotarem essa decisão de acordo com as respetivas normas constitucionais; convida os Estados-Membros a comprometerem-se a dar prioridade às disposições do Tratado relativas à PCSD e a intensificarem os seus esforços com vista a assegurar progressos tangíveis na realização dos objetivos definidos nessas disposições; |
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1.

| 2. | Observa que a reforma e inovação que o Tratado de Lisboa introduz na PCSD constitui um quadro coerente e adequado e deve abrir caminho para um política verdadeiramente comum, baseada em recursos e capacidades partilhados, bem como no planeamento coordenado a nível da União; salienta que o progresso da PCSD no âmbito do atual quadro jurídico e institucional depende mais da vontade política dos Estados-Membros do que de considerações jurídicas; sublinha que o artigo 43.o do TUE abrange todos os aspetos das tarefas de gestão de crises, cuja utilização, de forma rápida e decisiva, constitui o nível de ambição da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Convida, portanto, a VP/AR, o Conselho e os Estados-Membros a assegurarem, tal como previsto no TUE, a coerência entre os diferentes domínios da ação externa, a adotarem uma abordagem global e abrangente relativamente aos mesmos e a utilizarem todas as possibilidades previstas no Tratado — especialmente os mecanismos que constam do artigo 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do TUE, do Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente (PESCO), criada pelo artigo 42.o do TUE e, durante uma fase operacional, do artigo 44.o do TUE, relativo à execução de uma missão de PCSD por um grupo de Estados-Membros — para alcançar uma implantação mais rápida, mais eficaz e mais flexível das missões e operações; sublinha que as regras de cooperação no âmbito da PESCO devem ser claramente definidas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que — nos casos em que o TUE determina que o Conselho delibera por maioria qualificada na adoção de decisões no âmbito da PCSD, nomeadamente as referidas nos artigos 45.o, n.o 2, e 46.o, n.o 2, do TUE — todas as despesas decorrentes da aplicação de tais decisões devem ser financiadas com novos recursos adicionais do orçamento da UE e imputadas a esse orçamento; entende que para isso é necessário financiamento adicional ou cofinanciamento por parte dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera, portanto, que a Agência Europeia de Defesa (AED) e a PESCO devem ser tratadas como instituições «sui generis» da União, tal como acontece com o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE); entende que tal exige a alteração do Regulamento Financeiro, de modo a incluir a AED e a PESCO no seu artigo 2.o, alínea b), com uma secção específica no orçamento da União; relembra que o Parlamento deve, juntamente com o Conselho, exercer a função legislativa e a função orçamental, bem como funções de controlo político e funções consultivas, em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Está convencido de que o artigo 41.o, n.o 1, do TUE é aplicável às despesas administrativas da AED e da PESCO; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o artigo 41.o, n.o 2, do TUE é aplicável às despesas de funcionamento da AED e da PESCO; recorda que as despesas operacionais decorrentes de operações militares — como referido no artigo 42.o, n.o 1, do TUE –, de operações de defesa de um Estado-Membro alvo de agressão armada no seu território ou de operações de defesa dos Estados-Membros quando estes cumprem a sua obrigação de auxílio e assistência ao abrigo do artigo 42.o, n.o 7, do TUE, devem ser financiadas coletivamente mas não podem ficar a cargo do orçamento da União; congratula-se com a ativação do artigo 42.o, n.o 7, sobre a cláusula de defesa mútua; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera, por conseguinte, que o financiamento das despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União é a única opção ao abrigo dos Tratados, apesar de ambas as instituições poderem administrar fundos disponibilizados diretamente por Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a providenciarem os meios financeiros suplementares necessários para financiar as despesas administrativas e operacionais da AED e da PESCO a partir do orçamento da União; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta o Conselho a rever a Decisão (PESC) 2015/1835 que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que o aprofundamento da cooperação entre Estados-Membros no domínio da defesa a nível da UE deve ser acompanhado do reforço da supervisão e do controlo parlamentares, tanto por parte do Parlamento Europeu como por parte dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha, neste contexto, o papel do Parlamento enquanto autoridade orçamental; manifesta a sua determinação de exercer um escrutínio parlamentar e um controlo orçamental eficazes da AED e a PESCO, tal como previsto nos Tratados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta o Conselho a agir de acordo com o artigo 41.o, n.o 3, do TUE e a adotar, sem demora, uma decisão que estabeleça o fundo de lançamento para o financiamento urgente das fases iniciais de operações militares correspondentes às missões referidas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o do TUE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Conselho — nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do TUE — a tomar medidas concretas no sentido de harmonizar e normalizar as forças armadas europeias, a fim de facilitar a cooperação do pessoal militar sob a alçada de uma nova União Europeia da Defesa, enquanto passo para a definição gradual de uma política de defesa comum da União; |
| --- | --- |

14.

O valor acrescentado europeu da PCSD

| 15. | Salienta que a consecução dos objetivos da PCSD no que respeita ao reforço da capacidade operacional da União para agir a nível externo em prol da manutenção da paz, da prevenção de conflitos e do reforço da segurança internacional, tal como previsto no TUE, é mais importante do que nunca, face a um ambiente de segurança em franca deterioração; está firmemente convicto de que as ameaças em matéria de segurança e defesa que a União enfrenta, dirigidas aos seus cidadãos e ao seu território, são comuns e não podem ser abordadas por um Estado-Membro a título individual; está convencido de que a segurança e a defesa da União serão mais fortes se a União e os Estados-Membros decidirem permanecer unidos e trabalhar em conjunto; é da opinião de que a União necessita de desenvolver um sistema eficaz de repartição de encargos a nível europeu para a sua segurança e defesa, o que ainda não acontece; insta os Estados-Membros a demonstrarem o seu empenho político total e a cooperarem neste sentido; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a segurança e a defesa constituem um domínio em que o valor acrescentado europeu é evidente, em termos de eficiência, proporcionando aos Estados-Membros uma capacidade reforçada e mais eficiente em termos de custos, através de uma maior coerência, coordenação e interoperabilidade na segurança e defesa e em termos do contributo para a consolidação da solidariedade, da coesão, da autonomia estratégica e da resiliência da União; chama a atenção para as estimativas que referem que cada euro investido na defesa gera um retorno de 1,6 euros, nomeadamente através de empregos qualificados, investigação, tecnologia e exportações; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelos Tratados iria melhorar a competitividade e o funcionamento da indústria de defesa no mercado único, promover a cooperação em matéria de defesa através de incentivos positivos, e ajudar a concretizar os projetos que os Estados-Membros não são capazes de realizar por si sós, reduzindo as duplicações desnecessárias e promovendo uma utilização mais eficiente dos fundos públicos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que o reforço da PCSD em conformidade com os Tratados não afetará a soberania nacional, uma vez que esta política é orientada pelos Estados-Membros; está convencido de que não existe maior sinal de respeito pela soberania do que a defesa da integridade territorial da União Europeia através de uma política de defesa comum; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que o lançamento de missões da PCSD eficazes, com base no artigo 44.o do TUE, contribui para a consecução de uma União Europeia da defesa; convida a UE a utilizar o pleno potencial do artigo 44.o para prosseguir e intensificar este tipo de operações na perspetiva de abrir caminho a uma política operacional em matéria de segurança e defesa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera essencial aumentar as despesas com a defesa nacional para 2 % do PIB da UE; sublinha que tal aumento significaria despesas suplementares de quase 100 mil milhões de euros com a defesa até ao final da próxima década; considera que este impulso deve ser utilizado para lançar mais programas de cooperação estratégica na União e através desta, estruturando melhor os lados da oferta e da procura e tornando ambos mais eficientes e mais eficazes; considera que este aumento irá contribuir para apoiar ao nível europeu a indústria de defesa europeia e para criar postos de trabalho, em particular, nas pequenas e médias empresas; considera que uma proporção significativa dessas despesas deve ser canalizada para a investigação, o desenvolvimento e os programas de cooperação estratégica centrados nas tecnologias de defesa e de dupla utilização, o que não só é fundamental para a concretização desses objetivos como também pode representar um valor acrescentado para a União; observa que se deve garantir um reforço da responsabilidade, da transparência e do escrutínio na utilização de fundos públicos europeus no que respeita a este aumento da despesa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Está convicto de que o investimento da União na defesa deve garantir que todos os Estados-Membros possam participar numa melhoria equilibrada, coerente e sincronizada das suas capacidades militares; considera que tal constitui uma oportunidade estratégica para a União melhorar a sua segurança e defesa; |
| --- | --- |

21.

Quadro institucional

Conselho de Ministros da Defesa

| 22. | Sublinha a necessidade persistente de criação de um modelo de Conselho de Ministros da Defesa, sob a presidência da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para coordenar a execução da PCSD e torná-la mais eficaz; |
| --- | --- |

22.

Comité Diretor da Defesa

| 23. | Considera que o Comité Diretor da AED, composto por representantes dos Ministérios da Defesa dos Estados-Membros, é um órgão adequado para exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para a aplicação dos artigos 42.o, 45.o e 46.o do TUE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho — que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa — constitui uma base forte e necessária para que o Comité Diretor da AED atue como o terceiro comité de representantes permanentes da União, o Comité Diretor da Defesa; entende que este comité, logo que seja instituído, deve igualmente exercer as funções consultivas e de supervisão necessárias para implementar a cooperação estruturada permanente; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Está convencido de que o mandato do Comité Político e de Segurança (CPS) referido no artigo 38.o do TUE deve ser objeto de uma interpretação restritiva; considera que, nos termos dos Tratados, o seu mandato abrange apenas a situação e as missões fora da União, assim como determinados aspetos da aplicação da cláusula de solidariedade; considera, em especial, que os seus convénios entretanto desenvolvidos não se adaptam à futura implementação da parte da PCSD definida no artigo 42.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta o Conselho a rever a Decisão 2001/78/PESC do Conselho que cria o Comité Político e de Segurança, bem como a Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa; |
| --- | --- |

26.

Agência Europeia de Defesa

| 27. | Recorda que o objetivo da AED é apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento da respetiva capacidade de defesa e reforçar a sua base industrial e tecnológica de defesa; salienta o potencial subaproveitado da AED no apoio ao desenvolvimento da PCSD e na consecução desses objetivos, que requer a utilização total das capacidades da AED; apela a uma reflexão sobre o papel futuro e as atividades da AED; convida os Estados-Membros a definirem e defenderem um nível de ambição comum no âmbito de uma AED reformada; apela ao reforço do apoio político, do financiamento e dos recursos da AED, bem como da sua coordenação com as ações da Comissão, dos Estados-Membros e de outros intervenientes, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, aos contratos públicos no setor da defesa, à investigação e à promoção da interoperabilidade entre as forças armadas dos Estados-Membros; considera que a Agência pode cofinanciar os contratos pré-comerciais e a adjudicação pública de soluções inovadoras juntamente com autoridades dos Estados-Membros e operadores privados do mercado; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista a decisão da AED de rever o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) em conformidade com a estratégia global da UE e aguarda com expetativa um próximo PDC que reflita as prioridades e necessidades da UE e dos Estados-Membros de forma mais pertinente; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma política comum europeia de capacidades e de armamento no âmbito da AED, como previsto no artigo 42.o, n.o 3, do TUE, e solicita à Comissão e à AED que apresentem propostas sobre esta matéria; convida a VP/AR a informar o Parlamento sobre os resultados alcançados no âmbito da relação de trabalho existente entre a AED e a Comissão e entre estas e a Agência Espacial Europeia (AEE) e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR); exorta os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Posição Comum 2008/944/PESC relativa à exportação de armas e a criarem e uma política comum nesta matéria que assegure que as exportações de armas sejam subordinadas a critérios comuns a nível da UE regendo a exportação de armas, munições, equipamento de defesa e tecnologias para países terceiros; |
| --- | --- |

29.

Cooperação estruturada permanente (PESCO)

| 30. | Incentiva os Estados-Membros a instituírem a PESCO e a aderirem à mesma no quadro da União o mais depressa possível, com vista a manterem e a melhorarem as suas capacidades militares através do desenvolvimento de doutrinas e de liderança, da qualificação e formação de pessoal, do desenvolvimento de materiais de infraestruturas de defesa e da interoperabilidade e certificação; salienta a importância e a necessidade da participação, numa cooperação estruturada permanente e eficiente, de todos os Estados-Membros que estejam dispostos a melhorar a integração da sua defesa para o mais elevado nível de ambição; considera que deve ser criada uma «força integrada europeia» permanente como força multinacional — como refere o artigo 1.o do Protocolo n.o 10 sobre a PESCO — e posta à disposição da União com o objetivo de aplicar a PCSD, tal como previsto no artigo 42.o, n.o 3, do TUE; insta a AR/VP a apresentar propostas para a operacionalização da PESCO no primeiro semestre de 2017; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a União deve criar condições, em concertação com os Estados-Membros em causa, para a participação em programas de capacidades desenvolvidos a nível nacional; entende que a contribuição financeira da União para esses programas não deve exceder as contribuições efetuadas pelos Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Considera que o sistema de agrupamentos táticos da UE deve ser incluído na PESCO e que deve ser criado um quartel-general civil-militar permanente dotado duma Capacidade Militar de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) e de uma Capacidade Civil de Planeamento e Condução de Operações (CCPC) igualmente importantes, o que reforçaria o planeamento estratégico e operacional em todo o ciclo de planeamento, reforçaria a cooperação civil/militar e melhoraria a capacidade da UE para reagir rapidamente a situações de crise; considera que outras estruturas europeias multinacionais — como o Comando Europeu de Transporte Aéreo, o Eurocorps e a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), bem como todas as formas bilaterais e multilaterais de cooperação militar entre os países participantes da PESCO — também devem ser incluídas na PESCO; entende que os privilégios e imunidades da UE devem aplicar-se às estruturas multinacionais que fazem parte da PESCO; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Considera que durante as fases de preparação, de espera e de retração, a União deve cobrir todos os custos dos agrupamentos táticos da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Exorta a AR/VP e o Conselho a aplicarem plenamente a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da ONU e a nomearem um representante especial para as mulheres e os conflitos; |
| --- | --- |

34.

O Parlamento Europeu

| 35. | Salienta que o Parlamento deve desempenhar um papel proeminente no escrutínio e na supervisão da implementação e na avaliação da PCSD, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do TUE; considera que a conferência interparlamentar sobre a PESC e a PCSD deve também servir de plataforma para a consulta interparlamentar e o controlo relativo à PCSD; insiste em que o Parlamento deve ser consultado efetivamente sobre decisões importantes no domínio da PCSD, em particular, no que diz respeito às missões militares e civis fora da UE e às operações estratégicas de defesa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Convida a VP/AR, a este respeito, a garantir a plena aplicação do artigo 36.o do TUE, assegurando que os pareceres do Parlamento são devidamente tidos em conta no âmbito da consulta do Parlamento sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da PCSD enquanto parte da PESC; solicita que seja fornecida ao Parlamento mais informação e com maior regularidade, a fim de reforçar os mecanismos de controlo político e parlamentar disponíveis; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta o Parlamento a tornar a sua Subcomissão da Segurança e da Defesa numa comissão parlamentar de pleno direito, permitindo-lhe ter um papel proeminente na execução da Política Comum de Segurança e Defesa e, em particular, um papel especial no controlo dos atos jurídicos relacionados com o mercado da defesa, bem como em procedimentos como a revisão anual coordenada em matéria de defesa; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Apela à cooperação reforçada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais enquanto elemento crucial para a obtenção de resultados concretos no domínio da PCSD e para a sua legitimação; observa que tal cooperação não deve prejudicar a aplicação da PCSD e a realização dos seus objetivos enquanto política da União; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Considera que o Parlamento deve continuar a desenvolver iniciativas específicas e a enviar recomendações ao Conselho, à VP/AR e à Comissão sobre questões de segurança e defesa comum, para além do seu papel nos processos orçamentais; |
| --- | --- |

39.

Relações UE-NATO

| 40. | Exorta a uma relação mais estreita entre a PCSD e a NATO, o que constitui uma oportunidade política de colaboração e complementaridade a todos os níveis, sem prejuízo do artigo 42.o, n.o 7, segundo parágrafo do TUE; recorda a necessidade de reequilibrar e ampliar a parceria estratégica entre a UE e a NATO com vista a assegurar a compatibilidade, desenvolver as capacidades conjuntas e evitar a duplicação de ações e estruturas, reduzindo assim as despesas e tornando-as mais eficientes; solicita à AR/VP que encete imediatamente o diálogo com os parceiros transatlânticos para que estes esclareçam a sua posição sobre os vários temas abordados pela Estratégia Global; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Convida a VP/AR e o Secretário-Geral da NATO a apresentarem uma análise pormenorizada das consequências jurídicas e políticas que o possível acionamento do artigo 50.o do TUE pelo Reino Unido pode ter no desenvolvimento da parceria UE-NATO; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que os acordos «Berlim Mais» devem ser profundamente reformulados, a fim de os adaptar ao atual contexto estratégico e resolver as deficiências constatadas, nomeadamente reforçando os mecanismos táticos e operacionais nos cenários onde tanto a UE como a NATO estão presentes e permitindo que a NATO utilize os instrumentos da UE; |
| --- | --- |

42.

Recomendações políticas

| 43. | Apoia a proposta de realização de uma revisão anual coordenada em matéria de defesa, no âmbito da qual os Estados-Membros coordenariam os seus planos de despesas e capacidades no âmbito da defesa através de um processo aberto, com a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Convida o Conselho e a VP/AR a elaborarem um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa que inclua uma definição adequada das ameaças e perigos para a segurança europeia enfrentados pela UE e os Estados-Membros, como um primeiro passo para a criação das capacidades necessárias para a defesa europeia, de um quadro de referência com etapas claras e de um calendário para que sejam tomadas medidas progressivas no sentido de criar uma União Europeia da Defesa e uma política de defesa comum mais eficaz; entende que esse Livro Branco deve ser o resultado dos contributos das várias instituições da UE e o mais exaustivo possível e incluir as diferentes medidas previstas pela União; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Saúda o plano de ação europeu no domínio da defesa apresentado pela Comissão em novembro de 2016; apela, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros para que clarifiquem exaustivamente a administração, o financiamento e os objetivos do eventual fundo europeu de defesa, em particular, das vertentes dedicadas às capacidades e à investigação; considera que a execução eficaz desse plano exige um forte apoio e compromisso político por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão, a AED e os Estados-Membros ainda não tenham cumprido todas as tarefas resultantes das reuniões do Conselho Europeu sobre defesa de 2013 e 2015; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Recorda que as diferentes iniciativas apresentadas pela Comissão devem ter em conta as especificidades associadas ao setor da defesa (normas de participação, direitos de propriedade intelectual, governação, relação com as necessidades operacionais); a este respeito, será vigilante aquando das negociações para o período de 2021-2027, em particular, sobre a criação do futuro programa europeu de investigação em defesa; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que a adoção de um Livro Branco sobre segurança e defesa deve apoiar-se no plano de aplicação da estratégia global no domínio da segurança e da defesa, a fim de impulsionar a definição gradual de uma política de defesa comum da União; salienta que este documento não deve apenas refletir as atuais capacidades militares dos Estados-Membros, mas também analisar o tipo de coordenação necessária e os meios para a alcançar, o tipo de operações que a UE pode efetuar e as capacidades e fundos necessários, contribuindo simultaneamente para a coordenação e a cooperação entre a NATO e a UE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Solicita a reforma imediata do mecanismo Athena, a fim de alargar o seu potencial em termos de partilha dos custos e de financiamento comum e garantir uma partilha justa das despesas operacionais, de modo a que os Estados-Membros sejam encorajados a contribuir com forças sem serem limitados pelas respetivas capacidades financeiras; considera que essa reforma deve assegurar que todos os custos comuns mencionados nos anexos I a IV da Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 27 de março de 2015, são sempre cobertos pelo mecanismo Athena; considera que o mecanismo Athena reformado também deve ser utilizado para financiar as despesas operacionais da «força integrada europeia» (assim que seja estabelecida no âmbito da PESCO), nomeadamente os agrupamentos táticos da UE; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Solicita que as missões de treino militar europeias no exterior cumpram a sua tarefa de formar unidades militares nacionais locais capazes de abordar as condições de guerra e de segurança (rebeliões e terrorismo); considera que elas devem, por isso, dispor do armamento e material necessário, tanto para o seu treino como para a sua capacidade operacional no terreno, e os militares europeus encarregados da sua formação devem poder acompanhar essas unidades como observadores mas sem intervenção nas operações, a fim de poderem avaliar a eficácia do treino e consequentemente poderem efetuar as correções e o novo treino que forem necessários; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha a necessidade de debates mais aprofundados sobre a futura relação entre a União e o Reino Unido em questões relativas à PCSD e, em especial, no domínio das capacidades militares, caso o Reino Unido decida acionar o artigo 50.o do TUE; considera que devem ser encontrados novos dispositivos de comando no que diz respeito ao Quartel-General de Operações de Northwood para a Operação Atalanta; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Apela ao Conselho e à VP/AR para que assegurem a coordenação em todos os níveis de interação: civil e militar, SEAE/Comissão e UE/Estados-Membros; saúda a relação segurança interna/externa estabelecida pela estratégia global e apela à VP/AR e à Comissão para que garantam a coerência e a coordenação adequada dos aspetos internos e externos da segurança, nomeadamente ao nível administrativo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que a UE deve aumentar os seus esforços com vista a reforçar a governação global, o que resultará numa melhoria do contexto estratégico e da segurança; insta os Estados-Membros a promoverem a reforma da ONU com o objetivo de reforçar a sua legitimidade, transparência, processo de responsabilidade e eficácia; considera que o Conselho de Segurança da ONU deve ser reformado — em especial, no que diz respeito à sua composição e procedimento de voto — a fim de melhorar a sua capacidade de atuar decisivamente face aos desafios mundiais em matéria de segurança, indo para além do seu aspeto meramente militar; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Salienta que o fator humano é um dos nossos recursos mais valiosos quando se trabalha em prol de uma defesa comum; considera que é necessário um maior investimento na formação e no ensino em matéria de PCSD, nomeadamente para se criar um sistema integrado baseado em centros militares nacionais, uma vez que tanto a formação como o ensino são instrumentos poderosos para se avançar neste domínio; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Considera que as considerações expressas pelo Parlamento Europeu através da presente resolução constituem recomendações ao Conselho e à VP/AR, como referido no artigo 36.o do TUE; considera que estas recomendações devem ser tidas devidamente em conta pela VP/AR em quaisquer propostas de desenvolvimento da PCSD, bem como pelo Conselho aquando da adoção dessas propostas, enquanto boa prática de cooperação leal mútua entre as instituições da União; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Refere que o artigo 21.o do Tratado da União Europeia afirma explicitamente que «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»; |
| --- | --- |

55.

Eventuais evoluções e adaptações do atual enquadramento institucional da União Europeia

| 56. | Exorta os membros duma futura convenção a:






  — | Considerar as recomendações e orientações desta resolução e das resoluções do Parlamento sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa e da União Europeia da Defesa; |
| --- | --- | --- |

56.

—

Considerar as recomendações e orientações desta resolução e das resoluções do Parlamento sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa e da União Europeia da Defesa;

| — | Incluir, com base nas recomendações e orientações das resoluções, disposições num futuro tratado da União com vista a:






  — | Criar as forças armadas europeias, com capacidade para posicionar forças de combate em conflitos de alta intensidade, forças de estabilização capazes de garantir acordos de paz ou de cessar-fogo, missões de evacuação ou serviços médicos, incluindo hospitais móveis de campanha, bem como forças de logística militar e de engenharia militar; |
| --- | --- | --- |

—

Incluir, com base nas recomendações e orientações das resoluções, disposições num futuro tratado da União com vista a:

—

Criar as forças armadas europeias, com capacidade para posicionar forças de combate em conflitos de alta intensidade, forças de estabilização capazes de garantir acordos de paz ou de cessar-fogo, missões de evacuação ou serviços médicos, incluindo hospitais móveis de campanha, bem como forças de logística militar e de engenharia militar;

| — | Criar, no âmbito da política de defesa comum da União, orientações precisas e vinculativas para a futura ativação e implementação cláusula de ajuda e assistência mútua; |
| --- | --- |

—

Criar, no âmbito da política de defesa comum da União, orientações precisas e vinculativas para a futura ativação e implementação cláusula de ajuda e assistência mútua;

| — | Assegurar a partilha de informações obrigatória a nível europeu entre os serviços de informações nacionais no âmbito de estruturas de cooperação adequadas; |
| --- | --- |

—

Assegurar a partilha de informações obrigatória a nível europeu entre os serviços de informações nacionais no âmbito de estruturas de cooperação adequadas;

| — | Criar um grupo de trabalho permanente de membros da Comissão sobre questões de defesa, sob a presidência da VP/HR; associar o Parlamento aos representantes permanentes deste grupo; conseguir um maior envolvimento da Comissão na defesa, através duma investigação, um planeamento e uma execução bem orientados; permitir à VP/AR a integração da questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD; |
| --- | --- |

—

Criar um grupo de trabalho permanente de membros da Comissão sobre questões de defesa, sob a presidência da VP/HR; associar o Parlamento aos representantes permanentes deste grupo; conseguir um maior envolvimento da Comissão na defesa, através duma investigação, um planeamento e uma execução bem orientados; permitir à VP/AR a integração da questão das alterações climáticas em todas as ações externas da UE e, em particular, na PCSD;

| — | Ponderar a avaliação de política financeira e orçamental das despesas com a defesa dos Estados-Membros dum «Semestre Europeu» em matéria de defesa, isto é, ter em conta o montante gasto por cada Estado-Membro neste domínio com vista a relacionar a importância das despesas de cada um dos Estados-Membros para a segurança da Europa no seu conjunto; considera que, a longo prazo, a União deve estudar as possibilidades de um orçamento comum e ter como objetivo tal orçamento; |
| --- | --- |

—

Ponderar a avaliação de política financeira e orçamental das despesas com a defesa dos Estados-Membros dum «Semestre Europeu» em matéria de defesa, isto é, ter em conta o montante gasto por cada Estado-Membro neste domínio com vista a relacionar a importância das despesas de cada um dos Estados-Membros para a segurança da Europa no seu conjunto; considera que, a longo prazo, a União deve estudar as possibilidades de um orçamento comum e ter como objetivo tal orçamento;

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, às agências da UE nos domínios do espaço, da segurança e da defesa, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

57.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0120.

(2)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 138.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0435.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0019.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0440.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.

(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(8)  JO L 266 de 13.10.2015, p. 55.

(9)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 1.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/136 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/136

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P8_TA(2017)0093

Uma política integrada da UE para o Ártico

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre uma política integrada da União Europeia para o Ártico (2016/2228(INI))

(2018/C 263/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em 10 de dezembro de 1982 e que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em 10 de dezembro de 1982 e que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC),

| — | Tendo em conta o acordo alcançado em Paris durante a 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), bem como a votação realizada no Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016, sobre a ratificação do acordo (1), |
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—

Tendo em conta o acordo alcançado em Paris durante a 21.a Conferência das Partes na CQNUAC, de 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris), bem como a votação realizada no Parlamento Europeu, em 4 de outubro de 2016, sobre a ratificação do acordo (1),

| — | Tendo em conta a Convenção de Minamata, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, o Protocolo de Gotemburgo, a Convenção de Estocolmo, a Convenção de Aarhus e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Minamata, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, o Protocolo de Gotemburgo, a Convenção de Estocolmo, a Convenção de Aarhus e a Convenção sobre a Diversidade Biológica,

| — | Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável» (2), |
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Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável» (2),

| — | Tendo em conta a Convenção na UNESCO, de 16 de novembro de 1972, para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, |
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Tendo em conta a Convenção na UNESCO, de 16 de novembro de 1972, para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 169 da OIT, |
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—

Tendo em conta a Convenção n.o 169 da OIT,

| — | Tendo em conta a Declaração de Ilulissat, aprovada em 28 de maio de 2008 pelos cinco Estados costeiros do oceano Ártico na Conferência sobre o Oceano Ártico, em Ilulissat, na Gronelândia, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Ilulissat, aprovada em 28 de maio de 2008 pelos cinco Estados costeiros do oceano Ártico na Conferência sobre o Oceano Ártico, em Ilulissat, na Gronelândia,

| — | Tendo em conta a Declaração Circumpolar Inuit sobre Princípios de Desenvolvimento de Recursos em Inuit Nunaat (3), |
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Tendo em conta a Declaração Circumpolar Inuit sobre Princípios de Desenvolvimento de Recursos em Inuit Nunaat (3),

| — | Tendo em conta a adoção da Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas pela Assembleia Geral, em 13 de setembro de 2007, |
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Tendo em conta a adoção da Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas pela Assembleia Geral, em 13 de setembro de 2007,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as questões do Ártico, designadamente as de 20 de junho de 2016, 12 de maio de 2014, 8 de dezembro de 2009 e 8 de dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre as questões do Ártico, designadamente as de 20 de junho de 2016, 12 de maio de 2014, 8 de dezembro de 2009 e 8 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a estratégia global da UE para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, «Visão Partilhada, Ação Comum: uma Europa mais forte», bem como o «Relatório PESC — As nossas prioridades em 2016», aprovado pelo Conselho em 17 de outubro de 2016, |
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—

Tendo em conta a estratégia global da UE para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, «Visão Partilhada, Ação Comum: uma Europa mais forte», bem como o «Relatório PESC — As nossas prioridades em 2016», aprovado pelo Conselho em 17 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de abril de 2016, sobre «Uma Política Integrada da União Europeia para o Ártico» (JOIN(2016)0021), a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante, de 26 de junho de 2012, sobre o «Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a Região do Ártico» (JOIN(2012)0019) e a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2008, sobre «A União Europeia e a região do Ártico» (COM(2008)0763), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de abril de 2016, sobre «Uma Política Integrada da União Europeia para o Ártico» (JOIN(2016)0021), a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante, de 26 de junho de 2012, sobre o «Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a Região do Ártico» (JOIN(2012)0019) e a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2008, sobre «A União Europeia e a região do Ártico» (COM(2008)0763),

| — | Tendo em conta as estratégias nacionais dos países do Ártico para a região, em especial as estratégias do Reino da Dinamarca (2011), da Suécia (2011) e da Finlândia (2013), bem como de outros Estados-Membros da UE e outros países do EEE, |
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Tendo em conta as estratégias nacionais dos países do Ártico para a região, em especial as estratégias do Reino da Dinamarca (2011), da Suécia (2011) e da Finlândia (2013), bem como de outros Estados-Membros da UE e outros países do EEE,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/137/UE do Conselho, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a criação do Conselho do Ártico e o atual programa do Conselho do Ártico para o período de 2015 a 2017 sob a Presidência dos Estados Unidos, |
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—

Tendo em conta a Declaração sobre a criação do Conselho do Ártico e o atual programa do Conselho do Ártico para o período de 2015 a 2017 sob a Presidência dos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre o 20.o aniversário da cooperação na região Euro-Ártica do Mar de Barents, emitida em Kirkenes, na Noruega, em 3-4 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta a Declaração sobre o 20.o aniversário da cooperação na região Euro-Ártica do Mar de Barents, emitida em Kirkenes, na Noruega, em 3-4 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações da Conferência dos Parlamentares da Região do Ártico (CPRA) e da Conferência Parlamentar da Região de Barents (CPB), em especial a declaração adotada na 12.a Conferência da CPRA, realizada em Ulan Ude, na Rússia, de 14 a 16 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta as declarações da Conferência dos Parlamentares da Região do Ártico (CPRA) e da Conferência Parlamentar da Região de Barents (CPB), em especial a declaração adotada na 12.a Conferência da CPRA, realizada em Ulan Ude, na Rússia, de 14 a 16 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da terceira reunião ministerial da nova Dimensão Setentrional, realizada em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta da terceira reunião ministerial da nova Dimensão Setentrional, realizada em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações adotadas no Fórum Parlamentar sobre a Dimensão Setentrional, em maio de 2015, em Reiquiavique, na Islândia, em novembro de 2013, em Archangelsk, na Rússia, em fevereiro de 2011, em Tromsø, na Noruega, e em setembro de 2009, em Bruxelas, |
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—

Tendo em conta as declarações adotadas no Fórum Parlamentar sobre a Dimensão Setentrional, em maio de 2015, em Reiquiavique, na Islândia, em novembro de 2013, em Archangelsk, na Rússia, em fevereiro de 2011, em Tromsø, na Noruega, e em setembro de 2009, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o Código Internacional para os navios que operam em águas polares, aprovado pela Organização Marítima Internacional (OMI), |
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Tendo em conta o Código Internacional para os navios que operam em águas polares, aprovado pela Organização Marítima Internacional (OMI),

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre o Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, o Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e o Fundo Complementar, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre o Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, o Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e o Fundo Complementar,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 21 de novembro de 2013 sobre «A execução da Política Comum de Segurança e Defesa» (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum) (4), de 12 de setembro de 2013 sobre «A dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa» (5), de 22 de novembro de 2012 sobre o «Papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais» (6), e de 12 de setembro de 2012 sobre o «Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum» (7), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 21 de novembro de 2013 sobre «A execução da Política Comum de Segurança e Defesa» (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum) (4), de 12 de setembro de 2013 sobre «A dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa» (5), de 22 de novembro de 2012 sobre o «Papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais» (6), e de 12 de setembro de 2012 sobre o «Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum» (7),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Ártico, nomeadamente as de 12 de março de 2014 sobre a «Estratégia da União Europeia para o Ártico» (8), de 20 de janeiro de 2011 sobre «Uma Política Sustentável da UE para o Extremo Norte» (9) e de 9 de outubro de 2008 sobre a «Governação do Ártico» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Ártico, nomeadamente as de 12 de março de 2014 sobre a «Estratégia da União Europeia para o Ártico» (8), de 20 de janeiro de 2011 sobre «Uma Política Sustentável da UE para o Extremo Norte» (9) e de 9 de outubro de 2008 sobre a «Governação do Ártico» (10),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 2 de fevereiro de 2016 sobre «A revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE» (11) e de 12 de maio de 2016 sobre o «Seguimento e ponto da situação da Agenda 2030» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 2 de fevereiro de 2016 sobre «A revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE» (11) e de 12 de maio de 2016 sobre o «Seguimento e ponto da situação da Agenda 2030» (12),

| — | Tendo em conta as recomendações pertinentes da Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (Delegação SINEAA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações pertinentes da Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (Delegação SINEAA),

| — | Tendo em conta a Estratégia Espacial para a Europa (COM(2016)0705), publicada pela Comissão em 26 de outubro de 2016, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Espacial para a Europa (COM(2016)0705), publicada pela Comissão em 26 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativo ao comércio de produtos derivados da foca, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1775 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativo ao comércio de produtos derivados da foca,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 55.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 55.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Pescas (A8-0032/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Pescas (A8-0032/2017),

| A. | Considerando que a UE tem um papel a desempenhar a nível mundial; que há muito que a UE está empenhada no Ártico por razões ligadas à história, à geografia, à economia e à investigação; que três dos seus Estados-Membros — Dinamarca, Finlândia e Suécia — são países do Ártico; que o Ártico está cercado por águas internacionais, e que cabe aos cidadãos e governos de todo o mundo, incluindo da União Europeia, a responsabilidade de apoiar a proteção desta região; |
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A.

Considerando que a UE tem um papel a desempenhar a nível mundial; que há muito que a UE está empenhada no Ártico por razões ligadas à história, à geografia, à economia e à investigação; que três dos seus Estados-Membros — Dinamarca, Finlândia e Suécia — são países do Ártico; que o Ártico está cercado por águas internacionais, e que cabe aos cidadãos e governos de todo o mundo, incluindo da União Europeia, a responsabilidade de apoiar a proteção desta região;

| B. | Considerando que o interesse da UE na região setentrional e no Ártico teve início logo no princípio da década de 1990 através da sua participação na criação do Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB) e do Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents (CEAB), bem como da plena adesão da Comissão a estas organizações; |
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B.

Considerando que o interesse da UE na região setentrional e no Ártico teve início logo no princípio da década de 1990 através da sua participação na criação do Conselho dos Estados do Mar Báltico (CEMB) e do Conselho Euro-Ártico do Mar de Barents (CEAB), bem como da plena adesão da Comissão a estas organizações;

| C. | Considerando que a política relativa à Dimensão Setentrional, que abrange tanto os assuntos internos como as relações externas da UE, evoluiu para uma parceria equitativa entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia; que, para além dos parceiros da Dimensão Setentrional, participam nesta política conjunta várias outras organizações multilaterais, como o Conselho do Ártico, o CEMB e o CEAB, ao passo que o Canadá e os Estados Unidos têm o estatuto de observadores; que esta política cobre uma vasta área geográfica e desempenha um importante papel, por meio da cooperação prática regional, no desenvolvimento sustentável, na saúde pública e bem-estar social, na cultura, na proteção do ambiente e nos transportes e logística; |
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C.

Considerando que a política relativa à Dimensão Setentrional, que abrange tanto os assuntos internos como as relações externas da UE, evoluiu para uma parceria equitativa entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia; que, para além dos parceiros da Dimensão Setentrional, participam nesta política conjunta várias outras organizações multilaterais, como o Conselho do Ártico, o CEMB e o CEAB, ao passo que o Canadá e os Estados Unidos têm o estatuto de observadores; que esta política cobre uma vasta área geográfica e desempenha um importante papel, por meio da cooperação prática regional, no desenvolvimento sustentável, na saúde pública e bem-estar social, na cultura, na proteção do ambiente e nos transportes e logística;

| D. | Considerando que a UE criou e aprofundou de forma gradual a sua política para o Ártico; que o crescente empenhamento e os interesses comuns da UE são mais bem servidos através de meios comuns bem coordenados; que os desafios relativos ao Ártico exigem uma resposta conjunta a nível regional e internacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE criou e aprofundou de forma gradual a sua política para o Ártico; que o crescente empenhamento e os interesses comuns da UE são mais bem servidos através de meios comuns bem coordenados; que os desafios relativos ao Ártico exigem uma resposta conjunta a nível regional e internacional;

| E. | Considerando que o Ártico enfrenta desafios sociais, ambientais e económicos únicos; |
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E.

Considerando que o Ártico enfrenta desafios sociais, ambientais e económicos únicos;

| F. | Considerando que a população do Ártico Europeu é escassa e está dispersa por uma vasta área caracterizada pela falta de ligações de transporte, tais como ligações rodoviárias, ferroviárias e ligações aéreas entre o este e o oeste; que o Ártico Europeu é afetado por um problema de subinvestimento; |
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F.

Considerando que a população do Ártico Europeu é escassa e está dispersa por uma vasta área caracterizada pela falta de ligações de transporte, tais como ligações rodoviárias, ferroviárias e ligações aéreas entre o este e o oeste; que o Ártico Europeu é afetado por um problema de subinvestimento;

| G. | Considerando que se aplica ao Ártico um amplo quadro jurídico internacional; |
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G.

Considerando que se aplica ao Ártico um amplo quadro jurídico internacional;

| H. | Considerando que o Conselho do Ártico é o principal fórum para a cooperação na região do Ártico; que, nos seus 20 anos de existência, o Conselho do Ártico deu provas da sua capacidade para manter a cooperação num espírito positivo e construtivo, bem como para se adaptar a novos desafios e assumir novas responsabilidades; |
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H.

Considerando que o Conselho do Ártico é o principal fórum para a cooperação na região do Ártico; que, nos seus 20 anos de existência, o Conselho do Ártico deu provas da sua capacidade para manter a cooperação num espírito positivo e construtivo, bem como para se adaptar a novos desafios e assumir novas responsabilidades;

| I. | Considerando que os Estados do Ártico têm soberania e jurisdição sobre o seu território e as suas águas; que é necessário respeitar os direitos dos povos do Ártico para que possam continuar a utilizar os seus recursos naturais de forma sustentável; |
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I.

Considerando que os Estados do Ártico têm soberania e jurisdição sobre o seu território e as suas águas; que é necessário respeitar os direitos dos povos do Ártico para que possam continuar a utilizar os seus recursos naturais de forma sustentável;

| J. | Considerando que o interesse no Ártico e nos seus recursos está a aumentar devido às alterações do ambiente na região e à escassez de recursos; que a importância geopolítica da região está a aumentar; que os efeitos das alterações climáticas, a concorrência crescente no acesso ao Ártico e aos seus recursos naturais e o aumento das atividades económicas criaram riscos para a região, como desafios em matéria de ambiente e de segurança humana, mas também novas oportunidades, como uma bioeconomia altamente desenvolvida e sustentável; que, devido às alterações climáticas, serão abertas novas rotas de navegação e que novas zonas de pesca e recursos naturais poderão contribuir para o aumento da atividade humana e dos desafios ambientais na região; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o interesse no Ártico e nos seus recursos está a aumentar devido às alterações do ambiente na região e à escassez de recursos; que a importância geopolítica da região está a aumentar; que os efeitos das alterações climáticas, a concorrência crescente no acesso ao Ártico e aos seus recursos naturais e o aumento das atividades económicas criaram riscos para a região, como desafios em matéria de ambiente e de segurança humana, mas também novas oportunidades, como uma bioeconomia altamente desenvolvida e sustentável; que, devido às alterações climáticas, serão abertas novas rotas de navegação e que novas zonas de pesca e recursos naturais poderão contribuir para o aumento da atividade humana e dos desafios ambientais na região;

| K. | Considerando que o Ártico é, há muito, uma zona de cooperação internacional construtiva e que é necessário que continue a ser uma zona com poucas tensões; |
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K.

Considerando que o Ártico é, há muito, uma zona de cooperação internacional construtiva e que é necessário que continue a ser uma zona com poucas tensões;

| L. | Considerando que a boa acessibilidade, com o objetivo de assegurar melhores ligações entre as zonas rurais da região setentrional e o resto da UE, é um requisito para o desenvolvimento económico competitivo e sustentável dos centros de crescimento do norte, dada a crescente atenção que é dada a esta região por investidores e partes interessadas devido aos seus recursos por explorar e ao facto de nela se concentrarem as preocupações ecológicas; |
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L.

Considerando que a boa acessibilidade, com o objetivo de assegurar melhores ligações entre as zonas rurais da região setentrional e o resto da UE, é um requisito para o desenvolvimento económico competitivo e sustentável dos centros de crescimento do norte, dada a crescente atenção que é dada a esta região por investidores e partes interessadas devido aos seus recursos por explorar e ao facto de nela se concentrarem as preocupações ecológicas;

| M. | Considerando que a Federação da Rússia estabeleceu, até 2015, pelo menos seis novas bases a norte do círculo polar ártico, incluindo seis portos em águas profundas e 13 aeródromos, e aumentou a presença de forças terrestres no Ártico; |
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M.

Considerando que a Federação da Rússia estabeleceu, até 2015, pelo menos seis novas bases a norte do círculo polar ártico, incluindo seis portos em águas profundas e 13 aeródromos, e aumentou a presença de forças terrestres no Ártico;

| N. | Considerando que é estrategicamente importante para a estabilidade política e económica da Europa e do mundo que exista no Ártico um ecossistema robusto, saudável e sustentável, habitado por comunidades viáveis; que o Ártico tem mais de metade das zonas húmidas do mundo e desempenha um papel essencial na purificação da água; que o Ártico contribui para a realização do objetivo de assegurar a qualidade das águas na União Europeia ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água; que os custos da inação no que respeita à preservação dos ecossistemas do Ártico estão a aumentar exponencialmente; |
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N.

Considerando que é estrategicamente importante para a estabilidade política e económica da Europa e do mundo que exista no Ártico um ecossistema robusto, saudável e sustentável, habitado por comunidades viáveis; que o Ártico tem mais de metade das zonas húmidas do mundo e desempenha um papel essencial na purificação da água; que o Ártico contribui para a realização do objetivo de assegurar a qualidade das águas na União Europeia ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água; que os custos da inação no que respeita à preservação dos ecossistemas do Ártico estão a aumentar exponencialmente;

| O. | Considerando que o gelo marinho no Ártico diminuiu significativamente desde 1981, as zonas de pergelissolo estão a decrescer (com o risco de libertação acidental de grandes quantidades de dióxido de carbono (13) e de metano na atmosfera), a camada de neve continua a diminuir e o degelo dos glaciares contribui para a subida do nível das águas do mar à escala mundial; que se constatou que o gelo marinho está a desaparecer a um ritmo ainda mais acelerado do que o que os modelos preveem e que o volume de gelo marinho presente durante o verão baixou mais de 40 % em 35 anos; que as alterações climáticas avançam a um ritmo duas vezes superior — e com tendência para aumentar — nas regiões polares, provocando alterações desconhecidas e imprevisíveis nos ecossistemas mundiais; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o gelo marinho no Ártico diminuiu significativamente desde 1981, as zonas de pergelissolo estão a decrescer (com o risco de libertação acidental de grandes quantidades de dióxido de carbono (13) e de metano na atmosfera), a camada de neve continua a diminuir e o degelo dos glaciares contribui para a subida do nível das águas do mar à escala mundial; que se constatou que o gelo marinho está a desaparecer a um ritmo ainda mais acelerado do que o que os modelos preveem e que o volume de gelo marinho presente durante o verão baixou mais de 40 % em 35 anos; que as alterações climáticas avançam a um ritmo duas vezes superior — e com tendência para aumentar — nas regiões polares, provocando alterações desconhecidas e imprevisíveis nos ecossistemas mundiais;

| P. | Considerando que três Estados-Membros da UE (Dinamarca, Finlândia e Suécia) e um território ultramarino (Gronelândia) são membros do Conselho do Ártico, que é composto por oito membros, e sete outros Estados-Membros (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Reino Unido) têm o estatuto de observadores; que a UE aguarda com expectativa o reconhecimento definitivo do seu estatuto oficial de observador no Conselho do Ártico; |
| --- | --- |

P.

Considerando que três Estados-Membros da UE (Dinamarca, Finlândia e Suécia) e um território ultramarino (Gronelândia) são membros do Conselho do Ártico, que é composto por oito membros, e sete outros Estados-Membros (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha e Reino Unido) têm o estatuto de observadores; que a UE aguarda com expectativa o reconhecimento definitivo do seu estatuto oficial de observador no Conselho do Ártico;

| Q. | Considerando que a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável são os dois princípios fundamentais da Declaração de Otava que estabeleceu as bases do Conselho do Ártico em 1996; |
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Q.

Considerando que a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável são os dois princípios fundamentais da Declaração de Otava que estabeleceu as bases do Conselho do Ártico em 1996;

| R. | Considerando que vivem na região do Ártico cerca de quatro milhões de pessoas, das quais cerca de 10 % são povos indígenas; que as fragilidades ambientais do Ártico e os direitos fundamentais dos povos indígenas devem ser respeitados e protegidos com salvaguardas mais rigorosas; que é necessário garantir o respeito dos direitos dos povos indígenas e das populações locais de aprovar e participar nas decisões relativas à extração de recursos naturais; que o aumento dos níveis de poluentes e de metais pesados no Ártico tem repercussões negativas na cadeia alimentar devido à sua presença na fauna e flora, especialmente nos peixes, e que estas substâncias constituem um importante problema para a saúde dos habitantes locais e dos consumidores de produtos da pesca; |
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R.

Considerando que vivem na região do Ártico cerca de quatro milhões de pessoas, das quais cerca de 10 % são povos indígenas; que as fragilidades ambientais do Ártico e os direitos fundamentais dos povos indígenas devem ser respeitados e protegidos com salvaguardas mais rigorosas; que é necessário garantir o respeito dos direitos dos povos indígenas e das populações locais de aprovar e participar nas decisões relativas à extração de recursos naturais; que o aumento dos níveis de poluentes e de metais pesados no Ártico tem repercussões negativas na cadeia alimentar devido à sua presença na fauna e flora, especialmente nos peixes, e que estas substâncias constituem um importante problema para a saúde dos habitantes locais e dos consumidores de produtos da pesca;

| S. | Considerando que os ecossistemas do Ártico, incluindo a sua flora e fauna, são particularmente vulneráveis a perturbações e têm um período de recuperação relativamente longo; que as consequências ambientais negativas são, muitas vezes, cumulativas e irreversíveis e produzem impactos geográficos e ecológicos externos (como, por exemplo, danos nos ecossistemas oceânicos); |
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S.

Considerando que os ecossistemas do Ártico, incluindo a sua flora e fauna, são particularmente vulneráveis a perturbações e têm um período de recuperação relativamente longo; que as consequências ambientais negativas são, muitas vezes, cumulativas e irreversíveis e produzem impactos geográficos e ecológicos externos (como, por exemplo, danos nos ecossistemas oceânicos);

| T. | Considerando que, nas últimas décadas, a temperatura no Ártico aumentou a um ritmo aproximadamente duas vezes superior ao da média global; |
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T.

Considerando que, nas últimas décadas, a temperatura no Ártico aumentou a um ritmo aproximadamente duas vezes superior ao da média global;

| U. | Considerando que o aumento dos gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica está a contribuir para a mudança climática no Ártico; que a poluição existente no clima ártico provém sobretudo de emissores da Ásia, da América do Norte e da Europa, pelo que as medidas destinadas a reduzir as emissões na UE desempenham um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas no Ártico; |
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U.

Considerando que o aumento dos gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica está a contribuir para a mudança climática no Ártico; que a poluição existente no clima ártico provém sobretudo de emissores da Ásia, da América do Norte e da Europa, pelo que as medidas destinadas a reduzir as emissões na UE desempenham um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas no Ártico;

| V. | Considerando que a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo no Ártico acarreta múltiplos riscos: em caso de derrame, este combustível altamente denso forma uma emulsão, afunda-se e pode ser transportado por distâncias extremamente longas se ficar agarrado ao gelo; que o fuelóleo pesado derramado comporta enormes riscos para a segurança alimentar das comunidades indígenas do Ártico, cuja subsistência depende da pesca e da caça; que a combustão de fuelóleo pesado produz óxidos de enxofre e metais pesados, bem como grandes quantidades de carbono negro que, quando depositados no gelo do Ártico, estimulam a absorção de calor pela massa de gelo, acelerando o processo de degelo e os efeitos das alterações climáticas; considerando que a OMI proíbe o transporte e a utilização de fuelóleos pesados nas águas que circundam a região antártica; |
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V.

Considerando que a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo no Ártico acarreta múltiplos riscos: em caso de derrame, este combustível altamente denso forma uma emulsão, afunda-se e pode ser transportado por distâncias extremamente longas se ficar agarrado ao gelo; que o fuelóleo pesado derramado comporta enormes riscos para a segurança alimentar das comunidades indígenas do Ártico, cuja subsistência depende da pesca e da caça; que a combustão de fuelóleo pesado produz óxidos de enxofre e metais pesados, bem como grandes quantidades de carbono negro que, quando depositados no gelo do Ártico, estimulam a absorção de calor pela massa de gelo, acelerando o processo de degelo e os efeitos das alterações climáticas; considerando que a OMI proíbe o transporte e a utilização de fuelóleos pesados nas águas que circundam a região antártica;

| W. | Considerando que a União deve desempenhar um papel de liderança nas discussões e negociações realizadas nas instâncias internacionais, para que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa ou dos poluentes e façam face aos desafios crescentes da gestão sustentável dos recursos; |
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W.

Considerando que a União deve desempenhar um papel de liderança nas discussões e negociações realizadas nas instâncias internacionais, para que todos os intervenientes assumam as suas responsabilidades no domínio da redução das emissões de gases com efeito de estufa ou dos poluentes e façam face aos desafios crescentes da gestão sustentável dos recursos;

| X. | Considerando que os riscos decorrentes da utilização de energia nuclear em quebra-gelos e instalações costeiras devem ser tidos em conta e reduzidos ao mínimo em todas as atividades relacionadas com a prevenção e resposta; |
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X.

Considerando que os riscos decorrentes da utilização de energia nuclear em quebra-gelos e instalações costeiras devem ser tidos em conta e reduzidos ao mínimo em todas as atividades relacionadas com a prevenção e resposta;

| Y. | Considerando que o despejo de qualquer tipo de resíduos no pergelissolo do Ártico não constitui, em circunstância alguma, uma solução sustentável de gestão dos resíduos, como demonstraram as recentes descobertas em Camp Century, na Gronelândia; |
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Y.

Considerando que o despejo de qualquer tipo de resíduos no pergelissolo do Ártico não constitui, em circunstância alguma, uma solução sustentável de gestão dos resíduos, como demonstraram as recentes descobertas em Camp Century, na Gronelândia;

| Z. | Considerando que a política da UE na região do Ártico deve refletir de modo mais fiel os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que a UE está empenhada em alcançar até 2030; |
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Z.

Considerando que a política da UE na região do Ártico deve refletir de modo mais fiel os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que a UE está empenhada em alcançar até 2030;

| AA. | Considerando que a tomada de decisões com base científica, tendo igualmente em conta os conhecimentos das comunidades locais e indígenas, é fundamental para salvaguardar os frágeis ecossistemas do Ártico, reduzir os riscos, permitir a adaptação das comunidades locais e promover o desenvolvimento sustentável; que a UE é o principal financiador a nível mundial da investigação sobre o Ártico e promove o livre intercâmbio dos seus resultados; |
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AA.

Considerando que a tomada de decisões com base científica, tendo igualmente em conta os conhecimentos das comunidades locais e indígenas, é fundamental para salvaguardar os frágeis ecossistemas do Ártico, reduzir os riscos, permitir a adaptação das comunidades locais e promover o desenvolvimento sustentável; que a UE é o principal financiador a nível mundial da investigação sobre o Ártico e promove o livre intercâmbio dos seus resultados;

| AB. | Considerando que uma combinação equilibrada das competências e conhecimentos industriais especializados sobre o Ártico, por um lado, e o empenhamento na realização de objetivos favoráveis ao ambiente e de desenvolvimento sustentável, por outro, podem encorajar a inovação ecológica, a simbiose industrial e a gestão eficaz dos resíduos na região do Ártico, preservando o ambiente intocado do Ártico e o seu potencial para a criação de oportunidades de negócio novas e emergentes e para o crescimento do emprego, contribuindo também para o emprego dos jovens e a resolução do problema do envelhecimento da população; |
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AB.

Considerando que uma combinação equilibrada das competências e conhecimentos industriais especializados sobre o Ártico, por um lado, e o empenhamento na realização de objetivos favoráveis ao ambiente e de desenvolvimento sustentável, por outro, podem encorajar a inovação ecológica, a simbiose industrial e a gestão eficaz dos resíduos na região do Ártico, preservando o ambiente intocado do Ártico e o seu potencial para a criação de oportunidades de negócio novas e emergentes e para o crescimento do emprego, contribuindo também para o emprego dos jovens e a resolução do problema do envelhecimento da população;

| AC. | Considerando que as capacidades técnicas em matéria de comunicações por satélite existentes na UE, tais como os serviços e infraestruturas disponibilizados pelo programa Copernicus ou pelo sistema Galileo, poderiam satisfazer as necessidades dos utilizadores na região do Ártico; |
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AC.

Considerando que as capacidades técnicas em matéria de comunicações por satélite existentes na UE, tais como os serviços e infraestruturas disponibilizados pelo programa Copernicus ou pelo sistema Galileo, poderiam satisfazer as necessidades dos utilizadores na região do Ártico;

| AD. | Considerando que a participação das comunidades locais é fundamental para o êxito da gestão dos recursos naturais e para o reforço da resistência de ecossistemas frágeis; |
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AD.

Considerando que a participação das comunidades locais é fundamental para o êxito da gestão dos recursos naturais e para o reforço da resistência de ecossistemas frágeis;

| AE. | Considerando a importância de ter em consideração os conhecimentos tradicionais e locais na tomada de decisões no Ártico; |
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AE.

Considerando a importância de ter em consideração os conhecimentos tradicionais e locais na tomada de decisões no Ártico;

| AF. | Considerando que as culturas dos saami, nenets, ostíacos, evenques, chukchis, aleútes, iúpiques e inuítes devem ser protegidas, em consonância com a UNDRIP; que as populações indígenas do Ártico têm o direito de utilizar os recursos naturais das suas regiões e devem, por isso, ser parte integrante de qualquer futuro projeto de pesca comercial; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que as culturas dos saami, nenets, ostíacos, evenques, chukchis, aleútes, iúpiques e inuítes devem ser protegidas, em consonância com a UNDRIP; que as populações indígenas do Ártico têm o direito de utilizar os recursos naturais das suas regiões e devem, por isso, ser parte integrante de qualquer futuro projeto de pesca comercial;

| AG. | Considerando que todas as atividades de pesca na região do Ártico devem respeitar não só os acordos internacionais em vigor que regulamentam o setor, incluindo o Tratado de Spitsbergen de 1920, e, em particular, os direitos dos Estados Partes nesse Tratado, mas também os direitos históricos de pesca; |
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AG.

Considerando que todas as atividades de pesca na região do Ártico devem respeitar não só os acordos internacionais em vigor que regulamentam o setor, incluindo o Tratado de Spitsbergen de 1920, e, em particular, os direitos dos Estados Partes nesse Tratado, mas também os direitos históricos de pesca;

| 1. | Acolhe com satisfação a comunicação conjunta como um avanço positivo rumo a uma política integrada da UE no que respeita a questões relativas ao Ártico, identificando domínios de ação específicos, e rumo ao desenvolvimento de um quadro mais coerente para a ação da UE, em particular no Ártico Europeu; sublinha a necessidade de maior coerência entre as políticas interna e externa da UE no que respeita às questões relativas ao Ártico; insta a Comissão a definir medidas concretas para a aplicação e o seguimento da sua comunicação; reitera o seu apelo a uma estratégia abrangente e a um plano de ação concreto no que respeita ao empenhamento da UE no Ártico, cujo ponto de partida deve ser o objetivo de preservar o ecossistema vulnerável do Ártico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Acolhe favoravelmente os três domínios prioritários da comunicação conjunta, a saber, as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável e a cooperação internacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha a importância da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que fornece o quadro jurídico para todas as atividades relacionadas com os oceanos, incluindo no Ártico, para a delimitação da plataforma continental do Ártico e para a resolução de questões relacionadas com a soberania na região do Ártico, nomeadamente no que se refere às águas territoriais; constata que existem muito poucas questões de jurisdição por resolver no Ártico; considera que o respeito pelo direito internacional no Ártico é fundamental; salienta que as águas em torno do Polo Norte são principalmente águas internacionais; preconiza um forte papel da UE na promoção de acordos multilaterais efetivos e de uma ordem global assente em regras através do reforço e da aplicação coerente dos acordos e quadros internacionais, regionais e bilaterais pertinentes; sublinha que a UE deve desempenhar um papel positivo na promoção e no apoio a acordos que reforcem a gestão da biodiversidade e do ambiente em zonas situadas fora da jurisdição nacional no oceano Ártico; sublinha que tal não diz respeito nem à navegação nem aos meios de subsistência tradicionais; exorta a UE a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para apoiar a preservação e a proteção do ambiente na região; salienta o importante papel do Conselho do Ártico na manutenção de uma cooperação construtiva, de um nível de tensão reduzido, da paz e da estabilidade na região do Ártico; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Saúda a ratificação do Acordo de Paris pela União Europeia e a sua entrada em vigor em 4 de novembro de 2016; apela à sua aplicação rápida e efetiva por todas as partes; exorta os Estados-Membros a ratificarem o Acordo de Paris, com vista à realização das medidas e objetivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores do comércio de emissões e da partilha de esforços, tendo em conta o objetivo de limitar a 1,5oC a subida a temperatura até 2100; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assumam um papel mais forte na aplicação efetiva das convenções internacionais, como o Acordo de Paris, a Convenção de Minamata, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, o Protocolo de Gotemburgo, a Convenção de Estocolmo, o Código Internacional para os navios que operam em águas polares (Código Polar) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB); solicita à Comissão que dê especial atenção ao processo internacional em curso do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, destinado a reduzir gradualmente a utilização de poluentes orgânicos persistentes e de carbono negro; convida os países parceiros da UE a procederem do mesmo modo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia o desenvolvimento de uma rede de zonas de conservação do Ártico e a proteção da zona marítima internacional em torno do Polo Norte fora das zonas económicas dos Estados costeiros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Solicita que qualquer desenvolvimento da pesca comercial na região do Ártico seja levado a cabo de forma plenamente compatível com a natureza sensível e específica desta região; insiste em que, antes da abertura a novas atividades de pesca comercial na região do Ártico, sejam efetuadas avaliações científicas credíveis e preventivas das unidades populacionais de peixes, por forma a determinar os níveis de pesca suscetíveis de manter as populações de peixe visadas acima de níveis que possam gerar um rendimento máximo sustentável, sem causar o desaparecimento de outras espécies ou danos graves no ambiente marinho; realça que qualquer atividade de pesca em alto mar deverá ser regulada por uma organização regional de gestão das pescas que respeite os pareceres científicos e tenha um programa sólido de controlo e vigilância para garantir o cumprimento das medidas de gestão; recorda que a atividade de pesca em zonas económicas exclusivas deve respeitar as mesmas normas; apela a uma moratória à pesca à escala industrial, incluindo a pesca com redes de arrasto de fundo, nas águas do Ártico onde anteriormente não existiam atividades de pesca; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com as negociações em curso sobre um acordo internacional entre os Estados costeiros do Ártico e as partes internacionais, com o objetivo de evitar a pesca não regulamentada nas águas internacionais do Ártico, e insta a Comissão e os Estados-Membros a assinarem esta declaração e a defenderem que seja vinculativa para os signatários; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a apoiar e a encorajar os países do Ártico a prosseguirem os seus esforços para disponibilizarem as informações e as análises sobre todas as unidades populacionais na região; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no âmbito do quadro legislativo da UE através da aprovação de objetivos de redução ambiciosos nas negociações da Diretiva Limites Nacionais de Emissão, da redução dos níveis de poluição local no âmbito do Pacote Ar Limpo, a fim de diminuir a poluição a longa distância e, em especial, a fuligem, e da negociação de medidas e objetivos ambiciosos de redução de emissão de gases com efeito de estufa nos setores do comércio de emissões e de partilha de esforços, tendo em conta o objetivo de limitar a 1,5oC a subida da temperatura até 2100; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que o acordo das Nações Unidas sobre a proteção da biodiversidade marinha em zonas situadas fora da jurisdição nacional (BBNJ), atualmente em fase de negociação, seja firme e eficaz e apto a garantir um processo sólido para a identificação, a designação, a gestão e a criação de zonas marinhas protegidas, inclusive de zonas de proibição de capturas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a afirmarem o seu papel na aplicação eficaz da CDB e dos acordos internacionais a esta associados; considera importante que o plano estratégico relativo à identificação e ao ordenamento prioritário das espécies exóticas nocivas que ameaçam os ecossistemas e respetivas rotas de propagação, previsto no artigo 10.o do Protocolo de Nagoia, seja executado, para que as espécies invasoras mais nocivas sejam controladas ou eliminadas e as suas rotas de propagação sejam bloqueadas para pôr termo à transferência e à invasão dessas espécies, incluindo nas regiões do Ártico; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a abolirem as subvenções aos combustíveis fósseis que baixam o custo da produção de energia gerada a partir destes combustíveis, no intuito de desincentivar a exploração e a utilização de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a UE a promover, a nível internacional, normas de precaução rigorosas no domínio da proteção ambiental e da segurança para a exploração, prospeção e produção de petróleo; insta à proibição de perfurações petrolíferas da UE e do EEE nas águas geladas do Ártico e à promoção pela UE de normas de precaução comparáveis no Conselho do Ártico e nos Estados costeiros do Ártico; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha a importância de a UE incentivar a rápida ratificação da Convenção de Minamata com vista a prevenir e reduzir as emissões de mercúrio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Saúda a intenção da Comissão de canalizar Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para medidas destinadas a integrar ações no domínio das alterações climáticas, tendo em conta as circunstâncias locais e a natureza especial das regiões do Ártico; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que a utilização crescente de recursos naturais no Ártico deve ser realizada de uma forma que respeite e beneficie as populações locais e tenha plenamente em conta a responsabilidade pelo ambiente frágil do Ártico; está convicto de que esta opção estratégica é fundamental para garantir a legitimidade e o apoio local do empenhamento da UE em relação ao Ártico; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que são membros do Conselho do Ártico ou que têm estatuto de observador nesta organização que apoiem o trabalho atualmente desenvolvido pelo Conselho do Ártico em termos de avaliações do impacto ambiental (AIA), de forma a preservar os ecossistemas vulneráveis do Ártico, com base no disposto na Convenção de Espoo; salienta a importância crucial dessas AIA para assegurar o desenvolvimento sustentável das atividades económicas e a proteção dos ecossistemas e das comunidades particularmente vulneráveis do Ártico; chama a atenção para os seguintes critérios não exaustivos apresentados pelo Inuit Circumpolar Council (ICC) para a avaliação de projetos no Ártico:






  — | Todos os possíveis impactos ambientais, socioeconómicos e culturais, causados durante e após a realização do projeto, incluindo os efeitos cumulativos de projetos presentes e futuros, devem ser tidos em conta; |
| --- | --- | --- |

18.

—

Todos os possíveis impactos ambientais, socioeconómicos e culturais, causados durante e após a realização do projeto, incluindo os efeitos cumulativos de projetos presentes e futuros, devem ser tidos em conta;

| — | O princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador devem ser aplicados em todas as fases do projeto, nomeadamente nas fases de planeamento, avaliação, implementação e valorização; |
| --- | --- |

—

O princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador devem ser aplicados em todas as fases do projeto, nomeadamente nas fases de planeamento, avaliação, implementação e valorização;

| — | A valorização e a recuperação dos habitats e dos terrenos afetados devem ser rigorosamente planeadas e previamente financiadas na íntegra; |
| --- | --- |

—

A valorização e a recuperação dos habitats e dos terrenos afetados devem ser rigorosamente planeadas e previamente financiadas na íntegra;

| — | Os projetos de propostas para a intervenção em caso de derrames de petróleo devem incluir uma demonstração concreta da capacidade da indústria para recuperar petróleo derramado em condições congelamento, fratura e recongelamento da camada de gelo; |
| --- | --- |

—

Os projetos de propostas para a intervenção em caso de derrames de petróleo devem incluir uma demonstração concreta da capacidade da indústria para recuperar petróleo derramado em condições congelamento, fratura e recongelamento da camada de gelo;

| — | Deve ser estabelecido um regime internacional de responsabilidade e compensação pela contaminação dos solos, das águas e das zonas marinhas resultante da prospeção e exploração de petróleo no mar; |
| --- | --- |

—

Deve ser estabelecido um regime internacional de responsabilidade e compensação pela contaminação dos solos, das águas e das zonas marinhas resultante da prospeção e exploração de petróleo no mar;

| 19. | Sublinha a importância de encontrar mecanismos para integrar a responsabilidade social das empresas (RSE) nas atividades das empresas que operam na região do Ártico, nomeadamente através da cooperação com representantes do setor empresarial, como o Conselho Económico do Ártico; recomenda que o potencial de mecanismos voluntários seja avaliado para incentivar normas industriais rigorosas em matéria de desempenho social e ambiental, designadamente dando destaque aos «melhores desempenhos» num Índice de Responsabilidade das Empresas do Ártico baseado, por exemplo, no Protocolo de Investimento Empresarial do Ártico e na iniciativa «Pacto Global» da ONU; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todos os esforços empreendidos no âmbito da OMI para alcançar um acordo global sobre a redução das emissões provenientes do transporte marítimo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reconhece a importância de um financiamento continuado e suficiente para as Zonas Nórdicas Escassamente Povoadas, tendo em vista a resolução de insuficiências permanentes, como a escassez demográfica, o clima inóspito e as longas distâncias; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a uma estreita cooperação entre as instituições da UE e os Estados-Membros pertinentes da UE no que respeita a questões relativas ao Ártico; convida os Estados-Membros que são membros do Conselho do Ártico a manterem informados os outros Estados-Membros e a Alta Representante sobre todas as questões que se revistam de interesse comum que sejam abordadas no Conselho do Ártico, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha a necessidade de a UE encetar um diálogo político com todos os parceiros do Ártico e solicita a intensificação da cooperação entre a UE, o Conselho do Ártico no âmbito da Dimensão Setentrional, o Conselho Euro-Ártico da Região de Barents e outros órgãos envolvidos na cooperação no Extremo Norte; sublinha o importante papel dos observadores no Conselho do Ártico com uma vasta experiência e prolongado empenho na cooperação científica e política no Ártico; saúda, a este respeito, o diálogo em curso entre os observadores e a Presidência do Conselho do Ártico; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Defende firmemente que seja concedido à UE o estatuto de observador no Conselho do Ártico; acredita que o pleno exercício do papel de observador formal da UE contribuirá positivamente para o papel político e institucional do Conselho do Ártico no que respeita às questões relativas ao Ártico e reforçá-lo-á; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Saúda a coordenação reforçada entre a Comissão e o SEAE no que respeita a questões relativas ao Ártico; sugere a criação de uma unidade de políticas da dimensão setentrional no SEAE e o reforço da cooperação entre os serviços do SEAE e da Comissão, de forma a assegurar uma abordagem política coerente, coordenada e integrada nos principais domínios de intervenção pertinentes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a capacidade da UE para contribuir para a resolução de possíveis desafios no domínio da segurança; insta a UE a contribuir, em parceria com os seus Estados-Membros e em cooperação com os países do Ártico, para a criação de mecanismos de segurança civil, e a melhorar as capacidades de gestão de crises e catástrofes naturais ou de origem humana, bem como as infraestruturas de busca e salvamento; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Chama a atenção para o facto de a segurança energética estar estreitamente relacionada com as alterações climáticas; considera que a segurança energética deve ser melhorada através da redução da dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis; salienta que a transformação do Ártico é uma consequência importante das alterações climáticas para a segurança da UE; realça a necessidade de ter em conta este multiplicador de riscos através de uma estratégia reforçada da UE para o Ártico e de uma política reforçada de energias renováveis e eficiência energética na UE, que reduza significativamente a dependência da União de fontes externas e que melhore, assim, a sua posição em matéria de segurança; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita a elaboração de planos de intervenção em caso de derrames de petróleo que afetem a fauna selvagem, em conformidade com boas práticas definidas, em todos os Estados do Ártico, incluindo uma avaliação efetiva das espécies vulneráveis em risco, bem como estratégias de prevenção e intervenção viáveis para assegurar a sua proteção; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta a cooperação transfronteiriça construtiva e pragmática em curso no âmbito da Dimensão Setentrional e respetivas Parcerias e da Cooperação relativa ao Mar de Barents; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a importância da comunicação e do diálogo permanentes com a Rússia no âmbito da cooperação regional no Ártico, em particular a cooperação transfronteiriça UE-Rússia, apesar do aumento da presença de forças militares russas na região, da construção e da reabertura de bases militares russas e da criação de uma região militar russa no Ártico; sublinha a necessidade de a UE reafirmar os seus interesses estratégicos perante a Rússia através de um diálogo seletivo e realizar progressos em relação a questões de interesse comum relativamente às quais existam condições para adotar soluções globais para desafios e ameaças comuns; exorta a que esta questão seja incluída na estratégia da UE relativa ao Ártico; sublinha que a região do Ártico é parte integrante das esferas ambientais, económicas e políticas das relações internacionais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a dimensão setentrional representa um modelo bem-sucedido de estabilidade, apropriação comum e empenho na cooperação no Ártico; sublinha a importância das parcerias setoriais da dimensão setentrional, em especial nos domínios do ambiente e das infraestruturas e logística; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Regista que se formaram rotas de migração do Ártico para entrar na União Europeia; salienta que as rotas de migração e a expansão dos transportes devem ser tidas em conta aquando da elaboração de uma estratégia da UE para o Ártico; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que defendam ativamente os princípios da liberdade de navegação e da passagem inofensiva; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Acolhe com satisfação os planos de criação de um fórum europeu de partes interessadas no Ártico; salienta a necessidade de reforçar as sinergias entre os instrumentos de financiamento existentes, de forma a evitar eventuais duplicações e a maximizar a interação entre os programas internos e externos da UE; toma nota de que a Finlândia se ofereceu para acolher o primeiro fórum, previsto para 2017; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância de incluir os conhecimentos tradicionais e locais na tomada de decisões no Ártico; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reafirma o apoio da UE à UNDRIP; recorda, em particular, o seu artigo 19.o, segundo o qual os Estados devem consultar e cooperar de boa-fé com os povos indígenas em causa, através das suas instituições representativas, a fim de obterem o seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotarem e aplicarem medidas legislativas e administrativas que os afetem; apela a uma participação melhor e mais precoce dos povos indígenas na elaboração de uma política do Ártico centrada no cidadão e nos trabalhos do Conselho do Ártico; salienta que a sua inclusão no processo de decisão facilitará a gestão sustentável dos recursos naturais no Ártico; sublinha a necessidade de salvaguardar e promover os seus direitos, culturas e línguas; salienta a necessidade de desenvolver recursos energéticos renováveis na região do Ártico de uma forma sustentável e com a plena participação dos povos indígenas, respeitando o ambiente frágil; |
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36.

| 37. | Dá especial atenção ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4.5, que inclui a garantia de igualdade de acesso a todos os níveis de ensino e formação profissional para os povos indígenas, incluindo nas suas próprias línguas; |
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37.

| 38. | Salienta que o turismo acessível, interligado, seguro e sustentável nas zonas rurais e escassamente povoadas do Ártico Europeu pode contribuir para aumentar as atividades empresariais, o que, por sua vez, pode fazer crescer o número de empregos em pequenas e médias empresas e impulsionar o desenvolvimento globalmente positivo das regiões; realça, por conseguinte, que o turismo na região deve ser promovido, devido ao seu impacto social e ambiental nas infraestruturas e na investigação, bem como na educação e na formação; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Realça o papel dos povos indígenas e das comunidades locais no que se refere a manter a região do Ártico viável e sustentável; solicita à Comissão que se concentre em garantir a essas comunidades acesso as todas as informações pertinentes sobre os requisitos do mercado único, as boas práticas e os instrumentos de financiamento da UE; salienta a importância de redes fluidas de transportes, de comunicações e elétricas, bem como das tecnologias espaciais de geolocalização e telecomunicação, para a criação de atividade económica na região; recorda à Comissão as suas obrigações, previstas no Regulamento (UE) 2015/1775, de apresentar relatórios e informar o público e as autoridades competentes sobre as disposições do regulamento; salienta a necessidade de ter em conta os conhecimentos indígenas e locais, bem como de assegurar uma maior participação, aceitação e empenho das comunidades indígenas e locais nos processos de decisão; sublinha a necessidade de apoio e financiamento; sugere, neste contexto, uma representação ártica de povos indígenas em Bruxelas, no intuito de dar maior visibilidade à sua participação; considera que a UE deve apoiar a implantação de tecnologias inovadoras no Ártico, a fim de explorar as fontes de energia renováveis na região; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que é extremamente importante manter no Ártico comunidades desenvolvidas de forma sustentável, que disponham das mais recentes tecnologias da informação e tenham uma elevada qualidade de vida, e que a UE pode desempenhar um papel fundamental nesta área; reitera o direito dos povos do Ártico a determinarem o seu modo de vida e reconhece a sua aspiração a um desenvolvimento sustentável da região; solicita ao SEAE e à Comissão que intensifiquem o diálogo com estes povos e que estudem a possibilidade de lhes atribuir recursos financeiros e de garantir que as suas opiniões sejam tidas em conta nos debates da UE sobre o Ártico; saúda o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas, bem como o do Mecanismo de Peritos das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a ciência deve ser a base para a elaboração das políticas para o Ártico, em particular no que se refere à proteção do ambiente e à luta contra as alterações climáticas; |
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41.

| 42. | Realça o papel fundamental dos FEEI no desenvolvimento do Ártico Europeu e na criação de crescimento sustentável e empregos de qualidade orientados para setores de futuro; salienta igualmente a necessidade de um desenvolvimento responsável e correto dos recursos naturais do Ártico; chama a atenção para as limitações permanentes que é necessário compensar (artigo 174.o do TFUE); sublinha a importância a longo prazo dessa estratégia em diferentes domínios, como a agenda digital, as alterações climáticas, o «crescimento azul», etc.; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Sublinha a importância da boa acessibilidade da região do Ártico à rede RTE-T, ao prolongamento previsto dos corredores da rede central (Mar do Norte-Báltico e Escandinávia-Mediterrâneo), bem como às rotas de acesso de segundo nível como estrutura de transportes fundamental para possibilitar a mobilidade sustentável de pessoas e bens; recorda o potencial dos recursos financeiros da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), para o financiamento de projetos de infraestruturas no Ártico Europeu; assinala o importante papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) neste contexto; sugere que a Comissão estude as possibilidades de uma cooperação financeira internacional mais alargada para o desenvolvimento de novas infraestruturas e conetividades, incluindo sistemas TIC; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão de, pelo menos, manter o nível de financiamento para a investigação no Ártico previsto no âmbito do programa Horizonte 2020 e, em particular, a sua intenção de apoiar a implantação de tecnologias inovadoras; insta a Comissão a aumentar o financiamento da UE para a investigação no Ártico no quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020; exorta a Comissão a prosseguir e a reforçar a utilização do programa Horizonte 2020 e de outros programas de financiamento para estudar o Ártico; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Assinala que os ecossistemas marinhos do Ártico são fundamentais para a preservação da biodiversidade global; observa que a redução do gelo marinho e outras alterações ambientais no Ártico, associada aos conhecimentos científicos limitados sobre os recursos marinhos nesta região, exige uma abordagem de precaução para a definição de medidas internacionais adequadas para assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável de recursos no alto mar ártico; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Incentiva a promoção e facilitação da cooperação internacional no domínio da ciência e da investigação entre todas as partes interessadas ativas no domínio da investigação no Ártico e na criação de infraestruturas de investigação, atendendo a que um melhor conhecimento do Ártico é fundamental para superar todos os desafios de forma adequada; apoia a cooperação entre as principais instituições de investigação do Ártico no sentido de desenvolver um programa europeu integrado de investigação polar no âmbito da iniciativa EU-PolarNet, que integre conhecimentos tradicionais e locais; regista que a Comissão foi convidada para uma conferência científica internacional sobre o Ártico, que se realizará na Europa em 2018; sublinha a importância de uma cooperação bem-sucedida com o Canadá e os EUA por meio da Aliança Transatlântica para a Investigação dos Oceanos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reitera o seu apelo à Comissão para que esta crie um Centro da UE de Informação sobre o Ártico, dotado de fundos suficientes para assegurar um acesso eficiente a informações e conhecimentos sobre o Ártico e gerar turismo; salienta que esse Centro da UE de Informação sobre o Ártico pode ser associado aos Centros sobre o Ártico já existentes ou a qualquer outra instituição dedicada ao Ártico, a fim de reduzir drasticamente os custos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela a uma recolha mais sistemática e duradoura de dados provenientes de projetos de investigação sobre o Ártico; lamenta que os resultados dos projetos se percam frequentemente aquando da passagem de um período de financiamento para outro; solicita à Comissão que procure assegurar a continuidade aquando do planeamento do quadro pós-2020 para a investigação sobre o Ártico; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Saúda o apoio da Comissão ao estabelecimento de zonas marinhas protegidas no Ártico; recorda à Comissão e aos Estados-Membros o objetivo de proteção de, pelo menos, 10 % das zonas litorais e marinhas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; observa, contudo, que qualquer nova proposta relativa a estas questões deve ser coerente com o resultado do debate levado a cabo pelos Estados do Ártico no Conselho do Ártico; salienta que as zonas marinhas protegidas têm uma importância crucial para a preservação dos ecossistemas do Ártico; recorda a necessidade da plena participação das comunidades locais no planeamento, na realização e na gestão destas zonas protegidas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Sublinha a importância das tecnologias espaciais e das atividades de investigação relacionadas com o espaço que são essenciais para a segurança das operações marítimas, bem como para a monitorização ambiental e a observação das alterações climáticas no Ártico; exorta a Comissão, tendo em conta as mudanças na região do Ártico reconhecidas na sua comunicação sobre uma estratégia espacial para a Europa (COM(2016)0705), a estudar as possibilidades de uma maior utilização na região dos futuros e atuais programas por satélite da UE, em cooperação com membros do Conselho do Ártico, e a ter em consideração as necessidades dos utilizadores no âmbito da iniciativa GOVSATCOM; apela, neste contexto, a todas as partes interessadas para que explorem plenamente o potencial do programa Galileu no domínio da navegação por satélite e do programa Copernicus de observação da Terra; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem a criação de uma área marinha protegida no alto mar ártico, no âmbito da Comissão OSPAR (Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste), proibindo todas as atividades extrativas, incluindo a pesca, nas águas internacionais em torno do Polo Norte abrangidas pela OSPAR; |
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51.

| 52. | Convida a Comissão a apoiar iniciativas destinadas a proibir a pesca com redes de arrasto de fundo nas zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico e nas zonas de alto mar do Ártico; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Apela para que as metas de conservação da nova política comum das pescas e a meta quantitativa de restabelecer e manter as unidades populacionais acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável constituam a base de toda a pesca comercial na região; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a UE a liderar a prevenção das pescarias não regulamentadas no Ártico; considera que se trata de um papel legítimo, dada a presença dos seus Estados-Membros em todos os níveis de governação na região do Ártico; |
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54.

| 55. | Salienta que as frotas pesqueiras da UE não devem ameaçar a biodiversidade na região; saúda a identificação de zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico na região do Ártico ao abrigo da CDB como um importante processo para garantir a eficaz conservação da biodiversidade do Ártico, e realça a importância de levar a cabo uma gestão baseada nos ecossistemas nos ambientes costeiros, marinhos e terrestres do Ártico, tal como destacado pelo grupo de peritos em gestão baseada nos ecossistemas do Conselho do Ártico; apela aos Estados para que cumpram as suas obrigações decorrentes da CDB e da CNUDM, criando uma rede de zonas marinhas protegidas e de reservas marinhas no Oceano Ártico; |
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55.

| 56. | Defende com veemência que qualquer desenvolvimento da pesca comercial na região do Ártico se processe em conformidade com os acordos internacionais relativos à região, nomeadamente o Tratado de Spitsbergen de 1920, com os direitos dos Estados Partes em tais acordos e com direitos históricos de pesca existentes; |
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56.

| 57. | Insta a Comissão a estudar e a apresentar propostas sobre o reforço da infraestrutura de telecomunicações do Ártico, incluindo satélites, a fim de ajudar a investigação científica e a monitorização climática e promover o desenvolvimento local, a navegação e a segurança no mar; |
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57.

| 58. | Reitera o apelo que lançou em 2014 à Comissão e aos Estados-Membros para que tomassem todas as medidas necessárias para facilitar ativamente a proibição do uso e do transporte de fuelóleo pesado como combustível naval em embarcações que naveguem nos mares do Ártico, mediante a aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL) e/ou a inspeção pelo Estado do porto, tal como previsto para as águas em torno da Antártida; convida a Comissão a incluir os riscos ambientais e climáticos do uso de fuelóleo pesado no seu estudo sobre os riscos resultantes do aumento da navegação na rota marítima do Norte; solicita à Comissão Europeia que, na ausência de medidas internacionais adequadas, apresente propostas de normas a aplicar aos navios que fazem escala em portos da UE depois ou antes de viagens pelas águas do Ártico, com vista a proibir a utilização e o transporte de fuelóleo pesado; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Aguarda com expectativa a entrada em vigor do Código Polar da OMI em 2017 e 2018, o que tornará a navegação no Ártico mais segura; sublinha a importância de desenvolver um sistema único de fuga, evacuação e salvamento do pessoal que trabalha no mar e que possa ser aplicado nas plataformas e embarcações no Ártico; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Recorda que, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), a Islândia e a Noruega se comprometeram a preservar a qualidade do ambiente e a garantir a utilização sustentável dos recursos naturais, em conformidade com a legislação relevante da UE; |
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60.

| 61. | Sublinha o interesse crescente da China na região do Ártico, nomeadamente no que se refere ao acesso às rotas marítimas e à disponibilidade de recursos energéticos; toma nota da conclusão de um acordo de comércio livre entre a Islândia e a China, e solicita à Comissão que acompanhe de perto os efeitos que este pode ter não apenas no desenvolvimento económico sustentável da parte islandesa da região do Ártico, mas também na economia e no mercado interno da UE; |
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61.

| 62. | Recorda que, nos termos do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia, de 2007, a UE concede à Gronelândia apoio financeiro para assegurar a pesca responsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da Gronelândia; |
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62.

| 63. | Apela à rápida ratificação e adesão dos Estados-Membros ao Protocolo de 2010 à Convenção internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (Convenção HNS); |
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63.

| 64. | Considera fundamental o empenhamento parlamentar e a estreita cooperação interparlamentar em relação a questões relacionadas com o Ártico, em especial com os parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE relevantes, o que é essencial para a execução das políticas para o Ártico; |
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64.

| 65. | Convida a Alta Representante e a Comissão a acompanharem de perto a evolução no Ártico em matéria de clima, proteção do ambiente, mar, questões socioeconómicas e segurança, e a apresentarem regularmente as suas conclusões ao Parlamento e ao Conselho, incluindo sobre a execução da política da UE para o Ártico; |
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65.

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados da região do Ártico. |
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66.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.

(2)  Resolução A/RES/70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

(3)  http://www.inuitcircumpolar.com/uploads/3/0/5/4/30542564/ declaration_on_resource_development_a3_final.pdf

(4)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 17.

(5)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 131.

(6)  JO C 419 de 16.12.2015, p. 153.

(7)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 77.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0236.

(9)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 71.

(10)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 41.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0034.

(12)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.

(13)  Estima-se que 1,5 mil milhões de toneladas de CO2 estejam armazenadas no Ártico.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/148 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/148

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P8_TA(2017)0094

Relatório de 2016 sobre o Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Montenegro (2016/2309(INI))

(2018/C 263/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de junho de 2003 e o seu anexo, intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010 (1), |
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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, de 29 de março de 2010 (1),

| — | Tendo em conta os resultados das reuniões da Conferência de Adesão UE-Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2016, e a nível ministerial, de 13 de dezembro de 2016, |
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—

Tendo em conta os resultados das reuniões da Conferência de Adesão UE-Montenegro a nível de delegados, de 30 de junho de 2016, e a nível ministerial, de 13 de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, que decidiram iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, e as conclusões de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, que decidiram iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, e as conclusões de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações,

| — | Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a UE, realizada em Bruxelas, em 20 de junho de 2016, |
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Tendo em conta a sétima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o Montenegro e a UE, realizada em Bruxelas, em 20 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2016 Report» [Relatório de 2016 relativo ao Montenegro] (SWD(2016)0360), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Comunicação de 2016 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2016)0715), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Montenegro 2016 Report» [Relatório de 2016 relativo ao Montenegro] (SWD(2016)0360),

| — | Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016, |
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Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais, realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

| — | Tendo em conta a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da NATO, de 2 de dezembro de 2015, e a assinatura do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em 19 de maio de 2016, |
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Tendo em conta a decisão dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da NATO, de 2 de dezembro de 2015, e a assinatura do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em 19 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas de 16 de outubro de 2016, |
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Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas de 16 de outubro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da oitava reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), realizada em Budva, em 8 de novembro de 2016, |
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Tendo em conta a declaração conjunta da oitava reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), realizada em Budva, em 8 de novembro de 2016,

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações do 12.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Podgorica, em 19 e 20 de maio de 2016, |
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Tendo em conta a declaração e as recomendações do 12.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), realizado em Podgorica, em 19 e 20 de maio de 2016,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Montenegro,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0050/2017), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0050/2017),

| A. | Considerando que a integração euro-atlântica constitui uma das principais prioridades da política externa do Montenegro; |
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A.

Considerando que a integração euro-atlântica constitui uma das principais prioridades da política externa do Montenegro;

| B. | Considerando que se têm realizado mais progressos nas negociações de adesão; que o Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de adesão está mais avançado; que o quadro jurídico no domínio do Estado de Direito está em grande parte concluído e que a organização institucional está criada; |
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B.

Considerando que se têm realizado mais progressos nas negociações de adesão; que o Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de adesão está mais avançado; que o quadro jurídico no domínio do Estado de Direito está em grande parte concluído e que a organização institucional está criada;

| C. | Considerando que a polarização do clima interno e o boicote da oposição no Parlamento continuam a suscitar preocupação; que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir; |
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C.

Considerando que a polarização do clima interno e o boicote da oposição no Parlamento continuam a suscitar preocupação; que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre a coligação no poder e a oposição são essenciais para que o processo de adesão continue a progredir;

| D. | Considerando que a corrupção e o crime organizado continuam a ser importantes fontes de preocupação; |
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D.

Considerando que a corrupção e o crime organizado continuam a ser importantes fontes de preocupação;

| E. | Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) estão em posição de participar em grupos de trabalho, nomeadamente nos relativos às negociações de adesão, mas manifestaram descontentamento com o seu nível de envolvimento na elaboração de políticas e o seu acesso à informação; que é extremamente preocupante que alguns ativistas da sociedade civil tenham sido alvo, a nível pessoal, de campanhas de difamação nos meios de comunicação social; |
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E.

Considerando que as organizações da sociedade civil (OSC) estão em posição de participar em grupos de trabalho, nomeadamente nos relativos às negociações de adesão, mas manifestaram descontentamento com o seu nível de envolvimento na elaboração de políticas e o seu acesso à informação; que é extremamente preocupante que alguns ativistas da sociedade civil tenham sido alvo, a nível pessoal, de campanhas de difamação nos meios de comunicação social;

| F. | Considerando que os progressos realizados pelo Montenegro no âmbito do Estado de Direito, nos capítulos 23 e 24, continuam a ser essenciais para o ritmo global do processo de negociação; |
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F.

Considerando que os progressos realizados pelo Montenegro no âmbito do Estado de Direito, nos capítulos 23 e 24, continuam a ser essenciais para o ritmo global do processo de negociação;

| G. | Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social são valores essenciais da UE e os pilares de qualquer regime democrático; que a comunicação social do Montenegro é extremamente politizada, que persistem a censura e a autocensura e que os jornalistas são alvo de pressões económicas e políticas; |
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G.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social são valores essenciais da UE e os pilares de qualquer regime democrático; que a comunicação social do Montenegro é extremamente politizada, que persistem a censura e a autocensura e que os jornalistas são alvo de pressões económicas e políticas;

| 1. | Congratula-se com os progressos realizados pelo Montenegro na via de integração na UE; regozija-se com os progressos contínuos e firmes alcançados pelo Montenegro nas negociações de adesão, sublinhando que, até ao momento, foram abertos à negociação 26 capítulos e 2 capítulos já se encontram provisoriamente encerrados; insta o Conselho a acelerar as negociações com o Montenegro; encoraja a abertura e o encerramento de outros capítulos nas negociações de adesão em 2017; louva a adoção por parte do Governo montenegrino do Programa de Adesão do Montenegro à União Europeia para 2017-2018; encoraja o Montenegro a acelerar o ritmo das reformas, a intensificar os seus esforços para cumprir todos os indicadores de referência e a continuar a concentrar-se nos fundamentos do processo de adesão; recorda que é essencial produzir resultados concretos com um elevado nível de execução, especialmente no domínio do Estado de Direito, da justiça e da luta contra a corrupção e o crime organizado; |
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1.

| 2. | Felicita as autoridades competentes pela realização das eleições legislativas em 16 de outubro de 2016, que decorreram de forma ordenada e respeitaram, de um modo geral, as liberdades fundamentais; insta a um maior alinhamento com as normas internacionais; saúda o facto de se ter registado a maior afluência às urnas desde 2002; congratula-se com o quadro jurídico revisto em que as eleições decorreram, mas regista a persistência de algumas falhas de caráter administrativo, nomeadamente por parte da Comissão Nacional de Eleições, assim como a existência de preocupações relativas à exatidão dos dados constantes dos registos eleitorais e à politização das eleições; |
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2.

| 3. | Lamenta a necessidade do bloqueio temporário das plataformas de comunicação pela Internet no dia das eleições, bem como os atos de pirataria informática perpetrados contra o sítio Web do Centro para a Transição Democrática (CDT) poucos dias antes das eleições, o que também prejudicou o trabalho de observação eleitoral por parte das organizações da sociedade civil; insta as autoridades competentes a corrigir as deficiências e a investigar as alegadas irregularidades processuais, designadamente os alegados abusos de fundos públicos e o abuso de poder, bem como quaisquer outras deficiências comunicadas, de forma célere, transparente e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; espera que a independência política da CNE se mantenha; entende que, para restaurar plena confiança no processo eleitoral, cumpre proceder à sua melhoria; lamenta que a oposição não tenha reconhecido os resultados das eleições; reconhece as tentativas de agentes externos para desacreditar o processo eleitoral e as dificuldades daqui decorrentes; espera que o novo Governo mantenha o compromisso político relativamente ao processo de reformas e convida todos os partidos políticos a retomarem um diálogo construtivo; |
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3.

| 4. | Regista a formação de um Governo de Confiança Eleitoral no período que antecedeu estas eleições; congratula-se com o facto de este ter sido um processo conduzido pelo Montenegro, cujo êxito se ficou a dever à colaboração entre diferentes partidos; |
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4.

| 5. | Regista com preocupação as alegadas tentativas da Rússia para influenciar a evolução dos acontecimentos no Montenegro, uma vez que este tipo de comportamento na região pode contribuir para desestabilizar ainda mais os Balcãs Ocidentais; manifesta a sua apreensão face aos graves incidentes ocorridos em 16 de outubro de 2016, inclusive um alegado golpe de Estado, e solicita à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e à Comissão que acompanhem de perto as investigações em curso levadas a cabo pelas autoridades competentes; louva a disponibilidade da Sérvia para cooperar nesta investigação; considera importante que os serviços competentes dos Estados-Membros partilhem informações relevantes sobre estes incidentes, não só entre eles, mas também com a VP/AR e a Comissão; |
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5.

| 6. | Continua profundamente preocupado com a polarização do clima interno e o boicote às atividades parlamentares por membros da oposição; convida a oposição a tirar partido da oferta do Primeiro-Ministro do Montenegro de participar no governo em troca do fim do boicote; reitera a necessidade de todas as forças políticas retomarem o diálogo e o processo de cooperação construtivos com o Parlamento do Montenegro; apela a um reforço do controlo parlamentar no que se refere ao processo de adesão e à capacidade de supervisão orçamental; louva o Parlamento por ter continuado a demonstrar um elevado nível de transparência; manifesta a sua preocupação face ao uso desproporcionado da força durante manifestações antigovernamentais; insiste, mais uma vez, na necessidade de dar seguimento de forma adequada ao «caso das gravações áudio»; solicita um melhor controlo parlamentar da aplicação de medidas destinadas a combater a criminalidade organizada e a corrupção; |
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6.

| 7. | Convida o Governo a melhorar o acesso à informação pública, especialmente em relação a grandes projetos de infraestruturas, como a construção de autoestradas, as privatizações, os contratos públicos e as operações judiciais; |
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7.

| 8. | Saúda a nova estratégia de reforma da administração pública (RAP) para o período de 2016-2020, o programa de reforma de gestão das finanças públicas, a entrada em vigor da nova lei relativa aos salários e a simplificação dos procedimentos administrativos; exorta à adoção de medidas para a atribuição de recursos orçamentais adequados à implementação da RAP, assim como a uma vontade política coerente destinada a promover a racionalização da administração pública, tendo também em vista os preparativos para a adesão; chama a atenção para os limitados progressos alcançados no reforço da capacidade administrativa; apela à total despolitização da administração pública; considera essencial observar os princípios do mérito, do profissionalismo, da responsabilização, da transparência e da avaliação de impacto regulamentar em tempo útil e que sejam protegidos os direitos dos cidadãos a uma boa administração, isenta de corrupção, e à informação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reconhece os progressos verificados na reforma judicial, nomeadamente a melhoria das capacidades institucionais; continua preocupado com as ingerências indevidas na independência do poder judicial, em particular no que diz respeito à nomeação de juízes; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização do poder judicial mediante a elaboração de um historial relativo à implementação de códigos deontológicos e dos novos sistemas disciplinares aplicáveis aos juízes e aos delegados do Ministério Público; frisa a necessidade de racionalizar a rede judiciária e de melhorar as capacidades com vista a monitorizar a acumulação de processos nos tribunais e a reduzir ainda mais o número de processos pendentes; apela a uma melhor prestação de contas, quer a nível institucional, quer de particulares, no que se refere ao tratamento das acusações de corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado; destaca a necessidade de aplicar efetivamente as decisões judiciais sobre o acesso à informação e de combater a prática que consistia em declarar o caráter confidencial dos documentos, a fim de limitar o respetivo acesso; salienta a importância de sensibilizar o público para os mecanismos existentes de apresentação de reclamações; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as autoridades competentes, não obstante os progressos registados no seguimento dado aos crimes de guerra, a investigar, processar, julgar e punir eficazmente os crimes de guerra em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade dos oficiais no topo da cadeia de comando; saúda a adoção de uma estratégia de procedimentos penais, com vista a abrir novos processos e a obter resultados concretos; salienta a necessidade de assegurar o acesso sem restrições à justiça e a um ressarcimento justo para as vítimas de crimes de guerra, bem como a plena proteção de testemunhas nos processos por crimes de guerra; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Constata, apreensivo, que a corrupção continua a prevalecer em muitas áreas, mas saúda o reforço do quadro de combate à corrupção, nomeadamente assegurando a plena operacionalidade da Agência de Combate à Corrupção e nomeando delegados do Ministério Público especializados neste domínio, bem como respondendo às necessidades de formação especializada a longo prazo; considera fundamental garantir a sua independência no decurso das investigações; sublinha a importância da imparcialidade política, do profissionalismo e da transparência das atividades da Agência de Combate à Corrupção, em especial no que se refere a casos de corrupção a alto nível e ao financiamento de partidos políticos; sublinha, mais uma vez, a necessidade de um historial das investigações e condenações bem-sucedidas, em especial nos casos de corrupção a alto nível, bem como de adotar medidas para evitar a corrupção, incluindo a aplicação efetiva das sanções previstas na lei; insta o novo Governo a fazer da luta contra a corrupção uma das suas prioridades, atribuindo, para o efeito, recursos humanos e orçamentais suficientes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita a implementação efetiva dos planos de ação setoriais em domínios particularmente vulneráveis à corrupção, como os contratos públicos e a privatização, o planeamento urbano, a educação, os cuidados de saúde, a administração local e a polícia; apela a uma investigação eficaz dos potenciais casos de denúncia e à sua proteção adequada; apela a que o crime de enriquecimento ilícito seja integrado no Código Penal do Montenegro; insta a uma aplicação eficaz do acordo de cooperação entre a Eurojust e o Montenegro, de forma a melhorar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade; solicita a adoção de medidas destinadas a melhorar a proteção dos autores de denúncias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Regista a adoção de um plano de ação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como a assinatura do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo; destaca a necessidade de continuar a desenvolver o historial em processos relativos à criminalidade organizada, em especial no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao branqueamento de capitais, por forma a garantir uma maior cooperação entre agências e a intensificar a cooperação ao nível regional e internacional no combate à criminalidade organizada; destaca a necessidade de especialistas em contabilidade forense para prestar assistência no quadro de inquéritos regulares; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a evolução positiva do quadro jurídico no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos; salienta, no entanto, a necessidade de uma identificação mais correta das vítimas do tráfico de seres humanos e de melhorar o seu acesso à assistência, à compensação e à proteção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Saúda a nova estratégia de luta contra o extremismo violento para o período de 2016-2018, que vem complementar a estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; regista a criação de uma nova unidade de informação que será responsável pela identificação e monitorização de potenciais membros de grupos extremistas violentos; considera essa unidade um passo importante para a identificação de pessoas nas primeiras fases de radicalização, por forma a prevenir o seu recrutamento por grupos extremistas violentos e a reinseri-las com êxito na sociedade; considera importante que as medidas tomadas nesta matéria garantam o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais; salienta a importância de sensibilizar as instituições para a monitorização de possíveis ameaças terroristas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela às autoridades competentes, apesar de reconhecer a participação das organizações da sociedade civil (OSC) nos preparativos para a adesão, para que melhorem o acesso das OSC à informação relacionada com a UE e garantam que as consultas com estas organizações revistam, sempre que possível, um caráter significativo; convida as autoridades competentes a darem mais apoio e a desenvolverem uma abordagem mais inclusiva para facilitar as atividades das organizações da sociedade civil e para incentivar a sua participação ativa no escrutínio do processo eleitoral; exorta as autoridades competentes a concederem financiamento público às OSC, tanto a nível nacional, como local, de uma forma mais sustentável, transparente e eficiente; solicita às autoridades competentes que criem condições conducentes ao trabalho voluntário e a um maior nível de participação cívica; manifesta profunda preocupação com a persistência das campanhas de difamação e das tentativas de intimidação contra determinados ativistas das OSC; exorta as autoridades a investigar e clarificar a causa destas tentativas e a envidar mais esforços para proteger os ativistas das OSC; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Regista alguns progressos na melhoria da situação das minorias, nomeadamente a realização de várias reformas legislativas destinadas a assegurar um maior alinhamento com as normas da UE e internacionais em matéria de direitos humanos; congratula-se com a adoção da estratégia e do plano de ação para o período 2016-2020 em matéria de inclusão social das comunidades ciganas e egípcias; apela à atribuição de um orçamento adequado para que o plano de ação seja devidamente implementado; manifesta-se preocupado com a dupla discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas da comunidade cigana e com o acesso dos ciganos e das minorias egípcia e Ashkali aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido da salvaguarda dos direitos das pessoas LGBTI; insta as autoridades a envidarem mais esforços no sentido de sensibilizar a opinião pública para a luta contra a discriminação; continua preocupado pelo facto de a maior parte dos edifícios públicos, nomeadamente as universidades e os centros de saúde, ainda não serem acessíveis às pessoas com deficiência e de a taxa de emprego das pessoas com deficiência continuar muito limitada; apela à adoção de mais medidas para proteger a identidade multiétnica da região de Boka Kotorska; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela ao reforço das instituições que zelam pelos direitos humanos, nomeadamente o Provedor de Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias, e considera que se deve melhorar os seus conhecimentos no que toca ao Direito internacional e europeu em matéria de direitos humanos; manifesta preocupação relativamente à ausência de uma abordagem uniforme e aos níveis baixos de sanções por violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Continua preocupado com a violência doméstica e sexual assente no género, a ausência de procedimentos penais e a devida condenação dos autores em conformidade com as normas internacionais, sem esquecer a ineficácia do apoio e da proteção às vítimas; apela à adoção de medidas que visem criar serviços de proteção adequados, promover a coordenação interinstitucional, utilizar eficazmente a nova base de dados unificada para casos de violência doméstica e implementar a estratégia de combate à violência doméstica para o período de 2016-2020; sublinha a importância de instruir e dar formação aos funcionários das instituições do Estado para trabalharem com as vítimas; exorta as autoridades competentes a assegurar proteção adequada, alojamento a longo prazo, apoio financeiro e programas educativos às vítimas de casamentos forçados, bem como a intentar ações judiciais e proferir sentenças eficazes contra os perpetradores; salienta a importância de encorajar a representação das mulheres na vida política, inclusive nos principais cargos decisórios, e o seu acesso, bem como uma melhor representação, ao mercado de trabalho; exorta à elaboração de políticas públicas que contribuam para o equilíbrio entre a vida profissional e familiar; regista o facto de continuar a ser implementado o plano de ação sobre a igualdade de género para o período de 2013-2017; insta as autoridades competentes a atribuir dotações orçamentais suficientes para a sua execução; destaca que subsistem desafios na coordenação das políticas relativas às crianças e que a violência contra as crianças continua a ser uma preocupação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta as autoridades montenegrinas a tomarem as medidas necessárias para prevenir a violência contra as crianças, o tráfico de seres humanos e os casamentos forçados de crianças, que continuam a ser denunciados pelas ONG; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a necessidade de trabalhar de forma constante e séria na harmonização do sistema jurídico montenegrino com as normas jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades das pessoas com deficiência, de forma a respeitar os princípios do Estado de Direito, da constitucionalidade e da legalidade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Continua preocupado com a situação da liberdade dos meios de comunicação social no Montenegro e a falta de investigações efetivas por parte do governo a ataques a jornalistas; exorta, mais uma vez, as autoridades competentes a resolverem os processos há muito pendentes de violência, intimidação e ameaças contra jornalistas, a tomarem medidas para proteção dos profissionais da comunicação social e a proporcionarem um ambiente seguro para um jornalismo livre e de investigação; manifesta igualmente preocupação relativamente aos ataques perpetrados pelas forças policiais e aos recentes casos de pressão e intimidação contra jornalistas, que incluem campanhas de difamação, ataques e ameaças físicas, bem como casos de interferência nos meios de comunicação social durante manifestações antigovernamentais, nomeadamente detenções arbitrárias e apreensão de equipamento; manifesta-se apreensivo face à persistente ausência de investigações adequadas sobre estes ataques e à não resolução destes casos; observa que o número de casos de difamação continua a ser elevado; insiste na transparência da publicidade estatal transmitida pelos meios de comunicação social privados, na alteração do Código Penal do Montenegro e na introdução de novas infrações penais na lei com vista a prevenir e a punir ataques a jornalistas no exercício das suas funções profissionais; reconhece as medidas de caráter legal adotadas para garantir uma maior independência e sustentabilidade financeira ao organismo público de radiodifusão RTCG e apela a que sejam tomadas mais medidas para garantir a sua independência, nomeadamente a independência editorial; sublinha a necessidade de apoiar e reforçar os mecanismos de autorregulação existentes; salienta que o Código Deontológico dos Jornalistas revisto deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda o setor dos meios de comunicação social; solicita, sempre que adequado, a participação mais regular de observadores da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros nos julgamentos de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Toma nota do acesso limitado da CNE aos meios de comunicação social durante as eleições de 2016; exorta à implementação das recomendações sobre os meios de comunicação social apresentadas pelo Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR sobre as Eleições Legislativas de 2016; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta o novo governo, apesar da evolução económica favorável, a tomar medidas para garantir a sustentabilidade orçamental e o reforço dos direitos sociais e da proteção dos consumidores, a encetar novas reformas estruturais com vista a melhorar o clima empresarial e de investimento, o que contribuirá para a criação de emprego e para o crescimento, bem como para uma economia mais diversificada, designadamente medidas destinadas a reduzir o setor informal, e a insistir na necessidade de lutar eficazmente contra a evasão fiscal; congratula-se com a abertura do Capítulo 19 e acredita firmemente que é o melhor incentivo para que o Governo acelere o seu trabalho em matéria de inclusão social, bem como de redução da pobreza e do setor informal; apela à racionalização da despesa pública, assim como à intensificação dos esforços para fortalecer o Estado de Direito e a execução dos contratos; chama a atenção para a necessidade de reduzir os elevados desequilíbrios externos e de reavaliar os investimentos em projetos de infraestruturas públicas que desafiam a sustentabilidade orçamental; apela a que sejam tomadas medidas suplementares de índole financeira e não financeira para apoiar as PME e para a realização de novos investimentos na inovação e em projetos sustentáveis, tendo em vista estimular a economia; apela a melhorias no diálogo social; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Faz notar que, embora se tenham registado alguns progressos no desenvolvimento de infraestruturas de transportes, nomeadamente através do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, a falta de estradas transfronteiras está a dificultar o comércio e o turismo; congratula-se com os esforços realizados até à data para liberalizar o setor ferroviário no Montenegro; apela à necessidade de coordenação com os países vizinhos no que toca à conectividade e de permitir que tal integre o processo de planeamento dos projetos de infraestruturas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta a importância do reforço do setor das PME e da prestação de apoio através de melhor legislação, financiamento e implementação da política industrial, assim como da redução da economia informal e da aceleração do registo eletrónico de empresas a nível nacional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Observa que a economia paralela do Montenegro continua a ter um peso considerável no PIB total; relembra que a dimensão considerável da economia informal constitui um importante estrangulamento para o empreendedorismo e o crescimento económico e encoraja o Montenegro a tomar medidas para reduzir a dimensão da economia paralela; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista com preocupação que alguns resultados decorrentes do reforço de capacidades financiado pelo IPA não foram totalmente utilizados ou acompanhados pelas autoridades; salienta que, para obter resultados positivos, as autoridades devem assegurar a adequada disponibilidade de pessoal, adotar a legislação necessária para permitir que os resultados sejam utilizados e conceder a independência necessária às instituições recém-criadas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Toma nota da ligeira diminuição do desemprego; congratula-se com a nova estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período de 2016-2020 e o plano de ação de 2016 que a acompanha; reitera a sua apreensão face ao elevado desemprego dos jovens e à baixa mobilidade laboral; apela à adoção de medidas pró-ativas no mercado de trabalho para promover a qualidade do emprego e apoiar as mulheres, as populações vulneráveis, as pessoas com deficiência e os jovens através da educação, da orientação profissional, da formação e do emprego; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais de juventude, como o Gabinete Regional de Cooperação Juvenil dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente tirando partido dos programas existentes destinados a reforçar a conectividade na região e a combater o desemprego juvenil; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que as despesas públicas no setor da educação se mantêm bastante abaixo da média da UE; sublinha a necessidade de introduzir as medidas necessárias, especialmente no que se refere à assistência à primeira infância e ao ensino pré-escolar, onde que as matrículas são lamentavelmente baixas e muito inferiores ao objetivo da UE de 95 % até 2020; considera que deve ser dada especial atenção à impossibilidade de acesso das pessoas com deficiência a várias universidades públicas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Saúda a nova lei do ambiente e a estratégia nacional de transposição e aplicação do acervo da UE em matéria de ambiente e de alterações climáticas, bem como o seu plano de ação para o período de 2016-2020; sublinha a necessidade de intensificar estes esforços de implementação, em especial no domínio da qualidade dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da gestão dos resíduos, assim como as capacidades administrativas associadas, a todos os níveis; manifesta preocupação com o atraso significativo na criação de um sistema de proteção de Ulcinj Salina, um potencial sítio Natura 2000; apela à realização de mais esforços no sentido de preservar a biodiversidade de Salina e o desenvolvimento sustentável da costa montenegrina; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta as autoridades competentes a tomarem as medidas de conservação e proteção necessárias relativamente ao Lago Skadar, de molde a preservar as suas características ecológicas, mormente a sua integridade ecológica; insta o Governo a garantir que a transformação dos parques nacionais numa sociedade de responsabilidade limitada propriedade do Estado não tenha consequências negativas para a sua proteção; reconhece, neste contexto, as preocupações expressas no quadro das convenções de Ramsar e de Berna sobre o plano de ordenamento do território específico do Parque Nacional do Lago Skadar, nomeadamente o projeto «Porto Skadar Lake»; manifesta preocupação com os atrasos significativos na definição de medidas de proteção das zonas protegidas identificadas como potenciais zonas da rede Natura 2000, como o Parque Nacional do Lago Skadar; recorda a necessidade de avaliações sólidas e estratégicas do impacto ambiental, em conformidade com o acervo da UE e as normas internacionais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a necessidade de aplicar os compromissos internacionais no domínio da mitigação das alterações climáticas; está profundamente preocupado com o plano do Governo de desenvolver a central elétrica alimentada a carvão Pljevlja II, que é incompatível com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reconhece os progressos realizados no domínio da energia, nomeadamente no domínio das interligações com os países parceiros; exorta o Montenegro a introduzir legislação visando aplicar o terceiro pacote da energia em particular, a Diretiva «Energias Renováveis»; reitera a sua preocupação pelo facto de muitas dessas centrais estarem a ser planeadas sem que seja levada a cabo uma avaliação adequada do impacto ambiental, nomeadamente no que diz respeito à proteção da biodiversidade e ao seu impacto nas zonas protegidas, conforme exigido pela legislação da UE; exorta as autoridades competentes a manter uma supervisão atenta da exploração offshore de petróleo e gás e a implementar todas as medidas de proteção em conformidade com a legislação, a regulamentação e o acervo da UE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apela às autoridades montenegrinas, na perspetiva da preparação para a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Itália, em 2017, para que intensifiquem os esforços no sentido implementar medidas legislativas e regulamentares no setor dos transportes e da energia (medidas não vinculativas), para cumprir a Agenda de Conectividade da União Europeia; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Saúda a participação pró-ativa do Montenegro e o papel construtivo do país na boa vizinhança, bem como na cooperação regional e internacional; encoraja a um reforço cooperação nesta matéria; elogia vivamente o Montenegro pela prossecução do pleno alinhamento da sua política externa com a política externa e de segurança comum, designadamente com a decisão do Conselho (PESC) 2016/1671, que reafirmou as medidas restritivas da UE contra a Rússia; congratula-se com a participação do Montenegro nas missões da PCSD da UE; encoraja o Montenegro a prosseguir os seus esforços tendentes a resolver, o mais rapidamente possível no contexto do processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança, os assuntos bilaterais ainda pendentes com os países vizinhos, nomeadamente as questões por resolver em matéria de demarcação de fronteiras com a Sérvia e a Croácia; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ); congratula-se com o acordo de demarcação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Kosovo; sublinha a necessidade de continuar as negociações relativas à adaptação dos acordos de passagem de fronteira e de tráfego fronteiriço; louva a cooperação com os países vizinhos no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo; insta o Montenegro a cumprir as posições comuns da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma e os respetivos princípios orientadores da UE sobre acordos bilaterais de imunidade; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Observa que o Montenegro, embora não se encontre na «rota dos Balcãs Ocidentais», continua a ser um país de trânsito para os refugiados e os migrantes, a maioria dos quais proveniente da Síria; exorta as autoridades montenegrinas a garantir que os migrantes e refugiados que solicitem asilo no Montenegro ou que viajem no território montenegrino sejam tratados de acordo com a legislação internacional e da UE, mormente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; regozija-se com a adoção do Plano de Ação Schengen e a Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras 2017-2020; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com a participação ativa do Montenegro na Cimeira de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais, nomeadamente no que respeita à agenda em matéria de conectividade; solicita às autoridades que apliquem o novo acordo sobre a passagem de fronteiras recentemente celebrado com a Albânia, bem como o regulamento relativo à rede transeuropeia de transportes no que respeita à concessão de licenças e ao acesso aberto ao mercado ferroviário; observa que, mesmo estando o mercado ferroviário no Montenegro aberto à concorrência desde 2014, nenhum operador privado demonstrou até hoje um interesse em participar nesse mercado; solicita ao novo governo que disponibilize um mercado ferroviário aberto, com taxas transparentes de acesso à via e uma atribuição de capacidades plenamente alinhada com o acervo; |
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39.

| 40. | Congratula-se com a assinatura, em maio de 2016, do Protocolo de Adesão do Montenegro à NATO, em reconhecimento dos esforços do país na execução das reformas, e com o facto de o protocolo se encontrar em fase de ratificação por membros da NATO, uma vez que esta constitui um fator importante para garantir a estabilidade e a paz nos Balcãs Ocidentais; encoraja os membros da NATO pertencentes à UE a darem prioridade ao processo de ratificação e a reconhecerem que a integração do Montenegro na NATO reveste valor simbólico e estratégico importante para o país no seu processo de integração euro-atlântica; recorda que as negociações de adesão à UE são independentes do processo de adesão à NATO; |
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40.

| 41. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Montenegro. |
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41.

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(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 1.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/156 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/156

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P8_TA(2017)0095

Democracia eletrónica na UE: potencial e desafios

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a democracia eletrónica na União Europeia: potencial e desafios (2016/2008(INI))

(2018/C 263/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2009)1 do Conselho da Europa sobre democracia eletrónica, adotada pelo Comité de Ministros, em 18 de fevereiro de 2009, enquanto primeiro instrumento legal internacional que estabelece normas em matéria de democracia eletrónica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2009)1 do Conselho da Europa sobre democracia eletrónica, adotada pelo Comité de Ministros, em 18 de fevereiro de 2009, enquanto primeiro instrumento legal internacional que estabelece normas em matéria de democracia eletrónica,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o a 20.o e 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o a 20.o e 24.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha –Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha –Acelerar a transformação digital da administração pública» (COM(2016)0179),

| — | Tendo em conta o Índice de Desenvolvimento da Governação Eletrónica das Nações Unidas relativo a 2014, |
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—

Tendo em conta o Índice de Desenvolvimento da Governação Eletrónica das Nações Unidas relativo a 2014,

| — | Tendo em conta os três estudos publicados em 2016 pelo seu Departamento Temático C, intitulados «Potential and challenges of e-participation in the European Union» (Potencial e desafios da participação eletrónica na União Europeia), «Potential and challenges of e-voting in the European Union» (Potencial e desafios da votação eletrónica na União Europeia) e «The legal and political context for setting up a European identity document» (O quadro jurídico e político para a criação de um documento de identidade europeu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os três estudos publicados em 2016 pelo seu Departamento Temático C, intitulados «Potential and challenges of e-participation in the European Union» (Potencial e desafios da participação eletrónica na União Europeia), «Potential and challenges of e-voting in the European Union» (Potencial e desafios da votação eletrónica na União Europeia) e «The legal and political context for setting up a European identity document» (O quadro jurídico e político para a criação de um documento de identidade europeu),

| — | Tendo em conta os dois estudos da STOA, intitulados «E-public, e-participation and e-voting in Europe — prospects and challenges: final report» (Administração pública, participação e voto eletrónicos na Europa — perspetivas e desafios: relatório final), de novembro de 2011, e «Technology options and systems to strengthen participatory and direct democracy» (Opções e sistemas tecnológicos para fortalecer a democracia participativa e direta), que será publicado em 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os dois estudos da STOA, intitulados «E-public, e-participation and e-voting in Europe — prospects and challenges: final report» (Administração pública, participação e voto eletrónicos na Europa — perspetivas e desafios: relatório final), de novembro de 2011, e «Technology options and systems to strengthen participatory and direct democracy» (Opções e sistemas tecnológicos para fortalecer a democracia participativa e direta), que será publicado em 2017,

| — | Tendo em conta os trabalhos sobre democracia eletrónica desenvolvidos pela Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) de apoio ao sistema de cooperação das Nações Unidas IT4all, |
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—

Tendo em conta os trabalhos sobre democracia eletrónica desenvolvidos pela Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) de apoio ao sistema de cooperação das Nações Unidas IT4all,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros (2),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0041/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0041/2017),

| A. | Considerando que as recentes crises e os impasses nos domínios financeiro, económico e social afetam gravemente os Estados-Membros a título individual e a União no seu conjunto, e num momento em que todos enfrentam desafios mundiais, como as alterações climáticas, a migração e a segurança; considerando que a relação dos cidadãos com a política está cada vez mais tensa, já que viram as costas aos processos de decisão política e que existe um crescente desencanto do público com a política; considerando que o empenho e a participação dos cidadãos e da sociedade civil na vida democrática, para além da transparência e da informação, são essenciais ao bom funcionamento da democracia e à legitimidade e responsabilização em cada um dos vários níveis da estrutura de governação da UE; que existe uma clara necessidade de reforçar a ligação democrática entre os cidadãos e as instituições políticas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as recentes crises e os impasses nos domínios financeiro, económico e social afetam gravemente os Estados-Membros a título individual e a União no seu conjunto, e num momento em que todos enfrentam desafios mundiais, como as alterações climáticas, a migração e a segurança; considerando que a relação dos cidadãos com a política está cada vez mais tensa, já que viram as costas aos processos de decisão política e que existe um crescente desencanto do público com a política; considerando que o empenho e a participação dos cidadãos e da sociedade civil na vida democrática, para além da transparência e da informação, são essenciais ao bom funcionamento da democracia e à legitimidade e responsabilização em cada um dos vários níveis da estrutura de governação da UE; que existe uma clara necessidade de reforçar a ligação democrática entre os cidadãos e as instituições políticas;

| B. | Considerando que a nossa sociedade, nas últimas décadas, se transformou a um ritmo vertiginoso, e que os cidadãos sentem a necessidade de manifestarem as suas opiniões com maior frequência e de forma mais direta sobre os problemas que determinam o futuro da sociedade, e considerando que, por esse motivo, as instituições políticas e de definição de políticas têm toda a vantagem em investir na inovação democrática; |
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B.

Considerando que a nossa sociedade, nas últimas décadas, se transformou a um ritmo vertiginoso, e que os cidadãos sentem a necessidade de manifestarem as suas opiniões com maior frequência e de forma mais direta sobre os problemas que determinam o futuro da sociedade, e considerando que, por esse motivo, as instituições políticas e de definição de políticas têm toda a vantagem em investir na inovação democrática;

| C. | Considerando que a afluência às urnas nas eleições europeias tem diminuído de forma constante desde 1979 e, em 2014, desceu para 42,54 %; |
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C.

Considerando que a afluência às urnas nas eleições europeias tem diminuído de forma constante desde 1979 e, em 2014, desceu para 42,54 %;

| D. | Considerando que é importante reconquistar a confiança dos cidadãos no projeto europeu; que as ferramentas da democracia eletrónica podem ajudar a promover uma cidadania mais ativa, através da melhoria da participação, da transparência e da responsabilização na tomada de decisões, e do reforço dos mecanismos de supervisão democrática e do conhecimento sobre a UE, de modo a dar mais voz aos cidadãos na vida política; |
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D.

Considerando que é importante reconquistar a confiança dos cidadãos no projeto europeu; que as ferramentas da democracia eletrónica podem ajudar a promover uma cidadania mais ativa, através da melhoria da participação, da transparência e da responsabilização na tomada de decisões, e do reforço dos mecanismos de supervisão democrática e do conhecimento sobre a UE, de modo a dar mais voz aos cidadãos na vida política;

| E. | Considerando que a democracia deve evoluir e adaptar-se às mudanças e oportunidades associadas às novas tecnologias e ferramentas TIC, que devem ser consideradas como um bem comum que, quando aplicadas de forma apropriada e acompanhadas de um nível adequado de informação, podem contribuir para instaurar uma democracia mais transparente e participativa; que, para tal, todos os cidadãos devem ter a possibilidade de beneficiar de uma formação para utilizar as novas tecnologias; |
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E.

Considerando que a democracia deve evoluir e adaptar-se às mudanças e oportunidades associadas às novas tecnologias e ferramentas TIC, que devem ser consideradas como um bem comum que, quando aplicadas de forma apropriada e acompanhadas de um nível adequado de informação, podem contribuir para instaurar uma democracia mais transparente e participativa; que, para tal, todos os cidadãos devem ter a possibilidade de beneficiar de uma formação para utilizar as novas tecnologias;

| F. | Considerando que os progressos na cibersegurança e na proteção de dados são essenciais para reforçar a utilização das novas tecnologias na vida institucional e política e, desse modo, para incentivar a participação dos cidadãos nos processos de decisão; |
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F.

Considerando que os progressos na cibersegurança e na proteção de dados são essenciais para reforçar a utilização das novas tecnologias na vida institucional e política e, desse modo, para incentivar a participação dos cidadãos nos processos de decisão;

| G. | Considerando que a vaga de novas ferramentas na comunicação digital e de plataformas abertas e colaborativas pode inspirar e efetivamente criar novas soluções para promover a participação e o envolvimento dos cidadãos na política, reduzindo a insatisfação relativamente às instituições políticas, e contribuindo para elevar os níveis de confiança, de transparência e de responsabilização no sistema democrático; |
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G.

Considerando que a vaga de novas ferramentas na comunicação digital e de plataformas abertas e colaborativas pode inspirar e efetivamente criar novas soluções para promover a participação e o envolvimento dos cidadãos na política, reduzindo a insatisfação relativamente às instituições políticas, e contribuindo para elevar os níveis de confiança, de transparência e de responsabilização no sistema democrático;

| H. | Considerando que, no último debate sobre o estado da União, o Presidente Juncker apresentou um pacote de medidas de apoio à utilização das comunicações eletrónicas, entre elas o WIFI4EU e o desenvolvimento do 5G na Europa; |
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H.

Considerando que, no último debate sobre o estado da União, o Presidente Juncker apresentou um pacote de medidas de apoio à utilização das comunicações eletrónicas, entre elas o WIFI4EU e o desenvolvimento do 5G na Europa;

| I. | Considerando que os dados abertos das administrações públicas têm potencial para promover o crescimento económico, aumentar a eficiência do setor público e melhorar a transparência e a responsabilização das instituições europeias e nacionais; |
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I.

Considerando que os dados abertos das administrações públicas têm potencial para promover o crescimento económico, aumentar a eficiência do setor público e melhorar a transparência e a responsabilização das instituições europeias e nacionais;

| J. | Considerando que o acesso em condições de igualdade a uma rede neutra constitui um requisito prévio para garantir a concretização dos direitos fundamentais das pessoas; |
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J.

Considerando que o acesso em condições de igualdade a uma rede neutra constitui um requisito prévio para garantir a concretização dos direitos fundamentais das pessoas;

| K. | Considerando que a democracia eletrónica pode favorecer o desenvolvimento de formas complementares de participação, capazes de contribuir para mitigar o crescimento do desencanto do público com as formas tradicionais da política; que esta solução pode, além disso, promover a comunicação e o diálogo, bem como o conhecimento e o interesse em relação à UE e às suas políticas, favorecendo, por conseguinte, o apoio popular ao projeto europeu, e reduzindo o chamado «défice democrático» europeu; |
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K.

Considerando que a democracia eletrónica pode favorecer o desenvolvimento de formas complementares de participação, capazes de contribuir para mitigar o crescimento do desencanto do público com as formas tradicionais da política; que esta solução pode, além disso, promover a comunicação e o diálogo, bem como o conhecimento e o interesse em relação à UE e às suas políticas, favorecendo, por conseguinte, o apoio popular ao projeto europeu, e reduzindo o chamado «défice democrático» europeu;

| L. | Considerando que as novas formas de participação num espaço público virtual são inseparáveis do respeito pelos direitos e obrigações vinculados à participação num espaço público, o que inclui, nomeadamente, os direitos processuais em caso de difamação; |
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L.

Considerando que as novas formas de participação num espaço público virtual são inseparáveis do respeito pelos direitos e obrigações vinculados à participação num espaço público, o que inclui, nomeadamente, os direitos processuais em caso de difamação;

| M. | Considerando que, para garantir o papel da web enquanto instrumento democrático válido e eficaz, é indispensável eliminar o fosso digital e proporcionar aos cidadãos literacia mediática e competências digitais adequadas; |
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M.

Considerando que, para garantir o papel da web enquanto instrumento democrático válido e eficaz, é indispensável eliminar o fosso digital e proporcionar aos cidadãos literacia mediática e competências digitais adequadas;

| N. | Considerando que os sistemas das tecnologias da informação e comunicação (TIC) estão no centro dos processos de governação moderna, mas que ainda são necessários esforços para melhorar a disponibilização de serviços de administração pública em linha; |
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N.

Considerando que os sistemas das tecnologias da informação e comunicação (TIC) estão no centro dos processos de governação moderna, mas que ainda são necessários esforços para melhorar a disponibilização de serviços de administração pública em linha;

| O. | Considerando que a votação eletrónica pode ajudar as pessoas que vivem ou trabalham num país terceiro ou num Estado-Membro de que não têm a cidadania quando pretendem exercer o respetivo direito de voto; considerando que a segurança e o escrutínio secreto aquando da votação e do registo do voto devem estar garantidos na votação eletrónica, tendo particularmente em conta o risco de ciberataques; |
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O.

Considerando que a votação eletrónica pode ajudar as pessoas que vivem ou trabalham num país terceiro ou num Estado-Membro de que não têm a cidadania quando pretendem exercer o respetivo direito de voto; considerando que a segurança e o escrutínio secreto aquando da votação e do registo do voto devem estar garantidos na votação eletrónica, tendo particularmente em conta o risco de ciberataques;

Potencial e desafios

| 1. | Sublinha os benefícios potenciais da democracia eletrónica, definida enquanto apoio e reforço das formas tradicionais de democracia através das tecnologias da informação e comunicação (TIC), e que se destina a complementar e a reforçar os processos democráticos, ao introduzir elementos de capacitação dos cidadãos por meio de diferentes atividades em linha, nomeadamente a administração pública eletrónica, a governação eletrónica, a deliberação eletrónica, a participação eletrónica e o voto eletrónico; saúda o facto de, através das novas ferramentas de informação e comunicação, cada vez mais cidadãos poderem participar nos processos democráticos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2009)1 insta os Estados-Membros a assegurarem que a democracia eletrónica «promova, garanta e aumente a transparência, a responsabilização, a capacidade de resposta, a participação, a deliberação, a inclusão, a acessibilidade, a subsidiariedade e a coesão social»; recorda que esta recomendação apela aos Estados-Membros para que elaborem medidas capazes de reforçar os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Realça que o objetivo da democracia eletrónica é promover uma cultura democrática que enriqueça e reforce as práticas democráticas, proporcionando meios adicionais para aumentar a transparência e a participação dos cidadãos, mas que não estabeleça um sistema democrático alternativo em detrimento da democracia representativa; salienta que a democracia eletrónica, por si só, não assegura a participação política e que, em paralelo com a democracia eletrónica, é necessário um ambiente não digital que possibilite a participação política dos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a importância do voto eletrónico e do voto à distância pela Internet enquanto sistemas passíveis de aumentar a inclusão dos cidadãos e de facilitar a participação democrática, em especial nas zonas geográfica e socialmente mais marginalizadas, oferecendo potencialmente inúmeras vantagens, em especial aos jovens, às pessoas com mobilidade reduzida, às pessoas idosas e às pessoas que vivem ou trabalham de forma permanente ou temporária num Estado-Membro ou num país terceiro de que não têm a cidadania, desde que seja acautelado o respeito das mais rigorosas normas de proteção de dados; recorda que, ao instaurar o voto à distância pela Internet, os Estados-Membros devem garantir a transparência e fiabilidade da contagem dos boletins de voto e respeitar os princípios da igualdade, do sigilo, do acesso ao voto e do sufrágio livre; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta a necessidade de todos os processos de interação digital assentarem no princípio de abertura institucional, respeitando a combinação de transparência em tempo real e participação informada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Destaca e incentiva o recurso à participação eletrónica como uma das principais componentes da democracia eletrónica, abrangendo três formas de interação entre as instituições da UE e os poderes públicos, por um lado, e os cidadãos, por outro, designadamente: a informação, a consulta e a tomada de decisão eletrónicas; reconhece que muitas das situações em que se recorre à participação eletrónica a nível nacional, regional e local podem ser tomadas como exemplos da forma como as TIC podem ser utilizadas na democracia participativa; encoraja os Estados-Membros a aprofundarem estas práticas a nível nacional e local; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que as TIC contribuem para criar espaços de participação e de debate que, por sua vez, reforçam a qualidade e a legitimidade dos nossos sistemas democráticos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Realça a necessidade de envolver os jovens no debate político e observa que a utilização das TIC nos processos democráticos pode ser um instrumento eficaz para esse fim; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda o primeiro caso europeu de votação em linha, que teve lugar na Estónia nas eleições juridicamente vinculativas de 2005, mas sustenta que, para que o voto eletrónico possa ser utilizado noutros Estados-Membros com êxito, será necessário avaliar se pode ser garantida a participação efetiva de toda a população, bem como os benefícios, os desafios e as implicações de abordagens tecnológicas diferentes ou divergentes; salienta que a existência de ligações seguras de alta velocidade à Internet e de infraestruturas de identificação eletrónica protegidas são importantes requisitos prévios para o êxito do voto eletrónico; sublinha a necessidade de valorizar as vantagens das novas tecnologias nos atuais processos de votação presencial e mostra-se convicto de que é possível lograr alcançar progressos significativos através da partilha de melhores práticas e da investigação a todos os níveis políticos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta o desafio de responder às preocupações dos cidadãos no que respeita à utilização das ferramentas da democracia eletrónica; considera da maior importância abordar as preocupações relativas à segurança e garantir a privacidade para promover a confiança dos cidadãos na arena política digital emergente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que os processos democráticos exigem um debate aprofundado a todos os níveis da sociedade na UE, bem como um exame e uma reflexão favoráveis a uma deliberação justa, exaustiva e racional; chama a atenção para o risco de distorção e manipulação dos resultados das deliberações de ferramentas de debate em linha; entende que a melhor garantia contra esse risco constitui a transparência nas interações de todos os intervenientes, bem como a informação sobre as campanhas que possam ser promovidas, de forma direta ou indireta, nas plataformas digitais de participação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos formam uma dimensão fundamental para o bom funcionamento da democracia; salienta, por conseguinte, que a introdução de ferramentas de democracia eletrónica tem de ser acompanhada de estratégias de comunicação e de educação adequadas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta a importância de integrar a participação eletrónica no sistema político, a fim de incorporar os contributos dos cidadãos no processo de tomada de decisão e de assegurar o respetivo seguimento; observa que a falta de recetividade dos decisores políticos conduz à desilusão e à desconfiança; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a utilização das ferramentas TIC deve complementar outros canais de comunicação com as instituições públicas, com o objetivo de evitar qualquer tipo de discriminação em razão das competências digitais ou da falta de recursos e infraestruturas; |
| --- | --- |

14.

Propostas para reforçar a democracia através das TIC

| 15. | Considera que a participação nos processos democráticos assenta, em primeiro lugar, no acesso efetivo e não discriminatório à informação e ao conhecimento; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela, além disso, à UE e aos Estados-Membros para que se abstenham de tomar medidas desnecessárias para restringir arbitrariamente o acesso à Internet e o exercício dos direitos humanos fundamentais, designadamente medidas de censura desproporcionadas ou a criminalização da expressão legítima de crítica ou de discordância; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta os Estados-Membros e a UE a preverem meios educacionais e técnicos para reforçar a capacitação democrática dos cidadãos e melhorar as competências nas TIC e a disponibilizarem a literacia digital e um acesso digital equitativo e seguro a todos os cidadãos da UE, a fim de colmatar o fosso digital (inclusão eletrónica), e, em última análise, beneficiar a democracia; anima os Estados-Membros a integrarem a aquisição de competências digitais nos programas curriculares escolares e na aprendizagem ao longo da vida, e a conferirem prioridade aos programas de formação destinados às pessoas idosas; apoia o desenvolvimento de redes entre os estabelecimentos de ensino e as universidades, a fim de promover a investigação no domínio dos novos instrumentos de participação, bem como a sua aplicação; apela igualmente à UE e aos Estados-Membros para que promovam programas e políticas tendentes a desenvolver uma valorização crítica e esclarecida da utilização das TIC; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Propõe que, para se lograr alcançar progressos na avaliação da utilização das novas tecnologias, a fim de melhorar a democracia nas administrações da UE, sejam incorporados, como indicadores, objetivos para medir a qualidade dos serviços eletrónicos: |
| --- | --- |

18.

| 19. | Recomenda ao Parlamento Europeu, como única instituição da União Europeia cujos membros são eleitos diretamente, que assuma a liderança no reforço da democracia eletrónica; para este efeito, entende ser útil desenvolver soluções tecnológicas inovadoras, que tornem possível aos cidadãos comunicar de forma pertinente e partilhar as suas preocupações com os representantes eleitos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encoraja à simplificação das linguagens e dos procedimentos institucionais e à organização dos conteúdos multimédia para explicar as bases dos principais processos de decisão, a fim de promover a compreensão e a participação; realça a necessidade de difundir esta porta de acesso à participação eletrónica através de ferramentas proativas segmentadas, que permitam aceder a todos os documentos incluídos nos dossiês parlamentares; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Insta os Estados-Membros e a UE a criarem infraestruturas digitais de alta velocidade e a preços comportáveis — em particular nas regiões periféricas, nas zonas rurais e nas regiões economicamente menos desenvolvidas –, bem como a assegurarem a igualdade entre os cidadãos, dispensando especial atenção aos cidadãos mais vulneráveis, e dotando-os de competências que assegurem a utilização segura das tecnologias; recomenda que as bibliotecas, escolas e os edifícios que prestam serviços públicos disponham dos recursos adequados com uma moderna infraestrutura informática de alta velocidade, que seja igualmente acessível a todos os cidadãos, sobretudo aos das categorias mais vulneráveis, como as pessoas com deficiência; salienta a necessidade de afetar recursos financeiros e de formação adequados a estes objetivos; recomenda à Comissão que preveja recursos para projetos destinados a melhorar as infraestruturas digitais no domínio da economia social e solidária; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Realça que as mulheres estão subrepresentadas nos processos de decisão política a todos os níveis, bem como nos setores das TIC; assinala que as mulheres e as raparigas enfrentam amiúde estereótipos de género em relação às tecnologias digitais; insta, deste modo, a Comissão e os Estados-Membros a investirem em programas orientados para a promoção do ensino das TIC e da participação eletrónica junto das mulheres e das raparigas, em especial as oriundas de meios vulneráveis e marginalizados, utilizando a aprendizagem formal, informal e não formal; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, para assegurar a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos instrumentos de democracia eletrónica, importa assegurar a tradução multilingue das informações destinadas a todos os cidadãos de países com mais de uma língua oficial ou provenientes de diferentes origens étnicas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Exorta os Estados-Membros e a UE a promoverem, apoiarem e aplicarem os mecanismos e instrumentos que permitem a participação dos cidadãos e a sua interação com os governos e as instituições da UE, como as plataformas de «crowdsourcing»; salienta que as TIC devem facilitar o acesso a uma informação independente, à transparência, à responsabilização e à participação no processo de tomada de decisões; neste contexto, exorta a que todos os instrumentos de comunicação e de relacionamento da Comissão com os cidadãos, nomeadamente o portal Europe Direct, sejam adaptados aos desafios da democracia eletrónica; compromete-se a tornar todos os instrumentos de acompanhamento legislativo existentes mais acessíveis, compreensíveis, educativos e interativos, e convida a Comissão a fazer o mesmo no seu sítio Web; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Convida os Estados-Membros e a União Europeia a promoverem nos respetivos sítios Web institucionais uma reflexão sobre os conteúdos relativos ao funcionamento da democracia, a fim de, por um lado, propor a criação de ferramentas pedagógicas que permitam a sua consulta e fácil apreensão pelo público jovem e, por outro lado, torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Anima as administrações a concretizarem o seu compromisso com o princípio de abertura institucional, alterando os seus planeamentos estratégicos e a sua cultura corporativa, orçamentos e processos de modificação organizacional, impelidos pelo objetivo de melhorar o funcionamento da democracia mediante a utilização de novas tecnologias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita que seja criada uma plataforma em linha que permita sistematizar a consulta prévia pelos nossos concidadãos antes da tomada de decisão pelo legislador europeu, incentivando assim a sua participação mais direta na vida pública; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Considera imprescindível acompanhar o desenvolvimento das novas ferramentas com campanhas de divulgação das possibilidades que as mesmas oferecem e de promoção dos valores cívicos da corresponsabilidade e participação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Recorda a importância da Iniciativa de Cidadania Europeia enquanto instrumento de envolvimento e participação direta dos mesmos na vida política da União, pelo que exorta a Comissão a rever os mecanismos de funcionamento dessa participação, com vista a explorar plenamente o seu potencial, de acordo com as recomendações do Parlamento Europeu na sua Resolução de 28 de outubro de 2015; salienta, pois, a importância de simplificar e agilizar as medidas burocráticas nesse domínio e de uma utilização mais alargada das TIC, como as plataformas digitais e outras aplicações compatíveis com dispositivos móveis, com o objetivo de tornar este importante instrumento mais convivial e de multiplicar a sua divulgação; considera que a utilização das novas tecnologias pode, em particular, melhorar o sistema de recolha de assinaturas por via eletrónica mediante a utilização dos serviços de identificação e autenticação (eIDAS), o que iria capacitar os cidadãos a receber e trocar mais facilmente informações sobre iniciativas de cidadania europeia (ICE) existentes ou potenciais, a fim de poderem participar ativamente nos debates e/ou apoiar as próprias iniciativas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que vários processos a cargo da Comissão, tais como as consultas públicas em linha, as atividades de participação eletrónica e as avaliações de impacto, poderiam beneficiar de uma maior utilização das novas tecnologias, a fim de incentivar a participação do público e aumentar a responsabilização por esses processos e a transparência das instituições da UE, bem como de reforçar a governação europeia; recorda que, para isso, é necessário tornar os processos de consulta pública efetivos e acessíveis a um público tão vasto quanto possível, minimizando as barreiras técnicas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha a necessidade de uma informação mais ampla para os cidadãos relativamente às plataformas de participação eletrónica existentes a nível da UE, nacional e local; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela à Comissão para que alargue e desenvolva a participação eletrónica na revisão intercalar da Estratégia para o Mercado Único Digital a lançar em 2017 e para que promova o desenvolvimento e o financiamento de novos instrumentos relativos à cidadania digital da União Europeia; recomenda, além disso, à Comissão que se centre em soluções de fonte aberta que possam ser facilmente implantadas no mercado único digital; apela em particular à Comissão para que integre a reutilização de anteriores projetos, como a plataforma D-CENT, um projeto financiado pela UE que disponibiliza ferramentas tecnológicas à democracia participativa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que o desenvolvimento da administração pública em linha deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros e as instituições da UE e congratula-se com o ambicioso e exaustivo plano de ação apresentado pela Comissão em matéria de administração em linha, em relação ao qual será fundamental proceder a uma transposição adequada a nível nacional e à coordenação do financiamento disponível da UE, em sinergia com as agências e autoridades nacionais para o digital; entende que devem ser envidados mais esforços para encorajar a abertura do acesso aos dados e a utilização das TIC com base em software de fonte aberta e livre; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela a uma maior cooperação ao nível da UE e recomenda o intercâmbio de boas práticas em matéria de projetos no domínio da democracia eletrónica como forma para avançar para uma democracia mais participativa e deliberativa, que responda aos pedidos e interesses dos cidadãos e vise integrá-los nos processos de tomada de decisões; salienta a necessidade de saber quais as atitudes dos cidadãos relativamente à implementação da votação à distância pela Internet; insta a Comissão a fornecer uma avaliação independente ou consulta da opinião pública a respeito da votação eletrónica, acompanhada de uma análise dos seus pontos fortes e fracos, enquanto opção suplementar para que os cidadãos exerçam o seu direito de voto, para apreciação pelos Estados-Membros até ao final de 2018; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que é necessário proteger, a título prioritário, a privacidade e os dados pessoais aquando da utilização dos instrumentos de democracia eletrónica e promover um maior nível de segurança na utilização da Internet, em particular no que se refere à segurança da informação e dos dados, incluindo o «direito a ser esquecido», e ao fornecimento de garantias contra software de vigilância e a verificabilidade das fontes; apela, além disso, para o aprofundamento da utilização de serviços digitais baseados em elementos essenciais, como a identidade digital segura e encriptada, de acordo com o Regulamento eIDAS; subscreve registos digitais públicos seguros e a verificação das assinaturas digitais únicas para prevenir múltiplas interações fraudulentas, em linha com as normas europeias e internacionais em matéria de direitos humanos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça Europeu; por último, sublinha que as questões de segurança não devem dissuadir indivíduos ou grupos de participarem nos processos democráticos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Realça a necessidade de reforçar a democracia através de tecnologia a utilizar em ambiente seguro, estanque à utilização abusiva de ferramentas tecnológicas (p.ex., programas geradores de «spam», análise anónima de perfis, apropriação de identidade), e lembra a necessidade de respeitar as normas jurídicas mais elevadas; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Recorda o papel essencial que os autores de denúncias desempenham — normalmente através da Internet — na exposição da corrupção, fraude, má administração e de outras irregularidades que ameaçam a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, os direitos humanos, o ambiente e o Estado de direito, ao mesmo tempo que contribuem para assegurar o direito do público à informação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Encoraja a participação ativa dos representantes públicos, juntamente com os cidadãos, nos fóruns inteiramente independentes existentes e a utilização das novas plataformas mediáticas e de TI com o objetivo de promover o debate e a troca de pontos de vista e de propostas com os cidadãos («parlamento eletrónico») e a criação de uma ligação direta entre ambos; exorta os grupos políticos do Parlamento Europeu e os partidos políticos europeus a aumentarem as ocasiões de debate público e de participação eletrónica para a cidadania; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apela aos seus membros e às demais instituições da UE para que continuem a reforçar a transparência do seu trabalho, especialmente no atual difícil contexto político, e solicita aos poderes públicos que estudem a possibilidade de criar plataformas digitais, que incluam as ferramentas de TI mais recentes; exorta os deputados a utilizarem estas ferramentas para comunicar de forma eficiente com os membros dos seus círculos eleitorais e as partes interessadas, e assim informá-los das atividades desenvolvidas a nível parlamentar e da UE, tornando os processos de definição de políticas mais abertos e promovendo a sensibilização para a democracia europeia; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Congratula-se com as iniciativas do Parlamento Europeu no domínio da participação eletrónica; apoia os constantes esforços para reforçar o caráter representativo, a legitimidade e a eficácia do Parlamento, e encoraja os seus membros a fazerem uma utilização mais ampla das novas tecnologias, a fim de desenvolver todo o seu potencial, tendo em conta, ao mesmo tempo, os limites impostos pelo direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais; salienta a necessidade de um processo de reflexão alargado sobre como melhorar a utilização das TIC pelos seus membros, não apenas para interagirem com os cidadãos, mas também no âmbito de legislação, petições, consultas e outros aspetos importantes do seu trabalho quotidiano; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Incentiva os partidos políticos a nível da UE e a nível nacional a tirarem o máximo partido dos instrumentos digitais, com vista a desenvolverem novas formas de promover a democracia interna, nomeadamente a transparência na sua administração, no seu financiamento e nos seus processos de tomada de decisões, e uma melhor comunicação e interação com os seus membros e apoiantes, bem como com a sociedade civil; encoraja-os igualmente a serem extremamente transparentes e responsáveis face aos cidadãos; para isso, sugere que sejam ponderadas eventuais modificações do estatuto dos partidos políticos europeus que incluam e incentivem as práticas de participação eletrónica; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a UE e as suas instituições a estarem abertas a uma maior experimentação de novos métodos de participação eletrónica, como o «crowdsourcing», tanto a nível da UE como a nível nacional, regional e local, tendo em consideração as melhores práticas já desenvolvidas nos Estados-Membros, e a lançarem, para este efeito, projetos-piloto específicos; reitera, simultaneamente, a necessidade de complementar estas medidas com campanhas de sensibilização destinadas a explicar as possibilidades oferecidas por estes instrumentos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Exorta as instituições europeias a lançarem um processo participativo para elaborar uma carta europeia dos direitos na Internet, tomando como referência, entre outros textos, a declaração italiana de direitos na Internet, publicada pela Câmara dos Deputados em 28 de julho de 2015, a fim de promover e garantir todos os direitos respeitantes ao digital, designadamente o genuíno direito de acesso à Internet e a neutralidade da rede; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Constata a abundância de informação heterogénea presentemente disponível na Internet e sublinha que a capacidade de pensamento crítico dos cidadãos deve ser reforçada para que possam destrinçar melhor as fontes de informação fiáveis das não fiáveis; incentiva, portanto, os Estados-Membros a adaptarem e atualizarem a sua legislação de forma a acompanharem os últimos desenvolvimentos e a implementarem em pleno e a fazerem cumprir a legislação em vigor sobre o incitamento ao ódio, dentro e fora da Internet, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais e constitucionais; realça que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver ações e políticas que reforcem as capacidades transferíveis, críticas e criativas do pensamento, a literacia digital e mediática, bem como a inclusão e curiosidade dos cidadãos, em especial dos jovens, para que estes possam tomar decisões fundamentadas e dar um contributo positivo para os processos democráticos; |
| --- | --- |

44.

o

o o

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

45.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0288.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 2 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/163 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/163

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P8_TA(2017)0056

Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2016/2295(IMM))

(2018/C 263/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 5 de outubro de 2016 por Jean-Jaques URVOAS, Ministro da Justiça francês, no âmbito de um inquérito judicial instaurado contra a deputada em questão junto do Tribunal de Grande Instância de Nanterre por difusão de imagens islamistas de caráter violento, |
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—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 5 de outubro de 2016 por Jean-Jaques URVOAS, Ministro da Justiça francês, no âmbito de um inquérito judicial instaurado contra a deputada em questão junto do Tribunal de Grande Instância de Nanterre por difusão de imagens islamistas de caráter violento,

| — | Tendo ouvido o Deputado Jean-François Jalkh, em representação da Deputada Marine Le Pen nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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—

Tendo ouvido o Deputado Jean-François Jalkh, em representação da Deputada Marine Le Pen nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, |
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—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0047/2017), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0047/2017),

| A. | Considerando que as autoridades judiciais francesas requereram o levantamento da imunidade de Marine Le Pen, deputada ao Parlamento Europeu e presidente da Frente Nacional (FN), no âmbito de um processo motivado pela publicação na conta Twitter da deputada de fotografias de caráter violento representando execuções de três reféns do grupo terrorista Daesh e acompanhadas do comentário «É isto o DAESH» em 16 de dezembro de 2015, no seguimento de uma entrevista à rede radiofónica RMC na qual a ascensão da FN era comparada à ação do grupo terrorista Daesh; |
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A.

Considerando que as autoridades judiciais francesas requereram o levantamento da imunidade de Marine Le Pen, deputada ao Parlamento Europeu e presidente da Frente Nacional (FN), no âmbito de um processo motivado pela publicação na conta Twitter da deputada de fotografias de caráter violento representando execuções de três reféns do grupo terrorista Daesh e acompanhadas do comentário «É isto o DAESH» em 16 de dezembro de 2015, no seguimento de uma entrevista à rede radiofónica RMC na qual a ascensão da FN era comparada à ação do grupo terrorista Daesh;

| B. | Considerando que, segundo a prática estabelecida no Parlamento Europeu, pode proceder-se ao levantamento da imunidade de um deputado que integre esta Assembleia sempre que as opiniões expressas e/ou imagens controversas não tenham uma ligação direta ou óbvia com o exercício, pelo deputado em causa, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e não constituam opiniões ou votos expressos no exercício das referidas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 26.o da Constituição da República Francesa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo a prática estabelecida no Parlamento Europeu, pode proceder-se ao levantamento da imunidade de um deputado que integre esta Assembleia sempre que as opiniões expressas e/ou imagens controversas não tenham uma ligação direta ou óbvia com o exercício, pelo deputado em causa, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e não constituam opiniões ou votos expressos no exercício das referidas funções, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 26.o da Constituição da República Francesa;

| C. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;

| D. | Considerando que a difusão de imagens de caráter violento suscetíveis de lesar a dignidade humana é uma infração prevista e punida nos artigos 227.o-24, 227.o-29 e 227.o-31 do Código Penal da República Francesa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a difusão de imagens de caráter violento suscetíveis de lesar a dignidade humana é uma infração prevista e punida nos artigos 227.o-24, 227.o-29 e 227.o-31 do Código Penal da República Francesa;

| E. | Considerando que o artigo 6.o-1 da Lei francesa n.o 2004-575, de 21 de junho de 2004 («Pour la Confiance dans l'Économie Numérique»), que transpõe a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), diz respeito às atividades dos prestadores de serviços da sociedade da informação e não às atividades de caráter individual; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 6.o-1 da Lei francesa n.o 2004-575, de 21 de junho de 2004 («Pour la Confiance dans l'Économie Numérique»), que transpõe a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), diz respeito às atividades dos prestadores de serviços da sociedade da informação e não às atividades de caráter individual;

| F. | Considerando que, embora as imagens publicadas por Marine Le Pen estejam acessíveis ao público no motor de busca Google e tenham sido amplamente divulgadas em linha após a sua transmissão inicial, o seu caráter violento é suscetível de lesar a dignidade humana; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, embora as imagens publicadas por Marine Le Pen estejam acessíveis ao público no motor de busca Google e tenham sido amplamente divulgadas em linha após a sua transmissão inicial, o seu caráter violento é suscetível de lesar a dignidade humana;

| G. | Considerando que a família do refém James Foley solicitou a supressão das três fotografias em 17 de dezembro de 2015, ou seja, após a intervenção das autoridades judiciárias, e que, na sequência deste pedido, Marine Le Pen se limitou a suprimir a fotografia de James Foley; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a família do refém James Foley solicitou a supressão das três fotografias em 17 de dezembro de 2015, ou seja, após a intervenção das autoridades judiciárias, e que, na sequência deste pedido, Marine Le Pen se limitou a suprimir a fotografia de James Foley;

| H. | Considerando que o calendário da ação judicial contra a Deputada Marine Le Pen se enquadra na tramitação habitual dos processos intentados contra a imprensa e outros meios de comunicação e que, por conseguinte, não existem razões para suspeitar de um caso de fumus persecutionis ou seja, uma situação em que indícios ou elementos de prova sugerem uma intenção de prejudicar a atividade política de um deputado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o calendário da ação judicial contra a Deputada Marine Le Pen se enquadra na tramitação habitual dos processos intentados contra a imprensa e outros meios de comunicação e que, por conseguinte, não existem razões para suspeitar de um caso de fumus persecutionis ou seja, uma situação em que indícios ou elementos de prova sugerem uma intenção de prejudicar a atividade política de um deputado;

| I. | Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa estabelece que os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria penal, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização do Parlamento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa estabelece que os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria penal, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização do Parlamento;

| J. | Considerando que não cabe ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelos atos que lhe são imputados; |
| --- | --- |

J.

Considerando que não cabe ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelos atos que lhe são imputados;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e à Deputada Marine Le Pen. |
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2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Quinta-feira, 2 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/165 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/165

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P8_TA(2017)0057

Acordo Euro-Mediterrânico UE-Líbano (adesão da Croácia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05748/2016– C8-0171/2016 — 2015/0292(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 263/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05748/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05748/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05750/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05750/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0171/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0171/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0027/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0027/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Líbano. |
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2.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/166 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/166

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P8_TA(2017)0058

Acordo UE-Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (12852/2016 — C8-0515/2016 — 2016/0247(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 263/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12852/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12852/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020 (12881/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020 (12881/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0515/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0515/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0025/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0025/2017),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Liechtenstein. |
| --- | --- |

2.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/167 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/167

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P8_TA(2017)0059

Mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE (COM(2016)0053 — C8-0034/2016 — 2016/0031(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0053), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0053),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0034/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0034/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado francês, o Parlamento maltês, o Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento português, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado francês, o Parlamento maltês, o Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento português, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0305/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0305/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.

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P8_TC1-COD(2016)0031

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/684.)

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Terça-feira, 14 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/168 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/168

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P8_TA(2017)0066

Mercúrio ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (COM(2016)0039 — C8-0021/2016 — 2016/0023(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0039), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0039),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0021/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0021/2016),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016 (1),

| — | Após consultar o Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consultar o Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0313/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0313/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração do Parlamento anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 122.

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P8_TC1-COD(2016)0023

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/852.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTO RELATIVO AO MERCÚRIO E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.o 1102/2008 (2016/0023(COD))

A aceitação por parte do Parlamento Europeu de atos de execução para a autorização de novos produtos ou processos no contexto das negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento relativo ao mercúrio (2016/0023(COD)) não pode ser entendida como um precedente para processos semelhantes e não prejudica as futuras negociações interinstitucionais relativas aos critérios de delimitação para a utilização de atos delegados e de atos de execução.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA RELATIVA À COOPERAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O MERCÚRIO

A Convenção de Minamata e o novo regulamento relativo ao mercúrio constituem contributos importantes para proteger os cidadãos contra a poluição pelo mercúrio à escala mundial e na UE.

A cooperação internacional deve prosseguir, de modo a assegurar a aplicação bem-sucedida da Convenção por todas as Partes e reforçar as suas disposições.

A Comissão Europeia está, por conseguinte, empenhada em apoiar a continuação da cooperação, em conformidade com a Convenção e sem prejuízo das políticas, das regras e dos procedimentos aplicáveis da UE, nomeadamente trabalhando nos seguintes domínios:

| — | Reduzir as disparidades entre a legislação da UE e as disposições da Convenção, através da cláusula de revisão da lista de produtos proibidos com mercúrio adicionado; |
| --- | --- |

—

Reduzir as disparidades entre a legislação da UE e as disposições da Convenção, através da cláusula de revisão da lista de produtos proibidos com mercúrio adicionado;

| — | No contexto das disposições da Convenção em matéria de financiamento, reforço de capacidades e transferência de tecnologia, atividades como a melhoria da rastreabilidade do comércio e da utilização de mercúrio, a promoção da certificação da mineração aurífera artesanal e em pequena escala sem recurso a mercúrio e de rótulos para o ouro obtido sem recurso a mercúrio, e o aumento da capacidade dos países em desenvolvimento, incluindo no domínio da gestão dos resíduos de mercúrio. |
| --- | --- |

—

No contexto das disposições da Convenção em matéria de financiamento, reforço de capacidades e transferência de tecnologia, atividades como a melhoria da rastreabilidade do comércio e da utilização de mercúrio, a promoção da certificação da mineração aurífera artesanal e em pequena escala sem recurso a mercúrio e de rótulos para o ouro obtido sem recurso a mercúrio, e o aumento da capacidade dos países em desenvolvimento, incluindo no domínio da gestão dos resíduos de mercúrio.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/170 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/170

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P8_TA(2017)0067

Envolvimento dos acionistas a longo prazo e declaração sobre o governo das sociedades ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo e a Diretiva 2013/34/UE no que se refere a determinados elementos da declaração sobre o governo das sociedades (COM(2014)0213 — C7-0147/2014 — 2014/0121(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0213), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0213),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 50.o e 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7–0147/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 50.o e 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7–0147/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de julho de 2014 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0158/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0158/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 451 de 16.12.2014, p. 87.

(2)  Esta posição substitui as alterações aprovadas em 8 de julho de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0257).

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P8_TC1-COD(2014)0121

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo ▌

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/828.)

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/171 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/171

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P8_TA(2017)0068

Controlo da aquisição e da detenção de armas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2015)0750 — C8-0358/2015 — 2015/0269(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0750), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0750),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0358/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0358/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado polaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado polaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0251/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 77.

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P8_TC1-COD(2015)0269

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/853.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão reconhece a importância de uma norma de desativação fiável, o que contribui para a melhoria dos níveis de segurança e dá garantias às autoridades de que as armas são correta e eficazmente desativadas.

A Comissão irá, portanto, acelerar os trabalhos sobre a revisão dos critérios de desativação realizados pelos peritos nacionais no Comité instituído ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE, a fim de permitir à Comissão adotar, até ao final de maio de 2017, de acordo com o procedimento de comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE, sob reserva de um parecer positivo dos peritos nacionais, um regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas. A Comissão convida os Estados-Membros a apoiar plenamente a aceleração dos trabalhos.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/174 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/174

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P8_TA(2017)0069

Veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (COM(2015)0593 — C8-0383/2015 — 2015/0272(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/29)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e promover
  uma economia mais
  circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e promover
  uma economia mais
  circular.

| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais e promover
  os princípios da economia
  circular. |
| --- | --- |

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais e promover
  os princípios da economia
  circular.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, neste contexto, a economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias-primas na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Uma economia circular limpa, eficaz e sustentável exige a eliminação das substâncias perigosas dos produtos na fase de conceção e, neste contexto, a economia circular deverá ter em conta certas disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matérias-primas na União.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | É necessário assegurar uma gestão eficaz e com baixo consumo energético das matérias-primas secundárias, e deverá ser dada prioridade aos esforços de I&D no sentido de se alcançar esse objetivo. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta sobre a classificação dos resíduos para apoiar a criação de um mercado de matérias-primas secundárias na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

É necessário assegurar uma gestão eficaz e com baixo consumo energético das matérias-primas secundárias, e deverá ser dada prioridade aos esforços de I&D no sentido de se alcançar esse objetivo. A Comissão deverá igualmente ponderar a possibilidade de apresentar uma proposta sobre a classificação dos resíduos para apoiar a criação de um mercado de matérias-primas secundárias na União.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A paisagem industrial mudou significativamente nos últimos anos, na sequência dos avanços tecnológicos e de fluxos de mercadorias globalizados cada vez maiores. Estes fatores trazem novos desafios à gestão e ao tratamento de resíduos ambientalmente responsáveis, que deverão ser abordados através de uma combinação de maiores esforços de investigação e de instrumentos regulamentares direcionados. A obsolescência programada é um problema em expansão, intrinsecamente em contradição com os objetivos da economia circular e, por conseguinte, deverá ser enfrentada com o objetivo de a erradicar, através de esforços concertados de todas as principais partes interessadas, da indústria, dos clientes e das entidades reguladoras. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A paisagem industrial mudou significativamente nos últimos anos, na sequência dos avanços tecnológicos e de fluxos de mercadorias globalizados cada vez maiores. Estes fatores trazem novos desafios à gestão e ao tratamento de resíduos ambientalmente responsáveis, que deverão ser abordados através de uma combinação de maiores esforços de investigação e de instrumentos regulamentares direcionados. A obsolescência programada é um problema em expansão, intrinsecamente em contradição com os objetivos da economia circular e, por conseguinte, deverá ser enfrentada com o objetivo de a erradicar, através de esforços concertados de todas as principais partes interessadas, da indústria, dos clientes e das entidades reguladoras.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.

| (3) | Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.
  A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, os Estados-Membros deverão utilizar a metodologia comum desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos. |
| --- | --- |

(3)

Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.
  A fiabilidade dos dados comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, os Estados-Membros deverão utilizar a metodologia comum desenvolvida pela Comissão, em cooperação com os respetivos serviços nacionais de estatística e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar que a recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) seja seguida de um tratamento adequado. A fim de garantir condições de concorrência equitativas, a par da conformidade com a legislação em matéria de resíduos e com o conceito de economia circular, a Comissão deverá desenvolver normas comuns para o tratamento de REEE, tal como estabelecido na Diretiva 2012/19/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar que a recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) seja seguida de um tratamento adequado. A fim de garantir condições de concorrência equitativas, a par da conformidade com a legislação em matéria de resíduos e com o conceito de economia circular, a Comissão deverá desenvolver normas comuns para o tratamento de REEE, tal como estabelecido na Diretiva 2012/19/UE.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística.

| (4) | A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística. |
| --- | --- |

(4)

A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados em condições equitativas entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos nestas diretivas, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos na presente diretiva e por forma a incentivar a transição para uma economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos na presente diretiva e por forma a incentivar a transição para uma economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | A hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE aplica-se como ordem de prioridade na legislação da União em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Por conseguinte, essa hierarquia é aplicável no contexto dos veículos em fim de vida, das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. No cumprimento do objetivo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para ter em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e assegurar a aplicação prática dessas prioridades. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

A hierarquia dos resíduos prevista na Diretiva 2008/98/CE aplica-se como ordem de prioridade na legislação da União em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Por conseguinte, essa hierarquia é aplicável no contexto dos veículos em fim de vida, das pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. No cumprimento do objetivo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para ter em conta as prioridades da hierarquia dos resíduos e assegurar a aplicação prática dessas prioridades.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Uma vez que se regista uma crescente necessidade de gerir e reciclar os resíduos no interior da União, em consonância com a economia circular, deverá garantir-se, a título prioritário, que as transferências de resíduos respeitam os princípios e requisitos da legislação ambiental da União, em especial o princípio da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência. A Comissão deverá examinar a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir o ónus administrativo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Uma vez que se regista uma crescente necessidade de gerir e reciclar os resíduos no interior da União, em consonância com a economia circular, deverá garantir-se, a título prioritário, que as transferências de resíduos respeitam os princípios e requisitos da legislação ambiental da União, em especial o princípio da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência. A Comissão deverá examinar a oportunidade de criar um balcão único para os procedimentos administrativos relativos às transferências de resíduos, a fim de reduzir o ónus administrativo. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir as transferências ilegais de resíduos.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | A fim de completar determinados elementos não essenciais da Diretiva 2000/53/CE e da Diretiva 2012/19/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos de reutilização e valorização dos veículos em fim de vida nos termos da Diretiva 2000/53/CE e à metodologia aplicável à recolha e ao tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados para a recolha e valorização dos equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva 2012/19/UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

A fim de completar determinados elementos não essenciais da Diretiva 2000/53/CE e da Diretiva 2012/19/UE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos de reutilização e valorização dos veículos em fim de vida nos termos da Diretiva 2000/53/CE e à metodologia aplicável à recolha e ao tratamento de dados e ao modelo em que devem ser comunicados os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados para a recolha e valorização dos equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos da Diretiva 2012/19/UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | A fim de estabelecer a metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados os dados relativos a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

A fim de estabelecer a metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados os dados relativos a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 6 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |
| «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais previstos no artigo 4.o da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.» | «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com
  as prioridades da hierarquia dos resíduos, com
  os requisitos gerais previstos no artigo 4.o da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.» |

Texto em vigor

Alteração

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais previstos no artigo 4.o da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»

«1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com
  as prioridades da hierarquia dos resíduos, com
  os requisitos gerais previstos no artigo 4.o da Diretiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no anexo I da presente diretiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.»

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9 — n.o 1-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 1-D.
  O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano]. | 1-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 1-D do presente artigo e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 1-D. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 1-D.
  O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

1-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 1-D do presente artigo e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 1-D.

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Directiva 2000/53/CE

Artigo 9 — n.o 1-C

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. | 1-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 1-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

1-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 1-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9 — n.o 1 c-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C-A. | A Comissão pode incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C-A.

1-C-A.

A Comissão pode incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9 — n.o 1-D

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1-D. | A Comissão adota atos
  de execução
  para
  estabelecer
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1-A devem ser comunicados.
  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.

A Comissão adota atos
  de execução
  para
  estabelecer
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1-A devem ser comunicados.
  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

de execução

estabelecer

o

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 11.o

o

| 1-D. | A fim de completar a presente diretiva a
  Comissão adota atos
  delegados para estabelecer a metodologia comum
  para
  a recolha e tratamento de dados e
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1-A devem ser comunicados. |
| --- | --- |

1-D.

A fim de completar a presente diretiva a
  Comissão adota atos
  delegados para estabelecer a metodologia comum
  para
  a recolha e tratamento de dados e
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1-A devem ser comunicados.

A fim de completar a presente diretiva a

delegados para estabelecer a metodologia comum

a recolha e tratamento de dados e

o

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9 — n.o 1 d-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D-A. | Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. Deve ser prestada especial atenção à expedição de veículos usados que se suspeite serem veículos em fim de vida. Para o efeito, devem ser utilizadas as orientações dos correspondentes n.o 9 relativas à expedição de veículos em fim de vida. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D-A.

1-D-A.

Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. Deve ser prestada especial atenção à expedição de veículos usados que se suspeite serem veículos em fim de vida. Para o efeito, devem ser utilizadas as orientações dos correspondentes n.o

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2000/53/CE

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | É inserido o seguinte artigo:






  «Artigo 9.o-A




  Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular




  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 2 — n.o

Diretiva 2006/66/CE

Artigo 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 22.o-A




  Dados



  1.   
  Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 12.o devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.




  2.   
  A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo uma metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)

(1-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22.o-A

Dados

1.   
  Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 12.o devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.

2.   
  A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o-A a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo uma metodologia para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que devem ser comunicados.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea -a) (nova)

Artigo 2 — n.o

Diretiva 2006/66/CE

Artigo 23 — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | No artigo 23.o, o título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

No artigo 23.o

«Reexame»

«Reexame»

«Apresentação de relatórios e reexame»

«Apresentação de relatórios e reexame»

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea a)

Artigo 2 — n.o

Diretiva 2006/66/CE

Artigo 23 –n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar. | 1.   A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar
  e, subsequentemente, de três em três anos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar.

1.   A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar
  e, subsequentemente, de três em três anos
  .

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea b-A (novo)

Artigo 2 — n.o

Diretiva 2006/66/CE

Artigo 23 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É aditado o seguinte número:





  «3-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede ao reexame da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto. Esse reexame deve ter em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular e o desenvolvimento técnico de novos tipos de baterias que não utilizem substâncias perigosas, em especial metais pesados ou outros metais ou iões metálicos. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, o reexame deve ser acompanhado de uma proposta legislativa.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«3-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede ao reexame da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto. Esse reexame deve ter em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular e o desenvolvimento técnico de novos tipos de baterias que não utilizem substâncias perigosas, em especial metais pesados ou outros metais ou iões metálicos. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, o reexame deve ser acompanhado de uma proposta legislativa.»

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — n.o 2-A (novo)

Artigo 2 — n.o

o

Diretiva 2006/66/CE

Artigo 23-A-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 23.o-A-A




  Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular




  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A-A

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto -1 (novo)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 8 — n.o 5 — subparágrafo 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No artigo 8.o, n.o 5, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1)

(-1)

No artigo 8.o

o

«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo,
  a Comissão pode adotar atos de execução
  ,
  que fixem normas mínimas
  de
  qualidade baseadas
  ,
  nomeadamente, nas
  normas
  elaboradas pelos organismos
  de
  normalização europeus
  . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.».

a Comissão pode adotar atos de execução

que fixem normas mínimas

qualidade baseadas

nomeadamente, nas

elaboradas pelos organismos

normalização europeus

o

o

«A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo,
  e em conformidade com o mandato contido na Diretiva 2012/19/UE
  ,
  a Comissão adota atos
  de
  execução
  ,
  que fixem
  normas
  mínimas
  de
  qualidade
  . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.».

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16 — n.o 5-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser
  enviados por
  via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os
  dados
  devem
  ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n
  .

  o 5-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano]. | 5-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 5-D do presente artigo e enviados por
  via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.
  Os Estados-Membros devem garantir que os dados de todos os intervenientes que recolhem ou tratam REEE são comunicados.
  Os dados
  devem ser comunicados
  de
  acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5-D
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser
  enviados por
  via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os
  dados
  devem
  ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n
  .

  o 5-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

5-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 16.o, n.o 4, em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 5-D do presente artigo e enviados por
  via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.
  Os Estados-Membros devem garantir que os dados de todos os intervenientes que recolhem ou tratam REEE são comunicados.
  Os dados
  devem ser comunicados
  de
  acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5-D
  .

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16 — n.o 5-C

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. | 5-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 5-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

5-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 5-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16 — n.o 5-C-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-C-A.
     
  A Comissão deve incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-C-A.
     
  A Comissão deve incluir no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no ambiente e na saúde humana. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração da presente diretiva.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16 — n.o 5-D

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5-D.   A Comissão adota atos
  de execução
  para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.o 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos
  de execução
  são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo
  21.o, n
  .o

  2
  . | 5-D.   
  Nos termos do artigo 20.o e a fim de completar a presente diretiva a
  Comissão adota atos
  delegados
  para estabelecer
  a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 5-A devem ser comunicados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-D.   A Comissão adota atos
  de execução
  para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.o 5-A devem ser comunicados. Os referidos atos
  de execução
  são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo
  21.o, n
  .o

  2
  .

5-D.   
  Nos termos do artigo 20.o e a fim de completar a presente diretiva a
  Comissão adota atos
  delegados
  para estabelecer
  a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e
  o modelo em que os dados a que se refere o n.o 5-A devem ser comunicados.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 1 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16 — n.o 5 D-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-D-A.
     
  Durante a análise a que se refere o n.o 5-C, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-D-A.
     
  Durante a análise a que se refere o n.o 5-C, no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular e atendendo ao compromisso da União de fazer a transição para uma economia circular, a Comissão procede à revisão da presente diretiva no seu conjunto e, em especial, do seu âmbito de aplicação e dos objetivos fixados, com base numa avaliação de impacto e tendo em conta as iniciativas e os objetivos políticos da União em matéria de economia circular. A Comissão deve analisar também a possibilidade de estabelecer objetivos para recursos específicos, nomeadamente em relação a matérias-primas essenciais. Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2012/19/UE

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 16.o-A




  Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular




  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estado-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1-A)

(1-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.o-A

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estado-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0013/2017).

1

o

o

---

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/189 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/189

---

P8_TA(2017)0070

Resíduos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (COM(2015)0595 — C8-0382/2015 — 2015/0275(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/30)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | O objetivo da presente diretiva é estabelecer medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, e garantindo que os resíduos sejam considerados um recurso tendo em vista contribuir para uma economia circular na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

O objetivo da presente diretiva é estabelecer medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, e garantindo que os resíduos sejam considerados um recurso tendo em vista contribuir para uma economia circular na União.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, um dos principais desafios que se colocam consiste em recuperar o maior número possível de recursos na União e em reforçar a transição para uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, um dos principais desafios que se colocam consiste em recuperar o maior número possível de recursos na União e em reforçar a transição para uma economia circular.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando -1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-B) | A economia circular oferece oportunidades importantes para as economias locais e a possibilidade de criar uma situação de ganho mútuo para todas as partes envolvidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-B)

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando -1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-C) | A gestão de resíduos deverá ser transformada em gestão sustentável de materiais. A revisão da Diretiva 2008/98/CE constitui uma oportunidade para a consecução desse fim. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-C)

A gestão de resíduos deverá ser transformada em gestão sustentável de materiais. A revisão da Diretiva 2008/98/CE constitui uma oportunidade para a consecução desse fim.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando -1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-D) | A fim de avançar com êxito para uma economia circular, é necessária a implementação cabal do plano «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», para além da revisão e aplicação integral das diretivas relativas aos resíduos. O plano de ação deverá também aumentar a coerência, a consistência e as sinergias entre a economia circular e as políticas em matéria de energia, clima, agricultura, indústria e investigação. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-D)

A fim de avançar com êxito para uma economia circular, é necessária a implementação cabal do plano «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», para além da revisão e aplicação integral das diretivas relativas aos resíduos. O plano de ação deverá também aumentar a coerência, a consistência e as sinergias entre a economia circular e as políticas em matéria de energia, clima, agricultura, indústria e investigação.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando -1-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-E) | Em 9 de julho de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular

   (1-A)

  , em que salientou, em especial, a necessidade de fixar objetivos obrigatórios de redução de resíduos, desenvolver medidas de prevenção de resíduos e estabelecer definições claras e inequívocas. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-E)

Em 9 de julho de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular

   (1-A)

  , em que salientou, em especial, a necessidade de fixar objetivos obrigatórios de redução de resíduos, desenvolver medidas de prevenção de resíduos e estabelecer definições claras e inequívocas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e 
  promover uma
  economia mais
  circular
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e 
  promover uma
  economia mais
  circular
  .

| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais
  , promover os princípios da economia circular, reforçar a difusão da energia renovável, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência da União de recursos importados, oferecer novas oportunidades económicas e assegurar a competitividade a longo prazo. A fim de tornar a economia verdadeiramente circular, é necessário tomar medidas adicionais em matéria de produção e consumo sustentáveis centradas em todo o ciclo de vida dos produtos de modo a preservar os recursos e fechar o ciclo. A utilização
  mais
  eficiente dos recursos proporcionaria também poupanças líquidas consideráveis às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais
  , promover os princípios da economia circular, reforçar a difusão da energia renovável, aumentar a eficiência energética, reduzir a dependência da União de recursos importados, oferecer novas oportunidades económicas e assegurar a competitividade a longo prazo. A fim de tornar a economia verdadeiramente circular, é necessário tomar medidas adicionais em matéria de produção e consumo sustentáveis centradas em todo o ciclo de vida dos produtos de modo a preservar os recursos e fechar o ciclo. A utilização
  mais
  eficiente dos recursos proporcionaria também poupanças líquidas consideráveis às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa
  .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Aumentar os esforços rumo a uma economia circular poderá gerar uma redução de dois a quatro por cento das emissões de gases com efeito de estufa por ano, proporcionando um claro incentivo para se investir numa economia circular. Aumentar a produtividade dos recursos através de uma melhor eficiência e reduzir os resíduos de recursos pode diminuir consideravelmente tanto o consumo de recursos como as emissões de gases com efeito de estufa. Por isso, a economia circular deverá ser parte integrante da política climática, porquanto cria sinergias como é frisado nos relatórios do Painel Internacional de Recursos. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Aumentar os esforços rumo a uma economia circular poderá gerar uma redução de dois a quatro por cento das emissões de gases com efeito de estufa por ano, proporcionando um claro incentivo para se investir numa economia circular. Aumentar a produtividade dos recursos através de uma melhor eficiência e reduzir os resíduos de recursos pode diminuir consideravelmente tanto o consumo de recursos como as emissões de gases com efeito de estufa. Por isso, a economia circular deverá ser parte integrante da política climática, porquanto cria sinergias como é frisado nos relatórios do Painel Internacional de Recursos.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | A economia circular deverá ter em conta as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

A economia circular deverá ter em conta as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Os objetivos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativos à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos deverão ser
  alterados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Os objetivos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativos à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos deverão ser
  alterados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular.

| (2) | Os objetivos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativos à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos deverão ser
  incrementados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular
  eficiente na utilização de recursos, tomando as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam considerados um recurso útil
  . |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativos à preparação para a reutilização e à reciclagem de resíduos deverão ser
  incrementados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular
  eficiente na utilização de recursos, tomando as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam considerados um recurso útil
  .

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Muitos Estados-Membros ainda têm de desenvolver as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos de longo prazo para orientar as medidas e os investimentos, nomeadamente evitando que sejam criadas sobrecapacidades estruturais para o tratamento dos resíduos finais e que os materiais recicláveis sejam relegados para
  a base
  da hierarquia dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Muitos Estados-Membros ainda têm de desenvolver as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos de longo prazo para orientar as medidas e os investimentos, nomeadamente evitando que sejam criadas sobrecapacidades estruturais para o tratamento dos resíduos finais e que os materiais recicláveis sejam relegados para
  a base
  da hierarquia dos resíduos.

| (3) | Muitos Estados-Membros ainda têm de desenvolver as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos de longo prazo
  e conceder apoio financeiro e político
  para orientar as medidas e os investimentos, nomeadamente evitando que sejam criadas sobrecapacidades estruturais para o tratamento dos resíduos finais e que os materiais recicláveis sejam relegados para
  os níveis mais baixos
  da hierarquia dos resíduos.
  Nesse âmbito, a fim de cumprir os objetivos pertinentes, é essencial utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para a prevenção, a reutilização e a reciclagem. É igualmente essencial que os Estados-Membros alterem os respetivos programas vigentes de prevenção de resíduos em conformidade com a presente diretiva e adaptem os seus investimentos em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Muitos Estados-Membros ainda têm de desenvolver as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos de longo prazo
  e conceder apoio financeiro e político
  para orientar as medidas e os investimentos, nomeadamente evitando que sejam criadas sobrecapacidades estruturais para o tratamento dos resíduos finais e que os materiais recicláveis sejam relegados para
  os níveis mais baixos
  da hierarquia dos resíduos.
  Nesse âmbito, a fim de cumprir os objetivos pertinentes, é essencial utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para a prevenção, a reutilização e a reciclagem. É igualmente essencial que os Estados-Membros alterem os respetivos programas vigentes de prevenção de resíduos em conformidade com a presente diretiva e adaptem os seus investimentos em conformidade.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os resíduos urbanos representam, aproximadamente, entre 7 e 10 % do total de resíduos produzidos na União; no entanto, este fluxo de resíduos é dos mais complexos de gerir e o modo como é gerido dá geralmente uma boa indicação da qualidade do sistema de gestão global de resíduos de um país. Os desafios colocados pela gestão dos resíduos urbanos advêm da sua composição mista e extremamente complexa, do facto de os resíduos produzidos estarem na proximidade imediata dos cidadãos
  e
  da enorme visibilidade pública desta questão. Consequentemente, a sua gestão carece de um sistema de gestão de resíduos altamente complexo, incluindo um sistema de recolha eficiente, da participação ativa dos cidadãos e das empresas, de infraestruturas adaptadas à composição específica dos resíduos e de um sofisticado sistema de financiamento. Os países que desenvolveram sistemas eficientes de gestão dos resíduos urbanos apresentam, de um modo geral, melhor desempenho ao nível da gestão global dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os resíduos urbanos representam, aproximadamente, entre 7 e 10 % do total de resíduos produzidos na União; no entanto, este fluxo de resíduos é dos mais complexos de gerir e o modo como é gerido dá geralmente uma boa indicação da qualidade do sistema de gestão global de resíduos de um país. Os desafios colocados pela gestão dos resíduos urbanos advêm da sua composição mista e extremamente complexa, do facto de os resíduos produzidos estarem na proximidade imediata dos cidadãos
  e
  da enorme visibilidade pública desta questão. Consequentemente, a sua gestão carece de um sistema de gestão de resíduos altamente complexo, incluindo um sistema de recolha eficiente, da participação ativa dos cidadãos e das empresas, de infraestruturas adaptadas à composição específica dos resíduos e de um sofisticado sistema de financiamento. Os países que desenvolveram sistemas eficientes de gestão dos resíduos urbanos apresentam, de um modo geral, melhor desempenho ao nível da gestão global dos resíduos.

| (4) | Os resíduos urbanos representam, aproximadamente, entre 7 e 10 % do total de resíduos produzidos na União; no entanto, este fluxo de resíduos é dos mais complexos de gerir e o modo como é gerido dá geralmente uma boa indicação da qualidade do sistema de gestão global de resíduos de um país. Os desafios colocados pela gestão dos resíduos urbanos advêm da sua composição mista e extremamente complexa, do facto de os resíduos produzidos estarem na proximidade imediata dos cidadãos, da enorme visibilidade pública desta questão
  e do seu impacto no ambiente e na saúde humana
  . Consequentemente, a sua gestão carece de um sistema de gestão de resíduos altamente complexo, incluindo um sistema de recolha eficiente,
  um sistema de triagem eficaz e a correta rastreabilidade dos fluxos de resíduos;
  carece também da participação ativa dos cidadãos e das empresas, de infraestruturas adaptadas à composição específica dos resíduos e de um sofisticado sistema de financiamento. Os países que desenvolveram sistemas eficientes de gestão dos resíduos urbanos apresentam, de um modo geral, melhor desempenho ao nível da gestão global dos resíduos
  , incluindo o cumprimento dos objetivos de reciclagem. No entanto, uma gestão adequada dos resíduos urbanos, por si só, não é suficiente para estimular a transição para uma economia circular, na qual os resíduos são considerados um recurso. É necessária uma abordagem dos produtos e resíduos assente no ciclo de vida para dar início a essa transição. |
| --- | --- |

(4)

Os resíduos urbanos representam, aproximadamente, entre 7 e 10 % do total de resíduos produzidos na União; no entanto, este fluxo de resíduos é dos mais complexos de gerir e o modo como é gerido dá geralmente uma boa indicação da qualidade do sistema de gestão global de resíduos de um país. Os desafios colocados pela gestão dos resíduos urbanos advêm da sua composição mista e extremamente complexa, do facto de os resíduos produzidos estarem na proximidade imediata dos cidadãos, da enorme visibilidade pública desta questão
  e do seu impacto no ambiente e na saúde humana
  . Consequentemente, a sua gestão carece de um sistema de gestão de resíduos altamente complexo, incluindo um sistema de recolha eficiente,
  um sistema de triagem eficaz e a correta rastreabilidade dos fluxos de resíduos;
  carece também da participação ativa dos cidadãos e das empresas, de infraestruturas adaptadas à composição específica dos resíduos e de um sofisticado sistema de financiamento. Os países que desenvolveram sistemas eficientes de gestão dos resíduos urbanos apresentam, de um modo geral, melhor desempenho ao nível da gestão global dos resíduos
  , incluindo o cumprimento dos objetivos de reciclagem. No entanto, uma gestão adequada dos resíduos urbanos, por si só, não é suficiente para estimular a transição para uma economia circular, na qual os resíduos são considerados um recurso. É necessária uma abordagem dos produtos e resíduos assente no ciclo de vida para dar início a essa transição.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A experiência tem mostrado que tanto os sistemas públicos como os privados podem ajudar a conseguir um sistema de economia circular e que a decisão de recorrer ou não a um determinado sistema depende frequentemente das condições geográficas e estruturais. As regras estabelecidas na presente diretiva permitem tanto um sistema em que a responsabilidade geral pela recolha dos resíduos urbanos é do município, como um sistema em que esses serviços são confiados a operadores privados. A opção entre esses sistemas deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A experiência tem mostrado que tanto os sistemas públicos como os privados podem ajudar a conseguir um sistema de economia circular e que a decisão de recorrer ou não a um determinado sistema depende frequentemente das condições geográficas e estruturais. As regras estabelecidas na presente diretiva permitem tanto um sistema em que a responsabilidade geral pela recolha dos resíduos urbanos é do município, como um sistema em que esses serviços são confiados a operadores privados. A opção entre esses sistemas deverá ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | É necessário incluir na Diretiva 2008/98/CE definições de resíduos urbanos, resíduos de construção e demolição, processo de reciclagem final e 
  enchimento
  , para clarificar o âmbito de aplicação destes conceitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

É necessário incluir na Diretiva 2008/98/CE definições de resíduos urbanos, resíduos de construção e demolição, processo de reciclagem final e 
  enchimento
  , para clarificar o âmbito de aplicação destes conceitos.

| (5) | É necessário incluir na Diretiva 2008/98/CE definições de resíduos urbanos
  , resíduos comerciais e industriais
  , resíduos de construção e demolição,
  operador de preparação para a reutilização, reciclagem orgânica,
  processo de reciclagem final
  , enchimento, triagem, lixo
  e 
  resíduos alimentares
  , para clarificar o âmbito de aplicação destes conceitos. |
| --- | --- |

(5)

É necessário incluir na Diretiva 2008/98/CE definições de resíduos urbanos
  , resíduos comerciais e industriais
  , resíduos de construção e demolição,
  operador de preparação para a reutilização, reciclagem orgânica,
  processo de reciclagem final
  , enchimento, triagem, lixo
  e 
  resíduos alimentares
  , para clarificar o âmbito de aplicação destes conceitos.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Com base nas comunicações dos Estados-Membros e na evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão deverá rever periodicamente as orientações sobre a interpretação das disposições-chave da Diretiva 2008/98/CE, a fim de melhorar, alinhar e harmonizar os conceitos de resíduos e subprodutos em todos os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Com base nas comunicações dos Estados-Membros e na evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Comissão deverá rever periodicamente as orientações sobre a interpretação das disposições-chave da Diretiva 2008/98/CE, a fim de melhorar, alinhar e harmonizar os conceitos de resíduos e subprodutos em todos os Estados-Membros.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | É necessário garantir a coerência entre a Diretiva 2008/98/CE e os atos legislativos conexos da União, tais como a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1b)

  . É, sobretudo, necessário garantir uma interpretação e aplicação coerentes das definições de «resíduos», «hierarquia dos resíduos» e «subproduto» nesses atos legislativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

É necessário garantir a coerência entre a Diretiva 2008/98/CE e os atos legislativos conexos da União, tais como a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1b)

  . É, sobretudo, necessário garantir uma interpretação e aplicação coerentes das definições de «resíduos», «hierarquia dos resíduos» e «subproduto» nesses atos legislativos.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | Os resíduos perigosos e não perigosos deverão ser identificados de acordo com a Decisão 2014/955/UE da Comissão

   (1a)

  e com o Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão

   (1b)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

Os resíduos perigosos e não perigosos deverão ser identificados de acordo com a Decisão 2014/955/UE da Comissão

   (1a)

  e com o Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão

   (1b)

  .

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Para assegurar que os objetivos de reciclagem se baseiam em dados fiáveis e comparáveis, e para permitir um controlo mais eficaz dos progressos no cumprimento desses objetivos, a definição de resíduos urbanos da Diretiva 2008/98/CE deverá
  estar em sintonia
  com a definição utilizada para fins estatísticos pelo Eurostat e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base na qual os Estados-Membros comunicam dados há vários anos. A definição de resíduos urbanos que consta da presente diretiva é neutra em relação ao estatuto, público ou privado, do operador que gere os resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Para assegurar que os objetivos de reciclagem se baseiam em dados fiáveis e comparáveis, e para permitir um controlo mais eficaz dos progressos no cumprimento desses objetivos, a definição de resíduos urbanos da Diretiva 2008/98/CE deverá
  estar em sintonia
  com a definição utilizada para fins estatísticos pelo Eurostat e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base na qual os Estados-Membros comunicam dados há vários anos. A definição de resíduos urbanos que consta da presente diretiva é neutra em relação ao estatuto, público ou privado, do operador que gere os resíduos.

| (6) | Para assegurar que os objetivos de reciclagem se baseiam em dados fiáveis e comparáveis, e para permitir um controlo mais eficaz dos progressos no cumprimento desses objetivos, a definição de resíduos urbanos da Diretiva 2008/98/CE deverá
  ser alinhada
  com a definição utilizada para fins estatísticos pelo Eurostat e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base na qual os Estados-Membros comunicam dados há vários anos. A definição de resíduos urbanos que consta da presente diretiva é neutra em relação ao estatuto, público ou privado, do operador que gere os resíduos. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar que os objetivos de reciclagem se baseiam em dados fiáveis e comparáveis, e para permitir um controlo mais eficaz dos progressos no cumprimento desses objetivos, a definição de resíduos urbanos da Diretiva 2008/98/CE deverá
  ser alinhada
  com a definição utilizada para fins estatísticos pelo Eurostat e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, com base na qual os Estados-Membros comunicam dados há vários anos. A definição de resíduos urbanos que consta da presente diretiva é neutra em relação ao estatuto, público ou privado, do operador que gere os resíduos.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor e incentivos às autoridades locais. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor e incentivos às autoridades locais.

| (7) | Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros
  , económicos e regulamentares
  destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor
  , facilitação da doação de alimentos
  e incentivos às autoridades locais.
  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos ou medidas como os que figuram na lista indicativa do anexo da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão também tomar medidas que ajudem a obter uma elevada qualidade dos materiais triados. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros
  , económicos e regulamentares
  destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor
  , facilitação da doação de alimentos
  e incentivos às autoridades locais.
  A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos ou medidas como os que figuram na lista indicativa do anexo da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão também tomar medidas que ajudem a obter uma elevada qualidade dos materiais triados.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Os Estados-Membros deverão introduzir medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e facilmente reparáveis e que, depois de transformados em resíduos e preparados para a reutilização ou reciclados, estejam aptos a ser colocados no mercado, de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. Essas medidas deverão ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida, bem como a hierarquia dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Os Estados-Membros deverão introduzir medidas destinadas a incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e facilmente reparáveis e que, depois de transformados em resíduos e preparados para a reutilização ou reciclados, estejam aptos a ser colocados no mercado, de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. Essas medidas deverão ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida, bem como a hierarquia dos resíduos.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Para proporcionar maior segurança aos operadores nos mercados de matérias-primas secundárias em relação ao estatuto de resíduo/não resíduo das substâncias ou dos objetos e para promover condições equitativas, é importante estabelecer
  condições harmonizadas a nível da União
  para que as substâncias ou os objetos sejam reconhecidos como subprodutos e para que se reconheça que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixam de ser resíduos.
  Se necessário para assegurar o bom funcionamento do mercado interno ou um nível elevado de proteção do ambiente em toda a União, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam critérios detalhados sobre a aplicação de tais condições harmonizadas a determinados resíduos, inclusive para uma utilização específica. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Para proporcionar maior segurança aos operadores nos mercados de matérias-primas secundárias em relação ao estatuto de resíduo/não resíduo das substâncias ou dos objetos e para promover condições equitativas, é importante estabelecer
  condições harmonizadas a nível da União
  para que as substâncias ou os objetos sejam reconhecidos como subprodutos e para que se reconheça que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixam de ser resíduos.
  Se necessário para assegurar o bom funcionamento do mercado interno ou um nível elevado de proteção do ambiente em toda a União, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam critérios detalhados sobre a aplicação de tais condições harmonizadas a determinados resíduos, inclusive para uma utilização específica.

| (8) | Para proporcionar maior segurança aos operadores nos mercados de matérias-primas secundárias em relação ao estatuto de resíduo/não resíduo das substâncias ou dos objetos e para promover condições equitativas, é importante estabelecer
  regras claras
  para que as substâncias ou os objetos sejam reconhecidos como subprodutos e para que se reconheça que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixam de ser resíduos. |
| --- | --- |

(8)

Para proporcionar maior segurança aos operadores nos mercados de matérias-primas secundárias em relação ao estatuto de resíduo/não resíduo das substâncias ou dos objetos e para promover condições equitativas, é importante estabelecer
  regras claras
  para que as substâncias ou os objetos sejam reconhecidos como subprodutos e para que se reconheça que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixam de ser resíduos.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, regra geral, as substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção, cujo objetivo principal não seja a produção desses objetos ou substâncias, deverão ser considerados subprodutos se forem respeitadas determinadas condições harmonizadas e assegurado um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana em toda a União. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação do estatuto de subproduto, dando prioridade às práticas existentes e reproduzíveis de simbiose agrícola e industrial. Na falta de tais critérios, os Estados-Membros deverão ser autorizados, apenas caso a caso, a estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação do estatuto de subproduto. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, regra geral, as substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção, cujo objetivo principal não seja a produção desses objetos ou substâncias, deverão ser considerados subprodutos se forem respeitadas determinadas condições harmonizadas e assegurado um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana em toda a União. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação do estatuto de subproduto, dando prioridade às práticas existentes e reproduzíveis de simbiose agrícola e industrial. Na falta de tais critérios, os Estados-Membros deverão ser autorizados, apenas caso a caso, a estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação do estatuto de subproduto.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana em toda a União, a Comissão deverá, regra geral, ficar habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam disposições harmonizadas relativas ao fim do estatuto de resíduo para certos tipos de resíduos. Deverão ser ponderados critérios específicos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo pelo menos para os agregados, o papel, o vidro, o metal, os pneus e os têxteis. Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer critérios pormenorizados sobre o fim do estatuto de resíduo a nível nacional para determinados resíduos, de acordo com as condições estabelecidas a nível da União. Caso esses critérios pormenorizados também não tenham sido estabelecidos a nível nacional, os Estados-Membros deverão assegurar que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixem de ser considerados resíduos, se respeitarem as condições a nível da União que deverão ser verificadas caso a caso pela autoridade competente no Estado-Membro. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de complementar a presente diretiva, definindo os requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas nos termos do artigo 6.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana em toda a União, a Comissão deverá, regra geral, ficar habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam disposições harmonizadas relativas ao fim do estatuto de resíduo para certos tipos de resíduos. Deverão ser ponderados critérios específicos para o estabelecimento do fim do estatuto de resíduo pelo menos para os agregados, o papel, o vidro, o metal, os pneus e os têxteis. Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União, os Estados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer critérios pormenorizados sobre o fim do estatuto de resíduo a nível nacional para determinados resíduos, de acordo com as condições estabelecidas a nível da União. Caso esses critérios pormenorizados também não tenham sido estabelecidos a nível nacional, os Estados-Membros deverão assegurar que os resíduos que foram submetidos a uma operação de valorização deixem de ser considerados resíduos, se respeitarem as condições a nível da União que deverão ser verificadas caso a caso pela autoridade competente no Estado-Membro. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados a fim de complementar a presente diretiva, definindo os requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas nos termos do artigo 6.o.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 8-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-C) | Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-C)

Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 8-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-D) | A transição para uma economia circular deverá tirar o máximo partido da inovação digital. Para tal, deverão ser criadas ferramentas eletrónicas, tais como uma plataforma em linha para o comércio de resíduos enquanto novos recursos, com o objetivo de facilitar as operações comerciais e reduzir os encargos administrativos para os operadores, reforçando assim a simbiose industrial. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-D)

A transição para uma economia circular deverá tirar o máximo partido da inovação digital. Para tal, deverão ser criadas ferramentas eletrónicas, tais como uma plataforma em linha para o comércio de resíduos enquanto novos recursos, com o objetivo de facilitar as operações comerciais e reduzir os encargos administrativos para os operadores, reforçando assim a simbiose industrial.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 8-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-E) | As disposições da presente diretiva respeitantes à responsabilidade alargada do produtor destinam-se a apoiar a conceção e produção de bens em moldes que tenham plenamente em conta e facilitem a utilização eficiente dos recursos durante todo o ciclo de vida dos produtos, inclusive a sua reparação, reutilização, desmontagem e reciclagem, sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno. A responsabilidade alargada do produtor é uma obrigação individual dos produtores, que deverão ser responsáveis pela gestão em fim de vida dos produtos que colocam no mercado. Todavia, os produtores deverão poder assumir a sua responsabilidade individual ou coletivamente. Os Estados-Membros deverão garantir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor, pelo menos, para as embalagens, os equipamentos elétricos e eletrónicos, as pilhas e acumuladores, e os veículos em fim de vida. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-E)

As disposições da presente diretiva respeitantes à responsabilidade alargada do produtor destinam-se a apoiar a conceção e produção de bens em moldes que tenham plenamente em conta e facilitem a utilização eficiente dos recursos durante todo o ciclo de vida dos produtos, inclusive a sua reparação, reutilização, desmontagem e reciclagem, sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno. A responsabilidade alargada do produtor é uma obrigação individual dos produtores, que deverão ser responsáveis pela gestão em fim de vida dos produtos que colocam no mercado. Todavia, os produtores deverão poder assumir a sua responsabilidade individual ou coletivamente. Os Estados-Membros deverão garantir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor, pelo menos, para as embalagens, os equipamentos elétricos e eletrónicos, as pilhas e acumuladores, e os veículos em fim de vida.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 8-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-F) | Os regimes de responsabilidade alargada do produtor deverão ser entendidos como um conjunto de regras estabelecidas pelos Estados-Membros para assegurar que cabe aos produtores dos produtos a responsabilidade financeira e/ou operacional pela gestão da fase pós-consumo do ciclo de vida do produto. Tais regras não deverão impedir os produtores de cumprir essas obrigações quer individual quer coletivamente. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-F)

Os regimes de responsabilidade alargada do produtor deverão ser entendidos como um conjunto de regras estabelecidas pelos Estados-Membros para assegurar que cabe aos produtores dos produtos a responsabilidade financeira e/ou operacional pela gestão da fase pós-consumo do ciclo de vida do produto. Tais regras não deverão impedir os produtores de cumprir essas obrigações quer individual quer coletivamente.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Os regimes de responsabilidade alargada do produtor constituem um aspeto essencial da gestão eficiente dos resíduos, mas a sua eficácia e nível de desempenho variam de forma significativa de um Estado-Membro para outro. Por isso, é necessário estabelecer requisitos mínimos operacionais para
  a
  responsabilidade alargada do produtor.
  Tais
  requisitos deverão reduzir os custos e impulsionar o desempenho,
  bem como
  garantir condições equitativas, inclusive para as pequenas e médias empresas, e evitar entraves ao bom funcionamento do mercado interno. Deverão contribuir também para incorporar os custos de fim de vida nos preços dos produtos e incentivar os produtores a 
  terem mais
  em conta a possibilidade de reciclagem e reutilização
  quando conceberem
  os
  seus produtos
  . Esses requisitos deverão aplicar-se tanto aos novos regimes de responsabilidade alargada do produtor como aos que já existem. É necessário, porém, um período transitório para que os regimes de responsabilidade alargada do produtor existentes adaptem as suas estruturas e procedimentos aos novos requisitos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Os regimes de responsabilidade alargada do produtor constituem um aspeto essencial da gestão eficiente dos resíduos, mas a sua eficácia e nível de desempenho variam de forma significativa de um Estado-Membro para outro. Por isso, é necessário estabelecer requisitos mínimos operacionais para
  a
  responsabilidade alargada do produtor.
  Tais
  requisitos deverão reduzir os custos e impulsionar o desempenho,
  bem como
  garantir condições equitativas, inclusive para as pequenas e médias empresas, e evitar entraves ao bom funcionamento do mercado interno. Deverão contribuir também para incorporar os custos de fim de vida nos preços dos produtos e incentivar os produtores a 
  terem mais
  em conta a possibilidade de reciclagem e reutilização
  quando conceberem
  os
  seus produtos
  . Esses requisitos deverão aplicar-se tanto aos novos regimes de responsabilidade alargada do produtor como aos que já existem. É necessário, porém, um período transitório para que os regimes de responsabilidade alargada do produtor existentes adaptem as suas estruturas e procedimentos aos novos requisitos.

| (9) | Os regimes de responsabilidade alargada do produtor constituem um aspeto essencial da gestão eficiente dos resíduos, mas a sua eficácia e nível de desempenho variam de forma significativa de um Estado-Membro para outro. Por isso, é necessário estabelecer requisitos mínimos operacionais para
  os regimes de
  responsabilidade alargada do produtor
  , sejam eles individuais ou coletivos
  .
  É necessário fazer a distinção entre os requisitos mínimos aplicáveis a todos os regimes e os que se aplicam apenas aos regimes coletivos. Todavia, todos esses
  requisitos deverão reduzir os custos e impulsionar o desempenho,
  através de medidas que, por exemplo, facilitem uma melhor aplicação da recolha seletiva e da triagem, garantam uma reciclagem de melhor qualidade e contribuam para assegurar o acesso às matérias-primas secundárias de uma forma economicamente eficiente; deverão também
  garantir condições equitativas, inclusive para as pequenas e médias empresas
  e as empresas de comércio eletrónico
  , e evitar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.
  Tais requisitos
  deverão contribuir também para incorporar os custos de fim de vida nos preços dos produtos e incentivar os produtores a 
  desenvolverem modelos empresariais inteligentes e a terem
  em conta a 
  hierarquia dos resíduos ao conceberem os seus produtos, estimulando a durabilidade, a
  possibilidade de reciclagem e 
  de
  reutilização
  e a reparabilidade. Deverão incentivar a substituição progressiva das substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis. A implementação dos requisitos mínimos aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor deverá ser supervisionada por autoridades independentes e não poderá originar nenhum encargo financeiro ou administrativo desproporcionado para os organismos públicos, os operadores económicos e os consumidores.
  Esses requisitos deverão aplicar-se tanto aos novos regimes de responsabilidade alargada do produtor como aos que já existem. É necessário, porém, um período transitório para que os regimes de responsabilidade alargada do produtor existentes adaptem as suas estruturas e procedimentos aos novos requisitos. |
| --- | --- |

(9)

Os regimes de responsabilidade alargada do produtor constituem um aspeto essencial da gestão eficiente dos resíduos, mas a sua eficácia e nível de desempenho variam de forma significativa de um Estado-Membro para outro. Por isso, é necessário estabelecer requisitos mínimos operacionais para
  os regimes de
  responsabilidade alargada do produtor
  , sejam eles individuais ou coletivos
  .
  É necessário fazer a distinção entre os requisitos mínimos aplicáveis a todos os regimes e os que se aplicam apenas aos regimes coletivos. Todavia, todos esses
  requisitos deverão reduzir os custos e impulsionar o desempenho,
  através de medidas que, por exemplo, facilitem uma melhor aplicação da recolha seletiva e da triagem, garantam uma reciclagem de melhor qualidade e contribuam para assegurar o acesso às matérias-primas secundárias de uma forma economicamente eficiente; deverão também
  garantir condições equitativas, inclusive para as pequenas e médias empresas
  e as empresas de comércio eletrónico
  , e evitar entraves ao bom funcionamento do mercado interno.
  Tais requisitos
  deverão contribuir também para incorporar os custos de fim de vida nos preços dos produtos e incentivar os produtores a 
  desenvolverem modelos empresariais inteligentes e a terem
  em conta a 
  hierarquia dos resíduos ao conceberem os seus produtos, estimulando a durabilidade, a
  possibilidade de reciclagem e 
  de
  reutilização
  e a reparabilidade. Deverão incentivar a substituição progressiva das substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis. A implementação dos requisitos mínimos aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor deverá ser supervisionada por autoridades independentes e não poderá originar nenhum encargo financeiro ou administrativo desproporcionado para os organismos públicos, os operadores económicos e os consumidores.
  Esses requisitos deverão aplicar-se tanto aos novos regimes de responsabilidade alargada do produtor como aos que já existem. É necessário, porém, um período transitório para que os regimes de responsabilidade alargada do produtor existentes adaptem as suas estruturas e procedimentos aos novos requisitos.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | As disposições da presente diretiva relativas à responsabilidade alargada do produtor deverão aplicar-se sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor contidas noutros atos jurídicos da União, nomeadamente os que abrangem determinados fluxos de resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

As disposições da presente diretiva relativas à responsabilidade alargada do produtor deverão aplicar-se sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor contidas noutros atos jurídicos da União, nomeadamente os que abrangem determinados fluxos de resíduos.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-B) | A Comissão deverá adotar, sem demora, orientações sobre a modulação das contribuições dos produtores nos regimes de responsabilidade alargada do produtor por forma a ajudar os Estados-Membros a aplicarem a presente diretiva na prossecução do mercado interno. A fim de assegurar a coerência no mercado interno, a Comissão deverá também poder adotar critérios harmonizados para esse efeito por meio de atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-B)

A Comissão deverá adotar, sem demora, orientações sobre a modulação das contribuições dos produtores nos regimes de responsabilidade alargada do produtor por forma a ajudar os Estados-Membros a aplicarem a presente diretiva na prossecução do mercado interno. A fim de assegurar a coerência no mercado interno, a Comissão deverá também poder adotar critérios harmonizados para esse efeito por meio de atos delegados.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 9-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-C) | Aquando da criação de regimes para a aplicação coletiva da responsabilidade alargada do produtor, os Estados-Membros deverão instituir salvaguardas contra conflitos de interesses entre os contratantes e as organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-C)

Aquando da criação de regimes para a aplicação coletiva da responsabilidade alargada do produtor, os Estados-Membros deverão instituir salvaguardas contra conflitos de interesses entre os contratantes e as organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos
  e
  reduzir o impacto ambiental dos resíduos. É importante, pois, que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar a produção de resíduos e 
  para
  acompanhar e avaliar os progressos na execução de
  tais medidas
  . A fim de garantir a medição uniforme dos progressos globais na implementação das medidas de prevenção de resíduos, deverão ser estabelecidos indicadores comuns. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos
  e
  reduzir o impacto ambiental dos resíduos. É importante, pois, que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para evitar a produção de resíduos e 
  para
  acompanhar e avaliar os progressos na execução de
  tais medidas
  . A fim de garantir a medição uniforme dos progressos globais na implementação das medidas de prevenção de resíduos, deverão ser estabelecidos indicadores comuns.

| (10) | A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos, reduzir o impacto ambiental dos resíduos
  , promover materiais duradouros, recicláveis e reutilizáveis de elevada qualidade e diminuir a dependência das importações de matérias-primas cada vez mais raras. Neste contexto, é essencial o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores.
  É importante, pois, que os Estados-Membros
  fixem objetivos de prevenção e
  tomem medidas adequadas para evitar a produção de resíduos e 
  a deposição de lixo em espaços públicos, medidas essas que incluam a utilização de instrumentos económicos e outras medidas para substituir progressivamente as substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis, combatam a obsolescência programada, apoiem a reutilização, aumentem a capacitação dos consumidores através da melhoria da informação sobre os produtos e incentivem campanhas de informação sobre a prevenção de resíduos. Os Estados-Membros deverão também
  acompanhar e avaliar os progressos
  realizados
  na execução
  destas medidas, bem como os progressos na redução da produção
  de
  resíduos, tendo por objetivo a sua dissociação do crescimento económico
  . A fim de garantir a medição uniforme dos progressos globais
  efetuados
  na implementação das medidas de prevenção de resíduos, deverão ser estabelecidos indicadores
  e metodologias
  comuns. |
| --- | --- |

(10)

A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos, reduzir o impacto ambiental dos resíduos
  , promover materiais duradouros, recicláveis e reutilizáveis de elevada qualidade e diminuir a dependência das importações de matérias-primas cada vez mais raras. Neste contexto, é essencial o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores.
  É importante, pois, que os Estados-Membros
  fixem objetivos de prevenção e
  tomem medidas adequadas para evitar a produção de resíduos e 
  a deposição de lixo em espaços públicos, medidas essas que incluam a utilização de instrumentos económicos e outras medidas para substituir progressivamente as substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis, combatam a obsolescência programada, apoiem a reutilização, aumentem a capacitação dos consumidores através da melhoria da informação sobre os produtos e incentivem campanhas de informação sobre a prevenção de resíduos. Os Estados-Membros deverão também
  acompanhar e avaliar os progressos
  realizados
  na execução
  destas medidas, bem como os progressos na redução da produção
  de
  resíduos, tendo por objetivo a sua dissociação do crescimento económico
  . A fim de garantir a medição uniforme dos progressos globais
  efetuados
  na implementação das medidas de prevenção de resíduos, deverão ser estabelecidos indicadores
  e metodologias
  comuns.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | A promoção da sustentabilidade na produção e no consumo pode contribuir significativamente para a prevenção de resíduos. Os Estados Membros deverão tomar medidas para sensibilizar os consumidores para esta questão e incentivá-los a participar mais ativamente com vista a aumentar a eficiência dos recursos. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A promoção da sustentabilidade na produção e no consumo pode contribuir significativamente para a prevenção de resíduos. Os Estados Membros deverão tomar medidas para sensibilizar os consumidores para esta questão e incentivá-los a participar mais ativamente com vista a aumentar a eficiência dos recursos.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | O produtor inicial dos resíduos desempenha um papel fundamental na prevenção dos mesmos e na fase inicial de pré-triagem. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

O produtor inicial dos resíduos desempenha um papel fundamental na prevenção dos mesmos e na fase inicial de pré-triagem.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | A fim de reduzir a perda de alimentos e evitar os resíduos alimentares ao longo de toda a cadeia de abastecimento, deverá ser estabelecida uma hierarquia dos resíduos alimentares, nos termos do artigo 4.o-A. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

A fim de reduzir a perda de alimentos e evitar os resíduos alimentares ao longo de toda a cadeia de abastecimento, deverá ser estabelecida uma hierarquia dos resíduos alimentares, nos termos do artigo 4.o-A.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover a prevenção dos resíduos alimentares em consonância com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o seu objetivo de reduzir os resíduos alimentares
  para metade
  até 2030. Estas medidas deverão ter por objetivo prevenir
  os resíduos alimentares na produção primária, na transformação
  e 
  no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição
  de
  alimentos
  ,
  nos restaurantes e serviços de restauração
  ,
  bem como nos agregados familiares
  . Tendo em conta os benefícios ambientais e económicos que advêm da prevenção dos resíduos alimentares, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção desses resíduos e medir os progressos realizados na
  sua redução
  . A fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas em toda a UE, tanto entre os Estados-Membros como entre operadores de empresas alimentares,
  deverão
  ser
  estabelecidas metodologias uniformes
  para tal medição. A comunicação de informações sobre os níveis de resíduos alimentares deverá ser
  bienal
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover a prevenção dos resíduos alimentares em consonância com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o seu objetivo de reduzir os resíduos alimentares
  para metade
  até 2030. Estas medidas deverão ter por objetivo prevenir
  os resíduos alimentares na produção primária, na transformação
  e 
  no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição
  de
  alimentos
  ,
  nos restaurantes e serviços de restauração
  ,
  bem como nos agregados familiares
  . Tendo em conta os benefícios ambientais e económicos que advêm da prevenção dos resíduos alimentares, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção desses resíduos e medir os progressos realizados na
  sua redução
  . A fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas em toda a UE, tanto entre os Estados-Membros como entre operadores de empresas alimentares,
  deverão
  ser
  estabelecidas metodologias uniformes
  para tal medição. A comunicação de informações sobre os níveis de resíduos alimentares deverá ser
  bienal
  .

| (12) | Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover a prevenção
  e a redução
  dos resíduos alimentares em consonância com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o seu objetivo de reduzir os resíduos alimentares
  em 50 %
  até 2030. Estas medidas deverão ter por objetivo prevenir
  e reduzir a produção total de resíduos alimentares
  e 
  reduzir as perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia
  de
  abastecimento
  ,
  incluindo a produção primária
  ,
  o transporte e o armazenamento
  . Tendo em conta os benefícios ambientais
  , sociais
  e económicos que advêm da prevenção dos resíduos alimentares, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção desses resíduos
  , que incluam campanhas de sensibilização para demonstrar como prevenir os resíduos alimentares nos respetivos programas de prevenção de resíduos. Com essas medidas, o intuito dos Estados-Membros deverá ser o de alcançar o objetivo de redução dos resíduos alimentares na União em 30 % até 2025
  e 
  em 50 % até 2030. Os Estados-Membros deverão também
  medir os progressos realizados na
  redução dos resíduos alimentares e das perdas de alimentos
  . A fim de
  medir esses progressos e de
  facilitar o intercâmbio de boas práticas em toda a UE, tanto entre os Estados-Membros como entre operadores de empresas alimentares,
  deverá
  ser
  estabelecida uma metodologia comum
  para tal medição. A comunicação de informações sobre os níveis de resíduos alimentares deverá ser
  anual
  . |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas para promover a prevenção
  e a redução
  dos resíduos alimentares em consonância com a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o seu objetivo de reduzir os resíduos alimentares
  em 50 %
  até 2030. Estas medidas deverão ter por objetivo prevenir
  e reduzir a produção total de resíduos alimentares
  e 
  reduzir as perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia
  de
  abastecimento
  ,
  incluindo a produção primária
  ,
  o transporte e o armazenamento
  . Tendo em conta os benefícios ambientais
  , sociais
  e económicos que advêm da prevenção dos resíduos alimentares, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção desses resíduos
  , que incluam campanhas de sensibilização para demonstrar como prevenir os resíduos alimentares nos respetivos programas de prevenção de resíduos. Com essas medidas, o intuito dos Estados-Membros deverá ser o de alcançar o objetivo de redução dos resíduos alimentares na União em 30 % até 2025
  e 
  em 50 % até 2030. Os Estados-Membros deverão também
  medir os progressos realizados na
  redução dos resíduos alimentares e das perdas de alimentos
  . A fim de
  medir esses progressos e de
  facilitar o intercâmbio de boas práticas em toda a UE, tanto entre os Estados-Membros como entre operadores de empresas alimentares,
  deverá
  ser
  estabelecida uma metodologia comum
  para tal medição. A comunicação de informações sobre os níveis de resíduos alimentares deverá ser
  anual
  .

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | A fim de prevenir os resíduos alimentares, os Estados-Membros deverão conceder incentivos à recolha dos produtos alimentares não vendidos no retalho alimentar e nos estabelecimentos alimentares, bem como à sua redistribuição a associações de beneficência. Os consumidores deverão também estar mais cientes do que significam as datas indicadas em «consumir até», a fim de reduzir os resíduos alimentares. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Os resíduos industriais, certas partes dos resíduos comerciais e os resíduos das indústrias extrativas são extremamente diversificados em termos de composição e de volume, variando muito em função da estrutura económica do Estado-Membro, da estrutura do ramo industrial ou comercial que produz os resíduos e da densidade industrial ou comercial de uma determinada zona geográfica.
  Assim,
  no caso da maior parte dos resíduos industriais e das indústrias extrativas,
  a solução adequada consiste numa
  abordagem orientada para o setor, utilizando os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis e instrumentos similares para tratar questões específicas relacionadas com a gestão de um determinado tipo de resíduos

  16

  .
  Contudo,
  os resíduos
  de embalagens
  comerciais e industriais
  deverão continuar a ser
  abrangidos pelos requisitos da Diretiva 94/62/CE e da Diretiva 2008/98/CE,
  incluindo as suas alterações
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Os resíduos industriais, certas partes dos resíduos comerciais e os resíduos das indústrias extrativas são extremamente diversificados em termos de composição e de volume, variando muito em função da estrutura económica do Estado-Membro, da estrutura do ramo industrial ou comercial que produz os resíduos e da densidade industrial ou comercial de uma determinada zona geográfica.
  Assim,
  no caso da maior parte dos resíduos industriais e das indústrias extrativas,
  a solução adequada consiste numa
  abordagem orientada para o setor, utilizando os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis e instrumentos similares para tratar questões específicas relacionadas com a gestão de um determinado tipo de resíduos

  16

  .
  Contudo,
  os resíduos
  de embalagens
  comerciais e industriais
  deverão continuar a ser
  abrangidos pelos requisitos da Diretiva 94/62/CE e da Diretiva 2008/98/CE,
  incluindo as suas alterações
  .

| (13) | Os resíduos industriais, certas partes dos resíduos comerciais e os resíduos das indústrias extrativas são extremamente diversificados em termos de composição e de volume, variando muito em função da estrutura económica do Estado-Membro, da estrutura do ramo industrial ou comercial que produz os resíduos e da densidade industrial ou comercial de uma determinada zona geográfica. No caso da maior parte dos resíduos industriais e das indústrias extrativas,
  uma
  abordagem orientada para o setor, utilizando os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis

  16

  e instrumentos similares para tratar questões específicas relacionadas com a gestão de um determinado tipo de resíduos
  constitui uma solução temporária para alcançar os objetivos da economia circular
  .
  Como
  os resíduos comerciais e industriais
  estão
  abrangidos pelos requisitos da Diretiva 94/62/CE e da Diretiva 2008/98/CE,
  a Comissão deverá ponderar a possibilidade de fixar, até 31 de dezembro de 2018, objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem para os resíduos comerciais e os resíduos industriais não perigosos, a cumprir até 2025 e 2030
  . |
| --- | --- |

(13)

Os resíduos industriais, certas partes dos resíduos comerciais e os resíduos das indústrias extrativas são extremamente diversificados em termos de composição e de volume, variando muito em função da estrutura económica do Estado-Membro, da estrutura do ramo industrial ou comercial que produz os resíduos e da densidade industrial ou comercial de uma determinada zona geográfica. No caso da maior parte dos resíduos industriais e das indústrias extrativas,
  uma
  abordagem orientada para o setor, utilizando os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis

  16

  e instrumentos similares para tratar questões específicas relacionadas com a gestão de um determinado tipo de resíduos
  constitui uma solução temporária para alcançar os objetivos da economia circular
  .
  Como
  os resíduos comerciais e industriais
  estão
  abrangidos pelos requisitos da Diretiva 94/62/CE e da Diretiva 2008/98/CE,
  a Comissão deverá ponderar a possibilidade de fixar, até 31 de dezembro de 2018, objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem para os resíduos comerciais e os resíduos industriais não perigosos, a cumprir até 2025 e 2030
  .

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A Comissão deverá promover ativamente as plataformas de partilha como modelo empresarial da economia circular. Deverá criar uma articulação mais forte entre o plano de ação para a economia circular e as orientações para uma economia colaborativa, bem como investigar todas as medidas possíveis para o seu incentivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A Comissão deverá promover ativamente as plataformas de partilha como modelo empresarial da economia circular. Deverá criar uma articulação mais forte entre o plano de ação para a economia circular e as orientações para uma economia colaborativa, bem como investigar todas as medidas possíveis para o seu incentivo.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | A transição para uma economia circular tem de visar a consecução dos objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo previstos na Estratégia Europa 2020, nomeadamente os objetivos referentes à proteção do ambiente, à transição para fontes de energia limpas, ao desenvolvimento local sustentável e ao aumento do emprego nos Estados-Membros. O desenvolvimento de uma economia circular deverá, consequentemente, promover também o envolvimento de entidades como as pequenas e médias empresas, as empresas da economia social, as organizações sem fins lucrativos e as entidades que operam a nível regional e local na gestão dos resíduos, a fim de melhorar a sua gestão global, incentivar a inovação de processos e de produtos e desenvolver o emprego nas zonas envolvidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

A transição para uma economia circular tem de visar a consecução dos objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo previstos na Estratégia Europa 2020, nomeadamente os objetivos referentes à proteção do ambiente, à transição para fontes de energia limpas, ao desenvolvimento local sustentável e ao aumento do emprego nos Estados-Membros. O desenvolvimento de uma economia circular deverá, consequentemente, promover também o envolvimento de entidades como as pequenas e médias empresas, as empresas da economia social, as organizações sem fins lucrativos e as entidades que operam a nível regional e local na gestão dos resíduos, a fim de melhorar a sua gestão global, incentivar a inovação de processos e de produtos e desenvolver o emprego nas zonas envolvidas.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos deverão ser revistos em alta para proporcionarem importantes benefícios ambientais, económicos e sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos deverão ser revistos em alta para proporcionarem importantes benefícios ambientais, económicos e sociais.

| (14) | Os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos deverão ser revistos em alta para
  , pelo menos, 60 % até 2025 e, pelo menos, 70 % até 2030 com vista a
  proporcionarem importantes benefícios ambientais, económicos e sociais
  e acelerarem a transição para uma economia circular
  . |
| --- | --- |

(14)

Os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem dos resíduos urbanos deverão ser revistos em alta para
  , pelo menos, 60 % até 2025 e, pelo menos, 70 % até 2030 com vista a
  proporcionarem importantes benefícios ambientais, económicos e sociais
  e acelerarem a transição para uma economia circular
  .

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Os Estados-Membros deverão apoiar a criação de sistemas que promovam as atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida dos produtos, desde que a qualidade e a segurança destes não fiquem comprometidas. Tais sistemas deverão ser criados especialmente para os equipamentos elétricos e eletrónicos, os têxteis, o mobiliário, os materiais de construção, os pneus e, tal como referido no artigo 5.o da Diretiva 94/62/CE, as embalagens. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Os Estados-Membros deverão apoiar a criação de sistemas que promovam as atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida dos produtos, desde que a qualidade e a segurança destes não fiquem comprometidas. Tais sistemas deverão ser criados especialmente para os equipamentos elétricos e eletrónicos, os têxteis, o mobiliário, os materiais de construção, os pneus e, tal como referido no artigo 5.o da Diretiva 94/62/CE, as embalagens.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Considerando 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-B) | A fim de promover a reutilização, os Estados-Membros deverão poder estabelecer objetivos quantitativos e tomar as medidas necessárias em relação aos produtores para permitir que os operadores de reutilização tenham fácil acesso aos manuais de instruções, às peças sobresselentes e às informações técnicas necessárias para a reutilização dos produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-B)

A fim de promover a reutilização, os Estados-Membros deverão poder estabelecer objetivos quantitativos e tomar as medidas necessárias em relação aos produtores para permitir que os operadores de reutilização tenham fácil acesso aos manuais de instruções, às peças sobresselentes e às informações técnicas necessárias para a reutilização dos produtos.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Considerando 14-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-C) | Cumpre reconhecer e consolidar o papel das empresas da economia social no setor da reutilização e da preparação para a reutilização. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para promover o papel das empresas da economia social nesse setor, inclusive, se necessário, através de instrumentos económicos, da contratação pública, do acesso facilitado a pontos de recolha de resíduos, bem como de quaisquer outros incentivos económicos ou regulamentares adequados. O novo quadro normativo estabelecido pelo Pacote da Economia Circular deverá salvaguardar a capacidade das partes interessadas de prosseguirem o seu trabalho no setor da reutilização e da preparação para a reutilização. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-C)

Alteração 46

Proposta de diretiva

Considerando 14-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-D) | A transição para uma economia circular oferece numerosos aspetos positivos, quer económicos (como a otimização da utilização dos recursos de matérias-primas), quer ambientais (como a proteção do ambiente e a redução da poluição provocada pelos resíduos), quer ainda sociais (como o potencial de criação de emprego socialmente inclusivo e o desenvolvimento de laços sociais). A economia circular está de acordo com o espírito da economia social e solidária e a sua implementação deverá antes de mais gerar benefícios ambientais e sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-D)

A transição para uma economia circular oferece numerosos aspetos positivos, quer económicos (como a otimização da utilização dos recursos de matérias-primas), quer ambientais (como a proteção do ambiente e a redução da poluição provocada pelos resíduos), quer ainda sociais (como o potencial de criação de emprego socialmente inclusivo e o desenvolvimento de laços sociais). A economia circular está de acordo com o espírito da economia social e solidária e a sua implementação deverá antes de mais gerar benefícios ambientais e sociais.

Alteração 47

Proposta de diretiva

Considerando 14-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-E) | Os agentes da economia social e solidária deverão, através das suas atividades, nomeadamente a preparação para a reutilização e a própria reutilização, ajudar a promover essa economia. Deverão ser tomadas medidas para assegurar a continuação dessas atividades na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-E)

Os agentes da economia social e solidária deverão, através das suas atividades, nomeadamente a preparação para a reutilização e a própria reutilização, ajudar a promover essa economia. Deverão ser tomadas medidas para assegurar a continuação dessas atividades na União.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos urbanos, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são
  reutilizados
  e 
  efetivamente reciclados
  , e que os materiais de valor contidos nos resíduos são novamente canalizados para a economia europeia, impulsionando assim a Iniciativa Matérias-Primas (17) e a criação de uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos urbanos, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são
  reutilizados
  e 
  efetivamente reciclados
  , e que os materiais de valor contidos nos resíduos são novamente canalizados para a economia europeia, impulsionando assim a Iniciativa Matérias-Primas (17) e a criação de uma economia circular.

| (15) | Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos urbanos, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são
  efetivamente preparados para a reutilização e reciclados, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana
  e 
  do ambiente
  , e que os materiais de valor contidos nos resíduos são novamente canalizados para a economia europeia, impulsionando assim a Iniciativa Matérias-Primas (17) e a criação de uma economia circular. |
| --- | --- |

(15)

Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à preparação para a reutilização e à reciclagem dos resíduos urbanos, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico são
  efetivamente preparados para a reutilização e reciclados, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana
  e 
  do ambiente
  , e que os materiais de valor contidos nos resíduos são novamente canalizados para a economia europeia, impulsionando assim a Iniciativa Matérias-Primas (17) e a criação de uma economia circular.

Alteração 49

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Existem grandes diferenças de desempenho entre os Estados-Membros no que respeita à gestão de resíduos, particularmente no caso da reciclagem dos resíduos urbanos. Para ter em conta essas diferenças, aos Estados-Membros que em 2013 reciclaram menos de 20 % dos seus resíduos urbanos, de acordo com os dados do Eurostat, deverá ser concedido um prazo suplementar para cumprirem os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem estabelecidos para 2025
  e 2030
  . À luz das taxas médias anuais de progressão observadas nos Estados-Membros ao longo dos últimos 15 anos, aqueles Estados-Membros terão de aumentar a sua capacidade de reciclagem para níveis claramente acima das médias registadas no passado para cumprirem os referidos objetivos. A fim de assegurar que são realizados progressos constantes no sentido dos objetivos fixados e que as lacunas ao nível da execução são atempadamente colmatadas, os Estados-Membros aos quais é concedido um prazo suplementar deverão cumprir objetivos intermédios e elaborar
  um plano
  de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Existem grandes diferenças de desempenho entre os Estados-Membros no que respeita à gestão de resíduos, particularmente no caso da reciclagem dos resíduos urbanos. Para ter em conta essas diferenças, aos Estados-Membros que em 2013 reciclaram menos de 20 % dos seus resíduos urbanos, de acordo com os dados do Eurostat, deverá ser concedido um prazo suplementar para cumprirem os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem estabelecidos para 2025
  e 2030
  . À luz das taxas médias anuais de progressão observadas nos Estados-Membros ao longo dos últimos 15 anos, aqueles Estados-Membros terão de aumentar a sua capacidade de reciclagem para níveis claramente acima das médias registadas no passado para cumprirem os referidos objetivos. A fim de assegurar que são realizados progressos constantes no sentido dos objetivos fixados e que as lacunas ao nível da execução são atempadamente colmatadas, os Estados-Membros aos quais é concedido um prazo suplementar deverão cumprir objetivos intermédios e elaborar
  um plano
  de execução.

| (16) | Existem grandes diferenças de desempenho entre os Estados-Membros no que respeita à gestão de resíduos, particularmente no caso da reciclagem dos resíduos urbanos. Para ter em conta essas diferenças, aos Estados-Membros que em 2013 reciclaram menos de 20 % dos seus resíduos urbanos, de acordo com os dados do Eurostat,
  e que não foram considerados em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025,
  deverá ser concedido um prazo suplementar para cumprirem os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem estabelecidos para 2025
  . A esses mesmos Estados-Membros poderá também ser concedido um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de preparação para a reutilização
  e 
  reciclagem estabelecido para 2030, se não forem considerados em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030
  . À luz das taxas médias anuais de progressão observadas nos Estados-Membros ao longo dos últimos 15 anos, aqueles Estados-Membros terão de aumentar a sua capacidade de reciclagem para níveis claramente acima das médias registadas no passado para cumprirem os referidos objetivos. A fim de assegurar que são realizados progressos constantes no sentido dos objetivos fixados e que as lacunas ao nível da execução são atempadamente colmatadas, os Estados-Membros aos quais é concedido um prazo suplementar deverão cumprir objetivos intermédios e elaborar
  planos
  de execução
  cuja eficácia deverá ser avaliada pela Comissão com base em critérios definidos
  . |
| --- | --- |

(16)

Existem grandes diferenças de desempenho entre os Estados-Membros no que respeita à gestão de resíduos, particularmente no caso da reciclagem dos resíduos urbanos. Para ter em conta essas diferenças, aos Estados-Membros que em 2013 reciclaram menos de 20 % dos seus resíduos urbanos, de acordo com os dados do Eurostat,
  e que não foram considerados em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025,
  deverá ser concedido um prazo suplementar para cumprirem os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem estabelecidos para 2025
  . A esses mesmos Estados-Membros poderá também ser concedido um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de preparação para a reutilização
  e 
  reciclagem estabelecido para 2030, se não forem considerados em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030
  . À luz das taxas médias anuais de progressão observadas nos Estados-Membros ao longo dos últimos 15 anos, aqueles Estados-Membros terão de aumentar a sua capacidade de reciclagem para níveis claramente acima das médias registadas no passado para cumprirem os referidos objetivos. A fim de assegurar que são realizados progressos constantes no sentido dos objetivos fixados e que as lacunas ao nível da execução são atempadamente colmatadas, os Estados-Membros aos quais é concedido um prazo suplementar deverão cumprir objetivos intermédios e elaborar
  planos
  de execução
  cuja eficácia deverá ser avaliada pela Comissão com base em critérios definidos
  .

Alteração 50

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A fim de assegurar a aceitação de matérias-primas secundárias de elevada qualidade, o resultado do processo de reciclagem final deverá manter padrões de qualidade. Por isso, a Comissão deverá solicitar às organizações europeias de normalização que elaborem normas tanto para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final como para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, baseadas nas melhores práticas de produção existentes no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A fim de assegurar a aceitação de matérias-primas secundárias de elevada qualidade, o resultado do processo de reciclagem final deverá manter padrões de qualidade. Por isso, a Comissão deverá solicitar às organizações europeias de normalização que elaborem normas tanto para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final como para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, baseadas nas melhores práticas de produção existentes no mercado.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a preparação para a reutilização, é essencial estabelecer regras comuns para a comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  Para esse efeito, regra geral, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de
  resíduos
  que entra no processo de reciclagem final.
   A 
  fim
  de
  limitar os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas, a comunicar as taxas
  de
  reciclagem com base
  no
  produto das instalações de triagem
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a preparação para a reutilização, é essencial estabelecer regras comuns para a comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  Para esse efeito, regra geral, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de
  resíduos
  que entra no processo de reciclagem final.
   A 
  fim
  de
  limitar os encargos administrativos, os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas, a comunicar as taxas
  de
  reciclagem com base
  no
  produto das instalações de triagem
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.

| (17) | A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a preparação para a reutilização, é essencial estabelecer regras comuns para a comunicação de dados
  , tendo em conta a necessidade de evitar a imposição de encargos administrativos excessivos aos pequenos e médios operadores
  . É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  O cálculo dos resíduos urbanos reciclados deverá basear-se num método harmonizado que impeça que os resíduos eliminados sejam comunicados pelos Estados-Membros como resíduos reciclados. Para esse fim,
  a 
  comunicação
  de
  dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima
  de
  resíduos que entra
  no
  processo de reciclagem final
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados. |
| --- | --- |

(17)

A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a preparação para a reutilização, é essencial estabelecer regras comuns para a comunicação de dados
  , tendo em conta a necessidade de evitar a imposição de encargos administrativos excessivos aos pequenos e médios operadores
  . É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  O cálculo dos resíduos urbanos reciclados deverá basear-se num método harmonizado que impeça que os resíduos eliminados sejam comunicados pelos Estados-Membros como resíduos reciclados. Para esse fim,
  a 
  comunicação
  de
  dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima
  de
  resíduos que entra
  no
  processo de reciclagem final
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento
  dos
  objetivos de
  preparação para a reutilização e 
  de
  reciclagem,
  os Estados-Membros deverão poder ter em conta os produtos e componentes preparados
  para a reutilização
  por
  operadores de
  preparação para
  a 
  reutilização reconhecidos
  e 
  por sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  , bem como
  a reciclagem
  de metais
  realizada conjuntamente
  com a incineração.
  A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme desses dados, a Comissão adotará regras pormenorizadas sobre a determinação desses operadores reconhecidos e sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  ,
  sobre
  os
  critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados, bem como sobre a recolha, verificação e comunicação de dados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento
  dos
  objetivos de
  preparação para a reutilização e 
  de
  reciclagem,
  os Estados-Membros deverão poder ter em conta os produtos e componentes preparados
  para a reutilização
  por
  operadores de
  preparação para
  a 
  reutilização reconhecidos
  e 
  por sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  , bem como
  a reciclagem
  de metais
  realizada conjuntamente
  com a incineração.
  A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme desses dados, a Comissão adotará regras pormenorizadas sobre a determinação desses operadores reconhecidos e sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  ,
  sobre
  os
  critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados, bem como sobre a recolha, verificação e comunicação de dados
  .

| (18) | A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme
  dos
  dados sobre a
  preparação para a reutilização e 
  a
  reciclagem,
  a Comissão deverá adotar regras pormenorizadas sobre a determinação dos operadores de preparação
  para a reutilização
  , sistemas de consignação e
  operadores de
  reciclagem final reconhecidos, incluindo regras específicas sobre
  a 
  recolha, rastreabilidade, verificação
  e 
  comunicação
  de
  dados
  , bem como
  sobre os critérios
  de
  qualidade aplicáveis aos
  metais
  reciclados cuja reciclagem foi efetuada juntamente
  com a incineração
  ou a coincineração
  .
  Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento dos objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem e após a adoção do método
  de
  cálculo harmonizado
  , os
  Estados-Membros deverão poder ter em conta a reciclagem de metais que se realiza juntamente com a incineração ou a coincineração, como a valorização energética
  . |
| --- | --- |

(18)

A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme
  dos
  dados sobre a
  preparação para a reutilização e 
  a
  reciclagem,
  a Comissão deverá adotar regras pormenorizadas sobre a determinação dos operadores de preparação
  para a reutilização
  , sistemas de consignação e
  operadores de
  reciclagem final reconhecidos, incluindo regras específicas sobre
  a 
  recolha, rastreabilidade, verificação
  e 
  comunicação
  de
  dados
  , bem como
  sobre os critérios
  de
  qualidade aplicáveis aos
  metais
  reciclados cuja reciclagem foi efetuada juntamente
  com a incineração
  ou a coincineração
  .
  Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento dos objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem e após a adoção do método
  de
  cálculo harmonizado
  , os
  Estados-Membros deverão poder ter em conta a reciclagem de metais que se realiza juntamente com a incineração ou a coincineração, como a valorização energética
  .

Alteração 53

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O cumprimento da obrigação de criar sistemas de recolha seletiva de papel, metal, plástico e 
  vidro
  é essencial para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem nos Estados-Membros. Além disso, os biorresíduos deverão ser objeto de recolha seletiva, a fim de contribuírem para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem e para a prevenção da contaminação dos materiais recicláveis secos. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O cumprimento da obrigação de criar sistemas de recolha seletiva de papel, metal, plástico e 
  vidro
  é essencial para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem nos Estados-Membros. Além disso, os biorresíduos deverão ser objeto de recolha seletiva, a fim de contribuírem para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem e para a prevenção da contaminação dos materiais recicláveis secos.

| (20) | O cumprimento da obrigação de criar sistemas de recolha seletiva de papel, metal, plástico
  , vidro, têxteis
  e 
  biorresíduos
  é essencial para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem nos Estados-Membros. Além disso, os biorresíduos deverão ser objeto de recolha seletiva
  e ser reciclados
  , a fim de contribuírem para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem e para a prevenção da contaminação dos materiais recicláveis secos
  , e com vista a prevenir a incineração e a deposição em aterros. Além disso, deverá ser encorajada e intensificada a investigação sobre possíveis sistemas de recolha e de reciclagem para outros fluxos e novos materiais. |
| --- | --- |

(20)

O cumprimento da obrigação de criar sistemas de recolha seletiva de papel, metal, plástico
  , vidro, têxteis
  e 
  biorresíduos
  é essencial para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem nos Estados-Membros. Além disso, os biorresíduos deverão ser objeto de recolha seletiva
  e ser reciclados
  , a fim de contribuírem para aumentar as taxas de preparação para a reutilização e de reciclagem e para a prevenção da contaminação dos materiais recicláveis secos
  , e com vista a prevenir a incineração e a deposição em aterros. Além disso, deverá ser encorajada e intensificada a investigação sobre possíveis sistemas de recolha e de reciclagem para outros fluxos e novos materiais.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A bioeconomia desempenha um papel crucial para garantir a disponibilidade de matérias-primas em toda a União. Uma utilização mais eficiente dos resíduos urbanos poderá criar um incentivo importante para a cadeia de abastecimento da bioeconomia. Em especial, a gestão sustentável dos biorresíduos oferece a oportunidade de substituir matérias-primas baseadas em combustíveis fósseis por fontes renováveis para a produção de materiais e produtos de base. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A bioeconomia desempenha um papel crucial para garantir a disponibilidade de matérias-primas em toda a União. Uma utilização mais eficiente dos resíduos urbanos poderá criar um incentivo importante para a cadeia de abastecimento da bioeconomia. Em especial, a gestão sustentável dos biorresíduos oferece a oportunidade de substituir matérias-primas baseadas em combustíveis fósseis por fontes renováveis para a produção de materiais e produtos de base.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Considerando 20-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-B) | A fim de evitar o tratamento de resíduos que relega os recursos para os níveis mais baixos da hierarquia dos resíduos, de permitir uma reciclagem de elevada qualidade e de impulsionar a aceitação de matérias-primas secundárias de qualidade, os Estados-Membros deverão assegurar a recolha seletiva dos biorresíduos e a sua reciclagem orgânica de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter um resultado que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-B)

A fim de evitar o tratamento de resíduos que relega os recursos para os níveis mais baixos da hierarquia dos resíduos, de permitir uma reciclagem de elevada qualidade e de impulsionar a aceitação de matérias-primas secundárias de qualidade, os Estados-Membros deverão assegurar a recolha seletiva dos biorresíduos e a sua reciclagem orgânica de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter um resultado que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Considerando 20-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-C) | Apesar da recolha seletiva, muitos dos materiais recicláveis continuam a ir parar aos resíduos mistos. Graças a uma triagem de elevada qualidade, em especial a triagem ótica, uma quantidade considerável de materiais pode ser separada dos resíduos finais e, posteriormente, reciclada e reprocessada em matérias-primas secundárias. Os Estados-Membros deverão, portanto, tomar medidas para assegurar que também os resíduos que não são recolhidos de forma seletiva sejam, no entanto, objeto de triagem. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-C)

Apesar da recolha seletiva, muitos dos materiais recicláveis continuam a ir parar aos resíduos mistos. Graças a uma triagem de elevada qualidade, em especial a triagem ótica, uma quantidade considerável de materiais pode ser separada dos resíduos finais e, posteriormente, reciclada e reprocessada em matérias-primas secundárias. Os Estados-Membros deverão, portanto, tomar medidas para assegurar que também os resíduos que não são recolhidos de forma seletiva sejam, no entanto, objeto de triagem.

Alteração 57

Proposta de diretiva

Considerando 20-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-D) | A fim de evitar a contaminação dos resíduos urbanos com substâncias perigosas que podem fazer diminuir a qualidade da reciclagem e, assim, dificultar a aceitação de matérias-primas secundárias, os Estados-Membros deverão instituir a recolha seletiva para os resíduos perigosos provenientes dos agregados familiares. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-D)

A fim de evitar a contaminação dos resíduos urbanos com substâncias perigosas que podem fazer diminuir a qualidade da reciclagem e, assim, dificultar a aceitação de matérias-primas secundárias, os Estados-Membros deverão instituir a recolha seletiva para os resíduos perigosos provenientes dos agregados familiares.

Alteração 58

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A gestão correta dos resíduos perigosos continua a representar um problema para a União, não se dispondo de parte dos dados relativos ao seu tratamento. Consequentemente, é necessário reforçar os mecanismos de conservação de registos e de rastreabilidade, mediante a criação de registos eletrónicos de resíduos perigosos ao nível dos Estados-Membros. A recolha de dados eletrónicos deverá
  , se for caso disso,
  ser alargada a outros tipos de resíduos, a fim de simplificar a conservação de registos para as empresas e as administrações e de melhorar a monitorização dos fluxos de resíduos na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A gestão correta dos resíduos perigosos continua a representar um problema para a União, não se dispondo de parte dos dados relativos ao seu tratamento. Consequentemente, é necessário reforçar os mecanismos de conservação de registos e de rastreabilidade, mediante a criação de registos eletrónicos de resíduos perigosos ao nível dos Estados-Membros. A recolha de dados eletrónicos deverá
  , se for caso disso,
  ser alargada a outros tipos de resíduos, a fim de simplificar a conservação de registos para as empresas e as administrações e de melhorar a monitorização dos fluxos de resíduos na União.

| (21) | A gestão correta dos resíduos perigosos continua a representar um problema para a União, não se dispondo de parte dos dados relativos ao seu tratamento. Consequentemente, é necessário reforçar os mecanismos de conservação de registos e de rastreabilidade, mediante a criação de registos eletrónicos de resíduos perigosos ao nível dos Estados-Membros. A recolha de dados eletrónicos deverá ser alargada a outros tipos de resíduos, a fim de simplificar a conservação de registos para as empresas e as administrações e de melhorar a monitorização dos fluxos de resíduos na União. |
| --- | --- |

(21)

A gestão correta dos resíduos perigosos continua a representar um problema para a União, não se dispondo de parte dos dados relativos ao seu tratamento. Consequentemente, é necessário reforçar os mecanismos de conservação de registos e de rastreabilidade, mediante a criação de registos eletrónicos de resíduos perigosos ao nível dos Estados-Membros. A recolha de dados eletrónicos deverá ser alargada a outros tipos de resíduos, a fim de simplificar a conservação de registos para as empresas e as administrações e de melhorar a monitorização dos fluxos de resíduos na União.

Alteração 59

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | A recolha seletiva e a regeneração de óleos usados têm benefícios económicos e ambientais significativos, inclusivamente no que respeita à segurança do abastecimento. Deverá ser instituída a recolha seletiva, bem como objetivos para a regeneração de óleos usados. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

A recolha seletiva e a regeneração de óleos usados têm benefícios económicos e ambientais significativos, inclusivamente no que respeita à segurança do abastecimento. Deverá ser instituída a recolha seletiva, bem como objetivos para a regeneração de óleos usados.

Alteração 60

Proposta de diretiva

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, promovendo a prevenção, a reutilização e a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, promovendo a prevenção, a reutilização e a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos.

| (22) | A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos
  e na economia circular
  , os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, promovendo
  , primeiro que tudo,
  a prevenção
  e
  a reutilização e
  , em seguida,
  a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos.
  A Comissão deverá, de acordo com a hierarquia dos resíduos, permitir a utilização do programa Horizonte 2020 e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para desenvolver um quadro financeiro eficaz que ajude as autoridades locais a aplicar os requisitos da presente diretiva e a financiar a introdução de tecnologias inovadoras e a gestão de resíduos. |
| --- | --- |

(22)

A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos
  e na economia circular
  , os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, promovendo
  , primeiro que tudo,
  a prevenção
  e
  a reutilização e
  , em seguida,
  a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos.
  A Comissão deverá, de acordo com a hierarquia dos resíduos, permitir a utilização do programa Horizonte 2020 e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para desenvolver um quadro financeiro eficaz que ajude as autoridades locais a aplicar os requisitos da presente diretiva e a financiar a introdução de tecnologias inovadoras e a gestão de resíduos.

Alteração 61

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Certas matérias-primas revestem-se de grande importância para a economia da União e o seu abastecimento está associado a um risco elevado. Para garantir a segurança do abastecimento dessas matérias-primas e em consonância com a Iniciativa Matérias-Primas e com os objetivos e metas da Parceria Europeia de Inovação no domínio das Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão tomar medidas para
  assegurar
  a 
  melhor gestão possível
  dos resíduos que contêm quantidades significativas
  dessas
  matérias-primas, tendo em conta a sua viabilidade económica e tecnológica e os seus benefícios ambientais. A Comissão estabeleceu uma lista das matérias-primas essenciais para a UE (18). Essa lista está sujeita a revisão periódica pela Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Certas matérias-primas revestem-se de grande importância para a economia da União e o seu abastecimento está associado a um risco elevado. Para garantir a segurança do abastecimento dessas matérias-primas e em consonância com a Iniciativa Matérias-Primas e com os objetivos e metas da Parceria Europeia de Inovação no domínio das Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão tomar medidas para
  assegurar
  a 
  melhor gestão possível
  dos resíduos que contêm quantidades significativas
  dessas
  matérias-primas, tendo em conta a sua viabilidade económica e tecnológica e os seus benefícios ambientais. A Comissão estabeleceu uma lista das matérias-primas essenciais para a UE (18). Essa lista está sujeita a revisão periódica pela Comissão.

| (23) | Certas matérias-primas revestem-se de grande importância para a economia da União e o seu abastecimento está associado a um risco elevado. Para garantir a segurança do abastecimento dessas matérias-primas e em consonância com a Iniciativa Matérias-Primas e com os objetivos e metas da Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas, os Estados-Membros deverão tomar medidas para
  promover
  a 
  reutilização dos produtos e a reciclagem
  dos resíduos que contêm quantidades significativas
  de
  matérias-primas
  essenciais e para garantir que sejam geridos de forma eficaz
  , tendo em conta a sua viabilidade económica e tecnológica e os seus benefícios ambientais
  e
  para a 
  saúde
  . A Comissão estabeleceu uma lista das matérias-primas essenciais para a UE (18). Essa lista está sujeita a revisão periódica pela Comissão. |
| --- | --- |

(23)

Certas matérias-primas revestem-se de grande importância para a economia da União e o seu abastecimento está associado a um risco elevado. Para garantir a segurança do abastecimento dessas matérias-primas e em consonância com a Iniciativa Matérias-Primas e com os objetivos e metas da Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas, os Estados-Membros deverão tomar medidas para
  promover
  a 
  reutilização dos produtos e a reciclagem
  dos resíduos que contêm quantidades significativas
  de
  matérias-primas
  essenciais e para garantir que sejam geridos de forma eficaz
  , tendo em conta a sua viabilidade económica e tecnológica e os seus benefícios ambientais
  e
  para a 
  saúde
  . A Comissão estabeleceu uma lista das matérias-primas essenciais para a UE (18). Essa lista está sujeita a revisão periódica pela Comissão.

Alteração 62

Proposta de diretiva

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Para continuar a apoiar a efetiva execução da Iniciativa Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão também
  promover a reutilização dos produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas. Deverão ainda
  incluir nos seus planos de gestão de resíduos medidas adequadas a nível nacional no que respeita à recolha e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas dessas matérias-primas. As medidas deverão ser incluídas nos planos de gestão de resíduos quando estes forem atualizados pela primeira vez após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão fornecerá informações sobre os grupos de produtos e os fluxos de resíduos pertinentes a nível da UE. Esta disposição não impede os Estados-Membros de tomarem medidas para outras matérias-primas consideradas importantes para a sua economia nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Para continuar a apoiar a efetiva execução da Iniciativa Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão também
  promover a reutilização dos produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas. Deverão ainda
  incluir nos seus planos de gestão de resíduos medidas adequadas a nível nacional no que respeita à recolha e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas dessas matérias-primas. As medidas deverão ser incluídas nos planos de gestão de resíduos quando estes forem atualizados pela primeira vez após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão fornecerá informações sobre os grupos de produtos e os fluxos de resíduos pertinentes a nível da UE. Esta disposição não impede os Estados-Membros de tomarem medidas para outras matérias-primas consideradas importantes para a sua economia nacional.

| (24) | Para continuar a apoiar a efetiva execução da Iniciativa Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão também incluir nos seus planos de gestão de resíduos medidas adequadas a nível nacional no que respeita à recolha
  , triagem
  e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas dessas matérias-primas. As medidas deverão ser incluídas nos planos de gestão de resíduos quando estes forem atualizados pela primeira vez após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão fornecerá informações sobre os grupos de produtos e os fluxos de resíduos pertinentes a nível da UE. Esta disposição não impede os Estados-Membros de tomarem medidas para outras matérias-primas consideradas importantes para a sua economia nacional. |
| --- | --- |

(24)

Para continuar a apoiar a efetiva execução da Iniciativa Matérias-Primas, os Estados-Membros deverão também incluir nos seus planos de gestão de resíduos medidas adequadas a nível nacional no que respeita à recolha
  , triagem
  e valorização dos resíduos que contêm quantidades significativas dessas matérias-primas. As medidas deverão ser incluídas nos planos de gestão de resíduos quando estes forem atualizados pela primeira vez após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão fornecerá informações sobre os grupos de produtos e os fluxos de resíduos pertinentes a nível da UE. Esta disposição não impede os Estados-Membros de tomarem medidas para outras matérias-primas consideradas importantes para a sua economia nacional.

Alteração 63

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A deposição de lixo em espaços públicos tem um impacto prejudicial para o ambiente
  e
  o bem-estar dos cidadãos, e os elevados custos de limpeza constituem um encargo económico desnecessário para a sociedade. A introdução de medidas específicas nos planos de gestão de resíduos e a adequada verificação da aplicação pelas autoridades competentes deverão ajudar a resolver o problema. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A deposição de lixo em espaços públicos tem um impacto prejudicial para o ambiente
  e
  o bem-estar dos cidadãos, e os elevados custos de limpeza constituem um encargo económico desnecessário para a sociedade. A introdução de medidas específicas nos planos de gestão de resíduos e a adequada verificação da aplicação pelas autoridades competentes deverão ajudar a resolver o problema.

| (25) | A deposição de lixo em espaços públicos tem um impacto prejudicial
  direto e indireto
  para o ambiente, o bem-estar dos cidadãos e 
  a economia.
  Os elevados custos de limpeza constituem um encargo económico desnecessário para a sociedade. A introdução de medidas específicas nos planos de gestão de resíduos e a adequada verificação da aplicação pelas autoridades competentes deverão ajudar a resolver o problema.
  A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos é preferível à limpeza. A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos deverá ser um esforço partilhado entre as autoridades competentes, os produtores e os consumidores. É essencial alterar os comportamentos inadequados dos consumidores para evitar o lixo. Os produtores cujos produtos sejam suscetíveis de se tornarem lixo deverão promover a utilização sustentável dos seus produtos, a fim de prevenir a deposição de lixo em espaços públicos. Além disso, a educação e a sensibilização desempenham um papel crucial para estimular a mudança de comportamentos. |
| --- | --- |

(25)

A deposição de lixo em espaços públicos tem um impacto prejudicial
  direto e indireto
  para o ambiente, o bem-estar dos cidadãos e 
  a economia.
  Os elevados custos de limpeza constituem um encargo económico desnecessário para a sociedade. A introdução de medidas específicas nos planos de gestão de resíduos e a adequada verificação da aplicação pelas autoridades competentes deverão ajudar a resolver o problema.
  A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos é preferível à limpeza. A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos deverá ser um esforço partilhado entre as autoridades competentes, os produtores e os consumidores. É essencial alterar os comportamentos inadequados dos consumidores para evitar o lixo. Os produtores cujos produtos sejam suscetíveis de se tornarem lixo deverão promover a utilização sustentável dos seus produtos, a fim de prevenir a deposição de lixo em espaços públicos. Além disso, a educação e a sensibilização desempenham um papel crucial para estimular a mudança de comportamentos.

Alteração 64

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | A Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , é o instrumento jurídico vinculativo a nível da União para a avaliação, o controlo e a definição de metas ambientais a fim de se alcançar um bom estado ambiental no que respeita ao lixo marinho. No entanto, as principais fontes de lixo marinho são atividades terrestres e são causadas por más práticas de gestão dos resíduos sólidos, pela ausência de infraestruturas e por uma falta de sensibilização do público. Por essa razão, os Estados-Membros deverão adotar medidas para reduzir o lixo de origem terrestre suscetível de acabar no meio marinho, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o objetivo de reduzir o lixo marinho em 50 % até 2030 a nível da União. Tendo em conta os benefícios ambientais e económicos que advêm da prevenção do lixo marinho, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção do lixo marinho nos seus programas de prevenção de resíduos. Com essas medidas, o intuito dos Estados-Membros deverá ser o de alcançar os objetivos de redução do lixo marinho na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030. A fim de medir os progressos conducentes a esses objetivos e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em toda a União, deverão ser estabelecidas metodologias uniformes para a medição do lixo marinho de origem terrestre. A comunicação de informações sobre os níveis de lixo marinho de origem terrestre deverá ser anual. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

A Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , é o instrumento jurídico vinculativo a nível da União para a avaliação, o controlo e a definição de metas ambientais a fim de se alcançar um bom estado ambiental no que respeita ao lixo marinho. No entanto, as principais fontes de lixo marinho são atividades terrestres e são causadas por más práticas de gestão dos resíduos sólidos, pela ausência de infraestruturas e por uma falta de sensibilização do público. Por essa razão, os Estados-Membros deverão adotar medidas para reduzir o lixo de origem terrestre suscetível de acabar no meio marinho, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas a 25 de setembro de 2015, em especial com o objetivo de reduzir o lixo marinho em 50 % até 2030 a nível da União. Tendo em conta os benefícios ambientais e económicos que advêm da prevenção do lixo marinho, os Estados-Membros deverão estabelecer medidas específicas de prevenção do lixo marinho nos seus programas de prevenção de resíduos. Com essas medidas, o intuito dos Estados-Membros deverá ser o de alcançar os objetivos de redução do lixo marinho na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030. A fim de medir os progressos conducentes a esses objetivos e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros em toda a União, deverão ser estabelecidas metodologias uniformes para a medição do lixo marinho de origem terrestre. A comunicação de informações sobre os níveis de lixo marinho de origem terrestre deverá ser anual.

Alteração 65

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-B) | A eliminação inadequada de resíduos através da deposição de lixo em espaços públicos e as descargas de águas residuais e resíduos sólidos, como o plástico, têm impactos negativos no meio marinho e na saúde humana, bem como importantes custos económicos e sociais. Esses resíduos também subvertem a ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, em particular, impedindo a preparação para a reutilização, a reciclagem e outro tipo de valorização antes da eliminação. Dada a natureza transfronteiriça do lixo marinho e a necessidade de garantir a harmonização dos esforços, os Estados-Membros deverão tomar medidas com vista à consecução de um objetivo para a sua redução, através de programas de monitorização estabelecidos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2008/56/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-B)

A eliminação inadequada de resíduos através da deposição de lixo em espaços públicos e as descargas de águas residuais e resíduos sólidos, como o plástico, têm impactos negativos no meio marinho e na saúde humana, bem como importantes custos económicos e sociais. Esses resíduos também subvertem a ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, em particular, impedindo a preparação para a reutilização, a reciclagem e outro tipo de valorização antes da eliminação. Dada a natureza transfronteiriça do lixo marinho e a necessidade de garantir a harmonização dos esforços, os Estados-Membros deverão tomar medidas com vista à consecução de um objetivo para a sua redução, através de programas de monitorização estabelecidos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2008/56/CE.

Alteração 66

Proposta de diretiva

Considerando 25-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-C) | As microesferas em cosméticos enxaguáveis e produtos de higiene pessoal que, depois de utilizados, chegam aos sistemas de saneamento domésticos, comerciais ou industriais são uma das fontes diretas de poluição por microplástico que mais podem ser prevenidas. A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar medidas para evitar que os ingredientes com microesferas e microplástico entrem nos sistemas de tratamento de águas residuais e sejam despejados no meio marinho. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-C)

As microesferas em cosméticos enxaguáveis e produtos de higiene pessoal que, depois de utilizados, chegam aos sistemas de saneamento domésticos, comerciais ou industriais são uma das fontes diretas de poluição por microplástico que mais podem ser prevenidas. A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros deverão tomar medidas para evitar que os ingredientes com microesferas e microplástico entrem nos sistemas de tratamento de águas residuais e sejam despejados no meio marinho.

Alteração 67

Proposta de diretiva

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento e assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, o controlo do cumprimento deverá basear-se
  exclusivamente
  nos dados estatísticos comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento e assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, o controlo do cumprimento deverá basear-se
  exclusivamente
  nos dados estatísticos comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão.

| (27) | Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento e assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, o controlo do cumprimento deverá basear-se nos dados estatísticos comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão.
  No entanto, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, a pedido desta e sem demora, as informações necessárias para que a Comissão avalie a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e o seu impacto no ambiente e na saúde humana. |
| --- | --- |

(27)

Os relatórios de execução elaborados de três em três anos pelos Estados-Membros não demonstraram ser um instrumento eficaz para verificar o cumprimento e assegurar uma boa execução, além de que geram encargos administrativos desnecessários. Por conseguinte, haverá que revogar as disposições que obrigam os Estados-Membros a elaborar esses relatórios. Em vez disso, o controlo do cumprimento deverá basear-se nos dados estatísticos comunicados anualmente pelos Estados-Membros à Comissão.
  No entanto, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, a pedido desta e sem demora, as informações necessárias para que a Comissão avalie a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e o seu impacto no ambiente e na saúde humana.

Alteração 68

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na legislação relativa aos resíduos, os Estados-Membros devem utilizar a 
  mais recente
  metodologia desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na legislação relativa aos resíduos, os Estados-Membros devem utilizar a 
  mais recente
  metodologia desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística.

| (28) | Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na legislação relativa aos resíduos, os Estados-Membros devem utilizar a metodologia
  comum
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos
  . |
| --- | --- |

(28)

Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na legislação relativa aos resíduos, os Estados-Membros devem utilizar a metodologia
  comum
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos
  .

Alteração 69

Proposta de diretiva

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | De três em três anos, a Comissão deverá publicar um relatório baseado nos dados e informações comunicados pelos Estados-Membros, a fim de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos de reciclagem e na aplicação das novas obrigações estabelecidas pela presente diretiva. Esses relatórios trienais deverão também avaliar o impacto da Diretiva 2008/98/CE no seu conjunto sobre o ambiente e a saúde humana e avaliar se são necessárias alterações para manter essa diretiva em consonância com os fins para que foi prevista, tendo em vista a consecução dos objetivos da economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

De três em três anos, a Comissão deverá publicar um relatório baseado nos dados e informações comunicados pelos Estados-Membros, a fim de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos alcançados na consecução dos objetivos de reciclagem e na aplicação das novas obrigações estabelecidas pela presente diretiva. Esses relatórios trienais deverão também avaliar o impacto da Diretiva 2008/98/CE no seu conjunto sobre o ambiente e a saúde humana e avaliar se são necessárias alterações para manter essa diretiva em consonância com os fins para que foi prevista, tendo em vista a consecução dos objetivos da economia circular.

Alteração 70

Proposta de diretiva

Considerando 28-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-B) | A fim de contribuir para uma governação, execução e cooperação transfronteiras adequadas e para a divulgação das boas práticas e das inovações no domínio dos resíduos, e de garantir a aplicação efetiva e coerente dos objetivos definidos na Diretiva 2008/98/CE, a Comissão deverá criar uma plataforma para o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação prática da presente diretiva. Os resultados dos trabalhos dessa plataforma deverão ser disponibilizados ao público. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-B)

A fim de contribuir para uma governação, execução e cooperação transfronteiras adequadas e para a divulgação das boas práticas e das inovações no domínio dos resíduos, e de garantir a aplicação efetiva e coerente dos objetivos definidos na Diretiva 2008/98/CE, a Comissão deverá criar uma plataforma para o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação prática da presente diretiva. Os resultados dos trabalhos dessa plataforma deverão ser disponibilizados ao público.

Alteração 71

Proposta de diretiva

Considerando 28-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-C) | O potencial económico e os benefícios ambientais da transição para uma economia circular e do aumento da eficiência na utilização dos recursos estão sobejamente fundamentados. Os passos a dar para fechar o círculo estão apresentados em diversos documentos estratégicos e propostas, que vão desde o manifesto relativo à Plataforma Europeia para a Eficiência na Utilização dos Recursos (EREP) tendo em vista uma Europa com maior eficiência na utilização de recursos, publicado em 17 de dezembro de 2012 e as subsequentes recomendações políticas, até ao relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a transição para uma economia circular, adotado em 25 de junho de 2015, e, por fim, ao plano de ação da Comissão para a economia circular, publicado em 2 de dezembro de 2015. Todos estes documentos apresentam medidas que vão para além da questão dos resíduos, abrangendo todo o ciclo, e deverão não só nortear o nível de ambição da legislação da União em matéria de resíduos, mas também garantir a realização de medidas ambiciosas com vista a fechar todo o círculo. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-C)

O potencial económico e os benefícios ambientais da transição para uma economia circular e do aumento da eficiência na utilização dos recursos estão sobejamente fundamentados. Os passos a dar para fechar o círculo estão apresentados em diversos documentos estratégicos e propostas, que vão desde o manifesto relativo à Plataforma Europeia para a Eficiência na Utilização dos Recursos (EREP) tendo em vista uma Europa com maior eficiência na utilização de recursos, publicado em 17 de dezembro de 2012 e as subsequentes recomendações políticas, até ao relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a transição para uma economia circular, adotado em 25 de junho de 2015, e, por fim, ao plano de ação da Comissão para a economia circular, publicado em 2 de dezembro de 2015. Todos estes documentos apresentam medidas que vão para além da questão dos resíduos, abrangendo todo o ciclo, e deverão não só nortear o nível de ambição da legislação da União em matéria de resíduos, mas também garantir a realização de medidas ambiciosas com vista a fechar todo o círculo.

Alteração 72

Proposta de diretiva

Considerando 28-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-D) | A investigação e a inovação, bem como a criação de modelos empresariais inteligentes baseados na eficiência dos recursos são essenciais para apoiar a transição para uma economia circular na União, onde os resíduos sejam vistos como um novo recurso. Para atingir esse objetivo, é necessário contribuir, no quadro do Horizonte 2020, para projetos de investigação e inovação que permitam demonstrar e testar no terreno a sustentabilidade económica e ambiental da economia circular. Simultaneamente, com a adoção de uma abordagem sistémica, esses projetos podem contribuir para a elaboração de legislação conducente à inovação e fácil de executar, identificando eventuais incertezas, obstáculos e lacunas regulamentares que travam o desenvolvimento de modelos empresariais baseados na eficiência dos recursos. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-D)

A investigação e a inovação, bem como a criação de modelos empresariais inteligentes baseados na eficiência dos recursos são essenciais para apoiar a transição para uma economia circular na União, onde os resíduos sejam vistos como um novo recurso. Para atingir esse objetivo, é necessário contribuir, no quadro do Horizonte 2020, para projetos de investigação e inovação que permitam demonstrar e testar no terreno a sustentabilidade económica e ambiental da economia circular. Simultaneamente, com a adoção de uma abordagem sistémica, esses projetos podem contribuir para a elaboração de legislação conducente à inovação e fácil de executar, identificando eventuais incertezas, obstáculos e lacunas regulamentares que travam o desenvolvimento de modelos empresariais baseados na eficiência dos recursos.

Alteração 73

Proposta de diretiva

Considerando 28-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-E) | Em 2 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou o plano de ação da UE para a economia circular que visa estimular a transição da Europa para uma economia circular. Uma vez que a Comissão estabeleceu um programa de ação concreto e ambicioso, com medidas que abrangem todo o ciclo, são necessárias medidas complementares para acelerar essa transição. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-E)

Em 2 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou o plano de ação da UE para a economia circular que visa estimular a transição da Europa para uma economia circular. Uma vez que a Comissão estabeleceu um programa de ação concreto e ambicioso, com medidas que abrangem todo o ciclo, são necessárias medidas complementares para acelerar essa transição.

Alteração 74

Proposta de diretiva

Considerando 28-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-F) | Melhorar a utilização dos recursos pode permitir poupanças líquidas consideráveis às empresas, autoridades públicas e consumidores da União, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa. Por esse motivo, a Comissão deverá propor, até ao final de 2018, um indicador-piloto e um painel de subindicadores sobre a eficiência na utilização dos recursos, a fim de acompanhar os progressos no sentido da realização do objetivo de aumentar a eficiência na utilização dos recursos a nível da União em 30 % até 2030, em comparação com os níveis de 2014. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-F)

Melhorar a utilização dos recursos pode permitir poupanças líquidas consideráveis às empresas, autoridades públicas e consumidores da União, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa. Por esse motivo, a Comissão deverá propor, até ao final de 2018, um indicador-piloto e um painel de subindicadores sobre a eficiência na utilização dos recursos, a fim de acompanhar os progressos no sentido da realização do objetivo de aumentar a eficiência na utilização dos recursos a nível da União em 30 % até 2030, em comparação com os níveis de 2014.

Alteração 75

Proposta de diretiva

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | A fim de complementar ou alterar a Diretiva 2008/98/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 6.o, n.o 2, ao artigo 7.o, n.o 1, ao artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, ao artigo 26.o, ao artigo 27.o, n.os 1 e 4, e ao artigo 38.o, n.os 1, 2 e 3. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

A fim de complementar ou alterar a Diretiva 2008/98/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 6.o, n.o 2, ao artigo 7.o, n.o 1, ao artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, ao artigo 26.o, ao artigo 27.o, n.os 1 e 4, e ao artigo 38.o, n.os 1, 2 e 3. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (29) | A fim de complementar ou alterar a Diretiva 2008/98/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: |
| --- | --- |

(29)

A fim de complementar ou alterar a Diretiva 2008/98/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito:

| — | aos critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições em que as substâncias ou os objetos devem ser considerados como sendo subprodutos ou como tendo deixado de constituir um resíduo, |
| --- | --- |

—

aos critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições em que as substâncias ou os objetos devem ser considerados como sendo subprodutos ou como tendo deixado de constituir um resíduo,

| — | aos requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas sobre o fim do estatuto de resíduo, |
| --- | --- |

—

aos requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas sobre o fim do estatuto de resíduo,

| — | ao estabelecimento da lista de resíduos, |
| --- | --- |

—

ao estabelecimento da lista de resíduos,

| — | aos critérios harmonizados que devem ser seguidos para a determinação das contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprirem a responsabilidade alargada do produtor, em função do custo real de fim de vida dos produtos, |
| --- | --- |

—

aos critérios harmonizados que devem ser seguidos para a determinação das contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprirem a responsabilidade alargada do produtor, em função do custo real de fim de vida dos produtos,

| — | aos indicadores para medir os progressos realizados na redução da produção de resíduos e na aplicação de medidas de prevenção de resíduos, |
| --- | --- |

—

aos indicadores para medir os progressos realizados na redução da produção de resíduos e na aplicação de medidas de prevenção de resíduos,

| — | à metodologia comum, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares, |
| --- | --- |

—

à metodologia comum, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares,

| — | à metodologia comum, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme do lixo marinho de origem terrestre, |
| --- | --- |

—

à metodologia comum, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme do lixo marinho de origem terrestre,

| — | aos requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização, sistemas de consignação e operadores de reciclagem final reconhecidos, incluindo regras específicas sobre a recolha, rastreabilidade, verificação e comunicação de dados, |
| --- | --- |

—

aos requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização, sistemas de consignação e operadores de reciclagem final reconhecidos, incluindo regras específicas sobre a recolha, rastreabilidade, verificação e comunicação de dados,

| — | à metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração ou a coincineração, incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados, |
| --- | --- |

—

à metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração ou a coincineração, incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados,

| — | aos critérios técnicos e procedimentos operacionais para as operações de eliminação D2, D3, D4, D6, D7 e D12 enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/98/CE e, se for caso disso, à proibição dessas operações se não cumprirem determinados critérios respeitantes à proteção da saúde humana e do ambiente, |
| --- | --- |

—

aos critérios técnicos e procedimentos operacionais para as operações de eliminação D2, D3, D4, D6, D7 e D12 enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/98/CE e, se for caso disso, à proibição dessas operações se não cumprirem determinados critérios respeitantes à proteção da saúde humana e do ambiente,

| — | às normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento que carecem de licença nos termos da Diretiva 2008/98/CE, caso existam provas de que essas normas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente, |
| --- | --- |

—

às normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento que carecem de licença nos termos da Diretiva 2008/98/CE, caso existam provas de que essas normas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente,

| — | às normas mínimas aplicáveis às atividades que devem ser registadas nos termos da Diretiva 2008/98/CE, caso existam provas de que essas normas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente ou evitar perturbações do mercado interno, |
| --- | --- |

—

às normas mínimas aplicáveis às atividades que devem ser registadas nos termos da Diretiva 2008/98/CE, caso existam provas de que essas normas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente ou evitar perturbações do mercado interno,

| — | à especificação da aplicação da fórmula para as instalações de incineração a que se refere o anexo II, ponto R1, da Diretiva 2008/98/CE, |
| --- | --- |

—

à especificação da aplicação da fórmula para as instalações de incineração a que se refere o anexo II, ponto R1, da Diretiva 2008/98/CE,

| — | à metodologia para a recolha e o tratamento de dados, à organização da recolha de dados e às fontes de dados, bem como ao modelo para os Estados-Membros comunicarem à Comissão os dados sobre a realização dos objetivos em matéria de redução de resíduos alimentares e de lixo marinho, de preparação para a reutilização, de reciclagem e deposição em aterro, e de óleos usados, e |
| --- | --- |

—

à metodologia para a recolha e o tratamento de dados, à organização da recolha de dados e às fontes de dados, bem como ao modelo para os Estados-Membros comunicarem à Comissão os dados sobre a realização dos objetivos em matéria de redução de resíduos alimentares e de lixo marinho, de preparação para a reutilização, de reciclagem e deposição em aterro, e de óleos usados, e

| — | à adaptação dos anexos I a V da Diretiva 2008/98/CE ao progresso científico e técnico. |
| --- | --- |

—

à adaptação dos anexos I a V da Diretiva 2008/98/CE ao progresso científico e técnico.

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração 76

Proposta de diretiva

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/98/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação
  ao artigo 9.o, n.os 4 e 5, ao artigo 33.o, n.o 2, ao artigo 35.o, n.o 5, e ao artigo 37.o, n.o 6. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (19)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/98/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação
  ao artigo 9.o, n.os 4 e 5, ao artigo 33.o, n.o 2, ao artigo 35.o, n.o 5, e ao artigo 37.o, n.o 6. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (19)

  .

| (30) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/98/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação: |
| --- | --- |

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/98/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão em relação:

| — | ao modelo para a comunicação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, e |
| --- | --- |

—

ao modelo para a comunicação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos, e

| — | às condições mínimas de funcionamento dos registos eletrónicos de resíduos perigosos. |
| --- | --- |

—

às condições mínimas de funcionamento dos registos eletrónicos de resíduos perigosos.

Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (19)

  .

Alteração 77

Proposta de diretiva

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente, para a saúde dos oceanos e a segurança dos produtos do mar, reduzindo a quantidade de lixo marinho, e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos, |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente, para a saúde dos oceanos e a segurança dos produtos do mar, reduzindo a quantidade de lixo marinho, e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos,

| (33) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente, para a saúde dos oceanos e a segurança dos produtos do mar, reduzindo a quantidade de lixo marinho, e para uma utilização prudente
  , reduzida
  e racional dos recursos naturais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos, |
| --- | --- |

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a gestão de resíduos na União, contribuindo assim para a proteção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente, para a saúde dos oceanos e a segurança dos produtos do mar, reduzindo a quantidade de lixo marinho, e para uma utilização prudente
  , reduzida
  e racional dos recursos naturais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos das medidas, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esses objetivos,

Alteração 78

Proposta de diretiva

Considerando 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar elevados níveis de saúde e segurança no trabalho nos setores da produção, da reciclagem, da reparação, da preparação para a reutilização e dos resíduos, tendo em consideração os riscos específicos enfrentados pelos trabalhadores nesses setores, e deverão garantir que a atual legislação da União nesse domínio seja devidamente aplicada e cumprida. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar elevados níveis de saúde e segurança no trabalho nos setores da produção, da reciclagem, da reparação, da preparação para a reutilização e dos resíduos, tendo em consideração os riscos específicos enfrentados pelos trabalhadores nesses setores, e deverão garantir que a atual legislação da União nesse domínio seja devidamente aplicada e cumprida.

Alteração 79

Proposta de diretiva

Considerando 33-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (33-B) | A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, e deverá ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas nesse Acordo. |

Texto da Comissão

Alteração

(33-B)

A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, e deverá ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas nesse Acordo.

Alteração 80

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1)

A
  presente diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização.

| | «A
  presente diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo
  a geração de resíduos e
  os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização
  , medidas essas que são fundamentais para a transição para uma economia circular e para garantir a competitividade da União a longo prazo
  .»; |
| --- | --- |

«A
  presente diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo
  a geração de resíduos e
  os impactos adversos decorrentes da geração e gestão de resíduos, diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização
  , medidas essas que são fundamentais para a transição para uma economia circular e para garantir a competitividade da União a longo prazo
  .»;

Alteração 81

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 1-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «1-A. | “Resíduos urbanos”, |

Texto da Comissão

Alteração

«1-A.

“Resíduos urbanos”,

| «1-A. | “Resíduos urbanos”, |
| --- | --- |

«1-A.

“Resíduos urbanos”,

| (a) | Resíduos mistos e resíduos domésticos sujeitos a recolha seletiva, incluindo: |
| --- | --- |

(a)

Resíduos mistos e resíduos domésticos sujeitos a recolha seletiva, incluindo:

| (a) | Resíduos mistos e resíduos domésticos sujeitos a recolha seletiva, incluindo: |
| --- | --- |

(a)

Resíduos mistos e resíduos domésticos sujeitos a recolha seletiva, incluindo:

| | — | papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- | --- |

—

papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e de acumuladores;

| | — | papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- | --- |

—

papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e de acumuladores;

| | — | resíduos sólidos volumosos, incluindo
  eletrodomésticos,
  colchões e mobiliário; |
| --- | --- | --- |

—

resíduos sólidos volumosos, incluindo
  eletrodomésticos,
  colchões e mobiliário;

| | — | resíduos sólidos volumosos, incluindo colchões e mobiliário; |
| --- | --- | --- |

—

resíduos sólidos volumosos, incluindo colchões e mobiliário;

| | — | resíduos de jardim, incluindo folhas e relva cortada; |
| --- | --- | --- |

—

resíduos de jardim, incluindo folhas e relva cortada;

| | — | resíduos de jardim, incluindo folhas e relva cortada; |
| --- | --- | --- |

—

resíduos de jardim, incluindo folhas e relva cortada;

| (b) | Resíduos mistos e resíduos sujeitos a recolha seletiva de
  outras fontes
  que sejam
  comparáveis
  aos resíduos domésticos em termos de natureza
  , composição
  e 
  quantidade
  . |
| --- | --- |

(b)

Resíduos mistos e resíduos sujeitos a recolha seletiva de
  outras fontes
  que sejam
  comparáveis
  aos resíduos domésticos em termos de natureza
  , composição
  e 
  quantidade
  .

| (b) | Resíduos mistos e resíduos sujeitos a recolha seletiva
  provenientes
  de
  pequenas empresas, edifícios de escritórios e instituições, incluindo escolas, hospitais e edifícios do Estado,
  que sejam
  semelhantes
  aos resíduos domésticos em termos de natureza e 
  composição
  . |
| --- | --- |

(b)

Resíduos mistos e resíduos sujeitos a recolha seletiva
  provenientes
  de
  pequenas empresas, edifícios de escritórios e instituições, incluindo escolas, hospitais e edifícios do Estado,
  que sejam
  semelhantes
  aos resíduos domésticos em termos de natureza e 
  composição
  .

| (c) | Resíduos resultantes da limpeza de mercados e ruas, incluindo o lixo da varredura das ruas, o conteúdo das papeleiras e os resíduos da manutenção de parques e jardins. |
| --- | --- |

(c)

Resíduos resultantes da limpeza de mercados e ruas, incluindo o lixo da varredura das ruas, o conteúdo das papeleiras e os resíduos da manutenção de parques e jardins.

| (c) | Resíduos resultantes da limpeza de mercados e ruas, incluindo o lixo da varredura das ruas, o conteúdo das papeleiras e os resíduos da manutenção de parques e jardins. |
| --- | --- |

(c)

Resíduos resultantes da limpeza de mercados e ruas, incluindo o lixo da varredura das ruas, o conteúdo das papeleiras e os resíduos da manutenção de parques e jardins.

Os resíduos urbanos não incluem os resíduos das redes de saneamento e tratamento, nomeadamente as lamas de depuração e os resíduos de construção e demolição;»

Os resíduos urbanos não incluem os resíduos das redes de saneamento e tratamento, nomeadamente as lamas de depuração e os resíduos de construção e demolição.

É aplicável a definição de resíduos urbanos que consta da presente diretiva, independentemente do estatuto, público ou privado, do operador que gere os resíduos;»;

Alteração 82

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -a-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | É inserido o seguinte ponto:










  «1-B. | “Resíduos comerciais e industriais”, resíduos mistos e resíduos sujeitos a recolha seletiva provenientes de atividades e/ou estabelecimentos comerciais e industriais.



  Os resíduos comerciais e industriais não incluem os resíduos urbanos, os resíduos de construção e demolição, nem os resíduos das redes de saneamento ou tratamento, incluindo as lamas de depuração;»; |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

É inserido o seguinte ponto:

«1-B.

Os resíduos comerciais e industriais não incluem os resíduos urbanos, os resíduos de construção e demolição, nem os resíduos das redes de saneamento ou tratamento, incluindo as lamas de depuração;»;

Alteração 83

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 2-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2-A. | «Resíduos
  não
  perigosos»
  , os resíduos
  que
  não
  apresentem nenhuma das características de perigosidade enumeradas no anexo III
  ;» |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.

«Resíduos
  não
  perigosos»
  , os resíduos
  que
  não
  apresentem nenhuma das características de perigosidade enumeradas no anexo III
  ;»

| 2-A. | «Resíduos
  não
  perigosos»
  , os resíduos não
  abrangidos pelo ponto 2 do presente artigo
  ; |
| --- | --- |

2-A.

«Resíduos
  não
  perigosos»
  , os resíduos não
  abrangidos pelo ponto 2 do presente artigo
  ;

Alteração 84

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | «Biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das empresas de catering e retalho, os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos e outros resíduos com propriedades semelhantes de biodegradabilidade
  , comparáveis em termos de natureza, composição
  e 
  quantidade
  ;» |

Texto da Comissão

Alteração

4.

«Biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das empresas de catering e retalho, os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos e outros resíduos com propriedades semelhantes de biodegradabilidade
  , comparáveis em termos de natureza, composição
  e 
  quantidade
  ;»

| 4. | «Biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das empresas de catering e retalho, os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos e outros resíduos com propriedades semelhantes de biodegradabilidade e 
  compostabilidade
  ; |
| --- | --- |

4.

«Biorresíduos», os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das empresas de catering e retalho, os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos e outros resíduos com propriedades semelhantes de biodegradabilidade e 
  compostabilidade
  ;

Alteração 85

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 9

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O ponto 9 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

d-A)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

| 9. | «Gestão de resíduos», a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor; |
| --- | --- |

9.

«Gestão de resíduos», a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;

| | «9. | “Gestão de resíduos”, a recolha, o transporte, a 
  triagem, a
  valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;»; |
| --- | --- | --- |

«9.

“Gestão de resíduos”, a recolha, o transporte, a 
  triagem, a
  valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;»;

Alteração 86

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 11

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | d-B) | O ponto 11 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

d-B)

O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

| 11. | «Recolha seletiva», a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico; |
| --- | --- |

11.

«Recolha seletiva», a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico;

| «11. | “Recolha seletiva”, a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico
  , em particular as operações de preparação para a reutilização e de reciclagem;»
  ; |
| --- | --- |

«11.

“Recolha seletiva”, a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico
  , em particular as operações de preparação para a reutilização e de reciclagem;»
  ;

Alteração 87

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 16. | «Preparação para a reutilização», operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os
  resíduos,
  produtos ou componentes de produtos que tenham sido recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido
  ou no contexto de um sistema de consignação reconhecido
  são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento; |

Texto da Comissão

Alteração

16.

«Preparação para a reutilização», operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os
  resíduos,
  produtos ou componentes de produtos que tenham sido recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido
  ou no contexto de um sistema de consignação reconhecido
  são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

| 16. | «Preparação para a reutilização», operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou componentes de produtos que
  se tenham tornado resíduos e
  tenham sido recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento; |
| --- | --- |

16.

«Preparação para a reutilização», operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou componentes de produtos que
  se tenham tornado resíduos e
  tenham sido recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

Alteração 88

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | É inserido o seguinte ponto:










  «16-A. | “Operador de preparação para a reutilização”, uma empresa que manipula resíduos e que intervém na cadeia do processo de preparação para a reutilização de acordo com as regras aplicáveis;»; |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

É inserido o seguinte ponto:

«16-A.

Alteração 89

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-B) | É inserido o seguinte ponto:










  «16-B. | “Refabrico”, o processo segundo o qual um produto fica praticamente como se fosse novo, através da reutilização, recondicionamento e substituição de componentes;»; |

Texto da Comissão

Alteração

e-B)

É inserido o seguinte ponto:

«16-B.

Alteração 90

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e-C) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 17

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | e-C) | O ponto 17 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

e-C)

O ponto 17 passa a ter a seguinte redação:

| 17. | «Reciclagem»
  , qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui
  o reprocessamento de materiais orgânicos
  , mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento; |
| --- | --- |

17.

«Reciclagem»
  , qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui
  o reprocessamento de materiais orgânicos
  , mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

| «17. | “Reciclagem”
  , qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui
  a reciclagem orgânica
  , mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;»; |
| --- | --- |

«17.

“Reciclagem”
  , qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui
  a reciclagem orgânica
  , mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;»;

Alteração 91

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e-D) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto -17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-D) | É inserido o seguinte ponto:








  «-
  17-A. | “Reciclagem orgânica”, reciclagem sob a forma de tratamento aeróbio ou anaeróbio, ou outro tratamento das partes biodegradáveis dos resíduos, que produz produtos, materiais ou substâncias; o tratamento mecânico e biológico e a deposição em aterros não são considerados uma forma de reciclagem orgânica;»; |

Texto da Comissão

Alteração

e-D)

É inserido o seguinte ponto:

«-
  17-A.

Alteração 92

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17-A. | «Processo de reciclagem final», o processo de reciclagem que tem início quando nenhuma outra operação de triagem
  mecânica
  é necessária e os resíduos
  entram num processo de produção e
  voltam a ser transformados em produtos, matérias ou substâncias; |

Texto da Comissão

Alteração

17-A.

«Processo de reciclagem final», o processo de reciclagem que tem início quando nenhuma outra operação de triagem
  mecânica
  é necessária e os resíduos
  entram num processo de produção e
  voltam a ser transformados em produtos, matérias ou substâncias;

| 17-A. | «Processo de reciclagem final», o processo de reciclagem que tem início quando nenhuma outra operação de triagem é necessária e os resíduos voltam a ser transformados em produtos, matérias ou substâncias; |
| --- | --- |

17-A.

«Processo de reciclagem final», o processo de reciclagem que tem início quando nenhuma outra operação de triagem é necessária e os resíduos voltam a ser transformados em produtos, matérias ou substâncias;

Alteração 93

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 17-B

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 17-B. | «Enchimento», qualquer operação de valorização em que os resíduos apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística ou de construção, em lugar de outras matérias que não são resíduos que teriam sido, de outro modo, utilizadas para esse fim; |

Texto da Comissão

Alteração

17-B.

«Enchimento», qualquer operação de valorização em que os resíduos apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística ou de construção, em lugar de outras matérias que não são resíduos que teriam sido, de outro modo, utilizadas para esse fim;

| 17-B. | «Enchimento», qualquer operação de valorização
  , que não a reciclagem,
  em que os resíduos
  inertes não perigosos — ou outros resíduos não perigosos –
  apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística ou de construção, em lugar de outras matérias que não são resíduos que teriam sido, de outro modo, utilizadas para esse fim
  e que são utilizados em quantidades que não excedem o estritamente necessário para efeitos de recuperação ou de engenharia
  ; |
| --- | --- |

17-B.

«Enchimento», qualquer operação de valorização
  , que não a reciclagem,
  em que os resíduos
  inertes não perigosos — ou outros resíduos não perigosos –
  apropriados são utilizados para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou em obras de engenharia paisagística ou de construção, em lugar de outras matérias que não são resíduos que teriam sido, de outro modo, utilizadas para esse fim
  e que são utilizados em quantidades que não excedem o estritamente necessário para efeitos de recuperação ou de engenharia
  ;

Alteração 94

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 17-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | É aditado o seguinte ponto:










  «17-C. | “Diluição”, a mistura de resíduos com um ou mais resíduos ou matérias diferentes, com o objetivo de reduzir, sem transformação química, a concentração de um ou mais componentes presentes nesses resíduos, de forma a permitir que os resíduos diluídos sejam enviados para uma operação de tratamento ou reciclagem que não é permitida para os resíduos não diluídos.»; |

Texto da Comissão

Alteração

f-A)

É aditado o seguinte ponto:

«17-C.

Alteração 95

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2 — alínea f-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | É aditado o seguinte ponto:










  «20-A. | “Descontaminação”, qualquer operação que consista em eliminar ou tratar os componentes perigosos indesejados ou poluentes dos resíduos, a fim de os destruir.»; |

Texto da Comissão

Alteração

f-B)

É aditado o seguinte ponto:

«20-A.

Alteração 96

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-C) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 20-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-C) | É aditado o seguinte ponto:










  «20-B. | “Triagem”, qualquer operação de gestão de resíduos que separa os resíduos recolhidos em diferentes frações e subtrações;»; |

Texto da Comissão

Alteração

f-C)

É aditado o seguinte ponto:

«20-B.

Alteração 97

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-D) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 20-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-D) | É aditado o seguinte ponto:










  «20-C. | “Lixo”, resíduos de pequenas dimensões depostos em espaços públicos e que, intencionalmente ou por negligência, foram indevidamente abandonados no meio ambiente;»; |

Texto da Comissão

Alteração

f-D)

É aditado o seguinte ponto:

«20-C.

Alteração 98

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-E) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 20-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-E) | É aditado o seguinte ponto:










  «20-D. | “Resíduos alimentares”, alimentos destinados ao consumo humano, quer em estado comestível quer não comestível, retirados da cadeia de produção ou de abastecimento para serem deitados fora, inclusive aos níveis da produção primária, da transformação, do fabrico, do transporte, do armazenamento, do retalho e do consumidor, com exceção das perdas da produção primária;»; |

Texto da Comissão

Alteração

f-E)

É aditado o seguinte ponto:

«20-D.

Alteração 99

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea f-F) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 3 — ponto 20-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-F) | É aditado o seguinte ponto: |

Texto da Comissão

Alteração

f-F)

É aditado o seguinte ponto:

| «20-E. | “Resíduos finais”, os resíduos que resultam de uma operação de tratamento ou de valorização, incluindo a reciclagem, que não podem ser sujeitos a qualquer outra valorização e que, por conseguinte, têm de ser eliminados;»; |
| --- | --- |

«20-E.

Alteração 101

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4 — n.o 2 — parágrafo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | No artigo 4.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

2-A)

2.   Quando aplicarem a hierarquia dos resíduos referida no n.o 1, os Estados-Membros tomam medidas para incentivar as opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos.

| | «2.   Quando aplicarem a hierarquia dos resíduos referida no n.o 1, os Estados-Membros tomam medidas para incentivar as opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos.
  Tal pode exigir que certos resíduos sejam sujeitos a um processo de descontaminação antes de qualquer outro tratamento.»; |
| --- | --- |

«2.   Quando aplicarem a hierarquia dos resíduos referida no n.o 1, os Estados-Membros tomam medidas para incentivar as opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos.
  Tal pode exigir que certos resíduos sejam sujeitos a um processo de descontaminação antes de qualquer outro tratamento.»;

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4 — n.o 3 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. | 3.   Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados
  e tomam outras medidas
  para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos.
  Esses instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A para incentivar a execução dos programas de prevenção de resíduos referidos no artigo 29.o e apoiar as atividades destinadas à consecução dos objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem estabelecidos no artigo 11.o , n.o 2, a fim de maximizar a aceitação de matérias-primas secundárias e compensar as disparidades de custos em relação às matérias-primas virgens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos.

3.   Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados
  e tomam outras medidas
  para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos.
  Esses instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A para incentivar a execução dos programas de prevenção de resíduos referidos no artigo 29.o e apoiar as atividades destinadas à consecução dos objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem estabelecidos no artigo 11.o , n.o 2, a fim de maximizar a aceitação de matérias-primas secundárias e compensar as disparidades de custos em relação às matérias-primas virgens.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4 — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros comunicam à Comissão os instrumentos específicos aprovados nos termos do presente número até [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de
  cinco
  em
  cinco
  anos a contar dessa data. | Os Estados-Membros comunicam à Comissão os instrumentos específicos aprovados nos termos do presente número até [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de
  três
  em
  três
  anos a contar dessa data. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os instrumentos específicos aprovados nos termos do presente número até [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de
  cinco
  em
  cinco
  anos a contar dessa data.

cinco

cinco

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os instrumentos específicos aprovados nos termos do presente número até [18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de
  três
  em
  três
  anos a contar dessa data.

três

três

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:




  «3-A.
     
  Os Estados-Membros estabelecem sistemas de taxas, de modo a assegurar o financiamento da infraestrutura de gestão de resíduos urbanos que é necessária para a execução da presente diretiva.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3-A)

(3-A)

Ao artigo 4.o

«3-A.
     
  Os Estados-Membros estabelecem sistemas de taxas, de modo a assegurar o financiamento da infraestrutura de gestão de resíduos urbanos que é necessária para a execução da presente diretiva.»;

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4 — n.o 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B) | Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:




  «3-B.
     
  Os Estados-Membros aplicam a hierarquia dos resíduos a fim de promover a transição para uma economia circular. Para tal, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  , os Estados-Membros aplicam a hierarquia dos resíduos ao atribuírem todos os fundos da União e dão prioridade à prevenção, reutilização, preparação para a reutilização e reciclagem nos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B)

3-B)

Ao artigo 4.o

«3-B.
     
  Os Estados-Membros aplicam a hierarquia dos resíduos a fim de promover a transição para uma economia circular. Para tal, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  , os Estados-Membros aplicam a hierarquia dos resíduos ao atribuírem todos os fundos da União e dão prioridade à prevenção, reutilização, preparação para a reutilização e reciclagem nos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C)

3-C)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

«Artigo 4.o

Hierarquia dos resíduos alimentares:

Hierarquia dos resíduos alimentares:

1.   
  A hierarquia específica dos resíduos alimentares a seguir apresentada é aplicável por ordem de prioridade na legislação e na política de prevenção e gestão dos resíduos alimentares:

| (a) | Prevenção na fonte; |
| --- | --- |

(a)

Prevenção na fonte;

Prevenção na fonte;

| (b) | Recuperação de alimentos comestíveis, com prioridade para a alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares; |
| --- | --- |

(b)

Recuperação de alimentos comestíveis, com prioridade para a alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares;

Recuperação de alimentos comestíveis, com prioridade para a alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares;

| (c) | Reciclagem orgânica; |
| --- | --- |

(c)

Reciclagem orgânica;

Reciclagem orgânica;

| (d) | Valorização energética; |
| --- | --- |

(d)

Valorização energética;

Valorização energética;

| (e) | Eliminação. |
| --- | --- |

(e)

Eliminação.

Eliminação.

2.   
  Os Estados-Membros devem fornecer incentivos para a prevenção dos resíduos alimentares, tais como a celebração de acordos voluntários, a facilitação da doação de alimentos ou, se for caso disso, a adoção de medidas financeiras ou fiscais.»;

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 5 — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os Estados-Membros asseguram que as
  substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção cujo principal objetivo não seja a produção dessas substâncias ou objetos
  são
  considerados subprodutos e não resíduos, se estiverem reunidas as seguintes condições: | 1.   
  As
  substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção cujo principal objetivo não seja a produção dessas substâncias ou objetos
  devem ser
  considerados subprodutos e não resíduos, se estiverem reunidas as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os Estados-Membros asseguram que as
  substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção cujo principal objetivo não seja a produção dessas substâncias ou objetos
  são
  considerados subprodutos e não resíduos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

1.   
  As
  substâncias ou objetos resultantes de um processo de produção cujo principal objetivo não seja a produção dessas substâncias ou objetos
  devem ser
  considerados subprodutos e não resíduos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 5 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  estabelecer
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos. | 2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  complementar a presente diretiva estabelecendo
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos.
  Aquando do estabelecimento dos critérios pormenorizados, a Comissão deve dar prioridade às práticas existentes e reproduzíveis de simbiose industrial. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  estabelecer
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  complementar a presente diretiva estabelecendo
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos.
  Aquando do estabelecimento dos critérios pormenorizados, a Comissão deve dar prioridade às práticas existentes e reproduzíveis de simbiose industrial.

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É inserido o seguinte número:





  «2-A.
     
  Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2, os Estados-Membros podem, numa base casuística, estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições estabelecidas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos, designadamente os valores-limite para os poluentes, se necessário.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2, os Estados-Membros podem, numa base casuística, estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições estabelecidas no n.o 1 a substâncias ou objetos específicos, designadamente os valores-limite para os poluentes, se necessário.»;

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4 — alínea c)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 5 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos do n.o

  1
  , em conformidade com a Diretiva
  2015/1535/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

   (*1)

  , sempre que esta o exigir
  . | 3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos do n.o

  2-A
  , em conformidade com a Diretiva
  (UE) 2015/1535
  do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos do n.o

  1
  , em conformidade com a Diretiva
  2015/1535/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  , de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

   (*1)

  , sempre que esta o exigir
  .

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos do n.o

  2-A
  , em conformidade com a Diretiva
  (UE) 2015/1535
  do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea a) — subalínea i)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram que os resíduos que forem objeto de operações de valorização deixam de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: | 1.   Os Estados-Membros asseguram que os resíduos que forem objeto de
  reciclagem ou de outras
  operações de valorização deixam de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros asseguram que os resíduos que forem objeto de operações de valorização deixam de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições:

1.   Os Estados-Membros asseguram que os resíduos que forem objeto de
  reciclagem ou de outras
  operações de valorização deixam de ser considerados resíduos se estiverem reunidas as seguintes condições:

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  estabelecer
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a 
  determinados
  resíduos. Se necessário, estes critérios pormenorizados devem incluir valores-limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto. | 2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados
  , com base na monitorização da situação nos Estados-Membros,
  para
  complementar a presente diretiva estabelecendo
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a resíduos
  específicos
  . Se necessário, estes critérios pormenorizados devem incluir valores-limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto
  na saúde humana e/ou no ambiente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados para
  estabelecer
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a 
  determinados
  resíduos. Se necessário, estes critérios pormenorizados devem incluir valores-limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, atos delegados
  , com base na monitorização da situação nos Estados-Membros,
  para
  complementar a presente diretiva estabelecendo
  critérios pormenorizados sobre a aplicação das condições previstas no n.o 1 a resíduos
  específicos
  . Se necessário, estes critérios pormenorizados devem incluir valores-limite para os poluentes e ter em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto
  na saúde humana e/ou no ambiente
  .

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os resíduos que deixarem de ser
  considerados como tal
  nos termos do n.o 1 podem ser
  considerados como preparados para a reutilização, reciclados ou valorizados
  para efeitos do cálculo do cumprimento dos objetivos fixados na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), desde que tenham sido sujeitos a preparação para a reutilização,
  reciclados
  ou
  valorizados
  nos termos das referidas diretivas. | 3.   Os resíduos que deixarem de ser
  resíduos
  nos termos do n.o 1 podem ser
  tidos em consideração
  para efeitos do cálculo do cumprimento dos objetivos
  de preparação para a reutilização, reciclagem ou valorização
  fixados na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), desde que tenham sido sujeitos a 
  uma operação de
  preparação para a reutilização,
  de reciclagem
  ou
  de valorização, respetivamente,
  nos termos das referidas diretivas.
  O peso dos resíduos que deixaram de ser considerados como tais pode ser comunicado a título de material reciclado, se os materiais ou substâncias que deixaram de ser resíduos se destinarem a reprocessamento, excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os resíduos que deixarem de ser
  considerados como tal
  nos termos do n.o 1 podem ser
  considerados como preparados para a reutilização, reciclados ou valorizados
  para efeitos do cálculo do cumprimento dos objetivos fixados na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), desde que tenham sido sujeitos a preparação para a reutilização,
  reciclados
  ou
  valorizados
  nos termos das referidas diretivas.

3.   Os resíduos que deixarem de ser
  resíduos
  nos termos do n.o 1 podem ser
  tidos em consideração
  para efeitos do cálculo do cumprimento dos objetivos
  de preparação para a reutilização, reciclagem ou valorização
  fixados na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*), desde que tenham sido sujeitos a 
  uma operação de
  preparação para a reutilização,
  de reciclagem
  ou
  de valorização, respetivamente,
  nos termos das referidas diretivas.
  O peso dos resíduos que deixaram de ser considerados como tais pode ser comunicado a título de material reciclado, se os materiais ou substâncias que deixaram de ser resíduos se destinarem a reprocessamento, excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento.

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2, os Estados-Membros podem estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação a resíduos específicos das condições estabelecidas no n.o 1, designadamente os valores-limite para os poluentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Caso não tenham sido definidos critérios a nível da União em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2, os Estados-Membros podem estabelecer critérios pormenorizados sobre a aplicação a resíduos específicos das condições estabelecidas no n.o 1, designadamente os valores-limite para os poluentes.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Caso esses critérios não tenham sido estabelecidos a nível nacional, os Estados-Membros asseguram que os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização deixem de ser considerados resíduos se respeitarem as condições previstas no n.o 1, que devem ser verificadas caso a caso pela autoridade nacional competente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Caso esses critérios não tenham sido estabelecidos a nível nacional, os Estados-Membros asseguram que os resíduos que tenham sido submetidos a uma operação de valorização deixem de ser considerados resíduos se respeitarem as condições previstas no n.o 1, que devem ser verificadas caso a caso pela autoridade nacional competente.

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 3-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C.
     
  Com vista a assegurar a coerência do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva, definindo os requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas nos termos dos n.os 3-A e 3-B do presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.
     
  Com vista a assegurar a coerência do mercado interno, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva, definindo os requisitos gerais que devem ser cumpridos pelos Estados-Membros quando adotarem regulamentações técnicas nos termos dos n.os 3-A e 3-B do presente artigo.

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 6 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos
  do
  n.

  o 1
  , em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535
  do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que esta o exigir. | 4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos
  dos
  n.

  os 3-A e 3-B
  , em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos
  do
  n.

  o 1
  , em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535
  do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que esta o exigir.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das regulamentações técnicas adotadas nos termos
  dos
  n.

  os 3-A e 3-B
  , em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535.

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 7 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

4.   A reclassificação dos resíduos perigosos em resíduos não perigosos não
  pode
  ser
  obtida
  por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o caráter perigoso de um resíduo.

| | «4.   A reclassificação dos resíduos perigosos em resíduos não perigosos
  ou a modificação das características de perigosidade
  não
  podem
  ser
  obtidas
  por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o caráter perigoso de um resíduo
  ou que determinam uma característica de perigosidade
  .»; |
| --- | --- |

«4.   A reclassificação dos resíduos perigosos em resíduos não perigosos
  ou a modificação das características de perigosidade
  não
  podem
  ser
  obtidas
  por diluição ou mistura de resíduos de que resulte uma redução da concentração inicial em substâncias perigosas para valores inferiores aos limiares que definem o caráter perigoso de um resíduo
  ou que determinam uma característica de perigosidade
  .»;

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea -a) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

No n.o

1.   A fim de reforçar a reutilização, a prevenção, a reciclagem e outros tipos de valorização de resíduos, os Estados-Membros
  podem tomar
  medidas de caráter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou coletiva que a título profissional desenvolva, fabrique, transforme, trate, venda ou importe produtos (o produtor do produto) esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

| | «1.   A fim de reforçar a reutilização, a prevenção, a reciclagem e outros tipos de valorização de resíduos, os Estados-Membros
  tomam
  medidas de caráter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou coletiva que a título profissional desenvolva, fabrique, transforme, trate, venda ou importe produtos (o produtor do produto) esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor.»; |
| --- | --- |

«1.   A fim de reforçar a reutilização, a prevenção, a reciclagem e outros tipos de valorização de resíduos, os Estados-Membros
  tomam
  medidas de caráter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou coletiva que a título profissional desenvolva, fabrique, transforme, trate, venda ou importe produtos (o produtor do produto) esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor.»;

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas medidas podem também incluir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor, que prevejam obrigações operacionais e financeiras específicas para os produtores de produtos. | Essas medidas podem também incluir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor
  que abranjam o cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor. Esses regimes devem ser constituídos por um conjunto de regras
  que prevejam obrigações operacionais e
  /ou
  financeiras específicas para os produtores de produtos
  em que a responsabilidade do produtor seja alargada ao estado pós-consumo do ciclo de vida de um produto. Os Estados-Membros devem criar tais regimes, pelo menos, para as embalagens, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 94/62/CE, os equipamentos elétricos e eletrónicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE, as pilhas e acumuladores, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2006/66/CE, e os veículos em fim de vida, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2000/53/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Essas medidas podem também incluir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor, que prevejam obrigações operacionais e financeiras específicas para os produtores de produtos.

Essas medidas podem também incluir a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor
  que abranjam o cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor. Esses regimes devem ser constituídos por um conjunto de regras
  que prevejam obrigações operacionais e
  /ou
  financeiras específicas para os produtores de produtos
  em que a responsabilidade do produtor seja alargada ao estado pós-consumo do ciclo de vida de um produto. Os Estados-Membros devem criar tais regimes, pelo menos, para as embalagens, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 94/62/CE, os equipamentos elétricos e eletrónicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19/UE, as pilhas e acumuladores, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2006/66/CE, e os veículos em fim de vida, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2000/53/CE.

que abranjam o cumprimento individual ou coletivo da responsabilidade alargada do produtor. Esses regimes devem ser constituídos por um conjunto de regras

/ou

em que a responsabilidade do produtor seja alargada ao estado pós-consumo do ciclo de vida de um produto. Os Estados-Membros devem criar tais regimes, pelo menos, para as embalagens, na aceção do artigo 3.o

o

o

o

o

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

2.   Os Estados-Membros
  podem
  tomar medidas adequadas
  para incentivar
  a conceção de produtos de modo a que tenham um menor impacto ambiental e deem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização, bem como para assegurar que a valorização e eliminação dos produtos que se tenham transformado em resíduos seja realizada nos termos dos artigos 4.o e 13.o.

| | «2.   Os Estados-Membros
  devem
  tomar medidas adequadas
  que incentivem os produtores a melhorar
  a conceção de produtos
  e componentes de produtos
  de modo a que
  a sua eficiência de recursos seja aumentada,
  tenham um menor impacto ambiental e deem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização, bem como para assegurar que a valorização e eliminação dos produtos que se tenham transformado em resíduos seja realizada nos termos dos artigos 4.o e 13.o.»; |
| --- | --- |

«2.   Os Estados-Membros
  devem
  tomar medidas adequadas
  que incentivem os produtores a melhorar
  a conceção de produtos
  e componentes de produtos
  de modo a que
  a sua eficiência de recursos seja aumentada,
  tenham um menor impacto ambiental e deem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização, bem como para assegurar que a valorização e eliminação dos produtos que se tenham transformado em resíduos seja realizada nos termos dos artigos 4.o e 13.o.»;

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas medidas
  podem
  incentivar
  , entre outros,
  o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, depois de transformados em resíduos
  , possam ser sujeitos
  a 
  preparação para a reutilização e
  a 
  reciclagem,
  de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. As medidas
  deverão
  ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o ciclo de vida. | Essas medidas
  devem
  incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos
  e materiais
  adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e 
  facilmente reparáveis e
  que, depois de transformados em resíduos
  e preparados para
  a 
  reutilização ou reciclados, estejam aptos
  a 
  ser colocados no mercado
  de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. As medidas
  devem
  ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o ciclo de vida
  , incluindo as possibilidades de reciclagem múltipla, se for caso disso, e a hierarquia dos resíduos
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Essas medidas
  podem
  incentivar
  , entre outros,
  o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, depois de transformados em resíduos
  , possam ser sujeitos
  a 
  preparação para a reutilização e
  a 
  reciclagem,
  de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. As medidas
  deverão
  ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o ciclo de vida.

podem

, entre outros,

, possam ser sujeitos

preparação para a reutilização e

reciclagem,

deverão

Essas medidas
  devem
  incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos
  e materiais
  adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e 
  facilmente reparáveis e
  que, depois de transformados em resíduos
  e preparados para
  a 
  reutilização ou reciclados, estejam aptos
  a 
  ser colocados no mercado
  de modo a facilitar a aplicação correta da hierarquia dos resíduos. As medidas
  devem
  ter em conta o impacto dos produtos ao longo de todo o ciclo de vida
  , incluindo as possibilidades de reciclagem múltipla, se for caso disso, e a hierarquia dos resíduos
  .

devem

e materiais

facilmente reparáveis e

e preparados para

reutilização ou reciclados, estejam aptos

ser colocados no mercado

devem

, incluindo as possibilidades de reciclagem múltipla, se for caso disso, e a hierarquia dos resíduos

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É inserido o seguinte número:





  «2-A.
     
  Os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2 até [inserir data correspondente a 36 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de três em três anos a contar desta data. A Comissão publica as notificações recebidas.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  Os Estados-Membros notificam a Comissão das medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2 até [inserir data correspondente a 36 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e de três em três anos a contar desta data. A Comissão publica as notificações recebidas.»;

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-B)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

4.   A responsabilidade alargada do produtor é aplicada sem prejuízo da responsabilidade pela gestão de resíduos prevista no n.o 1
  do artigo 15
  .o e 
  sem prejuízo da legislação específica em vigor relativa a produtos e fluxos de resíduos
  .

| | «4.   A responsabilidade alargada do produtor é aplicada sem prejuízo da responsabilidade pela gestão de resíduos prevista no
  artigo 15.o,
  n.o 1
  . As disposições dos artigos 8.o e 8.o-A não prejudicam as disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas noutros atos jurídicos da União.»; |
| --- | --- |

«4.   A responsabilidade alargada do produtor é aplicada sem prejuízo da responsabilidade pela gestão de resíduos prevista no
  artigo 15.o,
  n.o 1
  . As disposições dos artigos 8.o e 8.o-A não prejudicam as disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas noutros atos jurídicos da União.»;

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea c)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  A
  Comissão
  organiza um
  intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os agentes envolvidos nos regimes de responsabilidade do produtor sobre a aplicação prática dos requisitos previstos no artigo 8.o-A e sobre boas práticas, no intuito de assegurar a gestão adequada e a cooperação transnacional nos regimes de responsabilidade alargada do produtor.
  Nele se
  inclui, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os aspetos organizacionais e o controlo das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a seleção dos operadores de gestão de resíduos e a prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. A Comissão publica os resultados deste intercâmbio de informações. | 5.   
  O mais tardar em ... [inserir data correspondente a seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a
  Comissão
  cria uma plataforma para o
  intercâmbio de informações entre os Estados-Membros
  , as organizações da sociedade civil, as autoridades regionais e locais
  e os agentes envolvidos nos regimes de responsabilidade do produtor sobre a aplicação prática dos requisitos previstos no artigo 8.o-A e sobre boas práticas, no intuito de assegurar a gestão adequada e a cooperação transnacional nos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  e o bom funcionamento do mercado interno
  .
  Esse intercâmbio
  inclui, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os aspetos organizacionais e o controlo das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a 
  definição de critérios harmonizados para as contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b), a
  seleção dos operadores de gestão de resíduos e a prevenção da
  produção de resíduos e da
  deposição de lixo em espaços públicos. A Comissão publica os resultados deste intercâmbio de informações
  e pode fornecer orientações sobre os aspetos relevantes
  . |
| | O mais tardar em ... [inserir data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], com base num estudo e tendo em conta o contributo da plataforma, a Comissão adota orientações para a determinação das contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b). Para assegurar a coerência do mercado interno, a Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva, definindo os critérios harmonizados que devem ser seguidos pelos Estados-Membros ao determinarem as contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  A
  Comissão
  organiza um
  intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os agentes envolvidos nos regimes de responsabilidade do produtor sobre a aplicação prática dos requisitos previstos no artigo 8.o-A e sobre boas práticas, no intuito de assegurar a gestão adequada e a cooperação transnacional nos regimes de responsabilidade alargada do produtor.
  Nele se
  inclui, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os aspetos organizacionais e o controlo das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a seleção dos operadores de gestão de resíduos e a prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. A Comissão publica os resultados deste intercâmbio de informações.

5.   
  O mais tardar em ... [inserir data correspondente a seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a
  Comissão
  cria uma plataforma para o
  intercâmbio de informações entre os Estados-Membros
  , as organizações da sociedade civil, as autoridades regionais e locais
  e os agentes envolvidos nos regimes de responsabilidade do produtor sobre a aplicação prática dos requisitos previstos no artigo 8.o-A e sobre boas práticas, no intuito de assegurar a gestão adequada e a cooperação transnacional nos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  e o bom funcionamento do mercado interno
  .
  Esse intercâmbio
  inclui, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre os aspetos organizacionais e o controlo das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, a 
  definição de critérios harmonizados para as contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b), a
  seleção dos operadores de gestão de resíduos e a prevenção da
  produção de resíduos e da
  deposição de lixo em espaços públicos. A Comissão publica os resultados deste intercâmbio de informações
  e pode fornecer orientações sobre os aspetos relevantes
  .

O mais tardar em ... [inserir data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], com base num estudo e tendo em conta o contributo da plataforma, a Comissão adota orientações para a determinação das contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b). Para assegurar a coerência do mercado interno, a Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva, definindo os critérios harmonizados que devem ser seguidos pelos Estados-Membros ao determinarem as contribuições financeiras referidas no artigo 8.o-A, n.o 4, alínea b).

O mais tardar em ... [inserir data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], com base num estudo e tendo em conta o contributo da plataforma, a Comissão adota orientações para a determinação das contribuições financeiras referidas no artigo 8.o

o

o

o

o

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor | Requisitos gerais
  mínimos
  aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

Requisitos gerais
  mínimos
  aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

mínimos

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 1 — travessão 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Definem de forma clara as funções e responsabilidades
  dos
  produtores que colocam produtos no mercado da União,
  das
  organizações que aplicam
  regimes de
  responsabilidade alargada do produtor em seu nome,
  dos
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  das
  autoridades locais e, se for o caso,
  dos
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Definem de forma clara as funções e responsabilidades
  dos
  produtores que colocam produtos no mercado da União,
  das
  organizações que aplicam
  regimes de
  responsabilidade alargada do produtor em seu nome,
  dos
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  das
  autoridades locais e, se for o caso,
  dos
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos;

dos

das

regimes de

dos

das

dos

| — | Definem de forma clara as funções e responsabilidades
  de todos os agentes envolvidos, incluindo os
  produtores que colocam produtos no mercado da União,
  as
  organizações que aplicam
  a
  responsabilidade alargada do produtor em seu nome
  no quadro de regimes coletivos
  ,
  os
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  os distribuidores, as
  autoridades
  regionais e
  locais e, se for o caso,
  as redes de reutilização e reparação, as empresas da economia social e os
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos; |
| --- | --- |

—

Definem de forma clara as funções e responsabilidades
  de todos os agentes envolvidos, incluindo os
  produtores que colocam produtos no mercado da União,
  as
  organizações que aplicam
  a
  responsabilidade alargada do produtor em seu nome
  no quadro de regimes coletivos
  ,
  os
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  os distribuidores, as
  autoridades
  regionais e
  locais e, se for o caso,
  as redes de reutilização e reparação, as empresas da economia social e os
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos;

de todos os agentes envolvidos, incluindo os

as

a

no quadro de regimes coletivos

os

os distribuidores, as

regionais e

as redes de reutilização e reparação, as empresas da economia social e os

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 1 — travessão 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Fixam objetivos mensuráveis de gestão de resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, a fim de atingir, pelo menos, os objetivos quantitativos relevantes para o regime previstos na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Fixam objetivos mensuráveis de gestão de resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, a fim de atingir, pelo menos, os objetivos quantitativos relevantes para o regime previstos na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE;

| — | Fixam objetivos mensuráveis de
  redução de resíduos e de
  gestão de resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, a fim de atingir, pelo menos, os objetivos quantitativos relevantes para o regime previstos na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE; |
| --- | --- |

—

Fixam objetivos mensuráveis de
  redução de resíduos e de
  gestão de resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, a fim de atingir, pelo menos, os objetivos quantitativos relevantes para o regime previstos na presente diretiva e nas Diretivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2006/66/CE e 2012/19/UE;

redução de resíduos e de

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 1 — travessão 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Preveem um sistema de comunicação de informações para recolha de dados sobre os produtos colocados no mercado da União por produtores sujeitos a regimes de responsabilidade alargada. Depois de estes produtos se tornarem resíduos, o sistema de comunicação de informações deve garantir a obtenção de dados sobre recolha e tratamento desses resíduos, especificando, sempre que necessário, os fluxos de resíduos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Preveem um sistema de comunicação de informações para recolha de dados sobre os produtos colocados no mercado da União por produtores sujeitos a regimes de responsabilidade alargada. Depois de estes produtos se tornarem resíduos, o sistema de comunicação de informações deve garantir a obtenção de dados sobre recolha e tratamento desses resíduos, especificando, sempre que necessário, os fluxos de resíduos;

| — | Preveem um sistema de comunicação de informações para
  a
  recolha de dados
  fiáveis e precisos
  sobre os produtos colocados no mercado da União por produtores sujeitos a regimes de responsabilidade alargada. Depois de estes produtos se tornarem resíduos, o sistema de comunicação de informações deve garantir a obtenção de dados
  fiáveis e precisos
  sobre
  a
  recolha e 
  o
  tratamento desses resíduos, especificando, sempre que necessário, os fluxos de resíduos; |
| --- | --- |

—

Preveem um sistema de comunicação de informações para
  a
  recolha de dados
  fiáveis e precisos
  sobre os produtos colocados no mercado da União por produtores sujeitos a regimes de responsabilidade alargada. Depois de estes produtos se tornarem resíduos, o sistema de comunicação de informações deve garantir a obtenção de dados
  fiáveis e precisos
  sobre
  a
  recolha e 
  o
  tratamento desses resíduos, especificando, sempre que necessário, os fluxos de resíduos;

a

fiáveis e precisos

fiáveis e precisos

a

o

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 1 — travessão 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Asseguram a igualdade de tratamento e a não discriminação entre produtores de produtos e 
  entre
  pequenas e médias empresas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Asseguram a igualdade de tratamento e a não discriminação entre produtores de produtos e 
  entre
  pequenas e médias empresas.

entre

| — | Asseguram a igualdade de tratamento e a não discriminação entre produtores de produtos
  , bem como entre fornecedores de serviços de recolha, transporte e tratamento,
  e 
  em relação às
  pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

—

Asseguram a igualdade de tratamento e a não discriminação entre produtores de produtos
  , bem como entre fornecedores de serviços de recolha, transporte e tratamento,
  e 
  em relação às
  pequenas e médias empresas.

, bem como entre fornecedores de serviços de recolha, transporte e tratamento,

em relação às

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  criado
  nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de recolha de resíduos e 
  de
  prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos
  participarem
  nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso. | 2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  criados
  nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de
  retoma, das redes de reutilização e reparação, dos operadores de preparação para a reutilização reconhecidos, dos sistemas de
  recolha de resíduos e 
  da
  prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos
  assumirem a responsabilidade de entregar os seus resíduos
  nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  criado
  nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de recolha de resíduos e 
  de
  prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos
  participarem
  nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor
  criados
  nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de
  retoma, das redes de reutilização e reparação, dos operadores de preparação para a reutilização reconhecidos, dos sistemas de
  recolha de resíduos e 
  da
  prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos
  assumirem a responsabilidade de entregar os seus resíduos
  nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso.

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 3 — alínea a)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos;

| a) | Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos
  com base na zona de venda e sem limitar essa zona aos territórios em que a recolha e a gestão de resíduos são rentáveis
  ; |
| --- | --- |

a)

Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos
  com base na zona de venda e sem limitar essa zona aos territórios em que a recolha e a gestão de resíduos são rentáveis
  ;

com base na zona de venda e sem limitar essa zona aos territórios em que a recolha e a gestão de resíduos são rentáveis

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 3 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;

| b) | Dispõem dos meios operacionais e
  /ou
  financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor; |
| --- | --- |

b)

Dispõem dos meios operacionais e
  /ou
  financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;

/ou

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 3 — alínea d) — travessão 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | as contribuições financeiras pagas
  pelos produtores; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

as contribuições financeiras pagas
  pelos produtores;

as contribuições financeiras pagas

| — | no quadro dos regimes coletivos, a contribuição financeira paga
  pelos produtores
  por unidade vendida ou por tonelada de produto colocada no mercado
  ; |
| --- | --- |

—

no quadro dos regimes coletivos, a contribuição financeira paga
  pelos produtores
  por unidade vendida ou por tonelada de produto colocada no mercado
  ;

no quadro dos regimes coletivos, a contribuição financeira paga

por unidade vendida ou por tonelada de produto colocada no mercado

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 3 — alínea d) — travessão 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | o
  processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

o
  processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.

o

| — | no quadro dos regimes coletivos, o
  processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos; |
| --- | --- |

—

no quadro dos regimes coletivos, o
  processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos;

no quadro dos regimes coletivos, o

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 3 — alínea d) — travessão 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | o cumprimento dos objetivos de redução de resíduos e de gestão de resíduos referidos no n.o 1, segundo travessão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

o cumprimento dos objetivos de redução de resíduos e de gestão de resíduos referidos no n.o 1, segundo travessão.

o cumprimento dos objetivos de redução de resíduos e de gestão de resíduos referidos no n.o

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 4 — alínea a) — parte introdutória e travessão 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União,
  nomeadamente todos
  os seguintes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União,
  nomeadamente todos
  os seguintes:

nomeadamente todos

| a) | Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União,
  a saber,
  os seguintes: |
| --- | --- |

a)

Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União,
  a saber,
  os seguintes:

a saber,

| | — | custos das operações de recolha seletiva, triagem e tratamento necessárias para
  cumprir os objetivos de
  gestão
  de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão
  , tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos; |
| --- | --- | --- |

—

custos das operações de recolha seletiva, triagem e tratamento necessárias para
  cumprir os objetivos de
  gestão
  de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão
  , tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos;

cumprir os objetivos de

de resíduos previstos no n.o

| | — | custos das operações de recolha seletiva, triagem
  , transporte
  e tratamento necessárias para
  assegurar a
  gestão
  correta dos resíduos
  , tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos; |
| --- | --- | --- |

—

custos das operações de recolha seletiva, triagem
  , transporte
  e tratamento necessárias para
  assegurar a
  gestão
  correta dos resíduos
  , tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos;

, transporte

assegurar a

correta dos resíduos

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 4 — alínea b)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | São
  determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

São
  determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem;

São

| b) | No quadro dos regimes coletivos, são
  determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a 
  sua durabilidade, reparabilidade e
  possibilidade de reutilização e 
  de
  reciclagem
  , bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida, consentânea com os requisitos previstos na legislação aplicável da União e baseada, quando existam, em critérios harmonizados a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno
  ; |
| --- | --- |

b)

No quadro dos regimes coletivos, são
  determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a 
  sua durabilidade, reparabilidade e
  possibilidade de reutilização e 
  de
  reciclagem
  , bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida, consentânea com os requisitos previstos na legislação aplicável da União e baseada, quando existam, em critérios harmonizados a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno
  ;

No quadro dos regimes coletivos, são

sua durabilidade, reparabilidade e

de

, bem como a presença de substâncias perigosas, segundo uma abordagem baseada no ciclo de vida, consentânea com os requisitos previstos na legislação aplicável da União e baseada, quando existam, em critérios harmonizados a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 4 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.

| c) | Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.
  O custo otimizado do serviço deve ser transparente e refletir os custos incorridos pelos operadores públicos de gestão dos resíduos com a execução das funções operacionais previstas nos regimes de responsabilidade alargada do produtor. |
| --- | --- |

c)

Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.
  O custo otimizado do serviço deve ser transparente e refletir os custos incorridos pelos operadores públicos de gestão dos resíduos com a execução das funções operacionais previstas nos regimes de responsabilidade alargada do produtor.

O custo otimizado do serviço deve ser transparente e refletir os custos incorridos pelos operadores públicos de gestão dos resíduos com a execução das funções operacionais previstas nos regimes de responsabilidade alargada do produtor.

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 5 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis. | Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores
  de produtos
  respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada
  , inclusive em caso de vendas à distância
  , que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis.

Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores
  de produtos
  respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada
  , inclusive em caso de vendas à distância
  , que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis.

de produtos

, inclusive em caso de vendas à distância

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 5 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o
  regime de responsabilidade alargada em
  nome dos produtores,
  o 
  Estado-Membro cria uma autoridade independente
  para
  controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime
  . | Os Estados-Membros designam ou criam uma autoridade independente para supervisionar a implementação do
  regime de responsabilidade alargada
  e,
  em
  especial, para verificar
  o 
  cumprimento, por parte das organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor, dos requisitos estabelecidos na presente diretiva
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o
  regime de responsabilidade alargada em
  nome dos produtores,
  o 
  Estado-Membro cria uma autoridade independente
  para
  controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime
  .

Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o

nome dos produtores,

Estado-Membro cria uma autoridade independente

controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime

Os Estados-Membros designam ou criam uma autoridade independente para supervisionar a implementação do
  regime de responsabilidade alargada
  e,
  em
  especial, para verificar
  o 
  cumprimento, por parte das organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor, dos requisitos estabelecidos na presente diretiva
  .

Os Estados-Membros designam ou criam uma autoridade independente para supervisionar a implementação do

e,

especial, para verificar

cumprimento, por parte das organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor, dos requisitos estabelecidos na presente diretiva

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 8

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 8-A — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os Estados-Membros criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo operadores públicos ou privados de resíduos, autoridades locais e, se for o caso, operadores de preparação para a reutilização reconhecidos.» | 6.   Os Estados-Membros
  designam ou
  criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre
  todos
  os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo
  os produtores e distribuidores, os
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  os agentes da economia social, as
  autoridades locais
  , as organizações da sociedade civil
  e, se for o caso,
  as redes de reutilização e reparação e os
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os Estados-Membros criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo operadores públicos ou privados de resíduos, autoridades locais e, se for o caso, operadores de preparação para a reutilização reconhecidos.»

6.   Os Estados-Membros
  designam ou
  criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre
  todos
  os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo
  os produtores e distribuidores, os
  operadores públicos ou privados de resíduos,
  os agentes da economia social, as
  autoridades locais
  , as organizações da sociedade civil
  e, se for o caso,
  as redes de reutilização e reparação e os
  operadores de preparação para a reutilização reconhecidos.»

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o -1 (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  A fim de contribuir para a prevenção de resíduos, os Estados-Membros visam realizar, pelo menos, os seguintes objetivos: |
| | a) | Uma redução significativa da produção de resíduos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  A fim de contribuir para a prevenção de resíduos, os Estados-Membros visam realizar, pelo menos, os seguintes objetivos:

a)

Uma redução significativa da produção de resíduos;

Uma redução significativa da produção de resíduos;

| b) | A dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico; |
| --- | --- |

b)

A dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico;

A dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico;

| c) | A substituição progressiva das substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis; |
| --- | --- |

c)

A substituição progressiva das substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, se existirem substâncias ou tecnologias alternativas adequadas que sejam económica e tecnicamente viáveis;

A substituição progressiva das substâncias que suscitam elevada preocupação definidas no artigo 57.o

o

| d) | Um objetivo de redução dos resíduos alimentares na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014; |
| --- | --- |

d)

Um objetivo de redução dos resíduos alimentares na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014;

Um objetivo de redução dos resíduos alimentares na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014;

| e) | Um objetivo de redução do lixo marinho na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014. |
| --- | --- |

e)

Um objetivo de redução do lixo marinho na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014.

Um objetivo de redução do lixo marinho na União de 30 % até 2025 e de 50 % até 2030, em comparação com os valores de base de 2014.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os Estados-Membros tomam medidas para evitar a produção de resíduos
  ,
  que: | 1.   
  Para efeitos da realização dos objetivos estabelecidos no n.o -1
  ,
  os Estados-Membros tomam pelo menos as seguintes medidas: |
| — | Incentivem
  a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos,
  sustentáveis
  , reparáveis e recicláveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os Estados-Membros tomam medidas para evitar a produção de resíduos
  ,
  que:

1.   
  Para efeitos da realização dos objetivos estabelecidos no n.o -1
  ,
  os Estados-Membros tomam pelo menos as seguintes medidas:

—

Incentivem
  a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos,
  sustentáveis
  , reparáveis e recicláveis;

Incentivem

sustentáveis

| — | fomentar e apoiar modelos de produção e de consumo sustentáveis, bem como
  a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos,
  duradouros, fáceis de partilhar, reutilizáveis
  , reparáveis e recicláveis; |
| --- | --- |

—

fomentar e apoiar modelos de produção e de consumo sustentáveis, bem como
  a utilização de produtos que sejam eficientes em termos de recursos,
  duradouros, fáceis de partilhar, reutilizáveis
  , reparáveis e recicláveis;

fomentar e apoiar modelos de produção e de consumo sustentáveis, bem como

duradouros, fáceis de partilhar, reutilizáveis

| — | desincentivar a colocação no mercado de produtos com uma obsolescência programada; |
| --- | --- |

—

desincentivar a colocação no mercado de produtos com uma obsolescência programada;

desincentivar a colocação no mercado de produtos com uma obsolescência programada;

| — | Identifiquem
  e 
  incidam sobre
  produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas de grande importância para a economia da União e cujo abastecimento está associado a um risco elevado, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos; |
| --- | --- |

—

Identifiquem
  e 
  incidam sobre
  produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas de grande importância para a economia da União e cujo abastecimento está associado a um risco elevado, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos;

Identifiquem

incidam sobre

| — | identificar
  e 
  visar
  produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas de grande importância para a economia da União e cujo abastecimento está associado a um risco elevado, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos; |
| --- | --- |

—

identificar
  e 
  visar
  produtos que constituem as principais fontes de matérias-primas de grande importância para a economia da União e cujo abastecimento está associado a um risco elevado, a fim de evitar que esses materiais se transformem em resíduos;

identificar

visar

| — | Estimulem
  a criação de sistemas que promovam atividades de reutilização,
  especialmente
  de
  equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário
  ; |
| --- | --- |

—

Estimulem
  a criação de sistemas que promovam atividades de reutilização,
  especialmente
  de
  equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário
  ;

Estimulem

especialmente

equipamentos elétricos e eletrónicos, têxteis e mobiliário

| — | incentivar o prolongamento do tempo de vida dos produtos, sempre que seja benéfico para o ambiente, e apoiar
  a criação de sistemas que promovam
  as
  atividades de
  reparação,
  reutilização,
  refabrico e recondicionamento
  de
  produtos a que se refere o artigo 9.o-A
  ; |
| --- | --- |

—

incentivar o prolongamento do tempo de vida dos produtos, sempre que seja benéfico para o ambiente, e apoiar
  a criação de sistemas que promovam
  as
  atividades de
  reparação,
  reutilização,
  refabrico e recondicionamento
  de
  produtos a que se refere o artigo 9.o-A
  ;

incentivar o prolongamento do tempo de vida dos produtos, sempre que seja benéfico para o ambiente, e apoiar

as

reparação,

refabrico e recondicionamento

produtos a que se refere o artigo 9.o

| — | Reduzam
  a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

—

Reduzam
  a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial, a extração de minerais e a construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis;

Reduzam

| — | reduzir
  a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial
  , o fabrico
  , a extração de minerais e a construção e demolição,
  inclusive através de meios como as auditorias pré-demolição, bem como em processos relacionados com o comércio e os serviços,
  tendo em conta as melhores técnicas disponíveis
  e as boas práticas
  ; |
| --- | --- |

—

reduzir
  a produção de resíduos em processos relacionados com a produção industrial
  , o fabrico
  , a extração de minerais e a construção e demolição,
  inclusive através de meios como as auditorias pré-demolição, bem como em processos relacionados com o comércio e os serviços,
  tendo em conta as melhores técnicas disponíveis
  e as boas práticas
  ;

reduzir

, o fabrico

inclusive através de meios como as auditorias pré-demolição, bem como em processos relacionados com o comércio e os serviços,

e as boas práticas

| — | Reduzam
  a produção de resíduos alimentares
  na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de restauração, bem como nos agregados familiares. |
| --- | --- |

—

Reduzam
  a produção de resíduos alimentares
  na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de restauração, bem como nos agregados familiares.

Reduzam

na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e outra distribuição de alimentos, nos restaurantes e serviços de restauração, bem como nos agregados familiares.

| — | reduzir
  a produção
  total
  de resíduos alimentares; |
| --- | --- |

—

reduzir
  a produção
  total
  de resíduos alimentares;

reduzir

total

| — | reduzir as perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento, incluindo a produção primária, o transporte e o armazenamento; |
| --- | --- |

—

reduzir as perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento, incluindo a produção primária, o transporte e o armazenamento;

reduzir as perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento, incluindo a produção primária, o transporte e o armazenamento;

| — | prevenir a deposição de lixo em espaços públicos identificando os produtos que constituem as principais fontes de lixo no meio natural, incluindo o meio marinho, e tomar medidas para reduzir a deposição de lixo proveniente destas fontes; |
| --- | --- |

—

prevenir a deposição de lixo em espaços públicos identificando os produtos que constituem as principais fontes de lixo no meio natural, incluindo o meio marinho, e tomar medidas para reduzir a deposição de lixo proveniente destas fontes;

prevenir a deposição de lixo em espaços públicos identificando os produtos que constituem as principais fontes de lixo no meio natural, incluindo o meio marinho, e tomar medidas para reduzir a deposição de lixo proveniente destas fontes;

| — | assegurar que as substâncias que suscitam elevada preocupação provenientes da cadeia de abastecimento sejam comunicadas aos consumidores e aos operadores de tratamento de resíduos; |
| --- | --- |

—

assegurar que as substâncias que suscitam elevada preocupação provenientes da cadeia de abastecimento sejam comunicadas aos consumidores e aos operadores de tratamento de resíduos;

assegurar que as substâncias que suscitam elevada preocupação provenientes da cadeia de abastecimento sejam comunicadas aos consumidores e aos operadores de tratamento de resíduos;

| — | organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para as questões da prevenção de resíduos e da deposição de lixo em espaços públicos. |
| --- | --- |

—

organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para as questões da prevenção de resíduos e da deposição de lixo em espaços públicos.

organizar e apoiar campanhas de informação para uma maior sensibilização para as questões da prevenção de resíduos e da deposição de lixo em espaços públicos.

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética. | 2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita
  de resíduos urbanos produzidos e à quantidade
  de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.

2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita
  de resíduos urbanos produzidos e à quantidade
  de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo indicadores para medir os progressos realizados na redução da produção de resíduos e na aplicação das medidas de prevenção de resíduos enumeradas no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo indicadores para medir os progressos realizados na redução da produção de resíduos e na aplicação das medidas de prevenção de resíduos enumeradas no n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de resíduos através da medição dos resíduos alimentares com base
  em metodologias determinadas
  nos termos do
  n
  .

  o 4
  . | 3.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de resíduos
  alimentares
  através da medição dos
  níveis de
  resíduos alimentares com base
  numa metodologia comum. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo a metodologia, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares. Essa metodologia deve ter em conta as medidas de prevenção de resíduos aplicadas através de doações ou de outras formas de impedir que os alimentos se transformem em resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de resíduos através da medição dos resíduos alimentares com base
  em metodologias determinadas
  nos termos do
  n
  .

  o 4
  .

3.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de resíduos
  alimentares
  através da medição dos
  níveis de
  resíduos alimentares com base
  numa metodologia comum. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo a metodologia, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares. Essa metodologia deve ter em conta as medidas de prevenção de resíduos aplicadas através de doações ou de outras formas de impedir que os alimentos se transformem em resíduos.

Alteração 236

Alteração 236

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão analisa a possibilidade de estabelecer objetivos vinculativos para a redução de resíduos alimentares na União, que deverão ser alcançados até 2025 e 2030, com base em medições calculadas em conformidade com a metodologia comum estabelecida no n.o 3. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão analisa a possibilidade de estabelecer objetivos vinculativos para a redução de resíduos alimentares na União, que deverão ser alcançados até 2025 e 2030, com base em medições calculadas em conformidade com a metodologia comum estabelecida no n.o 3. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 3-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de lixo marinho de origem terrestre através da medição dos níveis de lixo marinho de origem terrestre com base numa metodologia comum. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de estabelecer a metodologia, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme do lixo marinho de origem terrestre. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de lixo marinho de origem terrestre através da medição dos níveis de lixo marinho de origem terrestre com base numa metodologia comum. Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de estabelecer a metodologia, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, para a medição uniforme do lixo marinho de origem terrestre.

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 3-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão analisa a possibilidade de estabelecer objetivos para a prevenção de resíduos a nível da União, que deverão ser alcançados até 2025 e 2030, com base num indicador comum calculado tendo como referência a quantidade total de resíduos urbanos produzidos per capita. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão analisa a possibilidade de estabelecer objetivos para a prevenção de resíduos a nível da União, que deverão ser alcançados até 2025 e 2030, com base num indicador comum calculado tendo como referência a quantidade total de resíduos urbanos produzidos per capita. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer indicadores para medir a evolução global da aplicação das medidas de prevenção de resíduos. A fim de assegurar a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares, a Comissão adota um ato de execução para estabelecer a metodologia comum a utilizar, incluindo requisitos mínimos de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer indicadores para medir a evolução global da aplicação das medidas de prevenção de resíduos. A fim de assegurar a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares, a Comissão adota um ato de execução para estabelecer a metodologia comum a utilizar, incluindo requisitos mínimos de qualidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.

Suprimido

Suprimido

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  Todos os anos, a Agência Europeia do Ambiente deve publicar um relatório sobre os progressos registados em matéria de prevenção da produção de resíduos em cada Estado-Membro e em toda a União, nomeadamente sobre a dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico e sobre a transição para uma economia circular. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  Todos os anos, a Agência Europeia do Ambiente deve publicar um relatório sobre os progressos registados em matéria de prevenção da produção de resíduos em cada Estado-Membro e em toda a União, nomeadamente sobre a dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico e sobre a transição para uma economia circular.

Suprimido

Suprimido

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A)

9-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

«Artigo 9.o

Reutilização

Reutilização

1.   
  Os Estados-Membros apoiam a criação de sistemas que promovam as atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida dos produtos, desde que a qualidade e a segurança destes não fiquem comprometidas.

2.   
  Os Estados-Membros tomam medidas para promover a reutilização dos produtos, em especial dos que contêm quantidades significativas de matérias-primas essenciais. Essas medidas podem incluir o incentivo à criação de redes de reutilização e sistemas de consignação e de devolução-reenchimento reconhecidos, bem como ao apoio aos mesmos, e ainda o incentivo ao refabrico, ao restauro e à reafetação de produtos.

Os Estados-Membros utilizam instrumentos e medidas de caráter económico e podem fixar objetivos quantitativos.

Os Estados-Membros utilizam instrumentos e medidas de caráter económico e podem fixar objetivos quantitativos.

3.   
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que os operadores de reutilização tenham acesso a manuais de instruções, peças sobresselentes, informações técnicas ou qualquer outro instrumento, equipamento ou software necessários para a reutilização dos produtos, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual.»;

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-B)

9-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-B

«Artigo 9.o

Plataformas de partilha

Plataformas de partilha

1.   
  A Comissão promove ativamente as plataformas de partilha como modelo empresarial. A Comissão estabelece uma articulação forte entre essas plataformas e as novas orientações para uma economia colaborativa e estuda todas as medidas possíveis para as incentivar, incluindo a responsabilidade alargada do produtor, a contratação pública e a conceção ecológica.

2.   
  Os Estados-Membros apoiam a criação de sistemas que promovam as plataformas de partilha em todos os setores.»;

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-C (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 10 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-C) | No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

9-C)

9-C)

No artigo 10.o

o

2.   
  Caso tal seja necessário para
  cumprir o disposto no n.o 1 e para facilitar ou melhorar a valorização, os resíduos são recolhidos separadamente
  se tal for viável do ponto de vista técnico, ambiental e económico
  e não são misturados com outros resíduos ou materiais com características diferentes.

«2.   
  Para
  cumprir o disposto no n.o 1 e para facilitar ou melhorar a valorização, os resíduos são recolhidos separadamente e não são misturados com outros resíduos ou materiais com características diferentes.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem excluir as zonas escassamente povoadas onde, comprovadamente, a recolha seletiva não produza o melhor resultado global em termos ambientais, tendo em conta o conceito de ciclo de vida.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem excluir as zonas escassamente povoadas onde, comprovadamente, a recolha seletiva não produza o melhor resultado global em termos ambientais, tendo em conta o conceito de ciclo de vida.

Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de fazer uso desta derrogação. A Comissão examina a notificação e avalia se a derrogação se justifica, tendo em conta os objetivos da presente diretiva. Se a Comissão não tiver formulado objeções no prazo de nove meses a contar da notificação, considera-se concedida a derrogação. Se a Comissão tiver objeções, adota uma decisão e informa o Estado-Membro em conformidade.»;

Os Estados-Membros notificam a Comissão da sua intenção de fazer uso desta derrogação. A Comissão examina a notificação e avalia se a derrogação se justifica, tendo em conta os objetivos da presente diretiva. Se a Comissão não tiver formulado objeções no prazo de nove meses a contar da notificação, considera-se concedida a derrogação. Se a Comissão tiver objeções, adota uma decisão e informa o Estado-Membro em conformidade.»;

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-D (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-D) | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:




  «2-A.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 22.o não sejam aceites em instalações de incineração, com exceção dos remanescentes resultantes da triagem desses resíduos.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-D)

9-D)

Ao artigo 10.o

«2-A.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 22.o não sejam aceites em instalações de incineração, com exceção dos remanescentes resultantes da triagem desses resíduos.»;

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-E (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-E (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 10 — n.o 2-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-E) | Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:




  «2-B.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para descontaminar os resíduos perigosos antes da valorização, se for caso disso.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-E)

9-E)

Ao artigo 10.o

«2-B.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para descontaminar os resíduos perigosos antes da valorização, se for caso disso.»;

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea -a) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | O título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

O título passa a ter a seguinte redação:

Reutilização e 
  reciclagem

reciclagem

«Preparação para a
  reutilização e 
  reciclagem»;

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros tomam
  as
  medidas
  necessárias
  para promover as atividades de preparação para a reutilização,
  estimulando
  designadamente a criação de redes de reutilização
  e reparação e o apoio a essas redes
  , facilitando o acesso
  das mesmas
  a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas. | 1.   Os Estados-Membros tomam medidas para promover as atividades de preparação para a reutilização, designadamente
  facilitando
  a criação
  e o reconhecimento
  de
  operadores e
  redes de
  preparação para a
  reutilização
  , em especial dos que funcionam como empresas sociais
  , facilitando o acesso
  desses operadores e redes reconhecidos
  a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros tomam
  as
  medidas
  necessárias
  para promover as atividades de preparação para a reutilização,
  estimulando
  designadamente a criação de redes de reutilização
  e reparação e o apoio a essas redes
  , facilitando o acesso
  das mesmas
  a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas.

1.   Os Estados-Membros tomam medidas para promover as atividades de preparação para a reutilização, designadamente
  facilitando
  a criação
  e o reconhecimento
  de
  operadores e
  redes de
  preparação para a
  reutilização
  , em especial dos que funcionam como empresas sociais
  , facilitando o acesso
  desses operadores e redes reconhecidos
  a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas.

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos,
  sempre que isso seja viável e adequado de um ponto de vista técnico
  ,
  ambiental e económico
  , a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa
  e de cumprir os objetivos fixados no n.o 2
  . | Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos,
  como referido no artigo 10.o

  ,
  n.o 2
  , a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos,
  sempre que isso seja viável e adequado de um ponto de vista técnico
  ,
  ambiental e económico
  , a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa
  e de cumprir os objetivos fixados no n.o 2
  .

sempre que isso seja viável e adequado de um ponto de vista técnico

ambiental e económico

e de cumprir os objetivos fixados no n.o

Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos,
  como referido no artigo 10.o

  ,
  n.o 2
  , a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa.

como referido no artigo 10.o

n.o

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:




  «Os Estados-Membros utilizam instrumentos normativos e económicos para incentivar a aceitação das matérias-primas secundárias.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

No n.o

«Os Estados-Membros utilizam instrumentos normativos e económicos para incentivar a aceitação das matérias-primas secundárias.»;

«Os Estados-Membros utilizam instrumentos normativos e económicos para incentivar a aceitação das matérias-primas secundárias.»;

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea a-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-B)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, é estabelecido um regime de recolha seletiva até 2015, pelo menos para os seguintes materiais: papel, metal, plástico e vidro.»

o

o

| | «Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, é estabelecido um regime de recolha seletiva até 2015, pelo menos para os seguintes materiais: papel, metal, plástico e vidro.
  Além disso, os Estados-Membros instituem a obrigatoriedade da recolha seletiva de têxteis até 2020.»; |
| --- | --- |

«Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o, é estabelecido um regime de recolha seletiva até 2015, pelo menos para os seguintes materiais: papel, metal, plástico e vidro.
  Além disso, os Estados-Membros instituem a obrigatoriedade da recolha seletiva de têxteis até 2020.»;

o

o

Além disso, os Estados-Membros instituem a obrigatoriedade da recolha seletiva de têxteis até 2020.»;

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros tomam medidas para
  promover sistemas de
  triagem de resíduos de construção e demolição, incluindo, pelo menos,
  o seguinte
  : madeira,
  agregados
  , metal, vidro e gesso. | Os Estados-Membros tomam medidas para
  assegurar a
  triagem de resíduos de construção e demolição, incluindo, pelo menos,
  os seguintes
  : madeira,
  frações minerais (betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos)
  , metal
  , plásticos, gipsite
  , vidro e gesso.
  Os Estados-Membros podem utilizar as medidas enumeradas no anexo IV-A. |
| | Os Estados-Membros incentivam a realização de auditorias pré-demolição a fim de minimizar o teor de poluentes ou outras substâncias indesejáveis nos resíduos de construção e demolição e de assim contribuir para uma reciclagem de alta qualidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros tomam medidas para
  promover sistemas de
  triagem de resíduos de construção e demolição, incluindo, pelo menos,
  o seguinte
  : madeira,
  agregados
  , metal, vidro e gesso.

promover sistemas de

o seguinte

agregados

Os Estados-Membros tomam medidas para
  assegurar a
  triagem de resíduos de construção e demolição, incluindo, pelo menos,
  os seguintes
  : madeira,
  frações minerais (betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos)
  , metal
  , plásticos, gipsite
  , vidro e gesso.
  Os Estados-Membros podem utilizar as medidas enumeradas no anexo IV-A.

assegurar a

os seguintes

frações minerais (betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos)

, plásticos, gipsite

Os Estados-Membros podem utilizar as medidas enumeradas no anexo IV-A.

Os Estados-Membros incentivam a realização de auditorias pré-demolição a fim de minimizar o teor de poluentes ou outras substâncias indesejáveis nos resíduos de construção e demolição e de assim contribuir para uma reciclagem de alta qualidade.

Os Estados-Membros incentivam a realização de auditorias pré-demolição a fim de minimizar o teor de poluentes ou outras substâncias indesejáveis nos resíduos de construção e demolição e de assim contribuir para uma reciclagem de alta qualidade.

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:




  «Os Estados-Membros tomam medidas para promover sistemas de triagem de resíduos comerciais e industriais, incluindo, pelo menos, os seguintes: metais, plásticos, papel e cartão, biorresíduos, vidro e madeira.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

No n.o

«Os Estados-Membros tomam medidas para promover sistemas de triagem de resíduos comerciais e industriais, incluindo, pelo menos, os seguintes: metais, plásticos, papel e cartão, biorresíduos, vidro e madeira.»;

«Os Estados-Membros tomam medidas para promover sistemas de triagem de resíduos comerciais e industriais, incluindo, pelo menos, os seguintes: metais, plásticos, papel e cartão, biorresíduos, vidro e madeira.»;

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | O introito do n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-B)

O introito do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

O introito do n.o

Para cumprir os objetivos da presente diretiva e avançar rumo a uma
  sociedade
  europeia
  da reciclagem,
  dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a consecução dos seguintes objetivos:

sociedade

da reciclagem,

| | «Para cumprir os objetivos da presente diretiva e avançar rumo a uma
  economia circular
  europeia dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a consecução dos seguintes objetivos:»; |
| --- | --- |

«Para cumprir os objetivos da presente diretiva e avançar rumo a uma
  economia circular
  europeia dotada de um elevado nível de eficiência dos recursos, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a consecução dos seguintes objetivos:»;

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea d)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 2 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso;

| c) | Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso
  , dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 3 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização
  ; |
| --- | --- |

c)

Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso
  , dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 3 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização
  ;

, dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 3 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea d)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 2 — alínea d)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de
  65
  %, em peso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de
  65
  %, em peso.

65

| d) | Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de
  70
  %, em peso
  , dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 5 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização; |
| --- | --- |

d)

Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de
  70
  %, em peso
  , dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 5 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização;

70

, dos resíduos urbanos produzidos, incluindo um mínimo de 5 % de resíduos urbanos totais preparados para a reutilização;

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta, Roménia e Eslováquia podem obter cinco anos suplementares para cumprirem os objetivos referidos no n.o 2, alíneas c) e d).
  O 
  Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo dos prazos previstos
  no n.o 2,
  alíneas
  c)
  e d). Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para aumentar a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos para um mínimo de 50 % e 60 %, em peso, até 2025 e 2030, respetivamente. | 3.   
  Qualquer Estado-Membro pode solicitar uma prorrogação de
  cinco anos
  do prazo para cumprir
  o 
  objetivo referido
  no n.o 2,
  alínea
  c), se
  preencher
  as
  seguintes condições: |
| | a) | Preparou para a reutilização e reciclou menos de 20 % dos seus resíduos urbanos em 2013; e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta, Roménia e Eslováquia podem obter cinco anos suplementares para cumprirem os objetivos referidos no n.o 2, alíneas c) e d).
  O 
  Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo dos prazos previstos
  no n.o 2,
  alíneas
  c)
  e d). Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para aumentar a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos para um mínimo de 50 % e 60 %, em peso, até 2025 e 2030, respetivamente.

3.   
  Qualquer Estado-Membro pode solicitar uma prorrogação de
  cinco anos
  do prazo para cumprir
  o 
  objetivo referido
  no n.o 2,
  alínea
  c), se
  preencher
  as
  seguintes condições:

a)

Preparou para a reutilização e reciclou menos de 20 % dos seus resíduos urbanos em 2013; e

Preparou para a reutilização e reciclou menos de 20 % dos seus resíduos urbanos em 2013; e

| b) | Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025, estabelecida nos termos do artigo 11.o-B, n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025, estabelecida nos termos do artigo 11.o-B, n.o 2, alínea b).

Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025, estabelecida nos termos do artigo 11.o

o

O Estado-Membro apresenta um pedido à Comissão para obter essa prorrogação o mais tardar 24 meses antes da data prevista no n.o 2, alínea c), mas não antes da publicação do relatório a que se refere o artigo 11.o-B relativo ao cumprimento do objetivo previsto no presente número.

O Estado-Membro apresenta um pedido à Comissão para obter essa prorrogação o mais tardar 24 meses antes da data prevista no n.o

o

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 3 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A comunicação dessa intenção
  deve ser
  acompanhada
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  dos objetivos
  antes do termo do novo prazo. O plano deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos. | O pedido de prorrogação
  deve ser
  acompanhado
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  do objetivo
  antes do termo do novo prazo. O plano
  deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e
  deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos. |
| | Além disso, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve satisfazer pelo menos os seguintes requisitos: |
| | a) | Utiliza instrumentos económicos adequados para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos referida no artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A comunicação dessa intenção
  deve ser
  acompanhada
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  dos objetivos
  antes do termo do novo prazo. O plano deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos.

A comunicação dessa intenção

acompanhada

dos objetivos

O pedido de prorrogação
  deve ser
  acompanhado
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  do objetivo
  antes do termo do novo prazo. O plano
  deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e
  deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos.

O pedido de prorrogação

acompanhado

do objetivo

deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e

Além disso, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve satisfazer pelo menos os seguintes requisitos:

Além disso, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve satisfazer pelo menos os seguintes requisitos:

a)

Utiliza instrumentos económicos adequados para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos referida no artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva;

Utiliza instrumentos económicos adequados para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos referida no artigo 4.o

o

| b) | Demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como de outras medidas, através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que financiem o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes; |
| --- | --- |

b)

Demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como de outras medidas, através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que financiem o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes;

Demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como de outras medidas, através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que financiem o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes;

| c) | Fornece estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre as capacidades de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no artigo 11.o, n.o 2, da presente diretiva, no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE e no artigo 5.o, n.o s 2-A, 2-B e 2-C, da Diretiva 1999/31/CE; |
| --- | --- |

c)

Fornece estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre as capacidades de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no artigo 11.o, n.o 2, da presente diretiva, no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE e no artigo 5.o, n.o s 2-A, 2-B e 2-C, da Diretiva 1999/31/CE;

Fornece estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre as capacidades de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no artigo 11.o

o

o

o

o

o

| d) | Definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o da presente diretiva. |
| --- | --- |

d)

Definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o da presente diretiva.

Definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o

A Comissão deve avaliar se estão preenchidos os requisitos previstos no quarto parágrafo, alíneas a) a d). Se a Comissão não levantar objeções ao plano apresentado no prazo de cinco meses a contar da sua receção, o pedido de prorrogação é considerado aceite.

A Comissão deve avaliar se estão preenchidos os requisitos previstos no quarto parágrafo, alíneas a) a d). Se a Comissão não levantar objeções ao plano apresentado no prazo de cinco meses a contar da sua receção, o pedido de prorrogação é considerado aceite.

Se a Comissão levantar objeções ao plano apresentado, deve convidar o Estado-Membro em causa a apresentar um plano revisto, no prazo de dois meses a contar da receção dessas objeções.

Se a Comissão levantar objeções ao plano apresentado, deve convidar o Estado-Membro em causa a apresentar um plano revisto, no prazo de dois meses a contar da receção dessas objeções.

A Comissão deve avaliar o plano revisto no prazo de dois meses a contar da sua receção e aceitar ou rejeitar o pedido de prorrogação por escrito. Na ausência de uma decisão da Comissão nesse prazo, o pedido de prorrogação é considerado aceite.

A Comissão deve avaliar o plano revisto no prazo de dois meses a contar da sua receção e aceitar ou rejeitar o pedido de prorrogação por escrito. Na ausência de uma decisão da Comissão nesse prazo, o pedido de prorrogação é considerado aceite.

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado das suas decisões no prazo de dois meses a contar da adoção das mesmas.

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado das suas decisões no prazo de dois meses a contar da adoção das mesmas.

Se a prorrogação referida no primeiro parágrafo for concedida, mas o Estado-Membro não preparar para a reutilização e reciclar pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025, a prorrogação é considerada automaticamente anulada.

Se a prorrogação referida no primeiro parágrafo for concedida, mas o Estado-Membro não preparar para a reutilização e reciclar pelo menos 50 % dos seus resíduos urbanos até 2025, a prorrogação é considerada automaticamente anulada.

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Qualquer Estado-Membro pode solicitar uma prorrogação de cinco anos do prazo para cumprir o objetivo referido no n.o 2, alínea d), se preencher as seguintes condições: |
| | a) | Satisfaz as condições previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b); e |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Qualquer Estado-Membro pode solicitar uma prorrogação de cinco anos do prazo para cumprir o objetivo referido no n.o 2, alínea d), se preencher as seguintes condições:

a)

Satisfaz as condições previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b); e

Satisfaz as condições previstas no n.o

| b) | Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030, estabelecida nos termos do artigo 11.o-B, n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030, estabelecida nos termos do artigo 11.o-B, n.o 2, alínea b).

Não está incluído na lista dos Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo de preparação para a reutilização e reciclagem de pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030, estabelecida nos termos do artigo 11.o

o

A fim de solicitar a prorrogação referida no primeiro parágrafo do presente artigo, o Estado-Membro apresenta o seu pedido à Comissão nos termos do n.o 3 do presente artigo pelo menos 24 meses antes da data prevista no n.o 2, alínea d), do presente artigo, mas não antes da publicação do relatório a que se refere o artigo 11.o-B relativo ao cumprimento do objetivo previsto no presente número.

A fim de solicitar a prorrogação referida no primeiro parágrafo do presente artigo, o Estado-Membro apresenta o seu pedido à Comissão nos termos do n.o

o

o

Se a prorrogação for concedida, mas o Estado-Membro não preparar para a reutilização e reciclar pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030, a prorrogação é considerada automaticamente anulada.

Se a prorrogação for concedida, mas o Estado-Membro não preparar para a reutilização e reciclar pelo menos 60 % dos seus resíduos urbanos até 2030, a prorrogação é considerada automaticamente anulada.

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Até
  31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.o 2, alínea d), a fim de o aumentar, ponderando
  a fixação de objetivos para outros fluxos de resíduos
  . Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta. | 4.   
  Até
  31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.o 2, alínea d), a fim de o aumentar, ponderando
  as boas práticas e as medidas utilizadas pelos Estados-Membros para atingir esse objetivo
  . Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Até
  31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.o 2, alínea d), a fim de o aumentar, ponderando
  a fixação de objetivos para outros fluxos de resíduos
  . Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta.

4.   
  Até
  31 de dezembro de 2024, a Comissão analisa o objetivo fixado no n.o 2, alínea d), a fim de o aumentar, ponderando
  as boas práticas e as medidas utilizadas pelos Estados-Membros para atingir esse objetivo
  . Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta.

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão examina a possibilidade de fixar objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem aplicáveis aos resíduos comerciais, aos resíduos industriais não perigosos e a outros fluxos de resíduos, a cumprir até 2025 e 2030. Para o efeito, até 31 de dezembro de 2018, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão examina a possibilidade de fixar objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem aplicáveis aos resíduos comerciais, aos resíduos industriais não perigosos e a outros fluxos de resíduos, a cumprir até 2025 e 2030. Para o efeito, até 31 de dezembro de 2018, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 10 — alínea e)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11 — n.o 4-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  A Comissão examina a possibilidade de fixar objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem aplicáveis aos resíduos de construção e demolição, a cumprir até 2025 e 2030. Para o efeito, até 31 de dezembro de 2018, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  A Comissão examina a possibilidade de fixar objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem aplicáveis aos resíduos de construção e demolição, a cumprir até 2025 e 2030. Para o efeito, até 31 de dezembro de 2018, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, foram cumpridos, | 1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, foram cumpridos, |
| a) | O peso dos resíduos urbanos reciclados deve ser
  entendido
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, foram cumpridos,

1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, foram cumpridos,

a)

O peso dos resíduos urbanos reciclados deve ser
  entendido
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final;

entendido

| a) | O peso dos resíduos urbanos reciclados deve ser
  calculado
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  num determinado ano
  ; |
| --- | --- |

a)

O peso dos resíduos urbanos reciclados deve ser
  calculado
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  num determinado ano
  ;

calculado

num determinado ano

| b) | O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser
  entendido
  como o peso dos resíduos urbanos que foram valorizados ou recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza e reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares; |
| --- | --- |

b)

O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser
  entendido
  como o peso dos resíduos urbanos que foram valorizados ou recolhidos por um operador de preparação para a reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza e reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares;

entendido

| b) | O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser
  calculado
  como o peso dos resíduos urbanos que foram valorizados ou recolhidos
  num determinado ano
  por um operador de preparação para a reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza e reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares; |
| --- | --- |

b)

O peso dos resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser
  calculado
  como o peso dos resíduos urbanos que foram valorizados ou recolhidos
  num determinado ano
  por um operador de preparação para a reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as operações de controlo, limpeza e reparação necessárias para permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares;

calculado

num determinado ano

| c) | Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para a reutilização por operadores de preparação para a reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos urbanos preparados para a reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo VI. |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para a reutilização por operadores de preparação para a reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos urbanos preparados para a reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo VI.

Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para a reutilização por operadores de preparação para a reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos urbanos preparados para a reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo VI.

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de qualidade para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final e para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, com base nas melhores práticas disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de qualidade para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final e para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, com base nas melhores práticas disponíveis.

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  b
  ) e 
  c) e do anexo VI
  , a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização
  reconhecidos e dos sistemas
  de
  consignação
  reconhecidos, incluindo regras específicas sobre recolha, verificação e comunicação de dados. | 2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  a
  ) e 
  b
  ), a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização
  , sistemas de consignação e operadores
  de
  reciclagem final
  reconhecidos, incluindo regras específicas sobre a recolha
  , rastreabilidade
  , verificação e comunicação de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  b
  ) e 
  c) e do anexo VI
  , a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização
  reconhecidos e dos sistemas
  de
  consignação
  reconhecidos, incluindo regras específicas sobre recolha, verificação e comunicação de dados.

2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  a
  ) e 
  b
  ), a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de preparação para a reutilização
  , sistemas de consignação e operadores
  de
  reciclagem final
  reconhecidos, incluindo regras específicas sobre a recolha
  , rastreabilidade
  , verificação e comunicação de dados.

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Em derrogação do n.o 1, o peso do produto de qualquer operação de triagem pode ser comunicado como o peso dos resíduos urbanos reciclados, desde que: | 3.   
  Os Estados-Membros asseguram que se mantenham registos do peso dos produtos e materiais que saiam (output) da instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para a reutilização. |
| a) | Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Em derrogação do n.o 1, o peso do produto de qualquer operação de triagem pode ser comunicado como o peso dos resíduos urbanos reciclados, desde que:

3.   
  Os Estados-Membros asseguram que se mantenham registos do peso dos produtos e materiais que saiam (output) da instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para a reutilização.

a)

Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final;

Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final;

| b) | O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado. |
| --- | --- |

b)

O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado.

O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado.

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos, para garantir o 
  respeito pelas condições
  previstas no n.o

  3, alíneas a) e b)
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados. | 4.   
  Nos termos do n.o 2, os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos, para garantir o 
  cumprimento das regras
  previstas no n.o

  1
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.
  Os Estados-Membros devem informar a Comissão do método escolhido para o controlo da qualidade e a rastreabilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos, para garantir o 
  respeito pelas condições
  previstas no n.o

  3, alíneas a) e b)
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.

4.   
  Nos termos do n.o 2, os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos urbanos, para garantir o 
  cumprimento das regras
  previstas no n.o

  1
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade dos resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.
  Os Estados-Membros devem informar a Comissão do método escolhido para o controlo da qualidade e a rastreabilidade.

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração na proporção da quantidade de resíduos urbanos incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade. | 5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, os Estados-Membros podem
  , após a adoção pela Comissão do ato delegado a que se refere o n.o 6 do presente artigo,
  ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração
  ou a coincineração
  na proporção da quantidade de resíduos urbanos incinerados
  ou coincinerados
  , desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade
  e que os resíduos tenham sido triados antes da incineração, ou que a obrigação de criar sistemas de recolha seletiva para o papel, o metal, o plástico, o vidro e os biorresíduos tenha sido respeitada
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração na proporção da quantidade de resíduos urbanos incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade.

5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, os Estados-Membros podem
  , após a adoção pela Comissão do ato delegado a que se refere o n.o 6 do presente artigo,
  ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração
  ou a coincineração
  na proporção da quantidade de resíduos urbanos incinerados
  ou coincinerados
  , desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade
  e que os resíduos tenham sido triados antes da incineração, ou que a obrigação de criar sistemas de recolha seletiva para o papel, o metal, o plástico, o vidro e os biorresíduos tenha sido respeitada
  .

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 11

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-A — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração, incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados. | 6.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração
  ou a coincineração
  , incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração, incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados.

6.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 5, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, no que diz respeito ao estabelecimento da metodologia comum para calcular o peso dos metais cuja reciclagem foi realizada conjuntamente com a incineração
  ou a coincineração
  , incluindo os critérios de qualidade aplicáveis aos metais reciclados.

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-B — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora relatórios sobre os progressos registados para cumprir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados. | 1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora relatórios sobre os progressos registados para cumprir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d),
  n.o 3
  e n.o 3
  -A, e no artigo 21.o, n.o 1-A
  , três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora relatórios sobre os progressos registados para cumprir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3, três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados.

1.   A Comissão, em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, elabora relatórios sobre os progressos registados para cumprir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d),
  n.o 3
  e n.o 3
  -A, e no artigo 21.o, n.o 1-A
  , três anos antes do termo de cada um dos prazos neles fixados.

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-B — ponto 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Exemplos das boas práticas utilizadas na União e suscetíveis de fornecer orientações para se avançar no sentido do cumprimento dos objetivos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

Exemplos das boas práticas utilizadas na União e suscetíveis de fornecer orientações para se avançar no sentido do cumprimento dos objetivos.

Exemplos das boas práticas utilizadas na União e suscetíveis de fornecer orientações para se avançar no sentido do cumprimento dos objetivos.

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 11-B — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se necessário, os relatórios referidos no n.o 1 devem contemplar a aplicação de outros requisitos da presente diretiva, como, por exemplo, a previsão do cumprimento dos objetivos contidos nos programas de prevenção de resíduos referidos no artigo 29.o e a percentagem e quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados e sujeitos a valorização energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se necessário, os relatórios referidos no n.o 1 devem contemplar a aplicação de outros requisitos da presente diretiva, como, por exemplo, a previsão do cumprimento dos objetivos contidos nos programas de prevenção de resíduos referidos no artigo 29.o e a percentagem e quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados e sujeitos a valorização energética.

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 12 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-A) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:




  «1-A.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos eliminados seja reduzida para 10 %, no máximo, da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-A)

12-A)

Ao artigo 12.o

«1-A.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos eliminados seja reduzida para 10 %, no máximo, da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.»;

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-B (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 12 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-B) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:




  «1-B.
     
  A Comissão examina as operações de eliminação enumeradas no anexo I. À luz desse exame, a Comissão adota atos delegados que complementem a presente diretiva e que estabeleçam critérios técnicos e procedimentos operacionais para as operações de eliminação D2, D3, D4, D6, D7 e D12. Se for caso disso, esses atos delegados proíbem as operações de eliminação que não cumpram os requisitos previstos no artigo 13.o.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-B)

12-B)

Ao artigo 12.o

«1-B.
     
  A Comissão examina as operações de eliminação enumeradas no anexo I. À luz desse exame, a Comissão adota atos delegados que complementem a presente diretiva e que estabeleçam critérios técnicos e procedimentos operacionais para as operações de eliminação D2, D3, D4, D6, D7 e D12. Se for caso disso, esses atos delegados proíbem as operações de eliminação que não cumpram os requisitos previstos no artigo 13.o.»;

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-C (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 12 — n.o 1-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-C) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:




  «1-C.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas específicas para evitar a eliminação de resíduos, tanto direta como indiretamente, no meio marinho. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas tomadas para dar execução ao presente número 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva e de dois em dois anos a contar dessa data. A Comissão publica um relatório bienal com base nas informações prestadas no prazo de seis meses.




  A Comissão adota atos de execução para estabelecer as modalidades e os indicadores respeitantes à execução do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-C)

12-C)

Ao artigo 12.o

«1-C.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas específicas para evitar a eliminação de resíduos, tanto direta como indiretamente, no meio marinho. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas tomadas para dar execução ao presente número 18 meses após a entrada em vigor da presente diretiva e de dois em dois anos a contar dessa data. A Comissão publica um relatório bienal com base nas informações prestadas no prazo de seis meses.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer as modalidades e os indicadores respeitantes à execução do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.»;

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-D (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 15 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-D) | Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:




  «4-A.
     
  Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, os Estados-Membros podem tomar medidas para assegurar a inclusão de cláusulas sociais no processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos efetuado pelas autoridades locais e pelas organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor em nome de um produtor de produtos, a fim de apoiar o papel das empresas e plataformas sociais e de solidariedade.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-D)

12-D)

Ao artigo 15.o

«4-A.
     
  Em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, os Estados-Membros podem tomar medidas para assegurar a inclusão de cláusulas sociais no processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos efetuado pelas autoridades locais e pelas organizações que aplicam a responsabilidade alargada do produtor em nome de um produtor de produtos, a fim de apoiar o papel das empresas e plataformas sociais e de solidariedade.»;

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-E (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-E (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 18 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-E) | No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

12-E)

12-E)

No artigo 18.o

o

3.   
  Sob reserva de critérios de viabilidade técnica e económica, caso
  tenham sido misturados resíduos perigosos de forma contrária ao estabelecido no n.o 1,
  deve proceder-se à sua separação
  ,
  se tal for possível e necessário
  ,
  a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o

  .

| | «3.   
  Caso
  tenham sido misturados resíduos perigosos de forma contrária ao estabelecido no n.o 1,
  os Estados-Membros asseguram
  ,
  sem prejuízo do artigo 36.o

  ,
  que se proceda à sua separação, se tal for tecnicamente viável
  .


  Se a separação não for tecnicamente viável, os resíduos mistos são tratados numa instalação autorizada a tratar a mistura em causa, bem como os componentes individuais da mesma.»; |
| --- | --- |

«3.   
  Caso
  tenham sido misturados resíduos perigosos de forma contrária ao estabelecido no n.o 1,
  os Estados-Membros asseguram
  ,
  sem prejuízo do artigo 36.o

  ,
  que se proceda à sua separação, se tal for tecnicamente viável
  .

Se a separação não for tecnicamente viável, os resíduos mistos são tratados numa instalação autorizada a tratar a mistura em causa, bem como os componentes individuais da mesma.»;

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-F (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-F (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 20 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-F) | No artigo 20.o, é inserido o seguinte parágrafo:



  «Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros instituem sistemas de recolha e receção seletivas dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares para garantir que sejam tratados corretamente e não contaminem outros fluxos de resíduos urbanos.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-F)

12-F)

No artigo 20.o

«Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros instituem sistemas de recolha e receção seletivas dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares para garantir que sejam tratados corretamente e não contaminem outros fluxos de resíduos urbanos.»;

«Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros instituem sistemas de recolha e receção seletivas dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares para garantir que sejam tratados corretamente e não contaminem outros fluxos de resíduos urbanos.»;

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-G (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-G (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 20 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-G) | No artigo 20.o, é inserido o seguinte parágrafo:



  «Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora orientações para ajudar e apoiar os Estados-Membros na recolha e na gestão segura dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-G)

12-G)

No artigo 20.o

«Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora orientações para ajudar e apoiar os Estados-Membros na recolha e na gestão segura dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares.»;

«Até ... [18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora orientações para ajudar e apoiar os Estados-Membros na recolha e na gestão segura dos resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares.»;

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-H (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-H (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 21 — n.o 1 — alínea a)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-H) | No artigo 21.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

12-H)

12-H)

No artigo 21.o

o

| a) | Os
  óleos usados sejam recolhidos separadamente
  , sempre que tal seja tecnicamente exequível
  ; |
| --- | --- |

a)

Os
  óleos usados sejam recolhidos separadamente
  , sempre que tal seja tecnicamente exequível
  ;

Os

, sempre que tal seja tecnicamente exequível

| | «a) | Os
  óleos usados sejam recolhidos separadamente;»; |
| --- | --- | --- |

«a)

Os
  óleos usados sejam recolhidos separadamente;»;

Os

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-I (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-I (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 21 — n.o 1 — alínea c)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-I) | No artigo 21.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

12-I)

12-I)

No artigo 21.o

o

| c) | Caso tal seja tecnicamente exequível e economicamente viável, os
  óleos usados de características diferentes não sejam misturados entre si e os óleos usados não sejam misturados com outros tipos de resíduos ou substâncias, se essa mistura impedir
  o seu tratamento
  . |
| --- | --- |

c)

Caso tal seja tecnicamente exequível e economicamente viável, os
  óleos usados de características diferentes não sejam misturados entre si e os óleos usados não sejam misturados com outros tipos de resíduos ou substâncias, se essa mistura impedir
  o seu tratamento
  .

Caso tal seja tecnicamente exequível e economicamente viável, os

o seu tratamento

| | «c) | Os
  óleos usados de características diferentes não sejam misturados entre si e os óleos usados não sejam misturados com outros tipos de resíduos ou substâncias, se essa mistura impedir
  a sua regeneração
  .»; |
| --- | --- | --- |

«c)

Os
  óleos usados de características diferentes não sejam misturados entre si e os óleos usados não sejam misturados com outros tipos de resíduos ou substâncias, se essa mistura impedir
  a sua regeneração
  .»;

Os

a sua regeneração

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-J (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-J (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 21 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-J) | No artigo 21.o, é inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, até 2025, a regeneração de óleos usados seja aumentada para, no mínimo, 85 % dos óleos usados produzidos.




  Os óleos usados enviados para outro Estado-Membro para fins de regeneração nesse outro Estado-Membro só podem ser contados para o cumprimento do objetivo pelo Estado-Membro em que esses óleos usados foram recolhidos, e desde que sejam satisfeitos os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências transfronteiriças de resíduos perigosos.




  Os óleos usados exportados a partir da União para regeneração, preparação para a reutilização ou reciclagem só contam para o cumprimento do objetivo pelo Estado-Membro em que foram recolhidos se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o exportador puder provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento de regeneração dos óleos usados fora da União teve lugar em condições equivalentes às previstas na legislação ambiental aplicável da União.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-J)

12-J)

No artigo 21.o

«1-A.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que, até 2025, a regeneração de óleos usados seja aumentada para, no mínimo, 85 % dos óleos usados produzidos.

Os óleos usados enviados para outro Estado-Membro para fins de regeneração nesse outro Estado-Membro só podem ser contados para o cumprimento do objetivo pelo Estado-Membro em que esses óleos usados foram recolhidos, e desde que sejam satisfeitos os requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências transfronteiriças de resíduos perigosos.

Os óleos usados exportados a partir da União para regeneração, preparação para a reutilização ou reciclagem só contam para o cumprimento do objetivo pelo Estado-Membro em que foram recolhidos se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o exportador puder provar que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento e que o tratamento de regeneração dos óleos usados fora da União teve lugar em condições equivalentes às previstas na legislação ambiental aplicável da União.»;

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-K (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-K (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 21 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-K) | No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

12-K)

12-K)

No artigo 21.o

o

2.   Para
  efeitos da recolha seletiva de óleos usados e do seu correto tratamento
  , os Estados-Membros podem, de acordo com as respetivas condições nacionais, aplicar medidas suplementares, tais como requisitos técnicos, a responsabilidade do produtor, instrumentos económicos ou acordos voluntários.

| | «2.   Para
  o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 1-A
  , os Estados-Membros podem, de acordo com as respetivas condições nacionais, aplicar medidas suplementares, tais como requisitos técnicos, a responsabilidade do produtor, instrumentos económicos ou acordos voluntários.»; |
| --- | --- |

«2.   Para
  o cumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 1-A
  , os Estados-Membros podem, de acordo com as respetivas condições nacionais, aplicar medidas suplementares, tais como requisitos técnicos, a responsabilidade do produtor, instrumentos económicos ou acordos voluntários.»;

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-L (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-L (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 21 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-L) | No artigo 21.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

12-L)

12-L)

No artigo 21.o

o

3.   
  Se, de acordo com a legislação nacional, os óleos usados estiverem sujeitos a requisitos de regeneração, os Estados-Membros podem estabelecer que esses óleos sejam regenerados se tal for tecnicamente exequível e, caso
  sejam aplicáveis os artigos 11.o

  e
  12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, restringir
  os movimentos transfronteiriços
  de óleos usados provenientes do seu território para instalações de incineração ou de coincineração a fim de dar prioridade à regeneração de óleos usados.

| | «3.   
  Caso
  sejam aplicáveis os artigos 11.o

  ou
  12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006,
  os Estados-Membros podem
  restringir
  as transferências transfronteiriças
  de óleos usados provenientes do seu território para instalações de incineração ou de coincineração a fim de dar prioridade à regeneração de óleos usados.»; |
| --- | --- |

«3.   
  Caso
  sejam aplicáveis os artigos 11.o

  ou
  12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006,
  os Estados-Membros podem
  restringir
  as transferências transfronteiriças
  de óleos usados provenientes do seu território para instalações de incineração ou de coincineração a fim de dar prioridade à regeneração de óleos usados.»;

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os
  Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos
  , sempre que seja técnica
  ,
  ecológica e economicamente viável e adequada para garantir os padrões de qualidade para o composto e para atingir os objetivos previstos no
  artigo
  11
  .o, n.o 2
  , alíneas a), c) e d), e n.o 3
  . | 1. | Os
  Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos
  na fonte
  ,
  nos termos do
  artigo
  10
  .o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os
  Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos
  , sempre que seja técnica
  ,
  ecológica e economicamente viável e adequada para garantir os padrões de qualidade para o composto e para atingir os objetivos previstos no
  artigo
  11
  .o, n.o 2
  , alíneas a), c) e d), e n.o 3
  .

Os

, sempre que seja técnica

ecológica e economicamente viável e adequada para garantir os padrões de qualidade para o composto e para atingir os objetivos previstos no

11

o

o

, alíneas a), c) e d), e n.o

1.

Os
  Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos
  na fonte
  ,
  nos termos do
  artigo
  10
  .o, n.o 2.

Os

na fonte

nos termos do

10

o

o

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros incentivam a compostagem doméstica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros incentivam a compostagem doméstica.

Alteração 237

Alteração 237

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros tomam
  as medidas adequadas
  , nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para
  estimular o seguinte: | 2.   Os Estados-Membros tomam
  medidas, que incluam sistemas de rastreabilidade e de garantia da qualidade relativos aos resíduos que entram e ao produto final
  , nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para
  assegurar a reciclagem orgânica dos biorresíduos de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter um resultado que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis. |
| a) | A reciclagem, incluindo compostagem e digestão de biorresíduos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros tomam
  as medidas adequadas
  , nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para
  estimular o seguinte:

as medidas adequadas

o

o

estimular o seguinte:

2.   Os Estados-Membros tomam
  medidas, que incluam sistemas de rastreabilidade e de garantia da qualidade relativos aos resíduos que entram e ao produto final
  , nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para
  assegurar a reciclagem orgânica dos biorresíduos de modo a satisfazer um elevado nível de proteção ambiental e a obter um resultado que cumpra os elevados padrões de qualidade aplicáveis.

a)

A reciclagem, incluindo compostagem e digestão de biorresíduos;

A reciclagem, incluindo compostagem e digestão de biorresíduos;

| b) | O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de proteção do ambiente; |
| --- | --- |

b)

O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de proteção do ambiente;

O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de proteção do ambiente;

| c) | A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos. |
| --- | --- |

c)

A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos.

A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos.

Alteração 242

Alteração 242

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O peso dos biorresíduos reciclados deve ser entendido como o peso da matéria-prima de resíduos que entra num processo de reciclagem orgânica num dado ano; |
| | O peso das matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética não deve ser comunicado como material reciclado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O peso dos biorresíduos reciclados deve ser entendido como o peso da matéria-prima de resíduos que entra num processo de reciclagem orgânica num dado ano;

O peso das matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética não deve ser comunicado como material reciclado.

O peso das matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética não deve ser comunicado como material reciclado.

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 2-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  a fim de introduzir códigos europeus de resíduos para os biorresíduos urbanos objeto de recolha seletiva na fonte. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1a)

  a fim de introduzir códigos europeus de resíduos para os biorresíduos urbanos objeto de recolha seletiva na fonte.

Alteração 238

Alteração 238

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 22 — n.o 2-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de qualidade para os biorresíduos que entram em processos de reciclagem orgânica, para o composto e a digestão anaeróbia, com base nas melhores práticas disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-C.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que elaborem normas europeias de qualidade para os biorresíduos que entram em processos de reciclagem orgânica, para o composto e a digestão anaeróbia, com base nas melhores práticas disponíveis.

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 24 — n.o 1 — alínea b)

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A) | No artigo 24.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

13-A)

13-A)

No artigo 24.o

| b) | Valorização de resíduos. |
| --- | --- |

b)

Valorização de resíduos.

| | «b) | Valorização de resíduos
  não perigosos
  .»; |
| --- | --- | --- |

«b)

Valorização de resíduos
  não perigosos
  .»;

não perigosos

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 26 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem isentar as autoridades competentes de manterem um registo dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos não perigosos em quantidade inferior ou igual a 20 toneladas por ano. | Os Estados-Membros podem isentar as autoridades competentes de manterem um registo dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos não perigosos em quantidade inferior ou igual a 20 toneladas por ano
  e de resíduos perigosos em quantidade inferior ou igual a 2 toneladas por ano
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros podem isentar as autoridades competentes de manterem um registo dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos não perigosos em quantidade inferior ou igual a 20 toneladas por ano.

Os Estados-Membros podem isentar as autoridades competentes de manterem um registo dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou transporte de resíduos não perigosos em quantidade inferior ou igual a 20 toneladas por ano
  e de resíduos perigosos em quantidade inferior ou igual a 2 toneladas por ano
  .

e de resíduos perigosos em quantidade inferior ou igual a 2 toneladas por ano

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 26 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de adaptar o limiar aplicável às quantidades de resíduos não perigosos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de adaptar o limiar aplicável às quantidades de resíduos não perigosos.

A Comissão pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 15 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 27 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, para estabelecer normas técnicas mínimas aplicáveis
  às
  atividades de tratamento que carecem de licença nos termos do artigo 23.o, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente. | 1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, para estabelecer normas técnicas mínimas aplicáveis
  a quaisquer
  atividades de tratamento
  , nomeadamente a recolha seletiva, a triagem e a reciclagem de resíduos,
  que carecem de licença nos termos do artigo 23.o, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, para estabelecer normas técnicas mínimas aplicáveis
  às
  atividades de tratamento que carecem de licença nos termos do artigo 23.o, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente.

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 38.o-A, para estabelecer normas técnicas mínimas aplicáveis
  a quaisquer
  atividades de tratamento
  , nomeadamente a recolha seletiva, a triagem e a reciclagem de resíduos,
  que carecem de licença nos termos do artigo 23.o, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente.

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 28 — n.o 3 — alínea f)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Medidas para combater todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todo esse lixo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Medidas para combater todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todo esse lixo.

| f) | Medidas para combater
  e prevenir
  todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todo esse lixo. |
| --- | --- |

f)

Medidas para combater
  e prevenir
  todas as formas de deposição de lixo em espaços públicos e para limpar todo esse lixo.

e prevenir

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea a) — subalínea ii-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 28 — ponto 3 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A) | É aditada a seguinte alínea:









  «f-A) | Oportunidades de financiamento suficientes para as autoridades locais promoverem a prevenção de resíduos e desenvolverem regimes e infraestruturas otimizados de recolha seletiva que permitam cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A)

ii-A)

É aditada a seguinte alínea:

«f-A)

«f-A)

Oportunidades de financiamento suficientes para as autoridades locais promoverem a prevenção de resíduos e desenvolverem regimes e infraestruturas otimizados de recolha seletiva que permitam cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva.»;

Oportunidades de financiamento suficientes para as autoridades locais promoverem a prevenção de resíduos e desenvolverem regimes e infraestruturas otimizados de recolha seletiva que permitam cumprir os objetivos estabelecidos na presente diretiva.»;

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 16 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 28 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os planos de gestão de resíduos devem cumprir os requisitos de planeamento do artigo 14.o da Diretiva 94/62/CE, os objetivos do artigo 11.o, n.

  os

  2
  e 3
  , da presente diretiva e os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE. | 5.   Os planos de gestão de resíduos devem cumprir os requisitos de planeamento do artigo 14.o da Diretiva 94/62/CE, os objetivos do artigo 11.o, n.

  o

  2, da presente diretiva e os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os planos de gestão de resíduos devem cumprir os requisitos de planeamento do artigo 14.o da Diretiva 94/62/CE, os objetivos do artigo 11.o, n.

  os

  2
  e 3
  , da presente diretiva e os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE.

5.   Os planos de gestão de resíduos devem cumprir os requisitos de planeamento do artigo 14.o da Diretiva 94/62/CE, os objetivos do artigo 11.o, n.

  o

  2, da presente diretiva e os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE.

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 29 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Os
  Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam medidas de prevenção de resíduos nos termos dos
  artigos 1
  .o,
  4
  .o

  e 9.o

  . | 1.   
  A fim de contribuir para a realização, pelo menos, dos objetivos enumerados no artigo 1.o, no artigo 4.o e no artigo 9.o, n.o -1, os
  Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam
  pelo menos
  medidas de prevenção de resíduos nos termos do
  artigo 9
  .o,
  n
  .o

  1
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Os
  Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam medidas de prevenção de resíduos nos termos dos
  artigos 1
  .o,
  4
  .o

  e 9.o

  .

1.   
  A fim de contribuir para a realização, pelo menos, dos objetivos enumerados no artigo 1.o, no artigo 4.o e no artigo 9.o, n.o -1, os
  Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam
  pelo menos
  medidas de prevenção de resíduos nos termos do
  artigo 9
  .o,
  n
  .o

  1
  .

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 29 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

Esses
  programas devem ser integrados nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 28.o ou noutros programas de política ambiental, conforme adequado, ou funcionar como programas separados. Caso um desses programas seja integrado no plano de gestão de resíduos ou noutros programas, as medidas de prevenção de resíduos devem ser claramente
  identificadas
  .

Esses

o

identificadas

| | «Esses
  programas devem ser integrados nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 28.o ou noutros programas de política ambiental, conforme adequado, ou funcionar como programas separados. Caso um desses programas seja integrado no plano de gestão de resíduos ou noutros programas,
  os objetivos e
  as medidas de prevenção de resíduos devem ser claramente
  identificados
  .» |
| --- | --- |

«Esses
  programas devem ser integrados nos planos de gestão de resíduos previstos no artigo 28.o ou noutros programas de política ambiental, conforme adequado, ou funcionar como programas separados. Caso um desses programas seja integrado no plano de gestão de resíduos ou noutros programas,
  os objetivos e
  as medidas de prevenção de resíduos devem ser claramente
  identificados
  .»

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-B) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 29 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-B)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

No n.o

2.   
  Os
  programas
  previstos
  no n.o 1 devem
  estabelecer objetivos
  de prevenção
  de resíduos
  . Os Estados-Membros devem descrever
  as
  medidas
  de prevenção existentes
  e avaliar a utilidade dos exemplos de medidas constantes do Anexo IV ou de outras medidas adequadas.

| | «2.   
  Nos
  programas
  referidos
  no n.o 1
  , os Estados-Membros
  devem
  descrever, pelo menos, a aplicação das medidas
  de prevenção
  referidas no artigo 9.o, n.o 1, e a sua contribuição para a realização dos objetivos estabelecidos no do artigo 9.o, n.o -1
  . Os Estados-Membros devem
  , se for caso disso,
  descrever
  a contribuição dos instrumentos e
  medidas
  enumerados no anexo IV-A
  e 
  devem
  avaliar a utilidade dos exemplos de medidas constantes do anexo IV ou de outras medidas adequadas.» |
| --- | --- |

«2.   
  Nos
  programas
  referidos
  no n.o 1
  , os Estados-Membros
  devem
  descrever, pelo menos, a aplicação das medidas
  de prevenção
  referidas no artigo 9.o, n.o 1, e a sua contribuição para a realização dos objetivos estabelecidos no do artigo 9.o, n.o -1
  . Os Estados-Membros devem
  , se for caso disso,
  descrever
  a contribuição dos instrumentos e
  medidas
  enumerados no anexo IV-A
  e 
  devem
  avaliar a utilidade dos exemplos de medidas constantes do anexo IV ou de outras medidas adequadas.»

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17 — alínea a-C) (nova)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 29 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-C) | É inserido o seguinte número:





  «2-A.
     
  Os Estados-Membros adotam programas específicos de prevenção de resíduos alimentares no âmbito dos seus programas de prevenção de resíduos referidos no presente artigo.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-C)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  Os Estados-Membros adotam programas específicos de prevenção de resíduos alimentares no âmbito dos seus programas de prevenção de resíduos referidos no presente artigo.»;

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 17-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 30 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 17-A) | No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

17-A)

17-A)

No artigo 30.o

o

2.   A Agência Europeia do Ambiente
  é convidada a incluir no seu
  relatório
  anual
  uma revisão dos progressos alcançados relativamente ao cumprimento e à aplicação dos programas de prevenção de resíduos.

| | «2.   A Agência Europeia do Ambiente
  deve publicar, de dois em dois anos, um
  relatório
  que contenha
  uma revisão dos progressos alcançados relativamente ao cumprimento e à aplicação dos programas de prevenção de resíduos
  e dos progressos realizados no que toca aos objetivos dos programas de prevenção de resíduos para cada Estado-Membro e para a União no seu conjunto, nomeadamente no que se refere à dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico e à transição para uma economia circular
  .»; |
| --- | --- |

«2.   A Agência Europeia do Ambiente
  deve publicar, de dois em dois anos, um
  relatório
  que contenha
  uma revisão dos progressos alcançados relativamente ao cumprimento e à aplicação dos programas de prevenção de resíduos
  e dos progressos realizados no que toca aos objetivos dos programas de prevenção de resíduos para cada Estado-Membro e para a União no seu conjunto, nomeadamente no que se refere à dissociação entre produção de resíduos e crescimento económico e à transição para uma economia circular
  .»;

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 19 — alínea b)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 35 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros criam um registo eletrónico ou registos coordenados para os dados sobre resíduos perigosos a que se refere o n.o 1, relativamente a todo o território geográfico do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros
  podem criar
  registos deste tipo para
  outros
  fluxos de resíduos
  , em especial os fluxos
  para os quais foram fixados objetivos na legislação da União. Os Estados-Membros utilizam os dados sobre resíduos comunicados pelos operadores industriais no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, criado pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). | 4.   Os Estados-Membros criam um registo eletrónico ou registos coordenados
  , ou utilizam os registos eletrónicos ou registos coordenados já existentes,
  para os dados sobre resíduos perigosos a que se refere o n.o 1, relativamente a todo o território geográfico do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros
  criam
  registos deste tipo
  , pelo menos, para os
  fluxos de resíduos para os quais foram fixados objetivos na legislação da União. Os Estados-Membros utilizam os dados sobre resíduos comunicados pelos operadores industriais no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, criado pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Os Estados-Membros criam um registo eletrónico ou registos coordenados para os dados sobre resíduos perigosos a que se refere o n.o 1, relativamente a todo o território geográfico do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros
  podem criar
  registos deste tipo para
  outros
  fluxos de resíduos
  , em especial os fluxos
  para os quais foram fixados objetivos na legislação da União. Os Estados-Membros utilizam os dados sobre resíduos comunicados pelos operadores industriais no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, criado pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

4.   Os Estados-Membros criam um registo eletrónico ou registos coordenados
  , ou utilizam os registos eletrónicos ou registos coordenados já existentes,
  para os dados sobre resíduos perigosos a que se refere o n.o 1, relativamente a todo o território geográfico do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros
  criam
  registos deste tipo
  , pelo menos, para os
  fluxos de resíduos para os quais foram fixados objetivos na legislação da União. Os Estados-Membros utilizam os dados sobre resíduos comunicados pelos operadores industriais no Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, criado pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos
  à aplicação do
  artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) a d), e n.o 3, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020. | 1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos
  aos progressos registados no cumprimento dos objetivos previstos no artigo 9.o, n.o -1, no
  artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) a d),
  n.o 3
  e n.o 3
  -A
  ,
  e no artigo 21.o

  em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 6 do presente artigo e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6.
  No que diz respeito aos objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3,
  o primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos
  à aplicação do
  artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) a d), e n.o 3, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos
  aos progressos registados no cumprimento dos objetivos previstos no artigo 9.o, n.o -1, no
  artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) a d),
  n.o 3
  e n.o 3
  -A
  ,
  e no artigo 21.o

  em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 6 do presente artigo e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6.
  No que diz respeito aos objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3,
  o primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020.

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 9.o, n.o 4, de dois em dois anos. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6. O primeiro relatório deve abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 9.o, n.o 4, de dois em dois anos. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 6. O primeiro relatório deve abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Suprimido

Suprimido

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Para efeitos de verificação da conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), a quantidade de resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser comunicada separadamente da quantidade de resíduos reciclados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Para efeitos de verificação da conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), a quantidade de resíduos urbanos preparados para a reutilização deve ser comunicada separadamente da quantidade de resíduos reciclados.

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros,
  bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. | 5.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até ser adotado o ato delegado a que se refere o n.o 6,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . Em todo o caso
  ,
  a Comissão avalia a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado
  nove meses após a primeira comunicação de dados dos Estados-Membros e, posteriormente,
  de três em três anos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros,
  bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

5.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até ser adotado o ato delegado a que se refere o n.o 6,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . Em todo o caso
  ,
  a Comissão avalia a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado
  nove meses após a primeira comunicação de dados dos Estados-Membros e, posteriormente,
  de três em três anos.

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  No relatório referido no n.o 5, a Comissão inclui informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e avalia o seu impacto na saúde humana e no ambiente. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta de revisão da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  No relatório referido no n.o 5, a Comissão inclui informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e avalia o seu impacto na saúde humana e no ambiente. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta de revisão da presente diretiva.

Alteração 220

Alteração 220

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37 — n.o 6

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão adota atos
  de execução para estabelecer o modelo em que os dados
  a 
  que se referem os n.os 1 e 2
  e 
  as operações
  de
  enchimento devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2. | 6.   A Comissão adota atos
  delegados, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de complementar
  a 
  presente diretiva estabelecendo a metodologia comum para a recolha
  e 
  o tratamento
  de
  dados, a organização da recolha de dados e as fontes
  de
  dados, bem como as regras sobre o modelo em que os dados
  a que se refere o n.o

  1 e as operações de preparação para a reutilização e de enchimento devem ser comunicados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão adota atos
  de execução para estabelecer o modelo em que os dados
  a 
  que se referem os n.os 1 e 2
  e 
  as operações
  de
  enchimento devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.

6.   A Comissão adota atos
  delegados, nos termos do artigo 38.o-A, a fim de complementar
  a 
  presente diretiva estabelecendo a metodologia comum para a recolha
  e 
  o tratamento
  de
  dados, a organização da recolha de dados e as fontes
  de
  dados, bem como as regras sobre o modelo em que os dados
  a que se refere o n.o

  1 e as operações de preparação para a reutilização e de enchimento devem ser comunicados
  .

Alteração 221

Alteração 221

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-A) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

21-A)

21-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 37.o-A

«Artigo 37.o

Quadro para a economia circular

Quadro para a economia circular

O mais tardar em 31 de dezembro de 2018, e a fim de apoiar as medidas referidas no artigo 1.o, a Comissão:

O mais tardar em 31 de dezembro de 2018, e a fim de apoiar as medidas referidas no artigo 1.o

| a) | Elabora um relatório em que avalia a necessidade de objetivos da União, em particular, a de um objetivo de eficiência na utilização dos recursos da União e de medidas regulamentares transversais no domínio do consumo e da produção sustentáveis. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa; |
| --- | --- |

a)

Elabora um relatório em que avalia a necessidade de objetivos da União, em particular, a de um objetivo de eficiência na utilização dos recursos da União e de medidas regulamentares transversais no domínio do consumo e da produção sustentáveis. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa;

Elabora um relatório em que avalia a necessidade de objetivos da União, em particular, a de um objetivo de eficiência na utilização dos recursos da União e de medidas regulamentares transversais no domínio do consumo e da produção sustentáveis. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa;

| b) | Elabora um relatório sobre a coerência entre os quadros normativos da União para os produtos, resíduos e produtos químicos, a fim de identificar os obstáculos que inibem a transição para uma economia circular; |
| --- | --- |

b)

Elabora um relatório sobre a coerência entre os quadros normativos da União para os produtos, resíduos e produtos químicos, a fim de identificar os obstáculos que inibem a transição para uma economia circular;

Elabora um relatório sobre a coerência entre os quadros normativos da União para os produtos, resíduos e produtos químicos, a fim de identificar os obstáculos que inibem a transição para uma economia circular;

| c) | Elabora um relatório para identificar as interações entre atos legislativos suscetíveis de dificultar o desenvolvimento de sinergias entre as diferentes indústrias e de impedir a posterior utilização dos subprodutos, bem como a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos com vista a aplicações específicas. Este relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, ou de orientações sobre a forma como eliminar os obstáculos identificados e a forma como explorar o potencial de mercado dos subprodutos e das matérias-primas secundárias; |
| --- | --- |

c)

Elabora um relatório para identificar as interações entre atos legislativos suscetíveis de dificultar o desenvolvimento de sinergias entre as diferentes indústrias e de impedir a posterior utilização dos subprodutos, bem como a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos com vista a aplicações específicas. Este relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, ou de orientações sobre a forma como eliminar os obstáculos identificados e a forma como explorar o potencial de mercado dos subprodutos e das matérias-primas secundárias;

Elabora um relatório para identificar as interações entre atos legislativos suscetíveis de dificultar o desenvolvimento de sinergias entre as diferentes indústrias e de impedir a posterior utilização dos subprodutos, bem como a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos com vista a aplicações específicas. Este relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, ou de orientações sobre a forma como eliminar os obstáculos identificados e a forma como explorar o potencial de mercado dos subprodutos e das matérias-primas secundárias;

| d) | Apresenta uma revisão completa da legislação da União em matéria de conceção ecológica para alargar o seu âmbito de aplicação a fim de abranger todos os principais grupos de produtos, nomeadamente os grupos de produtos não relacionados com o consumo de energia, para incluir progressivamente as características pertinentes de eficiência dos recursos nos requisitos obrigatórios para a conceção do produto, e para adaptar as disposições relativas à rotulagem ecológica.»; |
| --- | --- |

d)

Apresenta uma revisão completa da legislação da União em matéria de conceção ecológica para alargar o seu âmbito de aplicação a fim de abranger todos os principais grupos de produtos, nomeadamente os grupos de produtos não relacionados com o consumo de energia, para incluir progressivamente as características pertinentes de eficiência dos recursos nos requisitos obrigatórios para a conceção do produto, e para adaptar as disposições relativas à rotulagem ecológica.»;

Apresenta uma revisão completa da legislação da União em matéria de conceção ecológica para alargar o seu âmbito de aplicação a fim de abranger todos os principais grupos de produtos, nomeadamente os grupos de produtos não relacionados com o consumo de energia, para incluir progressivamente as características pertinentes de eficiência dos recursos nos requisitos obrigatórios para a conceção do produto, e para adaptar as disposições relativas à rotulagem ecológica.»;

Alteração 222

Alteração 222

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 21-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38 — título

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 21-A) | No artigo 38.o, o título passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

21-A)

21-A)

No artigo 38.o

Interpretação e adaptação ao progresso técnico”

| | «Intercâmbio de informações e partilha de boas práticas,
  interpretação e adaptação ao progresso técnico» |
| --- | --- |

«Intercâmbio de informações e partilha de boas práticas,
  interpretação e adaptação ao progresso técnico»

Alteração 223

Alteração 223

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38 — n.o -1 (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | - 1. A
     
  Comissão cria uma plataforma para um intercâmbio de informações e uma partilha de boas práticas regulares e estruturados entre a Comissão e os Estados-Membros, inclusive com as autoridades regionais e municipais, sobre a aplicação prática dos requisitos da presente diretiva, a fim de assegurar uma governação, execução e cooperação transfronteiras adequadas, bem como a divulgação das boas práticas e das inovações no domínio da gestão de resíduos. |
| | Em especial, a plataforma deve ser utilizada para: |
| | — | trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos utilizados nos termos do artigo 4.o, n.o 3, a fim de estimular a realização dos objetivos previstos no artigo 4.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

- 1. A
     
  Comissão cria uma plataforma para um intercâmbio de informações e uma partilha de boas práticas regulares e estruturados entre a Comissão e os Estados-Membros, inclusive com as autoridades regionais e municipais, sobre a aplicação prática dos requisitos da presente diretiva, a fim de assegurar uma governação, execução e cooperação transfronteiras adequadas, bem como a divulgação das boas práticas e das inovações no domínio da gestão de resíduos.

Em especial, a plataforma deve ser utilizada para:

Em especial, a plataforma deve ser utilizada para:

—

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos utilizados nos termos do artigo 4.o, n.o 3, a fim de estimular a realização dos objetivos previstos no artigo 4.o;

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos utilizados nos termos do artigo 4.o

o

o

| — | trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita às medidas previstas no artigo 8.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

—

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita às medidas previstas no artigo 8.o, n.os 1 e 2;

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita às medidas previstas no artigo 8.o

os

| — | trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita à prevenção e à criação de sistemas que promovam atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida; |
| --- | --- |

—

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita à prevenção e à criação de sistemas que promovam atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida;

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita à prevenção e à criação de sistemas que promovam atividades de reutilização e o prolongamento do tempo de vida;

| — | trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita ao cumprimento das obrigações relativas à recolha seletiva; |
| --- | --- |

—

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita ao cumprimento das obrigações relativas à recolha seletiva;

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita ao cumprimento das obrigações relativas à recolha seletiva;

| — | trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos que têm em vista a realização dos objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 21.o; |
| --- | --- |

—

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos que têm em vista a realização dos objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 21.o;

trocar informações e partilhar boas práticas no que respeita aos instrumentos e incentivos que têm em vista a realização dos objetivos previstos no artigo 11.o

o

o

| — | partilhar boas práticas para o desenvolvimento de medidas e sistemas que permitam rastrear os fluxos de resíduos urbanos desde a triagem até ao processo de reciclagem final, o que é muito importante para o controlo da qualidade dos resíduos e para a medição das perdas nos fluxos de resíduos e nos processos de reciclagem. |
| --- | --- |

—

partilhar boas práticas para o desenvolvimento de medidas e sistemas que permitam rastrear os fluxos de resíduos urbanos desde a triagem até ao processo de reciclagem final, o que é muito importante para o controlo da qualidade dos resíduos e para a medição das perdas nos fluxos de resíduos e nos processos de reciclagem.

partilhar boas práticas para o desenvolvimento de medidas e sistemas que permitam rastrear os fluxos de resíduos urbanos desde a triagem até ao processo de reciclagem final, o que é muito importante para o controlo da qualidade dos resíduos e para a medição das perdas nos fluxos de resíduos e nos processos de reciclagem.

A Comissão disponibiliza ao público os resultados do intercâmbio de informações e da partilha de boas práticas.

A Comissão disponibiliza ao público os resultados do intercâmbio de informações e da partilha de boas práticas.

Alteração 224

Alteração 224

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38 — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode elaborar
  orientações para a interpretação das definições de valorização e eliminação. | A Comissão
  elabora
  orientações para a interpretação das definições de
  resíduos, resíduos urbanos, prevenção, reutilização, preparação para a reutilização,
  valorização e eliminação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode elaborar
  orientações para a interpretação das definições de valorização e eliminação.

pode elaborar

A Comissão
  elabora
  orientações para a interpretação das definições de
  resíduos, resíduos urbanos, prevenção, reutilização, preparação para a reutilização,
  valorização e eliminação.

elabora

resíduos, resíduos urbanos, prevenção, reutilização, preparação para a reutilização,

Alteração 225

Alteração 225

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 22

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, os atos delegados necessários para alterar o anexo VI. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 38.o-A, os atos delegados necessários para alterar o anexo VI.

Suprimido

Suprimido

Alteração 226

Alteração 226

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  o

  2, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  26
  .o, no artigo 27.o, n.os 1 e 4, e no artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , no artigo 7.o, n.o 1, no artigo
  8.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, no artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  no artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  no artigo 37.o, n.o 6,
  e no artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  o

  2, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  26
  .o, no artigo 27.o, n.os 1 e 4, e no artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , no artigo 7.o, n.o 1, no artigo
  8.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, no artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  no artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  no artigo 37.o, n.o 6,
  e no artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38-A — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  o

  2, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  26
  .o, no artigo 27.o, n.os 1 e 4, e no artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , no artigo 7.o, n.o 1, no artigo
  8.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, no artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  no artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  no artigo 37.o, n.o 6,
  e no artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  o

  2, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  26
  .o, no artigo 27.o, n.os 1 e 4, e no artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , no artigo 7.o, n.o 1, no artigo
  8.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, no artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, no artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  no artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  no artigo 37.o, n.o 6,
  e no artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38-A — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 23

Diretiva 2008/98/CE

Artigo 38-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.

  o

  2, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, do artigo
  26
  .o, do artigo 27.o, n.os 1 e 4, e do artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , do artigo 7.o, n.o 1, do artigo
  8.o, n.o 5, do artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, do artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, do artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  do artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  do artigo 37.o, n.o 6,
  e do artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.

  o

  2, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 11.o-A, n.os 2 e 6, do artigo
  26
  .o, do artigo 27.o, n.os 1 e 4, e do artigo 38.o, n.os 1
  , 2
  e 
  3
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.

  os

  2
  e 4
  , do artigo 7.o, n.o 1, do artigo
  8.o, n.o 5, do artigo 9.o, n.os 2-A, 3 e 3-A, do artigo
  11.o-A, n.os 2 e 6, do artigo
  12
  .o,
  n.o 1-B,
  do artigo 27.o, n.os 1 e 4,
  do artigo 37.o, n.o 6,
  e do artigo 38.o, n.os 1 e 
  2
  , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 230

Alteração 230

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 24-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 24-A (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Anexo II — ponto R13-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 24-A) | No anexo II, é inserido o seguinte ponto:









  «R13 a: | Preparação para a reutilização.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

24-A)

24-A)

No anexo II, é inserido o seguinte ponto:

«R13 a:

«R13 a:

Preparação para a reutilização.»;

Alteração 231

Alteração 231

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 24-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 24-B (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Anexo IV-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 24-B) | É inserido o anexo IV-A nos termos do anexo da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

24-B)

24-B)

É inserido o anexo IV-A nos termos do anexo da presente diretiva.

Alteração 232

Alteração 232

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 25

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 25

Diretiva 2008/98/CE

Anexo VI (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | É aditado o anexo VI nos termos do anexo da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(25)

É aditado o anexo VI nos termos do anexo da presente diretiva.

Suprimido

Suprimido

Alteração 233

Alteração 233

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I

Anexo I

Diretiva 2008/98/CE

Anexo VI

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Método de cálculo DA preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3 | Suprimido |
| Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3: | |
| E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano; | |
| A: peso dos resíduos urbanos reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano; | |
| R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano; | |
| P: peso dos resíduos urbanos produzidos num dado ano. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Método de cálculo DA preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3

Método de cálculo DA preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 11.o

o

o

Suprimido

Suprimido

Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), e n.o 3:

Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 11.o

o

o

Formula

E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano;

E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano;

A: peso dos resíduos urbanos reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano;

A: peso dos resíduos urbanos reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano;

R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano;

R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano;

P: peso dos resíduos urbanos produzidos num dado ano.

P: peso dos resíduos urbanos produzidos num dado ano.

Alteração 234

Alteração 234

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo -I (novo)

Anexo -I (novo)

Diretiva 2008/98/CE

Anexo IV-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Anexo -I |
| | É inserido o seguinte anexo IV-A: |
| | «Anexo IV-A |
| | Lista indicativa dos instrumentos para promover a transição para uma economia circular |
| | 1. | Instrumentos económicos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Anexo -I

Anexo -I

É inserido o seguinte anexo IV-A:

É inserido o seguinte anexo IV-A:

«Anexo IV-A

«Anexo IV-A

Lista indicativa dos instrumentos para promover a transição para uma economia circular

Lista indicativa dos instrumentos para promover a transição para uma economia circular

1.

Instrumentos económicos:

| 1.1 | Aumento gradual dos impostos e/ou das taxas de deposição em aterro para todas as categorias de resíduos (urbanos, inertes, outros); |
| --- | --- |

1.1

Aumento gradual dos impostos e/ou das taxas de deposição em aterro para todas as categorias de resíduos (urbanos, inertes, outros);

| 1.2 | Introdução ou aumento dos impostos e/ou das taxas de incineração; |
| --- | --- |

1.2

Introdução ou aumento dos impostos e/ou das taxas de incineração;

| 1.3 | Introdução de sistemas de “pagamento em função do volume de resíduos gerado”; |
| --- | --- |

1.3

Introdução de sistemas de “pagamento em função do volume de resíduos gerado”;

| 1.4 | Medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia dos atuais e futuros regimes de responsabilidade do produtor; |
| --- | --- |

1.4

Medidas destinadas a melhorar a relação custo/eficácia dos atuais e futuros regimes de responsabilidade do produtor;

| 1.5 | Alargamento do âmbito da responsabilidade financeira e/ou operacional do produtor a novos fluxos de resíduos; |
| --- | --- |

1.5

Alargamento do âmbito da responsabilidade financeira e/ou operacional do produtor a novos fluxos de resíduos;

| 1.6 | Concessão de incentivos económicos para as autoridades locais promoverem a prevenção e desenvolverem e reforçarem os sistemas de recolha seletiva; |
| --- | --- |

1.6

Concessão de incentivos económicos para as autoridades locais promoverem a prevenção e desenvolverem e reforçarem os sistemas de recolha seletiva;

| 1.7 | Medidas de apoio ao desenvolvimento do setor da reutilização; |
| --- | --- |

1.7

Medidas de apoio ao desenvolvimento do setor da reutilização;

| 1.8 | Medidas para suprimir os subsídios que não são coerentes com a hierarquia dos resíduos; |
| --- | --- |

1.8

Medidas para suprimir os subsídios que não são coerentes com a hierarquia dos resíduos;

| 2. | Outras medidas: |
| --- | --- |

2.

Outras medidas:

| 2.1 | Contratação pública sustentável para promover uma produção e um consumo sustentáveis; |
| --- | --- |

2.1

Contratação pública sustentável para promover uma produção e um consumo sustentáveis;

| 2.2 | Medidas técnicas e fiscais para apoiar o desenvolvimento dos mercados de produtos reutilizados e de materiais reciclados (incluindo a compostagem), bem como para melhorar a qualidade dos materiais reciclados; |
| --- | --- |

2.2

Medidas técnicas e fiscais para apoiar o desenvolvimento dos mercados de produtos reutilizados e de materiais reciclados (incluindo a compostagem), bem como para melhorar a qualidade dos materiais reciclados;

| 2.3 | Implementação das melhores técnicas disponíveis de tratamento de resíduos a fim de suprimir as substâncias que suscitam elevada preocupação sempre que seja técnica e economicamente viável; |
| --- | --- |

2.3

Implementação das melhores técnicas disponíveis de tratamento de resíduos a fim de suprimir as substâncias que suscitam elevada preocupação sempre que seja técnica e economicamente viável;

| 2.4 | Medidas para sensibilizar mais o público para a gestão adequada dos resíduos e a redução do lixo, incluindo campanhas ad hoc para garantir a redução dos resíduos na fonte e um nível elevado de participação nos sistemas de recolha seletiva; |
| --- | --- |

2.4

Medidas para sensibilizar mais o público para a gestão adequada dos resíduos e a redução do lixo, incluindo campanhas ad hoc para garantir a redução dos resíduos na fonte e um nível elevado de participação nos sistemas de recolha seletiva;

| 2.5 | Medidas para assegurar a coordenação adequada, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos, e para assegurar a participação de outras partes interessadas fundamentais; |
| --- | --- |

2.5

Medidas para assegurar a coordenação adequada, nomeadamente através de meios digitais, entre todas as autoridades públicas competentes envolvidas na gestão de resíduos, e para assegurar a participação de outras partes interessadas fundamentais;

| 2.6 | Utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos relevantes.». |
| --- | --- |

2.6

Utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos relevantes.».

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0034/2017).

1

o

o

(1-A)  
  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.

1-A

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.

(14)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

14

(14)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

14

(1a)  
  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

1a

Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

(1b)  
  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

1b

Regulamento (CE) n.o

o

o

(1a)  
  Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 44).

1a

Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 44).

(1b)  
  Regulamento (UE) n.o 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 365 de 19.12.2014, p. 89).

1b

Regulamento (UE) n.o

(17)  COM(2008)0699 e COM(2014)0297.

17

(17)  COM(2008)0699 e COM(2014)0297.

17

(18)  COM(2014)0297.

18

(18)  COM(2014)0297.

18

(1-A)  
  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

1-A

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(19)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

19

o

(19)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

19

o

(1a)  
  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»;

1a

Regulamento (UE) n.o

o

(*1)  

  JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.

*1

JO L 241 de 17.9.2015, p. 1.

(*2)  
  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1)
  .

*2

Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1)

(1a)  
  Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1).

1a

Regulamento (CE) n.o

---

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/300 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/300

---

P8_TA(2017)0071

Deposição de resíduos em aterros ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (COM(2015)0594 — C8-0384/2015 — 2015/0274(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/31)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, a recuperação do máximo de recursos dentro da União e a melhoria da transição para uma economia circular são desafios fundamentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, a recuperação do máximo de recursos dentro da União e a melhoria da transição para uma economia circular são desafios fundamentais.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | A gestão de resíduos deve transformar-se numa gestão de materiais sustentável. A revisão da Diretiva «Aterros» oferece uma oportunidade para este efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

A gestão de resíduos deve transformar-se numa gestão de materiais sustentável. A revisão da Diretiva «Aterros» oferece uma oportunidade para este efeito.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais
  e
  promover uma economia mais circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais
  e
  promover uma economia mais circular.

| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, promover uma economia mais circular
  , aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência da União em termos de recursos
  . |
| --- | --- |

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, promover uma economia mais circular
  , aumentar a eficiência energética e reduzir a dependência da União em termos de recursos
  .

Alteração 51

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A economia circular deverá aplicar as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A economia circular deverá aplicar as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE (14) do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser
  alterados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas (15), reduzindo a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE (14) do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser
  alterados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas (15), reduzindo a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.

| (2) | Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE (14) do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser
  reforçados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas (15), reduzindo
  ao mínimo, de forma gradual,
  a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.
  A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que tal se enquadre numa política integrada que garanta a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, reforce a transição para a prevenção, reutilização e reciclagem e evite a transição da deposição em aterro para a incineração. |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos definidos na Diretiva 1999/31/CE (14) do Conselho que estabelecem restrições para os aterros deverão ser
  reforçados
  de modo a refletirem melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular e avançar na concretização da Iniciativa Matérias-Primas (15), reduzindo
  ao mínimo, de forma gradual,
  a deposição em aterros de resíduos destinados a aterros de resíduos não perigosos.
  A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que tal se enquadre numa política integrada que garanta a correta aplicação da hierarquia dos resíduos, reforce a transição para a prevenção, reutilização e reciclagem e evite a transição da deposição em aterro para a incineração.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

| (4) | A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas
  , se necessário,
  pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 1999/31/CE deverão ser alinhadas
  , se necessário,
  pelas da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais.
  A exequibilidade técnica
  ,
  ambiental ou económica da reciclagem ou de outra valorização dos
  resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos
  deverá ser tida em conta na aplicação dessas restrições
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais.
  A exequibilidade técnica
  ,
  ambiental ou económica da reciclagem ou de outra valorização dos
  resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos
  deverá ser tida em conta na aplicação dessas restrições
  .

| (5) | Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais
  , no intuito de aceitar apenas resíduos finais
  .
  Os investimentos de longo prazo nas infraestruturas
  ,
  bem como na investigação e na inovação, desempenharão um papel crucial na redução da quantidade de
  resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos
  cuja reciclagem ou valorização não são, atualmente, viáveis de um ponto de vista técnico, ambiental ou económico
  . |
| --- | --- |

(5)

Restringindo mais a deposição em aterros, a começar pelos fluxos de resíduos que são objeto de recolha seletiva (por exemplo, plástico, metal, vidro, papel, biorresíduos), obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais
  , no intuito de aceitar apenas resíduos finais
  .
  Os investimentos de longo prazo nas infraestruturas
  ,
  bem como na investigação e na inovação, desempenharão um papel crucial na redução da quantidade de
  resíduos finais resultantes da recolha seletiva de resíduos
  cuja reciclagem ou valorização não são, atualmente, viáveis de um ponto de vista técnico, ambiental ou económico
  .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Um incentivo político e societal que restrinja mais a deposição em aterros como forma sustentável de gerir os recursos naturais no âmbito de uma economia circular deverá respeitar a hierarquia da gestão de resíduos prevista no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e aplicar estritamente uma abordagem em que a prevenção seja prioritária e em que seja respeitado o princípio da precaução. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Um incentivo político e societal que restrinja mais a deposição em aterros como forma sustentável de gerir os recursos naturais no âmbito de uma economia circular deverá respeitar a hierarquia da gestão de resíduos prevista no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e aplicar estritamente uma abordagem em que a prevenção seja prioritária e em que seja respeitado o princípio da precaução.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis
  que tenham sido
  objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis
  que tenham sido
  objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE.

| (6) | Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis
  que sejam
  objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

(6)

Os resíduos biodegradáveis representam uma grande proporção dos resíduos urbanos. A deposição em aterro de resíduos biodegradáveis não tratados acarreta importantes efeitos ambientais negativos em termos de emissões de gases com efeito de estufa e de poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera. Embora a Diretiva 1999/31/CE já estabeleça objetivos para a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros, convém impor mais restrições neste domínio, proibindo a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis
  que sejam
  objeto de recolha seletiva nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos de redução da deposição em aterro
  facilitará
  ainda mais
  a
  recolha seletiva,
  a
  triagem e 
  a reciclagem
  de
  resíduos
  e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para
  a base
  da hierarquia dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos de redução da deposição em aterro
  facilitará
  ainda mais
  a
  recolha seletiva,
  a
  triagem e 
  a reciclagem
  de
  resíduos
  e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para
  a base
  da hierarquia dos resíduos.

| (7) | Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos
  claros e ambiciosos
  de redução da deposição em aterro
  encorajará
  ainda mais
  os investimentos na
  recolha seletiva,
  na
  triagem e 
  em instalações
  de
  reciclagem
  e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para
  o nível mais baixo
  da hierarquia dos resíduos. |
| --- | --- |

(7)

Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. A fixação de objetivos
  claros e ambiciosos
  de redução da deposição em aterro
  encorajará
  ainda mais
  os investimentos na
  recolha seletiva,
  na
  triagem e 
  em instalações
  de
  reciclagem
  e evitará relegar materiais potencialmente recicláveis para
  o nível mais baixo
  da hierarquia dos resíduos.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | É necessário
  reduzir
  progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Essa
  redução deverá evitar o desenvolvimento
  de
  instalações
  de resíduos
  finais com
  uma
  capacidade excessiva
  de
  tratamento
  ,
  por exemplo, através da valorização energética ou do
  tratamento
  mecânico-biológico
  de
  qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados
  , já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.

  o

  da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.o da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

É necessário
  reduzir
  progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Essa
  redução deverá evitar o desenvolvimento
  de
  instalações
  de resíduos
  finais com
  uma
  capacidade excessiva
  de
  tratamento
  ,
  por exemplo, através da valorização energética ou do
  tratamento
  mecânico-biológico
  de
  qualidade inferior dos resíduos urbanos não tratados
  , já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.

  o

  da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.o da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva.

| (8) | É necessário
  minimizar
  progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos
  , tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE
  . Essa
  minimização progressiva ao mínimo da deposição em aterros exigirá mudanças importantes na gestão dos resíduos em muitos Estados-Membros. Graças a melhores estatísticas em matéria
  de
  recolha e tratamento
  de resíduos
  e a
  uma
  melhor rastreabilidade dos fluxos
  de
  resíduos
  ,
  deverá ser possível evitar o desenvolvimento de capacidades excessivas de
  tratamento de
  resíduos finais, por exemplo, através da valorização energética
  , já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.

  o

  da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais
  . À luz dos recentes investimentos feitos nalguns Estados-Membros que levaram à sobrecapacidade de valorização energética ou tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior, é essencial que se dê hoje um sinal claro aos operadores de resíduos e aos Estados-Membros para evitar investimentos incompatíveis com os objetivos de longo prazo estabelecidos na Diretiva Aterros e na Diretiva-Quadro Resíduos. Por essas razões poderá estudar-se a possibilidade de impor um limite à incineração de resíduos urbanos em sintonia com os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e no artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE.
  Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.o da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva. |
| --- | --- |

(8)

É necessário
  minimizar
  progressivamente a deposição em aterros para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente e para assegurar que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos
  , tal como previsto na Diretiva 2008/98/CE
  . Essa
  minimização progressiva ao mínimo da deposição em aterros exigirá mudanças importantes na gestão dos resíduos em muitos Estados-Membros. Graças a melhores estatísticas em matéria
  de
  recolha e tratamento
  de resíduos
  e a
  uma
  melhor rastreabilidade dos fluxos
  de
  resíduos
  ,
  deverá ser possível evitar o desenvolvimento de capacidades excessivas de
  tratamento de
  resíduos finais, por exemplo, através da valorização energética
  , já que tal poderá comprometer o cumprimento dos objetivos de longo prazo da União em matéria de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos previstos no artigo 11.

  o

  da Diretiva 2008/98/CE. De igual modo, e para prevenir os efeitos nefastos na saúde humana e no ambiente, embora os Estados-Membros devam tomar todas as medidas necessárias para garantir que só são depositados em aterros resíduos que foram tratados, o cumprimento dessa obrigação não deverá conduzir à criação de sobrecapacidades para o tratamento dos resíduos urbanos finais
  . À luz dos recentes investimentos feitos nalguns Estados-Membros que levaram à sobrecapacidade de valorização energética ou tratamento mecânico-biológico de qualidade inferior, é essencial que se dê hoje um sinal claro aos operadores de resíduos e aos Estados-Membros para evitar investimentos incompatíveis com os objetivos de longo prazo estabelecidos na Diretiva Aterros e na Diretiva-Quadro Resíduos. Por essas razões poderá estudar-se a possibilidade de impor um limite à incineração de resíduos urbanos em sintonia com os objetivos de preparação para a reutilização e de reciclagem previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e no artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE.
  Além disso, a fim de assegurar a coerência entre os objetivos estabelecidos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE e o objetivo de redução da deposição em aterros fixado no artigo 5.o da presente diretiva, e de garantir um planeamento coordenado das infraestruturas e dos investimentos necessários para cumprir esses objetivos, aos Estados-Membros que possam obter mais tempo para atingir os objetivos de reciclagem dos resíduos urbanos deverá ser dado também um prazo suplementar para cumprirem o objetivo de redução da deposição em aterros relativo a 2030 previsto na presente diretiva.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da presente diretiva e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da presente diretiva e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | A Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e — nomeadamente –local, envolvendo todas as organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo parceiros sociais e organizações ambientais e de consumidores. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

A Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e — nomeadamente –local, envolvendo todas as organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo parceiros sociais e organizações ambientais e de consumidores.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 8-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-C) | Para aplicar e executar devidamente os objetivos da presente diretiva, é necessário assegurar o reconhecimento dos órgãos de poder local dos territórios onde estão situados aterros como intervenientes relevantes, pois são eles que sofrem diretamente as consequências da deposição em aterros. Por conseguinte, cumpre prever uma consulta pública e democrática prévia nos municípios e zonas supramunicipais onde vai ser instalado um aterro, e estipular uma compensação adequada para a população local. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-C)

Para aplicar e executar devidamente os objetivos da presente diretiva, é necessário assegurar o reconhecimento dos órgãos de poder local dos territórios onde estão situados aterros como intervenientes relevantes, pois são eles que sofrem diretamente as consequências da deposição em aterros. Por conseguinte, cumpre prever uma consulta pública e democrática prévia nos municípios e zonas supramunicipais onde vai ser instalado um aterro, e estipular uma compensação adequada para a população local.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 8-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-D) | A Comissão deverá garantir que todos os aterros localizados na União são auditados com vista a assegurar a correta aplicação da legislação nacional e da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-D)

A Comissão deverá garantir que todos os aterros localizados na União são auditados com vista a assegurar a correta aplicação da legislação nacional e da União.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos.

| (9) | Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos
  e a promoção da troca de melhores práticas entre os diferentes agentes
  . |
| --- | --- |

(9)

Para assegurar uma melhor aplicação, mais atempada e uniforme, da presente diretiva e antecipar os problemas de execução, deverá ser criado um sistema de alerta precoce que permita detetar lacunas e tomar medidas, ainda antes do termo dos prazos para a realização dos objetivos
  e a promoção da troca de melhores práticas entre os diferentes agentes
  .

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE,
  deverá ser exigido aos
  Estados-Membros
  que utilizem
  a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE,
  deverá ser exigido aos
  Estados-Membros
  que utilizem
  a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística.

| (11) | Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE,
  os
  Estados-Membros
  devem utilizar
  a 
  metodologia comum
  desenvolvida pela Comissão
  em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos
  . |
| --- | --- |

(11)

Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 1999/31/CE,
  os
  Estados-Membros
  devem utilizar
  a 
  metodologia comum
  desenvolvida pela Comissão
  em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão de resíduos
  .

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A fim de
  complementar ou
  alterar a Diretiva 1999/31/CE,
  tendo nomeadamente em vista a adaptação dos seus anexos ao progresso científico e técnico,
  o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
  artigo 16.o

  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados
  ,
  deverá
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos relevantes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  . A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea.
  Se
  adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fim de
  complementar ou
  alterar a Diretiva 1999/31/CE,
  tendo nomeadamente em vista a adaptação dos seus anexos ao progresso científico e técnico,
  o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
  artigo 16.o

  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados
  ,
  deverá
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos relevantes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  . A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea.
  Se
  adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

| (12) | A fim de alterar a Diretiva 1999/31/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  à adaptação dos anexos
  ao
  progresso científico e técnico
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular
  ,
  a fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho devem receber todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  . A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea.
  Sempre que
  adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva. |
| --- | --- |

(12)

A fim de alterar a Diretiva 1999/31/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  à adaptação dos anexos
  ao
  progresso científico e técnico
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular
  ,
  a fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho devem receber todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  . A introdução de alterações nos anexos deverá obedecer exclusivamente aos princípios estabelecidos na presente diretiva. Para o efeito, no que respeita ao anexo II, a Comissão deverá ter em conta os princípios e procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão estabelecidos nesse mesmo anexo. Além disso, deverão ser definidos os critérios e/ou os métodos de verificação específicos e os valores-limite associados para cada uma das classes de aterro, incluindo, se necessário, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, inclusive a armazenagem subterrânea.
  Sempre que
  adequado, a Comissão deverá considerar a possibilidade de adotar propostas de normalização dos métodos de controlo, de amostragem e de análise em relação aos anexos, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  em relação ao artigo 3.o, n.o 3
  , ao
  anexo I, ponto 3.5
  , e 
  ao anexo II
  ,
  ponto 5
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  em relação ao artigo 3.o, n.o 3
  , ao
  anexo I, ponto 3.5
  , e 
  ao anexo II
  ,
  ponto 5
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (13) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  no que se refere à definição de depósito de resíduos não perigosos
  , ao
  método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros em certas condições e
  ,
  uma vez que a amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se refere à representatividade
  e 
  às técnicas utilizadas devido à natureza heterogénea de diferentes tipos de resíduos
  ,
  ao desenvolvimento de uma norma europeia para a amostragem de resíduos
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
| --- | --- |

(13)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 1999/31/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  no que se refere à definição de depósito de resíduos não perigosos
  , ao
  método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros em certas condições e
  ,
  uma vez que a amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se refere à representatividade
  e 
  às técnicas utilizadas devido à natureza heterogénea de diferentes tipos de resíduos
  ,
  ao desenvolvimento de uma norma europeia para a amostragem de resíduos
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de planos para a recuperação sustentável e a utilização alternativa sustentável dos aterros e das zonas danificadas pelos aterros. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de planos para a recuperação sustentável e a utilização alternativa sustentável dos aterros e das zonas danificadas pelos aterros.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-B) | A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor e deve ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas no mesmo acordo. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-B)

A presente diretiva foi adotada tendo em conta os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor e deve ser transposta e aplicada em conformidade com as orientações contidas no mesmo acordo.

Alteração 52/rev

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o -1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 1.o — n.o -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1. | No artigo 1.o é aditado o seguinte número:




  «-1.
     
  A supressão progressiva da deposição de resíduos recicláveis e valorizáveis em aterros é uma condição fundamental para apoiar a transição da UE para uma economia circular.» |

Texto da Comissão

Alteração

-1.

«-1.
     
  A supressão progressiva da deposição de resíduos recicláveis e valorizáveis em aterros é uma condição fundamental para apoiar a transição da UE para uma economia circular.»

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | São aplicáveis as definições de «resíduos», «resíduos urbanos», «resíduos perigosos», «produtor de resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «recolha seletiva», «valorização», «reciclagem» e «eliminação» estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

São aplicáveis as definições de «resíduos», «resíduos urbanos», «resíduos perigosos», «produtor de resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «recolha seletiva», «valorização», «reciclagem» e «eliminação» estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

o

*1

| a) | São aplicáveis as definições de «resíduos», «resíduos urbanos», «resíduos perigosos»,
  «resíduos não perigosos»,
  «produtor de resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «recolha seletiva», «valorização», «reciclagem» e «eliminação» estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2); |
| --- | --- |

a)

São aplicáveis as definições de «resíduos», «resíduos urbanos», «resíduos perigosos»,
  «resíduos não perigosos»,
  «produtor de resíduos», «detentor de resíduos», «gestão de resíduos», «recolha seletiva», «valorização», «reciclagem» e «eliminação» estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2);

«resíduos não perigosos»,

o

*2

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea -a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea -a-A) (nova)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | É inserida a seguinte alínea aa):








  «a-A) | Resíduos finais: os resíduos que resultam de uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, que não podem voltar a ser valorizados e que, por conseguinte, têm de ser eliminados;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

É inserida a seguinte alínea aa):

É inserida a seguinte alínea aa):

«a-A)

Resíduos finais: os resíduos que resultam de uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, que não podem voltar a ser valorizados e que, por conseguinte, têm de ser eliminados;»

Resíduos finais: os resíduos que resultam de uma operação de valorização, incluindo a reciclagem, que não podem voltar a ser valorizados e que, por conseguinte, têm de ser eliminados;»

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 2 — alínea m)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | A alínea m) passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

b-A)

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

| m) | Resíduos biodegradáveis:
  os
  resíduos
  que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia
  ,
  como, por exemplo, os
  resíduos
  alimentares e de jardim, o papel e o cartão
  ; |
| --- | --- |

m)

Resíduos biodegradáveis:
  os
  resíduos
  que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia
  ,
  como, por exemplo, os
  resíduos
  alimentares e de jardim, o papel e o cartão
  ;

os

que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia

como, por exemplo, os

alimentares e de jardim, o papel e o cartão

| | m) | Resíduos biodegradáveis: resíduos
  alimentares e de jardim, papel, cartão
  ,
  madeira e quaisquer outros
  resíduos
  que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia
  ;» |
| --- | --- | --- |

m)

Resíduos biodegradáveis: resíduos
  alimentares e de jardim, papel, cartão
  ,
  madeira e quaisquer outros
  resíduos
  que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia
  ;»

alimentares e de jardim, papel, cartão

madeira e quaisquer outros

que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 3 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

1-A)

1-A)

No artigo 3.o

o

3.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá ser dispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da presente diretiva, a disposição de resíduos não perigosos
  , a definir pelo comité previsto no artigo 17.o da presente diretiva,
  que não sejam resíduos inertes, resultantes da prospeção ou extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição do ambiente ou o perigo para a saúde humana.

| | «3.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá ser dispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da presente diretiva, a disposição de resíduos não perigosos que não sejam resíduos inertes, resultantes da prospeção ou extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição do ambiente ou o perigo para a saúde humana.
  A Comissão adota atos de execução que definem o que constitui um depósito de resíduos não perigosos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

«3.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 75/442/CEE, os Estados-Membros podem, se assim o entenderem, declarar que poderá ser dispensada da aplicação do disposto nos pontos 2, 3.1, 3.2 e 3.3 da presente diretiva, a disposição de resíduos não perigosos que não sejam resíduos inertes, resultantes da prospeção ou extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, e, que sejam depositados de forma a evitar a poluição do ambiente ou o perigo para a saúde humana.
  A Comissão adota atos de execução que definem o que constitui um depósito de resíduos não perigosos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.»

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -a) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea -a) (nova)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | -a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

-a)

-a)

O n.o

1.   No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no
  n
  .o 
  1 do artigo 18
  .o , os Estados-Membros
  definirão
  uma estratégia nacional para a 
  redução
  dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e 
  notificarão
  a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia
  deverá
  incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás
  ou
  valorização de materiais
  /energia
  . No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no n. 1 do artigo 18. , a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constará uma síntese de todas as estratégias nacionais.

| | 1.   No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no
  artigo 18
  .o

  , n
  .o

  1
  , os Estados-Membros
  definem
  uma estratégia nacional
  , em colaboração com as autoridades regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos,
  para a 
  supressão progressiva
  dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e 
  notificam
  a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia
  deve
  incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás, valorização de materiais
  ou, quando não forem possíveis as atividades já mencionadas, valorização energética
  . No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no n. 1 do artigo 18. , a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constará uma síntese de todas as estratégias nacionais. |
| --- | --- |

1.   No prazo máximo de dois anos a contar da data prevista no
  artigo 18
  .o

  , n
  .o

  1
  , os Estados-Membros
  definem
  uma estratégia nacional
  , em colaboração com as autoridades regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos,
  para a 
  supressão progressiva
  dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros e 
  notificam
  a Comissão dessa estratégia. Essa estratégia
  deve
  incluir medidas destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, através, designadamente, de reciclagem, compostagem, produção de biogás, valorização de materiais
  ou, quando não forem possíveis as atividades já mencionadas, valorização energética
  . No prazo de 30 meses a contar da data mencionada no n. 1 do artigo 18. , a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório do qual constará uma síntese de todas as estratégias nacionais.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 3 — alínea f)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos
  dos artigos
  11.o, n.o 1, e 22.o da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos
  dos artigos
  11.o, n.o 1, e 22.o da Diretiva 2008/98/CE.

dos artigos

o

o

o

| f) | Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos
  do artigo
  11.o, n.o 1, e 
  do artigo
  22.o da Diretiva 2008/98
  /CE e embalagens ou resíduos de embalagens, tal como definidos no artigo 3.o da Diretiva 94/62
  /CE. |
| --- | --- |

f)

Resíduos que tenham sido objeto de recolha seletiva nos termos
  do artigo
  11.o, n.o 1, e 
  do artigo
  22.o da Diretiva 2008/98
  /CE e embalagens ou resíduos de embalagens, tal como definidos no artigo 3.o da Diretiva 94/62
  /CE.

do artigo

o

o

do artigo

o

/CE e embalagens ou resíduos de embalagens, tal como definidos no artigo 3.o

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para
  10
  % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos. | 5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para
  5
  % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para
  10
  % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.

5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros seja reduzida para
  5
  % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros aceitam unicamente resíduos urbanos finais em aterros para resíduos não perigosos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2030, os Estados-Membros aceitam unicamente resíduos urbanos finais em aterros para resíduos não perigosos.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 6 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta
  ,
  Roménia e Eslováquia podem obter
  cinco anos
  suplementares
  para cumprirem o objetivo referido no n.o 5
  . O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo do prazo previsto no n.o 5. Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conseguir reduzir, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro para 20 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos. | Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação
  ,
  por
  cinco anos, para cumprirem o objetivo referido no n.o 5, se
  tiver
  ,
  em 2013
  ,
  depositado mais
  de
  65
   %
  dos seus
  resíduos urbanos
  em aterros
  . |
| | O Estado-Membro deve apresentar, até 31 de dezembro de 2028, um pedido para beneficiar da referida prorrogação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta
  ,
  Roménia e Eslováquia podem obter
  cinco anos
  suplementares
  para cumprirem o objetivo referido no n.o 5
  . O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo do prazo previsto no n.o 5. Se o prazo for prorrogado, o Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conseguir reduzir, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro para 20 % da quantidade total de resíduos urbanos produzidos.

A Estónia, Grécia, Croácia, Letónia, Malta

Roménia e Eslováquia podem obter

suplementares

o

. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão a intenção de recorrer a esta possibilidade até 24 meses antes do termo do prazo previsto no n.o

Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação
  ,
  por
  cinco anos, para cumprirem o objetivo referido no n.o 5, se
  tiver
  ,
  em 2013
  ,
  depositado mais
  de
  65
   %
  dos seus
  resíduos urbanos
  em aterros
  .

Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação

por

o

tiver

em 2013

depositado mais

65

dos seus

em aterros

O Estado-Membro deve apresentar, até 31 de dezembro de 2028, um pedido para beneficiar da referida prorrogação.

O Estado-Membro deve apresentar, até 31 de dezembro de 2028, um pedido para beneficiar da referida prorrogação.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 6 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A comunicação dessa intenção
  deve ser
  acompanhada
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  dos objetivos
  antes do termo do novo prazo. O plano deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos. | O pedido de prorrogação
  deve ser
  acompanhado
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  do objetivo
  antes do termo do novo prazo. O plano
  deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e
  deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos. |
| | Ademais, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve respeitar, no mínimo, os seguintes requisitos: |
| | a) | utiliza adequadamente instrumentos económicos para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A comunicação dessa intenção
  deve ser
  acompanhada
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  dos objetivos
  antes do termo do novo prazo. O plano deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos.

A comunicação dessa intenção

acompanhada

dos objetivos

O pedido de prorrogação
  deve ser
  acompanhado
  de um plano de execução com as medidas necessárias para garantir o cumprimento
  do objetivo
  antes do termo do novo prazo. O plano
  deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e
  deve incluir ainda um calendário pormenorizado de execução das medidas propostas e uma avaliação dos impactos previstos.

O pedido de prorrogação

acompanhado

do objetivo

deve ser redigido com base numa avaliação dos planos de gestão de resíduos existentes e

Ademais, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve respeitar, no mínimo, os seguintes requisitos:

Ademais, o plano a que se refere o terceiro parágrafo deve respeitar, no mínimo, os seguintes requisitos:

a)

utiliza adequadamente instrumentos económicos para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE;

utiliza adequadamente instrumentos económicos para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como referido no artigo 4.o

o

| b) | demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que visem financiar o desenvolvimento de infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes. |
| --- | --- |

b)

demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que visem financiar o desenvolvimento de infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes.

demonstra uma utilização eficiente e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão através de investimentos de longo prazo demonstráveis, que visem financiar o desenvolvimento de infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para cumprir os objetivos pertinentes.

| c) | proporciona estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre a capacidade de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no n.o 5 do presente artigo, nos artigo 5.o e 6.o, da Diretiva 94/62/CE e no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

c)

proporciona estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre a capacidade de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no n.o 5 do presente artigo, nos artigo 5.o e 6.o, da Diretiva 94/62/CE e no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE;

proporciona estatísticas de elevada qualidade e estabelece previsões claras sobre a capacidade de gestão dos resíduos e o caminho a percorrer para atingir os objetivos especificados no n.o

o

o

o

o

| d) | definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE. |
| --- | --- |

d)

definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE.

definiu programas de prevenção de resíduos, tal como referido no artigo 29.o

A Comissão avalia se os requisitos definidos no quarto parágrafo, alíneas a) a d), são cumpridos.

A Comissão avalia se os requisitos definidos no quarto parágrafo, alíneas a) a d), são cumpridos.

Se a Comissão não levantar objeções ao plano apresentado no prazo de cinco meses a contar da sua receção, o pedido de prorrogação será considerado aceite.

Se a Comissão não levantar objeções ao plano apresentado no prazo de cinco meses a contar da sua receção, o pedido de prorrogação será considerado aceite.

Caso a Comissão formule objeções, deve convidar o Estado-Membro em causa a apresentar um plano revisto, no prazo de dois meses a contar da receção das observações.

Caso a Comissão formule objeções, deve convidar o Estado-Membro em causa a apresentar um plano revisto, no prazo de dois meses a contar da receção das observações.

A Comissão deve avaliar o plano de execução revisto no prazo de dois meses a contar da sua receção e aceitar ou rejeitar o pedido de prorrogação por escrito. Na falta de uma decisão da Comissão dentro daquele prazo, o pedido de prorrogação será considerado aceite.

A Comissão deve avaliar o plano de execução revisto no prazo de dois meses a contar da sua receção e aceitar ou rejeitar o pedido de prorrogação por escrito. Na falta de uma decisão da Comissão dentro daquele prazo, o pedido de prorrogação será considerado aceite.

No prazo de dois meses a contar da data das decisões, a Comissão deve informar o Conselho e o Parlamento Europeu das mesmas.

No prazo de dois meses a contar da data das decisões, a Comissão deve informar o Conselho e o Parlamento Europeu das mesmas.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 7

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7.   Até 31 de dezembro de
  2024
  , a Comissão analisa
  o objetivo fixado no n.o 5
  a 
  fim
  de
  o reduzir e de introduzir
  limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta. | 7.   Até 31 de dezembro de
  2018
  , a Comissão analisa a 
  possibilidade
  de
  introduzir um objetivo e
  limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta
  legislativa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.   Até 31 de dezembro de
  2024
  , a Comissão analisa
  o objetivo fixado no n.o 5
  a 
  fim
  de
  o reduzir e de introduzir
  limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta.

7.   Até 31 de dezembro de
  2018
  , a Comissão analisa a 
  possibilidade
  de
  introduzir um objetivo e
  limitações à deposição em aterros de resíduos não perigosos que não se incluem na categoria dos resíduos urbanos. Para este efeito, é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório da Comissão, eventualmente acompanhado de uma proposta
  legislativa
  .

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c-A) (nova)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5 — n.o 7-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número:





  7-A.
     
  A Comissão analisa de forma aprofundada a exequibilidade de propor um quadro regulamentar para uma melhor mineração de aterros, a fim de permitir a recuperação das matérias-primas secundárias que estão presentes nos aterros existentes. Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros devem cartografar os aterros existentes, indicar o respetivo potencial para uma melhor mineração de aterros e partilhar informações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

Ao artigo 5.o

7-A.
     
  A Comissão analisa de forma aprofundada a exequibilidade de propor um quadro regulamentar para uma melhor mineração de aterros, a fim de permitir a recuperação das matérias-primas secundárias que estão presentes nos aterros existentes. Até 31 de dezembro de 2025, os Estados-Membros devem cartografar os aterros existentes, indicar o respetivo potencial para uma melhor mineração de aterros e partilhar informações.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5-A — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos: | 2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem
  ser disponibilizados ao público e devem
  incluir os seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem
  ser disponibilizados ao público e devem
  incluir os seguintes elementos:

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5-A — parágrafo 2 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | «b-A) | Exemplos de boas práticas seguidas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido do cumprimento do objetivo previsto no artigo 5.o.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«b-A)

Exemplos de boas práticas seguidas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido do cumprimento do objetivo previsto no artigo 5.o.»

Exemplos de boas práticas seguidas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido do cumprimento do objetivo previsto no artigo 5.o

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | É inserido o seguinte artigo 5.o-B: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

É inserido o seguinte artigo 5.o

Artigo 5.o-B

Artigo 5.o

Intercâmbio de boas práticas e informações

Intercâmbio de boas práticas e informações

A Comissão cria uma plataforma para um intercâmbio regular e estruturado de boas práticas e informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação prática dos requisitos da presente diretiva. Este intercâmbio contribuirá para assegurar a governação adequada, a aplicação, a cooperação transnacional, o intercâmbio de boas práticas, como, por exemplo, acordos de inovação, e a análise interpares. Além disso, a plataforma deve incentivar os pioneiros e permitir grandes progressos. A Comissão disponibiliza ao público os resultados da plataforma.

A Comissão cria uma plataforma para um intercâmbio regular e estruturado de boas práticas e informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação prática dos requisitos da presente diretiva. Este intercâmbio contribuirá para assegurar a governação adequada, a aplicação, a cooperação transnacional, o intercâmbio de boas práticas, como, por exemplo, acordos de inovação, e a análise interpares. Além disso, a plataforma deve incentivar os pioneiros e permitir grandes progressos. A Comissão disponibiliza ao público os resultados da plataforma.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 6 — alínea a)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B. | No artigo 6.o, a alínea a) é alterada do seguinte modo: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

3-B.

3-B.

No artigo 6.o

| «a) | Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente;» |
| --- | --- |

«a)

Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente;»

| | «a) | Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente
  , desde que o Estado-Membro cumpra os objetivos de redução do artigo 5.o, n.o 2, da presente diretiva, e os objetivos de reciclagem previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE
  ;» |
| --- | --- | --- |

«a)

Só sejam depositados em aterros os resíduos que tenham sido tratados. Esta disposição poderá não se aplicar a resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável, ou a quaisquer outros resíduos cujo tratamento não contribua para os objetivos da presente diretiva estabelecidos no artigo 1. o mediante a redução da quantidade de resíduos ou dos perigos para a saúde humana ou o ambiente
  , desde que o Estado-Membro cumpra os objetivos de redução do artigo 5.o, n.o 2, da presente diretiva, e os objetivos de reciclagem previstos no artigo 11.o da Diretiva 2008/98/CE
  ;»

, desde que o Estado-Membro cumpra os objetivos de redução do artigo 5.o

o

o

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 6 — alínea a — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4) | No artigo 6.o, alínea a), é 
  aditada a
  seguinte
  frase
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4)

No artigo 6.o, alínea a), é 
  aditada a
  seguinte
  frase
  :

o

aditada a

frase

| 4) | No artigo 6.o, alínea a), é 
  aditado o
  seguinte
  parágrafo
  : |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, alínea a), é 
  aditado o
  seguinte
  parágrafo
  :

o

aditado o

parágrafo

| | «Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»; |
| --- | --- |

«Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»;

| | «Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o 
  da hierarquia dos resíduos e o
  do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»; |
| --- | --- |

«Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas nos termos da presente alínea não comprometem o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2008/98/CE, nomeadamente o 
  da hierarquia dos resíduos e o
  do aumento da preparação para a reutilização e a reciclagem, previsto no artigo 11.o dessa diretiva.»;

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 15 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente
  diretiva]
  e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano]. | 1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório
  sobre o objetivo previsto no artigo 5.o, n.o 5,
  deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente
  diretiva + 1 ano]
  e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente
  diretiva]
  e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório
  sobre o objetivo previsto no artigo 5.o, n.o 5,
  deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente
  diretiva + 1 ano]
  e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A. | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.

6-A.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-A

«Artigo 15.o

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

Instrumentos para promover a transição para uma economia mais circular

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

A fim de contribuir para os objetivos fixados na presente diretiva, os Estados-Membros devem utilizar instrumentos económicos adequados e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B. | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.

6-B.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 15.o-B

«Artigo 15.o

Determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros

Determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros

A Comissão elabora e aprova o método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.»

A Comissão elabora e aprova o método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local, através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o

o

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-C (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 15-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-C. | É aditado o seguinte artigo 15.o-C: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-C.

6-C.

É aditado o seguinte artigo 15.o

«Artigo 15.o-C

«Artigo 15.o

Norma europeia para a amostragem de resíduos

Norma europeia para a amostragem de resíduos

A Comissão desenvolve uma norma europeia para a amostragem de resíduos através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. Até à adoção desses atos de execução, os Estados-Membros podem aplicar as normas e os procedimentos nacionais.»

A Comissão desenvolve uma norma europeia para a amostragem de resíduos através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o

o

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 1999/31/CE

Artigo 17-A — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor .

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Anexo I — ponto 3.5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A. | No anexo I, é suprimido o ponto 3.5. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A.

9-A.

No anexo I, é suprimido o ponto 3.5.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

Diretiva 1999/31/CE

Anexo II — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-B. | No anexo II, o ponto 5 é suprimido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-B.

9-B.

No anexo II, o ponto 5 é suprimido.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0031/2017).

1

o

o

(14)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

14

(15)  COM(2008)0699 e COM(2014)0297.

15

(14)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

14

(15)  COM(2008)0699 e COM(2014)0297.

15

(16)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

16

(16)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

(*1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).;

*1

(*2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).;

*2

---

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/322 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/322

---

P8_TA(2017)0072

Embalagens e resíduos de embalagens ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de março de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (COM(2015)0596 — C8-0385/2015 — 2015/0276(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/32)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, constituem desafios fundamentais recuperar ao máximo os recursos dentro da União e melhorar a transição para uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

Tendo em conta a dependência da União da importação de matérias-primas e o rápido esgotamento de uma quantidade significativa de recursos naturais a curto prazo, constituem desafios fundamentais recuperar ao máximo os recursos dentro da União e melhorar a transição para uma economia circular.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando -1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | A gestão de resíduos deverá transformar-se numa gestão sustentável de materiais. A revisão da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  constitui uma oportunidade para a consecução desse fim. |

Texto da Comissão

Alteração

(-1-A)

A gestão de resíduos deverá transformar-se numa gestão sustentável de materiais. A revisão da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  constitui uma oportunidade para a consecução desse fim.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e 
  promover uma
  economia mais
  circular
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  racional
  dos recursos naturais e 
  promover uma
  economia mais
  circular
  .

| (1) | A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais
  , promovendo os princípios da economia circular, reforçando a difusão da energia renovável, aumentando a eficiência energética, reduzindo a dependência da União de recursos importados
  e 
  oferecendo novas oportunidades económicas e a competitividade a longo prazo. A fim de tornar a economia verdadeiramente circular, é necessário tomar medidas adicionais orientadas para a produção e o consumo sustentáveis, centradas em todo o ciclo de vida dos produtos, de um modo que permita preservar os recursos e fechar o ciclo. A utilização mais eficiente dos recursos poderia igualmente permitir poupanças líquidas consideráveis às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa
  . |
| --- | --- |

(1)

A gestão de resíduos na União deverá ser melhorada, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, assegurar uma utilização prudente e 
  eficiente
  dos recursos naturais
  , promovendo os princípios da economia circular, reforçando a difusão da energia renovável, aumentando a eficiência energética, reduzindo a dependência da União de recursos importados
  e 
  oferecendo novas oportunidades económicas e a competitividade a longo prazo. A fim de tornar a economia verdadeiramente circular, é necessário tomar medidas adicionais orientadas para a produção e o consumo sustentáveis, centradas em todo o ciclo de vida dos produtos, de um modo que permita preservar os recursos e fechar o ciclo. A utilização mais eficiente dos recursos poderia igualmente permitir poupanças líquidas consideráveis às empresas da União, às autoridades públicas e aos consumidores, reduzindo simultaneamente as emissões totais anuais de gases com efeito de estufa
  .

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Um incentivo político e societal que promova a valorização e a reciclagem como forma sustentável de gerir os recursos naturais no âmbito da economia circular deverá respeitar a hierarquia da gestão dos resíduos prevista no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e aplicar estritamente uma abordagem em que a prevenção seja prioritária em relação à reciclagem. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Um incentivo político e societal que promova a valorização e a reciclagem como forma sustentável de gerir os recursos naturais no âmbito da economia circular deverá respeitar a hierarquia da gestão dos resíduos prevista no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e aplicar estritamente uma abordagem em que a prevenção seja prioritária em relação à reciclagem.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | A deposição de lixo em espaços públicos e a eliminação inadequada de embalagens e resíduos de embalagens têm impactos negativos tanto no meio marinho como na economia da União e colocam riscos desnecessários para a saúde pública. Muitos dos objetos mais comummente encontrados nas praias incluem resíduos de embalagens que têm impacto a longo prazo no ambiente e afetam o turismo e a fruição pública dessas zonas naturais. Além disso, os resíduos de embalagens que chegam ao ambiente marinho subvertem a ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, em particular ao impedirem a sua preparação para reutilização, reciclagem e outro tipo de valorização antes da sua eliminação inadequada. A fim de reduzir o contributo desproporcional dos resíduos de embalagens para o lixo marinho, deve ser estabelecido um objetivo vinculativo, apoiado por medidas específicas adotadas pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

A deposição de lixo em espaços públicos e a eliminação inadequada de embalagens e resíduos de embalagens têm impactos negativos tanto no meio marinho como na economia da União e colocam riscos desnecessários para a saúde pública. Muitos dos objetos mais comummente encontrados nas praias incluem resíduos de embalagens que têm impacto a longo prazo no ambiente e afetam o turismo e a fruição pública dessas zonas naturais. Além disso, os resíduos de embalagens que chegam ao ambiente marinho subvertem a ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, em particular ao impedirem a sua preparação para reutilização, reciclagem e outro tipo de valorização antes da sua eliminação inadequada. A fim de reduzir o contributo desproporcional dos resíduos de embalagens para o lixo marinho, deve ser estabelecido um objetivo vinculativo, apoiado por medidas específicas adotadas pelos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13) para a valorização e a reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alterados aumentando a 
  preparação para a reutilização e a
  reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a 
  refletirem
  melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (13) para a valorização e a reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alterados aumentando a 
  preparação para a reutilização e a
  reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a 
  refletirem
  melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular.

| (2) | Os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE para a valorização e a reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alterados aumentando a reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a 
  refletir
  melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular. |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE para a valorização e a reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alterados aumentando a reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a 
  refletir
  melhor a ambição da União de caminhar para uma economia circular.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Deveriam ser fixados objetivos quantitativos distintos para reutilização, que os Estados-Membros deveriam procurar atingir, para promover as embalagens reutilizáveis, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de emprego e para a poupança de recursos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Deveriam ser fixados objetivos quantitativos distintos para reutilização, que os Estados-Membros deveriam procurar atingir, para promover as embalagens reutilizáveis, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de emprego e para a poupança de recursos.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | Uma maior reutilização das embalagens poderá permitir uma redução dos custos globais na cadeia de abastecimento e do impacto ambiental dos resíduos de embalagens. Os Estados-Membros deverão apoiar a introdução no mercado de embalagens reutilizáveis que sejam recicláveis em fim de vida. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

Uma maior reutilização das embalagens poderá permitir uma redução dos custos globais na cadeia de abastecimento e do impacto ambiental dos resíduos de embalagens. Os Estados-Membros deverão apoiar a introdução no mercado de embalagens reutilizáveis que sejam recicláveis em fim de vida.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | Em determinadas situações, por exemplo nos serviços de restauração, as embalagens de utilização única são necessárias para garantir a higiene alimentar e a saúde e segurança dos consumidores. Os Estados-Membros devem ter em conta esta realidade ao desenvolverem medidas de prevenção e devem promover um maior acesso à reciclagem para essas embalagens. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)

Em determinadas situações, por exemplo nos serviços de restauração, as embalagens de utilização única são necessárias para garantir a higiene alimentar e a saúde e segurança dos consumidores. Os Estados-Membros devem ter em conta esta realidade ao desenvolverem medidas de prevenção e devem promover um maior acesso à reciclagem para essas embalagens.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Além disso, a fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 94/62/CE deverão ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (14) aplicáveis aos resíduos em geral. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Além disso, a fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos, as definições da Diretiva 94/62/CE deverão ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho

   (14) aplicáveis aos resíduos em geral.

| (3) | Além disso, a fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos,
  sem prejuízo da especificidade das embalagens e resíduos de embalagens,
  as definições da Diretiva 94/62/CE deverão
  , quando pertinente,
  ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE aplicáveis aos resíduos em geral. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a fim de assegurar maior coerência na legislação relativa aos resíduos,
  sem prejuízo da especificidade das embalagens e resíduos de embalagens,
  as definições da Diretiva 94/62/CE deverão
  , quando pertinente,
  ser alinhadas pelas da Diretiva 2008/98/CE aplicáveis aos resíduos em geral.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Com a revisão em alta dos objetivos de
  preparação para a reutilização e de
  reciclagem dos resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Com a revisão em alta dos objetivos de
  preparação para a reutilização e de
  reciclagem dos resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais.

| (4) | Com a revisão em alta dos objetivos de reciclagem dos resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais. |
| --- | --- |

(4)

Com a revisão em alta dos objetivos de reciclagem dos resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE obter-se-iam claros benefícios ambientais, económicos e sociais.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos, reduzir o impacto ambiental dos resíduos e promover a reciclagem de materiais de alta qualidade. Por esta razão, os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem de ciclo de vida, tendo em vista reduzir o impacto ambiental dos produtos. Os Estados-Membros devem tomar medidas para incentivar a utilização de embalagens reutilizáveis e obter uma redução do consumo de embalagens não recicláveis e desnecessárias. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar instrumentos económicos adequados e outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. Os Estados-Membros devem poder utilizar os instrumentos e medidas indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE. Além disso, os esforços de prevenção de resíduos não deverão comprometer o papel das embalagens na preservação da higiene ou da segurança dos consumidores. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A prevenção de resíduos é a forma mais eficaz de melhorar a eficiência dos recursos, reduzir o impacto ambiental dos resíduos e promover a reciclagem de materiais de alta qualidade. Por esta razão, os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem de ciclo de vida, tendo em vista reduzir o impacto ambiental dos produtos. Os Estados-Membros devem tomar medidas para incentivar a utilização de embalagens reutilizáveis e obter uma redução do consumo de embalagens não recicláveis e desnecessárias. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar instrumentos económicos adequados e outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. Os Estados-Membros devem poder utilizar os instrumentos e medidas indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE. Além disso, os esforços de prevenção de resíduos não deverão comprometer o papel das embalagens na preservação da higiene ou da segurança dos consumidores.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros e fiscais destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos de embalagens e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor e incentivos às autoridades locais. Estas medidas deverão fazer parte dos programas de prevenção de resíduos de embalagens em todos os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

Os Estados-Membros deverão criar incentivos adequados para a aplicação da hierarquia dos resíduos, designadamente através de incentivos financeiros e fiscais destinados à consecução dos objetivos de prevenção de resíduos de embalagens e de reciclagem previstos na presente diretiva como, por exemplo, taxas pela deposição em aterros e pela incineração, sistemas de tarifação em função do volume de resíduos, regimes de responsabilidade alargada do produtor e incentivos às autoridades locais. Estas medidas deverão fazer parte dos programas de prevenção de resíduos de embalagens em todos os Estados-Membros.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 4-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-C) | Na grande maioria dos casos, o fornecimento das embalagens não depende nem é escolha do consumidor final mas sim do produtor. Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados seja na prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja na criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-C)

Na grande maioria dos casos, o fornecimento das embalagens não depende nem é escolha do consumidor final mas sim do produtor. Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados seja na prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja na criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 4-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-D) | A fim de incentivar a prevenção da produção de resíduos de embalagens e reduzir o seu impacto no ambiente, promovendo simultaneamente a reciclagem de materiais de alta qualidade, os requisitos essenciais do anexo II da presente diretiva devem ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de reforçar os requisitos que permitirão melhorar a conceção com vista à reutilização e à reciclagem de alta qualidade das embalagens. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-D)

A fim de incentivar a prevenção da produção de resíduos de embalagens e reduzir o seu impacto no ambiente, promovendo simultaneamente a reciclagem de materiais de alta qualidade, os requisitos essenciais do anexo II da presente diretiva devem ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de reforçar os requisitos que permitirão melhorar a conceção com vista à reutilização e à reciclagem de alta qualidade das embalagens.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 4-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-E) | As estratégias nacionais dos Estados-Membros deverão incluir a sensibilização do público sob a forma dos vários incentivos e benefícios decorrentes dos produtos feitos de resíduos reciclados, o que encorajará o investimento no setor dos produtos reciclados. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-E)

As estratégias nacionais dos Estados-Membros deverão incluir a sensibilização do público sob a forma dos vários incentivos e benefícios decorrentes dos produtos feitos de resíduos reciclados, o que encorajará o investimento no setor dos produtos reciclados.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 4-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-F) | A promoção de uma bioeconomia sustentável pode contribuir para reduzir a dependência da Europa das matérias-primas importadas. Melhorar as condições de comercialização das embalagens recicláveis de origem biológica e das embalagens compostáveis e biodegradáveis, bem como rever a legislação em vigor que dificulta a utilização desses materiais, oferece a oportunidade de estimular ainda mais a investigação e a inovação e de substituir, no fabrico de embalagens, matérias-primas baseadas em combustíveis fósseis por fontes renováveis, quando tal seja vantajoso de um ponto de vista do ciclo de vida, e apoiar uma maior reciclagem orgânica. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-F)

A promoção de uma bioeconomia sustentável pode contribuir para reduzir a dependência da Europa das matérias-primas importadas. Melhorar as condições de comercialização das embalagens recicláveis de origem biológica e das embalagens compostáveis e biodegradáveis, bem como rever a legislação em vigor que dificulta a utilização desses materiais, oferece a oportunidade de estimular ainda mais a investigação e a inovação e de substituir, no fabrico de embalagens, matérias-primas baseadas em combustíveis fósseis por fontes renováveis, quando tal seja vantajoso de um ponto de vista do ciclo de vida, e apoiar uma maior reciclagem orgânica.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à 
  preparação para a reutilização e à
  reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias-Primas (15) e na criação de uma economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à 
  preparação para a reutilização e à
  reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias-Primas (15) e na criação de uma economia circular.

| (5) | Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias-Primas (15) e na criação de uma economia circular
  , sem prejuízo da segurança dos alimentos, da saúde dos consumidores e da legislação relativa aos materiais que entram em contacto com os alimentos
  . |
| --- | --- |

(5)

Com a progressiva revisão em alta dos objetivos atuais no que respeita à reciclagem dos resíduos de embalagens, deverá assegurar-se que os materiais constituintes dos resíduos com valor económico sejam progressiva e efetivamente valorizados através de uma gestão de resíduos adequada e de acordo com a hierarquia dos resíduos. Desta forma, deverá assegurar-se que os materiais de valor contidos nos resíduos voltam para a economia europeia, realizando-se assim progressos na implementação da Iniciativa Matérias-Primas (15) e na criação de uma economia circular
  , sem prejuízo da segurança dos alimentos, da saúde dos consumidores e da legislação relativa aos materiais que entram em contacto com os alimentos
  .

Alteração 89

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | A economia circular deverá aplicar as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

A economia circular deverá aplicar as disposições explícitas do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, que preconiza o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como uma fonte importante e fiável de matérias-primas para a União.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

Quando os materiais reciclados voltam a entrar na economia por lhes ter sido atribuído o fim do estatuto de resíduo — ou por cumprirem critérios específicos relativos ao fim do estatuto de resíduo ou por terem sido incorporados num novo produto –, devem ser totalmente conformes com a legislação da União relativa aos produtos químicos.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | Existem diferenças substanciais entre os resíduos de embalagens domésticas e os resíduos de embalagens comerciais e industriais. Para se ter uma perceção clara e precisa da situação, os Estados-Membros deverão comunicar os dados relativos aos dois fluxos separadamente. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

Existem diferenças substanciais entre os resíduos de embalagens domésticas e os resíduos de embalagens comerciais e industriais. Para se ter uma perceção clara e precisa da situação, os Estados-Membros deverão comunicar os dados relativos aos dois fluxos separadamente.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos políticos claros para evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para a base da hierarquia dos resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias. É, por conseguinte, essencial definir objetivos políticos claros para evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para a base da hierarquia dos resíduos.

| (6) | Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias
  para a reciclagem
  . É, por conseguinte, essencial definir objetivos políticos claros
  tendo em vista a construção de instalações de tratamento de resíduos e instalações necessárias para a prevenção, reutilização e reciclagem,
  para evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para a base da hierarquia dos resíduos
  , bem como criar incentivos para os investimentos em infraestruturas inovadoras de gestão de resíduos para reciclagem
  . |
| --- | --- |

(6)

Muitos Estados-Membros ainda não desenvolveram completamente as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias
  para a reciclagem
  . É, por conseguinte, essencial definir objetivos políticos claros
  tendo em vista a construção de instalações de tratamento de resíduos e instalações necessárias para a prevenção, reutilização e reciclagem,
  para evitar que os materiais recicláveis sejam relegados para a base da hierarquia dos resíduos
  , bem como criar incentivos para os investimentos em infraestruturas inovadoras de gestão de resíduos para reciclagem
  .

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da presente diretiva e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

A fim de contribuir para a consecução dos objetivos da presente diretiva e de estimular a transição para a economia circular, a Comissão deverá promover a coordenação e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e entre os diferentes setores da economia. Esse intercâmbio poderia ser facilitado através de plataformas de comunicação, que poderiam contribuir para uma maior sensibilização para as novas soluções industriais e permitir obter uma melhor panorâmica das capacidades disponíveis, e que contribuiriam para associar o setor dos resíduos a outros setores e para apoiar as simbioses industriais.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Combinando os objetivos de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidos nas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE, deixam de ser necessários os objetivos da União para a valorização energética
  e os objetivos
  de
  reciclagem para os
  resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Combinando os objetivos de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidos nas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE, deixam de ser necessários os objetivos da União para a valorização energética
  e os objetivos
  de
  reciclagem para os
  resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE.

| (7) | Combinando os objetivos de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidos nas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE
  do Conselho

   (1bis) deixam de ser necessários os objetivos da União para a valorização energética de resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE. |
| --- | --- |

(7)

Combinando os objetivos de reciclagem com as restrições à deposição em aterro estabelecidos nas Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE
  do Conselho

   (1bis) deixam de ser necessários os objetivos da União para a valorização energética de resíduos de embalagens estabelecidos na Diretiva 94/62/CE.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em consonância com a hierarquia dos resíduos,
  promovendo
  a 
  prevenção,
  a reutilização e a reciclagem. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos, os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em consonância com a hierarquia dos resíduos,
  promovendo
  a 
  prevenção,
  a reutilização e a reciclagem.

| (8) | A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos
  e na economia circular
  , os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em consonância com a hierarquia dos resíduos,
  e formular essas estratégias e planos de investimento de modo a orientá-los em primeiro lugar para a promoção da prevenção e da
  reutilização
  dos resíduos e, em seguida, para
  a reciclagem
  , em sintonia com a hierarquia dos resíduos
  . |
| --- | --- |

(8)

A presente diretiva estabelece os objetivos de longo prazo para a gestão de resíduos da União e dá uma orientação clara aos operadores económicos e aos Estados-Membros em relação aos investimentos necessários para os alcançar. Ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos
  e na economia circular
  , os Estados-Membros deverão fazer uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em consonância com a hierarquia dos resíduos,
  e formular essas estratégias e planos de investimento de modo a orientá-los em primeiro lugar para a promoção da prevenção e da
  reutilização
  dos resíduos e, em seguida, para
  a reciclagem
  , em sintonia com a hierarquia dos resíduos
  .

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | As normas relativas a um subsequente aumento dos objetivos de reciclagem a partir de 2030 devem ser revistas à luz da experiência adquirida na aplicação da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

As normas relativas a um subsequente aumento dos objetivos de reciclagem a partir de 2030 devem ser revistas à luz da experiência adquirida na aplicação da presente diretiva.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento dos objetivos de preparação para a reutilização e
  de reciclagem,
  os Estados-Membros deverão poder ter em conta os produtos e componentes preparados
  para a 
  reutilização por
  operadores de
  preparação para a reutilização
  reconhecidos
  e por sistemas de consignação reconhecidos. A fim
  de
  garantir condições harmonizadas para esses cálculos
  ,
  a Comissão adotará regras pormenorizadas
  para
  a determinação dos operadores
  de
  preparação para a reutilização reconhecidos e
  dos
  sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  ,
  bem como para
  a 
  recolha, verificação e comunicação de dados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para efeitos
  de
  cálculo do cumprimento dos objetivos de preparação para a reutilização e
  de reciclagem,
  os Estados-Membros deverão poder ter em conta os produtos e componentes preparados
  para a 
  reutilização por
  operadores de
  preparação para a reutilização
  reconhecidos
  e por sistemas de consignação reconhecidos. A fim
  de
  garantir condições harmonizadas para esses cálculos
  ,
  a Comissão adotará regras pormenorizadas
  para
  a determinação dos operadores
  de
  preparação para a reutilização reconhecidos e
  dos
  sistemas
  de
  consignação reconhecidos
  ,
  bem como para
  a 
  recolha, verificação e comunicação de dados
  .

| (11) | A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme dos dados relativos aos objetivos
  de reciclagem,
  a Comissão deverá adotar regras pormenorizadas
  para a 
  determinação dos
  operadores de
  reciclagem
  reconhecidos
  , bem como para a recolha, rastreabilidade, verificação e comunicação
  de
  dados. Após adoção desta metodologia harmonizada
  ,
  os Estados-Membros deverão poder,
  para
  efeitos
  de
  cálculo do cumprimento
  dos
  objetivos
  de
  reciclagem
  ,
  ter em conta
  a 
  reciclagem dos metais realizada conjuntamente com a incineração
  . |
| --- | --- |

(11)

A fim
  de
  garantir o cálculo uniforme dos dados relativos aos objetivos
  de reciclagem,
  a Comissão deverá adotar regras pormenorizadas
  para a 
  determinação dos
  operadores de
  reciclagem
  reconhecidos
  , bem como para a recolha, rastreabilidade, verificação e comunicação
  de
  dados. Após adoção desta metodologia harmonizada
  ,
  os Estados-Membros deverão poder,
  para
  efeitos
  de
  cálculo do cumprimento
  dos
  objetivos
  de
  reciclagem
  ,
  ter em conta
  a 
  reciclagem dos metais realizada conjuntamente com a incineração
  .

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a 
  preparação para a reutilização
  , é essencial estabelecer regras comuns
  para
  a comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem. Para esse efeito, regra geral, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  . A fim de limitar os encargos administrativos
  ,
  os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas, a comunicar as taxas
  de
  reciclagem com base no produto das instalações de triagem
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a 
  preparação para a reutilização
  , é essencial estabelecer regras comuns
  para
  a comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem. Para esse efeito, regra geral, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  . A fim de limitar os encargos administrativos
  ,
  os Estados-Membros deverão ser autorizados, em condições estritas, a comunicar as taxas
  de
  reciclagem com base no produto das instalações de triagem
  . A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.

| (12) | A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a 
  reciclagem
  , é essencial estabelecer regras comuns
  sobre
  a 
  recolha, rastreabilidade, verificação e
  comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  O cálculo do cumprimento dos objetivos deverá basear-se num método único harmonizado que impeça os resíduos eliminados de serem contados como resíduos reciclados.
  Para esse efeito, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final. A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados. |
| --- | --- |

(12)

A fim de garantir a fiabilidade dos dados recolhidos sobre a 
  reciclagem
  , é essencial estabelecer regras comuns
  sobre
  a 
  recolha, rastreabilidade, verificação e
  comunicação de dados. É igualmente importante estabelecer de forma mais precisa as regras pelas quais os Estados-Membros se deverão pautar para comunicar aquilo que é efetivamente reciclado e que pode ser contado para o cumprimento dos objetivos de reciclagem.
  O cálculo do cumprimento dos objetivos deverá basear-se num método único harmonizado que impeça os resíduos eliminados de serem contados como resíduos reciclados.
  Para esse efeito, a comunicação de dados sobre o cumprimento dos objetivos de reciclagem deve basear-se na matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final. A perda de peso de matérias ou substâncias devida a processos de transformação física e/ou química inerentes ao processo de reciclagem final não deverá ser deduzida do peso dos resíduos comunicados como reciclados.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os dados
  estatísticos
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  das estatísticas
  , introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.

| (14) | Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados. |
| --- | --- |

(14)

Os dados
  e informações
  comunicados pelos Estados-Membros são essenciais para a Comissão avaliar o cumprimento da legislação sobre resíduos em todos os Estados-Membros. Haverá que melhorar a qualidade, fiabilidade e comparabilidade
  dos dados comunicados
  ,
  estabelecendo uma metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados baseados em fontes fiáveis e
  introduzindo um ponto de entrada único para todos os dados relacionados com os resíduos, suprimindo os requisitos obsoletos de comunicação de dados, procedendo a uma análise comparativa das metodologias nacionais de apresentação de relatórios e introduzindo um relatório de controlo da qualidade dos dados.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  mais recente metodologia
  desenvolvida pela Comissão
  e pelos
  respetivos serviços nacionais de estatística.

| (16) | A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos
  . |
| --- | --- |

(16)

A fiabilidade dos dados estatísticos comunicados relativamente à gestão de resíduos é fundamental para uma aplicação eficiente e para garantir a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros. Por conseguinte, aquando da elaboração dos relatórios sobre o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, deverá ser exigido aos Estados-Membros que utilizem a 
  metodologia comum para a recolha e o tratamento de dados
  desenvolvida pela Comissão
  , em cooperação com os
  respetivos serviços nacionais de estatística
  e as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pela gestão de resíduos
  .

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, mediante pedido e sem demora, quaisquer informações necessárias para a avaliação da execução da presente diretiva no seu conjunto, bem como do seu impacto no ambiente e na saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, mediante pedido e sem demora, quaisquer informações necessárias para a avaliação da execução da presente diretiva no seu conjunto, bem como do seu impacto no ambiente e na saúde humana.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A fim de complementar
  ou alterar
  a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
  artigo 6.o-A
  ,
  n.os 2 e 5
  ,
  ao artigo 11.o, n.o 3
  , ao
  artigo 19.o

  ,
  n.o 2,
  e 
  ao artigo 20.o

  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados
  ,
  deverá
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos relevantes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A fim de complementar
  ou alterar
  a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao
  artigo 6.o-A
  ,
  n.os 2 e 5
  ,
  ao artigo 11.o, n.o 3
  , ao
  artigo 19.o

  ,
  n.o 2,
  e 
  ao artigo 20.o

  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados
  ,
  deverá
  assegurar a 
  transmissão simultânea, atempada e adequada
  dos
  documentos relevantes ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho
  .

| (17) | A fim de complementar a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  às regras relativas
  ao
  cálculo do cumprimento dos objetivos de reciclagem
  ,
  a certas exceções relativas aos níveis máximos de concentração de metais pesados em determinados materiais reciclados
  ,
  circuitos de produtos e tipos de embalagem
  ,
  à metodologia comum para a recolha e tratamento dos dados e
  ao
  formato da comunicação dos dados relativos à consecução dos objetivos de reciclagem
  ,
  bem como às alterações à lista de exemplos ilustrativos para a definição de embalagem
  e 
  a quaisquer dificuldades técnicas encontradas na aplicação da presente diretiva
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular
  ,
  a fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho recebem todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  . |
| --- | --- |

(17)

A fim de complementar a Diretiva 94/62/CE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito
  às regras relativas
  ao
  cálculo do cumprimento dos objetivos de reciclagem
  ,
  a certas exceções relativas aos níveis máximos de concentração de metais pesados em determinados materiais reciclados
  ,
  circuitos de produtos e tipos de embalagem
  ,
  à metodologia comum para a recolha e tratamento dos dados e
  ao
  formato da comunicação dos dados relativos à consecução dos objetivos de reciclagem
  ,
  bem como às alterações à lista de exemplos ilustrativos para a definição de embalagem
  e 
  a quaisquer dificuldades técnicas encontradas na aplicação da presente diretiva
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos
  , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular
  ,
  a fim de
  assegurar a 
  igualdade de participação na preparação
  dos
  atos delegados, o
  Parlamento Europeu e 
  o Conselho recebem todos os documentos
  ao
  mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados
  .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 94/62/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  , em relação
  ao
  artigo 12.o, n.o 3-D,
  e ao
  artigo 19.o

  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 94/62/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  , em relação
  ao
  artigo 12.o, n.o 3-D,
  e ao
  artigo 19.o

  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

| (18) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 94/62/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  no que diz respeito à adaptação
  ao
  progresso científico e técnico
  e ao
  sistema de identificação da natureza dos materiais de embalagem utilizados
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16). |
| --- | --- |

(18)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 94/62/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão
  no que diz respeito à adaptação
  ao
  progresso científico e técnico
  e ao
  sistema de identificação da natureza dos materiais de embalagem utilizados
  . Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | Os Estados-Membros deverão assegurar a implementação de requisitos de saúde e segurança no trabalho de nível elevado para todos os trabalhadores da União, em consonância com o direito vigente da União e de acordo com os riscos específicos enfrentados pelos trabalhadores nalguns setores de produção, de reciclagem e de resíduos. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar a implementação de requisitos de saúde e segurança no trabalho de nível elevado para todos os trabalhadores da União, em consonância com o direito vigente da União e de acordo com os riscos específicos enfrentados pelos trabalhadores nalguns setores de produção, de reciclagem e de resíduos.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 1 — n.o 2

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(-1)

«2.   Para o efeito, a presente diretiva prevê medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e por conseguinte a redução da eliminação final desses resíduos.»

| | «2.   Para o efeito, a presente diretiva prevê medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e por conseguinte a redução da eliminação final desses resíduos
  , a fim de contribuir para a transição para a economia circular
  .» |
| --- | --- |

«2.   Para o efeito, a presente diretiva prevê medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, e por conseguinte a redução da eliminação final desses resíduos
  , a fim de contribuir para a transição para a economia circular
  .»

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É aditada a seguinte alínea:





  «2-A.
     
  “Embalagem de base biológica”, qualquer embalagem obtida a partir de materiais de origem biológica excluindo os materiais incorporados em formações geológicas e/ou fossilizados;» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

É aditada a seguinte alínea:

É aditada a seguinte alínea:

«2-A.
     
  “Embalagem de base biológica”, qualquer embalagem obtida a partir de materiais de origem biológica excluindo os materiais incorporados em formações geológicas e/ou fossilizados;»

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea c)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 — pontos 3 a 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Os pontos 3 a 10 são suprimidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Os pontos 3 a 10 são suprimidos;

| c) | Os pontos 3
  e 4 e os pontos 6
  a 10 são suprimidos. |
| --- | --- |

c)

Os pontos 3
  e 4 e os pontos 6
  a 10 são suprimidos.

e 4 e os pontos 6

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 3 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Além disso, são aplicáveis as definições de “resíduos”, “produtor de resíduos”, “detentor de resíduos”, “gestão de resíduos”, “recolha”, “recolha seletiva”, “prevenção”,
  “reutilização”
  , “tratamento”, “valorização”,
  “preparação para reutilização”
  , “reciclagem”, “processo de reciclagem final” e “eliminação” estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE.»; | «Além disso, são aplicáveis as definições de “resíduos”, “produtor de resíduos”, “detentor de resíduos”, “gestão de resíduos”, “recolha”, “recolha seletiva”, “prevenção”,
  “triagem”, “resíduos urbanos”, “resíduos industriais e comerciais”
  , “tratamento”, “valorização”, “reciclagem”,
  “reciclagem orgânica”
  , “processo de reciclagem final”
  , “lixo”
  e “eliminação” estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«Além disso, são aplicáveis as definições de “resíduos”, “produtor de resíduos”, “detentor de resíduos”, “gestão de resíduos”, “recolha”, “recolha seletiva”, “prevenção”,
  “reutilização”
  , “tratamento”, “valorização”,
  “preparação para reutilização”
  , “reciclagem”, “processo de reciclagem final” e “eliminação” estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE.»;

“reutilização”

“preparação para reutilização”

o

«Além disso, são aplicáveis as definições de “resíduos”, “produtor de resíduos”, “detentor de resíduos”, “gestão de resíduos”, “recolha”, “recolha seletiva”, “prevenção”,
  “triagem”, “resíduos urbanos”, “resíduos industriais e comerciais”
  , “tratamento”, “valorização”, “reciclagem”,
  “reciclagem orgânica”
  , “processo de reciclagem final”
  , “lixo”
  e “eliminação” estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2008/98/CE.»;

“triagem”, “resíduos urbanos”, “resíduos industriais e comerciais”

“reciclagem orgânica”

, “lixo”

o

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Estas medidas podem consistir em programas nacionais, incentivos através de regimes de extensão da responsabilidade do produtor de reduzir ao mínimo
  o impacto ambiental das embalagens
  ou em ações análogas, adotadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção
  .
  Estas
  medidas devem
  respeitar os objetivos da presente diretiva
  ,
  fixados
  no artigo
  1
  .o, n.o 1»; | «Os Estados-Membros devem tomar medidas para minimizar
  o impacto ambiental das embalagens
  e contribuir para a realização dos objetivos de prevenção de resíduos que são definidos no artigo 9.o, n.o -1, da Diretiva 2008/98/CE
  .
  Essas
  medidas devem
  incluir a responsabilidade alargada do produtor
  ,
  tal como definido
  no artigo 
  8
  .o, n.o 1
  , terceiro parágrafo, e incentivos à utilização de embalagens reutilizáveis. |
| | Os Estados-Membros tomam medidas no sentido de permitir uma redução sustentada do consumo de embalagens não reutilizáveis e de embalagens desnecessárias. Tais medidas não podem comprometer a higiene nem a segurança alimentar. |
| | Além disso, os Estados-Membros poderão tomar outras medidas adotadas em consulta com os operadores económicos, os consumidores e as organizações ambientais e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção. |
| | Estas medidas devem respeitar os objetivos da presente diretiva, fixados no artigo 1.o, n.o 1. |
| | Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados e outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«Estas medidas podem consistir em programas nacionais, incentivos através de regimes de extensão da responsabilidade do produtor de reduzir ao mínimo
  o impacto ambiental das embalagens
  ou em ações análogas, adotadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção
  .
  Estas
  medidas devem
  respeitar os objetivos da presente diretiva
  ,
  fixados
  no artigo
  1
  .o, n.o 1»;

«Estas medidas podem consistir em programas nacionais, incentivos através de regimes de extensão da responsabilidade do produtor de reduzir ao mínimo

ou em ações análogas, adotadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção

Estas

respeitar os objetivos da presente diretiva

fixados

1

o

o

«Os Estados-Membros devem tomar medidas para minimizar
  o impacto ambiental das embalagens
  e contribuir para a realização dos objetivos de prevenção de resíduos que são definidos no artigo 9.o, n.o -1, da Diretiva 2008/98/CE
  .
  Essas
  medidas devem
  incluir a responsabilidade alargada do produtor
  ,
  tal como definido
  no artigo 
  8
  .o, n.o 1
  , terceiro parágrafo, e incentivos à utilização de embalagens reutilizáveis.

«Os Estados-Membros devem tomar medidas para minimizar

e contribuir para a realização dos objetivos de prevenção de resíduos que são definidos no artigo 9.o

o

Essas

incluir a responsabilidade alargada do produtor

tal como definido

8

o

o

, terceiro parágrafo, e incentivos à utilização de embalagens reutilizáveis.

Os Estados-Membros tomam medidas no sentido de permitir uma redução sustentada do consumo de embalagens não reutilizáveis e de embalagens desnecessárias. Tais medidas não podem comprometer a higiene nem a segurança alimentar.

Os Estados-Membros tomam medidas no sentido de permitir uma redução sustentada do consumo de embalagens não reutilizáveis e de embalagens desnecessárias. Tais medidas não podem comprometer a higiene nem a segurança alimentar.

Além disso, os Estados-Membros poderão tomar outras medidas adotadas em consulta com os operadores económicos, os consumidores e as organizações ambientais e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção.

Além disso, os Estados-Membros poderão tomar outras medidas adotadas em consulta com os operadores económicos, os consumidores e as organizações ambientais e destinadas a reunir e aproveitar as múltiplas iniciativas dos Estados-Membros em matéria de prevenção.

Estas medidas devem respeitar os objetivos da presente diretiva, fixados no artigo 1.o, n.o 1.

Estas medidas devem respeitar os objetivos da presente diretiva, fixados no artigo 1.o

o

Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados e outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

Os Estados-Membros utilizam instrumentos económicos adequados e outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos. Tais instrumentos e medidas podem incluir os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE.»

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(2-A)

(2-A)

No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 4.o

o

3.   
  A
  Comissão deve apresentar
  , quando for adequado, propostas
  de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação
  dos
  requisitos
  essenciais e a
  assegurar que as novas embalagens só sejam introduzidas no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas para minimizar o seu impacto ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem.

| | «3.   
  Até 31 de dezembro de 2020, a
  Comissão deve apresentar
  propostas de atualização dos requisitos essenciais e
  de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação
  desses
  requisitos
  , com o intuito de
  assegurar que as novas embalagens só sejam introduzidas no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas para minimizar o seu impacto ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem.
  A Comissão, após consulta de todas as partes interessadas, uma proposta legislativa de atualização das prescrições, em particular para reforçar a conceção com vista à reutilização e à reciclagem de alta qualidade.» |
| --- | --- |

«3.   
  Até 31 de dezembro de 2020, a
  Comissão deve apresentar
  propostas de atualização dos requisitos essenciais e
  de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação
  desses
  requisitos
  , com o intuito de
  assegurar que as novas embalagens só sejam introduzidas no mercado se o produtor tiver tomado todas as medidas para minimizar o seu impacto ambiental sem comprometer as funções essenciais da embalagem.
  A Comissão, após consulta de todas as partes interessadas, uma proposta legislativa de atualização das prescrições, em particular para reforçar a conceção com vista à reutilização e à reciclagem de alta qualidade.»

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-B (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | No artigo 4.o, é aditado o seguinte número:





  «3-A.
     
  Os Estados-Membros incentivam, sempre que tal seja vantajoso a nível ambiental numa perspetiva de ciclo de vida, a utilização de embalagens de base biológica recicláveis e de embalagens compostáveis biodegradáveis, através da adoção de medidas como:








  a) | Promoção da sua utilização através do recurso, entre outros, a instrumentos económicos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)

(2-B)

No artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

No artigo 4.o

«3-A.
     
  Os Estados-Membros incentivam, sempre que tal seja vantajoso a nível ambiental numa perspetiva de ciclo de vida, a utilização de embalagens de base biológica recicláveis e de embalagens compostáveis biodegradáveis, através da adoção de medidas como:

a)

Promoção da sua utilização através do recurso, entre outros, a instrumentos económicos;

| b) | Melhoria das condições de mercado para esses produtos; |
| --- | --- |

b)

Melhoria das condições de mercado para esses produtos;

| c) | Revisão da legislação vigente que entrava a utilização desses produtos.» |
| --- | --- |

c)

Revisão da legislação vigente que entrava a utilização desses produtos.»

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-C (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 5 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | No artigo 5.o, é inserida a seguinte epígrafe:




  «Reutilização» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-C)

(2-C)

No artigo 5.o, é inserida a seguinte epígrafe:

No artigo 5.o

«Reutilização»

«Reutilização»

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 –ponto 2-D (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 –ponto 2-D (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 5 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-D) | No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(2-D)

(2-D)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 5.o

o

Os Estados-membros
  podem
  incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens suscetíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.

podem

| | 1.   
  Em linha com a hierarquia dos resíduos,
  os Estados-Membros
  devem
  incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens suscetíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado
  , sem prejuízo da higiene alimentar e da segurança dos consumidores
  . |
| --- | --- |

1.   
  Em linha com a hierarquia dos resíduos,
  os Estados-Membros
  devem
  incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens suscetíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado
  , sem prejuízo da higiene alimentar e da segurança dos consumidores
  .

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-E (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-E (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-E) | No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:





  «1-A.
     
  Os Estados-Membros devem cumprir os seguintes objetivos em matéria de reutilização de embalagens:








  a) | Até 31 de dezembro de 2025, serão reutilizados, pelo menos, 5 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-E)

(2-E)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

No artigo 5.o

«1-A.
     
  Os Estados-Membros devem cumprir os seguintes objetivos em matéria de reutilização de embalagens:

a)

Até 31 de dezembro de 2025, serão reutilizados, pelo menos, 5 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

| b) | Até 31 de dezembro de 2030, serão reutilizados, pelo menos, 10 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;» |
| --- | --- |

b)

Até 31 de dezembro de 2030, serão reutilizados, pelo menos, 10 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;»

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-F (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-F (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 5 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-F) | No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:





  «1-B.
     
  A fim de promover as operações de reutilização, os Estados-Membros podem adotar, entre outras, as seguintes medidas:








  — | a utilização de sistemas de consignação para as embalagens reutilizáveis; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-F)

(2-F)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

No artigo 5.o

«1-B.
     
  A fim de promover as operações de reutilização, os Estados-Membros podem adotar, entre outras, as seguintes medidas:

—

a utilização de sistemas de consignação para as embalagens reutilizáveis;

| — | a fixação de uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado em cada ano e por fluxo de embalagens; |
| --- | --- |

—

a fixação de uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado em cada ano e por fluxo de embalagens;

| — | a criação de incentivos económicos adequados para os produtores de embalagens reutilizáveis.» |
| --- | --- |

—

a criação de incentivos económicos adequados para os produtores de embalagens reutilizáveis.»

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-G (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-G (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 5.o– n.o 1-C (novo)

o

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-G) | No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:





  1-C.
     
  As embalagens e as embalagens reutilizadas recolhidas através de um sistema de consignação podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos objetivos de prevenção estabelecidos nos programas de prevenção nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-G)

(2-G)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

No artigo 5.o

1-C.
     
  As embalagens e as embalagens reutilizadas recolhidas através de um sistema de consignação podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos objetivos de prevenção estabelecidos nos programas de prevenção nacionais.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea a)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | A epígrafe é substituída por «Valorização
  , reutilização
  e reciclagem»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

A epígrafe é substituída por «Valorização
  , reutilização
  e reciclagem»;

, reutilização

| a) | A epígrafe é substituída por «Valorização e reciclagem»; |
| --- | --- |

a)

A epígrafe é substituída por «Valorização e reciclagem»;

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o –1 (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | No artigo 6.o, é inserido o n.o -1 seguinte:





  «-1.
     
  Os Estados-Membros devem criar sistemas de triagem de todos os materiais de embalagem.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

No artigo 6.o, é inserido o n.o -1 seguinte:

No artigo 6.o

o

«-1.
     
  Os Estados-Membros devem criar sistemas de triagem de todos os materiais de embalagem.»

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 1 — alínea f)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | Até 31 de dezembro de 2025, devem ser
  preparados para reutilização e
  reciclados pelo menos
  65
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

f)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser
  preparados para reutilização e
  reciclados pelo menos
  65
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

preparados para reutilização e

65

| f) | Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos
  70
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens
  produzidos
  ; |
| --- | --- |

f)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos
  70
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens
  produzidos
  ;

70

produzidos

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 1 — alínea g)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à 
  preparação para reutilização e à
  reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à 
  preparação para reutilização e à
  reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

preparação para reutilização e à

| g) | Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: |
| --- | --- |

g)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

| | (i) | 55
  % do plástico; |
| --- | --- | --- |

(i)

55
  % do plástico;

55

| | i) | 60
  % do plástico; |
| --- | --- | --- |

i)

60
  % do plástico;

60

| | ii) | 60
  % da madeira; |
| --- | --- | --- |

ii)

60
  % da madeira;

60

| | ii) | 65
  % da madeira; |
| --- | --- | --- |

ii)

65
  % da madeira;

65

| | iii) | 75
  % dos metais ferrosos; |
| --- | --- | --- |

iii)

75
  % dos metais ferrosos;

75

| | iii) | 80
  % dos metais ferrosos; |
| --- | --- | --- |

iii)

80
  % dos metais ferrosos;

80

| | iv) | 75
  % do alumínio; |
| --- | --- | --- |

iv)

75
  % do alumínio;

75

| | iv) | 80
  % do alumínio; |
| --- | --- | --- |

iv)

80
  % do alumínio;

80

| | v) | 75
  % do vidro; |
| --- | --- | --- |

v)

75
  % do vidro;

75

| | v) | 80
  % do vidro; |
| --- | --- | --- |

v)

80
  % do vidro;

80

| | vi) | 75
  % do papel e do cartão; |
| --- | --- | --- |

vi)

75
  % do papel e do cartão;

75

| | vi) | 90
  % do papel e do cartão; |
| --- | --- | --- |

vi)

90
  % do papel e do cartão;

90

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 1 — alínea h)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser
  preparados para reutilização e
  reciclados pelo menos
  75
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser
  preparados para reutilização e
  reciclados pelo menos
  75
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

preparados para reutilização e

75

| h) | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos
  80
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens
  produzidos
  ; |
| --- | --- |

h)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos
  80
  %, em peso, de todos os resíduos de embalagens
  produzidos
  ;

80

produzidos

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 1 — alínea i)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita
  à preparação para reutilização e
  à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita
  à preparação para reutilização e
  à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

à preparação para reutilização e

| i) | Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: |
| --- | --- |

i)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

| | i) | 75
  % da madeira; |
| --- | --- | --- |

i)

75
  % da madeira;

75

| | i) | 80
  % da madeira; |
| --- | --- | --- |

i)

80
  % da madeira;

80

| | ii) | 85
  % dos metais ferrosos; |
| --- | --- | --- |

ii)

85
  % dos metais ferrosos;

85

| | ii) | 90
  % dos metais ferrosos; |
| --- | --- | --- |

ii)

90
  % dos metais ferrosos;

90

| | iii) | 85
  % do alumínio; |
| --- | --- | --- |

iii)

85
  % do alumínio;

85

| | iii) | 90
  % do alumínio; |
| --- | --- | --- |

iii)

90
  % do alumínio;

90

| | iv) | 85
  % do vidro; |
| --- | --- | --- |

iv)

85
  % do vidro;

85

| | iv) | 90
  % do vidro; |
| --- | --- | --- |

iv)

90
  % do vidro;

90

| | v) | 85 % do papel e do cartão; |
| --- | --- | --- |

v)

85 % do papel e do cartão;

85 % do papel e do cartão;

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea c)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea c)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os resíduos de embalagens enviados para outro Estado-Membro para
  preparação para reutilização,
  reciclagem
  ou valorização
  nesse outro país só podem contar para o cumprimento dos objetivos indicados no n.o 1, alíneas f) a i), relativamente ao Estado-Membro em que forem recolhidos.»; | 3.   Os resíduos de embalagens enviados para outro Estado-Membro para
  fins de
  reciclagem nesse outro país só podem contar para o cumprimento dos objetivos indicados no n.o 1, alíneas f) a i), relativamente ao Estado-Membro em que forem recolhidos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os resíduos de embalagens enviados para outro Estado-Membro para
  preparação para reutilização,
  reciclagem
  ou valorização
  nesse outro país só podem contar para o cumprimento dos objetivos indicados no n.o 1, alíneas f) a i), relativamente ao Estado-Membro em que forem recolhidos.»;

3.   Os resíduos de embalagens enviados para outro Estado-Membro para
  fins de
  reciclagem nesse outro país só podem contar para o cumprimento dos objetivos indicados no n.o 1, alíneas f) a i), relativamente ao Estado-Membro em que forem recolhidos.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea c-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea c-A) (nova)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 4

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

c-A)

No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 6.o

o

4.   Os Estados-Membros fomentarão
  , se necessário,
  a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens
  no
  fabrico de embalagens e outros produtos, ao:

«4.   Os Estados-Membros fomentarão a utilização dos materiais obtidos com a reciclagem dos resíduos de embalagens
  sempre que tal seja vantajoso, numa perspetiva de ciclo de vida e em consonância com a hierarquia dos resíduos, para o
  fabrico de embalagens e outros produtos, ao:

| a) | Melhoria das
  condições de comercialização desses materiais; |
| --- | --- |

a)

Melhoria das
  condições de comercialização desses materiais;

Melhoria das

| a) | Melhorarem as
  condições de comercialização desses materiais; |
| --- | --- |

a)

Melhorarem as
  condições de comercialização desses materiais;

Melhorarem as

| b) | Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais. |
| --- | --- |

b)

Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais.

| b) | Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais; |
| --- | --- |

b)

Reverem a legislação em vigor que proíbe a utilização desses materiais;

| b-A) | Recorrerem a instrumentos económicos adequados para incentivar a adoção de matérias-primas secundárias, que podem incluir medidas para promover o teor de materiais reciclados dos produtos e a aplicação de critérios para os contratos públicos sustentáveis; |
| --- | --- |

b-A)

Recorrerem a instrumentos económicos adequados para incentivar a adoção de matérias-primas secundárias, que podem incluir medidas para promover o teor de materiais reciclados dos produtos e a aplicação de critérios para os contratos públicos sustentáveis;

Recorrerem a instrumentos económicos adequados para incentivar a adoção de matérias-primas secundárias, que podem incluir medidas para promover o teor de materiais reciclados dos produtos e a aplicação de critérios para os contratos públicos sustentáveis;

| b-B) | Promoverem materiais que, depois de reciclados, não ponham em perigo a saúde humana se estiverem em contacto com alimentos.» |
| --- | --- |

b-B)

Promoverem materiais que, depois de reciclados, não ponham em perigo a saúde humana se estiverem em contacto com alimentos.»

Promoverem materiais que, depois de reciclados, não ponham em perigo a saúde humana se estiverem em contacto com alimentos.»

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea b)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.os 5, 8 e 9

os

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Os
  n.os 5
  , 8
  e 9
  são suprimidos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Os
  n.os 5
  , 8
  e 9
  são suprimidos;

Os

os

, 8

são suprimidos;

| d) | São suprimidos os
  n.os 5 e 9. |
| --- | --- |

d)

São suprimidos os
  n.os 5 e 9.

São suprimidos os

os

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea d-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3 — alínea d-A) (nova)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6 — n.o 8

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

d-A)

d-A)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

8.   
  A Comissão apresentará logo que possível e, o mais tardar, em 30 de Junho de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o andamento da aplicação da presente diretiva e o impacte da mesma no ambiente, bem como no funcionamento do mercado interno. Esse relatório terá em conta a situação individual de cada Estado-Membro e contemplará questões relativas a:

«8.   
  Para o efeito, até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve examinar os objetivos previstos no artigo 6.o e os progressos realizados no sentido de os alcançar, tendo em conta as melhores práticas e as medidas adotadas pelos Estados-Membros para a consecução desses objetivos.

Na sua avaliação, a Comissão ponderará a possibilidade de estabelecer:

Na sua avaliação, a Comissão ponderará a possibilidade de estabelecer:

| a) | Uma avaliação da eficácia, da aplicação e do cumprimento dos requisitos essenciais; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação da eficácia, da aplicação e do cumprimento dos requisitos essenciais;

Uma avaliação da eficácia, da aplicação e do cumprimento dos requisitos essenciais;

| a) | Objetivos relativos a outros fluxos de resíduos de embalagens; |
| --- | --- |

a)

Objetivos relativos a outros fluxos de resíduos de embalagens;

Objetivos relativos a outros fluxos de resíduos de embalagens;

| b) | Medidas de prevenção suplementares para minimizar tanto quanto possível o impacte ambiental da embalagem sem comprometer as suas funções essenciais; |
| --- | --- |

b)

Medidas de prevenção suplementares para minimizar tanto quanto possível o impacte ambiental da embalagem sem comprometer as suas funções essenciais;

Medidas de prevenção suplementares para minimizar tanto quanto possível o impacte ambiental da embalagem sem comprometer as suas funções essenciais;

| b) | Objetivos diferenciados para os resíduos de embalagens domésticas e os resíduos de embalagens comerciais e industriais. |
| --- | --- |

b)

Objetivos diferenciados para os resíduos de embalagens domésticas e os resíduos de embalagens comerciais e industriais.

Objetivos diferenciados para os resíduos de embalagens domésticas e os resíduos de embalagens comerciais e industriais.

| c) | O eventual desenvolvimento de um indicador ambiental de embalagem para tornar mais simples e eficaz a prevenção dos resíduos de embalagens; |
| --- | --- |

c)

O eventual desenvolvimento de um indicador ambiental de embalagem para tornar mais simples e eficaz a prevenção dos resíduos de embalagens;

O eventual desenvolvimento de um indicador ambiental de embalagem para tornar mais simples e eficaz a prevenção dos resíduos de embalagens;

Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se necessário, que será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

| d) | Planos de prevenção dos resíduos de embalagens; |
| --- | --- |

d)

Planos de prevenção dos resíduos de embalagens;

Planos de prevenção dos resíduos de embalagens;

| e) | O encorajamento da reutilização e, em particular, a comparação entre os custos e os benefícios da reutilização e os da reciclagem; |
| --- | --- |

e)

O encorajamento da reutilização e, em particular, a comparação entre os custos e os benefícios da reutilização e os da reciclagem;

O encorajamento da reutilização e, em particular, a comparação entre os custos e os benefícios da reutilização e os da reciclagem;

| f) | A responsabilidade do produtor, incluindo os respetivos aspetos financeiros; |
| --- | --- |

f)

A responsabilidade do produtor, incluindo os respetivos aspetos financeiros;

A responsabilidade do produtor, incluindo os respetivos aspetos financeiros;

| g) | Esforços no sentido de reduzir mais e, sendo o caso, acabar por eliminar progressivamente, os metais pesados e outras substâncias perigosas das embalagens até 2010. |
| --- | --- |

g)

Esforços no sentido de reduzir mais e, sendo o caso, acabar por eliminar progressivamente, os metais pesados e outras substâncias perigosas das embalagens até 2010.

Esforços no sentido de reduzir mais e, sendo o caso, acabar por eliminar progressivamente, os metais pesados e outras substâncias perigosas das embalagens até 2010.

Se for caso disso, o relatório será acompanhado de propostas de revisão das disposições pertinentes da presente diretiva, a menos que na referida data essas propostas tenham já sido apresentadas.

Se for caso disso, o relatório será acompanhado de propostas de revisão das disposições pertinentes da presente diretiva, a menos que na referida data essas propostas tenham já sido apresentadas.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridos, | «1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridos, o peso dos resíduos de embalagens reciclados deve ser
  calculado
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  num dado ano.» |
| a) | O peso dos resíduos de embalagens reciclados deve ser
  entendido
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridos,

«1.   Para calcular se os objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), foram cumpridos, o peso dos resíduos de embalagens reciclados deve ser
  calculado
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final
  num dado ano.»

a)

O peso dos resíduos de embalagens reciclados deve ser
  entendido
  como o peso da matéria-prima de resíduos que entra no processo de reciclagem final;

entendido

| b) | O peso dos resíduos de embalagens preparados para reutilização deve ser entendido como o peso dos resíduos de embalagens que foram valorizados ou recolhidos por um operador de preparação para reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as necessárias operações de controlo, limpeza e reparação, a fim de permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares; |
| --- | --- |

b)

O peso dos resíduos de embalagens preparados para reutilização deve ser entendido como o peso dos resíduos de embalagens que foram valorizados ou recolhidos por um operador de preparação para reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as necessárias operações de controlo, limpeza e reparação, a fim de permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares;

O peso dos resíduos de embalagens preparados para reutilização deve ser entendido como o peso dos resíduos de embalagens que foram valorizados ou recolhidos por um operador de preparação para reutilização reconhecido e que foram objeto de todas as necessárias operações de controlo, limpeza e reparação, a fim de permitir a reutilização sem triagem ou pré-processamento complementares;

| c) | Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para reutilização por operadores de preparação para reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos de embalagens preparados para reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo IV.» |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para reutilização por operadores de preparação para reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos de embalagens preparados para reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo IV.»

Os Estados-Membros podem incluir produtos e componentes preparados para reutilização por operadores de preparação para reutilização reconhecidos ou por sistemas de consignação reconhecidos. Para o cálculo da taxa ajustada dos resíduos de embalagens preparados para reutilização e reciclados tendo em conta o peso dos produtos e componentes preparados para reutilização, os Estados-Membros devem utilizar dados verificados dos operadores e aplicar a fórmula que figura no anexo IV.»

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização que elaborem normas de qualidade europeias tanto para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final como para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, com base nas melhores práticas disponíveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização que elaborem normas de qualidade europeias tanto para os materiais constituintes dos resíduos que entram no processo de reciclagem final como para as matérias-primas secundárias, designadamente para os plásticos, com base nas melhores práticas disponíveis.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  b
  ) e 
  c
  )
  , e do anexo IV
  , a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 21.o-A,
  no que diz respeito ao
  estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de
  preparação para a reutilização reconhecidos e dos sistemas de consignação reconhecidos
  , incluindo regras específicas sobre recolha, verificação e comunicação de dados. | 2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  a
  ) e 
  b
  ), a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 21.o-A,
  a fim de completar a presente diretiva mediante o
  estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de
  reciclagem final
  , incluindo regras específicas sobre recolha,
  rastreabilidade e
  verificação e comunicação de dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  b
  ) e 
  c
  )
  , e do anexo IV
  , a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 21.o-A,
  no que diz respeito ao
  estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de
  preparação para a reutilização reconhecidos e dos sistemas de consignação reconhecidos
  , incluindo regras específicas sobre recolha, verificação e comunicação de dados.

2.   A fim de garantir condições uniformes de aplicação do n.o 1, alíneas
  a
  ) e 
  b
  ), a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 21.o-A,
  a fim de completar a presente diretiva mediante o
  estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e operacionais para a determinação dos operadores de
  reciclagem final
  , incluindo regras específicas sobre recolha,
  rastreabilidade e
  verificação e comunicação de dados.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão analisa a possibilidade de simplificar a comunicação de dados sobre as embalagens compósitas com base nas obrigações previstas na presente diretiva e, se for caso disso, propõe medidas para o efeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão analisa a possibilidade de simplificar a comunicação de dados sobre as embalagens compósitas com base nas obrigações previstas na presente diretiva e, se for caso disso, propõe medidas para o efeito.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  Em derrogação do n.o 1, o peso do produto de qualquer operação de triagem pode ser comunicado como o peso dos resíduos de embalagens reciclados, desde que: | Suprimido |
| a) | Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  Em derrogação do n.o 1, o peso do produto de qualquer operação de triagem pode ser comunicado como o peso dos resíduos de embalagens reciclados, desde que:

Suprimido

Suprimido

a)

Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final;

Essa produção de resíduos seja enviada para um processo de reciclagem final;

| b) | O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado. |
| --- | --- |

b)

O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado.

O peso de todas as matérias ou substâncias que não são submetidas a um processo de reciclagem final e são eliminadas ou utilizadas para valorização energética seja inferior a 10 % do peso total a comunicar como material reciclado.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  Os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens, para garantir o 
  respeito pelas condições previstas
  no n.o

  3, alíneas a) e b)
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade do resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados. | 4.   
  Em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do n.o 2, os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens, para garantir o 
  cumprimento do disposto
  no n.o

  1
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade do resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.
  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o sistema escolhido para o controlo da qualidade e a rastreabilidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   
  Os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens, para garantir o 
  respeito pelas condições previstas
  no n.o

  3, alíneas a) e b)
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade do resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.

4.   
  Em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do n.o 2, os
  Estados-Membros devem criar um sistema eficaz de controlo da qualidade e rastreabilidade dos resíduos de embalagens, para garantir o 
  cumprimento do disposto
  no n.o

  1
  . O sistema pode consistir em registos eletrónicos criados nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, especificações técnicas relativas aos requisitos de qualidade do resíduos triados ou qualquer outra medida equivalente que garanta a fiabilidade e exatidão dos dados recolhidos sobre resíduos reciclados.
  Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o sistema escolhido para o controlo da qualidade e a rastreabilidade.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração na proporção da quantidade de resíduos de embalagens incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem utilizar a metodologia comum estabelecida nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6, da Diretiva 2008/98/CE. | 5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração
  ou com a coincineração, apenas se os resíduos tiverem sido triados antes da incineração ou se a obrigação de estabelecer uma recolha separada para o papel, metal, plástico, vidro e biorresíduos tiver sido respeitada,
  na proporção da quantidade de resíduos de embalagens incinerados
  ou coincinerados
  , desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem utilizar a metodologia comum estabelecida nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6, da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração na proporção da quantidade de resíduos de embalagens incinerados, desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem utilizar a metodologia comum estabelecida nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6, da Diretiva 2008/98/CE.

5.   Para efeitos de cálculo do cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i), os Estados-Membros podem ter em conta a reciclagem de metais realizada conjuntamente com a incineração
  ou com a coincineração, apenas se os resíduos tiverem sido triados antes da incineração ou se a obrigação de estabelecer uma recolha separada para o papel, metal, plástico, vidro e biorresíduos tiver sido respeitada,
  na proporção da quantidade de resíduos de embalagens incinerados
  ou coincinerados
  , desde que os metais reciclados respeitem determinados requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem utilizar a metodologia comum estabelecida nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6, da Diretiva 2008/98/CE.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-B — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Exemplos de boas práticas utilizadas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido da consecução dos objetivos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

Exemplos de boas práticas utilizadas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido da consecução dos objetivos.

Exemplos de boas práticas utilizadas em toda a União e que podem dar orientações para se avançar no sentido da consecução dos objetivos.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 94/62/CE

Artigo 6-B — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se for caso disso, os relatórios a que se refere o n.o 1 devem abordar a aplicação dos requisitos da presente diretiva, que não os enumerados no n.o 1, incluindo a previsão do grau de realização dos objetivos constantes dos programas de prevenção de resíduos e a percentagem e a quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se for caso disso, os relatórios a que se refere o n.o 1 devem abordar a aplicação dos requisitos da presente diretiva, que não os enumerados no n.o 1, incluindo a previsão do grau de realização dos objetivos constantes dos programas de prevenção de resíduos e a percentagem e a quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 7 — n.o 1

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(5-A)

(5-A)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 7.o

o

«1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:

«1.   Os Estados-Membros
  , por forma a cumprirem os objetivos estabelecidos na presente diretiva,
  tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam
  e incentivem
  :

| a) | A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas; |
| --- | --- |

a)

A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;

| a) | A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas; |
| --- | --- |

a)

A recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor ou de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, de forma a canalizá-los para as soluções alternativas de gestão mais adequadas;

| b) | A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos; |
| --- | --- |

b)

A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos;

| b) | A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos, |
| --- | --- |

b)

A reutilização ou valorização incluindo a reciclagem das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos,

a fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva.

a fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva.

Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.»

Estes sistemas serão abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes e aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas, e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.»

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | É inserido o seguinte artigo: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-B)

(5-B)

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

«Artigo 7.o

Medidas específicas para os sistemas de recuperação e recolha

Medidas específicas para os sistemas de recuperação e recolha

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir:

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir:

| a) | A recolha separada de embalagens e resíduos de embalagens de papel, metal, plástico e vidro; |
| --- | --- |

a)

A recolha separada de embalagens e resíduos de embalagens de papel, metal, plástico e vidro;

A recolha separada de embalagens e resíduos de embalagens de papel, metal, plástico e vidro;

| b) | A recolha das embalagens compósitas, tal como definidas na Decisão 2005/270/CE da Comissão, no âmbito dos sistemas de recolha existentes que respeitem as normas de qualidade aplicáveis à reciclagem final.» |
| --- | --- |

b)

A recolha das embalagens compósitas, tal como definidas na Decisão 2005/270/CE da Comissão, no âmbito dos sistemas de recolha existentes que respeitem as normas de qualidade aplicáveis à reciclagem final.»

A recolha das embalagens compósitas, tal como definidas na Decisão 2005/270/CE da Comissão, no âmbito dos sistemas de recolha existentes que respeitem as normas de qualidade aplicáveis à reciclagem final.»

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 8 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(5-C)

(5-C)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

No artigo 8.o

o

«2.   Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo setor interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão (1).

«2.   Para facilitar a recolha, reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, as embalagens devem
  conter informação útil para esse efeito. Em particular, as embalagens devem
  indicar a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para permitir a sua identificação e classificação pelo setor interessado, com base na Decisão 97/129/CE da Comissão (1).

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 12 — n.o 3-A

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «3-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.» | «3-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 3-D e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«3-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de
  18
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.»

«3-A.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a i), em cada ano civil. Os dados devem ser
  recolhidos e tratados de acordo com a metodologia comum referida no n.o 3-D e
  enviados por via eletrónica no prazo de
  12
  meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos.»

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 12 — n.o 3-A — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 3-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano]. | Os dados devem ser
  recolhidos e tratados utilizando a metodologia comum referida no n.o 3-D e
  comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 3-D. O primeiro relatório
  relativo aos objetivos estabelecidos no artigo 6.o, alíneas f) a i),
  deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 3-D. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano].

o

Os dados devem ser
  recolhidos e tratados utilizando a metodologia comum referida no n.o 3-D e
  comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 3-D. O primeiro relatório
  relativo aos objetivos estabelecidos no artigo 6.o, alíneas f) a i),
  deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano] e 31 de dezembro de [ano de entrada em vigor da presente diretiva + 1 ano].

recolhidos e tratados utilizando a metodologia comum referida no n.o

o

relativo aos objetivos estabelecidos no artigo 6.o

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 12 — n.o 3-C

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos. | 3-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 3-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados
  e da informação apresentados
  . Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado
  nove meses após a data da primeira comunicação dos dados pelos Estados-Membros e
  de três em três anos
  após essa data
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  , bem como da
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

3-C.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise.
  Até estar estabelecida a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados referida no n.o 3-D,
  o relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros
  . A Comissão avalia igualmente a
  exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados
  e da informação apresentados
  . Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado
  nove meses após a data da primeira comunicação dos dados pelos Estados-Membros e
  de três em três anos
  após essa data
  .

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 12 — n.o 3-C-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C-A.
     
  A Comissão inclui no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no na saúde humana, no ambiente e no mercado interno. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta de revisão da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-C-A.
     
  A Comissão inclui no relatório informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu conjunto e sobre o seu impacto no na saúde humana, no ambiente e no mercado interno. Se for caso disso, o relatório pode ser acompanhado de uma proposta de revisão da presente diretiva.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Diretiva 94/62/CE

Artigo 12 — n.o 3-D

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3-D.   A Comissão adota atos
  de execução
  para
  estabelecer o modelo em que os
  dados
  a que se refere o n.o 3-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
  a que se refere o 
  artigo 21.o,
  n.o

  2.»
  . | 3-D.   A Comissão adota atos
  delegados, nos termos do artigo 38.o-A,
  para
  completar a presente diretiva, definindo a metodologia comum de recolha e tratamento de
  dados
  para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados
  a que se refere o n.o

  3-A devem ser comunicados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-D.   A Comissão adota atos
  de execução
  para
  estabelecer o modelo em que os
  dados
  a que se refere o n.o 3-A devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
  a que se refere o 
  artigo 21.o,
  n.o

  2.»
  .

3-D.   A Comissão adota atos
  delegados, nos termos do artigo 38.o-A,
  para
  completar a presente diretiva, definindo a metodologia comum de recolha e tratamento de
  dados
  para estabelecer a metodologia comum para a recolha e tratamento de dados e o modelo em que os dados
  a que se refere o n.o

  3-A devem ser comunicados
  .

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 94/62/CE

Artigo 21-A — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo
  12.o, n.o 3-D, no artigo
  19.o, n.o 2, e no artigo 20.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo
  12.o, n.o 3-D, no artigo
  19.o, n.o 2, e no artigo 20.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 94/62/CE

Artigo 21-A — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo
  12.o, n.o 3-D, no artigo
  19.o, n.o 2, e no artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o-A, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 3, no artigo
  12.o, n.o 3-D, no artigo
  19.o, n.o 2, e no artigo 20.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12

Diretiva 94/62/CE

Artigo 21-A — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
  O referido
  prazo
  é
  prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; | «5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo
  12.o, n.o 3-D, do artigo
  19.o, n.o 2, e do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
  Esse
  prazo
  pode ser
  prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 19.o, n.o 2, e do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
  O referido
  prazo
  é
  prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o-A, n.o 2, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo
  12.o, n.o 3-D, do artigo
  19.o, n.o 2, e do artigo 20.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.
  Esse
  prazo
  pode ser
  prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 12-A (novo)

Diretiva 94/62/CE

Anexo II

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | O anexo II da Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é substituído nos termos do anexo da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(12-A)

(12-A)

O anexo II da Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é substituído nos termos do anexo da presente diretiva.

O anexo II da Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é substituído nos termos do anexo da presente diretiva.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 14

Diretiva 94/62/CE

Anexo IV

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | À Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é aditado o anexo IV, tal como consta do anexo da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(14)

À Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é aditado o anexo IV, tal como consta do anexo da presente diretiva.

À Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, é aditado o anexo IV, tal como consta do anexo da presente diretiva.

Suprimido

Suprimido

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — parágrafo -1 (novo)

Anexo — parágrafo -1 (novo)

Diretiva 94/62/CE

Anexo II — ponto 1 — travessão 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | No anexo II, ponto 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1)

(-1)

No anexo II, ponto 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

No anexo II, ponto 1, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

| — | As
  embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. |
| --- | --- |

—

As
  embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.

As

| | «— | As
  embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem
  - de acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos -
  e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.» |
| --- | --- | --- |

«—

As
  embalagens devem ser concebidas, produzidas e comercializadas de forma a permitir a sua reutilização, valorização, ou reciclagem
  - de acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos -
  e a minimizar o impacte sobre o ambiente quando são eliminados os resíduos de embalagens ou o remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens.»

As

- de acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos -

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — n.o 1-A (novo)

Anexo — n.o

Diretiva 94/62/CE

Anexo II — ponto 1 — travessão 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-A) | Ao ponto 1 do anexo II é aditado o seguinte travessão 1-A:








  «— | As embalagens devem ser produzidas de modo a que a sua pegada de carbono seja minimizada, incluindo através da utilização de materiais de base biológica e biodegradáveis.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(-1-A)

(-1-A)

Ao ponto 1 do anexo II é aditado o seguinte travessão 1-A:

Ao ponto 1 do anexo II é aditado o seguinte travessão 1-A:

«—

As embalagens devem ser produzidas de modo a que a sua pegada de carbono seja minimizada, incluindo através da utilização de materiais de base biológica e biodegradáveis.»

As embalagens devem ser produzidas de modo a que a sua pegada de carbono seja minimizada, incluindo através da utilização de materiais de base biológica e biodegradáveis.»

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — n.o -1-B (novo)

Anexo — n.o

Diretiva 94/62/CE

Anexo II — ponto 3 — alínea c)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1b) | (Não se aplica à versão portuguesa) |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1b)

(-1b)

(Não se aplica à versão portuguesa)

(Não se aplica à versão portuguesa)

| c) | Embalagens valorizáveis sob a forma de composto |
| --- | --- |

c)

Embalagens valorizáveis sob a forma de composto

Os resíduos de embalagens tratados para efeitos de compostagem devem ser recolhidos separadamente e devem ser biodegradáveis, de forma a não entravar o processo ou atividade de compostagem em que são introduzidos.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — n.o -1-C (novo)

Anexo — n.o

Diretiva 94/62/CE

Anexo II — ponto 3 — alínea d)

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1-C) | O ponto 3, alínea d), do anexo II é alterado do seguinte modo: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(-1-C)

(-1-C)

O ponto 3, alínea d), do anexo II é alterado do seguinte modo:

O ponto 3, alínea d), do anexo II é alterado do seguinte modo:

| d) | Embalagens biodegradáveis |
| --- | --- |

d)

Embalagens biodegradáveis

| «d) | Embalagens biodegradáveis |
| --- | --- |

«d)

Embalagens biodegradáveis

Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.

Os resíduos de embalagens biodegradáveis deverão ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água.
  As embalagens de plástico oxodegradáveis não serão consideradas biodegradáveis.»

As embalagens de plástico oxodegradáveis não serão consideradas biodegradáveis.»

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — parágrafo 2

Anexo — parágrafo 2

Diretiva 94/62/CE

Anexo IV

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| É aditado o anexo IV, com o seguinte teor: | Suprimido |
| «ANEXO IV | |
| Método de cálculo da preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i) | |
| Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i): | |
| “E=”“(A+R)*100” /“(P+R)” | |
| E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano; | |
| A: peso dos resíduos de embalagens reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano; | |
| R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano; | |
| P: peso dos resíduos de embalagens produzidos num dado ano.» | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

É aditado o anexo IV, com o seguinte teor:

É aditado o anexo IV, com o seguinte teor:

Suprimido

Suprimido

«ANEXO IV

«ANEXO IV

Método de cálculo da preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i)

Método de cálculo da preparação de produtos e componentes para a reutilização, para efeitos do artigo 6.o

o

Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) a i):

Os Estados-Membros devem utilizar a seguinte fórmula para calcular a taxa ajustada de reciclagem e de preparação para a reutilização, na aceção do artigo 6.o

o

“E=”“(A+R)*100” /“(P+R)”

“E=”“(A+R)*100” /“(P+R)”

E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano;

E: taxa ajustada de reciclagem e de reutilização num dado ano;

A: peso dos resíduos de embalagens reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano;

A: peso dos resíduos de embalagens reciclados ou preparados para a reutilização num dado ano;

R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano;

R: peso dos produtos e componentes preparados para a reutilização num dado ano;

P: peso dos resíduos de embalagens produzidos num dado ano.»

P: peso dos resíduos de embalagens produzidos num dado ano.»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0029/2017).

1

o

o

(1-A)  
  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

1-A

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

(1-A)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

1-A

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(13)  
  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

13

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

(14)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

14

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(15)  COM(2013)0442.

15

(15)  COM(2013)0442.

15

(1bis)  
  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

1bis

Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).

(16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

16

o

(16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

16

o

(1)  JO L 50 de 20.2.1997, p. 28.»

1

(1)  JO L 50 de 20.2.1997, p. 28.»

1

---

Quarta-feira, 15 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/360 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/360

---

P8_TA(2017)0078

Acordo EU-Brasil: alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da Croácia no contexto da adesão deste país ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 — C8-0490/2016 — 2016/0307(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 263/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13037/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13037/2016),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13038/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13038/2016),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0490/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0490/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0052/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0052/2017),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/361 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/361

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P8_TA(2017)0079

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca (12212/2016 — C8-0476/2016 — 2016/0815(CNS))

(Consulta)

(2018/C 263/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (12212/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (12212/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0476/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0476/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o seu artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o seu artigo 33.o,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança (3),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0051/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0051/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0419.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0269.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/362 |
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25.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/362

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P8_TA(2017)0080

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia (12211/2016 — C8-0477/2016 — 2016/0816(CNS))

(Consulta)

(2018/C 263/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (12211/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (12211/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0477/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0477/2016),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o seu artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o seu artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0053/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0053/2017),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

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(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/363 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/363

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P8_TA(2017)0081

Legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal, regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (10755/1/2016 — C8-0015/2017 — 2013/0140(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 263/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10755/1/2016 — C8-0015/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10755/1/2016 — C8-0015/2017),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2013 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0265), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0265),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0022/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0022/2017),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 166.

(2)  JO C 114 de 15.4.2014, p. 96.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2014)0380.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/364 |
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25.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/364

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P8_TA(2017)0082

Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (COM(2016)0043 — C8-0020/2016 — 2016/0027(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0043), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0043),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0020/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0020/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de maio de 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de maio de 2016 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0327/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0327/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 127.

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P8_TC1-COD(2016)0027

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/899.)

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/365 |
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25.7.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 263/365

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P8_TA(2017)0085

Orientações para o orçamento de 2018 — Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III — Comissão (2016/2323(BUD))

(2018/C 263/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2) (a seguir designado por «Acordo Interinstitucional»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2) (a seguir designado por «Acordo Interinstitucional»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão (6),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de fevereiro de 2017 sobre as orientações orçamentais para 2018 (6522/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de fevereiro de 2017 sobre as orientações orçamentais para 2018 (6522/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 86.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 86.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0060/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0060/2017),

| A. | Considerando que 2018 será o quinto ano do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020; |
| --- | --- |

A.

Considerando que 2018 será o quinto ano do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020;

| B. | Considerando que o contexto económico e social interno, bem como os desafios externos e as incertezas políticas continuarão provavelmente a exercer pressão sobre o orçamento da UE para 2018; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o contexto económico e social interno, bem como os desafios externos e as incertezas políticas continuarão provavelmente a exercer pressão sobre o orçamento da UE para 2018;

| C. | Considerando que a reação orçamental aos desafios e às crises que requerem uma resolução imediata deve ser acompanhada por respostas sustentáveis que invistam no futuro comum da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a reação orçamental aos desafios e às crises que requerem uma resolução imediata deve ser acompanhada por respostas sustentáveis que invistam no futuro comum da União;

Um orçamento em prol do crescimento sustentável, do emprego e da segurança

| 1. | Congratula-se com o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE na obtenção de respostas concretas para os desafios que a UE enfrenta; salienta que o emprego digno, de qualidade e estável, em particular para os jovens, o crescimento económico e a convergência socioeconómica, a migração, a segurança e a luta contra o populismo, bem como as alterações climáticas, são as principais preocupações a nível da União e que o orçamento da UE continua a ser parte da solução para estes problemas; salienta que a solidariedade deve permanecer um princípio subjacente ao orçamento da UE; sublinha que só um orçamento forte e direcionado da UE, com um valor acrescentado europeu genuíno, beneficiará todos os Estados-Membros assim como os cidadãos da UE; espera que a Comissão apresente um projeto de orçamento para 2018 que permita que a UE continue a gerar prosperidade, através do crescimento e do emprego, e garanta a segurança dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que, ao mesmo tempo de mantém a disciplina orçamental, o orçamento da UE deve estar dotado dos instrumentos que lhe permitam dar resposta a várias crises simultaneamente, o que exige um certo nível de flexibilidade; entende que, embora o crescimento e o emprego continuem a ser as principais prioridades do orçamento da UE, a realização de progressos sustentáveis e o desenvolvimento nestes domínios têm de ser conseguidos tendo em conta, em paralelo, as preocupações dos cidadãos da UE com a proteção e a segurança; reitera o seu apelo para uma concentração temática na definição das prioridades para o orçamento da UE para 2018; |
| --- | --- |

2.

Investigação, infraestruturas e PME — principais fatores de crescimento e emprego

| 3. | Sublinha que o reforço da competitividade da economia da UE, as infraestruturas, uma investigação com financiamento adequado, o apoio ao desenvolvimento das competências e o compromisso contínuo da UE para reforçar o investimento são fundamentais para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego; considera que a criação de postos de trabalho social e ambientalmente sustentáveis e bem remunerados deve ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; observa que os postos de trabalho são criados principalmente pelo setor privado e que, consequentemente, deve ser consagrado um apoio orçamental adequado ao aumento do investimento tanto no setor privado como no setor público, com especial atenção às PME; realça, por conseguinte, a importância da rubrica 1a, que proporciona um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos e as empresas da Europa, e solicita que seja assegurado um nível adequado de financiamento para esta rubrica em 2018; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que os investimentos na investigação e na inovação, incluindo o apoio às startups, constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE e para uma economia da UE inovadora e competitiva a nível mundial; lamenta que, devido ao insuficiente financiamento da UE no domínio da investigação e inovação, a taxa de sucesso das candidaturas seja preocupantemente baixa, e que vários projetos de alta qualidade no domínio da investigação e inovação não estejam a receber financiamento da UE; observa que muitas partes interessadas, incluindo PME, estão a ser dissuadidas de apresentar propostas de projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020; solicita, neste contexto, um nível adequado de dotações para o programa Horizonte 2020, ao mesmo tempo que a sua agenda de simplificação continua a ser aplicada; sublinha que um reforço do orçamento para o programa Horizonte 2020 não deverá ser concretizado em detrimento de outros programas de investigação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; considera também que as PME são a principal fonte de criação de emprego e, por conseguinte, necessitam de um acesso adequado ao financiamento; insta, neste contexto, ao aumento das dotações do COSME, tendo em conta o êxito deste programa; salienta a importância de reforçar o programa COSME no novo QFP, a fim de proporcionar às PME um apoio mais substancial por parte da UE; considera que o estabelecimento de sinergias com outros instrumentos financeiros conduziria a melhores resultados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia firmemente o desenvolvimento e o reforço da interoperabilidade das redes de infraestruturas europeias; considera que o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é uma condição essencial para o cumprimento destes objetivos e solicita à Comissão que assegure um nível adequado de financiamento em 2018; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha o papel importante e o potencial do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) com vista à redução do défice de investimento ainda existente na Europa e reconhece os resultados positivos alcançados até à data; congratula-se igualmente com a proposta da Comissão com vista a prolongar o FEIE até 2020, que deverá ter por objetivo melhorar o seu funcionamento, incluindo a aplicação do princípio da adicionalidade e o equilíbrio geográfico, para o que são necessários esforços redobrados; sublinha que a seleção dos projetos financiados através do FEIE se deve basear na qualidade e na procura; congratula-se com as intenções da Comissão de reforçar o papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento em termos de prestação de uma assistência técnica local mais direcionada em toda a UE, assim como de reforçar o equilíbrio geográfico; insta igualmente a Comissão a analisar de forma regular o valor acrescentado do FEIE, através da avaliação de impacto dos efeitos do Fundo; |
| --- | --- |

7.

Educação e emprego dos jovens — condições indispensáveis para o sucesso da geração mais jovem

| 8. | Considera que a educação é uma condição prévia para empregos sustentáveis, bem remunerados e estáveis; sublinha a importância da mobilidade como forma de permitir aos jovens europeus beneficiarem da diversidade das competências das pessoas, aumentando, ao mesmo tempo, as oportunidades em matéria de educação, formação e emprego; saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelo programa Erasmus+ na facilitação da mobilidade intraeuropeia de jovens estudantes, estagiários e voluntários; entende que, sobretudo numa altura de crescimento do nacionalismo e do populismo, é importante promover a interação natural entre as diferentes nações e culturas europeias, para favorecer a consciência e a identidade europeias; solicita, neste contexto, que o financiamento do programa Erasmus+ seja aumentado em 2018; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que o desemprego dos jovens é um dos principais problemas a nível europeu, tendo um impacto social particularmente elevado, sobretudo nas regiões mais pobres da União, e que põe em risco toda uma geração de jovens europeus, comprometendo o crescimento económico a longo prazo; realça que, em resultado do acordo de conciliação sobre o orçamento da União para 2017, serão atribuídos 500 milhões de EUR à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), através de um orçamento retificativo em 2017; considera que a IEJ representa uma contribuição fundamental para o objetivo prioritário da União de emprego e crescimento, e continua firmemente empenhado em assegurar um financiamento adequado para combater o desemprego dos jovens e prosseguir a IEJ até ao final do atual QFP, melhorando, ao mesmo tempo, o seu funcionamento e a sua execução; salienta, neste contexto, a importância da Estratégia da UE para a Juventude; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Aplaude a proposta de lançamento de um «Passe Interrail para a Europa — 18.o Aniversário»; salienta que este projeto pode favorecer o desenvolvimento de uma consciência e identidade europeias; salienta, contudo, que este projeto não deverá ser financiado em detrimento de outros programas bem-sucedidos da UE, designadamente no domínio da juventude e cultura, e deverá ser tão inclusivo quanto possível e prever disposições com vista à inclusão dos residentes das ilhas periféricas da Europa; solicita à Comissão que avalie o custo potencial e as fontes de financiamento desta iniciativa e apresente as propostas relevantes; |
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10.

As prioridades tradicionais do orçamento da União Europeia no domínio das políticas de investimento

| 11. | Apoia firmemente a política regional como um dos principais instrumentos de investimento do orçamento da UE que assegura a coesão económica, social e territorial; sublinha que esta política é um motor de crescimento e de criação de emprego em todos os Estados-Membros; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível da UE no âmbito do QFP em curso, que conduziram a um menor nível de investimento, não contribuindo suficientemente para o crescimento e a criação de emprego ou a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais intrarregionais e inter-regionais; solicita à Comissão que identifique as causas dos atrasos e solicita aos Estados-Membros que cooperem no sentido de as combater, em particular para que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e a execução seja nitidamente acelerada; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reconhece a importância do setor agrícola europeu na manutenção da segurança alimentar e na gestão da biodiversidade na UE; manifesta o seu total apoio aos agricultores afetados pelo embargo russo, pela gripe aviária e pela crise dos setores do leite e produtos lácteos e da carne; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a assegurar um abastecimento alimentar seguro e de qualidade; solicita que seja dada uma atenção adequada à agricultura e pescas em pequena escala; |
| --- | --- |

12.

Desafios internos

| 13. | Manifesta a sua convicção de que, nas atuais circunstâncias, está provado que o orçamento da UE se revelou insuficiente para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários ou aos desafios no domínio da segurança, como o aumento do terrorismo internacional; sublinha, neste contexto, que tem de ser encontrada uma solução sustentável para este problema, uma vez que ficou demonstrado pela mobilização recorrente de instrumentos especiais, como o instrumento de flexibilidade, que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para responder a crises de tal magnitude; salienta que tem de ser adotada uma estratégia coerente para fazer face à crise migratória e dos refugiados, incluindo objetivos claros, mensuráveis e compreensíveis; recorda, contudo, que a necessidade de mobilizar meios suplementares para enfrentar estes desafios não deverá prevalecer sobre outras políticas importantes da União, nomeadamente no domínio do emprego e do crescimento; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com o papel desempenhado por instrumentos como o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários, e solicita que, nos próximos anos, estes fundos beneficiem de um financiamento adequado; reitera a importância do princípio da partilha de encargos entre os Estados-Membros no financiamento dos esforços necessários para acorrer aos refugiados; congratula-se igualmente com o papel das agências da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, como a Europol, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, o EASO, a Eurojust, a Agência dos Direitos Fundamentais e a eu-LISA, e solicita, neste contexto, que o respetivo mandato seja executado com base em recursos orçamentais e humanos reforçados; está convicto de que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, aumentando a cooperação entre os serviços de segurança e as autoridades nacionais e combatendo o terrorismo, a radicalização e a criminalidade grave e organizada, melhorando as medidas e as práticas de integração, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação e garantindo operações de regresso sérias para quem não tem direito à proteção internacional, no pleno respeito pelo princípio da não repulsão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que o atual orçamento do FSI (cerca de 700 milhões de EUR em autorizações) não é suficiente para fazer face aos desafios de segurança decorrentes do terrorismo internacional; insta, por conseguinte, ao reforço dos recursos financeiros para elevar a infraestrutura de segurança para um nível mais adequado e moderno; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda a importância das agências europeias para a aplicação das prioridades legislativas europeias e a realização, desse modo, dos objetivos políticos da UE, nomeadamente em matéria de competitividade, crescimento e emprego e no que respeita à gestão da atual crise migratória e dos refugiados; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais, para que as agências possam desempenhar as missões de que estão incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; salienta, no que diz respeito aos aumentos dos recursos humanos e das dotações das agências desde o orçamento de 2014, o facto de serem considerados como parte integrante de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação, que não entram no cálculo da meta de redução de 5 % do pessoal; salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2018 não deverá prever reduções suplementares nos quadros de pessoal das agências europeias, além dos 5 % acordados para cada instituição e organismo da União Europeia, no quadro do Acordo Interinstitucional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apoia vivamente as iniciativas no domínio da investigação na área da defesa que visem incentivar uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e conseguir efeitos de sinergia na área da defesa; salienta, no entanto, que esta atividade deverá ser dotada de recursos novos, dado que é uma iniciativa política nova com um impacto significativo no orçamento da UE; apela, além disso, a estudar todas as possibilidades de financiar um programa de investigação no domínio da defesa dotado de um orçamento próprio no âmbito do próximo QFP; recorda que, embora seja imperativo respeitar as disposições previstas nos Tratados, um reforço da cooperação no domínio da defesa é uma opção necessária para dar resposta aos desafios de segurança que a UE enfrenta, que são provocados pela instabilidade prolongada nos países vizinhos da União e pela incerteza quanto ao empenhamento de alguns dos parceiros da UE para com os objetivos da NATO; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria europeia da defesa, contribuindo para estimular o crescimento e a criação de emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem uma orçamentação adequada para fazer face aos desafios externos de forma mais coerente; toma nota da criação do Fundo Europeu de Defesa, com as suas vertentes de investigação e de capacidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Sublinha que o orçamento da UE deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos próprios da UE a longo prazo em matéria climática, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; constata com preocupação que as metas da UE para 2020 em matéria de biodiversidade não serão cumpridas sem esforços suplementares substanciais; salienta, por conseguinte, a importância da integração da proteção da biodiversidade no conjunto do orçamento da UE, em particular no que respeita ao programa LIFE e à rede Natura 2000; |
| --- | --- |

18.

Desafios externos

| 19. | Salienta que o orçamento da UE é também um instrumento de solidariedade externa, prestando assistência urgente em crises humanitárias e civis através de apoio aos países em necessidade; recorda que os desafios da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável foram confirmados como uma prioridade fundamental para a UE e os seus Estados-Membros; reitera, neste contexto, o compromisso da UE de contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de alcançar a meta de 0,7 % de APD/RNB no horizonte da agenda pós-2015; sublinha que, a longo prazo, a ajuda para a desenvolvimento é um investimento com um retorno sob a forma de um aumento do comércio e do crescimento do PIB na Europa; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Reafirma a sua convicção de que, a fim de combater as causas profundas da atual crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários, a UE deve reforçar o seu papel através de investimentos nos países de origem dos fluxos migratórios; insta, neste contexto, a Comissão a elaborar um roteiro para fazer face à crise migratória de forma eficaz; salienta é necessária uma maior adaptação estratégica de todos os instrumentos da política de desenvolvimento, para garantir um desenvolvimento económico e social contínuo, sem enfraquecer a execução das políticas em aplicação; faz notar que os investimentos em infraestruturas, habitação, educação e serviços médicos e o apoio às PME, com especial ênfase na criação de emprego, na proteção social e na inclusão, são elementos da solução para combater as causas profundas da migração; congratula-se, por conseguinte, como um dos elementos da solução para estes desafios, com o Plano de Investimento Externo (PIE), que considera um quadro coerente e coordenado para promover o investimento em África e nos países da vizinhança, tendo em mente que este deve ser plenamente harmonizado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a sua realização; espera que o PIE promova o desenvolvimento sustentável sem comprometer os direitos humanos, a atenuação das alterações climáticas e a boa governação e que seja garantida uma gestão transparente do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus projetos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Constata que a tendência atual por parte da Comissão para recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, não tem sido bem-sucedida em todos os casos; expressa preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; reitera, por conseguinte, a sua posição segundo a qual os instrumentos financeiros externos ad hoc que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da UE, exercendo o Parlamento um controlo cabal sobre a execução destes instrumentos; salienta, contudo, que estes instrumentos não deverão ser financiados em detrimento de outros instrumentos externos já existentes; toma nota da divergência entre as promessas e a contribuição real dos Estados-Membros para estes fundos e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas de acompanharem as contribuições da UE com as suas contribuições; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta que a estabilidade na vizinhança da UE é uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços para responder aos principais problemas que esta zona enfrenta, ou seja, a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional e a agressão russa na vizinhança oriental; reitera que a concessão de apoio aos países que estão a aplicar acordos de associação com a UE é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio deverá ser aplicável desde que estes países cumpram os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de direito e ao funcionamento de instituições democráticas; |
| --- | --- |

22.

Dotações de pagamento suficientes garantem um aumento da credibilidade da UE

| 23. | Reitera os seus anteriores apelos para que o orçamento da UE disponha de um nível adequado de dotações de pagamento, a fim de permitir que cumpra o seu objetivo principal enquanto orçamento de investimento; manifesta a convicção de que esse papel não pode ser cumprido se a UE não honrar os seus compromissos, pondo assim em risco a sua credibilidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que os atrasos na execução dos programas 2014-2020 sob gestão partilhada provocaram uma diminuição dos pedidos de pagamento para 2016 e 2017; manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual quadro financeiro plurianual e recorda que no final de 2014 foi atingido o nível sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil; |
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24.

| 25. | Sublinha que, apesar de ainda não ter sido alcançado um acordo final sobre a revisão intercalar do QFP, vários elementos positivos da revisão que estão atualmente em negociação — nomeadamente no que se refere a uma maior flexibilidade — poderão revelar-se determinantes para prevenir e dar resposta a uma futura crise dos pagamentos; considera que, se se verificar uma aceleração da execução da política de coesão conforme o previsto, a flexibilidade acrescida poderá ser já necessária no próximo ano, para assegurar um nível adequado de dotações de pagamento no orçamento da UE em resposta a essa aceleração e evitar uma acumulação de faturas por pagar no âmbito da política de coesão no final do ano; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista e lamenta o facto de a fraude fiscal e a elisão fiscal das empresas causarem enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal constitui, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado-Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reitera a sua posição de longa data de que os pagamentos a título de instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) têm de ser contabilizados para além do limite máximo dos pagamentos do QFP, como é o caso das autorizações; salienta, no contexto da revisão intercalar em curso do QFP, os progressos que poderão ser realizados no tocante à questão da inscrição no orçamento dos pagamentos a título dos instrumentos especiais do QFP, com a revisão da decisão de 2014 relativa à margem para imprevistos, mesmo que esta questão ainda não esteja claramente resolvida; |
| --- | --- |

27.

Perspetivas

| 28. | Salienta que, nos termos do regulamento QFP, a Comissão apresentará até ao fim de 2017 as suas propostas para o QFP pós-2020, que deverá integrar a decisão do Reino Unido de abandonar a UE, o que terá um impacto no QFP pós-2020; salienta que esta decisão impossibilita que a normalidade se mantenha; atribui a maior importância ao processo conducente ao estabelecimento do novo quadro financeiro e de um orçamento reformado e mais eficiente da UE e espera que este esteja à altura dos desafios que a União enfrenta e dos compromissos já assumidos; apela a uma conclusão rápida e positiva da revisão intercalar em curso do QFP, que consiga assegurar quer o ajustamento necessário do quadro financeiro em vigor quer o grau de flexibilidade adicional do orçamento da UE que é indispensável para alcançar os objetivos da União; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que a previsibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do orçamento da UE são condições indispensáveis para uma União Europeia forte e estável; salienta a necessidade de harmonizar a duração do QFP com os ciclos políticos do Parlamento e da Comissão; chama a atenção para o facto de a saída do Reino Unido da UE representar uma oportunidade para resolver as questões de longa data que têm impedido o orçamento da UE de alcançar o seu verdadeiro potencial, em especial no que diz respeito ao lado das receitas, a fim de proceder à eliminação faseada de todos os abatimentos e mecanismos de correção; reafirma a sua posição a favor de uma reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da UE e congratula-se, neste contexto, com a apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; convida todas as partes envolvidas a extrair as conclusões adequadas deste relatório e a analisar a viabilidade de aplicar as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que contribuiriam para tornar o orçamento da UE mais estável, simples, autónomo, justo e previsível; espera que quaisquer eventuais novos recursos próprios levem a uma redução nas contribuições RNB dos Estados-Membros; congratula-se com a conclusão do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que se refere ao facto de o orçamento da UE ter de se centrar em domínios que proporcionem o maior valor acrescentado europeu e no que se refere ao conceito da «contrapartida justa», que deve ser suprimido, uma vez que o relatório demonstrou que todos os Estados-Membros beneficiam do orçamento da UE, independentemente do seu «saldo líquido»; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Encoraja a Comissão a continuar a desenvolver e executar a estratégia do «orçamento da UE centrado nos resultados»; salienta, a este respeito, a importância de simplificar as regras, agilizar o processo de acompanhamento e desenvolver indicadores de desempenho pertinentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Frisa que, sempre que possível, o princípio da igualdade de género deverá ser integrado como objetivo político horizontal em todos os títulos do orçamento da UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta a importância de que o Parlamento Europeu esteja plenamente envolvido em todos os assuntos relacionados com o orçamento enquanto única instituição democraticamente eleita pelos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita ao Conselho que esteja à altura das suas declarações políticas e coopere no sentido de garantir que a UE disponha de um orçamento adequado; |
| --- | --- |

33.

o

o o

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
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34.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(5)  JO L 51 de 28.2.2017.

(6)  Textos Aprovados de 1.12.2016, P8_TA(2016)0475.

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Quinta-feira, 16 de março de 2017

| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/371 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/371

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P8_TA(2017)0090

Dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores de minerais e metais provenientes de zonas de conflito e de alto risco ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema da União para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (COM(2014)0111 — C7-0092/2014 — 2014/0059(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 263/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0111), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2014)0111),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0092/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0092/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0141/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0141/2015),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da declaração do Conselho e das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
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2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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4.

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(1)  Esta posição substitui as alterações aprovadas em 20 de maio de 2015 (Textos Aprovados, P8_TA(2015)0204).

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P8_TC1-COD(2014)0059

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/821.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

O Conselho decide, a título excecional, delegar na Comissão o poder de adotar atos delegados com vista a alterar os limiares do anexo I, como previsto no artigo 1.o, n.os 4 e 5, de molde a assegurar a adoção atempada dos limiares e cumprir os objetivos do presente regulamento. Esta decisão não prejudica futuras propostas legislativas no setor do comércio, nem no domínio das relações externas em geral.

Declaração n.o 1 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

A Comissão avaliará a possibilidade de apresentar propostas legislativas adicionais orientadas para empresas da UE cujas cadeias de abastecimento contenham produtos contendo estanho, tântalo, tungsténio e ouro, se concluir que os esforços agregados do mercado da UE relativamente à cadeia de abastecimento mundial de minerais são insuficientes para mobilizar um comportamento responsável em relação ao aprovisionamento nos países produtores, ou se estimar que a adesão dos operadores a jusante que disponham de sistemas em matéria de dever de diligência em conformidade com o Guia da OCDE, é insuficiente.

Declaração n.o 2 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

No exercício dos seus poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, a Comissão terá devidamente em conta os objetivos do presente regulamento, nomeadamente os referidos nos considerandos (1), (7), (10) e (17).

Ao fazê-lo, a Comissão terá em particular consideração os riscos específicos associados ao funcionamento a montante das cadeias de abastecimento de ouro em zonas de conflito e de alto risco e tendo em conta a situação das microempresas e pequenas empresas da União ouro que importam ouro na UE.

Declaração n.o 3 da Comissão sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as obrigações em matéria de dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para os importadores da União de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco

Em resposta ao pedido do Parlamento Europeu de orientações específicas, a Comissão está disposta a desenvolver indicadores de desempenho específicos para o aprovisionamento responsável de minerais provenientes de zonas de conflito. Em virtude dessas orientações, as empresas pertinentes com mais de 500 trabalhadores, que são obrigadas a divulgar informações não financeiras de acordo com a Diretiva 2014/95/UE, devem ser incentivadas a divulgar informações específicas em relação a produtos que contenham estanho, tungsténio, tântalo ou ouro.

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| 25.7.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 263/373 |
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25.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 263/373

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P8_TA(2017)0091

Quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (reformulação) (COM(2015)0294 — C8-0160/2015 — 2015/0133(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2018/C 263/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0294), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0294),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0160/2015), |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0160/2015),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (1), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de fevereiro de 2016 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de fevereiro de 2016 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (3),

| — | Tendo em conta a carta endereçada em 28 de janeiro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a carta endereçada em 28 de janeiro de 2016 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão das Pescas nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 104.o e 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0150/2016), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0150/2016),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas; |
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A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
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1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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3.

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(1)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 201.

(2)  JO C 120 de 5.4.2016, p. 40.

(3)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P8_TC1-COD(2015)0133

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de março de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1004.)

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