# Jornal Oficial C 285/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 285 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano13 de agosto de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 285

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano13 de agosto de 2018

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 285/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 285/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 285/02 | Processo C-557/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República de Malta Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Captura e detenção de indivíduos vivos — Espécies que pertencem à família dos fringilídeos — Proibição — Regime derrogatório nacional — Poder de derrogação dos Estados-Membros — Requisitos | 2 |
| 2018/C 285/03 | Processo C-5/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE — Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético — Princípio da cooperação leal — Artigo 15.o TUE — Competências do Conselho Europeu — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Avaliação de impacto | 3 |
| 2018/C 285/04 | Processo C-15/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.o 1 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Conceito de informações confidenciais | 3 |
| 2018/C 285/05 | Processo C-181/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Sadikou Gnandi / État belge Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de situação irregular — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado-Membro | 4 |
| 2018/C 285/06 | Processo C-480/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade | 5 |
| 2018/C 285/07 | Processo C-543/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.o, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Insuficiência das medidas vigentes — Medidas suplementares ou ações reforçadas — Revisão do programa de ação — Doses máximas permissíveis — Fertilização equilibrada — Períodos de aplicação dos fertilizantes aos solos — Capacidade dos depósitos de armazenamento de estrume animal — Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação e em terrenos gelados ou cobertos de neve | 6 |
| 2018/C 285/08 | Processo C-681/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 — Mecanismo específico — Aplicabilidade às importações paralelas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Produto protegido por um certificado complementar de proteção num Estado-Membro e comercializado pelo titular da patente de base noutro Estado-Membro — Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e industrial — Inexistência de uma patente de base nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Prorrogação do período de proteção | 7 |
| 2018/C 285/09 | Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente | 8 |
| 2018/C 285/10 | Processo C-20/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Vincent Pierre Oberle Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu | 8 |
| 2018/C 285/11 | Processo C-108/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB Enteco Baltic/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.o 2 — Isenções de IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Requisitos — Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado-Membro — Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente — Fraude fiscal — Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção | 9 |
| 2018/C 285/12 | Processo C-307/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH | 10 |
| 2018/C 285/13 | Processo C-311/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 285/14 | Processo C-316/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 285/15 | Processo C-317/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 285/16 | Processo C-353/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Iris Michardt e Detlef Michardt/TUIfly GmbH | 12 |
| 2018/C 285/17 | Processo C-354/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH | 12 |
| 2018/C 285/18 | Processo C-355/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH | 12 |
| 2018/C 285/19 | Processo C-356/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH | 13 |
| 2018/C 285/20 | Processo C-357/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lydia Wieczorek und Paul Wieczorek/TUIfly GmbH | 13 |
| 2018/C 285/21 | Processo C-358/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH | 13 |
| 2018/C 285/22 | Processo C-359/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH | 14 |
| 2018/C 285/23 | Processo C-360/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH | 14 |
| 2018/C 285/24 | Processo C-361/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH | 14 |
| 2018/C 285/25 | Processo C-362/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH | 15 |
| 2018/C 285/26 | Processo C-394/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH | 15 |
| 2018/C 285/27 | Processo C-403/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH | 15 |
| 2018/C 285/28 | Processo C-409/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH | 16 |
| 2018/C 285/29 | Processo C-429/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH | 16 |
| 2018/C 285/30 | Processo C-274/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgerichts Wien (Áustria) em 23 de abril de 2018 — Minoo Schuch-Ghannadan / Medizinische Universität Wien | 16 |
| 2018/C 285/31 | Processo C-282/18 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 17 |
| 2018/C 285/32 | Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines | 19 |
| 2018/C 285/33 | Processo C-299/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH | 19 |
| 2018/C 285/34 | Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank | 20 |
| 2018/C 285/35 | Processo C-322/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2018 — Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina | 20 |
| 2018/C 285/36 | Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia | 21 |
| 2018/C 285/37 | Processo C-332/18 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia | 22 |
| 2018/C 285/38 | Processo C-333/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o. | 23 |
| 2018/C 285/39 | Processo C-337/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 23 |
| 2018/C 285/40 | Processo C-338/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Cooperativa Novalat Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 24 |
| 2018/C 285/41 | Processo C-339/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 25 |
| 2018/C 285/42 | Processo C-347/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte | 26 |
| 2018/C 285/43 | Processo C-352/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Reus (Espanha) em 30 de maio de 2018 — Jaime Cardus Suárez/Catalunya Caixa S.A. | 26 |
| 2018/C 285/44 | Processo C-368/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Frank Casteels / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd | 27 |
| 2018/C 285/45 | Processo C-369/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Giovanni Martina / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd | 28 |
| 2018/C 285/46 | Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher | 29 |
| 2018/C 285/47 | Processo C-376/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 7 de junho de 2018 — Slovenské elektrárne, a.s./Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty | 30 |
| 2018/C 285/48 | Processo C-384/18: Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica | 31 |
| 2018/C 285/49 | Processo C-434/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana | 31 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 285/50 | Processo T-309/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (Ware, Reino Unido) (G3 EXTRA PLUS) | 33 |
| 2018/C 285/51 | Processo T-330/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho | 34 |
| 2018/C 285/52 | Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão | 36 |
| 2018/C 285/53 | Processo T-347/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão | 37 |
| 2018/C 285/54 | Processo T-355/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão | 38 |
| 2018/C 285/55 | Processo T-374/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE | 38 |
| 2018/C 285/56 | Processo T-385/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Aldi/EUIPO — Crone (CRONE) | 39 |
| 2018/C 285/57 | Processo T-387/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Delta-Sport / EUIPO — Delta Enterprise (DELTA SPORT) | 40 |
| 2018/C 285/58 | Processo T-389/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU) | 41 |
| 2018/C 285/59 | Processo T-390/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KARATE AND KICKBOXING UNION) | 41 |
| 2018/C 285/60 | Processo T-392/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti) | 42 |
| 2018/C 285/61 | Processo T-398/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Pielczyk / EUIPO — Thalgo TCH (DERMAEPIL SUGAR EPIL SYSTEM) | 43 |
| 2018/C 285/62 | Processo T-410/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão | 44 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 285/02

Processo C-557/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República de Malta Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Captura e detenção de indivíduos vivos — Espécies que pertencem à família dos fringilídeos — Proibição — Regime derrogatório nacional — Poder de derrogação dos Estados-Membros — Requisitos

2

2018/C 285/03

Processo C-5/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE — Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético — Princípio da cooperação leal — Artigo 15.o TUE — Competências do Conselho Europeu — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Avaliação de impacto

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2018/C 285/04

Processo C-15/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.o 1 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Conceito de informações confidenciais

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2018/C 285/05

Processo C-181/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Sadikou Gnandi / État belge Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de situação irregular — Artigo 6.o — Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o — Princípio da não repulsão — Direito a um recurso efetivo — Autorização de permanecer num Estado-Membro

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Processo C-480/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade

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2018/C 285/07

Processo C-543/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.o, n.os 5 e 7 — Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Insuficiência das medidas vigentes — Medidas suplementares ou ações reforçadas — Revisão do programa de ação — Doses máximas permissíveis — Fertilização equilibrada — Períodos de aplicação dos fertilizantes aos solos — Capacidade dos depósitos de armazenamento de estrume animal — Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação e em terrenos gelados ou cobertos de neve

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Processo C-681/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 — Mecanismo específico — Aplicabilidade às importações paralelas — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Produto protegido por um certificado complementar de proteção num Estado-Membro e comercializado pelo titular da patente de base noutro Estado-Membro — Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e industrial — Inexistência de uma patente de base nos novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Prorrogação do período de proteção

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2018/C 285/09

Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente

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2018/C 285/10

Processo C-20/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Vincent Pierre Oberle Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu

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2018/C 285/11

Processo C-108/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB Enteco Baltic/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.o 2 — Isenções de IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Requisitos — Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado-Membro — Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente — Fraude fiscal — Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção

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o

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9

2018/C 285/12

Processo C-307/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

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2018/C 285/13

Processo C-311/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH

11

2018/C 285/14

Processo C-316/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH

11

2018/C 285/15

Processo C-317/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH

11

2018/C 285/16

Processo C-353/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Iris Michardt e Detlef Michardt/TUIfly GmbH

12

2018/C 285/17

Processo C-354/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH

12

2018/C 285/18

Processo C-355/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH

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2018/C 285/19

Processo C-356/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH

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2018/C 285/20

Processo C-357/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lydia Wieczorek und Paul Wieczorek/TUIfly GmbH

13

2018/C 285/21

Processo C-358/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH

13

2018/C 285/22

Processo C-359/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH

14

2018/C 285/23

Processo C-360/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH

14

2018/C 285/24

Processo C-361/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH

14

2018/C 285/25

Processo C-362/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH

15

2018/C 285/26

Processo C-394/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH

15

2018/C 285/27

Processo C-403/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH

15

2018/C 285/28

Processo C-409/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH

16

2018/C 285/29

Processo C-429/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH

16

2018/C 285/30

Processo C-274/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgerichts Wien (Áustria) em 23 de abril de 2018 — Minoo Schuch-Ghannadan / Medizinische Universität Wien

16

2018/C 285/31

Processo C-282/18 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

17

2018/C 285/32

Processo C-289/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

19

2018/C 285/33

Processo C-299/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH

19

2018/C 285/34

Processo C-301/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

20

2018/C 285/35

Processo C-322/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2018 — Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina

20

2018/C 285/36

Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

21

2018/C 285/37

Processo C-332/18 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia

22

2018/C 285/38

Processo C-333/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o.

23

2018/C 285/39

Processo C-337/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

23

2018/C 285/40

Processo C-338/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Cooperativa Novalat Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

24

2018/C 285/41

Processo C-339/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

25

2018/C 285/42

Processo C-347/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte

26

2018/C 285/43

Processo C-352/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Reus (Espanha) em 30 de maio de 2018 — Jaime Cardus Suárez/Catalunya Caixa S.A.

26

2018/C 285/44

Processo C-368/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Frank Casteels / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

27

2018/C 285/45

Processo C-369/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Giovanni Martina / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

28

2018/C 285/46

Processo C-372/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher

29

2018/C 285/47

Processo C-376/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 7 de junho de 2018 — Slovenské elektrárne, a.s./Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

30

2018/C 285/48

Processo C-384/18: Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica

31

2018/C 285/49

Processo C-434/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana

31

Tribunal Geral

2018/C 285/50

Processo T-309/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (Ware, Reino Unido) (G3 EXTRA PLUS)

33

2018/C 285/51

Processo T-330/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho

34

2018/C 285/52

Processo T-337/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

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2018/C 285/53

Processo T-347/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

37

2018/C 285/54

Processo T-355/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão

38

2018/C 285/55

Processo T-374/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE

38

2018/C 285/56

Processo T-385/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Aldi/EUIPO — Crone (CRONE)

39

2018/C 285/57

Processo T-387/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Delta-Sport / EUIPO — Delta Enterprise (DELTA SPORT)

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2018/C 285/58

Processo T-389/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU)

41

2018/C 285/59

Processo T-390/18: Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KARATE AND KICKBOXING UNION)

41

2018/C 285/60

Processo T-392/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti)

42

2018/C 285/61

Processo T-398/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Pielczyk / EUIPO — Thalgo TCH (DERMAEPIL SUGAR EPIL SYSTEM)

43

2018/C 285/62

Processo T-410/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/1 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 285/01)

Última publicação

JO C 276 de 6.8.2018.

Lista das publicações anteriores

JO C 268 de 30.7.2018.

JO C 259 de 23.7.2018.

JO C 249 de 16.7.2018.

JO C 240 de 9.7.2018.

JO C 231 de 2.7.2018.

JO C 221 de 25.6.2018.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/2 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-557/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Captura e detenção de indivíduos vivos - Espécies que pertencem à família dos fringilídeos - Proibição - Regime derrogatório nacional - Poder de derrogação dos Estados-Membros - Requisitos»)

(2018/C 285/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e C. Hermes, agentes)

Demandada: República de Malta (representantes: A. Buhagiar, agente, J. Bouckaert, advocaat, L. Cassar Pullicino, avukat)

Dispositivo

| 1) | Tendo adotado o regime derrogatório que permite capturar indivíduos vivos de sete espécies de fringilídeos selvagens (o tentilhão-comum Fringilla coelebs, o pintarroxo-comum Carduelis cannabina, o pintassilgo Carduelis carduelis, o verdilhão Carduelis chloris, o bico-grossudo Coccothraustes coccothraustes, o chamariz Serinus serinus e o lugre Carduelis spinus), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 5.o, alíneas a) e e), e do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, lidas em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva. |
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1)

Tendo adotado o regime derrogatório que permite capturar indivíduos vivos de sete espécies de fringilídeos selvagens (o tentilhão-comum Fringilla coelebs, o pintarroxo-comum Carduelis cannabina, o pintassilgo Carduelis carduelis, o verdilhão Carduelis chloris, o bico-grossudo Coccothraustes coccothraustes, o chamariz Serinus serinus e o lugre Carduelis spinus), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 5.o, alíneas a) e e), e do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, lidas em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva.

| 2) | A República de Malta é condenada nas despesas. |
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2)

A República de Malta é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 7, de 11.1.2016.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/3 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 — República da Polónia / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-5/16) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão (UE) 2015/1814 - Determinação da base jurídica - Tomada em consideração dos efeitos do ato - Falta - Artigo 192.o, n.o 1, TFUE - Artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE - Medidas que afetam consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético - Princípio da cooperação leal - Artigo 15.o TUE - Competências do Conselho Europeu - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Avaliação de impacto»)

(2018/C 285/03)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Rudzińska, agentes, assistidos por I. Tatarewicz, ekspert)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, A. Sikora e K. Pleśniak, agentes)

apoiados por: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff, J. Nymann-Lindegren e C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis e M. A. Sampol Pucurull, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, J. Traband, T. Deleuil e S. Ghiandoni, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren e L. Swedenborg, agentes), Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, A. C. Becker, E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

| 3) | O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/3 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht/Ewald Baumeister

(Processo C-15/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/39/CE - Artigo 54.o, n.o 1 - Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira - Conceito de “informações confidenciais”»)

(2018/C 285/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Recorrido: Ewald Baumeister

sendo interveniente: Frank Schmitt, na qualidade de liquidatário judicial da Phoenix Kapitaldienst GmbH

Dispositivo

| 1) | O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que nem todas as informações relativas à empresa supervisionada e comunicadas por esta à autoridade competente, bem como nem todas as declarações desta autoridade que constem do seu processo de supervisão, incluindo a correspondência com outros serviços, constituem, de maneira incondicional, informações confidenciais, abrangidas, em consequência, pela obrigação de segredo profissional prevista na referida disposição. Estão abrangidas por essa qualificação as informações na posse das autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva que, em primeiro lugar, não tenham caráter público e cuja divulgação, em segundo lugar, poderia prejudicar os interesses da pessoa singular ou coletiva que as prestou ou de terceiros, ou ainda o bom funcionamento do sistema de supervisão da atividade das empresas de investimento que o legislador da União instituiu ao adotar a Diretiva 2004/39. |
| --- | --- |

1)

O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que nem todas as informações relativas à empresa supervisionada e comunicadas por esta à autoridade competente, bem como nem todas as declarações desta autoridade que constem do seu processo de supervisão, incluindo a correspondência com outros serviços, constituem, de maneira incondicional, informações confidenciais, abrangidas, em consequência, pela obrigação de segredo profissional prevista na referida disposição. Estão abrangidas por essa qualificação as informações na posse das autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva que, em primeiro lugar, não tenham caráter público e cuja divulgação, em segundo lugar, poderia prejudicar os interesses da pessoa singular ou coletiva que as prestou ou de terceiros, ou ainda o bom funcionamento do sistema de supervisão da atividade das empresas de investimento que o legislador da União instituiu ao adotar a Diretiva 2004/39.

| 2) | O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que o caráter confidencial de informações relativas à empresa supervisionada e comunicadas às autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva deve ser apreciado na data da análise que essas autoridades são chamadas a efetuar para se pronunciarem sobre o pedido de divulgação que tem por objeto as referidas informações, independentemente da qualificação das mesmas aquando da sua comunicação a essas autoridades. |
| --- | --- |

2)

O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que o caráter confidencial de informações relativas à empresa supervisionada e comunicadas às autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva deve ser apreciado na data da análise que essas autoridades são chamadas a efetuar para se pronunciarem sobre o pedido de divulgação que tem por objeto as referidas informações, independentemente da qualificação das mesmas aquando da sua comunicação a essas autoridades.

| 3) | O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que as informações na posse das autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva que tenham podido constituir segredos comerciais, mas que datam de há cinco anos ou mais, são, em princípio, pelo decurso do tempo, consideradas como históricas e como tendo perdido, devido a esse facto, o seu caráter secreto, a menos que, excecionalmente, a parte que invoca o referido caráter demonstre que, apesar da sua antiguidade, tais informações ainda constituem elementos essenciais da sua posição comercial ou das posições comerciais de terceiros afetados. Tais considerações não são válidas para as informações na posse das referidas autoridades cuja confidencialidade possa ser justificada por razões distintas da sua importância para a posição comercial das empresas afetadas. |
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3)

O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que as informações na posse das autoridades designadas pelos Estados-Membros para exercer as funções previstas pela referida diretiva que tenham podido constituir segredos comerciais, mas que datam de há cinco anos ou mais, são, em princípio, pelo decurso do tempo, consideradas como históricas e como tendo perdido, devido a esse facto, o seu caráter secreto, a menos que, excecionalmente, a parte que invoca o referido caráter demonstre que, apesar da sua antiguidade, tais informações ainda constituem elementos essenciais da sua posição comercial ou das posições comerciais de terceiros afetados. Tais considerações não são válidas para as informações na posse das referidas autoridades cuja confidencialidade possa ser justificada por razões distintas da sua importância para a posição comercial das empresas afetadas.

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(1)  JO C 111, de 29.3.2016.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/4 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Sadikou Gnandi / État belge

(Processo C-181/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 3.o, ponto 2 - Conceito de “situação irregular” - Artigo 6.o - Adoção de uma decisão de regresso antes da decisão sobre o recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional pela autoridade responsável - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Princípio da não repulsão - Direito a um recurso efetivo - Autorização de permanecer num Estado-Membro»)

(2018/C 285/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Sadikou Gnandi

Recorrido: État belge

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com a Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e à luz do princípio da não repulsão e do direito a um recurso efetivo, consagrados no artigo 18.o, no artigo 19.o, n.o 2, e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à adoção de uma decisão de regresso com fundamento no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, relativamente a um nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, assim que esse pedido é indeferido pela autoridade responsável ou cumulativamente com esse indeferimento num único ato administrativo e, portanto, antes da decisão sobre o recurso jurisdicional interposto desse indeferimento, desde que, designadamente, o Estado-Membro em causa garanta que todos os efeitos jurídicos da decisão de regresso sejam suspensos enquanto se aguarda a decisão sobre o recurso, que o requerente possa, durante esse período, beneficiar dos direitos que decorrem da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e que possa invocar qualquer alteração de circunstâncias ocorrida após a adoção da decisão de regresso, que seja suscetível de ter uma incidência significativa sobre a apreciação da situação do interessado à luz da Diretiva 2008/115, nomeadamente do artigo 5.o desta, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 191, de 30.5.2016.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/5 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet

(Processo C-480/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos - Restrições - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes - Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes - Justificações - Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros - Coerência do regime fiscal - Proporcionalidade»)

(2018/C 285/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Fidelity Funds e o.

Demandado: Skatteministeriet

Interveniente: NN (L) SIVAC

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente desse Estado-Membro a um OICVM não residente estão sujeitos a uma retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OICVM residente desse mesmo Estado-Membro estão isentos dessa retenção, na condição de esse organismo proceder a uma distribuição mínima aos seus participantes, ou calcular tecnicamente uma distribuição mínima, e reter um montante de imposto sobre essa distribuição mínima real ou fictícia, a pagar pelos seus participantes.

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(1)  JO C 419, de 14.11.2016.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Federal da Alemanha

(Processo C-543/16) (1)

((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Artigo 5.o, n.os 5 e 7 - Anexo II, A, pontos 1 a 3 e 5 - Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2 - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Insuficiência das medidas vigentes - Medidas suplementares ou ações reforçadas - Revisão do programa de ação - Doses máximas permissíveis - Fertilização equilibrada - Períodos de aplicação dos fertilizantes aos solos - Capacidade dos depósitos de armazenamento de estrume animal - Aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação e em terrenos gelados ou cobertos de neve)

(2018/C 285/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não tomar medidas suplementares ou ações reforçadas assim que se tornou evidente que as medidas do programa de ação alemão eram insuficientes, e ao não rever este programa de ação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, conjugado com o Anexos II, A, pontos 1 a 3 e 5, e com o Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2, desta diretiva. |
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1)

Ao não tomar medidas suplementares ou ações reforçadas assim que se tornou evidente que as medidas do programa de ação alemão eram insuficientes, e ao não rever este programa de ação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, conjugado com o Anexos II, A, pontos 1 a 3 e 5, e com o Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2, desta diretiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 9.1.2017.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group/Orifarm GmbH

(Processo C-681/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito das patentes - Atos de Adesão à União Europeia de 2003, de 2005 e de 2012 - Mecanismo específico - Aplicabilidade às importações paralelas - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Produto protegido por um certificado complementar de proteção num Estado-Membro e comercializado pelo titular da patente de base noutro Estado-Membro - Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e industrial - Inexistência de uma patente de base nos novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Prorrogação do período de proteção»)

(2018/C 285/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Pfizer Ireland Pharmaceuticals, Operations Support Group

Recorrida: Orifarm GmbH

Dispositivo

| 1) | Os mecanismos específicos previstos no capítulo 2 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, no capítulo 1 do Anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e no capítulo 1 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que permitem ao titular de um certificado complementar de proteção emitido num Estado-Membro diferente dos novos Estados-Membros visados por esses Atos de Adesão opor-se à importação paralela de um medicamento proveniente desses novos Estados-Membros numa situação em que as ordens jurídicas destes últimos Estados previam a possibilidade de obter uma proteção equivalente não na data da apresentação do pedido de patente de base mas nada data da publicação do pedido de patente de base e/ou da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção no Estado-Membro de importação, pelo que era impossível ao titular obter uma patente e um certificado complementar de proteção equivalente nos Estados de exportação. |
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1)

Os mecanismos específicos previstos no capítulo 2 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, no capítulo 1 do Anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e no capítulo 1 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que permitem ao titular de um certificado complementar de proteção emitido num Estado-Membro diferente dos novos Estados-Membros visados por esses Atos de Adesão opor-se à importação paralela de um medicamento proveniente desses novos Estados-Membros numa situação em que as ordens jurídicas destes últimos Estados previam a possibilidade de obter uma proteção equivalente não na data da apresentação do pedido de patente de base mas nada data da publicação do pedido de patente de base e/ou da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção no Estado-Membro de importação, pelo que era impossível ao titular obter uma patente e um certificado complementar de proteção equivalente nos Estados de exportação.

| 2) | Os mecanismos específicos previstos no capítulo 2 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, no capítulo 1 do Anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e no capítulo 1 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à prorrogação prevista no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004. |
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2)

Os mecanismos específicos previstos no capítulo 2 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, no capítulo 1 do Anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e no capítulo 1 do Anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à prorrogação prevista no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004.

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(1)  JO C 104, de 3.4.2017.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/8 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida

(Processo C-1/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Artigo 20.o, n.o 2 - Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio - Pedido reconvencional da entidade patronal - Determinação do tribunal competente»)

(2018/C 285/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA

Recorrido: Livio Guida

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, confere à entidade patronal o direito de deduzir, no tribunal onde o trabalhador intente regularmente a ação principal, um pedido reconvencional baseado num contrato de cessão de créditos celebrado entre a entidade patronal e o titular inicial do crédito em data posterior à propositura da ação principal.

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(1)  JO C 112, de 10.4.2017.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/8 |
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C 285/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Kammergericht Berlin — Alemanha) — processo intentado por Vincent Pierre Oberle

(Processo C-20/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 4.o - Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão - Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais - Certificado Sucessório Europeu»)

(2018/C 285/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Parte no processo principal

Demandante e recorrente: Vincent Pierre Oberle

Dispositivo

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê que, embora o falecido não tivesse, no momento da sua morte, residência habitual nesse Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais deste último continuam a ser competentes para a emissão dos certificados sucessórios nacionais, no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça, quando há bens sucessórios no território do referido Estado-Membro ou quando o falecido tivesse a nacionalidade do mesmo Estado-Membro.

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(1)  JO C 112, de 10.4.2017.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/9 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Enteco Baltic»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-108/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.o 2 - Isenções de IVA na importação - Importação seguida de uma entrega intracomunitária - Requisitos - Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado-Membro - Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo - Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente - Fraude fiscal - Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção»)

(2018/C 285/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Enteco Baltic»

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

| 1) | O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 143.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem a isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação pelo mero facto de, na sequência de uma alteração das circunstâncias verificada após a importação, os produtos em causa terem sido entregues a um sujeito passivo diferente daquele cujo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado foi indicado na declaração de importação, apesar de o importador ter comunicado todas as informações relativas à identidade do novo adquirente às autoridades competentes do Estado-Membro de importação, desde que se demonstre que efetivamente se verificaram os requisitos materiais da isenção da entrega intracomunitária subsequente. |
| --- | --- |

1)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 143.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem a isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação pelo mero facto de, na sequência de uma alteração das circunstâncias verificada após a importação, os produtos em causa terem sido entregues a um sujeito passivo diferente daquele cujo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado foi indicado na declaração de importação, apesar de o importador ter comunicado todas as informações relativas à identidade do novo adquirente às autoridades competentes do Estado-Membro de importação, desde que se demonstre que efetivamente se verificaram os requisitos materiais da isenção da entrega intracomunitária subsequente.

| 2) | O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, lido em conjugação com o artigo 138.o e com o artigo 143.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | os documentos que confirmam o transporte de bens a partir de um entreposto fiscal situado num Estado-Membro de importação com destino a um entreposto fiscal situado noutro Estado-Membro, e não ao adquirente, podem ser considerados elementos de prova suficientes da expedição ou do transporte desses bens para outro Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, lido em conjugação com o artigo 138.o e com o artigo 143.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que:

—

os documentos que confirmam o transporte de bens a partir de um entreposto fiscal situado num Estado-Membro de importação com destino a um entreposto fiscal situado noutro Estado-Membro, e não ao adquirente, podem ser considerados elementos de prova suficientes da expedição ou do transporte desses bens para outro Estado-Membro;

| — | documentos como declarações de expedição baseadas na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo de 5 de julho de 1978, e documentos administrativos eletrónicos que acompanham a circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, podem ser tidos em conta para demonstrar que, no momento da importação para um Estado-Membro, os bens em questão se destinam a ser expedidos ou transportados para outro Estado-Membro, na aceção do artigo 143.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112, conforme alterada, desde que os referidos documentos sejam apresentados nesse momento e incluam todas as informações necessárias. Estes documentos, bem como as confirmações eletrónicas de entrega de produtos e o relatório de receção emitido no termo de uma circulação em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, são suscetíveis de demonstrar que os referidos bens são efetivamente expedidos ou transportados com destino a outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada. |
| --- | --- |

—

documentos como declarações de expedição baseadas na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo de 5 de julho de 1978, e documentos administrativos eletrónicos que acompanham a circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, podem ser tidos em conta para demonstrar que, no momento da importação para um Estado-Membro, os bens em questão se destinam a ser expedidos ou transportados para outro Estado-Membro, na aceção do artigo 143.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112, conforme alterada, desde que os referidos documentos sejam apresentados nesse momento e incluam todas as informações necessárias. Estes documentos, bem como as confirmações eletrónicas de entrega de produtos e o relatório de receção emitido no termo de uma circulação em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, são suscetíveis de demonstrar que os referidos bens são efetivamente expedidos ou transportados com destino a outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada.

| 3) | O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades de um Estado-Membro recusem a um importador o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, previsto nessa disposição, sobre as importações de bens que efetuou nesse Estado e foram seguidas de uma entrega intracomunitária, por esses bens não terem sido enviados diretamente para o adquirente, mas sim tomados a cargo por empresas de transporte e por entrepostos fiscais que aquele designou, quando o poder de dispor dos referidos bens como proprietário foi transferido pelo importador para o adquirente. Neste âmbito, o conceito de «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado da mesma forma que no contexto do artigo 167.o da referida diretiva, conforme alterada. |
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3)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades de um Estado-Membro recusem a um importador o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, previsto nessa disposição, sobre as importações de bens que efetuou nesse Estado e foram seguidas de uma entrega intracomunitária, por esses bens não terem sido enviados diretamente para o adquirente, mas sim tomados a cargo por empresas de transporte e por entrepostos fiscais que aquele designou, quando o poder de dispor dos referidos bens como proprietário foi transferido pelo importador para o adquirente. Neste âmbito, o conceito de «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado da mesma forma que no contexto do artigo 167.o da referida diretiva, conforme alterada.

| 4) | O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática administrativa segundo a qual, em circunstâncias como as do processo principal, o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação é recusado ao importador de boa-fé se não se verificarem os requisitos da isenção da entrega intracomunitária subsequente, devido à prática de fraude fiscal pelo adquirente, a menos que se prove que o importador sabia ou devia saber que a operação estava implicada numa fraude praticada pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua participação nessa fraude. O mero facto de o importador e o adquirente terem comunicado através de meios de comunicação eletrónicos não permite presumir que o importador sabia ou devia saber que participava nessa fraude. |
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4)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática administrativa segundo a qual, em circunstâncias como as do processo principal, o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação é recusado ao importador de boa-fé se não se verificarem os requisitos da isenção da entrega intracomunitária subsequente, devido à prática de fraude fiscal pelo adquirente, a menos que se prove que o importador sabia ou devia saber que a operação estava implicada numa fraude praticada pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua participação nessa fraude. O mero facto de o importador e o adquirente terem comunicado através de meios de comunicação eletrónicos não permite presumir que o importador sabia ou devia saber que participava nessa fraude.

| 5) | O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes não estão obrigadas, na apreciação da transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, a coligir informações apenas acessíveis às autoridades públicas. |
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5)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes não estão obrigadas, na apreciação da transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, a coligir informações apenas acessíveis às autoridades públicas.

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(1)  JO C 161, de 22.5.2017.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/10 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 26 de maio de 2017 — EUflight.de GmbH/TUIfly GmbH

(Processo C-307/17)

(2018/C 285/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: EUflight.de GmbH

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/11 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Jeannine Wieczarkowiecz/TUIfly GmbH

(Processo C-311/17)

(2018/C 285/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Jeannine Wieczarkowiecz

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/11 |
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C 285/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Rainer Hadamek e o./TUIfly GmbH

(Processo C-316/17)

(2018/C 285/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Rainer Hadamek, Heike Hadamek, Florian Hadamek, Carina Hadamek

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/11 |
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C 285/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Gerhard Schneider e Christa Schneider/TUIfly GmbH

(Processo C-317/17)

(2018/C 285/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Gerhard Schneider, Christa Schneider

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/12 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Iris Michardt e Detlef Michardt/TUIfly GmbH

(Processo C-353/17)

(2018/C 285/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Iris Michardt, Detlef Michardt

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Birgit Förg/TUIfly GmbH

(Processo C-354/17)

(2018/C 285/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Birgit Förg

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/12 |
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C 285/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH

(Processo C-355/17)

(2018/C 285/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Lutz Leupolt

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Johannes Büker e Ursula Münsterteicher/TUIfly GmbH

(Processo C-356/17)

(2018/C 285/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Johannes Büker, Ursula Münsterteicher

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lydia Wieczorek und Paul Wieczorek/TUIfly GmbH

(Processo C-357/17)

(2018/C 285/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Lydia Wieczorek, Paul Wieczorek

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH

(Processo C-358/17)

(2018/C 285/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Walter Langguth, Elke Langguth

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Marcel Lutz e o./TUIfly GmbH

(Processo C-359/17)

(2018/C 285/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Marcel Lutz, Janine Lutz, Michelle Lutz, Sarah Lutz

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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C 285/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Nicole Hofmann/TUIfly GmbH

(Processo C-360/17)

(2018/C 285/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Nicole Hofmann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Ole Feuser/TUIfly GmbH

(Processo C-361/17)

(2018/C 285/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Ole Feuser

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Boris Feuser/TUIfly GmbH

(Processo C-362/17)

(2018/C 285/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Boris Feuser

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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C 285/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 30 de junho de 2017 — Ines Ewen/TUIfly GmbH

(Processo C-394/17)

(2018/C 285/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Ines Ewen

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/15 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de julho de 2017 — Petra Nünemann/TUIfly GmbH

(Processo C-403/17)

(2018/C 285/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Petra Nünemann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 7 de julho de 2017 — Barbara Yvette Müller e o./TUIfly GmbH

(Processo C-409/17)

(2018/C 285/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Barbara Yvette Müller, Stefanie Müller, Michelle Müller

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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C 285/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de julho de 2017 — Bially e o./TUIfly GmbH

(Processo C-429/17)

(2018/C 285/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Bially e o.

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgerichts Wien (Áustria) em 23 de abril de 2018 — Minoo Schuch-Ghannadan / Medizinische Universität Wien

(Processo C-274/18)

(2018/C 285/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeits- und Sozialgerichts Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Minoo Schuch-Ghannadan

Recorrida: Medizinische Universität Wien

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro constante do anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, em conjugação com o princípio da não discriminação previsto na cláusula 4, n.o 1, ser aplicado a um regime legal nos termos do qual os contratos de trabalho sucessivos de um trabalhador ou de uma trabalhadora de uma universidade austríaca, que exerce a sua atividade no quadro de projetos com fundos externos ou projetos de investigação, podem atingir seis anos de duração total no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e oito anos no caso de trabalhadores a tempo parcial, sendo ainda admissível, caso se verifique uma justificação objetiva, em especial no âmbito da prossecução ou da conclusão de projetos de investigação e publicações, que se verifique uma nova prorrogação por um período máximo de dez anos, no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e por um período máximo de doze anos, no caso de trabalhadores a tempo parcial? |
| --- | --- |

1)

Pode o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro constante do anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, em conjugação com o princípio da não discriminação previsto na cláusula 4, n.o 1, ser aplicado a um regime legal nos termos do qual os contratos de trabalho sucessivos de um trabalhador ou de uma trabalhadora de uma universidade austríaca, que exerce a sua atividade no quadro de projetos com fundos externos ou projetos de investigação, podem atingir seis anos de duração total no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e oito anos no caso de trabalhadores a tempo parcial, sendo ainda admissível, caso se verifique uma justificação objetiva, em especial no âmbito da prossecução ou da conclusão de projetos de investigação e publicações, que se verifique uma nova prorrogação por um período máximo de dez anos, no caso de trabalhadores a tempo inteiro, e por um período máximo de doze anos, no caso de trabalhadores a tempo parcial?

| 2) | Um regime legal como o descrito na primeira questão prejudicial constitui uma discriminação indireta em razão do sexo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), quando se verifica que, do conjunto de trabalhadores sujeitos à referida legislação, foi afetada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores do sexo feminino do que de trabalhadores do sexo masculino? |
| --- | --- |

2)

Um regime legal como o descrito na primeira questão prejudicial constitui uma discriminação indireta em razão do sexo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), quando se verifica que, do conjunto de trabalhadores sujeitos à referida legislação, foi afetada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores do sexo feminino do que de trabalhadores do sexo masculino?

| 3) | Deve o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (2), relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), ser interpretado no sentido de que uma mulher que, no âmbito de aplicação de um regime legal tal como definido na primeira questão prejudicial, alega ter sido objeto de uma discriminação indireta em razão do sexo devido ao facto de um número consideravelmente mais elevado de mulheres trabalharem a tempo parcial, deve demonstrar esta circunstância, em especial o facto de o número de mulheres ser consideravelmente mais elevado em termos estatísticos, através da apresentação de dados estatísticos concretos ou de circunstâncias concretas, devendo comprová-lo com recurso a meios de prova adequados? |
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3)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (2), relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), ser interpretado no sentido de que uma mulher que, no âmbito de aplicação de um regime legal tal como definido na primeira questão prejudicial, alega ter sido objeto de uma discriminação indireta em razão do sexo devido ao facto de um número consideravelmente mais elevado de mulheres trabalharem a tempo parcial, deve demonstrar esta circunstância, em especial o facto de o número de mulheres ser consideravelmente mais elevado em termos estatísticos, através da apresentação de dados estatísticos concretos ou de circunstâncias concretas, devendo comprová-lo com recurso a meios de prova adequados?

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(1)  JO 1998, L 14, p. 9.

(2)  JO 2006, L 204, p. 23.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/17 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/17

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Recurso interposto em 25 de abril de 2018 por The Green Effort Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-794/17, The Green Effort Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-282/18 P)

(2018/C 285/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Green Effort Ltd (representante: A. Ziehm, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular, na íntegra, o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de fevereiro de 2018, proferido no processo T-794/17; |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra, o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de fevereiro de 2018, proferido no processo T-794/17;

| — | anular as decisões impugnadas; |
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—

anular as decisões impugnadas;

| — | cancelar a extinção da marca da União Europeia registada sob o número 9 528 001; |
| --- | --- |

—

cancelar a extinção da marca da União Europeia registada sob o número 9 528 001;

| — | julgar improcedente o pedido de extinção da marca; |
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—

julgar improcedente o pedido de extinção da marca;

| — | julgar procedente o seu pedido de restituição in integrum; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o seu pedido de restituição in integrum;

| — | obter e basear-se nos documentos dos processos do EUIPO de extinção 12343 C, 10757 C e 10524 C, bem como dos processos de oposição B 002165119, B 002199274, B 002344565, B 002367038, B 002513086, e B 002513151; |
| --- | --- |

—

obter e basear-se nos documentos dos processos do EUIPO de extinção 12343 C, 10757 C e 10524 C, bem como dos processos de oposição B 002165119, B 002199274, B 002344565, B 002367038, B 002513086, e B 002513151;

| — | condenar o EUIPO e o requerente no processo de extinção a suportarem as suas próprias despesas, bem como as da recorrente. |
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—

condenar o EUIPO e o requerente no processo de extinção a suportarem as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente baseia o recurso nos seis fundamentos seguintes, segundo os quais a decisão do Tribunal Geral se baseou no primeiro fundamento de recurso, visando o segundo a sexto fundamentos demonstrar que a decisão é infundada por outras razões.

Primeiro fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão n.o 17-4 do diretor executivo do Instituto, de 16 de agosto de 2017, relativa à comunicação por meios eletrónicos.

Argumentos em apoio do recurso: O Tribunal Geral não teve em consideração o facto de que uma notificação se considera efetuada no quinto dia útil subsequente ao dia em que o documento foi criado pelos sistemas do EUIPO. Por esta razão, o Tribunal Geral calculou incorretamente o prazo de recurso da decisão de 11 de setembro de 2017 da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO.

Segundo fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez que as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto o pedido de extinção apresentado pelo requerente da extinção era inadmissível devido a má fé e a uma exposição incorreta dos factos.

Terceiro fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez que as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto a prova de utilização séria foi apresentada ao EUIPO dentro dos prazos legais previstos no Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1).

Quarto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto a prova de utilização séria foi apresentada ao EUIPO dentro dos prazos impostos pelo EUIPO.

Quinto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto, se o EUIPO não recebeu a prova de utilização séria através do sistema de comunicação eletrónica e/ou por telecópia, isso deveu-se a falhas técnicas desses sistemas.

Sexto fundamento: Deve ser dado provimento ao recurso, uma vez as decisões do EUIPO impugnadas violam os direitos da recorrente, porquanto o EUIPO, e subsequentemente a Segunda Câmara de Recurso, julgaram, erradamente, improcedente o pedido de restituição in integrum da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 26 de abril de 2018 — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

(Processo C-289/18)

(2018/C 285/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: KAMU Passenger & IT Services GmbH

Recorrida: Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

Questão prejudicial

Deve qualificar-se de «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, um voo subsequente realizado a partir do aeroporto de destino do voo anterior que o passageiro reservou conjuntamente com o primeiro voo e para o qual recebeu só um bilhete com um único número de bilhete, tendo em conta que entre os dois voos estava previsto um intervalo de pouco mais de treze horas?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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C 285/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Stefan Neldner / Eurowings GmbH

(Processo C-299/18)

(2018/C 285/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Stefan Neldner

Demandada e recorrida: Eurowings GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização concedida pelo direito nacional, se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004? |
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1)

Pode uma indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização concedida pelo direito nacional, se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?

| 2) | No caso de uma dedução ser possível: aplica-se o mesmo às despesas com o reencaminhamento para um local diferente do destino final do voo, se o passageiro recusar um reencaminhamento proposto pela transportadora aérea para o destino final do voo? |
| --- | --- |

2)

No caso de uma dedução ser possível: aplica-se o mesmo às despesas com o reencaminhamento para um local diferente do destino final do voo, se o passageiro recusar um reencaminhamento proposto pela transportadora aérea para o destino final do voo?

| 3) | Na medida em que uma dedução seja possível: pode a transportadora aérea proceder sempre a essa dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada? |
| --- | --- |

3)

Na medida em que uma dedução seja possível: pode a transportadora aérea proceder sempre a essa dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?

| 4) | Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também os danos materiais? |
| --- | --- |

4)

Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também os danos materiais?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/20 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 4 de maio de 2018 — Thomas Leonhard/DSL Bank

(Processo C-301/18)

(2018/C 285/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Thomas Leonhard

Demandada: DSL Bank

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?

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(1)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2018 — Schiaffini Travel SpA/Comune di Latina

(Processo C-322/18)

(2018/C 285/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Schiaffini Travel SpA

Recorrida: Comune di Latina

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) [em especial no que se refere à proibição — prevista nas suas alíneas b) e d) — de um operador interno participar em concursos extra moenia] ser aplicado igualmente aos contratos adjudicados anteriormente à data de entrada em vigor do mesmo Regulamento?

| 2) | Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»? |
| --- | --- |

2)

Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»?

| 3) | Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer «controlo análogo» sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento? |
| --- | --- |

3)

Numa adjudicação por ajuste direto de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, o facto de, após a adjudicação, a referida autoridade pública criar um organismo público administrativo dotado de competências de organização dos serviços em causa (mas continuando a pertencer ao Estado a competência exclusiva para dispor do título de concessão) — organismo esse que não exerce qualquer «controlo análogo» sobre o adjudicatário direto dos serviços — constitui uma circunstância suscetível de excluir a adjudicação em questão do regime do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento?

| 4) | Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita «ex lege» (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos? |
| --- | --- |

4)

Uma adjudicação por ajuste direto cujo prazo originário de vigência expira após o prazo de trinta anos que termina em 3 de dezembro de 2039 (o qual começou a correr a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1370/2007) implica, de qualquer forma, a incompatibilidade da adjudicação com os princípios estabelecidos nas disposições conjugadas dos artigos 5.o e 8.o, n.o 3 do mesmo Regulamento, ou essa irregularidade deve ser considerada automaticamente sanada, para todos os efeitos legais, pela redução implícita «ex lege» (artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo) para esse prazo de trinta anos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que estabelece um enquadramento jurídico comum para os serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga, ainda, os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/21 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

(Processo C-324/18)

(2018/C 285/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Sicilville Srl

Recorrido: Comune di Brescia (Município de Brescia)

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, mais precisamente, o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) relativa aos contratos públicos, conjuntamente com o considerando 101 da mesma diretiva e com o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, opõem-se a uma legislação nacional, como a que é objeto do caso em apreço, que define como causa de exclusão obrigatória de um operador económico a «falta profissional grave» e estabelece que, no caso de a falta profissional originar a resolução antecipada de um contrato público, o operador só pode ser excluído se a resolução não for impugnada ou for confirmada por decisão judicial?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/22 |
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C 285/22

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Recurso interposto em 21 de maio de 2018 por Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de março de 2018 no processo T-542/11, Alouminion tis Ellados VEAE / Comissão Europeia

(Processo C-332/18 P)

(2018/C 285/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e K. Struckmann, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia; Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (DEI)

Pedidos da recorrente

Com o presente recurso, a «Mytilinaios Anonymi Etairia/Omilos Epicheiriseon», pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferida em 13 de março de 2018 no processo T-542/11 RENV (ECLI:EU:T:2018:132); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferida em 13 de março de 2018 no processo T-542/11 RENV (ECLI:EU:T:2018:132);

| — | decidir do mérito; |
| --- | --- |

—

decidir do mérito;

| — | anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 13 de julho de 2011;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas suportadas em todo o processo pela recorrida. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas suportadas em todo o processo pela recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida invoca três fundamentos de recurso:

| 1) | Erros de direito e desvirtuações dos factos na apreciação, pelo Tribunal Geral relativa à questão de saber se a medida controvertida constituía um auxílio de Estado e mais precisamente se essa medida constituía uma «vantagem», na apreciação dessa mesma vantagem, com a recusa de apreciar a questão da justificação económica e com a aplicação errada do ónus da prova na medida em que a República Helénica não invocou esses argumentos no processo administrativo; e erro de direito no tratamento dos argumentos da recorrente em relação ao «critério do investidor privado»; |
| --- | --- |

1)

Erros de direito e desvirtuações dos factos na apreciação, pelo Tribunal Geral relativa à questão de saber se a medida controvertida constituía um auxílio de Estado e mais precisamente se essa medida constituía uma «vantagem», na apreciação dessa mesma vantagem, com a recusa de apreciar a questão da justificação económica e com a aplicação errada do ónus da prova na medida em que a República Helénica não invocou esses argumentos no processo administrativo; e erro de direito no tratamento dos argumentos da recorrente em relação ao «critério do investidor privado»;

| 2) | erro de direito quanto à apreciação da «seletividade» da vantagem; e |
| --- | --- |

2)

erro de direito quanto à apreciação da «seletividade» da vantagem; e

| 3) | erros de direito e desvirtuações dos elementos de prova no que respeita às consequências da medida controvertida no comércio e na concorrência. |
| --- | --- |

3)

erros de direito e desvirtuações dos elementos de prova no que respeita às consequências da medida controvertida no comércio e na concorrência.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/23 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Lombardi Srl / Comune di Auletta e o.

(Processo C-333/18)

(2018/C 285/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Lombardi Srl

Recorridos: Comune di Auletta, Delta Lavori SpA, Msm Ingegneria Srl

Questão prejudicial

Pode o artigo 1.o, n.os 1, terceiro parágrafo, e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (2), ser interpretado no sentido de que, apesar de terem participado no concurso várias empresas e de essas empresas não terem sido chamadas a intervir (não tendo, de qualquer modo, as propostas de algumas destas empresas sido impugnadas), cabe ao órgão jurisdicional nacional, em virtude da autonomia processual reconhecida aos Estados-Membros, apreciar o caráter concreto do interesse invocado no recurso principal pelo concorrente, contra o qual foi interposto um recurso subordinado de exclusão que obteve provimento, utilizando os meios processuais previstos no ordenamento jurídico, e deste modo harmonizando a proteção da referida posição subjetiva com os princípios nacionais consolidados da congruência (artigo 112.o do Código de Processo Civil, a seguir «CPC»), da prova do interesse alegado (artigo 2697.o Código Civil, a seguir «CC») e dos limites subjetivos da decisão, que apenas abrange as partes processuais e não a posição de terceiros alheios ao litígio (artigo 2909.o cc)

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/23 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Via Lattea Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-337/18)

(2018/C 285/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Via Lattea Scrl, Alba Gilberto, Antonio Barausse, Gabriele Barausse, Azienda Agricola Benvegnù Gianni Battista e Giangaetano s.s., Domenico Brogliato s.s., Cesare Filippi, Michele Filippi, Fontana Fidenzio e Fabrizio s.s., Giovanni Gastaldello, Tiziano Giaretta, Azienda Agricola Guadagnin Gianni ed Emanuele s.s., Il Moretto di Martinazza Laura s.s., Marini Alessandro e Domenico s.s., Azienda Agricola Milan Sergio & C. s.s., Matteo Mosele, Luciano Mosele, Ennio Mosele, Renato Munaretto, Azienda Agricola Pain di Gazzola Luigi, Azienda Agricola Parise Luigi, Angelo, Francesco e Giancarlo, Sillo Zefferino Maurizio s.s., Storti Danilo e Nicoletta s.s., Tosatto Paolo e Federico s.s., Vivaldo Emilio e Pierino s.s., Giuseppe Zanettin

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
| --- | --- |

3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/24 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Cooperativa Novalat Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-338/18)

(2018/C 285/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Cooperativa Novalat Scrl, Antico Giuseppe e Figli s.s., Impresa Barutta Livio, Impresa Cusinato Giulio, Impresa Danesa Cisino, Impresa Faggian Rudi, Furlan Diego e Stefano s.s., Impresa Furlan Marco, Impresa Massaro Leo Valter, Impresa Reginato Guido, Impresa Sachespi Lucio, Impresa Salmaso Luigi, Impresa Schiavon Denis, Impresa Zanetti Narciso

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
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2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
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3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/25 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de maio de 2018 — Veneto Latte Scrl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-339/18)

(2018/C 285/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Veneto Latte Scrl, Bovolenta Luca e Matteo s.s., Greco Andrea e Alessando s.s., Ruzza Vanel e Gloriano s.s., Azienda Agricola Marangona di Tamiso Rossano

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
| --- | --- |

3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/26 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 28 de maio de 2018 — Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte

(Processo C-347/18)

(2018/C 285/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Avv. Alessandro Salvoni

Demandada: Anna Maria Fiermonte

Questão prejudicial

Devem o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que não obstam à possibilidade de a autoridade judicial de origem, à qual é solicitada a emissão da certidão prevista no artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 relativa a uma decisão definitiva, exercer poderes oficiosos para verificar se foram violadas as disposições do Capítulo II, Secção 4, do Regulamento Bruxelas I-A, informar o consumidor da violação eventualmente apurada e permitir que o mesmo consumidor avalie de modo consciente a possibilidade de fazer uso das vias de recurso previstas no artigo 45.o do mesmo regulamento?

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(1)  Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/26 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Reus (Espanha) em 30 de maio de 2018 — Jaime Cardus Suárez/Catalunya Caixa S.A.

(Processo C-352/18)

(2018/C 285/43)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Reus

Partes no processo principal

Recorrente: Jaime Cardus Suárez

Recorrido: Catalunya Caixa S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | 1.1 | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que inclui um índice oficial, IRPH, regulado por uma disposição legislativa, não está sujeita às disposições da diretiva, mesmo quando o referido índice não é obrigatoriamente aplicável independentemente da sua escolha, nem tem caráter supletivo na falta de acordo entre as partes? |
| --- | --- | --- |

1)

1.1

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que inclui um índice oficial, IRPH, regulado por uma disposição legislativa, não está sujeita às disposições da diretiva, mesmo quando o referido índice não é obrigatoriamente aplicável independentemente da sua escolha, nem tem caráter supletivo na falta de acordo entre as partes?

| 1.2 | Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que inclui um índice oficial, IRPH, mesmo que regulado por uma disposição legislativa, está sujeita às disposições da diretiva, quando a referida cláusula contratual altera a previsão contida na disposição administrativa que define o índice IRPH, relativo ao diferencial negativo que seria necessário aplicar quando o mesmo índice é utilizado como taxa contratual, para equiparar a TAE da operação hipotecária à do mercado, podendo então presumir-se que foi alterado o equilíbrio contratual estabelecido pelo legislador nacional? |
| --- | --- |

1.2

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que inclui um índice oficial, IRPH, mesmo que regulado por uma disposição legislativa, está sujeita às disposições da diretiva, quando a referida cláusula contratual altera a previsão contida na disposição administrativa que define o índice IRPH, relativo ao diferencial negativo que seria necessário aplicar quando o mesmo índice é utilizado como taxa contratual, para equiparar a TAE da operação hipotecária à do mercado, podendo então presumir-se que foi alterado o equilíbrio contratual estabelecido pelo legislador nacional?

| 2) | 2.1. | O facto de o índice de referência, IRPH, incluído pelo profissional numa cláusula de um contrato de mútuo, ser regulado por disposições legislativas ou regulamentares exclui que o órgão jurisdicional deva verificar que foram transmitidos ao consumidor todos os elementos que, relativamente a esse índice, podem afetar o âmbito do seu compromisso, para considerar que a cláusula foi redigida de maneira clara e compreensível, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? |
| --- | --- | --- |

2)

2.1.

O facto de o índice de referência, IRPH, incluído pelo profissional numa cláusula de um contrato de mútuo, ser regulado por disposições legislativas ou regulamentares exclui que o órgão jurisdicional deva verificar que foram transmitidos ao consumidor todos os elementos que, relativamente a esse índice, podem afetar o âmbito do seu compromisso, para considerar que a cláusula foi redigida de maneira clara e compreensível, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?

| 2.2. | A Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência que considera que o dever de transparência é cumprido com a simples referência ao índice oficial na cláusula utilizada, não sendo exigível ao profissional que a utiliza nenhuma outra informação a esse respeito, ou, pelo contrário, é necessário, para cumprir o dever de transparência, que o proponente faculte a informação relativa à configuração, [ao] alcance e [ao] funcionamento concreto do mecanismo deste índice de referência? |
| --- | --- |

2.2.

A Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência que considera que o dever de transparência é cumprido com a simples referência ao índice oficial na cláusula utilizada, não sendo exigível ao profissional que a utiliza nenhuma outra informação a esse respeito, ou, pelo contrário, é necessário, para cumprir o dever de transparência, que o proponente faculte a informação relativa à configuração, [ao] alcance e [ao] funcionamento concreto do mecanismo deste índice de referência?

| 2.3. | Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a não disponibilização de informação ao consumidor relativa à configuração, [ao] funcionamento e [à] evolução passada do IRPH, e previsível evolução futura, pelo menos a curto ou médio prazo, tendo em conta os conhecimentos do profissional relativamente aos referidos elementos no momento da celebração do contrato, permite considerar que a cláusula que o inclui não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? |
| --- | --- |

2.3.

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a não disponibilização de informação ao consumidor relativa à configuração, [ao] funcionamento e [à] evolução passada do IRPH, e previsível evolução futura, pelo menos a curto ou médio prazo, tendo em conta os conhecimentos do profissional relativamente aos referidos elementos no momento da celebração do contrato, permite considerar que a cláusula que o inclui não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?

| 2.4 | Deve a exigência de transparência da cláusula do artigo 4.o, n.o 2, da diretiva ser interpretada no sentido de que exige que o consumidor tenha sido informado relativamente às próprias disposições regulamentares que regulavam o índice de referência e o seu conteúdo, no que diz respeito à informação relevante para que tivesse podido aperceber-se da importância económica e jurídica que a cláusula que incluía esse índice representava? |
| --- | --- |

2.4

Deve a exigência de transparência da cláusula do artigo 4.o, n.o 2, da diretiva ser interpretada no sentido de que exige que o consumidor tenha sido informado relativamente às próprias disposições regulamentares que regulavam o índice de referência e o seu conteúdo, no que diz respeito à informação relevante para que tivesse podido aperceber-se da importância económica e jurídica que a cláusula que incluía esse índice representava?

| 2.5. | A publicidade e informação facultada pelo proponente, suscetível de induzir em erro o consumidor no momento da celebração do seu contrato de mútuo indexado ao IRPH, pode constituir um elemento no qual o órgão jurisdicional pode basear a sua apreciação do caráter abusivo da cláusula do contrato em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? |
| --- | --- |

2.5.

A publicidade e informação facultada pelo proponente, suscetível de induzir em erro o consumidor no momento da celebração do seu contrato de mútuo indexado ao IRPH, pode constituir um elemento no qual o órgão jurisdicional pode basear a sua apreciação do caráter abusivo da cláusula do contrato em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?

| 3) | 3.1. | Sendo a cláusula considerada abusiva, de modo que o mútuo deve ser reembolsado sem juros, o facto de, como consequência da nulidade e da eliminação da cláusula de juro variável, ter desaparecido o fundamento para a celebração do contrato exclusivamente sob a perspetiva da instituição bancária deveria implicar a admissão da faculdade de integrar o referido contrato alterando o conteúdo da cláusula abusiva, com a aplicação de qualquer outro índice de referência em substituição do índice declarado nulo? Nesse caso, seria essa interpretação e integração do contrato contrária ao artigo 6.o da Diretiva 93/13? |
| --- | --- | --- |

3)

3.1.

Sendo a cláusula considerada abusiva, de modo que o mútuo deve ser reembolsado sem juros, o facto de, como consequência da nulidade e da eliminação da cláusula de juro variável, ter desaparecido o fundamento para a celebração do contrato exclusivamente sob a perspetiva da instituição bancária deveria implicar a admissão da faculdade de integrar o referido contrato alterando o conteúdo da cláusula abusiva, com a aplicação de qualquer outro índice de referência em substituição do índice declarado nulo? Nesse caso, seria essa interpretação e integração do contrato contrária ao artigo 6.o da Diretiva 93/13?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/27 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Frank Casteels / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-368/18)

(2018/C 285/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Justice de paix du troisième canton de Charleroi

Partes no processo principal

Demandante: Frank Casteels

Demandada: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), nos seguintes termos:

| — | a circunstância em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, está abrangida pelo conceito de «evento», na aceção do n.o 22 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Wallentin Hermann (C-549/07, EU:C:2008:771), ou pelo de «circunstância extraordinária», na aceção do considerando 14 do referido regulamento, conforme interpretado pelo Acórdão de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C-12/11, EU:C:2013:43), ou estes dois conceitos confundem-se um com o outro? |
| --- | --- |

—

a circunstância em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, está abrangida pelo conceito de «evento», na aceção do n.o 22 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Wallentin Hermann (C-549/07, EU:C:2008:771), ou pelo de «circunstância extraordinária», na aceção do considerando 14 do referido regulamento, conforme interpretado pelo Acórdão de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C-12/11, EU:C:2013:43), ou estes dois conceitos confundem-se um com o outro?

| — | deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de cancelamento de um voo operado pela aeronave em causa? |
| --- | --- |

—

deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de cancelamento de um voo operado pela aeronave em causa?

| — | caso um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, seja considerado uma «circunstância extraordinária», resulta daí que se trata, para a transportadora aérea, de uma «circunstância extraordinária» que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis? |
| --- | --- |

—

caso um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, seja considerado uma «circunstância extraordinária», resulta daí que se trata, para a transportadora aérea, de uma «circunstância extraordinária» que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis?

| — | deve considerar-se que o facto de ter havido um pré-aviso de greve tem como consequência que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, não é abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91? |
| --- | --- |

—

deve considerar-se que o facto de ter havido um pré-aviso de greve tem como consequência que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, a greve dos funcionários da empresa de manutenção do aeroporto de partida do voo em causa, não é abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91?

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(1)  JO L 46, p. 1.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/28 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du troisième canton de Charleroi (Bélgica) em 5 de junho de 2018 — Giovanni Martina / Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-369/18)

(2018/C 285/45)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Justice de paix du troisième canton de Charleroi

Partes no processo principal

Demandante: Giovanni Martina

Demandada: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

Questões prejudiciais

Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), nos seguintes termos:

| — | deve considerar-se que a circunstância em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, está abrangida pelo conceito de «evento», na aceção do n.o 22 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Wallentin-Hermann (C-549/07, EU:C:2008:771), ou pelo de «circunstância extraordinária», na aceção do considerando 14 do referido regulamento, conforme interpretado pelo Acórdão de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C-12/11, EU:C:2013:43), ou estes dois conceitos confundem-se um com o outro? |
| --- | --- |

—

deve considerar-se que a circunstância em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, está abrangida pelo conceito de «evento», na aceção do n.o 22 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Wallentin-Hermann (C-549/07, EU:C:2008:771), ou pelo de «circunstância extraordinária», na aceção do considerando 14 do referido regulamento, conforme interpretado pelo Acórdão de 31 de janeiro de 2013, McDonagh (C-12/11, EU:C:2013:43), ou estes dois conceitos confundem-se um com o outro?

| — | deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável de um voo operado pela aeronave em causa? |
| --- | --- |

—

deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, é um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, em consequência, não pode ser considerado uma «circunstância extraordinária» que isenta a transportadora aérea da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável de um voo operado pela aeronave em causa?

| — | caso um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, seja considerado uma «circunstância extraordinária», resulta daí que se trata, para a transportadora aérea, de uma «circunstância extraordinária» que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis? |
| --- | --- |

—

caso um evento como o que está em causa no presente litígio, isto é, um derrame de combustível numa pista de descolagem que levou ao seu encerramento, seja considerado uma «circunstância extraordinária», resulta daí que se trata, para a transportadora aérea, de uma «circunstância extraordinária» que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis?

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(1)  JO L 46, p. 1.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/29 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nancy (França) em 7 de junho de 2018 — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e a sua mulher

(Processo C-372/18)

(2018/C 285/46)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nancy

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Recorridos: Raymond Dreyer e a sua mulher

Questão prejudicial

As contribuições afetadas à Caisse nationale de solidarité pour l’autonomie (Caixa nacional de solidariedade para a autonomia), que contribuem para o financiamento das prestações controvertidas, apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social enumerados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) e são, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento pelo simples facto de estas prestações estarem relacionadas com um dos riscos enumerados no referido artigo 3.o e serem concedidas sem qualquer apreciação discricionária, com base numa situação legalmente definida?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/30 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 7 de junho de 2018 — Slovenské elektrárne, a.s./Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

(Processo C-376/18)

(2018/C 285/47)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e recorrida em cassação: Slovenské elektrárne, a.s.

Recorrida em primeira instância e recorrente em cassação: Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (a seguir designada por «Terceira Diretiva Eletricidade»), ser interpretada no sentido de que é contrária ao seu objetivo e, em especial, ao seu artigo 3.o, uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui uma medida especial que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de uma autorização para o fornecimento de eletricidade concedida pela autoridade reguladora competente do Estado-Membro em causa («autoridade reguladora» e «entidade regulada»), determinada em função do resultado económico que tenham obtido, não só a nível nacional, mas também com as atividades exercidas no estrangeiro, contribuição que






  i) | influencia a liberdade de as entidades reguladas fixarem um preço totalmente concorrencial para o fornecimento de eletricidade aos mercados estrangeiros e, por conseguinte, também o processo concorrencial nesses mercados; |
| --- | --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (a seguir designada por «Terceira Diretiva Eletricidade»), ser interpretada no sentido de que é contrária ao seu objetivo e, em especial, ao seu artigo 3.o, uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui uma medida especial que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de uma autorização para o fornecimento de eletricidade concedida pela autoridade reguladora competente do Estado-Membro em causa («autoridade reguladora» e «entidade regulada»), determinada em função do resultado económico que tenham obtido, não só a nível nacional, mas também com as atividades exercidas no estrangeiro, contribuição que

i)

influencia a liberdade de as entidades reguladas fixarem um preço totalmente concorrencial para o fornecimento de eletricidade aos mercados estrangeiros e, por conseguinte, também o processo concorrencial nesses mercados;

| ii) | diminui a competitividade das entidades reguladas relativamente aos fornecedores estrangeiros com atividade no mercado eslovaco da eletricidade, quando ambos fornecem em eletricidade também um determinado mercado estrangeiro, na medida em que o fornecedor estrangeiro não está sujeito a essa contribuição obrigatória; |
| --- | --- |

ii)

diminui a competitividade das entidades reguladas relativamente aos fornecedores estrangeiros com atividade no mercado eslovaco da eletricidade, quando ambos fornecem em eletricidade também um determinado mercado estrangeiro, na medida em que o fornecedor estrangeiro não está sujeito a essa contribuição obrigatória;

| iii) | dissuade a entrada de novos concorrentes no mercado do fornecimento de eletricidade na Eslováquia e no estrangeiro, uma vez que a referida contribuição obrigatória é igualmente aplicável aos rendimentos provenientes das suas atividades não reguladas, mesmo que, seguidamente, durante um determinado período, detivessem uma autorização para o fornecimento de eletricidade, mas os rendimentos provenientes dessa atividade fossem inexistentes; |
| --- | --- |

iii)

dissuade a entrada de novos concorrentes no mercado do fornecimento de eletricidade na Eslováquia e no estrangeiro, uma vez que a referida contribuição obrigatória é igualmente aplicável aos rendimentos provenientes das suas atividades não reguladas, mesmo que, seguidamente, durante um determinado período, detivessem uma autorização para o fornecimento de eletricidade, mas os rendimentos provenientes dessa atividade fossem inexistentes;

| iv) | pode induzir as entidades reguladas eslovacas a requerer à autoridade reguladora [eslovaca] — ou os fornecedores estrangeiros de eletricidade a pedir à autoridade reguladora do respetivo Estado de origem que lhe tenho atribuído a autorização — a revogação da autorização de fornecimento de eletricidade, tendo em conta que, para uma entidade que não pretenda que os rendimentos gerados pelas suas outras atividades sejam sujeitos à contribuição em questão, a revogação da referida autorização constitui o único meio de se libertar do estatuto de entidade regulada previsto pela legislação controvertida? |
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iv)

pode induzir as entidades reguladas eslovacas a requerer à autoridade reguladora [eslovaca] — ou os fornecedores estrangeiros de eletricidade a pedir à autoridade reguladora do respetivo Estado de origem que lhe tenho atribuído a autorização — a revogação da autorização de fornecimento de eletricidade, tendo em conta que, para uma entidade que não pretenda que os rendimentos gerados pelas suas outras atividades sejam sujeitos à contribuição em questão, a revogação da referida autorização constitui o único meio de se libertar do estatuto de entidade regulada previsto pela legislação controvertida?

| 2) | Deve a Terceira Diretiva «Eletricidade» ser interpretada no sentido de que não figura entre as medidas que esta diretiva permite a um Estado-Membro adotar, mesmo que sejam incompatíveis com o objetivo que a referida diretiva prossegue, uma medida especial, como a que está em causa no processo principal, que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de autorizações para o fornecimento de eletricidade emitidas por uma autoridade reguladora, fixada em função dos seus resultados económicos, incluindo os resultados obtidos com as atividades exercidas no estrangeiro, uma vez que a medida em causa não constitui um instrumento para combater as alterações climáticas e não visa garantir o fornecimento de eletricidade, nem alcançar qualquer outro objetivo prosseguido pela Terceira Diretiva Eletricidade? |
| --- | --- |

2)

Deve a Terceira Diretiva «Eletricidade» ser interpretada no sentido de que não figura entre as medidas que esta diretiva permite a um Estado-Membro adotar, mesmo que sejam incompatíveis com o objetivo que a referida diretiva prossegue, uma medida especial, como a que está em causa no processo principal, que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de autorizações para o fornecimento de eletricidade emitidas por uma autoridade reguladora, fixada em função dos seus resultados económicos, incluindo os resultados obtidos com as atividades exercidas no estrangeiro, uma vez que a medida em causa não constitui um instrumento para combater as alterações climáticas e não visa garantir o fornecimento de eletricidade, nem alcançar qualquer outro objetivo prosseguido pela Terceira Diretiva Eletricidade?

| 3) | Deve a Terceira Diretiva «Eletricidade» ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui uma medida especial que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de autorizações para o fornecimento de eletricidade emitidas por uma autoridade reguladora, fixada em função dos seus resultados económicos, incluindo os resultados obtidos com as atividades exercidas no estrangeiro, não cumpre os requisitos de transparência, de não discriminação e de igualdade de acesso aos consumidores previstos no artigo 3.o da referida diretiva, na medida em que, no caso de uma entidade regulada, a referida contribuição abrange também os rendimentos obtidos (pelo fornecimento de eletricidade ou por outras atividades) no estrangeiro, enquanto, no caso do titular de uma autorização para o fornecimento de eletricidade obtida com base numa autorização «passaporte», emitida no seu Estado de origem, abrange unicamente os rendimentos obtidos na República Eslovaca? |
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3)

Deve a Terceira Diretiva «Eletricidade» ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui uma medida especial que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de autorizações para o fornecimento de eletricidade emitidas por uma autoridade reguladora, fixada em função dos seus resultados económicos, incluindo os resultados obtidos com as atividades exercidas no estrangeiro, não cumpre os requisitos de transparência, de não discriminação e de igualdade de acesso aos consumidores previstos no artigo 3.o da referida diretiva, na medida em que, no caso de uma entidade regulada, a referida contribuição abrange também os rendimentos obtidos (pelo fornecimento de eletricidade ou por outras atividades) no estrangeiro, enquanto, no caso do titular de uma autorização para o fornecimento de eletricidade obtida com base numa autorização «passaporte», emitida no seu Estado de origem, abrange unicamente os rendimentos obtidos na República Eslovaca?

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(1)  JO 2009, L 211, p. 55.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/31 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/31

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Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica

(Processo C-384/18)

(2018/C 285/48)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Malferrari, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE (1) e do artigo 49.o do TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE (1) e do artigo 49.o do TFUE;

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao (i) proibir o exercício cumulado das atividades de contabilista, por um lado, e das atividades de corretor, agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros, por outro, e ao (ii) autorizar os serviços do Instituto belga de Contabilistas e Fiscalistas Certificados (IPCF) a proibir o exercício cumulado das atividades de contabilista, por um lado, e de qualquer atividade agrícola artesanal e comercial, por outro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o do TFUE.

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(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/31 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/31

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Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia / República Italiana

(Processo C-434/18)

(2018/C 285/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos

| — | declarar que, ao não transmitir à Comissão o programa nacional para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1); |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não transmitir à Comissão o programa nacional para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1);

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos prevê que os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respetivo programa nacional, abrangendo todos os elementos previstos no artigo 12.o, «o mais rapidamente possível», mas o mais tardar, até 23 de agosto de 2015.

A Comissão considera que resulta dos elementos apresentados pela República Italiana durante a fase pré-contenciosa que a referida notificação nunca teve lugar, na medida em que as autoridades italianas ainda não transmitiram à Comissão o texto definitivo do programa nacional adotado para a gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos.

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(1)  JO 2011, L 199, p. 48.

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Tribunal Geral

| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/33 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/33

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Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (Ware, Reino Unido) (G3 EXTRA PLUS)

(Processo T-309/18)

(2018/C 285/50)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Adis Higiene, SL (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (representante: M. Sanmartín Sanmartín, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farecla Products Ltd (Ware, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia G3 EXTRA PLUS — Marca da União Europeia n.o 15 064 207

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2018 no processo R 2134/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 22 do Regulamento n.o 2868/95.

| — | Violação dos artigos 94.o, 95.o e 107.o do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 94.o, 95.o e 107.o do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do dever de fundamentação. |
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—

Violação do dever de fundamentação.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/34 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/34

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Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho

(Processo T-330/18)

(2018/C 285/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Armando Carvalho (Santa Comba Dão, Portugal), e 36 outros recorrentes (representantes: G. Winter, professor, R. Verheyen, advogado, e H. Leith, barrister)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

| — | declarar ilegal o «pacote legislativo sobre as emissões de GEE» (1), na medida em que permite emitir entre 2021 e 2030 uma quantidade de gases com efeito de estufa correspondente a 80 % do nível das emissões de 1990 em 2021 e baixando para 60 % do nível das emissões de 1990 em 2030; |
| --- | --- |

—

declarar ilegal o «pacote legislativo sobre as emissões de GEE» (1), na medida em que permite emitir entre 2021 e 2030 uma quantidade de gases com efeito de estufa correspondente a 80 % do nível das emissões de 1990 em 2021 e baixando para 60 % do nível das emissões de 1990 em 2030;

| — | anular o pacote legislativo sobre as emissões de GEE, na medida em que fixa objetivos para reduzir o nível das emissões de GEE até 2030 para 40 % dos níveis de 1990 e, nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/410, o artigo 4.o, n.o 2 e o anexo I do Regulamento 2018/842, e o artigo 4.o do Regulamento 2018/841; |
| --- | --- |

—

anular o pacote legislativo sobre as emissões de GEE, na medida em que fixa objetivos para reduzir o nível das emissões de GEE até 2030 para 40 % dos níveis de 1990 e, nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/410, o artigo 4.o, n.o 2 e o anexo I do Regulamento 2018/842, e o artigo 4.o do Regulamento 2018/841;

| — | condenar os recorridos a adotar medidas em aplicação do pacote legislativo sobre as emissões de GEE que requerem uma redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para 50 % a 60 % do nível de 1990, ou um nível de redução mais elevado que o Tribunal Geral considere adequado; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos a adotar medidas em aplicação do pacote legislativo sobre as emissões de GEE que requerem uma redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para 50 % a 60 % do nível de 1990, ou um nível de redução mais elevado que o Tribunal Geral considere adequado;

| — | a título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral entender que não deve conceder uma medida provisória e a sua decisão de anular os objetivos de redução surgir demasiado tarde para permitir uma modificação das normas relevantes antes de 2021, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que as disposições impugnadas do pacote legislativo sobre as emissões de GEE se mantenham em vigor até uma data definida, altura em que devem ser modificadas de acordo com requisitos legais mais elevados; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral entender que não deve conceder uma medida provisória e a sua decisão de anular os objetivos de redução surgir demasiado tarde para permitir uma modificação das normas relevantes antes de 2021, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que as disposições impugnadas do pacote legislativo sobre as emissões de GEE se mantenham em vigor até uma data definida, altura em que devem ser modificadas de acordo com requisitos legais mais elevados;

| — | condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. A União é igualmente obrigada a impedir violações dos direitos fundamentais protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia causadas pelas alterações climáticas. Estes direitos incluem o direito à vida e à integridade física, o direito de exercer uma atividade profissional, o direito de propriedade, os direitos das crianças e o direito à igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. A União é igualmente obrigada a impedir violações dos direitos fundamentais protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia causadas pelas alterações climáticas. Estes direitos incluem o direito à vida e à integridade física, o direito de exercer uma atividade profissional, o direito de propriedade, os direitos das crianças e o direito à igualdade de tratamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que, dado o nexo causal entre as emissões de gases com efeito de estufa e as alterações climáticas perigosas, a União tem a responsabilidade de adotar medidas que regulem as emissões de gases com efeito de estufa originadas na União para evitar este dano e para prevenir violações dos direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que, dado o nexo causal entre as emissões de gases com efeito de estufa e as alterações climáticas perigosas, a União tem a responsabilidade de adotar medidas que regulem as emissões de gases com efeito de estufa originadas na União para evitar este dano e para prevenir violações dos direitos fundamentais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que as alterações climáticas já estão a causar danos e violações dos direitos fundamentais e continuarão a fazê-lo. Quaisquer outras emissões de gases com efeito de estufa que contribuam para estes efeitos serão assim ilegais, exceto nos casos em que essas emissões possam ser justificadas por razões objetivas e quando a União tenha procurado efetuar reduções na medida das suas capacidades técnicas e económicas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que as alterações climáticas já estão a causar danos e violações dos direitos fundamentais e continuarão a fazê-lo. Quaisquer outras emissões de gases com efeito de estufa que contribuam para estes efeitos serão assim ilegais, exceto nos casos em que essas emissões possam ser justificadas por razões objetivas e quando a União tenha procurado efetuar reduções na medida das suas capacidades técnicas e económicas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que não existe semelhante justificação para a União adotar os objetivos fixados pelo pacote legislativo sobre as emissões de GEE pelas seguintes razões:






  — | Os objetivos autorizam emissões em quantidades que excedem significativamente a parte equitativa da União do orçamento de emissões decorrente do objetivo fixado pelo Acordo de Paris de um aumento máximo da temperatura média mundial de 1,5.oC ou bastante inferior a 2.oC; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que não existe semelhante justificação para a União adotar os objetivos fixados pelo pacote legislativo sobre as emissões de GEE pelas seguintes razões:

—

Os objetivos autorizam emissões em quantidades que excedem significativamente a parte equitativa da União do orçamento de emissões decorrente do objetivo fixado pelo Acordo de Paris de um aumento máximo da temperatura média mundial de 1,5.oC ou bastante inferior a 2.oC;

| — | Os objetivos foram fixados sem os recorridos examinarem as capacidades técnicas e económicas da União para efetuar reduções. Os objetivos escolhidos foram selecionados como sendo os meios mais eficientes para atingir um objetivo anterior de emissões a longo prazo, que foi depois substituído pelo Acordo de Paris; |
| --- | --- |

—

Os objetivos foram fixados sem os recorridos examinarem as capacidades técnicas e económicas da União para efetuar reduções. Os objetivos escolhidos foram selecionados como sendo os meios mais eficientes para atingir um objetivo anterior de emissões a longo prazo, que foi depois substituído pelo Acordo de Paris;

| — | As provas disponibilizadas aos recorridos mostram que a União tinha de facto a capacidade de aplicar medidas que prevejam reduções dos gases com efeito de estufa em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de 1990 até 2030. |
| --- | --- |

—

As provas disponibilizadas aos recorridos mostram que a União tinha de facto a capacidade de aplicar medidas que prevejam reduções dos gases com efeito de estufa em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de 1990 até 2030.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam uma vez mais que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. Também é obrigada a evitar e a prevenir violações dos direitos fundamentais resultantes das alterações climáticas ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam uma vez mais que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. Também é obrigada a evitar e a prevenir violações dos direitos fundamentais resultantes das alterações climáticas ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União, em virtude da sua responsabilidade pelas emissões de gases com efeito de estufa, violou anteriormente as seguintes obrigações:






  — | Violação da obrigação de evitar causar danos desde 1992, quando a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi adotada e o conhecimento sobre as alterações climáticas se tornou geral; |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União, em virtude da sua responsabilidade pelas emissões de gases com efeito de estufa, violou anteriormente as seguintes obrigações:

—

Violação da obrigação de evitar causar danos desde 1992, quando a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi adotada e o conhecimento sobre as alterações climáticas se tornou geral;

| — | A violação das obrigações da União foi agravada em 2009 quando o artigo 191.o TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entraram em vigor; |
| --- | --- |

—

A violação das obrigações da União foi agravada em 2009 quando o artigo 191.o TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entraram em vigor;

| — | Naquelas datas, a contínua emissão de gases com efeito de estufa seria proibida a não ser que essa conduta fosse objetivamente justificada. A União não invocou nem pode invocar que o nível das emissões que continuou a permitir durante este período era correspondente às suas capacidades técnicas e económicas para reduzir as emissões. |
| --- | --- |

—

Naquelas datas, a contínua emissão de gases com efeito de estufa seria proibida a não ser que essa conduta fosse objetivamente justificada. A União não invocou nem pode invocar que o nível das emissões que continuou a permitir durante este período era correspondente às suas capacidades técnicas e económicas para reduzir as emissões.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que, até à data, a União continua a violar as suas obrigações ao adotar os objetivos de redução das emissões do pacote legislativo sobre as emissões de GEE. Como exposto nos fundamentos em apoio do seu recurso de anulação, o pacote legislativo sobre as emissões de GEE não reduz as emissões e permite a contínua libertação de emissões, em níveis que são ilegais e que não podem ser justificados. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que, até à data, a União continua a violar as suas obrigações ao adotar os objetivos de redução das emissões do pacote legislativo sobre as emissões de GEE. Como exposto nos fundamentos em apoio do seu recurso de anulação, o pacote legislativo sobre as emissões de GEE não reduz as emissões e permite a contínua libertação de emissões, em níveis que são ilegais e que não podem ser justificados.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a violação das obrigações pela União é uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. A União não tem qualquer margem de discricionariedade para não considerar ou não adotar medidas dentro das suas capacidades técnicas e económicas para a redução de emissões. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a violação das obrigações pela União é uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. A União não tem qualquer margem de discricionariedade para não considerar ou não adotar medidas dentro das suas capacidades técnicas e económicas para a redução de emissões.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que o não cumprimento das suas obrigações causou alterações climáticas perigosas, que provocaram danos materiais a alguns recorrentes e irão também causar outros tipos de danos aos recorrentes no futuro. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que o não cumprimento das suas obrigações causou alterações climáticas perigosas, que provocaram danos materiais a alguns recorrentes e irão também causar outros tipos de danos aos recorrentes no futuro.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União é obrigada a assegurar que a sua conduta é conforme com a sua obrigação legal de reduzir as emissões em proporcionalidade com as suas capacidades técnicas e económicas, o que os elementos de prova revelam ser uma redução em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de emissões de 1990. Os recorrentes solicitam ao Tribunal Geral que ordene uma medida judicial para este efeito. |
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10.

Décimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União é obrigada a assegurar que a sua conduta é conforme com a sua obrigação legal de reduzir as emissões em proporcionalidade com as suas capacidades técnicas e económicas, o que os elementos de prova revelam ser uma redução em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de emissões de 1990. Os recorrentes solicitam ao Tribunal Geral que ordene uma medida judicial para este efeito.

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(1)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3); Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26); e Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1). (No seu pedido, os recorrentes remetem para os Regulamentos 2018/842 e 2018/841 nas versões adotadas pelo Conselho em 14 de maio de 2018, antes da assinatura e da publicação no Jornal Oficial.)

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/36 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/36

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Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva / Comissão

(Processo T-337/18)

(2018/C 285/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 (1) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 (2) (a «decisão impugnada»); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/619 (1) da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6, nos termos do Regulamento n.o 528/2012 (2) (a «decisão impugnada»); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

A recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada pela recorrida em violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), do direito derivado da UE e dos princípios de direito da UE. Por conseguinte, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:






  — | a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à existência de vícios processuais essenciais:

—

a recorrida não seguiu os trâmites processuais que lhe eram exigidos antes de adotar a decisão impugnada. A recorrida violou as regras processuais essenciais do artigo 6.o, n.o 7, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3) que, caso tivessem sido respeitadas, teriam conduzido a um desfecho diferente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:






  — | A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação da existência de erros manifestos de apreciação:

—

A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao ter tido em conta fatores irrelevantes na sua avaliação do PHMB e ao não ter dado a importância suficiente, e devida, a fatores específicos e relevantes para o PHMB da recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.






  — | A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de violação de princípios fundamentais de direito da UE e dos direitos de defesa.

—

A recorrida não garantiu que fosse dada uma oportunidade bastante, apropriada e efetiva de apresentar observações ao longo do processo.

---

(1)  Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21).

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294, de 10.10.2014)

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/37 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/37

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Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

(Processo T-347/18)

(2018/C 285/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) e Biotech3D Ltd & Co. KG (Gampern, Áustria) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão (1), de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4, nos termos do Regulamento 528/2012 (2) (a seguir «ato impugnado»); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão (1), de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4, nos termos do Regulamento 528/2012 (2) (a seguir «ato impugnado»); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-337/18, Laboratoire Pareva / Comissão.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1)

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/38 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/38

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Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Espanha/Comissão

(Processo T-355/18)

(2018/C 285/54)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o anúncio de concurso. |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de concurso.

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra o anúncio de concurso geral para preencher os postos de trabalho de administradores no âmbito da função pública (AD 6) EPSO/AD/340/18 e EPSO/AD/341/18.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao limitar o regime de comunicação entre a EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, o que inclui o formulário de candidatura. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao limitar o regime de comunicação entre a EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, o que inclui o formulário de candidatura.

| 2. | O segundo fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e dos seus artigos 27.o e 28.o, alínea f), uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas quatro línguas, que são o inglês, o francês, o alemão e o italiano, com exclusão das restantes línguas oficiais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento de recurso é relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e dos seus artigos 27.o e 28.o, alínea f), uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas quatro línguas, que são o inglês, o francês, o alemão e o italiano, com exclusão das restantes línguas oficiais da União Europeia.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês, do alemão e do italiano constituir uma escolha arbitrária que leva a uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f). |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês, do alemão e do italiano constituir uma escolha arbitrária que leva a uma discriminação em razão da língua, proibida pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f).

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao facto de o anúncio de concurso impugnado não especificar expressamente que a língua 1 deve ser a língua na qual que os candidatos tenham o nível mínimo de C1 (conhecimento profundo), o que leva a uma discriminação em razão da nacionalidade e a uma discriminação em razão da língua «falada», violando o artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f). |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo ao facto de o anúncio de concurso impugnado não especificar expressamente que a língua 1 deve ser a língua na qual que os candidatos tenham o nível mínimo de C1 (conhecimento profundo), o que leva a uma discriminação em razão da nacionalidade e a uma discriminação em razão da língua «falada», violando o artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, o artigo 22.o CDFUE, o artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, e os seus artigos 27.o e 28.o, alínea f).

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/38 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/38

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Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — Labiri/CESE

(Processo T-374/18)

(2018/C 285/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | convidar o recorrido, no âmbito das medidas de organização do processo, a apresentar a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente; |
| --- | --- |

—

convidar o recorrido, no âmbito das medidas de organização do processo, a apresentar a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente;

| — | declarar e decidir:






  — | anular a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente e de arquivar o seu pedido de assistência/queixa de 14 de dezembro de 2007; |
| --- | --- | --- |

—

declarar e decidir:

—

anular a Decisão do Secretário-Geral do CESE, de 30 de março de 2016, de não formular nenhuma acusação contra o chefe de unidade da recorrente e de arquivar o seu pedido de assistência/queixa de 14 de dezembro de 2007;

| — | condenar o CESE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o CESE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), bem como à violação dos princípios de cooperação resultantes do acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões de 17 de dezembro de 2007. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), bem como à violação dos princípios de cooperação resultantes do acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões de 17 de dezembro de 2007.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere a todas as pessoas o direito a uma boa administração. Em especial, a decisão impugnada foi tomada em violação do direito da recorrente a ser ouvida e do respeito dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere a todas as pessoas o direito a uma boa administração. Em especial, a decisão impugnada foi tomada em violação do direito da recorrente a ser ouvida e do respeito dos direitos de defesa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo CESE com a adoção de uma decisão de arquivamento que remete, ilegalmente, para uma transação realizada num processo perante o Tribunal da Função Pública bem como para as conclusões do inquérito administrativo que não analisou se os factos objeto da queixa da recorrente poderiam ter objetivamente constituído assédio moral. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pelo CESE com a adoção de uma decisão de arquivamento que remete, ilegalmente, para uma transação realizada num processo perante o Tribunal da Função Pública bem como para as conclusões do inquérito administrativo que não analisou se os factos objeto da queixa da recorrente poderiam ter objetivamente constituído assédio moral.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/39 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/39

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Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Aldi/EUIPO — Crone (CRONE)

(Processo T-385/18)

(2018/C 285/56)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christoph Michael Crone (Krefeld, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia CRONE n.o 14 854 533

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 no processo R 1100/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/40 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/40

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Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Delta-Sport / EUIPO — Delta Enterprise (DELTA SPORT)

(Processo T-387/18)

(2018/C 285/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Delta-Sport Handelskontor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Enterprise Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia DELTA SPORT — Pedido de registo n.o 14 327 911

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de abril de 2018, no processo R 1894/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas no processo perante a Quinta Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas no processo perante a Quinta Câmara de Recurso.

| — | tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas. |
| --- | --- |

—

tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/41 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/41

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU)

(Processo T-389/18)

(2018/C 285/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (Karlsruhe, Alemanha) (representante: C. Zierhut, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paul Ingram (Birmingham, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: O recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia WKU — Marca da União Europeia n.o 11 482 841

Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de abril de 2018 no processo R 399/2017-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/41 |
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13.8.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 285/41

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Recurso interposto em 21 de junho de 2018 — Nonnemacher/EUIPO — Ingram (WKU WORLD KARATE AND KICKBOXING UNION)

(Processo T-390/18)

(2018/C 285/59)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Nonnemacher (Karlsruhe, Alemanha) (representante: C. Zierhut, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paul Ingram (Birmingham, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: O recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia WKU WORLD KARATE AND KICKBOXING UNION — Marca da União Europeia n.o 11 523 958

Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da extinção

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de abril de 2018 no processo R 409/2017-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/42 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/42

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Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti)

(Processo T-392/18)

(2018/C 285/60)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Innocenti SA (Lugano, Suíça) (representante: N. Ferretti, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Filippo Gemelli (Turim, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa «Innocenti» da União Europeia — Pedido de registo n.o 7 502 181

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2018 no processo R 2336/2010-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO no processo n.o 2336/2010-5 e negar provimento à oposição deduzida por Filippo Gemelli à marca n.o 7 502 181. |
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—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO no processo n.o 2336/2010-5 e negar provimento à oposição deduzida por Filippo Gemelli à marca n.o 7 502 181.

Fundamentos invocados

| — | Inobservância do prazo de apresentação da documentação comprovativa da decisão de extinção por não uso perante o Tribunale di Torino; |
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—

Inobservância do prazo de apresentação da documentação comprovativa da decisão de extinção por não uso perante o Tribunale di Torino;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/43 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/43

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Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Pielczyk / EUIPO — Thalgo TCH (DERMAEPIL SUGAR EPIL SYSTEM)

(Processo T-398/18)

(2018/C 285/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Radoslaw Pielczyk (Klijndijk, Países Baixos) (representante: K. Kielar, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thalgo TCH (Roquebrune-sur-Argens, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca da União Europeia n.o 11 649 324

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2018, nos processos apensos R 979/2017-4 e R 1070/2017-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, nomeadamente na parte em que a Câmara de Recurso






  a) | negou provimento ao recurso R 979/2017-4 interposto pelo recorrente; |
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—

anular a decisão impugnada, nomeadamente na parte em que a Câmara de Recurso

a)

negou provimento ao recurso R 979/2017-4 interposto pelo recorrente;

| b) | concedeu provimento parcial ao recurso interposto pela Thalgo TCH R 1070/2017-4, para produtos da classe 3 da Classificação de Nice; |
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b)

concedeu provimento parcial ao recurso interposto pela Thalgo TCH R 1070/2017-4, para produtos da classe 3 da Classificação de Nice;

| c) | declarou a marca da União Europeia n.o 11 649 324 igualmente inválida para os mencionados produtos da classe 3; |
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c)

declarou a marca da União Europeia n.o 11 649 324 igualmente inválida para os mencionados produtos da classe 3;

| d) | confirmou parcialmente a decisão do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo de declaração de nulidade n.o 11 974 C) de acordo com a qual a marca do recorrente foi declarada inválida para os produtos da classe 3; |
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d)

confirmou parcialmente a decisão do EUIPO de 21 de março de 2017 (processo de declaração de nulidade n.o 11 974 C) de acordo com a qual a marca do recorrente foi declarada inválida para os produtos da classe 3;

| — | condenar a Thalgo TCH nas despesas efetuadas nos processos na Divisão de Anulação do EUIPO e na Câmara de Recurso; |
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—

condenar a Thalgo TCH nas despesas efetuadas nos processos na Divisão de Anulação do EUIPO e na Câmara de Recurso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas efetuadas no presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação da regra 22, n.os 3 e 4, em conjugação com a regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação da regra 22, n.os 3 e 4, em conjugação com a regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão;

| — | Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 13.8.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 285/44 |
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13.8.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/44

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Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

(Processo T-410/18)

(2018/C 285/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha), Silgan Holdings Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: H. Wollmann, D. Seeliger, R. Grafunder e V. Weiss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada em conformidade com o artigo 264.o TFUE na medida em que diz respeito às recorrentes; |
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—

anular a decisão impugnada em conformidade com o artigo 264.o TFUE na medida em que diz respeito às recorrentes;

| — | condenar a Comissão nas despesas das recorrentes. |
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—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2018) 2466 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, de dar início a um processo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (1) no processo AT.40522 — Pandora.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

| 1. | Violação do princípio da subsidiariedade
  No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, com a decisão impugnada, priva de base jurídica um processo no Bundeskartellamt alemão (Autoridade Federal da Concorrência) na mesma matéria, que já estava pendente há mais de três anos e em condições de poder ser proferida uma decisão. |
| --- | --- |

1.

Violação do princípio da subsidiariedade

No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, com a decisão impugnada, priva de base jurídica um processo no Bundeskartellamt alemão (Autoridade Federal da Concorrência) na mesma matéria, que já estava pendente há mais de três anos e em condições de poder ser proferida uma decisão.

| 2. | Violação do princípio da proporcionalidade
  No âmbito do segundo fundamento, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada não era necessária para que a Comissão pudesse efetuar os procedimentos de auditoria por esta solicitados, nem era adequada relativamente aos seus inconvenientes para as recorrentes numa ponderação dos interesses mútuos. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da proporcionalidade

No âmbito do segundo fundamento, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada não era necessária para que a Comissão pudesse efetuar os procedimentos de auditoria por esta solicitados, nem era adequada relativamente aos seus inconvenientes para as recorrentes numa ponderação dos interesses mútuos.

| 3. | Fundamentação insuficiente
  No âmbito do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, em violação do artigo 296.o TFUE, não indicou na decisão impugnada nenhuma razão pela qual considerou necessária e justificada a abertura do processo à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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3.

Fundamentação insuficiente

No âmbito do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, em violação do artigo 296.o TFUE, não indicou na decisão impugnada nenhuma razão pela qual considerou necessária e justificada a abertura do processo à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| 4. | Desvio de poder
  No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a abertura de um processo pela Comissão foi ordenada com o objetivo de permitir sancionar as recorrentes segundo o sistema de sanções do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2). |
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4.

Desvio de poder

No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a abertura de um processo pela Comissão foi ordenada com o objetivo de permitir sancionar as recorrentes segundo o sistema de sanções do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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