# Jornal Oficial C 315/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 315 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano7 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 315

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano7 de setembro de 2018

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 315/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8908 — AXA/XL Group) (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 315/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8862 — GBT/HRG) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 315/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8908 — AXA/XL Group) (
  1
  )

1

1

2018/C 315/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8862 — GBT/HRG) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 315/03 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2018/C 315/04 | Decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que designa o presidente permanente, independente e altamente qualificado e o vice-presidente da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Financeiro) para o período restante do seu mandato em curso | 3 |
| 2018/C 315/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de abril de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2) — Relator: França | 5 |
| 2018/C 315/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 23 de abril de 2018 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2) — Relator: França | 6 |
| 2018/C 315/07 | Relatório final do Auditor — Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (procedimento de aplicação do artigo 14.o, n.o 2) | 7 |
| 2018/C 315/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica coimas à Altice N.V. ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações por ter violado o artigo 4.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações [Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)] | 11 |
| | Tribunal de Contas |
| 2018/C 315/09 | Relatório Especial n.o 21/2018 — Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 315/03

Taxas de câmbio do euro

2

2018/C 315/04

Decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que designa o presidente permanente, independente e altamente qualificado e o vice-presidente da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Financeiro) para o período restante do seu mandato em curso

o

3

2018/C 315/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de abril de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2) — Relator: França

o

o

5

2018/C 315/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 23 de abril de 2018 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2) — Relator: França

o

o

6

2018/C 315/07

Relatório final do Auditor — Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (procedimento de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)

o

o

7

2018/C 315/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica coimas à Altice N.V. ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações por ter violado o artigo 4.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações [Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)]

o

o

o

o

o

o

o

o

11

Tribunal de Contas

2018/C 315/09

Relatório Especial n.o 21/2018 — Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações

o

20

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 315/10 | Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2019 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) | 21 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 315/11 | Aviso da caducidade de certas medidas antissubvenções | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 315/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9052 — Kirin/Mitsui/Thorne) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2018/C 315/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8952 — STEAG/Siemens/JV STEAG GuD) (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 315/10

Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2019 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

21

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2018/C 315/11

Aviso da caducidade de certas medidas antissubvenções

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 315/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9052 — Kirin/Mitsui/Thorne) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2018/C 315/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8952 — STEAG/Siemens/JV STEAG GuD) (
  1
  )

1

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/1 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8908 — AXA/XL Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 315/01)

Em 9 de agosto de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8908. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8908.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/1 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8862 — GBT/HRG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 315/02)

Em 13 de julho de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8862. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8862.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/2 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de setembro de 2018

(2018/C 315/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1634 |
| JPY | iene | 129,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,89824 |
| SEK | coroa sueca | 10,5908 |
| CHF | franco suíço | 1,1275 |
| ISK | coroa islandesa | 127,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7760 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,715 |
| HUF | forint | 326,49 |
| PLN | zlóti | 4,3183 |
| RON | leu romeno | 4,6385 |
| TRY | lira turca | 7,6282 |
| AUD | dólar australiano | 1,6164 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5338 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1324 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7633 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6000 |
| KRW | won sul-coreano | 1 304,76 |
| ZAR | rand | 17,8233 |
| CNY | iuane | 7,9451 |
| HRK | kuna | 7,4341 |
| IDR | rupia indonésia | 17 323,54 |
| MYR | ringgit | 4,8120 |
| PHP | peso filipino | 62,592 |
| RUB | rublo | 79,5747 |
| THB | baht | 38,130 |
| BRL | real | 4,7918 |
| MXN | peso mexicano | 22,3653 |
| INR | rupia indiana | 83,7175 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1634

JPY

iene

129,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,89824

SEK

coroa sueca

10,5908

CHF

franco suíço

1,1275

ISK

coroa islandesa

127,80

NOK

coroa norueguesa

9,7760

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,715

HUF

forint

326,49

PLN

zlóti

4,3183

RON

leu romeno

4,6385

TRY

lira turca

7,6282

AUD

dólar australiano

1,6164

CAD

dólar canadiano

1,5338

HKD

dólar de Hong Kong

9,1324

NZD

dólar neozelandês

1,7633

SGD

dólar singapurense

1,6000

KRW

won sul-coreano

1 304,76

ZAR

rand

17,8233

CNY

iuane

7,9451

HRK

kuna

7,4341

IDR

rupia indonésia

17 323,54

MYR

ringgit

4,8120

PHP

peso filipino

62,592

RUB

rublo

79,5747

THB

baht

38,130

BRL

real

4,7918

MXN

peso mexicano

22,3653

INR

rupia indiana

83,7175

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/3 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de setembro de 2018

que designa o presidente permanente, independente e altamente qualificado e o vice-presidente da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Financeiro) para o período restante do seu mandato em curso

(2018/C 315/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A instância é a pedra angular do sistema de deteção precoce e de exclusão («EDES», a seguir designada «instância EDES»). Criada em 2016, esta instância interinstitucional tem principalmente (ou entre outras) a função de emitir recomendações a pedido dos gestores orçamentais de todas as instituições e organismos sobre a imposição de sanções administrativas (exclusão da concessão de fundos da União e/ou imposição de sanções financeiras) aos operadores económicos não fiáveis. |
| --- | --- |

(1)

A instância é a pedra angular do sistema de deteção precoce e de exclusão («EDES», a seguir designada «instância EDES»). Criada em 2016, esta instância interinstitucional tem principalmente (ou entre outras) a função de emitir recomendações a pedido dos gestores orçamentais de todas as instituições e organismos sobre a imposição de sanções administrativas (exclusão da concessão de fundos da União e/ou imposição de sanções financeiras) aos operadores económicos não fiáveis.

| (2) | Na sequência de um convite público à manifestação de interesse e de uma seleção por um painel de três diretores-gerais da Comissão, o Colégio decidiu, em 5 de julho de 2016 [PV (2016) 2176], nomear Christian PENNERA, antigo Jurisconsulto e Diretor-Geral do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, e Maria Isabel ROFES i PUJOL, antiga juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES para o exercício de um mandato de cinco anos, que termina em 4 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um convite público à manifestação de interesse e de uma seleção por um painel de três diretores-gerais da Comissão, o Colégio decidiu, em 5 de julho de 2016 [PV (2016) 2176], nomear Christian PENNERA, antigo Jurisconsulto e Diretor-Geral do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, e Maria Isabel ROFES i PUJOL, antiga juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES para o exercício de um mandato de cinco anos, que termina em 4 de julho de 2021.

| (3) | Em 20 de junho de 2018, o Colégio decidiu igualmente nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada «instância ISIF») por um período de dois anos. A instância ISIF da Comissão desempenha um papel consultivo na determinação da existência e das consequências das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal. Também foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras noutras instituições da União. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de junho de 2018, o Colégio decidiu igualmente nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada «instância ISIF») por um período de dois anos. A instância ISIF da Comissão desempenha um papel consultivo na determinação da existência e das consequências das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal. Também foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras noutras instituições da União.

| (4) | O novo Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, revoga todas as instâncias ISIF e transfere as suas competências para a instância EDES. Contudo, essa transferência de competências das instâncias ISIF para a instância EDES só será aplicável à execução das dotações administrativas a partir de 1 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(4)

O novo Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, revoga todas as instâncias ISIF e transfere as suas competências para a instância EDES. Contudo, essa transferência de competências das instâncias ISIF para a instância EDES só será aplicável à execução das dotações administrativas a partir de 1 de janeiro de 2019.

| (5) | Esta transferência é necessária para assegurar que a nomeação e o mandato do presidente, no que diz respeito ao tratamento das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal, cumprem integralmente os requisitos do Regulamento Financeiro no que se refere à sua independência e às condições estabelecidas para a duração do seu mandato e o procedimento de seleção. O mesmo se deverá aplicar ao vice-presidente. |
| --- | --- |

(5)

Esta transferência é necessária para assegurar que a nomeação e o mandato do presidente, no que diz respeito ao tratamento das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal, cumprem integralmente os requisitos do Regulamento Financeiro no que se refere à sua independência e às condições estabelecidas para a duração do seu mandato e o procedimento de seleção. O mesmo se deverá aplicar ao vice-presidente.

| (6) | A fim de, nomeadamente, respeitar a sua independência e a integridade do seu mandato de cinco anos como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES, Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL devem ser também designados para o período restante do seu mandato em curso como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância resultante desta fusão. Tal é também necessário dado o caráter não renovável do mandato do presidente da instância EDES. Neste contexto, é importante sublinhar que o procedimento seguido em 2016 para nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES satisfaz todos os requisitos do novo Regulamento Financeiro para a nomeação do presidente e do vice-presidente da instância resultante desta fusão. |
| --- | --- |

(6)

A fim de, nomeadamente, respeitar a sua independência e a integridade do seu mandato de cinco anos como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES, Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL devem ser também designados para o período restante do seu mandato em curso como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância resultante desta fusão. Tal é também necessário dado o caráter não renovável do mandato do presidente da instância EDES. Neste contexto, é importante sublinhar que o procedimento seguido em 2016 para nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES satisfaz todos os requisitos do novo Regulamento Financeiro para a nomeação do presidente e do vice-presidente da instância resultante desta fusão.

| (7) | Com vista a assegurar a transparência e a informação adequada dos operadores económicos, bem como do pessoal das instituições e dos organismos da União, das agências e serviços europeus, estas nomeações devem ser publicadas e notificadas às outras instituições e organismos da União, agências e serviços europeus, |
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(7)

Com vista a assegurar a transparência e a informação adequada dos operadores económicos, bem como do pessoal das instituições e dos organismos da União, das agências e serviços europeus, estas nomeações devem ser publicadas e notificadas às outras instituições e organismos da União, agências e serviços europeus,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nomeações

Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL são nomeados como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, para a parte restante do seu mandato de cinco anos, tal como decidido pelo Colégio em 5 de julho de 2016 [PV (2016) 2176].

Artigo 2.o

Contratos como consultores especiais

Tal como previsto no artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL, na qualidade de consultores especiais, dependem administrativamente do Comissário Günther OETTINGER, em conformidade com a regulamentação relativa aos consultores especiais: Decisão C(2007) 6655, de 19 de dezembro de 2007, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2014) 541 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.

| 1. | A fim de respeitar a independência de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL e a duração do seu mandato, os seus contratos como consultores especiais serão renovados até ao termo do seu mandato. O contrato de Christian PENNERA prevê 70 dias úteis e 35 dias de missão, e o contrato de Isabel ROFES i PUJOL prevê 60 dias úteis e 35 dias de missão. O número de dias úteis pode ser alterado por decisão administrativa e orçamental. Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL receberão honorários por cada dia de trabalho, calculados com base no vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau AD 16, escalão 1. |
| --- | --- |

1.

A fim de respeitar a independência de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL e a duração do seu mandato, os seus contratos como consultores especiais serão renovados até ao termo do seu mandato. O contrato de Christian PENNERA prevê 70 dias úteis e 35 dias de missão, e o contrato de Isabel ROFES i PUJOL prevê 60 dias úteis e 35 dias de missão. O número de dias úteis pode ser alterado por decisão administrativa e orçamental. Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL receberão honorários por cada dia de trabalho, calculados com base no vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau AD 16, escalão 1.

| 2. | Os contratos de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 terminam em 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

2.

Os contratos de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 terminam em 31 de dezembro de 2018.

| 3. | O comissário Günther OETTINGER está autorizado a alterar, sob reserva da disponibilidade de fundos suficientes, os contratos de consultor especial em caso de necessidade devidamente justificada. |
| --- | --- |

3.

O comissário Günther OETTINGER está autorizado a alterar, sob reserva da disponibilidade de fundos suficientes, os contratos de consultor especial em caso de necessidade devidamente justificada.

| 4. | O diretor-geral da DG HR fica autorizado a executar a presente decisão mediante a assinatura dos contratos em nome da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão. |
| --- | --- |

4.

O diretor-geral da DG HR fica autorizado a executar a presente decisão mediante a assinatura dos contratos em nome da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão.

Artigo 3.o

Publicação e notificação

O diretor-geral da DG HR fica encarregado de publicar estas nomeações no Jornal Oficial — série C e de as comunicar às outras instituições e organismos da União, bem como às agências e serviços europeus.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2018.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/5 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 11 de abril de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)

Relator: França

(2018/C 315/05)

1.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão na sua avaliação segundo a qual o Acordo de Transação celebrado entre a Altice e a Oi vai além do necessário para preservar o valor das atividades da sociedade-alvo e deu a possibilidade à Altice de exercer uma influência determinante sobre a sociedade-alvo na pendência da notificação e da Decisão de Autorização da Comissão.

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão na sua avaliação segundo a qual, nas situações descritas na decisão (ou seja, a campanha móvel pós-pagamento, o contrato Porto Canal, a seleção de um fornecedor de RAN, o contrato de vídeo a pedido, o contrato DOG TV, as ações da SIRESP e o contrato Lactogal), a Altice foi além do necessário para preservar o valor das atividades da sociedade-alvo e exerceu uma influência determinante sobre esta empresa na pendência da notificação e da Decisão de Autorização da Comissão, conforme adequado.

3.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão na sua avaliação segundo a qual a troca de informações comerciais sensíveis contribuiu para o exercício de uma influência determinante da Altice sobre certas práticas relativas à notificação pendente da sociedade-alvo e à decisão de autorização da Comissão, não podendo ser justificada com base na necessidade de preservar o valor das atividades da sociedade-alvo.

4.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão na sua avaliação segundo a qual a Altice violou, pelo menos por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (1).

5.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão na sua avaliação segundo a qual a Altice violou, pelo menos por negligência, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações [Regulamento (CE) n.o139/2004 do Conselho].

6.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Altice nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações.

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (OJ L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1

o

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/6 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 23 de abril de 2018 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)

Relator: França

(2018/C 315/06)

1.

O Comité Consultivo (seis Estados-Membros) concorda com os fatores considerados pertinentes para efeitos da fixação do montante das coimas a aplicar à Altice nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento das Concentrações (1).

2.

O Comité Consultivo (seis Estados-Membros) concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (OJ L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1

o

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/7 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/7

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Relatório final do Auditor (1)

Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (procedimento de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)

(2018/C 315/07)

Introdução

| 1. | Em 9 de dezembro de 2014, a Altice S.A. e a Altice Portugal S.A. assinaram um acordo com a Oi (2) para a aquisição da PT Portugal (3) (o «Acordo de Transação»). Em 18 de dezembro de 2014, a Altice S.A., antes da notificação, iniciou discussões com a Comissão Europeia (a «Comissão») a fim de obter a autorização do controlo das concentrações desta aquisição. Em 25 de fevereiro de 2015, a Altice S.A. (4) notificou formalmente a transação à Comissão, em conjunto com uma proposta de medidas retificativas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (5). A Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da concentração com o mercado interno, mostrando-se preocupada com uma série de mercados afetados horizontalmente. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em 20 de abril de 2015, a Comissão autorizou a transação, a título condicional, após a Altice ter apresentado uma proposta revista de medidas retificativas («Decisão de Autorização»). A Altice anunciou que tinha finalizado a transação em 2 de junho de 2015. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 13 de abril de 2015, a Comissão enviou um pedido de informação («RFI») à Altice solicitando mais informações sobre a finalidade e o conteúdo das visitas realizadas à PT Portugal pelos executivos da Altice antes da adoção da Decisão de Autorização, noticiadas pela imprensa portuguesa. A Altice respondeu a este pedido de informações em 17 de abril de 2015. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Comissão enviou um novo pedido de informações em 12 de maio de 2015 (que incidiu sobre documentos relativos a reuniões entre a Altice e a PT Portugal) cuja resposta, de 12 de junho de 2015, apenas incluía documentos da Altice (e não da PT Portugal). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em 8 de julho de 2015, a Comissão adotou uma decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, impondo à Altice que enviasse uma resposta com documentos da PT Portugal. A Altice respondeu em 30 de julho de 2015. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 4 de dezembro de 2015 a que a Altice respondeu em 18 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em 15 de março de 2016, a Comissão adotou uma decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, exigindo à Altice que fornecesse, nomeadamente, as caixas de correio eletrónicas dos empregados, os acordos de confidencialidade e os documentos especificamente respeitantes a certas interações entre a Altice e da PT Portugal anteriores a 20 de abril de 2015. A Altice apresentou os documentos solicitados em 6 de abril de 2016. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Por último, a Comissão enviou à Altice pedidos de informação em 20 de julho de 2016, 24 de agosto de 2016, 27 de setembro de 2016 e 21 de dezembro de 2016, aos quais a Altice respondeu. |
| --- | --- |

7.

Comunicação de objeções

| 8. | Em 18 de Maio de 2017, a Comissão notificou uma comunicação de objeções («CO») à Altice. Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a Altice tinha implementado uma concentração com uma dimensão à escala da União em violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Mais especificamente, a apreciação preliminar da Comissão na CO foi de que o Acordo de Transação já consagrava o direito de a Altice exercer uma influência determinante sobre a PT Portugal. Além disso, segundo a apreciação preliminar da Comissão, a Altice exerceu efetivamente uma influência determinante sobre a PT Portugal antes da adoção da Decisão de Autorização e, em certos casos, antes da notificação à Comissão tendo em conta o seguinte: a) o seu envolvimento em determinadas decisões comerciais da PT Portugal e b) o facto de ter recebido sistematicamente informações comerciais sensíveis da PT Portugal. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O fim do prazo para responder à CO, inicialmente 26 de junho de 2017, foi posteriormente prorrogado até 18 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A Altice teve acesso ao processo em 29 de maio de 2017. Não me foi dado conhecimento de quaisquer problemas em relação ao acesso ao processo. |
| --- | --- |

10.

Audição oral

| 11. | Na sua resposta de 18 de agosto de 2017 à CO, a Altice solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral formal, que foi realizada em 21 de setembro de 2017. Em 19 de outubro de 2017, a Altice apresentou uma adenda à sua apresentação na audição oral formal em resposta às observações e perguntas formuladas pela Comissão nessa audição relativas ao envolvimento da Altice em certos domínios da atividade empresarial da PT Portugal (6). |
| --- | --- |

11.

Carta de comunicação de factos

| 12. | Na sua resposta à CO e durante a audição oral, a Altice argumentou que a Comissão deveria ter contactado a Oi, uma vez que a interpretação da Oi do Acordo de Transação, bem como as decisões tomadas sobre a questão da eventual consulta da Altice durante o período anterior à finalização, tinham desempenhado um papel significativo na aplicação dos compromissos anteriores ao Acordo de Transação. |
| --- | --- |

12.

| 13. | À luz destas observações, a Comissão enviou um pedido de informações à Oi em 6 de outubro de 2017. A Oi respondeu em 20 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Em 16 de novembro de 2017, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos à Altice chamando a atenção para elementos factuais não mencionados na CO que apoiavam as conclusões preliminares constantes da CO. A carta de comunicação de factos referia não só elementos factuais do processo, mas ainda a elementos factuais adicionais identificados após a comunicação de objeções (mais especificamente, resposta da Oi de 20 de outubro de 2017 ao pedido de informações). |
| --- | --- |

14.

| 15. | Foi concedido um prazo até 30 de novembro de 2017 para a Altice apresentar as suas observações escritas à carta de comunicação de factos. Mas a Altice solicitou uma prorrogação do prazo por oito semanas, até 26 de janeiro de 2018. Foi concedida uma prorrogação até 15 de dezembro de 2017, data em que a Altice respondeu à carta de comunicação de factos. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Em 28 de dezembro de 2017, a Altice enviou uma carta ao Auditor, em que se queixava de alguns pontos de caráter processual expostos infra. |
| --- | --- |

16.

Questões processuais suscitadas pela Altice, em relação aos direitos de defesa

Participação da Oi na investigação

| 17. | Conforme referido supra, na sua resposta à CO e durante a audição oral, a Altice alegou que a Comissão deveria ter contactado Oi durante a sua investigação. Segundo a Altice, ao recusar-se a consultar a Oi, a Comissão não teve em conta elementos que são pertinentes para a avaliação do processo, violando assim os direitos de defesa da Altice, em especial o seu o direito a ser ouvida e o seu direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considero que a alegação da Altice não é admissível. Em primeiro lugar, os tribunais da UE confirmaram que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação razoável para decidir do interesse que pode apresentar uma audição das pessoas cujo depoimento possa ter importância para a instrução do processo (7). Além disso, a garantia dos direitos de defesa não exige que a Comissão proceda a novas investigações quando considerar que a instrução do processo foi suficiente (8). Em qualquer caso, conforme mencionado supra, na sequência da audição oral, a Comissão decidiu enviar um pedido de informações à Oi, para conhecer a sua opinião sobre a interpretação e aplicação na prática do Acordo de Transação. Na sua resposta à carta de comunicação de factos (em que a Altice teve a oportunidade de apresentar observações à resposta da Oi ao pedido de informações da Comissão) e na sua carta ao Auditor, de 28 de dezembro de 2017, a Altice alegou ainda que a Comissão não tinha investigado suficientemente o papel e o ponto de vista da Oi. Sobre este ponto, gostaria no entanto de salientar que: saber se um processo de investigação contém ou não elementos de prova suficientes para fundamentar uma constatação de infração é, em última análise, uma questão de fundo. |
| --- | --- |

18.

| 19. | A Altice alegou igualmente que a participação da Oi na investigação era extremamente importante do ponto de vista processual e que, neste sentido, as respostas da Oi deveriam ter sido apresentadas numa comunicação de objeções complementar em vez de numa carta de comunicação de factos. Não posso estar de acordo com a análise da Altice a este respeito: as respostas da OI ao pedido de informações são elementos factuais pertinentes para as objeções existentes da Comissão na CO. Este tipo de provas é apresentado numa carta de comunicação de factos e não numa comunicação de objeções complementar. |
| --- | --- |

19.

Necessidade e proporcionalidade dos pedidos de informação enviados pela Comissão no decurso da investigação

| 20. | Na sua resposta à comunicação de objeções, a Altice alegou que os pedidos de informação da Comissão enviados à Altice durante a investigação eram desproporcionados em relação às necessidades da investigação, tendo em conta o volume das informações solicitadas e atendendo aos prazos fixados pela Comissão para responder a estes pedidos de informação. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Para efeitos do presente relatório, basta referir que a Altice não exerceu plenamente os seus direitos processuais a este respeito. Embora o mandato não confira especificamente poderes ao Auditor para prorrogar os prazos em caso de infração processual das regras de controlo das concentrações (9), a Altice poderia ter requerido uma nova prorrogação do prazo à Comissão ou interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões da Comissão de 8 de julho de 2015 e de 15 de março de 2016. |
| --- | --- |

21.

Críticas processuais da Altice sobre a carta de comunicação de factos

| 22. | Na sua resposta à carta de comunicação de factos e, posteriormente, na sua carta de 28 de dezembro de 2017 ao Auditor, a Altice queixou-se das seguintes questões processuais relativas à carta de comunicação de factos:






  — | De acordo com a Altice, a Comissão já tinha conhecimento das consultas a que se refere a carta de comunicação de factos no momento da CO e deliberadamente optou por não mencionar estes elementos na CO. Segundo a Altice, o facto de a Comissão não incluir estes elementos na CO impediu que fossem debatidos entre a Altice e a Comissão no decurso do conjunto dos procedimentos, incluindo aquando da audição oral. |
| --- | --- | --- |

22.

—

De acordo com a Altice, a Comissão já tinha conhecimento das consultas a que se refere a carta de comunicação de factos no momento da CO e deliberadamente optou por não mencionar estes elementos na CO. Segundo a Altice, o facto de a Comissão não incluir estes elementos na CO impediu que fossem debatidos entre a Altice e a Comissão no decurso do conjunto dos procedimentos, incluindo aquando da audição oral.

| — | Além disso, a Altice alegou que a carta de comunicação de factos continha 19 pontos sobre as quais a Altice foi consultada sem que tenha sido explicado o motivo pelo qual estes pontos poderiam corroborar as conclusões preliminares da CO. Na opinião da Comissão, a Altice não forneceu qualquer qualificação jurídica dos novos elementos da infração introduzidos na carta de comunicação de factos e o estatuto das questões mencionadas na nota 4 da carta de comunicação de factos não era claro. |
| --- | --- |

—

Além disso, a Altice alegou que a carta de comunicação de factos continha 19 pontos sobre as quais a Altice foi consultada sem que tenha sido explicado o motivo pelo qual estes pontos poderiam corroborar as conclusões preliminares da CO. Na opinião da Comissão, a Altice não forneceu qualquer qualificação jurídica dos novos elementos da infração introduzidos na carta de comunicação de factos e o estatuto das questões mencionadas na nota 4 da carta de comunicação de factos não era claro.

| 23. | Gostaria de observar o seguinte a este respeito: em primeiro lugar, a Comissão apresentou informação adicional que figurava no seu processo na carta de comunicação de factos, dado ter considerado que este elemento de prova contrariava certas alegações da Altice na sua resposta à CO. Ao contrário do que alega a Altice, a Comissão não optou deliberadamente por não evocar estes elementos na CO. Em segundo lugar, como explica o projeto de decisão, a Comissão a) investigou a alegação da Altice segundo a qual a PT Portugal tinha tomado várias decisões entre a assinatura e a autorização em relação às quais a Altice não tinha sido consultada, b) constatou existirem casos em que tinha sido solicitado o consentimento da Altice através de cartas formais da Oi, e c) detetou casos (além dos mencionados na CO) em que foi solicitado o consentimento da Altice, embora esta tenha afirmado não ter sido consultada nem mesmo deles informada. Estes elementos não constituem novas acusações contra a Altice e não são utilizados contra a Altice no projeto de decisão para exemplificar situações em que se verifica o exercício de influência determinante, mas são apenas utilizados para responder à alegação da Altice de que não foi consultada ou informada de um grande número de decisões da PT Portugal entre a assinatura e a autorização. |
| --- | --- |

23.

Pedido de uma segunda audição oral

| 24. | Na sua carta de 28 de dezembro de 2017, a Altice solicitou igualmente que fosse organizada uma nova audição oral. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (10) (interpretado em conjugação com o artigo 13.o do mesmo regulamento) apenas prevê o direito de ser solicitada uma audição oral formal nas observações escritas à CO, e não nas observações à carta de comunicação de factos. Isto mesmo é confirmado pelo artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE. Dado a carta de comunicação de factos de 16 de novembro de 2017 não conter quaisquer novas acusações contra a Altice que não tivessem sido apresentados na CO, não foi concedido um direito a uma segunda audição oral formal. |
| --- | --- |

25.

Informações adicionais para os participantes na audição oral

| 26. | Na sua carta de 28 de dezembro de 2017, a Altice indicou igualmente que, tendo em conta os elementos invocados pela Comissão na sua carta de comunicação de factos, a Altice forneceria uma nova versão da série de diapositivos que tinha sido apresentada na audiência. A Altice forneceu essa versão atualizada da apresentação em 18 de janeiro de 2018. Essa versão foi enviada a todos os participantes na audição oral. |
| --- | --- |

26.

Projeto de Decisão

| 27. | No projeto de decisão, a Comissão chega à conclusão de que a Altice implementou, pelo menos por negligência, uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão e cheguei à conclusão de que diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às Partes a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

28.

Conclusão

| 29. | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

29.

Bruxelas, 23 de abril de 2018.

Joos STRAGIER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Oi S.A., é o operador de telecomunicações brasileiras.

2

(3)  A PT Portugal SGPS S.A. é um operador de telecomunicações e multimédia, em Portugal.

3

(4)  A Altice, S.A., foi a parte notificante na transação (M.7499), em 9 de agosto de 2015, mas foi dissolvida em consequência da sua fusão com a Altice N.V. — a nova sociedade gestora de participações sociais do grupo Altice. A Altice N.V., na qualidade de sucessora legal da Altice S.A., é a destinatária do projeto de decisão. A Altice S.A. e a Altice N.V. são designadas «Altice» no presente relatório.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

5

o

(6)  Essa adenda foi distribuída a todos os participantes na audição oral. Em 18 de janeiro de 2018, a Altice forneceu uma versão atualizada da apresentação, a fim de ser tida em conta a sua resposta à carta de comunicação de factos (ver n.o 26 infra).

6

o

infra

(7)  Ver, por exemplo, processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:2002:70, n.o 383. Processo T-655/11, FSL Holdings e o. contra Comissão Europeia, EU:T:2015:383, n.o 406.

7

o

o

(8)  Ver, por exemplo, processo T-141/94, Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias, EU:T:1999:48, n.o 110. Processo T-758/14, Infineon Technologies AG contra Comissão Europeia, EU:T:2016:737, n.o 110.

8

o

o

(9)  Ver o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), que diz apenas diz respeito às prorrogações de prazos nas decisões de pedido de informações nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

9

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1; Retificação JO L 172 de 6.5.2004, p. 9).

10

o

o

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/11 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/11

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Resumo da Decisão da Comissão

de 24 de abril de 2018

que aplica coimas à Altice N.V. ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações por ter violado o artigo 4.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações

[Processo M.7993 — Altice/PT Portugal (processo de aplicação do artigo 14.o, n.o 2)]

(2018/C 315/08)

I.   CONTEXTO FACTUAL

a.   As empresas em causa e a concentração

| 1. | Altice N.V. (1) («Altice», Países Baixos) é uma sociedade multinacional de telecomunicações e serviços por cabo. No momento da notificação da transação, a Altice operava em Portugal através de duas filiais ativas no setor das telecomunicações, a Cabovisão — Televisão por Cabo S.A. («Cabovisão») e a ONI Telecom — Infocomunicações S.A. («ONI»). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A PT Portugal SGPS S.A. («PT Portugal» ou «sociedade-alvo») é um operador de telecomunicações e multimédia, com atividades em todos os segmentos das telecomunicações em Portugal. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 9 de dezembro de 2014, a Altice S.A., antiga sociedade gestora de participações sociais do grupo Altice, e a Altice Portugal S.A. (2) celebraram um acordo de aquisição de ações com o operador de telecomunicações brasileiro Oi, S.A. («Oi» ou o «Vendedor») através do qual a Altice, S.A. (Luxemburgo), por intermédio da sua filial Altice Portugal S.A., adquire o controlo exclusivo da PT Portugal, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, mediante aquisição de ações («transação» e «Acordo de Transação») (3). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu a notificação da transação nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações. Os contactos com a Comissão anteriores à notificação foram iniciados em 18 de dezembro de 2014. Em 20 de abril de 2015, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, do mesmo regulamento, declarando a transação compatível com o mercado interno, na condição de a Altice cumprir integralmente as obrigações e condições anexadas à decisão (a «Decisão de Autorização»). |
| --- | --- |

4.

b.   Contexto do atual processo

| 5. | Em 13 de abril de 2015, a Comissão contactou a Altice na sequência de notícias publicadas pela imprensa relativas a visitas de executivos da Altice à PT Portugal (4) antes da adoção pela Comissão da Decisão de Autorização. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em ofício datado de 11 de março de 2016, a Comissão indicou que estava a ser levada a cabo uma investigação sobre a eventual infração pela Altice da obrigação de suspensão prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e do requisito de notificação imposto pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em 12 de maio de 2017, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão e a Altice para que fosse feito o ponto da situação; em 17 de maio de 2017, a Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO» à Altice, nos termos do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações, em que conclui a título preliminar que a Altice violou o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações; e, em 21 de setembro de 2017, foi realizada uma audição oral (a «Audição»). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em 16 de novembro de 2017, a Comissão enviou uma carta à Altice na qual chamava a atenção da Altice em relação a elementos de prova adicionais do processo da Comissão em apoio das conclusões preliminares da comunicação de objeções (CO) (a «Carta de Comunicação de Factos»). |
| --- | --- |

8.

II.   QUADRO JURÍDICO

| 9. | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações:
  «Realiza-se uma operação de concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta da:






  b) | Aquisição por uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos uma empresa, ou por uma ou mais empresas por compra de partes de capital ou de elementos do ativo, por via contratual ou por qualquer outro meio, do controlo direto ou indireto do conjunto ou de partes de uma ou de várias outras empresas.» |
| --- | --- | --- |

9.

«Realiza-se uma operação de concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta da:

b)

Aquisição por uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos uma empresa, ou por uma ou mais empresas por compra de partes de capital ou de elementos do ativo, por via contratual ou por qualquer outro meio, do controlo direto ou indireto do conjunto ou de partes de uma ou de várias outras empresas.»

| 10. | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações:
  «O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente: a) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.» |
| --- | --- |

10.

«O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente: a) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa; b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa.»

| 11. | O Tribunal Geral confirmou que: «nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, o controlo decorre nomeadamente dos direitos que conferem a “possibilidade” de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa. O facto determinante é portanto a aquisição desse controlo no sentido formal e não o seu exercício efetivo» (5). |
| --- | --- |

11.

| 12. | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações: «As concentrações de dimensão [ao nível da União] abrangidas pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão antes da sua realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de uma participação de controlo». |
| --- | --- |

12.

| 13. | Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações: «Uma concentração de dimensão[ao nível da União], tal como definida no artigo 1.o, incluindo as concentrações que serão examinadas pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, não pode ter lugar nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum por uma decisão tomada nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, ou dos n.os 1 ou 2 do artigo 8.o, ou com base na presunção prevista no n.o 6 do artigo 10.o.» |
| --- | --- |

13.

| 14. | Embora tanto o artigo 4.o, n.o 1 como o artigo 7.o n.o 1, do Regulamento das Concentrações sejam fundamentais para a estrutura do sistema de controlo das concentrações da UE ex ante, ambos consagram princípios jurídicos distintos e, por conseguinte, desempenham papéis distintos mas complementares no contexto do controlo das operações de concentração exercido pela Comissão. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b) do Regulamento das Concentrações: «A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou às empresas em causa coimas até 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa na aceção do artigo 5.o, sempre que, deliberada ou negligentemente:






  a) | Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o
  e com o n.o 3 do artigo 22.o
  antes da sua realização, a menos que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o ou mediante decisão tomada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo; |
| --- | --- | --- |

15.

a)

Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o
  e com o n.o 3 do artigo 22.o
  antes da sua realização, a menos que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o ou mediante decisão tomada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo;

| b) | Realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o
  ». |
| --- | --- |

b)

Realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o
  ».

III.   APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO

| 16. | Em outubro de 2014, a Altice iniciou negociações com a Oi para a aquisição da PT Portugal, o que culminou na assinatura do Acordo de Transação, de 9 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

16.

| 17. | O Acordo de Transação define os princípios que a Altice e a Oi acordaram sobre o exercício das operações da sociedade-alvo entre a assinatura e a finalização. As disposições aplicáveis incluíam uma obrigação positiva de prosseguir as atividades da PT Portugal no quadro da atividade empresarial corrente e em conformidade com a prática anterior salvo aprovação em contrário da Altice, bem como uma obrigação negativa de se abster do exercício de um vasto leque de ações empresariais, concorrenciais e comerciais sem consentimento prévio da Altice. |
| --- | --- |

17.

| 18. | O Acordo de Transação previa um processo de apresentação de comunicações com vista a facilitar a obtenção dessas aprovações. Além destas comunicações, houve contactos frequentes e diretos entre a Altice e a PT Portugal através de chamadas telefónicas, mensagens de correio eletrónico e reuniões. A PT Portugal tentou obter o consentimento da Altice sobre uma vasta gama de questões; comunicou os progressos em relação a várias questões pendentes, tendo ainda prestado informações financeiras pormenorizadas e específicas. Além disso, a Oi solicitou o contributo e o consentimento da Altice sobre matérias que não integravam o âmbito de aplicação do Acordo de Transação. De referir ainda que a PT Portugal partilhou informações confidenciais com a Altice em relação a muitos aspetos da sua atividade no decurso das reuniões celebradas em fevereiro e março de 2015, tendo igualmente comunicado à Altice dados financeiros pormenorizados e semanais dos indicadores-chave de desempenho («ICD»). Estas informações, que foram aceites pela Altice, eram pormenorizadas, não históricas e, pela sua natureza, individualizadas. |
| --- | --- |

18.

| 19. | A troca de informações teve lugar entre vários executivos da PT Portugal e da Altice e sem que fossem aplicadas quaisquer medidas de segurança, como, por exemplo, acordos de confidencialidade, acordos de não divulgação ou os designados acordos «Clean Team» (6). |
| --- | --- |

19.

| 20. | Grande parte desta conduta da Altice, da Oi e da PT Portugal teve lugar no âmbito das discussões anteriores à notificação e à investigação realizada pela Comissão na fase I da transação na sequência da qual a Comissão concluiu que a transação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. A fim de dar resposta às preocupações da Comissão sobre esta fusão entre concorrentes, a Altice acabou por se comprometer a alienar a Cabovisão e a ONI, que constituíam a totalidade das empresas da Altice em Portugal. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Conforme indicado em pormenor infra, a Comissão conclui que os elementos descritos supra permitiram que a Altice exercesse uma influência determinante e/ou resultaram no exercício efetivo do controlo da PT Portugal antes da adoção da Decisão de Autorização e, em alguns casos, antes da notificação, em violação do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

21.

IV.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.o, N.o 1, DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

a.   O Acordo de Transação

| 22. | O Acordo de Transação prevê que a Oi se abstém de tomar determinadas medidas no que respeita às atividades da PT Portugal sem o consentimento prévio da Altice. Por conseguinte, a Comissão conclui que o Acordo de Transação confere à Altice a possibilidade de determinar as ações da PT Portugal no que se refere aos elementos enumerados no referido acordo. |
| --- | --- |

22.

| 23. | A Comissão reconhece que é prática comum e adequada incluir nos acordos de venda e de aquisição cláusulas destinadas a proteger o valor de uma empresa adquirida entre a assinatura de um acordo de aquisição e a sua finalização. Por conseguinte, como observou a Altice, a Comunicação sobre Restrições Acessórias (7) prevê que os acordos que se abstenham de introduzir alterações significativas nas atividades da sociedade-alvo até a finalização da transação possam ser considerados diretamente relacionados e necessários à implementação de uma operação de concentração. Porém, o acordo entre o vendedor e o comprador que concede a este último a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a sociedade-alvo antes da autorização só se justifica se for estritamente limitado ao necessário para assegurar que é mantido o valor da sociedade-alvo. |
| --- | --- |

23.

| 24. | A Comissão conclui que os direitos de veto da Altice incluídos no Acordo de Transação sobre: i) a designação de pessoal superior de gestão da PT Portugal; ii) a política tarifária da PT Portugal e as condições comerciais aplicáveis aos clientes; e iii) a capacidade de celebrar, retirar ou modificar uma grande diversidade de contratos da PT Portugal; conferem à Altice, individual e coletivamente, um direito de intervir nas atividades da sociedade-alvo que vai além do necessário para a preservação do valor da sociedade-alvo entre a assinatura e a finalização, permitindo à Altice exercer uma exercer uma influência determinante sobre a sociedade-alvo. |
| --- | --- |

24.

i.   Possibilidade de a Altice influenciar a nomeação do pessoal superior de gestão da sociedade-alvo

| 25. | Nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas xviii) e xx) do Acordo de Transação, sem o consentimento prévio escrito da Altice, a PT Portugal não podia nomear um novo administrador ou funcionário, nem anular ou alterar as cláusulas contratuais. |
| --- | --- |

25.

| 26. | A Comissão considera que os direitos previstos no Acordo de Transação são extremamente amplos e que abrangem uma categoria de pessoal que não é definida e que nem todos parecem ser pertinentes para o valor da empresa. Além disso, o Acordo permite que a Altice codetermine a estrutura dos órgãos de gestão da sociedade-alvo, como a nomeação dos membros do conselho de administração. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Assim, na opinião da Comissão, os direitos de veto previstos nos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas xviii) e xx), independentemente dos outros direitos de veto objeto da presente decisão e em conjugação com estes, conferiram à Altice o poder de exercer uma influência determinante na direção da sociedade-alvo e, por conseguinte, na sua política comercial. Esta disposição foi além da simples proteção do valor da sociedade-alvo e permitiu que sobre ela fosse exercida uma influência determinante pela Altice. |
| --- | --- |

27.

ii.   Possibilidade de a Altice influenciar as políticas tarifárias da sociedade-alvo

| 28. | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xxvi) do Acordo de Transação, sem o consentimento da Altice, a PT Portugal não pode modificar as suas políticas tarifárias ou os preços dos seus contratos-tipo, nem alterar quaisquer cláusulas-tipo existentes acordadas com os clientes, sob reserva de certas limitações. |
| --- | --- |

28.

| 29. | A obrigação de obter o consentimento da Altice, antes de modificar as suas políticas tarifárias e os preços dos seus contratos-tipo diminuiu intrinsecamente a faculdade e a capacidade da sociedade-alvo agir de forma independente no mercado. A Comissão conclui, por conseguinte, que o direito de veto da Altice em relação às decisões comerciais da sociedade-alvo vai além do que seria necessário para preservar as atividades desta última de alterações significativas suscetíveis de prejudicar o seu valor. Além disso, a Comissão observa que o âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xxvi), era extremamente vasto e conferia à Altice um direito de veto sobre uma grande parte das decisões tarifárias e das condições comerciais adotadas pela PT Portugal em relação aos seus clientes. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Assim, na opinião da Comissão, os direitos de veto previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xxvi), independentemente dos outros direitos de veto objeto da presente decisão e em conjugação com estes, conferiram à Altice o poder de determinar a política comercial da sociedade-alvo. Por conseguinte esta disposição excede a simples proteção do valor da sociedade-alvo e permitiu que sobre ela fosse exercida uma influência determinante pela Altice. |
| --- | --- |

30.

iii.   Possibilidade de a Altice influenciar a sociedade-alvo ser a celebrar, rescindir ou alterar contratos

| 31. | Nos termos do artigos 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii), iii) e ix) do Acordo de Transação, sem o consentimento prévio escrito da Altice, a PT Portugal não pode ser parte de qualquer operação ou compromisso, assumir qualquer responsabilidade ou adquirir ativos, se essa operação ultrapassar um determinado limiar pecuniário. Nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas vii) e xxvii) do Acordo de Transação, sem o consentimento prévio escrito da Altice, a PT Portugal não podia celebrar, rescindir ou alterar qualquer acordo que estivesse abrangido por certas definições. |
| --- | --- |

31.

| 32. | A Comissão considera que a amplitude das ações abrangidas, bem como as definições utilizadas e os limiares pecuniários aplicáveis traduziam os poderes de controlo da Altice em relação a uma gama extremamente vasta de ações (incluindo matérias que se enquadravam no curso normal das atividades empresariais da PT Portugal), nem todas tendo um impacto significativo sobre o valor das atividades empresariais da PT Portugal. |
| --- | --- |

32.

| 33. | Assim, na opinião da Comissão, os direitos de veto previstos nos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii), iii), ix), vii) e xxvi), independentemente dos outros direitos de veto objeto da presente decisão e em conjugação com estes, conferiram à Altice o poder de determinar a política comercial da sociedade-alvo. Por conseguinte, esta disposição excede a simples proteção do valor da sociedade-alvo e permitiu que sobre ela fosse exercida uma influência determinante pela Altice. |
| --- | --- |

33.

b.   Influência da Altice sobre a sociedade-alvo

| 34. | A Comissão considerou que, num certo número de casos, conforme descrito em seguida, a PT Portugal solicitou instruções à Altice e acordou em aplicar ou aplicou efetivamente instruções da Altice em relação a decisões anteriores à data da notificação e/ou anteriores à data da decisão de autorização. |
| --- | --- |

34.

i.   Campanha Pós-Pagamento

| 35. | Entre janeiro e março de 2015, Portugal organizou uma campanha de promoção («campanha pós-pagamento») tendo em vista diminuir a perda de clientes no segmento retalhista de serviços móveis B2C. A Comissão constatou que a Altice esteve envolvida no processo de tomada de decisão na PT Portugal no que respeita à campanha pós-pagamento, que fazia parte da estratégia comercial no mercado da sociedade-alvo. A Altice desempenhou um papel essencial ao nível da aprovação, das modalidades e do acompanhamento da campanha pós-pagamento. Tendo em conta os objetivos e o orçamento da campanha, a Comissão considerou que a participação da Altice na campanha não podia ser justificada pela preservação do valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

35.

ii.   Contrato Porto Canal

| 36. | A partir de 18 de dezembro de 2014 (8), a PT Portugal deu início a uma avaliação interna de uma eventual renovação do contrato de distribuição do canal de televisão Porto Canal. A Comissão considera que a Altice esteve diretamente implicada na definição dos objetivos e da estratégia de negociação da renovação do contrato da PT Portugal com o Porto Canal, que fazia parte da estratégia de concorrência no mercado da sociedade-alvo, mercado no qual a Altice era ela própria concorrente através das suas filiais. A Comissão considerou que a participação da Altice nesse contrato, dado o seu valor e objeto (renovação de um contrato de televisão), não podia ser justificada pela preservação do valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

36.

iii.   Seleção do fornecedor de RAN

| 37. | A PT Portugal dispunha de vários fornecedores de rede de acesso rádio («RAN») e quis reduzir o número de fornecedores desta rede. A Comissão considerou que a Altice esteve diretamente envolvida na elaboração do processo de seleção da PT Portugal para fornecedores de RAN, que fazia parte da estratégia de concorrência no mercado da sociedade-alvo. A Altice interferiu na estratégia de negociação da PT Portugal e deu-lhe instruções para não avançar com o processo de seleção e proceder à troca de informações sobre esta matéria, tendo a PT Portugal em consequência alterado a sua estratégia no processo de seleção; além disso, a PT Portugal implementou estas instruções, nomeadamente suspendendo o processo de seleção e comunicando à Altice informações comerciais sensíveis. A Comissão considera que a participação da Altice vai além do que podia ser razoavelmente considerado necessário para preservar o valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

37.

iv.   Vídeo a Pedido/Contrato de Venda Eletrónica

| 38. | A PT Portugal e a Cinemundo planearam a celebração de um acordo de dois anos para o fornecimento de vários filmes à plataforma de vídeo a pedido («VOD») da PT Portugal. A Comissão considerou que a Altice esteve diretamente implicada na definição das condições de negociação de um contrato de fornecimento entre a PT Portugal e a Cinemundo, que fazia parte da estratégia de concorrência no mercado da sociedade-alvo, mercado esse no qual a Altice era ela própria concorrente através das suas filiais. Tendo em atenção o valor e o objeto do contrato, a participação da Altice em relação a este ponto foi além do que podia ser considerado razoavelmente necessário para preservar o valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

38.

v.   Contrato DOG TV

| 39. | A partir de novembro de 2014, a PT Portugal perspetivou a possibilidade de vir a assinar um contrato com a World Channels, o distribuidor da DOG TV, um canal televisivo premium especificamente dedicado aos cães. Em relação a este contrato, a PT Portugal solicitou o consentimento da Altice, tendo sido negado pela Altice, que lho negou e pediu mais informações sobre o contrato. A Comissão considerou que a Altice esteve diretamente implicada na decisão da eventual inclusão do canal DOG TV na oferta de Televisão da PT Portugal, que fazia parte da estratégia de concorrência no mercado da sociedade-alvo, mercado esse no qual a Altice era ela própria concorrente através das suas filiais. Tendo em atenção o valor e o objeto do contrato, a participação da Altice em relação a este ponto foi além do que podia ser considerado razoavelmente necessário para preservar o valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

39.

vi.   Ações da SIRESP

| 40. | A SIRESP é o operador da Rede Nacional de Emergência e Segurança, uma parceria público-privada promovida pelo Ministério da Administração Interna. À data dos factos, a SIRESP era detida pela PT Portugal Galilei (um fundo de investimento português), a Motorola, e dois outros pequenos acionistas. Em 4 de março de 2015, um acionista enviou uma carta de intenções a cada um dos outros acionistas da SIRESP, incluindo a PT Portugal, estabelecendo as condições em que estaria disposto a adquirir as ações de cada um dos outros acionistas. A OI comunicou à Altice que não tencionava vender as ações da PT Portugal na SIRESP, nem exercer o seu direito de preferência. A OI quis, então, saber se a Altice tinha um ponto de vista diferente sobre esta questão. A Altice respondeu-lhe que não tencionava vender as ações. A Comissão não contesta esta troca de informações, dado tratar-se de uma questão interna que poderia ter afetado o valor da sociedade-alvo. |
| --- | --- |

40.

| 41. | No entanto, a Altice foi mais longe e solicitou à PT Portugal que entrasse em contacto com um dos acionistas da SIRESP a fim de averiguar se estaria interessado em vender as suas ações SIRESP à Altice/PT Portugal. A Comissão considera que, ao instruir a PT Portugal para contactar um dos acionistas da SIRESP em seu nome, a Altice ultrapassou os limites do que pode ser considerado um comportamento adequado necessário para preservar o valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

41.

vii.   Contrato com um cliente

| 42. | Em 23 de dezembro de 2014, a PT Portugal ganhou um concurso público para o fornecimento de serviços e soluções de externalização a um cliente. A Oi/PT Portugal solicitou o consentimento da Altice para a assinatura do contrato e a Altice pediu mais informações sobre o assunto. A Comissão considerou que a Altice esteve diretamente implicada na decisão da eventual celebração do contrato, que fazia parte da estratégia de concorrência no mercado da sociedade-alvo, mercado esse no qual a Altice era ela própria concorrente através das suas filiais. Tendo em atenção o valor e a natureza deste contrato, a Comissão considera que a participação da Altice foi além do que podia ser considerado razoavelmente necessário para preservar o valor da PT Portugal. |
| --- | --- |

42.

viii.   Considerações sobre a pertinência das decisões em que não foi solicitado o consentimento da Altice

| 43. | Na resposta à CO e na audição, a Altice alegou que, entre a assinatura do Acordo de Transação e a Decisão de Autorização, apenas foi consultada em relação a uma minoria das decisões tomadas pela PT Portugal e que um grande número de decisões fundamentais relacionadas com as políticas estratégicas e comerciais da PT Portugal tinha sido adotado sem que a Altice fosse consultada ou mesmo informada. |
| --- | --- |

43.

| 44. | A Comissão considera que não era necessário que fosse solicitado à Altice o seu consentimento em relação a todas ou à maioria das questões debatidas pelo conselho de administração da PT Portugal ou tomadas pela gestão da PT Portugal entre a assinatura do Acordo de Transação e a Decisão de Autorização para que a conduta da Altice constitua uma implementação antecipada, sob a forma de um exercício de controlo efetivo. Os elementos de prova do processo da Comissão demonstram que foi solicitado o consentimento da Altice sobre um grande número de outras questões durante a assinatura do Acordo de Transação e da Decisão de Autorização (9). |
| --- | --- |

44.

ix.   Troca de informações comerciais sensíveis

| 45. | Entre a assinatura do Acordo de Transação e a finalização, alguns meses após a fase de devida diligência, a gestão da Altice e os representantes da PT Portugal reuniram-se três vezes em Lisboa. A Comissão apurou que, durante essas reuniões, a PT Portugal tinha apresentado ampla e detalhadamente as atividades da PT Portugal à Altice. A PT Portugal partilhou com a Altice informações pormenorizadas e atualizadas sobre a sua atividade retalhista e grossista, nomeadamente dados financeiros essenciais para os segmentos B2B e B2C. Além disso, na sequência dessas reuniões, a Altice solicitou e recebeu da PT Portugal informações pormenorizadas e atualizadas sobre indicadores-chave de desempenho («ICD») e sobre a futura política tarifária da sociedade-alvo. Estas trocas de informações envolveram a gestão operacional alargada da Altice e foram efetuadas sem quaisquer acordos de confidencialidade. |
| --- | --- |

45.

| 46. | A Comissão considera que estas trocas de informações, levadas a cabo fora da fase de devida diligência, contribuem para demonstrar que a Altice exerceu uma influência determinante sobre alguns aspetos das atividades da sociedade-alvo antes de a Comissão ter declarado a transação compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

46.

c.   Conclusão relativa à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações

| 47. | A Comissão considera que a Altice teve a possibilidade de exercer uma influência determinante e efetivamente exerceu um controlo antes da adoção da Decisão de Autorização e, em determinados casos, antes da notificação, o que permite à Comissão concluir que a transação foi executada antes da data em que a Comissão adotou a Decisão de Autorização e, em determinados casos, antes da notificação, em violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

47.

V.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4.o, N.o 1, DO REGULAMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

| 48. | Como referido anteriormente, o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações consagram princípios jurídicos distintos. |
| --- | --- |

48.

| 49. | Pelas razões a seguir expostas, a Comissão considera que a Altice violou o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Em primeiro lugar, a Comissão conclui que a o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Acordo de Transação relativo ao direito de veto da Altice sobre a nomeação dos quadros superiores da sociedade-alvo (artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas xviii) e xx)), às políticas tarifárias da sociedade-alvo (artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalínea xxvi)) e à celebração, alteração e rescisão de contratos (artigo 6.o, n.o 1, alínea b), subalíneas ii), iii), ix), vii) e xxvii)) conferiram à Altice a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a sociedade-alvo logo desde a assinatura do Acordo de Transação em 9 de dezembro de 2014. Uma vez que esta ação teve lugar antes da notificação da transação à Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão conclui que houve uma infração do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

50.

| 51. | Em segundo lugar, como é referido supra, a Comissão conclui que as ações que a Altice tomou após a assinatura dos acordos relacionados com a transação, quando considerados em conjunto, demonstram que a Altice efetivamente exerceu um controlo sobre a PT Portugal. Algumas dessas ações ocorreram antes da notificação da transação à Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015, a saber:






  1) | Campanha Pós-Pagamento: Ver n.o 35 supra; |
| --- | --- | --- |

51.

1)

Campanha Pós-Pagamento: Ver n.o 35 supra;

| 2) | Vídeo a Pedido/Contrato de Venda Eletrónica: Ver n.o 38 supra; e |
| --- | --- |

2)

Vídeo a Pedido/Contrato de Venda Eletrónica: Ver n.o 38 supra; e

| 3) | A troca de informações comercialmente estratégicas na reunião de 3 de fevereiro de 2015 entre a gestão da Altice e a gestão da PT Portugal, conforme exposto circunstanciadamente no n.o 46 supra. |
| --- | --- |

3)

A troca de informações comercialmente estratégicas na reunião de 3 de fevereiro de 2015 entre a gestão da Altice e a gestão da PT Portugal, conforme exposto circunstanciadamente no n.o 46 supra.

| 52. | Por conseguinte, a Comissão conclui que a Altice violou as suas obrigações de notificação impostas pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

52.

VI.   PROCEDIMENTO

a.   Argumentos da Altice

| 53. | Na sua resposta à CO, a Altice suscitou algumas questões processuais, alegando uma violação dos princípios fundamentais de respeito do processo, em especial em relação aos direitos da defesa. |
| --- | --- |

53.

| 54. | Em primeiro lugar, segundo a Altice, a Comissão violou o direito da Altice a ser ouvida e o dever de boa administração ao não ter tomado em consideração a interpretação da Oi do Acordo de Transação, uma vez que a Oi era a única parte no Acordo de Transação que estaria em condições de determinar que questões deviam ser apresentadas à Altice, dado que a Altice tinha um papel «meramente passivo». |
| --- | --- |

54.

| 55. | Em segundo lugar, na opinião da Altice, ao imputar a alegada violação à Altice, a Comissão violou o princípio fundamental da responsabilidade pessoal, segundo o qual uma pessoa singular ou coletiva só deve sofrer uma sanção por atos que lhe sejam imputados a título individual. A Altice solicitou formalmente à Comissão que consultasse a Oi sobre a sua interpretação do Acordo de Transação e que desse início a um processo contra a Oi. |
| --- | --- |

55.

| 56. | Na sua resposta à carta de comunicação de factos, a Altice criticou o pedido de informações da Comissão à Oi (10), alegando que as violações processuais identificadas na resposta à CO não tinham sido resolvidas pelo pedido de informações à Oi. Em especial, a Altice argumentou que a resposta da Oi teria de ser verificada e comprovada por provas documentais. |
| --- | --- |

56.

| 57. | Em terceiro lugar, a Altice defende que a Comissão violou os princípios da necessidade e da proporcionalidade em razão da carga excessiva imposta à Altice como consequência dos vários pedidos de informação: i) os prazos para responder a certos pedidos de informação foram excessivamente curtos e desproporcionados em relação às necessidades da investigação; e, ii) a Comissão solicitou à Altice que fornecesse um determinado número de documentos no pedido de informações de 20 de julho de 2016, embora a maior parte deles já tivesse sido incluída nos dados fornecidos pela Altice por correio eletrónico em resposta a anteriores pedidos de informação. |
| --- | --- |

57.

b.   Avaliação da Comissão

| 58. | A interpretação que a Oi deu ao Acordo de Transação e as razões pelas quais tentou obter o consentimento da Altice não têm qualquer relevância no que respeita à existência das violações do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações que se baseiam na conduta efetiva da Altice. A existência da violação pode ser validamente estabelecida sem necessidade de se conhecer a interpretação da Oi do Acordo de Transação e as razões pelas quais tentou obter o consentimento da Altice sobre determinadas questões. |
| --- | --- |

58.

| 59. | Com efeito, a Altice desempenhou um papel ativo na elaboração e execução do Acordo de Transação e teve conhecimento de questões para as quais foi solicitada a sua aprovação. A Altice negociou e atuou como signatária do Acordo de Transação, o que lhe conferiu o direito de não consentir que a Oi e a PT Portugal tomassem determinadas decisões. Na prática, a Altice reagiu às abordagens da PT Portugal e da Oi, nomeadamente, do seguinte modo: i) aceitando receber informações comerciais sensíveis (em vez de delas se distanciar); ii) solicitando mais informações, sempre que necessário; iii) dando instruções Oi e/ou à PT Portugal sobre a forma como deviam proceder; e iv) monitorizando a implementação das questões comunicadas à Altice. A conduta da Altice indica ainda que tinha conhecimento suficiente das questões sobre as quais foi solicitado o seu consentimento. |
| --- | --- |

59.

| 60. | Em todo o caso, à luz das alegações da Altice na resposta à CO e por uma questão de exaustividade, a Comissão procurou conhecer o ponto de vista da Oi sobre o Acordo de Transação e a sua aplicação (11). Assim, os direitos de defesa da Altice foram respeitados. |
| --- | --- |

60.

| 61. | Além disso, com base nas provas documentais apresentadas no projeto de decisão (com o apoio das confirmações fornecidas pela Oi), os elementos de prova são suficientemente precisos e concordantes para demonstrar, de forma juridicamente bastante, a existência da violação cometida pela Altice. Por conseguinte, a Comissão não considera que deveria ter exigido à Oi que fundamentasse a sua resposta através de provas documentais (12). |
| --- | --- |

61.

| 62. | Por último, a Comissão não pode penalizar a Altice por atos imputados à Oi. A violação objeto da presente decisão tem por base os direitos conferidos à Altice por força do Acordo de Transação e/ou a conduta efetiva da Altice entre a assinatura do Acordo de Transação e a Decisão de Autorização e o desempenho pela Altice de um papel ativo na elaboração e aplicação do Acordo de Transação. Em resposta ao pedido da Altice para a Comissão iniciar um processo contra a Oi, a Comissão recorda que não tem qualquer obrigação de dar início a um processo contra a Oi, mesmo em caso de infração. |
| --- | --- |

62.

| 63. | A Comissão concedeu à Altice tempo suficiente para responder aos pedidos de informação tendo em conta o âmbito destes pedidos de informação. Além disso, em relação a determinados pedidos de informação, a Altice não explorou a possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo ou contestar nos tribunais da UE os pedidos de informação efetuados através de decisão adotada nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. No pedido de informações de 20 de julho de 2016, a Comissão solicitou à Altice, esclarecimentos sobre o conteúdo de alguns dos documentos fornecidos pela Altice (13); no entanto, a Comissão não pediu à Altice para transmitir os mesmos documentos já fornecidos pela Altice em resposta a anteriores pedidos de informação. |
| --- | --- |

63.

VII.   COIMAS

a.   Natureza da infração

| 64. | Em consonância com a jurisprudência da UE (14), a Comissão considera que qualquer violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações constitui, por natureza, uma infração grave. |
| --- | --- |

64.

| 65. | Em primeiro lugar, a Altice implementou uma concentração com uma dimensão à escala da União a partir de 9 de dezembro de 2014 violando o artigo 4.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Em segundo, as violações do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações ocorrem independentemente do resultado positivo do procedimento formal de revisão levado a cabo pela Comissão. Por último, o legislador determinou que as violações do artigo 4.o, n.o 1 e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações podem ser tão graves como as violações dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, tendo sido fixado o mesmo limiar máximo aplicável à coima em cada um dos regulamentos aplicáveis [o Regulamento das Concentrações e o Regulamento (CE) n.o 1/2003]. |
| --- | --- |

65.

b.   Gravidade da infração

| 66. | A Comissão conclui que a Altice agiu pelo menos de forma negligente, violando o artigo 4.o, n.o 1 e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Em primeiro lugar, a Altice é uma grande empresa europeia com experiências anteriores significativas em operações de concentração e, antes da transação, tinha estado envolvida num processo de controlo das operações de concentração a nível nacional. Em segundo lugar, a Altice negociou cuidadosamente o Acordo de Transação com a Oi que, segundo a própria Altice, incluiu as disposições contestadas no Acordo de Transação especificamente para salvaguardar os seus interesses financeiros. Em terceiro lugar, a existência de precedentes análogos não tem qualquer incidência sobre a gravidade da infração. Em quarto lugar, a Comissão considera que a Altice conhecia ou deveria ter tido conhecimento que aquela conduta ilícita constituía uma violação da obrigação de notificação e/ou da obrigação de suspensão. |
| --- | --- |

66.

| 67. | A Comissão considera que o facto de a transação suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno é, em si mesmo, um fator que torna a infração ainda mais grave (15). A aquisição da PT Portugal pela Altice foi autorizada na sequência da apresentação de um amplo leque de medidas retificativas para dissipar as sérias dúvidas suscitadas pela transação. Nestes casos, é importante garantir a segurança jurídica e um elevado nível de dissuasão, independentemente do mérito de uma avaliação ex post. |
| --- | --- |

67.

c.   Duração da infração

| 68. | No que diz respeito à violação do artigo 4.o, n.o 1, este tipo de infração constitui uma infração instantânea, que é cometida ao não ser notificada uma concentração. Por conseguinte, a infração foi cometida em 9 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

68.

| 69. | No que diz respeito à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, trata-se de uma infração continuada que dura enquanto a transação não é autorizada pela Comissão. Por conseguinte, a infração durou desde a assinatura do Acordo de Transação, em 9 de dezembro de 2014, até à autorização da transação em 20 de abril de 2015 (ou seja, quatro meses e 11 dias). |
| --- | --- |

69.

d.   Circunstâncias atenuantes e agravantes

| 70. | A Comissão não considera haver quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso. |
| --- | --- |

70.

VIII.   MONTANTES DAS COIMAS

| 71. | Ao aplicar sanções, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar à coima um efeito dissuasivo suficiente. No caso de uma empresa com a dimensão da Altice, o montante da coima deve ser significativo para que tenha um efeito dissuasivo, sobretudo quando a transação, realizada antes de ter sido autorizada, suscitar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

71.

| 72. | A fim de aplicar uma coima pela infração cometida e de prevenir a reincidência, e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em particular, a natureza, a gravidade e a duração das infrações referidas na secção 6 supra, a Comissão considera que se justifica a aplicação, por força do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, de uma coima de 62 250 000 EUR pela violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e de uma coima de 62 250 000 EUR pela violação do artigo artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

72.

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(1)  A Altice, S.A., uma sociedade constituída segundo o direito luxemburguês, foi a parte notificante no processo M.7499 — Altice/PT Portugal. Em 6 de agosto de 2015, a Altice S.A., antiga sociedade gestora de participações sociais do grupo Altice, transferiu a quase totalidade dos seus ativos e passivos para a sua filial Altice Luxembourg S.A. Em 9 de agosto de 2015, a Altice S.A. fundiu-se com a Altice N.V., a nova sociedade gestora de participações sociais do grupo Altice. Desta fusão resultou a extinção da Altice S.A.

(2)  A Altice Portugal S.A. era uma filial detida a 100 % pela Altice, S.A. No Acordo de Transação, a Altice Portugal, S.A. foi identificada como o «comprador» e a Altice S.A. foi identificada como o garante para a transação.

(3)  A transação teve uma dimensão à escala da União, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

(4)  Artigo do Diário Económico, de 26 de fevereiro de 2015: http://economico.sapo.pt/noticias/altice-ja-esta-na-pt-portugal-para-assumir-controlo-da-empresa_212789.html. ID[153]

(5)  Marine Harvest, n.o 58.

(6)  A expressão «Clean Team» refere-se, regra geral, a um grupo restrito de indivíduos de uma empresa que não participa nas atividades comerciais quotidianas da empresa, que recebe informações confidenciais da contraparte na transação e que está vinculado por protocolos rigorosos de confidencialidade em relação a essas informações.

(7)  Ver comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (JO C 56 de 5.3.2005, p. 24).

(8)  Segundo a Altice, por volta do final de 2014 e no início de 2015, o Porto Canal abordou a PT Portugal a fim de renegociar o seu contrato de distribuição.

(9)  A Comissão verificou igualmente que a Oi tinha, de facto, solicitado o consentimento da Altice através de comunicações/cartas formais em sete decisões tomadas pela PT Portugal em relação às quais a Altice tinha alegado não ter sido consultada nem mesmo informada.

(10)  Em 6 de outubro de 2017, a Comissão enviou um pedido de informações à Oi. A Oi respondeu em 20 de outubro de 2017. A resposta da Oi foi partilhada com a Altice pela Comissão na carta de comunicação de factos.

(11)  Ver o n.o 56 da presente nota.

(12)  De notar ainda que, não obstante as medidas de investigação que tomou, a Comissão não encontrou qualquer indicação da existência de eventuais elementos de prova ilibatórios que pusessem em causa as suas conclusões, nem a Altice os apresentou.

(13)  Na medida em que considerava que a resposta pertinente constava de um documento já fornecido, a Altice poderia ter-se limitado a mencionar esse documento, dado a Comissão ter permitido à Altice, caso o desejasse, remeter para documentos já na posse da Comissão. Por conseguinte, não existiu qualquer obrigação de a Altice apresentar documentos já apresentados antes.

(14)  Processo T-704/14, Marine Harvest contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2017:753, n.o 480; Processo T-332/09, Electrabel contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2012:672, n.o 235.

(15)  Processo T-704/14, Marine Harvest contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2017:753, n.o 490 e seg..

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Tribunal de Contas

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/20 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/20

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Relatório Especial n.o 21/2018

«Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações»

(2018/C 315/09)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 21/2018 «Seleção e acompanhamento dos projetos do FEDER e do FSE no período de 2014-2020: ainda maioritariamente orientados para as realizações».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/21 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/21

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Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2019 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

(2018/C 315/10)

Anuncia-se por este meio a abertura de convite à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2019 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).

A Comissão adotou o Programa de Trabalho da ERC para 2019 (http://ec.europa.eu/research/participants/data/ref/h2020/wp/2018-2020/erc/h2020-wp19-erc_en.pdf) por meio da Decisão C(2018)5200 de 6 de setembro de 2018.

Convidam-se os interessados a apresentar propostas no âmbito do presente concurso. O programa de trabalho da ERC para 2019, incluindo os prazos e os orçamentos, está disponível para os participantes no sítio Web do portal, que também inclui informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas e atividades relacionadas, bem como instruções aos candidatos sobre o modo de apresentação das propostas:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/home.html.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/22 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/22

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Aviso da caducidade de certas medidas antissubvenções

(2018/C 315/11)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida antissubvenções abaixo mencionada irá caducar.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fios de aço inoxidável | Índia | Direito antissubvenções | Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1). | 8.9.2018 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Fios de aço inoxidável

Índia

Direito antissubvenções

Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1).

8.9.2018

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(1)  JO C 14 de 16.1.2018, p. 10.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3)  A medida caducará à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/23 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9052 — Kirin/Mitsui/Thorne)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 315/12)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Kirin Holdings Company, Limited («Kirin», Japão), |
| --- | --- |

—

Kirin Holdings Company, Limited («Kirin», Japão),

| — | Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão), |
| --- | --- |

—

Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão),

| — | Thorne Holding Corporation («Thorne», Estados Unidos), controlada pela West View Capital Partners e a Tudor Venture Partners. |
| --- | --- |

—

Thorne Holding Corporation («Thorne», Estados Unidos), controlada pela West View Capital Partners e a Tudor Venture Partners.

A Kirin e a Mitsui adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Thorne. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

—   Kirin: produtos farmacêuticos, biotecnologia e bebidas;

—   Mitsui: sociedade comercial ativa no âmbito mundial num certo número de produtos de base e noutras atividades, incluindo venda, distribuição, aquisição, comercialização e fornecimento de produtos em diversos setores, tais como ferro e aço, carvão e metais não ferrosos, eletrónica para máquinas, produtos químicos e produtos relacionados com a energia;

—   Thorne: desenvolvimento, fabrico e venda de suplementos nutricionais de topo de gama, principalmente a profissionais de saúde nos Estados Unidos. A Thorne vende também suplementos nutricionais para animais e testes de autodiagnóstico para uso doméstico, para deteção de vários problemas de saúde.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9052 — Kirin/Mitsui/Thorne

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 315/25 |
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7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8952 — STEAG/Siemens/JV STEAG GuD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 315/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Siemens Project Ventures GmbH («Siemens», Alemanha), pertencente ao grupo Siemens (Alemanha) |
| --- | --- |

—

Siemens Project Ventures GmbH («Siemens», Alemanha), pertencente ao grupo Siemens (Alemanha)

| — | STEAG Beteiligugnsgesellschaft mbH («STEAG», Alemanha) |
| --- | --- |

—

STEAG Beteiligugnsgesellschaft mbH («STEAG», Alemanha)

| — | STEAG GuD Herne, a empresa comum («JV», Alemanha). |
| --- | --- |

—

STEAG GuD Herne, a empresa comum («JV», Alemanha).

A Siemens e a STEAG adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV). A concentração é efetuada mediante aquisição de ações, adquirindo a Siemens 50 % das ações e dos direitos de voto na empresa comum ao seu atual proprietário único, a STEAG.

2.

| — | A STEAG é um fornecedor de energia internacional, presente no mercado da produção e do fornecimento de eletricidade e aquecimento urbano, bem como no desenvolvimento de projetos, na construção e na exploração de centrais elétricas e na prestação de serviços técnicos conexos. |
| --- | --- |

—

A STEAG é um fornecedor de energia internacional, presente no mercado da produção e do fornecimento de eletricidade e aquecimento urbano, bem como no desenvolvimento de projetos, na construção e na exploração de centrais elétricas e na prestação de serviços técnicos conexos.

| — | A Siemens é um grupo tecnológico mundial centrado na eletrificação, automatização e digitalização, nomeadamente no que diz respeito à produção e transporte de eletricidade, à saúde, às infraestruturas e às aplicações industriais. |
| --- | --- |

—

A Siemens é um grupo tecnológico mundial centrado na eletrificação, automatização e digitalização, nomeadamente no que diz respeito à produção e transporte de eletricidade, à saúde, às infraestruturas e às aplicações industriais.

| — | A empresa comum irá construir e explorar uma central elétrica com turbina a gás e vapor em Herne (Alemanha) e comercializar a eletricidade e o calor produzidos. |
| --- | --- |

—

A empresa comum irá construir e explorar uma central elétrica com turbina a gás e vapor em Herne (Alemanha) e comercializar a eletricidade e o calor produzidos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8952 — STEAG/Siemens/JV STEAG GuD

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

| Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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