# Jornal Oficial C 317/7 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 317 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano7 de setembro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 317

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano7 de setembro de 2018

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 317/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2018/C 317/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 10 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 317/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2018/C 317/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

10

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado.

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 317/01)

| Data de adoção da decisão | 15.12.2016 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46228 (2016/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dalītas atkritumu savākšanas sistēmu attīstīšana |
| Base jurídica | Darbības programmas «Izaugsme un nodarbinātība» 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa «Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju» 5.2.1.1. pasākuma «Atkritumu dalītas savākšanas sistēmas attīstība» īstenošanas noteikumi; Latvijas Republikas Ministru kabineta 2016. gada 26. jūlija noteikumi Nr. 494 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5.4781 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1.3695 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Recolha de resíduos não perigosos, Tratamento e eliminação dos resíduos não perigosos, Recuperação de desperdícios e resíduos; seleccionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centrālā finanšu un līgumu aģentūra |
| Smilšu iela 1, 152. kabinets, Riga, LV-1919 |

Data de adoção da decisão

15.12.2016

Número do auxílio

SA.46228 (2016/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dalītas atkritumu savākšanas sistēmu attīstīšana

Base jurídica

Darbības programmas «Izaugsme un nodarbinātība» 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa «Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju» 5.2.1.1. pasākuma «Atkritumu dalītas savākšanas sistēmas attīstība» īstenošanas noteikumi; Latvijas Republikas Ministru kabineta 2016. gada 26. jūlija noteikumi Nr. 494

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5.4781 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1.3695 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Recolha de resíduos não perigosos, Tratamento e eliminação dos resíduos não perigosos, Recuperação de desperdícios e resíduos; seleccionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centrālā finanšu un līgumu aģentūra

Smilšu iela 1, 152. kabinets, Riga, LV-1919

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.1.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46525 (2016/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atbalsts atkritumu pārstrādes veicināšanai |
| Base jurídica | Ministru kabineta 2016. gada 30. augusta noteikumu Nr. 588 «Darbības programmas “Izaugsme un nodarbinātība” 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa “Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju” 5.2.1.2. pasākuma “Atkritumu pārstrādes veicināšana” īstenošanas noteikumi»” 14.2.apakšpunkts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 26.6799 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 5.9289 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Recolha; tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centrālā finanšu un līgumu aģentūra |
| Smilšu iela 1, 152. kabinets, Riga, LV-1919 |

Data de adoção da decisão

10.1.2017

Número do auxílio

SA.46525 (2016/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts atkritumu pārstrādes veicināšanai

Base jurídica

Ministru kabineta 2016. gada 30. augusta noteikumu Nr. 588 «Darbības programmas “Izaugsme un nodarbinātība” 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa “Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju” 5.2.1.2. pasākuma “Atkritumu pārstrādes veicināšana” īstenošanas noteikumi»” 14.2.apakšpunkts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 26.6799 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5.9289 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Recolha; tratamento e eliminação de resíduos; recuperação de materiais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centrālā finanšu un līgumu aģentūra

Smilšu iela 1, 152. kabinets, Riga, LV-1919

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47412 (2017/EV) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid scheme «General Entrepreneurship» of Development law 4399/2016 |
| Base jurídica | ΝΟΜΟΣ 4399/16, ΦΕΚ Α'117/22-06-2016 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime, Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (art. 18.o), Auxílios a empresas em fase de arranque (art. 22.o) |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros, Outros, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Επιδότηση Χρηματοδοτικής Μίσθωσης, Επιδότηση Κόστους δημιουργούμενης απασχόλησης |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 75 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração (período) | 19.10.2016 — 31.12.2017 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ΓΕΝΙΚΗ ΓΡΑΜΜΑΤΕΙΑ ΣΤΡΑΤΗΓΙΚΩΝ & ΙΔΙΩΤΙΚΩΝ ΕΠΕΝΔΥΣΕΩΝ |
| ΝΙΚΗΣ 5-7, ΠΛ.ΣΥΝΤΑΓΜΑΤΟΣ |

Data de adoção da decisão

6.7.2018

Número do auxílio

SA.47412 (2017/EV)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme «General Entrepreneurship» of Development law 4399/2016

Base jurídica

ΝΟΜΟΣ 4399/16, ΦΕΚ Α'117/22-06-2016

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios com finalidade regional — Auxílios ao investimento (art. 14.o) — Regime, Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (art. 18.o), Auxílios a empresas em fase de arranque (art. 22.o)

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros, Outros, Benefício fiscal ou isenção fiscal — Επιδότηση Χρηματοδοτικής Μίσθωσης, Επιδότηση Κόστους δημιουργούμενης απασχόλησης

Orçamento

Orçamento anual: EUR 75 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração (período)

19.10.2016 — 31.12.2017

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΓΕΝΙΚΗ ΓΡΑΜΜΑΤΕΙΑ ΣΤΡΑΤΗΓΙΚΩΝ & ΙΔΙΩΤΙΚΩΝ ΕΠΕΝΔΥΣΕΩΝ

ΝΙΚΗΣ 5-7, ΠΛ.ΣΥΝΤΑΓΜΑΤΟΣ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.2.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49331 (2017/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | BORNHOLMS AMT | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bornholm Lufthavn |
| Base jurídica | Finanslov 2017 § 28.56.03, samt kontrakt mellem Trafik-, Bygge- og Boligstyrelsen og Bornholms Lufthavn |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Bornholm Lufthavn |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: DKK 26 (em milhões) |
| Intensidade | 0 % |
| Duração (período) | 1.1.2014 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Trafik-, Bygge- og Boligstyrelsen |
| Edvard Thomsens Vej 14, 2300 København S |

Data de adoção da decisão

14.2.2018

Número do auxílio

SA.49331 (2017/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

BORNHOLMS AMT

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bornholm Lufthavn

Base jurídica

Finanslov 2017 § 28.56.03, samt kontrakt mellem Trafik-, Bygge- og Boligstyrelsen og Bornholms Lufthavn

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Bornholm Lufthavn

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: DKK 26 (em milhões)

Intensidade

0 %

Duração (período)

1.1.2014 — 31.12.2020

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Trafik-, Bygge- og Boligstyrelsen

Edvard Thomsens Vej 14, 2300 København S

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.5.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.49947 (2017/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid for videogames (VAF Gamefonds) |
| Base jurídica | Decreet van 13 april 1999 houdende machtiging van de Vlaamse Regering om toe te treden tot en om mee te werken aan de oprichting van de vereniging zonder winstgevend doel Vlaams Audiovisueel Fonds (VAF-decreet) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4.2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1.4 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Edição de jogos de computador |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaams Audiovisueel Fonds |
| Bischoffsheimlaan 38, 1000 Brussel |

Data de adoção da decisão

28.5.2018

Número do auxílio

SA.49947 (2017/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid for videogames (VAF Gamefonds)

Base jurídica

Decreet van 13 april 1999 houdende machtiging van de Vlaamse Regering om toe te treden tot en om mee te werken aan de oprichting van de vereniging zonder winstgevend doel Vlaams Audiovisueel Fonds (VAF-decreet)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 4.2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1.4 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Edição de jogos de computador

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Audiovisueel Fonds

Bischoffsheimlaan 38, 1000 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50370 (2018/NN) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide fiscale à l'investissement outre-mer (logement social) |
| Base jurídica | — | Article 199 undecies C du code général des impôts (CGI) modifié par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; article 46 AG sexdecies de l’annexe III au CGI; article 18 quater de l’annexe IV au CGI |

Data de adoção da decisão

19.7.2018

Número do auxílio

SA.50370 (2018/NN)

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide fiscale à l'investissement outre-mer (logement social)

Base jurídica

—

Article 199 undecies C du code général des impôts (CGI) modifié par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; article 46 AG sexdecies de l’annexe III au CGI; article 18 quater de l’annexe IV au CGI

| — | Article 244 quater X du CGI créé par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; décrets, arrêtés et Bulletins officiels des finances publiques en cours de rédaction (dispositions applicables à compter du 1er juillet 2014 sous réserve de l’approuvé communautaire); article 199 ter U créé par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; article 220 Z quinquies du CGI (créé par l’article 21 de la loi no 2013- 1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014) |
| --- | --- |

—

Article 244 quater X du CGI créé par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; décrets, arrêtés et Bulletins officiels des finances publiques en cours de rédaction (dispositions applicables à compter du 1er juillet 2014 sous réserve de l’approuvé communautaire); article 199 ter U créé par l’article 21 de la loi no 2013-1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014; article 220 Z quinquies du CGI (créé par l’article 21 de la loi no 2013- 1278 du 29 décembre 2013 de finances pour 2014)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento anual: EUR 300 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2018 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Direction générale des finances publiques |
| --- |
| Bâtiment Colbert — Télédoc 341 139, rue de Bercy 75572 Paris |

Direction générale des finances publiques

Bâtiment Colbert — Télédoc 341 139, rue de Bercy 75572 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.3.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50395 (2017/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Offshore-Netzumlage |
| Base jurídica | German Energy-Industry Act (Energiewirtschaftsgesetz — EnWG) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Outros — Reductions from the offshore-surcharge. |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | A partir de 1.1.2019 |
| Setores económicos | Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

27.3.2018

Número do auxílio

SA.50395 (2017/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Offshore-Netzumlage

Base jurídica

German Energy-Industry Act (Energiewirtschaftsgesetz — EnWG)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Outros — Reductions from the offshore-surcharge.

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

A partir de 1.1.2019

Setores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50768 (2018/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hungarian film support scheme |
| Base jurídica | 1. | Act II of 2004 on motion pictures |

Data de adoção da decisão

10.7.2018

Número do auxílio

SA.50768 (2018/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hungarian film support scheme

Base jurídica

1.

Act II of 2004 on motion pictures

| 2. | Act LXXXI. of 1996 on Corporate and Dividend tax |
| --- | --- |

2.

Act LXXXI. of 1996 on Corporate and Dividend tax

| 3. | Decree 67/2013 (X.17) of the Minister of Human Resources on the rules of State Aid to motion picture activities other than film production |
| --- | --- |

3.

Decree 67/2013 (X.17) of the Minister of Human Resources on the rules of State Aid to motion picture activities other than film production

| 4. | Government Decree 439/2016 (XII.16) on the amount of funds collected in the deposit account reserved for the indirect support of cinematographic works. |
| --- | --- |

4.

Government Decree 439/2016 (XII.16) on the amount of funds collected in the deposit account reserved for the indirect support of cinematographic works.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros — indirect support

Orçamento

Orçamento global: HUF 384 000 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 64 000 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

10.7.2018 — 31.12.2024

Setores económicos

Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Hungarian National Film Fund |
| --- |
| (other aid grantors are: (i) the National Cultural Fund, (ii) the Ministry of Human Resources, and (iii) the Ministry of Finance) |
| 1145 Budapest, Rona utca 174. |

Hungarian National Film Fund

(other aid grantors are: (i) the National Cultural Fund, (ii) the Ministry of Human Resources, and (iii) the Ministry of Finance)

1145 Budapest, Rona utca 174.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50829 (2018/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | DEUTSCHLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie der BKM «Anreiz zur Stärkung der Filmproduktion in Deutschland» — Deutscher Filmförderfonds (DFFF) |
| Base jurídica | Richtlinie der BKM «Anreiz zur Stärkung der Filmproduktion in Deutschland» — Deutscher Filmförderfonds (DFFF) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 375 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 125 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração (período) | 1.8.2018 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Filmförderungsanstalt (FFA) |
| Große Präsidentenstraße 9, 10178 Berlin |

Data de adoção da decisão

10.7.2018

Número do auxílio

SA.50829 (2018/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

DEUTSCHLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie der BKM «Anreiz zur Stärkung der Filmproduktion in Deutschland» — Deutscher Filmförderfonds (DFFF)

Base jurídica

Richtlinie der BKM «Anreiz zur Stärkung der Filmproduktion in Deutschland» — Deutscher Filmförderfonds (DFFF)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 375 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 125 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração (período)

1.8.2018 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Filmförderungsanstalt (FFA)

Große Präsidentenstraße 9, 10178 Berlin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.7.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51191 (2018/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Grozījumi attiecībā uz atbalstu atkritumu pārstrādes veicināšanai (ex SA.46525 (2016/N)) |
| Base jurídica | Spēkā esošās atbalsta shēmas juridiskais pamats ir 2016. gada 30. augustā pieņemtie Ministru kabineta noteikumi Nr. 588 «Darbības programmas “Izaugsme un nodarbinātība” 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa “Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju” 5.2.1.2. pasākuma “Atkritumu pārstrādes veicināšana” īstenošanas noteikumi». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 46 842 695 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 409 487 (em milhões) |
| Intensidade | 35 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centrālā finanšu un līgumu aģentūra |
| Smilšu iela 1, |
| Rīga (Vecrīga), |
| LV-1919 |

Data de adoção da decisão

19.7.2018

Número do auxílio

SA.51191 (2018/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Grozījumi attiecībā uz atbalstu atkritumu pārstrādes veicināšanai (ex SA.46525 (2016/N))

Base jurídica

Spēkā esošās atbalsta shēmas juridiskais pamats ir 2016. gada 30. augustā pieņemtie Ministru kabineta noteikumi Nr. 588 «Darbības programmas “Izaugsme un nodarbinātība” 5.2.1. specifiskā atbalsta mērķa “Veicināt dažāda veida atkritumu atkārtotu izmantošanu, pārstrādi un reģenerāciju” 5.2.1.2. pasākuma “Atkritumu pārstrādes veicināšana” īstenošanas noteikumi».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: EUR 46 842 695 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 409 487 (em milhões)

Intensidade

35 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centrālā finanšu un līgumu aģentūra

Smilšu iela 1,

Rīga (Vecrīga),

LV-1919

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 7.9.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/10

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 317/02)

| Data de adoção da decisão | 17.5.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.47083 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | SUOMI/FINLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prevention of extensive forest damages caused by damaging agents already existing in Finland |
| Base jurídica | Laki metsätuhojen torjunnasta (Forest Damages Prevention Act, 1087/2013) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.2 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Silvicultura e outras atividades florestais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture and Forestry |
| PO Box 30, 00023 GOVERNMENT |

Data de adoção da decisão

17.5.2018

Número do auxílio

SA.47083 (2017/NN)

Estado-Membro

Finlândia

Região

SUOMI/FINLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prevention of extensive forest damages caused by damaging agents already existing in Finland

Base jurídica

Laki metsätuhojen torjunnasta (Forest Damages Prevention Act, 1087/2013)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.2 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Silvicultura e outras atividades florestais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture and Forestry

PO Box 30, 00023 GOVERNMENT

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---